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Operação Lava Jato: TRF4 mantém indisponibilidade de bens da Odebrecht
30/05/2017 - 17h24
Atualizada em 30/05/2017 - 17h24
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu hoje (30/5) liminar da 1ª Vara Federal de Curitiba e manteve a indisponibilidade de bens da empresa Odebrecht. A União recorreu ao tribunal após a liberação em primeira instância resultante dos termos do acordo de leniência firmado entre a empresa e o Ministério Público Federal (MPF). A ação é de natureza cível e tem por objetivo garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o acordo não afasta o interesse no ressarcimento integral do dano e que a Controladoria Geral da União, e não o MPF, é o órgão competente para a celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal. Para a AGU, o acordo firmado entre as empresas e o MPF não vincula a União, o CADE ou a Petrobras.
Segundo o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, a União demonstrou de forma suficiente a existência de indícios do ato de improbidade justificadores da medida constritiva. Quadros da Silva frisou que a lei veda a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
“O acordo de leniência firmado pelo MPF deveria restringir-se a promover o integral ressarcimento ao erário, isso porque o direito patrimonial em questão é de ordem indisponível, sendo certo que o acordo não pode dispor a respeito das demais sanções de natureza civil”, afirmou o desembargador.
Conforme Quadros da Silva, o acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o MPF carece de amparo legal no âmbito da presente ação de improbidade administrativa. “As sanções cominadas na legislação que rege a matéria prevêem a aplicação de multa civil, cujo valor, em seu patamar máximo, deve ser considerado para estabelecer o valor da indisponibilidade de bens, na medida em que traduzem, da melhor forma possível, a pretensão condenatória da parte autora, tendo em vista que é considerado o critério mais gravoso previsto na lei”, explicou o magistrado.
“Ainda que ocorra a compensação futura de valores pagos por conta do acordo de leniência, até o ressarcimento integral do dano, resta ressalvada a aplicação da pena de multa civil e demais sanções da Lei 8.429/1992, não abrangidas pela transação realizada”, concluiu o desembargador.
A decisão é liminar e o mérito ainda será julgado pela 3ª Turma.
5023972-66.2017.4.04.0000/TRF