A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou que encaminhará um parecer ao presidente Lula (PT) se manifestando contra o PL (projeto de lei) que acaba com a saída temporária dos presos, conhecida como "saidinha". Aprovado pela Câmara na semana passada, o texto aguarda a sanção do chefe do Executivo.
O que aconteceu
Documento que será encaminhado a Lula foi aprovado em sessão do Conselho Pleno da OAB na segunda-feira (25). Segundo matéria publicada no site da entidade, o texto aborda os possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, em caso de sanção do Projeto de Lei, que propõe modificações na Lei de Execução Penal. Sem detalhar, a OAB citou "divergências" presentes nos artigos do PL.
OAB diz expressar sua oposição contra o fim das saidinhas. A entidade argumenta que o fim do benefício pode "comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil".
Entidade indica que documento será encaminhado "com urgência" a Lula. Eles apontam que o parecer pode ajudar na decisão do petista para sanção ou veto do projeto de lei.
OAB não descarta acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) se texto for sancionado pelo presidente. A entidade apontou a possibilidade de apresentar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para avaliar a constitucionalidade do projeto na Suprema Corte.
A saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral.
Parecer da OAB que deverá ser enviado a Lula
Entenda a votação
A votação foi simbólica. Deputados governistas admitiram a derrota desde antes da votação. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o governo não iria se manifestar por se tratar de uma "pauta do Parlamento".
No Planalto, ainda não há consenso sobre como Lula deve agir. Enquanto uma ala quer o veto total, aliados mais pragmáticos defendem que não vale a pena arrumar mais essa dor de cabeça com o Congresso.
Entre palacianos e aliados, a principal aposta é que Lula vete parcialmente, mas isso ainda vai ser avaliado. O veto parcial tem sido uma estratégia recorrente do governo, que não só procura agradar aos dois lados como faz com que os itens vetados sejam analisados um a um pelo Legislativo, diferentemente do veto total, que poderia ser derrubado em apenas uma votação.
Os que pedem o veto argumentam que o PL aprovado não é eficiente. Ele seria uma forma de "tapar o sol com a peneira", que só criaria ainda mais problemas nos presídios. Neste tom têm aconselhado os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Anielle Franco (Igualdade Racial) e grande parte da ala petista, que sempre foi contra o projeto.
Já os mais pragmáticos argumentam que, caso Lula vete, esta pode se tornar mais uma derrota no Congresso. Uma dessas vozes, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz que o presidente "não tem predisposição para vetar".
O texto levou 13 anos em tramitação. Passou por diversas comissões e uma votação na Câmara em agosto de 2022, antes de seguir para o Senado. No mês passado, o Senado aprovou o projeto com 62 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção.
Atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski tem um histórico contra a política de encarceramento. Ele implantou as audiências de custódia em até 24 horas depois da prisão, quando foi presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).