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Justiça mantém prédio usado pela ANAC em concessão do Aeroporto Salgado Filho
17/07/2017 - 17h04
Atualizada em 17/07/2017 - 17h04
Prédio usado pelo Núcleo Regional de Aviação Civil (Nurac), órgão que efetiva as atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), continua fazendo parte do contrato concessão do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, e será gerido pela empresa Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide, da Alemanha, vencedora da licitação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão liminar que negou a suspensão da oferta do imóvel, pleiteada em ação popular.
Em 2015, o Salgado Filho entrou para o Programa Nacional de Desestatização (PND), que busca parcerias com a iniciativa privada por meio de concessões para promover investimentos nas estruturas dos aeroportos. Por se encontrar dentro dos limites do complexo aeroportuário, o prédio ocupado pela Nurac foi incluído no processo de concessão da área.
A ação popular, ajuizada em fevereiro deste ano, pedia liminarmente a suspensão da oferta de concessão do prédio usado pelo órgão, alegando que a inclusão do imóvel no processo ocasionaria prejuízos aos serviços prestados pela Anac em Porto Alegre.
A Justiça Federal da capital gaúcha indeferiu a liminar, afirmando que a modificação na concessão poderia reverter em prejuízo ao erário público, haja vista que o leilão aeroportuário foi concluído em 2016.
O autor da ação apelou ao tribunal, mas o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Gomes Philippsen, negou o agravo. O magistrado sustentou que não há impedimento legal para a concessão do imóvel e que não existem elementos que apontem a impossibilidade da realização das atividades da Nurac em outro local.
"Segundo o contrato, a ANAC deverá entregar este imóvel à concessionária em três anos a contar da vigência do contrato de concessão. Nesse período de transição, será providenciada a realocação do NURAC, oportunidade em que serão avaliadas as reais necessidades em termos de infraestrutura material para as atividades daquele órgão. Neste momento, não existe uma razão concreta para impedir que o imóvel integre a área do aeroporto destinada à concessão", concluiu Philippsen.
O processo segue tramitando na 4ª Vara Federal de Porto Alegre.
5021762-42.2017.4.04.0000/TRF