TRF4 |
Conselho de contabilidade do RS terá que indenizar contadora por ter suspendido registro durante doença psiquiátrica
11/03/2016 - 14h59
Atualizada em 11/03/2016 - 14h59
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) terá que pagar R$ 84 mil de indenização a uma contadora de Pelotas (RS) por ter suspendido registro profissional e veiculado censura pública contra ela em jornal local durante período em que sofria de doença psiquiátrica. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e negou recurso do conselho.
A contadora foi impedida de exercer sua atividade profissional durante seis meses após sofrer sanção do CRC-RS por não recolher os tributos e contribuições previdenciárias da empresa para a qual prestava serviços, tendo se apropriado dos valores.
Ela ajuizou ação contra o conselho alegando que na época das denúncias estava com a sua capacidade intelectual comprometida devido a uma doença psicológica grave e que, portanto, não poderia ter sido responsabilizada pelos erros.
A Justiça Federal de Pelotas julgou procedente o pedido da autora, condenando o CRC-RS a pagar R$ 31 mil de indenização por danos morais, além de ressarcir a contadora pelos meses em que ela deixou de trabalhar.
O órgão recorreu contra a sentença alegando que, após ser notificada das denúncias, a autora apresentou defesa fazendo questão de evidenciar que, embora acometida por transtorno psicológico, encontrava-se apta ao exercício da profissão. Também ressaltou que os documentos médicos juntados ao processo administrativo não mencionavam qualquer redução da capacidade laboral.
Em decisão unânime, o TRF4 resolveu manter a condenação. Segundo o relator do processo na 3ª Turma, desembargador Fernando Quadros da Silva, foi demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento quando praticou os atos referidos.
“Existindo o prejuízo – demonstrado no pagamento de multa pecuniária, no não recebimento de vencimentos e na humilhação decorrente da censura pública veiculada em jornal local – há que se indenizar a autora pelo dano sofrido”, concluiu o magistrado.