Direitos trabalhistas: importância e quais são os principais - TOTVS
A legislação trabalhista no Brasil engloba diferentes normas, direitos e deveres que devem ser do conhecimento das empresas e dos trabalhadores.
lei 7418/1985
Regulamentado pela <anchor>lei 7418/1985</anchor>, o vale-transporte é outro direito assegurado ao trabalhador brasileiro. Ele confere ao empregador a responsabilidade de fornecer apoio financeiro para o deslocamento do profissional até o local de trabalho.
L7418
L7418

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**Presidência**
**da República**

**Casa Civil**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE**\
**1985.**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.418-1985?OpenDocument)

[Texto compilado](L7418compilado.htm)

[Regulamento](../decreto/D95247.htm)

[(Vide Decreto-Lei nº 2.296, de 1986)](../Decreto-Lei/Del2296.htm#art1§2)

[(Vide Decreto-Lei nº \
2.397, de 1987)](../Decreto-Lei/Del2397.htm#art12viii)

[(Vide Decreto-lei nº \
2,433, de 1988)](../Decreto-Lei/1965-1988/Del2433.htm#art6§1)

[(Vide Lei nº 7.855, de 1989)](L7855.htm#art3)

[(Vide\
Medida Provisória nº 280, de 2006)](../_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm#art4)

Institui o Vale-Transporte e dá
outras providências.

**O** **PRESIDENTE**
**DA REPÚBLICA**, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o
Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao
trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de
trabalho e, na forma que vier a ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos contratos
individuais de trabalho.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, [(Vetado)](Mensagem_Veto/Mv326-87.htm) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao
empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal
e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou
mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela
autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.                        [(Redação dada pela Lei nº\
7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

§ 1º -
Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei,
os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. [(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)](../MPV/2165-36.htm#art13)

§ 2º - A concessão do
Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não
sejam renovados ou prorrogados.[(Revogado pela Lei nº 7.619, de\
30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 2º - O Vale-Transporte
destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano,
Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado
diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas
fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.[(Revogado\
pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 2º - O Vale-Transporte,
concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à
contribuição do empregador:                       [(Renumerado do art . 3º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

a) não tem natureza salarial, nem se
incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência
de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento
tributável do trabalhador.

Art. 3º Sem
prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do
imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto
de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na
concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.[(Renumerado do art . 4º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)[(Revogado\
pela Lei nº 9.532, de 1997)](L9532.htm#art82ii)[(Produção de efeito)](L9532.htm#art82ii)

Parágrafo
único - A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as
[Leis nºs 6.297, de 15 de dezembro de 1975](1970-1979/L6297.htm), e [6.321, de 14 de abril de 1976](L6321.htm), não poderá
reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o
[§ 3º\
do art. 1º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979](../Decreto-Lei/1965-1988/Del1704.htm#art1§3), podendo o eventual excesso
ser aproveitado por dois exercícios subseqüentes.[(Revogado\
pela Lei nº 9.532, de 1997)](L9532.htm#art82ii)[(Produção de efeito)](L9532.htm#art82ii)

Art.
4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos
Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso
residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.                [(Renumerado do art . 5º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)[(Vide Medida Provisória nº\
2.189-49, de 2001)](../MPV/Antigas_2001/2189-49.htm#art10p)[(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)](LCP/Lcp150.htm#art19p)

Parágrafo único - O empregador
participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à
parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Art. 5º - A empresa operadora do
sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o
Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores
em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos
serviços.                    [(Renumerado do art . 6º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

§ 1º - A emissão e a
comercialização do Vale-Transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de
gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão
de passes.

§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil
habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte.                  [(Redação dada pela Lei nº 7.855, de\
24.10.89)](L7855.htm)

§ 2º - Fica facultado à empresa
operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Trasporte, bem como
consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3º - Para fins de cálculo do
valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador,
sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

Art. 6º - O poder concedente fixará
as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente
ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de
Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.                   [(Renumerado do art . 7º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 7º - Ficam resguardados os
direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a
cumulação de vantagens.                 [(Renumerado do art . 8º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 8º - Asseguram-se os
benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados,
em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus
trabalhadores.               [(Renumerado do art . 9º,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 9 - Os Vales-Transporte
anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
[(Renumerado do art . 10,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 10 - O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.              [(Renumerado do art . 11,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.                    [(Renumerado do art . 12,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Art. 12 - Revogam-se as disposições
em contrário.                     [(Renumerado do art . 13,  pela Lei 7.619, de 30.9.1987)](L7619.htm)

Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da
República.

JOSÉ SARNEY

_Affonso Camargo_

Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.12.1985

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