NEGADA APELAÇÃO A ESTUDANTE CONDENADO POR ESTELIONATO
Última atualização: 20/05/2016 às 17:00:00

Estudante recebeu dois benefícios previdenciários, indevidamente, após a morte da beneficiária, na cidade de Mossoró (RN)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, nesta quinta (19), à apelação do estudante F.A.R.V., 29, condenado à pena privativa de liberdade de três anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime de estelionato. F.A.R.V. recebeu, indevidamente, durante três anos e oito meses, os benefícios de Aposentadoria por Idade e Pensão por Morte, mesmo após a morte da avó T.J.V., ocorrida em 17/4/2008. “Saliente-se que o próprio acusado, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, confessou ter efetuado alguns dos saques fraudulentos, mesmo depois do falecimento de sua avó, sendo certo que tinha consciência de que fazia de forma indevida, não militando em seu favor a tese de que usou o dinheiro para pagar as despesas contraídas pela de cujus, tendo em vista, inclusive, a circunstância de os pagamentos terem se prolongado por quase quatro anos após o falecimento”, afirmou o relator, desembargador federal Paulo Machado Cordeiro. ENTENDA O CASO – O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra F.A.R.V., em razão de o estudante ter se utilizado do cartão magnético e senha da sua avó para fazer retiradas mensais dos benefícios previdenciários a que esta tinha direito, na cidade de Mossoró, mesmo após a morte da segurada. Tal atitude caracteriza a prática do crime de estelionato, previsto no artigo 173 do Código de Penal Brasileiro (CPB), agravado pelo parágrafo terceiro, em função de ter sido cometido contra a Administração Pública. Narra o Inquérito Policial que F.A.R.V. que, após a morte de sua avó, T.J.V., ocorrida em 17/4/2008, continuou recebendo os benefícios a que ela fazia jus, tendo recebido, entre a data do óbito e dezembro de 2011, as quantias de R$ 61.721,38, a título de Pensão por Morte Previdenciária e R$ 19.753,45 pela Aposentadoria por Idade. O réu confessou que recebeu os benefícios deixados pela avó, apenas durante o período de três meses e, mesmo assim, para quitar débitos deixados pela idosa no comércio. Na verdade, as câmeras do Banco do Brasil registraram 86 saques. O Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte condenou o réu à pena privativa de liberdade de três anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da condenação ao pagamento de 116 dias-multa, à proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente á época (2003), cada dia-multa. O juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte do CPB, na modalidade de prestação pecuniária equivalente a cinco salários mínimos (artigo 43, inciso I, CPB) e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 43, inciso IV, e 46, ambos do CPB), sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução, após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória a ser designada. ACR 12887 (RN)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br