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Sequestro internacional de crianças: seminário aborda papel do juiz de enlace, dos advogados da União e dos defensores públicos
04/11/2014 - 16h23
Atualizada em 04/11/2014 - 16h23
Na manhã de hoje (4/11), o seminário “Aspectos civis do sequestro internacional de crianças – Convenção da Haia de 1980", que ocorre no Auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, destacou o papel da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União e dos juízes de enlace para a Conferência da Haia. 
A advogada da União Nereida Del Águila falou sobre o papel da União como autora nas ações de restituição da criança. Ela explicou que os pedidos de cooperação chegam à Autoridade Central Brasileira, que faz uma primeira análise sobre os requisitos que permitem a aplicação da Convenção da Haia no país. Depois, a Autoridade encaminha o caso para a Advocacia-Geral da União, que fará uma segunda análise, bem detalhada.
Segundo Nereida, no Departamento Internacional da AGU, responsável pela avaliação, são analisados critérios como a idade, local de residência habitual, o direito convencional de guarda – se o genitor tinha direito e se o exercia efetivamente – e o consentimento ou aquiescência prévios. “Se o genitor deu um consentimento de viagem, isso impede qualquer posterior pedido de retorno”, salientou, “assim como a aquiescência, ou seja,o genitor aceita ou pratica atos que demonstrem que autorizou a viagem”.
A advogada da União lembrou ainda que os pedidos de cooperação internacional devem ser a única forma de tentativa de retorno: “o genitor não pode vir ao Brasil e entrar com ação de guarda na Justiça Estadual e também um pedido de cooperação a ser viabilizado pela AGU”. Em última análise, afirmou, o genitor que está demandando a guarda na Justiça Estadual reconheceu a jurisdição brasileira, o que cria uma certa incompatibilidade com qualquer pedido de cooperação internacional.
O papel da Defensoria Pública da União (DPU) no cumprimento da Convenção da Haia foi o assunto abordado pela defensora pública federal Daniela Jacques Brauner. Ela salientou que o objetivo da convenção é a proteção da criança. “Muitas vezes, numa disputa entre os pais se perde o objetivo central da controvérsia, que é a proteção da criança”, frisou.
A DPU, explicou Daniela, está cada vez mais ligada às questões de direito internacional. “Hoje, os casos de direito internacional não estão apenas afetos as pessoas providas de recursos. Pelo contrário, as mais carentes são aquelas que mais se aventuram internacionalmente, no sentido de correr mais riscos e, com isso, acabam ocorrendo mais casos de disputa por problemas relacionados ao direito de família”, disse.
Assim, a DPU criou um grupo de trabalho especializado no combate ao sequestro internacional de menores, presidido por Daniela. A comissão busca garantir o acesso à Justiça gratuita e integral às mulheres vítimas de violência processadas por sequestro internacional de crianças, bem como às migrantes nas fronteiras secas, às estrangeiras em situação de prisão e vítimas de tráfico internacional de mulheres. Uma constatação do grupo é que muitas vezes são as mulheres que se aventuram no exterior em busca de condições de vida melhor, “com a ilusão de que aquele relacionamento vai durar pra sempre, de que as condições de vida serão melhores”. Muitas vezes, pontuou a defensora, ao chegar na realidade desses países, as coisas não são bem assim, acabando numa situação de vulnerabilidade.
Daniela também destacou que a DPU tem buscado a resolução dos conflitos por meio da conciliação. “O retorno da criança não põe fim ao conflito. O retorno põe fim a uma situação de retenção ou de transferência ilícita, mas o conflito na família persiste”, concluiu.

Comunicações judiciais diretas entre países
A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, destacou em sua palestra que a grande “chave” da Convenção da Haia é examinar a convenção sob a perspectiva da criança. Ela exemplificou a importância dos menores exibindo um trailer do filme “Pelos Olhos de Maisie”, baseado em novela de Henry James, e que aborda a situação de uma menina que é cuidada pelo padrasto e pela babá e como a menina vai lidando com a situação vivida.
A magistrada, que é, junto com o desembargador federal Jorge Antonio Maurique, do TRF4, juíza de enlace para a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, explicou o funcionamento da estrutura e como se dão as comunicações judiciais diretas entre os países. “O juiz Mathew Thorpe idealizou uma rede de magistrados, que já é comum na Inglaterra, pra que houvesse um intercâmbio de ideias de modo a facilitar e melhorar a aplicação da Convenção da Haia”, contou. Em 1998, em seminário realizado em Ruwenberg, se recomendou que as autoridades dos países membros da conferência designassem membros do Judiciário para funcionar como um canal de comunicação, disse Mônica.
Segundo a desembargadora, a rede conta hoje com 82 juízes em 60 Estados. Mônica também destacou como são feitas as comunicações judiciais diretas, que tem o objetivo de favorecer o retorno imediato da criança:  “nos casos concretos, o juiz de enlace faz a ponte entre o juiz no exterior e o juiz nacional que está cuidando do caso”. As comunicações iniciais, salientou, são realizadas entre dois juízes da rede da Haia, de modo a garantir a identidade dos juízes, afirmou.
Outro aspecto destacado pela magistrada, que é a coordenadora científica do seminário que está ocorrendo em Porto Alegre, as comunicações são limitadas a troca de informações e questões ligadas à logística, “sem entrar no mérito da ação”.
A ministra Maria Lilián Bendahan Silveira, da 1ª Seção do Tribunal de Apelações de Família de Montevidéu, Uruguai, contou como o país passou a julgar os casos relativos ao sequestro internacional de crianças. A magistrada lembrou que o Uruguai aprovou em 2012 a Lei 18.895, “que, em síntese, prevê um procedimento sumário de conhecimento, bilateral, com a participação de todos os atores envolvidos”.
Segundo a magistrada, o processo começa com uma solicitação de restituição internacional. Ela ressaltou que, antes dessa solicitação, deve haver uma sentença judicial. Para o Uruguai, a restituição é um princípio. “A noção do interesse superior da criança que assumimos com princípio nos leva à pronta restituição porque o interesse superior da criança deve entender-se como a soma e a satisfação plena de todos seus direitos”, afirmou.

Desembargadora federal Mônica Sifuentes, juíza de enlace para a Conferência da Haia, foi a coordenadora científica do seminário