TRF NEGA PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO DO CABO
Última atualização: 23/01/2006 às 09:42:00

Cabo de Santo Agostinho queria royalties de gasoduto instalado no subsolo do Município

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou, por unanimidade, agravo regimental do Município do Cabo de Santo Agostinho que exigia da Agência Nacional de Petróleo (ANP) pagamento dos royalties referentes a instalações de recepção e transporte de petróleo e gás natural no subsolo do Município, suspensa desde o segundo bimestre de 2002. O Município alegou ser ilegal a suspensão do pagamento dos royalties ocorrida após a Portaria ANP nº 29/2001, sustentando que tal portaria não possui poder de restrição legal. E, ao apontar a ausência, nas Leis nºs 7990/89 e 9478/97 que regulamentam a questão, de qualquer definição que exclua as instalações existentes no Município do conceito de instalações marítimas e terrestres de embarque e desembarque de gás, requereu que lhe fossem pagos os valores atrasados e o retorno do pagamento dos royalties. A argumentação não foi acatada pela Turma. O agravo regimental foi interposto contra decisão desfavorável ao Município do Cabo de Santo Agostinho proferida pelo desembargador federal Ubaldo Ataíde Cavalcante no agravo de instrumento nº 66056-PE. A Primeira Turma é composta pelos desembargadores federais Francisco Wildo (presidente), Frederico Azevedo (convocado e relator do recurso) e César Arthur (convocado).
Por: Bruno Cruz