EIT CONTINUARÁ FORA DO PAES
Última atualização: 14/06/2006 às 18:41:00

Pleno manteve decisão liminar do 1º grau

A Empresa Industrial Técnica S/A (EIT) teve seu agravo em suspensão de segurança (SS 6575/CE) negado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O agravo havia sido interposto pela EIT contra a decisão que acolheu o pedido de suspensão de liminar proposto pelo INSS, sobre a decisão do juiz da 15ª Vara Federal do Ceará. Nesta decisão, o juiz de 1º grau havia concedido a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela empresa para garantir a manutenção da mesma no PAES, que é um parcelamento especial onde os débitos contraídos juntos à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, podiam ser parcelados em até 180 vezes ou baseados na alíquota de 1,5% da sua receita bruta mensal. A EIT havia sido excluída do parcelamento especial, em 2004, por encontrar-se inadimplente há mais de três meses consecutivos. O INSS ressaltou que a concessão do parcelamento não é obrigatória e considerou que tais débitos gerariam grave lesão à ordem pública caso a empresa continuasse participando de licitações e empregando pessoas. O Instituto também registrou que o débito previdenciário da EIT é superior a R$ 200 milhões. De acordo com o INSS, a empresa também vem acumulando débitos de mais de R$ 1,6 milhão. A EIT alegou que se fosse mantida na PAES não geraria problemas à ordem nem à economia pública, pois vem recolhendo, mensalmente, o valor correspondente a sua prestação do PAES. A empresa também sustentou que a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) não traria qualquer prejuízo aos cofres públicos e afirmou que só desta forma poderia continuar funcionando normalmente e honrar com suas obrigações, assim como manter seus funcionários empregados. O relator do processo e presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Cavalcanti, considerou que a forma como a empresa pretende quitar seus débitos, baseada na alíquota de 1,5% da sua receita bruta, não seria quitada no prazo máximo permitido pela lei. O magistrado entendeu também que tais débitos, de fato, gerariam grave lesão à economia pública e que caso a manutenção da decisão do juízo de 1º grau não fosse mantida, serviria de estímulo para que outras empresas pedissem a mesma coisa, causando prejuízos aos cofres públicos. Em agosto do ano passado, o Pleno do Tribunal já havia negado provimento a um agravo da EIT, em caso similar. Na ocasião, a parte contrária era a Fazenda Nacional.
Por: Emanoel Belmiro