TRF5 JULGA IMPROCEDENTE MEDIDA CAUTELAR DA COPERGÁS
Última atualização: 20/04/2006 às 18:26:00

Empresa desejava suspender créditos tributários da Receita Federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), composta pelos desembargadores federais Paulo Gadelha, Edilson Pereira Nobre e Élio Wanderley de Siqueira, julgou improcedente, por unanimidade, a medida cautelar ajuizada pela Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), que postulava suspender as exigências dos créditos tributários lançados pela Secretaria da Receita Federal contra a mesma. A empresa pretendia suspender, além da cobrança, a obrigação de fornecimento de certidões de regularidade fiscal. A Copergás alegava ser titular em relação à isenção fiscal. Porém esta isenção se restringe apenas à produção de gás natural, não abrangendo atividades como aquisição, armazenamento, distribuição e comercialização do produto. O que coloca a empresa fora do âmbito da isenção. O relator do processo, desembargador federal convocado Edílson Pereira Nobre observou que a Copergás, para se beneficiar da isenção, deveria provar que, de fato, exercia a atividade de produção de gás natural.
Por: Emanuel Belmiro