TRF NEGA AGRAVO DO COLÉGIO SANTOS DUMONT
Última atualização: 08/02/2006 às 16:43:00

Educandário queria extinção de execução fiscal referente a dívidas com o INSS

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por maioria, o pedido de extinção de execução fiscal requerida pelo Colégio Batista Santos Dumont, de Fortaleza (CE). A relatora do processo, desembargadora federal convocada Joana Carolina Lins Pereira, entendeu que, independentemente da discussão quanto ao direito à isenção fiscal pelo Colégio, a maioria das cobranças tratava de dívidas referentes ao não repasse da contribuição previdenciária recolhida dos funcionários da instituição. O Agravo de Instrumento (AGTR 63574-CE) foi interposto contra decisão, em primeira instância, do juiz federal Newton Fladstone, da 9ª Vara do Ceará, que indeferiu o requerimento de extinção do processo executivo fiscal. O Colégio sustenta que a referida execução teria perdido fundamento de validade, uma vez que foi declarado nulo o processo administrativo que cancelara indevidamente a isenção em seu benefício. Em decisão monocrática, o desembargador federal Petrucio Ferreira negou o efeito substitutivo ativo ao agravo. O fato é que a execução fiscal em questão independe da declaração de nulidade do processo administrativo que cancelara a isenção, nulidade esta reconhecida pela Quarta Turma do TRF5, sob a relatoria do desembargador federal Francisco Cavalcanti. Em sua maioria, a execução se refere ao não repasse da contribuição dos funcionários do Colégio ao INSS, o que constitui o tipo penal da apropriação indébita previdenciária. Em seu voto, a relatora do processo na Segunda Turma destacou que "em nenhum momento a declaração de nulidade do processo administrativo, que cancelou a isenção, pode ser confundida com a nulidade de Certidões de Dívida Ativa". Submetido à apreciação da Segunda Turma, integrada pelos desembargadores federais Napoleão Nunes Maia Filho (presidente), José Baptista de Almeida Filho e Joana Carolina Lins Pereira (convocada), prevaleceu o voto da relatora que voltou a negar a extinção requerida.
Por: Bruno Cruz