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TRF4 nega bloqueio de bens do prefeito de Jupiá (SC)
29/11/2016 - 16h34
Atualizada em 29/11/2016 - 16h34
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou, no último dia 16/11, pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para bloquear os bens do prefeito de Jupiá (SC), Alcir Luza (PMDB), em uma ação de improbidade administrativa. O político é acusado de dano ao erário junto com outros dois servidores por não ter utilizado livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), conforme compromisso assumido com o Ministério da Educação.
O processo foi ajuizado em julho. Segundo o MPF, os prejuízos somam cerca de R$ 13 mil.
A prefeitura alega que os livros do PNLD enviados não foram usados porque o município adotou um sistema de apostilas. Também argumenta que não cancelou a remessa porque recebeu os livros antes do ano letivo iniciar. Entretanto, defende-se sustentando que avisou a Gerência Regional de Educação do município de São Lourenço do Oeste (SC) e colocou o material didático à disposição.
Para a 4ª Turma, são necessários elementos que indiquem a efetiva intenção de causar os danos, o que ainda não foi demonstrado. Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, disse: “se isso vier a ocorrer durante o processo, o pedido de indisponibilidade poderá ser renovado pelo MPF e eventuais desfazimentos de patrimônio, realizados após a interposição da presente ação, poderão ser anulados pela Justiça”.
5032337-46.2016.4.04.0000/TRF