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"&nbsp;\n\nOs eleitores que não votaram no segundo turno das Eleições 2018 têm até o dia 27 de dezembro para regularizar sua situação eleitoral. O voto é obrigatório para cidadãos brasileiros que tenham de 18 anos até 70 anos e comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para tomar tirar passaporte, RG, fazer matrículas em instituições de ensino superior, obter alguns tipos de empréstimos, tomar posse em cargos públicos e, no caso de servidor público, receber o salário, por exemplo.\n\nO não comparecimento sem justificativa no dia da eleição é irregularidade punível com multa, e após três ausências consecutivas acarreta no cancelamento de título eleitoral.\n\nA regra não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.\n\nA justificativa pode ser feita de duas maneiras: pela internet, por meio do <a title=\"\" href=\"https://justifica.tse.jus.br/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Sistema Justifica</a>, ou mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no<a title=\"\" href=\"http://www.tse.jus.br/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> </a><a title=\"\" href=\"http://www.tse.jus.br/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)</a> e nas <a title=\"\" href=\"http://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).</a>\n\nSe o eleitor não apresentar a justificativa no dia do pleito, ele deverá preencher o <a href=\"http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-requerimento-de-justificativa-eleitoral-pos-eleicao\">Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição</a> e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito até 60 dias após cada turno da votação. O RJE deverá estar acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento à votação.<b></b>\n\nO cidadão brasileiro que estive no exterior no dia das eleições tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou na Internet, também pelo <a href=\"https://justifica.tse.jus.br/\">Sistema Justifica</a>.\n\n&nbsp;\n\n&nbsp;\n\n&nbsp;\n\n&nbsp;"
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