src: 92 Nos n.os 243 a 251 do acórdão recorrido Kadi e nos n.os 294 a 302 do acórdão recorrido Yusuf e Al Barakaat, o Tribunal de Primeira Instância considerou, além disso, que o congelamento de fundos não constitui uma violação arbitrária, inadequada ou desproporcionada do direito de propriedade privada dos interessados e, portanto, não pode ser considerado contrário ao jus cogens, tendo em conta as circunstâncias seguintes:
tgt: 92 In Kadi, paragraphs 243 to 251, and Yusuf and Al Barakaat, paragraphs 294 to 302, the Court of First Instance held, in addition, that the freezing of funds did not constitute an arbitrary, inappropriate or disproportionate interference with the right to private property of the persons concerned and could not, therefore, be regarded as contrary to jus cogens, having regard to the following facts: