PROFESSOR EXPLICA CRISE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Última atualização: 07/08/2007 às 17:30:00

Marcos Nóbrega proferiu palestra para novos juízes federais

"A crise das agências reguladoras no País é uma crise anunciada porque temos problemas sistêmicos na introdução do modelo regulatório". A observação foi feita pelo professor Marcos Nóbrega, na tarde desta terça-feira (07/08), durante palestra sobre "Aspectos Econômicos da Regulação", proferida para os dezesseis novos juízes federais substitutos, aprovados no último concurso público. No encontro, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe5), Marcos Nóbrega explicou como a economia influencia o Direito. "Não estamos acostumados a fazer uma abordagem da regulação à luz do direito e da economia. Existe uma doutrina há vinte anos, a "law and economics", que é esta intercessão entre as duas áreas e a prestação jurisdicional tem que estar atenta a essas duas vertentes". De acordo com o palestrante, "a regulação não indica uma reforma neoliberal, mas sim uma reforma direcionada para o mercado". Marcos Nóbrega disse, ainda, que "a atuação desses órgãos reguladores reflete a crise vivida pelo princípio da legalidade, crise esta que não decorre meramente do fenômeno do surgimento das agências, mas da própria profusão de fontes normativas". O professor falou também sobre a necessidade de se incorporar outros aspectos à análise do direito. "Estamos presos na visão clássica de eficiência e mercados perfeitos. Em direito administrativo, ainda estamos no Século XIX", observou. O palestrante disse, por fim, que as falhas de mercado, como assimetria informacional (a exemplo de contratos incompletos), externalidades negativas, como a poluição, e monopólios naturais são corrigidos pela regulação. Mas, daí ocorrem falhas de Governo, a exemplo de ineficiência, corrupção, custos, captura política e colusão. Na avaliação de Marcos Nóbrega, há quatro tipos de riscos na regulação: o primeiro, sempre presente quando se trata do exercício de função pública, refere-se ao risco de concussão. "Cuida-se do problema da corrupção, que só se equaciona com o recrutamento de homens probos e estabelecimento de mecanismos efetivos e permanentes de controle, inclusive por parte da sociedade". Já o segundo risco refere-se à captura por contaminação de interesses. "Esta se manifesta com a assunção pelo órgão regulador dos valores e interesses do regulado, como se fossem os interesses gerais da coletividade". O terceiro risco, segundo o palestrante, "é o da captura por insuficiência de meios, ou seja, a inviabilização do órgão regulador pelo esvaziamento de seus recursos materiais, logísticos, financeiros e principalmente humanos, a exemplo de baixos salários e insuficiência técnica". Por último, Marcos Nóbrega disse haver o risco de captura pelo poder político, "traduzida no atrelamento da atividade regulatória aos interesses conjunturais do bloco do poder, às vicissitudes eleitorais". E finalizou: "O antídoto para esse fenômeno é a regulação, a transparência e a governança".
Por: Assessoria da Esmafe5