TRF5 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE DIRETORES DA FEUC-RN
Última atualização: 13/03/2015 às 13:53:00

Diretores da Federação Espírita de Umbanda e Candomblé Potiguar deixaram de prestar contas de recursos oriundos de Convênio firmado com o Governo Federal

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (12/03), às apelações dos ex-diretores da Federação Espírita de Umbanda e Candomblé do Rio Grande do Norte (FEUC) Oldair Pena, Claudio Oliveira e Edilzenira Cabral, acusados de execução irregular de verbas provenientes de convênio firmado com o Governo Federal e ausência de prestação de contas. A Terceira Turma do TRF5 negou, por unanimidade, provimento às apelações ajuizadas pelos réus. “É evidente, pois, que parte dos recursos repassados com o objetivo de fortalecer e preservar os terreiros e comunidades quilombolas no Estado do Rio Grande do Norte foi aplicada em fins diversos dos ajustados, configurando a prática da improbidade administrativa prevista no artigo 10 da Lei número 8.429/92”, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano. ENTENDA O CASO – De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Oldair de Lima Pena, à época presidente da FEUC, celebrou com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em 2006, convênio no valor de R$ 100 mil, para fins de fortalecimento e preservação dos terreiros e comunidades quilombolas do Estado do Rio Grande do Norte. Os recursos teriam sido executados pelo próprio Oldair Manoel de Lima Pena, pelo vice-diretor tesoureiro Claudio Pascoal Macário de Oliveira e pela diretora social da federação Edilzenira de Paula Cabral, mas não foram cumpridos os prazos de prestação de contas do Convênio, gerando uma infração administrativa, como prevê o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei 8.429/92). O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela condenação de Oldair Pena ao pagamento da quantia de R$ 100 mil, multa no valor de R$ 15 mil. Com a interposição de recurso do investigado, o TCU deferiu o pedido de dedução no valor de R$ 21.494,03, do valor total da condenação. O MPF ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra Oldair Pena, Claudio Oliveira e Edilzenira Cabral. O juízo da 14ª Vara Federal (RN) condenou os réus ao ressarcimento solidário do dano causado aos cofres públicos, no montante de R$ 78.505,97, pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo período de três anos. AC 575383 (RN)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br