<transcript><audio_211>que vivem sempre com a crise, com a seca, e a gente vê no norte um bu de investimento hoje de aproximadamente 30 bilhões de reais. Dos 40, em torno de 30 bilhões são no norte. Então, nós temos a expectativa já...</transcript>important agenda for the north of Minas that always live with the crisis with drought and we see in the north a boom in investment today of approximately 30 billions of reais from 40 to around 30 billion north so we already have the expectation <|endofsection|>


<transcript><audio_212>só com esses investimentos, até o mês de setembro, da ordem de 5 mil empregos. Se olharmos iniciativas do ponto de vista estratégico, e provavelmente nós faremos algum ajuste após a</transcript>today of creation currently only with these investments until the month of September if we look at initiatives from the point of strategic view and probably we we will make some adjustments after approval of the <|endofsection|>

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<transcript><audio_213>o programa de desestatização, que, na prática, nós passamos por uma melhoria da performance das estatais, para, num segundo momento, discutir aqui com essa casa também a desestatização, se será por</transcript>pmdb and we have the program privatization that in practice we we have undergone an improvement is of performance of state-owned companies for a second moment discusses here with this also the pest control if it will be <|endofsection|>


<transcript><audio_214>corte, como será, eu acho que essa casa tem um papel importante, meu caro deputado Antônio Carlos Arandi, de dar o norte, dar o tonte, como será esse programa de desinvestimento de Minas Gerais, então está sendo colocado aí nesse momento também para discussão na casa e nós vamos estar</transcript>companies will be the package as it will be I think this house has a role important my dear deputy antônio Carlos Arantes from Down Norte sets the tone for What will this program be like? disinvestment of Minas Gerais then okay being placed and at this moment also for discussion in the house and we will be <|endofsection|>


<transcript><audio_215>Obrigado.</transcript>together with you gentlemen and listen and participating in this discussion I have a project to attract investments which is one of the most most important relevant ones and we have held events by sectors we did in pharmaceutical sector and despite the <|endofsection|>


investment difficulty here placed, it is important to record the gentlemen, only in the pharmaceutical sector do we we have 700 million investment several companies coming from other states mainly São Paulo invest in the south of Minas here in the areaIt is metropolitan and in the north of Minas mainly light mountains have a important agenda and this reflects this economic diversification agenda as important despite the difficulty that they have in mining is another agenda placed here also relevant and it<transcript><audio_216>de investimento aqui colocada. É importante registrar para os senhores que só no setor de fármacos nós temos 700 milhões de investimento, diversas empresas vindo de outros estados, principalmente de São Paulo, investindo no sul de Minas, aqui na área</transcript> <transcript><audio_217>no norte de Minas, principalmente em Montes Claros. Então é uma agenda importante. E isso reflete essa agenda de diversificação da economia, tão importante apesar da dificuldade que a gente tem na mineração. É uma outra agenda colocada aqui também, relevante,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_218>forte em Minas. Hoje nós estávamos discutindo os licenciamentos dos últimos dois anos, de 54 bilhões de investimentos que foram licenciados, aproximadamente 50% foram projetos de mineração e continuaram</transcript>remains strong in mines today we are discussing the licensing last two years of 54 billions of investments were licensed likely approximately 50% were mining projects and continues <|endofsection|>


<transcript><audio_219>forte de licenciamento dos projetos de mineração. Ou seja, Minas não vai abrir mão em momento nenhum, não vai deixar de ser um Estado minerador, tem que continuar. O nosso desafio é agregar valor à cadeia</transcript>this strong licensing agenda mining project is not mines will never give up It won't stop being a state miner has to continue our challenge is to add value to the supply chain <|endofsection|>


<transcript><audio_220>Lá atrás cometemos talvez algum erro no sentido de propiciar que o nosso minério fosse embora através de mineroduto, não fazendo pelotas aqui, abrindo as pelotizações aqui, e hoje as pelotizações...</transcript>ore and and I think back there perhaps we made some mistake in the sense to enable our ore to be although through a pipeline not doing pilots here opening the plantations here and today the pilots <|endofsection|>


we are thinking about the holy spirit where collect more ICMs could be collecting sms here not taking ours water though so that's a challenge that what we have there in the short term is to add value as much as possible in the supply chain mining in Minas Geraiswe have several initiatives and in science technology and if we look at the cycle of innovation mainly with startups Our challenge is to create a workforce since elementary school, high school<transcript><audio_221>isso aí no Espírito Santo, onde arrecada mais ICMS, poderíamos estar arrecadando ICMS aqui, não levando a nossa água embora. Então, esse é um desafio que nós temos aí no curto prazo, ou seja, agregar valor o mais possível na cadeia de mineração em Minas Gerais.</transcript> <transcript><audio_222>e na ciência e tecnologia. E, se olharmos o ciclo de inovação, principalmente com as startups, o nosso desafio é criação de mão de obra, desde o ensino básico, do ensino médio,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_223>E depois, no processo de aceleração e tração, que a gente chama das startups, que é colocar as startups no mercado, é reter essas startups. Porque nós temos aí diversas iniciativas hoje, infelizmente, perdidas.</transcript>university education and then process of acceleration and traction that people call them state-owned companies, which is to put state-owned companies in the market is to retain these states because we have several initiatives today unfortunately at the end <|endofsection|>


<transcript><audio_224>estão indo para fora de Minas por falta de investidor nessa área. Então, um dos projetos direcionados seriam investimentos para essas iniciativas que são importantes do ponto de vista de inovação. Do ponto de vista</transcript>of the process, the state-owned companies also go outside of mines due to lack of investors in this area then one of the targeted projects would be investments for these initiatives that are important from the point of view from an innovation point of view <|endofsection|>


of more concrete, more direct projects we are resuming and strengthening the concept of the troop and mining that is there It's dear Mayor Olivia and strengthening from Confins airport again with all initiatives around youinvestment in companies and industries high added value the airport that today already handles 11 million passengers a year that has conditions to reach 22 million passengers and we have agreed goals with the airport management so that this happen<transcript><audio_225>concretos, mais diretos, nós estamos retomando e fortalecendo o conceito da Aerotrópole Mineira, que aí, caro prefeito Rodrigo, é fortalecimento do aeroporto de Confins novamente, com todas as iniciativas no seu entorno.</transcript> <transcript><audio_226>empresas e indústrias de alto valor agregado, um aeroporto que hoje já movimenta 11 milhões de passageiros ao ano, que tem condições de chegar a 22 milhões de passageiros. Nós temos metas pactuadas com a gestão do aeroporto para que isso aconteça.</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_227>milhões de passageiros, mesmo sem fazer outra pista. Então, com o Aeroporto Indústria, a gente tem uma grande oportunidade, com mais voos internacionais. Através dos voos internacionais, nós trazemos trades, e aí as</transcript>we will reach 22 million passengers even without making another track then with the airport industry we have a great opportunity with more flights international flights through international we bring trades, right? <|endofsection|>


<transcript><audio_228>a utilização das barrigas das aeronaves como oportunidade de transporte de carga de valor agregado para fora de Minas Gerais. Então, ou seja, é importante a gente ter como centralidade do desenvolvimento econômico de valor agregado o aeroporto,</transcript>the three come to use the bellies of of aircraft as an opportunity to value-added freight transport out of Minas Gerais then be important we have as centrality of development economic value-added airport <|endofsection|>


<transcript><audio_229>Temos uma outra iniciativa importante, que é o Sol de Minas, reforçando esses investimentos na área solar. E aí vamos estar encaminhando para a Assembleia breve um outro PL para a discussão do</transcript>of confines we have another important initiative is that the sun of Minas reinforcing these investments in the solar area and here we go is forwarding to the assembly soon another skin for the discussion of <|endofsection|>


<transcript><audio_230>que tivemos a anuência da fazenda, para retirarmos o ICMS para 5 megawatts, para todos os empreendimentos solares, até 5 megawatts, inclusive para a biomassa e também para o gás. E aqui já conversamos com</transcript>gentlemen, as soon as we had the consent of the farm we removed the ICMS to 568 for all solar projects up to 5 megawatts including for biomass and also for gas and here we already talked to the doctor <|endofsection|>


Pedro noticed Pedro and let's address a even a little bit in the gas sector because when gas regulation We will also propose the withdrawal of icms is for thermal generation up to 5 megawatts gas for sure as well as solarwe have very high expectations of investments from her mining bench general through gas today just to give an example, but our gas price around 12 13 dollars per million btu Our expectation is that he will have a<transcript><audio_231>Vamos abordar um pouquinho o setor de gás, porque, com a desregulamentação do gás, nós vamos propor também a retirada do ICMS para geração térmica até 5 megawatts. O gás, com certeza, assim como a solar...</transcript> <transcript><audio_232>muito grande de investimentos de alavancagem de Minas Gerais através do gás. Hoje, só para exemplificarmos, o nosso preço de gás em torno de 12, 13 dólares por milhão de BTU, nossa expectativa é que ele tenha uma</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_233>caindo para 7 dólares, mais ou menos. Com a retirada de ICMS de alguns itens, nós conseguimos trazer esse gás a preço muito competitivo, o que colocaria o aço de Minas Gerais, a cadeia metal mecânica, altamente competitiva,</transcript>reduction of around 30% 40% falling to 7 dollars more or less with pickup of ICMS on some items in our municipality not being able to bring this gas at a price very competitive what would put the steel from Minas Gerais to the metal-mechanical chain highly competitive at the level <|endofsection|>


<transcript><audio_234>a nível internacional. Então, a gente tem expectativa que esse mercado de gás cresça a uma velocidade muito grande. E aqui, um exemplo, é em Queluzito, até a região ali do nosso deputado Gleicoa,</transcript>International So we expect that this gas market grows at a rapid rate very large and here is an example in which the success to the region of our deputy block <|endofsection|>


<transcript><audio_235>em projeto da ordem de 500 megawatts, um investimento de mais ou menos 1,7 bilhão de reais. Nós temos uma outra térmica já em projeto,</transcript>We have a technique that is already being studied in project of around 500 megawatts investment of more or less one point 7 billion reais we have another thermal already in <|endofsection|>


project in them with license is ready now participating in the next auction which will be held in March of next year should be deliver the documentation to neo now in the month of October an investment from order of 1 billion and jacutinga my dear give us another tent we have another onetechnique already studied in the project is lime taxes next factory alcohol and Cemig is studying a third here in hp generation tempo order of 1 gig a great investment of 3 billion reais<transcript><audio_236>já participando do próximo leilão, que será em março do ano que vem, ou seja, devemos entregar a documentação para a ANEL agora, no mês de outubro, um investimento da ordem de R$ 1 bilhão em Jacutinga, meu caro Dalmo, mais uma termo,</transcript> <transcript><audio_237>em postos de caudas, próximo à fábrica da Alcoa. A CEMIG está estudando uma terceira aqui em Garapé, geração térmica da ordem de 1 GW, um investimento de R$ 3 bilhões. Em Filipe,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_238>ele vem realmente com uma alavanca para o sul de Minas, em todas as regiões de Minas, com um grande diferencial. É claro que nós temos um desafio muito grande. Se olharmos e traduzirmos para metro cúbico, nós vamos ver que o metro cúbico do gás,</transcript>finally we see that the gas is coming really with a lever the south of mines in all mine regions with a big difference is of course that we we have a very big challenge if we look and translate by cubic meter we will see that the cubic meter <|endofsection|>


<transcript><audio_239>da ordem de 1,90. Para viabilizarmos térmicas, nós precisamos trazer isso para 60 centavos o metro cúbico. Então, esse é um desafio que nós temos aí, e aí apostamos na privatização da Gasmig, nessa abertura do mercado</transcript>gas in mines today is in the order of 1 90 to make it possible, fear that we fear we can bring it to 60 cents per cubic meter so this forgiveness challenge that we have here and there betting on the privatization of gasmig for this opening of the market <|endofsection|>


<transcript><audio_240>Abrir nesse mercado do transporte, não tenho dúvida que Minas será agraciada com grandes investimentos na área de gás. Outro investimento importante, e a gente vê muita reclamação em relação a CEMIG,</transcript>gas taking Petrobras out of transport open in this transport market I have no doubt that mine will be graced with large investments in gaza area the other important investment is us see a lot of complaints regarding cemig <|endofsection|>


<transcript><audio_241>no setor elétrico mineiro. É um investimento que já está aprovado, está em andamento, só na distribuidora. São 6,2 bilhões de investimentos em linhas de 138 KV,</transcript>investment of around 8 billion in Minas Gerais’ electrical sector is an investment which has already been approved is in progress only at the distributor there are 6.2 billion of investments online 138 kv <|endofsection|>


<transcript><audio_242>subestações novas, são 55 municípios com dupla alimentação, então é um investimento significativo em infraestrutura, inclusive para suportar esses investimentos em solar, que é uma grande reclamação que nós temos, ou seja, esse investimento</transcript>there are 2,500 km of line and 78 substations new are 55 municipalities with double food is an investment significant in its structure, including to support these solar investments which is a big complaint that we we have, that is, this investment and <|endofsection|>


<transcript><audio_243>em solar, pegou todo mundo de surpresa, inclusive a própria EPE, que é a empresa de pesquisas energéticas do governo federal, não imaginava que teria um boom de investimento em solar tão rápido assim. E essas outras iniciativas importantes</transcript>solar took everyone by surprise, including own pec the research company federal government energy I didn't imagine there would be a boom in investment and solar so fast and these and other important initiatives <|endofsection|>


<transcript><audio_244>que a gente tem observado, assim como fizemos com o setor de fármacos, com 700 bilhões de investimentos, fizemos sexta-feira com o setor, com o polo moveleiro de Ubar, aqui com a presença do Índio, coordenado pelo Índio, pelo Tiago Toscano e pela sua diretora,</transcript>11 and if these regional actions that we have observed just as we did with the pharmaceutical sector 1,700 billion investment saying friday one sector with the ubá furniture hub here with the presence of the Indian ordered by the Indian for the Tuscan theater for its <|endofsection|>


<transcript><audio_245>com o que foi colocado na mesa, e a gente observa, primeiro, o desconhecimento tributário em alguns setores. Não são poucos, não são poucas vezes que nós procuramos, e a gente observa...</transcript>board and common here is how it was placed on the table and we watch Firstly, the lack of tax knowledge in some sectors are not few, they are not few times we look and we <|endofsection|>


<transcript><audio_246>18% no ICMS, num item que o tratamento tributário é 3%, ele recolhe o que seria destaque. Então, há realmente, às vezes, um desconhecimento da questão tributária por setor. Então, por isso, Tiago, a importância de a gente sempre fazer isso por setor,</transcript>observes sometimes has to highlight 18% of icms on the item that the treatment tax and 3% he collects what would be emphasis so there really is sometimes a lack of knowledge of tax issues sector So that's why it wasn't important We always did this by sector <|endofsection|>


<transcript><audio_247>recebe constantemente empresas que não estão se apropriando corretamente do modelo tributário que está em Minas Gerais. E, às vezes, tem dificuldade ou de exportar esse produto, ou não está competindo corretamente, ou tem algum</transcript>clarify the sector and we receive constantly companies that are not correctly appropriating the model tax is in Minas Gerais and at sometimes have difficulty or export this product is not competing correctly or has <|endofsection|>


<transcript><audio_248>que tem benefícios fora de Minas Gerais e que estão sendo prejudicados muitas vezes pelas empresas que estão trazendo produtos de fora. Então, um dos trabalhos que nós estamos fazendo fortemente</transcript>any other sector that we identify who have benefits outside Minas Gerais and that are not being are being often harmed by companies who are bringing products out then one of the works we are doing <|endofsection|>


<transcript><audio_249>e essa é uma das determinações do governador, fortalecer as empresas que estão em Minas Gerais. Se nós pegarmos um dado dessa geração de emprego, nós vamos observar que 80% do emprego gerado são pelas empresas</transcript>strong is to strengthen and this is one of the governor's determinations strengthen companies that are in Minas Gerais if we take given this generation of employment we will observe that 80 per percent of employment generated by <|endofsection|>


<transcript><audio_250>Ou seja, elas têm mais capacidade de gerar emprego diretamente do que as empresas novas. Ou seja, o próprio crescimento vegetativo das empresas é que tem uma capacidade muito grande de geração de emprego em Minas Gerais.</transcript>companies that are in Minas Gerais In other words, they have more capacity to generate employment directly than new companies or yourself vegetative growth of companies is which have a very large capacity to job creation in Minas Gerais we <|endofsection|>


We have to first strengthen and support companies that are in mines general are this is a determination very clear that it is being followed and with great competence by the indi team by the government team Gentlemen, in general, these are the itemsand we remain here at the disposal of thank you gentlemen At this point, the presidency will<transcript><audio_251>e apoiar as empresas que estão em Minas Gerais. Então, essa é uma determinação muito clara que está sendo seguida com muita competência pela equipe do INDI e pela equipe de governo. Senhores, em forma geral, são esses...</transcript> <transcript><audio_252>Neste momento, a presidência passa</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_253>Cada inscrito disporá de até cinco minutos para a sua intervenção. Com a palavra, o presidente da Associação...</transcript>say the guests Each registrant will have up to five minutes for your intervention with the the president of the association speaks <|endofsection|>


<transcript><audio_254>Walter de Souza Lobato. Boa tarde a todos. Deputado Tiago, muito obrigado pela oportunidade que nos foi dada.</transcript>Brazilian tax law valter Good afternoon everyone Tiago thank you very much for the opportunity you gave us was given <|endofsection|>


<transcript><audio_255>Obrigado.</transcript>I want to initially greet everyone at the table initially does one very special thanks deputy dalmo who is embracing this change paradigm <|endofsection|>


I will be very brief, I fit here to present what the college of representatives arises of Minas Gerais taxpayers This is an old desire of ours, right? entities representing thetaxpayers from the business sectors and at this very difficult time, but at the same time Brazil is such a special time that civil society mobilizes This group decided to create a group<transcript><audio_256>me coube aqui apresentar como que surge o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. Essa é uma vontade antiga nossa, das entidades representativas,</transcript> <transcript><audio_257>E, nesse momento tão difícil, mas, ao mesmo tempo, tão especial para o Brasil, que a sociedade civil se mobiliza, esse grupo resolveu criar um grupo...</transcript> <|endofsection|>


right people technician is indicated by these entities so that we could discuss solutions in a group absolutely propositional so that the people could bring to this people's houseto the executive power solutions so that the we can improve our working environment business, as Flávio Rocha said, there is no another way is to save the state and the<transcript><audio_258>indicadas por essas entidades para que a gente pudesse discutir soluções, é um grupo absolutamente propositivo, para que a gente pudesse trazer a essa casa do povo</transcript> <transcript><audio_259>para que a gente possa melhorar o nosso ambiente de negócios. Como disse o Flávio Rosco, não há outro caminho para salvar o Estado,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_260>Mas esse desenvolvimento econômico, ele só pode ocorrer se houver um ambiente de confiança, um ambiente de estímulo ao negócio, certo?</transcript>Brazil if not economic development but this economic development can only occur if hears is one if there is an environment of trust an environment of business stimulus <|endofsection|>


<transcript><audio_261>por circunstâncias diversas, inclusive culturais, o Brasil criminalizou a atividade empresarial. Ser empresário no Brasil é uma grande aventura e, hoje em dia, mais do</transcript>unfortunately it's due to circumstances diverse, including cultural brazil crime analyzed the activity business Being a businessman in Brazil is a great adventure and nowadays more than one <|endofsection|>


<transcript><audio_262>até de ser criminalizado. Ou seja, o Brasil não tem a cultura de incentivar e louvar essas pessoas que empreendem, que dão emprego</transcript>adventure is it even capable of being criminalized, meaning Brazil does not have the culture of encouraging and praising these people who undertake businesses that provide employment and <|endofsection|>


that carry out economic development so our intention as the recolast of representatives of taxpayers is much more than they bring some specific proposals that proposals exist are extremelyrelevant information will be placed here by my colleagues but much more than that This school aims to bring the voice of taxpayers and entities representative<transcript><audio_263>Então, a nossa intenção, enquanto Colégio de Representantes dos Contribuintes, é muito mais do que trazer algumas propostas pontuais. Essas propostas existem, são extremamente relevantes,</transcript> <transcript><audio_264>e vão ser colocadas aqui pelos meus colegas. Mas, muito mais do que isso, esse colégio se propõe a trazer a voz dos contribuintes e das entidades representativas</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_265>para demonstrar as nossas angústias do dia a dia, aquilo que nos faz não deixar de recolher tributo, que isso nós queremos recolher, mas aquilo que trava o nosso crescimento, o quanto nós gastamos.</transcript>is for this house to demonstrate the our everyday anxieties what makes us not stop collect the tribute and that's what we want collect but what stops our growth how much we spend <|endofsection|>


calculating taxes and more than that the regarding a relationship of absolute Taxpayer distrust of the tax authorities and the taxpayer we will only be able to change the culture andtherefore creating a good working environment business if we reestablish what if calls on the legal doctrine itself tax of the principle of protection of trust or that message emanating from public authorities, it has to come<transcript><audio_266>o quanto há uma relação de absoluta desconfiança do contribuinte com o fisco e do fisco com o contribuinte. Nós só vamos conseguir mudar a cultura...</transcript> <transcript><audio_267>um bom ambiente de negócio se nós restabelecermos o que se chama na própria doutrina jurídico-tributária do princípio da proteção da confiança. Ou seja, aquela mensagem emanada do poder público, ela tem que vir cada</transcript> <|endofsection|>


clear direct and predictable without this we never even with tax reform that is extremely necessary but without us We create a safe environment trustworthy environment we couldn't do theeconomic development is so necessary and is the only way out for the Brazil and Minas Gerais I would like to ask permission to say that this is the main objective of this<transcript><audio_268>Sem isso, nós jamais, mesmo com reforma tributária, que é extremamente necessária, mas sem nós criarmos um ambiente de segurança, um ambiente de confiança, nós não conseguimos...</transcript> <transcript><audio_269>econômico que é tão necessário e é a única saída para o Brasil e para Minas Gerais. Eu gostaria de pedir licença para dizer que esse é o grande objetivo</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_270>em busca desse desenvolvimento, essas propostas serão ditas, mas eu queria pedir licença para citar aqui as entidades que compõem esse colégio</transcript>school is to bring together proposals in search for development these proposals will be said but I wanted to ask permission to mention here the entities to which represent make up the colleges of <|endofsection|>


<transcript><audio_271>porque todas elas são muito necessárias e só foi possível esse momento tão bonito aqui na Casa do Povo Mineiro com a união de todas essas. E é isso que a gente quer continuar fazendo, continuar unido para trazer aqui</transcript>representatives is because they are all very necessary and this was only possible Such a beautiful moment here in the people's house Minas Gerais with the union of all these This is what we want to keep doing remain united to bring here <|endofsection|>


plausible technical proposals and necessary both for our trade with Our industry components are faemg state agriculture federation of minas geral fcdl federação das chambers managers mine storekeepersgeral restart minas geral federation trade in goods and services and tourism in the state of minas geral fecuma federation of accountants of the state of minas geral federaminas the federation of trade associations and business in the state of Minas Gerais<transcript><audio_272>e necessárias tanto para o nosso comércio como para a nossa indústria. Os componentes são a FAENG, Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais, a FCDL, Federação das Camas de Dirigentes Logísticos</transcript> <transcript><audio_273>Minas Gerais, Federação do Comércio de Bens e Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, FECOM, Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais, FederaMinas, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_274>das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Minas Gerais, FIEMG, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, a BRADET, Associação Brasileira de Direito Tributário, a SEMINAS, Associação Comercial e Empresarial de Minas,</transcript>faith without the federation of companies cargo transport in the state of Minas general fiemg federation of industrial industries state of minas geral open to hold Brazilian association of tax right to be mines commercial and business association of - <|endofsection|>


<transcript><audio_275>Câmara de Dirigentes Logísticos de Belo Horizonte, CIEMG, Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais, CRC Minas Gerais, Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais,</transcript>cdl bh the chamber of store managers from Belo Horizonte if in the center industrial and business of Minas Gerais CRC Minas Gerais Regional Council of Minas Gerais state accounting <|endofsection|>


eef institute of fiscal studies and mbt is mining institute of tax law It's Emmett Previous Minas Gerais Institute tax and social security studies and olsen union and organization of cooperatives in the state of Minas GeraisI want to once again thank you very much ump deputy gives you this opportunity and know that we we will follow the same The path is to actually bring purposes and objectives that take the country and obine<transcript><audio_276>e MDT, Instituto Mineiro de Direito Tributário, e METPREV, Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários, e OSENG, Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais.</transcript> <transcript><audio_277>mais uma vez agradecer muito ao deputado Daum por ter dado essa oportunidade e saiba que nós vamos seguir no mesmo caminho para trazer, de fato, propostas objetivas que tirem o país e</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_278>do que isso, que criem um ambiente de confiança para que a gente possa desenvolver muito esse Estado</transcript>of this crisis and more than that it creates an environment of trust so that the we can develop this a lot <|endofsection|>


<transcript><audio_279>Representando a Federação de Comércio e Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais, Marcelo Nogueira de Moraes, coordenador da área jurídica,</transcript>with the word representing the federation trade, goods services and tourism minas geral marcelo nogueira de moraes tax legal area coordinator <|endofsection|>


<transcript><audio_280>Tiago Cota, demais deputados, ilustre deputado Dalmo Ribeiro, a quem agradeço a iniciativa por convocar essa reunião. Primeiro momento,</transcript>of the natives, Mr President, the quota other deputies lúcia deputy dalmo ribeiro to whom I thank for the initiative provoke this meeting first and <|endofsection|>


<transcript><audio_281>por poder trazer uma parte técnica no que diz respeito a essas propostas que foram encaminhadas e já entregues para o governador e que me coube falar um pouco sobre as multas que incidem aí</transcript>highlighted my thanks for being able to bring a technical part even in the with regard to these proposals were forwarded and already delivered is to the governor, it was up to me to speak a little about the fines that are levied there in the <|endofsection|>


<transcript><audio_282>Nós temos na nossa lei de regência, 67.633, multas, como a multa isolada, que pode chegar a 50% do valor da operação. Temos multas de revalidação, que pode chegar ao valor do imposto,</transcript>regarding tax law is we have in our governing law 67 63 fines such as the isolated fine that can reach 50% of the value of the operation we have fines of revalidation that can reach the value of the <|endofsection|>


tax and in countless opportunities we we found out that when credit was built generally the amounts of penalties The amount of taxes adds up to a lot, right? arrives two three times depending on the specific situation and today we have, right?already in mining legislation in 6 7 6 3 the hypothesis of application of one is mechanism calls legal permissive in this permissive legal today he has some barriers and we even have a project that has already<transcript><audio_283>nós apuramos que, quando se constitui o crédito, geralmente os valores das penalidades somam, e muito, o valor dos impostos. Chega duas, três vezes, dependendo da situação específica. E hoje nós temos...</transcript> <transcript><audio_284>a hipótese de aplicação de um mecanismo que se chama permissivo legal. Esse permissivo legal, hoje, tem algumas barreiras e temos um projeto que já...</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_285>de 2017, que visa melhorar a questão dos permissivos. Basicamente, o permissivo concede um poder ao Conselho de Contribuintes reduzir essas multas parcialmente</transcript>PL 4745 and 2017 are running in the house which aims to improve the issue of permissive is basically the permissive grants something power to the council of taxpayers reduce these fines to <|endofsection|>


then we see that in reality the legal permissiveness is an effective instrument which makes the state receive the tribute is due and makes it possible taxpayer is to pay thethat if the taxpayer does not even have payment within a specific deadline he can reduce there and with that get it right comply with its obligations we have even some data for example in 2012every time the council of taxpayers is applied permissive 70.13 percent of debts were paid off in 2014 70.97 percent<transcript><audio_286>pelo pagamento, dentro de um prazo específico, ele possa reduzir ali e, com isso, conseguir adimplir com as suas obrigações. Nós temos até alguns dados, por exemplo, em 2012,</transcript> <transcript><audio_287>vezes que o Conselho de Contribuintes aplicou o permissivo, 70,13% dos débitos foram quitados. Em 2014, 70,97%.</transcript> <transcript><audio_288>o permissivo legal é um instrumento eficaz que faz com que o Estado receba o tributo devido e faz com que permita ao contribuinte fazer o pagamento do tributo.</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_289>E isso, para nós, é uma questão muito importante. E um outro trabalho que o colégio está desenvolvendo, nós já estamos em fase final de elaboração,</transcript>reduced tax is not worth the fines that This is a very important issue for us important and one job is that the school is developing management both in the final phase of drafting a <|endofsection|>


<transcript><audio_290>das penalidades. Nós sabemos que o judiciário, por diversas vezes, vem analisando essas multas que são aplicadas na seara tributária e que, infelizmente, inviabiliza o recolhimento dos tributos.</transcript>draft proposal is a limitation of penalties We know that the judiciary has analyzed these fines that are applied in the field tax and that unfortunately makes it impossible to collect taxes <|endofsection|>


<transcript><audio_291>vem entendendo que um parâmetro razoável seria a inclusão de penalidades que se limitem ao valor do imposto. Então, nesse sentido, o colégio de representantes</transcript>and in several cases, the judiciary comes to understand that a parameter reasonable would be to include penalties which are limited to the value of the tax So in that sense, the school is taxpayer representatives <|endofsection|>


<transcript><audio_292>estamos, de uma forma técnica, elaborando essa minuta, posteriormente será encaminhada para as respectivas casas e, se possível, for também ter dentro da casa da Assembleia Legislativa o apoio para que realmente ela seja efetivada e, assim, possa...</transcript>miners are we are neder a technical form preparing this draft will subsequently be forwarded to the respective homes and, if possible, It's also about having it inside the house, right? legislative assembly support so that it actually takes effect and so on, right? <|endofsection|>


<transcript><audio_293>que o contribuinte regulariza as suas pendências com a fazenda, com o Estado de Minas Gerais, de forma razoável, com esses limites que nós entendemos como pertinentes. Isso é importante.</transcript>may allow the taxpayer settle your outstanding issues with the farm is with the state of Minas Gerais reasonably within these limits and that we understand as relevant and <|endofsection|>


<transcript><audio_294>porque nós temos muitas pessoas para falar, era o que eu tinha para dizer. Muito obrigado.</transcript>without wanting to expand too much on what we have Too many people to talk to, that's what I I had to say thank you very much <|endofsection|>


<transcript><audio_295>Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente, deputado Tiago Cota. Boa tarde.</transcript>marcelo's wife with the word everything be the son of a union director good afternoon everybody good afternoon president try good quota afternoon <|endofsection|>


the deputy dalmo ribeiro to which the I have to praise the author of deputy request daalto in the soul thatof such relevance to the economic development of mines general and talk about development economic is only possible if we start thinking about the base is the base of<transcript><audio_296>Dalmo Ribeiro, ao qual cumprimento todos os demais presentes e tenho que enaltecer o autor do requerimento, o deputado Dalmo, que</transcript> <transcript><audio_297>o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. E falar em desenvolvimento econômico somente é possível se a gente começar a pensar na base. E a base</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_298>Não só no Brasil, não só em Minas, mas em todo o Brasil, sem dúvida alguma, são as micro e pequenas empresas. Um dado muito importante que o Sebrae publicou,</transcript>economic development not only in Brazil not only in Minas but throughout the Brazil, without a doubt, are the micro and small businesses a very important piece of information that sebrae <|endofsection|>


recently published is that 99% of establishments in Brazil are made up of micro and small companies 52 percent of jobs with formal contract in the private sector arein micro and small companies So it doesn't deserve any further delay affirm the importance of this segment for economic development not only of Minas Gerais with all of Brazil and is<transcript><audio_299>dos estabelecimentos no Brasil são constituídos por micro e pequenas empresas. 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado estão</transcript> <transcript><audio_300>empresas. Então, não merece maiores delongas para afirmar a importância desse segmento para o desenvolvimento econômico, não só de Minas Gerais, como de todo o Brasil. E a</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_301>Constituição Federal de 1988 dispensou um tratamento tributário diferenciado e favorecido para aquelas empresas. Isso ganhou status, inclusive, de princípio com</transcript>in this sense that the federal constitution of 1988 exempted tax treatment differentiated and favored for those companies that nor the state inclusive of principle <|endofsection|>


<transcript><audio_302>diante disso, senhores, foi a lei complementar 123, trouxe o estatuto da micro e pequena empresa com um regramento que, em tese, busca simplificar as rotinas tributárias e</transcript>constitutional and in view of that gentlemen That's what complementary law 123 brought the status of micro and small companies with a rule that in theory seeks simplify tax routines and <|endofsection|>


<transcript><audio_303>E isso, de fato, pelos números, se mostra que tem tido grande relevância e tem, mesmo que parcialmente, cumprido.</transcript>reduce the tax burden for those who start to undertake and that in fact by numbers simon crack has had great relevance and has even if partially fulfilled the <|endofsection|>


<transcript><audio_304>O regime tributário concedido para as pequenas empresas, o simples nacional, ele tem tido certa eficiência, eficácia. Contudo, é importante frisar algumas situações.</transcript>objective, that is, the tax regime granted to small businesses the simple national he has been right efficiency effectiveness However, it is important to highlight some <|endofsection|>


<transcript><audio_305>que os contribuintes, em virtude da complexidade das normas tributárias, ainda que no regime simplificado, quando verificam que cometeram alguma infrigência à norma, que seja</transcript>situations in which taxpayers in due to the complexity of the standards taxes even under the regime simplified when they verify that committed any influence on the norm <|endofsection|>


<transcript><audio_306>enfim, ou por um lapso, ou por uma dificuldade de interpretação à norma, eles chegam a fazer a sua denúncia espontânea. Instituto esse, positivado necessariamente,</transcript>the omission of recipes finally or for a mistake or due to a difficulty in interpretation of the norm they arrive at make your spontaneous report institute that is positive in the code <|endofsection|>


<transcript><audio_307>A partir disso, quando o contribuinte, antes de qualquer ação fiscal, se autodenuncia e recolhe o tributo, ele estaria livre das penalidades ali decorrentes, dali decorrentes.</transcript>national tax that seeks from of this when the taxpayer before any tax action is self-reported and collects the tribute he would be free from penalties arising there from the leader and <|endofsection|>


<transcript><audio_308>O próprio Estado de Minas Gerais tem fomentado essa autorregularização, conforme consta no artigo 68 do RPTA, onde ele disponibiliza para os contribuintes</transcript>chains the state of Minas Gerais itself has encouraged this self-regularization as stated in article 68 of the RPT, where it makes available to <|endofsection|>


<transcript><audio_309>de divergências apuradas a partir de cruzamento de dados para que o contribuinte, sem a intervenção fiscal, possa se autorregularizar e, a partir daí, regularizar</transcript>taxpayers in situations of divergence determined from data crossing so that the taxpayer without the fiscal intervention can be self-regulate and from there collect <|endofsection|>


business firstly because if that exclusion is retroactively During that period, all companies need to collect taxes as ifthe tribute and again established his tax regularity status however, gentlemen contradictory taxpayers when making their confession of a narrated fact is theomission of receipts and collect in a tribute believing they would be free of penalties have been terminated exclusion from the simple national form retroactive This is something so serious for<transcript><audio_310>o seu status de regularidade fiscal. Contudo, senhores, de forma contraditória, os contribuintes, ao fazerem ali a sua confissão de um fato ali narrado, que seja uma omissão de</transcript> <transcript><audio_311>recolherem um tributo acreditando que estariam livres das penalidades, têm recebido o termo de exclusão do Simples Nacional de forma retroativa. Isso é algo de tamanha gravidade.</transcript> <transcript><audio_312>para os negócios. Primeiramente, por quê? Se aquela exclusão é de forma retroativa, daquele período todo, as empresas precisam de recolher os tributos como</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_313>fossem, porque essa é a lógica da norma. Como exigir de um pequeno contribuinte, um micro empresário, que faça o recolhimento complementar de CMS, IPI, PIS, COFINS,</transcript>medium and large taxpayers were that this is the logic of the norm as it requires a small or micro contributor businessman who collects complementary icms ipi pis cofins <|endofsection|>


<transcript><audio_314>enfim, de todos os tributos, como se fosse contribuinte normal, de forma retroativa, com multa, juros e ainda pagando as multas de obrigações acessórias de todos</transcript>social contribution and all taxes as if you were a taxpayer normal retroactively with fine interest and still paying the fines ancillary obligations of all <|endofsection|>


statements that were not delivered by which was not obligatory at that time such a situation without fear of making mistakes will lead to taxpayer insolvency closure of activities and the state will notreceive that tribute Therefore, instead of promoting regularization in a situation like this taxpayer receives a gift from Greek that soon after believing that he had the<transcript><audio_315>entregues porque não era obrigado naquela época. Tal situação, sem medo de errar, levará o contribuinte à insolvência e ao encerramento das atividades. E o Estado não vai</transcript> <transcript><audio_316>Portanto, ao invés de fomentar a regularização numa situação dessa, o contribuinte recebe um presente grego que, logo após acreditar que estava</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_317>do simples nacional de forma, ao nosso ver, de forma técnica, o arrepio da norma. Por que isso acontece? Porque o Estado entende que o contribuinte confessa homicídio</transcript>tax regularity is excluded from the simple national form, in our view, is a quick technique name because this happens because the state understands that the taxpayer confesses the omission of <|endofsection|>


<transcript><audio_318>ele confessa a falta de emissão de notas fiscais, de documentos fiscais, que seria o estupim para a exclusão do Simples Nacional. E, de forma propositiva, o...</transcript>recipes and reflexively he confesses the lack of issuance of invoices that would be tax documents that would be the trigger for the exclusion of the simple nationally and purposefully <|endofsection|>


<transcript><audio_319>a ação, entendeu prudente, sugerir uma alteração na Lei nº 6763, para que dê segurança aos contribuintes, inclusive que dê lealdade</transcript>school evaluate the situation understood prudent to suggest a change in the law 6763 to provide security to taxpayers including loyalty <|endofsection|>


<transcript><audio_320>inclusive com base no princípio da lealdade entre o fisco e os contribuintes. Tal alteração poderia, inclusive, ser feita através de decreto, mas o decreto a gente sabe que,</transcript>to the relationship, including based on the principle of loyalty between the tax authorities and Total taxpayers take action could including being done through decree but decree people know that it can be <|endofsection|>


<transcript><audio_321>se isso viesse na lei 67, 63 e 75. Como sugerimos, um acréscimo aí, talvez, do artigo 211A, para que ele fale o seguinte, o texto é meramente sugestivo, pode ser aprimorado, caso, né,</transcript>changed and would provide more security if this came in law 6763 75 as we suggested a addition of perhaps article 211 to so he says the following the text is merely suggestive it may be improved case, right? <|endofsection|>


<transcript><audio_322>dentro da técnica legislativa, que nos casos em que o contribuinte efetuar a denúncia espontânea, os fatos ali narrados não darão em seja a exclusão do simples nacional prevista na lei constitucional.</transcript>the suggestion will be accepted within the legislative technique that in cases where the taxpayer makes the report spontaneous, the facts narrated here are not will give rise to the exclusion of the simple national legislation provided for in the complementary law <|endofsection|>


<transcript><audio_323>E, a partir disso, sem dúvida alguma, fomentará a autorregularização de mais contribuintes que se vê impedido de se regularizar com receio de automaticamente receberem ali a exclusão do símbolo</transcript>number 123 2006 It is from this without a doubt that it is encourage too much self-regularization taxpayers who are prevented from regularize for fear of automatically receive exclusion from the <|endofsection|>


simple retroactive effect are prevented from fact that he carries out his activity for impossibility of tax regularization In a very objective way, I leave this here this plea from taxpayers especially those who are the basisnot only in our state but also in the entire brazil in a time of crisis that employ those who leave large companies that manage to reactivate the economy as a way more direct and faster<transcript><audio_324>de fato, de exercer sua atividade por impossibilidade de regularização fiscal. De forma muito objetiva, deixo aqui essa súplica dos contribuintes, especialmente daqueles que</transcript> <transcript><audio_325>Estado, como de todo o Brasil, no momento de crise, que empregam aqueles que saem de grandes empresas, que conseguem reativar a economia como forma mais direta e mais rápida.</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_326>Com a palavra o deputado Bruno Engler, que se encontra aqui presente nessa audiência. Presidente, vim aqui prestigiar a audiência</transcript>Thank you very much to everyone for your kind words with the floor, congressman bruno engler present at this hearing is the president who attends hearings that <|endofsection|>


<transcript><audio_327>mais para ouvir do que para falar, as demandas e as necessidades daqueles que efetivamente geram emprego e renda no nosso Estado. Nós vemos, infelizmente, muitas vezes, uma tentativa do pessoal que tem uma mentalidade de esquerda diferente,</transcript>I'm here more to listen than to speak demands and needs those that effectively generate employment and income in our state we unfortunately often see a attempt by people who have a left-wing mentality <|endofsection|>


<transcript><audio_328>vilão, como alguém que explora, que atrapalha, sendo que se nós não tivermos um empreendedor, a gente não tem emprego, se a gente não tem emprego, a gente não tem renda, se a gente não tem renda, o Estado quebra.</transcript>the one who generates employment as a villain like someone who explores what gets in the way of being that if we didn't have the entrepreneur to we don't have a price, we don't have a job we have no income If we don't have income, the state collapses <|endofsection|>


<transcript><audio_329>no governo federal e, aos poucos, no governo do Estado também, uma mudança de pensamento para que a gente possa valorizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda e quem ajuda o nosso Estado a crescer. Então,</transcript>and we have observed in the government federal and little by little in the government of state also a change of thinking so that we can value those who produce who generates employment that generates income and who help our state by adding no <|endofsection|>


<transcript><audio_330>não tenho muito o que falar, eu quero mais ouvir e entender um pouco melhor a realidade dessas pessoas. Com a palavra, representando a Federa Minas, gerente jurídico, Carlos Albano.</transcript>I have a lot to say I want more to hear not even a little better than the reality of these people with the word representing the federaminas legal manager carlos <|endofsection|>


<transcript><audio_331>pelo apoio na iniciativa e o empenho na realização dessa audiência pública. Me foi incumbido aqui tratar de um ponto específico também na parte técnica,</transcript>alberto moreira some ribeiro She is for her support in the initiative and commitment in holding this public hearing was assigned a specific point also in the technical part of the proposals <|endofsection|>


<transcript><audio_332>exclusivamente quanto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. E aqui, conforme foi colocado, o tema dessa audiência pública é a retomada do crescimento econômico e, para a retomada desse crescimento econômico, além da melhoria do</transcript>brought by the school treating exclusively regarding the advice of taxpayers of the state of Minas Gerais as the theme of this hearing because the resumption of economic growth and recovery of economic growth in addition to improving the economic scenario <|endofsection|>


mining tax is a body that has provision in the constitution of the state of Minas Gerais and which has a large importance from the point of view of taxpayers council of taxpayers in the year 2018 he enjoyed playedattracting new companies new businesses It is also necessary to strengthen the companies boys how did it go very well placed by his secretary but mining companies have been suffering especially when evaluating than the tax issue inthe controversial discussions they have with the state of Minas Gerais is necessary to review this entire procedure the taxpayers council is a body responsible for who is responsible for resolving these controversies between the taxpayer and the<transcript><audio_333>empresas, novos negócios, é necessário também fortalecimento das empresas mineiras, como foi muito bem colocado aqui pelo seu secretário. Mas as empresas mineiras vêm sofrendo muito, principalmente quando da avaliação da questão tributária,</transcript> <transcript><audio_334>controversas que elas têm com o Estado de Minas Gerais. É necessário que seja revisto todo esse procedimento. O Conselho de Contribuintes é o órgão a quem incumbe solucionar essas controvérsias entre contribuinte</transcript> <transcript><audio_335>é um órgão que tem previsão na Constituição do Estado de Minas Gerais e que tem uma grande importância sob o ponto de vista dos contribuintes. O Conselho de Contribuintes, no ano de 2018, ele apreciou e julgou</transcript> <|endofsection|>


approximate amount of 5 billion real in administrative litigation tax time has an average term for trial in around 50 132 days which is an example of efficiency throughoutBrazil it has its grandeur from its efficiency recognized by bodies and is f and recognized by the fund by the foundation getúlio vargas by the inter-american bank development team that analyzed all tax litigation of various<transcript><audio_336>aproximado de 5 bilhões de reais em contencioso administrativo tributário. Tem uma média de prazo para julgamento em torno de 132 dias, que é exemplo de eficiência em todo</transcript> <transcript><audio_337>grandiosidade, sua eficiência reconhecida por órgãos e reconhecido pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, que fez a análise de todo o contencioso tributário de vários estados,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_338>E, mesmo assim, nós entendemos e vemos que o Conselho de Contribuintes tem sofrido e sido desvalorizado nos últimos anos, apesar dos grandes resultados que apresenta pela sua eficiência, mas ele tem sido preterido e colocado confuso</transcript>states of the federation here in Brazil and Even so, we understand and see that the taxpayer council he has suffered and been devalued in recent years despite the great results that presents for its efficiency but he has been passed over and placed <|endofsection|>


<transcript><audio_339>a classe, vamos dizer assim, perante a estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda. Pela sua própria formação e a sua composição paritária, onde se encontram ali 12 julgadores, a metade deles são representantes do Fisco e a outra metade representantes</transcript>like a second class organ and let's say so in the face of the structure of the secretary of state for finance for his training itself and its composition parity where one meets two there players and half of them are tax representatives and the other half <|endofsection|>


<transcript><audio_340>é que ali o contribuinte tem a sua voz, ele enxerga que ele é acolhido e tem condição de fazer valer a sua razão, antes de se chegar efetivamente ao judiciário, muitas vezes buscando uma solução, como foi colocado,</transcript>representatives of what taxpayers are that the taxpayer has his voice there he sees that he is welcomed and are able to assert their reason before actually reaching the judiciary often seeking a solution as posted here <|endofsection|>


colleague marcel moraes is an index of recovery authority they issues who are lawyers our judiciary and is cluttered overwhelmed mainly demands related to the execution tax and tax litigation is thecnj he presented in the report and 2018 x in numbers the end of the exercise the number approximately 80 million shares in processing in the judiciary when 40% of these actions were approximately tax foreclosures that bring an index of<transcript><audio_341>Há um índice de recuperação alto ali daquelas questões que são ali julgadas. Nosso judiciário hoje se encontra atravancado e asoberbado, principalmente pelas demandas relacionadas à execução fiscal e ao contencioso tributário.</transcript> <transcript><audio_342>de Justiça em Números, no final do exercício, um número aproximado de 80 milhões de ações de tramitação no judiciário, quando 40% dessas ações, aproximadamente, eram execuções fiscais, que trazem,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_343>2% de congestionamento ao judiciário brasileiro. Então, é muito importante aprimorar essa análise do contencioso administrativo para evitar que todas essas questões sejam levadas até o judiciário e também permitindo que todas</transcript>92% congestion in the judiciary Brazilian then it is very important improve this litigation analysis administrative to prevent all these issues are taken up to the judiciary and also allowing everyone <|endofsection|>


<transcript><audio_344>seja alocado diretamente no caixa de Estado. Nesse sentido, é que nós pleiteamos a valorização do próprio Conselho de Contribuintes, apesar dessa previsão constitucional e de todo o mérito que</transcript>resources are allocated directly in the state box in this sense that we plead for appreciation of the advice itself taxpayers is despite this prediction constitutional of and and of all merit <|endofsection|>


<transcript><audio_345>nos últimos anos, mas é necessário que haja uma especial atenção da administração central quando a realocação de cargos, a distribuição do próprio orçamento, para que se permita a continuidade do</transcript>that he is already coming, he has already noticed in us recent years but there needs to be special attention from the administration central when relocating car to distribution of the budget itself for be pp so that the continuation of work on <|endofsection|>


<transcript><audio_346>O Conselho de Contribuintes, nos últimos dois anos, perdeu quase 50% dos seus servidores, que optam por outra alocação dentro da própria estrutura da Secretaria da Fazenda, em função de melhores remunerações.</transcript>excellence that has been exercised is the council of taxpayers in last two years he lost almost 50% of its servers are the ones who choose to other the rental within the own structure of the treasury secretariat in function of better than best <|endofsection|>


<transcript><audio_347>que lhe é possível. Então, nesse primeiro ponto, nós pleiteamos esse reconhecimento, essa valorização do próprio Conselho, para que seja proporcionada uma melhor estrutura. Nós entendemos que o governo</transcript>remuneration that comes so in this first point we What we are asking for is this recognition appreciation of the advice itself so that a better structure is provided is we understand that the state government <|endofsection|>


<transcript><audio_348>um momento muito difícil financeiramente falando, mas ali o que demanda para essa manutenção do Conselho de Contribuintes são valores que não gerariam qualquer impacto no orçamento de um Estado. E a</transcript>he is going through a very difficult time financially speaking but the line what demands for this maintenance of the taxpayers' council are values that would not generate any impact on the state budget and other <|endofsection|>


<transcript><audio_349>ser tratada é a modernização do procedimento ali do RPTA e da própria legislação que rege todo o contencioso tributário administrativo. Nós temos uma legislação adequada, sob um certo ponto de vista,</transcript>question that is brought here to be addressed is the modernization of the procedure dodô rpt a and the legislation itself that governs all tax litigation administrative We have adequate legislation about a certain point of view but a <|endofsection|>


<transcript><audio_350>Isso vai acarretar um</transcript>as much as retrograde on one another look at our tax litigation administrative unlike others places he sells, for example, application or linking players to presidents of the higher courts This will result in a unique and <|endofsection|>


<transcript><audio_351>do encargo do Estado de Minas Gerais quando essas demandas chegarem ao Judiciário. Questões já assumuladas pelo Supremo Tribunal Federal e que ainda se veem julgadas no processo tributário administrativo</transcript>exclusively with an increase in the charge of the Minas Gerais stadium when this questions reached the judiciary this week already summed up by the supreme court federal and which is still seen in plays in the administrative tax process of <|endofsection|>


compliance with a link to the pronouncement of the higher courts to avoid all this slow elite today elite josi age obliging single exclusively taxpayer to beat the doors of the judiciary to enforceminas geral in the opposite direction to that which is established by the supreme is the way of rule these questions will come out of the council of taxpayers knock at doors of the judiciary and where the state goes be defeated and bearing the burden ofgoods at much higher rates than the that he would have a more friendly solution of the strife so we plead here in relation to This modernization is an update of the administrative tax litigation adjust the rules of the new cpc is for the<transcript><audio_352>contrário àquele que é estabelecido pelo Supremo. Via de regra, essas questões vão sair do Conselho de Contribuintes, bater as portas do Judiciário e onde o Estado vai se ver vencido. E ali, arcando com ondas</transcript> <transcript><audio_353>do que ele teria em uma solução mais amistosa da contenda. Então, nós pleiteamos aqui, em relação a essa modernização, uma atualização do contencioso tributário administrativo, um ajuste às regras do novo CPC, para garantir</transcript> <transcript><audio_354>ao pronunciamento dos tribunais superiores, para evitar toda essa morosidade e litigiosidade, obrigando o único e exclusivamente contribuinte a bater as portas do judiciário para fazer</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_355>o resultado já é reconhecidamente sabido por todos. De toda forma, também desonerando o próprio Estado e possibilitando um recebimento mais rápido e eficiente daquilo que realmente lhe é devido.</transcript>your right, which is already recognized, is the result is already known for everyone and the idea in every way too relieving the state itself and enabling faster and efficient I really is due when we <|endofsection|>


<transcript><audio_356>deve ser o interesse do Estado de receber aquilo que lhe é devido de direito, sem nenhuma exacerbação e sem extrapolar aquilo que lhe é permitido. Nós apresentamos várias propostas nesse sentido, já ao governador,</transcript>We understand that it must be in the interest of state receives what is due to it of law without any exacerbation and without violates what is allowed we present several proposals in this felt now to the state governor <|endofsection|>


<transcript><audio_357>da Alma e vários outros parlamentares dessa casa. São 17 propostas no total. Eu não vou enumerar todas aqui, porque há outros pleitos a serem apresentados, mas já estão de posse dos senhores e nós continuamos também à disposição para</transcript>presenting is also the deputy dal and several other parliamentarians from this house There are 17 proposals in total, I won't go list them all here because there are others claims to be presented but already are in your possession and we We also remain available to <|endofsection|>


<transcript><audio_358>a matéria novamente à discussão, quando for necessário. Muito obrigado.</transcript>bring to all matter again this discussion when it is very necessary thank you for your word marcelo brabo hills tax council chairman <|endofsection|>


<transcript><audio_359>Eu gostaria de cumprimentar todas as autoridades e todos os partícipes com uma advertência. Se estamos de fato a propor uma inconfidência mineira, eu gostaria de dizer que o líder deste projeto, que congrega todos os</transcript>Well I would like to greet all authorities and all participants with a warning if we are in fact propose a Minas inconfidence I would like to say that the leader of this project that brings together all <|endofsection|>


<transcript><audio_360>todas as associações e federações, é o professor Walter Lobato. Então, a pena de enforcamento e esquartejamento deve ser dada a ele. Eu aceito.</transcript>representatives of the state of Minas Gerais all associations and federations in the teacher absent is stolen then the penalty of hanging and quartering must be given to him I <|endofsection|>


<transcript><audio_361>Mas eu também gostaria de dizer que a pena de degredo é dolorida. E eu tenho testemunhado, como advogado, o degredo voluntário de empresas mineiras que estão abandonando o nosso espaço.</transcript>I exclusively accept the sentence of exile but I would also like to say that the exile sentence is painful and I have testified as exiled lawyer volunteer from mining companies that was abandoning our state in <|endofsection|>


<transcript><audio_362>que eu venho relatar, que é a substituição tributária para a frente ou progressiva do ICMS, que pretende alcançar o que não existe, tributar receitas não existentes,</transcript>reason for one of the themes that I come to report that the tax substitution forward or progressive of ICMS that intends to achieve what does not exist tax non-existing income <|endofsection|>


<transcript><audio_363>e dificulta mais do que nunca a venda de mercadorias em todo o território nacional. Se o governo federal celebra acordos e tratados que vêm sendo negociados há 20 anos, no estado de Minas,</transcript>penalizes the entrepreneur and makes it more difficult than ever the sale of goods in the entire national territory if the federal government enters into agreements and treaties that have been negotiated for 20 years in the state of Minas we have not <|endofsection|>


<transcript><audio_364>livre circulação de mercadorias para o território nacional. Nós não podemos negociar para fora dos Estados, porque este regime de substituição tributária progressiva, que está com os dias contados,</transcript>we managed to have free movement of goods to the national territory we cannot trade out of states because this regime of progressive tax substitution that its days are numbered <|endofsection|>


<transcript><audio_365>do Supremo Tribunal Federal em 2016, do Pleno, condenando a definitividade da base de cálculo, que é algo que durante anos sangrou toda</transcript>due to the decision of the supreme court federal in 2016 from the plenary condemning the definitiveness of the calculation basis that is something that for years bled everyone <|endofsection|>


<transcript><audio_366>e dificultou o exercício de qualquer atividade econômica do Estado, dos contribuintes. Então, eu fico muito feliz em saber que Minas Gerais</transcript>taxpayers' coffers and built made it difficult to perform any state economic activity of taxpayers so I am very Happy to know that Minas Gerais is <|endofsection|>


attracting investments but it is necessary not will close the doors to those who are here several states of the federation have already opted for abandoning the substitution regime progressive tax after the decisionthat binds all of the supreme court federal government and requires the return of what was unduly collected precisely from greater by the states that define unilaterally the base to be taxed<transcript><audio_367>mas é preciso não fechar as portas para os que estão aqui. Diversos estados da federação já optaram por abandonar o regime da substituição tributária progressiva após</transcript> <transcript><audio_368>do Supremo Tribunal Federal e obriga a devolução do que foi arrecadado indevidamente e injustamente a maior pelos Estados que definem unilateralmente a base a ser tributada</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_369>que sempre existiu, sempre esteve no texto constitucional e nunca foi cumprida, até mesmo por defeitos de decisões anteriores, agora precisa ser cumprida. E, ao contrário,</transcript>this return obligation that always existed was always in the text constitutional and was never fulfilled until even due to defects it is decisions previous now needs to be fulfilled and <|endofsection|>


<transcript><audio_370>não só se vendo no direito de se aproveitar de uma decisão judicial que favorece exclusivamente aos contribuintes, quer exigir destes a diferença quando o interno</transcript>Otherwise, the state of Minas Gerais will not only seeing the right to take advantage of a court decision that favors exclusively to taxpayers who demand from them the difference when the <|endofsection|>


<transcript><audio_371>de tributos e operações futuras, com uma margem que ele definiu, se por algum momento aquela venda for menor que o valor estimado, os contribuintes devam complementar o valor.</transcript>tax calculated in advance of taxes in future operations with a margin that he defined himself for a moment that sale is less than the value estimated taxpayers should complement the value <|endofsection|>


<transcript><audio_372>dá esse direito ao Estado. Quem venceu foram os contribuintes. Já estamos errados em exigir isso, mas a desfacetez continua. O Estado de Minas Gerais propõe</transcript>This decision does not cover and does not give this right to status who won were the taxpayers already we are wrong and demand it but the distrust text continues State of Minas Gerais proposes that the <|endofsection|>


<transcript><audio_373>Abram mão da diferença que eles têm a receber, mas também abram mão da diferença complementar que, como dito, não favorece o Estado, a decisão, para manter o status quo anterior.</transcript>taxpayers voluntarily give up of the difference they have to receive but also gave up the difference complementary which, as said, does not favor the state the decision to maintain the status quo anterior <|endofsection|>


<transcript><audio_374>Ou estamos a desrespeitar decisões judiciais ou não sei do que se trata essa legislação mineira. Esta inconfidência proposta por estes representantes do contribuinte é muito singela e simples.</transcript>the definitiveness of the lime base or we are disrespecting decisions legal or I don't know what it's about This mining legislation is inconfidence proposed by these taxpayer representatives is very simple and simple <|endofsection|>


<transcript><audio_375>pelo fim da substituição tributária, em um momento em que o ESPED fiscal, a excelência da fiscalização e do corpo estadual, aqui hoje citado por diversos deputados,</transcript>she plays for the end of tax substitution in a time when the tax sped the excellence of supervision and the body state here today cited by several <|endofsection|>


<transcript><audio_376>e combata a sonegação com este planejamento cruel que recai sobre os ombros do contribuinte. Então, a minha fala é essa, o estudo é profundo, nós escrevemos, pesquisamos e explicamos por que a substituição tributária</transcript>speakers do not demand that we combat tax evasion with this cruel planning that falls on the shoulders of the taxpayer mine passes away the study is profound we we write we research we explain why tax substitution <|endofsection|>


I repeat after the supreme decision federal court r is 59 38 49 of 2016 is no longer economically justified morally and we cannot prosper withthis requirement other states have already abandoned tax substitution are used this house of boldness this cause of courage if we have the courage to banish this system I think half of what if<transcript><audio_377>a decisão do Supremo Tribunal Federal, RE 59-38-49 de 2016, não mais se justifica. Economicamente, moralmente, e não podemos prosperar.</transcript> <transcript><audio_378>com essa vigência. Outros estados já abandonaram a substituição tributária. Sejamos ousados. Essa casa é da ousadia, essa casa é da coragem. Se temos a coragem de banir esse sistema, eu acho que metade</transcript> <|endofsection|>


[Applause]thank you request from the soul health authorities and deputies present above allpromised here today to look for development will favor the taxpayer and tax in a way that everyone understand why I studied law, I did a master's degree, I passed the doctorate and now postdoctoral andI often fail to understand that the norm that is the object of my study from the state of Minas Gerais proposes imagine So what did the taxpayers win? That's our desire, that's our desire<transcript><audio_379>de buscar desenvolvimento, favorecer ao contribuinte e tributar de forma que todos entendam, porque eu estudei direito, fiz mestrado, passei pelo doutorado e agora pelo pós-doutorado e mudei.</transcript> <transcript><audio_380>compreender o que a norma, que é objeto do meu estudo, do Estado de Minas Gerais propõe. Imagino, portanto, o que venciam os contribuintes. É esse o nosso desejo, é esse o nosso</transcript> <transcript><audio_381>Saúde às autoridades e aos deputados presentes. Muito obrigado.</transcript> <transcript><audio_382>[Applause]</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_383>Marcos Brafman, presidente em exercício da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais, ACEMINAS. Boa tarde. Cumprimento o presidente da comissão,</transcript>I give the floor Marcos Braz said acting president of the association commercial and business of Minas Gerais Good afternoon women Greetings to the chairman of the committee <|endofsection|>


<transcript><audio_384>Em nome de quem eu cumprimento os demais deputados da comissão, deputados aqui presentes. Meu especial cumprimento ao deputado Dalmo Ribeiro, amigo da CEMINAS,</transcript>deputy game quote name of who the compliance with the other deputies of the committee deputies present here my special greeting to deputy dalmo female friendly stream <|endofsection|>


<transcript><audio_385>Parabenizo pela iniciativa dessa frente parlamentar, tão importante para o desenvolvimento de Minas Gerais. Cumprimento o secretário Adriano, em nome dele e os demais presentes na mesa, os convidados.</transcript>developmental by nature is I congratulate you on this initiative parliamentary front so important the Minas Gerais development I greet the secretary Adriano name from him the others present at the table <|endofsection|>


<transcript><audio_386>aqui das entidades empresariais. A Seminas, presidente, faz coro ao que falou o presidente Flavio</transcript>our companions here at the entities business is the weeks the president echoes what the president said <|endofsection|>


<transcript><audio_387>nós consideramos que realmente é urgente, deputado Dalmo, retirar das costas dos empresários esse elefante que nós carregamos. Iniciativas como esta, que a Assembleia</transcript>Flávio Roscoe is for development we consider it really urgent congressman dalmo will repeat on the backs of elephant entrepreneurs we carry right? initiatives like this that the assembly <|endofsection|>


day by day the assembly has a parliamentary front for bureaucratization is also very important, right, as there is also what it is like After all, questions of taxation bureaucracy has already been discussed hereyou are taking, they are essential because really questions of nature tax and now we have just have federaminas speak about the issue and the tax substanceAnyone who is a businessman knows what hell it is this issue of tax substitution its hell for business and beyond Furthermore, the legal uncertainty that this brings as well as bureaucratic issues that we are today we live today our<transcript><audio_388>elas são fundamentais, porque realmente as questões de natureza tributária, e agora nós acabamos de ter a fala da Federação da Minas sobre a questão, por exemplo, da substituição tributária,</transcript> <transcript><audio_389>que é essa questão da substituição tributária. Isso é um inferno para as empresas. E, além disso, a insegurança jurídica que isso traz, bem como as questões burocráticas que nós vivemos hoje no nosso...</transcript> <transcript><audio_390>está com uma frente parlamentar para desburocratização também muito importante, como tem também, afinal de contas, as questões de tributação, burocracia, já foi falado,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_391>e, naturalmente, para o empreendedorismo e geração de emprego e renda. Realmente, o secretário Adriano comentou sobre um erro na questão de tributação,</transcript>but they are deadly for development and and naturally entrepreneurship and generation of employment and income is really the Secretary Adriano commented an error in the matter of taxation, right? <|endofsection|>


<transcript><audio_392>Mas, recentemente, eu assisti uma apresentação sobre a questão de normas tributárias que nós vivemos no Brasil. É...</transcript>In this case, it was a big mistake, but it is recently I watched a presentation is about the issue of standards taxes that we live in Brazil is <|endofsection|>


<transcript><audio_393>Hoje nós vivemos em quase 6 milhões de normas. Eu não falei errado, não. Nós temos hoje quase 6 milhões de normas no Brasil.</transcript>fall on your back today we live in almost six million of standards, I didn't say anything wrong today we have almost six million Brazilian standards <|endofsection|>


<transcript><audio_394>E a cada dia, inventa 46. Então, o empresário tem que acompanhar</transcript>in the tax area alone there are almost 400 thousand and every day invents 46 so the entrepreneur has to follow the <|endofsection|>


<transcript><audio_395>que são inventadas. E isso, em termos de artigos, nós chegamos, deputado Dalma, a quase 5 milhões de artigos.</transcript>every day 46 new standards that are invented and that in terms of articles we arrived deputy gives an almost 5 millions of articles <|endofsection|>


<transcript><audio_396>que nós criamos para nós mesmos. É realmente impossível trabalhar num ambiente desse. Em julho, foi entregue ao governador um documento</transcript>so look at the hell we created for ourselves it is really impossible is work in a se environment in July a document was delivered to the governor <|endofsection|>


<transcript><audio_397>com cerca de quase 300 obrigações acessórias. Então, imaginem que em julho as entidades empresariais entregaram um documento com</transcript>prepared by business entities with around almost 300 obligations accessories imagine that in July the entities companies delivered a document with <|endofsection|>


<transcript><audio_398>E essas obrigações são, no nosso entendimento, totalmente desnecessárias, na medida em que são obrigações acessórias. E o que acontece hoje é que as empresas ficam em torno de 8%.</transcript>almost 300 ancillary obligations and these obligations are our understanding completely unnecessary as what are ancillary obligations and what What happens today is that companies are in <|endofsection|>


<transcript><audio_399>a esse tipo de coisa, atividades acessórias, e não se dedicam à atividade física.</transcript>around 80% of their time dedicated to that kind of thing, ancillary activities and are not dedicated to the core activity of their <|endofsection|>


what we have seen is the importance that if you really work on the environment business worked business environment is fundamental to development is me I want to quickly comment herework that was done last year called move involvement of the new mining economy that was a job done with the aim of seeing what could be done in the state of Minas general guidelines to work on in relation to<transcript><audio_400>é a importância de realmente se trabalhar o ambiente de negócios. Trabalhar o ambiente de negócios é fundamental para o desenvolvimento. Eu quero aqui rapidamente comentar</transcript> <transcript><audio_401>no ano passado, chamado Movimento da Nova Economia Mineira, que foi um trabalho feito com o objetivo de ver o que poderia ser feito no Estado de Minas Gerais para se trabalhar em relação à tecnologia,</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_402>Isso foi feito, inclusive, com uma consultoria internacional. Veio para cá uma consultora que já deu consultoria em cerca de 40 países no mundo, imaginem.</transcript>technology innovation and entrepreneurship This was done even with a international consultancy came here a consultant who has already provided consultancy in around 40 countries in the world imagine the <|endofsection|>


<transcript><audio_403>é consultora que já fez consultoria sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo em cerca de 40 países pelo mundo. Então, ela veio e estudou o nosso ecossistema de inovação, de empreendedorismo. Eu achei muito interessante, deputados,</transcript>deputy dalmo consultant who has already done consultancy on innovation technology and entrepreneurship in around 40 countries around the world was to see studied our innovation ecosystem and entrepreneurship and I found it very interesting deputies that she commented <|endofsection|>


<transcript><audio_404>que ela ficou muito impressionada com o ecossistema de inovação, de empreendedorismo, a pujança que existe no nosso Estado. Como que isso pode fazer com que nós tenhamos desigualdade</transcript>two things, the first is that she stayed very impressed with the ecosystem of innovation and entrepreneurship strength that exists in our state, how does that can make us have <|endofsection|>


<transcript><audio_405>Ficou muito impressionada com isso. E ficou muito impressionada com o segundo aspecto, que ela nunca viu em lugar nenhum do mundo. Como nós criamos dificuldade para nós mesmos.</transcript>development through the new economy was very impressed with it and was very impressed with the second look like she's never seen anywhere of the world as we create difficulties for ourselves <|endofsection|>


this is new nowhere in the world and These difficulties are tax difficulties regulation difficulty of standards are the difficulties we create our day to day that doesn't let us do whatwe do the main thing we produce develop generate employment generate income this is fundamental and the competitiveness of our country we have no doubt about it it keeps getting bigger and bigger<transcript><audio_406>E essas dificuldades são o quê? São dificuldades tributárias, dificuldades de regulamentação, dificuldades de normas, são as dificuldades que nós criamos no nosso dia a dia, que não deixa que nós façamos o quê?</transcript> <transcript><audio_407>que é produzir, desenvolver, gerar emprego, gerar renda. Isso é fundamental. E a competitividade em nosso país, nós não temos dúvida disso, ela vai cada vez aumentar mais.</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_408>Então, para isso, cada vez nós precisamos mais de um ambiente de negócios favorável, um ambiente de negócios que seja leve, que traga segurança jurídica, isso é muito importante,</transcript>we will increasingly have more competitiveness so for that, there are more and more a favorable business environment business environment that is read and that brings legal security This is very important, we can't <|endofsection|>


<transcript><audio_409>nessa insegurança jurídica que temos hoje, tivemos vários comentários aqui que levam à insegurança jurídica. Então, só para finalizar...</transcript>produce develop in this insecurity legal system that we have today, which was we had several comments here that lead to legal uncertainty, so just to finish <|endofsection|>


<transcript><audio_410>da Assembleia Legislativa nesse trabalho. Muito. Acredito demais, porque essa Comissão de Desenvolvimento Econômico pode fazer um trabalho essencial para</transcript>I strongly believe in the importance of legislative assembly in this work I believe too much because this economic development commission can do essential work to <|endofsection|>


<transcript><audio_411>de negócio se transforme em um ambiente de negócio favorável ao desenvolvimento, que, como disse muito bem o presidente Flávio Roscoe, é o caminho, talvez o único caminho que nós possamos trilhar para</transcript>that our business environment transforms into a business environment favorable to development, which as President Flávio said it very well roscoe is the way maybe the only one path that we can follow <|endofsection|>


<transcript><audio_412>e uma vida melhor para todos os mineiros. Então, eu agradeço a oportunidade, parabenizo a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o trabalho e a iniciativa do deputado Dalmo,</transcript>that we have employment, income and a better life for all the boys then I thank you for the opportunity, congratulated economic development commission work on the initiative of deputy dalmo <|endofsection|>


<transcript><audio_413>através dos seus conselhos empresariais. Hoje nós temos 19 conselhos empresariais. A Semina está inteiramente à disposição para colaborar, viu, deputado, com esse trabalho da comissão. Estamos inteiramente à disposição e queremos colaborar</transcript>and mines through their advice business today we have 19 councils businesses like this is entirely up to willingness to collaborate with the deputy With this work of the commission we are entirely at your disposal and we want <|endofsection|>


<transcript><audio_414>Muito obrigado e parabéns. Passo a palavra a Emílio César Ribeiro Parolini, presidente da Federação das Associações Comerciais</transcript>cooperate in this feeling, thank you very much and congratulations to our word Emilio Caesar ribeiro parolini president of the federation of mining trade associations <|endofsection|>


<transcript><audio_415>Parabéns aí, cumprimento aí pelo trabalho. Ao deputado Dalmo, parabenizo aí também pela realização, pela criação dessa frente parlamentar. Ao secretário adjunto...</transcript>general president water congratulations there compliance and work I also congratulate the deputy of the soul for carrying out the creation of this parliamentary front to the deputy secretary <|endofsection|>


<transcript><audio_416>E, através do seu nome, eu cumprimento as demais lideranças aqui do plenário. Não vou ser retundante aqui, em função de tudo que foi falado, sabendo a nossa necessidade empresarial, a dificuldade que é de ser...</transcript>Adriano I greet you there and through your name the greeting of other leaders here in the plenary I will not be redundant here due to everything that was said in this good of our business need the difficulty of carrying out <|endofsection|>


a business role in Brazil is super complicated the same happening in Minas Gerais and within this brings within itself this This is the scenario we are living in here group that this technical group that is working here that has raised allthe necessary demands not only for us entrepreneurs but will also facilitate part of the government and you deputies who do it straight away that will define everything This work is very important<transcript><audio_417>é super complicado, o mesmo acontecendo em Minas Gerais. E dentro desse cenário que nós estamos vivendo aqui, esse grupo técnico que está trabalhando aqui, que tem levantado todos...</transcript> <transcript><audio_418>só para nós, empresários, mas também facilitar a parte do governo, e vocês, deputados, que fazem, que vão definir todo esse trabalho, é muito importante essa união.</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_419>de todos nós aqui, porque o Estado precisa do empresário, o empresário precisa do Estado e a Assembleia aqui está para aprovar todas essas medidas. Eu só acrescento uma coisa de tudo isso. Nós precisamos economizar</transcript>unity is important, this unity of all we are here because the state needs the businessman businessman needs the state and assembly that is to prove them all I only add one thing to these measures all of this we use is in relation <|endofsection|>


<transcript><audio_420>É justamente nós temos que fazer com que a coisa realmente aconteça. E que não simplesmente, mais uma vez, estamos aqui reunidos e a coisa passa as informações, passa as demandas que nós temos e não anda.</transcript>run against time It is precisely we have to make sure that the thing actually happens and it doesn't simply once again we are here gathered and the thing passes the information for the demands that we have is the thing me and don't walk <|endofsection|>


<transcript><audio_421>conversando hoje, semana passada, e o grande caminho do sucesso aqui do nosso Estado, nós temos condições, vocês têm uma condição de tornar-se referência no Estado,</transcript>we had recently already talking today is last week and the big road of success here in our state we we have we have conditions you have a condition to become a reference in <|endofsection|>


<transcript><audio_422>resolver isso através da simplificação, através da agilidade, porque sim, vocês vão demonstrar o papel, o verdadeiro papel que é a parte, o papel de um deputado. Porque nós precisamos do Estado-Presidente</transcript>state in function of resolving this through simplification through agility because yes you will demonstrate the role of real paper which is the part is the role of a deputy because we need the state need <|endofsection|>


<transcript><audio_423>é muito importante. Nós temos que correr contra o tempo. Tantas medidas foram feitas aqui, já foram passadas, e a maioria delas é simplificação.</transcript>So this union is very important for us we have to run against the odds all the time measurements were taken here and gone for now were passed down and her mother most them on is simplification <|endofsection|>


<transcript><audio_424>as medidas, o resultado para o Estado, a rentabilidade vai aumentar. Todos nós sabemos disso. Agora, nós precisamos muito de vocês, mas precisamos de uma maneira eficiente, de uma maneira que a gente corra contra o tempo.</transcript>a sane thing will simplify measurements the result achieved profitability It will increase we all know that now we need you but need to efficiently that we race against time, this is <|endofsection|>


<transcript><audio_425>principal objetivo dessa reunião aqui. Eu acredito nisso, simplificação, correr contra o tempo, e saibam disso que vocês vão tornar sendo referência no país.</transcript>the main is the main is the main objective of this meeting that I am I believe this simplification adds to add however is to run against the time and know that you will return being a reference in the country <|endofsection|>


<transcript><audio_426>Minas, conte com o nosso trabalho, nós representamos mais de 300 associações no Estado, um grande número representativo da parte empresarial, principalmente os empresários da micro, pequena e média empresa, que tanto necessitam sobreviver</transcript>count on federaminas count on our work We represent more than 300 associations in the of the state a large unrepresentative from the business side, mainly the micro small and medium entrepreneurs company that desperately needs to survive <|endofsection|>


<transcript><audio_427>Essas são as minhas colocações. Obrigado. Nós aqui agradecemos, senhor Emílio César, pelas falas, pela colaboração. Com a palavra, o senhor Marlúcio Cândido, conselheiro efetivo...</transcript>in our state it's just mine comments thank you, we are here thanking you com16 for the school for the speeches for collaboration with the word the Lord marlúcio cândido effective advisor of the <|endofsection|>


<transcript><audio_428>representando aqui a senhora Rosa Maria Abreu Barros, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas</transcript>regional accounting council representing here the lady rosa maria abreu barros chairman of the board regional mine accounting <|endofsection|>


<transcript><audio_429>Eu estou fazendo essa representação à nossa presidente e eu só tenho a agradecer a vocês</transcript>I'm actually doing this representation our president and I just I have to thank you for <|endofsection|>


possible so that we can overcome this this demand thank you we thank marlos for contribution with the word sir geraldo magela da silva advisor institutional union and organizationopportunity to be here and say that We are ready for this job roll up your sleeves to effectively face this challenge that is actually a challenge and the regional council of accountingI represent here in a quick speech we We are available to all of you at home and the entire Minas Gerais business community beautiful horizon of Minas Gerais and helping or trying to help in the best way possible<transcript><audio_430>dizer que nós estamos prontos para esse trabalho e arregaçar as mangas para efetivamente enfrentar esse desafio, que na verdade é um desafio. E o Conselho Regional de Contabilidade...</transcript> <transcript><audio_431>aqui numa fala rápida, nós estamos à disposição de todos vocês da casa e de todo o empresariado mineiro, de Belo Horizonte mineiro, e ajudando ou tentando ajudar na melhor</transcript> <transcript><audio_432>essa demanda. Obrigado. Nós que agradecemos, senhor Marlos, pela contribuição. Com a palavra, o senhor Geraldo Magela da Silva, assessor institucional do Sindicato</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_433>do Estado de Minas Gerais. Representando aqui, Ronaldo Ernesto Scucato, presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais.</transcript>of cooperatives in the state of Minas generals representing here ronaldo ernesto this the 454 union president and organization of state cooperatives from Minas Gerais <|endofsection|>


<transcript><audio_434>Presidente da mesa e do deputado Dalmo, que é o propositor dessa audiência, agradeço a oportunidade e o convite, em nome do nosso presidente, doutor Ronaldo Scucato. Não...</transcript>Good afternoon, thank you to the president of the table and the UN deputy who is the presenter of this hearing, I would like to thank opportunity to invite you on behalf of our president making the car is not <|endofsection|>


<transcript><audio_435>ressaltando aqui a importância de todas as colocações dos demais colegas representantes das instituições que me antecederam na fala, até porque a OSENG corrobora, assinou junto e assinará</transcript>taking excessive time and both the importance of all comments from other colleagues representatives of the institutions that I preceded the speech even because the blood corroborates signed together and will sign a <|endofsection|>


<transcript><audio_436>altas propositivas no sentido da busca do destravamento econômico pelo qual precisamos passar e avançar, ainda mais apesar de reconhecer que já iniciamos esse processo, exatamente porque estamos em conjunto</transcript>always set positive agendas in The meaning of the search is to unlock economic situation that we need to go through and advance further despite recognizing we have already started this process exactly because we are together <|endofsection|>


all entities I recently had the opportunity with the other colleagues are not with the governor at the hearing in which the council of representatives delivered this document to the state governor and the secretary of state for financeso blood is the protagonist of the same goal concerns defense uncompromising of the need to be agile proactive and we do not lose the historic opportunity to review ties and procedures that still hold<transcript><audio_437>todas as entidades. Recentemente tive oportunidade, junto com os demais colegas, de estar com o governador na audiência em que o Conselho de Representantes entregou esse documento ao governador do Estado e ao secretário do Estado da Fazenda.</transcript> <transcript><audio_438>das mesmas preocupações, da defesa intransigente, da necessidade de sermos proativos, ágeis, e não perdermos a oportunidade histórica de revisão de amarras e procedimentos que ainda travam</transcript> <|endofsection|>


our development and I spoke about this with a lot of peace of mind because not with the satisfaction is in the sense of gloating over the difficulty that everyone goes through other economic segments in our segment is the only segment thatThere has been no fall in recent years decline in employment and growth economic but emphasize they could have had much more if together with the other segments we could have the opportunity to share extremely necessary measures because<transcript><audio_439>E falo isso com muita tranquilidade, porque não com a satisfação no sentido de tripudiar a dificuldade que passa todos os demais segmentos econômicos. O nosso segmento é o único segmento que nos últimos anos</transcript> <transcript><audio_440>Não teve queda de emprego, teve crescimento econômico, mas, ressaltando, poderíamos ter tido muito mais se, em conjunto com os demais segmentos, pudéssemos ter a oportunidade do compartilhamento de medidas extremamente necessárias.</transcript> <|endofsection|>


<transcript><audio_441>no Estado, alcançando 1,740,000 cidadãos mineiros sócios em empresas cooperativas, com uma movimentação econômica da ordem de 54 bilhões no último ano, com um crescimento</transcript>today we have 780 cooperative companies in state reaching is one million seven hundred and forty thousand citizens from Minas Gerais members in cooperative companies with a economic movement of order 54 billion in the last year a growth <|endofsection|>


<transcript><audio_442>do nosso movimento econômico. Geramos 10% a mais de empregos no último ano. Agora, imagine se o ambiente fosse favorável. E falo isso porque somos um segmento amálgama, porque nós estamos integrados e unidos com todos os demais</transcript>amazingly 19% of our movement economic we created 10% more jobs in the last year now imagine if the environment was favorable and spoke especially in the any segment because we are integrated together with all the others <|endofsection|>


<transcript><audio_443>seja no cooperativismo de crédito, que hoje atende uma demanda principalmente focada no micro e pequeno empresário, na média empresa, em que somos, inclusive, agentes financeiros do BDMG, do BNDES, que poderiam ir com recursos também,</transcript>segments whether in cooperatives credit that today meets a demand of mainly focused on micro and small businessman in a medium-sized company, right? We are also financial agents in bdmg from ben 10 that could and with recoil <|endofsection|>


<transcript><audio_444>estamos ofertando mais crédito em condições mais favoráveis para as empresas e para as pessoas, mas, sobretudo, poderíamos estar fazendo muito mais, poderíamos estar contribuindo ainda muito mais e potencializando o desenvolvimento do nosso Estado.</transcript>We are also offering the procedure more credit with more conditions favorable for companies and people but above all it could be doing much more they could be contributing much more and enhancing the development of our state <|endofsection|>