O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que deve mandar um projeto de lei ou uma Medida Provisória para acabar com o saque-aniversário do FGTS e facilitar a contratação do consignado privado. O fim do saque-aniversário limita as opções do trabalhador, é o que afirma a ABBC (Associação Brasileira de Bancos). A antecipação desses direitos tem sido uma ferramenta importante para gerenciar as urgências financeiras de muitas pessoas.
Para a ABBC, o fim do saque-aniversário não só impõe uma restrição às opções da população no acesso a recursos emergenciais, mas também pode produzir um impacto negativo na trajetória do endividamento das famílias, em sentido contrário ao de outras iniciativas do governo federal para a melhoria do mercado de crédito.
O que diz a associação
Mudanças na concessão do crédito consignado privado são bem-vindas. Para a associação, a implementação de dispositivos como, por exemplo, o sistema centralizado de controle da margem e a utilização do eSocial para a cobrança e recolhimento das parcelas que, certamente, reduzirão os riscos de crédito e operacionais, beneficiando as condições da oferta desses empréstimos.
Avanços no crédito consignado privado não podem resultar no fim do saque-aniversário do FGTS. As duas linhas de crédito têm naturezas distintas, e a associação diz que entende que são complementares, sendo perfeitamente possível que ambas coexistam.
Fim do saque-aniversário pode resultar em um maior endividamento dos trabalhadores. A ABBC entende que "o não acesso ao crédito com garantia do saque-aniversário pode produzir uma realocação nas dívidas das famílias para modalidades com taxas de juros mais elevadas", o que aumentaria o endividamento.
Um número cada vez maior conta com o valor como complemento de renda. Um total de 34,5 milhões de trabalhadores aderiu ao saque-aniversário em dezembro de 2023. De forma similar, observou-se um aumento relevante no número de trabalhadores que realizaram operações de crédito com a garantia de Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, alcançando um total de 19 milhões em dezembro/2023.
A utilização do crédito serve como uma alternativa importante de recursos para a quitação de dívidas mais caras, como as linhas rotativas. Um levantamento realizado com os associados da ABBC constatou que 75% do público tomador desse empréstimo é negativado, tendo acesso a crédito apenas por meio da antecipação do saque-aniversário.
Entre as vantagens do crédito com garantia da antecipação do saque do FGTS ao trabalhador é que não há um comprometimento da renda mensal com o pagamento de parcelas, uma vez que o pagamento é realizado anualmente no saque-aniversário. Além disso, apresenta uma das menores taxas ofertadas para pessoas físicas do mercado, inclusive mais baixas do que o consignado privado; sendo utilizada para o pagamento de dívidas ou na troca por uma dívida menos onerosa.
Entenda a proposta do governo
Desde o início do governo, o ministro Luiz Marinho afirma que vai acabar com o saque-aniversário do FGTS. Hoje a modalidade permite que o empregado saque um valor do fundo uma vez por ano, no mês do seu aniversário.
No entanto, se ele é demitido sem justa causa, não consegue sacar o valor total do fundo, apenas a multa de 40% do fundo. Marinho diz que o governo está "quebrando a cabeça" para achar uma solução para o fim do saque-aniversário.
Uma das opções será enviar um projeto de lei ao Congresso sobre um empréstimo consignado atrelado ao FGTS. Ainda não há detalhes sobre a proposta. Marinho disse que vai enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar um empréstimo consignado atrelado ao FGTS Digital.