A crise da Segurança Pública no país ganhou novos contornos com a fuga de dois detentos de presídio federal no regime disciplinar diferenciado (RDD). Tal ato produziu a transferência de líderes de facções criminais com medo concreto de nova fuga, o que já demonstra um preocupação dos líderes do Governo Federal e do Ministério da Justiça com o próprio modelo de segurança pública brasileiro. O novo Ministro, inclusive, afirmou que será construído um muro no presídio em questão, seria esta a solução adequada?
Os presídios federais são apenas uma pequena parcela da questão da (in)Segurança Pública porque, em um país que tem a terceira maior população carcerária do mundo, com clara política de encarceramento em massa, é legítimo questionar se o problema da violência no Brasil é resultado apenas da população ou se a política pública de investimentos – ou falta de – contribui negativamente para a crise da Segurança Pública brasileira. Para tanto, abordaremos a questão das dificuldades das polícias realizarem um trabalho investigativo e, assim, atuar na prevenção dos crimes e não na repressão, modelo corrente.
O Brasil convive com déficit de efetivo nas polícias não é de hoje, porém, seu impacto é sentido cotidianamente na (in)Segurança Pública brasileira. Entre 2013 e 2023, o contingente de policiais militares caiu de 89.869 para 80.037 (uma perda de 8,9%), ao passo que o efetivo de policiais civis encolheu 19,5%, de 32.278 para 25.980.
No país temos 404.871 policiais militares e 95.908 policiais civis na ativa, respectivamente. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Brasil em 2023 as Polícias Militares de todo país atuam com um déficit de 179.591 agentes. A Polícia Civil também possui déficit e a corporação trabalha com 55.244 servidores a menos do devido. O que implica dizer que a Polícia Militar funciona apenas com 69,3% do total do contingente devido e a Polícia Civil com 63%. E, ainda, apenas 12,8% da corporação é composta por mulheres.
A nona maior economia do mundo investe quanto em percentagem de seu PIB na Segurança Pública? A resposta é de 1,38%. Em 2022 tivemos um gasto com a função segurança pública de R$124,8 bilhões, sendo R$ 101 bilhões financiados pelos Estados e Distrito Federal. Claro está que a verba não é investida na proporção necessária para o cotidiano das polícias.
E qual o impacto da falta de efetivo policial para a Segurança Pública no Brasil? Em uma resposta apressada poderia se dizer que o incremento da violência e a falta de investigação policial contribuem sobremaneira para a repressão policial ao invés da prevenção e da investigação. Porém, não é suficiente tratar do déficit pois, se faz necessário analisar o número de policiais por habitantes.
De acordo com o artigo 13 da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, a distribuição de seus efetivos deve levar em conta o índice analítico de criminalidade e de violência regionais; a especialização da atividade investigativa por natureza dos delitos; bem como população, extensão territorial e densidade demográfica.
No caso das Polícias Militares, a lei orgânica diz que a distribuição de seu efetivo deve obedecer: "a extensão da área territorial, a população, os índices de criminalidade, os riscos potenciais de desastres, o índice de desenvolvimento humano e as condições socioeconômicas da unidade federada ou dos territórios, entre outros, conforme as peculiaridades locais".
Nenhuma das duas, no entanto, explica quais os critérios se deve ter para fixar o total de homens, só a forma como eles serão distribuídos.
O número ideal de policiais recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de 1 para 250 habitantes. Segundo o Anuário da Segurança 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Brasil, o país conta com 1 policial para 500 habitantes. São Paulo, a maior cidade da Federação, tem 1,8 policial a cada mil habitantes. Já o Rio de Janeiro, que convive com a violência perpetrada pelas milícias e facções, tem 2,7 policiais a cada mil habitantes.
Aos olhos do leigo, a distribuição não equânime pode ensejar dúvidas acerca da efetividade, porque, em locais com grande concentração populacional deveria haver maior proteção policial e caminho diametralmente oposto para os menos populosos, no entanto, na prática os números não conferem a realidade.
O Amazonas, por exemplo, tem 4 policiais por mil habitantes. Não há justificação para tal número, todavia, podemos considerar a necessidade em virtude dos conflitos com facções criminosas no Estado por, atualmente, ser uma das principais rotas do tráfico, dentre outras justificativas. Mas, o que dizer de Estados como Rio de Janeiro e São Paulo que são os oriundos e sedes das principais facções brasileiras e possuem números bem mais discretos de policiais por habitantes? A solução para dissipar qualquer dissonância seria um número médio equacionado para todos os Estados.
No Senado tramita o Projeto de Lei n° 391, de 2015, que prevê que cada unidade da Federação deverá ter um policial para cada 300 habitantes. Logo, resta claro que temos menos policiais do que o devido para garantir e assegurar a efetiva segurança pública para a população, no entanto, há impacto do déficit para as atividades das Polícias Militar e Civil?
A Polícia Militar é responsável por ações ostensivas e preventivas de combate ao crime e de preservação da ordem pública. Já a Polícia Civil tem como função registrar e investigar denúncias de crimes. E temos, ainda, a polícia científica que atua de forma complementar à Civil, e faz perícias para encontrar provas em investigações criminais.
Quando há um efetivo menor do que o devido as equipes de investigação, constantemente, estão desfalcadas e o trabalho investigativo é prejudicado, por conseguinte, a prevenção do crime não ocorre na velocidade devida. Assim, temos o incremento da criminalidade e a necessidade da polícia atuar na repressão do crime a fim de conferir a segurança.
Na Polícia Civil, o déficit também gera consequências, pois, obriga o fechamento de plantões policiais – delegacias que funcionavam 24 horas passaram a ter expediente diurno –, delegados passaram a responder por mais de uma cidade para conduzir inquéritos e prisões em flagrante no Interior, com o acúmulo de inquéritos e baixas taxas de esclarecimentos de delitos.
Em 2022 oito Polícias Civis do país relataram um total de inquéritos menor do que no ano anterior, o que demonstra a falta de capacidade investigativa, dentre elas temos as três maiores do país: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O trabalho investigativo fica claramente prejudicado, apenas a título de exemplo: só 0,5% dos roubos de celulares de autoria desconhecida são esclarecidos na cidade de São Paulo.
Além disso, temos de destacar a falta de modernização de infraestrutura e o claro déficit no quesito tecnológico com falhas graves no banco de dados das polícias que não é nacionalmente unificado, por exemplo.
Quando o Brasil opta pelo modelo de segurança pública reativo, isto é, uma política de enfrentamento realizada pelas Polícias Militares em detrimento às ações investigativas, de inteligência e planejamento o que se nota é o resultado do aumento de mortes por intervenções policiais no Brasil.
Entre 2021 e 2022, o Brasil registrou 12.922 mortes em decorrência de intervenções policiais, segundo dados do Anuário de Segurança Pública. O Brasil tem 2,7% dos habitantes do planeta e 20,4% dos homicídios. E em 102 países temos o total de 232.676 assassinatos, ao passo que no Brasil o número é de 47.503.
É a polícia com o modelo repressivo. O resultado é o aumento da letalidade da população, das polícias e o aumento do encarceramento em virtude do trabalho pouco efetivo de investigação.
O Brasil investe mal em infraestrutura, tecnologia e efetivo policial para conferir a segurança pública à população e a cada ato violento o Congresso Nacional promete ainda mais incremento normativo para coibir os crimes, quando, em verdade, a solução perpassa pela adequação do déficit, por possibilitar à policial investigar, prevenir e impedir que os crimes aconteçam. Atuar na repressão não é a solução, na linguagem das próprias polícias é apenas "enxugar gelo".
Nem foi o escopo refletir se as polícias têm remuneração adequada ou não, o enfoque é demonstrar que o encolhimento das corporações têm efeitos e quem sofre com estes é a população e a insegurança pública somente aumenta.
O lema da Polícia Militar é "lealdade e constância", porém, como ser constante sem recursos? Como proteger sem ter material humano em quantidade plausível? Como salvaguardar a si próprio em um conflito se a polícia tem armamento desatualizado? As organizações criminosas crescem e investem continuamente. As disparidades se acentuam e a população padece.
O caminho para a Segurança Pública brasileira é o investimento. É necessário ter um número adequado de policiais por habitantes, e, além disso, corrigir as faltas de material humano nas polícias. Que estes consigam auxiliar à população, prevenir, investigar e que tenham aparatos tecnológicos, instrumentais e em quantidade para tal. A população brasileira agradece.
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