src: Sebastião also pointed out that the Law on General Elections grants immunity to parliamentary candidates who may not be detaied during the electoral campaign period unless they are caught in the act of a serious crime carrying a prison sentence of more than two years, or for a crime punishable by a prison sentence greater than eight years.
tgt: Por outro lado, o vice-presidente da CASA-CE evoca a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais que confere imunidades aos candidatos a deputado, que não podem ser presos durante o período de campanha eleitoral, salvo em situação de flagrante delito por crime doloso, com pena de prisão superior a dois anos, ou por crime punível com pena de prisão superior a oito anos.