Lira afirma que governo deve enviar textos da reforma tributária até dia 15
Presidente da Câmara indicou que trabalho precisa ser 'dez vezes mais transparente' do que ocorreu na tramitação da emenda constitucional
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Lira defende maior rigor na discussão sobre regulamentação da reforma (Bruno Spada/Agência Câmara)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou na noite de segunda-feira, 25, que o governo deve mandar ao Legislativo, até 15 de abril, os projetos de lei complementar que vão regulamentar a reforma tributária. Há expectativa que entre os pontos a serem deliberados pelos parlamentares esteja o conjunto de regras gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços e também da Contribuição sobre Bens e Serviços.
"Toda nossa expectativa é para um trabalho árduo. Tem que ser dez vezes mais transparente, dez vezes mais discutido no sentido de negociação do que foi a própria lei constitucional. A nossa vantagem é que o quórum menor, de 257, tem uma certa diferença para 308, o que nos permite um rigor maior e uma discussão mais justa, ouvindo todos os setores", afirmou.
Em encontro com empresários em Curitiba, Arthur Lira lembrou o compromisso assumido pelos parlamentares de manterem uma espinha dorsal do texto, ainda durante o período de tramitação da proposta de emenda constitucional, no ano passado. Segundo ele, o governo tem realizado um trabalho de ouvir todas as partes institucionais, como entes federativos, e representantes do setor produtivo, antes de enviar os textos dos projetos de leis complementares ao Legislativo.
"A princípio, saúde, educação e agricultura tiveram um tratamento [na reforma] que já partiram resolvidos. Eles eram da cota diferenciada. Sem a gente ter o apoio da educação, apoio da saúde e o apoio da agricultura, não tinha nem condições de começar uma discussão sobre o tema", afirmou.
Setor de serviços
Respondendo a um questionamento sobre uma eventual sobretaxação do setor de serviços por ocasião da reforma tributária, o presidente da Câmara disse que 90% das empresas fazem parte do Simples Nacional, e portanto não serão afetadas pela mudança. Segundo ele, o Legislativo tem sido vigilante às demandas do setor apresentadas no campo econômico, principalmente em relação à concorrência do mercado estangeiro.
"Estamos para discutir o projeto do Mover, que também protege o Brasil de algumas práticas de importação, de veículos e peças sem imposto algum, concorrência para a indústria nacional. Essa coisa machuca, e se machuca na indústria automobilística, tem que machucar no varejo, no têxtil, na construção civil. De uma certa forma, a gente tem que começar não a impedir investimentos estrangeiros, mas garantir o poder de competição igual para o brasileiro", defendeu.
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