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Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná analisa efeitos previdenciários do novo sistema de pagamento por cartão de crédito dos valores apurados nas audiências trabalhistas
25/03/2013 - 18h58
Atualizada em 25/03/2013 - 18h58
Entidades que atuam na área previdenciária participaram do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná na última sexta-feira (22/03), em Curitiba (PR), para discutir medidas práticas que favoreçam a celeridade dos processos envolvendo o INSS. A oitava reunião aconteceu na Seção Judiciária do Paraná (JFPR) e integrou instituições como a Procuradoria Federal do Paraná (AGU), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a Defensoria Pública da União, a Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e também, representantes da OAB/PR. 

Com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional na área, o grupo de trabalho discutiu ações como a padronização de práticas e de procedimentos. As deliberações foram recomendadas pelo fórum aos operadores do Direito para agilizar os processos judiciais que tramitam na Justiça Federal.

Cartão de crédito para pagamento dos valores apurados em conciliação 

Uma das deliberações mais importantes (deliberação 20) foi o encaminhamento de pedido à Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) seja incluído como membro permanente do Fórum Interinstitucional Previdenciário.

A necessidade de ingresso do TRT no fórum é facilitar o diálogo com outros órgãos da justiça a fim de assegurar a efetivação dos direitos dos trabalhadores.

O TRT da 9ª Região informou que já existe um Termo de Cooperação Técnica, de 2011, celebrado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal (CEF), COLEPRECOR. CIELO e MASTERCARD que permite a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total ou parcial de transações/conciliações judiciais, dívidas judiciais e valores diversos decorrentes do processo (tributos, taxas, emolumentos, terceiros e peritos judiciais). A meta é propor mais rapidez e certeza no pagamento dos créditos decorrente de ações trabalhistas e a melhoria da arrecadação de tributos.

Para os integrantes do fórum, a participação do TRT é fundamental, pois o novo sistema tem impacto direto nas demandas previdenciárias. Contudo, os participantes acreditam que a medida ainda não espelha a total proteção ao trabalhador, já que há a necessidade de individualização de cada uma das verbas trabalhistas e o correto preenchimento das guias de recolhimento da contribuição previdenciária. Somente dessa forma será possível ao INSS reconhecer, para fins previdenciários, as contribuições recolhidas no âmbito trabalhista e, consequentemente, calcular corretamente os benefícios previdenciários.

O Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná  foi presidido pelo vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, desembargador federal João Batista Pinto Silveira.

Acesse as outras deliberações aprovadas e mais informações sobre os Fóruns Interinstitucionais Previdenciários da 4ª Região, visitando a página da Coordenadoria dos JEFs clicando aqui.