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Inciso I do Art. 7 da LGPD
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Art. 7 da Lei 13709/18 | Jusbrasil
Art. 7 da Lei 13709/18 \| Jusbrasil

# Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

## [Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/612902269/Lei-n-13.709-de-14-de-Agosto-de-2018\#art-7 "Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018")

**Art. 7º** O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

**I** \- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

**II** \- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

**III** \- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

**IV** \- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

**V** \- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

**VI** \- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

**VII** \- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

**VIII** \- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

(Revogado)

**VIII** \- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

**IX** \- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

**X** \- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

**§ 1º** Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. (Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

(Revogado)

**§ 1º** (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

**§ 2º** A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

(Revogado)

**§ 2º** (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

**§ 3º** O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

**§ 4º** É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

**§ 5º** O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.

**§ 6º** A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

**§ 7º** O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

* * *

## Doutrina sobre este ato normativo

### Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

#### Viviane Nóbrega Maldonado, Renato Opice Blum

Contando com um time dos principais especialistas em proteção de dados no país, a obra é a mais completa análise da nova LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira disponível no mercado. Apresentando uma linguagem clara e objetiva, os autores comentam cada artigo detalhadamente, destac...

[Acessar obra completa](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada/1198081131 "Acessar a obra Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada")

[**Tudo (25.322)**](/topicos/200399417/artigo-7-da-lei-n-13709-de-14-de-agosto-de-2018)

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[**Peças Processuais (9.162)**](/topicos/200399417/artigo-7-da-lei-n-13709-de-14-de-agosto-de-2018/pecas)

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[Antony Pim](https://gomesantony.jusbrasil.com.br)

há 12 horas

## [Proteção de dados pessoais e combate às fake news eleitorais: o papel da LGPD na defesa da informação verídica e da privacidade](https://www.jusbrasil.com.br/artigos/protecao-de-dados-pessoais-e-combate-as-fake-news-eleitorais-o-papel-da-lgpd-na-defesa-da-informacao-veridica-e-da-privacidade/2722972685)

Antony Gomes Pim Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim antonygomespim@gmail.com Ticiano Yazegy Perim Mestres em Direito e Sociologia UFF Especialista em Direito…

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## [Página 136 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333471045/tre-go-13-09-2024-pg-136)

LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS : DIRETORIO MUNICIPAL DE ARAGOIANIA DO PARTIDO DOS REQUERENTE TRABALHADORES - PT REQUERIDO : #-JUÍZO ELEITORAL DA 56ª ZE JUSTIÇA ELEITORAL 056ª ZONA…

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## [Página 79 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333514602/tre-al-13-09-2024-pg-79)

DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela coligação "NÃO VAMOS DESISTIR DE JUNDIÁ" (PL e União Brasil) requerendo, em apertada síntese, acesso às informações constantes do cadastro eleitoral…

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## [Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333514603/tre-al-13-09-2024-pg-80)

VI - à iniciativa privada, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas, no que couber, ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , nas…

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## [Página 1371 da JUDICIAL\_2A\_INSTANCIA\_PARTE\_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333525447/djsp-judicial-2a-instancia-parte-ii-13-09-2024-pg-1371)

Nº XXXXX-61.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

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## [Página 1387 da JUDICIAL\_2A\_INSTANCIA\_PARTE\_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333525463/djsp-judicial-2a-instancia-parte-ii-13-09-2024-pg-1387)

RECURSO DA OPERADORA PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N.

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## [Página 892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333545248/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-13-09-2024-pg-892)

Processo XXXXX-24.2023.8.26.0543 (processo principal XXXXX-81.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de…

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há 12 horas

## [Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333545256/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-13-09-2024-pg-900)

se e intime-se o requerido, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida…

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[Tribunal Regional Federal da 3ª Região](https://trf-3.jusbrasil.com.br)

há 12 horas

## [Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333555052/trf-3-administrativo-13-09-2024-pg-16)

Defiro o pedido de afastamento de Ubirajara Santos Leite Junior, RF 3911, emvirtude de Casamento, nos termos do artigo 97, inciso III, "a", da Leinº 8112/90, no período de 09/09/2024 a 16/09/2024.

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[Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://djsp.jusbrasil.com.br)

há 12 horas

## [Publicação do processo nº 1003714-66.2024.8.26.0597 - Disponibilizado em 13/09/2024 - DJSP](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729852133/publicacao-do-processo-n-1003714-6620248260597-disponibilizado-em-13-09-2024-djsp)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-66.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

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