src: The legality of access to the service is dependent on the fact of not being awarded any contracts, onerous or not, under the umbrella of MYSMTSHOP, so access to the service is allowed to users, regardless of full legal capacity possession by of these.
tgt: A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contractos, onerosos ou não, sob a alçada do MYSMTSHOP, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes.