Luiz Marinho: projeto assinado por Lula vai garantir um "padrão remuneratório" a motoristas de aplicativos
De acordo com o ministro, haverá regras para o reajuste anual de salários com negociação direta
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu, durante apresentação de projeto de lei que cria direitos para motoristas de aplicativos nesta segunda-feira, que haja um "padrão remuneratório" para essa categoria de trabalhadores.
Segundo ele, haverá regras para o reajuste anual de salários com negociação direta. O ministro lembrou que a proposta não inclui aplicativos de entrega porque as regras, segundo plataformas desse tipo de serviço, não caberiam em seus modelos de negócios.
O projeto de lei complementar lançado nesta segunda-feira cria um pacote de direitos mínimos a motoristas de aplicativos, criando uma nova categoria para esse grupo -- o "trabalhador autônomo por plataforma" -- e estabelecimento de um pagamento mínimo por hora de trabalho, de 32,09 reais.
Segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras de proteção social e benefícios trabalhistas incluem a previsão de contribuição previdenciária -- 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) -- e a obrigatoriedade de cada trabalhador receber ao menos um salário-mínimo, atualmente em 1.412 reais, a partir de uma jornada de 8 horas diárias trabalhadas.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovado por deputados e senadores, e em dois turnos de votação, por se tratar de um projeto de lei complementar. Caso recebam o aval do Congresso, as novas regras entram em vigor 90 dias após sua publicação como lei.
(Reportagem de Lisandra Paraguassu)