TRF5 ESTABELECE MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO DE LULA CABRAL, CONFORME DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO STF
Última atualização: 14/01/2019 às 17:34:00


Prefeito do Cabo de Santo Agostinho é investigado por suposta gestão fraudulenta em recursos previdenciários de servidores

O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 Edilson Nobre proferiu decisão, na tarde desta segunda-feira (14/01), determinando a expedição de alvará de soltura em favor de Luiz Cabral de Oliveira Filho, prefeito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE,  preso preventivamente desde outubro de 2018.  O magistrado determinou, também, a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva do prefeito, cumprindo decisão liminar proferida na Medida Cautelar no Habeas Corpus 166.858 PE, concedido, no último sábado (12/01), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Antonio Dias Toffoli. Cabral é investigado por suposta gestão fraudulenta envolvendo recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores daquele município.
Com a finalidade, sobretudo, de garantir a instrução criminal, o desembargador federal Edilson Nobre determinou a aplicação ao paciente das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas que se mostrarem necessárias: 1) proibição de acesso às instalações da Prefeitura; 2) afastamento cautelar do cargo de prefeito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 3) comparecimento periódico em juízo, a cada dois meses, perante o juízo federal do primeiro grau (inciso I); 4) proibição de manter contato com os demais réus, testemunhas arroladas pela defesa e acusação, ou pessoas que possam intervir na produção de provas, a exemplo dos gestores e administradores dos fundos envolvidos (inciso III); 5) monitoração eletrônica (inciso IX); 6) fiança no valor de 180 (cento e oitenta) salários mínimos (inciso VIII), que deverá ser depositada no prazo de 48h, sem prejuízo da imediata liberação do paciente (Lula Cabral).
Operação Abismo – A Polícia Federal deflagrou, em 19 de outubro deste ano, a Operação Abismo, que visa apurar fraudes na transferência de recursos do Caboprev para fundos da Terra Nova, compostos, segundo a autoridade policial, por ativos com grande probabilidade de inadimplência futura, o que colocaria em risco o pagamento da aposentadoria dos servidores do município do Cabo de Santo Agostinho. Naquela ocasião, o TRF5 expediu mandados de prisões (preventivas e temporárias) e de busca e apreensão, bem como autorizou o sequestro e bloqueio de bens e valores depositados em conta em nome dos investigados. De acordo com a Polícia Federal (PF), mais de R$ 92 milhões foram transferidos do fundo previdenciário.

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Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br