O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou fragilidades e potencial conflito de interesses no sistema de controle de venda de munições no Brasil, administrado por uma companhia privada que atua no setor, a CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos).
A conclusão consta em um relatório que apontou falhas na fiscalização da venda de armas pelo Exército.
A área técnica da Corte descobriu que por volta de 5.200 condenados pela Justiça conseguiram registro de CAC (caçador, atirador e colecionador) junto ao Exército entre 2019 e 2022, entre outros problemas.
No caso das munições, o controle é feito pelo Sicovem (Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições), administrado pela CBC. A empresa é privada e detém, na prática, o monopólio da fabricação do produto no Brasil.
O TCU aponta que não há um "documento de natureza contratual ou regulamentar que estabeleça os direitos e obrigações da empresa ou do Comando do Exército/União" na gestão do Sicovem, o que representa um risco.
Uma portaria do Ministério da Defesa, de 2006, deu 180 dias para o Exército implementar o Sicovem, mas quem acabou fazendo isso foi a CBC. Contrariando essa portaria, a CBC também nunca permitiu que a PF (Polícia Federal) tivesse acesso ao sistema, segundo o TCU.
Além de produzir munições, a CBC também é controladora da Taurus, maior empresa fabricante de armas no Brasil.
O relatório aponta que "a empresa age de acordo com seus interesses comerciais e pode vir a cometer irregularidades", dando como exemplo um caso em que a CBC infringiu uma regra do governo federal, produzindo lotes com mais de 10 mil munições, o que não é permitido.
Devido a esse episódio, em 2018, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a adoção de um sistema próprio do Exército para registro de fabricação e venda de munições, o que não foi atendido.
Outra descoberta é que os dados do Sicovem têm fragilidades e lacunas. Durante mais de uma década, não foram armazenados no Sicovem dados a respeito do CPF ou números de registro dos adquirentes de munição. Esse controle passou a existir apenas a partir de novembro de 2018.
"Registros efetuados a partir dessa data, todavia, tampouco são completos e confiáveis, e abrangem vendas incompatíveis com as normas vigentes à época", ressalta a área técnica da Corte de Contas.
Devido à ausência de cruzamento dessa base de dados do Sicovem com outras da administração pública federal, há registros de venda de munição a pessoas já falecidas, assim como vendas associadas a armas que já constavam como roubadas, furtadas, destruídas ou perdidas.
"Ambas as situações evidenciam alto risco de fraude e outras condutas ilícitas na transação, seja do comprador - o qual pode ter apresentado documento falso ou comprado munição para arma sabidamente extraviada, por exemplo - seja do vendedor - o qual pode ter se omitido no dever de cobrar a apresentação da documentação ou, até mesmo, ter lançado uma venda no nome de outrem, por exemplo", diz o texto.
A recomendação da área técnica — que ainda dependerá da análise do ministro relator do caso, Antonio Anastasia — é que o Exército implemente um sistema autônomo, independente do controle da CBC.
Exército fala em 'aperfeiçoamento'
Procurado, o Exército afirmou que a auditoria do TCU tramita em sigilo e que, "após o órgão remeter relatório preliminar, a Força apresentou suas considerações àquele tribunal".
Em nota enviada ao UOL, o Centro de Comunicação Social do Exército afirmou que, após as recomendações do TCU, a Força "vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CACs".
"Cabe ressaltar que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, como perda de idoneidade ou falecimento, do CAC são adotadas, imediatamente, as providências necessárias, inclusive com a possível suspensão de Certificado de Registro (CR)", diz a nota.
O Exército afirmou ainda que os dados necessários para a concessão do Certificado de Registro são de responsabilidade do solicitante, "o que pode gerar inconsistências com relação aos bancos de dados disponíveis relativos ao logradouro onde reside o interessado e o local onde se dá entrada no processo".
"Essa restrição dificulta a acuracidade do trabalho realizado pelo serviço de fiscalização de produtos controlados na concessão de CRs", alega a Força.
O Exército não respondeu, porém, se pretende adotar alguma providência para modificar a gestão do controle de venda de munição nem qual a vigência do contrato com a CBC.
A CBC foi procurada e não comentou até a última atualização desta reportagem. Caso a empresa se manifeste, seu posicionamento será incluído.