TRF4 | LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Divulgação de dados por prefeitura não extingue interesse processual do MPF
27/09/2019 - 18h02
Atualizada em 27/09/2019 - 18h02
A disponibilização de dados requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) no site da prefeitura de Vista Alegre do Prata (RS) não é razão para a extinção de ação civil pública ajuizada com esse objetivo. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o fato de o município divulgar os dados apenas após liminar judicial deve resultar em julgamento favorável ao MPF. Com esse entendimento, a 4ª Turma da corte reformou sentença da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves que havia extinguido o processo sem resolução de mérito.
Ajuizado em 2016, o processo denunciava a inércia da gestão municipal em disponibilizar informações referentes a editais e contratos de licitação, prestações de contas de anos anteriores, relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária e indicação do órgão responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.
Segundo o MPF, a prefeitura estaria descumprindo as normas previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, que prevêem o acesso público aos gastos de verbas do Poder Executivo. O órgão ministerial ainda frisou que a gestão municipal teria passado seis meses sem responder nem atender a uma recomendação que apontava as desconformidades existentes no site do município.
No mesmo ano, ainda com o processo em trâmite, o município informou que teria cumprido todas as exigências elaboradas pelo MPF. Dessa forma, o juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) entendeu que houve perda de interesse processual no caso e extinguiu a ação.
O MPF então apelou ao TRF4, alegando que o processo deveria ter sido extinto com resolução de mérito. Segundo o órgão ministerial, o fato de o município ter cumprido as normas de transparência somente após o ajuizamento da ação caracterizaria o reconhecimento da procedência dos pedidos.
A Turma deu provimento ao apelo por unanimidade e extinguiu o processo com julgamento do mérito favorável ao MPF.
O relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, destacou em seu voto que ficou comprovado nos autos a inércia e a falta de reposta da prefeitura diante das recomendações de melhorias solicitadas pelo MPF.
“O cumprimento das providências solicitadas pelo MPF somente ocorreu após o ajuizamento da ação, notadamente após o deferimento da tutela provisória de evidência. Houve de fato, o reconhecimento do pedido a justificar a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 inciso III do Código de Processo Civil, não se cogitando falta de interesse processual, sob pena de fragilizar a eficiência da prestação jurisdicional”, concluiu o magistrado.
A decisão foi proferida em julgamento realizado nesta semana (25/9).
50024225020164047113/TRF

Fachada da sede do TRF4, em Porto Alegre (RS)