TRF5 JULGA AGRAVOS RELACIONADOS A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS
Última atualização: 05/09/2006 às 16:33:00

Ministério Público denuncia superfaturamento de R$ 6 milhões em indenização

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou três agravos de instrumento relacionados às suposta irregularidades ocorridas no processo de desapropriação das terras da Fazenda Catalunha, que se tornaram assentamentos do Movimento Sem Terra (MST). O Ministério Público Federal denunciou um superfaturamento de quase seis milhões de reais no valor indenizado à fazenda pelo Incra. A ação civil por ato de improbidade administrativa, que envolve os diretores da Catalunha e quatro funcionários do Incra, ainda tramita na primeira instância da Justiça Federal. O primeiro agravo (AGTR6387-PE) julgado foi um pedido de desbloqueio dos bens dos réus Carlos Eduardo Nascimento e Manoel de Moura Medrado, diretores da Catalunha. O bloqueio foi determinado pela primeira instância a fim de que, caso ficasse comprovado o desvio de dinheiro público, estivessem preservados os bens para ressarcimento ao erário. A turma, por maioria de votos, decidiu dar parcial provimento ao agravo, liberando apenas o bloqueio dos rendimentos das aplicações financeiras. Dessa forma, ficaria garantida a subsistência das famílias. Outro agravo de instrumento (AGTR66773-PE), igualmente interposto pela Fazenda Catalunha e seus diretores, pedia a substituição dos bens da Catalunha indisponibilizados para eventual ressarcimento por outros oferecidos em garantia pela Construtora OAS Ltda. Também por maioria de votos, a turma negou provimento a esse agravo, sob o fundamento de que a ação de improbidade, mais que visar ao ressarcimento do dano sofrido aos cofres públicos, objetiva punir aquele que praticou ato de improbidade contra a administração pública com a perda dos bens que ilicitamente se agregaram a seu patrimônio. Por isso, não se pode admitir que um terceiro, que não foi o autor da improbidade, arque com a sansão. O último agravo (AGTR66979-PE), ligado a este caso foi interposto pelos funcionários do Incra Constantino Vasconcelos, Anívio Gonçalves, Sergio Martins e Odimilson Queiroz. O agravo contestava a decisão da primeira instância que confirmou a situação de inércia dos réus no processo. A alegação da justiça é que eles foram intimados para prestar sua defesa preliminar e não o fizeram. Os réus defenderam que não foi levado em conta o fato de o Incra, através de seus procuradores, ter apresentado a defesa preliminar de todos os seus servidores envolvidos no processo. A segunda turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo sob o fundamento de que a defesa do Incra não poderia beneficiar a União, já que ela não teria interesse em defender pessoas que não estariam agindo em seu favor, mas sim acusadas de cometer contra a mesma ato de improbidade administrativa. A Segunda Turma é composta pelos desembargadores federais Napoleão Nunes Maia Filho (presidente), Petrucio Ferreira e José Baptista de Almeida Filho.
Por: Priscila Muniz