MANTIDAS CONDENAÇÕES DE GESTORES MUNICIPAIS POR IRREGULARIDADES NO BOLSA FAMÍLIA
Última atualização: 14/02/2013 às 19:19:00

Execução indevida do programa do Governo visava beneficiar politicamente o ex-prefeito de Tarrafas (CE), Tertuliano Candido Araújo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 confirmou, hoje (14/02), as condenações do ex-prefeito de Tarrafas (CE), Tertuliano Candido Araújo e do seu irmão, Ananias Alcântara Araújo, por irregularidades cometidas no cadastramento do programa Bolsa Família, do Governo Federal. O Juízo da 16ª Vara Federal (CE) determinou ao ex-prefeito o ressarcimento do dano causado à União e o condenou ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 50 mil. A Terceira Turma do TRF5 negou provimento à apelação de Tertuliano e Ananias Araújo e deu provimento à apelação da também ex-prefeita Antonia Simião Lopes Leite, acusada de participar das infrações, na condição de Coordenadora do Cadastro Único da Prefeitura de Tarrafas. “A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos é aplicável aos apelantes”, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano. AS IRREGULARIDADES O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, em 2005, Tertuliano Araújo, Ananias Araújo, chefe de gabinete na gestão de Tertuliano, Antonia Simião Lopes Leite, que veio a se eleger, em seguida, prefeita do município. Segundo o MPF, apesar do programa ser destinado a famílias carentes, com renda igual ou inferior a R$ 140, apenas os eleitores do prefeito Tertuliano eram cadastrados no programa. Mais de 70 pessoas teriam recebido indevidamente o benefício, pois não preenchiam os requisitos necessários, enquanto os opositores do prefeito eram inocentemente excluídos do cadastramento, na ilusão de serem, futuramente, contemplados pelo programa. Ananias Araújo foi condenado, no Juízo de Primeiro Grau, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil, e Antonia Lopes ao pagamento de multa civil no valor de R$ 25 mil. A decisão de primeira instância condenou, ainda, Tertuliano, Ananias e Antonia Lopes ao ressarcimento dos danos causados à União e todos os denunciados foram condenados à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. AC 518031 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br