TRF5 APROVA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS AO SISTEMA PJE
Última atualização: 10/06/2016 às 20:27:00

O Pleno do TRF5 aprovou, na última quarta (8/06), a Resolução nº 10/2016, que dispõe sobre anexação de documentos ao sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A norma tem por base jurídica a Resolução Nº 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribuiu aos Tribunais a competência para fixar o formato e o tamanho máximo dos arquivos a serem anexados ao sistema de processo eletrônico, respeitado o mínimo de 1,5 megabites (Mb), bem como a forma de classificação e organização dos documentos digitalizados e vinculados a petições eletrônicas. O artigo terceiro da Resolução estabelece que cabe aos usuários do sistema PJe, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br