Saiba quais são os 14 principais direitos trabalhistas | Jusbrasil
1) SALÁRIO-MÍNIMO · 2) 13º SALÁRIO · 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO · 4) CARTEIRA DE TRABALHO · 5) FÉRIAS · 6) FGTS · 7) AVISO PRÉVIO · 8) SEGURO DESEMPREGO.
Consolidação das Leis do Trabalho
As discussões sobre o mundo do trabalho fazem parte do dia a dia de grande parte dos brasileiros. Contudo, embora seja um assunto de grande popularidade, muitas pessoas não sabem com clareza quais são os direitos do trabalhador. Por isso, a fim de tornar tudo mais simples, explicamos, neste artigo, quais são e como funcionam os principais direitos trabalhistas. Então, antes de mais nada, você precisa saber que quem rege esses direitos é a <anchor>Consolidação das Leis do Trabalho</anchor>, a famosa CLT. Assim, todo brasileiro que exerce seu ofício de carteira assinada é regido pela CLT, ou seja, é um celetista. Sobre os direitos do celetista que tratamos a seguir. Confira!
Consolidação das Leis do Trabalho | DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Consolidação das Leis do Trabalho \| DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

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# Consolidação das Leis do Trabalho \| DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidacao-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 "DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943")

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Publicado por [Presidência da Republica](https://presrepublica.jusbrasil.com.br)

Vigência

(Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967)

Regulamento

(Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022)

(Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023)

Produção de efeitos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/consolidacao-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 "DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943"), que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

## Detalhes

### Tipo de documento

Legislação • Decreto Lei

### Esfera

Federal

### Casa

Presidência da Republica

### Data de promulgação

01/05/1943

### Assuntos

- [Advogado](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=advogado "Advogado")
- [Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600031/artigo-299-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 "Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940")
- [Constituição Federal de 16 de Julho de 1934](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639010/constituicao-federal-de-16-de-julho-de-1934 "Constituição Federal de 16 de Julho de 1934")
- [Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649268/decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 "Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940")

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