TRF5 GARANTE VAGA A CONCORRENTE DO CURSO DE PETRÓLEO E GÁS DO IFPB
Última atualização: 31/07/2014 às 15:26:00

Apesar de ter obtido nota equivalente a do 1º classificado para as vagas da ampla concorrência, estudante teve sua matrícula negada, por ter se inscrito para vaga de cotista sem atender às exigências legais da opção

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 confirmou, terça-feira (29/07), sentença que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) Campus Campina Grande, a efetivação da matrícula do estudante Kauê Kemiac Santos no curso de Petróleo e Gás. “Resta claro que, independentemente do fato do autor ter realizado inscrição para concorrer como cotista, o certo é que ele alcançou pontuação suficiente à matrícula em vaga destinada à ampla concorrência, uma vez que sua nota foi equivalente a do candidato aprovado em 1º lugar, para as vagas não-cotistas. Sendo assim, não se mostra razoável impedir sua matrícula como não-cotista, vez que não há qualquer violação ao princípio da legalidade ou mesmo da isonomia”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O estudante Kauê Santos se candidatou a uma vaga para o curso de Petróleo e Gás do IFPB. O Edital de nº 188/2012, que regia a seleção, foi publicado no dia 27/08/2012, tendo tal candidato feito a opção por cotista, tendo em vista ter estudado da 6ª à 9ª série do ensino fundamental em escola pública. Ocorre que, no dia 12/11/2012, houve uma retificação do edital pela via do Edital nº 230/2012, em razão do que dispunha a Lei 12.711/2012 e a Portaria Normativa nº 18, de 11/10/2012, do Ministério da Educação (MEC). A portaria nº 18/2012 alterou as regras de preenchimento das vagas, exigindo dos candidatos já inscritos que modificassem a inscrição para fazer uma das opções: Egresso de Escola Pública com renda familiar bruta inferior a 1,5 salário mínimo per capita ou renda familiar bruta superior a 1,5 salário mínimo per capita e, dentro desses, os que se auto declarassem pretos, pardos ou indígenas (cotistas). Silvia Kemiac, mãe do candidato, relatou que, com a alteração, as únicas opções para as cotas eram “cor” e “renda”, não sendo mais visível aquela anterior previsão entre cotas e ampla concorrência, o que a confundiu na hora de assinalar a opção, no ato de alteração da inscrição. Kauê Santos obteve nota igual ao candidato melhor colocado na lista de ampla concorrência, ficando classificado com nota acima da média (64 pontos) dos demais concorrentes na lista de optantes por cotas e equivalente ao melhor classificado na ampla concorrência. Entretanto, foi surpreendido com o indeferimento de sua matrícula. O Candidato ajuizou ação judicial, assistido por Silvia Kemiac requerendo o reconhecimento de seu direito a matricular-se no Curso de Petróleo e Gás do IFPB. O Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Campina Grande, concedeu a tutela e determinou que o IFPB garantisse vaga ao requerente. AC 567077 (PB)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br