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Desembargador do TRF4 apresenta à Câmara dos Deputados proposta de programa para proteção do cidadão que cooperar com o Estado no combate à corrupção
04/10/2016 - 15h00
Atualizada em 04/10/2016 - 15h00
O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apresentou ontem (3/10) à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta de medidas contra a corrupção, uma série de sugestões para melhoria do projeto. Além dos parlamentares, a reunião em Brasília contou com a presença de consultores legislativos e advogados que analisaram, criticaram e sugeriram alterações ao texto do Projeto de Lei – PL 4850/16, sugerido pelo Ministério Público Federal (MPF).
 
Rocha foi como representante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e propôs a incorporação ao PL de um programa nacional de proteção ao cidadão, baseado em uma figura jurídica conhecida internacionalmente como “whistleblower”. O objetivo é facilitar os meios para que o cidadão relate atos de corrupção e fatos a serem fiscalizados pelos órgãos públicos. Segundo o desembargador, a medida ajudou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos a recuperar mais de US$ 19 bilhões em relação a fraudes civis, entre 2009 e 2015.
 
O magistrado entregou à comissão um anteprojeto de lei elaborado pela Enccla e pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) sobre o Programa Nacional de Incentivo e Proteção ao Whistleblower. “É um instrumento que assegura ao cidadão direitos constitucionais de pleno exercício da cidadania e do direito de livre manifestação. O programa entegra o amplo espectro dos direitos humanos, reconhecido pela Corte Européia de Direitos Humanos e por diversas legislações mundiais”, assegurou.
 
Márcio Antônio Rocha explicou aos parlamentares e aos participantes da reunião da comissão que a figura que está sendo chamada no país de “reportante” já é adotada na Comunidade Européia, nos Estados Unidos e em países da África e da Ásia. “A implantação do programa no Brasil dará atendimento a compromissos internacionais já firmados pelo país, de modo especial na Convenção das Nações Unidas para Combate à Corrupção e a Convenção Internacional Americana de Combate à Corrupção”, analisou o magistrado.
 
O relator da comissão especial, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), encampou a ideia. "Traz a contribuição da participação cidadã, ou seja, nós vamos ter, no Brasil - por meio do instrumento que foi entregue aqui pela Enccla, e vai estar nas dez medidas, - um instrumento extraordinário que aproxima o cidadão e multiplica os olhos da própria cidadania. E não apenas no combate à corrupção, também nos ilícitos", avaliou Lorenzoni.
 
O anteprojeto foi assinado pelo presidente da Ajufe, juiz federal Roberto Carvalho Veloso, pelo desembargador Rocha, que é coordenador dos trabalhos na Enccla, e pela juíza federal da 4ª Região, Taís Schilling Ferraz, vice-coordenadora junto à entidade. Também subscreveram o documento a Advocacia- Geral da União, a Associação Brasileira de Inteligência, a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, a Associação Nacional dos Procuradores da República, o Conselho de Defesa Econômica, a Controladoria Geral da União, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Comissão de Valores Imobiliários, o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas do Departamento da Polícia Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Receita Federal do Brasil e o Tribunal de Contas da União.
 
Desembargador federal Márcio Antônio Rocha, do TRF4, apresentou proposta à Comissão Especial da Câmara dos Deputados