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Via Legal: Justiça proíbe o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição
16/05/2018 - 15h10
Atualizada em 16/05/2018 - 15h10
Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. Mas entre a população mais velha é comum achar brasileiros que começaram mais cedo. A novidade que o Via Legal desta semana mostra é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria. A decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul vale para todo o país. Mas ainda cabe recurso.
Veja a que ponto chega a ousadia de pessoas, fora da lei, para manter o contrabando no Brasil. Um homem de Goiás foi flagrado na estrada usando um radioamador no carro. Ele ouvia a frequência da Polícia Rodoviária Federal para tentar fugir da fiscalização. Só que desta vez não deu certo. Ele foi pego e condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A nova legislação, que entrou em vigor em abril, endureceu a pena para crimes de trânsito. O motorista que matar alguém, ou deixar alguém gravemente ferido quando estiver dirigindo alcoolizado poderá ser preso e cumprir pena maior. No interior de São Paulo, além de ser flagrado dirigindo bêbado, um motorista estava com carteira de habilitação falsa. Ele foi julgado e condenado pela Justiça Federal.
O país tem mais de 5.500 municípios e a grande maioria sobrevive, basicamente, com recursos do FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios. O valor enviado pelo governo federal para cada cidade é calculado de acordo com o número de habitantes, definido pelo Censo do IBGE, realizado a cada dez anos. Em Pernambuco, a cidade de Cumaru recebeu menos verba porque a população teria diminuído, de acordo com o último Censo. A prefeitura entrou na Justiça para pedir a revisão dos números, mas não conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que as estatísticas do IBGE estavam corretas e por isso não deveriam ser refeitas.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.