TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1.FLS. 884/953: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO POR NÃO HAVER QUALQUER VÍCIO A SER SANADO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 869. A PARTIR DA LEITURA INTEGRAL DO ACÓRDÃO DE FLS. 865/868, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE HOUVE A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL À PARTE AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEMAIS TAXAS JUDICIÁRIAS. NESSA LINHA, NÃO CABE AO JUÍZO NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. NADA IMPEDE, PORÉM, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, JÁ QUE NÃO FOI TRATADO NO RECURSO INTERPOSTO. EM QUE PESE O JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO NO ITEM 2, DE FLS. 883, OBSERVO QUE A LEITURA DA INICIAL DO RECURSO DE AGRAVO JÁ ACOSTADA AOS AUTOS E DO V. ACÓRDÃO É SUFICIENTE PARA ELUCIDAR O OBJETO DO RECURSO. ASSIM, PASSO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO IV, DA LEI Nº11.608/03, DE FATO, É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, EM SE TRATANDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTUDO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA, O QUE, COMO ENFATIZOU O V. ACÓRDÃO DE FLS. 865/868, NÃO SE VERIFICA NO CASO DA EMBARGANTE. ASSIM, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA EMBARGANTE, INDEFIRO O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 2.CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O EMBARGANTE PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E RESPECTIVAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 3.DECORRIDO O PRAZO FIXADO NO ITEM ACIMA, COM OU SEM CUMPRIMENTO, TORNEM OS AUTOS À CONCLUSÃO. INT.