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TRF4 publica Resolução que normatiza a conciliação pré-processual
13/03/2017 - 17h57
Atualizada em 13/03/2017 - 17h57
Com o objetivo de sistematizar a conciliação nas reclamações pré-processuais, inclusive por meio eletrônico, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou a Resolução nº 15, que regulamenta o procedimento da reclamação pré-processual e o da homologação de acordo extrajudicial decorrente do entendimento das partes. A publicação ocorreu no dia 23 de fevereiro.
A proposta apresentada pelo Sistema de Conciliação (Sistcon) do tribunal, coordenado pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, obteve parecer favorável da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), sendo aprovada pelo presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado.
A reclamação pré-processual atende a qualquer conflito de interesse de natureza não criminal com a possibilidade de acordo, antes de iniciada a ação judicial, podendo haver homologação judicial, caso pretendido pelas partes.
O inteiro teor da Resolução pode ser acessado diretamente no Portal do TRF4.