20/03/2024 - 21:01
Direito de propriedade, tributação no agronegócio, além da legislação sobre meio ambiente e trabalhista, estão entre os assuntos considerados prioritários pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e que serão seguidos com atenção no Congresso Nacional, informa a entidade, em nota. Estes temas fazem parte da Agenda Legislativa do Agro 2024, entregue pela CNA na noite de hoje a deputados e senadores, em cerimônia na sede da entidade, em Brasília. O documento cita os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que "trazem impactos aos produtores rurais e a todo o setor".
Conforme a CNA, a Assessoria de Relações Institucionais da entidade acompanha, atualmente, mais de 6 mil projetos de lei em tramitação na Casa, e, desses, 65 propostas foram selecionadas e consolidadas no documento. "Em todas elas há uma análise com as seguintes indicações: 'apoia' (45), 'não apoia' (11) e 'apoia parcialmente' (9)", comenta a CNA no texto.
Sobre a reforma tributária, a CNA defende que, embora recentemente o Congresso Nacional tenha aprovado lei sobre o tema, relativa ao consumo, "é preciso dar continuidade à agenda da reforma tributária, focando agora em outras bases de incidência, como o patrimônio, a renda, a folha de salários e outros tributos que oneram o capital e os investimentos". Além disso, o setor deve acompanhar de perto o trabalho dos 19 grupos temáticos que vão propor e criar projetos de lei complementares que tramitarão no Congresso, "dando continuidade ao processo de reforma tributária do consumo".
Ainda sobre tributação, a CNA propõe igualar as bases de isenção do imposto de renda pessoa física – que possui rendimentos urbanos – da pessoa física que possui rendimentos rurais. "Esta medida é imperativa para cumprimento do direito fundamental à igualdade", diz.
No capítulo "Reforma Tributária" do documento entregue aos parlamentares, a CNA destaca, entre outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2021, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que trata do imposto de transmissão causa mortis ou doação no caso de propriedades rurais, dizendo apoiá-lo "parcialmente". Em seguida, vem o PL 5.925/2019, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que trata de PIS/Cofins em ração, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre rações e suplementos para bovinos. A CNA, neste caso, "apoia" o projeto.
Outro importante PL neste mesmo capítulo diz respeito à subvenção ao seguro rural, contida no PL 4.720/2016, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) – que a CNA apoia – e que prevê remover a obrigação de liquidar as despesas financeiras relacionadas à subvenção do prêmio do seguro rural no mesmo ano em que o seguro é contratado.
Neste mesmo capítulo, a CNA menciona também a necessidade de aprimorar e expandir instrumentos financeiros voltados para o agronegócio, como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Cédula do Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), entre outros. Segundo a CNA, aperfeiçoar esses instrumentos é "imprescindível para que as necessidades de financiamento da atividade agropecuária sejam supridas nos próximos anos". "É imperioso que o setor agropecuário acompanhe esse processo de regulamentação", diz.
Já na parte de "Meio Ambiente", a CNA defende, entre outros tópicos, "efetivar a Política Nacional de Licenciamento Ambiental e a Política Nacional de Mudança do Clima; regular as barreiras não tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além de promover a implementação do Código Florestal, adequação das Leis do Biomas Brasileiros e demais incentivos ao desenvolvimento sustentável, adequando-os às atividades agropecuárias". Entre os projetos de maior impacto neste capítulo, e que a CNA apoia, está o PL 2.159/2021, do deputado Luciano Zica (PT-SP) e outros, que tratam do licenciamento ambiental. A CNA diz apoiar a criação do marco legal para o licenciamento ambiental, "garantindo as condições necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e promovendo segurança jurídica aos órgãos ambientais na aprovação dos projetos".
Em relação ao PL 182/2024, do deputado Jaime Martins (PSD-MG), a CNA "apoia parcialmente". Para a entidade, embora o texto do PL – que cria o mercado de carbono e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa – tenha sido aprimorado na Câmara dos Deputados, ainda há a "necessidade de aprofundamento e adequações das regras sobre os mercados jurisdicionais, incorporados no texto aprovado". Este PL ainda será votado no Senado Federal.
No quesito "direito à propriedade", a CNA destaca, no documento, entre outros projetos, o PL 1.373/2023, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que impede quem cometer invasão de terra ser beneficiário da reforma agrária, de regularização fundiária ou tenha acesso a linhas de crédito subvencionadas ou outros benefícios governamentais. Neste caso, a entidade apoia o PL. Há ainda o PL 8.262/2017, do deputado André Amaral (PROS-PB), que facilita ao proprietário rural a reintegração de posse, com uso de força policial, se necessário – tema que a CNA também apoia. No documento, a CNA também diz apoiar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, constante em alguns PLs em tramitação no Congresso Nacional.
Quanto às relações trabalhistas no campo, a CNA cita projetos sobre "pausa térmica", "contrato-safra", "contrato de parceria agrícola" e trabalhos aos domingos e feriados, entre outros.
No que diz respeito à produção agropecuária em si, a CNA diz apoiar, no documento, o PL 658/2021, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que trata da regulamentação da produção de bioinsumos no Brasil. E, de outra parte, não apoia outro PL sobre o tema, 3.668/2021, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que trata do Marco Regulatório dos Bioinsumos. Apoia também o Combustível do Futuro (PL 4.196/2023), do deputado Alceu Moreira (MDB-SC), além da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, contida no PL 3.071,/2022, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Há no documento, além disso, capítulos que tratam de Infraestrutura e Logística, Tecnologia e Educação no Campo e Relações Internacionais.
Sobre a agenda legislativa de 2023, o presidente da CNA, João Martins, cita, no documento entregue hoje aos parlamentares, que, "graças à qualidade da ação política de deputados federais e senadores, o setor conseguiu combater sérias ameaças ao direito de propriedade e evitar que a reforma tributária transferisse carga tributária de outros setores da economia para o produtor rural". Assim, os temas acima "serão pautas decisivas", sobre as quais o setor agropecuário terá que "se aplicar".