TITULO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS; DETALHES: VISTOS. 1)ANOTO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMBARGADO (FLS. 210/220). 2)FLS. 245/255: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DA FL. 241 PORQUE TEMPESTIVOS, E, EM SEU MÉRITO, OS ACOLHO DIANTE DA OMISSÃO NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUANTO A APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (FLS. 222/229). NESTES TERMOS, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOAS JURÍDICAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DA INTERESSADA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA N.º 481 DO STJ), O PEDIDO DEVE SER INDEFERIDO, POIS, A DESPEITO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS. 232/235, A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA SALDAR O VALOR APROXIMADO DE R$ 4.570,00, RELATIVOS ÀS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. EXPLICA-SE QUE O DOCUMENTO DA FL. 232, DADO SEU CARÁTER UNILATERAL E DESPROVIDO DE FÉ-PÚBLICA, NÃO É IDÔNEO PARA COMPROVAR O EFETIVO FATURAMENTO DA EMBARGANTE NOS ÚLTIMOS MESES, PORQUANTO, PARA TAL INTENTO, SERIA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DOS BALANÇOS CONTÁBEIS DA EMPRESA E/OU LIVROS DE CAIXA. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DA EMBARGANTE OSTENTAR OUTRAS DÍVIDAS - COMO ATESTA O DOCUMENTO DE FLS. 233/235 - TAMBÉM NÃO FAZ PRESUMIR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O FEITO, DADA A POSSIBILIDADE DA INTERESSADA TER ATIVOS (AINDA QUE IMOBILIZADOS) PARA SOLVÊ-LAS. DESSE MODO, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EMBARGANTE. POR CONSEQUÊNCIA, RECOLHA A INTERESSADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 3)NO MAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, DEVERÁ O ATO JUDICIAL IMPUGNADO PERMANECER TAL COMO PROFERIDO. INTIMEM-SE.