O Projeto de Lei 555/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa introduzir mudanças significativas no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A saber, essa proposta legislativa tem como principal objetivo tornar gratuito o procedimento de renovação para pessoas com mais de 70 anos.
Ou seja, a ideia é eliminar as taxas atualmente cobradas, que podem variar consideravelmente dependendo da localidade e da categoria da CNH. Saiba mais a seguir.
Alterações no exame de aptidão física e mental
Além da gratuidade para pessoas idosas, o projeto visa modificar a frequência do exame de aptidão física e mental para certos condutores.
Para indivíduos com até 70 anos, o exame deverá ser realizado a cada dez anos. Já para aqueles acima dessa faixa etária, a frequência permanecerá a cada três anos.
O texto em análise busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo a legislação atual, o exame de aptidão física e mental é realizado no local de residência ou domicílio do motorista e possui as seguintes periodicidades:
- A cada 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- A cada 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos;
- A cada 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Lebrão (União-RO), a renovação da CNH é mais frequente para pessoas com mais de 70 anos em comparação aos demais condutores. Dessa forma, ele considera justo que tenham direito à isenção de taxas nesse processo.
Tramitação do projeto
O projeto está em tramitação e seguirá um processo conclusivo de análise. Será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Qual a idade máxima para dirigir?
No Brasil, o contingente de motoristas idosos representa uma parcela significativa da população, totalizando cerca de 18,49% do total de habilitados, o que equivale a aproximadamente 14,5 milhões de pessoas com mais de 60 anos, conforme dados fornecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Notavelmente, no país, não há uma idade-limite estabelecida para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o que varia de acordo com a faixa etária é o período de validade da CNH.
Como mencionado, para condutores com menos de 50 anos, a renovação da CNH deve ocorrer a cada dez anos.
Já para aqueles entre 50 e 70 anos, o intervalo é reduzido para cinco anos, enquanto para os maiores de 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.
Além disso, os idosos contam com acesso privilegiado a vagas de estacionamento, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados devem ser sinalizadas para pessoas acima de 65 anos.
Todavia, o diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Flavio Adura, destaca que o Código Nacional de Trânsito prevê a possibilidade de redução do prazo de renovação da CNH.
Isso ocorre caso haja indícios de deficiência física ou doença progressiva que possam afetar a capacidade de dirigir, a critério do médico responsável.