CNI questiona constitucionalidade de normas sobre acidente de trabalho
27/07/2007 19h30 - Atualizado há
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do artigo 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91). O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3931, com pedido de liminar, para suspender o dispositivo da lei, por considerar que ele afronta os artigos 201, 7º, inciso XXVIII, e 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
Segundo a CNI, ao impor à perícia médica o dever de reconhecer a relação entre a doença adquirida e o trabalho realizado, com base em estudo epidemiológico, o dispositivo questionado afronta “a liberdade profissional do médico, assegurada pelo artigo 5º, inciso XIII. Informa, ainda, que o artigo 201 da Constituição Federal garante que as aposentadorias especiais por acidente de trabalho somente podem ser concedidas nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador.
Com base nesse dispositivo constitucional, a entidade afirma que, para efeitos de concessão de aposentadoria especial, deve-se levar em conta o vínculo entre a atividade do trabalhador e a “entidade mórbida motivadora da incapacidade” e não entre o trabalhador e a atividade desenvolvida pela empresa.
Ao pedir a concessão de liminar, a CNI evoca o perigo de demora para a decisão, pelo fato de “alguns empregados se tornarem portadores de determinadas enfermidades, não necessariamente contraídas em local de trabalho, que passarão a ser consideradas como de natureza acidentária”. Isso, segundo a entidade, onera as empresas no custeio do seguro acidentário e sujeita as mesmas a respeitarem a estabilidade provisória por um ano.
AR/LF
Processo relacionado: ADI 3931