TRF4 |
Hospital Moinhos de Vento deve prestar contas de projetos locais a Conselho Municipal de Saúde
05/03/2014 - 17h57
Atualizada em 05/03/2014 - 17h57
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que o Hospital Moinhos de Vento (HMV), de Porto Alegre, preste contas de todos os seus projetos referentes ao Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) ao Conselho Municipal de Saúde quando houver interesse local.
O HMV é um dos hospitais referência credenciados pelo SUS para participar do Proadi. As entidades credenciadas recebem isenção de contribuições sociais e, em troca, devem buscar melhorias na qualidade da prestação de saúde à população. Seu papel como instituição parceira é apresentar projetos a serem executados em três anos na área de tecnologia, recursos humanos, pesquisa e gestão na saúde.
O MPF ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre questionando as regras para a obtenção do benefício. Segundo estas, as instituições precisam prestar contas de apenas 30% dos projetos ligados ao Proadi aos Conselhos de Saúde municipal, estadual e nacional.
Em audiência de conciliação realizada em agosto de 2013, entre representantes do Ministério da Saúde, do Município de Porto Alegre, do HMV e do Conselho Municipal de Saúde, foi aceita pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre proposta de acordo que mantém a prestação de contas do HMV em apenas 30% dos projetos ligados ao Proadi-SUS ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.
O MPF recorreu alegando que, quando houver interesse local, a totalidade dos projetos deve ser submetida ao Conselho Municipal de Saúde. O recurso pede a modificação do acordo obtido na conciliação da ação civil pública.
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Barth Tessler, não se pode limitar a participação do Conselho de Saúde a 30% dos serviços a serem prestados pelas entidades beneficiadas. “A participação social deverá existir sempre que estiverem envolvidas ações ou serviços de saúde nos projetos do Proadi-SUS e, no caso do Conselho Municipal de Saúde, sempre quando houver interesse da instância do Município de Porto Alegre”, afirmou a desembargadora.
A 3ª Turma do TRF4 entendeu que o HMV deve prestar contas de todos os projetos de interesse local ao Conselho Municipal de Saúde.

  Ag 5025187-19.2013.404.0000/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.