TRF4 |
TRF4 determina que reitor nomeie vencedor da eleição para diretor-geral do Campus Assis Chateaubriand do IFPR
29/12/2017 - 15h43
Atualizada em 29/12/2017 - 15h43
O professor José Provetti Júnior poderá assumir o cargo de diretor-geral do Campus Assis Chateaubriand do Instituto Federal do Paraná (IFPR) até 2019. Apesar de eleito pela comunidade acadêmica, Provetti havia sido rejeitado pelo reitor, que manteve o no cargo o antigo titular. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, dia 13 de dezembro, reformar sentença que havia considerado legal a negativa de nomeação e garantir o direito do professor.
O processo eleitoral foi realizado em maio de 2015. Ao ter a nomeação negada pelo reitor, Provetti ajuizou ação na Justiça Federal. O juízo de primeiro grau entendeu que o resultado da eleição não vinculava o reitor, visto que o cargo é função de confiança, de livre nomeação e exoneração, e julgou o pedido improcedente.
O autor então apelou ao tribunal. O relator, desembargador federal Rogério Favreto, teve entendimento diferente. Segundo ele, a Lei nº 11.892/08, que regula a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, e o Decreto nº 6.986/2009, que a regulamenta, não comportam a possibilidade de livre escolha do ocupante do cargo de diretor-geral pelo reitor.
“O processo de consulta para escolha do diretor-geral é finalizado com a escolha de um único candidato, não havendo previsão de listas de possíveis candidatos a serem enviadas para consideração do Reitor nem abrindo a este qualquer outra margem de discricionariedade para a efetivação do ato de nomeação”, analisou Favreto.
Segundo o desembargador, “não se trata de cargo de confiança cuja nomeação seja prerrogativa do reitor, mas de cargo sujeito à consulta em que considerados com idêntico peso a decisão do corpo docente, dos servidores técnico-administrativos e do corpo discente, sendo descabido desconsiderar sua decisão não lhe atribuindo valor algum, ao arrepio da lei e de seu decreto regulamentador”.

  5027681-95.2016.4.04.7000/TRF