20/03/2024 - 20:53
A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) criticou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) devem compor a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para a entidade, a medida "é prejudicial" aos consumidores de energia do País, inclusive para aqueles que nos últimos anos obtiveram liminares para sua exclusão.
Ainda conforme a Anace, que a decisão do STJ "foi pautada pelo assombro da perda de arrecadação, deixando à deriva questões técnicas relevantes para o tema. Isso porque a deliberação afetou outras decisões da Justiça que haviam acatado liminares de consumidores para não pagar essa parcela do ICMS".
De acordo com a entidade, essas liminares foram baseadas na tese de que o transporte de energia – tanto a distribuição como a transmissão não constituíam base de incidência da circulação por se tratar de disponibilidade de infraestrutura para o recebimento da energia.
"A associação vê com preocupação o fato de a decisão determinar a incidência do imposto para todo o fornecimento de energia elétrica, em particular no caso das empresas que não se creditam dos valores pagos", disse a Anace, em nota. Para a entidade, a medida pode afetar diretamente também a competitividade de empresas e pressionar os preços de produtos e serviços no País.