Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devem estar atentas ao prazo para a entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), que se encerra no próximo dia 31 de março.
Estabelecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Naturais Renováveis (Ibama), através da Instrução Normativa 22/2021, também do Ibama, o RAPP é um relatório acessório necessário para o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), também obrigatória para aqueles que exercem atividades poluidoras e degradantes à natureza.
Com esse relatório, que deve ser entregue anualmente, o Ibama e outras instituições de fiscalização ambiental conseguem mapear e compilar os dados acerca das atividades poluidoras do país, já que somente com o banco de dados atualizado é possível fiscalizar e estabelecer políticas de mitigação dos impactos ambientais provocados pelas poluições. O modelo padrão e atualizado de preenchimento do relatório pode ser consultado na Instrução Normativa 22/2021 (https://l1nk.dev/ODPLm).
A lista completa com as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades poluidoras e devem enviar o RAPP pode ser visualizada no anexo VIII da lei n° 6.938, promulgada em 1981. Algumas dessas atividades são a Extração e Tratamento de Minerais, Indústria Metalúrgica, Química, Mecânica, de Material de Transporte, de Borracha, Couros e Pele, de Fumo, Têxtil, de Vestuário, Calçados, e Artefatos de Tecidos, entre outros.
O preenchimento e envio do relatório são baseados nos dados declarados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP). Para realizar o envio do RAPP, a pessoa deve estar inscrita, obrigatoriamente, no CTF/APP.
Para mais informações, acesse o portal do RAPP no site oficial do Governo Federal (https://l1nk.dev/KM0Wb).