Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em ADI sobre alterações em município catarinense
24/05/2007 18h00 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto-vista do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3489, julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de maio. A ação contestava a Lei 12.294/02, de Santa Catarina, que anexou ao município de Monte Carlo a localidade Vila Arlete, desmembrada do município de Campos Novos. Os ministros julgaram a ação procedente, mantendo, no entanto, a vigência da lei pelo prazo de 24 meses, até que o legislador estadual estabeleça novo regramento para o caso.

Voto-vista do ministro Gilmar Mendes na ADI 3489. (Cópia em alta resolução)
Íntegra do voto-vista (25 páginas)
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Processo relacionado: ADI 3489