Governo discute nova PEC com minirreforma do Judiciário para solucionar conflitos tributários
As medidas estão sendo elaboradas pela AGU e pelo Ministério da Fazenda, em diálogo com o Judiciário e também estados e municípios
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute uma nova PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar um foro nacional que concentre os julgamentos ligados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) após a implementação da reforma tributária. A proposta também estabelece um novo tipo de ação, chamada de ADL (Ação Declar...
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