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Acordo extingue ação de mais de 20 anos entre Serpro e Fenadados
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Acordo extingue ação de mais de 20 anos entre Serpro e Fenadados
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(Ter, 16 Abr 2013, 15h15)
Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (16) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (Fenadados) assinaram acordo que põe fim a uma ação trabalhista de mais de 20 anos, envolvendo um grupo de 800 empregados da empresa pública em Minas Gerais. O Serpro se comprometeu a pagar, em três parcelas, o valor líquido de R$ 137 milhões.
Núcleo
O acordo foi celebrado no Núcleo Permanente de Conciliação do TST, criado em novembro de 2012. Na audiência, o presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ressaltou os bons resultados do núcleo, que na semana passada formalizou outro acordo de grande porte, entre a Shell, a BASF e trabalhadores vítimas de contaminação em São Paulo (leia mais). "É uma alegria para a Justiça do Trabalho saber que esta mesa, inaugurada há tão pouco tempo, tenha alcançado tanto êxito", afirmou ao fim do encontro. "Isso mostra que, quando a gente conversa, é possível se entender".
Dissídio
A origem da controvérsia é uma decisão do próprio TST no dissídio coletivo da categoria de 1990. Numa ação de cumprimento dessa sentença normativa, movida pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados em Minas Gerais (Sindados) em nome de 781 associados, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), segundo o Serpro, elevou os valores "a uma condenação milionária", motivando o ajuizamento de novo dissídio coletivo, de natureza jurídica. A pretensão da empresa era a de que o TST declarasse que a interpretação adotada pelo TRT-MG na ação de cumprimento estava em desacordo com a sentença de 1990 e reconhecesse a nulidade da execução promovida em Minas Gerais, cujo montante superava R$ 1 bilhão.
Neste segundo dissídio coletivo, instaurado em 2011, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, realizou diversas reuniões informais entre as partes e abriu espaço para a renegociação da dívida em execução. Diante da possibilidade de acordo, ele remeteu o processo ao Núcleo Permanente de Conciliação. Depois de novas rodadas de negociação, Serpro e Fenadados finalmente chegaram a uma solução consensual.
O acordo extingue tanto o dissídio de natureza jurídica quanto a ação de cumprimento e sua execução, que corre na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A execução prosseguirá apenas em relação a um grupo de nove trabalhadores que não concordaram com os termos do acordo.
O valor total a ser pago pelo Serpro é de R$ 151 milhões, dos quais cerca de R$ 14 milhões correspondem a contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS. A parte relativa aos trabalhadores será paga em três parcelas iguais e sucessivas, com vencimento em 30/4, 30/5 e 30/6/2013, com previsão de multa de 1% por mês em caso de atraso.
Evolução
Para o presidente do TST, a solução encontrada para um processo que se estende há 22 anos mostra "uma evolução das relações de trabalho no Brasil". O ministro Carlos Alberto ressaltou as dificuldades que as empresas e sociedades vinculadas ao Estado têm para celebrar acordos. "É bom que nunca se esqueça que, ainda que estejamos cuidando de questões meramente econômicas e financeiras, há a presença do trabalho", afirmou. "O trabalho não pode ser marginalizado em nenhuma discussão, e há de ser valorizado sobretudo aqui, que é a casa do trabalho", concluiu.
(Carmem Feijó/MB - foto Fellipe Sampaio)
Processo: DC-9273-95.2011.5.00.0000
Leia mais:
28/2/2013 – Serpro e Fenadados têm até 10 de abril para formalizar acordo
14/8/2012 – SDC retira de pauta processo de R$ 1 bilhão para reabertura de negociações do Serpro com a Fenadados e o Sindados-MG
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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