TITULO: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - DJE TEOR DO ATO: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL- PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INVIABILIDADE- REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADOS- PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- INAPLICABILIDADE DO CDC - FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA- DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM RECEBIDOS PELO MAGISTRADO COM EFEITO SUSPENSIVO, E NEM PODERIAM SER, ATÉ PORQUE NÃO GARANTIDA A EXECUÇÃO, INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MUITO EMBORA SEJA DIREITO DO DEVEDOR ASECURITIZAÇÃOEALONGAMENTODADÍVIDARURAL (SÚMULA N.º 298 /STJ), NOS TERMOS LEI N.º 9.138 /95, NÃO DEMONSTRADOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTE O MERO PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. NÃO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELA GARANTIA DA DÍVIDA, AFASTA-SE O PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFORME PRECEDENTES DESSE E.TJMS, SÃO INAPLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE, COMO NO CASO, O CRÉDITO OBTIDO PELA AGRAVANTE NÃO FOI UTILIZADO PARA CONSUMO FINAL, MAS SIM COMO INSUMO PARA SUAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, TENDO EM VISTA QUE É PRODUTORA RURAL. ANTE A INAPLICABILIDADE DO CDC, RECAI SOBRE A HIPÓTESE A REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, PREVISTA NO ART.373, DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA À PARTE AGRAVADA. A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, EM SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL, OS(AS) MAGISTRADOS(AS) DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS, A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."; DETALHES: nan