Direito trabalhista: tudo o que você precisa saber em 2023
Para evitar crimes como esse, o direito trabalhista regula e orienta quais são os deveres e direitos de trabalhadores e empregadores. Tendo ...
artigo 129 e 130
Funcionário que trabalha no regime CLT, e que tenha cumprido 12 meses de trabalho, possui direito de ter 30 dias de férias remuneradas, segundo o <anchor>artigo 129 e 130</anchor> do regime trabalhista.
DEL1535
DEL1535

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**Presidência**
**da República**

**Casa Civil**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**DECRETO-LEI Nº 1.535,  DE 15 DE ABRIL DE**\
**1977**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%201.535-1977?OpenDocument)

Altera o
Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e
dá outras providências.

**O PRESIDENTE DA REPÚBLICA**, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do artigo
2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da
Constituição e o disposto no Ato Complementar nº 102, de 1 de abril de 1977,

# DECRETA:


Art1º - O [Capítulo IV do Título II](Del5452.htm#capiv) da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação:

# "CAPÍTULO IV

## Das Férias Anuais

# SEÇÃO I

## Do Direito a Férias e da sua Duração

> > [Art. 129.](Del5452.htm#art129) Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de
> > um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
> >
> > [Art. 130.](Del5452.htm#art130) Após cada período de 12 (doze) meses de
> > vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte
> > proporção:
> >
> > I -
> > 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
> >
> >
> > Il -
> > 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
> >
> > III -
> > 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
> >
> >
> > IV -
> > 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
> > faltas.
> >
> > §
> > 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
> >
> > §
> > 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
> >
> >
> > [Art. 131.](Del5452.htm#art131) Não será considerada falta
> > ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
> >
> > I -
> > nos casos referidos no art. 473;
> >
> > II -
> > durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não
> > criminoso, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela
> > Previdência Social;
> >
> > III -
> > por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de
> > auxílio-doença pela Previdência Social, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;
> >
> >
> > IV -
> > justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto
> > do correspondente salário;
> >
> > V -
> > durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão
> > preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
> >
> > VI -
> > nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.
> >
> > [Art. 132.](Del5452.htm#art132) O tempo de trabalho anterior
> > a apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no
> > período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa)
> > dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
> >
> > [Art. 133.](Del5452.htm#art133) Não terá direito a férias
> > o empregado que, no curso do período aquisitivo:
> >
> > I -
> > deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua
> > saída;
> >
> > II -
> > permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta)
> > dias;
> >
> > III -
> > deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude
> > de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
> >
> > IV -
> > tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de
> > auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
> >
> > §
> > 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de
> > Trabalho e Previdência Social.
> >
> > §
> > 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o
> > implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
> >
> > # SEÇÃO II
> >
> > ## Da Concessão e da Época das Férias
> >
> > [Art. 134.](Del5452.htm#art134) As férias serão concedidas
> > por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que
> > o empregado tiver adquirido o direito.
> >
> > §
> > 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos
> > quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
> >
> > §
> > 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as
> > férias serão sempre concedidas de uma só vez.
> >
> > [Art. 135.](Del5452.htm#art135.) A concessão das férias
> > será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez)
> > dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
> >
> > §
> > 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador
> > sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
> >
> > §
> > 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro
> > dos empregados.
> >
> > [Art. 136.](Del5452.htm#art136) A época da concessão das
> > férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
> >
> > §
> > 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa,
> > terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não
> > resultar prejuízo para o serviço.
> >
> > §
> > 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir
> > suas férias com as férias escolares.
> >
> > [Art. 137.](Del5452.htm#art137) Sempre que as férias forem
> > concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a
> > respectiva remuneração.
> >
> > §
> > 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o
> > empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de
> > gozo das mesmas.
> >
> > §
> > 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da
> > região, devida ao empregado até que seja cumprida.
> >
> > §
> > 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do
> > Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.
> >
> > [Art. 138.](Del5452.htm#art138) Durante as férias, o
> > empregado não poderá prestar serviço, a outro empregador, salvo se estiver obrigado a
> > fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
> >
> > # SEÇãO III
> >
> > ## Das Férias Coletivas
> >
> > [Art. 139.](Del5452.htm#art139) Poderão ser concedidas
> > férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos
> > ou setores da empresa.
> >
> > §
> > 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja
> > inferior a 10 (dez) dias corridos.
> >
> > §
> > 2º Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do
> > Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de
> > início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela
> > medida.
> >
> > §
> > 3º Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos
> > representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de
> > aviso nos locais de trabalho.
> >
> > [Art. 140.](Del5452.htm#art140) Os empregados contratados há
> > menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se,
> > então, novo período aquisitivo.
> >
> > [Art. 141.](Del5452.htm#art141) Quando o número de empregados
> > contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá
> > promover, mediante carimbo, as anotações de que trata o art. 135, § 1º.
> >
> > §
> > 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a
> > referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias
> > concedidas.
> >
> > §
> > 2º Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá, à empresa fornecer ao
> > empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo
> > único do art. 145.
> >
> > §
> > 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na CTPS as datas
> > dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado.
> >
> > # SEÇãO IV
> >
> > ## Da Remuneração e do Abono de Férias
> >
> > [Art. 142.](Del5452.htm#art142) O empregado perceberá,
> > durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
> >
> > §
> > 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do
> > período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
> >
> > §
> > 2º Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no
> > período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa
> > na data da concessão das férias.
> >
> > §
> > 3º Quando o salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média
> > percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.
> >
> > §
> > 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na
> > CTPS.
> >
> > §
> > 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão
> > computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
> >
> > §
> > 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do
> > período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a
> > média duodecimal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas,
> > mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
> >
> > [Art. 143.](Del5452.htm#art143) É facultado ao empregado
> > converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário,
> > no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
> >
> > §
> > 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do
> > período aquisitivo.
> >
> > §
> > 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser
> > objeto de acordo coletivo entre o empregados, e o sindicato representativo da respectiva
> > categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
> >
> > [Art. 144.](Del5452.htm#art144) O abono de férias de que
> > trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de
> > trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não
> > excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado
> > para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social.
> >
> > [Art. 145.](Del5452.htm#art145) O pagamento da remuneração
> > das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2
> > (dois) dias antes do início do respectivo período.
> >
> > Parágrafo
> > único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo
> > das férias.
> >
> > # SEÇÃO V
> >
> > ## Dos Efeitos da Cessação do Contrato de  Trabalho
> >
> > [Art. 146.](Del5452.htm#art146) Na cessação do contrato de
> > trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples
> > ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, cujo direito tenha
> > adquirido.
> >
> > Parágrafo
> > único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o
> > empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à
> > remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na
> > proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14
> > (quatorze) dias.
> >
> > [Art. 147.](Del5452.htm#art147) O empregado que for despedido
> > sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes
> > de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao
> > período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
> >
> > [Art. 148.](Del5452.htm#art148) A remuneração das férias,
> > ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial,
> > para os efeitos do art. 449.
> >
> > # SEÇÃO VI
> >
> > ## Do Início da Prescrição
> >
> > [Art. 149.](Del5452.htm#art149) A prescrição do direito de reclamar
> > a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término
> > do prazo mencionado no art. 134 ou se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
> >
> > # SEÇÃO VII
> >
> > ## Disposições Especiais
> >
> > [Art. 150.](Del5452.htm#art150) O tripulante que, por
> > determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para
> > o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a
> > concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las.
> >
> > §
> > 1º As férias poderão ser concedidas a pedido dos interessados e com aquiescência do
> > armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes
> > ali residentes.
> >
> > §
> > 2º Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis
> > dias.
> >
> > §
> > 3º Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las
> > por escrito, ao armador antes do início da viagem, porto de registro ou armação.
> >
> > §
> > 4º O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá
> > designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços
> > terrestres, respeitada, a condição pessoal e a remuneração.
> >
> > §
> > 5º Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela
> > autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou
> > a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.
> >
> > §
> > 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois)
> > períodos de férias do marítimo mediante requerimento justificado:
> >
> > I) do
> > sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e
> >
> > II)
> > da empresa quando o empregado não for sindicalizado.
> >
> > [Art. 151.](Del5452.htm#art151) Enquanto não se criar um
> > tipo especial de caderneta profissional para os marítimos as férias serão anotadas pela
> > Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
> >
> > [Art. 152.](Del5452.htm#art152) A remuneração do tripulante
> > no gozo de férias será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver
> > vencendo.
> >
> > # SEÇÃO VIII
> >
> > ## Das Penalidades
> >
> > [Art. 153](Del5452.htm#art153). As infrações ao disposto
> > neste Capítulo serão punidas com a multa de no mínimo 2 (duas) até 20 (vinte) vezes o
> > valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de
> > abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por empregado em situação
> > irregular.
> >
> > Parágrafo
> > único. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência a fiscalização ou emprego de
> > artifício e simulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em seu
> > valor máximo."

     Art 2º O Poder Executivo expedirá nova
regulamentação à [Lei nº 5.085, de 27 de agosto de 1966](../LEIS/L5085.htm),
com a finalidade de ajustá-la às alterações decorrentes deste Decreto-lei.

     Art 3º O presente Decreto-lei entrará em
vigor no dia 1º de maio de 1977.

     Art 4º Revogam-se as disposições em
contrário.

     Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da
Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 13.4.1977