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Seminário do TRF4 ressalta a responsabilidade dos juízes federais no julgamento de casos de sequestro internacional de crianças
29/04/2014 - 15h15
Atualizada em 29/04/2014 - 15h15
Um público formado por estudantes, advogados e principalmente magistrados federais acompanhou hoje (29/4) o segundo dia de conferências do Curso sobre Sequestro Internacional, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na Justiça Federal, em Florianópolis (SC).

Advogados de Direito Internacional Privado, doutores na matéria e representantes da União nos processos de sequestro detalharam os artigos da Convenção de Haia que garantem o retorno imediato de menores subtraídos ou retidos ilegalmente em país diferente da residência habitual, depois que o casamento entre cônjuges de países diferentes foi desfeito. Os especialistas também falaram sobre as exceções a estas garantias e as interpretações da regra internacional que estão sendo feitas pelos magistrados da Justiça Federal.

Atuação dos juízes federais

“Juízes, tenham certeza que os senhores estão respaldados pelo melhor instrumento, feito e pensado por mais de 90 Estados da comunidade internacional e, por isso, devem deixar de lado os nacionalismos, as sensibilidades envolvidas em casos de família tão dramáticos e agir com técnica”, afirmou Natália Camba Martins, diretora substituta do Núcleo Internacional da Procuradoria Geral da União (PGU).

A advogada da União falou sobre as exceções à obrigação do retorno imediato ao país de residência habitual. Natália, que já atuou em mais de 200 casos de sequestro internacional de menores, salientou a importância da confiança nos Poderes Judiciários dos países signatários da Convenção de Haia, para que a cooperação jurídica internacional seja respeitada.

“É preciso agir sem nacionalismo quando se tem que devolver uma criança que está no Brasil com a mãe brasileira, por exemplo, ao genitor que está no país onde o menor mora habitualmente. O juiz tem que acreditar que o julgamento do juiz estrangeiro a um brasileiro também é feito sem patriotismo, respeitando as regras internacionais”, ponderou.

A também coordenadora do Núcleo de Controvérsias em Foros Internos da PGU salientou que o objetivo da Convenção de Haia é garantir a convivência familiar e o acesso ao menor pelos pais, mas explicou que existem exceções à restituição imediata ao país onde a criança morava.

“Uma delas, que deve ser muito bem analisada, é quando a criança já está adaptada ao novo meio de forma qualificada e comprovada. A criança também pode retornar quando há grave risco a ela no país da residência habitual, como epidemias, catástrofes ou guerras, por exemplo”, explicou Natália.

A União só é parte nos processos de sequestro internacional de crianças quando outro país faz um pedido de cooperação jurídica internacional ao Brasil. “A Advocacia-Geral da União (AGU) está estruturada para analisar os pedidos, verificar os requisitos e, então, ingressar ou encerrar um caso”, disse.

A advogada pública disse entender que o assunto não faz parte da rotina dos julgamento da Justiça Federal, já que envolve casos de família. Porém, mais uma vez, ressaltou a responsabilidade e a necessidade da compreensão da convenção por parte dos juízes nestes casos.

Natália Cambra Martins garantiu que a União não quer a “restituição a qualquer custo”, e sim uma análise à luz da Convenção de Haia, que pode garantir a devolução da criança ao país de residência habitual ou a permanência no outro país, embasadas nas exceções da regra internacional. “A 4ª Região é pioneira na aplicação da Convenção de Haia, pois os magistrados da Região Sul estão entendendo a complexidade da norma internacional”, afirmou.

A advogada da União Natália Martins já atuou em mais de 200 casos de sequestro internacional de menores