TRF4 |
Escola da Magistratura lança 137º edição
16/08/2013 - 18h27
Atualizada em 16/08/2013 - 18h27
O Boletim Jurídico, em sua 137ª edição, traz 57 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região em junho e julho de 2013. Apresenta também incidentes da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Este número contém ainda o inteiro teor do Agravo de Instrumento nº 5013845-45.2012.404.0000/RS, cujo relator é o Desembargador Federal Celso Kipper.
O processo trata-se, originariamente, de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União com o objetivo de que seja determinado às Gerências Executivas do INSS no Estado do Rio Grande do Sul que, nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade cuja data de agendamento de perícia médica tenha sido fixada em data superior a 30 dias do pedido administrativo, procedam à implantação automática do benefício, desde que preenchidos os demais requisitos, a partir do 31º dia do requerimento até a data do afastamento indicada pelo seu médico assistente do SUS/PARTICULAR, ou pelo menos até a data da perícia médica autárquica, com cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento. A Defensoria Pública requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.
A decisão indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A Defensoria Pública da União interpôs agravo de instrumento alegando que a ação civil pública foi ajuizada em 27.06.2011 e que o juízo de primeiro grau, em busca de uma solução conciliatória, remeteu o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscon, onde foram realizadas várias audiências, que restaram infrutíferas. Aduz, ainda, que a demora excessiva do INSS em marcar as perícias é uma tônica do RS, cujas datas de agendamento podem chegar a 120 dias da data do requerimento administrativo, e que tal conduta ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, bem como o princípio da razoabilidade. Assim, ratifica o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O INSS, resumidamente, ataca o mérito da ação, sustentando que não consegue atender a todas as demandas
no prazo legal em virtude da parca estrutura humana de que dispõe. Sustenta, ainda, que a carência de médicos peritos não decorre de comportamento negligente imputável ao INSS, mas de limitações ensejadas pela ordem jurídica e política. Foi proferida decisão deferindo em parte o pedido de agregação de efeito ativo à decisão final do agravo de instrumento.
Por fim, a 3ª Turma desta Corte, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para determinar ao Instituto
Previdenciário a concessão e a implantação automática e provisória do benefício de auxílio-doença a todos os segurados residentes no Estado do Rio Grande do Sul que tenham requerido o benefício em qualquer das agências dessa área territorial a partir de 8.1.2013, independentemente de realização de perícia médica, no prazo máximo de 45 dias a contar do requerimento administrativo, inclusive com o pagamento dos atrasados, entre a DER e a efetiva implantação, desde que preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima, quando necessária, e apresentada documentação médica informadora do motivo e do início da incapacidade.