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"JL. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. Carta de Correção Eletrônica. O contribuinte emitente de NF-e deverá comunicar mediante, via internet, carta de correção eletrônica – CC-e assinada digitalmente, ao remetente ou ao destinatário da mercadoria irregularidade de que tenha conhecimento, sendo vedada a comunicação para alterar: a) As variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou prestação, base de cálculo e alíquota; b) Os dados cadastrais que implique, alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; c) A data da emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria."
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