Ministro do Esporte autorizou a confederação a importar uniformes de juízes de futebol no valor de R$ 4 milhões sem pagar imposto de importação
Ministro André Fufuca (esq.) atendeu pedido de isenção feito pelo presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues (dir.) Joédson Alves/AB e Rafael Ribeiro/CBF
PODER360 19.mar.2024 (terça-feira) – 9h57
O TCU (Tribunal de Contas da União) encontrou indícios de "irregularidades" na decisão do ministro do Esporte, André Fufuca, de conceder isenção fiscal solicitada pelo presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Ednaldo Rodrigues, na importação de uniformes de juízes de futebol num valor de R$ 4 milhões. A área técnica do TCU propõe ouvir o Ministério do Esporte e a CBF para esclarecimentos.
O documento da área técnica do TCU ao qual o Poder360 teve acesso –mas não teve a autorização para divulgar na íntegra– é de 11 de março de 2024. O texto mostra o que considera "lacunas" na análise ministerial para concessão do benefício tributário que isenta a CBF de impostos como imposto de importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e PIS/Pasep. Segundo a corte de contas "existem elementos que sugerem a insuficiência da análise ministerial realizada para concessão do benefício tributário requerido".
O Poder360 já noticiou no início da madrugada desta 3ª feira (19.mar.2024) que o TCU havia aberto a investigação sobre a decisão de Fufuca, baixada em 11 de novembro de 2023. O ministro é deputado federal pelo PP do Maranhão e licenciado para ocupar o atual cargo na Esplanada do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Fufuca foi indicado para o cargo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais líderes do Centrão.
Em seu relatório que será analisado pelo ministro Aroldo Cedraz, o TCU questiona a ausência de "normativos internos do Ministério do Esporte que regulamentam/regulamentaram a matéria acerca da concessão de benefícios tributários federais incidentes sobre a importação de materiais esportivos". Indica também a falta de detalhamento sobre "os critérios utilizados para avaliação quanto à sua natureza quantidade e qualidade em consonância com o evento oficial esportivo conforme determina o Decreto 6759/2009".
INCONSISTÊNCIAS O órgão de controle aponta inconsistências no trâmite do processo ao constatar que "o processo SEI! 1000.076185/2023-76 não retornou ao órgão de assessoramento jurídico após ser devolvido à área técnica/Gab-MESP para especificação da demanda àquele órgão tendo prosseguido seus trâmites mesmo sem a manifestação supostamente necessária daquele setor".
O pedido de investigação foi solicitado ao TCU pelo deputado André Fernandes (PL-CE) e endossada pelo também deputado Fabio Schiochet (União Brasil-SC). Eis a íntegra (1 MB – PDF) do documento com a acusação enviada à corte de contas em 13 de dezembro de 2023.
O relatório do TCU recomenda ao ministro Aroldo Cedraz que sejam realizadas audiências "em até 15 dias" para ouvir o ministro Fufuca sobre o episódio. A decisão caberá a Cedraz, que cuida da relatoria do processo.
Se o TCU condenar a operação e a isenção de impostos, será mais um revés para o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, que já passou um período afastado do cargo por causa de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –depois revertida pelo ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal.
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