STF pauta ação que pode mudar foro privilegiado
O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou na pauta da Corte uma ação que discute o alcance do foro privilegiado.
O processo vai ser analisado pelos ministros a partir de sexta (29) no plenário virtual, durante uma semana, e pode ser discutido no plenário físico caso algum ministro peça destaque para ampliar algum ponto da discussão.
Em 2018, a Suprema Corte decidiu restringir o foro especial para parlamentares e passou a processar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato.
Na época, a ideia central era que isso poderia evitar o que os ministros costumavam chamar de "elevador processual": quando um processo passa de uma instância para a outra em razão da função pública que a pessoa ocupa.
Só que isso acabou gerando outro problema. Por exemplo: um deputado deixa o cargo e o processo vai para a primeira instância; ele se elege senador e a ação continua na primeira instância.
Caso Zequinha Marinho
O processo que vai ser analisado pelo STF é um recurso da defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Eleito para o Senado em 2018, Marinho é réu em um processo sobre rachadinha que corre na primeira instância por atos que teriam ocorrido entre 2007 e 2015, quando era deputado federal. De acordo com a denúncia, ele teria exigido que servidores de seu gabinete na Câmara depositassem mensalmente 5% de seus salários nas contas do partido, sob pena de exoneração.
Sua defesa alega que, ao deixar o cargo de deputado, Marinho foi vice-governador do Pará (2015-2018) e senador, eleito para mandato que termina em 2027. Por isso, o processo deveria correr no STF.
Mas, com a decisão do STF em 2018, ao deixar o cargo, o processo foi enviado para a primeira instância.
"No caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares", escreveu o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, no despacho do dia 14 de março em que liberou o caso para a pauta no plenário do STF.