TITULO: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DJE TEOR DO ATO: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO MONITÓRIA ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DO CDI CABÍVEL CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO ACUMULADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONSTATADA É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO IGP-M/FGV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO MONITÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CRITÉRIOS LEGAIS PROVEITO ECONÔMICO POSSIBILIDADE ART 85, §2°, DO CPC VALOR MANTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUANTO AO CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CPC/15, O PROVEITO ECONÔMICO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO, DEVENDO-SE MANTER A PORCENTAGEM ESTABELECIDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.."; DETALHES: nan