PLENO DO TRF DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI ORDINÁRIA
Última atualização: 21/03/2006 às 17:30:00

O artigo 19 da lei 11.033/2004 representava mais um obstáculo ao acesso de créditos contra a Fazenda

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por maioria, declarou inconstitucional o art. 19 da lei 11.033/2004, que submetia o recebimentode precatórios, valores devidos pela Fazenda Pública determinados pela justiça, à apresentação de certidões que comprovassem que o credor estava quite com as fazendas nacional, estadual e municipal, FGTS e o INSS. Trata-se da arguição de inconstitucionalidade no mandado de segurança nº 91364- CE ajuizado pela Indústria de Pesca do Ceará S.A., para sacar valores de precatório que a beneficiavam. De acordo com o relator do mandado de segurança, desembargador federal convocado César Arthur, o artigo seria inconstitucional porque uma lei ordinária não pode acrescentar novas exigências para a fruição de um direito disciplinado pela Constituição. Entendeu também que o mecanismo é uma forma indireta de cobrança de tributos, fazendo referência, ainda que não trate especificamente da mesma matéria, às súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que tratam de sanções políticas ao comércio. Acrescentou, ainda, que o artigo termina privando os credores da fazenda de amplo acesso à justiça, já que na prática restringe esse acesso depois que obenefício fora concedido. Por fim, o relator entendeu que não era razoável que a Fazenda Nacional deixasse de pagar a um credor porque o mesmo deve ao Município ou ao Estado. O desembargador federal Ridalvo Costa salientou que tal artigo impôs ao pequeno credor que, por meio de um caminho longo e moroso, tenha conseguido na justiça o reconhecimento de alguma indenização, mais um obstáculo àquilo que é seu por direito. Na prática, o artigo impedia, por exemplo, que alguém que tivesse grandes créditos e pequenos débitos com a Fazenda Pública, levantasse o dinheiro que lhe foi determinado pela justiça. Diante dessa preocupação, ressaltou o desembargador Napoleão Nunes Maia Filho que existem meios da Fazenda cobrar o que lhe é devido "mas por um procedimento judicializado, algo que permita a defesa do contribuinte". A essa preocupação acrescentou o desembargador Luiz Alberto Gurgel que a Fazenda dispõe, por exemplo, da possibilidade de penhorar os precatórios, para cobrar, antes do pagamento dos mesmos, as dívidas que um credor da união possa vir a ter com a mesma. O desembargador federal e presidente do TRF5, Francisco Cavalcanti, teve uma posição diferente, entendeu que a Fazenda poderia requerer sim de um credor uma Certidão Negativa de Débitos, mas apenas referente a débitos com a União e não com relação ao município e ao Estado como determinado na lei ordinária. O placar foi de nove magistrados a favor da concessão, três contra e um contra apenas em parte.
Por: Bruno Cruz