NEGADO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA EMPRESÁRIO DE CARIÚS (CE)
Última atualização: 26/08/2015 às 19:33:00

Empresário é acusado de obter vantagem para si e para terceiros em processo licitatório de aquisição de uma ambulância

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou habeas corpus, terça-feira (25/08), que buscava o trancamento de ação penal a que responde o empresário C.M.A.A., sócio-administrador da empresa Trilha Comércio Distribuidora de Veículos e Máquinas Ltda, acusado de participação na ação que frustrou o processo de licitação que tinha por finalidade a aquisição de uma ambulância para a Prefeitura Municipal de Cariús (CE). “Há fortes indícios da participação do paciente (acusado) nos fatos apontados como ilícitos, pois sua empresa foi a beneficiada pela fraude, não podendo o habeas corpus ser utilizado como meio de absolvição sumária”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O Município de Cariús abriu procedimento licitatório na modalidade Convite para aquisição de uma ambulância, tendo sido abertas as cartas propostas no dia 15/07/2004. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o empresário C.M.A.A., a ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde F.G.S.F. e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município S.B.M. por montagem das propostas do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si e para terceiros vantagens decorrente da adjudicação do objeto da licitação. De acordo com a denúncia do MPF, a licitação teve como vencedora a empresa Trilha Comércio Distribuidora de Veículos e Máquinas Ltda, que entregou o veículo ao Município pela quantia de R$ 42.800,00, mas não teria havido concorrência real. O proprietário da empresa Arnaldo Veículos Ltda, A.C.L., declarou à Procuradoria da República, que não participou da licitação e que as assinaturas e rubricas apostas com seu nome no procedimento administrativo não eram verdadeiras. A defesa de C.M.A.A. impetrou habeas corpus em favor do seu cliente, alegando que embora já tivessem manejado outro habeas corpus em favor do seu cliente, a medida judicial que se apresentava, então, tinha argumento diverso do anterior, qual seja o de que não estaria demonstrada a responsabilidade objetiva do acusado, portanto, não poderia ter sido denunciado pelo crime imputado. HC 5955 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br