O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contrariou a decisão do Tribunal da Relação do Porto em condenar o economista a Pedro Arroja a uma multa de 4000 euros e a uma indemnização de 5000 euros a uma sociedade de advogados por causa de comentários tecidos por ele num programa televisivo.
Numa reviravolta que ficou conhecida esta terça-feira, o tribunal europeu acabou por condenar o Estado português a pagar 10 mil euros a Pedro Arroja por danos imateriais e outros 5000 euros para cobrir custas e despesas. "O eurodeputado Paulo Rangel e a sociedade de advogados de que ele era director vão ter de devolver tudo o que receberam ilegalmente", disse ele à Agência Lusa: "O Estado vai ter de devolver tudo o que recebeu de custas e multas e apagar no registo criminal as respectivas condenações".
O tribunal também ordenou a reabertura do processo e reverteu totalmente o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, em Março de 2019, agravou a pena aplicada pelo Tribunal de Matosinhos em primeira instância a Arroja, condenando-o também a pagar 10 mil euros a Rangel por difamação.
Em causa estão os comentários que Pedro Arroja teceu em 2015 no Porto Canal, quando acusou Paulo Rangel e a Cuatrecasas de ter interferido na construção de uma ala pediátrica no Hospital de São João. Questionado sobre porque é que a obra tinha parado, Pedro Arroja respondeu que "a política atrapalhou".
Isso terá acontecido, acusou o comentador, "através de um escritório de advogados, Cuatrecasas, dirigido por Paulo Rangel, político e deputado ao Parlamento Europeu": "No fundo, foi um documento produzido pelo escritório de advogados Cuatrecasas, do qual o Paulo Rangel é director, que levou o hospital a paralisar as obras, temendo as consequências".
"Sobretudo um dos administradores ficou muito preocupado", prosseguiu Pedro Arroja: "O presidente do hospital está muito entusiasmado com esta obra, mas uma coisa que o escritório de advocacia do Paulo Rangel causou foi uma divisão dentro da administração do Hospital São João em relação às obras".
O economista chegou a ser absolvido pelo Tribunal de Matosinhos no caso de difamação que foi levantado por Paulo Rangel (uma decisão revertida pela Relação do Porto), mas foi também condenado por um crime de ofensa a pessoa colectiva — neste caso, a sociedade de advogados. Mas o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos entendeu que a condenação é uma "violação do artigo 10.º da Convenção".
"O Tribunal reitera que os Estados contratantes gozam de uma certa margem de apreciação para avaliar se e em que medida é necessária uma interferência na liberdade de expressão garantida por essa disposição", admite. Mas "há pouca margem para restrições ao discurso político ou ao debate sobre questões de interesse público".
Por isso, "a interferência no direito à liberdade de expressão do requerente não foi sustentada por razões relevantes e suficientes", considerou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: "O Tribunal considera que os tribunais nacionais atribuíram um peso desproporcional aos direitos à reputação e à honra do escritório de advogados Cuatrecasas e Paulo Rangel, em contraste com o direito do requerente à liberdade de expressão".
Pedro Arroja já reagiu à decisão do tribunal. No blogue que conduz no Blogspot, Portugal Contemporâneo, o comentador e economista sublinhou o "acaso", que é a "vontade de Deus", de a decisão europeia ter sido anunciada no Dia do Pai. "Gostaria de dedicar ao meu pai a batalha que travei pela justiça e pela razão, ao longo dos últimos anos, e que hoje teve o seu momento mais alto. Ele era um homem obcecado com a razão, mesmo quando não a tinha. Neste aspecto, tal pai, tal filho. Onde quer que se encontre, ele deve estar hoje muito orgulhoso de mim".
Jorge Alves, advogado de Pedro Arroja, deixou ainda uma crítica aos tribunais portugueses em declarações prestadas à Agência Lusa: "É estranho que os tribunais nacionais continuem a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de forma grosseira, causando danos morais e materiais às sociedades e pessoas e nada aconteça aos juízes respectivos, Aliás, ainda são promovidos", acusou.
Esta não é a primeira condenação a que o Estado português foi sujeito pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações da liberdade de expressão. No início do ano, a mesma instituição multou Portugal em 18 mil euros por ter condenado um cidadão, Victor Veiga Cardoso, pelos comentários que proferiu sobre o procurador responsável pelo caso de regulação parental da filha.