PRESIDENTE DO TRF5 MODIFICA TRECHO DE DECISÃO SOBRE PARQUE DO COCÓ
Última atualização: 17/09/2013 às 18:58:00

Magistrado reconsiderou parte final do ato judicial que autorizava a adoção das providências necessárias para a desocupação do local

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, decidiu, hoje (17/09), em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, reconsiderar trecho final da decisão que estendeu os efeitos da suspensão de liminar, mantendo-a apenas para garantir a continuidade das obras no Parque do Cocó, mas sem determinar qualquer ordem de desocupação da área. “Mesmo tendo o Município de Fortaleza – ao requerer a extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar – formulado pedido específico de desocupação da área, verifico que tal pleito exorbitou os limites da discussão travada na Suspensão de Liminar e, por consequência, da competência da Presidência do Tribunal. Desta feita, reconsidero a parte dispositiva da decisão que estendeu os efeitos da Suspensão de Liminar (datada de 29/08/13), dela excluindo o trecho ‘adotando-se as medidas necessárias para desocupação do local’, a fim de que passe a assim constar: ‘Ante o exposto, concedo a extensão dos efeitos da suspensão anteriormente deferida, autorizando, com isso, o regular prosseguimento das obras no encontro das Avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, em Fortaleza”, afirmou o presidente. ENTENDA O CASO - O MPF ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Ceará, requerendo a suspensão da ocupação, pela Prefeitura do Município de Fortaleza, de área do Parque do Cocó, ecossistema situado na zona urbana da cidade, especificamente para a construção do viaduto na confluência das Avenidas Antonio Sales e Engenheiro Santana Junior. O Juízo da 6ª Vara da Capital do Ceará concedeu a liminar pleiteada para suspender a obra integrante do TRANSFOR. O projeto urbanístico denominado TRANSFOR, financiado pelo BID, compreende uma série de ações e intervenções na malha viária da cidade de Fortaleza. O Município de Fortaleza alega que houve elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, o qual foi precedido de audiência pública e participação da sociedade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente em 31/03/2003. O Município de Fortaleza ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar perante o TRF5. O presidente em exercício, desembargador federal Edilson Nobre, concedeu a suspensão, autorizando a continuidade das obras. Contra essa decisão, o MPF interpôs o Agravo Regimental que foi julgado no último dia 11 pelo Plenário do Tribunal. Logo após a primeira decisão da Presidência desta Corte, o MPF, mais uma vez, requereu na primeira instância da Justiça Federal do Ceará a suspensão das obras, alegando, para tanto, a existência de um fato novo, que seria o desmatamento, pelo Poder Público Municipal, de área três vezes maior que a autorizada pela licença ambiental. O Juízo de primeiro grau, acolhendo as alegações, suspendeu, cautelarmente, a continuidade das obras. Contra essa ordem judicial, o Município de Fortaleza ingressou com pedido de extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar, o que foi concedido em nova decisão do presidente da Corte, proferida no dia 29 de agosto, que também foi objeto de Agravo Regimental atualmente pendente de julgamento. O Juízo da 6ª Vara oficiou à presidência do TRF5, na segunda-feira (16/09), alegando dúvidas quanto à extensão da decisão proferida pelo presidente em exercício desta Corte, desembargador federal Edilson Pereira Nobre, datada de 29/08/13, especificamente com relação à ordem de adoção de providências para desocupação da área do Parque do Cocó. Suspensão de Liminar nº 0801655-41.2013.4.05.0000
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br