Cotidiano
Projeto da Câmara quer padronizar dados sobre armas apreendidas pelas polícias
Por Agência Estado
15 de março de 2024, às 18h20
Projeto de lei que obriga as secretarias de Segurança dos Estados e do Distrito Federal a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas está em análise na Câmara dos Deputados. As informações coletadas vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo recolhidas.
Além da quantidade, os relatórios também deverão apontar a natureza da origem das armas apreendidas, distinguindo se elas são de origem legal ou ilegal, através de dados encaminhados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal. A proposta será analisada nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça. O texto ainda deve passar pelo penário da Câmara.
Se aprovada, a proposta irá obrigar que a coleta contenha a situação legal e classificação das armas; a situação da apreensão; o registro de adulteração para ocultação e um relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencente às Forças Policiais.
Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do projeto, a falta de estruturação dos dados padronizados sobre as apreensões de armas difculta o combate ao crime no Brasil. "Essa falta de uniformidade na coleta de dados, o que compromete uma análise precisa no combate à circulação e a utilização de armas por parte dos criminosos", justifica no texto da matéria.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sinarm. Segundo o texto, as disposições do artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.