Promessa de campanha do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), a Secretaria de Políticas para Mulher entra em seu segundo ano sem recursos orçamentários para promover políticas de combate à violência e diluir as desigualdades de gênero.
O valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano para os programas de "enfrentamento à violência contra a mulher" e o "empreende e emprega mulher" foi de R$ 5 milhões cada um. No entanto, a gestão Tarcísio já congelou os dois recursos.
À Folha o governo disse que o contingenciamento ocorre em todas as pastas e leva em conta um cenário de incertezas da economia. "Não se trata de corte, podendo ser revertido ao longo do ano", afirma a administração estadual, em nota.
Ao todo, o orçamento da pasta é de R$ 24 milhões. Mas, além dos R$ 10 milhões já congelados, outros R$ 10,2 milhões deverão ser destinados à cobrir os gastos administrativos da própria secretaria.
Outras políticas públicas previstas no Orçamento, como a mulher saudável e atenção à saúde da mulher gestante, tem à disposição R$ 9 cada um.
Em nota, a pasta disse que "os recursos necessários para a elaboração e execução das políticas públicas voltadas à segurança, à saúde e ao desenvolvimento das mulheres serão assegurados pela gestão".
Com relação à segurança pública, por exemplo, o governo afirma que as mulheres podem registrar boletim de ocorrência ao longo de 24 horas por dia. "São 140 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), além da DDMs online e das 77 salas DDM instaladas em plantões policiais", afirma a pasta.
Levantamento da Folha mostrou que o governo gastou 3% (R$ 675,5 mil) dos R$ 24 milhões previsto na LOA com a implantação de Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas em 2023.
No primeiro ano da gestão Tarcísio, São Paulo registrou o maior número de feminicídios desde o início da medição, em 2018. Foram 221 casos em 2023, ante 195 em 2022.
Responsável por comandar um escritório especializado em direitos das mulheres e violência de gêneros, a advogada a Ana Paula Braga considera que a questão não será resolvida apenas com a atuação da polícia.
"Precisamos de investimentos nas áreas de assistência social, saúde, psicologia. Benefícios para que essas mulheres consigam ter independência econômica", afirma.
"A lei Maria da Penha, embora seja considerada pela ONU como uma das três mais avançadas do mundo, não é suficiente para que a mulher tenha autonomia e enfrente aos diversos tipos de violência e desigualdade. É necessário o investimento em políticas públicas afirmativas", disse a advogada Flavia Panella Monteiro Martins, associada da Escola Brasileira de Direitos das Mulheres.
"Se não há investimento em políticas que deem acesso à moradia, ao emprego, ela não consegue se livrar de uma relação abusiva", completa ela.
O Governo de São Paulo disse também que para fortalecer autonomia da população feminina deverá entregar 23 Casas da Mulher. Esses espaços oferecem capacitação e suporte jurídico e psicológico. A gestão Tarcísio afirmou ainda que está regulamentando o auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica.
O orçamento da Secretaria da Mulher é o segundo mais baixo do governo estadual, à frente apenas da Secretaria de Negócios Internacionais, com R$ 3,8 milhões à disposição. A arrecadação total estimada neste ano é de R$ 328 bilhões.
Em 2022, no seu primeiro ano de atuação, a Secretaria da Mulher já havia recebido um orçamento baixo, de R$ 9,4 milhões, uma pequena parte da extinta Secretaria de Logística e Transporte —nome da pasta até 2022.
A gestão anterior, liderada por João Doria (então no PSDB, hoje sem partido) e depois pelo vice, Rodrigo Garcia (PSDB), não contava com uma secretaria específica como esta. Em sua campanha eleitoral, Tarcísio prometeu uma pasta inédita com diretorias estruturadas para administrar temas como saúde da mulher, combate à violência e empreendedorismo. Na prática, o órgão não tem dinheiro para implementar projetos.
Chefiada por Sonaira Fernandes (Republicanos), a Secretaria das Mulheres tem 23 funcionários, conforme o Portal Transparência, com remunerações que vão de R$ 1.700 a R$ 31,1 mil —o vencimento mais alto é o de Sonaira.
A secretária tem o apoio da família de Jair Bolsonaro (PL) e ganhou espaço ao defender pautas conservadoras no seu primeiro mandato como vereadora da capital paulista, iniciado em 2020.
Antes, ela havia sido assessora parlamentar do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). A escolha para liderar a Secretaria da Mulher conta com apoio da base de Tarcísio e recebeu críticas da oposição.