Supremo declara inconstitucional Lei que obrigava fornecimento de café da manhã em Rondônia
18/06/2007 19h38 - Atualizado há
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A Lei estadual 1.314/04, de Rondônia, que obrigava as empresas de construção civil a fornecer café da manhã (leite, café e pão com manteiga) aos trabalhadores que chegassem com quinze minutos de antecedência ao primeiro turno de trabalho foi declarada inconstitucional. Essa foi a decisão do Plenário ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3251, ajuizada pelo governador do estado contra a norma.
O relator, ministro Carlos Ayres Britto, considerou que, conforme alegado pelo governador do estado na ação, a lei rondoniense legisla sobre direito do trabalho, que é de competência privativa da União. Assim, o relator votou pela procedência ação, declarando a inconstitucionalidade da lei. A decisão do Plenário foi unânime.
MB/LF

Relator, ministro Carlos Ayres Britto. (cópia em alta resolução)
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Processo relacionado: ADI 3251