Sindilegis pede regulamentação de aposentadorias especiais para servidores públicos
01/02/2008 13h00 - Atualizado há
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O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) ingressou com um Mandado de Injunção (MI 805) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de solucionar a suposta omissão do Congresso Nacional em regulamentar as aposentadorias especiais de servidores públicos.
De acordo com a ação, o artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal – com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, determina que seja editada lei complementar para disciplinar as regras que serão seguidas para a obtenção de aposentadoria por servidores públicos portadores de deficiência, que exercem atividades de risco, ou cujas atividades podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Para o sindicato, existe uma "inadimplência legislativa" do Congresso Nacional que precisa ser sanada.
Assim – lembrando o julgamento recente dos MIs 670, 708 e 712, quando o STF determinou que greves no setor público devem ser regidas, no que couber, pelas normas dirigidas ao setor privado – o Sindilegis pede que o Supremo adote a mesma solução nesse caso e determine a aplicação das normas que disciplinam o direito no âmbito do regime geral de previdência para as hipóteses previstas no artigo 40 da Constituição.
O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.
MB/EH
Processo relacionado: MI 805