TRIBUNAL CONDENA COBRANÇA DE JUROS INDEVIDOS PELA CEF
Última atualização: 07/07/2005 às 15:38:00

Terceira Turma nega provimento à apelação da Caixa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou, por unanimidade, provimento à apelação da Caixa Econômica Federal entendendo que a dedução da parcela do financiamento habitacional deve ser feita após a correção da dívida. A turma declarou ainda a ilegalidade da prática do anatocismo (juros compostos ou juros sobre juros) nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por inexistir previsão legal e com base na súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à utilização da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária das prestações e saldo devedor do contrato de financiamento no âmbito do SFH, a 3ª Turma entende que a TR não pode substituir índice estipulado em contrato celebrado antes da Lei nº 8.177/91. A TR só teria incidência no contrato se este dispusesse expressamente a atualização monetária pelos mesmos índices utilizados para a atualização monetária das cadernetas de poupança. (AC 360484-RN)
Por: Bruno Cruz