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"O que é o serviço?&#010;Esta licença atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos, aprovando sua localização e concepção, estabelecendo condições a serem atendidas para a próxima fase.&#010; &#010;Como solicitar?&#010;Presencialmente&#010; &#010;Onde solicitar?&#010;Secretaria de Meio Ambiente&#010;Endereço:&#010;Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.&#010;Telefone: (68)&#010; &#010;Quais os requisitos necessários?&#010;Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:&#010;Somente Proprietário OU Sócio OU Procurador;&#010;Imóvel não pode ter débitos no município;&#010;A capacidade de armazenamento do tanque de combustível deve ser superior a 15m³.&#010;Documentos necessários&#010;Se for Titular, apresentar:&#010;01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;&#010;01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);&#010;01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;&#010;Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;&#010;Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;&#010;Informar dois números de telefones para contato.&#010;Se for Procurador, apresentar:&#010;01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;&#010;01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);&#010;Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;&#010;01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;&#010;Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;&#010;Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;&#010;Informar dois números de telefones para contato.&#010;Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:&#010;01 cópia simples da Certidão de Viabilidade Urbanística, que ficará retida. Emitida pela Secretaria Municipal da Cidade;&#010;01 via da Planta baixa de localização e de locação das instalações com layout, que ficará retida;&#010;01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto;&#010;Certidão Negativa de Débito municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;&#010;01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Locação do Imóvel, que ficará retida.&#010;01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento. &#010; &#010;Qual o prazo de atendimento e/ou execução?&#010;Prazo para retirar o documento: até 90 dias corridos, se todos os requisitos forem atendidos.&#010; &#010;Qual o valor?&#010;Taxa de requerimento: R$ &#010;TAXA AMBIENTAL:               &#010;Licença Prévia (classe I) R$ &#010;Licença Prévia (classe II) R$ &#010;Licença Prévia (classe III) R$  &#010; &#010;Passo a Passo&#010;O processo inicia na Central de atendimento ao cidadão, (CAC´S) com toda documentação básica necessária.&#010;Posteriormente é enviado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para análise documental, se todos os requisitos documentais forem atendidos, será marcada a vistoria, para a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento.&#010;Se houver viabilidade é emitido a taxa ambiental de acordo com a classificação do empreendimento, na apresentação do comprovante de pagamento é emitido o documento requerido de Licença Prévia (LP).&#010;Se caso não haja o atendimento dos requisitos necessários é emitido um parecer técnico, com todas as pendências a serem sanadas, para que se prossiga com o Processo de Licenciamento.&#010; &#010;Como acompanhar o andamento do serviço?&#010;Presencialmente&#010;Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA&#010;Endereço:  &#010;Telefone: (68) "
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