A Evolução do Transporte Aéreo no Brasil | Jusbrasil
Em 1927 o Governo Brasileiro libera para a iniciativa privada, a exploração de serviços no ramo de Transporte Aéreo, sendo que, as primeiras concessões ...
Agencia Nacional de Aviacao Civil
O Ministério da Aeronáutica realizou em novembro de 191 a V Conferência Nacional de Aviação Comercial (V CONAC), com a participação de vários segmentos da indústria do Transporte Aéreo, almejando uma visão definida à nova tendência liberal que estava ocorrendo no mundo dos anos 1990. Com base nos resultados do V CONAC, o Ministério estabeleceu diretrizes para orientar a antiga <anchor>Agencia Nacional de Aviacao Civil</anchor> o DAC, com o sentido de promover uma redução gradual e progressiva a nova regulamentação existente.
Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil | LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil \| LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

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# Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil \| LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

Cria a [Agencia Nacional de Aviacao Civil](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.") – [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005."), e dá outras providências

* * *

[![Presidência da Republica](https://thumbs.jusbr.com/64x0/filters:format(webp)/thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700024/images/1358894314_standard.jpg)](https://presrepublica.jusbrasil.com.br)

Publicado por [Presidência da Republica](https://presrepublica.jusbrasil.com.br)

Mensagem de veto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

**CAPÍTULO I**

DA [AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.") – [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.")

Art. 1º Fica criada a [Agencia Nacional de Aviacao Civil](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.") – [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005."), entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. A [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.") terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 2º Compete à União, por intermédio da [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.") e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Art. 3º A [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005."), no exercício de suas competências, deverá observar e implementar orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Aviação Civil – CONAC, especialmente no que se refere a:

Art. 3º A [ANAC](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005."), no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 3º A [Anac](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96389/lei-de-criacao-da-agencia-nacional-de-aviacao-civil-lei-11182-05 "LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005."), no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II – o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

III – a outorga de serviços aéreos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)

## Detalhes

### Tipo de documento

Legislação • Lei

### Esfera

Federal

### Casa

Presidência da Republica

### Data de promulgação

27/09/2005

### Assuntos

- [Transporte Aéreo](https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/293505/transporte-aereo "Transporte Aéreo")
- [Constituição Federal de 1988](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/302754/constituicao-federal-de-1988 "Constituição Federal de 1988")
- [Aviação Civil](https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/324616/aviacao-civil "Aviação Civil")
- [Transporte](https://www.jusbrasil.com.br/processos/nome/334511/transporte-presotto-ltda "Transporte")

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