Defendida pela oposição como um enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas tem apoio da maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ser aprovada.
Dos 27 titulares do colegiado, 14 disseram ao Globo ser a favor do relatório do senador Efraim Filho (União-PB), previsto para ser votado na próxima quarta-feira. Apenas dois disseram ser contra.
Esse placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização.
— Sou a favor, mas ela precisa de alterações; caso contrário, será mais do mesmo — afirmou o senador Magno Malta (PL-ES) ao Globo.
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A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
— Não adianta ter definição de limites, se numa praça tem 20 garotos vendendo 10 gramas. Essa discussão está apequenada no STF e o Senado vai reagir— afirmou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), ao Globo.
A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
"A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar".
— Queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, que existe hoje tramitando no Senado Federal, na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho. São de fato coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema— afirmou Pacheco após o julgamento ser interrompido na Corte.
O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que tradicionalmente é rejeitado pela esquerda. Dos três senadores do PT com assento na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. Apenas a senadora Augusta Brito (CE) não respondeu.
– Uma pessoa flagrada no Brasil com determinada quantidade vai ficar no livre arbítrio da autoridade que receber aquela ocorrência para falar se é tráfico e uso próprio. Colocar isso na Constituição vai resolver, vai definir quem é traficante e usuário? Não vai, então não estou entendendo porque fazer isso – disse Contarato. — O que o Supremo está fazendo é tentar de forma objetiva adequar um comportamento que hoje é de natureza subjetiva. Até tantas gramas, depende do voto de cada ministro, é para uso próprio. Eles estão tentando corrigir hoje um comportamento que é subjetivo.
Na mesma linha, Rogério Carvalho afirmou que o entendimento do STF visa dar segurança jurídica.
– É um retrocesso e uma hipocrisia (a PEC). Descriminalizar não vai aumentar o tráfico, vai dar segurança jurídica. E vai tirar da cadeia milhares que não são responsáveis pelo crime – declarou Carvalho.
A iniciativa tem sido vista por senadores como uma maneira de Pacheco acenar ao eleitorado conservador, em busca de se viabilizar como alternativa para as eleições ao governo de Minas Gerais em 2026. Ao mesmo tempo, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que é o presidente da CCJ, busca apoio do PL e de senadores bolsonaristas para ser eleito sucessor de Pacheco no comando do Senado no ano que vem.