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Via Legal: correspondências devem ser entregues somente ao destinatário
21/10/2015 - 15h14
Atualizada em 21/10/2015 - 15h14
O Via Legal dessa semana mostra o caso de uma associação de moradores de um conjunto habitacional, em Porto Alegre, que resolveu brigar nos tribunais para que os carteiros passem a deixar as encomendas diretamente nas casas e não na portaria central. A iniciativa deu certo, como mostra o repórter Marcelo Magalhães. Na Justiça Federal, o entendimento é que, para garantir a privacidade dos documentos, as correspondências devem ser entregues somente ao destinatário.
O programa destaca ainda um problema cada vez mais comum em todo o Brasil: a clonagem de placas de veículos. A repórter Eliane Wirthmann mostra que, além da dificuldade para se livrar de multas que nunca cometeu, o motorista vítima desse tipo de fraude tem encontrado resistência dos órgãos de fiscalização para alterar a sequência de letras e números. É que para o Departamento Nacional de Trânsito, a placa deve permanecer com o carro até o sucateamento dele. A saída tem sido recorrer à Justiça para conseguir fazer a alteração.
Na sequência é exibida a história dos moradores de um condomínio de Cotia, em São Paulo, que precisaram deixar as casas às pressas. A dor de cabeça dos proprietários começou poucos meses depois da entrega das chaves. Os imóveis foram construídos em área aterrada do terreno e sofreram abalos após forte chuva. Sem condições de moradia, o grupo entrou com uma ação na Justiça Federal. A repórter Letícia Lagoa detalha a decisão que condenou além da construtora, a incorporadora e a Caixa Econômica, a pagarem indenização aos moradores.
E ainda sobre habitação, o Via Legal mostra que o atraso na entrega de um imóvel, comprado na planta também levou a construtora e a Caixa Econômica, que financiou o imóvel, a serem condenadas pela Justiça Federal. Na reportagem de Alessandro Moura você vai ver que eles vão ter de pagar uma indenização à proprietária baseada no valor dos aluguéis pagos por ela durante a espera pela conclusão da obra.
O Via traz ainda um alerta aos servidores públicos aposentados. Fique de olho no contracheque! Algumas associações fraudam contratos e conseguem cobrar mensalidades, direto na folha de pagamento e sem autorização. Num caso recente, cerca de quatro mil pessoas foram vítimas. Uma delas conseguiu, na Justiça, receber de volta todo o dinheiro descontado indevidamente. A reportagem é de Adeilton Oliveira.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.