TRF5 REVOGA PRISÃO DOMICILIAR DE ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO SETE CHAVES
Última atualização: 15/07/2015 às 13:47:00

Decisão anterior estabeleceu entre as medidas cautelares, o monitoramento eletrônico

O desembargador federal convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Rubens de Mendonça Canuto, revogou, na última sexta-feira (10), a prisão domiciliar de Sebastião Lourenço Ferreira, Romulo Pinto dos Santos, Ananda dos Santos Lourenço Ferreira e Aldo Bezerra de Medeiros, presos preventivamente pelo suposto envolvimento na Operação Sete Chaves, deflagrada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, com autorização da Justiça Federal, visando desarticular organização criminosa que atuava na extração ilegal e comercialização da Turmalina Paraíba, uma das pedras mais valiosas do mundo. Em decisão anterior, o TRF5 tinha concedido liberdade provisória, autorizando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Após constatar que não existiam tornozeleiras eletrônicas disponíveis nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, o Juízo do 1º Grau resolveu substituir o monitoramento eletrônico por prisão domiciliar. A defesa, então, requereu a cassação da decisão de primeiro grau e a revogação da prisão domiciliar, alegando que esta não seria medida cautelar diversa da prisão. De acordo com o pedido dos advogados, na impossibilidade de se levar a efeito o monitoramente eletrônico, deveria o Juízo aplicar alguma das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), determinando se fosse o caso, o comparecimento periódico como medida cautelar. “A prisão domiciliar não figura dentre as medidas cautelares diversas da prisão, estampadas no art. 319 do CPP. Trata-se, em verdade, de inequívoca modalidade de prisão, ministrada em situações excepcionais, expressamente previstas no art. 318 do mesmo diploma”, afirmou o desembargador federal convocado, Rubens Canuto. O magistrado determinou que o Juízo de Primeiro Grau fixasse a medida cautelar que julgasse adequada, desde que realmente diversa da prisão, sem prejuízo do monitoramento eletrônico, caso este se revelasse viável. HC 5948/PB
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br