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Nova edição da Revista Via Legal destaca direitos envolvendo licença-maternidade
20/04/2015 - 17h56
Atualizada em 20/04/2015 - 17h56
A 21ª edição da Revista Via Legal já está publicada e traz entre seus destaques a mudança de critérios para concessão, pelo INSS, de benefícios a portadores do HIV. Após perder diversas batalhas judiciais, a Previdência optou por uma avaliação mais global das condições dos soropositivos, o que deve garantir mais dignidade a quem, por causa da doença, muitas vezes, depende exclusivamente do auxílio previdenciário.
Conheça também uma decisão da Justiça Federal de Porto Alegre que conferiu a uma mãe o direito ao início da contagem do cumprimento da licença-maternidade a partir da alta do bebê do hospital. No caso em questão, a criança nasceu prematura e permaneceu os primeiros quatro meses de vida internada em uma UTI neonatal. Quando finalmente o bebê teve alta, a mãe se deu conta de que o período da licença-maternidade acabava em poucos dias.
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Fonte: Imprensa CJF