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Seminário debate importância do direito econômico para segurança jurídica*
Publicado em 03/08/2022
Importância dos precedentes, duração razoável dos processos, otimização do resultado judicial e segurança jurídica das decisões. Esses e outros assuntos relacionados à efetividade da justiça foram temas do seminário “O pragmatismo e a análise econômica do direito”, realizado na terça-feira (2/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Conduzido pelo conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, o primeiro painel do seminário em formato híbrido foi transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, reunindo especialistas de uma das áreas de maior inovação no Direito, provocando reflexões sobre as consequências das decisões judiciais e do custo/benefício para a sociedade.
Na abertura do evento, foi transmitida uma gravação em que o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, apresenta um panorama da Análise Econômica do Direito no Brasil e no mundo. Lembrando que a aplicação desse tema se estende a todos os ramos da Justiça, Fux abordou a importância do assunto como alicerce da segurança jurídica e os reflexos para o Judiciário, a economia, o mundo dos negócios e os cidadãos.
O presidente do CNJ salientou que o respeito aos precedentes é um dos grandes instrumentos dessa área do conhecimento. “A análise econômica dispõe que os precedentes representam um estoque de capital jurídico, isso porque vários acórdãos, várias teses já firmadas são aplicadas em outros casos e essas teses já firmadas impedem erros judiciários e são conducentes à conciliação.”
Como exemplo, o ministro citou publicação da Revista Forbes que relata que as 500 maiores corporações globais estão localizadas em Delaware, estado dos EUA reconhecido por sólida jurisprudência empresarial. “Estão lá porque a jurisdição confere previsibilidade e segurança jurídica, que é uma ferramenta de atração de capitais que o Brasil precisa neste momento de pós-pandemia para a reestruturação econômica.”
No painel “Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental”, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, reforçou a importância da previsibilidade e a análise das consequências das decisões judiciais. Fornecendo um parâmetro real, ela informou que o relatório Doing Business do Banco Mundial mostrou que o Brasil teve uma leve melhora no ranking mundial que mede o desempenho das economias no ambiente de regulação em negócios.
Segundo o Índice de Qualidade de processos judiciais do Doing Business, que avalia como cada economia adota uma série de boas práticas associadas a qualidade e eficiência do sistema judicial, em uma escala de zero a 100 a pontuação brasileira passou de 58,6 para 59,1 entre 2019 e 2021.
Para a presidente da AMB, a prestação jurisdicional é algo que tem de ser sentido pela sociedade. “Em todas as classificações internacionais do Judiciário, o ponto que mais se avalia é a percepção da sociedade, dos usuários do Sistema de Justiça. E se não trabalharmos com essa perspectiva de eficiência e sensibilização sobre quem é o destinatário do nosso trabalho, não vamos alcançar os standards internacionais e não seremos avaliados como um país com segurança jurídica.”
Efetividade
Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e integrante do corpo de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Rodrigo Fux afirmou que o Direito não é uma área isolada e que a busca por eficiência e efetividade deve orientar a ação judicial na busca do efeito pretendido com o menor tempo e custo. Ele destacou a força dos precedentes a partir da ótica da Análise Econômica do Direito. “É importante que os juízes respeitem os precedentes, seja por uma questão de eficiência, seja por uma questão de humildade e temos assistido, cada vez mais, juízes e ministros respeitando os precedentes.”
O docente lembrou que o sistema de precedente tem sido um indutor de comportamento fundamental para os jurisdicionados, para as empresas saberem como pautar condutas, para a administração pública exercer sua atividade a partir de balizas precisas, bem como para os demais atores processuais como advogados, julgadores, partes e defensoria pautando condutas a partir de um sistema estável. Ele mencionou a Resolução CNJ n. 45/2009 que incluiu o direito econômico, e também o direito digital, entre as disciplinas que devem ser conhecidas pelos que desejarem ingressar na carreira da magistratura.
A Análise Econômica do Direito como meio para conter a judicialização foi a abordagem da procuradora-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Juliana Domingues. Ela lembrou o intenso processo de digitalização durante a pandemia da Covid-19, incluindo o aumento do consumo por meio digital.
Juliana Domingues sugeriu que eventuais conflitos entre consumidores e empresas devem ser preferencialmente solucionados por mecanismos de autocomposição como conciliação para que não tenham que ser levados ao Judiciário. “Temos que criar um espaço maior para desmistificar o que é realmente análise econômica do direito, a importância dela para diversas frentes, seja do ponto de vista de políticas públicas, seja para criação de mecanismos e isso para reduzir o caminho hoje natural de judicialização.”
A procuradora informou que fez um levantamento de dados no Cade, em um universo de 4 mil ações, que mostra que, de cada 10 casos, nove vão parar no Judiciário. Em sua análise, isso é preocupante porque está se deixando de criar precedentes, há fomento à insegurança jurídica e um grande espaço para judicialização.
Participaram abertura do seminário e do primeiro painel também os conselheiros Giovanni Olsson e Mário Henrique Nunes Maia, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Carolina Nerbas, Anderson de Paiva Gabriel e Trícia Navarro e os especialistas em AED Fernando Araújo, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, Bruno Meyerhof Salama, professor adjunto da Bekerley Law School, e Luciano Benetti Timm, doutor pela UFRGS.
*Fonte: Agência CNJ de Notícias
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Assuntos:CNJSEMINÁRIO