PSICÓLOGA VENCE DESEMPATE EM CONCURSO DO TRE/CE, POR COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
Última atualização: 16/12/2013 às 18:57:00

Candidatas disputaram vaga para o cargo de psicóloga

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, na última quinta-feira (12/12), à apelação de Flora Lima Chaves para reconhecer seu direito à posse no cargo de psicóloga do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), em apreciação aos critérios de desempate previstos no Edital de Concurso nº01/2011 realizado pela instituição. A autora demonstrou a validade do tempo trabalhado em regime de contratação temporária em prefeituras daquele Estado. “Não poderia, portanto, a Administração (Pública), a título de explicitação em Nota de Esclarecimento, restringir o conceito de servidor público, desconsiderando o tempo de serviço exercido nos termos do artigo 37, IX (inciso), da Constituição Federal, cujos exercentes, tal como a apelante, a despeito de desempenharem atividade de caráter temporário, enquadram-se como servidores públicos lato sensu”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Rubens de Mendonça Canuto. ENTENDA O CASO – O TRE/CE realizou concurso para o preenchimento de vagas no seu quadro funcional, tendo oferecido uma dessas vagas para profissional com formação em psicologia. Em face do empate ocorrido entre as candidatas Flora Chaves e R.R.Q., a Banca Examinadora do certame convocou as concorrentes para apresentar certidões que comprovassem tempo de serviço público anterior. O TRE divulgou Nota de Esclarecimento, no dia 16/04/2012, considerando válido o tempo de serviço prestado pelas candidatas “até a data de término do período das inscrições, como servidor ou empregado da administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou aquele prestado por militar”. Diante da Nota de Esclarecimento, a comissão não levou em consideração as certidões de Flora Chaves que comprovavam o tempo de um ano e dois meses trabalhados, em regime de contrato temporário, como psicóloga e professora, na área de saúde, nas Prefeituras de Canindé e Quixadá. Esse fato foi determinante para deixar definir a posição final de Flora Chaves em segundo lugar. Flora Chaves recorreu do resultado divulgado, mas o TRE/CE indeferiu todos os recursos interpostos. Flora, então, ajuizou ação judicial para tentar reverter a decisão. O Juízo da 7ª Vara do Ceará julgou improcedente o pedido da autora, mantendo a ordem final de classificação. A autora apelou ao TRF5. AC 565070 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br