Proposta normativa contempla as disposições contidas na Lei nº 14.599/2023 – A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, ontem (26/3), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 05/2024, que trata da minuta de Circular Susep que estabelece regras e critérios para operação do Seguro de Transportes.
O tema havia sido inicialmente levado à consulta pública em novembro de 2022, por meio do Edital nº 19/2022. Entretanto, no mês seguinte à divulgação do edital, foi publicada a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, que resultou, posteriormente, na publicação da Lei nº 14.599, de 20 de junho de 2023, ambas com potencial impacto na operacionalização do seguro de transportes.
Dessa forma, optou-se pela realização de nova consulta pública, agora contemplando as alterações trazidas pela Lei nº 14.599, de 2023.
Além disso, a Susep pretende realizar, em breve, uma audiência pública, para que a sociedade civil possa apresentar as suas sugestões e comentários e debater, de forma mais dinâmica, as propostas normativas da Susep e do CNSP contidas nas CPs nº 01/2024, 03/2024 e 05/2024, decorrentes da publicação da Lei nº 14.599/2023.
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