12/03/2024 - 13:07
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, por 16 votos a zero, o projeto de lei que estabelece parâmetros mais rígidos para a comercialização de ouro no Brasil. A proposta tramita em caráter terminativo na comissão – o que, no jargão legislativo, significa que não precisará passar pelo plenário da Casa, a não ser que haja recurso de algum parlamentar.
Agora, a proposta segue para análise da Câmara.
O texto prevê que a primeira venda de ouro garimpado tenha de ser feita por entidades registradas no Banco Central, em uma tentativa de evitar a venda de ouro extraído ilegalmente. Também exigirá nota fiscal eletrônica do comércio do produto, como forma de diminuir a venda no mercado ilegal.
O projeto também acaba com a presunção de boa-fé da pessoa que adquiriu o ouro. Pelo texto, as empresas precisarão manter estrutura de gerenciamento de risco capazes de identificar e mitigar os riscos de aquisição de ouro extraído ilegalmente.
O conceito da presunção da boa-fé do comprador, suspenso desde o ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, prevê que as empresas que adquirem o ouro não precisam se preocupar sobre as condições como o minério foi obtido. Após o STF declarar a prática ilegal, os ministros mandaram o governo regulamentar o assunto, o que veio pelo projeto de lei.
O governo encaminhou ao Congresso em junho do ano passado um projeto sobre o assunto. O Senado decidiu levar adiante uma proposta semelhante e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo e relator do projeto em tramitação no Senado, decidiu acatar quase todas as sugestões do Palácio do Planalto.
A proposta tem como principal objetivo combater o garimpo ilegal de ouro no Brasil. Além de se tratar de uma prática que não observa medidas de preservação do meio ambiente, também resulta em violações de territórios indígenas.
Segundo dados do Instituto Escolhas, que sistematiza estudos sobre mineração e uso da terra, de 2015 a 2020 o total de ouro com indícios de ter sido extraído ilegalmente foi de 259 toneladas. Em 2021, essa quantidade foi de 52,8 toneladas, que correspondeu a 54% do total da produção brasileira.