A Drogaria Pacheco, que pertence ao mesmo grupo da Drogaria São Paulo, obteve autorização da Justiça Federal no Rio de Janeiro para deixar de enviar ao governo federal informações sobre a campanha de igualdade salarial e de promoção interna dos funcionários.
"A discussão envolvendo igualdade de gênero tem ganhado contornos cada vez mais violentos na sociedade atual", disse a empresa na petição. Para o grupo, a população, em geral, tem dificuldade em compreender os aspectos jurídicos da discussão.
Tradução: desde o ano passado, as empresas são obrigadas a cumprir regras de um decreto do Ministério do Trabalho para promover a equiparação salarial entre homens e mulheres. Para isso, as corporações têm de publicar relatórios com os critérios remuneratórios de seus funcionários até em redes sociais.
O prazo máximo para a entrega dos relatórios venceu na quinta (29) e, quem não o fizesse teria seria penalizado com uma multa de até 3% da folha salarial.
Na ação, a Drogaria Pacheco considera que não há garantia de que as informações sejam mantidas em sigilo, o que serve de ferramenta de constrangimento, exposição pública e reprovação social.
"[As regras] Sugerem que as empresas que não as adotem, nos exatos termos esperados, sejam contrárias ou refratárias à igualdade de gênero, o que não necessariamente será o caso", diz a empresa na petição.
Ao Painel S.A. o grupo afirma que adota iniciativas para a equidade salarial. "Atualmente, 64,4% dos cargos de liderança na empresa são ocupados por mulheres. Possuímos políticas e práticas que asseguram igualdade de oportunidades para homens e mulheres em todos os níveis hierárquicos", disse em nota.
"A ação [na Justiça] foi adotada unicamente para evitar o risco de exposição de informações sensíveis de colaboradores e estratégias de negócios da empresa, resguardando os direitos à privacidade e proteção de dados, o sigilo empresarial e a garantia da livre concorrência."
Mecanismos próprios de fiscalização
A juíza Frana Elizabeth Mendes aceitou o pedido da Drogaria Pacheco. Em sua decisão, ela considerou que, para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, o governo possui mecanismos próprios de fiscalização, como o banco de dados do e-Social, do FGTS, do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), entre outros cujos dados são protegidos por sigilo.
"Não parece razoável exigir de empresas que forneçam todos os dados, (...) bem como que tais dados sejam publicizados inclusive em redes sociais", disse a magistrada.
Movimentação empresarial
Associações de classe já vinham se mobilizando contra o que consideram excessos da lei. Em carta ao ministro Luiz Marinho (Trabalho), na quarta (28), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) se disse preocupada com a imagem e reputação das empresas.
A entidade avalia que a lei desconsidera questões concorrenciais e aspectos importantes para a composição salarial, como produtividade, tempo de experiência, tempo de função, de empresa, entre outros.
Por isso, a confederação pediu ao ministro a reabertura do diálogo e o adiamento da publicação dos relatórios de transparência salarial.
"Sugere-se que os próximos meses sejam utilizados para a realização de uma fase piloto com as empresas, com os devidos testes no sistema e nos processos de análise de eventuais diferenças, para encontrar soluções que preservem empresas e trabalhadores", escreveu Ricardo Alban, presidente da entidade.
No início da semana, a Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais) protocolou uma ação civil pública, pedindo, na Justiça de Belo Horizonte (MG), a suspensão dos efeitos do decreto presidencial e da portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei de igualdade salarial.
A federação diz que não tem o objetivo de questionar a lei, mas entende que as obrigatoriedades em torno da divulgação dos relatórios de transparência salarial violam a legislação brasileira.
"A previsão do imediato preenchimento de questionário, sem possibilidade de esclarecimentos adicionais e a notificação da empresa para elaboração de plano de ação, sem concessão de prazo de defesa, configuram violações do direito de contraditório e ampla defesa", afirma a Fiemg.
Procurado, o Ministério do Trabalho não se manifestou até o momento.
Com Diego Felix