CORREIOS E UNIÃO TÊM APELAÇÃO PROVIDA NO TRF5
Última atualização: 24/07/2006 às 10:04:00

Primeira Turma deu provimento por unanimidade

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, por unanimidade, à apelação cível (AC 317344/SE) impetrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos juntamente com a União contra a empresa Faturas Express Ltda (Fatex). A União e os Correios desejavam, com esta apelação, a paralisação das atividades da Fatex, que atuava na parte de serviços postais assim como os Correios. A Fatex trabalhava, há cinco anos, com a entrega de faturas, coleta, impressos, periódicos, manuseio, transporte e distribuição de documentos. Estes serviços, segundo a Constituição Federal, só devem ser exercidos pela União Federal, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 6.538/78. O artigo deixa claro que "são explorados pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais: recebimento, transporte e entrega, no território nacional e a expedição para o exterior, de carta e cartão postal". Os Correios já haviam entrado com uma ação, perante a 2ª Vara Federal de Sergipe, para suspender as atividades da Fatex. O juiz de 1º grau julgou, então, a ação improcedente. A partir dessa decisão, os Correios e a União recorreram ao TRF5, onde tiveram a sua apelação provida pelos desembargadores federais José Maria Lucena, Paulo Machado Cordeiro (convocado) e Hélio Ourém (convocado), que compuseram a Primeira Turma. O relator do processo, desembargador federal convocado Paulo Machado Cordeiro, entendeu que a prestação dos serviços públicos é de competência do poder público, como prevê o artigo 175 da Constituição Federal de 88. Entendimento que foi acompanhado pelos demais magistrados. Em junho deste ano a Primeira Turma já havia julgado uma ação semelhante a esta. Na ocasião, a Turma negou provimento, por unanimidade, à empresa Laser Service, que trabalhava com a entrega de faturas de cartões de crédito em domicílio.
Por: Emanuel Belmiro