TITULO: EMBARGOS INFRINGENTES NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS, DIANTE DO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PRETENDE ATRIBUIR A ESTE MEIO DE IMPUGNAÇÃO, QUE TEM COMO FUNDAMENTO APENAS ACLARAR OU INTEGRAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA, DE SORTE A NÃO SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESTE SIM QUE ATENDE À INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONSIDERANDO-SE QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NO MAIS, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, TORNEM O FEITO À CONCLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 95/97. INT.