Vedação de inscrição de nome de devedor do fisco na Serasa entre os destaques da Rádio Justiça
21/07/2008 18h58 - Atualizado há
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Ainda não há data definida para o fisco federal inscrever nomes de contribuintes com débitos na dívida ativa da União em órgãos de proteção ao crédito, mas estados e municípios já amargam decisões judiciais contrárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, condenou o município de São Vicente, no interior paulista, a indenizar uma imobiliária por danos morais depois que o fisco protestou uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da empresa. Para a advogada Lígia Reis, especialista em Direito Tributário, a decisão representa um precedente importante para os outros contribuintes. Ela fala sobre o assunto no noticiário desta terça-feira (22).
Outra entrevistada é a juíza Ana Kelly Amaral Arantes, da 102ª Eleitoral (Divinópolis/MG). Ela tira dúvidas sobre a propaganda eleitoral. O “Jornal da Justiça – 1ª Edição” vai ao ar das 6h às 8h.
Impugnação da candidatura de analfabeto em debate no “Hora Legal”
Candidato ao cargo de vereador em Vianópolis, sul de Goiás, o frentista Francisco Batista da Costa é alvo de ação do Ministério Público. O promotor de Justiça Maurício Alexandre Gebrim propôs impugnação da candidatura do frentista porque ele não sabe ler ou escrever. De acordo com a legislação, candidatos analfabetos são inelegíveis. Não é a primeira vez que Francisco é “barrado”. Em 2004, ele confirmou candidatura, mas não conseguiu ler um texto e nem transcrever corretamente um pequeno trecho proposto pelo órgão. Para mais detalhes, o “Hora Legal” entrevista ao vivo o promotor Maurício Alexandre Gebrim. A partir das 8h.
“Direito Direto” discute remoção de sepulturas
Em visita ao túmulo do filho, pais são surpreendidos ao descobrir que os restos mortais do menino não estavam mais no local. A cena ocorreu ano passado em um cemitério do Distrito Federal, mas é bem mais comum do que se pensa. Quais as regras para a remoção de restos mortais? E as exigências para uma sepultura ser considerada perpétua ou temporária? O que diz a legislação? As respostas no “Direito Direto” desta terça-feira (22). A partir das 15h.
Literatura jurídica brasileira é tema do “Espaço Forense”
Vários livros jurídicos são publicados todos os meses. O “Espaço Forense” desta terça-feira (22) entrevista especialistas para saber como está a qualidade dessas obras. Participam do programa o juiz federal William Douglas, titular da 4ª Vara Federal de Niterói – Rio de Janeiro, e o jurista Ives Gandra Martins, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. A partir das 11h.
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