src: Article 38(1) of Regulation No 1169/2011 is clear, ‘as regards the matters specifically harmonised by this Regulation, Member States may not adopt nor maintain national measures unless authorised by Union law’.
tgt: O artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1169/2011 é claro, «[q]uanto às matérias especificamente harmonizadas pelo presente regulamento, os Estados‑Membros não podem adotar nem manter medidas nacionais, salvo se a tal forem autorizados pelo direito da União».