Ministra Ellen Gracie entrega Relatório de Atividades do CNJ ao Congresso Nacional
06/02/2008 18h20 - Atualizado há
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, entregou hoje (6) o Relatório de Atividades do CNJ, ao Congresso Nacional. A mensagem foi pronunciada durante a abertura do Ano Legislativo de 2008.
Conforme a Constituição Federal, em seu artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso VII, compete ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do presidente do STF a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
“Volto a assinalar que não se trata de cumprimento de formalidade, mas de ocasião para reatar e dar seguimento ao diálogo institucional indispensável ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, disse a ministra, ao dar início ao discurso. Segundo ela, o relatório entregue ao Legislativo contém texto sobre as realizações e as dificuldades superadas ao longo do ano de 2007, além de “projetar para o futuro as bases de uma Justiça mais acessível e mais ágil no atendimento aos cidadãos”.
De acordo com Ellen Gracie, ainda não foi oferecida uma estrutura mínima ao conselho que já tem dois anos e meio de atividades e até o momento funciona com servidores cedidos por outros órgãos do Judiciário. A presidente também assinalou a importância do acordo de cooperação técnica, mediante o qual o CNJ pôde contar com o apoio dos quadros altamente qualificados do Tribunal de Contas da União para a realização de muitas de suas atividades de auditoria.
Papel do CNJ
“Como todo órgão novo, o Conselho precisou encontrar seus caminhos e desenhar sua missão e suas formas de atuação”, disse a ministra, ressaltando que as solicitações recebidas precisaram ser depuradas para que a finalidade do órgão não fosse desvirtuada. Ela analisou que, com o tempo, notou-se que alguns reclamantes pretendiam transformar o CNJ em “instância revisora de decisões administrativas pontuais”.
Com isso, Ellen Gracie explicou que a jurisprudência inicialmente aberta começou a ser modificada e que o novo regimento interno, já em fase final de elaboração, enfoca esta realidade. A ministra esclareceu que o CNJ não é mais um tribunal. “Sua natureza é ímpar dentro da estrutura do Poder Judiciário Nacional. Nossa missão mais relevante é a de planejar estrategicamente o judiciário. Um Judiciário que atenda às necessidades de nossa população, em que facilidade de acesso e agilidade nas soluções sejam direitos de todos”, concluiu.
Conciliação
A presidente do CNJ contou que, ultimamente, a utilização da conciliação cresceu, bem como a especialização de serviços. Segundo ela, o conselho promoveu a formação de cerca de 200 multiplicadores, em atividades educativas realizadas em vários tribunais.
Ellen Gracie contou que mais de 1800 palestras de divulgação foram realizadas, e a prática conciliatória tornou-se quotidiana em todo o país. “Para dar o devido destaque à aceitação da nova maneira de tratar os conflitos, o Conselho promoveu em dezembro último, uma Semana Nacional da Conciliação”, afirmou. Com adesão de todos os Tribunais do país, nesta Semana foram realizadas 182.509 audiências, com movimentação financeira de cerca de R$ 342,5 milhões.
Conforme a ministra, a natureza desses acordos refere-se à aquisição da casa própria, quitação e liberação das hipotecas correspondentes, e outros liberaram prefeituras do interior dos seus débitos com precatórios judiciais. “Quase 20 mil reclamatórias trabalhistas tiveram desfecho, com satisfação aos trabalhadores”, contou.
Para ela, a conciliação não apenas evita o congestionamento do sistema judiciário, mas “faz com que as partes se comprometam com a solução que elas mesmas construíram, garantindo, assim, a pacificação social”.
Automação
Segundo a ministra, com base na edição da Lei 11419/06, que estabeleceu as diretrizes para adoção do processo eletrônico, o CNJ difundiu o Projeto Justiça Virtual. Desenvolvido com software livre, o Projudi permite a tramitação de processos por meio digital e com acesso remoto via internet.
“O sistema dá mais agilidade e transferência ao judiciário, além de propiciar grande economia de recursos”, disse. Ellen Gracie afirmou que a automação de atos burocráticos, como juntadas, certificações de prazos e outros, que antes exigiam a participação de um funcionário do juízo, são executados automaticamente, acelerando a tramitação.
A presidente do CNJ revelou que, até o final do mês de fevereiro, 24 Tribunais de Justiça já terão implantado o sistema em varas-piloto. “E contamos firmar dentro de breves dias Termo de Cooperação Técnica com o Conselho da Justiça Federal, para a elaboração conjunta de um sistema padrão de processo judicial eletrônico”, ressaltou.
Ellen Gracie lembrou que as varas de processo virtual não se concentram exclusivamente nas capitais, “mas cumprem a finalidade de superar as grandes distâncias deste país, proporcionando aos cidadãos de localidades tão remotas, como Tefé ou Tabatinga, a mesma qualidade de justiça que é oferecida nas grandes cidades”.
A ministra afirmou que, como grande incentivador do processo eletrônico, o CNJ o adotou em seus procedimentos. Desde maio de 2007, todos os processos tramitam exclusivamente em formato digital, e cada um dos conselheiros tem acesso aos autos, via internet, podendo proferir suas decisões de onde quer que estejam.
Juizados Especiais
Em seu discurso no Congresso, Ellen Gracie disse não ser surpresa que a automação é mais difundida nos Juizados Especiais. Segundo ela, pelos Juizados Especiais Federais tramitam cerca de 1,2 milhão de processos correspondentes a 41% da distribuição da Justiça Federal.
Conforme a ministra, os Juizados Especiais Estaduais contabilizam 7,8 milhões de processos em tramitação. Ainda assim, a taxa de congestionamento é a mais baixa de todo o Poder Judiciário.
Balanço
Por fim, Ellen Gracie ressaltou que sua gestão perante o CNJ terminará dentro de dois meses e referiu o imenso proveito e a satisfação que teve em conviver com seus integrantes, quer da primeira, quer da segunda composição. “Em ter contato direto com todos os ramos da magistratura brasileira, à qual não cesso de louvar por sua atuação discreta e eficiente, por seu espírito público e por sua dedicação irrestrita à causa da Justiça”, disse.
“No sistema de freios e contrapesos que adotamos para nossa organização política, é fundamental a presença de um Judiciário firme e isento, independente e responsável, acessível e eficiente, afinado com as realidades do país e com os anseios de seu povo”, declarou, ressaltando que o Judiciário deve dizer o Direito com tranqüilidade e fazer Justiça para todos. “A tanto se propõe a contribuir o Conselho Nacional de Justiça, como ponto de convergência e elemento aglutinador dos diversos ramos do poder judiciário nacional”, finalizou.
EC/LF
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Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2008
Íntegra do discurso da ministra Ellen Gracie na abertura do Ano Legislativo