TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE CRISTINÁPOLIS (SE) COM REDUÇÃO DA SANÇÃO
Última atualização: 29/01/2014 às 13:59:00

Magistrados retiraram a pena de suspensão dos direitos políticos, mas mantiveram a condenação no ressarcimento de R$ 6.974,08 aos cofres públicos

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento à apelação do ex-prefeito de Cristinápolis (SE), Eliseu Santos, e retirou a pena da perda de direitos políticos por improbidade administrativa. A Quarta Turma do TRF5, por maioria, manteve a condenação no ressarcimento do prejuízo causado ao município e as condenações das empresas Valdemir Alves & Cia Ltda e PM & HM Serviços Gerais Ltda, que ficam impedidas de contratar com a Administração Pública pelo período de três anos. “Restou evidente que os itens faltantes são bastante visíveis, razão pela qual não há como justificar a necessidade de verificação técnica para recebimento adequado e definitivo da obra”, afirmou a relatora, desembargadora federal Margarida Cantarelli. ENTENDA O CASO – Em vistoria realizada pela Controladoria Geral da União – CGU, em 08/11/2004, foram detectadas algumas irregularidades na execução de convênio firmado entre o município de Cristinápolis e o Fundo Nacional de Assistência Social, órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Em análise do processo de licitação destinado à construção de uma creche e aquisição de materiais, mediante Carta Convite nº 09/2003, a CGU concluiu que ocorreram irregularidades como propostas de empresas participantes do procedimento licitatório com preços unitários semelhantes, pagamento indevido por serviço não prestado, inexistência física de empresa participante de procedimento licitatório. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito por improbidade administrativa, uma vez que ele assinou o termo de recebimento definitivo da construção da creche, atestando a conclusão da obra em 15.08.2003, embora a vistoria realizada pela CGU tenha comprovado a falta completa de forro, a existência de apenas 1/6 da pintura látex com massa e a não instalação de uma barra cromada, como estavam previstos no projeto original. O Juízo de primeiro grau condenou as empresas Valdemir Alves & Cia Ltda e PM & HM Serviços Gerais Ltda ao impedimento de contratação com a Administração Pública pelo período de três anos, em razão de conluio no processo de licitação. A sentença condenou, ainda, Eliseu Santos ao pagamento do prejuízo causado ao erário e à perda dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Os réus apelaram. AC 566277 (SE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br