É de comemorar a aprovação, no Congresso Nacional, ao apagar das luzes de 2023, de uma etapa da reforma tributária, aquela que trata dos impostos sobre o consumo. Foram décadas de discussões, de idas e vindas, para tentar alguma simplificação na caótica estrutura de impostos do País, certamente a mais confusa do planeta. Mas o resultado não foi nota dez. Conseguimos uma nota sete, deu para passar de ano.
A quantidade de exceções à alíquota padrão acolhidas nas duas Casas do Congresso, garantindo privilégios a grupos de pressão, permitem prever desdobramentos: comprometimento parcial da simplificação que se buscava; aumento da alíquota para os demais setores não beneficiados com regimes especiais (considerando que, por pressuposto, o governo não quer perder arrecadação), provavelmente para a alíquota mais alta do mundo; e criação de inúmeras oportunidades para questionamentos judiciais de atividades buscando enquadramentos favoráveis.
A dificuldade de fazer reformas no País, ressalvados alguns importantes avanços nos últimos anos, vem de dois fatores principais: dificuldade da sociedade brasileira de fazer escolhas e a defesa do status quo, de interesses, de privilégios, por grupos, segmentos, regiões. Todos são a favor das reformas, desde que não mexam com os seus "direitos", às vezes até transformados em "direitos adquiridos", garantidos constitucionalmente. Isso tem retardado as mudanças e levado a nos conformarmos com o politicamente possível, abrindo mão do necessário. Logicamente, num regime democrático as mudanças devem ser negociadas, mas temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do País.
O relatório Economic Survey 2023, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que engloba 38 países desenvolvidos e emergentes, apontou que o Brasil cresce menos do que a média dos emergentes e tem dívida pública muito superior. Chama a atenção para a importância de aumentar a produtividade da economia, especialmente quando perdemos o apoio do bônus demográfico, o que depende em boa medida do investimento público, que, por sua vez, além de baixo, ainda vem caindo, resultado de uma política fiscal e orçamentária equivocada, que sacrifica os chamados gastos discricionários, entre eles os investimentos, para privilegiar os gastos de custeio da máquina pública.
Os números deixam isso claro: os investimentos públicos em infraestrutura, durante a década passada, nos países emergentes, variaram em média de 5% a 7% do Produto Interno Bruto (PIB), ante menos de 2% no Brasil. Os investimentos totais na economia brasileira variaram entre 15% e 20%, ante a média de 23% dos países da OCDE, mais de 25% na Turquia e na Índia e mais de 40% na China. E, pior, essa falta de recursos não motivou maior eficiência no gasto: um terço dos projetos públicos de infraestrutura no Brasil continua sendo paralisado temporária ou definitivamente. Diante deste quadro, o relatório serve de advertência a todos aqueles, dentro ou fora do governo, que pressionam por mais gastos públicos de custeio, seja por motivo político, seja para justificar pretensa necessidade para a expansão da economia.
Por definição, a eficiência do gasto público é menor do que a do gasto privado, pelas necessárias amarras e os controles que precisa haver no setor público, e pelas variáveis políticas frequentemente presentes na alocação dos recursos. Então, quanto maiores as transferências da sociedade para o Estado, via impostos, maior a ineficiência na alocação de recursos do país. Como o Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento, potencializamos a ineficiência. Além disso, estudos têm demonstrado que nós temos a pior relação do planeta entre impostos cobrados e retorno à sociedade. Lembrando que tributos foram criados para que o governo preste serviços, mas são hoje despendidos majoritariamente para manter a máquina pública. Algo como 20% do PIB. E a discussão não é sobre escolha entre Estado grande ou pequeno, e sim entre Estado forte e ágil versus obeso e ineficiente. Sem desmerecer os muitos bons servidores, que na realidade não são reconhecidos, por receberem o mesmo tratamento dos de baixo desempenho, por falta de uma verdadeira meritocracia.
Como bem destacou a agência de rating S&P Global Ratings Brasil na recente elevação da nota soberana do Brasil, reconhecendo alguns avanços como a reforma tributária: "O componente ausente tem sido a falta de progresso para lidar com os gastos grandes, rígidos e ineficientes do governo". E sabemos que o novo arcabouço fiscal não pretende cuidar do crescimento do gasto – ao contrário, permite a expansão das despesas acima da inflação, o que exige, de outro lado, um crescimento contínuo da arrecadação. E o ministro da Fazenda, que deveria estar preocupado com a eficiência do gasto e a sustentabilidade do crescimento econômico, não tem feito outra coisa senão buscar mais impostos para cobrir o crescimento do gasto público. Tanto que o Ministério da Fazenda já vem sendo chamado de Ministério da Arrecadação. Com isso, o aumento da carga tributária está sacramentado e o crescimento do custo Brasil é certo, diante de uma sociedade que não reage e de um setor financeiro que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, o que é importante, mas não se preocupa com o nível de extração de riquezas da sociedade para cobrir ineficiências públicas, o que é pelo menos igualmente importante.
O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Temos de entender que o avanço vem de gastar melhor, e não de gastar mais. Como na educação, onde gastamos perto de 6% do PIB – mais do que países que são referência e têm as melhores colocações no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), em que estamos entre os últimos colocados.
Gastar mais significa consumir hoje, gastar melhor significa pensar no amanhã. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB potencial.
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EMPRESÁRIO