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Currículo Permanente: ministro Teori Zavascki participa da aula de encerramento do módulo de Direito Tributário
06/06/2014 - 18h54
Atualizada em 06/06/2014 - 18h54
O módulo de Direito Tributário do Currículo Permanente da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) prosseguiu hoje (6/6) pela manhã com mais três palestras. Esta foi a terceira e última aula do módulo, que já passou por Florianópolis (em abril) e Curitiba (em maio).

O advogado Humberto Ávila, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), falou sobre “Interpretação no Direito Tributário”. Ele explicou que interpretar significa descrever, decidir e criar, com base em argumentos e mediante técnicas e regras de prevalência entre os argumentos. O desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, conselheiro da Emagis e coordenador científico do módulo, presidiu a mesa.

“A interpretação é um fenômeno necessariamente complexo, que envolve várias atividades, que exigem do intérprete atividades distintas, submetidas a critérios de objetividade”, frisou. Segundo Ávila, que é doutor em Direito pela Universidade de Munique, na Alemanha, interpretar não pode ser apenas descrever sentidos. “É preciso decidir relativamente a eles. Em algumas situações, interpretar é fazer uma relação entre meios e fins”.

Em outras situações, ressalta, interpretar é decidir, entre vários significados, qual é o mais adequado dentro de determinado contexto. “Às vezes, interpretar é criar uma nova norma”. Para o advogado, a doutrina do direito tributário precisa rever seus conceitos. “Temos um código que foi elaborado na década de 1940. As concepções daquela década evoluíram ao longo de 70 anos. Nos últimos 30, no mínimo, o conceito de interpretação foi revisto. Não podemos, em 2014, ficar interpretando literalmente dispositivos da legislação tributária, quando temos um universo riquíssimo de novos conceitos, de princípios, direitos fundamentais”. Todas essas questões, concluiu o palestrante, precisam entrar no direito tributário: “não podemos ficar alheios a essa evolução”.

A segunda palestra tratou do tema “Tributação e Meio Ambiente” e foi proferida pelo professor de Direito Juarez Freitas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e da UFRGS. A mesa foi presidida pelo desembargador federal aposentado Antônio Albino Ramos de Oliveira. 

O palestrante reforçou que a contratação pública não é mais uma questão de querer ou não querer ser sustentável, ela tem que ser sustentável.  Conforme Freitas, o Tribunal de Contas do Estado do RS já se manifestou sobre o tema, dizendo que cobra dos órgãos públicos que as licitações sejam sempre sustentáveis.

“Os contratos públicos equivalem a 15% do PIB nacional. Deve-se prioritariamente adquirir produtos recicláveis ou residuais. Está na lei de resíduos sólidos e na lei de licitações desde 2010”, disse Freitas.

Coisa julgada e eficácia da sentença

O ministro Teori Albino Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu a última palestra da manhã, abordando “A coisa julgada em matéria tributária: relativização e desconstituição”. Segundo ele, o tema é atual e está presente tanto no Direito Tributário quanto no Direito Administrativo.

Conforme Zavascki, o operador do Direito deve saber diferenciar coisa julgada e eficácia da sentença. “Quando se fala em coisa julgada, se fala em imutabilidade da sentença, que, transitada em julgado, não pode ser modificada. Já a eficácia lida com os efeitos e estes podem sofrer modificação ao longo do tempo, pois estão sujeitos ao sistema jurídico”, observou.
  O ministro frisou que a sentença é a incidência da norma abstrata sobre a realidade, gerando a norma concreta, a lei entre as partes, que produz direitos e deveres no mundo, e chamou a atenção para as duas relações jurídicas que dela advém: a que se realiza instantaneamente, como por exemplo o pagamento de um tributo, e a que opera efeitos para o futuro. “Em relação a uma decisão com efeito futuro, devemos nos perguntar até quando será válida, passando a tratar então da eficácia da sentença”. “Devemos ter em mente que, mudando o estado de Direito, a sentença pode perder sua eficácia”, frisou.

As mudanças no estado de direito podem ser de duas naturezas, apontou o magistrado: de natureza declaratória, com efeitos ex-tunc, ou seja, que retira a norma do mundo jurídico e gera efeitos retroativos, caso da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, e a de natureza executivo/vinculante, que se trata de uma decisão vinculante e não da modificação da norma abstrata, que seria sem efeito retroativo, ou seja, ex-nunc. 

Para Zavascki, a distinção entre coisa julgada e eficácia da sentença é essencial no mundo do Direito Tributário, tendo em vista as mudanças constantes que sofre, pela necessidade que esse campo do Direito tem de acompanhar as demandas sociais.

Zavascki agradeceu o convite e lembrou que no TRF4 se sente em casa. “É uma honra participar dos eventos organizados pela Escola da Magistratura do tribunal, sempre de grande qualidade”.

As atividades prosseguiram à tarde, com a realização de oficinas de trabalho voltadas exclusivamente para os magistrados inscritos no módulo.

Ministro Teori Zavascki salientou que a distinção entre coisa julgada e eficácia da sentença é essencial no mundo do Direito Tributário