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"Juiz reconheceu a inexigibilidade das astreintes fixadas no título judicial.Não cabe aplicação de multa se o devedor não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Assim entendeu o juiz de Direito Sandro Cavalcanti Rollo, da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Arujá/SP, ao acolher em parte embargos à execução propostos por um banco e reconhecer a inexigibilidade das astreintes fixadas no título judicial.No caso dos autos, a financeira foi condenada a desvincular o nome"
<https://www.cartoriosdeprotestorj.com.br/post/%C3%A9-nula-multa-a-banco-que-n%C3%A3o-foi-intimado-pessoalmente-da-obriga%C3%A7%C3%A3o>