Notícias do TST
null
Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”
Imprimir
Decisões de conhecimento pessoal do magistrado não podem ser consideradas “fato notório”
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Ter, 10 dez 2013 14:54:00 +0000)
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão da Primeira Turma, condenou uma empresa de segurança a pagar horas extraordinárias a um vigilante por entender não ser de conhecimento público a existência de norma coletiva permitindo o trabalho em regime de escalas de 2x1 e 12x36. A Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. não juntou aos autos as convenções coletivas que alegou autorizarem a jornada.
  Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia considerado que as normas coletivas eram "fato notório", ou seja, que independe de prova. Com a decisão da Primeira Turma, foi reformado o acórdão do TRT-ES, que julgara improcedente o pedido do trabalhador, contratado pela Estrela Azul para prestar serviços ao Terminal de Vila Velha S.A. (TVV), porto de Capuaba, em Vila Velha (ES).
  O vigilante alegou que, de setembro de 2003 a março de 2006, trabalhava dois dias consecutivos e folgava um dia, ou seja, na escala 2x1, e que, de abril a setembro de 2006, passou à escala de 12hx36h.  Ao pedir as horas extras, sustentou que sua jornada era das 6h30 às 19h, gozando apenas de 20/30 minutos para repouso e alimentação. A empregadora contestou o pedido, argumentando que o vigilante trabalhava no sistema de escalas, conforme autorizado pelas convenções coletivas aplicáveis.
  A TVV, tomadora dos serviços, também contestou o autor da ação, afirmando que ele tinha uma hora para descanso e refeição, realizada no refeitório da própria TVV. As duas empresas, porém, não juntaram ao processo as convenções e os cartões de ponto para comprovar suas alegações. Na primeira instância, foi indeferido o pedido do trabalhador e, ao recorrer ao TRT, novamente o vigilante não teve êxito. Para o Regional, as escalas de trabalho de 2x1 e 12x36 são permitidas pela Constituição da República, desde que amparadas por norma coletiva.
  Assim, apesar de as normas coletivas da categoria não terem sido juntadas aos autos, o relator no TRT observou que já havia julgado "diversos processos de vigilantes, sendo de conhecimento público e notório, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC), a existência de norma coletiva autorizadora das jornadas 12x36 para os vigilantes", acrescentando que também havia acordo coletivo em relação à escala 2x1. Concluiu, então, que eram indevidas as horas extras, pois não foi ultrapassada a jornada diária de 12 horas estabelecida pelas normas coletivas.
  TST
  Ao examinar o recurso do trabalhador ao TST, o juiz convocado José Maria Quadros de Alencar destacou que houve má aplicação do artigo 334, I, do CPC. Segundo o magistrado, para um fato ser considerado juridicamente público e notório, "deve ser de conhecimento comum em certa comunidade e em determinado lapso temporal, não podendo, portanto, ser confundido com conhecimento pessoal".
  O relator explicou que, "ainda que se pudesse considerar como notória a existência de instrumentos coletivos autorizadores das mais diversas espécies de regimes de escala, não pode ser considerado de cunho público e notório o fato de o juízo ordinário ter conhecimento, por intermédio dos julgamentos proferidos em demandas outras, a respeito da existência de norma coletiva específica". Dessa forma, ressaltou que a existência da norma coletiva deveria ter sido comprovada.
  Diante da fundamentação do relator, a Primeira Turma proveu o recurso do trabalhador. Após desconsiderar, como fato notório, a existência de norma coletiva, determinou o pagamento ao vigilante das horas extraordinárias - excedentes à 44ª semanal - e repercussões.
  (Lourdes Tavares/LR)
  Processo:  RR - 6040-18.2008.5.17.0002
  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes