O Conselho Nacional do Ministério Público, além de órgão de controle administrativo e disciplinar, também é vocacionado à integração e ao aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro, sendo uma Instituição aberta, plural, democrática e receptiva para debate de teses jurídicas inovadoras e paradigmáticas, que, em muitos casos, não estão plenamente sedimentadas no Poder Judiciário.
Nesse trilhar, apresentamos para deliberação do Plenário do CNMP uma proposta que visa garantir, observada a independência funcional, que o membro do Ministério Público possa celebrar Acordo de Não Persecução Penal nas hipóteses em que não haja a confissão formal e circunstanciada do delito, observados os demais requisitos estabelecidos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (Proposição nº 1.00714/2023-01).
Com efeito, importa considerar que, atualmente, o artigo 28-A do Código de Processo Penal permite ao membro do Ministério Público propor o Acordo de Não Persecução Penal quando, não sendo o caso de arquivamento, o investigado confesse, formal e circunstancialmente, a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.
Por sua vez, não se pode ignorar que o texto constitucional é expresso em assegurar ao cidadão a garantia da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF), consagrando o direito ao silêncio, princípio de igual forma insculpido no artigo 8º, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Diante disso, é forçoso denotar uma aparente colisão entre a norma jurídica do artigo 28-A do CPP, que exige a confissão do acusado para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, e os princípios constitucionais da presunção de inocência e devido processo legal, situação jurídica que, inclusive, ensejou a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.304, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Ainda no compasso de espera pela decisão da nossa Corte Suprema, não é despiciendo asseverar que essa aparente situação de conflito entre interesses constitucionais (princípio da presunção de inocência e direito ao silêncio x proteção penal dos bens jurídicos mais relevantes e efetividade do processo penal) depende de uma construção que preserve a força normativa e máxima efetividade da Constituição, de sorte que essa vertente de possibilidade de celebração dos acordos penais sem a confissão formal aponta para a solução da controvérsia jurídica.
Com essas lições e diante da hierarquia normativa existente entre a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em relação ao disposto no caput do artigo 28-A do CPP, vislumbra-se que a dispensa da confissão formal e circunstanciada em ANPP - a ser veiculada em Recomendação, justamente para preservar a independência funcional dos membros do Parquet, ante a literalidade da exigência legal, é a mais consentânea com o ordenamento.
Não por outro motivo, em iniciativa inovadora, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiram a Recomendação Conjunta nº 02/2023-PGJ/CGMP, de 13 de julho de 2023, que dispôs, no âmbito daquele Estado, sobre a prescindibilidade da confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal.
Ademais, importa considerar recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na perspectiva de que não é possível a juntada de registros da confissão obtida unicamente para fins de ANPP como elementos de base no oferecimento de denúncia criminal (TJMT, HC 1012450-72.2023.8.11.0000).
Ante esses fundamentos expostos, é que se revela recomendável seguir no sentido da dispensabilidade do requisito da confissão para a entabulação do acordo, de modo a se compatibilizar o Texto Constitucional com o preceito legal que instituiu o ANPP.
Convidados deste artigo
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Estadão.