EX-DIRIGENTES DO BANORTE PERDEM AÇÃO POR DANOS MORAIS
Última atualização: 27/10/2005 às 16:02:00

Primeira Turma do TRF garante liberdade de Imprensa

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou ação (AC369210-PE) por danos morais movida pelos ex-dirigentes do Banorte S/A contra a União. Esses ex-dirigentes sentiram-se lesados, quando matérias jornalísticas foram veiculadas, associando seus nomes ao escândalo dos precatórios, quando, segundo os impetrantes, essas informações só podiam ter sido reveladas pelo Ministério Público Federal (MPF), já que o inquérito corria sob segredo de justiça. Após sustentação oral do advogado dos autores da ação, do advogado da União e, por fim, de uma intervenção do procurador do MPF, os magistrados da Primeira Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. Integrada pelos desembargadores federais José Maria Lucena (presidente), Ubaldo Ataíde Cavalcante e Paulo Machado Cordeiro, a Turma entendeu que não há provas nos autos de que a representante do MPF, que supostamente vazou para a imprensa informações sobre o inquérito, fora intimada sobre o sigilo, nem que ela fora entrevistada por jornalistas. Nas sustentações dos advogados, intervenção do procurador do MPF e nos votos dos desembargadores federais, ficou demonstrado que, para a Turma, a imprensa deve ter liberdade para tratar de assuntos de interesse público. Neste caso foi o do escândalo dos precatórios, no qual os autores foram acusados - e mais tarde, absolvidos pelo próprio MPF por falta de provas - de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e negociação de títulos públicos fraudulentos. Nas palavras do procurador do MPF, Luciano Mariz Maia, "a veiculação de fatos de interesse público não pode se ilícita".
Por: Haroudo Xavier