TITULO: DETERMINADA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; DETALHES: "VISTOS. I) UMA VEZ QUE A EMBARGANTE ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO, INDICADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANOTE-SE. II) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, COMBINADO COM O ARTIGO 330, IV, AMBOS DO CPC, EMENDE O(A) EMBARGANTE A PETIÇÃO INICIAL PARA: A) ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. NESTE SENTIDO, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OFERTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCONFORMISMO DA EMBARGANTE-IMPUGNADA FIRME NA TESE DE QUE EM SE TRATANDO DE DEMANDA PRINCIPAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE TEM CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OU AINDA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO, NÃO SE TEM COMO FIXAR O VALOR DA CAUSA COM BASE NO QUE QUER QUE SEJA NÃO ACOLHIMENTO VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE COINCIDIR COM O VALOR DA EXECUÇÃO EMBARGADA RECURSO NÃO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041966-89.2013.8.26.0000, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DES. REL.MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO:11 DE ABRIL DE 2013)."" B) DIGITALIZAR E ENCAMINHAR PARA ESTES AUTOS AS CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, RELEVANTES E INDISPENSÁVEIS (INICIAL, PROCURAÇÕES, TÍTULO EXECUTIVO, CITAÇÃO, AUTO DE PENHORA, ETC.), EX VI DO ARTIGO 914, § 1º, DO NCPC. INTIME-SE."