Notícias do TST
null
Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social
Imprimir
Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Seg, 23 nov 2015 07:05:00 +0000)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação neste sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a chamada condenação de ofício, por iniciativa do próprio julgador.
O trabalhador foi contratado para realizar serviços gerais em um canavial. Ao tentar remover uma pedra de cerca de 50kg, lesionou a coluna. Ficou afastado e apresentou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras coisas, indenização por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia (SP) em Morro Agudo, que condenou a empresa a indenizar o empregado em R$ 20 mil a título de dano moral.
No recurso da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (SP) condenou a Brenco por "dumping social", fixando a indenização em R$ 50 mil, a ser paga ao Hospital de Câncer de Barretos. Segundo o Regional, pode haver condenação por dano social independentemente de pedido específico, diante da situação dos autos, que revelam a precariedade das condições de trabalho na Brenco. "A punição do agressor contumaz com uma indenização suplementar revertida a fundo público encontra guarida no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, afirmou o TRT.
Em recurso de revista, a Brenco sustentou que o "dumping social" não foi discutido na reclamação trabalhista e que, portanto, teria havido o chamado julgamento extra-petita, que viola os artigos 128 e 460 do Código do Processo Civil.
O ministro Caputo Bastos, relator do recurso, reformou a condenação. "Está claro no acórdão do Tribunal Regional que efetivamente o trabalhador não requereu expressamente o pagamento de indenização decorrente de dumping social, e que a condenação foi, sim, determinada de ofício", afirmou.
O relator explicou que a observância pela Justiça do Trabalho dos princípios da informalidade, da oralidade e da celeridade não afasta a observância a outros, como o contraditório e a ampla defesa. "Ao contrário dos fundamentos do Tribunal Regional, não há previsão legal que autorize a condenação de dano social sem que haja pedido certo e determinado nesse sentido, pois o juiz decidirá a lide nos limites em que fora proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas", concluiu.
A decisão foi unânime.
(Paula Andrade/CF)
Processo: RR-3894-13.2010.5.15.0156
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
  Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes