O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa de tributação destinado a pequenos empresários, que facilita a formalização do negócio e simplifica o pagamento de impostos. Ao formalizar suas atividades, o MEI pode acessar linhas de crédito especiais, emitir notas fiscais e expandir suas relações comerciais com outras pessoas jurídicas.
Ao pagar a contribuição mensal, o pequeno empresário garante acesso à aposentadoria e outros benefícios, desde que atenda aos critérios necessários.
O MEI contribui para a Previdência Social de forma simplificada, com uma alíquota reduzida, através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) MEI. Além da contribuição previdenciária, o DAS mensal inclui R$ 1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) - dependendo da atividade econômica.
A taxa de contribuição do MEI para o INSS é de 5% do salário mínimo. Para o ano de 2024, o salário mínimo foi estabelecido em R$ 1.412,00. Portanto, a contribuição mensal do microempreendedor corresponde a R$ 70,60. Para o MEI transportador autônomo de carga, a taxa de contribuição é de 12% do salário mínimo vigente. Para pagar a contribuição mensal, basta acessar o portal do empreendedor, verificar as regras para formalização do negócio e gerar o DAS MEI.
Quais benefícios previdenciários o MEI tem direito?
Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual tem direito à aposentadoria por idade; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade. Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte.
Aposentadoria por idade
Ao atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - que é de 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI tem direito a este benefício.
É importante que o microempreendedor verifique regularmente sua situação previdenciária, garantindo que as contribuições estejam sendo registradas corretamente.
Se houver dúvidas sobre os direitos previdenciários ou os procedimentos necessários para garantir a aposentadoria, é recomendável buscar orientação através da Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135, ou pelo site do INSS.
Da Redação com Política JP