Direitos trabalhistas: os principais e mais 7 você precisa conhecer
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Lei nº 8.036/1990
Além disso, também existe estabilidade definitiva. Essa modalidade prevê, em seu artigo 492 da CLT, proteção aos colaboradores que atinjam dez anos de serviço na mesma empresa. Entretanto, com o advento da Lei nº 5.107/1966 (atualizada pela <anchor>Lei nº 8.036/1990</anchor>), que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), essa estabilidade, chamada de decenal, tornou-se opcional nas organizações.
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**Presidência**
**da República**

**Casa Civil**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.036-1990?OpenDocument)

[Conversão da Medida Provisória nº \
177/90](../MPV/1990-1995/177.htm)

[Mensagem \
de veto](Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep1023-97.htm)

[(Vide Decreto nº \
99.684, de 1990)](../decreto/D99684.htm)

[(Vide Lei nº 9.012, de\
1995)](L9012.htm)

[(Vide Lei \
complementar nº 150, de 2015)](LCP/Lcp150.htm#art22§4)

[(Vide Medida \
Provisória nº 1.045, de 2021)](../_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm#art9)

[(Vide Recurso extraordinário nº 522897)](http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=522897&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M)

Dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

**O PRESIDENTE DA REPÚBLICA**, faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela [Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966](L5107.htm), passa a reger-se por esta
lei.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta
lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização
monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do _caput_ deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Art. 3o  O
FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto
por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo.    [(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)](L9649cons.htm#art49) [(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)](../MPV/2216-37.htm#art49) [(Vide Decreto nº 3.101, de 2001)](../decreto/D3101.htm#art1)[(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11496.htm)

§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de
Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado.
[(Redação dada pelo Lei nº \
14.261, de 2021)](../_Ato2019-2022/2021/Lei/L14261.htm#art13)

§ 2o[(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)](../MPV/2216-37.htm#art33)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus
suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e
confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão
mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez,
vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como
suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período
consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação
de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de
seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer
membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.

§ 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como
gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o
qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido
efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento
sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 5o  As
decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros,
tendo o Presidente voto de qualidade.             [(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)](L9649cons.htm#art49) [(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)](../MPV/2216-37.htm#art49)

§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho
constituirão ônus das respectivas entidades representadas.

§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador,
decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com
representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará
estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência
e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não
permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade
dessa Secretaria Executiva.
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores,
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano
após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

§ 10\. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre
cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser
atendidos os seguintes requisitos:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - ter formação acadêmica superior; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas
[alíneas “a” a “q” do inciso I do **caput** do art. 1º da Lei \
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990](LCP/Lcp64.htm#art1ia).
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 4º
O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo
responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF)
o papel de agente operador.
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:          [(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)](LCP/Lcp150.htm#art21)

I -
estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS,
de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a
política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de
habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana
estabelecidas pelo governo federal;
[(Redação dada pela Lei \
nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer
de auditoria externa independente, antes de sua publicação e
encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de
resultados;
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do
gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS,
nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes
financeiros;

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho,
bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

XII - fixar critérios e condições para
compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a
trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de
competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com
o FGTS.        [(Incluído\
pela Lei nº 9.711, de 1998)](L9711.htm#art22)

XIII - em
relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS:
[(Incluído pela Lei nº \
11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

a) aprovar a
política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento;
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

b) decidir sobre
o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do
FI-FGTS, em cada exercício;         [(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

c) definir a
forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento;
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

d) estabelecer o
valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco;
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

e) definir  a
exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

f) estabelecer o
limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por
empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos
aplicáveis            [(Incluído pela \
Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

g) estabelecer o
prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada,
observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei;
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

h) aprovar o
regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

i) autorizar a
integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo
previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de
aplicação e resgate.        [(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

XIV -
[(revogado)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art14iiia);
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de
investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados,
com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho
Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o
aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou
pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos
da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os
incisos V, VI e VII do **caput** do art. 20 desta Lei.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de
recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua
regulamentação quanto às formas e condições:
[(Incluído pela \
Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

a) o
valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da
aplicação; e       [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

b) a
cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na
política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento).
[(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 1º O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e
Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e
condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos
[arts. 24](../_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm#art24) e
[25, \
§§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016](../_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm#art25§1), ao Comitê de
Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia
mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas
despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria
Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas
naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de
investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da
informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para
subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes
ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar
limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no
mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade,
os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no
mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja
administradora receba remuneração específica, e incluirão:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de
cobrança administrativa e de emissão de certidões;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida
ativa;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às
ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos,
bem como os valores despendidos com terceiros;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

IV - a capacitação dos gestores.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 4º O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à
operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com
recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal
finalidade no orçamento anual.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o §
1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante
a execução dos contratos de auditoria com o FGTS.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 6º O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo
não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos
ao agente operador e aos agentes financeiros.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada
exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos
ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação
das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir
de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos
ativos do FGTS ao final daquele exercício.
[(Redação dada \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[07, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1107.htm#art14)

§ 8º  A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será
superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos
ativos do Fundo.   [(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2) [(Vigência)](#art15)

§ 9º  § 9º A taxa de administração de que trata a alínea “d” do inciso XIII do
**caput** deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por
cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2) [(Vigência)](#art15)

§ 10\. O piso de que trata a alínea “b” do inciso XVII do **caput**
deste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3
(três) anos.       [(Incluído \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

Art. 6º Ao gestor da aplicação compete:
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com
as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos
programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação
dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até
31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;
[(Redação dada pela Lei nº \
14.118, de 2021)](../_Ato2019-2022/2021/Lei/L14118.htm#art17)

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular,
saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS
e implementados pela CEF, no papel de agente operador;
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento
operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura
urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular,
saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Art.
6º-A.  Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução,
subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu
aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de
crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a
instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins
lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS).                [(Incluído \
pela Lei nº 13.832, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13832.htm#art1)

Art.
6º-B. [(Revogado pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:
[(Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)](LCP/Lcp150.htm#art21)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir
regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da
rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos
bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores,
integrantes do sistema do FGTS;

III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos
programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e
diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação;
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação
popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do
FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI -
elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço
Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de
Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e
encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de
aplicação;       [(Redação dada pela Lei \
nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à
alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Curador;    [(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

VIII - [(VETADO)](Mensagem_Veto/anterior_98/Mvep1023-97.htm) [(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)

IX - garantir
aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a
remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput
do art. 13 desta Lei.           [(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de
sistemas informatizados e auditáveis;     [(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as
informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que
sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar
pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo
Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas
mediante prévia anuência daquele colegiado.
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador
do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos
critérios estabelecidos nesta Lei.      [(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas
exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e
em operações que preencham os seguintes requisitos:   [(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - Garantias:           [(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

a)
hipotecária;          [(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

b)
caução de Créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com
recursos do agente financeiro;
[(Incluída pela Lei nº 9.467, de\
1997)](L9467.htm#art1)

c)
caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento;           [(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

d)
hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do agente financeiro, desde que livres e
desembaraçados de quaisquer ônus;           [(Incluída pela Lei nº\
9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

e)
cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com
recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;
[(Incluída\
pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

f)
hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros           [(Incluída\
pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

g)
seguro de crédito;
[(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

h)
garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações
contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela
vinculada;
[(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

i) aval em nota promissória;
[(Incluída pela\
Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

j)
fiança pessoal;           [(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

l)
alienação fiduciária de bens móveis em garantia;
[(Incluída\
pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

m)
fiança bancária;           [(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

n) consignação de
recebíveis, exclusivamentepara
operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem
como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem
fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de
Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e
[(Redação dada pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

o) outras, a
critério do Conselho Curador do FGTS;
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV -
prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
[(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à
cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de
reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e
caberá ao agente operador o risco de crédito.
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º
Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico,
infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que
atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que
participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades
financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez
e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da
moeda.       [(Redação dada pela Lei \
nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 3º O
programa de aplicações deverá destinar:
[(Redação dada pela Lei \
nº 13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

I - no mínimo,
60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e,
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

II - 5% (cinco
por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares
filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com
deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do
SUS.                [(Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

III -
[(Revogado pela \
Lei nº 14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 3º-A.  Os
recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas
entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam
no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem
de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em
habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

§ 3º-B. [(Revogado pela \
Lei nº 14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 3º-C.
[(Revogado pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 4º Os
projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos
do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais.
[(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no
inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a
suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos.
[(Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)](L9467.htm#art1)

§ 6o  Mantida
a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em
habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função
da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante
redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da
aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do
FGTS.[(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

§ 6º-A. (VETADO).
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 6º-B. (VETADO).
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 7o  Os
recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados,
anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva
específica, com contabilização própria.[(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

§ 8º  É
da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de
junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação -
SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes
financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal.[(Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001)](../MPV/2196-3.htm#art12)

§ 9º  A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil
S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão
atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS
em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem
fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. [(Incluído pela Medida \
Provisória nº 848, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv848.htm#art1)

§ 10\.  Nas
operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem
como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem
fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão
observadas as seguintes condições:
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

I - a taxa de
juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento
habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

II - a tarifa
operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do
valor da operação; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

III - o risco
das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata
o § 9º deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

§ 11\. As
entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no
campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de
forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com
recursos do FGTS, atender ao disposto nos
[incisos II e III do **caput** \
do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009](../_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art4ii).
[(Incluído pela Lei nº \
13.778, de 2018)](../_Ato2015-2018/2018/Lei/L13778.htm#art1)

§ 12\. [(Revogado pela \
Lei nº 14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 13\.
Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de
habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários
mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador,
observado o disposto no inciso XVII do **caput** do art. 5º desta Lei, parte
dos recursos de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de
fundos garantidores que observem o seguinte:    [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

I -
tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da
própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e
obrigações próprios;    [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

II -
respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o
seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e
[(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

III -
não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou
parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não
superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias
contratadas.      [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 14\.
Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de
que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os requisitos  de correção
monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos  nos incisos II, III e
IV do **caput** deste artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste
artigo.       [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 15\.
[(Revogado pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 16\.
[(Revogado pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 17\. [(Revogado pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

Art.
9º-A.  O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei
ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei,
hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco,
limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o
inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.
[(Incluído pela Lei nº \
13.832, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13832.htm#art1)

Art.
9º-B.  As garantias de que trata o inciso I do **caput** do art. 9º desta Lei
podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.
[(Incluído pela Lei nº \
13.832, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13832.htm#art1)

Art.
9º-C.  As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades
hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para
pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma
complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022.
[(Incluído pela Lei nº \
13.832, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13832.htm#art1)

Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos
para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a
serem realizados;

II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das
obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;

III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para
tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

Art. 11.
Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão
transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à
data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em
que os respectivos valores serão incorporados  ao FGTS.
[(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica
Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art.
7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de
agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo
Conselho Curador.

§1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no _caput_ deste artigo, o
depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do
trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.

§2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do _caput_ deste
artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário
escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil,
em nome do trabalhador.

§3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a
centralização no _caput_ deste artigo, a conta vinculada será transferida para o
estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.

§4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o
repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão
à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos
depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos
termos do art. 2º, § 1º.

§5º

[(Revogado pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente
com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança
e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§ 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas
vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal
efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês,
com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês
anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período.
[(Redação dada \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de \
efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 1º-A.
Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal
será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês
de sua ocorrência.   [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 1º-B.
Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a
parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro
dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia
do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.
[(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 2º No
primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na
forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros
correspondentes da conta vinculada serão realizados:
[(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

I - no
décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos
os débitos ocorridos no período; e    [(Incluído \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

II - no
vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês,
atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos
ocorridos no período, com a atualização monetária **pro rata die** e os juros
correspondentes.     [(Incluído \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de
setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na
seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos
juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma
empresa.

§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser
instituído seguro especial para esse fim.

§ 5º O
Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo
auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade
dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu
critério:
[(Incluído pela Lei nº \
13.446, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13446.htm#art1)

I - a
distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo
positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido,
inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei;
[(Incluído pela Lei nº \
13.446, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13446.htm#art1)

II - a
distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de
dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte
ao exercício de apuração do resultado; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.446, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13446.htm#art1)

III - [(Revogado pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art14)

§ 6º O valor
de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor
desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), de que trata a
[Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009](../_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm).
[(Incluído pela Lei nº \
13.446, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13446.htm#art1)

§ 7º O valor
creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido
de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da
multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.
[(Incluído pela Lei nº \
13.446, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13446.htm#art1)

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da
promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no
emprego nos termos do [Capítulo V do Título IV\
da CLT.](../Decreto-Lei/Del5452.htm#cvtiv)

§1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso
de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes
dos [arts. 477](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art477), [478](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art478) e [497 da CLT.](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art497)

§2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre
empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da
indenização prevista.

§3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa
ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador,
até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor
correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as
disposições desta lei.

§4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a
1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Art. 15.
Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a
depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância
correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês
anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam
os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
[Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de \
maio de 1943](../Decreto-Lei/Del5452.htm), e a Gratificação de Natal de que trata a
[Lei nº 4.090, de 13 de julho de \
1962](L4090.htm).     [(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 1º Entende-se por empregador
a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a
seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa
condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da
responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar
serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os
autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico
próprio.

§ 3º Os trabalhadores
domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em
lei.

§ 4º  Considera-se
remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da
empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o
art. 16. [(Incluído\
pela Lei nº 9.711, de 1998)](L9711.htm#art22)

§ 5º  O depósito de que
trata o **caput** deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para
prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. [(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)](L9711.htm#art22)

§ 6º  Não se incluem na
remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no [§ 9º do art. 28 da Lei nº\
8.212, de 24 de julho de 1991](L8212cons.htm#art28§9). [(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)](L9711.htm#art22)

§ 7o Os contratos de
aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois
por cento.[(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)](L10097.htm#art2)

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista
poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto
em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Art. 17.
O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:
[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus
créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do
trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja
possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e
judiciais dos valores não recolhidos;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de
suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o
parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de
Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e
compensação.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos
sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se
refere o **caput** deste artigo serão custeados com recursos do
FGTS.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art.
17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento
e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de
interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na
forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Previdência.      [(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 1º As informações prestadas na forma do
**caput** deste artigo
constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes,
caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e
suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias
relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no
caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do **caput**
deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro,
fraude ou sonegação.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 18. Ocorrendo rescisão do
contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta
vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da
rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo
das cominações legais.[(Redação dada pela Lei nº 9.491, de\
1997)](L9491.htm#art31)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem
justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância
igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta
vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros. [(Redação dada pela Lei nº\
9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)

§ 2º Quando ocorrer
despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o
percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As
importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória
do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho,
observado o disposto no [art. 477 da CLT](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art477), eximindo o
empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.[(Redação\
dada pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)[(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)](LCP/Lcp150.htm#art22)

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei,
serão observados os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento
daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do
trabalhador;

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a
reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu
favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o
órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Art. 19-A.  É
devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho
seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.             [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

Parágrafo único.  O saldo
existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001,
nas condições do **caput**, que não tenha sido levantado até essa data, será
liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.[(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no
FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida
sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; [(Redação dada pela Medida Provisória nº\
2.197-43, de 2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no
[art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- \
Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art484a);
[(Incluído pela Lei nº \
13.467, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art3)

II - extinção
total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências,
supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho
nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que
qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por
declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial
transitada em julgado;[(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim
habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão
de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da
conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional
concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na
mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da
prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento
imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a
de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2
(dois) anos para cada movimentação;

VII – pagamento total ou
parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de
interesse social não construído, observadas as seguintes condições: [(Redação dada pela Lei nº \
11.977, de 2009)](../_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm#art77)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do
FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do
regime do FGTS;     [(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários
regidos pela [Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974](L6019.htm);

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa)
dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for
acometido de neoplasia maligna.
[(Incluído pela Lei nº 8.922, de\
1994)](L8922.htm#art1)

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela [Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976](L6385.htm), permitida a
utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível
em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a
opção.[(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)[(Vide Decreto nº 2.430, 1997)](../decreto/D2430.htm)

XIII - quando
o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

XIV - quando
o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de
doença grave, nos termos do regulamento; [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

XV - quando
o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

XVI
\- necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme
disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:           [(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)](../_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.878.htm#art1) [Regulamento](../_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5014.htm) [Regulamento](../_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5113.htm)

a) o
trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do
Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública,
formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
[(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)](../_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.878.htm#art1)

b) a
solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias
após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de
emergência ou de estado de calamidade pública; e           [(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)](../_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.878.htm#art1)

c) o
valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.
[(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)](../_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.878.htm#art1)

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea
_i_
do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização
máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que
exercer a opção.[(Redação \
dada pela Lei nº 12.087, de 2009)](../_Ato2007-2010/2009/Lei/L12087.htm#art16)

XVIII - quando o trabalhador com deficiência,
por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de
acessibilidade e de inclusão social. [(Incluído pela Lei nº 13.146, de \
2015)](../_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art99) [(Vigência)](../_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127)

XIX - pagamento total ou parcial
do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou
aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no
13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no
9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes
condições:
[(Incluído pela Lei nº 13.465, \
de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm#art94)

a) o mutuário deverá contar com
o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em
empresas diferentes;
[(Incluído pela Lei nº 13.465, \
de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm#art94)

b) seja a operação financiável
nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por
intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU),
mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos
contratos de parcelamento;
[(Incluído pela Lei nº 13.465, \
de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm#art94)

c) sejam observadas as demais
regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.
[(Incluído pela Lei nº 13.465, \
de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm#art94)

XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da
aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o
disposto no art. 20-D desta Lei;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00
(oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no
mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do
art. 13 desta Lei;   [(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2) [(Vigência)](#art15)

XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos
termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças
raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que
apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas
doenças.   [(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2) [(Vigência)](#art15)

§1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II
assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados
na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho,
acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.

§2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando
beneficiar os trabalhadores de baixa renda e     preservar o
equilíbrio financeiro do FGTS.

§3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo
trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.

§4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser
objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.

§ 5º O pagamento da
retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos
valores devidos.

§ 6o Os recursos aplicados em cotas de
fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas
condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização, de que trata a [Lei no\
9.491, de 1997](L9491.htm), e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os
casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND.[(Redação\
dada pela Lei nº 9.635, de 1998)](L9635.htm#art2)

§ 7o Ressalvadas as alienações
decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o, os valores mobiliários
a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos
respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo
inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre
aplicação do produto dessa alienação, nos termos da [Lei no\
6.385, de 7 de dezembro de 1976](L6385.htm).[(Redação dada pela Lei nº\
9.635, de 1998)](L9635.htm#art2)

§ 8o
As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas,
impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do
caputdeste
artigo, indisponíveis por seus titulares.[(Redação \
dada pela Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses,
contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os
titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço.[(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)

§ 10\. A cada período de seis meses, os titulares das
aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo
de mesma natureza.[(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)

§ 11. O montante das aplicações de que trata o
§ 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional
de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.[(Incluído\
pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)

§ 12. Desde que preservada a participação
individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento,
visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.[(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)](L9491.htm#art31)

§ 13.  A
garantia a que alude o § 4o do art. 13 desta Lei não
compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caputdeste
artigo.[(Redação dada pela \
Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

§ 14.  Ficam
isentos do imposto de renda:             [(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

I - a parcela
dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das
contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

II - os ganhos
do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste
artigo. [(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

§ 15.  A
transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caputdeste
artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória
de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 18 desta
Lei. [(Redação dada pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

§ 16\. Os clubes de investimento a que se refere o § 12
poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela
equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus
desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da [Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976](L6385.htm).[(Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)](L9635.htm#art2)

§ 17.  Fica
vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos
V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no
caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel
localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em
qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH. [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de\
2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

§ 18.  É
indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da
retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo
em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador
especialmente constituído para esse fim.[(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de\
2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

§ 19.  A
integralização das cotas previstas no inciso XVII do caputdeste
artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC,
constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.
[(Incluído pela Lei nº \
11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

§ 20.  A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização
das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao
atendimento das seguintes exigências:
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

I - elaboração e
entrega de prospecto ao trabalhador; e
[(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

II - declaração
por escrito, individual e específica, pelo trabalhador
de sua ciência quanto aos riscos do
investimento que está realizando.             [(Incluído pela Lei \
nº 11.491, de 2007)](../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11491.htm#art3)

§ 21.  As movimentações
autorizadas nos incisos V e VI do caput
serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para
aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo
consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.[(Incluído pela Lei \
nº 12.058, de 2009)](../_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art11)

§ 22\. Na
movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de
dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do
caput deste artigo,podendo
o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento
estabelecido pelo agente operador do FGTS.
[(Incluído pela Lei nº \
13.446, de 2017)](../_Ato2015-2018/2017/Lei/L13446.htm#art1)

§ 23\. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos
incisos V, VI e VII do **caput** deste artigo poderão ser realizadas
fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das
operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor
máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e
condições estabelecidos pelo Conselho Curador.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 24\. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de
movimentação de que trata o inciso XX do **caput** deste artigo até o
último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de
saque. [(Incluído \
pela Lei nº 13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 25\. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do
Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta,
inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e
transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua
titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro
Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das
situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer
os procedimentos operacionais a serem observados.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 26\. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão
a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições
financeiras.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 27\. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no
momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de
que trata o
caput
deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para
liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de
financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos
mencionados na alínea “b” do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do
inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo
Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na
conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18
desta Lei.
[(Redação dada pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art25)

§ 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe
o § 27.
[(Incluído pela Lei nº \
14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art25)

Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a
somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - saque-rescisão; ou
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - saque-aniversário.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma
sistemática de saque.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o
**caput**
deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta
Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do **caput** do referido
artigo; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20
desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do
**caput** do referido artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito
originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por
alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário
poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será
observado o seguinte:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês
subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de
direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D
desta Lei; [(Incluído \
pela Lei nº 13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua
efetivação; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao
disposto no inciso I do **caput** deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações
de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito
no momento dos eventos que as ensejarem.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do
**caput** do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo
desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular,
apurados na data do débito; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no
Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I
do **caput** deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o
saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com
início pela conta que tiver o menor saldo; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor
saldo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5%
(cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os
valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes
do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos
saques anuais de que trata o **caput** deste artigo poderão ser
objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do
[art. 66-B da Lei \
nº 4.728, de 14 de julho de 1965](L4728.htm#art66b), em favor de qualquer instituição
financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros
praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho
Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros
estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos
federais do Poder Executivo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 3º-A.
[(Revogado pela \
Lei nº 14.620, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Lei/L14620.htm#art43)

§ 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste
artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu
titular, inclusive quanto ao:
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas
vinculadas;
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de
saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

III - saque em favor do credor.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta
Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio
referido no § 4º deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às
disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar
pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da
multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.
[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas
vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de
cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora
do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do
beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido.
[(Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)](L8678.htm#art4)

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da
remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei.           [(Incluído\
pela Lei nº 8.678, de 1993)](L8678.htm#art4)

Art. 22.
O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta
Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância
correspondente.      [(Redação \
dada pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)

§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido
da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou
fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no [Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro\
de 1968](../Decreto-Lei/Del0368.htm). [(Redação\
dada pela Lei nº 9.964, de 2000)](L9964.htm#art6)

§ 2o A incidência da TR de que trata o _caput_
deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de
atualização das contas vinculadas do FGTS. [(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)](L9964.htm#art6)

§ 2o-A. A multa
referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se
seguem:[(Incluído\
pela Lei nº 9.964, de 2000)](L9964.htm#art6)

I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da
obrigação; [(Incluído\
pela Lei nº 9.964, de 2000)](L9964.htm#art6)

II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao
do vencimento da obrigação. [(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)](L9964.htm#art6)

§ 3o Para efeito de levantamento de débito
para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da
TR até a data da respectiva operação. [(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)](L9964.htm#art6)

Art. 23.
Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do
disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações
praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados
para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais
determinações legais.       [(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não
depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no
art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6o do art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; [(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

II -
[(revogado)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art18);
[(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

III -
[(revogado);](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art18)[(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela
componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS
constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de
notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;
[(Redação dada pela Lei \
nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as
informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais
informações legalmente exigíveis; e   [(Redação dada \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de \
efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das
informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na
notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo
que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de
omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados.
[(Redação dada \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de \
efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito
suspende a ação punitiva da infração prevista:  [(Incluído pela \
Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de \
efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

I - no
inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de
qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e  [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

II - no
inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido. [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 1º-B.
A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida
durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados
extinguirá a infração. [(Incluído pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14) [Produção \
de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste
artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas:  [(Redação dada \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de \
efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

a) [(revogada)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art18);  [(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

b) 30% (trinta por cento) sobre o débito
atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo
empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos
I, IV e V do § 1º deste artigo; e   [(Redação dada \
pela Lei nº 14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de \
efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

eee9c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos
reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII
do § 1º deste artigo.  [(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil,
resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a
multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais
cominações legais.

§ 3º-A.
Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste
artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador
doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.  [(Redação dada pela Lei nº \
14.438, de 2022)](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14)[Produção de efeitos](../_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art19)

§ 4º Os
valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados
monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN
Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á
pelo disposto no [Título VII da CLT.](../Decreto-Lei/Del5452.htm#tvii)[(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 6º Quando
julgado procedente o recurso interposto na forma do [Título VII da CLT](../Decreto-Lei/Del5452.htm#tvii), os depósitos efetuados
para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de
lei.

§ 7º A rede
arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da
Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS,
o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização
interrompem o prazo prescricional.
[(Incluído dada pela Lei \
nº 13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo
prescricional.
[(Incluído dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como
a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a
contagem do prazo prescricional.
[(Incluído dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS,
referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser
mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim
de cada contrato.
[(Incluído dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe
compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na
forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário
sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do
empregado, independentemente das demais cominações legais.

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o
Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da
Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos
termos desta lei.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da
Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os
trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa
Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como
litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de
parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de
fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das
importâncias devidas a tal título.

Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado
o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua
conversão em indenização compensatória.
[(Incluído dada pela \
Lei nº 13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de
escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos
encargos devidos.
[(Incluído dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título
de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente
identificados.
[(Incluído dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS,
fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes
situações:     [(Redação dada pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#art2)

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual
e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou
indiretamente pela União, Estado e Município;

b)
obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos
da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios,
de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos
ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;
[(Redação dada pela \
Lei nº 13.805, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13805.htm#art2)[(Vide Medida \
Provisória nº 958, de 2020)](../_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm#art1)[(Vide\
Lei nº 13.999, de 2020)](../_Ato2019-2022/2020/Lei/L13999.htm#art4)[(Vide \
Medida Provisória nº 975, de 2020).](../_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm#art5) [(Vide \
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).](../_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1028.htm#art1) [(Vide\
Lei nº 14.179, de 2021)](../_Ato2019-2022/2021/Lei/L14179.htm)

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou
concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da
Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos
para com o FGTS;           [(Vide Medida \
Provisória nº 958, de 2020)](../_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm#art1)[(Vide\
Lei nº 13.999, de 2020)](../_Ato2019-2022/2020/Lei/L13999.htm#art4)[(Vide \
Medida Provisória nº 975, de 2020).](../_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm#art5) [(Vide \
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).](../_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1028.htm#art1) [(Vide\
Lei nº 14.179, de 2021)](../_Ato2019-2022/2021/Lei/L14179.htm)[(Vide Medida Provisória nº \
1.176, de 2023)](../_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art18)

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de
contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na
estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à
aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos
trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos
estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos
desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão
despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a
seu favor implicarão receita tributável.

Art. 29-A.  Quaisquer
créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão
liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do
trabalhador.          [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

Art. 29-B.  Não
será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em
quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada
prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou
movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)](../MPV/2197-43.htm#art5)

Art. 29-C.  Nas
ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem
os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em
honorários advocatícios.              [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)[(Vide ADI nº 2.736)](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2058753)

Art. 29-D.  A
penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine
crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito
de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo.          [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

Parágrafo único.  O valor do
depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses
previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo.           [(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art9)

Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas
empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas
estas entidades da subscrição compulsória a que alude o [art.\
21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964](L4380.htm#art21).

Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua promulgação.

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a [Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989](L7839.htm), e as demais disposições em
contrário.

Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO
COLLOR

_Zélia M. Cardoso de Mello_

_Antonio Magri_

_Margarida Procópio_

Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990
[retificado em \
15.5.1990](1989_1994/RET/rlei-8036-90.pdf)

**ANEXO**[(Incluído pela Lei nº \
13.932, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Lei/L13932.htm#anexo.)

LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)

ALÍQUOTA

PARCELA ADICONAL (EM R$)

de 00,01

até 500,00

50%

-

de 500,01

até 1.000,00

40%

50,00

de 1.000,01

até 5.000,00

30%

150,00

de 5.000,01

até 10.000,00

20%

650,00

de 10.000,01

até 15.000,00

15%

1.150,00

de 15.000,01

até 20.000,00

10%

1.900,00

Acima de 20.000,00

-

5%

2.900,00

\*