TRF5 AGRAVA PENA DE EX-PREFEITO DE SIMÃO DIAS (SE) POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 03/09/2014 às 10:57:00

Gestor foi condenado junto com “empresários de shows” por contratação sem o devido procedimento de licitação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (2/09), à apelação e agravou a condenação do ex-prefeito de Simão Dias (SE) J.M.V. e dos empresários J.S.M. e J.D.C., condenados em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão da contratação, sem concorrência ou coleta de preços, da empresa Sergipe Show Propaganda e Produções LTDA, intermediária de bandas de música, com verbas do Ministério do Turismo. “Comprovadas as condutas ilícitas dos réus, ora apelantes, também se mostra inconcebível a alegação de que não restou demonstrado o dolo em tais condutas, ou seja, de que os réus não tiveram a deliberada intenção de aplicar indevidamente aquelas verbas oriundas do Ministério do Turismo”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. A Prefeitura Municipal de Simão Dias apresentou projeto junto ao Ministério do Turismo para viabilizar a captação de verbas para a “Festa da Padroeira Santana”, ocorrida no período de 24 a 26/07/2007. O Ministério do Turismo liberou a quantia de R$ 150 mil por meio de convênio celebrado com o município. O orçamento apresentado pela empresa Sergipe Show, de propriedade de J. D.C., com participação de J.S.M., foi no valor de R$ 116.500,00, para apresentação de shows artísticos das bandas “Cavaleiros do Forró”, “Menina Faceira”, “Fogo na Saia”, “Brasas do Forró”, “Saia Rodada” e “Forró Brasil”. J.D.C. foi o autor do requerimento, autorizado pelo ex-prefeito, para contratação dos shows, na modalidade de inexigibilidade de licitação, sob a alegação da condição de “exclusividade” como empresário de todas as bandas contratadas, o que daria ao contrato contornos de legalidade. Ocorre que a Controladoria Geral da União (CGU) constatou a completa ilicitude da contratação, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Restou comprovado que as bandas tinham outros empresários que os representavam oficialmente e que as produziam. Ficou comprovado que o contrato com a Sergipe Show era, na verdade, um contrato de fachada, onde se beneficiariam o ex-prefeito J.M.V. e os “prestadores de serviço” J.D.C. e J.S.M.. O MPF apresentou denúncia contra os investigados. A sentença foi no sentido de condenar J.M.V. à pena de multa no valor de R$ 30 mil; e a empresa Sergipe Show, J.D.C. e J.S.M. ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, devidamente atualizados, pela prática de ato administrativo que atenta contra os princípios da Administração. J.M.V. recorreu, alegando que sua conduta não caracterizaria improbidade administrativa. J.S.M. e J.D.C. apelaram, alegando nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. O MPF apelou, requerendo que os réus fossem condenados por improbidade administrativa e não apenas por ato administrativo ilegal. AC 557476 (SE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br