TRF4 |
TRF4 determina a instalação de caixas postais comunitárias em zona rural de Nova Petrópolis (RS)
02/10/2015 - 17h27
Atualizada em 02/10/2015 - 17h27
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá que manter o serviço de entrega de correspondência em seis distritos da zona rural de Nova Petrópolis (RS) utilizando caixas postais comunitárias. O município havia ajuizado ação solicitando que a ECT instalasse agências nas localidades. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a procedência do pedido causaria prejuízo à empresa, uma vez que os locais têm poucos habitantes.
A ação foi ajuizada em 2012, após os Correios pararem de realizar o serviço de recepção e entrega de correspondência nos distritos de Pinhal Alto, Linha Imperial, Linha Temerária, Linha Araripe e Linha Brasil. Até então, a tarefa era executada em postos comunitários, mantidos mediante convênio com associações locais de moradores.
O município afirmou que os Correios deixaram de cumprir suas finalidades constitucionais e que estas não podem ser transferidas para outros órgãos da administração pública. Também alegou que o rompimento do serviço prestado caracteriza violação aos direitos do cidadão e do consumidor.
A ECT justificou que tentou realizar convênio com o município para permanecer prestando o serviço, mas não recebeu resposta.
O pedido de instalação de agência foi negado pela Justiça Federal de Caxias do Sul (RS), que determinou que os Correios colocassem caixas postais comunitárias nas localidades. O município recorreu contra a decisão no TRF4.
Segundo o relator do processo, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no tribunal, “a empresa deve manter a prestação do serviço postal à população das localidades, uma vez que detém o monopólio estatal para tal incumbência”.
O magistrado acrescentou que “a impossibilidade de manutenção das agências não isenta os Correios de responsabilidade”.
  Nº 5007115-37.2012.4.04.7107/TRF