30/05/2012
Justiça Militar cria comissão para garantir aplicação da Lei de Acesso à Informação
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Brasília, 30 de maio de 2012 - O Superior Tribunal Militar (STM) criou, no último dia 22 de maio, uma comissão especial que tem como objetivo elaborar normas internas para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O grupo de trabalho será formado por oito servidores que vão ter sessenta dias para elaborar a proposta.
Após esse prazo, a normatização será encaminhada ao ministro-presidente da Corte para análise e publicação.
A Lei de Acesso à Informação determina que qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos. Os cidadãos não precisam justificar o pedido e as informações devem ser fornecidas no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Além disso, a Lei exige que os órgãos públicos criem postos de atendimento ao cidadão, tanto físicos como virtuais.
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