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"<img class=\"size-full wp-image-987386 aligncenter\" src=\"/wp-content/uploads/2023/03/imagem_2023-03-30_132854673.png\" alt=\"\" width=\"693\" height=\"515\" />\r\n\r\nNo âmbito da implementação do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e conforme previsto no artigo 28.º desse Regulamento, e ainda em cumprimento do determinado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1201, da Comissão, de 14 de agosto, que estabelece as medidas fitossanitárias para evitar a introdução e dispersão no território da União da bactéria de quarentena <em>Xylella fastidiosa </em>(Wells <em>et al</em>.), bem como da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro, que implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária adicionais, destinadas à erradicação no território nacional da referida bactéria, foi dada continuidade aos trabalhos de prospeção pelos serviços oficiais, sob coordenação da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, na zona demarcada de Penamacor anteriormente estabelecida para esta bactéria.\r\n\r\nFoi, assim, confirmada a presença da bactéria <em>Xylella fastidiosa </em>em 4 novos locais, dentro da zona infetada anteriormente estabelecida. Foi, entretanto, identificada a subespécie responsável pelo resultado positivo na planta de <em>Fraxinus angustifolia </em>como sendo <strong><em>Xylella fastidiosa </em>subsp. <em>fastidiosa</em>. </strong>Os restantes resultados positivos estão a aguardar pela identificação da subespécie da bactéria.\r\n\r\nAs plantas identificadas infetadas, até à presente data, na zona demarcada pertencem aos seguintes géneros e espécies: <em>Cistus </em>spp., <em>Cytisus </em>spp, <em>Fraxinus angustifólia, Ulex </em>spp.\r\n\r\nEm resultado desta situação, procede-se à atualização da zona demarcada acima referida, conforme determinado pelo artigo 4.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1201 e nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 243/2020, de 14 de outubro.\r\n\r\nAssim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, do artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, do Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1201, da Comissão, de 14 de agosto de 2020, e da Portaria nº 243/2020, de 14 de outubro, e na qualidade de Autoridade Fitossanitária Nacional, determina-se a atualização da zona demarcada para <strong><em>Xylella fastidiosa </em>subsp. <em>fastidiosa </em></strong>e as medidas que devem ser aplicadas para a erradicação da bactéria:\r\n<ol>\r\n \t<li>Procede-se à delimitação da zona demarcada para <em>Xylella fastidiosa</em>, encontrando-se em anexo o respetivo mapa, bem como a lista das freguesias total ou parcialmente abrangidas por esta zona demarcada, também disponível na página eletrónica da DGAV<sup>1</sup>;</li>\r\n \t<li>Destruição imediata, após realização de um tratamento adequado contra a população de potenciais insetos vetores, dos vegetais infetados, bem como dos restantes da mesma espécie, abrangidos pela Zona Infetada, cuja lista se encontra disponível na página eletrónica da DGAV<sup>1</sup>;</li>\r\n \t<li>Proibição de plantação na zona infetada dos vegetais especificados suscetíveis à subespécie <em>fastidiosa </em>(anexo II do Regulamento de Execução (UE) º 2020/1201), bem como dos vegetais das espécies detetadas infetadas na zona demarcada, exceto sob condições de proteção física contra a introduçãoda bactéria pelos insetos vetores, oficialmente aprovadas;</li>\r\n \t<li>Proibição do movimento para fora da zona demarcada e da zona infetada para a zona tampão de qualquer vegetal, destinado a plantação, da lista dos vegetais especificados suscetíveis à subespécie <em>fastidiosa </em>(anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1201), bem como dos vegetais das espécies detetadas infetadas na zona demarcada;</li>\r\n \t<li>Proibição de comercialização, na zona demarcada, em feiras e mercados, de qualquer vegetal, destinado a plantação, da lista dos vegetais especificados suscetíveis à subespécie <em>fastidiosa </em>(anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1201), bem como dos vegetais das espécies detetadas infetadas na zona demarcada;</li>\r\n \t<li>Sempre que solicitado, deve ser facultado o acesso aos serviços oficiais para a realização de trabalhos de prospeção, em curso em toda a zona demarcada, identificação das espécies de plantas suscetíveis e colheita de amostras;</li>\r\n \t<li>Devem ser aplicadas práticas agrícolas para o controlo da população de insetos vetores da praga especificada, em todas as suas fases de desenvolvimento, na zona infetada e na zona - tampão. As práticas agrícolas referidas devem ser aplicadas na época mais adequada do ano, e devem incluir, conforme adequado, tratamentos químicos, biológicos ou mecânicos eficientes contra os vetores, tendo em conta as condições locais, em cumprimento dos procedimentos estabelecidos e divulgados no sítio da Internet da</li>\r\n</ol>\r\nQualquer suspeita da presença da doença, na região do Centro, deve ser de imediato comunicada para os emails fitossanidade.florestal@icnf.pt ou daap@drapc.gov.pt e nas restantes regiões devemser de imediato contactados os respetivos serviços de inspeção fitossanitária das Direções Regionais de Agricultura e Pescas ou do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.\r\n\r\nO presente despacho atualiza e substitui o Despacho n.º 13/G/2023, de 30 de janeiro de 2023.\r\n\r\nLisboa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nA Diretora Geral\r\n\r\nSusana Guedes Pombo"
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