TRF4 |
Produtor Rural Pessoa Física poderá pedir restituição de Funrural
27/11/2012 - 17h30
Atualizada em 27/11/2012 - 17h30
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e considerou ilegal o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por empregador rural pessoa física, que não precisará mais pagar a contribuição.
A decisão da 1ª Turma, tomada em julgamento ocorrido na última semana, não inclui produtores rurais pessoas físicas sem empregados ou que realizem a atividade em regime de economia familiar, nem produtores rurais autônomos sem empregados.
O produtor rural pessoa física que tenha contribuído com base no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 poderá ser restituído da diferença entre esta contribuição e a efetivamente devida, calculada com base na folha de salários, referente aos últimos cinco anos, desde que comprove sua condição de produtor rural pessoa física no período que pleitear a restituição do Funrural.
A comprovação pode ser feita, entre outros documentos, por meio de comprovantes de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e relatórios detalhados, folhas de pagamento emitidas de acordo com as informações na RAIS, carteira de trabalho dos empregados e declaração fornecida pelo sindicato rural patronal da localidade em que se situa a propriedade rural.
Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, a restituição deverá ser postulada diretamente pelos produtores rurais, não tendo a Andaterra legitimidade para tal. "A legitimidade da associação apenas se limita à declaração de constitucionalidade do tributo", afirmou.
Os produtores rurais pessoas jurídicas, mesmo que associados à Andaterra, não têm como postular o direito, pois não foram objeto do pedido.
AC 2008.70.16.000444-6/TRF