PLENO DO TRF5 CRIA PRECEDENTE DE COMPETÊNCIA
Última atualização: 25/04/2007 às 16:49:00

Decisão refere-se a crime federal cometido por prefeito fora de sua jurisdição

Por maioria, os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) declararam competente o TRF da 1ª Região para julgar crimes federais ocorridos naquela jurisdição, mesmo que tenham sido cometidos por prefeitos de outra região do País. A decisão foi tomada em sessão plenária, no último dia 18, quando os magistrados analisavam processo referente ao inquérito judicial que tem como réu o prefeito de um município do Rio Grande do Norte, no exercício de mandato, que teria cometido crime no Estado do Pará, situado na 1ª Região. O Pleno do TRF5 tomou por base a harmonização de dois critérios de competência, a fixada em razão do lugar do crime e a estabelecida em razão do cargo ocupado pelo acusado. A decisão cria um precedente importante.
Por: Cristina Ramos