TITULO: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A , DEVIDAMENTE QUALIFICADA CONTRA MATEUS LINHARES BORGES, IGUALMENTE QUALIFICADA. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DEIXANDO DE PREENCHER OS PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO, INSCULPIDO NO ART. 485, IV, CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TJ/AM EM CASOS ANÁLOGOS TEM DECIDIDO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VEJA-SE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA PARTE VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DESTE, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RELATOR (A): FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES; COMARCA: MANAUS/AM; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2019; DATA DE REGISTRO: 06/05/2019) DESTA FORMA, INCENSURÁVEL, ASSIM, O ENTENDIMENTO SENTENCIAL, JÁ QUE NÃO HAVENDO CITAÇÃO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PODE SER HAVIDA COMO VÁLIDA E REGULAR, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EX POSITIS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. AO FIM, OPORTUNO LEMBRAR, À LUZ DO ART. 486, DO CPC, QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO NÃO OBSTA A QUE A PARTE PROPONHA DE NOVO A AÇÃO. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE.; DETALHES: None