APROVADA PRORROGAÇÃO A SERVIDORES E MAGISTRADOS
Última atualização: 27/06/2016 às 20:12:00

Licença-paternidade

Servidores e magistrados do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus terão a prorrogação do período da licença-paternidade por mais 15 dias. Atualmente, já é conferido por lei cinco dias. A decisão foi aprovada na sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), realizada na última quinta-feira (23/06), em Brasília, e que contou com a presença do vice- presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado. De acordo com o Colegiado, a decisão teve por base o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei nº 13.257, de 08/03/2016. A Subsecretaria de Pessoal do TRF5 informa que a extensão do período atinge apenas os servidores regidos pela Lei 8.112/1990. REQUERIMENTO – Para solicitar a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias é preciso entregar o requerimento à Subsecretaria de Pessoal até o segundo dia após o nascimento da criança. Mais informações podem ser obtidas com Tércia, no ramal 9636.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br