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TRF4 determina que município de Governador Celso Ramos (SC) contrate perito e inicie análise da água na região
15/08/2014 - 17h10
Atualizada em 15/08/2014 - 17h10
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município de Governador Celso Ramos (SC) e manteve decisão liminar que determina a contratação de um perito em recursos hídricos e saneamento para analisar, durante um ano, a qualidade da água do lençol freático, dos rios e do mar na região.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública em 2006 denunciando os danos ambientais e à saúde pública causados pela contaminação da água, decorrentes da falta de tratamento de esgoto.
O município foi condenado a implementar uma rede coletora e sistema de tratamento de esgotos sanitários em toda a área municipal, mas a sentença, proferida em novembro de 2010, acabou sendo anulada pelo tribunal sob alegação de que o município não teve a possibilidade de defender-se no processo.
Os autos foram reenviados à Justiça Federal de Florianópolis para novo julgamento, que determinou a realização de perícia. Indicado o técnico, este cobrou R$ 203.148,00, valor que agora é questionado pela prefeitura por meio de recurso no tribunal.
O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, afirmou que o perito é especialista na área e poderá resolver a questão, devendo ser mantido. Para Thompson Flores, a prefeitura deve se responsabilizar por sua omissão ao longo do tempo. Entretanto, o desembargador determinou que seja feito um parcelamento do valor, para pagamento no decorrer de um ano, conforme o serviço for sendo prestado pelo perito.

Ag 5013894-18.2014.404.0000/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.