TRF5 INDEFERE REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 5ª REGIÃO
Última atualização: 03/08/2016 às 19:26:00

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 indeferiu, hoje (3/8), por unanimidade, o requerimento da Procuradoria Regional da Fazenda/5ª Região de suspensão dos prazos processuais, pelo período de cinco dias, nos processos em que figura como parte, em razão do ataque perpetrado contra o prédio sede da instituição, na madrugada desta terça-feira (2/8). Assaltantes explodiram caixas eletrônicos no imóvel que fica localizado à Avenida Agamenon Magalhães, no bairro do Espinheiro, no Recife, com o intuito de subtrair numerário ali depositado. O voto do presidente do TRF5 desembargador federal Rogério Fialho foi no sentido de que não cabe à Presidência do Tribunal, órgão de natureza eminentemente administrativa, deferir em caráter geral os pedidos de suspensão de prazos judiciais. “Sendo o deferimento do pedido de suspensão de prazos, com fundamento no artigo 221, cominado com o artigo 303, do Código de Processo Civil, ato de natureza estritamente jurisdicional, cabe ao interessado peticionar diretamente ao juízo competente, demonstrando a excepcionalidade do caso e os motivos que o impedem de exercer o direito de defesa ou de promover o cumprimento de determinações judiciais que lhe são dirigidas”, Ressaltou Rogério Fialho.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br