Os próximos dias prometem trazer uma ótima oportunidade para os contribuintes que ainda não negociaram suas dívidas com o Fisco Estadual. Está em fase de finalização o decreto de prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Com previsão de encerramento na próxima semana, dia 27 de março, o Estado trabalha para estender o prazo de adesão ao Refis como forma de amenizar os prejuízos sofridos pela população atingida pela enchente.
"Essa é mais uma medida de auxílio econômico que o governador Gladson solicitou para que a Sefaz priorize em caráter emergencial, mediante uma gestão fiscal justa e responsável, auxiliando o cidadão na sua regularização fiscal, ao passo que dá equilíbrio e transparência às contas públicas", disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
O Refis
O Refis se apresenta como um mecanismo de fortalecimento da economia e de preservação e potencialização de emprego e renda, uma vez que facilita a renegociação de dívidas com o Estado com descontos que podem chegar até 100% em multas e juros.
Os benefícios proporcionam a quitação e/ou o parcelamento incentivado de débitos fiscais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, com anistia integral ou parcial de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"A Sefaz, sensível com a situação pela que passam os empresários que foram atingidos pela enchente e, também, atendendo ao pedido do governador, vai prorrogar o Refis para que os empresários possam se organizar e ter mais tempo para pensar em suas finanças, aderir ao Refis, ficar em dias com suas obrigações tributárias", disse o secretário adjunto da Receita, Clóvis Gomes.
Nesse sentido, o programa proporciona o fomento do comércio e o aquecimento da economia, por meio do fortalecimento do setor produtivo, proporcionando às empresas a oportunidade de contratar crédito e participar de licitações, amenizando, de alguma forma, os transtornos e prejuízos sofridos no período das enchentes.
Os interessados podem formalizar a adesão ao programa nas unidades da Sefaz, em Rio Branco, na sede da Receita Estadual, na Avenida Getúlio Vargas, n° 1.213, Bosque; bem como no guichê de atendimento da Sefaz na OCA.
O contribuinte também pode procurar as agências do interior do estado nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.
Dívida ativa
Em caso de débito inscrito em dívida ativa, os contribuintes devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Rio Branco, ou as agências da Sefaz no interior do estado.
Mais de três mil contribuintes já foram beneficiados pelo Refis, entre empresas de pequeno, médio e grande porte, em todo o estado, o que representa um parcelamento de ICMS de mais de R$ 500 milhões.
Confira as opções de parcelamento:
Medidas econômico-tributárias
Como medidas econômico-tributárias no período pós-enchente, o Estado já realizou a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da validade de certidões negativas de débitos (CNDs).
Diante dos prejuízos gerados pela interrupção das atividades de empresas atingidas pela enchente, o Estado também já anunciou a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS em benefício dessas empresas.