Além das ações individuais, ações civis públicas em Mato Grosso do Sul questionam a constitucionalidade de descontos que ultrapassam 30% dos salários
Há anos, milhares de servidores públicos municipais e estaduais buscam na justiça meios para aliviar o peso dos empréstimos consignados, tentando reduzir o valor das parcelas descontadas de seus salários.
Além das ações individuais, ações civis públicas em Mato Grosso do Sul questionam a constitucionalidade de descontos que ultrapassam 30% da remuneração dos funcionários públicos. A legislação dos servidores estaduais, que permite comprometer até 70% dos proventos com empréstimos, cartões de crédito e adiantamento salarial, reforça essa discussão, principalmente quando somada às contribuições previdenciárias e custos com plano de saúde, deixando alguns com uma parte ínfima de seus vencimentos.
A luta tem sido inglória para esses milhares de servidores; contudo, para os servidores públicos municipais de Campo Grande, parece haver uma luz no fim do túnel.
Recentes julgados, têm dado ao servidor público do município de Campo Grande liminares para suspender os descontos consignados que ultrapassassem os 35% de seus salários, que são chamados pela legislação de descontos facultativos.
Além da liminar, diversas têm sido as sentenças de procedência deste tipo de ação, onde além de readequarem os limites dos empréstimos consignados, os bancos ainda têm que devolver ao servidor público toda quantia ilegalmente consignada de seu salário.
Os descontos acima dos 35% infringem diretamente o decreto municipal nº 13.870, que dispõe sobre a porcentagem máxima de consignações que as instituições financeiras podem utilizar dos funcionários públicos do município de Campo Grande.
Muitos servidores encontram-se em uma situação angustiante quando percebem que os descontos relativos a empréstimos consignados e operações de cartão de crédito, ultrapassavam os limites legais, comprometendo mais do que deveriam sua capacidade financeira e violando a sua dignidade.
O decreto municipal visa proteger os servidores municipais de práticas abusivas, limitando os descontos em folha de pagamento a um percentual máximo, garantindo assim o mínimo existencial aos servidores e suas famílias. A despeito das tentativas das instituições financeiras de minimizar suas responsabilidades, argumentando a inexistência de conduta imprópria e a legalidade dos procedimentos adotados, a justiça tem reconhecido a validade dos argumentos do servidor, demonstrando que as regras devem ser respeitadas e que os direitos dos servidores públicos municipais estão acima de interesses corporativos.
Estes casos são um precedente importante para todos os servidores públicos de Campo Grande que se veem em situações similares. Ele destaca a importância da vigilância e da assertividade na defesa dos direitos financeiros, e serve como lembrete de que a lei oferece mecanismos para proteger os cidadãos contra abusos.
Para aqueles servidores que encontram grande parte de seus salários comprometida por descontos de empréstimos consignados, estes julgados abrem uma janela de oportunidade. É um convite para não aceitar passivamente práticas que ferem princípios básicos de justiça e equidade.
Embora a luta contra os grandes bancos seja sempre muito árdua, é possível lutar contra eles e vencer.
Leandro Amaral Provenzano ([email protected])