TRF4 | COMUNICADO
CJF atualiza informações sobre honorários periciais
21/05/2019 - 12h57
Atualizada em 21/05/2019 - 12h57
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o governo federal encaminhou, nesta data (21/5), projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.
A tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional seguirá o rito de urgência para propiciar maior celeridade na sua aprovação.
  Fonte: Assessoria de Comunicação/CJF