NOTA INFORMATIVA SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS
Última atualização: 14/05/2019 às 18:38:00



O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o Governo Federal encaminhará em breve um projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.
Mais informações serão comunicadas à medida em que houver atualização dos fatos.
(Com informações do CJF)

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br