A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou o projeto de lei, encaminhado pela prefeitura de Lajeado, que visa a criação da Guarda Civil Municipal. O órgão é subordinado ao Executivo municipal e integra a estrutura da Secretaria da Segurança Pública. O texto foi aprovado com 13 emendas aprovadas pelos vereadores, das 17 sugeridas.
A Guarda Civil Municipal será um órgão civil municipal de segurança pública, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva, proteção dos bens, serviços e instalações municipais, operação e fiscalização de trânsito, com poderes de polícia administrativa e de trânsito. O órgão será constituído por servidores públicos efetivos.
Os atuais ocupantes do cargo de Fiscal de Trânsito e dos Serviços de Transporte Urbano de Lajeado serão submetidos a cursos de formação e, se aprovados, poderão desempenhar as funções de Guarda Civil Municipal, criando o primeiro efeito de guardas da cidade. Os Fiscais de Trânsito e dos Serviços de Transporte Urbano que não forem aprovados seguirão apenas nas funções de fiscalização de trânsito, como ocorre atualmente.
Também está prevista a realização de concurso público para a contratação de novos guardas, ainda sem previsão de quando ocorrerá. Com a aprovação, o texto vai para a sanção do prefeito, Marcelo Caumo.