<s>[INST] Dado o seguinte contexto:parágrafo único — as câmaras senhoriais serão assessoradas pelas suas respectivas secretarias.
art. 5º - o aluno que requerer a celebração não poderá estar em processo de jubilamento.
art. 13 - aplicam-se, no que souberem, à solicitação de aproveitamento de estudos realizados no exterior, as disposições constantes da presente resolução e da legislação federal pertinente.
 Responda a seguinte pergunta: O que se aplica à solicitação de aproveitamento de estudos realizados no exterior? [/INST] As disposições constantes da presente resolução e da legislação federal pertinente se aplicam à solicitação de aproveitamento de estudos realizados no exterior. </s>