TRF4 |
Dnit tem 30 dias para corrigir escoamento de chuva da BR-282 em SC
12/11/2014 - 16h54
Atualizada em 12/11/2014 - 16h54
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e manteve liminar que determina ao órgão a realização, em 30 dias, de obras de reparo no escoamento da água às margens da Rodovia BR-282, próximo ao Km 674, em Santa Catarina, para evitar que águas pluviais sigam atingindo propriedade particular.
O autor da ação, proprietário da área atingida, alega que na construção do trecho da Rodovia BR-282, que liga São Miguel do Oeste à Ponte Internacional Peperi-Guaçu, divisa entre Brasil e Argentina, no Município de Paraíso (SC), a empreiteira construiu aquedutos que levam o escoamento da água da chuva para a entrada de sua propriedade, causando danos às plantações e especialmente dificultando o acesso do caminhão que recolhe o leite produzido pelo rebanho leiteiro.
A 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste concedeu tutela antecipada para a realização no prazo de 30 dias de obra corretiva, mas a medida foi questionada pelo Dnit, que recorreu ao tribunal pedindo a suspensão da liminar. A autarquia alega ausência de previsão orçamentária e dificuldade de cumprimento da ordem em tão curto espaço de tempo.
Conforme o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, a sarjeta de escoamento construída ao longo da rodovia termina sem que haja qualquer tipo de bueiro ou sumidouro e a água corre em direção à entrada da propriedade. “O dano consistente na inundação das terras do autor decorre justamente da obra realizada pela Administração Pública na pavimentação da rodovia. Há, portanto, nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo do autor”, escreveu o desembargador em seu voto, citando trecho da liminar.
O magistrado ressaltou que o ato danoso de responsabilidade da União pode ser também por omissão, tendo o Dnit a obrigação de restaurar o que foi construído de forma equivocada, prejudicando terceiros.
Quanto ao prazo, Quadros da Silva considerou que a liminar respeita os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que determina ao Dnit, em caso de problemas burocráticos, a construção de uma solução provisória, que desvie a vazão de água, enquanto se constrõe a solução definitiva.
Ag 5021725-20.2014.404.0000/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.