TRF5 CONCEDE HABEAS CORPUS A AÇÃO CRIMINAL
Última atualização: 16/03/2006 às 16:54:00

Decisão foi julgada pela Primeira Turma

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, conceder o trancamento da ação penal de M.M.F. (HC 2362), por ter efetuado os pagamentos de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) em nome da pessoa jurídica AMA Comércio de Calçados Ltda. O advogado Fernando Antonio C. Alves buscou o trancamento da ação penal, argumentando falta de justa causa no estelionato sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque com valores frustrados pela paciente de R$ 3.714,59 (três mil setecentos e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos). O relator do processo, desembargador federal Francisco Wildo, entendeu que o referido delito em apreço é crime material e, como tal, somente se aperfeiçoa quando verificada a obtenção de vantagem ilícita pelo agente emissor do cheque, bem como a ocorrência de prejuízo patrimonial à vítima.
Por: TACIANA CATANHO