Após a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos, conhecida como "saidinha", na tarde de ontem (20), a proposta segue para a sanção do presidente Lula (PT).
O que acontece agora
O presidente tem 15 dias úteis para tomar sua decisão. Caso isso não ocorra, o PL volta ao Senado.
Caso vá ao Senado, caberá ao presidente da Casa a decisão. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), então, promulgaria a lei pela chamada sanção tácita.
Este movimento consta no artigo nº66 da Constituição Federal. Quando há silêncio do chefe do Executivo, entende-se que não houve posicionamento do Palácio do Planalto sobre a nova lei.
Entre palacianos e aliados, a principal aposta é que Lula vete parcialmente o projeto. O veto parcial tem sido uma estratégia recorrente do governo
Com o veto parcial, não se procura só agradar aos dois lados, como se faz com que com que os itens vetados sejam analisados um a um pelo Legislativo, diferentemente do veto total, que poderia ser derrubado em apenas uma votação.
Se Lula optar por vetar todo o projeto ou trechos, a Presidência tem 48 horas para informar as justificativas. O Legislativo tem poder de derrubar a decisão do presidente, num prazo de 30 dias.
Isso aconteceria em uma sessão conjunta entre Senado e a Câmara. Anular a decisão do Executivo exige apoio de 41 senadores e 257 deputados
Sem consenso
No Planalto, ainda não há consenso sobre como Lula deve agir em relação à sanção da medida. Enquanto uma ala governista quer o veto total, aliados mais pragmáticos defendem que não vale a pena arrumar mais uma briga com o Congresso.
Área técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública já preparava argumentos para não alterar o benefício existente aos presos. Em nota técnica, a pasta, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), defendeu que "inserida na mesma lógica de progressividade do sistema prisional, a saída temporária é também um instrumento de reinserção gradual das pessoas privadas de liberdade em seus núcleos familiares e na sociedade", conforme mostrou a coluna de Carla Araújo.
"O benefício tem como finalidades dar ao reeducando a possibilidade de manutenção dos seus laços familiares, permitir que ele tenha a oportunidade de estudar e se qualificar para o mercado de trabalho, de modo a, no momento da obtenção da liberdade, poder ter oportunidades de garantir o seu sustento licitamente, e possibilitar a participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social", diz o documento.
Veto versus sanção
Os aliados do governo que pedem o veto argumentam que o PL aprovado não seria eficiente, mas uma forma de "tapar o sol com a peneira" que criaria ainda mais problemas nos presídios.
Contra a proposta estão os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Anielle Franco (Igualdade Racial), além de boa parte da ala petista, que foi contra o projeto desde o início.
Já a ala governista que defende a sanção argumenta que, caso Lula vete, esta pode se tornar mais uma derrota no Congresso.
Uma das vozes a favor da sanção é a do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que diz que o presidente "não tem predisposição para vetar" a medida.
O que prevê a lei penal
A Lei de Execução Penal prevê duas espécies de autorização de saída: (i) a permissão de saída; e (ii) a saída temporária ("saidinha").
Atualmente, a legislação autoriza as "saidinhas" a detentos em regime semiaberto para: visitas à família, cursos profissionalizantes — de ensino médio e superior —, e atividades de retorno do convívio social.
A lei penal também exige que os presos com direito à saída temporária devem cumprir alguns critérios, como:
- ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário;
- ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente;
- ter bom comportamento no presídio.
Hoje, o benefício é negado para presos que cometeram crimes hediondos com morte.
O que mudaria com a sanção do PL
O PL aprovado pela Câmara altera a lei penal e acaba com o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas.
O texto exclui da autorização de saída: visitas à família e atividades de retorno do convívio social. Mantém apenas a possibilidade para estudos externos, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na lei.
A nova proposta prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime, além do uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto.
Uma outra mudança sugerida por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), quando o projeto ainda estava no Senado, e aceita pelo relator da proposta na Câmara, Guilherme Derrite (PL-SP), prevê a ampliação da proibição da saída temporária para aqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça.