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Termos de uso
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Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil – Dúvidas Frequentes | Suporte Jusbrasil
Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil – Dúvidas Frequentes \| Suporte Jusbrasil [Pular para o conteúdo principal](#main-content)

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1. [Dúvidas Frequentes \| Suporte Jusbrasil](/hc/pt-br)
2. [Primeiros Passos e Dúvidas Frequentes](/hc/pt-br/categories/360002636392-Primeiros-Passos-e-D%C3%BAvidas-Frequentes)
3. [Informações sobre o Jusbrasil](/hc/pt-br/sections/360008412972-Informa%C3%A7%C3%B5es-sobre-o-Jusbrasil)

Artigos nessa seção


- [Como entrar em contato com o Suporte do Jusbrasil?](/hc/pt-br/articles/19406774550292-Como-entrar-em-contato-com-o-Suporte-do-Jusbrasil)
- [Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil](/hc/pt-br/articles/360041534072-Termos-de-Uso-da-Plataforma-Jusbrasil)
- [Perguntas e Respostas \| Termos de Uso](/hc/pt-br/articles/6510043383316-Perguntas-e-Respostas-Termos-de-Uso)
- [Aviso Legal](/hc/pt-br/articles/5161158335636-Aviso-Legal)
- [Como funciona a Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil?](/hc/pt-br/articles/360041969071-Como-funciona-a-Pol%C3%ADtica-de-Respeito-e-Gentileza-do-Jusbrasil)

# Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil

Obrigado por se conectar com o Jusbrasil! Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas e queremos nos sentir especiais e receber um bom tratamento. Nós do Jusbrasil sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todas as pessoas que usam a nossa plataforma. Além deste documento, preparamos também o [Perguntas e Respostas \| Termos de Uso](https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/6510043383316), no qual listamos as principais dúvidas de nossas Pessoas Usuárias.

Versão: Dezembro de 2023 \| Versões disponíveis para download no final da pagina

[1\. Introdução](#1-introducao)

[2\. Cadastro](#2-cadastro-funcionalidades-cancelamento)

[3\. Pagamento, condições de contratação e cancelamento](#h_01H4S488H4TF9FXWAPR2WQR5C0)

[4\. Serviços de correspondentes: Plataforma Jurídico Certo](#h_01H4S492HWMNCCEMYNXDNZTN57)

[5\. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil](#h_01H4S49NTKDQR4YK6WBN62SSSH)

[6\. Serviços de terceiros](#h_01H4S4A92RDFBG8DJ3DBTEC41F)

[7\. Propriedade Intelectual](#h_01H4S4AP7M3RTNPYVWQNZ2R39Q)

[8\. Diretrizes e limitações de responsabilidade](#h_01H4S4B4D8S9Y3YECGY5MB4GXQ)

[9\. Disposições finais](#h_01H4S4BS1MQYEYR6GWWJ9DMRY5)

![intro.svg](/hc/article_attachments/17205143813780)

## 1\. Introdução

**1.1.** Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “ **Jusbrasil**” (“Plataforma”), de titularidade da **GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA.**, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.112.529/0001-46 (“Jusbrasil”).

**1.1.1.** Estes Termos de Uso também se aplicam à utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma denominada “ **Jurídico Certo**”, de titularidade da **MARCA CRIATIVA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.**, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.634.928/0001-56, que é uma empresa Jusbrasil (“Plataforma Jurídico Certo” ou “Jurídico Certo”). Os serviços da Jurídico Certo e os serviços da Plataforma são denominados conjuntamente como “Serviços”.

**1.2.** Ao navegar na Plataforma e contratar os Serviços, é fundamental que Você aceite e cumpra com estes Termos de Uso e esteja ciente das nossas [Políticas de Respeito e Gentileza](https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041969071-Como-funciona-a-Pol%C3%ADtica-de-Respeito-e-Gentileza-do-Jusbrasil-) e [de Privacidade](https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534212) que estão acessíveis na Plataforma (“Políticas”). As Políticas estabelecem como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos Você possui enquanto titular desses dados, bem como contêm recomendações éticas para uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.

**1.3.** Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos nos sites [www.jusbrasil.com.br](http://www.jusbrasil.com.br) e [www.juridicocerto.com](http://www.juridicocerto.com), bem como nos aplicativos para dispositivos móveis “Jusbrasil” e “Jurídico Certo”.

**1.4.** O Jusbrasil é uma Plataforma que visa licenciar o uso do seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia das Pessoas Usuárias, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é facilitar a busca por conteúdo jurídico para conectar as Pessoas Usuárias à justiça brasileira.

![ilustracoes-termos_de_uso_cadastro.svg](/hc/article_attachments/17205427962516)

## 2\. Cadastro

**2.1.** O acesso a determinados Serviços do Jusbrasil exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, a depender dos Serviços escolhidos pela Pessoa Usuária, de acordo com as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).

**2.1.1.** A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

**2.1.2.** Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.

**2.1.3.** Caberá à Pessoa Usuária gerenciar seus Cadastros na plataforma, sendo que o Jusbrasil recomenda a utilização de somente um perfil por Pessoa Usuária, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo Serviço.

**2.1.4.** Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa [Política de Privacidade](https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/articles/360041534212-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade-da-Plataforma-Jusbrasil), sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se responsabilizando por  qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. Você também se compromete a não compartilhar as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.

**2.1.5.** Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Jusbrasil (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.

**2.2.** No caso da Pessoa Usuária assinalar sua profissão como Pessoa Advogada, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“Inscrição na OAB”).

**2.2.1.** Determinadas funcionalidades da Plataforma, definidas a exclusivo critério do Jusbrasil, são disponibilizadas apenas para Pessoas Usuárias com Inscrição na OAB. A Pessoa Usuária somente conseguirá utilizar tais funcionalidades após o preenchimento obrigatório da Inscrição na OAB e sua respectiva validação.

**2.2.2.** Para abrir salas e/ou comprar créditos para atender a terceiros no Escritório Online, também será necessário apresentar Certificado Digital atualizado e operante.

**2.3.** O Jusbrasil poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas por Você a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Jusbrasil poderá suspender ou cancelar o Cadastro da Pessoa Usuária, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso pelo Jusbrasil.

**2.4.** O acesso à Plataforma, aos Serviços e à Plataforma Jurídico Certo está limitado aos sites " [www.jusbrasil.com.br](www.jusbrasil.com.br)" e " [www.juridicocerto.com](www.juridicocerto.com)" e aos aplicativos para dispositivos móveis “ **Jusbrasil**” e “ **Jurídico Certo**”.

**2.4.1.** Qualquer outro tipo de acesso, que não seja os elencados acima, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo Jusbrasil.

**2.4.2.** São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, _bots_, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo Jusbrasil podem ser encontrados na Cláusula 8.4. destes Termos.

**2.5.** Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

**2.6.** Caso a Pessoa Usuária contrate os Serviços, poderá ser permitida a utilização da conta por múltiplos Usuários, sendo que cada login deverá ter seu acesso individual dentro do plano contratado.

**2.7.** É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro a qualquer terceiro. O Jusbrasil poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de cessão da sua conta a terceiros ou utilização indevida da Plataforma.

![ilustracoes-termos_de_uso_pagamento.svg](/hc/article_attachments/17205403412116)

## 3\. Pagamento, condições de contratação e cancelamento

**3.1.** O Jusbrasil disponibilizará diversas funcionalidades divididas em planos ou pacotes com valores distintos que poderão ser contratados para otimizar sua experiência de acesso à Plataforma. Os planos e pacotes ofertados estarão disponíveis e informados na Plataforma ou através do contato com o [Suporte](https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/requests/new), caso Você não queira utilizar o formato gratuito da Plataforma. Você poderá assinar os planos oferecidos pelo Jusbrasil na Plataforma a seu exclusivo critério caso deseje aprimorar sua experiência de acesso à Plataforma (“Assinatura de Plano”).

**3.1.1.** As funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis para a Pessoa Usuária imediatamente após a Assinatura de Plano.

**3.2.** A cobrança da Assinatura de Plano será realizada no momento da contratação e contará com a renovação automática após 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, a depender da forma de pagamento escolhida pela Pessoa Usuária (“Preço”).

**3.2.1.** O Jusbrasil solicitará  informações financeiras da Pessoa Usuária, como número do CPF e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”). Ao inserir referidos dados, Você concorda que seja cobrado o Preço. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda das Informações de Pagamento.

**3.2.2.** As alterações nos valores relativos à Assinatura de Plano serão comunicadas com antecedência razoável pelo Jusbrasil. A Pessoa Usuária poderá esclarecer dúvidas sobre a Assinatura de Plano por meio do Suporte na Plataforma.

**3.3.** O atraso no pagamento do Preço poderá gerar a suspensão temporária da assinatura contratada. Após comunicação via e-mail, caso a forma de pagamento não seja regularizada na plataforma, a assinatura será cancelada.

**3.4.** A Assinatura de Plano terá renovação automática, independentemente de comunicação prévia e expressa do Jusbrasil à Pessoa Usuária, mediante cobrança periódica por cartão de crédito (“Renovação Automática”). A Pessoa Usuária poderá cancelar a assinatura a qualquer momento através de seu perfil na Plataforma (“Cancelamento da Assinatura”).

**3.4.1.** Caso a Pessoa Usuária realize o Cancelamento da Assinatura em até 7 (sete) dias após a Assinatura de Plano, o valor pago poderá ser estornado pelo Jusbrasil mediante solicitação via Suporte.

**3.4.2.** Não existe qualquer tipo carência ou fidelização entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, sendo que todas as funcionalidades da Plataforma ficarão disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura mais recente.

**3.4.3.** O Jusbrasil poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira Assinatura de Plano realizada na Plataforma. Após o período promocional, o Jusbrasil cobrará à Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.

**3.4.4.** O Cancelamento da Assinatura é restrito ao respectivo Plano da Pessoa Usuária atrelado ao email em que foi feito o pedido de Cancelamento. Ele não englobará o cancelamento de Planos vinculados a outro perfil, ainda que eventualmente de titularidade da mesma Pessoa Usuária. Caso também deseje cancelar Planos vinculados a outro perfil, Você deverá realizar o cancelamento separadamente.

![ilustracoes-termos_de_uso_juridico-certo.svg](/hc/article_attachments/17205403413268)

## 4\. Serviços de correspondentes: Plataforma Jurídico Certo

**4.1.** A Plataforma Jurídico Certo permite que as Pessoas Usuárias prestem serviços e recebam o pagamento dos serviços relacionados a corresponde jurídico (“Serviços de Correspondente”).

**4.1.1.** As operações de pagamento dos Serviços de Correspondente entre a Pessoa Usuária que atua como contratante e a Pessoa Usuária que atua como correspondente, serão regidas pelas condições estabelecidas pela **IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A**, inscrita no CNPJ/MF nº 15.111.975/0001-64 (“Iugu”), para segurança da Pessoa Usuária nas transações de pagamento.

**4.1.2.** A Pessoa Usuária concorda com as condições da Iugu e que o pagamento dos Serviços de Correspondente somente será realizado mediante utilização da Iugu.

**4.1.3.** O Jusbrasil não se responsabiliza pelas negociações e pagamentos realizados fora do ambiente da Plataforma Jurídico Certo.

**4.3.** Caso o Cadastro da Pessoa Usuária Contratante seja interrompido ou cancelado pelo Jusbrasil, todas as contratações de Pessoas Usuárias Correspondentes pendentes na Plataforma Jurídico Certo deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos devidos.

**4.4.** O Jusbrasil poderá interromper o acesso e uso do Serviço às Pessoas Usuárias que tenham decretada a sua falência ou que percam qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.

**4.5.** A Plataforma Jurídico Certo não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação dos Serviços de Correspondente, ou qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais.

**4.6.** Quaisquer danos e prejuízos causados em razão da contratação serão de responsabilidade exclusiva das Pessoas  Usuárias envolvidas nos Serviços de Correspondente. O Jusbrasil não se responsabiliza pelas atividades que não contam com o seu envolvimento, incluindo, mas não se limitando, a eventuais danos gerados em razão das negociações realizadas, informações sobre os Serviços contratados entre as Pessoas Usuárias, avaliações feitas por outras Pessoas Usuárias, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre as Pessoas Usuárias e capacidade ou solvência das Pessoas Usuárias para a contratação de Serviços de correspondentes anunciados.

![ilustracoes-termos_de_uso_jusbrasil.svg](/hc/article_attachments/17205427972372)

## 5\. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil

**5.1.** O Jusbrasil disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de ferramentas, explicadas em formato de artigos na Central de Ajuda da Plataforma, para otimizar o uso da Plataforma e a contratação dos Serviços.

**5.2.** A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

**5.3.** Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.

**5.4.** O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma somente reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizados pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão.

**5.5.** O Jusbrasil poderá remover determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.

**5.6.** O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais, de modo que a Plataforma age como um mero localizador e indexador de conteúdo.

**5.7.** O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.

**5.8.** O Jusbrasil não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios.

![ilustracoes-termos_de_uso_terceiros.svg](/hc/article_attachments/17205427974164)

## 6\. Serviços de terceiros

**6.1.** O Jusbrasil poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.

**6.1.1.** Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Jusbrasil. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso desses serviços pode ser limitado **.**

**6.2.** A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Jusbrasil. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, _joint venture_, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

**6.3.** O Jusbrasil não se responsabiliza por **(i)** websites e/ou outros destinos de links que levem a Pessoa Usuária para fora de sua Plataforma; e **(ii)** materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

![ilustracoes-termos_de_uso_propriedade-intelectual.svg](/hc/article_attachments/17205427976084)

## 7\. Propriedade intelectual

**7.1.** Sujeito a estes Termos de Uso, o Jusbrasil concede às Pessoas Usuárias uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.

**7.2.** Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Jusbrasil, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Jusbrasil (“Conteúdo do Jusbrasil”).

**7.2.1.** O Conteúdo do Jusbrasil é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Jusbrasil, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jusbrasil.

**7.2.2.** O Jusbrasil reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do Jusbrasil, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.

**7.3.** Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pelo Jusbrasil na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do Jusbrasil, ainda que por sugestão ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do Jusbrasil, podendo o Jusbrasil empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério

**7.4.** Você reconhece que o Jusbrasil é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, remixar, distribuir, exibir, extrair trechos, exibir publicamente, comercializar ou, de qualquer forma, utilizar em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais (artigos, notícias, modelos, peças, etc.) contidos em qualquer comunicação enviada pela Pessoa Usuária ao Jusbrasil, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pela Pessoa Usuária ao Jusbrasil, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo do Jusbrasil e/ou à Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). O Usuário, neste ato, cede ao Jusbrasil todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração ao Usuário, reconhecimento, pagamento ou indenização. A Pessoa Usuária declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Pessoa Usuária e que a publicação do Conteúdo da Pessoa Usuária na Plataforma, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

**7.5.** Através desta licença, o Jusbrasil poderá também compartilhar o Conteúdo da Pessoa Usuária disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do Jusbrasil, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

**7.6.** O Jusbrasil permite o uso da marca “Jusbrasil” em "selos de pessoas autoras" para fins de divulgação de conteúdos produzidos pelas Pessoas Usuárias na Plataforma. A utilização desses selos é permitida somente para identificar que o conteúdo foi criado e publicado no Jusbrasil. O uso da marca “Jusbrasil” em outros contextos ou para outros fins é proibido. A Pessoa Usuária é responsável por garantir que a utilização da marca “Jusbrasil” nos selos esteja em conformidade com as diretrizes e padrões estabelecidos pelo Jusbrasil. O Jusbrasil reserva-se o direito de exigir a remoção imediata dos selos que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.

![ilustracoes-termos_de_uso_diretrizes.svg](/hc/article_attachments/17205403426580)

## 8\. Diretrizes e limitações de responsabilidade

**8.1. O Jusbrasil declara que:**

**(i)** todo e qualquer conteúdo veiculado na Plataforma é de exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária que o publicou, de modo que o Jusbrasil não poderá e nem irá monitorar ou controlar o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros;

**(ii)** não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações das Pessoas Usuárias, de modo que Você, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderá ser exposto(a) a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, o qual é de exclusiva responsabilidade do respectivo autor. Nesse caso, Você poderá reportar o conteúdo através da ferramenta disponível na Plataforma;

**(iii)** não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias e não pratica qualquer atividade privativa de advogado;

**(iv)** não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados serviços, como por exemplo, os Serviços de Correspondente envolvendo Pessoas Advogadas na Plataforma Jurídico Certo, **ou** qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais;

**(v)** não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de Pessoas Advogadas. Dessa forma, todo contato entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos. Além disso, o Jusbrasil poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.

**8.2. O Jusbrasil não será responsabilizado:**

**(i)** por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;

**(ii)** por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

**(iii)** por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas os Usuários são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;

**(iv)** por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil de uma Pessoa Usuária por terceiros, incluindo, mas não se limitando a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome da Pessoa Usuária;

**(v)** pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;

**(vi)** pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;

**(vii)** qualquer interação entre Pessoas Usuárias ou por Conteúdo da Pessoa Usuária (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

**(viii)** pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça, em razão da natureza confidencial dessas informações e das restrições legais que impedem o acesso público;

**(ix)** qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma, inclusive em relação à Plataforma Jurídico Certo;

**(x)** precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;

**(xi)** observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;

**(xii)** qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto às Pessoa Usuárias correspondentes);

**(xiii)** quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;

**(xiv)** por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;

**(xv)** qualquer responsabilidade relacionada à Plataforma Jurídico Certo, em relação a atividades que não contam com o envolvimento do Jusbrasil, como, por exemplo, danos gerados a partir de informações relativas às Pessoas Usuárias correspondentes, informação sobre os Serviços contratados entre às Pessoas Usuárias, avaliações feitas por outras Pessoas Usuárias, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre as Pessoas Usuárias, capacidade ou solvência das Pessoas Usuárias para a contratação de Serviços de correspondentes anunciados, dentre outras;

**(xvi)** atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre os Usuários;

**(xvii)** eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil; e

**(xviii)** não-aceitação de cadastramento das Pessoas Usuárias junto a meios de pagamento administrados por terceiros.

**8.3. A Pessoa Usuária:**

**(i)** poderá publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), aos regramentos da OAB e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas em tais artigos não correspondem, necessariamente, à posição do Jusbrasil, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros;

**(ii)** é responsável pela utilização dos Serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e terceiros;

**(iii)** indenizará o Jusbrasil, suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer perdas, prejuízos, responsabilizações, reclamações ou demandas decorrentes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços;

**(iv)** não publicará quaisquer documentos, artigos, vídeos e outros materiais que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB;

**(v)** arcará com perdas e danos relacionados à sua responsabilidade em relação ao uso da Plataforma Jurídico Certo, devendo ainda reembolsar todos os valores despendidos pelo Jusbrasil caso este venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de outros Pessoas Usuárias;

**(vi)** quando cadastrada como Pessoa Advogada, deverá garantir que possui inscrição válida na OAB. Adicionalmente, para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, principalmente em relação à possibilidade de abertura de salas e/ou compras de créditos para atender a terceiros no Escritório Online, também será necessário apresentar Certificado Digital atualizado e operante. Caso a Pessoa Usuária não possua inscrição na OAB válida e/ou Certificado Digital, quando pertinente, o acesso a tais funcionalidades poderá ser limitado e/ou indisponibilizado, mesmo que seja assinante da plataforma; e

**(vii)** toda e qualquer informação disponível envolvendo Pessoa Advogada e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Pessoas Advogadas estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

**8.4. É vedado à Pessoa Usuária:**

**(i)** divulgar qualquer conteúdo que:

a) viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros;

b) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária ou se ela tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo;

c) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros;

d) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão;

e) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação;

f) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços, como através da criação de perfis falsos para anúncio de Serviços de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança da Plataforma; e

g) não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas do Jusbrasil.

**(ii)** realizar atividades que envolvam:

a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;

b) hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do Jusbrasil;

c) criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, inclusive com a finalidade de solicitar pedidos de desidentificação de conteúdo;

d) prejudicar a infraestrutura do Jusbrasil ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados;

e) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Jusbrasil inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;

f) representar outra Pessoa Usuária sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária;

g) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;

h) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil;

i) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Jusbrasil;

j) criar _spiders_ ou _scrapers_ e utilizá-los na Plataforma Jusbrasil;

k) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do Jusbrasil;

l) utilizar _proxies_ ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jusbrasil;

m) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma Jusbrasil;

n) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;

o) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Jusbrasil, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil;

p) utilizar as ferramentas de desidentificação de conteúdo do Jusbrasil, disponíveis de forma gratuita para a Pessoa Usuária, para fins comerciais; e

q) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

**(iii)** utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

**8.5.** Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Jusbrasil poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, as diretrizes da Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Jusbrasil reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços pelo Usuário.

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## 9\. Disposições finais

**9.1.** **Acordo Integral.** Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, exceto nos casos em que a Pessoa Usuária utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

**9.1.1.** A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “ **Modificado em**”, no topo deste documento.

**9.2.** **Alterações e Atualizações.** O Jusbrasil se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio à Pessoa Usuária.

**9.2.1.** A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil podem ser alterados a qualquer momento, seja por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Jusbrasil. Por essa razão, o Jusbrasil poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.

**9.2.2.** Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

**9.2.3.** A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do Jusbrasil a qualquer momento. Da mesma forma, o Jusbrasil também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.

**9.3.** **Sobrevivência.** As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

**9.4.** **Cessão.** A Pessoa Usuária concorda que o Jusbrasil poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à  Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.

**9.5.** **Contato.** Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a  Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Jusbrasil através do [Suporte](https://suporte.jusbrasil.com.br/hc/pt-br/requests/new).

**9.6.** **Lei Aplicável e Foro.** Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Salvador, Bahia, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

**9.7.** **Comunicação.** A Pessoa Usuária autoriza o Jusbrasil a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o Jusbrasil possa manter a Pessoa Usuária informada sobre seus serviços da melhor maneira possível.

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