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Via Legal: disputa jurídica envolve o governo gaúcho e as concessionárias de pedágio
20/03/2013 - 16h51
Atualizada em 20/03/2013 - 16h51
O Via Legal desta semana destaca a discussão que envolve a cobrança de pedágios no sul do país. O governo gaúcho quer criar uma empresa pública para administrar todas as rodovias estaduais, mas antes terá de enfrentar as concessionárias que hoje controlam as estradas. Marcelo Magalhães explica que, na região de Carazinho, a intenção do poder público era antecipar o fim do contrato. A decisão gerou uma disputa jurídica que ainda não chegou ao fim.  Hoje, o Rio Grande do Sul tem cerca de trinta praças de pedágio.

Outra reportagem mostra a luta de brasileiros para garantir o acesso ao tratamento de saúde adequado. Medicamentos modernos, indicados para casos de doenças raras, muitas vezes não são fornecidos pelo governo. De São Paulo, Erica Resende acompanhou a história de dois irmãos que recorreram à Justiça para receber de graça um remédio que custa R$25 mil. Eles são vítimas da Polineuropati Amiloidóica, uma mutação genética que pode levar à morte. 

A Justiça também tem sido o caminho encontrado por brasileiros que não conseguem receber pensão por morte em caso de união estável. A lei prevê a concessão do benefício, mas o segurado precisa apresentar documentos que comprovem essa condição. Provas testemunhais não costumam ser aceitas pelo INSS, mas o entendimento tem sido diferente quando a concessão desse direito é discutida nos tribunais. Juliano Domingues traz um exemplo que vem de Recife, em Pernambuco. 

O programa também fala de um direito da mulher que ainda tem sido ignorado. Por lei, a partir do oitavo mês de gravidez, toda estudante pode optar pela licença domiciliar e ficar três meses estudando em casa. Viviane Rosa conta a história de uma universitária de Minas Gerais que decidiu brigar nos tribunais depois de ter o benefício negado pela faculdade. 

Ainda sobre o assunto, o Via Legal relembra que a instalação de pedágios em perímetro urbano sempre foi motivo de muita discussão. Em Casimiro de Abreu, no Rio de Janeiro, os moradores precisavam pagar pedágio para circular dentro da cidade. Já em Mairiporã, na grande São Paulo, os motoristas decidiram levar o caso aos tribunais para impedir a construção de uma praça de cobrança na entrada do município.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet. www.vialegal.cjf.jus.br ou www.programavialegal.blogspot.com

Dias e horários em que o Via Legal vai ao ar:
Na TV Justiça
Quarta-feira - 21h30min (inédito)
Sexta-feira - 18h (reprise)
Domingo - 18h (reprise)
Terça-feira - 12h (reprise)

Na TVE/RS
Segunda - 7h30min

Na Rede TV Cultura
Sábado - 7h30min

Na TV Brasil
Sábado - 8h30min

Fonte: Imprensa CJF