Regulamentação de aplicativos cria categoria de "autônomo com direitos"
De acordo com ministro do Trabalho, nem as empresas, nem os motoristas queriam ser enquadrados na CLT em projeto que cria regras para a profissão
O projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil cria, de acordo com os representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores que participaram da elaboração, uma nova categoria de trabalho no Brasil.
"Nasce uma categoria diferenciada: a de autônomos com direito", disse o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira, 4, em Brasília, pela apresentação e assinatura do projeto. "É exatamente o que os trabalhadores pediam: 'queremos autonomia, não queremos estar rígidos'. O problema é que essa liberdade, até o momento, era fala, porque estavam sendo escravizados em longas jornadas e baixa remuneração. A nossa busca foi por buscar um processo de organização que entregasse a eles a possibilidade da autonomia, de estarem vinculados a quantas plataformas quiserem, de organizar seus horários, com direitos e Previdência Social garantidos."
O projeto cria direitos para os trabalhadores das plataformas de transporte de quatro rodas, como Uber e 99 – o que exclui, por ora, aplicativos de entrega. Entre os benefícios que devem passar a ser formalizados e exigidos das empresas, estão uma jornada diária máxima, a garantia de remuneração mínima que respeite o salário mínimo e também a contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que será paga pelo motorista com uma contrapartida da empresa.
A liberdade profissional, por outro lado, que dá ao profissional o direito de continuar prestando serviços para várias plataformas ao mesmo tempo, fica mantida.
De acordo com o ministro do Trabalho, que coordenou as discussões, chegou a ser discutida a possibilidade de incluir as propostas diretamente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou levar os direitos dela, de alguma maneira, a esses profissionais, mas a decisão debatida em conjunto foi um caminho que criasse uma nova categoria de contratação, voltada para autônomos, e que ainda não é prevista das legislações brasileiras.
"O que mais ouvimos tanto dos trabalhadores quanto dos aplicativos foi: nós não queremos ser enquadrados na CLT, queremos uma coisa nova", disse Marinho. "A CLT ainda está viva e presente na vida de milhões de brasileiros e brasileiras (…), mas passamos por um processo de debate de um novo momento do mercado de trabalho."
O projeto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia e segue agora para tramitação no Congresso. Ele foi elaborado ao longo de quase um ano por um grupo de trabalho que foi formado pelo governo junto às empresas donas dos aplicativos e sindicatos que representam os motoristas.
"Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho", disse Lula após assinar o texto. "Foi parida uma criança nova, em que as pessoas querem ter autonomia, e vão ter. Mas vão entrar em acordo com o empresário e o governo porque precisam de um mínimo de garantia."
Lula
Além de autoridades, estavam presentes ainda os líderes sindicais e executivos da 99, Mobitech e Uber. "A proposta que regulamenta o setor dá segurança jurídica para que as empresas sigam investindo e assegura direitos aos trabalhadores, e seguramente será um marco dessa indústria no Brasil e no exterior", disse André Porto, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa os aplicativos.
"Os trabalhadores pediram pra gente a liberdade de trabalho, e nós defendemos isso no projeto de lei, mas não podemos deixar 1,5 milhão de trabalhadores no esquecimento", disse, durante o evento de assinatura do projeto, o presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo, Leandro Medeiros.
Há uma ala dos profissionais, porém, que critica as propostas e afirma que irá trabalhar para alterá-las durante a tramitação do projeto no Congresso.
"O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda (…). Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores", afirmou, em nota, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp). A Fembrapp não participou do grupo de discussões do governo, que contou com os sindicatos de motoristas ligados às centrais sindicais como representantes dos trabalhadores.