src: Na medida em que a concessão do estatuto de refugiado é declarativa e possui um efeito retroativo, é, então, efetivamente, a data do pedido de autorização a que será determinante para apreciar se o requerente corresponde à definição de menor não acompanhado.
tgt: Since the grant of refugee status is a declaratory act and has retroactive effect, it is therefore definitely the date of the application for a residence permit which will be relevant for assessing whether the applicant falls within the definition of unaccompanied minor.