Nesta terça-feira (5/3), o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou decreto que regulariza igrejas, templos e entidades de assistência social por meio do lançamento do edital de licitação de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU-S). A entrega de 12 escrituras públicas de imóveis a representantes deste segmento ocorreu no Palácio do Buriti. Com as novas documentações, o Distrito Federal chegou a 400 escrituras lavradas desde 2019.
"Chegamos no governo com uma equipe que sabia aonde queria chegar, com consciência da importância das entidades religiosas e das entidades assistenciais aqui no DF", ressaltou o chefe do Executivo local. Além da entrega da documentação, o evento também marcou o lançamento do 1º edital de Licitação Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis (CDRU-S) para concorrência exclusiva de entidades religiosas ou de assistência social, dentro do programa Igreja Legal.
Ibaneis ressaltou o papel social das entidades. "Temos em Brasília uma situação bastante desumana. Temos uma região muito rica, que eleva o nosso potencial de renda, mas também temos regiões muito carentes, nas quais só as entidades religiosas e assistenciais dão a assistência que o Estado não consegue levar a essas famílias", disse.
Com a concessão, não há o risco de igrejas e templos precisarem mudar de endereço, tendo como contrapartida o pagamento de um preço módico pelo uso do imóvel. O percentual mínimo das propostas será de 0,15% do valor de avaliação da terra nua dos imóveis ofertados. No entanto, esse pagamento também poderá ser feito em moeda social, isto é, as instituições podem obter a escritura em troca da prestação de serviços gratuitos à comunidade.
No caso da edição com formato CDRU-S, serão 33 imóveis disponibilizados para concessão, localizados em Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Lago Norte, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga — regularização que a Terracap, responsável por esse trabalho, espera avançar com rapidez. "Calculando, pelos dias úteis, após o lançamento do programa Igreja Legal, o ritmo de entregas aumentou 600% e hoje entregamos uma escritura a cada dois dias", detalhou Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Social da Terracap.