TRF4 | COMUNICADO
Nota informativa do CJF sobre honorários periciais
15/05/2019 - 18h51
Atualizada em 15/05/2019 - 18h51
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o Governo Federal encaminhará em breve um projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.
Mais informações serão comunicadas à medida que houver atualização dos fatos.
Fonte: Assessoria de Comunicação/CJF