Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) criou um Plano de Auditoria Técnico-Operacional Robusto, para fiscalizar o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus à população, entre os anos de 2024 e 2028.
A criação do Plano de Auditoria foi publicada no Suplemento I do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta terça-feira (12).
O objetivo é monitorar e supervisionar o desempenho do Consórcio Guaicurus em relação a qualidade e eficiência do transporte público oferecido à população campo-grandense.
A implementação do plano contribuirá para a melhoria do transporte coletivo e assegurará o cumprimento das disposições contratuais e regulatórias.
O Planto de Auditoria atende o cumprimento da cláusula 3, item 3.1 do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), referenciada no relatório de inspeção RDI - DFLCP - 2/2024
Os principais índices operacionais a serem fiscalizados são:
- Índice de Ocupação: Mede a proporção de passageiros em relação à capacidade dos veículos, visando avaliar e assegurar o conforto durante as viagens, evitando superlotações.
- Índice de Acessibilidade: Avalia a disponibilidade de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a inclusão e o acesso universal ao serviço de transporte coletivo.
- Índice de Cobertura do Sistema: Avalia a abrangência do serviço de transporte coletivo, garantindo que a rede atenda adequadamente as diversas regiões da cidade, proporcionando acessibilidade e universalidade no atendimento.
- Índice de Cumprimento do Quadro de Horários: Foca na pontualidade das operações, assegurando que os veículos partam e cheguem conforme os horários estipulados, minimizando esperas e inconvenientes aos usuários.
- Índice de Cumprimento de Viagens: Verifica se o número de viagens realizadas está em conformidade com o planejado, identificando possíveis desvios que afetam a regularidade do serviço.
- Índice de Eficiência Operacional: Integra os dados de cumprimento de horários e viagens para avaliar a eficiência geral das operações, buscando otimizar recursos e melhorar a oferta de serviço.
- Índice de Cortesia na Prestação: Mede a qualidade do atendimento ao usuário, refletindo o compromisso com um serviço cortês e responsivo.
- Índice de Qualidade da Frota: Foca na condição dos veículos, avaliando aspectos como conservação e adequação às necessidades dos usuários, contribuindo para uma experiência de viagem segura.
- Índice de Manutenção da Frota: Avalia a eficácia dos programas de manutenção, garantindo que os veículos estejam em condições operacionais ótimas, reduzindo interrupções e falhas no serviço.
De acordo com o Diário Oficial, o plano de auditoria será norteado pelo Termo de Referência Caderno B edital de concorrência n. 082/2012, que serve como um balizador fundamental para a definição dos critérios de avaliação, metodologias de coleta e análise de dados, e estabelecimento de padrões de desempenho esperados.
Com base nesse documento, o plano delineará objetivos específicos, abordagens metodológicas, prazos de execução e resultados esperados para cada índice, garantindo uma avaliação abrangente e objetiva das operações do Consórcio Guaicurus.
VALOR DO PASSE DE ÔNIBUS
O reajuste da tarifa do transporte coletivo ainda segue indefinido em Campo Grande. Na semana passada, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), chegou até a prometer novidades sobre a tarifa pública de ônibus, mas até sexta-feira (8) nada foi definido pela chefe do Executivo municipal.
A única decisão tomada pelo município foi o aumento da tarifa técnica, preço calculado pela Agereg que leva em conta diversos índices, como inflação, número de passageiros por quilômetro percorrido, reajuste dos motoristas de ônibus, entre outros.
Com essas informações em mãos, a agência reguladora anunciou no ano passado que a nova tarifa técnica seria de R$ 5,95, um aumento de R$ 0,15 em relação à anterior (R$ 5,80), que foi calculada em 2022. Entretanto, uma vez que o valor não foi publicado em Diário Oficial, a tarifa técnica em vigor continua sendo a de R$ 5,80, em vigência desde março de 2023.
NA JUSTIÇA
O Consócio Guaicurus e a Prefeitura de Campo Grande travam uma nova batalha na Justiça. A concessionária pede que seja feito o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que deveria ser sido realizado em 2019, conforme estabelece o contrato.
De acordo com o documento, a cada sete anos é previsto um novo reajuste, que teria como função manter o equilíbrio econômico da concessão. Porém, esse aumento não foi concedido pela prefeitura.
No processo, o grupo de empresas que opera o transporte público da Capital anexou um documento que a própria Agereg enviou ao TCE-MS em 2021, em que confirmaria a defasagem na tarifa técnica, a qual, segundo a agência reguladora, deveria estar em R$ 7,79.
Nesse impasse, decisão em 2023 chegou a determinar o congelamento da tarifa pública do transporte coletivo. Contudo, no início deste ano, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Eduardo Machado Rocha, revisou a própria decisão e determinou tanto o reajuste quanto a revisão do equilíbrio do contrato.
Na época, a prefeitura recorreu, entretanto, uma nova deliberação sobre o tema ocorreu no mês passado, em 22 de fevereiro, quando a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu manter a revisão do contrato que não foi realizada em 2019.
Mais uma vez, a Prefeitura de Campo Grande recorreu. Assim, ainda não houve decisão definitiva sobre a revisão ou não do contrato de concessão.
* colaborou Daiany Albuquerque