NEGADO DIREITO A VOTO AOS SERVIDORES NÃO ESTATUTÁRIOS DA UFPB
Última atualização: 13/04/2016 às 12:56:00

Relator manteve decisão de primeira instância, que excluiu da eleição para Reitoria servidores do Hospital da UFPB

O desembargador federal Lázaro Guimarães, decano do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, negou, hoje (13), pedido de reconsideração formulado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no sentido de reintegrar ao processo eleitoral para escolha de Reitor e Vice-Reitor servidores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). “Reconheço a satisfatividade da decisão impugnada, porquanto a não participação dos empregados da empresa mencionada, caso admitida em sentença tal direito, implicaria em ineficácia, pois a consulta está marcada para esta quarta-feira, 13. Ocorre que a tese de que teriam direito à escolha do Reitor e Vice-Reitor da autarquia federal não apresenta probabilidade de acolhida. Admitir-se a votação em separado significaria gerar impasse no momento da apuração, que pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença”, afirmou o relator, desembargador Lázaro Guimarães. ELEIÇÃO – Membro do Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e representante do Centro de Ciências Exatas da UFPB, Laércio Losano ajuizou Ação Ordinária na Justiça Federal da Paraíba, com a finalidade de obter decisão judicial que declarasse a nulidade do inciso III do artigo 3º da Resolução 02/2016 do CONSUNI daquela instituição de ensino, alegando que o dispositivo legal estaria em confronto com a legislação e o ordenamento jurídico. A ação se contrapõe à UFPB e ao CONSUNI, ambos representados pela Reitora da UFPB, Margareth de Fátima Formiga Melo Diniz. No pedido inicial, o professor alegou que os servidores da EBSERH não poderiam ter sido incluídos por Resolução no processo eleitoral, na condição de eleitores, pois, para tanto, careceriam de ter, na relação empregatícia, natureza estatutária, como prevê a legislação vigente, o que de fato não ocorre. A eleição está marcada para hoje (13). O juízo de primeira instância concedeu, em parte, a antecipação da tutela requerida pelo autor, para “suspender os efeitos do inciso III, do artigo 3º da Resolução 02/2016, do Conselho Universitário da UFPB, unicamente para excluir a possibilidade de participação dos empregados da EBSERH na escolha da lista tríplice para os cargos de reitor e vice-reitor da Universidade, ou em quaisquer atos referentes às eleições para os mencionados cargos, até a apreciação dos pedidos meritórios”. A UFPB ajuizou agravo de instrumento da decisão que excluiu os servidores da EBSERH do processo eleitoral, no sentido de que houvesse eleição em separado para esses servidores, postergando para a análise de mérito a decisão sobre a validade da Resolução. PJE 0802008-76.2016.4.05.0000
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br