Íntegra do voto do ministro Eros Grau em RE sobre isenção de ICMS em leasing
31/05/2007 20h00 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Eros Grau no Recurso Extraordinário (RE) 461968, julgado na sessão plenária de ontem (30). Os ministros entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em importação de peças de reposição de aeronaves por meio de arredamento mercantil (leasing).
Relatório e voto do ministro Eros Grau (7 páginas - revisado)
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