TRF5 RECONHECE O CENSO DEMOGRÁFICO DE 2010 PARA REPASSE DO FPM AO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE
Última atualização: 31/10/2018 às 15:49:00


Objetivo do FPM é erradicar as desigualdades regionais

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, na última quinta-feira (25/10), ao agravo de instrumento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), determinando que seja aplicado ao município de Sairé, estado de Pernambuco, o contido na Resolução IBGE nº 04/2017, para fins de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a decisão, o pagamento da cota do FPM será feito com base no censo demográfico realizado em 2010. O Município tinha requerido a aplicação do cálculo de habitantes do ano de 2017.
De acordo com o relator do agravo, desembargador federal Carlos Rebêlo, o município de Sairé não apresentou prova inequívoca que pudesse desconstituir o ato do IBGE, considerando que os números apontados pelo cartório eleitoral, pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e outros órgãos e entidades do Município não são instrumentos aptos à estimativa da população e não utilizam metodologias com critérios científicos. “Percebo, da análise acurada dos autos, que resta por demais claro que o município de Sairé encontra-se atualmente enquadrado em categoria supostamente a menor de coeficiente do FPM (0,6), em virtude de uma diferença de 123 habitantes”, ressaltou.
Fundo de Participação dos Municípios - O município de Sairé ingressou, no Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), contra a União Federal e o IBGE, com o objetivo de suspender parcialmente os efeitos da Resolução nº 04, de 28 de agosto de 2017, do IBGE, e do Acórdão nº 2606/2017 do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se referia, unicamente, à estimativa populacional daquele Município até a solução do mérito da demanda. O pedido também requereu a aplicação do cálculo de habitantes do ano de 2017.
Em liminar, o Juízo de Primeira Instância estabeleceu a suspensão parcial do contido no Acórdão 2606/2017, do TCU, e da Resolução 04, de 28/08/2017, do IBGE, apenas em relação ao município de Sairé, e determinou que a União efetuasse o pagamento da cota do FPM, levando em conta o cálculo e a estimativa vigente no exercício de 2017. O IBGE recorreu da decisão ao TRF5, tendo sido atendida a pretensão, pois, para Rebêlo, “o censo demográfico de 2010 não apresentou falhas e/ou omissões que implicaram o enquadramento do Município agravado, no ano de 2018, em faixa de habitantes cujo coeficiente para fins de repartição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios é menor do que o devido (0,6 e não 0,8)”.
PJe: 0805031-59.2018.4.05.0000
 
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br