TRF4 |
Publicada nova edição do Boletim Jurídico
18/03/2014 - 15h40
Atualizada em 18/03/2014 - 15h40
Já está disponível neste Portal a 143ª edição do Boletim Jurídico, que traz, neste mês, 63 ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em janeiro e fevereiro de 2014. A publicação da Escola da Magistratura (Emagis) apresenta também incidentes da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

O boletim contém ainda o inteiro teor da apelação cível/remessa oficial nº 5021481-48.2011.404.7000/PR, cujo relator é o desembargador federal Néfi Cordeiro, atualmente indicado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. O processo busca a concessão de ordem para que o INSS analise o pedido de benefício assistencial para a impetrante do mandado de segurança, independentemente de sua condição de estrangeira. Ela alega estar com 70 anos de idade, desempregada e sem meios de prover o seu sustento. O INSS teria negado seu requerimento por se tratar de estrangeira não naturalizada. A sentença concedeu a ordem solicitada. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que estrangeiro não possui direito ao benefício assistencial.

A 6ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, entendendo incabível o argumento de que a concessão do benefício assistencial pressupõe a cidadania brasileira, interpretação que afronta o texto constitucional. Além disso, destaca o desembargador em seu voto, a Constituição, em seu artigo 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias fundamentais em igualdade de condições com o nacional.

O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.

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Fonte: Emagis TRF4