Uma resolução aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina que plataformas de redes sociais removam conteúdos "sabidamente inverídicos" mesmo sem decisão judicial prévia. A medida foi editada pela ministra Cármen Lúcia e validada pelos demais integrantes da Corte na noite de ontem (27).
O UOL confirmou o conteúdo da resolução com duas fontes que tiveram acesso ao documento. O texto final deve ser publicado amanhã (29).
O que aconteceu
Responsabilidade das plataformas. Pela regra aprovada pelo TSE, as plataformas devem ser responsáveis por medidas que impeçam ou reduzam a circulação de conteúdos sabidamente falsos ou "gravemente descontextualizados" que possam atingir diretamente a integridade do processo eleitoral.
Tais conteúdos incluiriam ataques à democracia, discursos de ódio, racismo, homofobia e difusão de ideologia nazista. Nesses casos, não seria preciso aguardar uma decisão judicial para remover a publicação.
Situação semelhante já ocorreu em 2022, por meio de um acordo de colaboração do TSE com as redes sociais. O tribunal enviava conteúdos para as plataformas sem precisar de uma decisão judicial. As empresas analisavam seu teor e retiravam-nos do ar ou reduziam sua circulação. Não havia, porém, obrigação de remoção.
A discussão gira em torno do chamado "dever de cuidado" das empresas. As plataformas alegam que, no Brasil, não são obrigadas a remover conteúdos sem ordem judicial. Integrantes do TSE, porém, avaliam que o dever de cuidado é inerente à atividade dessas empresas e, portanto, deve ser cumprido.
A resolução aprovada pelo TSE traz um rol de obrigações que devem ser seguidas pelas plataformas, com a possibilidade de responsabilização às empresas que não indisponibilizarem esses conteúdos.
O texto segue a proposta do PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, tem sido um grande defensor da regulamentação das redes no país.
Não podemos cair nesse discurso fácil de que regulamentar as redes sociais é ser contra a liberdade de expressão. Isso é um discurso mentiroso e que pretende propagar e continuar propagando discurso de ódio. O que não pode no mundo real não pode no mundo virtual
Alexandre de Moraes, durante recepção aos calouros da USP, na segunda-feira (26)
TSE restringe uso de IA; quem descumprir pode perder mandato
Ontem (27), o TSE aprovou uma série de resoluções para ditar o trâmite das eleições deste ano. Entre elas, há pela primeira vez um conjunto de normas sobre o uso de inteligência artificial pelas campanhas.
O TSE afirma que candidatos podem usar a ferramenta para aprimorar a qualidade de produções audiovisuais das campanhas, mas deverão deixar explícito por meio de um rótulo que a peça utilizou inteligência artificial.
Foram vetados o uso dos chamados "deepfakes", que são vídeos e áudios modificados digitalmente para simular a fala ou gestos de pessoas. A proibição inclui conteúdos em que há autorização para uso de imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.
Aqueles candidatos que desrespeitarem a normatização e utilizarem a inteligência artificial negativamente para prejudicar seus opositores e deturpar o sentido das informações buscando ganhar as eleições, a sanção será a cassação do registro e, se já tiverem sido eleitos, a cassação do mandato
Alexandre de Moraes, presidente do TSE
O uso de inteligência artificial nas eleições tem preocupado o TSE desde o ano passado. Os ministros viam como um sinal amarelo a ausência de uma regulamentação sobre o tema.
Moraes citou as eleições da Argentina, em que deepfakes foram utilizados durante o pleito para enganar o eleitor. Uma das peças simulou, por exemplo, o então candidato Sérgio Massa usando cocaína.
O presidente do TSE tem dito que a ferramenta tem potencial para "anabolizar" a difusão de informações falsas e gravemente contextualizadas, impondo um desafio às eleições deste ano.
"[A resolução] vai dar os instrumentos necessários à Justiça Eleitoral para combater as famosas milícias digitais que vem se utilizando e vão se utilizar não só de fake news, mas também de inteligência artificial", disse Moraes, ontem, após o TSE aprovar a medida.