O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar este mês uma ação movida pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Constituição de Mato Grosso. O ex-chefe do Ministério Público Federal (MPF) quer que o Supremo declare inconstitucional o afastamento de deputados estaduais mato-grossenses para tratar de interesses particulares por um período de 180 dias.
A ação foi movida por Aras em 2022 e vinha tramitando lentamente no STF. Agora, ficou definido que processo será julgado pelo plenário virtual da Corte entre os dias 15 e 22 deste mês. Nesse formato, os ministros não se reúnem presencialmente e apenas inserem os votos de maneira eletrônica no sistema do STF.
Para o ex-procurador, a norma viola o artigo 56 da Constituição Federal, que determina a preservação do mandato de congressista somente em caso de licença por interesse particular que não ultrapasse 120 dias. O dispositivo prevê, ainda, a convocação do suplente apenas se superado esse prazo, não se limitando apenas à licença por interesse particular. Segundo ele, em razão do princípio da simetria, normas estaduais não podem tratar do tema diferentemente da Constituição Federal.
"Conclui-se, assim, que a autonomia organizativa dos estados, tal como advinda do pacto federativo, não traduz salvo-conduto para que estabeleçam as cartas estaduais o que lhes aprouver. Há limites jurídicos, constitucionalmente previstos, cuja observância é cogente", disse Aras, na ação.
A Advocacia-Geral da União já foi provocada pelo STF para opinar sobre o tema e não concordou com os argumentos apresentados pelo ex-procurador-geral. "De fato, não se verifica vedação expressão ao poder constituinte decorrente para tratar do funcionamento do Poder Legislativo ou atribuições de parlamentares em âmbito local, e nem mesmo preceito na ordem constitucional vigente que esteja frontalmente violado pela norma impugnada".
Conforme Só Notícias já informou, a relatoria da ação é do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino, que foi empossado no mês passado no cargo de ministro do Supremo. Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos, até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória dos membros do Supremo.
Herbert de Souza
Só Notícias