ALAGOAS ANTECIPA OBRIGATORIEDADE DO PJE
Última atualização: 12/12/2013 às 08:38:00

A partir de amanhã (13/12),o uso do Processo Judicial eletrônico (PJe) para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais de todas as classes cíveis restantes, salvo a Ação de Naturalização, bem como de todos os incidentes processuais e ações conexas, passa a ser obrigatório no âmbito da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL). A obrigatoriedade foi estabelecida através da Portaria nº 1247, de 5/12/2013, assinada pelo diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas, juiz federal André Luís Maia Tobias Granja. De acordo com a Portaria, a iniciativa visa a atender as disposições da Lei 11.419, de 19/12/2006, que versam sobre a informatização do processo judicial, e a necessidade de dar cumprimento à determinação constante no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 16/2012, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região-TRF5. A utilização do novo sistema, que permite a tramitação digital dos processos judiciais na íntegra - desde a petição inicial até o término da ação, foi comunicada, por via eletrônica, à Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional de Alagoas, à Advocacia Geral da União, à Procuradoria Federal, à Procuradoria da Fazenda,ao Ministério Público Federal e ao TRF5.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br