STF começa a julgar ação que tenta invalidar estratégia de 'culpar a vítima' de crimes sexuais
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (7) um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para invalidar a prática de desqualificar e culpar as mulheres vítimas de violência sexual no julgamento desses crimes na Justiça.
Na véspera do Dia Internacional da Mulher, a sessão da Corte também teve homenagens para marcar a data.
A ação da PGR, apresentada em dezembro do ano passado, questiona o tratamento dado pelo sistema de Justiça e o Poder Público às vítimas de crimes sexuais como estupro.
O processo tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, que afirmou que são comuns casos, na Justiça, em que a defesa de um acusado de agressão sexual tenta desqualificar a vítima.
"Quase [a defesa] dizendo uma coisa que era infamemente comum há pouco tempo atrás, quando se dizia: 'Mas olha como ela estava vestida', 'no fundo era o que ela queria', 'era mulher de sair muito à noite'. Enfim, desqualifica a tal ponto que ele não teria feito nada de mais, mesmo quando comprovada a atuação criminosa", afirmou.
A sessão desta quinta foi destinada à apresentação dos argumentos dos autores do processo e de instituições que pediram para participar do debate. A apresentação dos votos dos ministros será em uma data posterior, ainda a ser marcada.
O que diz o MP
Para o Ministério Público, há um viés de gênero no julgamento de crimes desse tipo, o que acaba permitindo que advogados dos acusados dos delitos desenvolvam defesas usando como argumentos detalhes da vida íntima da mulher — como o seu comportamento e escolhas sexuais — sob uma perspectiva moralista.
Além disso, o MP argumenta que ações e omissões das autoridades violam princípios constitucionais como o da dignidade humana, da dignidade e liberdade sexual, da igualdade de gênero e do devido processo legal.
"O intento é obter pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que vede expressamente tanto a prática de desqualificação da vítima, em geral, promovida pela defesa do acusado do crime, como a consideração ou a ratificação judiciais de alegações nesse sentido, que direcionem o julgamento respectivo para a absolvição do acusado ou, de algum modo, o beneficiem na aplicação da pena", afirmou a PGR.
A ação pede que o Supremo determine as seguintes medidas:
que personagens do processo — acusados, advogados — sejam proibidos de fazer menção a detalhes de relacionamentos amorosos da vítima.
que os juízes sejam obrigados a combater este comportamento da defesa dos réus —determinando que respondam na Justiça por isso. Se não fizerem, que os magistrados sejam punidos por descumprir seus deveres na condução do processo.
que, ao decidir os casos, os juízes não usem informações sobre a vida íntima da vítima para fixar penas mais brandas aos condenados.