O Parlamento de Hong Kong aprovou esta terça-feira, por unanimidade, um projecto de lei de segurança nacional que agrava as penas para crimes de traição, sedição ou espionagem e que, segundo os críticos, ameaça ainda mais as liberdades dos cidadãos do território governado pela China.
Nos termos do Artigo 23 — o nome pelo qual ficou conhecida a proposta, por estar ao abrigo do artigo 23.º da Lei Básica de Hong Kong, a Constituição de facto da região —, os delitos de traição, insurreição, incitamento das Forças Armadas chinesas ao motim e conspiração com forças estrangeiras para danificar infra-estruturas públicas podem ser agora punidos com pena de prisão perpétua.
Outros crimes, como espionagem e roubo de segredos do Estado, terão também penas agravadas, respectivamente de 20 e dez anos de prisão.
O líder do governo, John Lee, declarou que a nova lei — que complementará a Lei de Segurança Nacional, instituída em 2020 — entrará em vigor a 23 de Março e será "um momento histórico para Hong Kong".
Os deputados do Conselho Legislativo, o Parlamento de Hong Kong, apoiaram a nova legislação com o argumento de que ajudará a "salvaguardar" a segurança na Região Administrativa Especial Chinesa e a "garantir uma atmosfera estável para negócios e investimentos".
Alguns legisladores, no entanto, ignoraram o risco de sanções internacionais e de uma eventual descida da notação de crédito do território. "Temos de legislar para garantir a segurança do nosso país e de Hong Kong. O que vier, virá. Não nos importamos", disse o presidente do Parlamento, Andrew Leung.
O Conselho Legislativo de Hong Kong, repleto de partidários de Pequim, apresentou o projecto de lei a 8 de Março, após uma consulta pública de um mês. As autoridades afirmam que a nova legislação é necessária para colmatar as lacunas da Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim e que tem sido utilizada para deter activistas pró-democracia.
Desde a sua entrada em vigor, em 2020, não só em Hong Kong como em Macau, foram detidas mais de 100 pessoas, incluindo activistas pró-democracia, ex-deputados, empresários e jornalistas. Milhares de residentes de Hong Kong optaram mesmo por abandonar o território.
A nova lei terá efeitos extraterritoriais, fora de Hong Kong, o que suscita receios de que possa ser utilizada para intimidar e restringir a liberdade de expressão noutras jurisdições.
Os críticos, incluindo a Administração dos Estados Unidos, afirmam que a lei irá restringir ainda mais as liberdades e poderá ser utilizada para "eliminar a dissidência através do medo da prisão e da detenção".
A Comissão Executiva do Congresso dos EUA sobre a China publicou uma carta dirigida ao secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, na passada quinta-feira, a criticar a legislação e a instar o Governo do país a "tomar medidas adicionais para proteger os cidadãos e as empresas americanas".
"Uma noção cada vez mais alargada de segurança nacional apenas tornará Hong Kong menos segura para as empresas e para os cidadãos americanos que vivem em Hong Kong, bem como para os cidadãos de Hong Kong que procuram exercer as suas liberdades fundamentais", escreveu a comissão.
As críticas norte-americanas foram, naturalmente, condenadas por Pequim. "Parem imediatamente com a manipulação política e a interferência nos assuntos de Hong Kong", afirmou o gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Hong Kong.
Todos os 89 deputados presentes na votação desta terça-feira, incluindo o presidente do Conselho Legislativo, votaram a favor da aprovação do projecto de lei. A assembleia já teve um forte campo pró-democracia, mas foi reformulada em 2021 para garantir que apenas os "patriotas" chineses pudessem concorrer a cargos públicos.
Segundo os críticos, as autoridades ignoraram em grande medida os apelos de diplomatas, juristas e grupos de defesa dos direitos humanos no sentido de salvaguardar melhor os direitos fundamentais, incluindo a isenção dos meios de comunicação social de crimes como a "violação de segredos de Estado".
Um empresário estrangeiro com décadas de experiência em Hong Kong e na China afirmou à Reuters que a nova lei poderá prejudicar Hong Kong, uma vez que o território se encontra no centro das tensões geopolíticas entre os EUA e a China.
"Para o resto do mundo, Hong Kong é cada vez mais considerada uma parte da China, económica e politicamente. A sua singularidade continua a ser corroída", afirmou, recusando-se a ser identificado devido à sensibilidade do tema.
As autoridades de Hong Kong, no entanto, afirmam que as leis não são mais severas do que as de outros países, incluindo os EUA, o Reino Unido e Singapura. Na discussão no Parlamento, alguns deputados citaram como exemplo o Patriot Act, aprovado nos EUA após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001.