src: Having regard to Council Regulation (EC) No 122/96 of 22 January 1996 establishing favourable tariff treatment for imports of certain goods into the free zones of Madeira and the Azores by reason of their end use (1), and in particular Article 2 and 3 thereof,
tgt: Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 122/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que estabelece um tratamento pautal favorável à importação de certas mercadorias nas zonas francas da Madeira e dos Açores devido ao seu destino especial (1), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,