TRIBUNAL CONCEDE REAJUSTE TARIFÁRIO À CELPE
Última atualização: 02/12/2008 às 19:37:00

Apelação buscava rever decisão de primeira instância que impediu o reajuste na tarifa de energia

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, nesta terça-feira (02/12), às apelações da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que pretendiam desconstituir decisão da primeira instância, que impedia reajuste tarifário de energia, no ano de 2005, sob alegação de abuso da concessionária e negligência nos cálculos revisionários da agência reguladora. Em 2005, o Ministério Público Estadual de Pernambuco e o Ministério Público Federal ajuizaram ação civil pública para impedir que se efetivasse o reajuste na tarifa de energia da ordem de 32,54% concedido pela ANEEL à CELPE, de acordo com a resolução 112/2005. O juiz deferiu o pedido e recorreram a agência nacional, a CELPE e sua operadora de transmissão de energia termoelétrica, a empresa TERMOPERNAMBUCO SA. O relator, desembargador federal Marcelo Navarro, inicialmente acolheu o pedido de exclusão do processo da TERMOPERNAMBUCO, porque não fazia parte da questão discutida. Em seguida, desacolheu as preliminares dos apelantes que argüiam decisão extra-petita (fora do que foi pedido) na sentença e sustentavam a teoria da imprevisão (justifica a revisão do contrato, em função de fatores alheios à vontade dos contratantes, para justificar eventuais prejuízos). Em decisão de mérito, o relator entendeu que a CELPE fora obrigada a adquirir e repassar energia elétrica mais cara, por força contratual, com o objetivo de garantir o equilíbrio do mercado energético, que dispõe de energia velha (nos termos da lei 10.438/02, a que já tinha o custo amortizado e por isso menos onerosa ao mercado) e energia nova (aquela cujos custos, ainda não amortizados, influenciam o seu preço, por isso mais cara). Compuseram, ainda, a sessão de julgamento os desembargadores federais Lázaro Guimarães e Margarida Cantarelli, cujos votos seguiram, na íntegra, o voto do relator. Para o consumidor, não há mudança sensível, porque a exclusão do reajuste, concedida na primeira instância, fora suspensa por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). AC 413240 (PE)
Por: Comunicação Social