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TRF4 libera produtos óticos retidos pela Anvisa
31/03/2014 - 16h49
Atualizada em 31/03/2014 - 16h49
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e determinou que seja liberada carga de produtos importados pela Bausch & Lomb do Brasil, com sede em Porto Alegre, de uma filial americana da mesma empresa.
A questão veio para a Justiça Federal após os produtos, que são acessórios para equipamentos de cirurgia ocular utilizados em todo o Brasil, serem retidos pela Anvisa. A agência alega que a fabricante registrada e autorizada em seu banco de dados não é a mesma constante no rótulo dos produtos retidos.
Segundo a Anvisa, a carga autorizada teria que ter procedência da Bausch & Lomb de St. Louis, estado de Missouri, nos Estados Unidos. Entretanto, os produtos que a empresa brasileira tentava internalizar vinham com o rótulo da Bausch & Lomb de Rochester, estado de Nova Iorque, que não é a real fabricante, bem como não tem autorização da agência.
Após sentença de primeira instância liberar a carga, a Anvisa apelou no tribunal contra a decisão, alegando que a negativa de liberação objetiva a proteção da saúde da população.
Para a relatora do caso na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o ato administrativo que indeferiu a entrada da mercadoria não é razoável. Segundo a desembargadora, a empresa fabricante é a mesma. “Não são fabricantes diversos. A identificação impressa na embalagem dos produtos corresponde à mesma empresa informada pela impetrada quando da expedição de licenças de importação, cuidando-se, na espécie, apenas das sedes matriz e filial de Bausch & Lomb Incorporated”.
Segundo Marga, o fato de não constar da embalagem dos produtos importados a filial registrada no banco de dados da agência, mas sim a matriz da empresa, configura mera formalidade passível de correção. Ela ressaltou que a empresa importadora se propôs a regularizar a etiquetagem dos produtos para fazer constar o endereço da planta da empresa em St. Louis, onde foram fabricados os produtos, o que evidenciaria sua boa-fé.
“Vale ponderar que, inexistindo notícia acerca de eventuais indícios de inconformidade sanitária ou falsificação, o indeferimento do pedido de simples correção de erro material na rotulagem constitui medida desarrazoada, revelando-se abusiva a negativa da autoridade administrativa”, concluiu.
AC 5062141-41.2012.404.7100/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.