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Fórum Previdenciário: Advogados propõem que segurado possa optar entre rito dos juizados ou ordinário em ações contra INSS
15/08/2014 - 14h18
Atualizada em 15/08/2014 - 14h18
Permitir ao segurado a opção entre rito do juizado e o rito ordinário, em função da complexidade da causa, e tornar obrigatória a assistência por advogado ou defensor público em audiências de conciliação com o INSS são duas propostas de alteração da Lei dos Juizados Especiais Federais, apresentadas hoje (15/8) durante a 13ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina. As sugestões, entre outras, foram apresentadas pela advogada Gisele Lemos Kravchychyn, que integra o Fórum como representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em SC. O projeto, elaborado pelas seccionais dos três estados do Sul, deve ser enviado ao Congresso Nacional por intermédio do Conselho Federal da Ordem.
O encontro, realizado em Florianópolis, foi presidido pelo vice-coordenador dos Juizados da 4ª Região, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, e teve a presença da diretora do Foro da JFSC, juíza federal Luísa Hickel Gamba. Participaram da reunião representantes do Conselho Regional de Medicina (Cremesc), Defensoria Pública da União, Federação dos Aposentados, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, INSS, Ministério Público Federal, Procuradoria Regional Federal e Tribunal Regional do Trabalho de SC, além de juízes com atuação em juizados e varas previdenciárias e turmas recursais. A pauta de hoje tinha dez itens para discussão e gerou os seguintes encaminhamentos:
ENCAMINHAMENTO: O Fórum sugere que a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) oficie à Superintendência do INSS Regional Sul enfatizando a importância e a necessidade da recepção de petições de revisão de benefício, independentemente de agendamento em agência não mantenedora, e do respectivo encaminhamento às agências mantenedoras.
O Fórum também sugere que a Cojef enfatize a importância da integração das bases de dados dos sistemas eletrônicos de modo a permitir, futuramente, a revisão de benefício em qualquer agência do INSS.
ENCAMINHAMENTO: O Fórum tomou ciência de que não há mais disponibilidade de peritos médicos para atuarem perante as Juntas de Recursos da Previdência Social e delibera o encaminhamento de pleito ao ministro da Previdência Social e à Presidência do INSS, enfatizando a necessidade de retomada da atuação dos peritos nesses órgãos julgadores.
Fonte: Imprensa JFSC

Fórum reúne representantes de várias instituições