TRIBUNAL GARANTE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CLASSISTAS AO GRUPO ATUAL
Última atualização: 26/07/2005 às 18:17:00

Decisão da 2ª Turma favorece parcialmente o estabelecimento de ensino

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) decidiu, na tarde de hoje (26/07), garantir ao Grupo Atual de Educação Ltda a isenção de contribuições para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae/PE). Por maioria, os desembargadores federais reconheceram o direito ao estabelecimento de ensino de não recolher contribuições às entidades classistas. A decisão da 2ª Turma acompanhou o entendimento do relator do processo, desembargador federal Napoleão Nunes Maia, que baseou seu argumento no Art. 577 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que considera "empresa prestadora de serviços educacionais não vinculada à Confederação Nacional do Comércio e sim à Confederação Nacional de Educação e Cultura, portanto não sujeita a contribuições para essas entidades". Além de requerer a isenção, a empresa educacional pretendia compensar os créditos já feitos com obrigações previdenciárias, o que foi negado pelos desembargadores por considerarem que a compensação com contribuição previdenciária (INSS) não é possível por se tratar de contribuição de natureza distinta às realizadas ao Sesc e Sebrae. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região formou, neste julgamento, com os desembargadores federais Napoleão Nunes Maia (Presidente), Carlos Rebêlo (convocado) e Paulo Roberto de Oliveira Lima (Vice-presidente do Tribunal). AMS Nº 90.126-PE
Por: Cristina Ramos