PENAS ALTERNATIVAS NA JFCE
Última atualização: 10/09/2013 às 09:13:00

A 27ª Vara Federal, em Itapipoca/CE, iniciou, ontem (9/09), o cadastro de entidades públicas e privadas, com destinação social, interessadas em acolher prestadores de serviço gratuito ou receber prestação pecuniária ou de natureza diversa (art. 45, § 2.º, Código Penal), relativas às substituições de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. As empresas interessadas devem comparecer à Secretaria da Subseção de Itapipoca (Rua Tenente José Vicente, s/n), das 9h às 18h, munidas de comprovantes de regularidade de constituição da instituição, para preenchimento de formulário de requerimento. O período de cadastro se encerra no dia 8 de setembro de 2014.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br