Íntegra do voto do ministro Eros Grau no julgamento de Reclamação sobre progressão de regime em crimes hediondos
19/04/2007 18h55 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto-vista do ministro Eros Grau na Reclamação (RCL) 4335, apresentado na sessão plenária de hoje (19). A Reclamação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, que contesta decisão da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC) ao indeferir pedido de progressão de regime para condenados pela prática de crimes hediondos.
Voto-vista (19 páginas)
Processo relacionado: Rcl 4335