src: As disposições gerais em matéria de execução não se aplicam a decisões relativas à guarda de menores, devido à natureza não patrimonial da obrigação a executar em caso de incumprimento de uma sentença judicial que imponha a transferência da guarda de um menor de uma pessoa singular para outra pessoa.
tgt: The general provisions on enforcement do not apply to decisions on the upbringing of minors, given the different (i.e. non-property) nature of the obligation enforced in the event of failure to comply with a court decision imposing the handing over of minors from the care of one natural person to another.