TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: "OMIBRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO À DELIBERAÇÃO DE FOLHAS 484, QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º DO CPC, PORQUANTO AINDA NÃO CITADA/INTIMADA. POIS BEM, CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS E REJEITO-OS, VISTO QUE NÃO HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OS EMBARGOS TÊM CARÁTER INFRINGENTE E POR ISSO, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. NESSE SENTIDO JÁ SE DECIDIU: ""NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA (STJ, 1A TURMA, RESP 15.774-0-SP)"". ASSIM, QUERENDO, DEVERÁ O INTERESSADO VALER-SE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NO MAIS, EMBORA A PRESENTE AÇÃO VENHA FUNDADA EM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS, A EMBARGANTE DEVE ESTIMAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, APOIANDO-SE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ANOTE-SE QUE, NO CASO EM EXAME, LIMITOU-SE A ATRIBUIR À CAUSA, VALOR EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTENHO A DELIBERAÇÃO, NO MAIS, TAL COMO LANÇADA, DEVENDO A EMBARGANTE CUMPRI-LA INTEGRALMENTE NO PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE."