TRF5 JULGA PRIMEIRO PROCESSO REPRESENTATIVO DE RECURSOS REPETITIVOS
Última atualização: 30/07/2015 às 18:56:00

Decisão se antecipa à vigência do Novo Código de Processo Civil e pode ser paradigma para mais de mil processos que aguardam julgamento na 5ª Região

O Pleno Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 julgou, ontem (29/07), o primeiro caso de processo representativo de feitos repetitivos no âmbito da jurisdição regional desta Corte. A Exceção de Suspeição com Pedido Liminar (EXSUSPPL nº 861), em razão de posicionamento jurídico consolidado dos magistrados que compõem a Turma Recursal (RN), em demanda contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), foi arguida pela defesa da servidora pública Maria Pereira. A decisão foi com base na Lei 11.672/08, que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 543-C, no qual estabelece instituto jurídico que permite o julgamento em massa de recursos sobre matérias repetitivas. A inovação tem possibilitado maior celeridade na prestação jurisdicional, na medida em que se julga apenas um processo representativo, enquanto os demais, sobrestados, aguardam decisão que incide sobre todos os demais do mesmo grupo, mas esse dispositivo só vale para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no próximo ano, prevê a extensão do instituto jurídico do julgamento de processo Representativo de Recursos Repetitivos para o âmbito dos Tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Entretanto, não havia, até então, notícia de julgamento de processo em tais circunstâncias. ENTENDA O CASO– Em julgamento de ação ajuizada pela servidora pública Maria Pereira, a defesa arguiu suspeição dos três integrantes da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, sob a justificativa de que o entendimento dos magistrados sobre a matéria a ser julgada naquele caso era pré-concebido e inválido para tal julgamento. Os autos foram distribuídos para a Quarta Turma do TRF5, sob a relatoria do desembargador federal convocado Emiliano Zapata. Havia notícias de que existem cerca de mil processos no âmbito da 5ª Região, alguns já distribuídos no Tribunal, versando sobre a mesma matéria, ou seja, arguindo exceção de suspeição dos integrantes da Turma Recursal, ante a possibilidade de insucesso no pleito da inicial. Em consulta aos integrantes da Quarta Turma e seguindo o regimento interno desta Corte, o relator decidiu levar o feito à apreciação do Pleno do TRF5, tomando-o como representativo de recursos repetitivos. Os magistrados que compõem a formação plenária, entenderam, inicialmente, em questão de ordem, pela possibilidade de antecipação à vigência do Novo Código de Processo Civil e pela viabilidade da apreciação do caso em concreto (julgamento de mérito). Julgando o mérito da demanda, os magistrados, à unanimidade, decidiram que não cabe arguição de suspeição sob o argumento de entendimento consolidado sobre determinada matéria. EXSUSPPL 861 (RN) – Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br