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outubro
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2022
Nona Turma concede aposentadoria especial a trabalhador que atuou na manutenção de redes de energia elétrica
Segurado comprovou contato permanente à tensão elétrica superior ao limite legal
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria especial a um segurado que trabalhou em serviços de construção e manutenção de redes distribuição de energia elétrica, linhas de transmissão e iluminação pública. 
Para os magistrados, o autor tem direito ao reconhecimento de atividade especial entre os anos de 1982 e 2016, quando esteve exposto à tensão elétrica superior ao limite legal. Além disso, preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício.  
Após ter o pedido negado na esfera administrativa, o segurado ingressou com a ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o benefício. 

A Justiça Estadual em Tatuí/SP, em competência delegada, havia julgado o pedido procedente.  
Contra a decisão, o INSS apresentou recurso. Argumentou impossibilidade de reconhecimento da atividade especial e improcedência do pedido. 
Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora Daldice Santana frisou que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP's) e laudos técnicos indicaram exposição habitual e permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física.
   
“Nessas circunstâncias, a parte autora conta com mais de 25 anos de trabalho em atividade especial até a data de entrada do requerimento administrativo e, desse modo, faz jus à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n 8.213/1991”, concluiu. 
Com esse entendimento, a Nona Turma confirmou a concessão do benefício a partir de 1º/7/2016, data do requerimento administrativo.   
 
Apelação Cível 5063307-22.2022.4.03.9999
 
Assessoria de Comunicação Social do TRF3 
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