TRF4 |
TRF4 nega recurso de clínicas psiquiátricas que condicionava cumprimento de portaria a repasse de verbas pelo SUS
12/04/2012 - 16h02
Atualizada em 12/04/2012 - 16h02
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de duas clínicas psiquiátricas do Paraná que queriam a suspensão da aplicação da Portaria GM/MS nº 251/2002 até que fossem reajustadas e pagas pelos SUS as diárias de pacientes internados. A Portaria referida estabelece requisitos para instituições de tratamento psiquiátrico e visa à proteger os pacientes psiquiátricos.
A Cínica Psiquiátrica de Londrina e a Villa Normandia Clínica Psiquiátrica Comunitária são particulares, mas integram o SUS por terem firmado contratos de prestação de serviços de saúde com o município de Londrina e a autarquia municipal de saúde de Londrina.
As autoras alegam que os valores repassados pelo estado/município não são suficientes para atender às exigências estabelecidas na portaria. Segundo o recurso das instituições, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública exigindo o cumprimento integral da portaria ou o descredenciamento das autoras. Argumentam que essa medida causaria grande impacto social na região, pois são os únicos hospitais que atendem pacientes com transtornos mentais e dependentes químicos pelo SUS.
Após analisar o recurso, a relatora do processo, juíza federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, convocada para atuar na corte, entendeu que a não-aplicação total ou parcial da Portaria nº 251/2002 implicaria a suspensão da prestação do serviço público nos termos contratados, o que, por si só, violaria um dos princípios fundamentais de Direito Administrativo - o princípio da continuidade do serviço público - ainda que o poder público tenha descumprido alguma cláusula contratual daquilo que foi celebrado.
Conforme a magistrada, as clínicas devem ajuizar ação específica de reajustamento dos valores repassados pelo SUS a título de diárias, mas não podem ser autorizadas pelo Judiciário a paralisarem a prestação dos serviços contratados, o que ocorreria caso fosse atendido o pedido das autoras.
"O acolhimento do pedido poderia ocasionar um verdadeiro 'salvo-conduto' extremamente perigoso e contrário ao interesse público, na medida em que as recorrentes poderiam invocar a não-aplicação da Portaria GM/MS nº 251/2002 para se furtarem do cumprimento de exigências impostas por órgão de fiscalização do SUS", concluiu.
Legislação
A Portaria GM/MS nº 251/2002 foi editada para regulamentar a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde pública.
A partir da Lei nº 10.216/2001 estabeleceu-se novos paradigmas no tratamento dos transtornos mentais, principalmente, pelo fato de reconhecer o direito à reinserção social dos pacientes de longa permanência em hospitais psiquiátricos.
A Portaria estabelece diretrizes e normas para a regulamentação da assistência hospitalar em psiquiatria no SUS, reclassificando os hospitais psiquiátricos integrantes da rede através de indicadores de qualidade aferidos pelo Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar/Psiquiatria.
AC 5004540-54.2010.404.7001/TRF