Direito trabalhista: tudo o que você precisa saber em 2023
Para evitar crimes como esse, o direito trabalhista regula e orienta quais são os deveres e direitos de trabalhadores e empregadores. Tendo ...
artigo 59 da CLT
As horas extras estão previstas no <anchor>artigo 59 da CLT</anchor>, essas são as horas em que o trabalhador precisa por algum motivo trabalhar além da sua jornada de trabalho normal.
Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 | Jusbrasil
Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 \| Jusbrasil

# Artigo 59 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

## [CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/CLT-Decreto-Lei-n-5.452-de-01-de-Maio-de-1943\#art-59 "CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943")

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

**Art. 59.** A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**§ 1º** \- Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI )

(Revogado)

**§ 1o** A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**§ 2º** Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

(Revogado)

**§ 2º** Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

(Revogado)

**§ 2o** Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

**§ 3º** Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

(Revogado)

**§ 3º** Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**§ 4o** Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

(Revogado)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

**§ 5º** O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**§ 6o** É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**Art. 59**-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**Parágrafo único**. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**Art. 59**-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

**§ 1º** A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

**§ 2º** É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

**Art. 59**-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**Parágrafo único**. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**Art. 59**-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**Parágrafo único**. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

* * *

## Doutrina sobre este ato normativo

### Clt Comentada

#### Homero Batista

A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...

[Acessar obra completa](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/clt-comentada/1198086360 "Acessar a obra Clt Comentada")

[**Tudo (1.516.861)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943)

[**Doutrina (91)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/doutrina)

[**Jurisprudência (526.930)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/jurisprudencia)

- Mais

[**Diários (516.746)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/diarios)

[**Peças Processuais (135.878)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/pecas)

[**Notícias (487)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/noticias)

[**Artigos (423)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/artigos)

[**Modelos (136)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/modelos-pecas)

[**Legislação (78)**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/legislacao)

[**Quentes**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943)

\|

[**Últimas atualizações**](/topicos/10759850/artigo-59-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes)

[![Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/265/images/1373232401_standard.jpg)](https://trt-1.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região](https://trt-1.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0101123-50.2023.5.01.0206 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT1](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729173844/intimacao-acao-trabalhista-rito-sumarissimo-0101123-5020235010206-disponibilizado-em-13-09-2024-trt1)

NÚMERO ÚNICO: 0101123-50.2023.5.01.0206 POLO ATIVO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS POLO PASSIVO MERCADO ITATIAIA LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES \| 77816/RJ LUCIANA IRENE VERAS DE…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/286/images/1373835457_standard.jpg)](https://trt-24.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região](https://trt-24.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0024450-64.2024.5.24.0004 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT24](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729183086/intimacao-cumprimento-provisorio-de-sentenca-0024450-6420245240004-disponibilizado-em-13-09-2024-trt24)

NÚMERO ÚNICO: 0024450-64.2024.5.24.0004 POLO ATIVO MARCOS ROMEIRO DE BAIRROS RENATA PAULA KRONKA POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS \| 87946/MG RICARDO LOPES GODOY \|…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/265/images/1373232401_standard.jpg)](https://trt-1.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região](https://trt-1.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0101123-50.2023.5.01.0206 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT1](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729191631/intimacao-acao-trabalhista-rito-sumarissimo-0101123-5020235010206-disponibilizado-em-13-09-2024-trt1)

NÚMERO ÚNICO: 0101123-50.2023.5.01.0206 POLO ATIVO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS POLO PASSIVO MERCADO ITATIAIA LTDA. ADVOGADO(A/S) ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES \| 77816/RJ LUCIANA IRENE VERAS DE…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/275/images/1373234417_standard.jpg)](https://trt-12.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://trt-12.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001762-06.2023.5.12.0028 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729191889/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0001762-0620235120028-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0001762-06.2023.5.12.0028 POLO ATIVO DARLI SALETE VITORETI CUSTODIO POLO PASSIVO BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) AKIRA VALESKA FABRIN \|…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/275/images/1373234417_standard.jpg)](https://trt-12.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://trt-12.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000988-95.2022.5.12.0032 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729199301/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0000988-9520225120032-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0000988-95.2022.5.12.0032 POLO ATIVO EQS ENGENHARIA S.A. POLO PASSIVO PAULO HERMOGENES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO \| 0019054/SC WANDERGELL LINS FERNANDES…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/283/images/1373835184_standard.jpg)](https://trt-21.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região](https://trt-21.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000398-25.2024.5.21.0024 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT21](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729210741/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0000398-2520245210024-disponibilizado-em-13-09-2024-trt21)

NÚMERO ÚNICO: 0000398-25.2024.5.21.0024 POLO ATIVO GLEDSON XAVIER E SILVA POLO PASSIVO HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO(A/S) JOEL FERREIRA DE PAULA \| 0016590/RN DIEGO TOBIAS DE…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/275/images/1373234417_standard.jpg)](https://trt-12.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://trt-12.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000988-95.2022.5.12.0032 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729217107/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0000988-9520225120032-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0000988-95.2022.5.12.0032 POLO ATIVO EQS ENGENHARIA S.A. POLO PASSIVO PAULO HERMOGENES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO \| 0019054/SC WANDERGELL LINS FERNANDES…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Superior do Trabalho](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700004/images/1355336346_standard.jpg)](https://tst.jusbrasil.com.br "Tribunal Superior do Trabalho")

[Tribunal Superior do Trabalho](https://tst.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0010211-11.2022.5.03.0101 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TST](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729250151/intimacao-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-0010211-1120225030101-disponibilizado-em-13-09-2024-tst)

NÚMERO ÚNICO: 0010211-11.2022.5.03.0101 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S.A. PLINIO SIQUEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. PLINIO SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EVANDRO PREVEDELLO \|…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Superior do Trabalho](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700004/images/1355336346_standard.jpg)](https://tst.jusbrasil.com.br "Tribunal Superior do Trabalho")

[Tribunal Superior do Trabalho](https://tst.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso De Revista Com Agravo - 0020256-62.2020.5.04.0733 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TST](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729250905/intimacao-recurso-de-revista-com-agravo-0020256-6220205040733-disponibilizado-em-13-09-2024-tst)

NÚMERO ÚNICO: 0020256-62.2020.5.04.0733 POLO ATIVO AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA POLO PASSIVO COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ELOIR DE SOUZA ADVOGADO(A/S) EDUARDA SYNDRE LOPES DE…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/734/images/1373234712_standard.jpg)](https://trt-18.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região](https://trt-18.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010291-75.2024.5.18.0201 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT18](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729252498/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0010291-7520245180201-disponibilizado-em-13-09-2024-trt18)

NÚMERO ÚNICO: 0010291-75.2024.5.18.0201 POLO ATIVO ILTON ALVES FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO MIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A NOVATRANS ENERGIA S.A TRANSMISSORA…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

Carregar mais

## Termos ou Assuntos relacionados

- [Art. 59 do Decreto Lei 5452/43](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+59+do+Decreto+Lei+5452%2F43 "Art. 59 do Decreto Lei 5452/43")
- [Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+59+Consolida%C3%A7%C3%A3o+das+Leis+do+Trabalho "Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho")
- [Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+59+Consolida%C3%A7%C3%A3o+das+Leis+do+Trabalho+-+Decreto+Lei+5452%2F43 "Art. 59 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43")

[Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial](https://www.jusbrasil.com.br)

Todos

Todos

Artigos e Notícias

Jurisprudência

Diários Oficiais

Modelos

Peças Processuais

Legislação

Consulta Processual

Doutrina

Buscar no Jusbrasil

[Cadastre-se](https://www.jusbrasil.com.br/cadastro?next_url=%2F)[Entrar](https://www.jusbrasil.com.br/login?next_url=%2F)

- [Home](https://www.jusbrasil.com.br/ "Home")
- [Consulta Processual](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/ "Consulta Processual")
- [Jurisprudência](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ "Jurisprudência")
- [Doutrina](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/ "Doutrina")
- [Artigos](https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ "Artigos")
- [Notícias](https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ "Notícias")
- [Diários Oficiais](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/ "Diários Oficiais")
- [Peças Processuais](https://www.jusbrasil.com.br/pecas/ "Peças Processuais")
- [Modelos](https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/ "Modelos")
- [Legislação](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/ "Legislação")
- [Diretório de Advogados](https://www.jusbrasil.com.br/advogados/ "Diretório de Advogados")