PORTAL DO TRF5 CONTA COM ÁREA EXCLUSIVA SOBRE APLICAÇÃO DA LGPD
Última atualização: 26/03/2021 às 17:44:00



O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 criou, em seu portal, uma área exclusiva com informações sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula atividades e práticas de empresas privadas e instituições públicas, referentes ao tratamento de dados pessoais. O procedimento atende a determinações da Lei nº 13.709 e da Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais estabelecem medidas para o processo de adequação da LGPD a serem adotadas pelos tribunais do país.
No portal da Corte, a área dedicada à LGDP pode ser acessada na parte inferior da página principal do Tribunal, no canto esquerdo do site. Nela, o usuário encontrará informações gerais sobre a LGPD; legislações relacionadas; critérios utilizados pela instituição para tratamento dos dados pessoais; obrigações dos controladores e os direitos dos titulares; e contatos do setor responsável pelo canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 
Também foi disponibilizado um Canal do Titular dos Dados. Por meio dele, o interessado poderá acessar um formulário eletrônico específico para envio, à Ouvidoria do Tribunal, de sugestões, denúncias, elogios, além de solicitação de informações relativas às atividades desenvolvidas pelo TRF5, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5