PGR questiona dispositivo legal que usurpa competência do Ministério Público Militar
09/10/2008 16h12 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4153) contra parte da Lei de Organização da Justiça Militar da União – LOJMU (Lei 8.457/92).
De acordo com a ação, o artigo 14 (alínea c, inciso I) deve ser considerado inconstitucional porque transfere para o juiz-auditor corregedor competência que a Constituição Federal (artigo 129) atribui ao Ministério Público Militar. O dispositivo permite que o juiz-auditor corregedor da Justiça Militar da União se manifeste contra o arquivamento de inquérito policial militar quando entender que há indícios de crime e de autoria.
O procurador-geral sustenta que essa possibilidade não pode ser admitida e que esse papel cabe somente ao Ministério Público Militar. “Não se pode admitir que o corregedor da Justiça Militar da União possa, em função administrativa, insurgir-se contra arquivamento de inquérito determinado, regularmente, por autoridade judiciária no exercício de suas funções jurisdicionais, e a requerimento do Ministério Público Militar”, argumenta.
Argumenta ainda que essa inovação evidencia uma transgressão ao sistema de acusação e traz aspectos negativos para os princípios do juiz natural e do devido processo legal. “Pela ordem natural das coisas, apenas mediante requerimento do Ministério Público Militar pode ser determinado o desarquivamento de inquérito policial militar, assim como somente a esse órgão cabe, em momento anterior, promover o arquivamento”.
Com esses argumentos, pede que o STF declare inconstitucional o artigo. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.
CM/LF
Processo relacionado: ADI 4153