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Fepam será responsável por licenciamento de aeroporto em Canela (RS)
15/06/2011 - 14h44
Atualizada em 15/06/2011 - 14h44
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que o licenciamento para a construção do Aeroporto das Hortências, em Canela (RS), deverá ser realizado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam).

A questão está sendo discutida desde 2002, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo anulação do licenciamento realizado pela Fepam e transferência da competência para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Procuradoria alegou que a obra causaria impacto ambiental significativo sobre unidade de conservação federal que fica no entorno do empreendimento.

Em janeiro de 2008, a Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) proferiu sentença negando o pedido do MPF e mantendo a Fepam como órgão responsável, o que levou o MPF a recorrer ao tribunal. Em decisão da 3ª Turma, por maioria, foi mantida a decisão de primeiro grau. A Procuradoria então impetrou embargos infringentes, requerendo a prevalência do voto vencido, que passava a responsabilidade pelo licenciamento para o Ibama.

A 2ª Seção, que reúne as 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo, negou novamente o recurso. O relator da decisão, juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar na corte, manteve o entendimento da sentença de primeiro grau, segundo o qual não existe previsão legal para que órgão ambiental federal licencie o aeroporto de Canela apenas porque o empreendimento está no entorno de uma unidade de conservação.
EI 2002.71.07.013965-0/TRF