EMPRESA DE VIGILÂNCIA NÃO ESTÁ OBRIGADA A REGISTRAR-SE NO CRA/PE
Última atualização: 06/06/2013 às 17:44:00

Decisão foi reiterada pela Quarta Turma do TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando, na terça-feira (03/06), decisão da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), que negou obrigação de registro da empresa de vigilância Combate Pernambuco Segurança de Valores Ltda. no Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA/PE), para o exercício de suas atividades profissionais. “A empresa que exerce serviços de vigilância armada e desarmada não exerce atividade básica de administração, razão pela qual não está obrigada a registrar-se no CRA, nem está sujeita à fiscalização do referido Conselho”, afirmou o desembargador federal Rogério Fialho Moreira. REGISTRO CLASSISTA – A empresa de vigilância Combate Pernambuco Segurança de Valores Ltda. ajuizou ação na Justiça Federal, declarando que era Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, que tem por objetivo social a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada a órgão públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, mistas e privadas, estabelecimentos comerciais e residenciais, portanto não relacionadas com a inscrição e fiscalização do CRA. A empresa promovente da ação denunciou que estava sendo cobrada, indevidamente, pelo CRA no valor de R$ 899, referentes à sua inscrição, que segundo o conselho classista, seria obrigatória. Em sua defesa, a Combate Segurança alegou que não exercia qualquer atividade privativa de administrador e requereu, ao final, a declaração de inexistência da obrigação legal de registro. O Juízo da 7ª Vara Federal da SJPE entendeu que, de fato, não existia tal obrigação, pois a empresa demandante exercia atividade-meio de administração, e não atividade-fim. O magistrado demonstrou jurisprudência do TRF5 da relatoria dos desembargadores Francisco Barros Dias e Rogério Fialho Moreira no mesmo sentido. APELREEX 27494 (PE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br