CAIXA GANHA AÇÃO CONTRA PREFEITURA DE MACEIÓ
Última atualização: 10/06/2005 às 10:00:00

Município pedia restituição de R$ 22,3 milhões

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) deu provimento, em parte, ontem (09/06), à apelação cível da Prefeitura de Maceió, que pedia a revisão do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), relativo ao financiamento no valor de R$ 22.348.889,62, para a cobertura de custos de infra-estrutura de 13 empreendimentos habitacionais populares. O município havia recorrido de uma decisão da 1ª Vara Federal de Alagoas, alegando ilegalidade no contrato da CEF, tese defendida pelo seu advogado em sustentação oral, que apontava erros no contrato firmado. A Terceira Turma, integrada pelos desembargadores federais Geraldo Apoliano (presidente), Paulo Gadelha e Ridalvo Costa (relator), votou a favor da CEF. A corte entendeu que o contrato é "leonino", nas palavras de Paulo Gadelha, mas Geraldo Apoliano salientou que "o contrato deve ter sido lido e periciado por ambas as partes". O provimento foi ainda assim parcial, sendo reformada a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que seriam de aproximadamente R$ 2.234.888,96. A Terceira Turma estabeleceu o valor dos honorários em R$ 20 mil.
Por: Haroudo Xavier