José Serra questiona no STF lei paulista que torna obrigatória a inclusão de tipo sangüíneo em RG
22/01/2008 16h10 - Atualizado há
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O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4007) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.282/06, do estado de São Paulo, que torna obrigatória a inclusão do tipo sangüíneo e do fator RH na Carteira de Identidade, desde que solicitada pelo interessado.
O governador alega que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada por seu antecessor, Geraldo Alckmin, viola o artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal (CF), que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito civil e registros públicos, estipulando que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele relacionadas. Entretanto, sustenta, tal lei complementar, de caráter federal, ainda não existe.
“Dado o relevantíssimo efeito que é atribuído à identificação civil pela própria Constituição da República, não se conceberia que a normatização da matéria pudesse ser diferente em cada unidade federada”, observa José Serra. “Diversamente, as leis disciplinadoras dos registros e da prova da identificação civil devem revestir-se de uniformidade em todo o território nacional, dado o seu caráter de complementaridade ao próprio texto constitucional”.
Segundo o governador paulista, “a lei impugnada invade, inegavelmente, esfera de competência atribuída com exclusividade à União Federal, que lhe foi conferida, em caráter privativo, pela Magna Lex. Aos estados pode lei complementar federal atribuir competência para “legislar sobre questões específicas” relativas ao direito civil e aos registros públicos. Sem lei dessa natureza, que explicite as questões sobre as quais podem os estados legislar, qualquer atuação destes se revela ineficaz por vício de competência”, conclui.
FK/EH
Processo relacionado: ADI 4007