TRF4 |
Juristas e advogados discutem impacto da nova legislação do comércio exterior para o Brasil
19/03/2014 - 19h02
Atualizada em 19/03/2014 - 19h02
Os impactos da adoção da legislação internacional denominada CISG (sigla em inglês para Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias) pelo Brasil estão sendo abordados por 40 palestrantes internacionais durante o 1º Congresso Internacional “A CISG e o Brasil”, que ocorre até amanhã (20/3), em Curitiba (PR). O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com a Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com o Brazil Infrastructure Institute, com o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil /Canadá (CAN – CCBC) e com a Universidade Positivo.

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, diretor da Emagis, salientou que este é o primeiro encontro no Brasil onde ocorre o debate sobre os reflexos dessa implantação. “Precisamos divulgar as consequências e a amplitude desta legislação tão importante para o nosso país”, ele afirmou.

A legislação uniformiza as leis para um grupo de 79 países, responsável por aproximadamente 80% do volume de negócios no mundo. A CISG começa a vigorar no Brasil a partir do início de abril. Segundo Thompson Flores, o Brasil levou mais de 30 anos para aprovar a participação neste bloco.

O coordenador científico do evento e vice-presidente do Brazil Infraestructure Institute, Cesar Augusto Guimarães Pereira, salientou que o grande número de interessados no tema demonstra sua importância. “Contamos com a presença de aproximadamente 100 magistrados”, enfatizou Pereira.

Repercussão

De acordo com o presidente do CAN - CCBC, Frederico Straube, a adesão do Brasil à CISG é de extrema importância, principalmente pelo país ser um dos grandes players mundiais. Segundo ele, a medida interessa a diversos atores deste sistema, desde os produtores, os empresários e até os prestadores de serviço, que atuam no comércio exterior, como, por exemplo, advogados, consultores e árbitros.

Já o desembargador Salvatore Antônio Astuti frisou que, com a criação dos diversos blocos econômicos de comércio e a globalização, surgiu a forte necessidade de uma normatização mínima e uniforme. O jurista ainda destacou que este momento coincide com uma necessidade de evolução brasileira, que precisa de incentivo à produção nacional, à iniciativa privada e a atração de investimento para o país.

CISG traz flexibilidade para comércio exterior brasileiro

Um dos destaques do congresso é o comércio eletrônico. Apesar de a legislação CISG ter entrado em vigor em 1988, ela conta com mecanismos que facilitam o e-commerce. Essa temática foi abordada no painel “Formação do contrato. Standard Terms (termos e condições padrão). Comércio eletrônico”.

Segundo o desembargador Thompson Flores, a lei não trata expressamente do comércio eletrônico, mas cria um cenário favorável e dá subsídios interessantes ao modelo comercial.

Este aspecto da CISG também foi lembrado pela moderadora do painel, Adriana Braghetta, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo. “São características que precisam ser ainda mais debatidas pelos profissionais brasileiros que atuam em direito, principalmente, em causas ligadas diretamente ao comércio exterior”, ressaltou.

Oferta, aceitação e padronização

As apresentações do painel foram iniciadas pelo sócio-fundador da LO Baptista Advogados Associados, Luiz Olavo Baptista, que falou sobre a relação da oferta nos contratos vigentes pela CISG. “Esta legislação é uniforme e o importante é que a jurisprudência tente evitar se afastar da interpretação, do espírito daquilo que é previsto na convenção”, defendeu. Ainda segundo ele, a CISG é um tratado-lei, dirigido aos estados, para que os contratos comerciais sejam realmente cumpridos com o apoio dos países signatários.

Já a professora da Victoria University of Wellington Petra Butler lembrou que o uso da comunicação eletrônica só é válido se as partes acordarem esta utilização. “Usar a internet é apenas um meio de comunicação diferente, acredito que deveríamos utilizar o bom senso para tratar das novas tecnologias”, afirmou. De acordo com Petra é preciso que os termos estejam claros e muito bem comunicados às partes envolvidas para a aceitação de contratos que preveem o e-commerce.

A inclusão de termos padrão nos contratos entre participantes do CISG foi o tema abordado por Ulrich G. Schroeter, professor da Universidade de Mannheim, que encerrou o painel. Segundo o especialista, não há regras especificas no CISG sobre termos padrão. Na prática, a questão deve ser analisada caso a caso, observando a legislação local de cada país. “Na Alemanha, por exemplo, há regras bem definidas para o uso de termos padrão em contratos de comércio internacional, diferente de muitos outros países, mas não há uma barreira específica para e-commerce nesta área”, concluiu.

Com informações de Imprensa JFPR e Lide Multimídia

Painel do evento discutiu a relação da CISG e o comércio eletrônico (e-commerce)