Direitos trabalhistas: importância e quais são os principais - TOTVS
Regulamentado pela lei 7418/1985, o vale-transporte é outro direito assegurado ao trabalhador brasileiro. Ele confere ao empregador a ...
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O <anchor>artigo</anchor> 6 7 da CLT assegura o direito de um dia de folga semanal remunerada aos trabalhadores brasileiros. A data pode ser definida em acordo pela empresa, mas normalmente é concedida aos domingos.
Art. 67 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 | Jusbrasil
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# Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

## [CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/CLT-Decreto-Lei-n-5.452-de-01-de-Maio-de-1943\#art-67 "CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943")

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

**Art. 67**\- Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

**Parágrafo único** \- Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

### Doutrina sobre este ato normativo

Fator de impacto MODERADO As alterações legislativas não alteram o descanso mínimo entre jornadas e a obrigatoriedade de se garantir um descanso semanal de 24 horas. Todavia, poderá refletir nos efeitos financeiros em razão dos entendimentos firmados nas Súmulas/TST 124 , 225 e 351 OJs SDI1/T...

#### Thereza Christina Nahas, Leone Pereira, Raphael Miziara

**Seção III. Dos Períodos de Descanso - Clt Comparada Urgente**

[Acessar obra completa](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-66-secao-iii-dos-periodos-de-descanso-clt-comparada-urgente/1207548882#LGL_1943_5-1_A.67 "Acessar a obra Seção III. Dos Períodos de Descanso - Clt Comparada Urgente")

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## [Página 402 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333688526/tst-judiciario-13-09-2024-pg-402)

Advogado Dr. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA(OAB: 74238-A/PR) Advogado Dr. CARLA REGIANE BALENSIEFER BERNARDO(OAB: 64447-S/PR) Agravado G10 TRANSPORTES LTDA. Advogado Dr. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA(OAB:…

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## [Página 403 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333688527/tst-judiciario-13-09-2024-pg-403)

\- divergência jurisprudencial. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado…

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## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001762-06.2023.5.12.0028 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729191889/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0001762-0620235120028-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0001762-06.2023.5.12.0028 POLO ATIVO DARLI SALETE VITORETI CUSTODIO POLO PASSIVO BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) AKIRA VALESKA FABRIN \|…

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## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001004-21.2023.5.12.0030 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729201209/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0001004-2120235120030-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0001004-21.2023.5.12.0030 POLO ATIVO LAURO ANTONIO BECKER WHIRLPOOL S.A POLO PASSIVO LAURO ANTONIO BECKER WHIRLPOOL S.A ADVOGADO(A/S) ANDRE CHEDID DAHER \| 0021677/SC RENATA DE SOUZA…

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## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001762-06.2023.5.12.0028 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729205093/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0001762-0620235120028-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0001762-06.2023.5.12.0028 POLO ATIVO DARLI SALETE VITORETI CUSTODIO POLO PASSIVO BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) AKIRA VALESKA FABRIN \|…

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NÚMERO ÚNICO: 0001004-21.2023.5.12.0030 POLO ATIVO LAURO ANTONIO BECKER WHIRLPOOL S.A POLO PASSIVO LAURO ANTONIO BECKER WHIRLPOOL S.A ADVOGADO(A/S) ANDRE CHEDID DAHER \| 0021677/SC RENATA DE SOUZA…

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NÚMERO ÚNICO: 1000678-94.2023.5.02.0071 POLO ATIVO CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA COSME FREITAS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE…

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NÚMERO ÚNICO: 1000678-94.2023.5.02.0071 POLO ATIVO CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA COSME FREITAS DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE…

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