BANCÁRIO GARANTE NO TRF5 MATRÍCULA NA UFC EM VIRTUDE DE REMOÇÃO FUNCIONAL
Última atualização: 06/03/2015 às 18:49:00

UFC negou matrícula ao bancário e aluno de direito transferido de unidade da Bahia para o Ceará

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, terça-feira (3/03), ao agravo inominado ajuizado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em que se insurgia contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal (CE), que determinou ao pró-reitor de graduação a efetivação da imediata matrícula do funcionário do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Thiago Calo de Figueiredo, no curso de Direito, em razão da sua transferência funcional ex-offício de Salvador para Fortaleza. “Sabe-se que é assegurado o direito à continuidade dos estudos ao servidor estudante que tem transferida sua sede funcional, devendo-se verificar se as instituições de ensino de origem e de destino são congêneres, admitindo-se a transferência de universidade pública para pública e de universidade privada para privada”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – Thiago Figueiredo, aluno do curso de Direito da Universidade Estadual da Bahia (UNEB), foi transferido de unidade do BNB, sediada em Salvador, para outra unidade de Fortaleza (CE), em virtude de promoção ao cargo de Especialista Técnico. A UFC negou a realização da matrícula naquela instituição, alegando que na ausência de lei prevendo a possibilidade de transferência entre universidades, ficaria a cargo da administração da instituição a reserva de vagas a título de remoção. O bancário ajuizou mandado de segurança requerendo determinação judicial que lhe garantisse a matrícula. O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva deferiu a liminar para determinar a que o pró-reitor efetivasse a matrícula do aluno de direito da UNEB, independentemente da disponibilidade de vagas. A UFC interpôs agravo inominado com o intuito de reverter no TRF5 a decisão desfavorável à universidade. PJE AGRAVO INOMINADO nº 0805271-87.2014.4.05.0000
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br