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Via Legal: Justiça beneficia estudante estrangeiro a permanecer no Brasil
05/10/2012 - 17h54
Atualizada em 05/10/2012 - 17h54
A reportagem da semana produzida pela equipe da Região Sul do Via Legal conta a história de um jovem de Guiné Bissau que corria o risco de perder a vaga em uma universidade gaúcha. A autorização para viver no Brasil estava vencida e ele não tinha dinheiro para pagar a taxa cobrada pela renovação do documento. O  rapaz precisou do aval da Justiça para regularizar a situação e manter o sonho de concluir o curso de Direito.
Há sete anos o estrangeiro conseguiu uma bolsa para estudar na Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul, através do Programa de Estudante Convênio-Graduação (PEC-G), do Ministério das Relações Exteriores. No entanto, para receber os benefícios do programa, a pessoa deve provar ao governo que vive de maneira legal no país. Para isso, é preciso apresentar o documento da carteira nacional de registro de estrangeiro, emitido pela Polícia Federal. Como o estudante não tinha dinheiro para pagar a taxa pelo serviço, ele buscou ajuda na Defensoria Pública da União.
A Justiça Federal o concedeu a isenção do pagamento, baseado no entendimento de que sem esse documento não seria possível para ele praticar nenhum ato da vida civil. A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leria explica que o entendimento é baseado no princípio constitucional da igualdade de tratamento entre os estrangeiros e os brasileiros, que garante a dispensa de taxas para toda a documentação de cidadania.
Assista aqui a matéria completa de Nara Sarmento: