O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mudou nesta terça-feira, 19, o entendimento sobre o prazo em que projetos de lei com urgência constitucional trancam a pauta do plenário. A decisão atinge diretamente quatro propostas importantes para o governo Lula na área fiscal, que ganham mais dois dias para análise. Elas impediriam os parlamentares de votar outros projetos já a partir desta terça.
Em edição extra do Diário Oficial da Câmara, Lira estabeleceu que o prazo de 45 dias para análise de projetos de lei com urgência constitucional deve ser contado a partir do primeiro dia com expediente na Casa. Com a mudança, os projetos em questão agora só trancam a pauta nesta quinta-feira, 21.
Como mostrou a Coluna do Estadão, o Planalto ordenou força total à sua base para aprovar as propostas, que foram enviadas ao Congresso durante o recesso parlamentar. Com a mudança, os governistas ganham mais prazo para buscar acordo e aprovar os projetos.
As propostas em questão são:
- PL 3/24 - altera regras da lei de falência;
- PL 15/24 - cria programas para incentivar os bons contribuintes e traz regras sobre o devedor contumaz;
- PL 2/24 - cria um programa de restituição de imposto para as empresas que fizeram investimentos em máquinas e equipamentos;
- PL 6233/24 - padroniza a aplicação de juros para as dívidas contratuais e condenações.
Nos bastidores, os deputados falam que o principal entrave está no projeto que apresenta regras sobre o devedor contumaz. A base governista quer votar a proposta da maneira como foi enviada pelo Planalto. Falta entendimento entendimento também sobre a alteração da lei de falência. Como mostrou a Coluna, a relatora adicional a previsão de um mandato para administradores judiciais.