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"JL. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. Devolução / Recusa das mercadorias. O contribuinte do ICMS, destinatário da operação, poderá recusar mediante devolução das mercadorias quando a operação for acobertada por NF-e incorreta devendo desta forma: a) O destinatário emite uma nota fiscal de devolução de compras e o remetente emite nova NF-e; ou. b) O destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, mencionando neste os motivos da devolução, devendo o remetente emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida e, após as providências necessárias, uma nova NF-e de saída com a mercadoria encaminhada a seu cliente."
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