Associação de trabalhadores em bingo quer regulamentação da atividade
17/01/2008 17h00 - Atualizado há
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A Associação Metropolitana de Trabalhadores em Bingo (Ametrabin), sediada na cidade de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 801) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que seja dado um prazo para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamente a exploração do jogo de bingo no país.
O mandado de injunção é um instrumento jurídico próprio para pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido serve para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.
Segundo a associação, a falta de uma lei para regulamentar o jogo de bingo impede o pleno exercício das atividades de seus representados, violando direitos constitucionalmente assegurados a eles, particularmente os que dizem respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
A associação pede o deferimento de liminar para assegurar o funcionamento das casas de bingo e, portanto, as atividades daqueles que trabalham na área, enquanto a atividade não for regulamentada.
RR/EH
Processo relacionado: MI 801