A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convocou para 6 de março um contra-ataque à medida provisória (MP) que revogou a reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia, mas deixou de fora a cobrança previdenciária sobre as folhas de pagamento municipais. O governo federal defende retomar a cobrança de 20% de alíquota previdenciária, que havia sido reduzida a 8% pelos parlamentares.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a pressão será feita dentro do Congresso, onde há vários candidatos a prefeitos, nas eleições de outubro, além de apoiadores de outros que buscarão mais um mandato. A ideia é sensibilizar os parlamentares para o fato de que, se a reoneração for mantida, os gestores municipais — novos ou reeleitos — já assumem com um expressivo rombo no caixa.
"A maioria dos deputados e senadores nos ajudou quando derrubamos o veto (do presidente Luiz Inácio Lula da Silva). Temos que trabalhar junto ao Congresso, que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Parlamento. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista", afirmou. Segundo a CMN, "a Lei 14.784/2023 (que prorrogou a isenção de tributos até 2027) foi uma importante conquista para os municípios e representaria uma economia de R$ 11 bilhões, ao ano, se valesse de forma integral".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou favoravelmente ao pleito dos prefeitos. "Essa é uma solução que, embora reconheça e elogie a intenção do governo federal, não se equipara àquilo que está na mesma condição política e jurídica da desoneração dos 17 setores — que é a desoneração das folhas dos municípios. Se havia uma compreensão de inconstitucionalidade de se veicular uma matéria por medida provisória que era típica de projeto de lei, isso se aplica também à desoneração das folhas", observou Pacheco.
Na tentativa de ganhar tempo para que se chegue a uma solução também para os prefeitos, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou ontem que a reoneração dos municípios só será tratada depois de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se recuperar da covid-19 — embora tenha participado, presencialmente, da reunião de ministros de finanças do G20. Ele observa que a negociação "não está fechada".
"Estamos aguardando o retorno do ministro, (que) deve estar de volta na semana que vem. O governo está totalmente à disposição para buscar um encaminhamento da melhor forma", observou Randolfe.
O líder adiantou algumas saídas que podem ser utilizadas para aplacar a irritação dos prefeitos. "Pode ser retirar da medida provisória, pode ser deixar tramitar na evolução do projeto de lei de regime de urgência. Não foi editada a MP 1.202 somente porque o governo tem posição contra a desoneração. Editamos pela necessidade que se tem do equilíbrio das contas públicas neste ano, sobretudo nesse semestre de muita volatilidade do mercado internacional", observou.
Solução justa
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), avalia que a desoneração da alíquota previdenciária das folhas das prefeituras "não é um assunto tão maduro", como, segundo ele, foi o caso da desoneração dos 17 setores. Por sua vez, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantiu que o governo busca uma solução "justa" — que passa, inclusive, por beneficiar municípios que arrecadam menos, para que tenham maior isenção tributária.
"A intenção do governo é poder apresentá-la durante a tramitação da medida provisória, também do PL de urgência. Essa proposta não trata os municípios como se fossem iguais. Tem uma proposta para os municípios menores, com receita corrente líquida per capita menor, diferente das cidades ricas", explicou.
Segundo Padilha, "estamos aguardando nota técnica das três entidades nacionais (dos municípios) para que a gente possa, ao longo de março, fechar a proposta para discutir com o Congresso a tramitação da MP".
Saiba Mais