A Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu apoiou a abertura de uma ação judicial contra a decisão da Comissão Europeia de desbloquear 10,2 bilhões de euros (55,4 bilhões de reais na cotação atual) para a Hungria, informou uma fonte legislativa nesta terça-feira (12).
"Iniciar um procedimento judicial contra a Comissão [Europeia] é uma medida extrema, mas necessária", declarou o eurodeputado alemão Sergey Lagodinsky (do partido Verdes), membro da comissão parlamentar.
A decisão final sobre a apresentação de uma ação judicial contra a Comissão Europeia será da presidente do Parlamento, Roberta Metsola, que tem até 25 de março para informar sua deliberação.
Braço executivo da União Europeia, a Comissão anunciou em dezembro o desbloqueio de 10,2 bilhões de euros de recursos retidos para a Hungria, por questionamentos sobre o Estado de direito deste país.
O comunicado foi feito na véspera de uma cúpula de líderes europeus na qual o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, bloqueou a aprovação de um enorme pacote de ajuda à Ucrânia.
Com a liberação destes recursos pela Comissão, a ajuda a Kiev foi aprovada, mas a medida provocou tensões no Parlamento Europeu, que defende uma relação mais rígida com a Hungria devido ao Estado de direito deste país.
A Comissão explicou que o desbloqueio de parte destes recursos retidos era uma consequência do progresso feito pelo governo húngaro para melhorar a autonomia no sistema judiciário no país.
Em janeiro, o Parlamento Europeu expressou preocupação com a falta de autonomia deste setor na Hungria, abrindo caminho para uma ação judicial contra a Comissão.
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