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TRF4 lança nova edição do Boletim Jurídico
15/05/2014 - 15h43
Atualizada em 15/05/2014 - 15h43
A nova edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi publicada nesta semana. A 145ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 56 ementas disponibilizadas pelo TRF4 em março e abril de 2014. Apresenta também incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.


Este número contém ainda o inteiro teor da Apelação Cível nº 5020212-82.2013.404.7200, cujo relator para o acórdão é o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, que trata da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica na renovação de registro federal de arma de fogo. Ao julgar o recurso, a 4ª Turma decidiu, por maioria, conceder a segurança impetrada por magistrado, entendendo que lei ordinária (Estatudo do Desarmamento) não pode revogar nem restringir a prerrogativa específica conferida aos magistrados por lei complementar (art. 33, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional), prevalecendo a presunção legal estabelecida quanto à higidez do magistrado para portar arma para defesa pessoal.

O Boletim Jurídico pode ser acessado no portal do TRF4, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.
  A íntegra do boletim está disponível diretamente clicando aqui.