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Expressão “Zero Lactose” pode ser colocada na parte da frente da embalagem
27/07/2016 - 13h21
Atualizada em 27/07/2016 - 13h21
O Via Legal desta semana fala de alimentação. O repórter Marcelo Magalhães mostra que o número de pessoas diagnosticadas com intolerância à lactose está cada vez maior e é por isso que as informações sobre o conteúdo do produto precisam estar claras para os consumidores.  Esse foi o entendimento da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, que considerou legal o pedido de uma cooperativa. Eles queriam exibir na parte da frente da embalagem a expressão “zero lactose”, mas esbarraram numa regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Uma das exigências para reformar imóveis tombados como patrimônio é a apresentação de um laudo assinado por arquiteto especializado. O objetivo dessa regra é garantir a originalidade de um estilo e as características de uma época retratada pela arquitetura da construção.  Em Minas Gerais, o reparo de um prédio, no centro de Ouro Preto, virou caso de Justiça depois que descobriram que não era um arquiteto o responsável pela obra. A repórter Eliane Wirthmann conta os detalhes dessa história.
A orientação de um profissional especializado também faz a diferença na hora de praticar atividades físicas.  Para atuar na área é preciso ser formado e ter o registro profissional, mas ainda tem gente que, mesmo sem o diploma, insiste em permanecer no mercado de trabalho. Nesta edição, relembramos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de uma professora de hidroginástica, sem formação em Educação Física, que queria a emissão do registro pleno.
Nesta edição tem ainda uma reportagem sobre dislexia. No Brasil, cerca de 15% da população tem esse transtorno que dificulta o processo de aprendizagem. Para tentar equilibrar a disputa por uma vaga na universidade estudantes com a dislexia tem, por exemplo, uma hora a mais do que os outros alunos. Mas, alguns candidatos de São Paulo foram desclassificados do exame mesmo depois de apresentar o laudo que comprovava a necessidade de tempo extra. A repórter Letícia Lagoa revela qual foi o entendimento da Justiça neste caso.  
Pessoas com deficiência física também podem exigir um tratamento diferenciado ao participar do Enem. E mais, quando aprovadas devem contar com uma estrutura adaptada para ter condições de acesso às instituições públicas de ensino. Uma exigência da lei de acessibilidade que nem sempre é cumprida. A Universidade Federal de Pernambuco, por exemplo, teve que se adaptar depois de uma decisão judicial. 
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