TRF4 |
Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável a empresa de ração
12/11/2015 - 17h46
Atualizada em 12/11/2015 - 17h46
A Receita Federal deverá emitir documento reconhecendo que a empresa de alimentos para cães e gatos Nutrire está vinculada à decisão judicial que estabeleceu a classificação fiscal de seu produto como ração animal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4) na última semana.
No início do ano passado, a empresa Nutrire Indústria de Alimentos Ltda ajuizou um mandado de segurança solicitando que a Receita reconhecesse a classificação fiscal do produto. Segundo a autora, o erro na identificação da mercadoria estaria lhe causando problemas na hora de exportar a ração para o Uruguai.
Após o pedido ser negado pela Justiça Federal de primeira instância, o autor recorreu ao TRF4, que deu provimento à sua apelação.
O relator do processo, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, entendeu que “é ilegal a negativa de emissão da certidão por parte da Receita Federal do Brasil, pois impede a defesa dos direitos da autora”.
Nº 5021539-16.2014.4.04.7107/TRF