<s>[INST] Dado o seguinte contexto:art. 14 - somente poderão candidatas-se à representação disseste os alunos regulares da universidade, matriculado em curso de graduação, que já tenham integralizados os créditos correspondentes aos 2 (dois) primeiros períodos dos respectivos curso, bem como aqueles regularmente matriculado em curso de pós-graduação districto senso.
art. 44 - é obrigatório a fregiiência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
art. 32 saberá aos órgãos públicos competentes generais, estatuas e municipais a fiscalização do cumprimento desta lei.
 Responda a seguinte pergunta: Quem é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas? [/INST] A fiscalização do cumprimento das normas é atribuída aos órgãos públicos competentes, estaduais e municipais. </s>