Direitos trabalhistas: saiba qual é a importância e fique por dentro ...
Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.
artigo 71 da CLT
Porém, se essa redução de pausa de refeição for feita de forma despretensiosa, sem aviso ou negociação coletiva ou com o colaborador, a empresa pode ser multada, conforme destaca o <anchor>artigo 71 da CLT</anchor>, que prevê “ um acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”.
Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 | Jusbrasil
Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 \| Jusbrasil

# Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

## [CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983249/CLT-Decreto-Lei-n-5.452-de-01-de-Maio-de-1943\#art-71 "CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943")

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

**Art. 71**\- Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

**§ 1º** \- Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

**§ 2º** \- Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

**§ 3º** O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

**§ 4º** \- Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

(Revogado)

**§ 4o** A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

**§ 5º** Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

(Revogado)

**§ 5o** O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

* * *

## Doutrina sobre este ato normativo

### Clt Comentada

#### Homero Batista

A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...

[Acessar obra completa](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/clt-comentada/1198086360 "Acessar a obra Clt Comentada")

[**Tudo (6.035.011)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943)

[**Doutrina (87)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/doutrina)

[**Diários (2.457.060)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/diarios)

- Mais

[**Jurisprudência (1.850.516)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/jurisprudencia)

[**Peças Processuais (381.851)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/pecas)

[**Notícias (995)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/noticias)

[**Artigos (360)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/artigos)

[**Modelos (230)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/modelos-pecas)

[**Legislação (8)**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/legislacao)

[**Quentes**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943)

\|

[**Últimas atualizações**](/topicos/10758754/artigo-71-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943/atualizacoes)

[![Tribunal Superior do Trabalho](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700004/images/1355336346_standard.jpg)](https://tst.jusbrasil.com.br "Tribunal Superior do Trabalho")

[Tribunal Superior do Trabalho](https://tst.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000069-92.2023.5.07.0038 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TST](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729446642/intimacao-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-0000069-9220235070038-disponibilizado-em-13-09-2024-tst)

NÚMERO ÚNICO: 0000069-92.2023.5.07.0038 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO SOUSA BRASIL FILHO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. POLO PASSIVO BANCO…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/278/images/1373231412_standard.jpg)](https://trt-15.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região](https://trt-15.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011203-77.2022.5.15.0055 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT15](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729743324/intimacao-acao-trabalhista-rito-ordinario-0011203-7720225150055-disponibilizado-em-13-09-2024-trt15)

NÚMERO ÚNICO: 0011203-77.2022.5.15.0055 POLO ATIVO JOSE CANDIDO VIANA RENATO JOSE MIRANDA BRAGA POLO PASSIVO A.A.A.J ZANATTA ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRO-ANALITICA…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/278/images/1373231412_standard.jpg)](https://trt-15.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região](https://trt-15.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011203-77.2022.5.15.0055 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT15](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729743340/intimacao-acao-trabalhista-rito-ordinario-0011203-7720225150055-disponibilizado-em-13-09-2024-trt15)

NÚMERO ÚNICO: 0011203-77.2022.5.15.0055 POLO ATIVO JOSE CANDIDO VIANA RENATO JOSE MIRANDA BRAGA POLO PASSIVO A.A.A.J ZANATTA ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRO-ANALITICA…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/3700336/images/1344953057_standard.jpg)](https://djsp.jusbrasil.com.br "Diário de Justiça do Estado de São Paulo")

[Diário de Justiça do Estado de São Paulo](https://djsp.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2024](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333523117/djsp-administrativo-13-09-2024-pg-10)

VII - serviço autônomo de aprendizagem e de assistência social, conforme regulamento; VIII - piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas. § 1º Os direitos previstos no caput deverão ser…

0

[0](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1333523117/djsp-administrativo-13-09-2024-pg-10#comments)

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/286/images/1373835457_standard.jpg)](https://trt-24.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região](https://trt-24.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0024371-13.2023.5.24.0007 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT24](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729168943/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0024371-1320235240007-disponibilizado-em-13-09-2024-trt24)

NÚMERO ÚNICO: 0024371-13.2023.5.24.0007 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA FERNANDES FERREIRA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A/S) DIEGO…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/266/images/1373230585_standard.jpg)](https://trt-2.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região](https://trt-2.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 1000657-60.2023.5.02.0058 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT2](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729181032/intimacao-recurso-ordinario-rito-sumarissimo-1000657-6020235020058-disponibilizado-em-13-09-2024-trt2)

NÚMERO ÚNICO: 1000657-60.2023.5.02.0058 POLO ATIVO LUIS HENRIQUE SOUZA PEREIRA VOTORANTIM CIMENTOS S.A. POLO PASSIVO LUIS HENRIQUE SOUZA PEREIRA VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) DAVID JONAS…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/266/images/1373230585_standard.jpg)](https://trt-2.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região](https://trt-2.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1000265-78.2021.5.02.0709 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT2](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729182734/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-1000265-7820215020709-disponibilizado-em-13-09-2024-trt2)

NÚMERO ÚNICO: 1000265-78.2021.5.02.0709 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO JORGE ANDRE OLIVEIRA PAES ADVOGADO(A/S) VINICIUS JOSE NOBRE \| 0353226/SP MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/286/images/1373835457_standard.jpg)](https://trt-24.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região](https://trt-24.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0024450-64.2024.5.24.0004 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT24](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729183086/intimacao-cumprimento-provisorio-de-sentenca-0024450-6420245240004-disponibilizado-em-13-09-2024-trt24)

NÚMERO ÚNICO: 0024450-64.2024.5.24.0004 POLO ATIVO MARCOS ROMEIRO DE BAIRROS RENATA PAULA KRONKA POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS \| 87946/MG RICARDO LOPES GODOY \|…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[T](https://trt-8.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região](https://trt-8.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000365-49.2024.5.08.0007 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT8](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729183530/intimacao-acao-trabalhista-rito-ordinario-0000365-4920245080007-disponibilizado-em-13-09-2024-trt8)

NÚMERO ÚNICO: 0000365-49.2024.5.08.0007 POLO ATIVO DIEGO OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/AR/PA ADVOGADO(A/S) GABRIELA ALVES DA COSTA \| 016282/PA KADJA LEMOS SILVA \|…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

[![Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://thumbs.jusbr.com/32x32/imgs.jusbr.com/profiles/275/images/1373234417_standard.jpg)](https://trt-12.jusbrasil.com.br "Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região")

[Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região](https://trt-12.jusbrasil.com.br)

há 11 horas

## [Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000059-45.2024.5.12.0015 - Disponibilizado em 13/09/2024 - TRT12](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/2729183743/intimacao-recurso-ordinario-trabalhista-0000059-4520245120015-disponibilizado-em-13-09-2024-trt12)

NÚMERO ÚNICO: 0000059-45.2024.5.12.0015 POLO ATIVO JACSON FERNANDO SARAIVA POLO PASSIVO MARIN LOGISTICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) FABIANO WALTER \| 0020216/SC ELOI PEDRO BONAMIGO \| 0010281/SC DATA…

WhatsApp

Email

Facebook

Twitter

LinkedIn

Copiar Link

Reportar

Carregar mais

## Termos ou Assuntos relacionados

- [Art. 71 do Decreto Lei 5452/43](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+71+do+Decreto+Lei+5452%2F43 "Art. 71 do Decreto Lei 5452/43")
- [Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+71+Consolida%C3%A7%C3%A3o+das+Leis+do+Trabalho "Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho")
- [Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43](https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+71+Consolida%C3%A7%C3%A3o+das+Leis+do+Trabalho+-+Decreto+Lei+5452%2F43 "Art. 71 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43")

[Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial](https://www.jusbrasil.com.br)

Todos

Todos

Artigos e Notícias

Jurisprudência

Diários Oficiais

Modelos

Peças Processuais

Legislação

Consulta Processual

Doutrina

Buscar no Jusbrasil

[Cadastre-se](https://www.jusbrasil.com.br/cadastro?next_url=%2F)[Entrar](https://www.jusbrasil.com.br/login?next_url=%2F)

- [Home](https://www.jusbrasil.com.br/ "Home")
- [Consulta Processual](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/ "Consulta Processual")
- [Jurisprudência](https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ "Jurisprudência")
- [Doutrina](https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/ "Doutrina")
- [Artigos](https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ "Artigos")
- [Notícias](https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ "Notícias")
- [Diários Oficiais](https://www.jusbrasil.com.br/diarios/ "Diários Oficiais")
- [Peças Processuais](https://www.jusbrasil.com.br/pecas/ "Peças Processuais")
- [Modelos](https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/ "Modelos")
- [Legislação](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/ "Legislação")
- [Diretório de Advogados](https://www.jusbrasil.com.br/advogados/ "Diretório de Advogados")