TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FLS. 1.705/1.707 E 1.727/1.732: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, E A ELES NEGO PROVIMENTO, PORQUE AUSENTES QUAISQUER CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NA DECISÃO EMBARGADA. ESTANDO SUSTADA A ORDEM DE PENHORA POR R. DECISÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONSEQUÊNCIA É O LEVANTAMENTO, PELA EXECUTADA, DE EVENTUAIS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS POR CONTA DA PENHORA AGORA SUSTADA. NÃO SE TRATA DE DEFERIR NOVA PENHORA, PARA O QUE, DE FATO, A COMPETÊNCIA SERIA DO E. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATA-SE APENAS DE CUMPRIR, NESTE PROCESSO, A ORDEM DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÍTIDO O CARÁTER INFRINGENTE. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PARA O QUE NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRA-SE FLS. 1.696. INTIME-SE.