TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO DA CODEVASF E DINC POR MORTE DE CRIANÇA
Última atualização: 27/04/2015 às 18:38:00

Instituições são condenadas a pagar mais de R$ 325 mil por danos morais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, na sessão de julgamento do dia 16/04, provimento às apelações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Distrito de Irrigação Nilo Coelho (Dinc), condenadas em primeira instância ao ressarcimento pelos danos causados com a morte de uma criança que caiu em uma das caixas de registro, cuja manutenção da infraestrutura é de responsabilidade das instituições. “O provimento jurisdicional de Primeira Instância não merece reparos ao condenar a Codevasf e o Dinc a pagarem solidariamente: R$ 325.800,00, a título de danos morais, e pensão mensal, à razão de 2/3 do salário mínimo vigente, durante 11 anos, e 1/3 após a data em que a vítima completaria 25 anos até o óbito dos beneficiários, ou até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Vale ressaltar também que é devida metade da pensão a cada um dos pais”, afirmou o relator das apelações, desembargador federal Manoel Erhardt. ENTENDA O CASO O Perímetro de Irrigação Senador Nilo Coelho é um projeto que atende aos moradores da zona rural de Petrolina, com estruturas de armazenamento, distribuição e drenagem de água para o desenvolvimento das atividades agrícolas. A Codevasf e o Dinc mantinham, no local, caixas de registro do projeto, responsáveis por evitar o vazamento de água em decorrência de rompimento da tubulação. De acordo com relato da mãe da criança, no dia 20 de março de 2012, a mesma levou a filha de apenas dois anos de idade para o seu trabalho temporário na coleta de goiabas, em razão de não poder deixá-la sozinha em casa e da falta de infraestrutura adequada na região, como creche ou local similar. A criança caiu em uma das caixas e veio a óbito por afogamento. De acordo com os autos, a mãe da criança ainda tentou socorrê-la, mas não conseguiu devido à profundidade da caixa e sua incapacidade de nadar. O Juízo de primeira instância condenou as instituições por danos morais e materiais, em razão da constatação da omissão da Codevasf e do Dinc, uma vez que o local estava encoberto por vegetação nativa e sem qualquer sinalização que indicasse a existência de perigo, o que impedia a identificação da área de risco. A sentença também entendeu que salvaguardar a segurança das pessoas que transitam pela área é dever dos apelantes, responsáveis, desde 2012, pela manutenção e supervisão da infraestrutura do local. Em suas defesas nas apelações ao TRF5, a Codevasf e o Distrito de Irrigação alegaram a culpa exclusiva da vítima e de seus pais pelo acidente. O Tribunal confirmou a sentença da primeira instância, mantendo a condenação das instituições. AC 576326-PE
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br