Cabo Verde tem novo Regime Jurídico do Cadastro Predial
Cabo Verde conta a partir de hoje com um novo Regime Jurídico do Cadastro Predial, que quer evitar o registo incompleto de terrenos e imóveis, melhorar a respetiva avaliação e que integra normas especiais criadas em diferentes ilhas.
"O presente diploma deu particular atenção ao cadastro diferido", aquele em que faltam demarcações ou dados, "numa perspetiva de não alargar o seu âmbito, antes pelo contrário, pelos inconvenientes que acarreta em termos de segurança e confiança jurídicas", refere-se no documento publicado no Boletim Oficial.
Segundo a lei, "incumbe ao serviço competente, uma especial diligência no sentido de, sem pôr em causa o rigor necessário, evitar a inscrição de prédios nessa condição".
O regime pressupõe "capacidade de decisão e grande persuasão" por parte das autoridades competentes, caso a caso, "junto dos particulares, no sentido de resolverem os problemas documentais da sua responsabilidade".
A gestão cadastral passa ainda a integrar regras aplicadas em ilhas onde a falta de experiências de registo de imóveis tem obrigado a criar normas especiais.
"Com o início dos trabalhos cadastrais na Ilha do Sal e posterior alargamento à Boa Vista, Maio e São Vicente, tornou-se premente a necessidade da elaboração de normas especiais, face à inexperiência do país em trabalhos deste teor", justifica.
A lei considera ainda que se torna necessário "enfrentar de vez" a forma como se determina o valor cadastral dos prédios: "a solução de partir do valor da matriz predial, na sua grande maioria determinado na época colonial, não parece desejável como caminho de modernidade".
Nesse contexto, torna-se responsabilidade do Serviço Central do Cadastro assumir as tarefas de regulamentação e investimento na capacitação dos técnicos envolvidos no processo de execução.
LFO // JMC
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