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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 08. 1996 COM(96) 392 final 96/0220 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO. AQ PARLAMENTO EUROPEU AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL A transparência regulamentar no mercado interno relativamente aos serviços da Sociedade da Informação Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (Apresentada pela Comissão) Sumário Resumo Introdução I. A. B. II. A. B. Os serviços da Sociedade da Informação no Mercado Interno Rumo a um mercado europeu dos serviços O quadro jurídico actual do mercado interno Necessidade de um mecanismo de transparência As perspectivas de actividade regulamentar nos Estados-membros Riscos para o funcionamento do mercado interno III. Apresentação do mecanismo de transparência A. B. C. D: E. F. Objectivos Abordagem geral Instrumento jurídico Âmbito de aplicação Base jurídica Subsidiariedade IV. Proposta de directiva índice RESUMO INTRODUÇÃO I. OS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO NO MERCADO INTERNO A. Rumo a um mercado europeu dos serviços 1. Uma grande diversidade de serviços, 2. Um desenvolvimento progressivo dos mercados 3. Um desenvolvimento não uniforme 4. Um desenvolvimento indispensável dos serviços transfronteiras. B. O quadro jurídico actual do mercado interno II. NECESSIDADE DE UM MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA. ! A. As perspectivas de actividade regulamentar nos Estados-membros 1. A mobilização pré-regulamentar nos Estados-membros 2. Novas necessidades regulamentares a) b) Necessidade de uma nova protecção Necessidade de simplificação da protecção existente 3. Um movimento regulamentar de grande envergadura e escalonado. a) b) Um amplo espectro de regulamentações Um calendário flexível e escalonado B. Riscos para o funcionamento do mercado interno 1. 2. 3. Risco de refragmentação do mercado interno Risco de excesso de regulamentação Risco de incoerência III. APRESENTAÇÃO DO MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA A. Objectivos B. Abordagem geral 1. 2. Experiência dos mecanismos de transparência já existentes O mecanismo de transparência proposto C. Instrumento jurídico. D. Âmbito de aplicação 1. 2. Regulamentações sobre os serviços a notificar Exclusões ; E. Base jurídica F. Subsidiariedade ÍV. , PROPOSTA DE DIRECTIVA 1. 2. 3. 4. Resumo A presente Comunicação e a proposta de directiva do Conselho que a têm por objectivo estabelecer, a nível comunitário, um acompanha procedimento de informação e de consulta sobre eventuais futuros projectos de regulamentação relativos aos serviços da Sociedade da Informação. No âmbito da sua política geral em matéria de Sociedade da Informação, a Comissão pretende desenvolver um quadro jurídico que permita nomeadamente aos novos serviços que serão veiculados na Sociedade da Informação beneficiarem das oportunidades oferecidas pelo espaço sem fronteiras, respeitando simultaneamente os objectivos fundamentais de interesse geral que se impõem e tomando devidamente em consideração os factores sociais, societais e culturais relevantes na matéria. Estes serviços apresentarão (ou apresentam já) uma grande variedade e cobrirão uma ampla gama, uma vez que se trata nomeadamente de jornais electrónicos, de serviços de educação ou de cuidados à distância, de serviços de turismo à distância, de venda electrónica à distância de bens e de serviços, de serviços de apostas à distância, de jogos e divertimentos interactivos, de serviços de tempos livres, etc. Caracterizam-se, de forma geral, pelo facto de serem prestados à distância por via electrónica e de darem resposta a um ou mais pedidos individuais de um destinatário de serviços específico. Devido a esta última característica, trata-se de serviços "interactivos" uma vez que o prestador de serviços irá reagir à procura específica de um destinatário e vice-versa. O espaço sem fronteiras internas constitui um elemento-chave para o desenvolvimento destes serviços, uma vez que lhes permitirá atravessar as fronteiras, oferecendo assim aos cidadãos novas possibilidades de comunicar e de receber informações, aos consumidores novas formas fiáveis de acesso aos bens ou aos serviços e à indústria europeia dos serviços novas oportunidades de aumentar a sua competitividade. Actualmente, o desenvolvimento destes serviços não decorre num vazio jurídico uma vez que o direito do mercado interno, em especial os artigos 52° (liberdade de estabelecimento) e 59° (livre circulação dos serviços) do Tratado e o direito derivado existente, proporcionam já um quadro jurídico de base. Contudo, os múltiplos trabalhos que foram lançados na matéria a nível nacional ou comunitário (estudos, relatórios e grupos de reflexão) convergem sobre a necessidade de adaptar as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos actuais serviços para dar resposta às particularidades dos novos serviços da Sociedade da Informação, prevendo-se um importante movimento regulamentar neste sentido. Com efeito, estes serviços poderão implicar riscos diferentes dos cobertos pelas actuais regulamentações relativas aos serviços tradicionais, ou aos serviços de radiodifusão televisiva ou de telecomunicações. Assim, será necessário alterar certas regulamentações actuais, quer para assegurar uma melhor protecção do interesse geral quer, ao contrário, para as simplificar nos casos em que não se justifique a sua aplicação. Por outro lado, a intensa mobilização em torno do tema da Sociedade da Informação confirma que se aproxima um movimento regulamentar importante. Sem uma coordenação a nível comunitário, tudo leva a crer que estas novas regulamentações nacionais serão muito divergentes de um Estado-membro para outro, uma vez que a sua acção é influenciada por preocupações específicas resultantes de uma percepção diferente dos objectivos de interesse geral a prosseguir. Desta forma, a futura actividade regulamentar cria um sério risco de refragmentação do mercado interno, ou seja de introdução de novos obstáculos injustificados ou excessivos à livre circulação dos serviços entre os Estados-membros e à liberdade de estabelecimento dos prestadores de tais serviços, que poderá, além disso, repercutir-se a nível comunitário através de um excesso de regulamentação e da existência de regulamentações incoerentes entre si. transfronteiras dos novos serviços, Simultaneamente, dada a dimensão iniciativas nacionais isoladas e não coordenadas entre si poderiam revelar-se ineficazes em termos de protecção de interesses gerais legítimos e poderiam ser facilmente contornadas, nomeadamente através de transferências de localização e do "forum-shopping" dos operadores envolvidos. Assim, afigura-se clara a necessidade de coordenação a nível comunitário do futuro movimento regulamentar por forma a evitar esta refragmentação do mercado interno e também para prosseguir de forma mais decisiva os objectivos de interesse geral dignos de protecção. Para a realizar, seria prematuro propor uma harmonização extensiva e exaustiva, a nível comunitário, das regras de fundo aplicáveis aos serviços da Sociedade da Informação, sem prejuízo evidentemente dos domínios já sujeitos a uma regulamentação específica a nível comunitário como, por exemplo, o sector das telecomunicações. Com efeito, a forma, a natureza e o desenvolvimento no mercado destes novos serviços não são, na generalidade, suficientemente conhecidos para se poder determinar a necessidade e o conteúdo de uma tal harmonização relativamente ao mercado interno. Consequentemente, a Comissão propõe coordenar estas futuras regulamentações através de um procedimento de informação, de consulta e de cooperação administrativa. Tal não exclui, evidentemente, que em domínios específicos e pontuais sejam lançados trabalhos a fim de examinar as necessidades de intervenção a nível comunitário com o objectivo de proteger certos objectivos de interesse geral. O procedimento referente aos projectos de regras relativas às mercadorias, estabelecido pela Directiva 83/189/CEE de 28 de Março de 1983, tem já exactamente por objectivo permitir um procedimento de coordenação. A experiência de mais de dez anos de aplicação desta directiva revela a sua eficácia uma vez que constitui, até hoje, o mecanismo de transparência regulamentar mais aperfeiçoado. A cooperação administrativa estabelecida na directiva, bem como os procedimentos nela previstos respondem perfeitamente às necessidades actuais em matéria de serviços da Sociedade da Informação. Consequentemente, a Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação desta directiva com vista a aplicá-la aos projectos de regulamentação relativos aos serviços da Sociedade da Informação. 8. A proposta de directiva de alargamento prossegue diversos objectivos: * interno o bom permitir evitando funcionamento do mercado nomeadamente, a criação de novos obstáculos através de uma informação mútua dos Estados-membros entre si e também entre os Estados-membros e a Comissão. Esta informação permitirá, segundo o caso, evitar o aparecimento de regulamentações nacionais incompatíveis com os princípios de livre circulação dos serviços e de liberdade de estabelecimento ou detectar, caso a regulamentação nacional prevista for susceptível de criar fronteiras jurídicas justificadas pela protecção de interesses gerais dignos de protecção, a necessidade de novas regulamentações comunitárias destinadas a suprimi-las; assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses gerais antecipando a necessidade de uma intervenção comunitária destinada a assegurar um nível de protecção adequado e equivalente entre os Estados-membros. Com efeito, as preocupações a nível nacional que podem conduzir um Estado-membro a pretender regulamentar poderão ser partilhadas pelos outros Estados-membros e ser mais eficazmente satisfeitas através de uma protecção coordenada a nível comunitário; determinar mais correctamente e reduzir a necessidade de novas regulamentações comunitárias, permitindo uma aplicação mais eficaz do Tratado, em especial dos seus artigos 52° e 59°, e do direito comunitário, bem como uma cooperação mais estreita entre os Estados-membros. Neste contexto, um mecanismo de transparência justificar-se-ia plenamente permitindo, a montante, prevenir ou limitar a adopção de certas legislações nacionais que poderiam subsequentemente conduzir a uma regulamentação a nível comunitário destinada a integrá-las, sem que tal seja efectivamente necessário; conduzindo o facilitar a cooperação administrativa na fase da concepção das regulamentações, solicitar informações junto das outras administrações nacionais relativamente à situação existente nos outros Estados-membros a fim de não legislar de forma isolada, sem tomar em consideração a experiência adquirida noutros países e os efeitos sobre os prestadores e sobre os destinatários de serviços estabelecidos nos outros países. legislador nacional a s ' contribuir para a estabilidade do quadro regulamentar, limitando em primeiro lugar os riscos de reacções regulamentares imprevisíveis, e evitando seguidamente os eventuais períodos de incerteza que decorrem dos processos de infracção contra os Estados-membros por não cumprimento das suas obrigações comunitárias e, por último, permitindo que os operadores, as autoridades nacionais competentes e os consumidores disponham de mais informações e que possam contribuir para os projectos de regulamentação susceptíveis de os afectar. 9. 10. Seriam sujeitos aos mecanismos de transparência os projectos de regras nacionais relativas ao acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, quando tais serviços são prestados à distância por via electrónica e a pedido individual de um destinatário de serviços (elemento de "interactividade"), com excepção dos projectos de regras nacionais destinadas a transpor uma directiva comunitária actual ou futura. O mecanismo de transparência deverá, na medida do possível, ser completado por uma cooperação regulamentar e administrativa no contexto internacional, a fim de estabelecer uma quadro regulamentar estável e coerente a um nível mais vasto. 11. O mecanismo de transparência proposto retoma os procedimentos previstos na Directiva 83/189/CEE: • • • um procedimento de informação sobre os projectos de regulamentações relativos aos serviços a seguir definidos: os Estados-membros deverão, comunicar à Comissão todos os projectos de regulamentações aplicáveis aos serviços da Sociedade da Informação. A Comissão divulgará estas informações a todos os outros Estados-membros a fim de lhes permitir tomar conhecimento das iniciativas nacionais; um procedimento de consulta: após a comunicação do projecto de regulamentação, iniciar-se-á um período de statu quo inicial de três meses, durante o qual os Estados-membros e a Comissão podem intervir para apresentar observações, ou emitir um parecer circunstanciado (neste caso, o statu quo total é alargado para seis meses), ou ainda em que a Comissão pode declarar que irá apresentar uma futura proposta de harmonização ou que propôs já medidas de harmonização nesse domínio (neste caso, o statu quo total é alargado a doze meses, podendo ir até 18 meses). o pelos comité comité: um dos composto Estados-membros, já previsto na Directiva 83/189/CEE permitirá que as legisladores dos administrações estimulem o diálogo entre os Estados-membros e promovam a cooperação administrativa. Num momento em que foram já lançados em diversos Estados-membros trabalhos de reflexão sobre o quadro jurídico dos serviços, o comité representantes poderia constitui uma instância de contacto entré as administrações particularmente útil. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO. AO PARLAMENTO EUROPEU AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL A transparência regulamentar no mercado interno relativamente aos serviços da Sociedade da Informação 3^- INTRODUÇÃO A política da Comissão relativa à Sociedade da Informação foi definida no seu plano de acção "A via europeia para a Sociedade da Informação: plano de acção"1. No âmbito desta política geral sobre a Sociedade da Informação a Comissão definiu em Março de 19952 a sua política regulamentar relativa aos serviços da Sociedade da Informação, ou seja, aos diversos serviços que serão veiculados nas auto-estradas da informação. Com efeito, será oferecida aos consumidores uma gama completa de serviços interactivos, como por exemplo os jornais electrónicos, os serviços de educação, as consultas jurídicas ou médicas à distância, os serviços de turismo à distância, o comércio electrónico de bens e serviços, os serviços de apostas à distância, os jogos interactivos, os serviços de tempos livres, etc. Estes serviços caracterizam-se, de forma geral, pelo facto de serem prestados à distância por Via electrónica dando resposta a um ou mais pedidos individuais de um destinatário de serviços específico. Devido a esta última característica trata-se de serviços "interactivos" uma vez que o prestador pode reagir aos pedidos específicos de um destinatário e vice-versa. Estes serviços, que designaremos no presente documento "serviços da Sociedade da Informação" diferem assim dos serviços de radiodifusão televisiva na medida em que o consumidor, de forma interactiva, pode a eles ter acesso, manipulá-los, escolher e controlar o seu conteúdo a fim de darem resposta às suas necessidades individuais. Distinguem-se também dos serviços profissionais tradicionais que são habitualmente fornecidos mediante a deslocação do prestador ou do destinatário do serviço (por exemplo, serviços de medicina, de advocacia ou de ensino), devido ao facto de serem prestados à distância e por via electrónica. Os desafios sociais, societais, culturais e económicos desta diversidade de serviços são evidentes. Permitirão, em especial, oferecer aos cidadãos novas possibilidades de comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras ou de distância, constituirão um sector económico dinâmico e serão a principal "razão de ser" (para além do desenvolvimento dos serviços de telecomunicações propriamente ditos) do desenvolvimento das redes e das tecnologias da informação na União Europeia. O que está em jogo em termos de construção europeia é igualmente evidente uma vez que Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social è ao Comité das regiões, COM(94)347 final, Bruxelas, 19 de Julho de 1994. Este plano de acção deu seguimento ao Conselho Europeu de Corfu (24 e 25 de Junho de 1994) que havia sublinhado a necessidade de criar um "quadro regulamentar claro e estável" para a Sociedade da Informação e que havia convidado a Comissão a definir, logo que possível, um programa das medidas necessárias a nível comunitário para completar o quadro regulamentar. O relatório elaborado pelo grupo de altas personalidades sobre a Sociedade da Informação, presidido pelo Comissário Bangemann, tinha anteriormente sublinhado a legislativa única, simultaneamente coerente e pertinente, e também suficientemente flexível para poder evoluir com as novas tecnologias e os novos mercados. importância da adopção de uma abordagem "Os Serviços da Informação - Criação de um quadro regulamentar", Comunicação dos Comissários Bangemann, Oreja e Monti, adoptada em 22 de Março de 1995. Ver igualmente exposição de motivos da proposta de directiva que altera a Directiva 89/552/CEE, COM(95)86 final de 31. 5. 1995, p. 27. 10 estes serviços, ao suprimirem as distâncias, constituirão um meio de realizar uma união cada vez mais estreita entre os povos e de estabelecer relações mais estreitas entre os Estados que a União reúne. Neste contexto, o espaço sem fronteiras que constitui o mercado interno é um elemento-chave para o êxito da Sociedade da Informação uma vez que os elevados investimentos necessários para desenvolver estes serviços apenas serão efectuados se for possível realizar economias de escala, atingir mercados-nicho e distribuir -os serviços em toda a Europa. Assim, mercados potenciais, demasiado reduzidos à escala de um país para serem rentáveis, poderão tornar-se interessantes se explorados em todos os Estados-membros. A abordagem regulamentar da Comissão em matéria de serviços da Sociedade da Informação deverá precisamente dar resposta a estas questões, assegurando um quadro jurídico claro, seguro e coerente. Neste contexto, a Comissão considera que seria prematuro e arriscado pretender, na presente fase, estabelecer uma regulamentação comunitária extensiva e precisa relativamente a estes novos serviços. Com efeito, tendo em conta o facto de a sua forma, a sua natureza e o seu desenvolvimento no mercado serem ainda vagos, as necessidades e os problemas que poderão justificar uma acção comunitária não são ainda suficientemente conhecidos. Por outro lado, não existe um vazio jurídico, uma vez que o direito comunitário e, em especial, as regras do mercado interno, proporcionam já um quadro jurídico de base. Todavia, tal não significa, de modo algum, que devamos adoptar uma atitude de passividade. É já evidente que o desenvolvimento da Sociedade da Informação implicará, no futuro, novas regulamentações a nível nacional destinadas a adaptar o quadro jurídico actual. Se este movimento regulamentar não for coordenado a nível comunitário, poderá conduzir a uma refragmentação do espaço sem fronteiras, a um excesso de regulamentação e a incoerências regulamentares que prejudicarão o desenvolvimento destes serviços da Sociedade da Informação e a prossecução e protecção eficaz dos objectivos de interesse geral pertinentes na matéria. É para fazer face a estes riscos que a Comissão decidiu que uma das acções prioritárias a nível comunitário deverá consistir, na actual fase, na organização deste futuro movimento regulamentar, propondo um mecanismo de transparência regulamentar destinado a garantir a transparência dos futuros projectos de regulamentações nacionais e a sua compatibilidade com os princípios do espaço sem fronteiras e com os restantes objectivos prosseguidos. Tal não significa que a Comissão não venha a apresentar outras iniciativas específicas. A Comissão previu já claramente esta hipótese, por um lado decidindo que futuras iniciativas comunitárias deverão basear-se no quadro jurídico do mercado interno e respeitar a coerência regulamentar e, por outro lado, lançando trabalhos preparatórios de análise ou de consulta sobre questões específicas que já puderam ser identificadas de forma suficientemente precisa. Desta forma, a Comissão adoptou recentemente três Livros Verdes: o Livro Verde sobre "o direito de autor e direitos conexos na Sociedade 11 da Informação"*\ o Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados e, por último o Livro Verde sobre a comunicação comercial no mercado interno que foram ou estão a ser objecto de uma consulta aprofundada. Além disso, estão em preparação dois outros Livros Verdes: o Livro Verde "Viver e trabalhar na Sociedade da Informação: prioridade da dimensão humana'' e o Livro Verde sobre o desenvolvimento dos novos serviços audiovisuais, que abordará a questão da protecção de certos objectivos de interesse geral, nomeadamente a protecção dos menores e a promoção da diversidade cultural e linguística, bem como a questão do desenvolvimento dos novos serviços. O mecanismo de transparência regulamentar seguidamente proposto afigura-se assim como uma importante etapa da criação e da organização do quadro jurídico da Sociedade da Informação, animada pela preocupação de assegurar que o sector dos serviços possa beneficiar convenientemente do espaço sem fronteiras. Inscreve-se assim, no âmbito de uma política coerente destinada a assegurar um desenvolvimento harmonioso da Sociedade da Informação que tenha em conta a variedade dos objectivos de interesse geral em causa, nomeadamente as questões sociais, societais e culturais. Constitui, além disso, um elemento essencial para permitir uma participação mais eficaz e coerente da Comissão no debate e no tratamento das questões relacionadas com os aspectos regulamentares da Sociedade de Informação no contexto da cooperação internacional. COM(95)382 final de 19 de Julho de 1995. 12 I. OS SERVIÇOS DA SOCIEDAnF. pfr TNFORMAÇÃO NO MERCADO TNTERNO O desenvolvimento do quadro regulamentar da Sociedade da Informação está estreitamente ligado ao desenvolvimento do mercado dos serviços. Neste contexto, é evidente que se aproxima um desenvolvimento significativo deste mercado na Europa (A) e que existe já um quadro jurídico de base (B). A. Rumo a um mercado europeu dos serviços As novas regulamentações nacionais dependerão em larga medida do desenvolvimento do mercado dos serviços na Sociedade da Informação. As necessidades regulamentares far-se-ão sentir à medida que os serviços vão chegando ao mercado ou em função do impacto na opinião pública em antecipação do seu aparecimento. Assim, é indispensável em primeiro lugar identificar as características-chave do desenvolvimento do mercado dos novos serviços susceptíveis de terem um impacto a nível regulamentar. /. Uma grande diversidade de serviços Todos os serviços conhecidos e desenvolvidos actualmente, bem como um grande número de novos serviços que exploram novas possibilidades, serão susceptíveis de fazer parte da Sociedade da Informação. O denominador comum de todos os serviços da Sociedade da Informação serão o papel específico que desempenha o consumidor final na cadeia e mais precisamente o facto de o marketing, a venda e/ou a distribuição destes serviços serem fornecidos ao consumidor à distância, por via electrónica e a seu pedido individual. Em função destes elementos-chave, o leque dos serviços propostos pela Sociedade da Informação afigura-se enorme. O painel de serviços em linha oferecidos e previstos no mercado abrange um grande número de domínios. Os operadores, activos tanto nos domínios mais inovadores como nos domínios mais tradicionais (saúde, educação, publicações, bens de consumo, etc. ) começaram já a avaliar e a explorar as oportunidades proporcionadas pela inclusão da interactividade electrónica directa nas suas relações com os consumidores. No que se refere às análises actuais4, pode citar-se como exemplo de serviços já disponíveis actualmente ou previstos para o futuro: Ver por exemplo: EUROPEAN INFORMATION TECHNOLOGY OBSERVATORY (OETI), "European Information Technology Observatory 95", Alemanha, 1995; ABRIL, LAURENT ET AL, "Développement d'un environement multimédia en Europe: Besoins pour le développement d'un Environement Multimédia fondé sur les Infrastructures de Télécommunications et les Réseaux de Télévision par Câble", Relatório final apresentado à DOXIII da Comissão Europeia, DEVOTECH Conseil et ANALYSIS, Janeiro de 1995; EUROPEAN IT INDUSTRY ROUND TABLE, "Multimedia in the Fourth Framework Programme", Workshop report, Bruxelas, 1 de Junho de 1994; MINISTRY OF POSTS AND TELECOMMUNICATIONS, "Reforms toward the Intellectually Creative Society of the 21st Century, Program for the Establisment of High-Performance Info-Communications Infrastructure", Japão, 31 de Maio de 1993; ZENITH MEDIA, "New Interactive Media: The Practical Guide", Zenith Media, Abril 13 • • • • • • O comércio electrónico: frequentemente designado, de forma confusa e incorrecta, "teleshopping" ou descrito como "um sistema de compras electrónico", o comércio electrónico permitiria ao consumidor encomendar directamente produtos através da televisão/computador. Ensino à distância: o ensino à distância seria fornecido de forma interactiva, utilizaria um apoio audiovisual e permitiria que o estudante respondesse a perguntas, escolhesse alternativas e obtivesse uma avaliação imediata. Publicações electrónicas/serviços de informação: esta expressão abrange uma ampla gama de serviços, tais como as informações, os boletins meteorológicos, as bases de dados em linha, etc. Para serviços tais como as informações relativas a viagens ou os calendários relativos a diversos acontecimentos, umas das possibilidades oferecidas frequentemente pelo comércio electrónico reside nas reservas directas. Teleserviços profissionais: os serviços profissionais tais como a telemedicina e o aconselhamento jurídico oferecem a possibilidade de um perito fornecer aconselhamento a partir do seu local de trabalho para o domicílio do seu cliente, existindo uma interactividade total entre os dois. Home banking: os clientes podem obter informações relativas às suas contas e efectuar operações financeiras directamente e à distância via uma/a rede. Divertimentos em linha: trata-se de serviços, tais como os jogos vídeo em linha ou o vídeo a pedido que permitiriam ao consumidor encomendar um programa ou um filme a qualquer momento e visualizá-lo no seu écran manipulando o seu conteúdo (o que poderá ir desde a bobinagem ou rebobinagem rápida a alterações completas). A panóplia dos serviços actualmente prevista representa, no entanto, apenas a ponta do iceberg. As características comuns a estes serviços constituem com efeito vantagens dotadas de ubiquidade, ou seja, praticamente todos os serviços existentes podem delas beneficiar: 1. Aumento da proximidade do consumidor: o facto de atingir o consumidor no local onde ele se encontra e de lhe oferecer a possibilidade de receber informações, de efectuar aquisições e/ou de receber um produto/serviço no próprio instante, poupa-lhe o tempo e o esforço inerentes ao serviço tradicional. de 1995; AFTEL, "La télématique française en marche vers les autoroutes de l'Information", Les éditions du téléphone, Paris 1994; BRETON, THIERRY, "Les téléservices en France: Quels marchés pour les autoroutes de l'information?", Rapport officiel au Ministre d'Etat, Ministre de l'Intérieur et de l'Aménagement du Territoire et au Ministre des Entreprises et du Développement économique", in USA", Seminário JOUVE, Paris 1994; INSTITUT MULTIMÉDIAS. "Multmedias made Multimédia, Paris, Março-Abril de 1995. 14 2. 3. A reacção directa do consumidor: tendo em conta o facto de a relação e a troca de informações entre o destinatário e o prestador do serviço poderem ser muito mais intensas, o prestador do serviço pode adquirir um maior conhecimento do perfil do seu cliente, personalizando assim a sua oferta. O alcance universal instantâneo e a internacionalização do mercado geográfico: uma vez que a distância física deixa de ter importância numa conexão em linha, o prestador de serviços pode atingir, com a mesma facilidade, um cliente numa rua próxima ou num outro continente. Qualquer tentativa de citar ou agrupar os serviços é por definição e extremamente temporária, uma vez que se basearia necessariamente em mercados, produtos, serviços e realidades económicas de hoje que poderão alterar-se amanhã. As previsões que enumeram os diferentes tipos de serviços da Sociedade da Informação que serão oferecidos no futuro estão, aliás, a ser continuamente actualizadas. Segundo o seu objectivo, são estabelecidas diferentes categorias baseadas, por exemplo, nas características da aplicação (profissional, de consumo, relativa à educação ou à saúde, etc. ), sobre o tipo de suporte (PC, TV, etc. ) ou da rede de distribuição (satélite, cabo, telefone, sem fio, terrestre, cobre/fibra, CD-ROM, quiosques interactivos5, Internet6, etc. ): Contudo, nenhuma destas categorias é verdadeiramente satisfatória e duradoura, uma vez que hoje em dia não se podem determinar claramente os limites do potencial da Sociedade da Informação de amanhã. A nível regulamentar, a primeira conclusão que se pode extrair consiste no facto de os domínios regulamentares deverem necessariamente ser tão amplos quanto os domínios económicos. 2. Um desenvolvimento progressivo dos mercados A Sociedade da Informação não se baseará num "big bang". Embora as possibilidades se afigurem muito vastas, os serviços da Sociedade da Informação vão emergindo gradualmente. Hoje em dia estão a ser continuamente desenvolvidas e testadas novas aplicações (tais como o "shopping" em linha, o "telebanking", o ensino à distância, o vídeo a pedido, etc. ) e em todo o mundo estão a ser lançados projectos-piloto, Computadores de acesso público, habitualmente específicos a uma só empresa, que oferecem um acesso à informação através de uma escolha de menus, sob controlo do utilizador. Possibilidade de realizar, a partir do quiosque, videoconferências "live" com peritos. Sistema aberto, sem proprietário fixo, baseado na rede ARPANET, encomendada pelo Departamento Americano da Defesa em 1969. O seu sistema central está actualmente a ser gerido pela Advanced Network & Services (ANS). O sistema foi concebido para acolher actualmente mais de 4 milhões de utilizadores e fornece pelo menos um acesso E-mail à 30-40 milhões de pessoas em mais de 160 países. Nalgumas partes da Europa, o número de utilizadores da rede aumentou mais de 1 000% durante os três últimos anos. 15 financiados por fundos privados e públicos. Este desenvolvimento gradual justifica-se pelo tempo que os prestadores de serviços necessitam para ultrapassarem inúmeros desafios, em especial: • • • • • • Atrair o consumidor: será necessário ultrapassar a resistência à mudança, em especial no que se refere aos serviços destinados aos grupos de consumidores que estão menos ao corrente das novas tecnologias (por exemplo gerações mais velhas comparadas com gerações de jovens, mercado de massa comparado com o mercado dos negócios). Encontrar meios de pagamento: os serviços só se poderão desenvolver quando forem desenvolvidos mecanismos de pagamento a fim de facilitar uma remuneração electrónica fácil e directa. Assim, desenvolver-se-ão mais rapidamente os serviços relativamente aos quais a remuneração é mais simples (por exemplo serviços fornecidos em redes fechadas). Encontrar e desenvolver aplicações de tecnologias exploráveis comercialmente: os serviços baseados nas tecnologias mais avançadas apenas ganharão peso quando a aplicação de tais tecnologias se tornar comercialmente viável e/ou suficientemente disponível para que o consumidor esteja disposto a pagar o preço necessário para receber este novo serviço. Nova concepção da distribuição: se o produto necessita de ser transportado fisicamente ou se um serviço complementar tiver de ser prestado manualmente, deverá ser criado um conceito completamente novo de distribuição, correspondente às vantagens de rapidez e proximidade oferecidas pelos serviços da Sociedade da Informação. Ultrapassar os obstáculos regulamentares: a inadaptação do quadro jurídico nacional (ver infra) tornará, em muitos casos, o desenvolvimento dos serviços oneroso devido à insegurança jurídica ou à necessidade de encontrar nichos regulamentares favoráveis, podendo mesmo nalguns casos impossibilitar o desenvolvimento. Precisar os regimes de responsabilidade dos operadores: será importante diferenciar as obrigações dos fornecedores de redes de serviços em linha ou de redes por cabo relativamente aos fornecedores de serviços e editores do conteúdo e definir as regras éticas e morais a respeitar r)or estes últimos. As oportunidades e os desafios evoluem e são perspectivados de forma diferente pelos operadores dos diversos domínios de actividade económica, sendo impossível determinar exactamente nesta fase quais as combinações aplicação/tecnologia que encontrarão um mercado rentável e em que grau. As primeira aplicações são e serão aquelas que implicam adaptações mais simples e menos onerosas (por exemplo a publicação electrónica, as notícias interactivas pessoalizadas, o marketing em linha, etc. ) e/ou relativamente às quais os benefícios para o consumidor são mais importantes 16 (pôr exemplo shopping electrónico, serviços financeiros em linha, ensino à distância, serviços médicos prestados à distância, vídeo a pedido, etc. ). Contudo, com o decorrer do tempo, um. número cada vez maior de serviços "tradicionais" será modernizado e repensado e serão desenvolvidos serviços totalmente novos. A nível regulamentar, o carácter progressivo do desenvolvimento do mercado significa que as novas regulamentações não surgirão de uma só vez mas que, muito provavelmente, serão escalonadas no tempo. 3. Um desenvolvimento não uniforme A nível da União Europeia, poder-se-ão prever níveis de desenvolvimento da Sociedade da Informação diferentes segundo os Estados-membros, por diversas razões: • • • diferença entre os Estados-membros quanto ao grau de difusão das tecnologias da informação que se reflecte de forma geral no gráfico infra pelo quociente TI7 (através do qual o país que dispõe do quociente mais baixo teria, teoricamente, a taxa de difusão mais elevada no que se refere aos computadores e às telecomunicações, bem como os níveis de actividade económica mais elevados). diferença entre os Estados-membros quanto à progressão dos mercados das tecnologias da informação. Tendo em conta que os mercados nacionais não evoluem ao mesmo ritmo, as diferenças entre os Estados-membros vão diminuir nalguns casos acentuando-se em contrapartida noutros8. diferenças entre os Estados-membros no que se refere aos tipos de serviços que se desenvolverão devido às diferenças nas actuais características do mercado, ligadas aos factores históricos, sociopolíticos, demográficos, geográficos e tecnológicos. Esta diferença de base a nível das características dos mercados, já é perceptível actualmente (por exemplo, diferença entre o interesse pelo mercado dos serviços Minitel em França e pelo dos serviços avançados de televisão por satélite no Reino Unido) e na infra-estrutura da informação disponível (por exemplo, utilização divergente da distribuição por cabo e da rede de telecomunicações, tal como ilustrada infra através da penetração das ligações via Internet). Quociente TI = (OE + PM + CP + PC + TP + FM + PG)/GDP* Host * NSF). OE representa as despesas totais em equipamento de escritório em 1990 (em dólares); PM representa o número de correios distribuídos em 1990; CP representa o número de novos assinantes de telefones celulares em 1994; PC representa o número de computadores em serviço em 1993; TP representa o número de telefones em serviço em 1990; FM representa o número de faxes em seiviço em 1992; PG representa o número de "pagers" em serviço em 1992; GDP representa o produto nacional bruto per capita em 1995 (estimativas em dólares); Host representa o número de computadores ligados à Internet em Outubro de 1994; NSF representa a soma das receitas e despesas liquidas do NSF em 1994, em milhões. Ver quadro da taxa de crescimento das tecnologias da informação por região 1990-1994, em OETI já citada, p. 357. 17 Quociente Tl * Ligação Internet por população de 1000 habitantes 10 A nível regulamentar, este desenvolvimento variável dos serviços irá traduzir-se, muito provavelmente, em abordagens regulamentares nacionais diferentes. 4. Um desenvolvimento indispensável dos serviços transfronteiras Os serviços da Sociedade da Informação são diferentes dos serviços "tradicionais" porque podem ser fornecidos sem consideração da distância entre o consumidor e o fornecedor. A exploração deste carácter transfronteiras será, por definição, essencial ao desenvolvimento dos serviços da Sociedade da Informação, devido à combinação dos seguintes factores: • atingir a massa crítica e diminuir os custos da colocação no mercado: enquanto nos serviços "tradicionais" as vantagens relacionadas com a prestação dos transfronteiras num mercado serviços e com o comércio de bens ARNUM, ERIC: "Internet Cross-Subsidisation: Traffic, Spending and Government Spending on the Internet. A close-up study of the commercialisation of the Internet and the growth of the NSF net; Backbone Service from January 1993 to January 1995". Relatório apresentado à Comissão das Comunidades Europeias, 1995. 10 EojQíe: Sociedade Internet. Observatório Europeu do audiovisual. 18 • • geograficamente mais vasto continuam a não ser frequentemente exploradas devido aos custos que implicam (tempo, transportes, distribuição, recolha de informações, etc. ), os serviços da Sociedade da Informação, ao suprimirem as distâncias, reduzem consideravelmente estes custos (num grau que depende da necessidade ou não da entrega de produtos ou de despesas de interpretação, etc. ). dar resposta a pedidos específicos e visar mercados-nicho: a interacção entre o prestador de serviços e o consumidor individual permite ao prestador dela retirar uma vantagem concorrencial dando resposta, de uma maneira tão precisa quanto possível, às necessidades dos consumidores individuais. Daqui resulta que o consumidor espera cada vez mais poder encontrar produtos/serviços que respondem exactamente às suas necessidades. Para o prestador de serviços, tal significa que a especialização e a pessoalização se tornam cada vez mais importantes. Em termos gerais, os pequenos prestadores deverão explorar o mercado geográfico global a fim de criar nichos economicamente viáveis. Os prestadores mais importantes, que desenvolvem a sua actividade nos mercados de produtos serviços mais normalizados poderão oferecer um nível mais elevado de pessoalização se o serviço a isso se prestar (por exemplo, serviços de informação ou serviços de educação); no caso dos serviços que têm características relativamente fixas (por exemplo, vídeo a pedido, "shopping" em linha, etc. ), será necessário que os prestadores ofereçam um leque mais amplo para justificarem a sua assinatura, ou seja, oferecer "pacotes de serviços". Em todos os casos, a possibilidade de cobrir um mercado geográfico mais alargado torna-se uma exigência crucial. agrupar os segmentos de mercado para além das fronteiras: a Sociedade da Informação começou a desenvolver-se em cada Estado-membro, mas mais especificamente em certos segmentos de população do que noutros (por exemplo, gerações jovens comparadas com as gerações mais velhas, utilizadores profissionais comparados com os utilizadores privados, etc. ). Desta situação resulta que a nacionalidade do mercado é menos importante que o segmento do mercado e que para poder atingir um mercado suficientemente vasto para tornar comercialmente viável o fornecimento de serviços, será necessário atingir e agrupar tais segmentos para além das fronteiras nacionais. O consumidor será o primeiro a procurar estes serviços transfronteiras devido aos seus impactos positivos: • • todos os Um acesso consideravelmente facilitado e alargado a serviços/produtos existentes na União Europeia: graças a uma substancial redução dos custos de procura de produtos e serviços no interior da União, os mercados inacessíveis no passado, devido à distância geográfica, tornaram-se tão acessíveis como os mercados nacionais. Uma redução do custo do serviço fornecido: devido ao aumento da concorrência entre os prestadores de serviços, o que permite proceder facilmente a uma 19 comparação dos preços, deverá assistir-se a uma pressão no sentido da sua diminuição; • serviços mais especializados/pessoalizados: Novos graças ao mercado geográfico mais alargado, os consumidores terão a possibilidade de estabelecer ligações com serviços mais especializados e pessoalizados (por exemplo os serviços de informação ou serviços de educação adaptados às necessidades individuais do consumidor) e de beneficiar de uma escolha mais ampla de novos produtos/serviços. A nível regulamentar, a necessidade de um desenvolvimento transfronteiras dos serviços vem sublinhar o carácter essencial da plena manutenção do espaço sem fronteiras. B. O quadxpJurídicQ actualdo mercado interno O mercado europeu dos serviços não se está actualmente a desenvolver numa situação de vazio jurídico. O direito do mercado interno existente proporciona já um quadro jurídico de base. Uma aplicação plena e efectiva dos princípios da liberdade de estabelecimento (artigo 52° e seguintes do Tratado), da livre circulação dos serviços (artigo 59° e seguintes do Tratado) e do direito derivado existente permite já aos serviços da Sociedade da Informação beneficiarem das oportunidades do espaço sem fronteiras. O artigo 59° do Tratado, que prevê o princípio da livre prestação dos serviços11 é essencial para facilitar e encorajar a criação de uma massa crítica de serviços transfronteiras veiculados pelas autoestradas da informação. Tal como explica a "Comunicação interpretativa da Comissão relativa à livre circulação transfronteiras dos serviços"12, este princípio imponham medidas restritivas à livre prestação de serviços provenientes de um outro Estado-membro. Nos termos do artigo 59° e da jurisprudência do Tribunal, um serviço está, com efeito, sujeito à legislação e ao controlo do Estado-membro de origem, ou seja aquele onde está estabelecido o prestador do serviço. Devido a este regime do país de origem e ao do reconhecimento mútuo dele (decorrente, os prestadores de serviços da Sociedade da Informação não serão, em princípio, obrigados a aplicar regimes diferentes em função do destino final dos seus serviços o que, numa União de quinze Estados-membros, se impede que os Estados-membros A noção de serviço é definida no artigo 60° do Tratado: ". consideram-se "serviços" as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas. " Além disso, o artigo 59° precisa que o princípio da livre circulação se aplica aos serviços transfronteiras: ". as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas (. ) em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação. ". JO C 334 de 9 de Dezembro de 1993. 20 traduziria na negação pura e simples da existência de um espaço sem fronteiras internas. Contudo, a harmonização será necessária quando a aplicação da legislação do país de recepção se justifique por razões de interesse geral13. Neste caso, tratar-se-á de estabelecer um nível de protecção do interesse geral equivalente entre todos os Estados-membros a fim de suprimir tal fronteira jurídica. Convém ainda notar que uma abordagem centrada na aplicação eficaz do artigo 59° e do regime do país de origem (reconhecimento mútuo) reduzirá também o direito derivado necessário. Em numerosos casos, a aplicação directa do artigo 59° será, com efeito, suficiente para impedir os Estados-membros de entravar a livre prestação dos serviços da Sociedade da Informação. Apenas nos casos em que a restrição for justificada nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, será necessário elaborar uma regulamentação de direito derivado. Por outras palavras, quanto mais estrita for a aplicação do artigo 59°, menos necessária será a existência de regulamentação comunitária. O artigo 52° do Tratado é também pertinente para os serviços da Sociedade da Informação uma vez que garante aos prestadores de tais serviços o benefício do direito de estabelecimento. Tal significa que um operador prestador de serviços da Sociedade da Informação estabelecido num Estado-membro e que deseje estabelecer-se noutros Estados-membros, não deverá estar sujeito a restrições discriminatórias, a restrições discriminatórias dissimuladas nem, em determinados casos, a restrições não discriminatórias. O direito derivado do mercado interno inclui já um certo número de directivas que desempenharão um papel importante no desenvolvimento dos serviços da Sociedade da Informação. Estas directivas têm por objectivo, tal como todas as directivas "mercado interno", proteger o interesse geral na medida necessária à supressão dos obstáculos ao interno, fixando um nível de protecção equivalente entre todos os mercado Estados-membros. Poder-se-á citar, em especial, a recente Directiva 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados14, que demonstra a mais valia do direito do mercado interno a nível da protecção dos direitos fundamentais na Sociedade da Informação, neste caso, o direito à vida privada. Embora esta directiva tenha um alcance que ultrapassa a Sociedade da Informação constitui uma etapa-chave na elaboração do seu quadro jurídico uma vez que a protecção dos dados pessoais é uma questão considerada crucial As restrições à livre prestação dos serviços podem, com efeito, justificar-se em certas condições: as restrições discriminatórias apenas podem justificar-se pelas razões previstas no artigo 56° do Tratado e sob reserva do controlo de proporcionalidade; as restrições não discriminatórias podem justificar-se por razões imperativas de interesse geral. Todas as medidas restritivas devem, além disso, ser proporcionais ao objectivo prosseguido (a medida deve ser adequada e não ultrapassar o necessário para a realização do objectivo prosseguido). 14 Adoptada em 24 de Octubro de 1995. 21 para o desenvolvimento dos serviços da Sociedade 4a Informação. Representa igualmente um progresso essencial para promover a confiança dos cidadãos nos novos serviços. À medida em que a tecnologia da informação for sendo desenvolvida, a Comissão analisará e, se necessário proporá, novas medidas. Deverá também referir-se a proposta de directa relativa à protecção dos dados pessoais e da vida privada no contexto das redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais15, que contempla os problemas específicos relacionados com as redes digitais de telecomunicações. Em matéria de propriedade intelectual, são diversas as directivas que irão desempenhar um papel-chave, em especial a Directiva 91/250/CEEr~*elativa à protecção jurídica dos programas de computador1*, a Directiva 92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual17, a Directiva 93/83/CEE relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo]8, a Directiva 93/98/CEE relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos19. A Directiva 96/6/CE relativa à protecção jurídica das bases de dados20 é também essencial e poderia servir de base para qualquer futura iniciativa complementar relativa aos aspectos dos direitos de autor e dos direitos conexos relacionados com a Sociedade da Informação. O Livro Verde "sobre o direito de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação "2i constitui um primeiro elemento de resposta às análises que identificaram 16 18 19 20 Proposta alterada COM(94)128 final de 13. 6. 94. Ver também o n° 4, alínea d), do artigo 22° da proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, posição comum de 12 de Julho de 1995 (JO C n° 281 de 25. 10. 95, p. 19. JO n° L 122 de 17 de Maio de 1991, p. 42. Esta directiva reveste-se de especial importância uma vez que os programas de computador constituem um elemento fundamental para as autoestradas da informação. A directiva assegura a protecção do direito de autor aos programas de computador enquanto obras literárias. JO n° L 346 de 27 de Novembro de 1992, p. 61. JO n° L 248 de 6 de Outubro de 1993, p. 15. Esta directiva define regras comuns em matéria de direito de autor, nomeadamente no que se refere à gestão colectiva dos direitos, podendo alguns dos seus elementos afigurar-se pertinentes para as propostas legislativas relativas à Sociedade da Informação. JO n° L 290 de 24 de Novembro de 1993, p. 9. Esta directiva constitui um elemento-chave do quadro juridico necessário à protecção das obras e prestações que serão difundidas nas autoestradas da informação. JO n° L 77 de 27 de Março de 1996, p. 20. Adoptada em 11 de Março de 1996, esta directiva pretende harmonizar o direito de autor aplicável à estrutura das bases de dados independentemente da sua forma, em linha ou não, e introduzir um novo direito económico que proteja o significativo investimento do fabricante de uma base de dados. COM(95)382 final de 19 de Julho de 1995. 22 o domínio da propriedade intelectual como um dos domínios regulamentares chave para a emergência da Sociedade da Informação. Com efeito, a especificidade da tecnologia digital, que toma possível a transmissão e a cópia de um grande número de dados com muito maior facilidade do que no ambiente analógico tradicional, comporta riscos específicos. Sem uma protecção adequada, é difícil garantir que a obra ou a prestação não seja copiada, transformada ou explorada sem conhecimento e em detrimento dos titulares do direito. O Livro Verde destina-se a lançar um vasto exercício de consulta a fim de poder determinar a futura política neste domínio. O Livro Verde sobre a "protecção jurídica dos serviços codificados no mercado interno w22analisa os problemas resultantes das disparidades regulamentares existentes entre os Estados-membros em matéria de protecção destes serviços contra a pirataria e os perigos para o funcionamento do mercado interno que deles poderão advir, nomeadamente no âmbito da Sociedade da Informação. O Livro Verde apresenta a possibilidade de uma acção comunitária destinada precisamente a harmonizar as legislações nacionais neste domínio. O Livro Verde sobre "a comunicação comercial no mercado interno"23, toma em consideração as diferentes formas de publicidade, de marketing directo, de patrocínio, de promoção das vendas e de relações públicas destinadas a promover produtos e serviços e as suas perspectivas de desenvolvimento posterior no contexto do aparecimento da Sociedade da Informação. O Livro Verde examina em que medida as regulamentações nacionais, embora não discriminatórias, são contudo susceptíveis de entravar a actividade transfronteiras, nomeadamente em rede, deste tipo de serviços e propõe um método para avaliar a proporcionalidade de tais medidas e melhorar a coordenação das eventuais intervenções a nível comunitário. A proposta de directiva em matéria de contratos negociados à distância2* revestir-se-á, no que se refere à protecção dos consumidores, de uma importância evidente para alguns dos novos serviços, nomeadamente o comércio electrónico. Por último, a Directiva 89/552/CEE "televisão sem fronteiras"25 garante a livre circulação das emissões de radiodifusão televisiva que beneficiarão também das facilidades de difusão transfronteiras oferecidas pelas novas tecnologias da Sociedade da Informação. Esta directiva abrange televisão ditos convencionais, bem como serviços, tais como o "pay-per-view" ou o "near-video-on- demand". A presente iniciativa não prejudica as discussões no Parlamento Europeu e todos os serviços de COM(96) 76 final de 6 de Março de 1996. COM(96)192 final de 8 de Maio de 1996. 24 25 Proposta alterada, JO n° C 308 de 15 de Novembro de 1993, p. 18 e JO n° C 185 de 19 de Julho de 1995, p. 4. JO n° L 298 de 17 de Outubro de 1989. Proposta de revisão de 31. 5. 1995 - COM(95)86 final; proposta alterada, COM(96)200 de 7 de Maio de 1996; posição comum de 8 de Julho de 1996 e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu SEC(96)1292 sobre a posição comum. 23 no Conselho relativas à revisão da directiva e, nomeadamente, ao seu âmbito de aplicação. Na medida em que determinados novos serviços seriam incluídos no âmbito de aplicação da directiva, estes serviços e os projectos de regulamentação a eles referentes não serão cobertos pelo mecanismo de transparência, uma vez que o procedimento de notificação prévia não se aplica, designadamente, às regulamentações nacionais de transposição de uma directiva comunitária. 24 II. NECESSIDADE DE UM MECANTSMO fíE TRANSPARÊNCIA A necessidade de um mecanismo de transparência decorre do movimento regulamentar que se irá desenvolver ao nível nacional nos próximos anos por forma a regulamentar os serviços da Sociedade da Informação; se não for coordenada, esta actividade regulamentar poderá pôr em perigo o mercado interno, nomeadamente através de uina refragmentação do espaço sem fronteiras. Levanta-se, além disso, um problema de discordância entre, por um lado, o âmbito territorial limitado das regulamentações nacionais e, por outro, a dimensão transnacional dos novos serviços interactivos que carecem, devido a esse facto, de uma ampla reflexão e, principalmente, de uma cooperação a nível comunitário. A. As perspectivas de actividade regulamentar nos Estados-membros A evolução dos serviços da Sociedade da Informação irá repercutir-se a nível jurídico através de novas necessidades regulamentares. A constituição de grupos ou comités de reflexão nos Estados-membros, bem como os diversos relatórios e estudos oficiais que foram encomendados a nível nacional ou comunitário convergem no seguinte ponto: a Sociedade da Informação implica um movimento regulamentar de grande envergadura destinado a adaptar os quadros jurídicos actuais. 1. A mobilização pré-regulamentar nos Estados-membros Em diversos Estados-membros, foram lançados trabalhos de reflexão para analisar e regulamentares no âmbito da Sociedade da avaliar as futuras necessidades Informação26. Esta profusão é sintomática do início de uma actividade regulamentar 26 A título de exemplo poder-se-âo citar os seguintes estudos: Thierry Breton: Les télé-services en France. Quels marchés pour les autoroutes de l'information? Rapport officiel au Ministre d'Etat, au Ministre de l'Intérieur et de l'Aménagement du Territoire et au Ministre des Entreprises et du Développement économique (França, Dezembro de 1994); Jean-Marc Detailleur: Evolution de la presse écrite dans la perspective des nouvelles technologies multimédias. Rapport au Ministre de la Communications (França, Dezembro de 1994); Gérard Théry: Les autoroutes de l'information. Rapport au Premier Ministre (França, Julho de 1994); "Industries culturelles et nouvelles techniques", Rapport de la commission présidée par M. Sirinelli, Ministère de la culture et de la francophonie; "Prognos A. G. : Digitales Fernsehen-Marktchancen und ordnungspolitischer Regelungsbedarf, erstellt in Auftrage der Bayerischen Landeszentrale fur neue Medien (Munique, Janeiro de 1995); Coudert Brothers: An overview and analysis of the legal and regulatory barriers to the take off of multimedia applications in preparation for the infrastructure Green Paper (Relatório apresentado à Comissão Europeia, Dezembro de 1994); The danish Government report on the Information Society year 2000; Actieprogramma Electronische Snelwegen "van metafoor naar actie" (Documento oficial do Governo dos Países Baixos, Dezembro de 1994); "Wings to human ability" (Relatório oficial ao Governo sueco, Agosto de 1994); Titan: Etude du cadre réglementaire de la Communauté française pour le lancement d'expériences multimédia et workshop "Le contrôle des accès et des droits" (Bélgica, Novembro de 1994 e Janeiro de 1995); "Creating the superhighways of the future: Developing Broadband Communications in the UK" (presented to Parliament by the President of the Board of Trade by command of Her Majesty, Novembro de 1994); "The Waterloo Report on "Trans Atlantic Dialogue on Broadcasting and the Informations Society", 19 a 21 de Maio de 1995; Informationsgesellschaft Chancen, innovationen und Herausdorderungen, Festellungen und Empfehlungen, Der Rat fllr Forschung, Technologie und Innovation, Dezember 1995; diversas resoluções recentes da International Communications Round Table (ICRT) sublinharam igualmente certas necessidades em matéria regulamentar. 25 futura. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os trabalhos em curso podem ser resumidos da seguinte forma: * BÉlgka francófona. Um subgrupo Cerca de cinquenta pessoas provenientes de diversos horizontes do mundo da comunicação colaboram num projecto "TITAN" destinado a introduzir as novas tecnologias na Comunidade "jurídico", examina determinadas questões tais como o direito da propriedade intelectual, a segurança da informação, o direito de prova, bem-como a protecção do consumidor e da vida privada. Um primeiro relatório do grupo TITAN, elaborado em Novembro de 1994 e relativo ao quadro regulamentar considera ser extremamente desejável uma reformulação total do sistema regulamentar existente, declarando que uma revisão aprofundada poderia assegurar a coerência das regulamentações dos novos serviços. Tendo em conta a intenção de elaborar uma regulamentação em matéria de serviços interactivos, o Conselho Superior do Audiovisual foi encarregado de analisar a questão e de apresentar propostas. Na Comunidade flamenga, as discussões incidem igualmente sobre projectos de alterações a um decreto de 4 de Maio de 1994 que rege a radiodifusão/televisão no contexto do projecto "TELENET VLAANDEREN". Tratá-se de um projecto que associa o Governo, organismos paraestatais e o sector privado, e que incide sobre os novos serviços de difusão por cabo. Alemanha Foram criados diversos grupos de reflexão, quer a nível dos Lander quer a nível federal27 que analisam designadamente a questão específica do quadro regulamentar dos serviços da Sociedade da Informação e as questões relacionadas com a protecção dos dados, a prevenção da criminalidade, a protecção dos menores, a propriedade intelectual, a protecção dos consumidores, a codificação e a propriedade dos meios de comunicação. O partido cristão-democrata alemão, bem como os partidos social-democrata/Bundnis 90/Die Griinen, criaram grupos de reflexão28 para analisar os problemas legislativos e a necessidade de adaptações regulamentares. O Bundestag decidiu criar uma comissão de inquérito para analisar entre outras as questões regulamentares29. Uma das questões ainda em aberto consiste em saber se os novos 27 28 29 Por exemplo, o "Forschungs- und Technologierat" do Governo federal, um grupo de representantes dos 16 Lander e de representantes do Governo federal; o "Petersberger Kreis" que agrupa o Governo e os operadores económicos. Espera-se que no Outono estejam disponíveis os primeiros relatórios. Confrontar, por exemplo, os 12 Medienpolitischen Forderungen von BUndnis 90/Die GrUnen de 9 e 10 de Setembro de 1995 que exigem regulamentações para os novos serviços nos domínios da protecção dos dados, da vida privada, dos menores, da propriedade intelectual e dos consumidores. Neste contexto, foi chamada a atenção para o facto de as regulamentações existentes deverem ser simplificadas para poder responder às novas necessidades. 26 serviços são abrangidos pelo âmbito de competência dos Lander ou do Governo federal. Os Lander chegaram recentemente a um acordo sobre um projecto de tratado relativo aos serviços on-line (On-line Staatsvertrag) inspirado no Tratado relativo à radiodifusão (Rundfunkstaatvertrag) entre os Lãnder. Este projecto30 prevê disposições relativas ao acesso à actividade, à identificação do prestador do serviço, à responsabilidade editorial, à protecção dos menores, à publicidade, ao patrocínio, ao direito de resposta, à protecção dos dados, à supervisão, etc. Em contrapartida, o Governo federal publicou orientações relativas a uma nova lei multimédia31 que aborda questões relativas ao acesso livre sem licença, à protecção dos consumidores, à divulgação das condições de oferta e dos preços, à responsabilidade, à protecção dos incluindo a assinatura digital, aos direitos de menores, ao direito contratual, propriedade intelectual, etc. • Dinamarca O Ministério das Finanças, responsável pela "Sociedade da Informação 2000", apresentou no mês de Outubro de 1994 um relatório governamental que concluía designadamente que a lei dinamarquesa relativa à protecção dos dados pessoais deveria ser reformulada é simplificada a fim de dar resposta às alterações provocadas pela Sociedade da Informação. O relatório preconiza que a discussão relativa aos diversos aspectos da Sociedade da Informação seja tratada de forma prioritária a nível do Parlamento e pelas autoridades locais e que seja elaborado um plano de acção com iniciativas futuras. • Eranca O "Minitel" e o desenvolvimento da "telemática" permitiram adquirir sólida experiência no domínio dos serviços prestados à distância. Tendo em vista lançar uma discussão sobre a necessidade de uma nova política, o Governo francês encomendou em 1994 uma série de relatórios estratégicos sobre as diferentes problemáticas que se colocam na perspectiva da Sociedade da Informação. O "Rapport Breton" intitulado "os teleserviços em França" apresentado ao Primeiro Ministro em 11 de Julho de 1994, analisa mais especificamente a questão do desenvolvimento dos novos serviços da Sociedade da Informação, considerando necessária uma adaptação da regulamentação devido à inadequação dos textos actuais aos novos modos de organização possibilitados pelas novas tecnologias. O "Rapport Detailleur" apresentado ao Primeiro Ministro em 24 de Janeiro de 1995, analisa os desafios do novo ambiente tecnológico para a imprensa. Sublinha que os novos serviços criarão situações novas caracterizadas por um vazio jurídico. As adaptações deveriam ser progressivas e resultar tanto da análise 30 31 Staatvertrag Uber Mediendienste. Statement von Bundesminister Dr. Jtirgen Rttttgers zu den Rechtlichen Rahmenbedigubgen fUr neue Informations- und Kommunikationsdienste -Multimedia Gesetz - 2. 5. 1996. 27 da experiência como de uma reflexão contínua sobre as questões jurídicas. O "Rapport Sirinelli" intitulado "Indústrias culturais e novas técnicas" analisa o impacto das novas tecnologias sobre o direito da propriedade intelectual. O "Rapport Théry", intitulado "as autoestradas da informação", apresentado ao Primeiro Ministro em 31 de Julho de 1994, analisa as questões estratégicas para a França decorrentes das autoestradas da informação. Todos estes relatórios salientam que será necessária uma actividade regulamentar nos domínios conhecidos, sem no entanto precisar claramente o seu conteúdo ou calendário. Além disso, em 26 de Março, o Parlamento adoptou uma lei de aplicação imediata, tendo em vista o lançamento da experimentação de novos serviços. • Itália A Comissão permanente do Senado aprovou, em Fevereiro de 1995, um documento "in materia di multimedialità" que descreve com precisão a situação italiana neste domínio. O relatório, que apresenta uma análise dos relatórios franceses "Breton" e "Théry" evidencia alguns problemas regulamentares (por exemplo, protecção dos dados, concentração dos meios de comunicação, publicidade) colocando a questão da necessidade de uma adaptação das leis existentes. Luxemburgo O Primeiro Ministro anunciou em 4 de Maio de 1995 perante a Câmara dos Deputados a constituição de um órgão denominado "Cabinet de 1'information" no âmbito do qual os ministérios competentes coordenam as iniciativas, as canalizam e centralizam. Paralelamente com este gabinete, existirá um "Comité d'Accompagnement" em que participarão representantes do sector económico e do sector dos meios de comunicação e da comunicação; este comité deverá apresentar propostas e discutir as estratégias destinadas a realizar a Sociedade da Informação. O Primeiro Ministro declarou que não estão ainda esclarecidas muitas questões: a protecção dos dados, as consequências sociais, o direito de autor, etc. A Câmara de Deputados prevê a organização de um amplo debate. De qualquer forma, parece poder concluir-se que, relativamente aos serviços interactivos, será quer elaborado um novo quadro regulamentar quer adaptado o quadro regulamentar vigente por forma a ter em conta as suas especificidades. Países Baixos O Governo adoptou em Dezembro de 1994 um programa de acção (" Actieprogramma") a fim de acelerar a introdução da Sociedade da Informação. Apesar de o documento se concentrar nos aspectos relativos às infra-estruturas, foram também, identificados alguns problemas relativos ao quadro jurídico dos serviços: por exemplo, a protecção dos dados pessoais, os serviços codificados, a propriedade intelectual e a ordem (criminalidade e ética). A revisão da regulamentação centrar-se-á, pública paralelamente com a legislação das telecomunicações, sobre a regulamentação dita "acessória", nomeadamente nos domínios identificados. Será consagrada especial importância à possibilidade de autoregulamentação no sector dos serviços uma vez que 28 o Governo considera que esta solução poderia acelerar as aplicações práticas. Os ministérios competentes criaram grupos interserviços para aplicar o programa de acção. A autoridade neerlandesa dos meios de comunicação ("net Commissariaat voor de Media"), autorizou aliás recentemente que as sociedades de televisão utilizassem as possibilidades oferecidas pelos novos meios de comunicação electrónicos. Esta autorização abrange, designadamente, a utilização interactiva da televisão, a publicação de guias de programas electrónicos, a distribuição de programas em Internet, o intercâmbio de informações e o "merchandising" directo. A autorização poderá também incluir o fornecimento de vídeo a pedido e de serviços de "pay-per-view". Por último, foi constituído um comité director, composto por representantes de diversos ministérios, a fim de solucionar os problemas susceptíveis de decorrer da actual regulamentação e de coordenar a introdução do novo quadro jurídico para os serviços electrónicos. • Suécia O Governo nomeou uma comissão responsável pela promoção da tecnologia da informação. O primeiro relatório "Wings to Human Ability" foi apresentado em Agosto de 1994. A situação jurídica actual é considerada insatisfatória. O relatório conclui que, para o desenvolvimento das tecnologias da informação será essencial um quadro jurídico estável nos domínios do direito de autor, do direito dos contratos, do direito civil, da publicidade, da segurança e da protecção dos dados pessoais. Para atingir uma massa de serviços rentáveis, deverá consagrar-se particular atenção, designadamente, à legislação sobre os contratos e aos direitos de propriedade intelectual. As regulamentações deverão ser adaptadas nos próximos três anos. Foi instituído um comité oficial com o objectivo de analisar, entre outras questões, as relações entre os meios de comumcação televisivos, os novos serviços e a legislação sobre a liberdade de imprensa. Deverão ser apresentadas propostas concretas ainda durante este ano. Finlândia O Governo publicou no início de 1995 um relatório intitulado "Developing a Finnish Information Society". Os problemas relacionados com os novos serviços poderão vir a ser debatidos no âmbito de grupos já existentes, tais como grupos de trabalho sobre os direitos audiovisuais, o direito de autor e direitos multimédia. Prevê-se que a Finlândia, que possui já uma regulamentação muito liberal em matéria de meios de comumcação se baseará, no domínio dos novos serviços, também em organismos de autoregulamentação, excepto no que se refere a actos criminosos regidos pelo código penal. A abordagem geral parece ser a de regulamentar o menos possível. 29 Reino Unido O relatório "Creating the Superhighways of the future: Developing Broadband Communications in the UK", preparado pelo D. T. I. , e apresentado ao Parlamento em Novembro de 1994, identificou a necessidade primordial de criar um quadro jurídico estável, efectivo e evolutivo a fim de reforçar a confiança do sector industrial, necessária para os seus investimentos, tendo concluído que deveria ser consagrada especial atenção à protecção dos dados pessoais e industriais que circulam nas redes e uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. O documento anunciou a criação de um grupo consultivo para a indústria multimédia (MMIAG), composto por industriais de relevo, que deverá aconselhar o ministro competente quanto às oportunidades e aos obstáculos em matéria de desenvolvimento multimédia. Existem subgrupos encarregues de analisar, designadamente, questões do quadro jurídico nos domínios identificados e também no das aplicações médicas. O subgrupo relativo aos problemas da propriedade intelectual considerou que os procedimentos de concessão de direitos deveriam ser simplificados no que se refere aos novos produtos multimédia tendo recomendado que sejam alteradas as leis relativas à difamação e à obscenidade, e que à semelhança dos projectos norte-americanos, fosse introduzido um direito de transmissão a fim de proteger os direitos de autor. Um outro grupo de trabalho interministerial foi criado a nível dos serviços do Primeiro Ministro a fim de debater a necessidade de uma adaptação da legislação em vigor, nomeadamente nos domínios do direito da propriedade intelectual e da protecção dos dados. Em Julho de 1995 foi apresentado um projecto de lei que altera a legislação e o procedimento relativo à difamação (Draft bill intituled "An act to amend the law of defamation and to amend the law of limitation with respect to actions for defamation and malicious falsehood"). Este projecto de lei inclui no seu âmbito de aplicação a publicação electrónica (artigo Io). A nível dos partidos políticos, o Partido Trabalhista do Reino Unido apresentou em Julho de 1995 um relatório, denominado "Labour's Policy Forum on the Information Superhighway", que cita principalmente os domínios da protecção dos consumidores, do direito de autor, da protecção de menores, da ordem pública, da pirataria, da protecção de dados, do marketing, das regras do direito do trabalho e do direito social no que se refere ao teletrabalho, etc. , solicitando intervenções regulamentares a nível britânico. 2. Novas necessidades regulamentares Para além dos domínios específicos, como as telecomunicações, que são objecto de regulamentação comunitária específica, a análise destes múltiplos trabalhos revela que serão necessárias adaptações legislativas ou novas regulamentações, uma vez que as existentes não foram concebidas para os serviços da Sociedade da Informação enquanto tais. Estas regulamentações foram elaboradas para dar resposta a determinados riscos específicos que podem decorrer dos serviços existentes relativamente a certos objectivos de interesse geral (por exemplo, a protecção da saúde pública no que se refere aos serviços de medicina, a protecção dos consumidores ou do pluralismo para os serviços de televisão, a protecção da concorrência ou dos consumidores no que se refere aos serviços de telecomunicações, etc. ). Devido às suas características distintas, 30 os serviços da Sociedade da Informação vão alterar, de forma positiva ou negativa, a natureza do risco coberto pelas actuais regulamentações. Assim, relativamente aos serviços profissionais tradicionais que implicam uma deslocação do prestador ou do destinatário, os serviços prestados à distância e por via electrónica podem alterar o tipo de riscos a que estão expostos os consumidores. Da mesma forma, relativamente à radiodifusão, os serviços que dão resposta a pedidos específicos do destinatário de serviços (serviços "interactivos") não levantam os mesmos problemas em matéria de protecção de um interesse geral. Por exemplo, contrariamente aos serviços interactivos, existem riscos inerentes às emissões de radiodifusão televisiva devido ao facto de, depois de difundidas, não ser possível conhecer precisamente quem vai de facto visualizar uma emissão, ou devido ao facto de o consumidor poder ter uma atitude mais passiva, ou mais atenta (uma vez que não pode influenciar o seu conteúdo) ou ainda porque se trata de um meio de comunicação de "massas". Em contrapartida, os serviços interactivos criam outros riscos em função precisamente do nível de individualização da relação específica que liga o destinatário e o prestador de serviços (vida privada, protecção do consumidor, etc. ). Por forma a enfrentar estes riscos diferentes, serão necessárias adaptações de carácter regulamentar a fim de garantir, consoante a situação, uma maior protecção ou, pelo contrário, uma redução das limitações existentes. Nalguns casos, as autoridades nacionais poderiam a curto prazo utilizar o seu poder de interpretação para encontrar soluções. Contudo, essas soluções poderiam ser variáveis e contestadas e provocar, assim, elas próprias, a intervenção do legislador. Por outro lado, em muito casos as actuais regulamentações não deixam uma margem de manobra suficiente para evitar a necessidade de uma intervenção legislativa. a. Necessidade de uma nova protecção As regulamentações actuais são adaptadas às actividades de serviços existentes (por exemplo, serviços profissionais, serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão televisiva) mas não estarão necessariamente adaptadas aos novos serviços, devendo assim ser reforçadas ou completadas. Melhorar a protecção existente. As regulamentações em vigor que prosseguem um objectivo de interesse geral poderão ter de ser adaptadas a fim de garantir uma protecção mais eficaz desse interesse geral face aos novos riscos criados pela Sociedade da Informação. Neste caso, não se trata de dar resposta a um novo objectivo de interesse geral mas sim de garantir uma melhor protecção de um objectivo já reconhecido. Esta melhoria da protecção poderia concretizar-se através de uma adaptação das legislações aplicáveis destinada a aumentar a intensidade da protecção existente. Com efeito, tendo em conta que os serviços da Sociedade da Informação vão consistir em prestar, sob uma forma diferente, serviços já existentes e já regulamentados, serão provavelmente necessárias diversas adaptações de tais regulamentações. Assim, por 31 exemplo, tendo em conta o facto de os serviços serem prestados à distância, as actuais regulamentações relativas aos serviços profissionais (medicina, etc. ) poderiam não ser suficientes no que se refere à identificação e às qualificações do prestador (diferença entre a consulta num hospital e a consulta à distância). Por outro lado, a melhoria da protecção poderia consistir em alargar o espectro das legislações aplicáveis a uma actividade específica. Assim, serviços que estavam tradicionalmente sujeitos a uma família de regras jurídicas bem delimitadas poderiam passar a ser submetidos a novas regras pertencentes a outras famílias jurídicas a fim de assegurar uma protecção mais completa. Por exemplo, no que se refere aos serviços audiovisuais tais como o vídeo a pedicte, poderia eventualmente prever-se o respeito de disposições específicas relativas à protecção de dados (tendo em conta que a interactividade permite a identificação do utilizador, existindo consequentemente riscos em termos de protecção da vida privada) enquanto as regulamentações relativas à televisão não cobrem tradicionalmente estes riscos. Proteger novos interesses gerais. Para além das adaptações das regulamentações destinadas a realizar de forma mais eficaz o objectivo que prosseguem, poderá afigurar-se necessário dar resposta a novos objectivos de interesse geral. Assim, por exemplo, os actuais debates sobre a virtualidade na Sociedade da Informação poderiam eventualmente conduzir a reacções regulamentares destinadas a garantir um certo grau de veracidade. b. Necessidade de simplificação da protecção existente Em contrapartida, certas regulamentações actuais poderão tornar-se inúteis ou desproporcionadas, não devendo ser aplicadas aos novos serviços ou necessitando de uma flexibilização. Pôr fim às regulamentações de aplicação indirecta. Tendo em conta o facto de os serviços se situarem numa encruzilhada de diferentes famílias jurídicas, alguns deles poderão ser abrangidos por regulamentações que não foram, manifestamente, concebidas para fazer face a este tipo de actividade. Será consequentemente necessária uma intervenção legislativa a fim de que tais serviços deixem de ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação em causa. Assim, será por exemplo oportuno avaliar se e em que medida as legislações sobre a radiodifusão televisiva são aplicáveis aos serviços da Sociedade da Informação. Adaptar as regulamentações desproporcionadas. Outros serviços poderiam estar sujeitos a determinadas limitações desproporcionadas relativamente ao objectivo legítimo que prosseguem. Poder-se-á tratar quer de um tipo de obrigação inadequada para os serviços da Sociedade da Informação, quer de medidas que ultrapassam o necessário para atingir o objectivo. Assim, por exemplo, embora a protecção dos menores seja, obviamente, um objectivo essencial, poder-se-ia revelar inadequado (e eventualmente contrário ao artigo 10° da CEDH) prever, tal como para a radiodifusão televisiva (onde não é possível qualquer garantia no que se refere a "quem vê o quê") 32 uma medida de proibição total de serviços destinados aos adultos32. Outro exemplo, é a obrigação de um contrato escrito anterior à venda que não é adequada à venda electrónica. Da mesma forma, os regimes de autorização prévia ou de licença aplicáveis aos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão poderiam não se revelar adequados para os serviços da Sociedade da Informação (tendo em conta, em especial, que a protecção poderia ser assegurada mais eficazmente através de um outro regime, como o aplicável à imprensa). 3. Um movimento regulamentar de grande envergadura e escalonado A mobilização política nos Estados-membros em torno do tema da Sociedade da Informação e o desenvolvimento do mercado dos serviços terão necessariamente repercussões sobre a importância da actividade regulamentar a nível nacional. a) Um amplo espectro de regulamentações Devido à variedade dos serviços, estará em causa uma multiplicidade de domínios jurídicos em especial o direito de imprensa (por exemplo, as especificidades do regime jurídico da imprensa, tais como a responsabilidade editorial, deverão aplicar-se?), o direito das telecomunicações, o direito civil™, em especial o direito dos contratos34, o direito do sector audiovisual (por exemplo, será necessário um regime de autorização prévia ou deverão ainda aplicar-se as regras tradicionais em matéria de pluralismo?), o direito social e do trabalho*6 (por exemplo, qual o regime para o trabalho à distância?), o direito fiscal71 (por exemplo, quais os novos serviços que poderiam beneficiar de um 32 33 34 35 36 37 A interactividade e as modalidades técnicas através das quais o utilizador terá acesso aos novos serviços poderão reforçar as possibilidades de os pais controlarem o acesso dos menores a programas violentos ou pornográficos. A regulamentação da radiodifusão relativa à protecção dos menores não está, assim, necessariamente adaptada, uma vez que o risco de um acesso não controlado dos menores é muito maior no contexto da radiodifusão. Ver relatório sueco "Wings to Human Ability". Os notários de certos Estados-membros examinam já esta problemática. Ver Revue de l'Assemblée de Liaison des Notaires de France n° 6, 1995 e Bundesnotarkammer, Elektronischer Rechtsverkerhr, Colónia 1995. Ver: estudo Prognos; Rapport Detailleur; "The Waterloo Report"; Rapport Couder Brothers; o estudo "Information Society; Access and Pluralism", International Federation of Journalists, Março de 1995. A este respeito, ver nomeadamente o estudo de Thierry Breton "Le télé-travail en France; Situation actuelle, perspectives de développement et aspects juridiques". Thierry Breton; "Le télé-travail en France, Situation actuelle, perspectives de développement et aspects juridiques", Thierry Breton: Les télé-services en France. Quels marchés pour les autoroutes de l'information? Jean-Marc Detailleur: Evolution de la presse écrite dans la perspective des nouvelles technologies multimédias. 33 incentivo fiscal?), o direito penaP* (por exemplo, quais os régimes e procedimentos que deveriam ser previstos relativamente aos delitos?), o direito bancário e financeiro (por exemplo, qual o regime para o serviço à distância dos bancos, seguros ou bolsas)39, o direito dâ comunicação comercia?0 e por fim, as regras profissionais nomeadamente as aplicáveis às profissões independentes (por exemplo qual o regime para a prestação de serviços à distância de advogados ou de médicos?). Estas regulamentações prosseguirão uma diversidade de objectivos de interesse geral» a liberdade de expressão, a protecção da vida privada (todos os serviços), a protecção dos menores, a protecção do consumidor (por exemplo, serviço, de venda electrónica), a protecção da propriedade intelectuafTà protecção dcrmúde (por exemplo, serviço de medicina à distância), a protecção da cultura ou das línguas (por exemplo, serviço educativo), etc. Algumas questões específicas foram já identificadas em numerosos estudos e relatórios governamentais, como devendo ser as primeiras a ser tratadas, por exemplo a protecção dos dados, a protecção da propriedade intelectual e a protecção dos consumidores e dos menores, a protecção e o regime aplicáveis à codificação dos serviços. h) Um calendário flexível e escalonado A análise do mercado dos serviços demonstrou que não ocorrerá um "big bang" e que serviços deverão desenvolver-se progressivamente. Assim, as reacções os regulamentares serão também escalonadas a fim de acompanhar o desenvolvimento do mercado e de tratar as diferentes questões à medida que se forem colocando. O quadro regulamentar nacional relativo aos informação caracterizar-se-á, consequentemente, pelo seu carácter evolutivo. sociedade da serviços da Não foi apresentado qualquer calendário preciso. Regra geral, os estudos e relatórios confirmam que as reflexões na grande maioria dos Estados-membros - com excepção da Alemanha - não são ainda concretas e precisas, realçando que é difícil prever um calendário para a adaptação das legislações. Alguns relatórios dão indicações unicamente para a realização dos primeiros ajustamentos regulamentares específicos41. Desta forma, os Países Baixos pretendem rever a sua legislação em matéria de delitos 38 39 40 41 Ver nomeadamente o relatório do Governo neerlandês: Actieprogramma Electronische Snelwegen "van metafoor naar actie". Ver relatórios de Thierry Breton "Les télé-services en France" e de Gérard Théry "Les autoroutes de l'information. Ver estudo Prognos, relatório Détailleur e o relatório Coudert Brothers. Ver nomeadamente os relatórios suecos "Wings to Human Ability" e neerlandês "Actieprogramma Electronich Snelwegen" e "The Danish Government on the Information Society Year 2000". 34 de informação antes do final de 1996 e a Suécia pretende adaptar a sua legislação nos próximos três anos. Por outro lado, as análises económicas revelam que poderiam, no futuro, chegar ao mercado novos serviços que não são actualmente imagináveis, à medida que o progresso tecnológico vai sendo dominado e que o mercado se desenvolve. Para estes últimos, é extremamente difícil imaginar a fortiori as necessidades regulamentares. incertezas sobre o conteúdo das regulamentações que poderão Existem muitas afigurar-se necessárias no futuro. Os peritos a nível nacional ou internacional procederam a uma identificação dos domínios, mas em geral não se pronunciam sobre a via a seguir nem sobre as disposições concretas a adoptar. Tendo em conta as questões políticas e de sociedade reveladas pela intensidade da mobilização política, exceptuando os casos de regulamentações de urgência e de reacção, a elaboração das soluções regulamentares será particularmente complexa e poderá levantar nalguns casos longas discussões que se poderão prolongar até ao próximo milénio. Por outro lado, o recurso a projectos-piloto constitui um dos métodos de intervenção regulamentar, que têm vindo a surgir em especial na Alemanha e em França42. Este método consiste em intervir, numa primeira fase, exclusivamente para criar um regime derrogatório ad interim ou ad hoc destinado a permitir o desenvolvimento de projectos-piloto dos serviços da sociedade da informação. O acompanhamento e a análise da experiência destes projectos-piloto permitirão ao legislador conhecer melhor os problemas e, numa segunda fase, regulamentar plenamente estes novos serviços. Assim, as verdadeiras regulamentações apenas surgiriam após um período bastante longo43, em função do tempo necessário para extrair conclusões fiáveis relativamente à método experiência projectos-piloto. "derrogação/projecto-piloto/controlo/novas seu pragmatismo poderia tornar-se uma das soluções regulamentares a curto prazo que permitiria não regulamentar de forma prematura, mantendo uma postura de acuidade regulamentar que possibilitaria, se necessário, intervir com pleno conhecimento de causa. caracterizado regras", Este pelo dos Por último, o cenário de um ajustamento regulamentar permanente ou contínuo está também previsto tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos e os valores de sociedade que se caracterizam também por uma certa versatilidade44. 42 43 44 Está em elaboração um projecto de lei relativo à criação de um regime derrogatório de cinco anos destinado a permitir a realização de 170 projectos-piloto. Em França prevê-se um período de 5 anos. Ver por exemplo estudo Prognos, páginas 143 e seguintes. 35 B. Riscos para o funcionamento do mpr^rio interno A actividade regulamentar que se está a preparar nos Estados-membros poderá, se não for devidamente enquadrada, constituir um risco para a realização do objectivo do mercado interno. 1. Risco de refragmentação do mercado interno Se nada for feito para coordenar a elaboração das novas regulamentações nacionais aplicáveis aos serviços da sociedade da informação, é muito provável que estas sejam diferentes ou mesmo divergentes entre si. Uma situação deste tipo produziria novas restrições à livre circulação, entre os Estados-membros, dos serviços da Sociedade da Informação, uma vez que um Estado-membro poderia limitar ou proibir a prestação de um serviço proveniente de um outro Estado-membro, sujeitando-o à sua própria regulamentação nacional. Nos termos do direito do mercado interno e em especial do artigo 59° do Tratado, algumas destas medidas poderiam não ser justificadas enquanto outras o seriam. No primeiro caso, a Comissão deverá intervir no sentido de o Estado-membro suprimir esta fronteira jurídica e no segundo caso deverá propor, se necessário, uma harmonização das legislações em causa para garantir a livre circulação/Enquanto aguarda que estas iniciativas produzam os seus efeitos, em ambos os casos a indústria europeia dos serviços da sociedade da informação não poderá beneficiar de um verdadeiro espaço sem fronteiras e poderá ser dissuadida de efectuar os investimentos indispensáveis à sua competitividade. Podem referir-se diversas razões que estão na base deste cenário negativo. Razões relacionadas com o desenvolvimento do mercado. A análise do mercado dos novos serviços revela que o seu desenvolvimento será progressivo e não uniforme, ou seja, diferente consoante os Estados-membros. Isto significa que as reacções regulamentares se produzirão em diversos momentos, segundo os Estados-membros e destinar-se-ão a serviços diferentes. Assim, por exemplo, um determinado Estado-membro em que os serviços profissionais de medicina à distância se desenvolvam rapidamente poderá ser levado a regulamentá-los, enquanto nesse mesmo momento um outro Estado-membro regulamentará os serviços de comércio electrónico e de apostas à distância, devido a um desenvolvimento particular desta actividade por parte de um operador no mercado nacional. Razões relacionadas com as tradições e culturas nacionais. As legislações nacionais reflectem um conjunto de valores e tradições económicas, culturais, sociais e políticas, que variam consoante os Estados-membros. A experiência demonstra que, independentemente do domínio, a abordagem regulamentar se inspira nestas preocupações diferentes, o que pode mesmo reflectir-se a nível regulamentar. Tal significa, por um lado, que as questões que serão prioritariamente regulamentadas variarão segundo os Estados-membros (por exemplo, alguns Estados-membros poderão colocar a tónica na salvaguarda da cultura nacional, enquanto outros realçarão a protecção do consumidor e outros ainda a protecção dos menores e dos bons costumes). Por outro lado, sobre uma mesma questão específica o conteúdo das 36 regulamentações variará também (por exemplo, já hoje, as abordagens nacionais em matéria de protecção dos menores, de protecção dos dados, de protecção dos consumidores são muito diferentes, reflectindo a diversidade das sensibilidades, das percepções e dos objectivos próprios a cada país). As razões relacionadas com o regime jurídico de base. Os regimes jurídicos nacionais que deverão ser adaptados variam já muito actualmente entre os Estados-membros. Consequentemente, as adaptações irão prosseguir lógicas de intervenção próprias que poderão amplificar as actuais disparidades. Assim, por exemplo, a noção existente no direito alemão de "radiodifusão" (que permite a repartição das competências entre os Lander e o Governo federal), o regime jurídico francês de controlo a posteriori desenvolvido para os serviços de Minitel ou ainda o regime britânico modelado e flexibilizado já aplicável aos organismos de radiodifusão televisiva por satélite constituem pontos de partida diferentes para a fixação dos regimes de acesso às actividades dos novos serviços (controlo a priori ou controlo a posteriori). As diferentes abordagens existentes em matéria de propriedade intelectual ou os regimes aplicáveis aos sistemas de codificação (alguns Estados-membros prevêem uma autorização prévia, outros não o fazem) constituem outros exemplos. As razões relacionadas com a polimorfia dos serviços da Sociedade da Informação. Dado que os serviços serão muito diferentes uns dos outros, o espectro dos domínios jurídicos em causa será também muito vasto. Assim, os riscos de abordagens regulamentares divergentes encontram-se multiplicados e vão repercutir-se a nível do funcionamento do espaço sem fronteiras, através da multiplicação dos obstáculos potenciais à livre circulação dos serviços. A situação é particularmente preocupante devido ao facto de os prestadores fornecerem geralmente um pacote de vários serviços e de se assistir geralmente a uma multiplicação dos riscos de novas fronteiras jurídicas que têm de enfrentar. Assim, um prestador que fornece um pacote de serviços composto por jogos interactivos, tele-ensino, vídeo a pedido e telecompras poderia ver um dos seus serviços restringido num determinado Estado-membro enquanto noutro Estado-membro tal restrição poderia afectar um outro serviço. O número de combinações possíveis de situações deste tipo é perfeitamente revelador desta situação de multiplicação das barreiras que poderão ser criadas. Os primeiros indícios de abordagens divergentes confirmam a importância deste risco. A análise dos diferentes trabalhos em curso revela, por exemplo, que existem discussões e abordagens divergentes relativamente à questão de saber se um regime de autorização prévia é necessário ou se, pelo contrário, se deverá aplicar um sistema próximo do aplicável à imprensa. Outro exemplo, as questões regulamentares identificadas como importantes nem sempre são as mesmas (questões como o direito do trabalho, protecção dos menores, direito em matéria de responsabilidade, nem sempre são citadas nos estudos e relatórios). 37 2. Risco de excesso de regulamentação A mobilização política e das partes interessadas em torno do tema da sociedade da informação poderá vir a repercutir-se a nível nacional em novas regulamentações que, por seu turno, se irão repercutir a nível europeu através de regulamentações comunitárias, cuja necessidade nem sempre é demonstrada. As regulamentações para efeitos do mercado interno apenas são necessárias quando as medidas nacionais produzam efeitos restritivos sobre as liberdades estabelecidas no Tratado que não podem ser resolvidos através da aplicação directa do Tratado ou do direito derivado existente. A avaliação destes efeitos Testritivos constitui uma tarefa muitas vezes complexa devido ao facto de se tratar em muitos casos de avaliar se as medidas nacionais que produzem tais efeitos restritivos são proporcionais ao objectivo de interesse geral que prosseguem. Corre-se o risco de, face a uma regulamentação nacional que levante problemas desse tipo, se preferir alargar esta regulamentação a toda a Comunidade através de uma harmonização em vez de efectuar um exercício de avaliação que permitisse suprimir estas novas fronteiras através da aplicação directa do Tratado. Tal equivaleria a criar situações-de "facto consumado" para provocar uma intervenção a nível comunitário. Estes riscos de excesso de regulamentação não devem ser minimizados uma vez que se manifesta já claramente uma pressão por parte de certos meios, operadores, associações profissionais, associações de consumidores, etc. 45 A Comissão considera não ser necessário regulamentar de forma excessiva a nível comunitário simplesmente para dar resposta a insistentes pedidos de intervenção mas que, em contrapartida, será necessário basear-se nos princípios bem estabelecidos do mercado interno, nomeadamente o do reconhecimento mútuo. 3. Risco de incoerência A actividade regulamentar a nível nacional que se virá a desenvolver nos próximos anos poderá ter repercussões a nível comunitário não só através de um excesso de regulamentação mas também através de medidas incoerentes entre si. A diversidade dos objectivos de interesse geral que vão ser prosseguidos a nível nacional (protecção 45 Por ocasião da Cimeira do G-7 em Bruxelas, realizada entre 24 e 26 de Fevereiro de 1995, diversos representantes de operadores apresentaram a sua posição. Na sequência da Mesa Redonda Europeia dos Industriais foi elaborado um documento, "Building a global Information Society" - A call for Government Action, Maio de 199S, que propõe uma adaptação das regras nacionais e internacionais nos domínios da protecção dos dados, do direito da propriedade intelectual, do direito civil e do direito penal tendo em vista uma melhor protecção contra a pirataria (serviços codificados), do direito em matéria de responsabilidade, etc. Os mesmos domínios foram identificados pelos representantes da indústria audiovisual, dos operadores de cabo e das sociedades de telecomunicações, reunidos por ocasião de um seminário na Bélgica entre 19 e 21 de Maio de 1995 (The Waterloo Report on "Trans Atlantic Dialogue on Broadcasting and the Information Society"); três recentes resoluções da International Communications Round Table (ICRT) sublinharam igualmente algumas necessidades em matéria regulamentar. 38 do consumidor, da cultura, da saúde, etc. ) poderia ser, tal como o permite o Tratado da União Europeia, prolongada a nível comunitário através de medidas que prosseguiriam isoladamente cada um desses objectivos sem uma coerência de conjunto. A este respeito, a Comissão considera que qualquer medida nacional deveria respeitar a coerência regulamentar indispensável ao desenvolvimento futuro destes serviços, devendo também tomar plenamente em conta todos os objectivos de interesse geral. Partindo do princípio de que o direito derivado dó mercado interno tem por objecto assegurar um nível de protecção equivalente entre os Estados-membros numa grande variedade de objectivos de interesse geral, a Comissão decidiu já que qualquer resposta regulamentar relativa aos novos serviços se deverá inscrever no quadro experimentado e estabelecido do mercado interno. 39 m. APRESENTAÇÃO DO MKT. ANISMO fíE TRANSPARÊNCIA A Comissão propõe instaurar um mecanismo de transparência regulamentar baseado na Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas46. Para o efeito, a Comissão apresenta uma proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE, e que consiste em alargar os procedimentos de intercâmbio de informações nela previstos aos futuros projectos de regulamentações dos Estados-membros relativos aos serviços da Sociedade da Informação. A. Objectivos O objectivo geral do mecanismo de transparência proposto pela Comissão consiste em permitir um melhor funcionamento do mercado interno no domínio dos serviços da Sociedade da Informação. O mecanismo prosseguirá mais precisamente os seguintes objectivos: 1* Assegurar nomeadamente, a criação de novos obstáculos funcionamento bom a do mercado interno evitando, A informação mútua entre os Estados-membros, bem como entre os Estados-membros e a Comissão, deverá permitir detectar atempadamente as eventuais dificuldades no funcionamento do espaço sem fronteiras e intervir para impedir quer o aparecimento de regulamentações nacionais susceptíveis de serem incompatíveis com os princípios da livre circulação dos serviços e da liberdade de estabelecimento (uma vez que os contactos com os outros Estados-membros ou a Comissão dissuadiram o Estado-membro em causa de adoptar o projecto ou conduziram a uma sua alteração), quer o aparecimento de fronteiras jurídicas (caso as regulamentações sejam justificadas relativamente ao direito comunitário) propondo, se for caso disso, uma regulamentação comunitária. A Comissão não pretende, de modo algum, limitar a competência legislativa a nível nacional para proteger o interesse geral, pretendendo exclusivamente impedir uma refragmentação do mercado interno. 2* Assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses gerais identificar atempadamente as necessidades de É necessário antecipar e intervenções comunitárias destinadas a assegurar uma protecção equivalente do 46 Directiva do Conselho relativa ao procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas de 28. 3. 1983 (JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8), alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho de 22. 3. 1988 (JO n° L 81 de 26. 3. 1988) e pela Directiva 94/10/CE do Conselho de 23. 3. 1994 (JO n° L 100 de 19. 4. 1994). 40 interesse geral entre os Estados-membros. Com efeito, as preocupações a nível nacional que podem levar um Estado-membro a pretender regulamentar poderão ser partilhadas por outros Estados-membros, podendo ser satisfeitas de forma mais eficaz através de uma protecção a nível comunitário. Este último aspecto é essencial no âmbito da Sociedade da Informação, uma vez que o ambiente tecnológico virá aumentar: as possibilidades de contornar as protecções elaboradas unicamente ao nível de um Estado-membro; os problemas relacionados com a determinação do direito aplicável aos prestadores ou aos serviços; a identificação dos culpados; as dificuldades relacionadas com a aplicação efectiva das regras ou com a prevenção dos delitos, etc. Adaptar melhor e reduzir a necessidade de novas 3* comunitárias regulamentações certas A fim de limitar a necessidade de regulamentar a nível comunitário ao estritamente, necessário, é indispensável conseguir uma aplicação mais eficaz do Tratado, em especial dos seus artigos 52° e 59°. Neste contexto, o mecanismo de transparência seria de grande utilidade ao permitir, a montante, prevenir ou limitar a adopção de legislações nacionais que poderiam, subsequentemente, conduzir a regulamentações comunitárias destinadas a integrá-las. O legislador nacional deveria, em especial, interrogar-se sempre sobre a possibilidade de aplicar o reconhecimento mútuo em vez de deixar que situações de facto consumado se desenvolvam o que poderia conduzir a propor uma harmonização a nível comunitário. De qualquer forma, dado que se trata de um procedimento de informação que não prejudica quanto ao fundo a avaliação da necessidade de eventuais futuras medidas de harmonização a nível comunitário, o mecanismo de transparência poderá, nos casos em que se revelar necessário assegurar uma protecção eficaz de um objectivo de interesse geral através de uma intervenção a nível comunitário, contribuir para que seja possível introduzir uma nova harmonização de forma mais rápida e com melhor conhecimento de causa. Facilitar a cooperação administrativa O mecanismo de intercâmbio de informações entre Estados-membros na fase de concepção das regulamentações deveria levar o legislador nacional a inquirir, junto das outras administrações nacionais, qual a situação existente nos outros Estados-membros. Não competência dos Estados-membros em matéria de regulamentação, mas de tomar consciência do risco que poderá existir, tanto para o mercado interno como para a protecção efectiva dos objectivos de interesse geral, caso seja adoptada legislação isolada, sem tomar em consideração a experiência adquirida noutros Estados-membros e os efeitos sobre os prestadores de serviços estabelecidos nos outros países. O mecanismo de transparência afigura-se um instrumento particularmente eficaz trata de contestar se a 41 de cooperação administrativa que poderá criar um verdadeiro reflexo colectivo europeu. Contribuir para a estabilidade do quadro regulamentar A existência de um quadro jurídico claro e estável foi considerada como uma condição prévia para estimular o desenvolvimento da sociedade da informação. O mecanismo de transparência tem precisamente por objectivo contribuir para a estabilidade e acessibilidade deste quadro regulamentar, limitando em primeiro lugar os evitando seguidamente o período de incerteza durante os-frocessos de infracção e, por último, permitindo aos operadores e aos consumidores obterem mais' informações sobre os projectos de regulamentação que os poderão afectar. regulamentares imprevisíveis, riscos de reacções Melhorar a participação da Comunidade nos debates a nível internacional A definição de um quadro de direito comunitário estável e coerente constitui uma condição fundamental para uma participação eficaz e coerente da Comunidade Europeia no tratamento das questões regulamentares relativas aos serviços à Sociedade da Informação, no âmbito da cooperação e das negociações internacionais. B. Abordagem geral 1. Experiência dos mecanismos de transparência já existentes A ideia de assegurar o bom funcionamento do espaço sem fronteiras através de um mecanismo de transparência regulamentar não é nova. A Directiva 83/189/CEE de 28. 3. 1983 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas constitui, até hoje, o instrumento mais aperfeiçoado em matéria de transparência regulamentar. Esta directiva, já alterada por duas ocasiões, nomeadamente com o objectivo de alargar o seu âmbito de aplicação47, tornou-se um instrumento-chave da política do mercado interno. De realçar que existem outros mecanismos de transparência que se inspiraram na Directiva 83/189/CEE. Contudo, distinguem-se desta última quer porque não se destinam a projectos de regulamentação mas a casos de medidas nacionais que continuam a subsistir embora constituam um obstáculo à livre circulação das mercadorias (decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da 47 Directiva 88/182/CEE do Conselho de 22. 3. 1988 (JO n° L 81 de 26. 3. 1988) e Directiva 94/10/CE do Conselho de 23. 3. 1994 (JO n° L 100 de 19. 4. 1994). 42 Comunidade48), quer por apenas constituírem um aspecto acessório relativamente aos objectivos gerais prosseguidos pelos instrumentos em questão49. a) Aplicação da DirectivaJ3/!89/CEE A directiva assegura o intercâmbio de informações entre os Estados-membros no domínio da regulamentação técnica e da normalização. Os Estados-membros têm a obrigação de informar a Comissão50 e os restantes Estados-membros acerca dos projectos de regulamentação técnica51 nacional que tencionam adoptar. Está previsto um período de statu quo de três meses a fim de permitir à Comissão e aos Estados-membros analisarem os projectos de medidas e sobre eles se pronunciarem. Seguidamente são possíveis quatro cenários: 1 • 2 • 48 49 50 Ausência de observações por parte dos Estados-membros e/ou da Comissão. Neste caso, o Estado-membro em causa pode adoptar o projecto de regra terminado o prazo de três meses de statu quo. Observações, por parte da Comissão ou de um Estado-membro, no que se refere às eventuais consequências das medidas previstas para o mercado interno, caso venham a ser adoptadas e aplicadas às mercadorias provenientes de outros JO n° C 18 de 21. 1. 1994, p. 13. O Conselho adoptou a posição comum em 29 de Junho de 1995 (JO n° C 216 de 21 de Agosto de 1995, p. 41); a decisão prevê que a Comissão seja reformada no prazo de 45 dias a contar da data de adopção da medida. A Comissão transmite esta informação aos restantes Estados-membros. A Directiva 87/22/CEE de 22 de Dezembro de 1986 (artigo 5o) relativa à aproximação das medidas nacionais respeitantes à colocação no mercado dos medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente dos resultantes de biotecnologia (JO n° L 15 de 22. 12. 86, p. 38); a Directiva 93/98/CEE de 29 de Outubro de 1993 (artigo 12°) relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (JO n° L 290 de 24. 11. 1993, p. 9); a Directiva 94/62/CE de 20 de Dezembro de 1994 (artigo 16°) relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO n° L 365 de 31. 12. 1994, p. 10). Enquanto a Directiva 87/22/CEE se refere expressamente aos artigos da Directiva 83/189/CEE, prevendo o efeito suspensivo da notificação, as duas outras directivas não prevêem tal efeito e apenas impõem uma simples notificação dos projectos de regulamentação. Nos termos do n° 1 do artigo 8° os Estados-membros devem comunicar à Comissão qualquer projecto de regra técnica numa fase da sua elaboração que permita ainda introduzir modificações significativas. A Comissão deve transmitir esta informação aos outros Estados-membros, para que todos possam tomar conhecimento das iniciativas nacionais. As regras técnicas são definidas como especificações técnicas, bem como outras exigências, cujo cumprimento é obrigatório, de jure ou de facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-membro de um produto (artigo Io). Constituem regras técnicas de facto obrigatórias os acordos voluntários em que uma autoridade pública seja parte contratante, bem como os códigos profissionais ou de boa prática cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas por determinadas regulamentações. 43 Estados-membros e pedidos de alteração52. O Estado-membro em causa é obrigado a tomar em conta estas observações, na medida do possível, aquando da elaboração da versão definitiva. Estas observações dão frequentemente origem a uma cláusula de reconhecimento mútuo que é inserida no projecto de lei. 3 • 4 • Parecer circunstanciado emitido pela Comissão ou por um Estado-membro, quando considerem que a medida, nos casos em que foi aplicada às mercadorias provenientes dos outros Estados-membros, constitui uma infracção ao direito comunitário em matéria de livre circulação das mercadorias53. A emissão de um parecer circunstanciado prolonga por seis meseTtTduração do período de statu quo (ou por quatro meses no que se refere aos acordos voluntários). Este período deverá permitir reexaminar a questão e evitar uma infracção ao direito comunitário. Declaração da Comissão relativa à sua intenção de propor54 ou ao facto de ter proposto55 medidas comunitárias no domínio em questão. Esta declaração alarga o período de statu quo para 12 meses, ou para 18 meses caso o Conselho adopte, antes do final do período, uma posição comum relativa à proposta. O alargamento do período de statu quo tem por objectivo permitir que a Comunidade analise a questão sem que o debate seja falseado ou tornado mais complexo por medidas anteriores. Contudo, esta extensão não é possível no que se refere aos acordos voluntários. Caso um Estado-membro deseje adoptar uma regra técnica por razões urgentes relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação dos vegetais ou a segurança, pode para tal ser autorizado sem ser obrigado a observar o período de statu quo56. Um Comité consultivo57, composto por representantes dos Estados-membros, reúne-se cerca de seis vezes por ano, desempenhando um importante papel na supervisão da 52 53 54 55 56 57 Os Estados-membros e/ou a Comissão apresentam as suas observações nos termos do n° 2 do artigo 8° da directiva. O texto definitivo da regra técnica deve ser comunicado a pedido de outros Estados-membros ou da Comissão. N° 2 do artigo 9o da directiva. O parecer circunstanciado emitido pela Comissão constitui um acto formal que equivale a uma notificação para cumprir, caso o projecto seja adoptado sem alterações. N° 3 do artigo 9o. N° 4 do artigo 9o. N° 7 do artigo 9o. Artigo 6o. 44 execução do procedimento e na análise das questões políticas suscitadas pelas : ; M notificações. • Um vade-mecum adoptado pelo Comité explica os aspectos operacionais e de forma pormenorizada os procedimentos a seguir (categoria de informações, modalidades e ,/. -. conteúdo da notificação, etc. )58. Por outro lado, no que se refere ao alcance jurídico do instrumento, a Comissão tomou em consideração o facto de a condenação de um Estado-membro por não cumprimento das suas obrigações no âmbito do procedimento de notificação instituído pela Directiva 83/189/CEE correr o risco de não ter significado na prática se o texto nacional permanecer em vigor. Por esta razão, a Comissão afirmou numa comunicação de 1 de Outubro de 1986 a não oponibilidade a terceiros das regras técnicas não notificadas59. b) Aplicação e avaliação' As últimas estatísticas vêm confirmar que a Directiva 83/189/CEE constitui um instrumento-chave, ao prever um procedimento extremamente incisivo e eficaz a nível dos resultados obtidos. Durante os anos de 1992, 1993 e 1994, a Comissão tratou 1136 projectos nacionais de regras técnicas, em todos os sectores. Emitiu 355 pareceres circunstanciados contra Estados-membros, 532 observações e adoptou 62 iniciativas com o objectivo de favorecer uma harmonização a nível comunitário. As reacções dos Estados-membros aos projectos notificados através de pareceres circunstanciados (226) ou de observações (473) são cada vez mais numerosas, o que reforça, num espírito de grande transparência, a sua participação no procedimento de notificação. A nível dos Estados-membros, a análise dos projectos pela Comissão e por outros Estados-membros desempenhou um papel dissuasivo e sensibilizou-os para as suas responsabilidades europeias. A Comissão reconhece, neste contexto, a excelente cooperação com os Estados-membros que se mostram dispostos a alterar, quando necessário, os seus textos ainda em fase de projecto, com o objectivo de inserir, nomeadamente, uma cláusula de reconhecimento mútuo. A nível dos operadores, intervir indirectamente, quando os Estados-membros os consultam para obter o seu parecer sobre os diferentes projectos legislativos nacionais que lhes serão aplicáveis no mercado único. A este respeito, a supressão da obrigação de confidencialidade, esta transparência é benéfica porque podem 58 59 Além disso, a Directiva (artigos 2o a 7o) prevê, no que se refere as normas técnicas, um procedimento de informação entre os organismos de normalização nacionais e europeus e a Comissão. A execução deste procedimento foi confiada por mandatos da Comissão aos organismos europeus de normalização. Comunicação da Comissão respeitante à não observância de determinadas disposições da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa ao procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO n° C 245 de 1. 10. 86, p. 4. Até ao momento o Tribunal de Justiça condenou um Estado-membro por não notificação em quatro casos. 45 alteração introduzida pela Directiva 94/10/CE, permite que os operadores económicos, principalmente atingidos pelos obstáculos técnicos, defendam melhor os seus interesses aquando do procedimento de notificação, em vez de o fazerem tardiamente através de uma denúncia. Este papel dos operadores deve ser realçado, uma vez que o mecanismo pode constituir não só um instrumento de cooperação administrativa mas também um instrumento de cooperação administração/partes interessadas que pode melhorar a qualidade das regulamentações. 2. O mecanismo de transparência proposto A fim de poder dar resposta às necessidades identificadas e atingir os objectivos definidos, a Comissão considera que o mecanismo de transparência aplicável às regulamentações relativas aos serviços da sociedade da informação deveria ter as seguintes quatro características: a) Um instrumento jurídico vinculativo A Comissão está convicta de que para assegurar uma transparência regulamentar eficaz, a Comunidade se deve dotar de um instrumento juridicamente vinculativo. Com efeito, qualquer outra iniciativa não poderá responder às necessidades e objectivos desejados. Deixar à discrição dos Estados-membros a comunicação dos seus projectos de regulamentação que afectam os serviços da sociedade da informação limitaria de forma considerável o alcance e a eficácia da transparência e prejudicaria o espírito de cooperação administrativa. b) Um procedimento de informação prévia Apenas um sistema de notificação a priori pode prevenir e impedir atempadamente a criação de obstáculos às liberdades do mercado interno. Uma notificação a posteriori, ou seja depois da adopção das regras nacionais, teria inúmeras desvantagens. • • limitar-se-ia a uma constatação da existência de novas fronteiras jurídicas entre longos os Estados-membros que só podem ser eliminadas através de procedimentos (recurso por incumprimento nos termos do artigo 169° do Tratado) ou através da harmonização das regulamentações em questão. Em ambos os casos, tal significa que os operadores e os consumidores deverão suportar durante todo este tempo, os custos da inexistência de um verdadeiro mercado interno. promoveria as situações de facto consumado, ou seja os casos em que a adopção de uma regra nacional tem por efeito forçar uma intervenção a nível comunitário; 46 • não estimularia um reflexo de cooperação administrativa europeia, uma vez que esta se resumiria a um simples procedimento formal (transmitir um texto) em vez de procurar avaliar em conjunto o impacto comunitário de uma eventual legislação. De qualquer forma, a margem de manobra das autoridades em questão seria muito limitada uma vez que a regulamentação já havia sido adoptada. Consequentemente, a Comissão propõe adoptar a mesma abordagem que a estabelecida pela Directiva 83/189/CEE: os Estados-membros devem comunicar à Comissão qualquer projecto de regra que seja aplicável aos serviços da sociedade da informação, numa fase da sua elaboração que permita ainda a introdução de alterações significativas. Serão abrangidos por esta obrigação de notificação, os acordos voluntários em que são partes as autoridades publicas, bem Como os códigos profissionais ou de boa prática cuja observância confira uma presunção de conformidade com as disposições fixadas por determinadas regulamentações60. A Comissão divulgará esta informação a todos os outros Estados-membros para que estes possam tomar conhecimento das iniciativas nacionais. c) Um procedimento de consulta A mera obrigação de transmitir projectos sem um procedimento subsequente seria ineficaz. • • 60 não daria qualquer garantia de que a autoridade nacional em causa tomasse em consideração as eventuais observações da Comissão ou de outros Estados-membros e evitasse criar obstáculos às liberdades do Tratado. O único meio de garantir estas liberdades consiste em instaurar um prazo durante o qual o Estado-membro não pode adoptar a regulamentação em projecto. Durante este período, a cooperação administrativa pode funcionar plenamente, uma vez que os Estados-membros e a Comissão podem avaliar o projecto em questão e propor, se necessário, uma alteração da medida prevista com o objectivo de suprimir ou de reduzir os entraves à livre circulação. reduziria as hipóteses de se adoptarem rapidamente propostas de harmonização destinadas a proteger, a nível comunitário, o interesse geral (quando tal se afigurar necessário) uma vez que o Estado-membro em causa poderia preferir adoptar a sua legislação, contestando assim a necessidade ou as orientações de trabalhos a nível comunitário. As eventuais iniciativas comunitárias só não seriam comprometidas se existisse um período de status quo durante o qual a adopção do projecto não é possível. A Comissão considera que, desde que possa ser estabelecida um nexo estatal, os códigos profissionais devem ser comunicados. Assim, os projectos de alteração de códigos profissionais deverão ser notificados na medida em que o poder regulamentar da organização profissional seja baseado numa disposição legislativa. 47 Consequentemente, também neste caso, a Comissão propõe aplicar os procedimentos previstos na Directiva 83/189/CEE: após a notificação do projecto de regulamentação, dá-se início a um período de statu quo inicial de três meses, durante o qual os Estados-membros e a Comissão podem intervir para apresentar observações ou emitir um parecer circunstanciado (statu quo total alargado a seis meses ou quatro meses para os acordos voluntários) ou, em que a Comissão pode declarar que será apresentada uma futura proposta de harmonização ou que já propôs medidas de harmonização (statu quo total alargado a 12 meses ou até 18 meses se foi adoptada uma posição comum). d) Um Comité Um Comité deverá permitir uma gestão eficaz do procedimento. Como já foi referido, um dos objectivos principais do mecanismo de transparência consiste em estimular o diálogo entre os legisladores dos Estados-membros e em promover a cooperação administrativa. Uma cooperação administrativa entre Estados-membros justifica-se tanto mais que os serviços da Sociedade da Informação são susceptíveis de evoluírem de forma rápida e imprevisível. A criação de uma instância destinada ao intercâmbio de experiências irá certamente enriquecer e melhorar as regulamentações previstas e consciencializar as administrações nacionais quanto ao facto de os seus projectos de legislação poderem prejudicar o bom funcionamento do espaço sem fronteiras. A curto prazo o comité poderia, por exemplo, analisar algumas questões relativas aos problemas de interpretação das regras actuais nomeadamente à luz do diálogo que deveria existir entre as administrações e as partes interessadas. i O Comité previsto na Directiva 83/189/CEE pode desempenhar este papel podendo assim servir de modelo para os mecanismos de transparência regulamentar. C. Instrumento jurídico A Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação da Directiva 83/189/CEE. Este método apresenta as seguintes vantagens: • responde exactamente às mesmas necessidades, tem os mesmos objectivos que os prosseguidos no âmbito da sociedade da (evitar a refragmentação, proteger melhor o interesse geral a nível comunitário, evitar o excesso de regulamentação e as regulamentações incoerentes, assegurar a cooperação administrativa) e constitui o instrumento mais aperfeiçoado em matéria de transparência regulamentar. Em contrapartida, os outros instrumentos de transparência foram apresentados sob a forma de instrumentos informação 48 autónomos61 uma vez que dão resposta a necessidades diferentes e prevêem obrigações diferentes das da Directiva 83/189/CEE; permite aproveitar a experiência e o acervo de diversos anos de aplicação da Directiva 83/189/CEE, em especial: a política de aplicação da Comissão, a jurisprudência do Tribunal, a organização administrativa já criada a nível dos Estados-membros desde há vários anos a fim de gerir a aplicação da directiva, o Comité existente, a estrutura de controlo da correcta aplicação pelos Estados-membros da obrigação de notificação imposta pela Comissão, e o vade-mecum que explica os procedimentos práticos a seguir pelos serviços da Comissão e dos Estados-membros; evita a existência de dois instrumentos diferentes, um relativo aos projectos de regras "mercadorias" e o outro para as regras "serviços". Dois instrumentos distintos tornariam complexa, para as administrações nacionais, a aplicação do mecanismo, o que é contrário à clareza jurídica e à preocupação de transparência. A não coincidência entre as obrigações previstas nos dois instrumentos conduziria, em especial, a situações jurídicas incoerentes quando se tratasse de regulamentações que incidissem simultaneamente sobre os serviços e os produtos. Ora este cenário poderia surgir com bastante frequência uma vez que, tal como o revelou a análise económica, as actividades de serviços vão estar relacionadas com as de distribuição de mercadorias; por último, este método retoma o método já utilizado com êxito por duas ocasiões: a primeira alteração da directiva consistia em alargar a noção de especificação técnica a todos os produtos industriais que não estavam ainda inseridos no âmbito da aplicação inicial da directiva ou seja, os medicamentos, os produtos cosméticos e todos os produtos agrícolas62. A segunda alteração alargou o conceito passando a incluir os métodos e processos de produção relativos aos produtos industriais bem como a noção "de outras exigências" impostas relativamente a um produto (n°s 2 e 3 do artigo l0)6 3. 61 62 63 Quer porque constituem apenas uma parte de uma directiva, quer porque constituem um instrumento específico (proposta de decisão que estabelece um procedimento de informação mútua). Directiva 88/182/CEE, JO n° L 81 de 16. 3. 1988, p. 75. Directiva 94/10/CE, JO n° L 100 de 19. 4. 1994. 49 D. Âmbito de nplíf açgn 1. Regulamentações sobre os serviços a notificar Uma vez que se trata de um instrumento que tem por objectivo assegurar o bom funcionamento do mercado interno, deveriam em principio ser notificados todos os projectos regulamentares susceptíveis de criar obstáculos à livre circulação, entre os Estados-membros, dos serviços da sociedade da informação e à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços. A aplicação prática do instrumento necessita contudo de uma indicação jtão clara quantopossível das regulamentações a notificar para que, por um lado, as autoridades nacionais possam determinar facilmente quais os projectos a comunicar e, por outro, os Estados-membros e a Comissão não se vejam sobrecarregados com notificações inúteis. Para tal, poderão prever-se diversos métodos: O método que consiste em definir precisamente o que são os "serviços da Sociedade da Informação" não seria adequado: (i) por um lado, uma definição pormenorizada e específica seria particularmente difícil dada a diversidade destes serviços, o seu carácter multiforme e a sua arquitectura complexa que lhes conferem características simultaneamente dos serviços de telecomunicações, dos serviços audiovisuais, dos serviços tradicionais e da imprensa. (ii) por outro lado, uma definição deste tipo seria artificial, pouco clara e viria juntar-se à actual imprecisão terminológica sobre o que se entende por serviços "multimédia", serviços "audiovisuais", serviços de "radiodifusão"64, etc. Segundo os Estados-membros, são utilizadas terminologias diferentes para designar os mesmos tipos de serviços. serviços em serviços de "telemática", linha, telemedicina, Um método alternativo que consistisse em elaborar uma lista de serviços (comércio electrónico, tele-ensino, etc. ) e em solicitar a notificação dos projectos de regulamentação susceptíveis de afectar tais serviços não constituiria também uma boa solução. Os dois principais inconvenientes de uma enumeração deste tipo seriam, por um lado, o facto de não poder ser exaustiva uma vez que a análise do mercado demonstrou que um grande número de serviços que serão desenvolvidos no futuro não podem ainda ser imaginados de forma precisa e, por outro lado, o facto de exigir definições claras e inequívocas de cada uma dessas categorias, o que se afigura particularmente complexo. A Comissão considera que não se trata aqui de resolver a questão terminológica do que são (ou do que não são) os serviços da sociedade da informação. 64 Ver Directiva 89/522/CEE de 3. 10. 1989. 50 Trata-se antes de encontrar, para efeitos do mercado interno e do mecanismo de transparência, critérios que permitam determinar os projectos de regulamentação que deverão ser notificados. A este respeito, o elemento-chave reside na necessidade de cobrir os projectos de regras que integrarão o movimento de adaptação regulamentar que acompanhará o processo de desenvolvimento da Sociedade da Informação. Tal significa que as regulamentações estabilizadas, ou seja que são a priori pouco susceptíveis de evoluir de forma substancial, não deveriam ser abrangidas. Assim, as' características que vão exigir novas regulamentações face às regulamentações actuais sobre os serviços tradicionais (médicos, advogados, escola, etc. ) consistem no facto de serem serviços prestadas à distância e por via electrónica: relativamente às regulamentações actuais sobre a radiodifusão televisiva, a característica-chave consiste no facto de se tratarem de serviços interactivos, ou seja, que darão resposta a um ou mais pedidos individuais de um destinatário de serviços específico. A interactividade reside com efeito nesse laço específico que existe entre o destinatário de serviços e o prestador, uma vez que cada um pode intervir e influenciar o conteúdo do serviço, em especial o consumidor que o pode escolher e controlar. Quanto a estes critérios, a Comissão propõe que sejam em princípio apenas notificados os projectos de regras relativos ao acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, quando tais serviços são prestados à distância, por via electrónica e a pedido individual de um destinatário de serviços. Assim, esta definição de "serviço" inclui, por exemplo: - os serviços profissionais em linha (serviços prestados por advogados, psicólogos, serviços de bolsa, telemedicina, etc. ) - os serviços de divertimentos interactivos (serviços de vídeo a pedido, jogos vídeo a pedido, visitas virtuais a museus, etc. ) - os serviços de informações em linha (biblioteca electrónica, serviços de meteorologia em linha, informações financeiras em linha, etc. ) - centros comerciais virtuais - jornais electrónicos em linha - serviços de turismo em linha - serviços imobiliários em linha - serviços de seguros em linha - serviços educativos em linha. 51 Em contrapartida, não estariam abrangidos por esta definição (porque não são prestados à distância, porque não são prestados por via electrónica, ou porque não são prestados a pedido individual): - os serviços de radiodifusão televisiva (incluindo os serviços de quase vídeo a pedido ("near-video òn demand") - os serviços de radiodifusão sonora - o teletexto - os serviços de marketing directo não electrónico (por exemplo, os serviços por catálogo) - os distribuidores automáticos de notas de banco - os jogos electrónicos presentes em galerias de jogos - os serviços de telefonia vocal (incluindo via GSM) No que se refere aos projectos de regras a notificar, poder-se-ão citar antes de mais os regimes regulamentares que visam especifica e principalmente os novos serviços, fixando as condições relativas ao seu conteúdo (publicidade, protecção dos menores, etc. ) ou ao prestador de serviços (solvabilidade, integridade, transparência na identificação do operador, acesso à propriedade, etc. ), os relativos ao regime de autorização para os novos serviços ou ainda os relativos às condições do exercício das actividades de serviços (propriedade intelectual, codificação, etc. ). Além disso, as disposições que visem adaptar aos novos serviços uma regulamentação geral já em vigor serão sujeitas a notificação. Um exemplo deste tipo é o recente anteprojecto de lei alemão relativo ao enquadramento regulamentar dos serviços de informação e telecomunicação. Com efeito, tal anteprojecto prevê o alargamento ao domínio dos novos serviços da legislação geral existente em matéria de protecção dos participantes no ensino à distância, de indicação dos preços, de protecção dos dados pessoais, de protecção dos menores, etc. Do mesmo modo, as disposições relativas especificamente aos serviços prestados no contexto da Sociedade da Informação incluídas numa nova regulamentação com um âmbito de aplicação mais geral deveriam ser igualmente notificadas (juntamente com as outras disposições da mesma regulamentação, a fim de se poder avaliar o seu alcance). Em contrapartida, os projectos de normas jurídicas horizontais (como, por exemplo, as relativas ao direito geral das sociedades) ou uma norma que estabeleça o regime geral de acesso a uma profissão (por exemplo, a exigência de um determinado diploma, as condições gerais de integridade, de solvência, etc. ), não visando especificamente os serviços da Sociedade da Informação, não poderão ser consideradas como contendo, 52 ainda que indirectamente, regras relativas aos "novos serviços" da Sociedade da Informação, não devendo por esse motivo ser notificados. Além disso, decorre do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1996 (no processo C-194/94) relativo à Directiva 83/189 que uma regra nacional que se limite a fornecer uma base de habilitação para a adopção de actos jurídicos sucessivos (que incluam regras vinculativas), sem produzir efeitos jurídicos próprios, não seria sujeita à obrigação de notificação prévia. Por último, para efeitos da delimitação do âmbito da obrigação de notificação prévia, é também necessário considerar as diferentes exclusões já previstas pela Directiva 83/189. 2. Exclusões As derrogações já previstas na Directiva 83/189/CEE serão igualmente válidas no que se refere aos projectos de regulamentações. Assim, não deverão ser comunicadas: • • • • ou legislativas disposições regulamentares administrativas as dos Estados-membros e os acordos voluntários através dos quais estes últimos dão cumprimento aos actos comunitários vinculativos ou preenchem os compromissos decorrentes de um acordo internacional que tenha por efeito a adopção de especificações comuns. Em especial, tal significa concretamente que os projectos de legislações nacionais destinados a transpor uma directiva comunitária que, pelo seu conteúdo, pode afectar os serviços da sociedade da informação (por exemplo, a directiva relativa à protecção dos dados pessoais, a directiva venda à distância, a directiva revista sobre a televisão sem fronteiras ou a futura directiva relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações) não estão sujeitos ao mecanismo de transparência; as disposições através das quais os Estados-membros utilizam cláusulas de salvaguarda previstas nos actos comunitários vinculativos; as disposições de execução de um acórdão do Tribunal de Justiça; as disposições cuja comunicação na fase de projecto esteja prevista por outros actos comunitários (por exemplo, artigo 12° da Directiva 93/98/CEE relativa à harmonização do prazo de protecção dos direito de autor e de certos direitos conexos)65. Todavia, os Estados-membros devem indicar formalmente que esta comunicação também apresentada para efeitos do mecanismo de transparência. é 65 JOn°L 290 de 24. 11. 1993, p. 9. 53 Além disso, estão previstas algumas derrogações no que se refere aos períodos de statu quo: os prazos de statu quo não se aplicam às medidas fiscais e financeiras e o prazo de statu quo de 12 meses (que pode prolongar-se até 18 meses em caso de posição comum) não é aplicável no que se refere aos acordos voluntários. £. Base jurídica O recurso a uma das bases jurídicas previstas para o mercado interno constitui a solução lógica e coerente. O objecto do instrumento jurídico proposto, tendo em conta o seu objectivo e o seu conteúdo, consiste, com efeito, manifestamente, em assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Tal facto ressalta claramente dos objectivos supracitados66. O conteúdo do próprio mecanismo, ou seja o procedimento de notificação, a organização da consulta dos outros Estados-membros, os períodos de suspensão e o procedimento de urgência constituem as soluções jurídicas adequadas que permitem atingir eficazmente os objectivos supra. Por outro lado, a Directiva 83/189/CEE (bem como as directivas que a alteram) baseia-se também no mercado interno e a presente proposta de directiva não altera, de nenhuma forma, o objecto e a finalidade desta directiva (uma vez que consiste unicamente em alargar o seu âmbito de aplicação a fim de evitar novos obstáculos ao mercado interno). No que se refere à escolha entre as base jurídicas do mercado interno, os artigos 100°-A e 213° constituem a base mais adequada para a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/CEE, pelos seguintes motivos: • • a Directiva 83/189 baseia-se, ela própria, nos artigos 100°-A e 213° (para além do artigo 43 o): o recurso à mesma base jurídica para a extensão da directiva justifica-se, assim, por razões de coerência; é um facto que o artigo 100°-A, apenas ser considerado como base jurídica a título subsidiário, ou seja salvo disposição em contrário do Tratado. Neste contexto, uma vez que se trata de um instrumento destinado a evitar a introdução de novas restrições à livre circulação dos serviços e à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços, o n° 2 do artigo 57°, para o qual remete o artigo 66° no que se refere à parte relativa aos serviços, poderia constituir uma base jurídica específica. Todavia, uma directiva baseada no n° 2 do artigo 57° deverá ter por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados; ora, a directiva proposta destina-se apenas a estabelecer um procedimento de notificação, sem introduzir regras de direito substanciais; 66 Terceira parte, ponto A. 54 F. Subsidiariedade A presente proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE, inscreve-se perfeitamente num espírito de subsidiariedade: • • • O mecanismo de transparência permitirá uma melhor aplicação do artigo 59° do Tratado e do princípio do reconhecimento mútuo dele decorrente, o que terá por efeito limitar as necessidades de novas regulamentações comunitárias unicamente ao estritamente necessário e evitar consequentemente os riscos de excesso de regulamentação. Neste aspecto, o mecanismo de transparência surge como um instrumento privilegiado em termos de subsidiariedade; uma acção a nível nacional não poderia, de forma alguma, atingir os objectivos do mercado interno prosseguidos por esta proposta e, a fortiori, realizá-los de modo eficaz. Com efeito, uma coordenação eficaz das novas regulamentações nacionais apenas se pode alcançar a nível comunitário; o mecanismo contribuirá para uma melhor aplicação do princípio da subsidiariedade uma vez que permitirá simultaneamente aos Estados-membros e à Comissão identificar em conjunto os possíveis entraves à liberdade de circulação dos serviços e detectar a necessidade de uma eventual acção comunitária. No que se refere ao princípio de subsidiariedade enunciado no n° 2 do artigo 3°-B, os critérios a utilizar poderão ser resumidos da forma seguinte: Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade? Trata-se do objectivo de realizar as liberdades fundamentais do mercado interno, tal como definido no artigo 7°-A, ou seja, assegurar a livre circulação dos serviços e a liberdade de estabelecimento, evitando que sejam prejudicadas pelas futuras regulamentações que serão adoptadas a nível nacional a fim de regulamentar os serviços da Sociedade da Informação. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-membros? A acção proposta faz parte de uma competência exclusiva da Comunidade (artigo 7°-A). Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade? (recomendação, apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo, etc. )? Directiva de coordenação das legislações (n° 2 do artigo 57°) ou medidas relativas à aproximação das legislações (artigo 100°-A). 55 Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de execução? A iniciativa proposta não tem por objecto harmonizar o direito material dos Estados-membros mas apenas estabelecer um procedimento de informação acompanhado de um procedimento destinado a coordenar as futuras regulamentações a fim de melhor aplicar os artigos 52° e 59° do Tratado e de melhor identificar as eventuais necessidades de acção comunitária. 56 IV. Proposta de directiva Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100°-A e 213°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado, 1. 2. 3. 4. 5. Considerando ser necessário, a fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno, assegurar, através de uma alteração da Directiva 83/189/CEE, a maior transparência das futuras regulamentações nacionais que se aplicarão aos serviços da Sociedade da Informação; Considerando que uma grande variedade de serviços na acepção dos artigos 59° e 60° do Tratado, vão beneficiar das oportunidades da Sociedade da Informação devido ao facto de serem prestados à distância, por via electrónica e mediante pedido1 individual de um destinatário de serviços; Considerando que o espaço sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite que os prestadores destes serviços desenvolvam as suas actividades transfronteiras tendo em vista aumentar a sua competitividade, permitindo assim que os cidadãos disponham de novas possibilidades de comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras e que os consumidores disponham de novas formas de acesso a bens ou serviços; Considerando que as diferentes implicações sociais, societais e culturais inerentes ao aparecimento da Sociedade da Informação podem levar a que seja necessário ter em conta determinadas especificidades relativas ao conteúdo dos serviços em causa; Considerando que o Conselho Europeu realçou a necessidade de criar um quadro jurídico claro e estável a nível comunitário que permita o desenvolvimento da Sociedade da Informação; que o direito comunitário e as disposições relativas ao mercado interno, em especial quer os princípios do Tratado quer o direito derivado, constituem já um quadro jurídico de base para o desenvolvimento destes serviços; 57 6. 7. 8. Considerando que as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos serviços actuais deverão ser adaptadas aos novos serviços da Sociedade da Informação quer para assegurar uma melhor protecção dos interesses gerais quer, pelo contrário, para reduzir estas regulamentações nos casos em que a sua aplicação seria desproporcionada relativamente aos objectivos que prosseguem; Considerando que, sem coordenação a nível comunitário, poderiam resultar desta actividade regulamentar previsível a nível nacional restrições à livre circulação dos serviços e à liberdade de estabelecimento que provocarão uma refragmentação do mercado interno, um excesso de regulamentação e incoerências regulamentares; Considerando ser necessária uma abordagem coordenada a nível comunitário para o tratamento das questões relativas a actividades com conotações eminentemente transnacionais, tais como os novos serviços, a fim de conseguir também uma protecção real e efectiva dos objectivos de interesse geral relevantes para o desenvolvimento da Sociedade da Informação; 8-A. Considerando que para os serviços de telecomunicações existe já uma harmonização a nível comunitário e que a legislação comunitária existente prevê adaptações ao desenvolvimento tecnológico e aos novos serviços prestados; 9. 10. Considerando que para outros domínios da Sociedade da Informação ainda pouco conhecidos, seria, contudo, prematuro coordenar estas regulamentações através de uma harmonização extensiva ou exaustiva, a nível comunitário, do direito material, dado que a forma e a natureza dos novos serviços não são suficientemente conhecidas, que não existem nesta fase a nível nacional actividades regulamentares específicas na matéria e que a necessidade e o conteúdo de tal harmonização relativamente ao mercado interno não podem ser definidos neste momento; Considerando que é consequentemente necessário preservar o bom funcionamento do espaço sem fronteiras e prevenir os riscos de refragmentação prevendo um procedimento de informação, de consulta e de cooperação administrativa relativo aos novos projectos de regulamentação; que um tal procedimento contribuirá, nomeadamente, para garantir uma aplicação eficaz do Tratado, em especial dos seus artigos 52° e 59° ou, se necessário, para detectar a necessidade de assegurar uma protecção a nível comunitário de um interesse geral; que além disso, a melhor aplicação do Tratado proporcionada por tal procedimento de informação terá como consequência a redução da necessidade de regulamentações comunitárias ao estritamente necessário e proporcional no que diz respeito ao mercado interno e à protecção dos objectivos de interesse geral; que este procedimento de informação permitirá, por último, uma melhor exploração, pelas empresas, das vantagens do» mercado interno; 11. Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e 58 12. 13. 14. 15. 16. técnicas prossegue os mesmo objectivos e que este regulamentações procedimento é eficaz e o mais aperfeiçoado no que se refere a tais objectivos; que o acervo da aplicação desta directiva e os procedimentos nela previstos são adaptados aos projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação; que o procedimento previsto na directiva está actualmente bem estabelecido junto das administrações nacionais; Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7°-A do Tratado, o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada e que a Directiva 83/189/CEE apenas prevê uma regra de procedimento de cooperação administrativa, sem harmonização de regras materiais; Considerando, consequentemente, que a alteração da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua aplicação aos projectos de regulamentação relativos aos serviços da Sociedade da Informação constitui a abordagem mais adequada para dar uma resposta eficaz às necessidades de transparência no mercado interno no que se refere ao quadro jurídico dos serviços da Sociedade da Informação; Considerando que, tendo em conta a diversidade dos serviços da Sociedade da Informação, o seu desenvolvimento futuro e a necessidade de apenas prever a notificação das regras susceptíveis de evoluir no futuro; que os serviços que são mais susceptíveis de necessitar e de gerar novas regulamentações são os serviços prestados à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços e que, assim, será necessário prever a notificação dos projectos de regras relativos a tais serviços; Considerando que, desta forma, deveriam ser comunicadas as regras específicas relativas ao acesso às actividades dos serviços susceptíveis de serem prestados segundo as modalidades supra definidas e ao seu exercício, mesmo se tais regras estiverem incluídas numa regulamentação com um objecto mais geral; que todavia, as regras gerais que não prevêem qualquer disposição especial relativa a tais serviços não deverão ser notificadas; Considerando que, por regras relativas ao acesso aos serviços e seu exercício se deverá entender as que fixam qualquer forma de exigência, como as relativas aos prestadores, aos serviços e aos destinatários de serviço que dizem respeito a uma actividade económica susceptível de ser prestada por via electrónica, à distância e mediante pedido individual do destinatário do serviço; que, consequentemente, são por exemplo abrangidas as regras relativas ao estabelecimento dos prestadores destes serviços e, em especial, as relativas ao regime de autorização ou de licenças; que se considera como regra destinada especificamente aos serviços da Sociedade da Informação uma disposição que vise estes últimos, ainda que contida numa regulamentação de carácter geral; 59 17. 18. 19. 20. 21. Considerando que a presente directiva não prejudica o âmbito de aplicação da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, tal como alterada pela Directiva 96/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais futuras alterações desta directiva; Considerando que a presente directiva não prejudica a negociação e o conteúdo da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e para as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações; —- Considerando que, de qualquer forma, não são abrangidos pela presente directiva os projectos de disposições nacionais destinados a transpor o conteúdo das directivas comunitárias em vigor ou que serão adoptadas, uma vez que são já objecto de um exame específico; que, consequentemente, não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva as regulamentações nacionais de transposição da Directiva 89/552/CE relativa à coordenação de certas disposições administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, tal como alterada pela Directiva 96/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou de eventuais futuras alterações desta directiva, nem as regulamentações nacionais de transposição da futura directiva relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e para as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações; regulamentares legislativas, e Considerando que a definição do quadro de informação e de consulta a nível comunitário, tal como estabelecido pela presente directiva, constitui condição prévia para uma participação coerente e eficaz, da Comunidade Europeia, no tratamento das questões relacionadas com os aspectos regulamentares dos serviços da Sociedade da Informação, no contexto internacional; Considerando que a presente directiva se destina a alterar a Directiva 83/189 baseada nos artigos 100°-A e 213° (para além do artigo 43°) do Tratado; que é conveniente manter a coerência na utilização das bases jurídicas relativas a uma mesma directiva; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 1) O título da directiva é substituído pelo seguinte: Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação. 60 2) O artigo Io é alterado do seguinte modo: a) é aditado um novo ponto após o ponto 1 2) "serviço": qualquer serviço prestado à distância por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços b) os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os pontos 3 e 4 c) é aditado um novo ponto 5: 5) "regra relativa aos serviços": uma exigência relativa ao acesso rt. T actividade* 4" ™rviças referidas no ponto 2 do presente artigo e seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visam especificamente os serviços definidos no mesmo ponto. d) os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os pontos 6 a 12. e) o primeiro parágrafo do ponto 9 (novo ponto 11) passa a ter a seguinte redacção: "regra técnica" : as especificações técnicas, bem como as outras exigências, ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento é obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, do mesmo modo que, sob reserva das disposições referidas no artigo 10°, as disposições legislativas, administrativas dos Estados-membros regulamentares e destinadas a proibir o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto e a proibição de prestar ou utilizar um serviço ou de se estabelecer como prestador de serviços. Constituem nomeadamente regras técnicas de facto: disposições legislativas, regulamentares as ou administrativas de um Estado-membro que remetam quer para especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços, quer para códigos profissionais ou de boa prática que se reportem a especificações técnicas, a outras exigências ou a regras relativas aos serviços cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas legislativas, regulamentares ou administrativas; referidas disposições 61 os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse público, a observância de especificações técnicas, de outras exigências, ou de regras relativas aos serviços com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos; as especificações técnicas ou outros requisitos relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo dos produtos ou^dos serviços incitando à observância dessas técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços: não se incluem as especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social. especificações f) o ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte redacção: 12) "projecto de regra técnica " : o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com a intenção de a adoptar ou de afazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais. 3) O n° 1, último parágrafo, do artigo 8o, passa a ter a seguinte redacção: no que respeita às especificações técnicas, a outras exigências ou às regras relativas aos serviços referidas no ponto 11. terceiro travessão, do artigo 1 °, as observações ou pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou a livre circulação dos serviços e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão. 4) O artigo 9o é alterado do seguinte modo: a) o n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: Os Estados-membros adiarão: por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na acepção do ponto 11. segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo Io, por seis meses, sem prejuízo dos n°s 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra técnica, prazos estes a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no n° 1 do artigo 8o, se nos três meses subsequentes a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente levantar entraves à livre circulação das mercadorias ou dos serviços ou à liberdade 62 de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno. b) o n° 7 passa a ter a seguinte redacção: Os n°s 1 a 5 não são aplicáveis sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação dos vegetais ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, relacionadas com a ordem publica, um Estado-membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras técnicas que adoptará e porá em vigor de imediato, sem ser possível proceder a uma consulta. Na comunicação referida no artigo 8o, o Estado-membro deve indicar os motivos que justificam a urgência destas medidas. A Comissão tomará medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento. A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado. 5) O artigo 10° é alterado do seguinte modo: a) o primeiro e segundo travessões do n° 1 passam a ter a seguinte redacção: dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços; observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços comuns na Comunidade; b) o sexto travessão do n° 1 passa a ter a seguinte redacção: se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11 do artigo Io da presente directiva, de acordo com um pedido da Comissão para eliminar um entrave às trocas comerciais ou à livre circulação c) nos n°s 3 e 4 a referência ao ponto 9 do artigo 1 ° é substituída por: ponto 11 do artigo Io d) o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: 4. O artigo 9 o não se aplica às especificações técnicas, outras exigências ou às regras relativas aos serviços a que se refere o ponto 11. segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo I °. 63 Artigo 2o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31/12/97. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua serão adoptadas pelos publicação oficial. As modalidades dessa Estados-membros. referência 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. ArtígoJ£ Feito em Bruxelas, em 64 Ficha financeira 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA A2510: Comités obrigatórios 3. BASE JURÍDICA Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1. Objectivo geral da acção A proposta de directiva destina-se a instaurar um procedimento de informação e de cooperação administrativa entre as autoridades nacionais e comunitárias no domínio de questões regulamentares relativas aos serviços da Sociedade da Informação. Nomeadamente, cada Estado-membro deverá notificar à Comissão e aos outros Estados-membros os projectos de regulamentações nacionais relativas a estes serviços: a sua entrada em vigor ficará condicionada a um período de standstill mínimo de três meses que permita verificar a coerência e a compatibilidade do projecto com o direito comunitário actual e, nomeadamente, com as regras do mercado interno. 4. 2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação O funcionamento do Comité previsto nos artigos 5o e 6o da Directiva 83/189/CEE, no que diz respeito a estas competências no domínio de serviços da Sociedade da Informação, poderá iniciar imediatamente após a adopção da proposta de directiva acima referida (possível a partir de 1997), a fim de facilitar, em primeiro lugar, a sua transposição e posteriormente o seu funcionamento. ss 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 5. LDNO 5. 2. DND 6. NATUREZA DA DESPESA 6. 1. Natureza da despesa Reembolso das despesas de viagem e estadia dos membros do Comité permanente no domínio das normas e regulamentações técnicas (Comité 03C0210) para as reuniões suplementares necessárias para a adopção da proposta de directiva acima referida. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA (na parte B): Nada 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS A verificação dos pedidos de reembolso será da responsabilidade do Secretariado do Comité que será assegurado pela DG XV. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis e população abrangida O objectivo da proposta consiste em preservar e facilitar o funcionamento do mercado interno evitando incoerências regulamentares e incompatibilidades com as liberdades do mercado interno. Uma nova fragmentação do mercado interno iria, de facto, comprometer o crescimento económico do sector dos serviços em linha que se está em plena evolução (o número de utilizadores da Internet a nível mundial aumenta ao ritmo de cerca de um milhão por ano). Só serão efectuados investimentos no sector dos novos serviços se forem garantidas perspectivas de desenvolvimento à escala comunitária. De outro modo mercados nacionais, juridicamente fragmentados, não seriam suficientemente rendíveis para apoiar programas de investimento. 9. 2. Justificação da acção A iniciativa insere-se no âmbito do funcionamento do mercado interno que é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, a subsidiariedade não é aplicável neste caso. GÊ A proposta não prevê qualquer harmonização nem regras de direito material. A mesma contém sobretudo meras regras processuais, utilizando aliás o mesmo Comité que já funciona no âmbito da Directiva 83/189/CEE, cuja alteração se prevê e que já funciona eficzmente há mais de dez anos. Face às inúmeras iniciativas de carácter normativo que estão a ser preparadas nos Estados-membros para obviar às necessidades suscitadas pelo advento da Sociedade da Informação, impõe-se uma abordagem coordenada a nível comunitário dos novos serviços, que são transfronteiras por definição, tanto para preservar o desenvolvimento deste sector económico no mercado interno como para garantir uma protecção mais eficaz dos interesses gerais pertinentes (tais como a protecção dos menores, dos consumidores, da moralidade pública, etc. ). Além disso, o carácter não confidencial das notificações transmitidas no âmbito da directiva tem igualmente em conta o interesse dos operadores económicos do sector em manifestarem o seu ponto > de vista sobre as futuras iniciativas regulamentares, no âmbito de um quadro regulamentar suficientemente transparente, coerente e estável para o exercício e desenvolvimento da sua actividade. Finalmente, a ausência do mecanismo previsto poderia colocar à Comissão o problema dos recursos internos para a gestão de eventuais processos de infracção contra futuras leis nacionais incompatíveis com o direito comunitário. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção ' O artigo 3o da directiva prevê que a Comissão elabore um relatório de dois em dois anos destinado ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre os resultados da aplicação da directiva. Eventuais adaptações ao sistema proposto poderão ser apresentadas nessa ocasião. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ORÇAMENTO GERAL) (PARTE A DA SECÇÃO III DO A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 6* 10. 1. Incidência para o número de postos de trabalho Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção postos temporários postos permanentes Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total A B C 1 1 2 dos quais duração por utilização de recursos adicionais por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço èm causa 1 1 2 indeterminada indeterminada 10. 2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Não aplicável Montantes Modo de cálculo Funcionários Agentes temporários Outros recursos Total ' 10. 3. Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Rubrica orçamental (n° e designação) A2510 Comités obrigatórios Montantes Modo de cálculo 22 000 15 peritos representantes dos Estados-membros que efectuam duas reuniões suplementares por ano do Comité permanente no domínio das normas e regulamentações técnicas: 2x11 000(custo médio) = 22 000 ecus. Total 1 22 000 | &Î ISSN 0257^9553 COM(96) 392 final DOCUMENTOS PT 15 16 10 N. " de catálogo : CB-CO-96-411-PT-C ISBN 92-78-07825-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 63