ACUSADO DE ESTELIONATO TEM HABEAS CORPUS NEGADO PELO TRF5
Última atualização: 28/04/2006 às 13:09:00

Decisão foi tomada pela unanimidade da Segunda Turma

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou a Pedro Antônio Brito Filho pedido de habeas corpus (HC-2410/CE), que tinha como objetivo o trancamento de ação penal onde é acusado da prática dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Brito Filho pretendia que fosse aceito um lote de 100 gramas de pedras preciosas verdes (esmeraldas brutas) como garantia de uma execução fiscal. Nesse intento, o acusado teria apresentado laudo mineralógico falso, cujo valor estimado das pedras era superior ao constatado pela Polícia Federal. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou a denúncia imputando a Brito Filho os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Ao receber a denúncia, o juiz entendeu que o crime era de estelionato qualificado. A apreciação do magistrado fez com que o réu perdesse o direito de suspensão condicional do processo, benefício pugnado pelo MPF na ocasião de oferecimento da denúncia. Com isso, o advogado do réu recorreu ao TRF5 alegando que a apreciação feita pelo juiz, desclassificando o crime inicialmente descrito pelo MPF, tem um momento processual próprio que seria, no caso, na sentença, alegação acolhida pelo desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho (presidente da Segunda Turma do TRF5). De acordo com o magistrado, o juiz não poderia, no ato de recebimento da denúncia, desclassificar o delito. Esse entendimento não foi acompanhado pelos demais membros que compuseram a Turma, desembargador federal José Baptista de Almeida Filho e Joana Carolina Lins Pereira, que afirmaram ser possível a desclassificação do crime feita pelo juiz, no ato do recebimento da denúncia.
Por: Emanuel Belmiro