TRF5 DETERMINA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES A APREENDIDO COM CNH FALSA
Última atualização: 30/05/2018 às 17:22:00


MPF emitiu parecer pela revogação da prisão

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu parcialmente, por unanimidade, na última quinta-feira (24), a ordem de habeas corpus em favor de A. da S. C., substituindo a sua prisão preventiva por medidas cautelares, cuja fixação caberá ao Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE). Em 3 de novembro do ano passado, foi decretada a prisão preventiva de A. da S. C., após a sua apreensão por dirigir veículo com sinais de adulteração no número do chassi e por apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. Ele passou mais de seis meses preso.

Para o relator do habeas corpus, desembargador federal Carlos Rebêlo, a prisão preventiva somente deve ser utilizada quando outras medidas alternativas cautelares não forem capazes de garantir uma prestação jurisdicional efetiva e estiverem presentes os pressupostos legais para sua aplicação. “Não bastasse isso, deve-se destacar que, embora ao paciente seja imputada a prática de quatro delitos em concurso material, nenhum deles foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não há elementos concretos que indiquem a probabilidade de que ele, posto em liberdade, voltará a delinquir, pois se trata de pessoa sem maus antecedentes e que, ao tempo em que foi preso, possuía ocupação profissional fixa”, afirmou o magistrado.

Medidas cautelares – A. da S. C. foi preso em flagrante, no dia 2 de novembro de 2017, depois de ser abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em trecho da BR-116, situado no município de Russas, estado do Ceará. O veículo que ele dirigia, um Chevrolet Cruze LT NB, apresentou adulteração no número do chassi. Na oportunidade, também foi detectado pelos policiais que a CNH usada era falsa, pertencente à outra pessoa. A ação penal contra A. da S. C. encontra-se no aguardo da relação de perícia no automóvel apreendido, a ser realizada pela Polícia Federal no Ceará.
Em parecer apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), a concessão do habeas corpus foi pedida, em detrimento à prisão preventiva. Os autos ainda demonstram que A. da S. C. tinha conhecimento de que o carro que dirigia, e detinha posse, representava produto de roubo, bem como pagou para efetuar a adulteração na CNH que portava.

Habeas Corpus: 0804607-17.2018.4.05.0000

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br