ACUSADO DE CRIME FINANCEIRO TEM HABEAS CORPUS NEGADO NO TRF5
Última atualização: 21/10/2008 às 13:05:00

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus em favor de André Luis Vieira Azin, acusado de eventual prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (tipificado na Lei 7.492/86 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal). No pedido de HC, o advogado argumentou que o juiz da 11ª Vara Federal do Ceará não vinha sendo fiel às declarações apresentadas pelas testemunhas ao determinar consignações nos termos de sessão com conteúdo diverso dos depoimentos prestados em juízo, evidenciando, assim, nítido prejulgamento da causa. O HC tinha três objetivos: ordenar a reinquirição das testemunhas de defesa, com a utilização de aparelho gravador; determinar à autoridade coatora que permita a gravação, por meio do áudio ou do aparelho gravador; e por fim, designar um membro da Corregedoria da Justiça Federal para acompanhar nas audiências faltantes. No seu voto, o desembargador federal Vladimir Souza Carvalho (relator do processo), afirmou que, conforme a nova redação do art. 405, parágrafo primeiro, do Código Processo Penal (CPP), o registro dos depoimentos através de gravação magnética será realizado sempre que possível, e, que as varas da Justiça Federal ainda não dispõem de aparato tecnológico para gravação. Ainda de acordo com Carvalho, à utilização de meios próprios de gravação pela defesa é permitida, já que a audiência é pública. Entretanto, o relator salientou que esta gravação não pode ser utilizada como meio de prova, pois além de não ter amparo legal, este precedente poderia surtir um efeito multiplicativo, ou seja, tornar a prática corriqueira. A prática desse recurso acarretaria, também, na propriedade exclusiva da defesa de meio probatório a seu favor. Por fim, o desembargador disse que a designação de um membro da Corregedoria da Justiça Federal para acompanhar as audiências faltantes seria inviável, pois colocaria em risco a autonomia do magistrado ofendendo sua credibilidade. Participaram dessa sessão os desembargadores federais Paulo Roberto de Oliveira Lima (presidente) e Frederico Azevedo (convocado). HC 3390-CE
Por: Thaisa Lisboa