A contratação de empréstimo para idoso junto à instituições financeiras vai precisar ter o registro de assinatura em papel.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou a medida, nesta quarta-feira (13).
A iniciativa é do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
A proposta (PL 74/2023) torna obrigatória a assinatura em papel nos contratos de empréstimo firmados por pessoas idosas por meio digital ou telefônico. A iniciativa visa tentar reduzir as tentativas de golpe financeiro contra esse público.
O texto também exige que a instituição financeira forneça cópia do contrato firmado ao idoso. O não cumprimento das regras pode levar à anulação do contrato, além de gerar multas.
Na primeira infração, a instituição deverá receber uma advertência. Já na segunda infração, a multa será de R$ 20 mil; de R$ 60 mil na terceira e de R$ 120 mil a partir da quarta.
De acordo com o projeto, deve-se abranger, pela regra, contratos, serviços ou produtos na modalidade de consignação. Entre eles, descrevem-se os empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado. O texto original também mencionava seguros, mas o relator excluiu esse ponto, argumentando que seguros não são operações de crédito.
Multas para quem fizer empréstimo para idoso
Ainda, segundo a proposição, os valores das multas passarão por atualização todos os anos em janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
A intenção é proteger o consumidor contra fraudes e assegurar que o contratante receba informações devidas sobre o produto ou serviço objeto da contratação.
Direitos da pessoa idosa
Para o relator, o projeto acrescenta importante ideia ao rol dos direitos da pessoa idosa.
Assim, na opinião do senador Flávio Arns (PSB-PR), relator ad hoc (na ausência de Contarato), a medida é acertada, já que é cada vem mais frequente as denúncias de tentativas ou de consolidação de golpes contra idosos:
"Ainda que a adoção de tal medida possa parecer, para alguns idosos, obrigação desnecessária e maçante, sua adoção largamente compensará eventuais aborrecimentos, pois é grande e vulnerável a parcela da população de idosos que se verá livre de problemas importantes com a aprovação do projeto.
Dessa forma, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também reconhece que a proposta pode ser vista, incialmente, como burocrática, mas entende ser necessária e vai proteger os mais vulneráveis:
"Eu entendo essa medida necessária e justa porque a gente vai está protegendo os idosos. Porque hoje os maiores golpes estão acontecendo com as pessoas idosas. É um absurdo. Idosos que não sabem que estão fazendo empréstimo".
Fonte: Agência Senado
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