Por Redação O Sul | 29 de fevereiro de 2024
Lideranças do Congresso que estão articulando a "PEC da Blindagem" pretendem embutir no texto a garantia de que parlamentares investigados pela Justiça tenham acesso amplo e irrestrito – inclusive a trechos protegidos por sigilo – dos inquéritos em curso contra si próprios.
A iniciativa foi confirmada à equipe da coluna pelo líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA). A PEC da Blindagem pretende consolidar um pacote de medidas para blindar deputados e senadores de investigações e operações policiais – principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, os ministros do Supremo costumam limitar o acesso dos investigados aos trechos de inquéritos que lhes digam respeito, e somente após a realização de operações de busca e apreensão e da análise do material apreendido. Antes disso, documentos, delações ou evidências que ainda não vieram à tona são mantidos sob sigilo até mesmo dos alvos dos inquéritos.
"Não pode ter sigilo para a parte, que não pode ser processada sem saber do que está sendo acusada, sem saber as provas que tem. Senão, como ela pode se defender? É cumprir o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório – sem isso, não é processo", disse o deputado.
Na semana passada, a defesa de Jair Bolsonaro alegou que o ex-presidente ficou em silêncio no depoimento prestado à PF porque não teve acesso integral aos elementos da investigação envolvendo uma trama golpista para impedir a posse de Lula.
Para representantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o fim do sigilo para os próprios parlamentares pode inibir a produção de novas provas que ainda dependam de interceptações, dificultar operações de busca e apreensão e até mesmo colocar em risco a proteção de testemunhas.
"Isso prejudicaria, e muito, qualquer investigação. A fase investigatória é inquisitorial, ou seja, não há direito ao contraditório, não cabe ao investigado conhecer o que está sendo produzido contra ele, o que ainda não foi concluído para uma eventual acusação através da denúncia. Caso isso ocorra, as investigações podem não ter sucesso e vigorará a impunidade", afirma um subprocurador.
"O risco é o sumiço de provas", comentou outro procurador. "Em medidas mais invasivas, busca e apreensão, quebra de sigilos (em especial, aqueles cujos registros podem ser apagados), esse tipo de acesso é mortal", afirma ele, que não conhece nenhum outro país do mundo onde haja esse tipo de acesso.
Além do acesso total a investigações sob sigilo, os líderes do Congresso também discutem incluir na PEC da Blindagem a proibição para operações de busca e apreensão contra parlamentares nas dependências do Congresso – o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é contra.
Outra proposta feita na reunião de líderes que discutiu a PEC da Blindagem foi acabar de vez com o foro privilegiado de parlamentares – o que empurraria todos os processos contra deputados e senadores para a primeira instância, retirando do Supremo e por consequência, de Alexandre de Moraes, investigações incômodas para os bolsonaristas.
Em maio de 2018, o STF já restringiu o alcance do foro para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, mas a medida em discussão agora acabaria de vez com a prerrogativa.
Moraes é o relator dos inquéritos das milícias digitais, das fake news, dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e da apuração envolvendo uma trama para anular o resultado das eleições de 2022, que vêm fechando o cerco contra Bolsonaro e seus aliados – e alvo preferencial das medidas em discussão no Congresso.
A discussão da PEC ganhou fôlego na Câmara justamente após Moraes autorizar medidas contra os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Jordy se tornou alvo da Polícia Federal por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, enquanto Ramagem é investigado por conta do monitoramento ilegal feito pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro.
"Temos de resgatar as prerrogativas parlamentares e defender os nossos mandatos, que estão sendo cada vez mais violados pela Suprema Corte", diz Jordy.
Para entrar em vigor, uma proposta de emenda à constituição articulada pelos deputados precisa cumprir uma longa tramitação, que começa por análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, análise do mérito em uma comissão especial e só depois é submetida para apreciação no plenário da Câmara, onde precisa de ao menos 308 votos (3/5 dos deputados) favoráveis, em dois turnos de votação. Depois, é submetida ao Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse que pretende que a proposta fique sob a relatoria de algum representante do Centrão, para evitar a polarização entre parlamentares governistas e opositores na construção do texto. O texto, no entanto, já produziu uma outra polarização – entre investigadores e investigados.