TRF5 RECONHECE DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE CÂMBIO CEARENSE
Última atualização: 23/03/2006 às 15:50:00

Pleno reconheceu legalidade do procedimento administrativo que impediu a Libra Agência de Viagens e Câmbio Ltda. de operar com câmbio

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), de forma unânime, não admitiu a reclamação nº 62 - CE da empresa Libra Agência de Viagens e Câmbio Ltda. contra descredenciamento, que impede a mesma de operar como casa de câmbio, pelo Banco Central (Bacen). A Libra apresentou a reclamação alegando que o Bacen, ao descredenciar novamente a Agência de Câmbio, o fez de forma sumária sem respeitar seu direito a ampla defesa, descumprindo decisão do TRF5 em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no Agravo de Instrumento nº 30571, que determinou que "antes do encerramento do processo administrativo não se admite o descredenciamento de empresa regularmente autorizada para operação de câmbio". O Incidente de Uniformização foi suscitado devido a decisões contraditórias sobre a matéria entre as Turmas do Tribunal. Umas dessas decisões, inclusive, havia determinado o recredenciamento da agência, em oportunidade anterior, no Agravo de Instrumento nº 54034. O relator do processo, desembargador federal Francisco Wildo de Lacerda Dantas, entendeu pela não admissão da reclamação uma vez que o descredenciamento em questão não desrespeita a decisão do Tribunal, pois decorre de um novo processo administrativo de nº 0201162968, onde são expostos os motivos que levaram à perda de confiança entre o Bacen e a Agência e onde a segunda teve a possibilidade de apresentar defesa. O novo p.a. foi motivado pela denúncia formulada em 12/08/2002 pelo Sr. Detlef Leibinger que teria depositado U$ 11.800 pelo prazo de 90 dias e ao regressar de viagem a Agência lhe impôs devolver a importância em 24 meses, em razão das condições financeiras que a mesma atravessava, como foi apurado em depoimentos no próprio p.a.. Por conta da infração, o Bacen aplicou à empresa multa de 25 mil reais e o descredenciamento. A partir dos esclarecimentos e voto do relator, os desembargadores do Pleno não admitiram, em sua unanimidade, a reclamação da Libra reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo do Bacen descredenciando a empresa.
Por: Bruno Cruz