TRF4 |
Criciúma (SC) recebe a primeira Casa de Justiça e Cidadania do Judiciário Federal do país
03/10/2011 - 15h59
Atualizada em 03/10/2011 - 15h59
Nesta terça-feira (4/10), às 17h, na Subseção Judiciária de Criciúma (SC), será inaugurada a primeira Casa de Justiça e Cidadania do Judiciário Federal brasileiro. O programa Casas de Justiça e Cidadania foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com publicação no Diário de Justiça da União em 19 de fevereiro de 2009.
O objetivo das Casas de Justiça e Cidadania, já instaladas pelas Justiças Estaduais em 14 estados do país, é promover o princípio constitucional da cidadania, disposto no artigo 1º, II. Em Criciúma, além de aproximar o cidadão dos serviços da Justiça Federal, a Casa vai prestar serviço de assistência judiciária gratuita a população carente.
O centro será uma referência na prestação de serviços para o cidadão, com especial atenção à divulgação dos direitos da população nas áreas de previdência, assistência e saúde.
Agentes sociais e conciliação
Os principais diferenciais da Casa de Justiça e Cidadania em Criciúma são o serviço de Assistência Judiciária Gratuita à população carente e a difusão dos direitos da população por intermédio dos agentes comunitários e assistentes sociais vinculados à Prefeitura.
Em uma parceria com o INSS, por intermédio do Programa de Educação Previdenciária, foi feito treinamento com 360 agentes sociais da cidade, a fim de que eles possam identificar os casos de encaminhamento aos benefícios previdenciários.
Além disso, foi instalado um procedimento para conciliação pré-processual daqueles casos que chegam à Casa de Justiça e Cidadania. O atendimento será feito por alunos, com orientação dos professores-advogados da Universidade do Extremo-Sul Catarinense (Unesc). Uma câmara de conciliação realiza a audiência, sem a presença do juiz.
"Um dos focos é reduzir as demandas para o Poder Judiciário, sem deixar de atender o cidadão", observa a juíza federal e diretora do Foro da Subseção Judiciária de Criciúma Marina Vasques Duarte de Barros Falcão. A magistrada explica que somente se o acordo não for fechado na conciliação, a Casa de Justiça e Cidadania ajuíza o processo através da Assistência Judiciária Gratuita.
O foco de atendimento é a população carente que não possui condições financeiras de arcar com a contratação de advogado, consagrando o direito previsto na Constituição (art. 5º, LXXIV).
O coordenador da Conciliação na 4ª Região, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, lembra que a política do Judiciário Federal é facilitar o acesso à justiça com todos os serviços num só local. " É a justiça multiportas, onde o cidadão encontra respostas e soluções para seu problema", analisa Vaz.  
CEJUSCON
Também amanhã (4/10),  será inaugurado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) na Subseção Judiciária de Criciúma. A unidade foi criada por resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para promover a solução consensual dos litígios e prestar atendimento e orientação ao público. Em Santa Catarina, unidades semelhantes já funcionam em Florianópolis, Blumenau, Joinville e serão instaladas ainda em Chapecó.
A cerimônia de inauguração do CEJUSCON e da Casa de Justiça e Cidadania acontece às 17h na Subseção Judiciária de Criciúma, com a presença dos desembargadores federais Marga Barth Tessler, presidente do TRF4, e Paulo Afonso Brum Vaz, coordenador da Conciliação na 4ª Região, e do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça  (CNJ), integrante da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ e um dos responsáveis pelo projeto.