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Constituição Federal
Por fim, só gostaria de lembrá-los que esses são direitos mínimos consagrados na nossa <anchor>Constituição Federal</anchor> e na Consolidação das Lei do Trabalho ( CLT). No entanto, o trabalhador deve sempre observar que os mesmos podem ser melhorados em virtude de Negociação, Acordo ou Convenção Coletiva. Vale a pena sempre se manter informado junto a sua categoria laboral.
Constituição Federal | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Constituição Federal \| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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# Constituição Federal \| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Publicado por [Presidência da Republica](https://presrepublica.jusbrasil.com.br)

Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016

Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020

Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020

(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Vigência

(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Vigência

Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais de Revisão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

ÍNDICE TEMÁTICO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

## Detalhes

### Tipo de documento

Legislação • Constituicao Federal

### Esfera

Federal

### Casa

Presidência da Republica

### Data de promulgação

1988

### Assuntos

- [Constituição Federal de 1967](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/354671/constituicao-federal-de-1967 "Constituição Federal de 1967")
- [Emenda Constitucional nº 18 de 2001 do Rio de janeiro](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10437802/emenda-constitucional-n-18-de-2001-do-rio-de-janeiro "Emenda Constitucional nº 18 de 2001 do Rio de janeiro")
- [Emenda Constitucional nº 16 de 2000 do Rio de janeiro](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10438042/emenda-constitucional-n-16-de-2000-do-rio-de-janeiro "Emenda Constitucional nº 16 de 2000 do Rio de janeiro")
- [Lc nº 78 de 25 de Dezembro de 1993 do Rio de janeiro](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10455692/lc-n-78-de-25-de-dezembro-de-1993-do-rio-de-janeiro "Lc nº 78 de 25 de Dezembro de 1993 do Rio de janeiro")

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