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Via Legal: estabelecimentos devem pagar impostos sobre gorjetas
22/09/2015 - 13h43
Atualizada em 22/09/2015 - 13h43
Nesta edição, o Via Legal traz uma reportagem sobre o pagamento da famosa gorjeta. Se o atendimento foi bom, normalmente o garçom recebe os 10 por cento pelo serviço. A dúvida é: esse pagamento deve ter a incidência de impostos? O repórter Marcelo Magalhães mostra que para a Justiça sim. Como os valores não são recebidos diretamente pelos empregados, eles devem integrar a receita bruta do negócio e por isso sofrer o desconto. 
O programa também exibe nesta semana a segunda reportagem especial sobre o acidente com o Césio 137, em Goiânia. Após 28 anos da tragédia, algumas vítimas entraram na Justiça Federal com um pedido de nova indenização. A repórter Eliane Wirthmann mostra que nos tribunais o entendimento é que, nesse caso, o prazo para entrar com a ação ainda não acabou. Isso por que as pessoas contaminadas ainda apresentam sintomas por causa do contato com a radiação.
Há cerca trinta anos, ser diagnosticado com hemofilia significava entrar para um grupo de risco. O país não adotava procedimentos de controle para evitar a contaminação de pacientes submetidos à transfusão. Como não havia um protocolo de segurança, milhares de pessoas contraíram doenças como HIV e hepatite C. Por causa dessa negligência, a Justiça Federal em São Paulo condenou a União a pagar indenização e pensão vitalícia a um hemofílico que contraiu doenças virais durante uma transfusão de sangue.
Do Rio de Janeiro, o repórter Adeilton Oliveira mostra que o tráfico internacional de pessoas tem aliciado cada vez mais mulheres jovens e pobres que buscam uma oportunidade de trabalho. O problema é que a oferta de emprego fácil no exterior esconde uma realidade bem diferente da prometida. Em um caso recente, dois homens foram presos na Itália e condenados aqui no Brasil. Eles faziam parte de uma organização criminosa que levava mulheres do Espírito Santo para o exterior.
Em Recife, uma decisão judicial obrigou a União a pagar a taxa de limpeza urbana de órgãos públicos federais localizados no Estado. A Advocacia Geral da União alegou imunidade tributária. Mas nos tribunais, o entendimento é que, como a taxa não é um imposto, esse princípio não pode ser usado. Com a decisão, mais de R$ 8 milhões já entraram para os cofres do município.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.