A Câmara Municipal de Lisboa (CML) informou hoje que vai acatar uma nova deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), desta vez para retirar das redes sociais referências a medidas na área da habitação, mas irá contestar esta decisão.
"A CML irá contestar a interpretação da CNE, mas acatar a solicitação referida", destacou a autarquia, numa resposta enviada hoje à agência Lusa.
Em causa está uma nova deliberação da CNE com base em participações "por vários cidadãos" contra o presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), por publicações nas suas redes sociais e nas redes sociais da autarquia.
Uma delas refere-se à publicação, em 21 de janeiro, na página pessoal do autarca na rede social X e no "Instagram", de uma imagem de Carlos Moedas durante um comício, acompanhada de um texto onde promovia o projeto da Aliança Democrática (AD) em contrapartida ao do PS, e no qual se identificava como presidente da CML.
Neste caso, a CNE destacou que "as entidades públicas devem, no exercício das suas funções, ter uma posição de distanciamento face aos interesses políticos/partidários e não intervir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral" e salientou que, apesar de a publicação ter sido feita na página pessoal de Carlos Moedas, "a verdade é que o seu titular está identificado como presidente da CML, o que desde logo cria confusão entre o seu estatuto de autarca e o de apoiante uma lista de candidatura".
Foram ainda apresentadas junto da CNE oito queixas contra a publicação, em 26 de fevereiro, na página institucional da CML (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) na rede social X, de imagens e de um texto sobre a entrega de chaves no âmbito de vários programa de habitação da autarquia, e ainda contra uma "story", em 29 de fevereiro, na página institucional da Habitação da CML no Instagram, também sobre a entrega de chaves de habitações municipais.
A CNE salientou que, nestes casos, não está em causa o ato de entrega de chaves, mas "não se enquadra em contexto de grave e urgente necessidade pública" a sua divulgação através de meios de comunicação institucional da CML, "no decurso do período eleitoral e com imagens do presidente da Câmara, também dirigente de um partido que, em coligação, propõe uma candidatura à eleição em curso e que publicamente se assume como seu apoiante".
Estas publicações "consubstanciam publicidade institucional proibida, por se socorrerem de meios de comunicação institucional da CML", para veicularem "imagens e expressões suscetíveis de colher o agrado e adesão dos destinatários", acrescentou.
Na sua decisão, a CNE ordenou a remoção, no prazo de 24 horas, das publicações nas páginas da CML e de Carlos Moedas por violarem "os deveres de neutralidade e imparcialidade e de publicidade institucional proibida no decurso dos períodos eleitorais", decisão da qual pode haver recurso para o Tribunal Constitucional.
A CNE decidiu ainda advertir o presidente da CML, Carlos Moedas, "para que, no futuro, e até ao final do processo eleitoral, se abstenha de praticar quaisquer atos suscetíveis de consubstanciar violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade a que está vinculado", nos termos da Lei Eleitoral da Assembleia da República, e de publicidade institucional proibida.
Será ainda instaurado um processo de contraordenação.
Já na quarta-feira, a autarquia anunciou que iria acatar uma outra decisão da CNE para retirada de cartazes sobre medidas do município na área da habitação, após queixas sobre violação da lei eleitoral.
Na altura, a CML revelou também ter intenção de contestar a decisão da comissão eleitoral.
Neste caso, a CNE também recebeu queixas contra a CML, por se considerar que a autarquia violou a lei eleitoral ao ter feito publicidade institucional durante o período da campanha das eleições legislativas, com cartazes relativos às medidas implementadas pelo município na área da habitação, relativamente ao apoio às rendas e à reabilitação de fogos devolutos.
Em resposta à agência Lusa, a CML adiantou na quarta-feira que esta "informação referida pela CNE foi colocada em dezembro do ano passado e não em qualquer período eleitoral".
Na perspetiva da autarquia, os cartazes em causa são "um ato de prestação de contas, transparência e informação para com os munícipes, numa área fundamental e reconhecidamente tão difícil como é o acesso à habitação na cidade de Lisboa", considerando que não está abrangida pela proibição constante da legislação relativa à realização de campanha eleitoral.
As eleições legislativas ocorrem no próximo domingo, tendo a campanha eleitoral arrancado em 25 de fevereiro.
São 19 o total de forças políticas a concorrer nestas eleições legislativas, designadamente PS, Aliança Democrática (PSD/CDS/PPM), Chega, IL, BE, CDU (PCP/PEV), PAN, Livre, Nós, Cidadãos!, Alternativa 21 (MPT/Aliança), ADN, PTP, RIR, JPP, Ergue-te, MAS, Nova Direita, Volt Portugal e PCTP/MRPP.