TRF4 |
Justiça determina que UFPEL garanta acessibilidade em todos os prédios
30/06/2016 - 13h19
Atualizada em 30/06/2016 - 13h19
A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) terá que adaptar todos os prédios para garantir acesso a pessoas com deficiência. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença da 1ª Vara Federal de Pelotas (RS) que estipulou prazo de 120 dias para que a UFPEL apresente cronograma de execução e previsão orçamentária das obras.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o MPF a grande maioria dos prédios não possui acessos especiais, como rampas e banheiros adaptados. A procuradoria alega que já foram feitos vários acordos administrativamente com a universidade visando à acessibilidade e que nada foi realizado.
A sentença foi proferida em agosto do ano passado e a UFPEL apelou ao tribunal. A instituição alega que vem tomando as medidas necessárias para adaptar seus prédios e que a interferência do Poder Judiciário fere a harmonia entre os poderes.
Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso, a acessibilidade tem previsão legal e é um dever do administrador implantar. “A decisão não implica violação à separação dos poderes, tendo em conta que as exigências de instalações adaptadas a pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção encontram respaldo na Constituição e nas leis”, observou Pereira.
Em seu voto, o desembargador citou trecho da sentença: “ainda que existam condicionantes que dificultam as necessárias adaptações, não se pode esquecer que as tratativas entre a UFPEL e o MPF se iniciaram ainda em 2003, ou seja, há mais de 12 anos, restando mais do que caracterizada, portanto, a mora administrativa. O objetivo da demanda é garantir o direito constitucionalmente assegurado às pessoas portadoras de deficiência física ao acesso adequado aos edifícios de uso público, buscando, dessa feita, o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais. Com isso, é claramente possível ao Judiciário, uma vez regularmente provocado, intervir e determinar o direito no caso concreto”.
    5008493-14.2015.4.04.7110/TRF