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TRF4 garante vaga em cargo público a portador de necessidade especiais
26/06/2013 - 18h01
Atualizada em 26/06/2013 - 18h01
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado nesta semana, sentença de primeiro grau que garantiu imediata nomeação e posse em cargo de Assistente de Administração da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, a candidato portador de deficiência.
Após  a universidade chamar 29 aprovados, o autor ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Santa Maria. Ele alega que o concurso reservou 20% das vagas a pessoas portadoras de necessidades especiais e que o percentual não vem sendo observado pela instituição.
A ação foi considerada procedente, o que levou a universidade a recorrer ao tribunal, alegando que os critérios do edital vem sendo cumpridos.
Após analisar o recurso, a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, confirmou a sentença. Ela afirmou que a argumentação da UFSM de que os 20% reservados só valem para as vagas oferecidas no edital e não para aquelas que venham a surgir na instituição não é válido. "Ressalto que a interpretação de que a reserva de vagas aos portadores de deficiência deve ser garantida somente dentre as vagas constantes do edital do concurso servem apenas para dar margem à burla da lei", afirmou.
Segundo ela, a cada cinco pessoas nomeadas para o cargo, uma deveria ser oriunda da lista de portadores de deficiência. "Incabível a alegação de indisponibilidade de vaga para a nomeação em tela", observou. Para a desembargadora, a UFSM teria incorrido em "flagrante ilegalidade" ao preterir o autor.

Apelação Nº 5002525-66.2011.404.7102/RS

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.