No dia 6 de março, a Comissão de Agricultura (CRA) aprovou o Projeto de Lei nº 699/23 (PL 699/2023), que propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT). De acordo com o PL 699/2023, poderão se habilitar ao PROFERT as empresas com projetos (implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura) relacionados à produção de fertilizantes e de seus insumos, observando-se as diretrizes e objetivos estratégicos fixados no Plano Nacional de Fertilizantes.
Após a habilitação no PROFERT, a empresa beneficiária terá os seguintes benefícios:
- Ampla desoneração de CAPEX
(implantação, expansão ou
ampliação dos projetos de infraestrutura para
produção de fertilizante)
- Bens adquiridos no Brasil terão desoneração de PIS, Cofins e IPI.
- Serviços/locações adquiridos no Brasil terão desoneração de PIS e Cofins.
- Bens importados terão desoneração de PIS-Importação, Cofins-Importação, IPI, Imposto de Importação e Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
- Serviços importados terão desoneração de PIS-Importação, Cofins-Importação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
- Desoneração de PIS e Cofins sobre o gás que é utilizado pela beneficiária do PROFERT na produção de adubos e fertilizantes.
- Crédito presumido de PIS/Cofins de 9,25% sobre insumos (adquiridos no Brasil ou importados) utilizados para a fabricação de fertilizantes, que poderão ser utilizados para compensar o PIS/Cofins devido pela beneficiária do PROFERT, quitar outros tributos federais ou ser ressarcido em dinheiro.
- Possibilidade de enquadramento do projeto para emissão das debêntures incentivadas previstas pela Lei nº 12.431/11, cujos rendimentos são isentos de imposto de renda no caso de investidor pessoa física e, por isso, costumam oferecer uma menor taxa de juros para a emissora em comparação às debêntures tradicionais.
PRÓXIMOS PASSOS
A Comissão de Agricultura (CRA) proferiu um parecer terminativo, o que significa que o texto não precisará ser votado no Plenário do Senado (salvo se algum Senador assim requisitar). Dessa forma, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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