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Via Legal: descumprimento de regras do Inmetro gera multas
30/09/2015 - 13h50
Atualizada em 30/09/2015 - 13h50
O Via Legal desta semana fala sobre o descumprimento de regras do Inmetro em relação ao volume de produtos comercializados. Segundo o Instituto, nem sempre o que está escrito no rótulo das mercadorias é exatamente o que tem dentro das embalagens. A reportagem de Marcelo Magalhães mostra que, em Santa Catarina, um fabricante de vinagre foi autuado e teve a multa confirmada pela Justiça Federal.
O programa também retrata a situação de vítimas do tráfico internacional de pessoas. O julgamento de processos que envolvem esse crime é uma das prioridades da Justiça Federal para os próximos cinco anos. Além de dar atenção especial a esses casos, os tribunais regionais federais em todo país têm como meta julgar de forma mais célere as ações relacionadas ao trabalho escravo.
Nos últimos dois anos, cerca de um milhão e duzentos mil brasileiros foram diagnosticados com Alzheimer.  A doença neurológica que afeta, principalmente, a memória não tem cura e se agrava ao longo do tempo. Pessoas que convivem com o problema têm direito a benefícios como, por exemplo, a isenção do Imposto de Renda. A repórter Letícia Lagoa relata a história de uma mulher que precisou brigar nos tribunais para ter esse direito respeitado. 
O Via Legal mostra ainda a luta de uma moradora de Recife que entrou com uma ação na Justiça para ter acesso ao tratamento de uma doença rara, a Púrpura. O remédio receitado pelos médicos está na lista do Sistema Único de Saúde, mas o fornecimento foi negado porque a medicação só é indicada a pacientes transplantados.  A restrição levou a União ao banco dos réus, que foi condenada a liberar o medicamento.
A política de inclusão social é regra em todas as universidades federais do Brasil, mas nem por isso é sinônimo de consenso. Em muitos casos, as discussões estão relacionadas às regras dos editais de seleção. No Rio de Janeiro, um estudante cumpriu a norma da instituição que exigia a conclusão do ensino médio em escola pública, mesmo assim, ele foi excluído do sistema de cotas. A reportagem é de Adeilton Oliveira.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.