TRF5 MANTÉM DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA UFRPE
Última atualização: 28/04/2016 às 17:44:00

Servidor buscou informações sobre seus registros funcionais, mas foi lhe negado o acesso, sob alegação de extravio da documentação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, nesta terça (26), à apelação da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e à remessa oficial mantendo, integralmente, sentença monocrática que conheceu do habeas data, como mandado de segurança, impetrado pelo servidor Manoel Ivo Araújo, 58, e concedeu a ordem para dar-lhe acesso aos seus registros funcionais. “O argumento de que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, haja vista o extravio dos processos administrativos, não se sustenta. O acesso a esta documentação, relacionada a tempo de serviço em atividade insalubre, é direito amparado pela Lei 9784/1999, no seu artigo 3º, inciso II, e também pelo texto constitucional”, afirmou o relator desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O servidor da UFRPE Manoel Ivo Araújo afirmou que ingressou com três requerimentos junto à empresa empregadora, visando à contagem de tempo de serviço insalubre, para fins de aposentadoria, tendo solicitado cópias dos respectivos processos administrativos, sem sucesso. Diante da negativa da UFRPE de acesso à documentação, Manoel Araújo ajuizou habeas data, instituto constitucional que garante o acesso a informações de dados sob a custódia da Administração Pública. Pediu que a impetrada (UFRPE) fosse obrigada a responder à demanda ou justificar os motivos da recusa, sendo assegurado o acesso às notas de seu interesse e às cópias integrais dos processos. O juiz federal Élio Wanderley de Siqueira Filho entendeu que não seria um caso típico de interposição de habeas data, mas acolheu o pedido como se fosse mandado de segurança, instituto mais adequado ao caso em concreto. Pediu informações à autoridade tida como coatora, ou seja, a Reitora da UFRPE. A autoridade impetrada prestou informações, onde arguiu a preliminar de inadequação da via judicial escolhida (habeas data). Argumentou que não localizou, em seus arquivos, os processos administrativos solicitados. A UFRPE apelou da decisão ao TRF5. Por outro lado, a decisão já teria de ser reapreciada pela segunda instância, em virtude de previsão na legislação. Mandado de Segurança PJE nº 0807394-87.2014.4.05.8300
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br