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Ex-advogado geral da União fala da importância de precedentes nas ações de improbidade
21/11/2016 - 17h02
Atualizada em 21/11/2016 - 17h02
O ex-advogado geral da União Fábio Medina Osório palestrou, na tarde de hoje (21/11), no curso sobre Ação por Improbidade Administrativa, que faz parte do programa de formação continuada dos magistrados federais da 4ª Região. Osório, que é professor doutor em Direito, participou do painel “Mediação e Acordos nas ações de Improbidade”. A mediação foi do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro.
Segundo Osório, o novo Código de Processo Civil deu ênfase à importância de se levar em conta, obrigatoriamente, os precedentes ao julgar as ações de improbidade. Para ele, é uma forma de evitar arbitrariedades tanto do Judiciário quanto do Ministério Público.
“Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. Como podemos auferir o que é improbidade? A partir de bancos de dados e precedentes, por meio de um método articulado com prudência e critérios. Não com seletividade na aplicação da lei”, comenta o especialista. Assim, essa vinculação com casos julgados garante a segurança jurídica para que uma decisão seja avalizada pelos tribunais superiores.
O advogado também analisou que o Judiciário brasileiro tem quase 100 milhões de processos aguardando julgamento, sendo que 1/3 são ações envolvendo a União. Além da necessidade de mais colaboração por parte da União em relação ao desafogamento da Justiça e da economicidade gerada pela celeridade judicial, Osório destaca a relevância do trabalho da força tarefa da Operação Lava Jato. Para o ex-AGU, a população brasileira, como um todo, agora tem um norte de esperança no combate aos grandes ilícitos. Ele enfatiza que os acordos de leniência têm dado eficácia a esse esforço.
“O principal objetivo da Lei n. 8.429/92, que trata de improbidade, é o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário pelo infrator”, opina. Por isso, de acordo com ele, é fundamental o empenho para conseguir firmar acordos de leniência, “quebrando as pernas do crime organizado” instalado na máquina pública.

Osório (esq.) enfatizou a relevância da Operação Lava Jato no combate aos grandes ilícitos