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Via Legal discute os limites do INSS para apresentação de ações regressivas
10/12/2014 - 14h09
Atualizada em 10/12/2014 - 14h09
Na edição desta semana, o programa Via Legal fala sobre ações regressivas. Nos últimos anos, o INSS tem recorrido com frequência à Justiça Federal com o objetivo de ser ressarcido de valores gastos com o pagamento de benefícios previdenciários como auxílio doença e pensão por morte. Mas, para que a empresa seja obrigada a arcar com os débitos, é preciso comprovar que houve negligência do empregador. Marcelo Magalhães apresenta o desfecho de uma ação em que a autarquia saiu derrotada. Uma transportadora de valores que teve um funcionário morto durante um assalto conseguiu convencer a Justiça que não foi negligente com as regras de segurança. 
Direto de São Paulo, Letícia Lagoa detalha as principais dificuldades enfrentadas por inventores no momento de registrar as ideias. Uma resolução do Instituto de Propriedade Industrial, o INPI, exigia a contratação de agentes reconhecidos pelo órgão para a apresentação dos pedidos. A exigência foi questionada nos tribunais que suspendeu a regra. Um alívio para profissionais que, além do registro, precisam vencer outras barreiras para colocar o produto no mercado. 
A condenação de um plano de saúde corporativo é o destaque do Rio de Janeiro. Adeílton Oliveira mostrou a reação de uma aposentada que acionou a Justiça depois de ser surpreendida com um reajuste de mais de 80% na mensalidade. A realidade mostra que, apesar da vigência de pelo menos duas leis federais que proíbem o aumento das parcelas em função da idade, a prática ainda é adotada por parte das operadoras que exploram o serviço.
O programa também trata de homofobia no trabalho. Eliane Wirthmann apresenta a história de um candidato a policial federal que foi excluído do concurso em decorrência da orientação sexual. Para a corporação, ele tinha um comportamento incompatível com a função. O rapaz denunciou a medida discriminatória e agora, por ordem da Justiça, poderá finalmente, assumir o cargo para o qual foi aprovado de forma legítima.
Alessandro Moura esteve na cidade de João Pessoa  para detalhar a decisão que suspendeu um projeto que pretendia urbanizar uma das praias mais conhecidas da capital paraibana. A avaliação foi que a iniciativa poderia causar danos irreversíveis ao ecossistema e afetar diretamente o ciclo reprodutivo de uma espécie de tartarugas marinhas. 
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.programavialegal.blogspot.com e www.youtube.com/programavialegal.