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Especialistas internacionais mostram como a figura do whistleblower auxilia no combate à corrupção
21/09/2016 - 18h56
Atualizada em 21/09/2016 - 18h56
Combate à sonegação de impostos, apuração de crimes tributários, de corrupção, de lavagem de dinheiro e contra o consumidor, a saúde e o meio ambiente. O papel de uma importante ferramenta jurídica para investigar e julgar esses e outros ilícitos foi discutido durante a última segunda e terça-feira (19 e 20/9), no Seminário Internacional sobre Programas de Proteção e Incentivo ao Whistleblower, que aconteceu na sede da Justiça Federal de Florianópolis.
 
Magistrados de todo o país, especialistas americanos e representantes de órgãos como a Receita Federal, o Ministério da Transparência e a Comissão de Valores Imobiliários, BM&F Bovespa e a Procuradoria da República analisaram o funcionamento de programas que prevêem a proteção do Estado para a pessoa que, voluntariamente, decide denunciar irregularidades ou crimes  no órgão ou na empresa pública ou privada em que trabalha, recebendo uma recompensa por isso.
 
O objetivo do evento foi a troca de experiências para estudar, adaptar e consolidar a figura jurídica no anteprojeto de lei que será apresentado pela Enccla – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ao Congresso Nacional. Com isso, o chamado “reportante” pode se tornar mais um instrumento no ordenamento jurídico nacional para o combate à corrupção e outros crimes e ilícitos.
 
Como funciona no exterior
 
Foram dois dias de palestras e grupos de estudos. Os participantes do seminário tiveram um panorama geral de como funciona o programa de whistleblower em diferentes órgãos públicos internacionais e os desafios para aplicar o sistema no país.
O americano Adam Miles, assessor especial para assuntos políticos e parlamentares, apresentou o programa de proteção ao whistleblower junto ao Office of Special Council, órgão que nos Estados Unidos garante proteção aos servidores públicos que comunicam irregularidades cometidas em órgãos do governo. Em sua exposição, Miles relatou casos de grande gravidade, provenientes de fraudes que foram identificadas e estancadas a partir dos relatos dos servidores. Ele defendeu a importância da proteção ao reportante contra as retaliações pessoais e aquelas as quais ficam sujeitos em seus ambientes de trabalho.
Paul Gumagay falou sobre o programa de whistleblower na Security and Exchange Comission, organismo que fiscaliza e garante a confiança no mercado americano de investimentos. Ele explicou o passo a passo para a apresentação pelos whistleblowers de elementos que demonstrem violação às regras de mercado nos EUA e os mecanismos de proteção e incentivo ao reportante.
O americano trouxe dados impactantes sobre o volume de recursos resultantes do programa: mais de U$ 500 milhões foram resgatados a partir da denúncia dos whistleblowers, com o pagamento de cerca de U$100 milhões aos whistleblowers a título de premiação.
Já Mark Cipolletti, membro do Ministério Público, atuante no Departamento de Justiça norte-americano, abordou o aproveitamento das provas obtidas por meio dos whistleblowers na persecução penal. Além disso, apresentou os vários tipos penais relacionados à corrupção e a outros crimes que podem ser apurados e punidos a partir de elementos obtidos por esta via.
Lee Martin, Orlando Silva e Gregory Stuart falaram sobre o programa de incentivo ao whistleblower na Receita Federal norte-americana (Internal Revenue Service). Eles apresentaram uma perespectiva do quanto é possível recuperar, com ajuda dos whistleblowers em recursos sonegados mediante fraudes fiscais. Os americanos detalharam como funciona o sistema de recebimento dos relatos e esclareceram as diversas hipóteses em que haverá pagamento de recompensa ao reportante, sempre a depender da efetiva recuperação para os cofres públicos das importâncias desviadas.
 
Sociedade civil e jornalismo no combate à corrupção
A participação da sociedade civil no fortalecimento da figura do reportante foi analisada por representantes da ONG Transpartência Brasil e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O coordenador do Programa Brasil da Transparência Internacional, Bruno Brandão, ressaltou a importância do programa de whistleblower para a fundação, que atua em mais de 100 países e trabalha no desenvolvimento de mecanismos, como o do reportante, para o combate à corrupção.
 
Segundo ele, a implantação do programa de proteção e incentivo no país reforçaria o trabalho que se assemelha em alguns aspectos ao já realizado pela Tranparência. Eles possuem os Centros de Apoio e Incidência Anticorrupção- os Caiacs- que já receberam denúncias de mais de 140 mil pessoas em 60 países. “É uma forma de gerar conhecimento empírico sobre a corrupção. O produto mais conhecido deste trabalho é o ranking de percepção da corrupção no mundo, no qual o Brasil aparece em 76º lugar”,  disse Brandão.
 
Com a proposta de incentivar o controle social, a Transparência Brasil faz o encaminhamento das denúncias por meio de cooperações com órgãos públicos, como a Procuradoria Geral da União. Mas o coordenador salienta que o objetivo também é traçar um perfil do denunciante e mapear o crime no país. “Não se trata de substituir o papel da autoridade pública e, sim, complementar. Queremos agregar valor e fazer o cidadão se sentir à vontade para denunciar”.
 
Bruno Brandão finalizou compartilhando com os participantes a esperança de que em 9 de dezembro deste ano, dia mundial de combate à corrupção, o projeto de whistleblower seja emblematicamente apresentado ao Congresso Nacional.
 
Para o presidente da Abraji, Thiago Herdy, o interesse público é o que deve pautar o jornalismo e a participação do cidadão no programa de whistleblower. “A matéria prima para o bom jornalismo é a informação confiável, venha ela de autoridade ou de denunciante”, observou.
 
Fazendo uma comparação entre o programa de whistleblower e a recente Lei de Tranparência Púlbica, o jornalista do O Globo pediu aos magistrados e autoridades que estão elaborando o anteprojeto do reportante, que garantam a proteção ao denunciante, mas priorizem a transparência, e o interesse público, sem ferir a liberdade de expressão, que para ele é a essência da democracia. “Hoje o amadurecimento do jornalismo segue a rota e o caminho no qual o interesse público está fortalecido. O programa de whistleblower vem em ótima hora e segue a vontade e o espírito da sociedade”.
 
Como exemplo de transparência a serviço do jornalismo e da sociedade, Herdy citou o acesso aos processos públicos da Operação Lava Jato, disponibilizados por meio do eproc- o sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. “Pela primeira vez, está acontecendo no país o acesso online às informações, antes muito difíceis de serem obtidas. É o interesse público prevalecendo. O futuro do jornalismo e da cobertura deste tema depende de iniciativas como a do TRF4 e da Justiça Federal de Curitiba, e devem se tornar regra e não exceção”, completou.
 
Parcerias
 
O final do encontro foi marcado pela reunião do Grupo de Trabalho (GT) da Ação 4 da Enccla 2016 – intitulada ‘Elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower” . Os integrantes trabalham atualmente no anteprojeto de lei .
 
Os magistrados também se dividiram em grupos de trabalho para analisar os artigos da proposta. O resultado foi apresentado para análise da Enccla.
 
O seminário foi organizado pela Enccla e pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e BM&F Bovespa.
 
A coordenação científica foi do desembargador federal Márcio Antônio Rocha e da juíza federal Taís Schiling Ferraz, da Justiça Federal da 4ª Região.
 
Desembargador Laus (C) coordenou os trabalhos com especialistas estrangeiros