MANTIDO VALOR DE INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA POR DESAPROPRIAÇÃO EM SERGIPE
Última atualização: 20/04/2016 às 18:30:00

TRF5 manteve decisão que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo DNIT

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, na última terça (19), à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para manter os termos da sentença que majorou o valor de indenização por desapropriação de terreno marginal à BR 101, na altura de Aracaju (SE). “Entendo que a sentença fixou justa indenização baseada no laudo do vistor oficial, embasado em critérios objetivos e bem fundamentados, o qual goza de presunção de veracidade. Ademais, os recorrentes não trouxeram aos autos argumentos suficientemente sólidos e capazes de comprometer as conclusões do perito”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O DNIT ajuizou Ação Ordinária de Desapropriação com Imissão na Posse em terreno de propriedade do Espólio de Fernando Luiz de Mello Barreto, representado pela viúva inventariante G.C.B., localizado no trecho da divisa de Alagoas/Sergipe/Bahia, subtrecho situado no município de Capela (SE), com área de 18.630 metros quadrados. O expropriante ofertou o valor de R$ 9.9 mil, baseado em Laudo de Avaliação do Imóvel e benfeitorias realizadas para fins de desapropriação por utilidade pública, no caso, aumento da faixa de domínio de um trecho da BR-101/SE, com vistas à duplicação da Rodovia Federal. G.C.B., representando o Espólio de Fernando Luiz de Mello Barreto e a Agro Pecuária Paty Ltda. contestou o valor ofertado, entendendo que, a partir da comparação dos valores de duas outras expropriações ocorridas na região, o justo valor da área deveria ser fixado em R$ 280 mil, mediante apresentação de laudo particular. A sentença do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe foi no sentido de julgar procedente, em parte, o pedido de desapropriação por utilidade pública para fins rodoviários mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 35.416,26. A decisão judicial determinou, também, que sobre o valor deverá incidir correção monetária, juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença apurada que exceder 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. AC 10936 (SE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br