Golpe de precatórios entre os temas da Rádio Justiça desta terça (27)
26/05/2008 18h35 - Atualizado há
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Os precatórios são dívidas da União, dos estados ou municípios com pagamento determinado por decisão judicial. O golpe dos precatórios é um dos destaques do “Jornal da Justiça” desta terça-feira. O noticiário apresenta também entrevista com a juíza Cristina Pereira Gonzáles, da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. A Turma confirmou a condenação do pai acusado de abusar dos meios de correção e disciplina ao surrar a filha com o uso de uma cinta. O julgamento do habeas corpus do casal Nardoni pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) também é um dos assuntos do jornal. O pedido de liberdade do pai e da madrasta da menina Isabella deve ser julgado nesta terça. O “Jornal da Justiça” é apresentado de segunda a sexta, das 6h às 8h.
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade em debate no “Espaço Forense”
“Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”, estabelece o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Para debater os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o “Espaço Forense” entrevista nesta terça-feira o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lênio Streck e o juiz federal da 1ª Vara do Rio Grande do Norte Carlos Wagner Dias Ferreira. Também participa do programa o especialista em Direito Constitucional Pedro Lenza. A partir das 11h.
“Hora Legal” discute ilegalidade do interrogatório por videoconferência
O interrogatório por videoconferência é ilícito. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gerou anulação de interrogatório e da audiência realizada por videoconferência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a relatora da matéria no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, o interrogatório com a presença física do juiz e do réu permite extrair impressões necessárias para o julgamento do caso e observar se o réu está em perfeitas condições físicas e mentais. Satisfaz ainda o princípio do contraditório e da ampla defesa. Para falar sobre o assunto, o programa entrevista a promotora de Justiça de São Paulo Cláudia Ferreira Mac Dowell. O “Hora Legal” começa às 8h.
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