TRIBUNAL MANTÉM PENSÃO MILITAR PARA DEFICIENTE
Última atualização: 09/06/2005 às 18:07:00

União havia retirado benefício de portador de Síndrome de Down

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) decidiu no final da tarde de hoje (09/06) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, que retirava a pensão de José Camilo do Nascimento Silva. Portador de Síndrome de Down, Camilo recebia pensão por morte de seu guardião legal, militar da Marinha do Brasil. A União havia retirado a pensão quando o deficiente tornou-se maior de idade. No seu voto, o relator do processo, desembargador federal Ridalvo Costa, destaca o art. 7º da Lei nº 3.765/60, que em seu artigo VI garante pensão militar ao beneficiário, mesmo maior de 21 anos, se portador de invalidez permanente.
Por: Haroudo Xavier