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Appy quer entregar regulamentação da reforma tributária até meados de abril, mas não dá certeza
Por Agência Estado
26 de março de 2024, às 14h11
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse nesta terça-feira, 26, que continua trabalhando para tentar atender a perspectiva da Fazenda de entregar a regulamentação da reforma até 15 de abril. "Eu estou trabalhando para entregar até meados de abril, mas não vou fixar data porque se você atrasa um dia já dizem que atrasou. Vamos deixar o conceito de meados de abril", disse, alegando que será um trabalho muito grande. "Estamos trabalhando para entregar e meados de abril, mas certeza absoluta a gente não tem", comentou, ao participar do painel "A regulamentação da Reforma Tributária", promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e a rádio CBN.
Ainda sobre o prazo para entregar ao Congresso a regulamentação da reforma, Appy destacou que há um trabalho em andamento com Estados e municípios que ainda passará por revisões e análises jurídicas.
A questão, de acordo com o secretário, era que tecnicamente estavam sendo trabalhados quatro projetos. Um que regulamenta o IBS e CBS, um que tratava do imposto seletivo, um que tratava do comitê gestor e outro que dizia respeito ao contencioso administrativo.
Appy, porém, afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acha melhor ter menos projetos e unificar a alíquota do IBS e CBS com o imposto seletivo e a questão administrativa em um outro projeto. "Mas a decisão final é política e é algo que vai ser resolvido posteriormente."