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TRF4 estabelece prazo de 180 dias para DAER/RS implantar sinalização em rodovia
28/11/2014 - 17h51
Atualizada em 28/11/2014 - 17h51
O DAER/RS (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do RS) terá 180 dias para elaborar estudo e implantar dispositivos de segurança rodoviária que garantam segurança aos pedestres no trecho que liga os municípios gaúchos de Nonoai e Planalto, na RS-324. A decisão da 3ª Turma, tomada em sessão de julgamento nesta semana, confirma sentença proferida pela Justiça Federal de Carazinho.
O trecho de 23 quilômetros corta uma reserva indígena Caingangue e, segundo o Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação civil pública, embora existam ondulações transversais, sonorizadores e dispositivos delimitadores das pistas, ainda faltam as sinalizações horizontal e vertical ao longo das duas reservas, a ligação delas com Planalto, a implantação de um leito carroçável e de dispositivos eletrônicos de controle de velocidade.
O DAER apelou ao tribunal alegando que já há um projeto em andamento e pedindo majoração do prazo para cumprimento das medidas para 360 dias.
O relator, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entretanto, confirmou integralmente o entendimento de primeiro grau. “A solução dada pela sentença não merece reparos, já que prestigiou os interesses da comunidade indígena sem descuidar da necessidade de que se cumpra as normas técnicas de manutenção das rodovias, tudo em conformidade com o que já havia restado acordado extrajudicialmente”, ponderou.
Thompson Flores ressaltou que, em 1998, o DAER se comprometeu com a população local e até hoje não cumpriu tudo que foi acordado. “Não há que se falar em intervenção indevida no mérito administrativo, especialmente considerando que a escolha já havia sido feita no âmbito discricionário do Daer”, observou Thompson Flores.

  AC 5004615-28.2013.404.7118/TRF