PLENO DO TRF NEGA EMBARGOS DA CAIXA
Última atualização: 10/11/2005 às 15:53:00

A decisão concedeu redução em multa a mutuários do SFH baseado no Código de Defesa de Consumidor

Por unanimidade, a sessão plenária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou, nesta quarta-feira (9/11), embargos infringentes (EINFAC228296-SE) interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Caixa alegava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não podia ser aplicado às instituições financeiras e pedia manutenção da multa moratória. Na ação cível, os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Evilásio Alves da Silva e Maria Zélia Gouveia da Silva, de Aracaju (SE), haviam pedido redução do valor da parcela do financiamento para pelo menos 30% do valor de seus rendimentos e do valor da multa, de 10% para 2%. Na fundamentação da pretendida redução de multa, invocaram o Código de Defesa do Consumidor, com a redação alterada pela Lei nº 9.298 de 1996. O Pleno do TRF entendeu que a jurisprudência recente vem julgando casos em que o sistema financeiro é abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. Quanto à multa, decidiu-se pela sua redução ao percentual de 2%, de acordo com a Lei 9.298 de 1996, ainda que o contrato seja anterior a este diploma legal.
Por: Haroudo Xavier