TRF5 ABSOLVE PROFESSOR DO COLÉGIO CHRISTUS DE FORTALEZA (CE)
Última atualização: 20/04/2016 às 18:15:00

Docente havia sido condenado pela acusação de distribuição aos alunos de questões do ENEM/2011

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, na última terça (19), à apelação criminal do professor Jahilton José Motta, condenado em primeira instância à pena de seis anos de reclusão, para absolvê-lo da acusação de ter distribuído aos seus alunos, questões idênticas às do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM/2011. “O delito do estelionato se encontra inscrito dentre os crimes contra o patrimônio, não se podendo conferir maior elastério a atingir, como apontou a sentença, uma eventual vantagem de natureza moral, da qual não se comprova qualquer outra vantagem indevida, notadamente patrimonial, obtida pelo ora apelante”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho. Segundo o relator, é de se afastar a condenação pelo cometimento do crime do artigo 311-A do Código Penal Brasileiro (CPB), eis que incluído na codificação penal com o advento da Lei nº 12.550, de 16 de dezembro de 2011, ou seja, em momento posterior ao fato apontado no édito condenatório, e em prejuízo do réu, o que contraria o princípio da legalidade inscrito no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição da República. De outro lado, diz o magistrado, “não se mostra contundente o conjunto probatório a demonstrar que o ora apelante tinha consciência de que as questões teriam origem ilícita, mas ao contrário que a instituição de ensino possuía um banco de questões que se adequavam às características das exigidas nos exames ENEM, e que poderiam ser retiradas de domínio público ou fruto da elaboração do próprio corpo docente”. ENTENDA O CASO – o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o professor de física e coordenador pedagógico do Colégio Christus de Fortaleza (CE) Jahilton Motta. De acordo com a denúncia, o docente, dentre outros acusados, teria distribuído a alunos daquela instituição de ensino material de revisão, com vistas ao Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2011, contendo questões idênticas às do aludido exame, realizado em outubro de 2010, cerca de uma semana após tal distribuição, incidindo ele na prática do tipificado no artigo. 325, inciso II, parágrafo 2º, do Código Penal: “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. Nesse caso, conforme a denúncia, os crimes seriam agravados pelos fatos de se utilizar, indevidamente, do acesso restrito da informação e de causar dano à Administração Pública ou à outra pessoa. A sentença condenou o réu pelo cometimento dos crimes dos artigos 311-A e 171 do CPB às penas de seis anos de reclusão e em 400 dias-multa, cada qual valorado em um salário mínimo vigente à época dos fatos. ACR 10936 (SE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br