Prefeito de Campos tenta anular decisão que mandou demitir funcionários terceirizados
29/08/2008 16h47 - Atualizado há
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O prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ), Alexandre Mocaiber Cardoso (PSB), entrou com Reclamação (RCL 6479) no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar anular decisão da justiça trabalhista que mandou demitir funcionários terceirizados que teriam sido contratados de forma irregular pela prefeitura, além de proibir o governo municipal de contratar servidores sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa vai analisar o pedido.
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, afirma o prefeito, os ministros da Suprema Corte decidiram que a relação de emprego entre o poder público e os seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir eventuais conflitos não pertence à justiça trabalhista, e sim à justiça comum estadual. Portanto, ao julgar o caso, sustenta Mocaiber, a justiça trabalhista de Campos dos Goytacazes desrespeitou frontalmente a decisão do STF.
TAC
O prefeito relata, ainda, que durante um período de seu mandato, em que foi afastado do cargo por força de uma decisão da justiça federal em processo sobre improbidade administrativa, seu vice e notório desafeto político, que assumiu temporariamente o cargo, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. O documento previa a demissão de 40% da mão-de-obra terceirizada do município.
O termo previa ainda que, no caso de descumprimento do acordo, o prefeito [Mocaiber] poderia sofrer multa, ser afastado do cargo e ainda ter decretada sua prisão civil.
Assim, como além de sua administração, sua própria esfera pessoal de interesses jurídicos está sendo afetada, o prefeito de Campos pede a suspensão liminar de todos os atos judiciais da justiça trabalhista no caso e também do Termo de Ajustamento. E, no mérito, a anulação definitiva de todos os atos e a remessa da ação para a justiça comum estadual.
MB/LF
Processo relacionado: Rcl 6479