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Boletim Jurídico lança nova edição
13/02/2015 - 17h20
Atualizada em 13/02/2015 - 17h20
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (13/2) a 153ª edição do Boletim Jurídico. O número traz 59 ementas do TRF4, disponibilizadas entre outubro de 2014 e janeiro de 2015, além de incidentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU/JEFs). Clique aqui para acessar a publicação.
A edição contém ainda o inteiro teor da Apelação/Reexame Necessário nº 5004029-67.2012.404.7104/RS, cujo relator é o Juiz Federal Roger Raupp Rios. Trata-se, inicialmente, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo reclamava à autarquia o ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e concessão de salário-maternidade para mulheres indígenas com menos de 16 anos, residentes em comunidades kaingang abrangidas pela Subseção Judiciária de Passo Fundo. Após recursos, a 5ª Turma do TRF4 deferiu o pedido, considerando que a cultura indígena recebe proteção constitucional especial e que, neste caso, a norma que veda o trabalho a menores de dezesseis anos não é impeditivo para o ingresso no RGPS e recebimento de pensões.
Na ativa desde 1993, o Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.