Em novembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal do Hidrogênio Verde, base regulatória essencial para o avanço da nova fonte de energia limpa no país. O texto estabelece princípios, define questões de governança e trata de outros pontos relevantes. Felizmente, foi retirada do projeto emendas que propunham subsídios que seriam embutidos na tarifa de energia de todos os brasileiros.
Dentre os itens que distorciam a proposta votada, também foram retirados da proposição a obrigatoriedade de contratação de fontes à base de hidrogênio nos leilões de geração de energia e de direcionamento de parte dos recursos da usina de Itaipu para projetos do setor. Justamente quando se discutem novas condições do acordo binacional entre Brasil e Paraguai, corríamos o risco de ter uma nova lei financiando políticas públicas por meio de Itaipu. Em lugar de alcançarmos a tão justa e necessária redução da tarifa da energia produzida na usina, a nova legislação criaria uma razão adicional para um aumento de preço.
Sem dúvida, o marco regulatório do hidrogênio verde aprovado na Câmara é positivo e promove avanços importantes. Contudo, há aspectos técnicos e econômicos que ainda precisam ser observados pelos legisladores e reguladores para que não se gerem distorções ou para que não deixemos de aproveitar todas as potencialidades que o hidrogênio pode trazer ao Brasil.
Um desses aspectos centrais é que o nosso país deve priorizar políticas de uso do hidrogênio de baixo carbono para abastecimento do mercado nacional, para a descarbonização da indústria e ampliação da competitividade dos nossos produtos e serviços. O Brasil precisa ir além do plano de apenas exportar energia limpa. Produzir e exportar produtos verdes com a energia limpa que produzimos é ainda mais importante. Podemos baratear o preço das coisas e tornar nosso consumo mais sustentável. A legislação precisa levar em conta essa dimensão do desafio.
Também esperamos maior aprofundamento técnico sobre as reais necessidades e impactos da injeção de hidrogênio na rede de transporte de gás natural antes de se estabelecer qualquer obrigatoriedade de injeção dessa fonte na malha. Essa é uma avaliação técnica e estruturante, que não deve ser objeto de lei, mas de planejamento e regulação dos órgãos competentes. Insistir nessa definição precipitada trará distorções e desequilíbrio.
Toda a cadeia de energia precisa ser analisada, de modo que o necessário incentivo a novas tecnologias não onere as que já existem e não impacte mais o bolso dos consumidores. O desenvolvimento do mercado de hidrogênio é inevitável, mas precisa ser impulsionado como política pública de governo, com recursos do Tesouro Nacional —não com novos subsídios custeados pelas famílias e empresas que pagam a conta de luz.
Vale o alerta para que o marco do hidrogênio não trilhe o mesmo caminho do projeto de lei das eólicas offshore, que ao ser votado pelos deputados sofreu inúmeras emendas que propõem postergação do subsídio para o carvão, obrigam a contratação de energia térmica sem respaldo técnico e geram cerca de R$ 25 bilhões ao ano em custos extras, enquanto o objetivo era apenas regular a produção de energia em alto-mar.
Agora, o marco do hidrogênio está sob análise do Senado, assim como o de eólicas offshore. Esperamos que nossos senadores concentrem sua atenção na responsabilidade do papel formulador que têm em mãos e contribuam para que nossa transição energética seja efetiva e justa.
TENDÊNCIAS / DEBATES
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.