DEPUTADO CEARENSE TEM APOSENTADORIA REATIVADA PELO TRF
Última atualização: 04/08/2005 às 14:12:00

Paulo Duarte volta a receber benefícios do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), deferiu, por maioria, na tarde desta quinta-feira (04/08), a apelação cível (AC356203-CE) do deputado estadual do Ceará Paulo Carlos Silva Duarte. O parlamentar entrou na Justiça Federal com ação após ter cassada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sua aposentadoria como delegado da Polícia Federal. Para cassar o direito previdenciário de Paulo Duarte, o INSS alegou que o apelado não tinha 20 anos de exercício no serviço público, como delegado da Polícia Federal. Durante o julgamento da 1ª Turma, duas teses foram defendidas pelos magistrados. A primeira delas, vencedora e favorável a Paulo Duarte, se atém ao texto constitucional, cujo artigo 38, que trata do serviço público, diz que "ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições", e entre elas o inciso 4º, que diz: "em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". Dessa forma, os magistrados da 1ª Turma do TRF/5ª entenderam que o deputado estadual teria o tempo suficiente para a aposentadoria, mesmo em detrimento da lei complementar 51 de 1985, que especifica um tempo mínimo de 20 anos para policiais federais. A outra tese defende que a Lei Complementar 51 não foi revogada pela constituição, mas cria um limite, que, de acordo com o magistrado, é complementar à Constituição, pois impede que, numa situação hipotética, um recém-concursado que seja eleito para um cargo público e consiga manter-se em cargo eletivo por vinte anos, possa receber sua aposentadoria sem nunca ter exercido a profissão por um dia sequer. A 1ª Turma é integrada pelos desembargadores federais Ubaldo Ataíde (presidente), Paulo Machado Cordeiro e Augustino Lima.
Por: Haroudo Xavier