O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP) e do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE), participou, nesta quarta-feira (28/2), da 1ª reunião ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Os trabalhos foram conduzidos pelo Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, César Mattar Júnior. Na oportunidade, parabenizou o anfitrião da 1ª reunião ordinária, Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, e desejou sucesso em sua gestão à frente da instituição. "Agradeço a oportunidade da 1ª reunião de 2024 ser realizada na sede da PGR e transmito nosso reconhecimento de que V.Exa. é um defensor da unidade do MP brasileiro".
Em seguida, o Presidente do CNPG passou a palavra para o PGR Paulo Gonet, que reiterou a satisfação em receber os integrantes do MP brasileiro na sede da Procuradoria-Geral da República. Em sua fala, destacou o combate às organizações criminosas em todos os seus aspectos. "É um clamor do país e um desafio para o MP brasileiro. É um problema que coloca em risco o estado democrático de direito, por isso defendo a união de todos para o fortalecimento do MP brasileiro", enfatizou Gonet.
Após as falas iniciais, o Presidente César Mattar Jr., em nome do Colegiado, homenageou dois ex-integrantes do CNPG: o Conselheiro do CNMP e ex-PGJ Militar Jaime de Cassio Miranda e o ex-PGJ do Ceará Manuel Pinheiro Freitas. Eles receberam a homenagem em reconhecimento ao "destacado trabalho, exercido com zelo e dedicação, como membro deste Conselho, contribuindo para o fortalecimento do Ministério Público brasileiro.
Os debates prosseguiram com a avaliação dos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) referentes às ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre o poder investigatório do MP brasileiro. Dando continuidade à pauta, foram aprovados pelo Colegiado, por unanimidade, a revogação dos Enunciados CNPG nº 001/2019 e 002/2019, devido à Promulgação da Lei nº 13.824/2019, que trata da reeleição ilimitada de Conselheiros Tutelares; e o apoio do CNPG para tratativas junto à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos/MDHC sobre a repactuação de fluxo do Disque100.
Também foi aprovada, por unanimidade, a proposta de um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNPG e o Ministério da Educação (MEC), para promoção de intercâmbio e cooperação institucional, técnica, científica e operacional, com vistas no estabelecimento de formas de colaboração que concorram para o aperfeiçoamento dos mecanismos de implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas à concretização e tutela do direito à educação.
Ao final, o Coordenador do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM/CNPG), Danilo Lovisaro do Nascimento, falou sobre a proposta de fazer uma solicitação à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para habilitação, na qualidade de Amicus Curiae, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7547 e nº 7555, que tratam de modificações no Código Penal Militar. A proposta foi aprovada também por unanimidade.
Participou da 1ª reunião ordinária do CNPG o Conselheiro do CNMP Paulo Cezar dos Passos.