TITULO: NÃO ACOLHIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO ASSIM, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ÀS F. 174-182. NO MAIS, CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO DE F. 156-158. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.; DETALHES: None