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Via Legal: Grávidas indígenas menores de 16 anos têm direito a salário maternidade
19/04/2017 - 14h05
Atualizada em 19/04/2017 - 14h05
O Via Legal desta semana aborda um direito garantido pela Constituição Federal de 1988: a proteção aos índios. Mas, a preservação dos costumes indígenas ainda enfrenta alguns obstáculos. A garantia de benefícios previdenciários é um deles. Por isso, no sul do país, a Justiça decidiu: as índias que engravidam antes mesmo dos 16 anos têm direito ao salário maternidade. A reportagem é de Marcelo Magalhães.
O mundo dos games no Brasil conseguiu driblar a crise e segue em crescimento.  A previsão é que, neste ano, o setor movimente mais de R$ 1,5 bilhão. A repórter Letícia Lagoa mergulhou nesse universo e explica uma decisão da Justiça que beneficia a compra dos chamados “Magic Cards”, utilizados principalmente em jogos de RPG. No entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o material se equipara a livros para efeito de tributação e, por isso, deve ter imunidade de impostos ao ser importado.
Um bom atendimento em um restaurante faz a diferença. E quando o consumidor fica satisfeito, os 10% da taxa de serviço já estão certamente garantidos para o garçom. O problema é que o valor total nem sempre vai direto para o bolso do funcionário. Sobre a taxa ainda incide a cobrança de impostos locais e federais. E foi por conta desse recolhimento que um sindicato do setor pediu o fim da cobrança à Justiça Federal, que considerou indevida a tributação sobre o valor da chamada “gorjeta”.
O Via Legal fala ainda sobre crimes ambientais. Pescar no chamado período de defeso é proibido! É justamente nesta época que os animais se reproduzem e dão continuidade à vida marítima. Alguns pescadores trabalham dobrado meses antes para garantir o sustento da família. O repórter Alessandro Moura mostra que em Pernambuco um homem foi flagrado usando uma rede proibida para a pesca de lagostas. Considerando a agressão provocada ao meio ambiente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região condenou o pescador.
 O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
  Horários de exibição do Via Legal
TV JUSTIÇA
Quarta-feira - 21h30
Sexta-feira - 11h30 
Domingo - 17h30
Terça-feira - 22h30
TV CULTURA
Domingo - 6h30
TV BRASIL
Domingo - 6h