Criadores de Camarão questionam resoluções do Conama
20/12/2007 14h43 - Atualizado há
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A ABCC (Associação Brasileira de Criadores de Camarão) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 127) contra resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que tratam da utilização das propriedades rurais. As resoluções questionadas são a 302, 303 e 312, todas de 2002, que segundo a ABCC têm servido de fundamento para decisões judiciais que determinam o fechamento de fazendas de criação de camarão, causando uma verdadeira crise sócio-econômica na região onde o setor atua.
De acordo com o advogado da associação, a Constituição Federal estabelece que compete à União, Estados e Municípios a proteção ao meio ambiente, garantindo que cabe aos três entes federativos legislar, concorrentemente, sobre o assunto. A ação cita frase do ministro aposentado do STF Carlos Velloso que, ao definir o conceito de norma geral federal, no julgamento da ADI 927, assim resumiu seu pensamento - “compete à União a moldura do quadro o qual deve ser pintado pelos Estados e Municípios, no âmbito de suas competências”.
A mesma Constituição, continua o advogado, diz que o EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental) será exigido na forma que a lei definir. Dessa forma a Lei 8.028/90, que conferiu ao Conama essa competência, feriu a Constituição, uma vez que não caberia a atos administrativos secundários, como as resoluções questionadas, definir quando e como se deve exigir o EPIA.
A ADPF pede liminarmente a suspensão das resoluções 302, 303 e 312, de 2002, e de todos os processos e decisões judiciais que se relacionem com a matéria em discussão. E no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade das resoluções questionadas. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
A carcinicultura
De acordo com a ABCC, a carcinicultura – agronegócio de cultivo de camarão, contribui para a inclusão social, garantindo empregos para trabalhadores das camadas mais pobres da população rural. No Brasil, prossegue a associação, o cultivo de camarão é praticado seguindo um modelo de desenvolvimento sustentável e econômico, integrado a um sistema ecologicamente equilibrado. A sua importância pode ser demonstrada analisando-se as exportações de produtos do setor primário. Em 2003, afirma a ABCC, a exportação de camarão, no nordeste, só ficou atrás da cana-de-açúcar. Neste ano (2003) foram produzidas 90 mil toneladas de camarão, que garantiram 56 mil empregos e US$ 225 milhões em divisas.
MB/LF
Processo relacionado: ADPF 127