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Sequestro internacional de crianças: painel debate aplicação prática da Convenção da Haia
03/11/2014 - 19h41
Atualizada em 03/11/2014 - 19h41
O segundo painel do seminário "Aspectos civis do sequestro internacional de crianças – Convenção da Haia de 1980" abordou aspectos práticos de aplicação da Convenção da Haia. O evento está sendo realizado na sede do TRF4, em Porto Alegre, e é uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
George Lima, coordenador da Autoridade Central Brasileira, falou sobre o papel do órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos do Poder Executivo, que tem como competência a gestão da cooperação jurídica no Brasil. “Recebemos e enviamos os pedidos de cooperação internacional, na área da subtração internacional de crianças”, explicou.
“É um instituto inovador, trabalhamos com a proteção da criança no âmbito do direito internacional privado”. Lima lembrou que outro importante papel da Autoridade Central é realizar um acompanhamento pós-retorno da criança, “para ver se estamos agindo certo”. Atualmente, contou, são 71 casos em tramitação no órgão. “Estamos recebendo cinco processos novos de subtração internacional de crianças por semana”. Ele salientou o aumento do número: em 2013, eram 1,6 casos ao ano. George Lima salientou a importância do uso da conciliação na resolução dos conflitos, “o que é muito melhor para a criança”.
Ao abordar as questões processuais da Convenção da Haia, o juiz federal Theophilo Miguel, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, afirmou que a convenção “é uma convenção processual, ligada ao Direito Internacional”. Ele ressaltou que se deve levar em conta qual é o melhor interesse da criança: “ter contato com ambos os genitores e ter sua situação disciplinada pelo seu juiz natural”.
O magistrado abordou os tipos processuais que podem ser apresentados em casos envolvendo a subtração internacional de crianças, exemplificando com situações em que a escolha equivocada do tipo trouxe, entre outros problemas, demora na resolução do processo.
Em sua explanação, Theophilo Miguel destacou vários artigos previstos na Convenção, como as hipóteses em que é permitido o retorno da criança, o conceito de guarda, como a União Federal pode atuar nas ações e a aplicação de sentenças estrangeiras em território nacional. 
Segundo o juiz carioca, a competência do juiz federal nesses casos é muito restrita. “O juiz federal não pode se manifestar a respeito de guarda: ou ele manda voltar ou ele não manda voltar, e aí o problema vai se resolver perante a Justiça estadual”.
O desembargador federal João Batista Moreira, diretor da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), coordenou a mesa. O seminário conta com o apoio da Escola da Magistratura do TRF4 (Emagis), do TRF1 e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

George Lima (E) e os magistrados João Batista Moreira e Theophilo Miguel participaram do segundo painel do seminário