NOVAS REGRAS PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E UNIDADES JUDICIÁRIAS
Última atualização: 12/12/2013 às 08:34:00

Na última segunda-feira (9/12),entrou em vigor a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece novos critérios para criação de novas unidades judiciárias ou de cargos e funções no Poder Judiciário. O texto, apresentado pela presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi, foi aprovado por unanimidade na 180ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 2/12. Entre as diretrizes estabelecidas pela Resolução, destacam-se as regras da nova metodologia de análises dos anteprojetos de lei elaborados pelos tribunais para criar cargos, funções ou unidades judiciárias;as condições para o encaminhamento dos anteprojetos de lei ao CNJ; a fixação do IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça) na elaboração da nova metodologia; e a exigência de comprovação (dos tribunais) da necessidade de cargos de magistrados ou de servidores. Mais informações no site www.cnj.jus.br.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br