13
/
dezembro
/
2022
TRF3 concede justiça gratuita a portador de mal de Parkinson
 Magistrados entenderam que enfermidade configura circunstância excepcional para autorização da gratuidade
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o benefício da justiça gratuita a um portador de mal de Parkinson, em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Para os magistrados, a enfermidade configura circunstância excepcional para autorização da gratuidade. 
De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. 
“Esta Turma tem decidido que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até três salários mínimos”, explicou a relatora do processo, desembargadora federal Inês Virginia.  
A magistrada acrescentou que também é possível o reconhecimento da gratuidade quando comprovadas situações ou gastos excepcionais que impeçam o pagamento das custas processuais sem prejuízo da subsistência. 
"Embora o agravante aufira uma renda mensal superior, é portador de doença de Parkinson, circunstância essa que faz presumir que ele arca com despesas extraordinárias”, pontuou a magistrada. 
Após o autor ter o pedido negado pela Justiça Federal de Araçatuba/SP, ele recorreu ao TRF3. A Sétima Turma, por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento. 
“A mesma excepcionalidade, que levou o legislador a isentar os benefícios previdenciários percebidos pelos portadores de doença de Parkinson do recolhimento do imposto de renda, autoriza a concessão da gratuidade processual postulada”, concluiu a relatora. 
Agravo de Instrumento 5021793-16.2022.4.03.0000 
Assessoria de Comunicação Social do TRF3  
Siga a Justiça Federal da 3ª Região nas redes sociais:  
TRF3: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin  
JFSP: Instagram, Facebook e Twitter  
JFMS: Instagram e Facebook 
Esta notícia foi visualizada 596 vezes.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Email: acom@trf3.jus.br


Últimas Notícias:
Central de Processamento Eletrônico de Santos passa a abranger São Vicente/SP
União, Estado de São Paulo e Município de Potirendaba devem fornecer remédio a paciente com dermatite grave 
TRF3 finaliza curso de aperfeiçoamento de conciliadores 
Pesquisa de notícias
Dúvidas » Email : acom@trf3.jus.br