COLEGIADO DO CJF NORMATIZA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA
Última atualização: 13/02/2014 às 09:35:00

Os membros do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram, durante sessão realizada na última segunda-feira, a resolução que normatizou, no âmbito do CJF e da Justiça Federal de primeiro e de segundo graus, o procedimento de entrega de declaração de bens e de renda de servidores e dos magistrados no exercício de seus cargos. De acordo com a resolução, a entrega da declaração acontecerá quando o magistrado ou servidor ingressar no órgão (efetivo ou comissionado) anualmente, em até 15 dias após a data fixada pela Receita Federal para a apresentação das declarações, salvo se optar pela apresentação da autorização de acesso; e a critério da administração, da unidade de controle interno ou do TCU, quando solicitada. Na opinião do relator da matéria, o presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Wildo, a resolução está de acordo com as determinações do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça. “Inclusive, nos aludidos regramentos foram estabelecidas duas opções para a apresentação da declaração em tela: através de formulário em papel, constante do Anexo I da referida resolução; ou por meio de autorização de acesso on line aos dados de bens e rendas exigidos pela legislação regente da matéria.”, explicou.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br