TRFMED PUBLICA ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Última atualização: 10/12/2020 às 18:46:00



O Conselho Deliberativo do Programa de Autogestão da Justiça Federal da 5ª Região (TRFMED) publicou, no Diário Eletrônico Administrativo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 do dia 26/11, uma série de atos normativos que tratam das regras para inscrição e desligamento de beneficiários, valores das contribuições, bonificação financeira temporária, percentuais de coparticipação, diretrizes para reembolso e política de privacidade de dados pessoais. Os normativos foram publicados em complemento ao Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020.
A Instrução Normativa nº 1 estabelece as regras para inscrição, migração e desligamento de beneficiários no TRFMED. O normativo explica a forma de ingresso no Programa e os documentos necessários, elucidando, ainda, quais os procedimentos que devem ser adotados em caso de aposentadoria ou falecimento do titular do plano.
Os valores das mensalidades que serão pagas pelos beneficiários titular, dependente ou agregado, de acordo com a faixa etária, estão previstas na Instrução Normativa nº 2.
A Instrução Normativa nº 3 explica as formas de recolhimento de recursos para o TRFMED. De acordo com a regra, o desconto dos valores das mensalidades e das coparticipações devidas pelos beneficiários será efetuado diretamente na folha de pagamento do beneficiário titular, pelos Órgão da Justiça Federal da 5ª Região, como forma principal e preferencial de recolhimento.
A Instrução Normativa nº 4, por sua vez, regula a bonificação financeira, também conhecida como “bônus de adesão”, um incentivo para que o potencial beneficiário tenha interesse em migrar para o TRFMED. A proposta do Programa é cobrir uma eventual diferença negativa entre o valor atualmente pago pelo titular a um plano de saúde externo e o valor a ser pago no TRFMED, por seis meses, a partir de 1º de dezembro. A bonificação fica limitada a R$ 215 por pessoa da família.
Já a Instrução Normativa nº 5 traz informações sobre os percentuais de coparticipação que serão aplicados conforme o tipo de atendimento, bem como a listagem com os procedimentos de alta complexidade e dos exames periódicos e preventivos que estarão isentos de coparticipação.
A instrução Normativa nº 6 aborda questões referentes ao reembolso pelos beneficiários. Prazos, documentos necessários para o requerimento e casos em que não será possível a restituição dos valores estão entre os pontos previstos no documento.
No último dia 7, foram publicadas, ainda, as Instruções Normativas nº 7 e 8. A primeira trata das regras para autorização prévia de procedimentos no TRFMED, com informações sobre as situações em que é necessária a solicitação, prazos, entre outras. Já a Instrução Normativa nº 8 dispõe sobre as regras para interposição de recursos administrativos às decisões do TRFMED, cabíveis nos casos de negativa de autorização de procedimento e de reembolso, além de cobrança indevida de mensalidade ou coparticipação.
Política de Privacidade de Dados – Um dos destaques dos atos normativos é a Instrução Normativa nº 9, que versa sobre a política de privacidade do Programa de Autogestão, a qual se baseia na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O TRFMED considera extremamente relevantes e sensíveis os registros eletrônicos e os dados pessoais fornecidos pelos beneficiários na utilização dos serviços. A Política de Privacidade serve, portanto, para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de qual forma eles poderão ser utilizados.
Confira abaixo o conjunto de atos normativos publicados: 

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

322828-INs_TRFMED.pdf