TRF NEGA RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA ADVOGADO POTIGUAR
Última atualização: 28/10/2005 às 10:29:00

Magistrados não vêem necessidade de porte de arma para exercício da advocacia

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou por unanimidade apelação em mandado de segurança (AMS91816-RN) impetrado pelo advogado potiguar Ângelo Eugênio Couto, que pedia renovação de porte de arma. No processo, Ângelo Eugênio alegava direito adquirido e necessidade da arma para o exercício da sua profissão. Integrada pelos desembargadores federais Paulo Gadelha (presidente), Joana Carolina Lins Pereira e Élio Wanderley de Siqueira Filho, a Terceira Turma entendeu que, como o apelante havia perdido o prazo de renovação do porte de arma (definido na Lei 10.826/2003), o fato de ele exercer a profissão de advogado, por si só, não é suficiente para demonstrar efetiva necessidade de porte de arma. A decisão manteve os mesmos fundamentos jurídicos da sentença proferida pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara do Rio Grande do Norte.
Por: Haroudo Xavier