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Deliberações do Fórum Interinstitucional do RS buscam agilizar processos previdenciários administrativos e judiciais
27/06/2016 - 18h00
Atualizada em 27/06/2016 - 18h00
Na última sexta-feira (24/6), magistrados, procuradores, advogados e representantes de entidades que atuam na área previdenciária estiveram reunidos na 22ª edição do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul (SJRS), no qual foram elaboradas quatro deliberações. O objetivo é encaminhar as discussões do Fórum aos órgãos para facilitar os procedimentos previdenciários, agilizando o andamento administrativo dos pedidos e garantindo a prevenção do ingresso de ações judiciais.
Na Deliberação número 32, por exemplo, os representantes do Fórum solicitam  à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (COJEF) que disponibilize no portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) os temas representativos de controvérsia indicados pelo Gabinete de Apoio às Turmas Recursais da 4ª Região. Na prática, com essa iniciativa, os advogados e interessados vão ter maior conhecimento dos temas que são submetidos aos tribunais superiores, que aguardam julgamento.
Já na Deliberação 33, o Fórum manifesta apoio à criação de ferramentas que possibilitem o acesso às informações previdenciárias dos segurados, a exemplo da Web Service, que gera um extrato da vida laboral e contributiva do segurado, que está sendo desenvolvido no Projeto Nacional de Interoperabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso também auxilia o trabalho dos advogados, porque eles passariam a ter acesso às informações previdenciárias do seu cliente, podendo instruir melhor os processos, evitando problemas como a repetição de documentos, por exemplo. Outro ganho é a facilidade que o acesso ao sistema pode gerar na elaboração dos cálculos dos benefícios. Esses procedimentos de transparência também devem tornar os tramites dos processos e os julgamentos mais rápidos.
Na Deliberação 34 o Fórum delibera que seja solicitado ao Ministério da Previdência Social que preste informações quanto à atuação do grupo de trabalho criado em razão do acordo de cooperação técnica que permitiria o acesso dos advogados à plataforma do e-Recursos por meio de certificação digital.
Outra questão abordada pelos integrantes do Fórum na Deliberação 35, é que seja encaminhada à Comissão de Jurisprudência do TRF4 a sugestão de edição de súmula quanto ao tema da “desnecessidade de novo pedido administrativo para a concessão do benefício de auxílio-acidente antecedido de auxílio-doença, para o qual a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da cessação do benefício (DCB) do auxílio doença”, conforme entendimento consolidado no TRF4 e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse pedido vem para reforçar a importância de que as demandas possam ser solucionadas no âmbito administrativo, sem que seja preciso ingressar com um processo judicial. No momento em que o assunto for sumulado pelo TRF4, a AGU pode transformar em Instrução Normativa (IN) e aplicar administrativamente o entendimento consolidado no Poder Judiciário.   

Representantes de instituições, órgãos e entidades previdenciárias participaram do Fórum