MINISTRO NEGA IRREGULARIDADES NO TRF5
Última atualização: 01/12/2006 às 11:23:00

Presidente do STJ contesta lista do Conselho sobre supersalários

O nome do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) foi incluído de forma indevida no rol dos tribunais com ocorrências de salários acima do teto do Judiciário. Não há, nem no TRF5 nem em qualquer outra unidade da Justiça Federal, servidores ou juízes recebendo salários acima do teto legal. A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CFJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Através do site do CJF, Barros Monteiro esclarece que o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), considerado legítimo pelo Tribunal em 2005, foi suspenso em abril deste ano, por determinação do presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Cavalcanti, tão logo foi editada a Resolução número 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a incorporação do ATS ao subsídio dos magistrados. Além disso, de acordo com Francisco Cavalcanti, a regularidade da situação do TRF5 foi confirmada pela própria presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, através do ofício 489/GP, datado de 14 de agosto de 2006, e que tem o seguinte teor: "Cumprimentando Vossa Excelência, registro, com satisfação, que, conforme ofício número 509/2006-GP, os casos de excesso ao teto vencimental constitucionalmente previsto estão respaldados nos estritos limites das Resoluções números 13 e 14 deste Conselho Nacional de Justiça. Atenciosamente, ministra Ellen Gracie - presidente do Conselho Nacional de Justiça". Confira, a seguir, o esclarecimento do ministro Barros Monteiro, Ministro Barros Monteiro divulga esclarecimento relativo aos "supersalários" do Judiciário Com relação à notícia divulgada nesta semana e amplamente reproduzida pelos meios de comunicação do país, relativa aos "supersalários" do Poder Judiciário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, esclarece que o Tribunal Regional Federal da 5a Região foi indevidamente incluído no rol dos tribunais que pagam salários acima do teto legal. Não há, nem no TRF da 5a Região, nem em qualquer outra unidade da Justiça Federal, servidores ou juízes recebendo salários acima do teto legal. À míngua de diretriz traçada a respeito da interpretação da Lei n. 11.143/2005, que instituiu o subsídio dos juízes, o TRF da 5a Região considerou como legítimo o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) acumulado com o subsídio. No entanto, esse pagamento foi imediatamente suspenso, em abril deste ano, por determinação do presidente do tribunal, desembargador federal Francisco Cavalcanti, tão logo foi editada a Resolução n. 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a incorporação do adicional por tempo de serviço ao subsídio dos magistrados. O ministro Barros Monteiro informa, ainda, que tramita no CJF processo administrativo que discute os pagamentos feitos a título de ATS aos magistrados da 5a Região no período compreendido entre a edição da Lei n. 11.143 e a Resolução n. 13 do CNJ. A regularidade da situação do TRF da 5a Região foi confirmada pela ministra presidente do CNJ em ofício encaminhado àquela Corte, datado de agosto de 2006, em resposta às informações encaminhadas ao CNJ, relativas às folhas de pagamento da 5a Região. Nesse ofício, atesta que a situação do TRF se encontra enquadrada nos limites estabelecidos pelas Resoluções ns. 13 e 14 do CNJ.
Por: Jaques Cerqueira com CJF