III ENCONTRO NACIONAL DE PRECATÓRIOS REÚNE GESTORES NO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL
Última atualização: 05/04/2016 às 20:25:00

Gestores de precatórios dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça se reuniram, na quinta (31/03) e sexta (1º/04) da semana passada, no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, durante o III Encontro Nacional de Precatórios, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os participantes, entre eles o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Rodrigues, discutiram os avanços e atualizações relativas ao pagamento das dívidas públicas. Na pauta do encontro, temas como a “Criação dos Fundos Nacionais de Precatórios”, “A utilização dos depósitos judiciais para pagamento de Precatórios”, “Correção Monetária dos débitos da Fazenda Pública”, entre outros. De acordo com Jaelson, o evento foi de grande importância do ponto de vista prático e operacional, uma vez que a discussão ajuda a uniformizar procedimentos relativos aos pagamentos dos precatórios dos entes submetidos ao regime especial, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, que possibilita aos estados e municípios pagarem suas dívidas de forma parcelada. NOVA SISTEMÁTICA - O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional proposta para criação dos fundos de precatórios a serem geridos pelo CJF e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, sem impacto para os beneficiários. Segundo Jaelson Rodrigues, nada muda para os credores, que continuarão a receber os valores normalmente.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br