Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre CPI do Apagão Aéreo
26/04/2007 14h58 - Atualizado há
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Leia a íntegra do relatório e do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 26441, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela validade do ato do presidente da Câmara dos Deputados relativo à instalação da CPI do Apagão Aéreo.
Relatório (10 páginas)
Voto - questões prévias ( 46 páginas)
Voto - mérito (44 páginas)
Leia mais:
25/04/2007 - 21:00 - STF assegura direito da minoria parlamentar para instalação da CPI do “apagão aéreo”
Processo relacionado: MS 26441