TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS; DETALHES: "VISTOS. 1) TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DE FLS.525. NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, O VALOR DA CAUSA PERMANECE INALTERADO, DISPENSADA A COMPLEMENTAÇÃO, OBSERVANDO O RECOLHIMENTO EFETUADO (FLS.268). POR OUTRO LADO, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES, COM RAZÃO A EMBARGANTE. NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPC ""SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE, A PARTE DEVERÁ EFETUAR O RECOLHIMENTO DE TODAS AS DESPESAS DE CUJO ADIANTAMENTO FOI DISPENSADA, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO RECURSO INTERPOSTO, SE HOUVER, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TRATANDO-SE DO AUTOR, E, NOS DEMAIS CASOS, NÃO PODERÁ SER DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE NENHUM ATO OU DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE ENQUANTO NÃO EFETUADO O DEPÓSITO."" DESTA FORMA, A PARTE REQUERENTE REALMENTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS QUE DEIXOU DE DESEMBOLSAR, UMA VEZ REVOGADA A GRATUIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERENTE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS (FLS.66) E DA TAXA PERTINENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS (FLS.174/183 E 257/265), EM GUIA PRÓPRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 2) FLS.530: DIGAM AS PARTES, TAMBÉM NO PRAZO DE 15 DIAS. INT."