O governo federal estabeleceu uma proposta para que motoristas de aplicativo (Uber e 99) tenham "direitos trabalhistas". Dessa forma, trabalhadores devem receber por hora trabalhada e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo. Além disso, eles também passariam a contribuir no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida foi assinada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (4), durante cerimônia no Palácio do Planalto. A Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) indica a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, por meio de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
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Trabalhadores deverão receber R$ 32,09 por hora
A proposta do governo implementa a categoria "trabalhador autônomo por plataforma", classe que receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412), além de contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).