Direitos trabalhistas: os principais e mais 7 você precisa conhecer
Quais são os principais direitos trabalhistas? · Registro em carteira de trabalho · Auxílio Transporte · Folga remunerada · Pagamento de salário em dia · 13º salário.
Lei n° 9.601 de 1998
O banco de horas é uma flexibilização autorizada pela <anchor>Lei n° 9.601 de 1998</anchor>, responsável por alterar a CLT.  Ainda, a norma autoriza a possibilidade de colaborador e empresa, em comum acordo, obterem um banco com horas trabalhadas com o objetivo de compensação no futuro. De acordo com a reforma trabalhista, atualmente, esse sistema pode ser utilizado por qualquer segmento empresarial.
L9601
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**Presidência**
**da República**

**Casa Civil**

**Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.601-1998?OpenDocument)

[Regulamento](../decreto/D2490.htm)

[Vide Decreto nº 3.048, de 1999](../decreto/D3048.htm)

[Mensagem de veto](Mensagem_Veto/1998/Vep9601-98.pdf)

[(Vide ADI nº \
 1764)](http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1764&processo=1764)

[(Vide ADI nº \
 1766)](http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1766&processo=1766)

[(Vide ADI nº \
 1768)](http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1768&processo=1768)

[(Vide ADI nº \
 1794)](http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1794&processo=1794)

Dispõe sobre o contrato de
trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

**O PRESIDENTE DA REPÚBLICA** Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de
trabalho por prazo determinado, de que trata o
[art. 443 da Consolidação das Leis do\
Trabalho - CLT](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art443), independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer
atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem
acréscimo no número de empregados.

§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:

I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata
este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto
nos [arts. 479](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art479) e
[480 da CLT;](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art480)

II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.

§ 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no
[art. 451\
da CLT.](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art451)

§ 3º ( [VETADO](Mensagem_Veto/1998/Vep9601-98.pdf))

§ 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente
sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de
comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos
termos do [art 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991](L8213cons.htm#art118), durante a vigência do
contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado
pelas partes.

Art. 2º Para os contratos previstos no artigo anterior, são reduzidas, por
dezoito meses, a contar da data de publicação desta Lei

Art. 2o  Para os contratos previstos no
artigo anterior, são reduzidas, por trinta e seis meses, a contar da data de
publicação desta Lei.         [(Redação \
dada pela Medida Provisória nº 1.879-13, de 1999)](../MPV/Antigas/1879-13.htm#art7)

Art. 2o  Para os
contratos previstos no art. 1o, são reduzidas, por sessenta meses, a
contar da data de publicação desta Lei:         [(Redação \
dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)](../MPV/2164-41.htm#art10)

I - a cinqüenta por cento de seu valor vigente em 1º de janeiro de 1996, as alíquotas
das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço
Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC,
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, bem como ao salário educação e para o financiamento do seguro de
acidente do trabalho;

II - para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, de que trata a [Lei nº 8.036, de 11 de maio de\
1990](L8036consol.htm).

Parágrafo único. As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo,
obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo do disposto no inciso Il deste artigo,
depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento bancário, com
periodicidade determinada de saque.

Art. 3º O número de empregados contratados nos termos do art. 1º desta Lei observará o
limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo
ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:

I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta
empregados;

II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta
e cento e noventa e nove empregados; e

III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos
empregados.

Parágrafo único. As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre
a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado
do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao da data de publicação
desta Lei.

Art. 4º As reduções previstas no art. 2º serão asseguradas desde que, no momento da
contratação:

I - o empregador esteja adimplente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

II - o contrato de trabalho por prazo determinado e a relação mencionada no § 3º deste
artigo tenham sido depositados no Ministério do Trabalho.

§ 1º As reduções referidas neste artigo subsistirão enquanto:

I - o quadro de empregados e a respectiva folha salarial, da empresa ou estabelecimento,
forem superiores às respectivas médias mensais dos seis meses imediatamente anteriores
ao da data de publicação desta Lei; e

II - o número de empregados contratados por prazo indeterminado for, no mínino, igual à
média referida no parágrafo único do art. 3º.

§ 2º O Ministério do Trabalho tomará disponíveis ao INSS e ao Agente Operador do FGTS
as informações constantes da convenção ou acordo coletivo de que trata o art. 1º e do
contrato de trabalho depositado, necessárias ao controle do recolhimento das
contribuições mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 2º desta Lei.

§ 3º O empregador deverá afixar, no quadro de avisos da empresa, cópias do instrumento
normativo mencionado no art. 1º e da relação dos contratados, que conterá, dentre
outras informações, o nome do empregado, número da Carteira de Trabalho e Previdência
Social, o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social - PIS e
as datas de início e de término do contrato por prazo determinado.

§ 4º O Ministro do Trabalho disporá sobre as variáveis a serem consideradas e a
metodologia de cálculo das médias aritméticas mensais de que trata o § 1º deste
artigo.

Art. 5º As empresas que, a partir da data de publicação desta Lei, aumentarem seu
quadro de pessoal em relação à média mensal do número de empregos no período de
referência mencionado no artigo anterior terão preferência na obtenção de recursos no
âmbito dos programas executados pelos estabelecimentos federais de crédito,
especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 6º O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a
vigorar com a seguinte redação:

> > ["Art. 59.](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art59§2.)
> > ...........................................................................................
> >
> > ........................................................................................................
> >
> > § 2º Poderá ser dispensado o
> > acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o
> > excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
> > de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das
> > jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez
> > horas diárias.
>
> > § 3º Na hipótese de rescisão do
> > contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada
> > extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das
> > horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da
> > rescisão."

Art. 7º O descumprimento, pelo empregador, do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei
sujeita-o a multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por trabalhador
contratado nos moldes do art. 1º, que se constituirá receita adicional do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a [Lei nº 7.998, de 11 de\
janeiro de 1990](L7998.htm).

Art. 7º  O descumprimento do disposto nos art. 3º e art. 4º desta Lei
pelo empregador acarretará a aplicação da multa prevista no
[inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, \
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art634a), por
trabalhador contratado nos moldes do art. 1º desta Lei, que se
constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
de que trata a [Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990](L7998.htm).            [(Redação dada pela Medida \
Provisória nº 905, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art32)[(Revogada \
pela Medida Provisória nº 955, de 2020)](../_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm)[Vigência \
encerrada](../_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm)

Art. 7º  O descumprimento do disposto nos art. 3º e art. 4º desta Lei
pelo empregador acarretará a aplicação da multa prevista no
[inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, \
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943](../Decreto-Lei/Del5452.htm#art634a), por
trabalhador contratado nos moldes do art. 1º desta Lei, que se
constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
de que trata a [Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990](L7998.htm).            [(Redação dada pela Medida \
Provisória nº 905, de 2019)](../_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art32)[(Vigência encerrada)](../_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm)

Art. 7º O descumprimento, pelo empregador, do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei
sujeita-o a multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por trabalhador
contratado nos moldes do art. 1º, que se constituirá receita adicional do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a [Lei nº 7.998, de 11 de\
janeiro de 1990](L7998.htm).

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contado a
partir da data de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

_Paulo Paiva_

Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.1.1998

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