TRF5 CONDENA CHINÊS PELO CRIME DE FRAUDE DE LEI SOBRE O ESTRANGEIRO
Última atualização: 12/03/2014 às 13:56:00

Abordado por policiais federais, em Campina Grande (PB), o chinês apresentou CNH em nome de outro patrício

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal (MPF) e condenou o chinês Xu Meishing à pena de um ano de detenção e 30 dias-multa, pelo crime de Fraude de Lei Sobre o Estrangeiro. Xu Meishing foi preso por policiais federais, no dia 27/03/2009, no centro de Campina Grande (PB), na companhia de outro patrício não identificado. Os magistrados fixaram o dia-multa à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. “Penso que assiste razão ao recorrente (MPF). É que o réu, natural da China, livre e conscientemente, praticou um crime com o fito de fugir à aplicação da lei brasileira. Tem-se, assim, que a aplicação do princípio da autodefesa não cabe ao caso presente, visto que não pode o agente ser beneficiado pela própria torpeza”, afirmou o relator desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – Segundo investigações da Polícia Federal, Xu Meishing ingressou clandestinamente no Brasil através da cidade de São Paulo, em data não esclarecida, entre os anos de 2002 e 2003. Algum tempo depois, passou a residir no Rio de Janeiro e, em seguida, em Campina Grande. No dia 27/03/2009, Xu Meishing foi abordado pelos agentes A.C.M.M. e A.M.O., lotados no setor de emissão de passaporte e imigração da Superintendência da Polícia Federal quando se retirava do Shopping Popular, localizado no centro de Campina Grande. Ao ser solicitado que apresentasse documentação pessoal e de regularidade no país, Meishing apresentou a Carteira Nacional de Habilitação em nome de Liu Feng. O MPF apresentou denúncia contra Meishing pelo crime incurso no artigo 309 do Código Penal Brasileiro (Fraude de Lei Sobre o Estrangeiro). Em defesa, Meishing argumentou ser vendedor ambulante, sua mulher empregada doméstica, vivem há cinco anos no Brasil e têm uma filha. Meishing alegou, ainda, que, no momento da abordagem policial, portava o documento de seu primo, Liu Feng, que seria utilizado para efetuar um crediário, no intuito de adquirir uma geladeira. A sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba foi no sentido de oferecer ao réu a oportunidade de aderir à suspensão condicional do processo (Sursis Processual), tendo em vista que a pena prevista para o crime varia de um a três anos. O Ministério Público Federal apelou dessa decisão. ACR 9520 (PB) - Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br
Por: Divisão de Comunicação Social