Íntegra de votos do ministro Ricardo Lewandowski nos julgamentos sobre IPI e ICMS
18/06/2008 20h30 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 562980, sobre IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) alíquota zero, e 572762, que discutiu a repartição de receitas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os REs foram analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de julgamentos desta quarta-feira (18).
- Íntegra do voto no RE 562980 - IPI alíquota zero e isenção
- Íntegra do voto no RE 572762 - ICMS - repartição de receitas
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