TRF5 NEGA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL PARA EMPRESA DE CONFECÇÕES DA PARAÍBA
Última atualização: 18/04/2016 às 19:18:00

A Texnor foi autuada pelo MPT por manter menores em condições insalubres de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última terça-feira (12/04), por unanimidade, à apelação da Texnor - Têxtil do Nordeste S/A, que solicitava à União indenização por danos materiais e morais, no valor de aproximadamente R$ 195 mil, alegando ter sido multada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em razão de uma medida já regularizada. No ano de 2000, a empresa firmou Termo de Ajuste de Conduta com o MPT para não utilizar o trabalho de menores em atividades noturnas e insalubres. Um ano depois, foi multada em mais de R$ 373 mil, diante da alegação de haver descumprido o acordo. No entanto, após julgamento no Ministério do Trabalho, a multa foi extinta, por não haver evidências das irregularidades. “O dano moral configura conduta de natureza psicológica, contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa a sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. Tal conduta não restou demonstrada nos presentes autos. Ademais, não se vislumbra, também, danos materiais em decorrência do gasto da autora para promover sua defesa na esfera administrativa ou judicial”, afirmou o relator da apelação, desembargador federal convocado Ivan Lira. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – Em 21 de março de 2000, a Texnor – Têxtil do Nordeste S/A firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), para não mais utilizar o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de mão-de-obra menor de 16 anos em qualquer atividade. Em 5/03/2001, a empresa foi autuada pelo MPT, sob a alegação de estar mantendo menores de 18 anos em ambientes de trabalho insalubres. Diante da condenação, representantes da Texnor e agentes de inspeção do Trabalho, pertencentes à Delegacia Regional do Trabalho e Emprego da Paraíba, realizaram, no dia 20/03/2001 uma “mesa redonda”, na qual ficou registrada a inexistência de qualquer impedimento legal ao trabalho realizado pelos menores. Em maio de 2001, o MPT promoveu Ação de Execução na 1ª Vara do Trabalho, em João Pessoa/PB, com o objetivo de cobrar da confecção a quantia de R$ 373.499,10, pelo descumprimento do Termo de Ajuste, firmado no ano 2000. A Texnor apresentou recurso ao MPT, que julgou a questão e extinguiu a Ação de Execução. Dessa maneira, a empresa de confecções em geral formulou pedido de indenização material e moral, por considerar ilegal a atuação do Ministério do Trabalho. O Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba/PB decidiu pela improcedência do pedido. A apelação também foi negada pela Segunda Turma do TRF5. AC 541239-PB
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br