TRF5 NEGA AGRAVO QUE CONSIDERAVA BINGO ATIVIDADE LEGAL
Última atualização: 24/04/2006 às 17:42:00

Liminar foi indeferida por unanimidade pela Terceira Turma do Tribunal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou, por unanimidade, o pedido de liminar formulado por Maringá Diversões Eletrônicas Ltda, no agravo de instrumento (AGTR 67498/ CE), contra a decisão do juiz da 10ª Vara Federal do Ceará de fechar alguns estabelecimentos de bingo no Estado, por considerá-los uma atividade ilegal. O Ministério Público Federal do Ceará entrou com uma ação civil pública contra diversos estabelecimentos de bingo no Estado. O juiz da 10ª Vara do Ceará, então, concedeu a antecipação de tutela requerida pelo MPF, determinando a imediata suspensão das atividades e interdição das casas de bingo, além de determinar que nas entradas principais desses estabelecimentos fossem colocadas placas explicando que as suas atividades estavam interditadas pela Justiça Federal. Caso a decisão não fosse respeitada seria aplicada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entre os estabelecimentos que deveriam suspender suas atividades estava a Premium Vídeo Loteria, que foi sucedida por Maringá Diversões Eletrônicas Ltda. Dessa decisão a Maringá entrou com um agravo de instrumento alegando, em preliminar, que a decisão não lhe poderia ser aplicada, pois ela teria a seu favor uma sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Jaú, em São Paulo, onde as atividades teriam sido liberadas pela Justiça. A preliminar foi rejeitada pela Terceira Turma do TRF5, que acabou indeferindo o pedido de efeito substitutivo, por unanimidade, nos termos do voto do relator. Os desembargadores federais que compuseram a Turma, Paulo Gadelha, Edilson Pereira Nobre e Élio Wanderley de Siqueira, entenderam que as atividades ligadas a jogos de bingo são ilegais. Os magistrados se apoiaram no art. 2º da Lei 9.981/00, onde a partir do dia 1º de janeiro de 2003 determinou a ilegalidade dos jogos de bingo. E o decreto nº 3.659, que disciplina estas atividades, deixa expresso logo no seu art. 1º que a exploração de jogos de bingo seria executada somente pela Caixa Econômica Federal, e ressalta no seu art. 4º que a autorização destes jogos teria um prazo máximo de doze meses.
Por: Emanuel Belmiro