O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (04) um Projeto de Lei Complementar (PLC) para garantir direitos básicos aos motoristas de aplicativos do país. A iniciativa tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho desses profissionais por meio de medidas em áreas como remuneração, previdência, segurança, saúde e transparência.
As principais alterações propostas incluem uma série de medidas abrangentes, como a oficialização do reconhecimento dos motoristas de aplicativos como "trabalhadores autônomos por plataforma" para fins trabalhistas. A inciativa tem o objetivo de proporcionar uma base de direitos e benefícios à categoria.
O projeto estipula um período de até oito horas diárias, com a possibilidade de extensão até 12 horas, desde que respeitando limite de tempo de conexão à plataforma. A ideia é assegurar uma jornada equilibrada e evitar excessos que possam comprometer a saúde e a segurança dos motoristas.
Outra mudança é a introdução de piso salarial por hora trabalhada, estabelecido em R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 são destinados ao serviço prestado, enquanto R$ 24,07 são para cobrir os custos do trabalhador. Essa medida visa garantir uma remuneração justa e adequada às necessidades dos motoristas. O projeto prevê a concessão de vale-refeição a partir da sexta hora de trabalho.
O texto estabelece uma contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A medida visa a garantir benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
A matéria estabelece que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas. Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos motoristas nos apps, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
O texto do governo federal segue para que o Congresso Nacional avalie. Inicialmente, o projeto passa pela Câmara dos Deputados. O rito prevê a apreciação das comissões da Casa, mas pode ir diretamente para o plenário, caso os parlamentares aprovem a urgência da proposta. Em seguida, o PLC segue para o Senado. Se for aprovado, o projeto será promulgado pelo parlamento.
Alcance do projeto
O projeto aborda especificamente a questão dos motoristas que desempenham atividades no transporte de passageiros por aplicativo. A inclusão dos trabalhadores de entregas por delivery (alimentos e encomendas) estava prevista inicialmente, mas será tratada em um projeto separado devido à falta de consenso com a categoria.
Debate na esfera judicial
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o texto tem "repercussão geral" sobre o vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as empresas. Embora em casos anteriores o STF tenha indicado uma tendência de não reconhecimento dessa relação, o posicionamento final será determinado pelo julgamento do mérito, cujo início ainda está pendente.
Trabalho aos fins de semana
Durante a cerimônia que formalizou o envio do projeto ao Congresso, o presidente Lula comentou a questão de trabalho aos fins de semana, incluindo para profissionais do comércio. Ele declarou que não se opõe ao trabalho aos domingos, mas defendeu uma "jornada diferenciada".
"Eu não sou contra o trabalhador do comércio trabalhar no domingo porque muita gente só pode fazer compras no final de semana, ou às 19h, 20h. Tem gente que não pode durante o dia. Mas isso não significa que você tem que obrigar o cara a trabalhar todo sábado e domingo."
"Assim como nos hospitais existem os plantonistas, você pode criar uma nova categoria para os comerciários. Nós temos que resolver o problema dos comerciários. Os sindicatos não são contra o trabalho no domingo, eles querem que haja uma jornada diferenciada para atender às necessidades tanto dos trabalhadores quanto dos empresários", finalizou.