TRF5 DETERMINA EXCLUSÃO DE REGISTROS NEGATIVOS DA FICHA FUNCIONAL DE POLICIAL FEDERAL
Última atualização: 02/07/2015 às 19:37:00

Habeas data foi impetrado para retirada das anotações de faltas do servidor, ocorridas no período da greve da categoria, realizada em 2012

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, hoje (2/07), à remessa oficial e apelação da União e manteve a sentença que determinou à Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco que apresentassem ao agente federal Erivaldo José Pinheiro de Vasconcelos a sua ficha funcional e seus registros junto ao Sistema SIAPE, com a supressão de qualquer tipo de penalidade ou repercussão negativa decorrentes de sua participação no movimento grevista de 2012. “Apesar da inexistência de previsão expressa acerca da retirada de anotações no SIAPE, no tocante à participação dos policiais no movimento paredista, não se afigura razoável a aplicação de penalidade ao impetrante, nem a existência de prejuízo funcional ou profissional decorrentes de tal fato, considerando o disposto nas normas supracitadas”, afirmou o relator, desembargador federal Paulo Machado Cordeiro. Em seu voto, o relator explicou que o habeas data consiste em garantia da Constituição Federal, que assegura ao impetrante o conhecimento de informações referentes à sua pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, e, por fim, para fins de anotação nos assentamentos da pessoa interessada de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, que esteja sob pendência judicial ou amigável. DIREITO À GREVE – Apesar da categoria dos policiais federais ter assinado com a Administração Pública um Termo de Acordo, em 2012, em que previa a compensação dos dias paralisados, em razão de uma pauta de reivindicações salariais, no período de 07/08/2012 a 15/10/2012, através de um Plano de Reposição de Trabalho (PRT), bem assim uma cláusula que isentava de prejuízo funcional o servidor que cumprisse o acordo, a Superintendência da Polícia Federal manteve em seus registros funcionais a referência aos dias não trabalhados. O policial federal Erivaldo José Pinheiro de Vasconcelos ajuizou, em 2013, habeas data contra a Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, com o intuito de ter acesso à sua ficha funcional arquivada no departamento pessoal da instituição, assim como requerer a retirada do registro de suas faltas ao trabalho, ocorridas durante o movimento grevista da categoria. A sentença foi no sentido de destacar que a própria autoridade requerida, ao prestar informações, confirmou que ocorrera, efetivamente, a reposição dos dias parados. O Juízo de primeira instância reconheceu que, havendo a devida compensação, os dias não trabalhados em razão de participação em movimento paredista devem ser considerados como ausências justificadas, não sendo possível, frise-se, a aplicação de penalidade ao impetrante, nem a existência de prejuízo funcional ou profissional decorrentes de tal fato. A União apelou, sustentando que os policiais civis e federais não possuem direito à greve, por exercerem função essencial à segurança pública. APELREEX 32250 (PE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br