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Revista de Doutrina debate judicialização de conflitos indígenas
30/10/2014 - 15h32
Atualizada em 30/10/2014 - 15h32
A Revista de Doutrina nº 62, lançada hoje (30/10) neste link, apresenta o artigo “Judicialização de conflitos indígenas veiculados por meio de ações possessórias em face do cacique: possibilidade jurídica e limites da atuação judicial”. O trabalho, de autoria da juíza federal substituta Priscilla Mielke Wickert Piva, aborda as restrições que usos, costumes e tradições impõem à intervenção da Justiça nessas disputas. Analisa a divergência entre um cacique e outro índio, ao qual é infligida a pena de expulsão da aldeia, e avalia a viabilidade jurídica de ajuizamento de ação possessória nesse caso. A magistrada examina a natureza jurídica da posse sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos nativos – posse coletiva contraposta à pretensão de posse individual – e questiona: “Até que ponto o Poder Judiciário pode interferir na cultura indígena?”.
A autora observa que, no Brasil, constituído como Estado multiétnico e multicultural, é plenamente possível e conciliável a existência, paralelamente ao ordenamento jurídico sustentado pela Constituição Federal, de “uma enorme gama de regras que organizam centenas de formações indígenas ocupantes de toda a extensão do território nacional”. Ela recorda que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina o respeito aos métodos pelos quais os índios recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, desde que não se contraponham à ordem jurídica nacional e aos direitos humanos internacionalmente consagrados. A aplicação das normas da comunidade, esclarece a juíza, não representa o reconhecimento de um sistema jurídico próprio. A Constituição, destaca, assegura a esses grupos étnicos o direito à sua organização social, aos seus usos e aos seus costumes.
Priscilla salienta que o Estatuto do Índio “possibilita à própria comunidade tribal aplicar as penalidades que entender necessárias à disciplina e à punição de seus membros, desde que tais penas não sejam de morte nem possuam caráter infamante ou cruel”. Ela aponta que há “um questionamento natural: se durante séculos os conflitos entre indígenas ocorreram sem que houvesse a necessidade de intervenção de um terceiro, teria o Poder Judiciário legitimidade para intervir nesses conflitos? Crê-se que há legitimidade, e a legitimidade emana da própria escolha do indígena atingido em acorrer ao Poder Judiciário”. Segundo ela, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas traduz muito bem a dicotomia direito do Estado versus normas tribais e a aparente contradição entre esses termos.
Acesso à Justiça em questões previdenciárias
A edição traz ainda como destaque o artigo “Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária: RE 631240-MG – repercussão geral”. O trabalho foi redigido em coautoria pelo desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, mestre em Poder Judiciário pela FGV e doutorando em Direito Público pela Unisinos; e pelo juiz federal José Antonio Savaris, mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR, doutor em Direito da Seguridade Social pela USP e professor da Univali.
O novo número totaliza 20 textos doutrinários, entre eles os de outros 16 magistrados: os juízes federais Gerson Godinho da Costa, Andréia Castro Dias, Adriano Enivaldo de Oliveira (em parceria com o advogado Fabrício Cagol), Gustavo Schneider Alves, Marcelo Adriano Micheloti, Fabio Nunes De Martino e Eduardo Correia da Silva; e os juízes federais substitutos Graziela Cristine Bündchen Torres, Érico Sanches Ferreira dos Santos, Ricardo Alessandro Kern, Guilherme Gehlen Walcher, Christiaan Allessandro Lopes de Oliveira, Raquel Kunzler Batista, Stefan Espirito Santo Hartmann, Gabriele Sant’Anna Oliveira Brum e Raphael de Barros Petersen.
Brasil e Haia
O periódico apresenta também “A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado: reaproximação do Brasil e análise das convenções processuais”, das doutoras em Direito Nadia de Araujo e Daniela Vargas, ambas professoras do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-RJ. A coautora Nadia foi conferencista do Curso sobre Sequestro Internacional de Crianças, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no final de abril, em Florianópolis.
A Revista de Doutrina é produzida pela Emagis. Os interessados em veicular seus trabalhos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis