CLT chega aos 80 anos com direitos do trabalhador sob disputa
A reforma trabalhista ainda determinou que a reparação por dano extrapatrimonial (dano moral) agora seja proporcional à remuneração do ...
SUG 12/2018
A sugestão legislativa ( <anchor>SUG 12/2018</anchor>) prevê a recuperação de diversas proteções perdidas e a criação de outras tantas, adaptadas ao mundo do trabalho remoto e do trabalho por aplicativos. O tema está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que vem organizando audiências públicas com especialistas.
SUG 12/2018 - Senado Federal
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# Sugestão n° 12, de 2018

Autoria
ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait Natureza
Sugestão Legislativa

[Texto inicial](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729797&ts=1694793851361&disposition=inline) [Imprimir](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133210/pdf)

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**Ementa:**

Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.

**Situação Atual**Em tramitação

Relator atual:Senador Paulo Paim Último local:20/03/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaÚltimo estado:22/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

**Participe**

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[Documentos](#documentos)

- [Proposição1](#materia_documentos_proposicao)
- [Requerimentos4](#materia_documentos_requerimentos)
- [Outros1](#materia_documentos_outros)

Identificação:SUG 12/2018Autor: ALJT, Anamatra, ANPT, SinaitData:10/05/2018Descrição/EmentaInstitui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.Local:Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

[PDF](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729797&ts=1694793851361&disposition=inline "SUG 12/2018")

Identificação:RequerimentoAutor:Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)Data:04/07/2019Descrição/EmentaRequerimento de tramitação conjunta do PLS 233/2017 com o PLS 249/2017, o PLS 251/2017, o PLS 252/2017, o PLS 253/2017, o PLS 254/2017, o PLS 266/2017, o PLS 267/2017, o PLS 268/2017, o PLS 269/2017, o PLS 270/2017, o PLS 271/2017, o PLS 273/2017, o PLS 281/2017, o PLS 282/2017, o PLS 350/2017, o PLS 358/2017, o PLS 361/2017, o PLS 362/2017, o PLS 366/2017, o PLS 42/2018, o SUG 13/2018, o SUG 13/2019, o SUG 12/2018, o PLS 359/2018, o PLS 373/2018, o PLS 348/2018, o PLS 370/2018, o PLS 132/2018, o PLS 232/2018, o PLS 396/2018, o PLS 233/2018, o PLS 298/2017, o PLS 207/2018, o PLS 341/2018 e o PLS 405/2017, por tratarem da mesma matéria. (SUG 12/2018, SUG 13/2018 e SUG 13/2019 não são consideradas parte do requerimento). \*\*\* Original do requerimento devolvido ao Gabinete, em 13 de agosto de 2019, para substituição por novo requerimento.Local:Plenário do Senado Federal

[PDF](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974979&ts=1694793855823&disposition=inline "Requerimento")

Identificação:REQ 8/2021 - CDHAutor:Senador Paulo Paim (PT/RS)Data:04/08/2021Descrição/EmentaRequer um ciclo de audiências para debater a SUG 12/2018.Local:Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

[PDF](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996294&ts=1694793856282&disposition=inline "REQ 8/2021 - CDH")

Identificação:RQS 106/2023Autor:Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)Data:16/03/2023Descrição/EmentaDesarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: SUG 12/2018, SUG 13/2018.Local:Plenário do Senado FederalAção Legislativa:[Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições. A matéria retorna ao exame da CDH. \|  Veja a tramitação](#tramitacao_10452167)

[PDF](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254330&ts=1694793856051&disposition=inline "RQS 106/2023")

Identificação:REQ 77/2023 - CDHAutor:Senador Paulo Paim (PT/RS)Data:13/09/2023Descrição/EmentaRequer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa em Joinville/SC, dia 29/9/2023 e em Campo Grande/MS, dia 26/10/2023, com o objetivo de realizar audiências públicas dentro do ciclo de debates do Estatuto do Trabalho - SUG 12/2018.Local:Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

[PDF](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456124&ts=1694793856392&disposition=inline "REQ 77/2023 - CDH")

Identificação:MoçãoAutor: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa CatarinaData:02/05/2023Descrição/EmentaDocumento de apoio à Sugestão da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa CatarinaLocal:Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAção Legislativa:[Recebido da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina documento de apoio à sugestão. \|  Veja a tramitação](#tramitacao_10493191)

[PDF](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345462&ts=1694793856157&disposition=inline "Moção")

[Lista de publicações oficiais](#publicacoes)

DataDocumento oficialAção legislativa17/03/2023[Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 35](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=17/03/2023&paginaDireta=72&indSuplemento=Nao&codSuplemento=&desVolumeSuplemento=&desTomoSuplemento=)

Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições.

A matéria retorna ao exame da CDH.

17/03/2023[Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 35](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=17/03/2023&paginaDireta=25&indSuplemento=Nao&codSuplemento=&desVolumeSuplemento=&desTomoSuplemento=)

Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições.

A matéria retorna ao exame da CDH.

08/03/2023[Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 28](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=08/03/2023&paginaDireta=220&indSuplemento=Nao&codSuplemento=&desVolumeSuplemento=&desTomoSuplemento=)

Encaminhado à publicação o RQS nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando desarquivamento da presente matéria.

[Informações complementares](#informacoes)

Despacho:**16/03/2023**

> Motivação:Decisão da PresidênciaProvidência legislativa:
>
> - Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
>   - SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatoria:[CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)](//legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=834):

- Senador Paulo Paim  (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim

Indexação:ENCAMINHAMENTO, SENADO, SINDICATO, AUDITOR FISCAL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, MAGISTRADO, PROCURADOR DO TRABALHO, SUGESTÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ESTATUTO, TRABALHO

[Matérias relacionadas](#materias)

Matéria[REQ 77/2023 - CDH](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159928 "")[RQS 106/2023](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155995 "")

[Tramitação](#tramitacao)

Apenas itens com situação informada ou textos publicados Datas em ordemData decrescenteData crescente Recarregar

PLENÁRIO
COMISSÕESOUTROS

15/09/2023CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAção:Na 62ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, a Comissão aprova o requerimento nº 77/2023-CDH para a realização de diligência externa em Joinville/SC, dia 29/9/2023 e em Campo Grande/MS, dia 26/10/2023, com o objetivo de realizar audiências públicas dentro do ciclo de debates do Estatuto do Trabalho - SUG 12/2018.

02/05/2023CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAção:Recebido da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina documento de apoio à sugestão.[Moção](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345462&ts=1694793856157&disposition=inline)

22/03/2023CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação:MATÉRIA COM A RELATORIAAção:Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).

16/03/2023CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação:AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORAção:Recebida na CDH.

Matéria aguardando distribuição.

16/03/2023PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1ºAção:Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições.

A matéria retorna ao exame da CDH.[Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 35](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=17/03/2023&paginaDireta=25&indSuplemento=Nao&codSuplemento=&desVolumeSuplemento=&desTomoSuplemento=)[Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 35](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=17/03/2023&paginaDireta=72&indSuplemento=Nao&codSuplemento=&desVolumeSuplemento=&desTomoSuplemento=)[RQS 106/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254330&ts=1694793856051&disposition=inline)

07/03/2023PLEN - Plenário do Senado FederalSituação:AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOAção:Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

07/03/2023PLEN - Plenário do Senado FederalAção:Encaminhado à publicação o RQS nº 106, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando desarquivamento da presente matéria.[Publicado no DSF Páginas 220-223 - DSF nº 28](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=08/03/2023&paginaDireta=220&indSuplemento=Nao&codSuplemento=&desVolumeSuplemento=&desTomoSuplemento=)

23/12/2022CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação:COMISSÃO CONCLUIDAAção:Arquivada em virtude do encerramento da legislatura, art. 332 do RISF.

23/08/2021CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação:AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAAção:Na 8ª reunião, realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 8/2021, de autoria do Senador Paulo Paim, para instruir a sugestão.

20/12/2018CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAção:A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

10/05/2018CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação:MATÉRIA COM A RELATORIAAção:Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

10/05/2018CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaAção:Apresentado em 10/05/2018 09:14

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_Última atualização de dados legislativos: 15/09/2023 13:04_

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![](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/13/debate-na-cdh-aponta-dificuldades-da-informalidade-no-setor-da-cultura/20240513_00009pf.jpg/@@images/image/manchete)

#### [Debate na CDH aponta dificuldades da informalidade no setor da cultura](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/13/debate-na-cdh-aponta-dificuldades-da-informalidade-no-setor-da-cultura)

#### [Trabalho doméstico escravizado é realidade ampla e invisível, alertam debatedores](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/06/trabalho-domestico-escravizado-e-realidade-ampla-e-invisivel-alertam-debatedores)

#### [Trabalho escravo no ambiente doméstico será debatido na CDH na segunda](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/03/trabalho-escravo-no-ambiente-domestico-sera-debatido-na-cdh-na-segunda)

#### [Paulo Paim defende criação de Estatuto do Trabalho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/30/paulo-paim-defende-criacao-de-estatuto-do-trabalho)

#### [CDH vai priorizar o Estatuto do Trabalho e a defesa da democracia](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2024/02/cdh-vai-priorizar-o-estatuto-do-trabalho-e-a-defesa-da-democracia)

#### [Comissão de Direitos Humanos ouviu 7 ministros do governo Lula em 2023](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2023/12/comissao-de-direitos-humanos-ouviu-7-ministros-do-governo-lula-em-2023)

#### [Debatedores pedem mudanças na correção do FGTS](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2023/11/debatedores-pedem-mudancas-na-correcao-do-fgts)

#### [Contribuição negocial aos sindicatos favorece trabalhadores, aponta audiência](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/06/contribuicao-negocial-aos-sindicatos-favorece-trabalhadores-aponta-audiencia)

#### [Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/09/25/especialistas-defendem-aprovacao-do-estatuto-do-trabalho)

#### [CDH avalia reforço no sigilo em processo de entrega de criança para adoção](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/01/cdh-avalia-reforco-no-sigilo-em-processo-de-entrega-de-crianca-para-adocao)

#### [Brasil é incluído entre os dez piores países do mundo para se trabalhar](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/07/brasil-e-incluido-entre-os-dez-piores-paises-do-mundo-para-se-trabalhar)

#### [CDH debate o Brasil após reforma trabalhista](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2019/06/cdh-debate-o-brasil-apos-reforma-trabalhista)

#### [Propostas de Estatutos da Diversidade e do Trabalho são legados da CDH para 2019, disse Regina Sousa](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/12/21/propostas-de-estatutos-da-diversidade-e-do-trabalho-sao-legados-da-cdh-para-2019-disse-regina-sousa)

#### [Paim pede proteção ao trabalho e distribuição de renda por solidariedade aos mais pobres](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/28/paim-pede-protecao-ao-trabalho-e-distribuicao-de-renda-por-solidariedade-aos-mais-pobres)

#### [Reforma trabalhista completa um ano sob questionamentos e sem desfecho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/09/reforma-trabalhista-completa-um-ano-sob-questionamentos-e-sem-desfecho)

#### [Terceirização precariza as relações de trabalho no país, afirmam participantes de audiência pública](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/08/09/terceirizacao-precariza-as-relacoes-de-trabalho-no-pais-afirmam-participantes-de-audiencia-publica)

#### [Pena maior para quem assaltar com armas brancas está entre os destaques da semana no Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/29/pena-maior-para-quem-assaltar-com-armas-brancas-esta-entre-os-destaques-da-semana-no-senado)

#### [Invalidação dos direitos do trabalhador é tendência de mercado, dizem debatedores](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/25/invalidacao-dos-direitos-do-trabalhador-e-tendencia-de-mercado-dizem-debatedores)

#### [Sindicalistas defendem Estatuto do Trabalho](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/11/sindicalistas-defendem-estatuto-do-trabalho)

#### [Organização sindical assegura direitos trabalhistas, dizem debatedores](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/11/organizacao-sindical-assegura-direitos-trabalhistas-dizem-debatedores)

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