Depois de meses discutindo com sindicatos e plataformas, o governo federal finalmente apresentou uma proposta para a regulamentação da profissão de motorista de aplicativo.
O projeto de lei complementar elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi "aprovado" pelas principais plataformas de transporte, leia-se Uber e 99, mas tem sido rechaçado pelos profissionais - muitos deles estimam que vão receber menos e as corridas ficarão mais caras.
Dentre as principais mudanças previstas no PLC, apresentado há poucos dias à Câmara dos Deputados, está o pagamento de um valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,90 - destes, R$ 24,07 seriam para cobrir os custos do trabalho, como manutenção do veículo, internet e combustível, e R$ 8,03 corresponderiam à remuneração do trabalhador propriamente dita. Também há uma limitação de jornada de trabalho de 12 horas diárias.
A proposta, que ainda será votada no Congresso, também prevê que os motoristas irão recolher 7,5% sobre seus ganhos para previdência, uma contribuição superior à do MEI (Microempreendedor Individual), que paga entre R$ 71,60 e R$ 76,60. Já as empresas vão contribuir com 20% da remuneração do motorista parceiro para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os motoristas passariam, ainda, a ser representados por sindicatos em negociações coletivas.
'Governo vai destruir uma classe inteira'
De acordo com Eduardo Lima de Souza, presidente da Ama-SP (Associação dos Motoristas de Aplicativo), o principal temor da categoria em relação ao projeto é de que as plataformas passem a pagar apenas o valor mínimo ao condutor.
Nesse caso, a remuneração cairia bastante. Um estudo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que a remuneração média dos motoristas de aplicativo em 2022 foi de R$ 2,5 mil mensais (cerca de R$ 11,80 por hora trabalhada). A jornada de trabalho média da categoria era de 47,9 horas semanais. No modelo proposto, o trabalhador receberia cerca de R$ 1,4 mil trabalhando oito horas por dia, 22 dias por mês.
"Não temos garantia de que poderemos ganhar mais após o valor mínimo por hora trabalhada ser atingido. Vimos isso acontecer na Califórnia [EUA] e no Reino Unido. Lá, a renda dos motoristas caiu pela metade depois que o ganho mínimo foi implementado".
Outra reclamação é em relação à contribuição para o INSS, que, de acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, deve resultar em um valor mensal adicional de pelo menos R$ 279 milhões nos cofres da Previdência Social.
"O motorista já está trabalhando no limite, não tem como absorver um valor de imposto como esse. O governo está com uma alegria momentânea, achando que vai arrecadar milhões. Porém, dessa forma, irá destruir uma classe inteira. As empresas terão de repassar parte dos 20% para o passageiros e o próprio motorista, não vão absorver. As corridas ficarão mais caras, mas os trabalhadores não vão receber por isso", argumenta.
Para chamar a atenção do Congresso, a categoria planeja uma paralisação seguida por manifestação no dia 26 de março em todas as cidades brasileiras.
Uber e 99 aprovam medida, Indrive é contra
Em posicionamento oficial sobre a proposta, a Uber diz que considera o projeto "um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas". Para a empresa, o projeto amplia as proteções da nova forma de trabalho sem prejuízo par a flexibilidade e a autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.
Já a 99 se posicionou por meio da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que também considera o PLC um passo importante "em direção à regulamentação da atividade de motoristas de transporte intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil".
Para a associação, a proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição seria feita por empresas e trabalhadores, além de definição de ganhos mínimos e regras de transparência.
Dentre as grandes empresas de transporte por aplicativo, a InDrive foi a única que se posicionou contra a proposta, afirmando que "no atual estágio deste projeto de lei, a liberdade de escolha das pessoas é minada: preços abusivos, taxas de comissionamento sem transparência, com usuários reféns de uma única escolha. Para contribuírem com maiores ganhos, é imprescindível que motoristas sejam inseridos no sistema de seguridade social, mas a inDrive entende que há alternativas já utilizadas mais economicamente viáveis para os parceiros e que irão cumprir o objetivo inicial do governo de proteger os motoristas".
Para eliminar a falta de transparência nas comissões cobradas por plataformas, a empresa sugere a fixação da taxa de intermediação. Dessa forma, os motoristas poderiam priorizar as plataformas que apresentarem as melhores condições e tarifas de intermediação na hora da escolha da corrida.
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