Foram promulgadas esta quinta-feira à noite as alterações promovidas pelo ministério da Cultura ao cash rebate, incentivo fiscal do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC) que se tornou vital na indústria de cinema e audiovisual em Portugal. A ordem de chegada cai (first come, first served), abre-se uma nova linha de financiamento para grandes produções, anunciada em 2023, e apertam os critérios exigidos a cada candidatura pelo ministério, pelo Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) e pelo Turismo, onde se pede, cada vez mais, às produções que integrem nos seus projetos características portuguesas: desde o guião, aos técnicos, passando pelos locais de filmagens no país. Esta quinta-feira, dia em que o primeiro-ministro indigitado Luís Montenegro apresentou os nomes do seu governo (anunciando Dalila Rodrigues como nova ministra da Cultura), o executivo anterior deixa publicadas as linhas mestras de um dos mais importantes instrumentos financeiros do setor do cinema e audiovisual para os próximos tempos.
Dentro das condições e regras, mantém-se a pretensão de manter duas fases de candidaturas por ano, tal como aconteceu em 2023, algo que não foi do agrado de diferentes produtores: uma que vai até 30 de abril e outra até 30 de setembro. As candidaturas terão de ser feitas através de uma plataforma eletrónica dentro do site do ICA, que passou a incorporar a Portugal Film Comission, e, excecionalmente este ano, as candidaturas da primeira fase têm um prazo de 60 dias. Se, em setembro de 2022, Adão e Silva tinha garantido ao Observador que queria acabar com a regra da ordem de chegada (first come, first served), a vontade manteve-se e foi proposta para avançar. A dotação total mantém-se nos 14 milhões de euros.
A avaliação dos projetos que se candidatem vai ter por base critérios objetivos e alargados, descritos ponto por ponto em ambas as portarias, onde se destaca a prevalência por projetos que deem primazia aos territórios nacionais de baixa densidade, onde se inclui a Madeira e os Açores. Passa também a ser critério quão mais portuguesa a obra for: dos diálogos, às equipas técnicas ou mesmo ao elenco. O reconhecimento e consagração internacional dos autores envolvidos entra igualmente para a pontuação dos candidatos. A igualdade de género, o share de audiência e a sustentabilidade ambiental das produções enquadra-se também nestes critérios.
Continua a estar prevista a suspensão do procedimento automático quando atingidos 50% do orçamento do incentivo, tal como aconteceu o ano passado. Ou seja, assim que acaba a dotação orçamental, mais ninguém é apoiado. É também proposto que o montante máximo de incentivo por projeto passe de 4 milhões de euros para 1,5 milhões de euros a fim de apoiar mais projetos. Da parte do gabinete do Turismo, que detém o Fundo de Apoio de onde sai o incentivo, tem de haver uma resposta e avaliação em 30 dias úteis, os candidatos têm dez dias úteis para responder e, após decisão definitiva, há um prazo legal de 20 dias para celebrar contrato. O valor da despesa mínima matém-se nos 500 mil euros por produção, no caso da ficção, 300 mil no caso do documentário.
Em finais de dezembro do ano passado, o governo prolongou o cash rebate, também designado como Pic Portugal – Incentivo à Produção, até 2026 e fez com que o programa orçamental da cultura passasse a contribuir diretamente para este incentivo. Ficou ainda definido um apoio às grandes produções, com uma dotação de 20 milhões de euros e um valor mínimo de despesa de 2,5 milhões de euros. Também o ano passado, já tinha sido anunciado que, tendo sido entregue a totalidade da dotação orçamental do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema (FACT) de 2023, seria criado um novo regime de incentivo fiscal complementar ao cash rebate, para projetos cinematográficos e audiovisuais de grande dimensão. Essa proposta de alterações ao incentivo finalmente acabou por ir para a frente neste primeiro trimestre de 2024 e o gabinete do ministro da Cultura quis tranquilizar o setor garantindo que existia um empenho para que o "incentivo possa funcionar sem descontinuidades ao longo de todo o ano de 2024". Segundo o Observador pôde apurar, nos últimos dias temeu-se que as novas atualizações ficassem para a legislatura seguinte, o que atrazaria ainda mais os apoios em causa, mas tal não aconteceu.
A 1 de março deste ano, o Ministério fez chegar as novas propostas de regulamentação dos incentivos à produção cinematográfica e audiovisual, incluindo as recomendações deixadas pelo estudo de avaliação da Planapp, Unidade Técnica de Avaliação de Políticas, a quem Adão e Silva encomendou uma avaliação deste incentivo. Até dia 11, o gabinete do ministro da Cultura mostrou-se disponível para qualquer contributo por parte do setor. O Observador sabia que Adão e Silva queria mesmo deixar tudo fechado antes que um possível substituto tome o seu lugar. E o que é que isto significa? Que até à formação de um novo governo e respetiva tomada de posse teria de haver um novo plano de cash rebate.
No que diz respeito ao tal incentivo à grande produção, que terá o nome de cash refund, será gerido substancialmente pelo ICA, com intervenção direta do Ministério das Finanças, mas só referente à transferência da receita para aquele instituto. Funciona para residentes e não residentes em Portugal, obras portuguesas e não portuguesas filmadas por cá, com base na devolução de parte das despesas em sede de IRC, com uma determinada produção a ter de avançar um valor que se fixa, no mínimo, em 2,5 milhões de euros. O montante do incentivo não pode exceder 6 milhões de euros por obra, 3 milhões por cada episódio de série, num máximo de seis milhões por projeto. Ao contrário do incentivo fiscal original, no cash refund, manté-se o first come first served e não existem fases de candidaturas. A pasta da Cultura prevê que este seja um sistema célere — em oposição aos atrasos, precisamente uma das características que mais tem sido criticada pelos produtores — com resposta em 20 dias úteis.
Pede-se também que, na avaliação dos projetos, tal como acontece no cash rebate, seja contabilizada a promoção de recursos naturais, o valor cultural da obra e a cooperação criativa, bem como a integração de pelo menos um estagiário recém-licenciado nas equipas. Se um filme ou série estiver a beneficiar do cash refund, não pode candidatar-se ao cash rebate. O surgimento desta nova linha de financiamento vem no sentido de uma das preocupações de parte dos produtores portugueses: filmes como Velocidade Furiosa podem contribuir financeiramente mais para Portugal (ou seja, usam recursos, pagam impostos e salários a técnicos) em comparação com os projetos portugueses de menor dimensão, mas, para isso, têm de ficar com uma fatia maior do cash rebate que pode esgotar-lhes a dotação. Aliás, há dois anos, o cash rebate esgotou precocemente em maio devido à enorme procura. A partir de agora, passam a ter um financiamento próprio.
Para Fernando Vendrell, realizador, produtor e membro da Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual, foi importante a garantia dada por Adão e Silva de que "não seria necessário esperar pelo novo governo". "É claro que temos as nossas reservas quanto ao cenário político do momento, mas foi-nos dada a garantia de que não seria necessário esperar pela mudança na tutela da Cultura para que estas alterações ao cash rebate fossem para a frente", disse ao Observador. Vendrell refere que ainda é preciso esperar para se saber mais sobre os prazos, as regras e as condições da primeira e segunda fase deste incentivo, mas acredita que, apesar das críticas do setor, que hão de voltar também em 2024, seja possível dar continuidade aos apoios. Para as produções nacionais mas também estrangeiras. "Sei que existe a expectativa de que, este ano, voltemos a ter produções estrangeiras em Portugal, portanto esperemos que, apesar das queixas, tudo possa decorrer com normalidade e fiabilidade", acrescentou.
Já Sofia Barros, membro da Associação Portuguesa de Produtores de Filmes, também vê com bons olhos as alterações ao incentivo feito segundo o que consta do Orçamento do Estado. "Se tivéssemos de esperar por um novo governo, já não haveria nenhuma adjudicação com efeitos práticos em 2024. Portanto, a implementação do cash rebate é executada a partir do ICA. Claro que será preciso outro enquadramento para atrair a indústria audiovisual para o país, nomeadamente ao nível da formação dos técnicos ou revisão de regulamentos e pedidos de licenciamentos, mas o sucesso da medida está à vista". Portanto, quanto ao cash refund e ao fim do first come first served, uma nota simples: "Avaliação muito positiva". O refund só vai funcionar no final da produção. Quanto a Luís da Matta Almeida, realizador e produtor na área da animação, segue a linha dos seus colegas e até vai mais longe. "Passa a ser um pouco como os concursos do ICA. Temos x candidatos, quando acabar o orçamento, acabou. É muito mais simples. Não há ordem de chegada. Sinceramente não percebo as queixas do sistema anterior, apesar de entender que, o ano passado, existiram alguns problemas com a HAL, plataforma de candidatura. Basta olhar para a variedade dos projetos que foram apoiados nestes anos todos. Já tive três projetos aprovados, a reunião com o ministro correu muito bem. Não houve crise nenhuma".
Em outubro de 2023, a diretora da Portugal Film Comission, Ana Marques, tinha dito ao Observador que o governo estava a avaliar uma segunda linha de financiamento do sistema cash rebate, integrado no Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema. Criado em 2018 para apoiar produções nacionais e internacionais de cinema e audiovisual em Portugal, apoiou 168 projetos, com um investimento total de 238,1 milhões de euros, dos quais 128,7 milhões de euros foram de investimento estrangeiro. 2023 foi mais um ano em que as queixas de diferentes produtores pontuaram as conturbadas duas fases de candidatura, que acabaram com os seis milhões de euros, alocados à segunda fase a serem distribuídos pelos candidatos excluídos em abril, na primeira fase, que esgotou a dotação em 24 horas. Ou seja, 14 milhões de euros disponibilizados foram divididos por 35 projetos. Destes, 23 acabaram por ser incluídos no último trimestre do ano. O incentivo à produção e captação de filmagens foi entregue, mas não se livrou de críticas.
Entre a primeira e a última fase do cash rebate de 2023, o Observador foi falando com diferentes produtores, da animação à ficção nacional, que se queixaram das regras definidas e da pouca clarificação por parte das instituições envolvidas, que acabaram por culminar um duro artigo da realizadora Teresa Villaverde no jornal Público, no qual assinalou a ausência de um selo temporal que marca a chegada de cada projeto no processo de candidatura e é uma obrigação legal no espaço europeu. Houve quem tivesse a intenção de impugnar todo o processo. Não aconteceu. E quem, como Humberto Santana da Associação de Produtores Portugueses de Animação, tenha determinado que o resultado do cash rebate de 2023 "foi absolutamente desastroso" dentro de uma lógica "de corrida de galgos".
Em outubro, Ana Marques desdramatizou o cenário e alegou que o processo foi mais transparente. "É impossível agradar a todos", alegou. Ana Pinhão Moura, da APM Produções, que se tinha candidatado com O Americano, de Ivo Ferreira, à primeira chamada, partilhou a mesma indignação de Teresa Vilaverde. "Todos os prazos legais foram ultrapassados e todo este processo está a ser conduzido de forma muito irregular, o que está a deixar várias produtoras em situações de iminente falência e a imagem do PIC absolutamente desacreditada, em Portugal e no estrangeiro". A chamada acontece a 5 de abril, os resultados só seriam conhecidos em julho, ultrapassando, em larga medida, o prazo de 20 dias úteis.
O que é certo é que, contrariamente ao que aconteceu noutros anos, com megaproduções como House of The Dragon (HBO) e a saga Velocidade Furiosa, o ano passado nenhum projeto internacional de grande dimensão, através do cash rebate, esteve a filmar em Portugal Continental. A única exceção foi mesmo a da nova série da saga Star Wars (Disney+), The Acolyte, na Madeira (com regras e sistemas diferentes). No início do ano passado, Peter Welter Soler, produtor alemão influente em Espanha e que teve o dedo em séries como Westworld ou Guerra dos Tronos, deixou um aviso, outra vez desdramatizado, mas por Luís Chaby, presidente do ICA e reponsável da Portugal Film Comission: "Estão a perder grandes produções porque nada nos incentivos fiscais é claro".
Pedro Adão e Silva parece ter ouvido uma das maiores preocupações das associações da área, como a demonstrada por Sofia Barros, ouvida pelo Observador em outubro do ano passado. "Sabíamos que havia a intenção de rever as regras de atribuição de subsídios. A grande esperança é que quem não vai a votos e se vai manter posteriormente, como o ICA e a PFC, bem como as associações de produtores, continuem a desenhar este regulamento, facilitando a vida a quem vier a ser eleito e acelerando o processo de definição das mesmas", afirmou ao Observador, Sofia Barros. Os dados estão lançados novamente na área do cinema e audiovisual. Resta saber como será a relação do sector com o novo executivo liderado por Luís Montenegro.