TRF4 | FUNDEB
Inep deve repassar verbas a escola filantrópica do Paraná que foi cadastrada por engano como instituição particular
28/08/2020 - 17h41
Atualizada em 28/08/2020 - 17h41
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a decisão liminar da Justiça Federal do Paraná que deu prazo de 15 dias para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) retifique a categoria de uma escola filantrópica de Morretes (PR) que foi erroneamente cadastrada como entidade privada e, por consequência, a inclua na relação de instituições conveniadas a receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2020.
A decisão unânime é da 4ª Turma da Corte e foi proferida na última quarta-feira (26/8) ao negar provimento a um recurso interposto pelo Inep, que alegava que o cronograma para a retificação já teria se esgotado e que a alteração de dados impactaria as estatísticas oficiais da educação básica do país.
“A despeito de constatado equívoco no preenchimento do cadastro do Censo Escolar, e conquanto o prazo estabelecido para eventual retificação de dados publicados deva ser observado por todos, a fim de assegurar estabilidade e confiabilidade às estatísticas oficiais, é razoável a pretensão à correção de erro material no enquadramento de escola particular, ainda que extemporânea, por se tratar de medida que atende ao próprio interesse público de retratar, com exatidão e fidedignidade, a realidade fática, especialmente quando a informação repercute na distribuição de recursos do Fundeb, que são essenciais ao desenvolvimento da educação básica e à proteção integral da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência”, afirmou o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira no acórdão em que ele é o relator.
No entendimento do magistrado, eventuais dificuldades operacionais do Inep na retificação de dados publicados e possíveis impactos financeiros no refazimento dos coeficientes de cálculos de distribuição dos recursos do Fundeb não justificam a manutenção de informação cadastral incorreta e os reflexos que isso ocasionaria.
Ação
A ação foi movida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) após a Escola Professora Luciana Maria Helena Küster Cherobim ter sido excluída da relação de instituições conveniadas para recebimento de recursos do Fundeb devido a um erro cometido durante o preenchimento de dados do Censo Escolar.
A APAE argumenta que a escola atende a cerca de 60 alunos com deficiência intelectual e/ou múltipla e que as crianças não poderiam ser prejudicadas pela falta de repasse de recursos oriunda de uma falha formal no momento do preenchimento do censo do Inep.
Em março, a Justiça Federal paranaense concedeu liminar favorável a APAE por entender que existia perigo de dano irreparável pelo fato de a escola ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e depender de doações e de repasses de verbas para poder continuar desenvolvendo suas atividades.
Nº 5020352-41.2020.4.04.0000/TRF