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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei nesta quarta-feira, 20, por 38 votos a 18, que limita a proteção de áreas não florestais. Ambientalistas apontam ameaça a biomas como o Cerrado, o Pantanal, a Caatinga e o Pampa. Já representantes do agronegócio dizem que o objetivo é aumentar a produtividade rural. A aprovação é terminativa e a matéria vai diretamente para o Senado.
Originalmente, o PL previa apenas regularizar ocupações em campos de altitude na Mata Atlântica, mas as modificações feitas durante a tramitação alteraram o conteúdo e a abrangência da proposta, afetando todos os biomas.
Como efeito prático da proposição, mesmo que a área não tenha sido desmatada no passado, um proprietário rural que tiver vegetação não florestal em sua propriedade poderá desmatá-la, inclusive dentro de áreas de preservação permanente e de reserva legal, pois será considerada como "área rural consolidada".
A classificação da vegetação não florestal como área rural consolidada serve, segundo o texto do projeto, para "quaisquer atividades", "admitindo-se a substituição daquelas atualmente realizadas por outras atividades produtivas", podendo ainda viabilizar novas ocupações e desmatamentos.
O texto da proposição diz que imóveis rurais serão considerados "ambientalmente regularizados" em qualquer área com vegetação nativa não florestal para a produção em áreas rurais, de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito.
Segundo organizações ambientalistas, o texto do projeto, se aprovado com está desprotegeria 7,4 milhões de hectares do Pantanal, 6,3 milhões de hectares dos Pampas, 13,9 milhões de hectares do Cerrado e 15 milhões de hectares da Amazônia (que também abriga áreas não florestais).
O texto é de autoria de Alceu Moreira (MDB-RS), um dos principais representantes da agronegócio na Câmara.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) argumenta que a proposta "atende aos anseios" do setor. "O Brasil é o país que mais mantém a sua vegetação nativa, no mundo inteiro. Os outros países destruíram suas florestas, acabaram com tudo e depois ficam querendo controlar a atividade do agro no Brasil" diz.
Maurício Marcon (Podemos-RS) diz que a proposta visa a aumentar a produtividade rural. "Eu queria lembrar aos colegas que a comida vem da terra. Então se nós não podemos deixar plantar, daqui a pouco, do céu, de Cuba, não vai vir, tem que vir da terra", afirma.
Entidades criticam
"Para além de retirar a proteção especial à Mata Atlântica e a qualquer outro bioma, o texto, ao suprimir toda e qualquer proteção legal aos campos nativos, deixa partes muito significativas dos biomas do Pantanal, do Cerrado, da Amazônia, do Pampa e da Caatinga completamente desprotegidas e suscetíveis à conversão agrícola descontrolada", diz a entidade SOS Mata Atlântica.
"Entendemos que a solução para as propriedades rurais, para todos os biomas e para o Brasil, não é desmatar mais e ter vegetação de menos. Mas, ao contrário, reflorestar, recuperar a vegetação nativa", afirma Clarissa Presotti, especialista de políticas públicas do WWF-Brasil.