PLENO APROVA MUDANÇA DE COMPETÊNCIA EM VARAS FEDERAIS DA PARAÍBA
Última atualização: 14/12/2018 às 18:47:00



O Pleno do Tribunal TRF5 aprovou, na última quarta-feira (12), por unanimidade, a Resolução nº 18, que dispõe sobre a alteração de competência de varas federais da Seção Judiciária da Paraíba (JFPB). A medida visa ao cumprimento do princípio da celeridade processual. Com isso, a 7ª e a 13ª Varas Federais daquela seção judiciária, cuja sede é na cidade de João Pessoa, passam a processar e julgar, exclusivamente, os processos de atribuição de Juizado Especial Federal (JEF) referentes à concessão, ao restabelecimento e à revisão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS) e assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O documento também amplia a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da SJPB, a fim de que, além da competência atual, processem e julguem, privativamente, os feitos de competência de JEF, com exceção daqueles que tratem de assuntos previdenciários, assistenciais ou de natureza criminal.

Redistribuição – Os processos em trâmite nas 7ª e 13ª Varas Federais da SJPB, bem como os feitos em sede de recurso ou arquivados em data anterior à de implementação da alteração prevista na Resolução não serão redistribuídos. A mudança jurisdicional ocorrerá a partir do dia 28 de março do próximo ano. Os casos omissos serão solucionados pela Corregedoria Regional do TRF5.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br