Impostos, cobrança de pulsos telefônicos extras e direito penal na pauta de julgamentos do STF
10/10/2008 20h00 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a sessão de julgamentos plenários na quarta-feira (15) analisando um recurso contra a decisão do ministro Cezar Peluso, que permitiu o retorno liminar de Eduardo Requião ao cargo de secretário estadual de Transporte do Paraná. Os ministros vão definir se a nomeação de Eduardo, irmão do governador do estado, Roberto Requião, desrespeitou a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo. O processo é o agravo regimental na Reclamação (RCL) 6650, e a relatora é a ministra Ellen Gracie.
A possibilidade de sociedades de economia mista utilizarem precatórios para pagamento de dívidas está em debate também na quarta-feira, no julgamento da Ação Cautelar (AC) 1947, relatado pelo ministro Carlos Ayres Britto.
ADIs
A pauta da quarta prevê, ainda, a análise de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Na ADI 4108, sob relatoria da ministra Ellen Gracie, os ministros vão definir quais desembargadores podem participar da eleição dos cargos de presidente, corregedor e seus vices, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a ADI 2913 debate dispositivo da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público), que permite ao procurador-geral da República delegar poderes ao subprocurador para propor ações penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Isenções previstas na Lei Complementar 123/06 para micro e pequenas empresas que optaram pelo Supersimples é o tema de fundo na ADI 4033, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.
Processos penais
Já na quinta-feira, os ministros da mais alta Corte do país deverão analisar processos penais. O ministro Celso de Mello é o relator da Ação Penal (AP) 383, que investiga a suposta prática de formação de quadrilha, estelionato, gestão fraudulenta de instituição financeira e dispensa criminosa de licitação pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Outro item previsto na pauta de quinta é o Habeas Corpus (HC 86548) ajuizado pelo ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, pedindo à Corte que julgue reclamação sobre suspeição de membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O relator do processo é o ministro Cezar Peluso.
A decisão da ministra Ellen Gracie, pelo desmembramento do Inquérito (INQ) 2051, contra o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), está sendo questionada por meio de um agravo regimental, que será analisado pelo Plenário.
Fechando a pauta, outro recurso (agravo regimental), dessa vez contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que determinou a remessa dos autos da Petição (PET) 3466 contra o ex-senador Valmir Amaral para a Justiça de 1ª instância, exatamente porque o investigado não tinha mais direito a foro por prerrogativa de função.
MB/EH