Eutanásia. Provedora pede inconstitucionalidade após receber queixas fundamentadas
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo Executivo
A provedora de Justiça explicou esta terça-feira que pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida depois de ter recebido algumas queixas que considerou fundamentadas.
"Fiz isto porque recebi queixas. Estudei-as, respondi-lhes (…) e entendi que havia fundamento", justificou Maria Lúcia Amaral. A provedora de Justiça falava aos jornalistas à margem do Congresso "50 Anos de Direito em Portugal. Anatomia de um Sistema em Transição", que está a decorrer na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
No requerimento, divulgado na semana passada, a provedora refere que a lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é contrária à Constituição. Para além disso, a norma pretende dar "um passo que é raro em direito comparado", adotando soluções normativas sem que sejam asseguradas "alternativas reais, presente e efetivas".
Maria Lúcia Amaral sublinhou que "os cidadãos não têm acesso direto ao TC" e que o seu papel, enquanto provedora de Justiça, é "ser mediador entre os cidadãos e o tribunal".
Depois de as avaliar, entendeu que "três ou quatro queixas" estavam suficientemente fundamentadas e apresentou o requerimento ao TC.
"Se tenho razão ou não, não me compete a mim dizer. O que eu entendi é que os argumentos que apresentei eram suficientes", acrescentou a provedora, afirmando ainda que o pedido só foi apresentado na semana passada porque demorou tempo a estudar o assunto.
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo Executivo.