Juíza-Auditora da 4ªCJM assina termo de cooperação técnica
03/09/2014
Auditoria de Juiz de Fora assina termo de cooperação com Comissão da Verdade municipal
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O acordo permitirá à Comissão da Verdade de Juiz de Fora o acesso aos arquivos relativos ao período do regime militar que se encontram sob a guarda da Auditoria. Em contrapartida, a Comissão, com o auxílio do Arquivo Histórico de Juiz de Fora, digitalizará o acervo e o devolverá ao órgão, ficando com uma cópia em mídia, que será disponibilizada para consultas.
A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede em Juiz de Fora (MG), e a Comissão Municipal da Verdade de Juiz de Fora (CMV-JF) assinaram acordo de cooperação entre as instituições que permitirá à CMV-JF o acesso aos arquivos relativos ao período do regime militar que ainda se encontram sob a guarda da Auditoria, tais como livros, atas de sessões e processos. Em contrapartida, a CMV-JF, com o auxílio do Arquivo Histórico de Juiz de Fora, digitalizará o acervo e o devolverá ao órgão, ficando com uma cópia em mídia, que será disponibilizada para consultas.
O acordo foi firmado na última quinta-feira (28) na sede da Auditoria, entre a juíza-auditora Maria do Socorro Leal e a presidente Comissão Municipal da Verdade de Juiz de Fora (CMV-JF), Cristina Couto Guerra.
A juíza-auditora ressaltou que a Justiça Militar, compromissada com a verdade e visando esclarecer o que realmente ocorreu nesse período, disponibilizará, para pesquisas, os documentos referentes aos presos políticos que responderam a processos em Juiz de Fora entre 1964 e 1985. “Da mesma forma que o movimento que culminou no período militar, espero que o desnudamento da história se inicie neste município”.
A juíza referiu-se à importância da cooperação com a CMV-JF, legitimada pela assinatura do termo, já que abertura para o acesso irrestrito a todos os documentos está na linha das ações já implementadas pelo Superior Tribunal Militar, que está providenciando a transcrição do áudio das sessões fechadas que ocorreram no período. Destacou que hoje vivemos uma realidade legal diferente, em que a Constituição dá garantias que não existiam antes, quando as leis eram criadas para sustentar os governos militares, como a Lei de Segurança Nacional e os Atos Institucionais, editados para assegurar o regime. “Não há como criticar o sistema porque a história já o faz.”
A presidente da CMV-JF assinalou a importância e o pioneirismo da Auditoria e o compromisso da juíza-auditora em garantir a transparência e o acesso à informação.
O integrante da comissão e diretor do Arquivo Histórico Municipal, Antônio Henrique Duarte Lacerda, apontou que a documentação que será disponibilizada é importante para entendermos um lado da história - um lado que ainda está oculto. Ele afirmou que o acesso que está sendo viabilizado pela Auditoria através desta cooperação traz à luz “velhas novas fontes”.
Antônio Henrique falou, ainda, sobre a necessidade de conhecermos como o regime ditatorial atuou, a fim de se evitar novas manifestações que objetivem impor uma única forma de pensar, seja de que “lado” esteja. Manifestou que a sociedade deve ser para todos os homens e não apenas para alguns que tomaram para si o direito de pensar. “Como uma geração pode ser tolhida de transmitir aos seus filhos a sua forma de pensar?”
Houve, ao final, a manifestação da advogada Cleuza Ribeiro dos Santos, que era estudante de Direito e dirigente de Diretório Acadêmico à época, tendo sido, inclusive, investigada pelo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Ela destacou que “só se busca a história perscrutando suas mais íntimas entrâncias”, afirmando que sua história profissional passa pela defesa de pessoas acusadas pelo regime militar.
Os membros da CMV-JF comemoraram o acordo, que permitirá a realização de um trabalho de pesquisa e investigação respaldado em fontes oficiais e que possibilitará a manutenção de documentos históricos através da digitalização dos arquivos.
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