De acordo com o novo regulamento, será possível transferir dinheiro em dez segundos, a qualquer hora do dia, sete dias por semana nos países da União Europeia e do Espaço Económico (Islândia, Noruega e Liechtenstein). Os bancos e outros provedores de pagamento não poderão cobrar taxas superiores às das transferências padrão. Salientando a garantia com a necessidade de verificar a conformidade entre o beneficiário e a sua declaração
O Conselho da União Europeia adoptou finalmente em Bruxelas o regulamento que fará transferências instantâneas em euros, ou seja, pagas em dez segundos, sem taxas adicionais em comparação com as transferências normais, totalmente disponíveis para consumidores e empresas em toda a União e nos outros países de Espaço Económico Europeu: Islândia, Noruega e Liechtenstein.
Novas regras
O regulamento entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, mas o momento de implementação das suas disposições é mais complexo: na zona euro, todos os titulares de contas bancárias poderão receber pagamentos instantâneos no prazo de nove meses após entrada em vigor, mas terão de esperar 18 dias e meses para garantir que podem enviar pagamentos nas mesmas condições; Noutros países do EEE, que necessitam de mais tempo para se adaptarem, será possível receber transferências instantâneas em euros sem taxas adicionais para todos os utilizadores no prazo de 33 meses, enquanto serão necessários 39 meses para garantir que estes pagamentos podem ser enviados.
Transferências em 10 segundos
O novo regulamento permitirá transferir dinheiro em dez segundos, a qualquer hora do dia, mesmo fora do horário comercial, 24 horas por dia, 7 dias por semana, não apenas dentro do mesmo país, mas também em qualquer outro estado membro da UE. União Europeia e Espaço Económico Europeu. Os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento serão obrigados a oferecer o serviço de envio e recepção de transferências bancárias instantâneas em EUR, aplicando comissões (se houver) que não deverão ser superiores às aplicadas às transferências bancárias normais. As novas regras contêm também medidas rigorosas contra a segurança das transferências bancárias e salvaguardas contra a fraude online: os prestadores de serviços de pagamento serão obrigados a verificar a consistência entre o número da conta bancária (IBAN) e o nome do beneficiário fornecido pelo ordenante, de modo a para poder alertá-lo sobre a possibilidade de erros ou fraudes antes de executar a transação instantânea. Este requisito também se aplicará às transferências padrão.
Serviços
O regulamento garante o acesso aos sistemas de pagamento por parte das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica. Em consequência, estas instituições ficarão sujeitas à obrigação de prestar o serviço de envio e recepção de transferências instantâneas em euros, após um período transitório. O regulamento prevê salvaguardas suficientes para garantir que o acesso destes dois tipos de instituições aos sistemas de pagamentos não acarreta riscos adicionais para o sistema. A proposta de regulamento foi apresentada pela Comissão Europeia em 26 de outubro de 2022, com texto que altera e atualiza o Regulamento do Espaço Único Europeu de Pagamentos (Sepa) de 2012, acrescentando disposições específicas para transferências de crédito instantâneas.
Acordo político
O acordo político provisório foi alcançado nas negociações legislativas conjuntas ("tripartidas") entre a Comissão, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, no passado dia 6 de Novembro, e foi posteriormente aprovado pelo plenário de Estrasburgo, no dia 7 de Fevereiro, por uma votação muito maioria forte (599 votos a favor, 7 contra), votos e 35 abstenções). A regulamentação das transferências instantâneas de créditos insere-se no contexto da conclusão da União dos Mercados de Capitais (a iniciativa para criar um verdadeiro mercado único de capitais em toda a UE, que continua a enfrentar forte resistência por parte de muitos países), com o objectivo de garantir que os investimentos e as poupanças fluem sem impedimentos em todos os Estados-Membros, em benefício dos cidadãos, das empresas e dos investidores.
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