TRF5 MANTÉM MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO RIO COCÓ, EM FORTALEZA (CE)
Última atualização: 09/12/2013 às 19:14:00

O Ministério Público Federal (MPF) foi autor da ação civil pública que denunciou danos ambientais ao rio, fauna e flora

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, no último dia 05/12, à remessa oficial e às apelações do Município de Fortaleza (CE) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), mantendo na íntegra a sentença que lhes impôs medidas de preservação do Rio Cocó. A decisão de primeira instância também determinou e retirada dos posseiros irregulares do entorno do rio e a sua devida realocação noutra área. O Ministério Público Federal (MPF) foi autor da ação civil pública que denunciou danos ambientais ao rio e à flora local, bem como ausência de política públicas adequadas para a área atingida. O relator, desembargador federal convocado Rubens de Mendonça Canuto, adotou como fundamento do seu voto as razões expostas no parecer do MPF e na sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará. “Se há esgotamento sanitário através da rede de águas pluviais é porque, certamente, a CAGECE falha na sua obrigação contratual de informar a Prefeitura de Fortaleza sobre a existência de ligações clandestinas, impossibilitando a notificação e autuação dos infratores, bem assim permitindo a perpetuação da prática nociva ao meio ambiente”, afirmou o parecer do MPF. ENTENDA O CASO – O MPF ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado do Ceará e o município de Fortaleza, em decorrência da frequente agressão a que é submetido o Rio Cocó na área florestal do Parque do Cocó, conhecida por Comunidade do Dendê, em Área de Preservação Permanente (APP) de mangue. A sentença determinou ao Município de Fortaleza e à CAGECE que promovam ações regulares para impedir o despejo de lixos e esgotos residuários, através da galeria pluvial situada no local, adotando meios técnicos adequados que possibilitem a não desativação das vias de escoamento, a limpeza periódica (trimestral) das margens do rio e retirada de entulho e lixo do entorno do rio. A decisão determinou, ainda, que seja realizado o cadastramento e levantamento da situação socioeconômica das famílias moradoras da comunidade, a derrubada dos casebres e que seja cumprido o Plano de Reassentamento, de acordo com o que está previsto nas políticas habitacionais da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), estipulando, também, a multa no valor de R$ 50.000,00 para cada descumprimento comprovado das determinações estabelecidas pela própria sentença. O município de Fortaleza e a CAGECE apelaram ao TRF5. APELREEX 20836 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br