TRF4 |
Rescisão de contrato não pode impedir Caixa de usar projeto arquitetônico
13/07/2017 - 13h42
Atualizada em 13/07/2017 - 13h42
A Caixa Econômica Federal (CEF) poderá utilizar projeto arquitetônico de um contrato rescindido perto de sua finalização  para concluir a construção de edifícios que fazem parte de um loteamento do Minha Casa Minha Vida, em Porto Alegre. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que nega indenização por danos morais e materiais à autora do projeto.
O contrato entre a empresa da arquiteta e a Caixa foi firmado em 2010, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e estabelecia o planejamento e a construção de um loteamento de três condomínios, totalizando 540 apartamentos. O contrato foi rescindido em 2013 com mais de 94% da obra concluída, e a Caixa contratou outra empresa para finalizar a construção.
A arquiteta ajuizou ação pedindo a indenização, afirmando que não vendeu os direitos autorais do projeto e que a empresa contratada pela Caixa para finalizar a obra estaria usando-o sem autorização, plagiando e lucrando em cima da sua criação sem nenhuma retribuição.
A Justiça Federal de Porto Alegre julgou o pedido improcedente, com o entendimento de que o projeto arquitetônico fazia parte do contrato assinado entre a empresa da arquiteta e a CEF, e foi remunerado como serviço preliminar, já que não se pode executar a obra sem a prévia elaboração de seu projeto.
A arquiteta apelou ao tribunal, alegando que a Caixa deveria remunerá-la pelos direitos autorais, mas o relator do caso na 4ª Turma, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, negou o apelo, sustentando que no processo de rescisão do contrato ambas as partes deram plena quitação das obrigações pactuadas.
"Não há falar em plágio de projetos, quando a elaboração dos projetos arquitetônicos e correlatos foram expressamente contratados e autorizado o seu uso no empreendimento em questão, respeitada a autoria. Portanto, não há violação a direito autoral do projeto elaborado pela autora por ter sido dada continuidade às obras, conforme projetadas, após a rescisão contratual, mesmo que por construtora diversa", concluiu.