PPCUB chega à Câmara Legislativa
A proposta visa atualizar as regras de ordenamento das áreas que integram o CUB, bem como as normas de uso e de ocupação do solo
"Começamos a semana muito felizes e empenhados em melhorar a nossa cidade", foi assim que o governador Ibaneis Rocha (MDB), iniciou seu discurso nesta segunda-feira (4), ao assinar a mensagem encaminhando à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O PLC é aguardado e discutido há pelo menos 15 anos.
A proposta visa atualizar as regras de ordenamento das áreas que integram o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), bem como as normas de uso e de ocupação do solo. Antes de encaminhar o texto à CLDF, o tema foi exposto ao setor produtivo e trabalhado minuciosamente de modo que contemplassem todas as necessidades da capital. "É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade. Esse é o nosso principal objetivo enquanto governo. É ajudar os empreendedores a trazer desenvolvimento para o DF, fazer com que a cidade cresça cada vez mais, cresça dentro de uma segurança muito importante para todos nós. Agora, nós vamos trabalhar junto à Câmara Legislativa", destacou Ibaneis Rocha.
O texto também recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
"De acordo com o que a sociedade precisa"
Durante o evento, realizado no salão nobre do Palácio do Buriti, representantes locais da Fecomércio, Sinduscon, Ademi, Fibra e outras entidades puderam assistir a uma breve apresentação do assunto, com destaque aos principais pontos e mudanças. O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e agora será votado pelos deputados distritais.
O secretário da Seduh, Marcelo Vaz, aproveitou a ocasião para explanar sobre a proposta e apresentá-la em seus pontos principais. "É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada", ressaltou o titular da pasta. Para ele, o PPCUB traz uma organização ao que hoje é uma 'colcha de retalhos' de normas urbanísticas.
Todas as fases de discussão de aprovação por diferentes setores e instâncias, que aconteceram no decorrer de anos, colaboram para a chamada segurança jurídica, que ocorre quando um cenário é favorável, previsível e seguro no ambiente de negócios. Em seu discurso, o chefe do Executivo ressaltou que tal dedicação nesse processo foi algo imprescindível para que, esse ano, fosse possível entregar a melhor proposta possível. "É uma coisa que eu prezo muito. Como todos sabem, eu venho da advocacia e nós escutamos ao longo de muitos anos, desde a época em que eu estava na presidência da OAB-DF, as dificuldades dos empresários em se relacionar com o poder público no DF", pontuou Ibaneis. "Estamos fazendo um trabalho desde janeiro de 2019, exatamente no sentido de melhorar esse relacionamento, de trazer o setor produtivo para dentro do governo, conversando com todas as vertentes, ouvindo os empresários, sempre que é necessária a atualização de alguma legislação", acrescentou o governador.
O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, também comemorou o envio do projeto à Casa Legislativa. "Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos", frisou. "A capital do país precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico, urbanístico e social pelo qual o mundo está passando", avalia.
Na CLDF
O presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB), receberá, agora, representantes do setor produtivo para diálogo. O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT); e de Constituição e Justiça (CCJ), como de costume.
Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, no Plenário da CLDF, Wellington Luiz se referiu ao PLC como um texto 'amadurecido' e, por isso, será estipulado um prazo, ainda esse semestre, para que ele possa ser votado. "Será nossa prioridade", garantiu o parlamentar. "Os deputados têm liberdade para fazerem suas considerações com relação ao projeto, mas a ideia é que tenhamos o cuidado de fazer alterações que não sejam passíveis de inconstitucionalidade. Queremos mexer o mínimo possível e somente naquilo que for pertinente. Ele já foi bem discutido com a sociedade", ponderou o presidente.
Auxiliada pelos secretários Gustavo Rocha e Marcelo Vaz, a vice-governadora Celina Leão, presente na reunião, afirmou que "o entendimento do governo é de que a cidade precisa de modernização". Ela também falou da urgência de trazer a questão ao debate que, segundo ela, constitui uma das reivindicações do segmento produtivo.
A entrega do projeto do PPCUB, no plenário da CL, contou também com a presença dos deputados distritais de diversos partidos e representantes de entidades do setor imobiliário, comercial e empresarial. Na ocasião, o deputado Hermeto (MDB), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), assegurou que a tramitação do texto no colegiado não será abrupta. "Faremos um trabalho com cautela, ouvindo as partes envolvidas", garantiu.
Quanto às linhas gerais da proposta, Marcelo Vaz explicou a diferença entre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) – projeto macro, "uma espécie de constituição das normas urbanísticas" –, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e o PPCUB que, de acordo com ele, pretende "conciliar o desenvolvimento da cidade com a preservação".
"Há mais de mil normas sobre esta área", que abrange o Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Candangolândia, Parque Nacional e o espelho d´água do Lago Paranoá. O PPCUB condensa a legislação em vigor. O secretário asseverou ainda que estão afastados os pontos polêmicos que travaram o prosseguimento de proposições anteriores. "Além de atualizar as normas de uso do solo e ampliar o rol de atividades, a proposta é padronizar os parâmetros de ocupação, trazendo clareza e transparência para garantir segurança jurídica", por isso, as planilhas definem diversas particularidades: se a área é tombada, se há restrições, quais os parâmetros de ocupação, bem como os usos permitidos.
Deputados como Rogério Morro da Cruz (sem partido), Joaquim Roriz Neto (PL) e Doutora Jane (MDB) destacaram a importância da regularização das áreas. Paula Belmonte (Cidadania), por sua vez, ratificou que a discussão deve sempre levar em conta "Brasília como patrimônio cultural da humanidade".
Da oposição, Fábio Félix (Psol) acrescentou que matérias que tratam da ocupação do solo são instrumentos para "enfrentar a desigualdade social e pensar uma cidade que seja de inclusão".
Principais pontos
Com 67 páginas e 15 anexos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) foi elaborado com base em três diretrizes principais:
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Plano de Preservação: Proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);
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Plano de Desenvolvimento Local: Trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;
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Uso e Ocupação do Solo: Atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.
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Territórios
De modo a deixar a área mais organizada, o PPCUB divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.
Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.
Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub.
Parâmetros urbanísticos
As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do PPCUB mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais:
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Valor patrimonial: Contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;
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Parâmetros de uso e ocupação do solo: Estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;
Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: Estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações.
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