TRF5 NEGA À GUINEENSE PERMANÊNCIA EXTEMPORÂNEA NO PAÍS
Última atualização: 14/04/2016 às 20:32:00

Cidadã da Guiné-Bissau extrapolou prazo legal de permanência no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, hoje (14), a ordem de segurança requerida em favor da guineense E.A.D., em apreciação de habeas corpus ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU). A imigrante da Guiné-Bissau, que se encontra em Fortaleza (CE), ingressou no Brasil em 7/11/2015 e pretendia estender o prazo de permanência no país, que é de 30 dias. “O andamento da conduta da paciente denota que ela, na verdade, não veio ao Brasil como turista, pretendendo, no caso, atendimento médico, de modo a permanecer indefinidamente no País, utilizando-se da condição de turista como meio de burlar a forma de aquisição legal de um visto permanente”, afirmou o relator, desembargador federal Cid Marconi. ENTENDA O CASO - E.A.D. ingressou no Brasil em 7/11/2015. A Polícia Federal informou-a de que teria o prazo de 30 dias de permanência no país. Alguns dias pós a sua chegada no Brasil, E.A.D. procurou atendimento médico junto à Secretaria Municipal de Saúde, onde alega ter sido orientada a ficar na cidade de Fortaleza para tratamento médico-hospitalar. A passagem aérea da guineense, com destino a Cabo Verde, estava marcada para o dia 13/11/2015. Ao comparecer ao Departamento de Polícia Federal, no dia 22/12/2015, portanto após o prazo legal de permanência, foi multada e notificada a sair do Brasil no prazo de oito dias. A DPU, então, protocolou defesa administrativa, requerendo a concessão da ordem de habeas corpus, distribuído para o Juízo da 11ª Vara Federal (CE), para impedir a prisão da estrangeira, com a finalidade de deportação. O Juízo da 11ª Vara Federal (CE) negou o pedido. A DPU ajuizou outro habeas corpus, agora dirigido ao TRF5, apontando como autoridade coautora o juízo de 1ª instância que negou o salvo-conduto a E.A.D.. HC 6127 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br