Em fevereiro de 2024 a Corte Interamericana de Direitos Humanos tornou pública a posição brasileira relativa ao parecer consultivo sobre a interrelação entre a emergência climática e direitos humanos. O documento de 42 páginas é uma articulação eficaz entre o direito internacional ambiental e climático, as posições brasileiras sobre direitos humanos e a proteção de interesses nacionais relativos ao desenvolvimento. Este artigo busca evidenciar alguns pontos de força e também algumas omissões da posição brasileira.
A manifestação do Brasil encontra-se no interior de um procedimento consultivo solicitado por Chile e Colômbia em janeiro de 2023 à Corte Interamericana. O pedido tem como objetivo esclarecer o alcance e o conteúdo das obrigações de direitos humanos que os Estados têm diante da situação de emergência climática. Em outras palavras, a pergunta é direcionada a compreender como a grave crise climática vivenciada na atualidade pode afetar direitos humanos reconhecidos (como, por exemplo, o direito à vida ou direitos de participação) e quais são as ações que os Estados devem adotar para garantir essas obrigações.
Merece destaque o fato de que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) brasileiro realizou uma consulta pública para munir-se de diferentes argumentos oriundos da sociedade civil e da academia para formular sua opinião. Trata-se de mais um sinal de que o MRE está particularmente atento à importância de processos judiciais internacionais para influenciar o Direito Internacional.
Além de endereçar questões sobre cooperação em matéria ambiental e a importância do princípio de não discriminação, especialmente para grupos vulneráveis especialmente afetados (como defensores climáticos, povos indígenas, afrodescendentes, etc.), grande parte da manifestação do Brasil está calcada em sua consistente defesa do princípio das obrigações comuns, porém diferenciadas. Norma galvanizada no Princípio 7 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 e bem estabelecido na prática internacional, o princípio enuncia que Estados devem responder distintamente às mudanças climáticas de acordo com suas capacidades. O Brasil observou que "a mudança do clima se apresenta como fenômeno global. As responsabilidades e os impactos a ela associados, ou seja, suas causas e consequências, distribuem-se desigualmente". A lógica por trás dessa manifestação parece sugerir que não faz sentido aumentar o número de obrigações para países em desenvolvimento se, no fundo, grande parte do problema das emissões de carbono foi causada pelos países desenvolvidos em seu próprio processo de industrialização. Eis uma tensão não simples de ser resolvida e que conduz boa parte dos debates internacionais sobre mudanças climáticas. Obviamente, não se trata de uma equação de fácil resolução e o princípio arrisca criar regimes diferenciados de proteção de direitos humanos que são, ao menos em teoria, universais.
O Brasil também inovou ao defender que o direito humano ao clima equilibrado é um componente integrante do direito humano ao meio ambiente saudável – reconhecido constitucionalmente por diversos Estados do continente americano. Sem extrair grandes conclusões dessa declaração, a manifestação é ainda relevante num momento em que são discutidos os contornos e o futuro desse direito.
Embora a peça processual brasileira seja bastante sólida, em si e também se comparada às manifestações de outros Estados, algumas oportunidades parecem não ter sido aproveitadas ou propositalmente evitadas. Por exemplo, o Brasil não se manifestou se direitos ambientais podem ou não ser discutidos diretamente na Corte Interamericana – um debate que ainda hoje anima e divide a Corte. Essa é, naturalmente, uma posição cautelosa que visa a evitar futuros casos contra o Brasil na matéria. Outros Estados também evitaram se manifestar sobre a questão.
O título deste artigo contém uma imprecisão. Embora o Brasil vá representar perante a Corte Interamericana, ele não irá a San José, cidade sede do tribunal. A Corte é que irá se deslocar e virá ao Brasil (às cidades de Manaus e Brasília) e a Bridgetown, capital de Barbados, para ouvir os argumentos de Estados e da sociedade civil, oportunizando uma participação mais geograficamente democrática – uma louvável iniciativa da Corte, que resulta num incremento da participação e do engajamento em seus procedimentos.
Ao lado do Brasil, outros oito Estados e mais de 200 entidades da sociedade civil enviaram suas posições, manifestações e argumentos. O modo como a Corte Interamericana responderá às diferentes demandas e posições inscritas nas manifestações será verificado no decorrer dos procedimentos que se estendem ao longo do ano. Se não são fáceis os desafios da Corte, ainda mais difícil é o desafio do combate às mudanças climáticas.
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PROFESSOR DE DIREITO INTERNACIONAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, É ORGANIZADOR DA OBRA 'COMENTÁRIO BRASILEIRO À DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO'