Direitos trabalhistas: os principais e mais 7 você precisa conhecer
Quais são os principais direitos trabalhistas? · Registro em carteira de trabalho · Auxílio Transporte · Folga remunerada · Pagamento de salário em dia · 13º salário.
lei 13.874
Uma das principais alterações foi a <anchor>lei 13.874</anchor>, que entrou em vigor em agosto de 2019, conhecida como lei da liberdade econômica. Ela foi criada pelo Presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar processos entre empresas e seus colaboradores, garantir um livre exercício das atividades econômicas e investir na economia brasileira.
L13874
L13874


![Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/img/brasao.png)

**Presidência da República** **Secretaria-Geral** **Subchefia para**
**Assuntos Jurídicos**

**[LEI Nº 13.874, DE \**
**20 DE SETEMBRO DE 2019](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.874-2019?OpenDocument)**

[Mensagem de Veto](../Msg/VEP/VEP-438.htm)

[Conversão da Medida \
Provisória nº 881, de 2019](../Mpv/mpv881.htm)

[Regulamento](../Decreto/D10178.htm) [Vigência](../Decreto/D10178.htm#art21.1)

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece
garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de
1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934,
de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de
setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e
dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá
outras providências.

**O PRESIDENTE DA REPÚBLICA** Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica
instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador, nos termos do
[inciso IV do](../../../Constituicao/Constituicao.htm#art1iv)[caput \
do art. 1º](../../../Constituicao/Constituicao.htm#art1iv),
do [parágrafo único do \
art. 170](../../../Constituicao/Constituicao.htm#art170p) e do [caput \
do art. 174 da Constituição Federal.](../../../Constituicao/Constituicao.htm#art174)

§ 1º  O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas
relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na
ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio,
juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao
meio ambiente.

§ 2º  Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do
respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

§ 3º  O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao
direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do
caput
do art. 3º.

§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e
III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito
financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do **caput** do
art. 3º desta Lei.    [(Redação dada pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

§ 4º  O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma
geral de direito econômico, conforme o disposto no [inciso I do\
\
caput](../../../Constituicao/Constituicao.htm#art24i)
e nos [§§ 1º, 2º, 3º e \
4º do art. 24 da Constituição Federal,](../../../Constituicao/Constituicao.htm#cfart24§1)
e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

§ 5º  O disposto no inciso IX do
caput
do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, exceto se:

I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou
delegado por legislação ordinária federal; ou

II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se
ao disposto no inciso IX do
caput
do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.

§ 6º  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de
liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o
alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os
demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
administração pública na aplicação de legislação, como condição para o
exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim
para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o
uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de
atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação,
produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 2º
São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;


II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para
afastamento do inciso IV do
caput
deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou
reincidência.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 3ºSão
direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no
parágrafo único do [art. 170 da Constituição Federal](../../../Constituicao/Constituicao.htm#art170p):

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais,
sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade
econômica;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real,
incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista;

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e
de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração
pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica,
hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores,
observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito
civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a
preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;

VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem
desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado
internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que
disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VII - (VETADO);

VIII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários
serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar
todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao
avençado, exceto normas de ordem pública;

IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados
todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será
cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a
análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da
autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos,
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;    [(Vide Decreto nº 10.178, de \
2019)](mailto:../Decreto/D10178.htm#art1§1iib) [Vigência](../Decreto/D10178.htm#art21.1)

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que
se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato de direito público;
[(Regulamento)](../../2020/Decreto/D10278.htm)

XI - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade
econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) (VETADO);

b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação
pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para
execução da referida medida;

c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos
que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica
solicitada;

d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação
além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação; e

XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão
sem previsão expressa em lei.

§ 1º  Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de
atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação
estadual, distrital ou municipal específica;

II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata
o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim); e

III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou
municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente
federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará
notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

§ 2º  A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do
caput deste
artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de
denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º  O disposto no inciso III do
caput
deste artigo não se aplica:

I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com
a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação
ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II - à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às
demais disposições protegidas por lei federal.

§ 4º  Para fins do disposto no inciso VII do
caput
deste artigo, entende-se como restrito o grupo cuja quantidade de
integrantes não seja superior aos limites específicos estabelecidos para a
prática da modalidade de implementação, teste ou oferta, conforme
estabelecido em portaria do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia.       [(Revogado pela Medida Provisória \
nº 915, de 2019)](../Mpv/mpv915.htm#art6)[(Revogado pela Lei 14.011, \
de 2020)](../../2020/Lei/L14011.htm#art9)

§ 5º  O disposto no inciso VIII do
caput
deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista
definidas nos [arts. 3º](../../../_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm#art3)e [4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016](../../../_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm#art4).

§ 6º  O disposto no inciso IX do
caput
deste artigo não se aplica quando:

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de
registro de marcas;

II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
e

III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

§ 7º  A aprovação tácita prevista no inciso IX do
caput
deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de
agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau,
dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou
entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades
funcionais.

§ 8º  O prazo a que se refere o inciso IX do
caput
deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração
pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da
eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

§ 9º  (VETADO).

§ 10\.  O disposto no inciso XI do
caput
deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

§ 11\.  Para os fins do inciso XII do
caput
deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre
fato imutável, inclusive sobre óbito.

§ 12.  O disposto no inciso IX do **caput** não se aplica às
atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme
estabelecido pelo órgão ambiental competente.
[(Incluído pela Medida Provisória nº \
915, de 2019)](../Mpv/mpv915.htm#art3)

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 4º  É dever da administração pública e das demais
entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de
norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto
se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do
poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores
nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o
fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as
situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou
atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou
cadastros;

VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de
atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um
setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei
federal; e

IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra
natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do
caput
do art. 3º desta Lei.

Art. 4º-A É dever da administração pública e das
demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
[(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

I - dispensar tratamento justo, previsível e
isonômico entre os agentes econômicos;
[(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

II - proceder à lavratura de autos de infração ou
aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente
quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios
claros, objetivos e previsíveis; e     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

III - observar o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade
considerada de baixo ou médio risco.     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

§ 1º Os órgãos e as entidades competentes, na forma
do inciso II do **caput** deste artigo, editarão atos normativos
para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou
abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis,
observado que:     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

I - nos casos de imprescindibilidade de juízo
subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o
procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior
previsibilidade e impessoalidade possível;
[(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

II - a competência da edição dos atos normativos
infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser
delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo
órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de
infração.     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

§ 2º Para os fins administrativos, controladores e
judiciais, consideram-se plenamente atendidos pela administração
pública os requisitos previstos no inciso II do **caput** deste
artigo, quando a advocacia pública, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nos limites da respectiva
competência, tiver previamente analisado o ato de que trata o § 1º
deste artigo.     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

§ 3º Os órgãos e as entidades deverão editar os atos
normativos previstos no § 1º deste artigo no prazo de 4 (quatro)
anos, podendo o Poder Executivo estabelecer prazo inferior em
regulamento.     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

§ 4º O disposto no inciso II do
**caput** deste
artigo aplica-se exclusivamente ao ato de lavratura decorrente de
infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi
considerada de baixo ou médio risco, não se aplicando a órgãos e a
entidades da administração pública que não a tenham assim
classificado, de forma direta ou indireta, de acordo com os
seguintes critérios:     [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

I - direta, quando realizada pelo próprio órgão ou
entidade da administração pública que procede à lavratura; e
[(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

II - indireta, quando o nível de risco aplicável
decorre de norma hierarquicamente superior ou subsidiária, por força
de lei, desde que a classificação refira-se explicitamente à matéria
sobre a qual se procederá a lavratura.    [(Incluído pela \
Lei nº 14.195, de 2021)](../../2021/Lei/L14195.htm#art56)

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Art. 5º
As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral
de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias
e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de
impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.   [(Regulamento)](../../2020/Decreto/D10411.htm)

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de
que trata o caput deste
artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório,
os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será
obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º  Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB),
fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da
Economia, criado pela [Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.](../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11887.htm)

Art. 7ºA [Lei nº \
10.406, de 10 de janeiro de 2002](../../../LEIS/2002/L10406.htm)
(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

> > “[Art. \
> > 49-A](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art49a).
> > A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados,
> > instituidores ou administradores.
> >
> > Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um
> > instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido
> > pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a
> > geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de
> > todos.”
> >
> > “[Art. \
> > 50.](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art50.0)
> > Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo
> > desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a
> > requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber
> > intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas
> > e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
> > particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica
> > beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
> >
> > § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é
> > a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e
> > para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
> >
> > § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de
> > fato entre os patrimônios, caracterizada por:
> >
> > I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou
> > do administrador ou vice-versa;
> >
> > II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas
> > contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente
> > insignificante; e
> >
> > III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
> >
> > § 3º  O disposto no
> > caput
> > e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das
> > obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
> >
> > § 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos
> > requisitos de que trata o caput
> > deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da
> > pessoa jurídica.
> >
> > § 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a
> > alteração da finalidade original da atividade econômica específica
> > da pessoa jurídica.” (NR)
> >
> > “Art. 113.
> > ......................................................................................................................
> >
> > [§ 1º](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art113§1)A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o
> > sentido que:
> >
> > I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à
> > celebração do negócio;
> >
> > II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas
> > ao tipo de negócio;
> >
> > III - corresponder à boa-fé;
> >
> > IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se
> > identificável; e
> >
> > V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre
> > a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da
> > racionalidade econômica das partes, consideradas as informações
> > disponíveis no momento de sua celebração.
> >
> > § 2º  As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação,
> > de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos
> > diversas daquelas previstas em lei.” (NR)
> >
> > “[Art. \
> > 421](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art421.0).
> > A liberdade contratual será exercida nos limites da função social
> > do contrato.
> >
> > Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o
> > princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão
> > contratual.” (NR)
> >
> > [“Art. 421-A.](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art421a)  Os contratos civis e empresariais presumem-se
> > paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que
> > justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes
> > jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:
> >
> > I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos
> > para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos
> > de revisão ou de resolução;
> >
> > II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada
> > e observada; e
> >
> > III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e
> > limitada.”
> >
> > “Art. 980-A.
> > ...............................................................................................................
> >
> > ....................................................................................................................................
> >
> > [§ 7º](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art980a§7.)
> > Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas
> > dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese
> > em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do
> > titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR)
> >
> > “Art. 1.052.
> > ..............................................................................................................
> >
> > [§ 1º](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art1052§1)
> > A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais
> > pessoas.
> >
> > § 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição
> > do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato
> > social.” (NR)

[“CAPÍTULO X](../../../LEIS/2002/L10406.htm#parteespeciallivroiiitituloiiicapitulox.)

DO FUNDO DE
INVESTIMENTO

> > ‘[Art. \
> > 1.368-C.](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art1368c0)
> > O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob
> > a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em
> > ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
> >
> > § 1º  Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições
> > constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
> >
> > § 2º  Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o
> > disposto no caput deste
> > artigo.
> >
> > § 3º  O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na
> > Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir
> > a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a
> > terceiros.’
> >
> > [‘Art. 1.368-D](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art1368d.).  O regulamento do fundo de investimento poderá,
> > observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do
> > art. 1.368-C desta Lei, estabelecer:
> >
> > I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de
> > suas cotas;
> >
> > II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua
> > aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento,
> > perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres
> > particulares de cada um, sem solidariedade; e
> >
> > III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com
> > possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe.
> >
> > § 1º  A adoção da responsabilidade limitada por fundo de
> > investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente
> > abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu
> > regulamento.
> >
> > § 2º  A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço
> > deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às
> > aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a
> > natureza de obrigação de meio de seus serviços.
> >
> > § 3º  O patrimônio segregado referido no inciso III do
> > caput
> > deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe
> > respectiva, nos termos do regulamento.’
> >
> > [‘Art. 1.368-E](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art1368e.).  Os fundos de investimento respondem diretamente
> > pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os
> > prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas
> > respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou
> > má-fé.
> >
> > § 1º  Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade
> > não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas,
> > aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965
> > deste Código.
> >
> > § 2º  A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores,
> > por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos
> > termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.’
> >
> > [‘Art. 1.368-F](../../../LEIS/2002/L10406.htm#art1368f).  O fundo de investimento constituído por lei
> > específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários
> > deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.’”

Art. 8º
O art. 85 da [Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976](../../../LEIS/L6404consol.htm), passa a vigorar com as
seguintes alterações:

> > “Art. 85.
> > .....................................................................................................
> >
> > [§ 1º](../../../LEIS/L6404consol.htm#art85§1.) A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no
> > prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a
> > que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
> >
> > § 2º  Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se
> > refere o caput deste
> > artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio
> > de sistema administrado por entidade administradora de mercados
> > organizados de valores mobiliários.” (NR)

Art. 9º  O art. 4º da
[Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de \
2007](../../../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

> > “Art. 4º
> > ..........................................................................................................
> >
> > .........................................................................................................................
> >
> > [§ 5º](../../../_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm#art4§5.)  Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação
> > mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os
> > integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de
> > Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de
> > enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada
> > prova em contrário.” (NR)

Art. 10.A
[Lei \
nº 12.682, de 9 de julho de 2012](../../../_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm), passa a vigorar acrescida do seguinte art.
2º-A:

> > “ [Art. 2º-A](../../../_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm#art2a.).  Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico,
> > óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos
> > por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas
> > legislações específicas e no regulamento.
> >
> > § 1º  Após a digitalização, constatada a integridade do documento
> > digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá
> > ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja
> > preservação observará o disposto na legislação específica.
> >
> > § 2º  O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio,
> > realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação
> > específica, terão o mesmo valor probatório do documento original,
> > para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder
> > fiscalizatório do Estado.
> >
> > § 3º  Decorridos os respectivos prazos de decadência ou de
> > prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou
> > equivalente poderão ser eliminados.
> >
> > § 4º  Os documentos digitalizados conforme o disposto neste artigo
> > terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados,
> > nos termos da [Lei \
> > nº 5.433, de 8 de maio de 1968](../../../LEIS/L5433.htm),
> > e de regulamentação posterior.
> >
> > § 5º  Ato do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de
> > Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
> > Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código
> > de autenticação verificável.
> >
> > § 6º  Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento
> > do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos
> > referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro
> > nacional.
> >
> > § 7º  É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em
> > qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de
> > integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas
> > pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar
> > integralmente a presença de tais requisitos.
> >
> > § 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade
> > e da confidencialidade de documentos públicos será usada
> > certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas
> > Brasileira (ICP-Brasil).”

Art. 11.
O [Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946](../../../Decreto-Lei/Del9760.htm), passa a vigorar com as
seguintes alterações:

> > “ [Art. 14](../../../Decreto-Lei/Del9760.htm#art14.1). Da decisão proferida pelo Secretário de Coordenação e
> > Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de
> > Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia
> > será dado conhecimento aos recorrentes que, no prazo de 20 (vinte)
> > dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, sem
> > efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última
> > instância.” (NR)
> >
> > “Art. 100.
> > ....................................................................................................................
> >
> > ....................................................................................................................................
> >
> > [§ 5º](../../../Decreto-Lei/Del9760.htm#art100§5.) Considerada improcedente a impugnação, a autoridade submeterá
> > o recurso à autoridade superior, nos termos estabelecidos em
> > regulamento.
> >
> > .............................................................................................................................”
> > (NR)
> >
> > “ [Art. 216](../../../Decreto-Lei/Del9760.htm#art216.1).  O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou por ato
> > do Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
> > do Ministério da Economia, ouvido previamente o Secretário de
> > Coordenação e Governança do Patrimônio da União, editará os atos
> > necessários à execução do disposto neste Decreto-Lei.” (NR)

Art. 12.O art.
1º da [Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973](../../../LEIS/L6015consolidado.htm), passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:

> > “Art. 1º
> > ........................................................................................................................
> >
> > ......................................................................................................................................
> >
> > [§ 3º](../../../LEIS/L6015consolidado.htm#art1§3.) Os registros poderão ser escriturados, publicitados e
> > conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos
> > estabelecidos em regulamento.” (NR)

Art. 13.  A [Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002](../../../LEIS/2002/L10522.htm), passa
a vigorar com as seguintes alterações:

> > “ [Art. 18-A](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art18a0).  Comitê formado de integrantes do Conselho
> > Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da
> > Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da
> > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula
> > da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do
> > Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos
> > administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos
> > órgãos.”
> >
> > “ [Art. 19.](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19.1) Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada
> > de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e
> > fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que
> > inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a
> > decisão judicial ou administrativa versar sobre:
> >
> > .....................................................................................................................................
> >
> > [II](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19ii..)\- tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo
> > Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido
> > do pleito do particular;
> >
> > ......................................................................................................................................
> >
> > [IV -](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19iv0) tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da
> > União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
> >
> > V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado
> > inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle
> > difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado
> > Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante
> > ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido
> > desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de
> > constitucionalidade;
> >
> > VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria
> > constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal
> > Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma
> > Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas
> > competências, quando:
> >
> > a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso
> > repetitivo; ou
> >
> > b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido
> > desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato
> > do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e
> >
> > VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária
> > federal de que trata o art. 18-A desta Lei.
> >
> > ......................................................................................................................................
> >
> > [§ 3º](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19§3.0)(Revogado);
> >
> > § 4º (Revogado);
> >
> > § 5º (Revogado);
> >
> > .......................................................................................................................................
> >
> > § 7º (Revogado).
> >
> > [§ 8º](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19§8.) O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que
> > examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no
> > disposto no inciso II do caput deste
> > artigo.
> >
> > § 9º  A dispensa de que tratam os incisos V e VI do
> > caput
> > deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado,
> > quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos
> > do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que
> > inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em
> > juízo.
> >
> > § 10\.  O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais
> > meios de impugnação às decisões judiciais.
> >
> > § 11\.  O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as
> > unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na
> > qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.
> >
> > § 12\.  Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da
> > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo,
> > realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de
> > recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios
> > processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105,
> > de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
> >
> > § 13\.  Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a
> > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de
> > negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive
> > na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.” (NR)
> >
> > “ [Art. 19-A](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19a.).  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita
> > Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos
> > aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado:
> >
> > I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do
> > caput
> > do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei
> > Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá
> > concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita
> > Federal do Brasil do Ministério da Economia;
> >
> > II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do
> > art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40
> > da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que,
> > quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá
> > concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da
> > Economia; ou
> >
> > III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput
> > e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda
> > Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses
> > dispositivos.
> >
> > § 1º  Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal
> > do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o
> > entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de
> > revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito
> > administrativa.
> >
> > § 2º  O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos
> > responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos
> > periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção
> > de tributos, aos serviços médicos oficiais.”
> >
> > “ [Art. 19-B](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19b.).  Os demais órgãos da administração pública que
> > administrem créditos tributários e não tributários passíveis de
> > inscrição e de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
> > encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com
> > fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19 desta
> > Lei.
> >
> > Parágrafo único.  A aplicação do disposto no
> > caput
> > deste artigo observará, no que couber, as disposições do art. 19-A
> > desta Lei.”
> >
> > “ [Art. 19-C](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19c.).  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá
> > dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de
> > recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o
> > ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e
> > de eficiência.
> >
> > § 1º  O disposto no
> > caput
> > deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a
> > dispensa da prática de atos processuais.
> >
> > § 2º  A aplicação do disposto neste artigo não implicará o
> > reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor.
> >
> > § 3º  O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da
> > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso
> > administrativo fiscal.”
> >
> > “ [Art. 19-D](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19d.).  À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral
> > Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se,
> > no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem
> > prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
> > [(Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021)](../../2021/Mpv/mpv1090.htm#art10)[(Revogado pela Lei nº \
> > 14.375, de 2022)](../../2022/Lei/L14375.htm#art16)
> >
> > § 1º  Aos órgãos da administração pública federal direta,
> > representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e
> > fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou
> > pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no
> > que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.
> >
> > § 2º  Ato do Advogado-Geral da União disciplinará o disposto neste
> > artigo.”
> >
> > “ [Art. 20](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art20.1).  Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de
> > requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das
> > execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela
> > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor
> > consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do
> > Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
> >
> > ..............................................................................................................................”
> > (NR)

Art. 14.A
[Lei \
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994](../../../LEIS/L8934.htm), passa a vigorar com as seguintes
alterações:

> > “ [Art. 4º](../../../LEIS/L8934.htm#art4.1) O Departamento Nacional de Registro Empresarial e
> > Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria
> > Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
> > Ministério da Economia tem por finalidade:
> >
> > .........................................................................................................................
> >
> > [Parágrafo único.](../../../LEIS/L8934.htm#art4p) O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do
> >
> > caput
> > deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro
> > estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de
> > formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou
> > informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das
> > informações no cadastro nacional.” (NR)
> >
> > [“Art. 31.](../../../LEIS/L8934.htm#art31.0)  Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede
> > mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente
> > federativo.” (NR)
> >
> > “Art. 32.
> > ......................................................................................................................
> >
> > [§ 1º](../../../LEIS/L8934.htm#art32§1)  Os atos, os documentos e as declarações que contenham
> > informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a
> > registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis
> > em órgãos públicos.
> >
> > § 2º  Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e
> > Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que
> > contenham informações meramente cadastrais.” (NR)
> >
> > “Art. 35.
> > ......................................................................................................................
> >
> > ......................................................................................................................................
> >
> > [VIII -](../../../LEIS/L8934.htm#art35viii.) (revogado).
> >
> >
> > [Parágrafo único.](../../../LEIS/L8934.htm#art35p.)  O registro dos atos constitutivos e de suas
> > alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização
> > governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados
> > pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
> > de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os
> > quais manifestarem interesse.” (NR)
> >
> > “Art. 41.
> > .....................................................................................................................
> >
> > I -
> > ..................................................................................................................................
> >
> > [a)](../../../LEIS/L8934.htm#art41ia.) dos atos de constituição de sociedades anônimas;
> >
> >
> > ........................................................................................................................
> >
> > [Parágrafo único](../../../LEIS/L8934.htm#art41p.). Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I
> > do
> > caput
> > deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
> > contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem
> > considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem
> > prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.” (NR)
> >
> > “Art. 42.
> > ......................................................................................................................
> >
> > [§ 1º](../../../LEIS/L8934.htm#art42§1.) ..............................................................................................................................
> >
> > § 2º  Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do
> > caput
> > do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias
> > úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem
> > considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem
> > prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
> >
> > § 3º  O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não
> > previstos no inciso I do caput
> > do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente caso
> > cumpridos os requisitos de:
> >
> > I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial
> > e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e
> >
> > II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido
> > pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei)
> > da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de
> > Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
> > Economia.
> >
> > § 4º  O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I
> > do caput do art. 41 desta
> > Lei terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização
> > pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Drei.
> >
> > § 5º  Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º do
> > caput
> > deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será
> > feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da
> > data do deferimento automático do registro.
> >
> > § 6º  Após a análise de que trata o § 5º deste artigo, a
> > identificação da existência de vício acarretará:
> >
> > I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou
> >
> >
> > II - a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício
> > for sanável.” (NR)
> >
> > “Art. 44.
> > ......................................................................................................................
> >
> > .....................................................................................................................................
> >
> > [III -](../../../LEIS/L8934.htm#art44iii0) Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e
> > Integração.” (NR)
> >
> > “ [Art. 47](../../../LEIS/L8934.htm#art47.).  Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento
> > Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância
> > administrativa.
> >
> > Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
> >
> > “ [Art. 54](../../../LEIS/L8934.htm#art54.).  A prova da publicidade de atos societários, quando
> > exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta
> > comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua
> > versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR)
> >
> > “ [Art. 55.](../../../LEIS/L8934.htm#art55.2)  Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial
> > e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços
> > pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte
> > relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos
> > a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas
> > tabelas locais.
> >
> > § 1º
> > .................................................................................................................
> >
> > § 2º  É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos
> > documentos relativos à extinção do registro do empresário
> > individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)
> > e da sociedade limitada.” (NR)
> >
> > “Art. 63.
> > .........................................................................................................
> >
> > [§ 1º](../../../LEIS/L8934.htm#art63§1.)  A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei,
> > dispensará nova conferência com o documento original.
> >
> > § 2º  A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de
> > comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a
> > quem o documento seja apresentado.
> >
> > § 3º  Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do
> >
> > caput
> > deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada
> > declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia
> > do documento.” (NR)
> >
> > “ [Art. 65-A](../../../LEIS/L8934.htm#art65a).  Os atos de constituição, alteração, transformação,
> > incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de
> > empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por
> > meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração
> > pública federal.”

Art. 15.  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo [Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm), passa a vigorar com as
seguintes alterações:

> > “Art. 13.
> > .........................................................................................................
> >
> > .......................................................................................................................
> >
> > [§ 2º](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art13§2..)  A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá
> > aos modelos que o Ministério da Economia adotar.
> >
> > [§ 3º](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art13§3..) (Revogado).
> >
> > [§ 4º](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art13§4.) (Revogado).” (NR)
> >
> > [“Art. 14.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art14.0)  A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia
> > preferencialmente em meio eletrônico.
> >
> > Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio
> > físico, desde que:
> >
> > I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que
> > forem habilitadas para a emissão;
> >
> > II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais
> > da administração direta ou indireta;
> >
> > III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem
> > custos para a administração, garantidas as condições de segurança
> > das informações.” (NR)
> >
> > [“Art. 15.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art15.0)  Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado
> > serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento
> > próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR)
> >
> > [“Art. 16.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art16.0)  A CTPS terá como identificação única do empregado o
> > número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
> >
> > I - (revogado);
> >
> > II - (revogado);
> >
> > III - (revogado);
> >
> > IV - (revogado).
> >
> > Parágrafo único. (Revogado).
> >
> > a) (revogada);
> >
> > b) (revogada).” (NR)
> >
> > “ [Art. 29.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art29.0)  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
> > anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de
> > admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver,
> > facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico,
> > conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
> >
> >
> > .......................................................................................................................................
> >
> > [§ 6º](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art29§6) A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF
> > ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital,
> > dispensado o empregador da emissão de recibo.
> >
> > § 7º  Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas
> > informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que
> > se refere esta Lei.
> >
> > § 8º  O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no
> > prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR)
> >
> > [“Art. 40.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art40.0)  A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:
> >
> > ...................................................................................................................................
> >
> > [II -](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art40ii.) (revogado);
> >
> > .........................................................................................................................”
> > (NR)
> >
> > [“Art. 74.](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art74.)  O horário de trabalho será anotado em registro de
> > empregados.
> >
> > § 1º (Revogado).
> >
> > § 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores
> > será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em
> > registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções
> > expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
> > Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de
> > repouso.
> >
> > § 3º  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário
> > dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico
> > em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o
> > caput
> > deste artigo.
> >
> > § 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à
> > jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito,
> > convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)
> >
> > “Art. 135.
> > ...................................................................................................................
> >
> > ........................................................................................................................................
> >
> > [§ 3º](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art135§3)  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a
> > anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29
> > desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as
> > anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.” (NR)

Art. 16.O
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema
simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias,
trabalhistas e fiscais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às
obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do
Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou
os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de
publicação desta Lei, nos termos do
[inciso II do](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19ii..)[caput \
do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.](../../../LEIS/2002/L10522.htm#art19ii..)

Art. 18.
A eficácia do disposto no inciso X do caput do
art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder
Executivo federal, observado que:

I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria,
integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma
eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou
aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e

II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que
empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade,
autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.

Art. 19.
Ficam revogados:

I - a [Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962](../../../LEIS/LDL/Ldl04.htm);

II - os seguintes dispositivos do [Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de \
1966:](../../../Decreto-Lei/Del0073.htm)

a) [inciso III do](../../../Decreto-Lei/Del0073.htm#art5iii)[caput \
do art. 5º;](../../../Decreto-Lei/Del0073.htm#art5iii)
e

b) [inciso X do](../../../Decreto-Lei/Del0073.htm#art32x)[caput \
do art. 32](../../../Decreto-Lei/Del0073.htm#art32x);

III - a [Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;](../../../_Ato2007-2010/2008/Lei/L11887.htm)

IV - (VETADO);

V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo [Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm)

a) [art. 17;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art17)

b) [art. 20](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art20.);

c) [art. 21;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art21...)

d) [art. 25](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art25);

e) [art. 26;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art26)

f) [art. 30](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art30);

g) [art. 31;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art31)

h) [art. 32;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art32)

i) [art. 33](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art33);

j) [art. 34;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art34)

k) [inciso II do art. 40;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art40ii.)

l) [art. 53;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art53)

m) [art. 54;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art54)

n) [art. 56;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art56)

o) [art. 141](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art141);

p) [parágrafo único do art. 415;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art415p)

q) [art. 417;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art417)

r) [art. 419;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art419)

s) [art. 420;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art420)

t) [art. 421](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art421);

u) [art. 422;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art422)
e

v) [art. 633;](../../../Decreto-Lei/Del5452.htm#art633)

VI - os seguintes dispositivos da [Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:](../../../LEIS/L8934.htm)

a) [parágrafo único do art. 2º;](../../../LEIS/L8934.htm#art2p)

b) [inciso VIII do](../../../LEIS/L8934.htm#art35viii)[caput \
do art. 35](../../../LEIS/L8934.htm#art35viii);

c) [art. 43](../../../LEIS/L8934.htm#art43); e

d) [parágrafo único do art. 47.](../../../LEIS/L8934.htm#art47p.)

Art. 20.
Esta Lei entra em vigor:

I - [(VETADO);](../Msg/VEP/VEP-438.htm)

II - na data de sua publicação, para os demais artigos.

Brasília, 20 de  setembro de 2019; 198o da
Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Luiz Henrique Mandetta

Este texto não substitui o publicado no DOU de
20.9.2019 - Edição extra-B

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