TRF4 |
Inovações legislativas e precedentes estrangeiros na área da saúde encerram seminário
30/03/2012 - 20h16
Atualizada em 30/03/2012 - 20h16
Precedentes dos tribunais constitucionais da Alemanha e da Colômbia foram abordados pelo juiz de Direito e professor Ingo Wolfgang Sarlet, no encerramento do IV Seminário de Direito à Saúde, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O evento reuniu desde ontem (29/3) especialistas no assunto no Plenário da corte, em Porto Alegre.

Ressaltando a diferença entre os ordenamentos jurídicos dos dois países e o do Brasil, assim como os próprios sistemas de saúde vigentes, Sarlet apresentou três processos relativamente recentes analisados pelos tribunais constitucionais da Colômbia e da Alemanha.


Juiz Ingo Sarlet (E) e desembargador federal Otávio Pamplona

O Precedente T-760, da Corte Constitucional da Colômbia, resultou da reunião de vários processos, explicou o magistrado, e acabou por definir, em sua ementa, 32 pontos para serem implementados pelo poder público colombiano na área da saúde, como por exemplo a aproximação entre os sistemas contributivo e subsidiário de saúde do país. "Foram ordens gerais impostas ao poder público com prazos e cronogramas para cumprimento. Algo se moveu após essa decisão na Colômbia", destacou.

Da Alemanha, Sarlet trouxe para o público presente dois casos julgados pelo tribunal constitucional. A chamada "decisão Papai Noel", de dezembro de 2005, questionava o não reembolso de um tratamento fitoterápico, considerado não eficiente, para a síndrome do gene. A decisão, criticada pela doutrina majoritária alemã, acabou definindo que, quando estiver em risco a vida e quando o medicamento tiver eficácia útil, deve haver o reembolso.

Outro precedente apresentado pelo professor da Pontifícia Universidade Católica do RS (PUC-RS) foi a "decisão sobre o mínimo existencial", de fevereiro de 2010. Nesse caso, o tribunal constitucional alemão garantiu o direito do indivíduo ao mínimo existencial com real participação na vida social, política e econômica.

Novas leis no Brasil

O advogado da União Fabrício Oliveira Braga, coordenador-geral de acompanhamento jurídico da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, proferiu palestra sobre as inovações legislativas no ordenamento jurídico da saúde brasileira, em especial o Decreto nº 7.508/2011, a Lei nº 12.401/2011 e a Lei Complementar nº 141/2012.

Braga destacou que o SUS é um desafio diário. "Temos muitos passos para sua devida implementação no território". Atualmente, 140 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do sistema público, e os outros 50 milhões utilizam ao menos eventualmente algum dos inúmeros serviços prestados pelo SUS, explicou.

Essas novas leis, chama a atenção Braga, buscam atuar na redução dos problemas existentes, em especial na falta de clareza na definição das competências que cada um dos entes da federação - União, Estados e Municípios - têm dentro do sistema: a quem compete fiscalizar, aplicar, auditar, definir metas e indicadores.


Advogado Fabrício Braga e juíza federal Vivian Pantaleão Caminha