TITULO: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS; DETALHES: JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LETÍCIA DE ASSIS BRÜNING VISTOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO TEMPESTIVOS. NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRADIÇÃO, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. AFINAL, A DECISÃO EMBARGADA APENAS RESSALTOU A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA ANTE A COMPLEXIDADE ENVOLTA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINANDO-SE O ARQUIVO PROVISÓRIO DOS PRESENTES AUTOS. DESSE MODO, NÃO SE AFIGURA A SUPOSTA CONTRADIÇÃO AVENTADA, PELO QUE REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DE OUTRA PARTE, A R. DECISÃO DE FLS. 181 MERECE PARCIAL RECONSIDERAÇÃO. COM EFEITO, NÃO SE INFERE PREJUDICIALIDADE AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E PARCIAL DO JULGADO NOS MOLDES PRETENDIDOS ÀS FLS. 186. AO CONTRÁRIO, OS PRETENSOS REGISTROS EVITARÃO PREJUÍZOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ, PELO QUE FICA DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CRI PARA QUE SE AVERBE À MARGEM DOS FÓLIOS REAIS RESPECTIVOS, O TÍTULO JUDICIAL QUE ORA SE EXECUTA, BEM COMO QUE SE REGISTREM AS RESPECTIVAS CITAÇÕES DOS EXECUTADOS, CABENDO À MUNICIPALIDADE INSTRUIR O RESPECTIVO OFÍCIO COM OS DOCUMENTOS QUE FOREM NECESSÁRIOS E PERTINENTES, OBSERVANDO-SE A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ADSTRITA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NO MAIS, FICA MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. INT.