PLENO DÁ PROVIMENTO PARCIAL À FAZENDA NACIONAL
Última atualização: 10/08/2005 às 19:24:00

Embargos infringentes impedem a Copertrading de repassar crédito a terceiros

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), nesta quarta-feira (10/08), deu provimento parcial aos embargos infringentes (EINFAC220085-AL) interpostos pela Fazenda Nacional. A natureza dos embargos infringentes era se a embargada, a empresa Copertrading Com/Exp/Imp S/A de Alagoas, poderia repassar a terceiros valores a serem recebidos da Fazenda Nacional referentes ao crédito prêmio e se deveria antes do pagamento da quantia haver perícia judicial. Após desempate pelo presidente do TRF/5ª, Francisco de Queiroz Cavalcanti, aos embargos infringentes foi dado provimento parcial para reconhecer como indevido o crédito para terceiros e impossibilitar a razão de perícia. O Crédito Prêmio trata-se de isenção tributária que beneficiava empresas de produtos de exportação e depois se estendeu às exportadoras, passando depois a ser usado para a exportação de açúcar.
Por: Haroudo Xavier