TRF5 CONCEDE LIBERDADE A VEREADOR DO CABO DE SANTO AGOSTINHO (PE)
Última atualização: 28/09/2016 às 13:05:00

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais afastado e parlamentar é acusado de fraudes na concessão de aposentadorias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria, concedeu parcialmente, ontem (27/9), habeas corpus em favor do vereador e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo Agostinho (PE), Amaro Honorato da Silva, preso sob a acusação de participação em fraudes na concessão de benefícios previdenciários de aposentadorias, obtidas na Agência da Previdência Social de São Lourenço da Mata (PE). “Parece-me que a prisão preventiva não elimina a possibilidade da decretação de medidas cautelares pelo juiz. As medidas cautelares, em geral, estão previstas no artigo 282 do Código de Processo Penal (CPP) e não constam de um elenco fechado. O artigo 318 do Código estabelece medidas que substituem a prisão”, afirmou o desembargador federal Lázaro Guimarães, voto condutor do resultado do julgamento. Segundo o magistrado, a medida restritiva de liberdade se mostrou excessiva e desnecessária, tendo em vista que as cautelares determinadas pelo juízo de primeira instância e adotadas, parcialmente, pela 4ª Turma já possibilitariam o alcance do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. ENTENDA O CASO – A Polícia Federal iniciou investigação, em 2015, para apurar denúncias de irregularidades na concessão de aposentadorias autorizadas pelo gerente da Agência da Previdência Social (APS) de São Lourenço da Mata, Abelardo Severino das Chagas, e apresentou representação junto ao Ministério Público Federal (MPF). O MPF requereu ao Poder Judiciário algumas medidas preventivas, para o bom andamento das investigações e a garantia da punibilidade de eventuais culpados. Em seu relato, o MPF acusou o vereador do Cabo de Santo Agostinho e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais daquele município de estar à frente da negociação para a concessão de benefícios irregulares, contando com a suposta intermediação de Maria Aureni Rosa Chagas e Eliane Batista da Silva. De acordo com o órgão ministerial, Abelardo das Chagas teria concedido, entre 2013 e 2015, 803 benefícios, naquela agência, apesar de não ser sua atribuição, sendo que, em cerca de 85% desses benefícios, seus beneficiários contraíram empréstimos consignados junto a agentes financeiros no valor de R$ 8 mil, dos quais R$ 5 mil, em média, eram entregues aos investigados como pagamento pelos “serviços prestados”. O Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco deferiu, em parte, o pedido do MPF para decretar as prisões preventivas de Abelardo das Chagas e Amaro Honorato, além das conduções coercitivas de Marlene Lira da Silva, Ricardo Luiz Marinho Barbalho, Maria Aureni Rosa Chagas e Eliane Batista da Silva. A Justiça Federal em Pernambuco decretou, ainda, medidas cautelares como o afastamento das funções no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Abelardo das Chagas, bem como os de Amaro Honorato, Aureni Chagas e Eliane Batista da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, acesso a dados eletrônicos dos investigados, indisponibilidade e sequestro de bens até o limite proposto pelo MPF de R$ 7.584 mi. HC 6236 (PE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br