A recente aprovação da legislação de Inteligência Artificial (IA) pelo Parlamento Europeu marca um momento decisivo na busca pelo equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção social. A lei europeia é inspirada em princípios de autoregulação guiada, semelhantes aos da General Data Protection Regulation (GDPR) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e faz uma estruturação meticulosa que prioriza a análise de riscos e obrigações de compliance.
A abrangência e potencial de restrição aprovada pelos europeus, no entanto, levantam questões sobre a capacidade de se adaptar às rápidas evoluções tecnológicas, como a inteligência artificial geral (AGI) e as inovações futuras na computação quântica.
Ou seja: essa regulamentação se destaca pela sua minuciosa atenção ao compliance e à segurança, preparando um terreno mais seguro para o desenvolvimento e aplicação da IA. Mas ela corre o risco de se tornar rapidamente obsoleta frente à constante inovação tecnológica, o que sugere a necessidade de atualizações regulares para manter sua relevância. No mais, sua natureza potencialmente restritiva pode desencorajar a inovação e impulsionar a migração de talentos, afetando a competitividade da Europa no mercado global de IA.
Infelizmente, a legislação deixa de abordar com profundidade questões imprescindíveis, como a propriedade intelectual relacionadas à IA, como a titularidade de invenções ou obras criadas por sistemas autônomos. Esta omissão aponta para a necessidade de regulamentações adicionais que contemplem os complexos dilemas de direitos autorais e a criação de medicamentos por IA.
Embora a legislação tenha passado por revisões significativas para abranger IA generativa e outras formas avançadas, ainda enfrenta o desafio de se manter atualizada diante do progresso tecnológico contínuo. Isso sublinha a importância de incorporar mecanismos de atualização flexíveis que permitam ajustes dinâmicos ao longo do tempo, sem comprometer a segurança jurídica.
A abordagem europeia à regulamentação da IA oferece insights valiosos para o Brasil, que frequentemente se inspira em modelos regulatórios internacionais.
Ao adaptar essas lições ao contexto brasileiro, é crucial promover um equilíbrio entre proteção ao cidadão, fomento à inovação e competitividade internacional. Isso implica em "tropicalizar" os princípios regulatórios europeus, ajustando-os às particularidades e necessidades sociais brasileiras, para desenvolver um ecossistema de IA que reflita tanto os avanços globais quanto as especificidades locais.
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