União reclama competência do STF para analisar integração do Rio São Francisco
18/12/2007 17h10 - Atualizado há
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A União, por meio de seu advogado-geral, José Antonio Dias Toffoli, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 5736) contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, ao analisar apelação do Ministério Público em um mandado de segurança, concedeu tutela antecipada para suspender as obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco com a Bacia do Nordeste Setentrional.
Para Toffoli, o mandado de segurança não poderia ter sido ajuizado na 1ª instância, uma vez que a competência para discutir o caso cabe ao Supremo Tribunal Federal. Ele aponta que a Constituição Federal (artigo 102, I, ‘f’) determina que compete ao STF processar e julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”. Segundo o advogado-geral, é exatamente o caso deste mandado, já que a discussão envolvida no processo é potencialmente lesiva ao pacto federativo, colocando em conflito interesses de diversos estados e da União, e a questão jurídica envolve tema “de eminente substrato político”, por se referir a obra de grande magnitude que encampa claro projeto de governo.
Como precedente, o advogado apontou que, ao analisar a RCL 3074, relatada pelo ministro aposentado Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo afirmou sua competência para processar e julgar todas as ações que discutam o Projeto de Integração do Rio São Francisco.
Por meio da Reclamação, a União pede liminarmente a suspensão do mandado de segurança em tramitação no TRF-1, extensiva à tutela antecipada, com a conseqüente declaração de nulidade de todos os atos decisórios. E que no mérito seja reconhecida a competência do STF para processar e julgar o mandado de segurança, com a avocação do processo para ser analisado pelo Supremo.
O relator da Reclamação é o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
MB/LF