TRIBUNAL DECIDE EM FAVOR DE OBSERVADOR DA ONU
Última atualização: 21/10/2005 às 11:24:00

Terceira Turma decide em favor do PM pernambucano e condena União a pagar retribuição por missão em Angola

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), por unanimidade, negou provimento à apelação da União (AC337782-PE) contra a sentença da primeira instância concedida em favor do oficial da Polícia Militar, Jailton Pereira da Silva. O policial militar que requereu na Justiça Federal salário, indenização de representação no exterior, ajuda de custo no exterior, diárias, férias e 13º salário, referentes ao período de dezoito meses em missão como observador da Organização das Nações Unidas (ONU), em Angola. De todos os pedidos feitos, Jailton Silva só não foi atendido com relação ao pagamento das diárias. Na apelação, a União alegou que Jailton realizou missão de natureza eventual, como o especificado no artigo 6º, inciso V, da Lei n° 5.809/72, dado o caráter excepcional da missão e o fato de ter sido desempenhada por policial militar do Estado Membro. Dessa forma, o oficial não teria direito à retribuição devida pela missão no exterior, conforme estabelece o artigo 11 da mesma lei. Porém, de acordo com o relator do processo, desembargador federal convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, a interpretação da Lei pela União foi equivocada, já que o texto "não faz qualquer distinção entre os servidores militares da União e os policiais militares dos Estados, seja quando define missão eventual e missão temporária, seja para o efeito do pagamento da retribuição". O relator entendeu ainda que a exigência de designação do presidente da República não deve ser interpretada com rigor literal, porque suprida pela solicitação da Inspetoria das Polícias Militares (órgão vinculado ao Estado-Maior do Exército brasileiro), e que estava caracterizada a natureza temporária da missão. Por fim, o desembargador Élio Siqueira negou provimento à apelação, porém determinou abatimento na retribuição pela representação no exterior dos valores pagos pelo Estado de Pernambuco, durante o período citado, já que a retribuição não tem caráter cumulativo conforme determina o art 7º da lei n° 5.809/72. O voto do relator foi acompanhado pelos dois outros integrantes da Terceira Turma, os desembargadores federais Paulo Gadelha (presidente) e Joana Carolina (convocada).
Por: Bruno Cruz