Senado pretende votar PEC das Drogas em reação a julgamento do STF que descriminaliza porte para consumo próprio
Lei atual, aprovada em 2006 pelo Congresso, determina que o porte de drogas para uso pessoal é crime; Julgamento do STF deve fixar quantidade da droga para destacar consumo do tráfico
O Senado prepara uma reação ao julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas, como a maconha, para uso pessoal, que será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 6. A casa poderá votar a chamada PEC das Drogas, texto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentado em setembro do ano passado, após o julgamento no Supremo chegar a cinco votos pela liberação do porte de maconha para consumo pessoal. A lei atual, aprovada em 2006 pelo Congresso, determina que o porte de drogas para uso pessoal é crime, com penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses. A proposta do presidente do senado Rodrigo Pacheco reafirma a posição do Legislativo e acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas.
A expectativa do relator é votar a proposta na CCJ também na quarta-feira – mesmo dia do retorno do julgamento no Supremo. A PEC não está na pauta do colegiado até o momento e não há uma definição se será incluída pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Falta apenas um voto para o Supremo formar maioria pela liberação do porte de droga para consumo próprio. Os ministros ainda precisam definir critérios específicos, como a quantidade de maconha que diferenciará o usuário do traficante de drogas. O STF discute o assunto desde 2015, quando três dos 11 ministros votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mantendo como crime a comercialização dessa e de outras drogas.
*Com informações de Estadão Conteúdo