TRF5 MANTÉM SUSPENSÃO DE CONCURSO DA PREFEITURA DE FLORESTA (PE)
Última atualização: 16/11/2015 às 20:45:00

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia questionou jornada semanal e salário propostos

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última quinta-feira (12/11), ao agravo de instrumento ajuizado pelo município de Floresta (PE) e manteve a decisão do Juízo da 18ª Vara Federal (PE) que determinou a reformulação do Edital nº 01/2015 do Concurso Público para provimento de cargos de técnico em radiologia. A ação anulatória do certame foi proposta pelo Conselho Regional de Técnico em Radiologia – CRTR 15ª Região/PE. “Dessa forma, para que seja realizado o referido concurso, é necessário que o município/agravante promova as alterações necessárias a adequá-lo ao que dispõe a Lei nº 7.394/85”, afirmou o relator, desembargador federal Cid Marconi. ENTENDA O CASO – O município de Floresta contratou a Empresa CONPASS – Concursos Públicos e Assessoria para realização de certame, com a finalidade de contratação de servidores, mediante a publicação do Edital nº 01/2015. Dentre os cargos oferecidos, duas vagas para o cargo de técnico em radiologia. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região (CRTR/PE) ajuizou ação judicial questionando a legalidade do Edital do concurso, tendo em vista que propôs a jornada semanal de trabalho de 40 horas semanais e o salário de R$ 800, sem nenhum percentual de acréscimo por risco de vida e insalubridade. A CRTR alegou que a Lei Federal nº 7.394/85 estabelece a jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais e o piso remuneratório de dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade. O Juízo da 18ª Vara Federal (PE) acolheu o pedido do CRTR 15ª Região/PE e determinou que o município de Floresta promovesse a retificação do Edital, sob pena da impossibilidade de realização do certame. O Município ajuizou agravo de instrumento, com a finalidade de reverter a decisão, para apreciação do TRF5. PJE 0804963-17.2015.4.05.0000
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br