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Via Legal: assista matéria sobre a proibição da pesca com redes fixas
30/08/2012 - 18h53
Atualizada em 30/08/2012 - 18h53
A matéria produzida pela equipe da Região Sul para o  programa Via Legal desta semana destaca uma decisão da Justiça Federal de Criciúma (SC) que proíbe a pesca de arrasto com redes fixas. A prática representa uma ameaça ao meio ambiente, além de impedir o trabalho de pescadores que adotam métodos tradicionais.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Ibama e colônias de pescadores da região, pedia o cumprimento da norma federal que impedia a prática entre os municípios de Passos de Torres e Laguna. A medida, tomada pelo juiz federal Zenildo Bodnar, condenou o Ibama a fiscalizar a atividade em toda a região.

No entanto, uma portaria da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca liberou o uso das redes fixas em todo o litoral catarinense. Para Bodnar, "a autoridade que tinha assinado a portaria não tinha atribuição legal, porque a lei exige que esse ato seja editado em conjunto pelo Ministério da Pesca e pelo Ministério do Meio Ambiente". Assim, o juiz federal entende que essa portaria não muda o que já tinha sido decidido no processo.

Veja aqui a íntegra da matéria: