TRF OBRIGA UNIÃO A RESSARCIR HOSPITAL EM SANTA QUITÉRIA
Última atualização: 03/06/2005 às 10:25:00

Correção de 9,59% se refere aos serviços tabelados pelo SUS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) julgou procedente o pedido de ressarcimento do Hospital Geral de Santa Quitéria, no Ceará, movido contra a União, referente a uma diferença de valores que refletiu no pagamento das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), entre 1994 e 1999. Na época, a portaria nº 86/94 do Ministério da Saúde atrelou ao real um valor diferente em Unidade Real de Valor (URV), daquilo que foi previsto pela lei que criou a nova moeda. A portaria fixava o valor de um real em 3.013 URVs para pagamento de serviços tabelados pelo SUS, enquanto a lei que regulamentou a moeda, indicava o valor de um real em 2.750 URVS. Foi essa diferença de 9,59 % que o hospital reivindicou da União e que foi julgada procedente. Com isso, a decisão acompanhou outras decisões semelhantes que já haviam sido julgadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por: Bruno Cruz