Advogado acusado de tentativa de extorsão mediante seqüestro terá prisão domiciliar
15/05/2007 17h50 - Atualizado há
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Advogado que cumpre prisão preventiva por tentativa de extorsão mediante seqüestro, em concurso de pessoas, será recolhido em prisão domiciliar, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu Habeas Corpus (HC 90707) de ofício ao acusado, na sessão desta terça-feira (15).
A defesa impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando constrangimento ilegal, uma vez que Ademilson Alves de Brito estava recolhido em estabelecimento incompatível com a sua condição de advogado. O pedido pretendia que ele pudesse responder à ação penal em prisão domiciliar, conforme o artigo 7º, VI, do Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94). A ordem foi negada tanto no TJ quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a ação, inicialmente, o acusado foi recolhido ao primeiro distrito policial de Guarulhos conjuntamente com outros presos “em acomodação não condigna com a sua profissão”. Posteriormente, foi transferido para a cadeia pública de Barueri, local em que permanece preso até hoje, mesmo não se tratando de cela especial ou sala de Estado Maior, segundo determina o estatuto.
O HC ajuizado no Supremo frisava que o despacho inicial da juíza de primeira instância não considerou que o advogado deveria ser mantido em cela especial em razão de sua atividade, sendo que essa irregularidade foi mantida pelas instâncias superiores, como fizeram o TJ-SP e o relator do STJ. A defesa sustentava a presença dos requisitos para a concessão do pedido, apontado que em recente julgamento o STF reconheceu o direito de advogados responderem a ação criminal em prisão domiciliar.
A defesa afirmava que este seria um caso para desconsiderar a Súmula 691, visto que o quadro trazido revela constrangimento ilegal a ser sanado. Conforme os advogados do acusado, o verbete do STF não poderia ser aplicado de forma absoluta, sob pena de impedir o acesso ao Judiciário. Assim, pediam a confirmação da liminar permitindo que seu cliente respondesse à ação criminal em prisão domiciliar ou em liberdade.
Voto
O ministro Sepúlveda Pertence, relator do HC, ressaltou que é cabível, no presente caso, a aplicação da Súmula 691 e, portanto, não conheceu do Habeas Corpus. Contudo, ele afirmou estar convencido de que o caso é de concessão de habeas corpus de ofício.
Para o relator, o recolhimento em prisão especial, na falta de sala de Estado Maior, somente encontra previsão legal relativamente aos magistrados e aos agentes do Ministério Público. “Não se aplica, assim, aos advogados, nem aos agentes dos Ministérios Públicos estaduais, que possuem regime próprio”, explicou. Aos advogados aplica-se o estatuto próprio (Lei 8.906/94) que determina que na falta de prisão adequada em sala de Estado Maior, o recolhimento deverá ser realizado em prisão domiciliar.
Por fim, a Turma concedeu habeas corpus de ofício para que Ademilson Alves de Brito seja recolhido em prisão domiciliar, cujo local deverá ser especificado pelo juízo de primeiro grau, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior.
EC/LF

Ministro Sepúlveda Pertence, relator. (cópia em alta resolução)
 Processo relacionado: HC 90707