Empresário pede que Senado edite lei sobre abertura e funcionamento de cassino
24/09/2007 17h51 - Atualizado há
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Sérgio Antonio Camargo, empresário da cidade de Concórdia (SC), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (MI 771). Afirmando que não existe legislação federal sobre o tema, Camargo quer que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados editem lei que permita a abertura e o funcionamento de cassinos.
      
Para o empresário, o mandado de injunção tem o objetivo de assegurar o exercício de qualquer direito constitucional não regulamentado, que no caso, seria o direito ao trabalho, principalmente no setor de cassinos. “Para um país em que aproximadamente 10% da população economicamente ativa está desempregada (...) a ostentação de uma imagem de país inibidor dos jogos de azar não vai ao encontro dos anseios sociais”, afirma Camargo.
O advogado do empresário argumenta que a Lei 63.688/41, que trata dos jogos do azar, já teria caído em desuso. Ele sustenta que o jogo acontece e existe no Brasil, seja nos navios estrangeiros de cruzeiro que transitam pela costa brasileira, onde milhares de brasileiros praticariam, em tese, condutas ilícitas, seja nas “jogatinas institucionais”, como ele se refere aos jogos de loteria em geral, chancelados pelo Governo Federal e que são, na visão do empresário, jogos de azar, por se tratar de jogo “com aposta de dinheiro, sucesso ou perda da aposta, sem retorno algum para o apostador no caso do insucesso”.
Desta forma, apelando para a ausência de lei específica e o direito da igualdade, o empresário catarinense pede que o Senado Federal seja notificado sobre a ausência de legislação federal sobre a abertura e funcionamento de cassinos e que, em prazo a ser fixado pelo Supremo, “edite regramento normatizando a omissão legislativa”. E se o prazo não for respeitado, que seja permitido ao empresário o exercício do direito ao trabalho em cassino.
MB/LF
 Processo relacionado: MI 771