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"Dentre outros assuntos, a MP 959, de 29/04/2020, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União, prorrogou o prazo da LGPD, em seu art. 4º para 03/05/2021.\n\n\nEssa já é a segunda prorrogação da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que inicialmente tinha previsão de valer no início deste ano. Vale ressaltar que os artigos da LGPD – em relação à constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – permanecem vigentes.\n\n\nNo início de abril, o Senado já havia aprovado um pr"
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