TRF4 |
TRF4 nega registro de vigilante a mulher com ocorrências policiais em seu nome
06/11/2015 - 17h11
Atualizada em 06/11/2015 - 17h11
A Justiça negou liminar a uma moradora de Caxias do Sul (RS) que pedia a homologação do seu certificado profissional de vigilante. Ela foi impedida de tirar o registro por já ter se envolvido em ocorrências por porte de arma, ameaça e lesão corporal. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana.
No início deste ano, a autora participou de um curso de formação de vigilantes. No entanto, ela foi impedida pela Polícia Federal de exercer a atividade por ter inquéritos policiais em seu nome. Caso tivesse obtido sua licença profissional, ela teria o direito ao porte de arma de fogo.
A autora entrou com um mandado de segurança contra o ato administrativo da Polícia Federal, ressaltando que nenhuma das acusações resultou em processo criminal. O pedido foi negado pela Justiça Federal de primeira instância, levando ela a recorrer no TRF4.
De acordo com o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, “é vedado o exercício da profissão de vigilante por pessoa que não comprovar total idoneidade”. Para o magistrado, “seria imprudente conceder autorização para o exercício da profissão – que envolve a segurança da coletividade e porte de arma – a uma pessoa que responde por várias acusações criminais”.
A decisão da 3ª Turma é de caráter temporário. O mérito da ação ainda será analisado pela Vara Federal de origem.