PJE: ALAGOAS INSTITUI NOVAS OBRIGATORIEDADES
Última atualização: 29/05/2013 às 08:58:00

A partir do dia 10 de junho, o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no ajuizamento dos processos inseridos nas classes de Ação Monitória, Execução de Título Extrajudicial e Ação de Notificação, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas, passará a ser obrigatório na Seção Judiciária de Alagoas (SJAL). A obrigatoriedade foi instituída através da Portaria nº 449/2013, assinada pelo diretor do Foro, juiz federal André Luís Maia Tobias Granja, no dia 16/05/2013. Contudo, desde agosto do ano passado, o uso do PJe já vem sendo obrigatório na SJAL. Inicialmente, o uso se restringia aos procedimentos ordinários, seus incidentes processuais e ações conexas. Em janeiro deste ano, a obrigatoriedade foi estendida para o ajuizamento das demandas judiciais da classe de Mandado de Segurança.
Por: Divisão de Comunicação Social