QUARTA TURMA MANTÉM VALIDADE PARA CRÉDITO DE CELULAR PRÉ-PAGO
Última atualização: 04/08/2006 às 13:20:00

Crédito continua expirando em 90 dias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu, por maioria, a apelação cível (AC - 330812/PE) impetrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Tim Nordeste Telecomunicações S/A. Com a decisão, os créditos inseridos em celulares pré-pagos continuam expirando no prazo de 90 dias. O Ministério Público Federal havia pedido que as duas empresas aproveitassem os créditos, mesmo sem a aquisição de novos créditos. Composta pelos desembargadores federais Lázaro Guimarães (presidente), Margarida Cantarelli e Edilson Pereira Nobre (convocado), a Quarta Turma do TRF5 entendeu que o prazo de 90 dias para os créditos pré-pagos serem expirados, previsto pela norma 03/98 da Anatel, seria suficiente para os usuários.
Por: Taciana Catanho