TITULO: PUBLICAÇÃO PUBLICADO EM 24/02/2021 NÚMERO DO DIÁRIO ELETRÔNICO: 4672 TEOR DO ATO: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº. 973.827 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. - SE EM PARTE DO RECURSO O APELANTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEDUZINDO CONTEÚDO DESCONEXO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA. CONSIDERA-SE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO TAL FATO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, SEGUINDO, ASSIM, O PRECEDENTE CRIADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB Nº 973.287-RS. - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC.; DETALHES: nan