TRF4 | PUBLICAÇÃO
Edição nº 198 do Boletim Jurídico já está disponível
12/03/2019 - 18h17
Atualizada em 12/03/2019 - 18h17
A edição nº 198 do Boletim Jurídico foi publicada hoje no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação traz, neste mês, uma seleção das ementas disponibilizadas pela corte em dezembro de 2018 e janeiro e fevereiro de 2019, além dos incidentes da TRU. 
Alguns temas abordados são a condenação do município de Balneário Camboriú a ressarcir a União por não cumprir as metas do Projovem: o município não atingiu a meta estipulada pelo acordo e falhou em fiscalizar o andamento do programa. Por faltar com o rigor exigido na fiscalização do uso do dinheiro público, deverá devolver os valores repassados para o programa que deixou de ser implementado nos termos propostos; a negativa de pagamento de auxílio-moradia para pessoas registradas em situação de rua no Cadastro Único: a ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União em vista da ausência de uma política de moradia adequada. O tribunal indeferiu o pedido com o fundamento de ser indevida a interferência do Judiciário no âmbito das políticas públicas que devem ser definidas pelo Executivo; crime contra a honra praticado por meio de blog. O réu da ação teria atribuído falsamente a funcionário público a prática do delito de corrupção passiva. O MPF denunciou blogueiro por crime de calúnia, por ofensa à honra de funcionário público no exercício da função de gerente da CEF, por supostamente favorecer empresas construtoras em contratos do programa Minha Casa Minha Vida;  a condenação criminal de manifestantes que bloquearam rodovia federal: o protesto em via pública teria impedido e dificultado o funcionamento de transporte coletivo, causando ainda um congestionamento generalizado. Na seara do Direito Penal, o TRF condenou o ex-Ministro Antônio Palocci por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava-Jato, a uma pena de 9 anos e 10 dias e determinou a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
As decisões são indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal e incidentes de uniformização de jurisprudência da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais.