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"JL. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. Pedido de Inutilização de Número da NF-e. O contribuinte deverá solicitar até o dia 10 (décimo) dia do mês subsequente, via internet, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e assinado digitalmente, a fim de garantir a autoria do documento digital, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência de numeração da NF-e. ATENÇÃO: A NF-e que não tenha sido autorizada, cancelada ou denegada poderá ter o seu número inutilizado, caracterizando desta forma, denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados."
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