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TRF4 nega recurso do MPF que tentava embargar construção do Campus da UFSC em Joinville
06/11/2014 - 17h40
Atualizada em 06/11/2014 - 17h40
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve sentença que considerou regulares a licença ambiental e o alvará de construção para a implantação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina em Joinville (SC).
O MPF ajuizou ação civil pública alegando que a licença ambiental havia sido emitida irregularmente pelo município, tendo em vista que em vez de realizar Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA),  foi feito apenas um Estudo Ambiental Simplificado.
Segundo o MPF, seria indispensável a prévia avaliação das questões urbanas relacionadas ao planejamento do desenvolvimento das cidades, sob a ótica do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/07) e da adequação ao Plano Diretor do Município de Joinville, inclusive com a confecção de Estudo de Impacto de Vizinhança.
A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a Procuradoria a recorrer ao tribunal. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, entretanto, confirmou integralmente a sentença. Para ela, “a legislação ambiental possibilita a utilização de outros instrumentos ou estudos ambientais que não o EIA/RIMA como subsídio para avaliação de viabilidade ambiental de empreendimentos”.
Conforme a desembargadora, não há qualquer irregularidade na eleição do Estudo Ambiental Simplificado (EAS) que teria abordado com completude todos os aspectos ambientais necessários para a implantação do campus universitário.
“A escolha do estudo a ser realizado é ato discricionário da instituição condutora do procedimento de licenciamento e deve ser feita com base em critérios técnicos relacionados ao porte do empreendimento e ao potencial indutor de impactos ambientais que apresenta. Nessa perspectiva, não cabe a substituição do administrador público em suas funções específicas, existindo espaço para a atuação corretiva do órgão ministerial somente nos casos de violação à lei ou abuso de poder, o que não é o caso”, concluiu Vivian.

  AC 5001715-85.2011.404.7201/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.