Direitos trabalhistas: importância e quais são os principais - TOTVS
Regulamentado pela lei 7418/1985, o vale-transporte é outro direito assegurado ao trabalhador brasileiro. Ele confere ao empregador a ...
artigo 73 da CLT
No <anchor>artigo 73 da CLT</anchor>, é possível encontrar as regras para o adicional noturno, destinado aos profissionais que desempenham suas atividades no período entre 22h e 5h.
DEL9666
DEL9666

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**Presidência**
**da República**

**Casa Civil**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**DECRETO-LEI No 9.666, DE 28 DE**\
**AGOSTO DE 1946.**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/del%209.666-1946?OpenDocument)

Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do
Trabalho

**O Presidente da República**, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180
da Constituição, e


Considerando que, no critério da, aplicação do art. 73 da Consolidação das Leis do
Trabalho têm surgido dúvidas no tocante à fixação do aumento percentual, previsto
neste artigo e seus parágrafos;


Considerando que as divergências na interpretação do referido dispositivo vêem criando
situações de desigualdade entre empresas que se dedicam as mesmas atividades;


Considerando que o Supremo Tribunal Federal, assim como os tribunais de trabalho, já
assentaram, em hipóteses que oferecem semelhança com os do trabalho noturno e relativos
à fixação da taxa de insálubridade, que esta se aplica sobre o salário mínimo;


Considerando, finalmente, que o intuito do legislador, em gravar a realização do
trabalho noturno, visa impedir a sua prática sempre que não decorra da própria natureza
das atividades ;


Considerando que, desse modo, não deve ser gravado, além dos acréscimos sobre o mínimo
legal, o trabalho que, por sua essência, deve ser realizado à noite,

**DECRETA:**

Art. 1º O art. 73 da Consolidação das Leis
do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

> > ["Art. 73.](Del5452.htm#art73) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno
> > terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um
> > acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna."

> > § 1º
> > A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
> >
> > § 2º
> > Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas
> > de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
> >
> > § 3º
> > O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não
> > mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo
> > em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação
> > às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será
> > calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando
> > exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
> >
> > § 4º
> > Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos,
> > aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
> >
> > § 5º
> > Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

        Rio
de Janeiro, 28 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

_Octacilio Negrão de Lima._

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.8.1946

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