SJPB VAI TORNAR PJE OBRIGATÓRIO PARA PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E PENAIS
Última atualização: 13/12/2016 às 20:32:00

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará a ser obrigatório para o processamento das demandas judiciais dos feitos relativos à classe Execução Fiscal, bem como das ações a esta conexas, incidentais ou dependentes, em toda a Seção Judiciária da Paraíba, a partir do dia 1º de janeiro de 2017. A obrigatoriedade do ajuizamento e tramitação mediante utilização do PJe também se estenderá para os feitos de natureza penal ajuizados no âmbito daquela jurisdição, incluídas as suas Subseções, a partir de 9/1/2017, em cumprimento às Resoluções nº 100/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e 16/2012, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br