Jogo do TigrinhoFlavio Trindade
A reportagem de O DIA flagrou nas últimas semanas diversos ônibus circulando com anúncios dos jogos de azar. As propagandas, dos mais diversos tamanhos, estimulam a população a apostar nos jogos online de azar. Hospedadas fora do país, as plataformas não possuem registro ou representantes no Brasil, por isso sendo consideradas ilegais.
O advogado e professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Daniel Dias lembra que a aprovação da Lei 14.790/2023, conhecida como 'Lei das Bets', não regularizou esse tipo de jogo. Com isso, a veiculação do anúncio viola diversas legislações, inclusive a Lei Complementar 269/2023, sobre a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro.
"É crime sim. O 'Jogo do Tigrinho' e os cassinos online não possuem previsão na lei. O que foi legalizado é jogo de cota fixa. O anúncio viola Lei Municipal, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Contravenções Penais. O pior é com relação à Lei Municipal 269, que deixa vedada publicidade de contravenção penal", explicou.
A Rio Ônibus, Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, se isentou de culpa pela irregularidade dos anúncios na frota. O órgão justificou que "os espaços são comercializados para empresas terceirizadas, que são as responsáveis pelo conteúdo que é anunciado". Questionado em seguida sobre quais seriam as empresas terceirizadas que fariam esse serviço de comercialização, o sindicato não informou.
Especialista em crimes digitais, o advogado Fernando Viggiano lembrou que, pelas plataformas estarem hospedadas fora do país, outros crimes podem estar sendo cometidos.
"É preciso ver como são feitos esses pagamentos. Vêm de fora? Como está sendo feito pagamento de imposto? Pode haver evasão de divisas, fraude ao fisco. Parece pouco, mas é muito grave. Também é preciso ver se está dentro das normas do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)", pontuou o jurista.
Prefeitura pede esclarecimentos
Procurada, a Prefeitura do Rio de Janeiro prometeu investigar a questão dos anúncios de jogos ilegais nos ônibus que circulam na cidade. A Secretaria Municipal de Transporte informou, em nota, que nos próximos dias "vai oficiar os consórcios a prestar esclarecimentos sobre o uso dessa publicidade".
O advogado Daniel Dias reforçou que o município tem a sua responsabilidade sobre a veiculação da publicidade nos meios de transporte, ainda mais por ter em vigor uma legislação específica sobre o assunto.
"A Prefeitura realmente tem responsabilidade sobre fiscalizar a prestação de serviço e os contratos, é algo aos olhos vistos. Surpreende, mas há toda uma linhagem de desrespeito à Lei Penal, basta lembrarmos do jogo do bicho", afirmou.
"O Procon pode ser acionado também pela pela propaganda enganosa, que induz o consumidor, e pode notificar pedindo esclarecimento", completou.
Responsabilidade de MPRJ e Civil
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informou, por meio de nota, que "o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania informa que não foram encontrados procedimentos tramitando nas Promotorias de Justiça de Cidadania da Capital relacionados ao tema", o que não impede que alguma estrutura do órgão instaure, futuramente, um inquérito para investigação.
Para o advogado Fernando Viggiano, tomando conhecimento do caso, o MPRJ tem a obrigação de instaurar um inquérito: "O Ministério Público do Rio precisa apurar isso. Se pegar um promotor com vontade de escrever, ele terá muito trabalho pela frente. Se essa foto chega ao MPRJ, ele tem o dever legal de instaurar um procedimento".
Daniel Dias reitera a responsabilidade do MPRJ de apurar a irregularidade. Para o advogado e professor de Direto da FGV, o Procon e a Polícia Civil também deveriam averiguar o caso. "Poderia caber tanto ao MPRJ, como ao Procon e a Polícia Civil. O Ministério Público pode entrar com ação civil pública, assim como a Polícia Civil pode investigar o crime", disse.
Procurada pela reportagem, a Polícia Civil do Rio foi informada do caso, mas não respondeu aos questionamentos.