O Parlamento local de Hong Kong votou por unanimidade, nesta terça-feira (19), uma nova lei de segurança nacional que prevê penas de prisão perpétua para crimes de traição e insurreição, levantando preocupações na comunidade internacional.
"Hoje é um dia histórico para Hong Kong", declarou o dirigente do território, John Lee, antes de anunciar que a lei entrará em vigor em 23 de março.
O texto completa a lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, após as grandes manifestações pró-democracia no território semiautônomo.
A nova lei estipula cinco novas categorias de infrações, além das incluídas no texto de 2020: traição, insurreição, espionagem, sabotagem à segurança nacional e interferência estrangeira.
Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia expressaram preocupação com uma lei que restringe ainda mais as liberdades em Hong Kong e pediram aos legisladores que dediquem mais tempo para examinar o seu impacto.
Mas o Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong, onde não há representantes da oposição, debateu o texto de forma acelerada e os seus 89 membros aprovaram a lei, denominada "artigo 23", por unanimidade.
O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Turk, criticou a adoção "acelerada" da lei, que chamou de "um retrocesso na proteção dos direitos humanos".
- "Bloqueio" contra ameaças externas -
Segundo Lee, esta nova legislação foi necessária para preencher as lacunas da lei de 2020.
Para o dirigente, votar a favor desta lei foi uma "responsabilidade constitucional" de Hong Kong, assim como exige a "Basic Law", a Constituição que rege a ilha desde que o Reino Unido devolveu o território à China em 1997.
A lei "permitirá a Hong Kong prevenir, proibir e punir com eficácia as atividades de espionagem, conspirações e armadilhas por parte de serviços de inteligência estrangeiros, a infiltração e a sabotagem realizadas por forças hostis", afirmou Lee.
A nova legislação servirá também para "prevenir com eficácia a violência [...] e as revoluções coloridas", acrescentou, em referência às grandes manifestações pró-democracia que começaram em 2019.
Lee, sancionado por Washington justamente pela gestão destes protestos quando era chefe da segurança, descreveu a nova lei como um "bloqueio eficaz contra ladrões", em um contexto em que as autoridades querem combater as "ameaças das forças externas e do terrorismo local".
Crimes mais graves, como traição e insurreição, podem acarretar penas de prisão perpétua. Espionagem e ataques cibernéticos podem levar a até 20 anos de prisão.
- "Nível muito mais elevado" -
A sedição, seja uma palavra, um ato ou uma publicação que incite "ódio, desprezo ou rejeição" às instituições e autoridades chinesas ou de Hong Kong, pode ser punida com sete anos de prisão, ou dez se for cometida "em conluio com uma força externa".
Quando Hong Kong foi devolvido à China, o território teve certas liberdades políticas garantidas, assim como autonomia judicial e legislativa, durante 50 anos, como parte do acordo "Um País, Dois Sistemas".
Este acordo permitiu reforçar o status da cidade como centro financeiro global, graças a um sistema judicial confiável e a liberdades políticas diferentes das do resto da China.
O novo texto acaba com uma parte importante das garantias judiciais de Hong Kong, ao ser equiparado à legislação da China continental.
Para o jurista Michael Davis, a nova lei terá consequências "espetaculares" no território.
O texto se baseia na lei imposta em 2020 por Pequim e a leva "a um nível muito mais elevado, adotando plenamente o sistema da China continental", disse à AFP. É uma transição de "uma ordem constitucional liberal para um regime de segurança nacional repressivo".
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