O recente julgamento sobre o Recurso Extraordinário n.º 1.446.336 trata de um tema que impacta de forma substancial a sociedade como um todo. O processo em questão discute a existência de vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativos e a empresa que administra a plataforma digital.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Uber em face do acórdão da 8.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT-1), reconhecendo a existência de vínculo empregatício de motorista de aplicativo com a empresa, com base, primordialmente, na ausência de autonomia do motorista.
Por sua vez, a Uber alega que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e mantida pelo TST, esbarra nos principais constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, apontando a violação a diversos dispositivos constitucionais, além de atingir todo o novo modelo de negócios de "economia compartilhada" de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas. Sustenta que a modalidade de contratação estaria amparada pela Lei n.º 13.640/2018 (que regulamenta tais plataformas) e que a manutenção da decisão põe em risco os novos modelos de mobilidade urbana, podendo inclusive inviabilizar a continuidade da empresa no Brasil.
No julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) não entrou no mérito da discussão sobre a existência do vínculo, mas apenas definiu que a sua resolução terá repercussão geral e, como tal, quando este vier a ser julgado, irá impactar todos os demais processos sobre o mesmo tema, uma vez que o que o STF decidir deverá ser seguido por todos os demais tribunais.
No julgamento concluído dia 1.º/3 foi definida a existência da repercussão geral, seguindo o voto do ministro relator Edson Fachin, que reconheceu que a questão é constitucional, pois diz respeito a uma possível contrariedade nas normas da Constituição da República que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da liberdade, do livre exercício do trabalho e da livre concorrência. E mais: que a temática tem magnitude inquestionável, em razão de seus aspectos jurídicos, sociais e econômicos, além de trazer debates globais sobre as dinâmicas globais na era digital e um desafio para a conciliação de direitos laborais garantidos na Constituição e interesses econômicos, cujo impacto afeta diversos profissionais e usuários.
A discussão tem grande relevância, pois este é o primeiro processo sobre o tema que será apreciado de forma aprofundada e colegiada pelo STF. Até então, a discussão na Suprema Corte tinha sido restrita à análise de reclamações constitucionais pontuais, nas quais se alegava a violação de outras decisões do STF, também com repercussão geral, mas que trataram de questões tangenciais ao tema, não especificamente sobre os trabalhadores de plataformas (como a ADC 48, que afastou a relação de emprego entre os transportadores autônomos de carga e os proprietários e empresas transportadoras de carga; ou a ADPF 324, que definiu a licitude da terceirização, inclusive sobre a atividade-fim).
Considerando que as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho até o momento divergem sobre o resultado, algumas reconhecendo o vínculo de emprego do motorista com a plataforma e outras afastando-o, a apreciação da matéria pelo STF é necessária não apenas para trazer maior segurança jurídica para os envolvidos, mas também diante do seu papel político e social, considerando o impacto que a discussão traz para a sociedade como um todo.
Algumas decisões proferidas nas reclamações constitucionais já apreciadas pelos ministros dão sinais do que se pode esperar do STF. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia, por exemplo, já proferiram decisões afastando o vínculo de emprego destes trabalhadores. No entanto, ainda é cedo para prever o resultado que prevalecerá, especialmente diante da atual composição do STF.
De qualquer forma, certamente este será mais um dos capítulos da polêmica relação que se vem estabelecendo entre a Justiça do Trabalho e o STF, impulsionada inclusive por muitas destas decisões proferidas em reclamações constitucionais, que, algumas vezes, não apenas reformam o entendimento dado pelo tribunal trabalhista, mas chegam até mesmo a retirar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso.
Importante ter em mente que a tese de repercussão geral proposta diz respeito apenas ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital, afetando principalmente empresas como a Uber e a 99, por exemplo. Ainda assim, não há dúvidas de que a discussão trará impactos também para os demais trabalhadores de plataforma digital, já que a dinâmica de trabalho é bastante similar. Sem dúvida alguma, é um processo para manter no radar.
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ADVOGADA