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Lei do CADE é um dos temas de seminário do TRF4 sobre a defesa da concorrência
17/09/2013 - 15h39
Atualizada em 17/09/2013 - 15h39
Na próxima segunda-feira (23) o auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a sediar a "2ª Semana da Defesa da Concorrência - Edição do RS", que vai até a terça (24/9).  Magistrados e juristas vão discutir as questões legais e tributárias, se a legislação vigente consegue atender todas as novas situações da sociedade e, também, como o comércio eletrônico e a pirataria têm influenciado o mercado. 

O evento sobre a defesa da concorrência aborda o assunto que pauta as relações comerciais, num tema pautado pela Constituição Federal que estabelece a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica.

No primeiro dia do encontro, um dos principais debates é sobre a nova lei do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O Procurador Regional da República, Lafayete Josué Petter, o Procurador Federal da Advocacia Geral da União e interino do CADE, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e o Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Marcelo de Matos Ramos, falam sobre os efeitos da legislação. 

CADE

O CADE tem como principal função julgar processos que envolvam infrações à ordem econômica.  São casos recentes da atuação do Conselho o julgamento de processos de fusão de operadoras de TV por assinatura, operadoras de telecomunicações, formação de cartel entre as siderúrgicas e regulação de direitos de grandes marcas.

Inscrições

Promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pelo Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência (ICDE) o seminário é aberto a magistrados federais e estaduais, membros do Ministério Público Federal e Estadual, procuradores e técnicos da Receita Federal e Estadual, advogados, prefeitos e secretários municipais, servidores, operadores do Direito, economistas e acadêmicos das áreas relacionadas.

As inscrições gratuitas estarão abertas no auditório do tribunal no dia do evento e os freqüentadores do seminário receberão certificado de participação. Para acessar a página oficial do evento, clique aqui. A programação da Semana pode ser acessada nesse link.