Quais são os direitos trabalhistas previstos na CLT? - Blog Convenia
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MP 1108/2022
No entanto, a Reforma Trabalhista de 2017 não cobriu todas as situações e exigências relacionadas ao trabalho home office e híbrido. Para atender a essas novas necessidades, foi criada a <anchor>MP 1108/2022</anchor>, atualizando a legislação trabalhista.
mpv1108
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![Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/img/brasao.png)

**Presidência**
**da República**

**Secretaria-Geral**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

**[MEDIDA PROVISÓRIA Nº \**
**1.108, DE 25\**
**DE MARÇO DE 2022](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%201108-2022?OpenDocument)**

[Exposição de \
motivos](../Exm/Exm-Mpv-1108-22.pdf)

[Convertida na Lei nº \
14.442, de 2022](../Lei/L14442.htm)

[Texto para \
impressão](mpv1108impressao.htm)

Dispõe sobre o pagamento de
auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e
altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

**O**
**PRESIDENTE DA REPÚBLICA**,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre o pagamento
de auxílio-alimentação de que trata o
[§ 2º do art. 457 da \
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º \
de maio de 1943](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art457§2..), e altera a [Lei nº \
6.321, de 14 de abril de 1976](../../../LEIS/L6321.htm), e a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo [Decreto-Lei nº \
5.452, de 1943.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm)

Art. 2º  As importâncias pagas pelo empregador a título
de auxílio-alimentação de que trata o
[§ 2º do art. 457 da \
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de \
1943](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art457§2..), deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de
refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição
de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

Art. 3º  O empregador, ao contratar pessoa jurídica para
o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º, não poderá
exigir ou receber:

I -
qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

II -
prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos
valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou

III
\- outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não
vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do
trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de
instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

§ 1º
A vedação de que trata o **caput** não se aplica aos contratos de
fornecimento de auxílio-alimentação vigentes, até seu encerramento ou até
que tenha decorrido o prazo de quatorze meses, contado da data de publicação
desta Medida Provisória, o que ocorrer primeiro.

§ 2º
É vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação
em desconformidade com o disposto no **caput**.

Art. 4º  A execução inadequada, o desvio ou o
desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação, de que trata o
[§ 2º do art. 457 da \
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de \
1943](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art457§2..), pelos empregadores ou pelas empresas emissoras de instrumentos de
pagamento de auxílio-alimentação, acarretará a aplicação de multa no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos
competentes.

§ 1º
Os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa prevista no **caput** serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência.

§ 2º
O estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação
do trabalhador e a empresa que o credenciou sujeitam-se à aplicação da multa
prevista no **caput**.

Art. 5º  A [Lei nº \
6.321, de 14 de abril de 1976](../../../LEIS/L6321.htm), passa a vigorar com as seguintes
alterações:

[“Art. 1º](../../../LEIS/L6321.htm#art1.0)
As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de
apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente
realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador
previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e
de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei.

....................................................................................................................

[§ 3º](../../../LEIS/L6321.htm#art1§3)
As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão
abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e
estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais.

§ 4º  As pessoas jurídicas beneficiárias não
poderão exigir ou receber:

I - qualquer tipo de deságio ou imposição de
descontos sobre o valor contratado;

II - prazos de repasse ou pagamento que
descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos
trabalhadores; ou

III - outras verbas e benefícios diretos ou
indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de
saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado
com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

§ 5º  A vedação de que trata o § 4º terá vigência
conforme definido em regulamento para os programas de alimentação do
trabalhador.” (NR)

[“Art. 3º-A](../../../LEIS/L6321.htm#art3a) A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades dos
programas de alimentação do trabalhador pelas pessoas jurídicas
beneficiárias ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e
Previdência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos
órgãos competentes, acarretará:

I - a aplicação de multa no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em
caso de reincidência ou embaraço à fiscalização;

II - o cancelamento da inscrição da pessoa
jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas
de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e
Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de
cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e

III - a perda do incentivo fiscal da pessoa
jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso
II.

§ 1º  Os critérios de cálculo e os parâmetros de
gradação da multa prevista no inciso I do **caput** serão estabelecidos
em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

§ 2º  O estabelecimento que comercializa produtos
não relacionados à alimentação do trabalhador, e a empresa que o credenciou,
sujeitam-se à aplicação da multa prevista no inciso I do **caput**.

§ 3º  Na hipótese do cancelamento previsto no
inciso II do **caput**, nova inscrição ou registro junto ao Ministério do
Trabalho e Previdência somente poderá ser pleiteado decorrido o prazo a ser
definido em regulamento.” (NR)

Art. 6º  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo [Decreto-Lei nº 5.452, de \
1943](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 62.
.....................................................................................................

....................................................................................................................

[III -](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art62iii.0) os
empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou
tarefa.

.........................................................................................................”
(NR)

[“Art. 75-B.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art75b.0)
Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora
das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a
utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua
natureza, não se configure como trabalho externo.

§ 1º  O comparecimento, ainda que de modo
habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades
específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não
descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

§ 2º  O empregado submetido ao regime de
teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por
produção ou tarefa.

§ 3º  Na hipótese da prestação de serviços em
regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se
aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação.

§ 4º  O regime de teletrabalho ou trabalho remoto
não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de **telemarketing**
ou de teleatendimento.

§ 5º  O tempo de uso de
equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de **softwares**,
de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o
teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui
tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver
previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de
trabalho.

§ 6º  Fica permitida a adoção do regime de
teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

§ 7º  Aos empregados em regime de teletrabalho
aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e
acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do
estabelecimento de lotação do empregado.

§ 8º  Ao contrato de trabalho do empregado
admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do
território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as
disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo
disposição em contrário estipulada entre as partes.

§ 9º  Acordo individual poderá dispor sobre os
horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que
assegurados os repousos legais.” (NR)

[“Art. 75-C.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art75c.0) A
prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto
deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

....................................................................................................................

[§ 3º](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art75c§3)  O empregador
não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho
presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do teletrabalho
ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição
em contrário estipulada entre as partes.” (NR)

[“Art. 75-F.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art75f)  Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados
com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob
guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para
atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho
remoto.” (NR)

Art. 7º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR
MESSIAS BOLSONARO

_Onyx Lorenzoni_

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.3.2022

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