PGR contesta lei que modifica disposições sobre o Ministério Público de Minas Gerais
29/08/2007 17h02 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3946) em oposição à Lei Complementar 99/2007 que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 34/94, que dispõe sobre a organização do Ministério Público de Minas Gerais.
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais enviou Projeto de Lei Complementar (PLC) à Assembléia Legislativa mineira. O projeto continha somente previsões ligadas a adequações de estrutura de algumas promotorias e a instituição de gratificação por acumulação de atribuições.
Na fase de deliberação no processo legislativo, o PLC sofreu setenta emendas parlamentares, o que, segundo o procurador-geral da República, se firmou como “uma composição normativa inteiramente alheia ao que havia sido apresentado pelo chefe do Ministério Público local”. Essas intervenções parlamentares estavam “desconectadas com o ideal do projeto apresentado,” conclui Antonio Fernando Souza.
Entre as alterações, os parlamentares estaduais incluíram dispositivo que confere atribuição somente ao procurador-geral de Justiça (chefe do MP estadual) de promover investigações de determinadas autoridades, entre elas, vice-governador, advogado-geral do estado, defensor público-geral, secretários de estado, entre outras. Isto inviabilizaria as investigações de atos praticados por estas autoridades, por outros membros do Ministério Público estadual.
O procurador-geral da República alega que a proposição de tal matéria se restringe à iniciativa do procurador-geral de Justiça e, portanto, o processo legislativo foi violado ao se admitir que a matéria seguisse curso após as emendas sofridas.
A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.
SP/LF
Processo relacionado: ADI 3946