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Boletim Jurídico chega à 180ª edição
05/07/2017 - 13h56
Atualizada em 05/07/2017 - 13h56
Já está disponível a 180ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A nova edição traz 68 ementas disponibilizadas pelo tribunal entre maio e junho de 2017 e uma ADI publicada pelo Supremo Tribunal Federal. Clique aqui para conferir.
A publicação mensal traz ainda o inteiro teor de apelação julgada pela 4ª Turma, por unanimidade, que condenou ex-prefeito por não prestar contas de verba do transporte escolar. A relatora do recurso foi a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, que entendeu ter ficado comprovada a desídia com os deveres de gestor da coisa pública, caracterizado o dolo na postura omissiva do agente que impede o controle da legalidade no emprego das verbas federais, em afronta direta a princípios da administração pública, quais sejam, o da publicidade e o da legalidade. O réu foi condenado a pagar multa equivalente a 30% do valor da última remuneração do agente, corrigida e acrescida de juros de mora.
O Boletim Jurídico pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.