STJ ATUALIZA BASE DE REPETITIVOS E IACS ORGANIZADOS POR ASSUNTO
Última atualização: 11/10/2019 às 16:46:00



A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro temas.
O REsp 1.729.593 trata da necessidade de estabelecimento, em contrato de compra e venda do programa Minha Casa, Minha Vida, de prazo certo para a entrega do imóvel, cujo descumprimento acarretará direito a indenização, juros e correção monetária (Tema 996).
O REsp 1.396.488 se refere à incidência de IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio (Tema 695).
O REsp 1.674.221 e o REsp 1.788.404 discutem a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes do advento da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário (Tema 1.007).
O REsp 1.583.323 e o REsp 1.576.254 tratam do cabimento de execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação (Tema 963).
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Por: Ascom/STJ