TRF5 REGULAMENTA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA REGIONALIZADA
Última atualização: 07/07/2021 às 16:49:00



A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 estabeleceu os procedimentos e rotinas para aquisição de bens e contratação de prestação de serviços de forma regionalizada, por meio do sistema de registro de preços, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (JF5).  O processo será cabível nos casos de demandas de interesse de mais de um órgão da JF5, quando incluídas no planejamento de contratações regionais. Além disso, qualquer unidade da JF5 só poderá realizar contratação de forma individualizada, caso haja interesse de outra unidade, mediante justificativa.
O Ato nº 268/2021, que regula o procedimento para aquisição de bens e contratação de serviços de forma regionalizada, foi publicado ontem (6), no Diário Eletrônico Administrativo da JF5, e atende, entre outros, ao disposto na Resolução º 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a implementação e manutenção de instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas.
Pelo normativo do CNJ, as licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário deverão, preferencialmente, ser efetuadas por compras compartilhadas. O CNJ também recomenda a criação de equipes multidisciplinares e interinstitucionais, formadas por integrantes de diversas áreas das contratações.
No âmbito da JF5, será formada uma equipe regional de planejamento de contratação, composta por integrantes demandante, técnico e administrativo, indicados dentre os servidores do órgão gerenciador do sistema de registro de preços. A equipe será responsável pela elaboração, entre outros, dos Estudos Técnicos Preliminares, Gerenciamento de Riscos, quando couber, e Termo de Referência Regionalizados.
De acordo com o Ato nº 268/2021t, o processo administrativo destinado à realização do procedimento licitatório regional deverá será formalizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou em outro sistema que vier a substituí-lo, pelo órgão gerenciador.
  Confira abaixo a íntegra do ato:
 
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

323231-Diario-Administrativo.pdf