TRF5 NEGA ELEVAÇÃO DO FPM PARA O MUNICÍPIO DE GUAIÚBA (CE)
Última atualização: 02/04/2014 às 15:43:00

Decisão de primeira instância já havia entendido pela impossibilidade da majoração da receita

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (1º/04), à apelação do município de Guaiúba (CE) e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de majoração dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O município alegava elevação do coeficiente populacional para justificar o aumento de sua participação no FPM. “Não há como afastar a presunção de legitimidade dos levantamentos estatísticos realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados apresentados (número de nascimentos e óbitos, número de eleitores, censo escolar e demais documentos acostados), embora possam se prestar a questionar as estimativas elaboradas pela fundação pública, não são aptos a desconstituir contagens censitárias”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O município de Guaiúba ajuizou ação ordinária contra a União e o IBGE para requerer a revisão do percentual de participação daquele município junto ao FPM, sob a alegação de que houve incremento na população local. O autor alegou que para o município foi estimada a população de 23.853 habitantes, no ano de 2009, sendo aplicado ao mesmo o coeficiente de 1,4. Ainda de acordo com o demandante, como o procedimento de revisão de cotas de 2009 findou em outubro de 2008, o município faria jus à imediata aplicação do coeficiente 1,4 para os exercícios de 2008 e 2009. A sentença foi no sentido de julgar improcedente o pedido do autor, sob a justificativa de que a Resolução de nº 07/2009 do IBGE elevou a estimativa da população de Guaíba tomando como data de referência o dia 1º/07/2009, para 23.853 habitantes, parâmetro utilizado para o ano subsequente. A decisão de primeira instância considerou impossível alterar os coeficientes individuais do FPM, sob pena de violação do princípio da anualidade de vigência dos índices fixados para todo o exercício financeiro. AC 556784 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br