NOVO CPC: TRF5 APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E REGULAMENTA MUDANÇAS NA CORTE
Última atualização: 18/03/2016 às 15:38:00

Novos institutos e mecanismos foram incorporados

O Tribunal Regional Federal da 5a Região – TRF5 partiu na frente e revisou inteiramente o Regimento Interno da Corte, adaptando-o ao Novo Código de Processo Civil (NCPC), em vigor a partir de hoje (18/03). A nova redação do Regimento Interno do TRF5 – que tem alterações em mais de 100 dos 355 artigos, em razão do NCPC - foi aprovada em sessão plenária extraordinária, na última quarta-feira (16). Novos institutos e mecanismos, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Incidente de Assunção de Competência e a técnica de julgamento prolongado, estão expressamente disciplinados. Em paralelo, a Presidência do TRF5 regulamentou o procedimento de sustentação oral por videoconferência, por meio do Ato n. 101/2016, como prevê o art. 937, § 4º, do Novo CPC, e adquiriu os equipamentos necessários. Os advogados devem solicitar a sustentação via requerimento eletrônico, disponível na área de "Serviços Públicos", no site do TRF5, até as 12h do dia útil anterior à sessão requerida. Para isso, os advogados que desejarem fazer sustentação oral a distância deverão utilizar a estrutura das Seções Judiciárias. Outra providência foi a adequação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), visto que, a partir de hoje, os prazos processuais serão contabilizados em dias úteis, ainda que o prazo para leitura de expedientes, previsto no art. 5º, § 3º da Lei n. 11.419/2006 (10 dias), continue a ser contado em dias corridos. É preciso destacar que, neste contexto, os expedientes confirmados (intimações já recebidas) antes do dia de hoje (18/03) manterão a contagem original (dias corridos). Vale lembrar que a contagem de prazos para as classes penais não irá sofrer alteração. Os Editais também serão publicados no Diário eletrônico, na área "Serviços Públicos" do site do TRF5, bem como serão disponibilizados os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no menu Jurisprudência e na área "Serviços Públicos".
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br