TRF4 |
TRF4 determina que Correios entreguem correspondências em bairro de Flores da Cunha (RS)
15/12/2015 - 16h16
Atualizada em 15/12/2015 - 16h16
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai ter que continuar entregando correspondências diretamente nas casas do bairro São Pedro, em Flores da Cunha (RS). Na última semana, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso da estatal, que pedia a suspensão de uma liminar expedida pela 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS).
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) após os moradores organizarem um abaixo-assinado reivindicando uma solução para o problema. Há mais de dois anos, o serviço estava suspenso, desde que a caixa postal comunitária, onde eram depositadas as cartas, foi desativada.
A ECT afirmou que, por falta de pessoal, as entregas só poderiam ser restabelecidas depois da realização de concurso público para carteiros. A estatal também alegou que os usuários não estariam desatendidos, uma vez que teriam disponível um serviço chamado posta-restante. Nesse sistema, as correspondências são guardadas na agência e o usuário deve se dirigir pessoalmente para retirá-las.
O pedido de liminar para o restabelecimento do serviço foi atendido. Conforme a decisão de primeiro grau, as entregas devem ocorrer diretamente em cada endereço com caixa receptora, no mínimo duas vezes por semana.  Os Correios recorreram ao tribunal.
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, negou o agravo. “Não há nenhum empecilho alheio à ECT que esteja barrando a adequada prestação do serviço. O risco de dano irreparável, por sua vez, está presente na impossibilidade dos moradores de um bairro de Flores da Cunha receberem correspondências que lhe são endereçadas, sendo afetado seu direito à cidadania, já que também é por meio do serviço postal que a população tem acesso a direitos”, concluiu a magistrada.
O mérito do caso ainda vai ser apreciado pela 3ª Vara Federal de Caxias do Sul.
ACP 5032580-24.2015.4.04.0000/TRF