DECISÃO JUDICIAL PÁRA MINERAÇÃO EM CIDADE PARAIBANA
Última atualização: 01/09/2005 às 15:34:00

TRF julgou improcedente medida cautelar impetrada por mineradora

A mineração de granito no município paraibano de Santa Luzia vai ter de esperar. Isso porque o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) julgou improcedente a medida cautelar impetrada pela empresa Mineração Coto Comércio, Importação e Exportação Ltda. O recurso judicial tinha por objetivo suspender decisão da 2ª Turma do TRF/5ª que havia entendido inconstitucional o artigo 87 do Código de Minas. O artigo veda a paralisação de atividades de mineração por ação judicial, violando o princípio da inafastabilidade de jurisdição, sendo que a lei não pode impedir que o Poder Judiciário aprecie questões de lesão ou ameaça a direito. A interrupção das atividades de mineração não se deve apenas a isso, mas a todo um histórico de irregularidades constatadas. A história começa quando um particular dá os direitos de mineração para a Minérios Bom Jardim S/A, passando os direitos depois a outra empresa a Mineração Coto, que inicia as atividades de mineração. Vendo-se prejudicada, a Minérios de Bom Jardim entra com processo judicial reclamando para si os direitos de mineração. Minerando sob autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) do Ministério das Minas e Energia (MME), a Coto Mineração tenta resguardar seu direito na justiça valendo-se do artigo 87 do Código de Minas. Até aí seria apenas a disputa entre duas empresas, mas outras ilicitudes foram atribuídas aos envolvidos, levando a própria União a aderir ao pedido de paralisação.
Por: Haroudo Xavier