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Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista permite consulta fácil a material atualizado
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Criado em 2015 com a proposta de reunir o acervo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (Banjur) é um sistema que permite acesso às bases de dados de incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs), súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos das duas instâncias e decisões do Tribunal Superior do Trabalho (acórdãos, decisões monocráticas e registros de incidentes de recursos repetitivos). O banco é aberto à consulta pública por meio de ferramentas simples de busca.
A principal vantagem do BANJUR em relação à ferramenta convencional de pesquisa do TST é a possibilidade de consulta aos IUJs do TST e, em breve, também dos Tribunais Regionais do Trabalho. O banco também oferece mais possibilidades de refinamento da pesquisa.
O BANJUR, vinculado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes normativos do TST, é fruto das mudanças introduzidas na sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 – que, entre outros aspectos, criou os incidentes de recursos repetitivos e enfatizou a necessidade de uniformização jurisprudencial, estendendo-a aos TRTs.
Já em março de 2015, o TST editava a Instrução Normativa 37, que regulamenta procedimentos de uniformização das jurisprudências regionais e autoriza o TST, diante da existência de decisões conflitantes no âmbito de um mesmo Regional, determine o retorno do processo para que a Corte de origem uniformize a sua jurisprudência. O artigo 7º da IN 37 instituiu o BANJUR, vinculado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, a fim de reunir, numa só ferramenta, pelo menos os registros de IUJs, súmulas, orientações jurisprudenciais e teses jurídicas prevalecentes nos Regionais.
A primeira etapa de sua implantação abrangeu a criação de um cadastro de temas e dos incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs) determinados pelos ministros do TST e a consulta aos IUJs dos TRTs, juntamente com os verbetes jurisprudenciais consolidados.
Em novembro de 2015, foi editada a Instrução Normativa 38, regulamentando o procedimento do incidente de julgamento dos recursos repetitivos no âmbito do TST e estabelecendo que as decisões, organizadas por questão jurídica julgada, devem ser divulgadas, preferencialmente, na Internet e constar do BANJUR. Isso levou à necessidade de adequação do banco, do sistema de processos judiciais do TST e ainda dos módulos de integração do sistema do TST com os TRTs, para atender aos novos procedimentos estabelecidos.
Facilidade de consulta
A partir de 2016, foi implementada a funcionalidade de consulta ao acervo de acórdãos do TST, que contém mais de 2,5 milhões de documentos. Além de proporcionar uma pesquisa mais ágil, a nova funcionalidade trouxe novidades em relação à ferramenta antiga de consulta (Consulta Unificada), entre elas a possibilidade de pesquisa pelo tipo de decisão, conteúdo da decisão ou indicadores de prioridades processuais.
Também em 2016, o sistema recebeu diversos aprimoramentos, com o desenvolvimento de uma funcionalidade por meio da qual os TRTs devem informar decisões decorrentes de IUJs determinados pelo TST (súmula, orientação jurisprudencial ou tese jurídica prevalecente).
(Carmem Feijó)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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