SEGUNDA TURMA NEGA PEDIDO DA ANP
Última atualização: 11/04/2008 às 13:44:00

Agravo objetivava desconstituir antecipação de tutela concedida na primeira instância

A Segunda Turma negou, por maioria, provimento ao agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) contra decisão do juiz federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu ao município de Maracanaú o direito de ser incluído entre os beneficiários do pagamento mensal da compensação a título de royalties. A ANP alegou que a City Gate instalada no município não é estação coletora de campo de produção, funciona apenas como estação de controle e medição de pressão. Isso afastaria o direito ao pagamento de acordo com a Portaria nº 29/2001, que restringiu o conceito de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural apenas àquelas instaladas em áreas de concessão contratadas com a ANP. O relator, desembargador federal Manoel Erhardt, entendeu que a Agência exorbitou do seu poder regulamentar, pois não poderia, através de uma norma de cunho administrativo (Portaria), criar restrições não previstas na Lei nº 9.478/91. Essa lei prevê que os royalties pagos aos entes federados, em decorrência da exploração de petróleo e gás natural, abranjam, além dos Estados e Municípios produtores, os que possuam em seu território estações terrestres ou marítimas de desembarque e/ou embarque de óleo bruto e/ou gás natural, que é o caso da agravada. Participaram da sessão o desembargador federal Manoel Erhardt (presidente), a desembargadora federal convocada Joana Carolina e o desembargador federal convocado Carlos Rêbelo.
Por: Mirrelle Cordeiro