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Via Legal: ONG que protege animais é isenta de exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária
22/02/2017 - 15h07
Atualizada em 22/02/2017 - 15h07
A quantidade de animais abandonados nas ruas das cidades em todo Brasil já é questão de saúde pública. Mas nem sempre o governo tem iniciativas e verbas para recolher e tratar os bichos. Por isso, o papel das ONGs é tão importante. Mas, no Sul do país, o trabalho de castração gratuita feito por médicos voluntários foi questionado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, que multou a ONG Amigos do Bem. O repórter Marcelo Magalhães mostra que o Conselho exigiu além da inscrição da instituição no CRMV, o pagamento de anuidade e a contratação de uma médica veterinária permanente. Porém, na Justiça Federal essas exigências foram derrubadas.
No Brasil já é regra: todo alimento tem que ter na embalagem a descrição dos ingredientes. Além disso, as empresas devem dar destaque às substâncias que podem causar alguma alergia alimentar, como o leite ou o glúten. Mas, e no caso de produtos importados, eles também devem obedecer a essa norma? O debate foi levado aos tribunais por empresas que queriam mais tempo para se adaptar às regras da Anvisa para publicação nos rótulos. Na reportagem de Eliane Wirthmann você vai ver que, no entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a regra vale para todos os produtos e o prazo para adaptação das embalagens deve ser cumprido.
A pensão por morte é a garantia do sustento para os dependentes que, além de encarar a dor da perda, precisam continuar tocando a vida. No entanto, em Recife, um viúvo enfrentou alguns problemas para conseguir o benefício. Isso porque, apesar de ter vivido 45 anos com a mulher, eles chegaram a se divorciar oficialmente, mas pouco tempo depois retomaram a relação e nunca alteraram o registro de divórcio. Diante das provas, a Justiça entendeu que havia uma união estável e determinou ao INSS a concessão da pensão por morte.
O WhatsApp já se tornou indispensável para muita gente. Seja para bater papo, fazer compras ou até mesmo trabalhar! Agora o aplicativo também é um aliado da Justiça Federal em São Paulo. Em casos específicos, os Juizados Especiais Federais estão enviando intimações pelo programa. Na reportagem de Letícia Lagoa você vai conhecer as regras de uso e como a ferramenta tem contribuído para agilizar os julgamentos.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
Horários de exibição do Via Legal
TV JUSTIÇA
Quarta-feira - 21h30
Sexta-feira - 11h30 
Domingo - 17h30
Terça-feira - 22h30
TV CULTURA
Domingo - 6h30
TV BRASIL
Domingo - 6h