AMB reclama de ato do TJ-RJ que teria descumprido decisão do Supremo sobre proibição de nepotismo
22/11/2007 09h00 - Atualizado há
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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 5655, com pedido de liminar, para pedir a suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em mandado de segurança que afastou a aplicabilidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o exercício de cargos por parentes de magistrados.
De acordo com a AMB, a decisão do TJ-RJ descumpre liminar proferida pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, que determinou a observância e a suspensão do andamento de todos os processos que discutiam a constitucionalidade da referida Resolução. A AMB afirma que o descumprimento da decisão liminar na ADC e a manifesta usurpação da competência do Supremo configuram flagrante nulidade da decisão.
O artigo 102, inciso I, alínea “r”, da Carta Magna, confirma a competência exclusiva do STF para julgar as ações que visam impugnar decisões do CNJ.
A Associação requer a suspensão do ato proferido pelo TJ-RJ “para fazer valer a máxima efetividade da decisão proferida na ADC 12".
SP/LF
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