Como as mudanças climáticas afetam a biodiversidade? - GreenBond
As mudanças climáticas têm efeitos devastadores sobre a biodiversidade, afetando diretamente a fauna, a flora e, por consequência, os seres ...
Lei Nº 12.533
O Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, celebrado em 16 de março, foi escolhido como uma ocasião dedicada à sensibilização das pessoas sobre os impactos de diversos eventos climáticos. Esta data, estabelecida pela <anchor>Lei Nº 12.533</anchor>, destaca a importância de abordar questões como variações nas temperaturas médias, padrões de precipitação e eventos climáticos extremos. A legislação também determina que as escolas promovam atos, eventos, debates e mobilizações relacionadas a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros neste dia.
L12533
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# Presidência da República

## Casa Civil

### Subchefia para Assuntos Jurídicos

**[LEI Nº 12.533, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.533-2011?OpenDocument)**

 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.


**O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,**
no exercício do cargo de
**PRESIDENTE DA REPÚBLICA**
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.


Art. 2º Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 2 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


MARCO MAIA


_Izabella Mónica Vieira Teixeira_

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011