TRF4 |
Publicada nova edição do Boletim Jurídico
16/10/2015 - 14h37
Atualizada em 16/10/2015 - 14h37
A 161ª edição do Boletim Jurídico, publicada hoje (16/10), 69 ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em agosto e setembro de 2015. Apresenta também incidentes das Turmas Nacional e Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário dos JEFs. Clique aqui para acessar a edição.
Este número traz ainda o inteiro teor de uma apelação julgada pela 3ª Turma do tribunal, que considerou imprescritível o direito à indenização decorrente de atos de violência praticados durante a ditadura militar. A decisão do TRF4 condenou a União a pagar R$ 50 mil a título de reparação à autora da ação, torturada durante o regime. Para a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, os direitos expressos na Lei de Anistia não excluem o direito a danos morais previsto na Constituição Federal.
O Boletim Jurídico é produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.