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Revista de Doutrina: inelegibilidades em defesa da moralidade e da democracia
21/12/2012 - 15h04
Atualizada em 21/12/2012 - 15h04
A última edição da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 2012, de nº 51, foi lançada dia 19 de dezembro no endereço www.revistadoutrina.trf4.jus.br e traz para seus leitores o texto "Condições de elegibilidade e inelegibilidades", do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, conselheiro da Escola da Magistratura (Emagis) da Corte. Trata-se de conferência proferida na programação da Jornada de Direito Eleitoral, promovida em agosto pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag). O evento foi realizado na sede do TRF3, na capital paulista. O conferencista explicou que inelegibilidades "são os impedimentos, de natureza constitucional ou legal (se forem os previstos na lei complementar que regula a matéria das inelegibilidades), que impossibilitam a alguém o seu registro como postulante a todos ou a alguns cargos eletivos, ou, se supervenientes ao registro, servem de embasamento à impugnação de sua diplomação, tornando nulos os votos porventura dados ao cidadão sufragado".

Nas inelegibilidades, aponta o desembargador Thompson Flores, é cristalino o efeito moralizador que inspirou o legislador constituinte, "com especial desvelo no que concerne à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do mandato, evitando, com essas medidas preventivas, que indivíduos indignos da grandeza que cerca o exercício da função pública, seja no Executivo, seja no Legislativo, possam comprometer, se acaso eleitos, a imagem desses dois poderes, o que em nada estimularia o aperfeiçoamento das instituições democráticas do país". Já os pressupostos de elegibilidade, explica o magistrado, "são condições ou requisitos que devem ser preenchidos pelo candidato para que possa concorrer às eleições, como, por exemplo, estar no gozo dos seus direitos políticos, estar alistado como eleitor, estar filiado a um partido político". O autor discorre ainda, entre outros aspectos, sobre a constitucionalidade da lei complementar das inelegibilidades, os antecedentes históricos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

Outro destaque da presente edição é a presença de cinco artigos elaborados por magistrados como resultado da participação em dois eventos de aperfeiçoamento realizados pela Emagis em setembro no auditório da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba: o Fórum de Direito Previdenciário, organizado em parceria com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), com coordenação científica dos juízes federais José Antonio Savaris e Ronivon de Aragão; e o Seminário sobre os 10 Anos dos Juizados Especiais Federais e IX Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (Fonajef).

O nº 51 da Revista de Doutrina editada pela Emagis reúne um total de dez textos doutrinários, entre eles os dos juízes federais Adriano Enivaldo de Oliveira, Carlos Wagner Dias Ferreira e Paulo Rui Kumagai de Aguiar Pupo e os dos juízes federais substitutos Clenio Jair Schulze, Felipe Veit Leal e Rafael Iannner Silva. Os interessados em veicular seus artigos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis