DINHEIRO RETIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL É RESTITUÍDO À CASA DE CÂMBIO
Última atualização: 03/11/2006 às 10:29:00

Origem ilícita dos recursos apreendidos ainda não foi comprovada

A empresa cearense Wall Street Câmbio e Turismo LTDA, por meio de decisão unânime (ACR3958 CE) da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), obteve a restituição de R$ 109.768,15, além de 41.541,84 euros, 4.522 dólares e mais 3,00 dólares canadenses, retidos pela Justiça Federal do Ceará há exatos três anos. O valor foi apreendido em outubro de 2003, no curso do inquérito policial (ainda não concluído) que investiga a casa por crime de lavagem de dinheiro. De acordo com a lei, após o mandado de busca e apreensão, o Ministério Público Federal tem 120 dias para apresentar denúncia contra a parte investigada. De acordo com o desembargador federal José Maria Lucena, relator do processo, o prazo foi extrapolado de forma irrazoável, pois, passados três anos, nenhuma denúncia foi formalizada. Entretanto, o dinheiro continuou retido, acarretando sérios prejuízos à empresa. A quantia representava todo o capital de giro de uma das filiais - a do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza -, que fechou as portas. Funcionários foram demitidos e a empresa acumulou dívidas com fornecedores, hotéis, companhias aéreas, além da impossibilidade de arcar com obrigações fiscais. Ainda que alguns dos sócios da Wall Street Câmbio e Turismo respondam inquérito policial, ainda não foi comprovada a origem ilícita do dinheiro apreendido. Por unanimidade, a Primeira Turma, integrada também pelos desembargadores Francisco Wildo (presidente) e Ubaldo Cavalcanti, deu provimento à apelação nos termos do voto do relator.
Por: Nataly Costa