Na última semana, a coluna noticiou que vendedores de carros zero-quilômetro estão incentivando clientes a "virarem empresários" para conseguir comprar carro com desconto de CNPJ. Na prática, na tentativa de fechar negócio, os profissionais citam a possibilidade de o cliente abrir um cadastro de Microempreendedor Individual (MEI) para aproveitar os abatimentos, que giram em torno de 15%. Afinal, a estratégia é considerada uma fraude?
Otávio Massa, advogado tributarista, explica que o objetivo do MEI é dar formalidade aos trabalhos até então considerados informais, geralmente realizados por profissionais autônomos. Por isso, está disponível para uma gama restrita de atividades. Se cadastrar como MEI na Receita Federal sem ser de fato um microempresário pode ser considerado fraude e acarretar sanções legais e tributárias.
Na prática, embora não exista uma proibição explícita, o uso do CNPJ de MEI para obter descontos em veículos, sem a real operação de uma empresa, desvirtua o propósito do programa.
As consequências para quem adota essa prática podem ser severas. Desde a imposição de multas e penalidades financeiras até o desenquadramento do regime de MEI, os indivíduos podem enfrentar problemas legais. Em casos mais graves, podem ocorrer processos por crime contra a ordem tributária.
"Devido a essa situação, muitas montadoras são rígidas nos critérios para venda direta. Isso significa, por exemplo, não vender carros acima de R$ 200 mil para um MEI - já que o faturamento anual desse tipo de negócio é de até R$ 81 mil. Outras olham mais para a oportunidade de negócio do que para as questões éticas e morais. Os bancos também não dão crédito para empresas abertas a menos de um ano, pois precisam de movimentações que deem segurança", explica Massa.
Como funciona a venda para CNPJ?
Na venda direta para CNPJ, a compra é feita diretamente da fabricante, apesar de ser intermediada por concessionárias. Na prática, a principal diferença é que, em vez de comprar um carro que já foi fabricado, o cliente paga por um modelo que ainda será produzido. Consequentemente, terá que esperar mais. Para solicitar o modelo, as concessionárias solicitam documentos que comprovem a existência da empresa.
"A documentação exigida varia de acordo com a montadora. Mas, basicamente, são solicitados documentos que comprovem a existência e a atividade da empresa, como Cartão CNPJ e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual", informa o consultor financeiro Danilo Trindade.
Apesar de ser uma negociação relativamente simples, é preciso estar atento a algumas características do negócio. Primeiramente, ao comprar um veículo via CNPJ, o bem passa a ser da empresa, não do empresário. Isso significa que o carro pode ser penhorado para pagar dívidas da pessoa jurídica, explica o consultor.
"O mesmo acontece em relação às dívidas do veículo: serão cobradas da empresa, que poderá sofrer penalidade caso o IPVA esteja atrasado, por exemplo. Em caso de multa, será necessário apresentar o condutor para efeito de pontuação, mas o pagamento também é obrigação do CNPJ", alerta o contador.
Também é importante ter atenção para outro detalhe: se a situação financeira apertar, não será possível vender o carro antes de completar 12 meses da compra, já que esta é uma das regras para ter o direito ao desconto.
"O carro simplesmente não pode ser transferido antes desse prazo. É uma proteção ao mercado, senão as pessoas iriam comprar carro na modalidade para vender mais caro, fazendo disso um negócio", informa Trindade.
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