A reunião do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (11/3), prevista para começar às 13:55, deve votar a instituição da Política de Educação Especial e Inclusiva. O Projeto de Lei 3035/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), tramita em regime de urgência e visa garantir melhores condições de ensino às pessoas com transtornos mentais, do espectro autista (TEA), deficiências intelectuais e deficiências múltiplas.
O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, tem como objetivos oferecer oportunidades educacionais adequadas com atenção individualizada às necessidades dos alunos; definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; estabelecer padrões mínimos para a formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares; garantir senso de dignidade e autoestima; fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; e garantir o direito de escolha, em qualquer circunstância, de escolarização nas salas comuns do ensino regular.
Professora aposentada de Classes Especiais da Secretaria da Educação do Distrito Federal, a pedagoga Evanise Santos, especialista em educação especial inclusiva e educação infantil, acredita que o projeto deve ser bem recebido pela classe acadêmica, por contemplar mudanças importantes em relação à legislação vigente. Ela crê que o projeto pode trazer, de fato, melhorias para o ensino inclusivo.
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"Um ponto importante que tem no projeto é conter dois professores, um professor de educação regular e um professor fixo especialista em educação especial. Eu acho que isso é super importante, uma coisa positiva para a aplicação efetiva do plano educacional individual do aluno, construído previamente", defendeu.
Evanise teme que alguns pontos do projeto, mesmo tidos como muito positivos, sofram com a falta de infraestrutura necessária para a formação desses profissionais. O principal exemplo é a instauração de equipes multidisciplinares compostas por vários profissionais especializados. Ela teme que a formação de alguns desses profissionais, sem experiência prévia dentro do ensino inclusivo, seja um entrave no funcionamento dessas equipes.
"Isso é o ideal, só que a gente sabe que na vida real é muito difícil você ter essa gama de profissionais. Seria ideal você ter um fonoaudiólogo, um psicólogo, um fisioterapeuta. Às vezes, tem municípios que conseguem atender, mas nem sempre isso acontece. Primeiro que a formação do professor, como um todo, deixa um pouco a desejar. O ideal seria, no curso de pedagogia, por exemplo, você ter um ano de estudos na área de educação especial e inclusiva, o que nem sempre acontece. O professor chega muito cru", ressaltou.
Para ela, caso fosse implementado levando em conta essas considerações, o plano teria boa receptividade da comunidade acadêmica, por versar sobre questões de formação de profissionais, atendimento em sala de aula, adequação do ambiente escolar, entre outros.
Outras pautas desta quarta
Além da Política de Ensino Inclusivo, o plenário deverá votar o PL 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carros-pipa), assim como o PL 81/24, que propõe a ampliação da isenção do imposto de renda para a faixa de até dois salários mínimos quando ocorrer o reajuste anual. Ambos os projetos também estão sendo analisados em regime de urgência.
A transição energética também poderá ser pauta da reunião. O PL 327/21, do ex-deputado Christino Áureo (RJ), prevê a criação de uma política de regulamentação da transição energética no país e está em regime de urgência desde 2023, após a aprovação de um requerimento do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para que fosse votado o PL que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten . Por serem projetos apensados (anexados), a prioridade de um se aplica ao outro.
Por fim, dois requerimentos para que projetos tramitem em regime de urgência ainda poderão ser votados em plenário, um que versa sobre as normas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (PL 5464/23) e outro, sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais que estejam cumprindo penas e medida de segurança (PL 551/24).
*Estagiário sob supervisão de Pedro Grigori
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