Restando 30 dias para o fim do prazo de entrega das Prestações de Contas Anuais (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), onze gestores já concluíram o procedimento. Para evitar sanções administrativas e até mesmo a instalação de uma Tomada de Contas por parte do Tribunal, outros 371 jurisdicionados devem realizar a entrega até o dia 1º de abril.
A PCA é o procedimento pelo qual os responsáveis pela administração nos órgãos públicos prestam contas ao TCE-AM da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.
"A entrega da Prestação de Contas Anual assegura a transparência, e é um dos meios democráticos de monitorar e controlar a conduta dos gestores, bem como aumentar a capacidade de aprendizado e efetividade, portanto contamos com o compromisso de cada gestor responsável em realizar o procedimento de entrega da Prestação de Contas Anual dentro do prazo previamente estabelecido pelo Tribunal de Contas", destacou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
Números
Conforme dados disponibilizados na listagem geral de órgãos jurisdicionados do Tribunal, no endereço virtual https://pca2024.tce.am.gov.br/, dos onze jurisdicionados que já realizaram a entrega da PCA, dois são referentes às prefeituras municipais de Anori e Parintins; oito se referem às Câmaras Municipais de Silves, Tapauá, Itacoatiara, Santa Isabel do Rio Negro, Beruri, Parintins, Iranduba Envira, além do Fundo Municipal de Saúde de Iranduba.
Dos 371 jurisdicionados que ainda não entregaram a PCA, 96 já iniciaram o procedimento de entrega, mas ainda não finalizaram todos os trâmites necessários.
Envio das PCA's
Para o envio das PCA's, os gestores devem utilizar a plataforma DEC (Domicílio Eletrônico de Contas), acessível em dec.tce.am.gov.br. Conforme o diretor de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação (Diproj), Saulo Coelho Lima, o site foi desenvolvido de forma intuitiva para facilitar o acesso dos usuários.
"Logo ao acessar o DEC, já na página de login, o usuário pode clicar no link da nossa Central de Ajuda, que possui 23 tópicos diferentes com as principais dúvidas sobre a utilização do sistema. Além disso, também disponibilizamos um e-mail e um telefone para que mais dúvidas possam ser sanadas", explicou.
O e-mail para dúvidas extras é o [email protected], e o telefone para contato é o (92) 3301-8324.
Atrasos podem gerar sanções
Gestores que não entregarem a PCA dentro do prazo podem sofrer penalidades, e até mesmo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo e contábil utilizado quando o gestor público não prestou as contas devidamente, não apresentou documentos que comprovem as despesas realizadas ou quando há suspeita de desvio de recursos públicos.