TRF4 |
Proibidas novas construções próximas ao mar na Praia de Sambaqui (SC)
20/10/2015 - 15h04
Atualizada em 20/10/2015 - 15h04
A prefeitura de Florianópolis está proibida de expedir alvará para construções na faixa de marinha da Praia de Sambaqui (SC). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município e manteve liminar que determinou a proteção e recuperação do ambiente local ainda não ocupado.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de conter a degradação que está ocorrendo. A faixa de terra, situada entre a rodovia Gilson da Costa Xavier e o mar, do número 795 ao 1200, possui vegetação de restinga, costões e promontório, além da faixa marítima.
A liminar, proferida em junho deste ano pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, além de conter a ampliação imobiliária, determinou o enquadramento do local como área de preservação permanente a ser submetida aos termos da legislação federal.
Em caso de descumprimento, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 10 mil. A ação segue tramitando em primeira instância.
5026865-98.2015.4.04.0000/TRF