Ação sobre foro privilegiado no STF impacta caso Marielle
Em meio aos desdobramentos da investigação do assassinato de Marielle Franco, o STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (29) uma ação que discute o alcance do foro privilegiado.
O processo será analisado no plenário virtual. Os ministros têm até o dia 8 para inserir os votos no sistema ou pedir para levar a discussão ao plenário físico.
Em 2018, o STF decidiu restringir o foro especial para parlamentares e passou a processar e julgar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato.
Impacto sobre caso Marielle
Preso desde domingo, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) é apontado pela PF como mandante do assassinato de Marielle. O crime, em 2018, ocorreu quando ele era vereador no Rio. O cargo não tem foro privilegiado.
Sua defesa sustenta que ele é inocente e que, independentemente dos rumos da investigação, Brazão não deveria estar sob a alçada do Supremo porque o crime ocorreu antes que ele se tornasse parlamentar.
"O crime foi praticado em 2018 e o deputado assume em 2019. Os supostos fatos reveladores de obstrução de justiça não têm nenhuma relação com o mandato, são anteriores, de modo que há um vazio do ponto de vista da competência do STF", disse o advogado Cleber Lopes de Oliveira, que defende Brazão, durante sessão na Câmara.
O entendimento foi diferente para a Primeira Turma do STF (composta por cinco ministros), que referendou a prisão de Brazão.
Agora, para sanar essas e outras dúvidas, os 11 ministros do STF voltam a discutir os limites do foro privilegiado.