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"JL. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. Cancelamento da NF-e. O contribuinte emitente de NF-e poderá solicitar o cancelamento da NF-e, via internet, mediante Pedido de cancelamento de NF-e assinado digitalmente, em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, conforme dispõe Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 29/09/2008."
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