O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta a todos os gestores públicos do Amazonas, para que cumpram rigorosamente o prazo de entrega das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2023, que se encerra no dia 1º de abril. O documento foi disponibilizado na edição de quarta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico, disponível em doe.tce.am.gov.br.
O alerta ressalta a importância do cumprimento das obrigações legais no que diz respeito à prestação de contas. Em conformidade com disposições constitucionais e resoluções do próprio Tribunal de Contas, o documento enfatiza a obrigação de prestar contas, que alcança não apenas os ordenadores de despesas, mas também administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
"A entrega da Prestação de Contas Anual visa não apenas garantir o cumprimento das obrigações legais, mas também assegurar a correta utilização dos recursos públicos em prol do interesse coletivo e do desenvolvimento dos municípios", destacou a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.
A PCA deve ser entregue por meio da plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) https://dec.tce.am.gov.br. O TCE-AM disponibiliza diversos tutoriais e manuais para auxiliar os gestores na entrega da PCA.
Para conferir quais órgãos já entregaram as PCAs, o TCE-AM disponibilizou um painel eletrônico interativo que é atualizado em tempo real com os dados de entregas, acessível pelo endereço https://pca2024.tce.am.gov.br/.
Conforme números da plataforma, apenas 72 gestores finalizaram a entrega da PCA ao TCE-AM, restando ainda 311 gestores finalizarem o procedimento.
O não cumprimento das disposições legais pode acarretar em sanções aos gestores públicos após a devida apuração de responsabilidades, conforme previsto na legislação vigente.
Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Central de Atendimento do TCE-AM pelo telefone (92) 3301-8324 ou pelo e-mail [email protected].