TRF4 |
Ações de improbidade administrativa da Lava Jato não ficarão restritas a uma vara federal
09/04/2015 - 17h43
Atualizada em 09/04/2015 - 17h43
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (9/4) que as ações civis públicas por improbidade administrativa envolvendo fatos ilícitos investigados na Operação Lava Jato serão julgadas nas varas em que foram ajuizadas.
Atualmente, existem cinco ações desta natureza que estão sendo julgadas em diferentes varas federais de Curitiba. O conflito de competência foi movido pela 2ª Vara Federal da capital paranaense, questionando se os processos cíveis advindos da Operação Lava Jato seriam preventos ao mesmo juízo ou não.
Conforme o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, na lei de improbidade está dito que não é o fato de o juiz despachar em primeiro lugar que faz prevalecer sua competência territorial e sim onde foi proposta a ação.
“Considerando a relevância constitucional desse tipo de ação de proteção da integridade da coisa pública, sempre que possível, deve-se observar a regra do juiz natural, que é aquele a quem o processo foi livremente distribuído”, afirmou Leal Júnior.
O desembargador observou que, mesmo que essas cinco ações não fossem de improbidade, as regras do Código de Processo Civil exigem o mesmo objeto e mesma causa de pedir para tornar preventos os processos, o que não seria o caso das advindas da Lava Jato. “Cada processo tem um núcleo fático distinto, baseia-se em contratos e atos administrativos distintos, que estão sendo especificamente trazidos à apreciação do juízo”, observou o desembargador.
Leal Júnior ressaltou que novas ações poderão ter apreciação diferente. “Quando ações envolverem a mesma empresa, ainda que em diferentes contratos, poderá vir a ser instituída a prevenção do juízo”. Para ele, cada uma deverá ser apreciada conforme o caso concreto.
 
Esfera cível
As ações de improbidade administrativa tramitam nas 2ª, 3ª e 5ª Varas Federais de Curitiba
  CC 50077699720154040000/TRF
CC 50078946520154040000/TRF
CC 50077915820154040000/TRF
CC50077880620154040000/TRF