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TRF4 decide que Correios devem entregar correspondências em bairros afastados em Barra Funda (RS)
16/05/2017 - 16h03
Atualizada em 16/05/2017 - 16h03
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada, na última semana, a entregar individualmente correspondências em bairros afastados no município de Barra Funda (RS). A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) e estabeleceu multa no valor de R$ 500 por dia no caso de descumprimento da decisão.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública em 2012 contra a ECT e o município de Barra Funda (RS) com a finalidade de garantir o acesso universal de entrega de correspondências nos bairros 1º de Maio, Navegantes, Aparecida e Rodovia RS-569. Segundo o MPF, os cidadãos da localidade são privados do serviço público postal em razão da grande distância de suas residências até a agência de correios e do baixo volume de correspondências.
Na apelação, a ECT argumentou que não há viabilidade técnica para realizar a entrega postal em todas as residências solicitadas, bem como que as áreas discutidas são desprovidas de caixas receptoras de correspondências e placas indicativas de nomes de rua.
Conforme os documentos anexados na sentença, o município comprovou que cumpriu a ordem de instalação de placas indicativas dos nomes das ruas nos bairros referidos, bem como orientou a população a colocar numeração nas residências.
Para o desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, “em se tratando de serviço público essencial e que somente pode ser executado pela ré, criada especificamente para tal finalidade, é inviável chancelar-se a negativa de prestação, em particular quando se trata de comunidade carente e pouco assistida.”
Nº 5003135-49.2012.4.04.7118/TRF