src: (23) Licence fees do not include payments for auction, tendering or other non-discriminatory means of awarding concessions, or mandated contributions to universal service provision.
tgt: (23) As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.