A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as "saidinhas" de presos em feriados. O texto segue para sanção presidencial.
Segundo o texto aprovado, que segue para sanção do presidente Lula (PT), limita a saída temporária para detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Essa mudança foi aprovada no Senado para casos em que os detentos são de baixa periculosidade e mantida pelos deputados.
O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.
Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.
Exigências para progressão
O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.
No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.
O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Governo libera bancada
Assim como no Senado, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse. O deputado José Guimarães (PT-CE), que atua como líder na Casa, afirmou que a votação era prerrogativa do Legislativo e que o Palácio do Planalto não emitiria posicionamento sobre o assunto.
A votação foi unânime e simbólica, sem registro de votos no painel. Por isso não é possível saber qual o posicionamento de cada parlamentar sobre a matéria.