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Desembargador sugere novas ferramentas jurídicas dos EUA para o combate à fraude e à corrupção
30/04/2015 - 15h00
Atualizada em 30/04/2015 - 15h00
A 65ª edição da Revista de Doutrina da 4ª Região, disponível a partir de hoje (30/4) no endereço eletrônico www.revistadoutrina.trf4.jus.br, traz como destaque dois artigos na área do Direito Comparado. Em “A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower”, o desembargador federal Márcio Antônio Rocha analisa a experiência dos Estados Unidos na utilização dessas duas ferramentas legais depois que se detectou, entre as grandes empresas daquele país, um quadro de fraudes generalizadas contra os cofres públicos nos anos 1980.
“Por meio da qui tam action, qualquer pessoa, isolada ou em conjunto com outras, pode acionar judicialmente, em nome do governo americano, o responsável por uma cobrança fraudulenta contra o erário”, explica o magistrado. “Ainda que atue na esfera cível, o objeto da qui tam action é duplo, pois visa ao ressarcimento da fraude contra o governo e, ainda, à aplicação e à cobrança das penalidades civis decorrentes do ato fraudulento. Não se limita aos casos envolvendo corrupção de funcionários públicos, e, portanto, estende-se aos casos em que o poder público é vítima de fraude ou de tentativa de obtenção de valores injustificados. O autor não precisa ter sofrido dano pela conduta fraudulenta. A atuação é em nome do governo, fraudado por ato do réu.”
Outro instrumento enfocado pelo desembargador é o dos programas de denúncia: “Os whistleblower programs  são projetados para proteger e incentivar pessoas em geral e especialmente funcionários a relatarem o conhecimento sobre comportamentos ilícitos de que tenham conhecimento, dentro ou fora de uma determinada empresa. Trata-se de ferramenta tão importante quanto a qui tam action, sendo responsável por elevado número de processos administrativos para deter condutas ilícitas e aplicar sanções”. Os whistleblowers (denunciantes) recebem proteção e inclusive incentivos financeiros por sua cooperação ao delatar atos ilícitos contra os recursos públicos.
No estudo, o magistrado compara esses instrumentos estadunidenses com o da ação popular do Brasil. “O sistema jurídico brasileiro pode ser influenciado pela experiência norte-americana, por meio da introdução do conceito da qui tam action e do programa de proteção e incentivo ao denunciante, como importantes ferramentas para melhorar o combate à corrupção e às fraudes públicas, mediante o fomento da participação da sociedade civil”, defende.
Conforme o autor, o custo médio anual da corrupção no Brasil, acrescido de penalidades, danos punitivos, etc., é de R$ 130 bilhões a R$ 180 bilhões. Nesse sentido, o desembargador sugere uma reformulação da ação popular ou o desenvolvimento de uma legislação específica.
  Votos vencidos e evolução histórica
Outro trabalho destacado na presente edição na área do Direito Comparado é “O legado dos votos vencidos nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da América”, de autoria do professor Juarez Freitas e do juiz federal Gabriel Wedy. Eles avaliam a influência que posições minoritárias em julgamentos historicamente relevantes exerceram no fomento do debate público e na alteração da jurisprudência daquele tribunal em processos posteriores. Para tanto, retomam precedentes judiciais (leading cases) em que votos derrotados anteciparam a evolução do entendimento predominante na sociedade norte-americana em questões como escravatura, segregacionismo e direitos trabalhistas.
Os coautores elencam também célebres casos recentes decididos pela Suprema Corte sem unanimidade: a disputa entre George W. Bush e Al Gore na eleição presidencial de 2000; o “Obamacare”, programa de assistência médica implantado pelo presidente Barack Obama; e a limitação das doações de empresas, associações e sindicatos para o financiamento de campanhas eleitorais.
Transparência, democracia e justiça tributária
As professoras Andréia Scapin e Gisele Bossa redigiram o artigo “Transparência e democracia: para um governo com poderes visíveis”. Segundo elas, “a estrutura atual dos sistemas tributários dos países em vias de desenvolvimento tende a obstacularizar a concretização dos interesses sociais do século XXI por não garantir a real justiça distributiva”, pois deixa de promover inclusão social e de assegurar recursos para a preservação ambiental e afasta investimentos em pesquisa e desenvolvimento, novos negócios e geração de empregos. “Buscar mecanismos e apontar as possíveis soluções para tornar as administrações públicas mais eficientes, transparentes e justas é o caminho para que as políticas tributárias sejam fortes aliadas do crescimento dos países”, afirmam as coautoras.
O periódico, que totaliza 20 textos doutrinários, apresenta artigos de outros 16 magistrados: os juízes federais Sérgio Renato Tejada Garcia, Ricardo Nüske, Andrei Pitten Velloso, Fabio Hassen Ismael, Tiago do Carmo Martins, Luciano Andraschko e Gustavo Schneider Alves; os juízes federais substitutos Leandro Paulo Cypriani, Catarina Volkart Pinto, Carolina Moura Lebbos, Gustavo Chies Cignachi, Fernando Tonding Etges, André Luís Charan, Pedro Pimenta Bossi e Timóteo Rafael Piangers; e a juíza de Direito Carla Sodré da Mota Dessimoni, do Pará.
A Revista de Doutrina é produzida pela Emagis. Os interessados em veicular seus trabalhos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis