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Via Legal destaca decisão que condenou INSS por negar auxílio doença a mulher com gravidez de risco
23/04/2014 - 14h29
Atualizada em 23/04/2014 - 14h29
No programa Via Legal desta semana, Marcelo Magalhães relata, direto do Rio Grande do Sul, o drama de uma mulher que perdeu o filho depois de ter dois pedidos de auxílio doença negados pelo INSS. Ela enfrentava uma gravidez de risco, mas este fato foi ignorado pelos peritos do Instituto que a examinaram pouco antes do aborto. Para a Justiça Federal, o procedimento tirou da segurada qualquer chance de levar a gravidez adiante. Por causa da falha no diagnóstico, a Previdência Social foi condenada a indenizar a mulher.

Qual o limite para a aplicação de uma política afirmativa? O Via Legal discute este tema polêmico a partir de um episódio que foi parar na Justiça Federal em Brasília. O Ministério da Cultura lançou um edital para selecionar projetos, mas especificou os candidatos: apenas negros podiam concorrer. Viviane Rosa conta o desfecho do caso e os argumentos de quem defende e também de quem é contrário a este tipo de política pública.

O programa também trata de ciclovias. A iniciativa tem crescido no mundo inteiro, mas ainda enfrenta resistências. Um dos casos envolveu a criação de uma pista exclusiva para o tráfego de bicicletas em Ilha Bela, no litoral paulista. Pelo projeto, parte do trajeto fica bem perto da praia, dentro de terrenos de marinha que são ocupados de forma legal por famílias que têm o direito de uso das propriedades. Algumas não gostaram da intervenção e levaram o caso aos tribunais. Carolina Villacreces conversou com o juiz que, em nome do interesse público, permitiu a continuidade das obras.

O programa também trata do recolhimento da contribuição sindical. Por lei, os valores descontados dos trabalhadores estão isentos de taxas e tributos. Apesar disso, a Caixa Econômica Federal vinha cobrando para receber e repassar o dinheiro às entidades. No Rio de Janeiro, uma decisão judicial proibiu o procedimento. Em um único caso, o sindicato estima ter pago R$ 50 mil pela despesa indevida. O banco público alega que está proibido por lei de prestar serviços gratuitos.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça e Brasil, além de em outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.programavialegal.blogspot.com e www.youtube.com/programavialegal.

Fonte: Imprensa CJF