TRF5 CONFIRMA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO A CABO DO EXÉRCITO BRASILEIRO
Última atualização: 04/05/2016 às 18:06:00

Decisão de primeira instância entendeu que o militar foi excluído das Forças Armadas por perseguição política

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, ontem (3/05), decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo cabo João Batista de Almeida, 71, para reconhecer sua condição de anistiado político. O autor, excluído do Quadro Especial do Exército Brasileiro, em 1970, teve acolhida sua tese de exclusão por perseguição política. “Quanto as preliminares de ausência do interesse de agir e da prescrição do fundo de direito, entendo que não merecem prosperar, considerando que o autor juntou o processo administrativo concernente a pedido de ‘reconsideração do despacho que indeferiu a anistia política’, inclusive com manifestação do Ministério da Justiça, e ainda, à prejudicial de prescrição do fundo de direito, ante a renúncia tácita à prescrição por decorrência da edição da Lei número 10.559/02. Por fim, se afastou a prescrição do fundo de direito, que o processo administrativo iniciou em 2006 e findou em 2013”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. “Eu não dou direito de ninguém, jamais, duvidar do nosso Judiciário. Eu venho com esse processo há anos e eu sabia que um dia eu iria ser anistiado, apesar dos conselhos para que eu abandonasse a causa, porque eu sabia que as coisas eram evidentes e a minha consciência me mandava prosseguir. Jesus abençoe todos aqueles que tiveram o discernimento de me julgar anistiado”, afirmou João Batista. PERSEGUIÇÃO E TORTURA – João Batista ajuizou Ação Ordinária requerendo sua condição de anistiado político e sua consequente reinserção no quadro do Exército Brasileiro, onde serviu como paraquedista e motorista de viaturas de maior porte, no período de 13/01/1964 a 13/01/1970, quando foi excluído, segundo ele, sem passar por exame de avaliação da Junta Médica. O cabo juntou aos autos cópia do processo administrativo, no qual comprovou existência de pedido de ‘reconsideração do despacho que indeferiu a anistia política’. O militar alegou que foi perseguido politicamente, tendo sofrido tortura física e psicológica no próprio quartel em que servia, em razão de ter auxiliado presos políticos feridos no traslado de um quartel para outro e de ter se recusado a participar do extermínio de presos políticos que seriam trocados pelo embaixador norte-americano Charles Elbrick, sequestrado por militantes de esquerda, no dia 4/09/1969. A juíza federal Thalynni Maria de Lavor Passos, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediada em Petrolina, acolheu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas até cinco anos precedentes ao ajuizamento da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando a União Federal a proceder à inserção na condição de anistiado político do cabo João Batista, assegurando-lhe a opção, em sede de cumprimento de sentença, pela reparação em parcela única ou em prestação mensal, nos termos da Lei 10.559/2002, com todos os reflexos decorrentes das promoções por antiguidade a que teria direito se tivesse permanecido em atividade até o fim da carreira. A sentença também condenou a ré ao pagamento da gratificação de paraquedismo, com relação à graduação em que se encontrava o autor da ação à época dos saltos, na fração efetivamente comprovada das suas realizações. A magistrada deixou de condenar a União em relação ao pedido de promoção à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial e recebimento de todos os benefícios e soldos inerentes ao cargo de Segundo-Sargento. Em sua decisão, afirmou que não se assegura, indiscriminadamente, todas as promoções, que em tese seriam possíveis, mas apenas aquelas a que teria direito o servidor se houvesse permanecido em atividade, isto é, aquelas decorrentes da antiguidade, mas não do merecimento, já que estas dependeriam de avaliações discricionárias e requisitos que não foram comprovados. PJE nº 0800587-27.2014.4.05.8308 – Apelação Cível
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