SEGUNDA TURMA RECONHECE DIREITO A SARGENTOS DA AERONÁUTICA
Última atualização: 12/03/2009 às 14:18:00

Recurso administrativo questionava resultado na prova de redação

Em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (10/03), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reconheceu, por unanimidade dos votos, direito a militares de recorrer contra órgão do Comando da Aeronáutica, em exame de Seleção para o Oficialato, realizado em 2007 (EAOF 2007), por conta de previsão de sigilosidade e irrecorribilidade do resultado da prova de redação, contidos no edital do concurso interno. Os sargentos, inconformados com a cláusula do edital que lhes cerceava o direito ao recurso, em certame válido para todo o território nacional, ajuizaram ação na 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e obtiveram do juízo de primeira instância decisão que lhes assegurava direito ao conhecimento do resultado da avaliação e dele recorrer. A União apelou ao Tribunal sob a alegação de que o reexame das provas afrontaria o direito de isonomia dos demais candidatos. O relator, em sentido contrário, entendeu que a irrecorribilidade, por sua vez, violava os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, seguido pelos demais julgadores. A Turma formou com os desembargadores federais Manoel Erhardt (presidente), Marco Bruno Miranda Clementino (relator-convocado) e Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado). AC 445852 (PE)
Por: Comunicação Social