A Evolução do Transporte Aéreo no Brasil | Jusbrasil
Em 1927 o Governo Brasileiro libera para a iniciativa privada, a exploração de serviços no ramo de Transporte Aéreo, sendo que, as primeiras concessões ...
76.590
Com esse problema, o Ministério da Aeronáutica decidiu criar uma nova modalidade no quesito empresa área, a empresa regional, qual passou a atender o novo sistema de transporte aéreo regional qual foi criado pelo Decreto n.º <anchor>76.590</anchor>, de 11 de novembro de 1975, com isso, conforme a política em vigor atual, poucas empresas foram criadas, devendo cada uma delas, operar dentro de uma determinada região geográfica, sendo que para operarem nas cinco regiões em que se dividiu o território nacional, sendo criadas em 1976 as empresas Nordeste, contendo os Estados do Rio Grande do Norte, parte do Maranhão, Espirito Espírito Santo e grande parte de Minas Gerais. A Rio-Sul ficou sob reponsabilidade dos voos nos Estados do Sul, Rio de Janeiro, parte do Espírito Santo, faixa litorânea de São Paulo, a Taba, com os Estados da Amazônia e partes do oeste do Para e norte do Mato Grosso, nesta mesma época que surgiu a tão famosa Tam, cuidando principalmente do Mato Grosso do Sul, parte do Mato Grosso e São Paulo e por ultimo a Votec com os Estados do Tocantins, Goiás, Distrito Federal, partes do Pará, Minas Gerais e Mato Grosso.
DECRETO No 76.590, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975
DECRETO No 76.590, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975

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# DECRETO No 76.590, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e dá outras providências

* * *

[![Presidência da Republica](https://thumbs.jusbr.com/64x0/filters:format(webp)/thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700024/images/1358894314_standard.jpg)](https://presrepublica.jusbrasil.com.br)

Publicado por [Presidência da Republica](https://presrepublica.jusbrasil.com.br)

(Revogado pelo decreto nº 10.511, de 2020)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a instituir os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional, constituídos de linhas e serviços aéreos de uma Região, para atender a localidades de médio e baixo potencial de tráfego.

Art. 2º Os Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional compreenderão:

I - regiões do país, a serem fixadas pelo Ministro da Aeronáutica: ou

II - redes regionais de linhas aéreas, a serem elaboradas pelo Departamento de Aviação Civil a aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica.

§ 1º Cada região ou rede regional de linha aérea constituirá um Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional.

§ 2º Cada Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional será operado por uma Empresa de Transporte Aéreo Regional.

§ 3º A Empresa concessionária de linhas aéreas de um Sistema Integrado poderá operar em "pool" com outras empresas da região ou celebrar com elas contratos para prestação de serviços.

Art. 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a outorgar concessões para exploração de linhas aéreas regionais regulares.

Art. 4º As concessões de que trata o artigo anterior serão outorgadas de conformidade com Instruções a serem baixadas pelo Ministro da Aeronáutica, para a execução deste Decreto.

§ 1º As Empresas constituídas de acordo com a legislação em vigor, para operação de Sistema Integrado de Transporte Aéreo Regional, poderão dedicar-se a outros serviços aéreos, em complementação à sua atividade principal.

## Detalhes

### Tipo de documento

Legislação • Decreto

### Esfera

Federal

### Casa

Presidência da Republica

### Data de promulgação

11/11/1975

### Assuntos

- [Decreto nº 76.590 de 11 de Novembro de 1975](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11956841/decreto-n-76590-de-11-de-novembro-de-1975 "Decreto nº 76.590 de 11 de Novembro de 1975")

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