CJF AUTORIZA PAGAMENTO DE AUXÍLIO A DEPENDENTE EXCEPCIONAL
Última atualização: 16/04/2019 às 20:41:00



Dependentes excepcionais de servidores da Justiça Federal têm direito a receber o auxílio pré-escolar. O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão ordinária do dia 15 de abril, realizada em Brasília, autorizou o pagamento do auxílio, na condição de o dependente frequentar estabelecimentos de ensino especializado ou regular que promova políticas de inclusão social. A decisão contemplou todos os níveis e modalidades de estabelecimento escolar, desde que o beneficiário preencha o requisito da idade mental inferior a seis anos, atestada por junta médica oficial. A medida, que alterou a Resolução CJF nº 04/2008, vai ao encontro da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
(Com informações da Ascom/CJF)

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br