Governo faz acordo judicial para renegociação de casos de superendividados
O governo federal lança hoje (12) uma medida para a renegociação para pessoas superendividadas no setor de consumo, como as dívidas do cartão de crédito, por exemplo. Entram nesta categoria dívidas acima da renda do cidadão —ou seja, impagáveis.
"Mais de 50% das famílias brasileiras estão superendividadas. Isso atinge todas as camadas da população, classe média, servidor público, atinge todo mundo", diz à coluna o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. A secretaria integra o Ministério da Justiça e é a área responsável pelo tema.
A iniciativa vai ser oficializada nesta tarde por meio de um acordo de cooperação técnica entre os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Luís Roberto Barroso (presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça).
A medida vai valer para pessoas superendividadas que tenham entrado na Justiça para negociar a dívida conseguirem fazer isso de maneira condizente com a possibilidade de pagamento, diz Damous.
"Um acordo no Judiciário tem força de decisão judicial. O que estamos tratando neste termo de cooperação é para que os acordos celebrados também tenham força de decisão judicial, depois de passar pelo crivo de um juiz", afirma o secretário.
"É aquela dívida que não pode ser paga porque a pessoa não tem renda para isso. É isso que se chama superendividamento", acrescenta.
Reduzir o endividamento das famílias brasileiras é uma das principais promessas de campanha do presidente Lula.
O acordo de cooperação se soma a outras iniciativas neste sentido, como o programa Desenrola, a alteração nos juros do consignado do INSS e a alteração do valor mínimo existencial.