O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil), deve incluir na pauta de votação da próxima quarta-feira o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza o porte de drogas no Brasil.
A ideia é que a votação no Senado ocorra antes da conclusão do julgamento sobre o mesmo tema no Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê estabelecer uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, tornando, dessa forma, inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006.
No STF, o julgamento foi suspenso semana passada, por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Não há previsão de quando será retomado. Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a PEC 45/2023 determina que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
O relator do projeto, porém, senador Efraim Filho (União Brasil), acrescentou ao texto original da PEC que deverá ser observada a distinção entre o traficante e o usuário. Para o usuário, seriam aplicadas penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Em declarações recentes, o autor da PEC, Rodrigo Pacheco, afirma que a proposta busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo como o objetivo de incentivar uma política de rejeição às drogas no país. E, para ele, o julgamento sobre o tema no STF invade a competência do Congresso Nacional, por isso, a votação da próxima quarta tem o seu apoio.