O presidente argentino, Javier Milei, propôs um novo contrato social com dez princípios econômicos para a "prosperidade do país", mas condicionou o pacto à aprovação do pacote de leis rejeitado pelo Congresso argentino em janeiro. Milei também anunciou um novo pacote de leis para cortar gastos com "privilégios da classe política", para "diminuir o poder de sindicalistas" e para adotar o "Ficha Limpa".
Márcio Resende, correspondente da RFI em Buenos Aires
"Quero convocar tanto os governadores quanto os ex-presidentes e os líderes dos principais partidos políticos a nos encontremos no próximo dia 25 de maio, na província de Córdoba, para assinarmos um novo contrato social chamado 'Pacto de Maio', que estabeleça os dez princípios da nova ordem econômica argentina", propôs Javier Milei durante o discurso no Congresso, por ocasião da abertura das sessões legislativas de 2024.
O dia 25 de Maio de 1810 marcou o primeiro grito de liberdade do país que resultou na independência da Argentina, seis anos depois. A data é considerada pelos argentinos ainda mais importante do que a própria independência e, para Milei, funciona como uma metáfora para os seus planos de liberdade econômica e política.
"Esse 'Pacto de Maio' terá como finalidade estabelecer as dez políticas de Estado das que o país precisa para abandonar a trilha do fracasso e começar a percorrer o caminho da prosperidade", apontou Milei, enumerando cada um dos dez pontos.
O decálogo está composto de regras e reformas: a inviolabilidade da propriedade privada, o equilíbrio fiscal, a redução do gasto público a 25% do Produto Interno Bruto, uma reforma tributária, um novo esquema de repasse de verbas da União às províncias, um compromisso por parte das províncias de avançarem com a exploração dos recursos naturais, uma reforma laboral moderna, uma reforma no sistema de pensões, uma reforma política e a abertura do comércio internacional.
"Essas dez ideias são a base do progresso de qualquer nação", indicou.
Adesão condicionada
No entanto, o presidente colocou como condição para o consenso a aprovação do pacote de leis conhecido como "Lei Bases", rejeitado pela Câmara de Deputados em janeiro. Nesse pacote, estavam algumas das reformas agora propostas, as mesmas que foram resistidas pela oposição.
Junto com esse condicionamento, Milei acrescentou um "pacote de alívio fiscal para as províncias" como forma de seduzir os governadores a apoiarem o pacto.
"Aprovadas as duas leis (Lei Bases e Alívio Fiscal) como demonstração de boa vontade, poderemos começar a trabalhar num documento comum baseado nesses dez princípios do "Pacto de Maio', dando início a uma nova época de glória para o nosso país", apontou Milei.
Com apenas 15% da Câmara de Deputados e 10% do Senado e nenhum governador próprio, o governo Milei tem uma hiper minoria no parlamento argentino, que o impede de aprovar um ambicioso plano de desregulamentação do Estado e de reformas estruturais.
A estratégia do presidente é deixar em evidência para a sociedade quem está a favor e quem está contra a mudança do país pela qual uma maioria votou nas eleições de novembro passado, quando Milei ganhou com 55,7% dos votos.
"Caberá a vocês saberem aproveitar a oportunidade de mudar a história ou de continuar por este caminho da decadência. Veremos quem está sentado à mesa para trabalhar pelos argentinos e quem pretende continuar por este caminho de servidão", desafiou Milei.
Ele advertiu que "vai ordenar as contas fiscais com ou sem a ajuda dos dirigentes políticos", mas que, "se a política apoiar, faremos mais rápido, melhor e com menor custo social".
"Devo ser honesto e dizer-lhes que não tenho muitas esperanças de que aceitem esse caminho. Acredito que a corrupção, a mesquinharia e o egoísmo estão muito estendidos. Porém, quero desafiá-los a demonstrarem que estou errado em desconfiar de muitos de vocês", desafiou Milei com o seu habitual estilo frontal.
Pacote "anticasta"
O presidente argentino também anunciou o envio ao Parlamento de um pacote de leis para cortar gastos com privilégios da classe política, para diminuir o poder de sindicalistas e para adotar a "Ficha Limpa".
Segundo Javier Milei, o pacote "anticasta" inclui a eliminação de aposentadorias de privilégio para presidente e vice-presidente, incluindo a futura aposentadoria do próprio Milei quando terminar o mandato.
Outra modificação afeta os líderes sindicais argentinos que, na sua maioria, ocupam os mesmos cargos há mais de 30 anos em eleições sem o devido controle do processo.
"Obrigaremos os sindicatos a elegerem as suas autoridades através de eleições periódicas, livres e supervisionadas pela Justiça Eleitoral, que limitará os mandatos dessas autoridades a quatro anos com direito a apenas uma única reeleição", disse Milei.
O governo e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) estão em conflito aberto desde que Milei publicou um decreto com uma reforma trabalhista, atualmente suspensa por liminares da justiça. Em 24 de janeiro, quando Milei estava há apenas um mês e meio no cargo, a CGT realizou uma greve geral que, no entanto, teve baixa adesão.
Inspiração brasileira
Outro componente do pacote é a adoção da chamada "ficha limpa" nos moldes da original brasileira, com uma segunda penalização, além da proibição de candidatura.
"Todos os ex-funcionários públicos condenados em segunda instância por corrupção perderão automaticamente qualquer benefício por terem sido funcionários", sentenciou Milei.
Outra modificação será uma drástica redução na quantidade de assessores que deputados e senadores podem contratar. "Tem sido uma prática comum que representantes do povo abram verdadeiras empresas com 30 ou com 40 assessores cada um, dilapidando os recursos dos argentinos", criticou Milei.
O pacote também estabelece que aquele funcionário do Estado que faltar ao trabalho para participar de uma greve terá o dia descontado do salário e que os partidos políticos não terão mais financiamento público.