TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM INSS DE ITABAIANA/PB
Última atualização: 06/11/2015 às 16:51:00

O TRF5, por unanimidade, deu parcial provimento, na última terça-feira (3/11), às apelações de Ronaldo Araújo, Rosângela Araújo e Maria da Penha de Oliveira Santos, acusados de improbidade administrativa por fraude na concessão de benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de Itabaiana/PB. Para o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, relator do processo, “ainda que as rés desconhecessem a fraude perpetrada pelo irmão e cunhado, nem assim se afastaria o ato de improbidade administrativa, dada a flagrante culpa dos servidores na aprovação e concessão dos benefícios fraudulentos, sobejamente comprovada por intermédio das provas documentais e testemunhais contidas no Procedimento Administrativo Disciplinar. A imputação de atos de improbidade que acarretam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92) independe do dolo, bastando a comprovação da participação do agente na conduta infracional (...)”. IMPROBIDADE - Em 2003, o réu Ronaldo Araújo, no intuito de arregimentar adesão às suas pretensões políticas (“candidato à vereança”) articulou um esquema fraudulento de concessão de benefícios previdenciários, valendo-se da cumplicidade da irmã e de uma cunhada, ambas servidoras do INSS em Itabaiana/PB. Assim, encaminhava os interessados à agência do INSS, em Itabaiana/PB, onde a irmã e a cunhada fraudavam a sua concessão, sem a observância dos requisitos legais exigidos. As rés, sob a orquestração do irmão e cunhado, concederam benefícios sem a observância da legalidade e das formalidades de estilo. Não havia homologação da atividade rural, entrevistas, formulários preenchidos, consulta ao CNIS, omissões explícitas sob a responsabilidade de servidores experientes, cuja conduta, segundo o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, “somente o comprometimento da improbidade seria capaz de justificar”. Os réus Ronaldo Araújo, Rosângela Araújo e Maria da Penha foram condenados, à perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos (5 anos para as rés, 8 anos para o réu), pagamento de multa civil, variando de R$25mil, para as rés, a R$50 mil para o acusado. AC 565832-PB
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br