Responsáveis por auditoria devem ter três anos de experiência e nenhum vínculo com organizações de jogos
Nesta semana, foram definidas as primeiras regras para empresas que serão responsáveis pelas normas de regulamentação das empresas de apostas, as populares "Bets". Esse é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e sancionada em 29 de dezembro. Para fazer a regulação das empresas de apostas on-line, as responsáveis pelas auditorias externas precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. A definição consta em portaria publicada na segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda.
Conforme as regras, até o momento não é previsto um limite de laboratórios habilitados em todo o país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica, como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.
Conforme portaria, as empresas deverão ter três anos mínimos de monitoramento, por isso, as empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países saem na frente. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses. Além disso, o artigo 7 obriga a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
Segundo o advogado tributarista Daniel Pasqualotto, a modalidade de auditoria externa é comum a grandes empresas de determinados segmentos da economia, justamente para evitar fraudes.
"É obrigado a ter auditoria externa. Jogos, com certeza, são obrigados a ter auditoria externa, porque senão, como você sabe que alguém não escolheu o vencedor? Também pela empresa ser muito grande, as S/As, por exemplo, com capital aberto ou empresas financeiras são obrigadas a ter uma auditoria externa. O governo vai auditar e vai receber obrigações tributárias das empresas, por exemplo, vai analisar se o cara está pagando certo ou errado e isso já é uma outra coisa.
Agora auditoria do sistema da empresa, como ele escolhe o vencedor, se isso é claro, é objetivo, se não tem maracutaia, isso já é responsabilidade de uma auditoria externa", afirma o tributarista.
Tributação
A Lei 14.790/23 que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada com vetos, em janeiro, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A tributação de empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.
Profissão que dá lucro e complementa renda mensal
Segundo o cambista, Geovane Pereira de Oliveira, 24, que fica localizado em São Gabriel do Oeste, a 261 km da Capital e trabalha no ramo há pelo menos dois anos, o interesse pelo novo segmento surgiu por gostar de esportes e se identificar com a profissão que estava em ascensão. Hoje, o profissional alterna sua rotina entre dois empregos, pois também trabalha em uma loja de celulares. Para ele, é injusto que seja cobrado impostos de quem aposta e que sejam impostas determinadas regras, pois prejudicará o setor e automaticamente a sua profissão.
"Sempre gostei de jogos, então quando descobri essa profissão me interessei muito. Para mim é maravilhoso, acredito ser um trabalho justo e honesto, que me ajuda muito na renda mensal, um dos poucos empregos que paga realmente o que vale. A grande maioria dos empregos no Brasil é de baixo salário, não concordo. [Ao que parece] tudo tem valor, menos o salário", lamenta.
Oliveira explica que os esportes mais cotados pelo público são o futebol e o basquete. Em uma semana, ele movimenta em média de seis a R$ 11 mil, de acordo com as variações dentro do mês. Por exemplo, no início do mês a tendência é que os volumes sejam maiores e no final, sejam menores, de acordo com as peculiaridades de rotina da população, mas também de cada apostador.
O cambista funciona como um intermediário, ou seja, profissional que faz a ligação entre apostador e empresa, organizando a logística em prol dos resultados. Os clientes entram no site e fazem as apostas, a partir disso é gerado um código, que o apostador vai enviar para o cambista para que ele possa validar a aposta. As vitórias de times, gols, escanteios, quais jogadores vão marcar o gol, entre várias outras possibilidades são válidas como aposta. Dentro da dinâmica do cambista, é importante que os bilhetes sejam fechados antes dos jogos, para que seja justo com os apostadores.
Por Julisandy Ferreira
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