TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO ALAGOANO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 08/10/2015 às 18:57:00

Convênio firmado entre o ex-gestor de Olho D’água do Casado e a Codevasf apresentou, entre outras irregularidades, a realização de despesas sem a observância das normas legais

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, no último dia 22, por maioria, à apelação de J.G.F, ex-prefeito do município de Olho D’água do Casado, em Alagoas. O político foi condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). As condenações determinadas pelo Juízo de Primeira Instância foram mantidas, contudo, o colegiado excluiu a proibição de contratar com o poder público e estabeleceu a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, sobre o montante devido, em substituição à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). “O conjunto probatório acostado demonstra a existência de irregularidades. Tem-se como previsível o ato lesivo ao erário em decorrência de postura diversa do dever funcional do administrador, com ferimento aos princípios da administração pública. Não trouxe o réu aos autos provas suficientes a demonstrar a regularidade da aplicação da totalidade dos recursos repassados”, afirmou o relator da apelação, desembargador federal convocado Ivan Lira. Irregularidades em convênio – De acordo com o MPF, o convênio firmado entre a prefeitura de Olho D’água do Casado e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) tinha por objetivo a recuperação e construção de estradas vicinais - que ligam povoados do município. O montante federal importado foi de R$ 240 mil, repassados em duas parcelas: a primeira no valor de R$ 90 mil, e a segunda, de R$ 150 mil. Apenas a primeira parcela foi disponibilizada na gestão de J.G.F Na denúncia do MPF, consta que na execução do convênio foram cometidas condutas de improbidade. Entre as práticas encontradas: saque de valores da conta vinculada ao convênio, sem a emissão de cheques nominativos aos favorecidos pelas quantias; realização de despesa pública sem a verificação da execução do plano de trabalho da obra licitada por parte da empresa contratada e permissão de participação de empresa em débito com o erário em licitação. Diante das provas de irregularidades apresentadas, o Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas aplicou ao ex-prefeito de Olho D’água do Casado a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa civil no valor de R$ 8 mil; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e o ressarcimento integral do dano ao Tesouro Nacional, no montante de R$ 92.700 mil quantia esta que deve ser corrigida apenas pela taxa Selic, a qual deve incidir a partir da data do repasse dos valores ao município. AC 581214 - AL
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br