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Via Legal: Decisão garante a entrega de correspondências em bairro de Santa Cruz do Sul
02/05/2018 - 13h33
Atualizada em 02/05/2018 - 13h33
Imagine ter que andar 5 km para pegar suas cartas, contas e outras correspondências. Isso acontece há dois anos em um bairro de Santa Cruz do Sul (RS). Os Correios alegam falta de pessoal e não fazem as entregas no local. Revoltados, os moradores procuraram seus direitos. A Justiça Federal em primeira instância deu o prazo de seis meses aos Correios para normalizar o serviço, como mostra o repórter Marcelo Magalhães.
Um dinheirinho extra, como o do PIS, quando chega é sempre bem-vindo. O problema é que muita gente perde o prazo e o dinheiro fica para o governo. Agora, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil terão que convocar trabalhadores que não receberam PIS/Pasep nos últimos cinco anos para sacar os valores. A decisão é da Justiça Federal de São Paulo e, por enquanto, vale apenas para moradores de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Depois de motoristas de ônibus reclamarem do excesso de barulho durante a jornada de trabalho, agora um cobrador fez o mesmo. O homem, de Minas Gerais, entrou na Justiça pedindo aposentadoria especial, por ter ficado exposto a ruídos durante anos. O pedido dele foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que julgou a aposentadoria especial como um direito do trabalhador.
Uma chance para moradores inadimplentes conseguirem comprar o imóvel onde moram por um preço abaixo do cobrado no mercado. Em Pernambuco, uma ação conjunta da Justiça Federal, da Caixa Econômica, e do Ministério Público está garantindo o direito à moradia. Uma história que se arrastava há pelo menos 30 anos com os polêmicos “prédios-caixão”, construídos com a técnica de alvenaria autoportante, que não usa concreto armado.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.