TRF4 |
Publicada edição de março do Boletim Jurídico
01/03/2018 - 16h50
Atualizada em 01/03/2018 - 16h50
Já está disponível no portal do TRF4 a 187ª edição do Boletim Jurídico. A publicação deste mês traz 58 ementas disponibilizadas pelo tribunal em janeiro e fevereiro de 2018, um incidente da Turma Nacional de Uniformização e o inteiro teor da apelação cível nº 5006742.24.2012.4.04.7101, de relatoria da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida.
No referido processo, que se trata de uma ação ordinária de responsabilidade civil com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o autor alega ter sofrido dano existencial em decorrência de sobrecarga de trabalho enquanto ocupante do cargo de pescador profissional. Como marítimo vinculado à Fundação Universidade Federal do Rio Grande – Furg e tripulante do navio Oceanário Atlântico Sul, participou de incontáveis viagens e cruzeiros para auxiliar em pesquisas oceanográficas e em aulas práticas do curso de Oceanologia. Nos autos, ele alegou graves danos à sua vida privada em virtude da exigência de excessiva jornada de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido.
O autor recorreu ao tribunal sustentando que o dano existencial ficou comprovado pelo cumprimento das horas extraordinárias (7.589, no período de 1990 até junho de 2010) e pelo permanente estado de sobreaviso, causando-lhe dificuldades de relacionamento familiar e social. Alegou ofensa ao seu direito fundamental ao lazer, ao bem-estar, à razoável duração da jornada de trabalho, ao convívio familiar e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
A 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação ao fundamento de que o Estado deve responder pelo dano existencial causado a seu servidor, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Segundo a decisão, o dano restou comprovado pelo acúmulo superior a 7.000 horas extras. Esse número atesta que, na maior parte do tempo, o servidor permaneceu afastado de sua família, tanto quando o navio estava em alto-mar como quando estava atracado. Para a Turma, não se tratou de conduta isolada e de curta duração por parte da empregadora, mas sim de conduta recorrente e por longo período de tempo, capaz de alterar o objetivo de vida do servidor em relação às suas relações familiares e sociais.
Este Tribunal reconheceu que a adoção de jornada de trabalho excessiva imposta pela instituição de ensino superior causou prejuízos ao pleno exercício das garantias fundamentais de descanso, lazer e convivência familiar, a ensejar o dever de indenização. Por essa razão a Furg foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
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