Plenário: nomeação do irmão do governador do PR não configura nepotismo
16/10/2008 17h47 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, há pouco, o recurso contra a decisão que reconheceu legítima a nomeação de Eduardo Requião aos cargos de secretário de Transportes do Paraná e de responsável pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
O julgamento teve por base a Reclamação 6650, segundo a qual a presença de Eduardo Requião no governo seria um ato de nepotismo vedado pela Súmula Vinculante 13. Eduardo é irmão do governador do Estado, Roberto Requião. Pelo entendimento de seis ministros, ele ocupa um cargo político, e a súmula se restringe a orientar cargos de natureza administrativa.
Em instantes, mais detalhes.
MG/LF
Processo relacionado: Rcl 6650