21/05/2018
Ministros mantém absolvição de capitão-médico acusado de crime de exercício de comércio por oficial
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Um capitão-médico do Exército acusado do crime “Exercício de comércio por oficial”, previsto no artigo 204 do Código Penal Militar (CPM), foi absolvido pelos ministros do Superior Tribunal Militar (STM). Os magistrados entenderam que no caso em julgamento não existia tipicidade material, nem configuração da habitualidade da gerência ou administração de forma a afetar a exclusiva dedicação que se esperava do militar. O caso aconteceu no Hospital de Guarnição de Natal (RN).
O capitão-médico já havia sido absolvido por unanimidade após julgamento realizado em setembro de 2017 na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em Recife. No entanto, por entender que a sentença precisava de reforma, o Ministério Público Militar (MPM) ingressou com recurso apelatório na segunda instância pedindo a condenação do réu.
O MPM cita no seu recurso a Lei n° 6.880/80, que veda ao militar da ativa tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Informa também que o crime previsto no artigo 204 do CPM caracteriza-se como de perigo abstrato (presumido) e de mera conduta (mera atividade), bastando a simples prática da ação tida como perigosa, independentemente de um resultado naturalístico.
Já a defesa pedia pela manutenção da sentença baseada nas provas produzidas na primeira instância e da jurisprudência da corte do STM, sustentando que a manutenção do colegiado é medida que se impõe por estar amparada nos princípios da razão e do direito.
Para o ministro relator do processo, Lúcio Mário de Barros Góes, em se tratando de oficiais do serviço de saúde, o legislador permite o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, estabelecendo como condicionante que tal prática não prejudique o serviço militar.
De acordo com ele, a sentença de primeira instância concluiu com acerto quando absolveu o réu baseada na diferença entre tipicidade formal e material. A primeira, devidamente demonstrada no caso em análise, caracteriza-se pela adequação da conduta praticada ao tipo penal. Já a tipicidade material é o segundo elemento formador do fato típico para a existência do crime militar, e que representa a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, e que neste caso não aconteceu.
Ainda segundo a decisão de primeira instância, não seria possível dar contornos tão vastos ao crime em exame, a ponto de considerá-lo como de mera conduta. O comportamento do agente enquanto sócio administrador precisa, de algum modo, influir nas suas atividades militares. Do contrário, não é possível falar-se no crime de Exercício de Comércio por Oficial.
“É inegável que o capitão-médico figurou por um período de cerca de um ano na condição de sócio administrador de empresa", explicou o ministro. No entanto, o magistrado lembrou que, tão logo tomou conhecimento da irregularidade, formalizou de imediato a alteração contratual, passando à condição de sócio cotista e mantendo as mesmas atribuições que de fato exercia e o mesmo percentual de participação na empresa.
Ainda de acordo com o voto do relator, o militar sempre cumpriu com seus deveres e todas as suas versões foram confirmadas pelas testemunhas, o que o motivou a negar provimento ao apelo do MPM, mantendo na íntegra a sentença de primeira instância.
Processo relacionado:
Apelação nº 45-05.2017.7.07.0007/PE
O julgamento foi transmitido ao vivo
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