TRF5 MANTÉM PROIBIÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA
Última atualização: 08/05/2020 às 20:22:00



Decisão se baseou no entendimento do STF que reconheceu a legitimidade das providências tomadas por Estados e municípios para enfrentar a Covid-19
 
O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, manteve a proibição de abertura de estabelecimentos destinados à alimentação no Aeroporto Internacional de João Pessoal/Presidente Castro Pinto, situado no município de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa/PB. Na decisão liminar, o magistrado negou efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tentava reformar decisão da 2ª Vara Federal da Paraíba. No Primeiro Grau, foi determinado que a Agência não adotasse medidas para abrir restaurantes ou lanchonetes no aeroporto.  O fechamento dos estabelecimentos destinados a alimentação, como restaurantes e lanchonetes, para atendimento ao público, durante a quarentena, foi determinado pelo Procon do município de Bayeux como medida para combater a Covid-19, sendo regulamentado nos decretos municipais nº 15 e 16.
 
Proferida no dia 17 de abril, a decisão liminar do TRF5 teve como fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “É de se ver que, contrariamente à tese defendida pela agravante, ao menos nesse momento, o próprio Supremo reconheceu a possibilidade de que tanto Estados quanto Municípios tomem as providências que considerarem necessárias ao enfrentamento da COVID-19. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo”, escreveu o desembargador federal Edilson Nobre. O mérito do agravo de instrumento ainda vai ser analisado de forma colegiada na Quarta Turma de Julgamento do TRF5.
 
No agravo de instrumento, a Anvisa defendeu a abertura dos estabelecimentos destinados à alimentação por motivos econômicos e também para auxiliar os próprios funcionários do aeroporto. O desembargador reproduziu como argumentos alguns trechos da decisão da 2ª Vara Federal da Paraíba, escrita pela juíza federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, como o seguinte: “Não ignoro que os próprios empregados precisam alimentar-se durante suas jornadas de trabalho. Há que se ponderar ainda que o único estabelecimento com característica de restaurante self-service que funciona no aeroporto já teve as atividades suspensas pela nota técnica da própria. Os demais estabelecimentos são lanchonetes, cafés, docerias, loja de bebidas e comidas típicas, ou seja, não servem almoço e jantar. Por isso e também pelos preços que praticam, não me parece que fossem regularmente usados pelos empregados que trabalham no aeroporto para suas refeições diárias. Mesmo com as lanchonetes e cafés abertos, os empregados certamente já precisavam recorrer a outros meios para fazer refeições durante sua jornada de trabalho”, escreveu a magistrada.
 
A abertura do comercio destinado à alimentação também pode gerar um fluxo desnecessário de pessoas no aeroporto, segundo a decisão da 2ª Vara Federal da Paraíba. “Há ainda um outro aspecto da questão, que é o fator de atração que os estabelecimentos da área pública do aeroporto podem representar para os moradores do Município de Bayeux, cidade cujo centro é bastante próximo do aeroporto, considerando o fechamento de estabelecimentos semelhantes em toda a região. Em outras palavras: pelo simples fato de as lanchonetes e restaurantes estarem abertos ali, é possível que interessados passem a buscá-los, se todos os demais estão fechados, gerando um fluxo maior de pessoas que não precisam dos serviços do aeroporto", afirmou a juíza federal, no trecho reproduzido pelo desembargador Edilson Nobre.
 
Agravo de instrumento no TRF5: 0803798-56.2020.4.05.0000
Mandado de Segurança na JFPB: 0802807-21.2020.4.05.8200

 
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5