ESPECIALISTAS DEBATEM SOBRE RECURSOS E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS NO NOVO CPC
Última atualização: 11/11/2014 às 22:25:00

Evento será encerrado nesta quarta-feira

Na manhã do segundo e penúltimo dia do Encontro Científico que está debatendo o novo Código de Processo Civil (CPC), no auditório da Justiça Federal em Pernambuco, os desembargadores federais Marcelo Navarro (diretor da Esmafe) e Francisco Barros Dias (corregedor regional); o advogado da União e professor Marco Aurélio Peixoto; e o assessor do TRF5 e professor Marcos Netto, debateram sobre as principais mudanças referentes aos recursos no CPC, que está em tramitação no Congresso Nacional. Coube a Marcelo Navarro expor os aspectos gerais dos recursos. Dois pontos no novo CPC preocupa o magistrado: a manutenção do efeito suspensivo na maioria das apelações e a forma como se tentou substituir o fim dos embargos infringentes. “Embora na parte de disposições gerais se diga que agora os recursos não têm mais efeito suspensivo, quando se trata das apelações, na maior parte dos casos ainda mantém o efeito suspensivo. Isso representa uma perda de oportunidade de um avanço muito grande que o novo código poderia trazer. Quanto aos embargos infringentes, criou-se um mecanismo com convocação de desembargadores em número suficiente para inverter o resultado por maioria. Esse mecanismo é altamente complicado e vai gerar muitos problemas. Eu espero que o Senado, através de emendas supressivas, possa retirar esses dispositivos, para aperfeiçoar mais o projeto do novo código”, ressaltou Navarro. Quanto aos pontos positivos, Marcelo Navarro disse que o novo código trará uma regulação mais harmônica dos recursos, bem como algumas simplificações. “Nos recursos extraordinário e especial você tem uma espécie de fungibilidade. Hoje em dia, quando a matéria é constitucional e sobe um recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o STJ simplesmente não conhece do recurso. Se a matéria é legal e sobe recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Supremo simplesmente não conhece o recurso. Isso vai mudar porque vai permitir que o STJ diante de matéria constitucional remeta para o Supremo, e este, na presença de matéria legal, remeta para o STJ. Isso vai simplificar para a parte”, afirmou. Para Marco Aurélio Peixoto, o novo código de processo civil trará algumas alterações significativas em relação aos agravos. “Haverá a extinção de uma figura que hoje existe no código atual, que é a do agravo retido, mas por outro lado, temos a introdução do agravo chamado de extraordinário, que no projeto aprovado no senado era chamado de agravo de admissão. Na versão aprovada na Câmara dos Deputados criou-se uma obrigação de criarmos um protesto específico, para registrarmos um protesto nos autos, mostrando a nossa insatisfação com aquela decisão. Então, no fim das contas, acaba sendo um agravo retido disfarçado, é por isso que buscamos a retirada no Senado Federal. Tenho esperança de que o Senado retire essa previsão porque entendemos que é uma formalidade absolutamente desnecessária e acaba burocratizando o processo. A visão desse novo CPC é exatamente a oposta. O objetivo é tornar o processo mais célere, mais racional”, destacou. Quanto a afirmar se o novo CPC tem mais pontos negativos ou positivos, o corregedor Barros Dias, que falou sobre apelação no Encontro Científico sobre o novo CPC, preferiu ser cauteloso: “o novo código tem alguns aperfeiçoamentos, mas criou algumas burocracias que podem se tornar entraves, mas a gente não sabe na prática como vai funcionar”, ressaltou. Para o assessor do TRF5 e professor Marcos Netto, o legislador na proposta do novo código não foi feliz quanto às hipóteses de agravo de instrumento. Está fadada ao fracasso a previsão de 20 hipóteses. O legislador não tem condições de prever todas elas. A jurisprudência demonstrará inúmeras outras hipóteses”. Os trabalhos do Painel 4, nesta tarde de terça-feira, teve como debatedor o professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Beclaute Oliveira. O juiz federal (JFPE) e professor da Faculdade de Direito do Recife, Frederico koehler, tratou do tema " Atos do Juiz", com ênfase em "Decisão Interlocutória de Mérito" - todo pronunciamento judicial que não seja sentença. Segundo o palestrante, o recurso que cabe dessa decisão é o agravo de instrumento, previsto no artigo 1.028, incisos II, IV, V e XII do novo Código de Processo Civil ( CPC). O professor da Universidade Federal da Paraíb,a Rinaldo Mouzalas, entende que o projeto do novo CPC avança em muitos pontos, embora pudesse ter avançado mais. "Um dos avanços desse novo código diz respeito a inovações na remessa oficial (recurso em razão da matéria ou relevância da causa), quando amplia os pressupostos para a ocorrência do reexame necessário e divide as causas em três patamares de importância, com seus respectivos tetos para cada faixa de valores da causa", declarou Mouzalas. O último palestrante foi o professor da Universidade do Amazonas e procurador do Estado do Pará, Henrique Mouta, que expôs o tema Ação Rescisória. "Parece que o que propõe o projeto do novo CPC é um novo conceito de rescindibilidade da ação, no capítulo das ações rescisórias. Aliás, é preciso repensar alguns conceitos do nosso sistema processual. É necessário se rever o conceito que está colocado de 'coisa julgada' na proposta de reforma do código", pontificou Henrique Mouta. Para o debatedor Beclaute Oliveira, o novo CPC avança, mas também cria aberturas conceituais que podem trazer muitos problemas na operacionalização do direito. Promovido em parceria entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) e Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP), o 1º Encontro Científico “O Novo CPC: Perspectivas e Desafios” será encerrado amanhã, com um painel sobre Demandas Repetitivas, no qual serão expositores os professores Rodrigo Klippel, Delosmar Mendonça e Antônio Adonias, com a participação do professor Alexandre Góis como debatedor. O último painel será realizado das 9 às 12h.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br