TRF DÁ A ADVOGADO INADIMPLENTE DIREITO DE VOTAR
Última atualização: 19/07/2006 às 18:17:00

Decisão atende a um recurso do Ministério Público Federal

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu aos advogados inadimplentes, com as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará (OAB-CE), o direito de votar nas eleições da entidade. A decisão, tomada por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível (AC-378347/CE) interposta pelo Ministério Público Federal (MPF). O MPF considerou injustificável a atitude da OAB/CE de impedir, nas eleições que promove naquela seccional, que os advogados inadimplentes votem. O artigo 63 da lei nº 8.906/94 do Estatuto do Advogado fala em "... votação direta dos advogados regularmente inscritos", e não cita que o advogado deve estar com os seus pagamentos em dia para ter o direito de votar. Entendeu o desembargador Federal Convocado Edílson Pereira Nobre o regulamento geral da OAB, em seu art. 134, confrontava com o art. 63 do Estatuto do Advogado, além de tal exigência se tratar de uma sanção política, visto que à entidade compete reaver os seus créditos em ação própria. A Quarta Turma é composta pelos desembargadores federais Lázaro Guimarães (presidente), Edílson Pereira Nobre (convocado) e Frederico Azevedo (convocado).
Por: Taciana Catanho.