TRF4 |
Boletim Jurídico tem nova edição
05/08/2010 - 17h55
Atualizada em 05/08/2010 - 17h55
Foi lançada ontem (4/8) a 103ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação, disponível neste Portal, traz neste mês 86 ementas disponibilizadas nos meses de junho e julho de 2010 pelo TRF4, pelo STJ e pelo STF.

O boletim contém ainda o inteiro teor da Suspensão de Liminar nº 0011099-66.2010.404.0000. Ao julgar agravo contra a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida na ação civil pública que ordenara a vacinação de toda a população do Paraná contra a Gripe A, a Corte Especial negou o pedido do MPF. Conforme a relatora para o acórdão, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, haveria "inevitável mácula à ordem administrativa na forma de determinar a vacinação para grupos não definidos pelo Ministério da Saúde, sendo que esse órgão, sim, está apto para acaso fixar outras finalidades ao medicamento, embasado em pesquisas técnicas e necessárias acerca do comportamento dos esquemas de imunização das populações, em vista de possíveis alterações no quadro epidemiológico".

O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.