TRF NEGA PEDIDO DA ANEEL PARA SUSPENDER LIMINARES REFERENTES À CELPE E COSERN
Última atualização: 04/07/2005 às 19:58:00

Decisão de Francisco Cavalcanti mantém limitado reajuste de energia elétrica em Pernambuco e Rio Grande do Norte

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, negou, nesta segunda-feira (04/07), o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de suspender a liminar concedida pelo juiz federal Manoel Erhardt, da 3ª Vara Federal em Pernambuco. O referido magistrado suspendeu o reajuste tarifário no percentual médio de 24,42%, proposto pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e autorizado pela Aneel, na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE). No pedido de suspensão da liminar, a Aneel defende a existência de grave lesão à economia pública, com risco de comprometimento do setor elétrico. Ressalta a competência legal exclusiva da Aneel e invoca o principio da separação de poderes, apontando a ocorrência de "violação ao ato jurídico perfeito". Ainda argumenta que a decisão não estaria respaldada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da ingerência na política tarifária. Francisco Cavalcanti considera que a suspensão de liminar, requerida pela Aneel, "apenas é admitida em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade e para impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Para ele, a decisão reúne os argumentos mais determinantes, como "complexidade e inacessibilidade do sistema tarifário de energia elétrica, oportunidade à efetivação do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo e necessidade de contenção dos prejuízos à sociedade e ao Estado de Pernambuco". Na negação do pedido de suspensão formulado pela Aneel, o desembargador federal Francisco Cavalcanti aplicou o mesmo entendimento no caso da Companhia Energética do Ceará (Coelce), julgado no Pleno do TRF/5ª do dia 8 de junho (suspensão da liminar nº 3570/CE). Seguiu, porém, a compreensão do desembargador federal Marcelo Navarro quando deu seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Aneel negando, porém, seu efeito suspensivo contra a liminar da Justiça Federal. Marcelo Navarro considerou que "não é evidente que a decisão agrida o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços oferecida, também não vejo risco para a economia do Estado de Pernambuco, esta me parece correr mais perigo diante de reajuste como o anunciado, que onerará empresas e custos, além de recair sobre os ombros da população". COSERN - Nesta segunda-feira (04/07), o presidente do TRF/5ª Francisco Cavalcanti também negou o pedido de suspensão de liminar formulado pela Aneel, buscando anular a decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A liminar buscava suspender o reajuste proposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) no percentual de 19,58%, aprovado pela Aneel através de Resolução Homologatória (ANEEL nº 103/2005). Semelhante ao que ocorreu em Pernambuco, o agravo de instrumento interposto pela Aneel no caso do Rio Grande do Norte, foi indeferido por unanimidade pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª). O agravo teve como relator o desembargador federal Ridalvo Costa, alegando que "não gera prejuízos à concessionária (Cosern) a substituição pelo IGPM, no percentual de 11,1321%."
Por: Cristina Ramos