MANTIDA CONDENAÇÃO DE EX-GERENTE DO ECT POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 07/04/2015 às 20:05:00

O servidor foi condenado ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 104.636,12

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, terça-feira (31/3) ao agravo retido e à apelação de J.R.B.S., ex- gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência de Poranga (CE), condenado, por improbidade administrativa, ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 104.636,12; ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 10 mil; suspensão de direitos políticos, por oito anos; e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos. “Diante das provas testemunhal e documental colacionadas aos autos, inclusive, a própria confissão do réu/apelante, não existem dúvidas acerca da autoria dos referidos atos ilícitos”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O Departamento de Auditoria da ECT instaurou procedimento administrativo para apuração de irregularidades ocorridas durante a gestão gerencial do servidor J.R.B.S.. A investigação consistiu na apuração de denúncias efetuadas por alguns clientes, que não haviam recebido os respectivos cartões magnéticos de suas contas postais. A Comissão apurou que o gerente, utilizando-se de cartões magnéticos de algumas contas existentes naquela agência, havia realizado “uma verdadeira ciranda de empréstimos on line” em benefício próprio, causando prejuízo da ordem de R$ 104.636,12 aos cofres públicos. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra J.R.B.S.. A sentença foi no sentido de condenar o réu ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 104.636,12, no pagamento de multa civil, no valor de R$ 10 mil, na suspensão de direitos políticos, por oito anos, e na proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos. O servidor foi desligado da empresa. AC 571261 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br