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Via Legal: Regra de empréstimos para idosos acima de 80 anos é considerada legal
28/02/2018 - 12h43
Atualizada em 28/02/2018 - 12h43
Em tempos de crise, os bancos faturam com gente endividada e que pede empréstimos a juros altos. Mas não basta apenas ter emprego, nome limpo e boa renda, para ter o crédito aprovado. A idade também influencia na hora de conseguir o dinheiro. A Caixa Econômica, por exemplo, não libera empréstimos consignados para idosos com mais de 80 anos. O Ministério Público não achou isso justo e questionou a norma na Justiça. Mas o entendimento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região é que o critério não é ilegal, uma vez que é preciso levar em conta, também, o risco de inadimplência. A reportagem é de Marcelo Magalhães.
Um simples erro pode ser determinante na hora de preencher os dados para concorrer a um concurso público. No Nordeste, um professor passou no Instituto Federal de Pernambuco e foi impedido de assumir a vaga por causa do descuido na inscrição. Por um equívoco ele acabou se candidatando à uma vaga pelo sistema de cotas. Antes mesmo da prova, ele comunicou o erro e pediu a correção, só que não teve resposta do Instituto. Ao final do processo, ele ficou em segundo lugar na classificação, mas foi eliminado. O candidato só conseguiu ser recolocado na lista geral de aprovados por meio de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Deus pode ter nomes diferentes de acordo com cada religião, mas tem o mesmo conceito de ser supremo, criador do Universo. E no Brasil, a exemplo dos Estados Unidos, o nome dele está inclusive nas cédulas de reais. Só que a frase “Deus seja louvado” estampada no dinheiro brasileiro há mais de 30 anos, foi questionada pelo Ministério Público. A repórter Letícia Lagoa mostra que para a Justiça Federal, a frase não ofende a liberdade religiosa no país. De acordo com informações do processo, a retirada representaria mais gastos aos cofres públicos e insegurança à sociedade. Desta forma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido e manteve a impressão da frase nas notas.
Mais de cem candidatos por vaga. Essa é a dura realidade dos estudantes que disputam uma cadeira no curso de Medicina na Universidade de São Paulo. Mas depois de correr essa verdadeira maratona e ultrapassar a linha de chegada, tem aluno que desiste no meio do curso, é desligado, ou até jubilado. Aí se perdem os sonhos dele e o dinheiro público que foi investido. No Piauí, um aluno de Medicina reprovou 9 vezes a mesma disciplina e foi jubilado. Ele questionou nos tribunais a decisão da universidade do estado, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve o jubilamento.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
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