CONSULTOR FALA SOBRE A LEGALIDADE DAS LOTERIAS DA CAIXA
Última atualização: 10/06/2006 às 10:53:00

Davi Duarte anuncia novidades no sistema de casas lotéricas

As loterias administradas pela Caixa Econômica Federal são regidas por leis, as mesmas que declaram os jogos de azar contravenções penais no Brasil. O comentário foi feito pelo consultor jurídico da Caixa Davi Duarte, na manhã deste sábado (10/06), durante o IV Encontro Regional de Juízes Federais da 5ª Região, no Hotel Salinas, em Maragogi (AL). Como exceção dessas regras, o palestrante citou as loterias estaduais "desde que elas atuem dentro dos limites em que estavam operando a mesma quantidade e série emitidas em 1967". De acordo com Davi Duarte, que abordou o tema "A legalidade e ilegalidade das loterias", a importância do controle do estado sobre as loterias diz respeito basicamente à destinação de parte dos recursos arrecadados para fins sociais. "Este é o grande diferencial das loterias da Caixa para outras loterias, que não dão essa destinação ou o fazem em pequena quantidade", destacou. Na avaliação do consultor jurídico da Caixa, "os jogos de azar canalizam recursos para atividades particulares ou ilícitas". Davi Duarte disse, ainda, que o Ministério Público Federal ingressou em várias partes do Brasil com ações diretas de inconstitucionalidade contra as loterias, mas em todas o Supremo Tribunal Federal legitimou as loterias federais e declarou a ilegalidade das outras. Com relação ao jogo-de-bicho, o palestrante comentou que a Caixa chegou a estudar a possibilidade de absorvê-lo, mas o resultado desses estudos não foi aprovado. Finalizando, o consultor adiantou que a Caixa está modernizando seu sistema de casas lotéricas e internalizando a inteligência do sistema de loterias. "Como o sistema se tornará mais rápido e serão disponibilizadas novas operações nos terminais das casas lotéricas, os clientes da Caixa vão sair ganhando com a redução de filas e maior rapidez no atendimento", destacou. O IV Encontro reúne cerca de cem juízes federais dos seis estados nordestinos que integram a 5ª Região (do Ceará a Sergipe), além de desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe5), o evento tem apoio do TRF5 e patrocínio da Caixa.
Por: Jaques Cerqueira