TRF5 NEGA PEDIDO DE DANOS MORAIS EM APELAÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA
Última atualização: 27/07/2016 às 20:44:00

Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – STJ fundamentou a decisão

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento a uma apelação por danos morais contra a Caixa Econômica Federal – CEF, que incluiu a requerente M.J.M no Cadastro de Inadimplentes do Serasa, ao atribuir responsabilidade por débito em seu desfavor, no valor de R$ 91,42. Posteriormente, reconhecendo o equívoco, a CEF formalizou proposta de acordo, consistente no cancelamento da conta corrente aberta de forma fraudulenta, em nome da autora, e na retirada dos cadastros restritivos relacionados aos cheques passados sem provisão de fundos para a referida conta. “Ante o exposto, nos termos do art. 269 I, do CPC, resolvo o mérito para julgar procedente, em parte, o pedido (...) declarando a inexistência de débito pertinente à conta bancária nº 010xxxx, agência 1xxx, aberta, de forma fraudulenta, contra a autora, no município de Icó, no Ceará, bem, como relativo ao contrato de nº 08000000000002331907, que originou a inscrição de débito em desfavor de M.J.M, no valor de R$ 91,42, ilidindo qualquer eventual negativação que venha se referir aos mesmos”, argumentou o relator do processo, desembargador federal Paulo Cordeiro. Apesar de caracterizada a inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes, pela CEF, havia outras inscrições em nome de M.J.M no Serasa, anteriores ao fato. Em casos como este, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, registrado na Súmula 385, diz que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento. O julgamento ocorreu no último dia 21. PJe 0800014-27.2016.4.05.8305
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br