TRF NEGA RESSARCIMENTO DE IMPOSTO A EMPRESA
Última atualização: 28/07/2005 às 16:49:00

PPE era repassado aos consumidores

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou, no final da manhã desta quinta-feira (28/07), apelação de Silvano Oliveira de Almeida (AMS 89472-PB), nome jurídico de empresa do município de São bento (PB), que pedia ressarcimento pelo pagamento do imposto Parcela de Preço Específica (PPE). De acordo com a Silvano Oliveira de Almeida, era repassado pelas refinarias no valor do combustível comprado pela empresa. Rejeitada por unanimidade pela 1ª Turma, a apelação não apresentou documentação fiscal que comprovasse o pagamento do imposto. Além disso, o PPE não incidente diretamente na empresa, que apenas comercializava o combustível. O desembargador federal Paulo Machado Cordeiro ressaltou que a empresa repassava o mesmo imposto aos consumidores. O PPE era um imposto recolhido pelas refinarias de combustível para a Conta-Petróleo, administrada pelo Tesouro Nacional e criada para cobrir os prejuízos da Petrobras com a venda de combustível a preços favorecidos. O PPE foi substituído pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), em 1º de janeiro de 2002. A 1ª Turma do TRF/5ª é integrada pelos desembargadores federais Manoel Erhardt (presidente), Paulo Machado Cordeiro e Augostino Lima.
Por: Haroudo Xavier