src: First Protocol of 27 September 1996 to the Convention on the protection of the European Communities' financial interests: OJ C 313, 23.10.1996; Bull.
tgt: 7/8-1995, ponto 1.5.3 Primeiro protocolo de 27 de Setembro de 1996 da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades — JO C 313 de 23.10.1996 e Bol. 9-1996, ponto 1.5.4