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Negado novo recurso da UFSM contra realização de vestibular 2014
17/07/2014 - 15h06
Atualizada em 17/07/2014 - 15h06
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou hoje (17/7) novo recurso interposto pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, mantendo a liminar da Justiça Federal que determina a realização do vestibular 2014 da instituição de ensino.

Na última sexta-feira (11/7), o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, já havia negado outro recurso da universidade, uma suspensão de liminar.

Ontem (16/7), a UFSM interpôs novo recurso (agravo de instrumento), alegando, entre outros, que há manifesto interesse público na manutenção da decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da universidade, sob pena de lesão à autonomia didática e administrativa da UFSM e ferimento de regras e princípios que norteiam a organização do ensino superior no Brasil.

Ao analisar o novo pedido, Leal Júnior entendeu que deve ser mantida a decisão proferida pelo juiz Loraci Flores de Lima, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), tomada no último dia 24 de junho. Na ocasião, foi concedida tutela antecipada na ação coletiva movida por entidades representativas da sociedade civil santamariense, suspendendo a deliberação do CEPE que adotava o Sistema de Seleção Unificada (SISU) como única forma de ingresso nos cursos de graduação oferecidos pela UFSM e mantendo, assim, a realização do vestibular 2014.

Para Leal Júnior, a decisão de primeiro grau bem equacionou as questões controvertidas na ação: “o experiente magistrado apreciou a tutela de urgência considerando diversos elementos relevantes da situação concreta e dos interesses em conflito”. Além disso, pondera o desembargador, a petição do agravo de instrumento nada traz de novo que justifique alteração do que foi decidido. “Os argumentos apenas são repetidos, alguns dos quais inclusive parecem já ter sido deduzidos (e rejeitados) perante a Presidência do TRF4, no pedido de suspensão de liminar”, afirma.

Quanto à alegação de autonomia didático-administrativa da universidade, Leal Júnior salienta que, “ainda que seus órgãos possam ter legitimidade para tomar certas decisões, isso não significa que tais decisões estejam afastadas de qualquer controle administrativo ou sejam imunes ao controle jurisdicional”. Ao contrário, ressalta, uma universidade pública integra a administração pública, serve à comunidade que a rodeia e, principalmente, se submete aos princípios e regras próprios ao tipo de pessoa jurídica em que se constitui (no caso, uma autarquia federal).

O desembargador também destaca que a liminar concedida pela Justiça Federal dá conta do critério a ser adotado num momento imediato específico, no ano de 2014, com o vestibular que era esperado para ser realizado no início do ano de 2015 e quando as inscrições para o ENEM estavam na iminência de serem encerradas sem tempo hábil para que os interessados pudessem se programar e preparar para a disputa das vagas. 

Ele lembra ainda que os documentos anexados à ação coletiva “são mais do que suficientes para mostrar a legítima preocupação da comunidade local com a forma imediatista que tomou a decisão administrativa impugnada, evidenciando uma situação que parece não foi adequadamente considerada pelo órgão universitário competente: o ingresso na universidade não é questão que diga respeito apenas a assuntos administrativos internos da universidade, mas se projeta muito além desse mero interesse burocrático”.

Em sua decisão, Leal Júnior também negou o pedido de ilegitimidade da União Santamariense dos Estudantes (USE) para ajuizar a ação coletiva, pois a entidade preenche os requisitos exigidos pela lei processual para vir a juízo na defesa dos interesses e direitos que defende.
AI 5016452-60.2014.404.0000/TRF