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Boletim Jurídico tem nova edição
16/11/2015 - 19h15
Atualizada em 16/11/2015 - 19h15
A 162ª edição do Boletim Jurídico, publicada hoje (16/11) neste Portal, traz 76 ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em setembro e outubro de 2015. Apresenta também incidentes das Turmas Nacional e Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, além de deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário, aprovados nas Seções Judiciárias do RS e de SC.
A publicação traz ainda o inteiro teor de embargos à execução fiscal nos quais se discute a incidência de IRPF sobre o ganho de capital decorrente de operações de transferência/incorporação de participação societária.
A 2ª Turma do TRF4, por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos acionistas é substituída por ações da controladora, não se sujeita à tributação pelo IRPF, mesmo quando haja, por força da avaliação mercadológica, imposta pela Lei das Sociedades Anônimas,  valorização das ações dadas em substituição. O caso tem relatoria do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona.
O Boletim Jurídico é produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.