<s>[INST] Dado o seguinte contexto:4 24 para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas no capuz, o beneficiêrio dever$ solicitar um 4único bilhete de viagem do jovem, nos pontos de venda da transportara, com antecedência mínima de tr$s horas em ela$4o ao horário de partida do ponto inicial da linha do servi$o de transporte, podendo solicitar a miss4o do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.
art. 32 saberá aos órgãos públicos competentes generais, estatuas e municipais a fiscalização do cumprimento desta lei.
capítulo ii da administração financeira art. 67 - o orçamento anual da universidade consignará os recursos necessários à cobertura das despesas e encargos revistos para o período.
 Responda a seguinte pergunta: A quem cabe a fiscalização do cumprimento da legislação? [/INST] A fiscalização do cumprimento da legislação cabe aos órgãos públicos competentes, seja de nível federal, estatal ou municipal. </s>