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O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura foi publicado em Diário da República em novembro de 2021 e entrou oficialmente em vigor em janeiro de 2022.
Este estatuto abarca como profissionais da cultura os trabalhadores das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária "que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural".
A intenção geral do estatuto é valorizar as profissões artísticas, através do combate à precariedade e de uma maior proteção social, especialmente através da regulamentação de contratos de trabalho e de contratos de prestação de serviços. O registo neste estatuto foi, desde então, de inscrição facultativa. Apenas quem estiver inscrito no estatuto beneficia das suas contribuições especiais.
Dois anos passados - e depois de, no final de fevereiro, o Movimento Outra Política para a Cultura ter-se manifestado em frente à Assembleia da República para pôr as "questões da arte e da cultura no debate político" - o que dizem os programas eleitorais sobre este estatuto e sobre a carreira dos profissionais da cultura e das artes?
A caminho das eleições legislativas a separação entre os partidos de esquerda e de direita neste assunto é clara. PS, Bloco de Esquerda, CDU, PAN e Livre mencionam medidas para as profissões ligadas às artes, através da reforma do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. A Aliança Democrática, o Chega e a Iniciativa Liberal, nem tanto. Apesar disso, os partidos concordam, ainda que de maneiras e em proporções diferentes, que é necessário aumentar o orçamento para a área da Cultura, com exceção da IL.
PS: "Proceder a uma avaliação e revisão do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, de modo a promover uma maior adesão ao Registo dos Profissionais da Área da Cultura e a garantir a efetiva proteção social aos trabalhadores do setor."
"Aumentar a exigência de celebração de contratos de trabalho por parte das entidades apoiadas pelo Estado e reduzir os vínculos de trabalho precário que ainda permanecem nas instituições com financiamento público."
AD: Não menciona o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, mas refere o objetivo de "criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e de criação artística independentes".
Chega: Não menciona o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, mas estabelece os objetivos de "criar programas de apoio a artistas em início de carreira, permitindo-lhes desenvolver e concretizar os seus projetos artísticos e culturais; atribuir bolsas de estudo para formação artística no exterior".
IL: As medidas para a Cultura da Iniciativa Liberal não fazem referência aos profissionais da área.
Bloco de Esquerda: "Alteração do Estatuto dos Profissionais da Cultura, com medidas concretas para a promoção de contratos dos trabalho e combate à precariedade – em especial ao falso trabalho autónomo – , mais apoio à reconversão nas profissões de desgaste rápido e universalização do acesso à proteção social na intermitência";
"Programa de combate ao trabalho informal, com responsabilização das entidades patronais e possibilidade de reconstituição de carreiras contributivas";
"Vinculação dos trabalhadores precários dos organismos públicos e autonomia de contratação das instituições públicas para preenchimento dos lugares de quadro vazios";
"Garantia do cumprimento da legislação laboral, nomeadamente a celebração de contratos de trabalho, nos protocolos e programas de financiamento público a instituições e projetos culturais";
"Garantir a atribuição, pela segurança social, em tempo útil, do subsídio por suspensão da atividade cultural";
"Criação de uma plataforma online com recursos e materiais úteis aos trabalhadores da cultura, como legislação laboral, informação sobre proteção social e fiscalidade, minutas de contratos, documentos de boas práticas e contactos úteis";
"Programa excecional de recuperação do tecido cultural com apoio à retoma de atividade de micro e pequenas empresas e de associações, agentes e produtores, salas de espetáculos e outros espaços culturais de pequena dimensão, incluindo apoios à renda".
CDU: "Dignificar as condições de trabalho na cultura, combatendo a precariedade, defendendo a contratação coletiva e o trabalho com direitos, promovendo a participação dos trabalhadores da cultura na definição das políticas sectoriais. Combater as falsas soluções contidas no Estatuto do Profissional da Cultura e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da cultura. Considerar como elemento fundamental para a atribuição de apoios públicos o estabelecimento de contratos de trabalho, com o necessário reforço orçamental, de forma a aumentar o salário real. Contratar, com vínculo estável, todos os trabalhadores em falta para os vários organismos públicos da Cultura, valorizando as respetivas carreiras."
PAN: "Avaliar e rever o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, nomeadamente: as obrigações contributivas patentes neste estatuto, pugnando por uma realidade mais justa para estes profissionais; a fórmula de cálculo do prazo de garantia."