Poder Judiciário tocantinense contesta corte no seu orçamento de 2008
26/11/2007 19h30 - Atualizado há
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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) está contestando no Supremo Tribunal Federal (STF) o corte de mais de 50% que o governo do estado fez na proposta orçamentária do Poder Judiciário local. O tribunal ajuizou uma Ação Originária (AO 1491), com pedido de liminar, pedindo que o Supremo determine que a Assembléia Legislativa do Tocantins analise a proposta orçamentária originalmente apresentada, e não a que foi encaminhada pelo governo.
O TJ-TO diz que o governo violou o princípio da autonomia administrativa e financeira do Judiciário, previsto no artigo 99 da Constituição Federal. Alega ainda que os cortes teriam sido feitos com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada à revelia e sem a participação do Judiciário tocantinense.
Segundo informações do TJ-TO, a redução no orçamento foi de 51,58%. A proposta original, de R$ 226.461.579,00, teria sido reduzida para R$ 122.652.077,00.
RR/LF
Processo relacionado: AO 1491