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Isenção de IPI a portadora de doença crônica é destaque no programa Via Legal
30/03/2016 - 13h54
Atualizada em 30/03/2016 - 13h54
O programa Via Legal desta semana mostra que portadores de doenças crônicas têm direito a vários tipos de benefícios. Um deles é a isenção do IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Apesar da garantia em lei, uma moradora de Porto Alegre, que sofre de Mal de Parkinson, precisou brigar nos tribunais para comprar um carro com o desconto previsto. Quem conta os detalhes dessa história é o repórter Marcelo Magalhães.
Você vai ficar por dentro também de uma prática comum no comércio, mas que é crime: a venda casada. Uma maneira disfarçada de obrigar o consumidor a comprar um produto ou serviço, mesmo sem querer. Quem já contratou um empréstimo no banco e junto precisou adquirir um seguro de vida? Apesar do Código de Defesa do Consumidor prever a condenação para esses casos, ainda hoje é possível encontrar empresas que não cumprem a lei. A repórter Eliane Wirthmann mostra que, na Justiça, as decisões têm sido favoráveis aos consumidores. E as vítimas, na maioria das vezes, recebem indenizações.
O programa mostra ainda a história de um cliente que ficou preso na porta giratória de um banco, no Espírito Santo, e passou dos limites. Depois de tirar todos os objetos dos bolsos, ele resolveu ficar sem roupa e a polícia precisou ser chamada. Diante da situação, o homem pediu na Justiça Federal uma indenização por danos morais. O repórter Adeilton Oliveira explica que para os desembargadores, a instituição financeira não pode ser condenada por excessos que o cliente cometeu por conta própria.  
O programa relembra ainda que a mesma lei que prevê benefícios para portadores de Parkinson, também assegura uma série de direitos a vítimas de outras doenças graves como o Alzheimer. Em São Paulo, a Justiça Federal concedeu a isenção do Imposto de Renda para uma aposentada que sofria com a doença há mais de nove anos e não conseguia o benefício.
Em média, no Brasil, existe um processo para cada dois habitantes. Uma proporção desleal, se comparada com a estrutura do Poder Judiciário. E é por isso que o resultado dessa situação é a sobrecarga de processos nos tribunais. Para tentar mudar essa realidade, a conciliação tem sido cada vez mais estimulada e tem mostrado ser um caminho rápido e eficiente para a solução de impasses. No Recife, o Centro de Solução de Conflitos da Justiça Federal funciona durante todo o ano. Seja qual for o caso, a intenção de conciliar pode partir de qualquer uma das partes, é só comunicar ao tribunal. O repórter Alessandro Moura mostra como tudo isso funciona.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.