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TRF4 suspende ação penal contra prefeito de Itaipulândia (PR)
19/08/2016 - 18h30
Atualizada em 19/08/2016 - 18h30
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu a ação penal por apropriação indébita previdenciária movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Itaipulândia (PR), Miguel Bayerle, e os ex-secretários de finanças do município Laudair Bruch e Cláudio Roberto Schommer. A decisão foi tomada em julgamento realizado ontem (18/8) pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O prazo prescricional também foi suspenso até que seja julgada a ação cível movida pelo município requerendo a anulação do débito, desde que não passe de seis meses.
Segundo o relator da ação penal, juiz federal Guilherme Beltrami, convocado para atuar no tribunal, “não seria razoável a punição criminal de determinada conduta se, na esfera cível, sua consideração está à espera de efetiva comprovação de recolhimento, ainda pendente de decisão judicial”.
Conforme a denúncia do MPF, entre março de 1999 e dezembro de 2006, a prefeitura teria deixado de repassar à Previdência Social parte das contribuições recolhidas dos contribuintes. Após ser executado pela Fazenda Nacional, o Executivo municipal ajuizou ação na Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) questionando a cobrança.
Embora as ações em esfera cível e criminal sejam independentes, o magistrado ponderou que as apurações no processo cível poderão afastar a justa causa para a imputação penal.
O recurso foi julgado pela 4ª Seção do TRF4, formada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal, porque a ação originária foi impetrada diretamente no tribunal pelo fato de um dos réus ser prefeito, com direito a foro privilegiado.
AP 00016767720134040000/TRF

Fachada do prédio do TRF4