TRF NEGA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EMPRESA CEARENSE
Última atualização: 18/08/2005 às 13:28:00

Maísa Ltda levaria 69 mil anos para saldar débito da EIT

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou provimento, nesta quarta-feira (18/08), ao agravo regimental da EIT - Empresa Industrial Técnica S/A - e Maísa Ltda. As empresas pleiteavam permanência no Programa de Parcelamento Especial (PAES) da Fazenda Nacional e Certidão Positiva do Débito com Exigibilidade Negativa (CPD-EN), a ser expedida pela Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A maioria dos magistrados do Pleno acatou a decisão inicial do presidente do Tribunal, o desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti. Na sua decisão, o presidente entendeu que há prejuízo ao Fisco e risco de grave lesão à ordem e à economia. A empresa EIT devia à Receita Federal aproximadamente 160 milhões de reais e realizou parcelamento do débito (através do PAES), responsabilizando-se por uma prestação mensal de R$ 900 mil. Posteriormente, em um processo de cisão empresarial, a EIT transferiu todo o débito tributário para a Maísa Ltda (uma empresa cearense que tem como patrimônio declarado menos de R$ 20 mil). A Fazenda Nacional argumentou que essa cisão era irregular, pois com a passagem do débito passivo e sendo a empresa Maísa categorizada como de pequeno porte, esta estaria limitada pela legislação da PAES em pagar até, no máximo, R$ 200,00 por mês. Ao se fazer um cálculo do montante total da dívida e do pagamento em parcelas mensais de R$ 200,00, chegou-se ao seguinte resultado: a mesmo sem juros ou correção, a Maísa Ltda demoraria 69 mil anos para saldar a dívida da EIT. PAES é um parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS.
Por: Haroudo Xavier