QUARTA TURMA DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DA PREFEITURA DE IBIMIRIM
Última atualização: 23/08/2006 às 16:49:00

Município solicitava retirada do cadastro do SIAFI

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), presidida pelo desembargador federal Marcelo Navarro, foi unânime ao conceder provimento ao agravo de instrumento (AGTR 65796-PE) impetrado pelo município de Ibimirim (PE) contra a União. No agravo de instrumento, o município solicitava a retirada do seu nome do cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). O município, localizado no Sertão do Estado, constava como inadimplente na lista do SIAFI por motivo de falta de pagamento de dois convênios firmados com o Ministério da Saúde. Para sair da lista, foram tomadas as providências cabíveis nos âmbitos administrativo, civil e criminal contra o ex-prefeito, mas Ibimirim permaneceu na lista do sistema como devedor em um dos convênios. Logo, o município entrou com mandado de segurança na 2ª Vara Federal de Pernambuco. No entanto, o juiz do processo negou a retirada do SIAFI sob a alegação de que o impetrante não havia adotado todas as medidas necessárias para regularizar a situação. Nesta Corte, o município reapresentou os documentos que comprovam a intenção em ressarcir e proteger o erário público. Dentre esses documentos estão a representação criminal perante o Ministério Público de Pernambuco e o ajuizamento de ação de prestação de contas com pedido de ressarcimento, tal como exigem os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da IN 01/97-STN, como condições para suspensão da inadimplência. Diante da apresentação desses documentos, a Quarta Turma proveu o agravo de instrumento interposto pelo município de Ibimirim. AGTR 65796-PE
Por: Carla Nascimento