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Sistcon promove Audiência Pública sobre construções na Praia da Galheta
21/06/2018 - 19h05
Atualizada em 21/06/2018 - 19h05
O Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu, na tarde de hoje (21/6), uma Audiência Pública na cidade de Laguna (SC) para debater sobre a situação das edificações em área de preservação permanente (APP) da Praia da Galheta. O Sistcon ouviu diversos órgãos públicos e a comunidade para procurar uma solução viável e consensual em relação à ocupação do local. O evento ocorreu na Câmara Municipal da cidade.
Cerca de 150 ações civis públicas pedindo a demolição das casas construídas na região e a recuperação da área tramitam na Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC), no TRF4 e nas instâncias superiores. As edificações foram erguidas em APP com dunas, restingas e sambaquis. Com frequência, essas ações têm pedido de envio isolado ao Sistcon.
A audiência foi mediada pelo desembargador federal Rogerio Favreto, coordenador do Sistcon. Também participaram da mesa a coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Santa Catarina, juíza federal Micheli Polippo, e os juízes federais Daniel Raupp e Timóteo Rafael Piangers.
Pela manhã, a equipe de conciliação da Justiça Federal e outras autoridades participaram de uma inspeção judicial no local. Foram verificadas as edificações, os acessos e o meio ambiente, para uma melhor contextualização do local.
Favreto falou sobre a importância das audiências públicas para a resolução de conflitos. “É um instrumento da democracia e da cidadania, por meio do qual o Judiciário vem até a comunidade para ouvir sua opinião, suas sugestões e conhecer um pouco mais de perto a realidade daquele lugar”, disse. O magistrado ainda ressaltou que não era um momento para avaliar o mérito das ações, mas sim de “fazer uma acolhida de diferentes pontos de vista em um debate harmonioso”.
A juíza federal Micheli Polippo classificou como louvável o ato de levar a conciliação para dentro da comunidade. “A experiência nos mostrou que hoje a melhor forma para resolver conflitos é a conciliação. E essa iniciativa de trazer a conciliação para cá nos deixa muito otimistas”, falou.
Audiência pública
Foram mais de duas horas e meia de audiência. Durante a tarde, os presentes puderam ouvir manifestações de órgãos públicos, representantes da comunidade e os próprios moradores do local.
O Ministério Público Federal (MPF), autor das ações que pedem a remoção das edificações, manteve seu entendimento. O procurador Eduardo Lorenzoni reiterou que algumas dessas ações já foram julgadas no primeiro e no segundo grau, e que “até agora não houve nenhuma manifestação desfavorável à retirada das construções”. O procurador Fábio Venzon complementou, dizendo que nos casos não é possível falar em direito à moradia, uma vez que a grande maioria das casas é usada apenas para lazer no veraneio.
O Ministério Público Estadual (MPE), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Advocacia Geral da União (AGU) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) acompanharam o entendimento do MPF. O representante da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, Cecil Barros, alertou para o perigo de extinção de espécies ameaçadas que vivem no local. Para ele, as ocupações são irregulares e podem “comprometer ainda mais a sobrevivência das espécies”.
O geólogo marinho e pesquisador Eduardo Martins falou um pouco sobre as características do local onde as edificações foram feitas. Ele salientou a importância da aproximação dos atores sociais para um melhor manejo da área. “Não adianta pensar só no hoje, no agora, precisamos pensar que aquela região continuará lá por muito tempo. O planejamento do futuro é o que trará segurança para o local”, afirmou.
O representante da Fundação do Meio Ambiente, Felipe Melo, propôs a criação de um prazo único para que todos os envolvidos responsabilizados apresentem os projetos de recuperação. Já o gerente do Programa de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina, Flávio Breve, apresentou um documento com termos para ajustes de conduta em gerenciamento de conflitos.
Já o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) postulou apenas a retirada da instituição como parte nos processos.
As opiniões divergentes também tiveram espaço durante a audiência. Marcelo Dantas, representante da Associação de Moradores da Praia da Galheta evocou a Lei da Regularização Fundiária, em vigor desde 2017, para garantir aos donos das casas o direito de mantê-las no local. “Ou se parte para a demolição das 165 construções, com todos os impactos que isso representa, ou se trabalha com base na lei em vigor e procura um novo caminho, dotando aquela comunidade de uma infraestrutura adequada, dando dignidade aos moradores”, defendeu.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal também se colocou a favor da regularização. Já a representante da União dos Pescadores da Ilha, Maria Regina Passarel, disse estar ciente dos problemas em decorrência das construções, mas que “também é preciso pensar nas famílias pesqueiras que dependem dessas casas de veraneio para conseguir o seu sustento”.
A contribuição para o sustento da comunidade foi um dos argumentos mais expostos pela plateia. Para a comunidade, a ida daquelas pessoas para a região no verão é garantia de movimentação do mercado local. Uma das moradoras da comunidade também questionou os benefícios da demolição. “Está lá até hoje os restos da última demolição”, lembrou. Ela também pediu uma atenção especial dos julgadores para os donos das casas. “Ninguém ali é invasor, todo mundo comprou com seu dinheiro, dignamente”, concluiu.
No total, cerca de 150 pessoas estiveram presentes na audiência. O desembargador federal Rogerio Favreto classificou a reunião como qualificada. “Foram mais de 20 intervenções de órgãos, representantes da sociedade civil e outros agentes locais. Muito proveitosas as colocações, contribujições e sugestões”, afirmou.
O magistrado explicou que o Sistcon agora vai trabalhar com os estudos e documentações mais sólidos apresentados durante a audiência, buscando o caminho para a tentativa da conciliação. “Vamos utilizar todas essas propostas para fazermos um extrato e procurar trabalhar para chegar numa solução consensual. E se não houver, levar todos esses elementos nas ações individuais para melhor subsidiar os julgadores”, disse.

Audiência foi realizada na Câmara de Vereadores de Laguna (SC)