src: Article 97 of Directive 2004/27 determines that "the member states will guarantee adequate and efficient means for the control of medication advertising", clarifying that these means, which may be based on a prior control system our emphasis, must always include provisions where people or organizations that, according to national legislation, have a legitimate interest in prohibiting the advertising incompatible with the present title, may take legal proceedings against this advertising or submit this advertising to the appreciation of a competent public body, either to study the complaints or to proceed with appropriate legal action.
tgt: O Artigo 97 da Diretiva 2004/27 determina que "os Estados-membros garantirão os meios adequados e eficazes para o controle da publicidade dos medicamentos", esclarecendo que esses meios, que podem basear-se num sistema de controle prévio [grifos nossos],devem sempre incluir disposições onde pessoas ou organizações que, de acordo com a legislação nacional, tenham um interesse legítimo na proibição de publicidade incompatível com o presente título, possam intentar uma ação judicial contra essa publicidade ou submeter essa publicidade à apreciação de um órgão administrativo competente, quer para deliberar sobre as queixas, quer para prosseguir as ações judiciais adequadas.