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TRF4 só recebe agravo nas ações de competência delegada pelo eproc
23/02/2016 - 18h37
Atualizada em 23/02/2016 - 18h37
Os agravos de instrumento em processos de competência delegada devem ser, obrigatoriamente, interpostos virtualmente, direto pelo eproc (processo eletrônico) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir de hoje (23/2). Desde o início de dezembro do ano passado, o uso já estava disponível no sistema, mas era opcional. Agora, o eproc é o único meio de entrar com o recurso.
A medida busca também reduzir o volume das ações em papel oriundas de competência delegada da Justiça Estadual. Com isso, deve-se garantir maior economia de tempo e recursos – segundo cálculos da área técnica do TRF4, cada 300 páginas de processo físico custam cerca de R$ 25,00. Esse é mais um passo para ampliar a interoperabilidade entre o TRF4 e as Justiças Estaduais. Os advogados, que ainda não se encontram cadastrados, devem efetuar o cadastramento no eproc para encaminhar seus agravos eletronicamente.
Competência delegada
Os processos em competência delegada são ações previdenciárias relativas ao Regime Geral de Previdência e executivos fiscais, ajuizados em localidades onde não há uma unidade da Justiça Federal, cujo autor é um órgão federal. Assim, o processo é acolhido pela Justiça Estadual local e eventuais recursos são encaminhados para julgamento no Tribunal Regional Federal.
Clique aqui para ver a Resolução que disciplina a distribuição dos agravos de instrumento de processos decorrentes da competência delegada.