TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. FOLHAS 851/853: CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS, DIANTE DO CLARO CARÁTER INFRINGENTE. A EMBARGANTE NÃO PRETENDE CORRIGIR EVENTUAL VÍCIO DA DECISÃO (OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO), MAS SIM VÊ-LA REFORMADA, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE. NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE A(O) I. PATRONA(O) A QUEIMA DAS GUIAS DE CUSTAS DE FOLHAS 855/856, COMO LHE CABE NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 1079/2020 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INT.