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Revista de Doutrina: atuação judicial em impeachment e em outros processos políticos
29/04/2016 - 16h15
Atualizada em 29/04/2016 - 16h15
 A 71ª edição da Revista de Doutrina foi lançada hoje (29/4) e pode ser lida no endereço eletrônico www.revistadoutrina.trf4.jus.br. O periódico digital traz aos seus leitores o artigo “Limites políticos para a atuação judicial em matérias políticas”, do juiz federal Eduardo Appio. Segundo ele, o texto “tem como objetivo definir a extensão da atividade dos juízes do Supremo Tribunal Federal do Brasil nos casos de julgamento de questões essencialmente políticas, tais como no caso do rito de processo de impeachment de presidente da República, sob o argumento de que deve existir equilíbrio e respeito entre os poderes”.
Considerando que os sistemas do Brasil e dos Estados Unidos apresentam similitudes, Appio traça um panorama da doutrina e da jurisprudência norte-americanas sobre o tema. Ele aponta que a doutrina da questão política (political question doctrine), também chamada de doutrina da “não justiciabilidade”, é um dos princípios fixados jurisprudencialmente, e sua principal consequência é tornar o ato governamental imune à revisão judicial (judicial review).
O magistrado cita alguns casos em que o Judiciário dos EUA adotou tal doutrina, pelo princípio da separação dos poderes, e outros em que a afastou. “Muito embora a Suprema Corte rotineiramente decida questões de cunho nitidamente político – como no caso da segregação racial nas escolas públicas norte-americanas –, existe uma margem de discricionariedade política exercida pela corte para os casos em que acredita que a decisão cabe aos demais poderes, como, por exemplo, questões envolvendo processo eleitoral ou de política externa”, explica o autor, que observa ainda: “A própria existência da doutrina das questões políticas é controvertida, porquanto permite aos juízes se esquivar das importantes questões, limitando o papel das cortes no jogo democrático”.
O principal argumento em favor da referida doutrina, aponta Appio, é o princípio da separação dos poderes. “Em outro sentido, poderíamos afirmar que a doutrina das questões políticas não é sustentável, já que o Judiciário não pode afastar de si o exame de uma questão que lhe é encaminhada por um cidadão. Se o Judiciário deve concretizar as normas constitucionais, como então explicar sua recusa em analisar algumas questões? Se uma questão é colocada no texto constitucional, essa opção decorre da necessidade de preservar sua integridade em face da vontade das maiorias (eleitas), motivo pelo qual transferir uma questão política ao Congresso ou mesmo ao Executivo significaria aniquilar essa especial proteção. Ao abdicar da prerrogativa de julgamento, os juízes estariam dispondo de uma jurisdição na qual ela se mostra mais importante, pois coloca o Judiciário em confronto direto com os demais poderes. A deferência judicial em favor dos demais poderes, nesses casos, pode ser interpretada como uma fraqueza histórica da corte em restaurar o equilíbrio constitucional, colocando – a longo prazo – a própria democracia em perigo.”
O magistrado conclui que “as matérias ditas políticas não estão afetas à revisão judicial pelos membros do Supremo Tribunal, ainda que sob o argumento de defesa de direitos e garantias individuais previstos na Constituição, na medida em que o princípio constitucional da separação dos poderes assegura ampla dose de autonomia normativa interna na gestão de seus próprios interesses”.
Novo CPC e sustentabilidade ambiental do processo eletrônico
A Revista de Doutrina é editada pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que foi criada em 2001 e agora celebra 15 anos de atuação. Este novo número apresenta ainda como destaques os artigos “Da vacatio legis do novo CPC brasileiro” e “E-Proc e sustentabilidade”, de autoria, respectivamente, dos juízes federais Artur César de Souza e Sérgio Renato Tejada Garcia. A presente edição totaliza dez textos doutrinários, entre eles os de outros quatro magistrados: os juízes federais Rodrigo Kravetz, Luciane Merlin Clève Kravetz e Claudia Maria Dadico e a juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina Kliemann.
Os interessados em veicular seus trabalhos na Revista de Doutrina podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis