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Lançada nova edição do Boletim Jurídico
10/10/2016 - 16h05
Atualizada em 10/10/2016 - 16h05
Já está disponível a 172ª edição do Boletim Jurídico, que traz 67 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região entre agosto e setembro de 2016, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e nove incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Clique aqui para conferir.
A publicação traz também o inteiro teor de apelação cível, julgada pela 4ª Turma do TRF4, que negou pedido para que a Polícia Rodoviária Federal enviasse boletins de acidentes de trânsito em rodovia, com dados pessoais dos envolvidos. Para o relator do caso no Tribunal, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a obtenção de informações dependeriam de expressa previsão legal ou do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
O Boletim Jurídico é produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.