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CNA perde recurso sobre cobrança de contribuição sindical
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CNA perde recurso sobre cobrança de contribuição sindical
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(Qua, 09 out 2013 16:31:00 +0000)
A cobrança de contribuição sindical rural em atraso tem de ser feita necessariamente pela via da notificação pessoal do devedor. Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para negar provimento a três recursos da Confederação Nacional da Agricultura  (CNA) , que defendia a tese de que bastava a publicação em editais em jornais para notificar o devedor.
Segundo o ministro João Batista Brito Pereira, relator de um dos recursos, a contribuição sindical rural é espécie de tributo, o que pressupõe que a constituição do crédito deve estar regularizada na forma da lei. Assim, com fundamento no artigo 145 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/1966), o TST já firmou o entendimento de ser indispensável a notificação pessoal daquele devedor, "em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo".
Dessa forma, afirmou o relator, a falta de notificação pessoal do ruralista devedor da contribuição "torna inexistente o crédito tributário", acarretando, com isso, a "extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação". A decisão da SDI-1 de negar provimento aos recursos de embargos interpostos pela CNA foi por unanimidade.
 (Mário Correia/CF)
Processo: E-RR-913-57.2010.5.05.0651
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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