MANTIDA CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR PRISÃO ILEGAL OCORRIDA NO TOCANTINS
Última atualização: 13/05/2016 às 17:40:00

Vítima foi acusada injustamente de ter cometido crimes de estelionato e moeda falsa

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, nesta terça (10), à apelação e à remessa oficial (reexame obrigatório) e manteve os termos da sentença que condenou a União Federal pelos danos causados a Valdim Araújo Ursulino, preso ilegalmente no Estado do Tocantins, em 30/1/2015, por suposta infringência ao Código Penal Brasileiro. O autor foi vítima de estelionato, tendo seus dados pessoais sido apropriados para o cometimento de crimes contra o Banco Bradesco S/A. O relator da apelação, desembargador federal convocado Frederico Azevedo, adotou a fundamentação trazida pelo juiz federal José Vidal Silva Neto, titular da 4ª Vara Federal do Ceará: “Na verdade, o autor foi vítima de estelionato, tendo seus dados pessoais apropriados para o cometimento de crimes, conforme Boletins de Ocorrência juntados. ENTENDA O CASO - Valdim Ursulino foi preso por policiais federais, em 30/1/2015, no cumprimento de mandado de prisão expedido por juiz federal de Tocantins, acusado de ter cometido estelionato contra o Bradesco. O acusado foi confundido com estelionatário que teria se utilizado de documentos em seu nome e emitido cheques sem fundo contra o Bradesco. A qualificação e identidade de Valdim Ursulino também foram utilizadas para confecção de documento falso portado por meliante, que praticou crime de moeda falsa, se fazendo passar por Valdim. Por essa razão, a condenação penal e o mandado de prisão foram expedidos contra o autor, em vez do verdadeiro delinquente. A prisão foi relaxada pelo magistrado de plantão, mas o autor ficou encarcerado junto à Delegacia de Capturas do Estado do Ceará por 30 horas, além de ter passado injustamente pelo vexame de ser capturado em seu local de trabalho, na frente de colegas de profissão. Viu-se, ainda, obrigado a custear despesas com advogado para se livrar da injusta detenção. Valdim Ursulino Valeu-se, então, dos meios ao seu alcance contra o Bradesco, por emissão indevida de cheque sem fundo, e contra empresa localizada em Tocantins, de razão social Reicar Peças, conforme peças de processos que tramitaram junto ao 20º Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Fortaleza e ao 18º Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Fortaleza. Os requeridos nesta ação arcaram com os prejuízos ocasionados ao autor. PJE Nº 0804234-38.2015.4.05.8100
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br