PLENO APROVA AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA FEDERAL EM SERGIPE
Última atualização: 04/10/2021 às 17:49:00



O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 aprovou a Resolução Pleno nº 28/2021, que amplia a competência da 4ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JFSE). A unidade vai contar com um Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto, destinado ao processamento e julgamento privativo dos feitos de natureza tributária enquadrados na competência prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001, que dispõe dobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 
 
Ainda de acordo com a Resolução nº 28/2021, as alterações promovidas na 4ª Vara Federal de Sergipe não importarão em redistribuição dos feitos já em tramitação na data da publicação do documento (1º de outubro de 2021).
 
Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 28/2021:

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 (com informações da Ascom/JFSE)

323529-Resolucao_Pleno_n-_28-2021.pdf