TRF5 AUTORIZA DEMOLIÇÃO DOS ARMAZÉNS NO CAIS JOSÉ ESTELITA
Última atualização: 27/08/2014 às 14:49:00

Recurso apresentado ao TRF5 não questiona inteireza do projeto combatido na ação civil pública, mas apenas a demolição de partes das edificações postas no terreno do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, deu provimento, ontem (26), ao recurso interposto pela Novo Recife Empreendimentos Ltda. contra a decisão do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), que havia suspendido a demolição dos armazéns na área não operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas (Cais José Estelita), autorizado por alvará concedido pelo Município do Recife. O recurso foi ajuizado no último dia 13/06. De acordo com o relator do recurso (Agravo de Instrumento nº 138443), desembargador federal convocado Ivan Lira, o tema motivador de mais este recurso ao TRF5, que se soma a quatro outros do mesmo tipo e a uma suspensão de liminar, tem ocupado, com largo espaço, a imprensa e as redes sociais, além do Judiciário. “Isso bem demonstra o interesse que a sociedade tem pelo deslinde da causa, inclusive porque a parcela mais leiga do povo confunde os assuntos que foram submetidos ao crivo deste Regional (notadamente o licenciamento da obra e os limites da atuação administrativa), com outros embates judiciais travados pelo ora agravante em searas diversas, notadamente no que diz respeito a demandas possessórias, essas a cargo do Poder Judiciário Estadual”. Para o desembargador, é importante esclarecer à sociedade que no recurso apresentado ao TRF5 não se questiona a inteireza do projeto combatido na ação original (Ação Civil Pública/ACP nº 0001291-34.2013.4.05.8300), mas a demolição de partes das edificações postas no terreno sobre o qual a agravante deseja edificar o Novo Recife, alertando para o fato de que as intervenções de órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre questões patrimoniais, históricas, ambientais, paisagísticas e edilícias, são alvo da ACP e foram tratadas em outras decisões tomadas por este Tribunal, portanto, não passíveis de discussão neste Agravo. “Há outro ponto discutido no AGTR, levantado pelo Ministério Público Federal (MPF), quando afirma que o Consórcio não honrou o termo de compromisso celebrado com o IPHAN, já que não procedeu ao minucioso levantamento arquitetônico e arqueológico da área e que um termo de ajustamento de conduta deveria ser também celebrado entre o recorrido e o DNIT e a ANTT. Mas, com todo respeito, não é bem isso que diz o acórdão (AGTR 131.347/PE). Com efeito, o que ali está lançado é que o CDU (do Conselho de Desenvolvimento Urbano), em manifestação administrativa e por isso mesmo sem qualquer força incidente sobre a decisão judicial da Quarta Turma, teria afirmado que o projeto só seria implantado se contasse com a concordância do DNIT. Vê-se, portanto, que não partiu da Quarta Turma essa espécie de ‘condicionante’. Emanou, se é que assim pode ser entendida, de um ato discricionário da administração pública, que não passou pelo crivo expresso do judiciário, pois não fez parte expressamente das matérias postas em análise nos limites do AGTR. Então, não há como se sustentar o prosseguimento ou a interdição da implantação do projeto Novo Recife com fundamento nesse hipotético condicionamento do acórdão, simplesmente porque ele não existiu”, afirma Ivan Lira. O NOVO RECIFE NA JUSTIÇA FEDERAL – No dia 18 de junho deste ano, o desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho, membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, requisitou informações do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que havia suspendido a execução das obras do Projeto Novo Recife, e determinou a intimação do Ministério Público Federal (MPF), para opinar sobre o caso. Em fevereiro de 2013, o MPF ajuizou ação civil pública junto à Justiça Federal contra o Consórcio Novo Recife, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Município do Recife, para que se procedesse ao tombamento do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, na execução do projeto urbanístico/imobiliário denominado Novo Recife, inclusive com a fixação da respectiva “poligonal de entorno”, delimitando sua vizinhança, sob a alegação de que o referido prédio gozava de grande importância histórica e precisava ser preservado. O Juízo da 12ª Vara Federal concedeu liminar, em 22/05/2014, para suspender a decisão do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) e, consequentemente, a demolição dos galpões situados no Cais José Estelita, no bairro de São José. O juiz federal Francisco Antônio Barros e Silva Neto, titular da Vara, afirmou que a demolição foi iniciada pelo Novo Recife Empreendimento sem a prévia concessão da licença de demolição/construção. O magistrado determinou que o Novo Recife só poderia voltar a realizar qualquer intervenção no local após comprovar a aprovação do projeto pelos órgãos IPHAN, DNIT e ANTT, além de apresentar a devida licença da Prefeitura do Recife. O IPHAN e o Consórcio Novo Recife ajuizaram três agravos de instrumento anteriores e um pedido de suspensão de liminar, julgados pela Quarta Turma, pelo Pleno e pelo presidente do TRF5. Todos foram no sentido de dar continuidade à tramitação do projeto na Administração Municipal, desde que obtivesse a devida licença dos órgãos competentes. AGTR 138443
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br