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Seminário discute regulamentação do whistleblower para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro
09/09/2016 - 13h31
Atualizada em 09/09/2016 - 13h31
Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional sobre Programas de Proteção e Incentivo ao Whistleblower, produto da Ação 4/2016 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). O evento acontece nos dias 19 e 20 de setembro, no auditório da Justiça Federal de Santa Catarina, em Florianópolis (SC).
O objetivo é identificar, debater e difundir as melhores práticas internacionais na formação e execução de programas de whistleblower e apontar os principais pontos a serem considerados para a implantação de um sistema de proteção e premiação ao cidadão reportante de atos ilícitos no Brasil.
O público alvo são magistrados federais e estaduais; membros do Ministério Público, policiais federais e estaduais; defensores públicos da União e do estado; parlamentares; profissionais da imprensa; procuradores; advogados e demais operadores do Direito e estudantes.
O seminário é organizado pela Enccla e a Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A coordenação científica estará a cargo do desembargador federal Márcio Antônio Rocha e da juíza federal Taís Schiling Ferraz, da Justiça Federal da 4ª Região.
Clique aqui para mais informações sobre a programação e inscrições.
O que é whistleblower
O whistleblower, que em inglês literalmente quer dizer “soprador de apito”, é uma figura já consolidada nos sistemas judiciais americano e europeu. É aquela pessoa que faz parte de uma instituição pública ou privada e ao constatar a ocorrência de atos ilícitos na organização, sem participar dos crimes, relata o que sabe à autoridade competente, mesmo sem ter obrigação legal.
A figura jurídica é diferente da já conhecida delação premiada, ou do acordo de leniência e também da denúncia anônima. O whistleblower não é um participante do ato ilícito e, por isso, recebe medidas legais de proteção para contar o que sabe. Entre elas estão o sigilo de identidade e a garantia de que não haverá retaliações no ambiente de trabalho, tais como punições, negativas de promoções ou até mesmo demissões.
Outro ponto relevante já consolidado nos ordenamentos que utilizam o programa de whistleblower é a recompensa ao reportante com recursos que entrarão nos cofres públicos pela apuração do ato ilícito ou crime.
O seminário quer debater os modelos já implantados para formulação de um anteprojeto de lei que deverá ser analisado pelo Congresso Nacional e incorporado ao regramento jurídico brasileiro.
Importância do whistleblower
Programas de incentivo e proteção a denunciantes podem ter importante papel para auxiliar o Estado no enfrentamento da criminalidade. Além disso, todos os cidadãos podem reportar às autoridades a ocorrência de atos que violem as leis ou atentem contra os direitos humanos, o patrimônio público, a prestação de serviços públicos, o meio-ambiente, a saúde pública ou as relações de consumo, por exemplo.
Devido à relevância desta temática também para ações de enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) debruça-se sobre o tema em 2016. Atualmente, não há, no Brasil, regulação específica que incentive e dê proteção aos denunciantes ou ‘reportantes”, aqueles que não estão envolvidos no crime – em inglês, conhecidos pelo termo whistleblower.
O Grupo de Trabalho (GT) da Ação 4 da Enccla 2016 – intitulada ‘Elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower – trabalha, atualmente, em minuta de anteprojeto de lei que possa incorporar ao sistema jurídico nacional um programa de incentivo e proteção de relatos de interesse público.
O seminário que acontece em Florianópolis propõe aprofundar o tema e elencar contribuições de outros atores da sociedade. O evento, que terá palestras e debates com diversas autoridades nacionais e especialistas estrangeiros, objetiva identificar os principais programas e boas práticas sobre whistleblower, em funcionamento na Europa e nos Estados Unidos, além de promover a discussão sobre a implantação de programa de incentivo e proteção ao reportante do Brasil. Ao final, pretende-se somar contribuições à minuta de anteprojeto de lei que está em discussão no GT da Ação 4 da Enccla 2016.
  Com informações da imprensa do Enccla e Ajufe