Direitos trabalhistas: os principais e mais 7 você precisa conhecer
Quais são os principais direitos trabalhistas? · Registro em carteira de trabalho · Auxílio Transporte · Folga remunerada · Pagamento de salário em dia · 13º salário.
artigo 73 da CLT
Esse direito está previsto em lei desde 1943. O <anchor>artigo 73 da CLT</anchor> ressalta que a remuneração do trabalhador noturno deve ser maior que a do trabalhador diurno. Direito trabalhista este que é reforçado pelo artigo 7 da Constituição Federal de 1988.
Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 | Jusbrasil
Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 \| Jusbrasil

# Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

## [CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/CLT-Decreto-Lei-n-5.452-de-01-de-Maio-de-1943\#art-73 "CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943")

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

**Art. 73.** Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

**§ 1º** A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.

(Revogado)

**§ 1º** A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

**§ 2º** Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

(Revogado)

**§ 2º** Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

**§ 3º** Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.

(Revogado)

**§ 3º** O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

**§ 4º** As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

(Revogado)

**§ 4º** Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

**§ 5º** Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

### Doutrina sobre este ato normativo

Fator de impacto LEVE As alterações legislativas não afetaram as normas deste dispositivo que estão conformes o inc. IX do art. 7º da CF/1988. Não altera o conteúdo da OJ SDI1/TST 127. Todavia, deverá o intérprete atentar para as disposições do trabalho em escala 12x36 (art. 59-A, par. único)...

#### Thereza Christina Nahas, Leone Pereira, Raphael Miziara

**Art. 73 - Clt Comparada Urgente**

[Acessar obra completa](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-73-secao-iv-do-trabalho-noturno-clt-comparada-urgente/1207548883#LGL_1943_5-1_A.73 "Acessar a obra Art.  73 - Clt Comparada Urgente")

[**Tudo (1.341.536)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943)

[**Doutrina (52)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/doutrina)

[**Diários (536.501)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/diarios)

- Mais

[**Jurisprudência (390.365)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/jurisprudencia)

[**Peças Processuais (88.861)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/pecas)

[**Notícias (242)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/noticias)

[**Artigos (177)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/artigos)

[**Modelos (106)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/modelos-pecas)

[**Legislação (9)**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/legislacao)

[**Quentes**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943)

\|

[**Últimas atualizações**](/topicos/10758520/artigo-73-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes)

[![Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700336/images/1344953057_standard.jpg)](https://djsp.jusbrasil.com.br "Diário de Justiça do Estado de São Paulo")

[Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://djsp.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333523117/djsp-administrativo-13-09-2024-pg-10)

VII - serviço autônomo de aprendizagem e de assistência social, conforme regulamento; VIII - piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas. § 1º Os direitos previstos no caput deverão ser…

0

[0](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333523117/djsp-administrativo-13-09-2024-pg-10#comments)

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700336/images/1344953057_standard.jpg)](https://djsp.jusbrasil.com.br "Diário de Justiça do Estado de São Paulo")

[Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://djsp.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Página 1108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333540039/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-13-09-2024-pg-1108)

alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de…

0

[0](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333540039/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-13-09-2024-pg-1108#comments)

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Superior do Trabalho](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700004/images/1355336346_standard.jpg)](https://tst.jusbrasil.com.br "Tribunal Superior do Trabalho")

[Tribunal Superior do Trabalho](https://tst.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Página 393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333688517/tst-judiciario-13-09-2024-pg-393)

O acórdão regional foi prolatado nos seguintes termos: No tocante ao regime compensatório suscitado pela ré, em sua defesa (ID 1658af6 - Pág. 4), a norma do art. 7º, XIII, da CF autoriza a…

0

[0](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333688517/tst-judiciario-13-09-2024-pg-393#comments)

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Superior do Trabalho](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700004/images/1355336346_standard.jpg)](https://tst.jusbrasil.com.br "Tribunal Superior do Trabalho")

[Tribunal Superior do Trabalho](https://tst.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Página 1030 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333689154/tst-judiciario-13-09-2024-pg-1030)

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº Ag-AIRR-XXXXX-10.2013.5.01.0341 Complemento Processo Eletrônico Relator Min.

0

[0](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333689154/tst-judiciario-13-09-2024-pg-1030#comments)

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Superior do Trabalho](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700004/images/1355336346_standard.jpg)](https://tst.jusbrasil.com.br "Tribunal Superior do Trabalho")

[Tribunal Superior do Trabalho](https://tst.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Página 1031 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333689155/tst-judiciario-13-09-2024-pg-1031)

jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o…

0

[0](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333689155/tst-judiciario-13-09-2024-pg-1031#comments)

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/283/images/1373835184_standard.jpg)](https://trt-21.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região](https://trt-21.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000650-28.2024.5.21.0024 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT21](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729213129/intimacao-acao-trabalhista-rito-ordinario-0000650-2820245210024-disponibilizado-em-13-09-2024-trt21)

NÚMERO ÚNICO: 0000650-28.2024.5.21.0024 POLO ATIVO ERISBERTO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO(A/S) IGOR BEZERRA DOS SANTOS \| 13861/RN ALEXANDRE…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/734/images/1373234712_standard.jpg)](https://trt-18.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região](https://trt-18.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011818-82.2023.5.18.0141 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT18](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729216625/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0011818-8220235180141-disponibilizado-em-13-09-2024-trt18)

NÚMERO ÚNICO: 0011818-82.2023.5.18.0141 POLO ATIVO FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JESSE JACKSON ANDRE BUENO POLO PASSIVO FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JESSE JACKSON ANDRE BUENO VALE S.A. ADVOGADO(A/S)…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/275/images/1373234417_standard.jpg)](https://trt-12.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://trt-12.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000106-50.2023.5.12.0016 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729219614/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0000106-5020235120016-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0000106-50.2023.5.12.0016 POLO ATIVO CELIA BISPO DOS SANTOS BRANDAO ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. POLO PASSIVO CELIA BISPO DOS SANTOS BRANDAO ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/734/images/1373234712_standard.jpg)](https://trt-18.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região](https://trt-18.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011235-90.2023.5.18.0014 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT18](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729226584/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0011235-9020235180014-disponibilizado-em-13-09-2024-trt18)

NÚMERO ÚNICO: 0011235-90.2023.5.18.0014 POLO ATIVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA POLO PASSIVO K.J.A.B. ADVOGADO(A/S) FERNANDO MELO CARNEIRO \| 0042088/PR ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/283/images/1373835184_standard.jpg)](https://trt-21.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região](https://trt-21.jusbrasil.com.br)

há 23 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000650-28.2024.5.21.0024 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT21](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729226710/intimacao-acao-trabalhista-rito-ordinario-0000650-2820245210024-disponibilizado-em-13-09-2024-trt21)

NÚMERO ÚNICO: 0000650-28.2024.5.21.0024 POLO ATIVO ERISBERTO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL ADVOGADO(A/S) IGOR BEZERRA DOS SANTOS \| 13861/RN ALEXANDRE…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

Carregar mais

## Termos ou Assuntos relacionados

- [Art. 73 da CLT](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+73+da+CLT "Art. 73 da CLT")
- [Art. 73 do Decreto Lei 5452/43](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+73+do+Decreto+Lei+5452%2F43 "Art. 73 do Decreto Lei 5452/43")
- [Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+73+Consolida%C3%A7%C3%A3o+das+Leis+do+Trabalho "Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho")
- [Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+73+Consolida%C3%A7%C3%A3o+das+Leis+do+Trabalho+-+Decreto+Lei+5452%2F43 "Art. 73 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43")

[Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial](https://www.jusbrasil.com.br)

Todos

Todos

Artigos e Notícias

Jurisprudência

Diários Oficiais

Modelos

Peças Processuais

Legislação

Consulta Processual

Doutrina

Buscar no Jusbrasil

[Cadastre-se](https://www.jusbrasil.com.br/cadastro?next_url=%2F)[Entrar](https://www.jusbrasil.com.br/login?next_url=%2F)

- [Home](https://www.jusbrasil.com.br/ "Home")
- [Consulta Processual](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/ "Consulta Processual")
- [Jurisprudência](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ "Jurisprudência")
- [Doutrina](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/ "Doutrina")
- [Artigos](https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ "Artigos")
- [Notícias](https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ "Notícias")
- [Diários Oficiais](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/ "Diários Oficiais")
- [Peças Processuais](https://www.jusbrasil.com.br/pecas/ "Peças Processuais")
- [Modelos](https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/ "Modelos")
- [Legislação](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/ "Legislação")
- [Diretório de Advogados](https://www.jusbrasil.com.br/advogados/ "Diretório de Advogados")