TRF4 |
Começa hoje especialização de varas da 4ª Região para processar pedidos de cooperação jurídica internacional cível e criminal
01/09/2014 - 16h40
Atualizada em 01/09/2014 - 16h40
Entram em vigor hoje (1º/9) as Resoluções nº 101 e 103 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Aprovados em 18/8 pelo Conselho de Administração do tribunal, os textos definem a especialização de varas federais para o processamento de pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal (quando o crime é cometido fora do Brasil). A medida também concentra a competência para julgamento de ações que tratam do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia e de pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível.
A iniciativa visa pôr em prática acordos internacionais assinados pelo País. A medida também atende sugestão da Conferência de Direito Privado de Haia para que os países signatários da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, concentrem a jurisdição sobre os feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças em determinadas varas, visando à especialização dos magistrados para melhor aplicação da Convenção. 
 
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Conforme a Resolução nº 101/2014, quando é requerida cooperação do Brasil em crimes ocorridos fora do território nacional (conhecida como cooperação passiva), os pedidos encaminhado à Justiça Federal da 4ª Região passam, a partir de hoje, a serem processados, a depender do estado, pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), pela 7ª Vara Federal de Florianópolis (SC) ou pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Estas varas foram escolhidas pelo TRF4 considerando sua experiência em cooperação jurídica internacional, decorrente da especialização em crimes financeiros.
Sequestro internacional de crianças
Também a partir desta data, as Primeiras Varas Federais das Subseções Judiciárias do RS, de SC e do PR serão especializadas para processar e julgar as ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 03/08/1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14/04/2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças. 
Em abril deste ano, o TRF4 promoveu o Seminário sobre Sequestro Internacional de Crianças, na Justiça Federal, em Florianópolis (SC). Dados divulgados no evento revelam que o Brasil tem 171 casos de sequestro internacional de crianças para retorno ao país de residência habitual.
A Resolução nº 103/2014 determina ainda que estas varas federais também serão competentes para o processamento dos pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível. Os pedidos de cooperação jurídica informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas, não se encontram abrangidos pela competência especializada estabelecida pelos referidos atos normativos. Não haverá redistribuição e nem compensação processual.