TRF4 |
Justiça mantém proibição de construções na Praia do Santinho (SC)
28/02/2013 - 15h42
Atualizada em 28/02/2013 - 15h42
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso da prefeitura de Florianópolis e manteve liminar que proíbe o município de expedir novos alvarás e licenças de construção em áreas de preservação permanente na Praia do Santinho/Ingleses. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana.
A área em discussão compreende trecho que vai da entrada principal do Santinho até o mar. É considerada de preservação permanente por ser formada de dunas de restinga.
As construções foram proibidas liminarmente após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar ação civil pública em setembro do ano passado. A decisão judicial levou o município a recorrer ao tribunal pedindo a suspensão.
Segundo a prefeitura da capital catarinense, o MPF não teria legitimidade para ajuizar ação que tem por fim a proteção de áreas não pertencentes ao patrimônio da União, mas sim ao estado e ao município.
Para o relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar na corte, sempre que um direito é transindividual, ou seja, de interesse coletivo, como o são as causas ambientais, o MPF é parte legítima para ajuizar ação civil pública.
AG 5000149-05.2013.404.0000/TRF