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Redução da maioridade penal é discutida no TRF4
14/07/2015 - 14h24
Atualizada em 14/07/2015 - 14h24
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu, na tarde de ontem (13/7), o painel “Redução da Maioridade Penal”. A conversa teve mediação da juíza federal Salise Monteiro Sanchotene e contou com a presença dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Ana Paula Motta Costa e Domingos Sávio Dresch da Silveira.
No dia em que Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, a também doutora em Ciências Criminais fez uma análise sobre os fundamentos legais da maioridade penal no país. Ana lembrou que o estatuto regulamentou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças. “O Brasil foi o pioneiro na América Latina ao adotar o conceito de proteção integral do menor sob responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Porém, apesar de ser um avanço, a lei não é perfeita”.
Para ela, uma das lacunas é que a lei trata todos os menores como iguais e não garante a isonomia entre os diferentes. “A lei tem que ser igual para iguais, e especial para os especiais. O desenvolvimento de um adolescente que tem acesso à educação, saúde e outras necessidades básicas é diferente da de um menor de periferia, que vive em situação de vulnerabilidade”, explicou.  Ana Paula ressaltou que isso não significa defender a impunidade: “ao contrário, é preciso entender que nosso sistema legal prevê a imputação de responsabilidade dos 12 aos 21 anos”.
Ana Paula apontou como outro problema a “incapacidade do Estado de oferecer meios para este desenvolvimento e para que o adolescente satisfaça as suas necessidades, o que acaba, muitas vezes, sendo preenchido pelo crime”. A também ex-presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE/RS) entre 2000 e 2002  salientou as dificuldades do poder público em oferecer medidas efetivas de socioeducação previstas em lei, com projetos estruturados, como o Programa de Educação pelo Trabalho (PET), do TRF4. Em mais de 10 anos, mais de 150 adolescentes infratores fizeram estágio no tribunal, em cumprimento às medidas.
Prisões invisíveis
Já Domingos Sávio Dresch da Silveira, que também é procurador regional da República, abordou a redução da maioridade penal analisando a diferença entre impunidade e imputabilidade. “São coisas completamente distantes. O artigo 228 da Constituição Federal determina que os menores de 18 anos são inimputáveis. Porém, isso não significa que eles fiquem impunes. Os adolescentes no país são punidos, mas as leis não são claras quanto ao tempo de cumprimento e isso garante muita flexibilidade ao Poder Judiciário, que não aplica medidas iguais a casos semelhantes”, analisou.
Para ele, a lei usa termos diferentes para punir menores, como internação ao invés de prisão, e medida socioeducativa no lugar de pena. Entretanto, afirmou que as estruturas oferecidas são as mesmas para menores e adultos. Dresch da Silveira chamou a atenção para a precariedade das unidades de internação para adolescentes infratores que, segundo o procurador, são como as prisões do sistema carcerário. “As cadeias para menores chegam a ser piores que as comuns. São masmorras invisíveis, que por serem tratadas por outros nomes acabam passando a falsa idéia de impunidade”.
Dresch da Silveira trouxe dados do Mapa do Encarceramento, publicado em 2012 pela Secretaria Nacional da Juventude. Ele embasou seu posicionamento contra a redução da maioridade penal no estudo que revela que apenas 3,8% dos crimes cometidos no Brasil são praticados por menores. Destes, 70% são relacionados ao roubo e ao tráfico, com 20 mil adolescentes internados no país”. Para o professor, os números revelam que “a redução não pode ser uma solução mágica para problemas muito mais complexos e importantes”.
O também mestre em sociologia política entende que prender não significa garantir a segurança que a sociedade clama. “A população prisional brasileira cresceu 74% de 2005 a 2012, pulou de 296 para 515 mil detentos, e nem por isso a sociedade se sente mais segura”.
O painel “Redução da Maioridade Penal” foi uma iniciativa do Setor de Ações Socioambientais (Setasa), do TRF4.

Silveira, Salise (C) e Ana Paula na mesa do painel