TRF5 DECIDE QUE VAGA NO TCE/AL DEVE SER INDICADA PELO GOVERNADOR
Última atualização: 29/11/2017 às 19:48:00


A indicação deve recair sobre membro do Ministério Público junto ao TCE/AL

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, hoje (29/11), por unanimidade, mandado de segurança impetrado pela OAB/AL, cuja intenção é assegurar que o cargo disponível no Tribunal de Contas do estado de Alagoas, vago em decorrência da aposentadoria do conselheiro José de Melo Gomes, seja provido por indicação do governador daquele Estado. A Constituição Federal estabelece que a investidura de conselheiros na composição dos Tribunais de Contas estaduais deve respeitar a regra da proporcionalidade de escolha entre o Poder Executivo e o Legislativo.

Conforme consta no processo, a Assembleia Legislativa de Alagoas publicou edital com o objetivo de indicar um ocupante para o referido cargo vago. No entanto, aquele órgão legislativo já havia feito a indicação de conselheiros para ocupar os primeiros quatro cargos vagos, após promulgação da Constituição Federal. Ocorre que, com o óbito de um deles, em vez de a própria Assembleia indicar um substituto, cedeu a cadeira para que o chefe do Executivo do Estado procedesse com a indicação, no exercício de sua prerrogativa de livre escolha.

A Constituição do Estado de Alagoas dispõe que os sete conselheiros que integram o Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos na seguinte ordem: quatro indicações da Assembleia Legislativa Estadual e três pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de livre escolha e dois indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Contas, alternadamente entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e auditores, conforme critérios de antiguidade e merecimento.

A Assembleia Legislativa de Alagoas já havia indicado os quatro conselheiros que lhe competia designar.

MSTR 99923- AL

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br