TRF4 |
Justiça determina que prefeitura de Criciúma (SC) garanta iluminação da BR-101 em seus limites territoriais
07/05/2015 - 16h53
Atualizada em 07/05/2015 - 16h53
O município de Criciúma (SC) foi condenado, na última semana, a efetuar a ligação e a manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101 dentro dos seus limites territoriais. A decisão foi tomada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município catarinense pela ausência de iluminação da rodovia no trecho pertencente à cidade. Para o MPF, a prefeitura estaria se omitindo e, com isso, colocando em risco os condutores que trafegam no local. O município foi condenado em primeira instância a instalar a energia elétrica nos postes em até 90 dias após o trânsito em julgado da ação, bem como fazer a manutenção das instalações.
A decisão levou a prefeitura a recorrer ao tribunal. A ré alegou que a estrada é bem federal, devendo ser administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). Ressaltou que não tem recursos para arcar com as despesas decorrentes do serviço. O MPF afirmou não existir legislação que responsabilize o DNIT pela iluminação das rodovias. Sustentou que, ao contrário do que foi referido pela ré, a Constituição Federal determina que o serviço seja prestado pela administração municipal.
Segundo o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do processo, “o fornecimento da energia elétrica deve ser promovido pela municipalidade devido ao caráter de interesse local, como proteção da vida, saúde e segurança daqueles que utilizam do trajeto em questão”. Ele observou que ao DNIT cabe apenas a construção e manutenção das estradas.
  AC 5013492-53.2014.404.7204/TRF