src: O artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da efetividade consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça não se opõem à existência de normas nacionais que preveem a possibilidade de reapreciar decisões judiciais nacionais que sejam proferidas em processos administrativos quando exista uma violação do princípio do primado do direito da União Europeia e que não preveem a possibilidade de reapreciar, com o mesmo fundamento, decisões judiciais nacionais proferidas em processos cíveis.
tgt: Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the principle of effectiveness laid down in the case-law of the Court of Justice do not preclude national rules which allow for revision of national judicial decisions delivered in administrative proceedings when there is an infringement of the principle of primacy of EU law and which do not allow for revision on the same basis of national judicial decisions delivered in civil proceedings.