TRIBUNAL CONCEDE HABEAS CORPUS A ACUSADO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Última atualização: 30/07/2007 às 16:59:00

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por maioria, dar provimento, em parte, ao habeas corpus impetrado em favor de Francisco Vanderlândio Carolino. Em 1999, o acusado teria aberto uma conta no Banco do Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte, em nome do caseiro de sua residência, Antônio Rogério de Araújo, e passou a movimentá-la como se fora o titular desta. Após tomar conhecimento da existência da conta, o Ministério Público atribuiu ao paciente as condutas de "suprimir o pagamento de tributo, omitindo-se no dever de informar às autoridades fazendárias os ganhos auferidos entre os anos de 2000 e 2003, prestando ainda declaração falsa em relação à parte deles; e fraudar, em 9 de agosto de 1999, a abertura e daí até agosto de 2000, a movimentação da precitada conta, fazendo com que constasse falsamente o nome do caseiro como sendo o titular, com o propósito de dissimular a propriedade dos recursos ali movimentados". O advogado da parte, Francisco Marcos de Araújo, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime contra a ordem tributária, alegando que existe um processo administrativo onde não se provou, ainda, a autoria dos crimes. Sob este fundamento, a Terceira Turma, concedeu a segurança, em parte e por maioria, para trancar a ação penal em relação ao crime do art 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra o Sistema Financeiro). Quanto ao delito de falsidade ideológica, a defesa alegou que a abertura da conta foi feita de maneira regular, com o consentimento e a assinatura de seu titular, Sr. Antônio Rogério de Araújo. Entretanto, a Turma entendeu haver indícios de fraude na abertura da conta, pois os argumentos utilizados pelo paciente foram considerados insuficientes para desconfigurar o crime. HC 2850-RN
Por: Carla Lyra