Leis trabalhistas: tudo sobre direitos do trabalho em 2024 - Pontotel
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Lei 4.749
Profissionais que atuam no regime celetista têm, anualmente, direito a um salário extra, chamado de décimo terceiro. O décimo terceiro está previsto na <anchor>Lei 4.749</anchor> e na Constituição Federal e foi instituído pelo então presidente João Goulart, em 1962.
L4749
L4749

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**Presidência**
**da República**

**Casa Civil**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE**\
**1965.**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.749-1965?OpenDocument)

[Mensagem de veto](Mensagem_Veto/anterior_98/Vep596-L4749-65.pdf)

[(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)](LCP/Lcp150.htm#art34§1)

Dispõe
sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

**O** **PRESIDENTE DA REPÚBLICA**:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A gratificação salarial
instituída pela [Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962](L4090.htm), será
paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que,
a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

        Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e
novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida
no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo
empregado no mês anterior.

        §
1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os
seus empregados.

        §
2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o
requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato
de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá
compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do [Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962](L4090.htm#art3), e, se
não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

Art. 4º - As contribuições devidas ao
Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial
referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência
Social.

Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra
estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu
§ 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo
[Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962](../Decreto-Lei/1965-1988/Del1881.htm),
aos preceitos desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.

        Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

_Arnaldo Sussekind_

Este texto não substitui o publicado no DOU
de 13.8.1965

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