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Professores e magistrados discutem Direito Administrativo no segundo dia de seminário do TRF4
12/09/2014 - 18h08
Atualizada em 12/09/2014 - 18h08
Nesta sexta-feira (12/9), ocorreu o segundo dia de atividades do módulo de Direito Administrativo do Currículo Permanente, seminário organizado pela Escola de Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Pela manhã, aconteceu a palestra “A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário”, ministrada por Ruy Rosado de Aguiar Júnior, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não se admite essa responsabilidade do Estado por ato jurisdicional porque criaria uma situação de insegurança no juiz no exercício da sua função. Ele, sempre receoso de vir a responder pessoalmente por uma ação de responsabilidade, perderia a segurança”, afirmou. 
Rosado defendeu a importância de se deixar o juiz em ampla liberdade. “É necessário que o magistrado tenha direito de escolha decisória e ela somente pode existir quando um ato que ele praticar ficar livre de responsabilidade”, ressalta.
Antes de finalizar a conferência, o ex-magistrado destacou como se processam as responsabilidades nos países europeus e ressaltou a importância de mudanças no Brasil.“Eu acredito que somente quando tivermos possibilidade de atribuir ao Estado responsabilidade pelo dano que ele pratica ao realizar deficitariamente a sua Justiça, somente quando isso acontecer, é que haverá preocupação em reorganizar a justiça no país”, ressaltou.
Problemáticas econômicas do Direito Administrativo
Encerrando o ciclo de conferências deste módulo no TRF4, Fernando Araújo, professor de Direito da Universidade de Lisboa, proferiu a palestra “O Direito Administrativo na perspectiva da análise econômica do Direito”.
O acadêmico, “um dos maiores juristas de Portugal”, como destacou o coordenador científico do evento, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, realizou um painel histórico da análise econômica. Destacou “A riqueza das nações”, obra de Adam Smith, lançada em 1776: “pode-se dizer que este livro inicia uma mudança na concepção do Estado, além de uma modernização da Ciência Econômica”.
Abordando o conceito de Estado e sua importância, mesmo em um cenário influenciado pelo pensamento de Smith, que defende uma primazia do indivíduo, Araújo falou de “bens gerais”. A despeito de sua importância, eles não são produzidos no ritmo necessário. “O Estado é chamado para compor aquilo que a vida privada não é capaz ou não está interessada em produzir, e o faz com seus ônus, como os impostos”, apontou
O problema da assimetria informativa – quando dois agentes de uma transação estão em desequilíbrio, com um incerto do papel do outro – também teve importância para o pensamento do português. “Como acertar isto, como colocar em igualdade os interesses e conhecimentos?”, indagou o professor, antes de propor as relações de mercado como soluções – ainda que não totalmente isentas de seus próprios interesses. De sua parte, o Direito, em sua vertente administrativa, serve como ferramenta de vigilância e regulação deste cenário.
No dia de hoje, também palestraram os professores Joaquim de Arruda Falcão Neto, doutor em Educação pela Universidade de Genebra e mestre em Direito pela Harvard Law School; Adilson Dallari, livre-docente em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); e o advogado Marçal Justen Filho, doutor em Direito Público, também pela PUC-SP.
Nos dias 16 e 17 de outubro, Curitiba recebe sua edição do seminário, na sede da Seção Judiciária do Paraná. Já nos dias 20 e 21 de novembro, é a vez da JF de Florianópolis. Para acessar a página do evento, clique aqui. 

Ruy Rosado de Aguiar Júnior, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, proferiu palestra sobre responsabilidades jurídicas