A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Canela, composta pelos vereadores Jerônimo Terra Rolim, Carla Reis e Carmen Lúcia Seibt de Moraes, decidiu solicitar ao Prefeito a retirada de um projeto de lei que limita o número de pós-graduações para servidores públicos.
A decisão foi tomada após uma audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 13. Durante a audiência, foi levantado pelo parecer jurídico do sindicato e pelos relatos dos participantes que a redação do projeto não está adequada e apresenta controvérsias. Além disso, a ausência de representantes da Prefeitura na audiência impossibilitou esclarecer dúvidas sobre o texto.
Diante disso, a CCJ optou por retirar o projeto de pauta e solicitar ao Executivo sua revisão e adequação.
Além dessa decisão, os vereadores da CCJ também decidiram redigir uma carta de recomendação ao Prefeito, solicitando que os processos administrativos de servidores que solicitaram bonificação por terem realizado pós-graduação sejam analisados e que os pagamentos sejam efetuados imediatamente.
A carta de recomendação destaca a importância do pagamento dos servidores e alerta para a possibilidade de ato de improbidade administrativa caso os valores não sejam pagos.