Arquivado pedido de presidente afastado da Câmara Municipal de Belmonte-BA
27/07/2007 17h25 - Atualizado há
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A eleição para o biênio 2007/2008 da mesa diretiva da Câmara Municipal de Belmonte, na Bahia, continua suspensa. A decisão foi do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e acabou sendo mantida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, ao arquivar o pedido de Suspensão de Segurança (SS 3080) feito pela Câmara Municipal por intermédio do presidente eleito em dezembro de 2006, o vereador Orlando Lapa, que foi afastado do cargo logo depois.
Ellen Gracie mandou arquivar o pedido por entender que nele não se discute questão constitucional, requisito imprescindível para a análise de uma suspensão de segurança. “A matéria debatida possui nítida natureza infraconstitucional, porque se cinge à interpretação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belmonte”, afirma a ministra.
A controvérsia é sobre a legalidade do processo legislativo que alterou dispositivo da Lei Orgânica do município sobre a data para eleição da mesa diretiva da Câmara Municipal de Belmonte. Com a suspensão da eleição realizada em dezembro, tomou posse na presidência da Câmara o vereador Aelson Matos.
RR/LF
Processo relacionado: SS 3080