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"JL. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. Contribuintes Obrigados à emissão da NF-e. A obrigatoriedade à emissão da NF-e foi definida através do Protocolo ICMS 10/07. Os estabelecimentos que não estejam inseridos na listagem como obrigados, mas que porventura exerçam atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/2007 e em suas alterações, também estarão obrigados à emissão da NF-e, nas datas ali referidas e deverão se credenciar perante a SEF/MG."
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