TRF4 |
Estado de Santa Catarina tem um ano para implementar Plano de Controle de Poluição Veicular
09/03/2018 - 18h08
Atualizada em 09/03/2018 - 18h08
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determina que o estado de Santa Catarina elabore em seis meses e implemente em um ano Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), disponibilizando relatório anual no Portal de Transparência. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2014.
O MPF alega que a poluição do ar tem sido identificada como causa de sérios problemas de saúde humana e fator de degradação da qualidade de vida em virtude de consequências para o meio ambiente.
Na ação, a Procuradoria relata que em 2011 buscou, por meio de medidas administrativas, fazer com que o Estado elaborasse o PCPV. No entanto, apenas o inventário de emissões foi concluído, e nenhuma providência efetiva foi tomada.
Então ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Florianópolis solicitando que o estado de Santa de Catarina adotasse as providencias necessárias para elaboração do PCPV. O pedido foi julgado procedente.
O estado recorreu ao tribunal, alegando que o Poder Judiciário não deve determinar ao Poder Executivo a adoção de medidas de cunho administrativo, porquanto estaria sendo violado o princípio da separação dos poderes.
A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento em primeira instância. “O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais (meio ambiente), sem que com isso configure violação do princípio da Separação de Poderes”, afirmou a magistrada.
5029531-40.2014.4.04.7200/TRF