src: (2) Article 3 of Regulation (EC) No 800/1999, provides that entitlement to the export refund is acquired on importation into a specific third country when a differentiated refund applies for that third country.
tgt: (2) Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação para um país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.