COISAS DA POLÍTICA
A nossa (in) segurança
Publicado em 19/03/2024 às 10:40
Alterado em 19/03/2024 às 10:40
Imagina-se que o doutor Lewandowsk deve estar se perguntando se valeu a pena deixar a mansidão de uma aposentadoria no Supremo Tribunal, para assumir o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, exatamente numa quadra em que tanto a Justiça como a Segurança estão mergulhadas em profunda crise. E ele e seus assessores sem saberem dizer onde começam e se cruzam os muitos problemas que têm pela frente. São as tais dificuldades que costumam caminhar de mãos dadas para se tornarem insolúveis. Pobre ministro.
Deixando Brasília para acabar em Mossoró, o primeiro impacto foi conferir a situação do atual modelo penitenciário brasileiro. Ex-ministro do STF, recentemente desligado por força da compulsória, mergulha no interior do Rio Grande do Norte para constatar, pessoalmente, uma coisa que só deixa de ser pitoresca porque é trágica: dois criminosos há 40 dias escaparam de penitenciária supostamente de segurança máxima, sem que tenham avançado - como se tem assegurado ao ministro – nada além de um raio de 15 quilômetros. Ainda não explicaram ao doutor, nem se sabe se ele tem interesse em saber, como 600 policiais mobilizados, com apoio de toda uma logística, terrestre e aérea, não conseguem fechar a área e obter a recaptura.
A distante e muito simpática Mossoró tornou-se cenário, durante estas semanas, para confirmar que, no Brasil de hoje, a competência do crime desafia as leis. E também as normas penitenciárias, como prova o fato de, até o momento não terem sido apuradas responsabilidades internam que certamente facilitaram as fugas, por incompetência, negligência, incúria, corrupção ou desmazelo. Coisa que já devia estar apurada há dias.
Tudo se ajusta para concluir que se as penitenciárias não estão seguras, o que dizer de nós?, que estamos andando livres por aí.
Resolução sem unanimidade
Longe de prosperar em clima de unanimidade, a mais recente Resolução do TSE para aplicar normas ao processo eleitoral deste ano acabou acentuando divergências, além das críticas à morosidade do Congresso Nacional na discussão e legislar sobre a matéria, originalmente na área de suas atribuições. O legislativo custa a realizar, mas guarda e repete antigas queixas de invasão de seus terrenos por órgãos da Justiça. Contudo, as garantias dadas pelo Tribunal de que acabou de elaborar um conjunto de dispositivos que está entre os mais perfeitos do mundo, segundo o dizer de seu presidente, Alexandre de Moraes, não convenceram a maioria dos juristas, a começa pelo decano Ives Gandra. Eles identificam ali alguns desvirtuamentos capazes de comprometer a liberdade de expressão – quase uma censura mal camuflada - o que, talvez, teria sido evitado, se houvesse participação do Ministério Público na preparação, e isto, efetivamente, não se deu.
O papel atribuído às plataformas das redes sociais, que são forçadas a assumir o papel de polícia, depois de condenada determinada propaganda, também figura entre as dúvidas mais sentidas.
Outra questão, frequentemente citada, diz respeito ao prometido combate frontal ao discurso de ódio, indesejável e intolerável, seguindo os autores da Resolução. Porém, tomando-se em conta que vamos caminhando para uma campanha de forças e postulações radicais, cheia de tensões, cabe perguntar como seria definir, com isenção; como separar as manifestações raivosas das odientas? Como afirmar que determinado candidato foi além da impetuosidade tolerada?, ofendeu, e, por isso, está condenado a perder o registro. O que é ódio e até onde ele vai, no sentir do ministro Alexandre? Na política, a crítica ferina entre adversários pode ser facilmente promovida às escalas do ódio, segundo interesses paralelos. É o que se teme, porque tudo fica na dependência de como a divergência se presta, naquele momento, a servir de pretexto para a eliminação do adversário incômodo. O ódio, para a política, depende em quem ele fere, e quem tem o poder de julgá-lo. É muito perigoso.