PRIMEIRA TURMA NEGA RECURSO DO MPF
Última atualização: 17/10/2008 às 13:05:00

Ré é acusada de apresentar recibos falsos na declaração do Imposto de Renda

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou ontem (16/10) por maioria, provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Márcia Soares de Melo Kirzner, acusada de apresentar recibos falsos na declaração do Imposto sobre a Renda. A ré teria utilizado recibos fornecidos por uma dentista com o intuito de encobrir possível sonegação fiscal. Ao ser chamada para prestar esclarecimentos à Receita Federal, admitiu o erro e pagou o tributo relativo àquelas notas. Nas razões do recurso, o MPF argumentou que "não há nexo causal entre a utilização do documento falso e a possível reduçao do imposto devido". Em seu voto, o desembargador federal Ubaldo Ataíde Cavalcante (relator do processo) acompanhou o entendimento do Ministério Público Regional (MPR) e do juiz de primeira instância, e entendeu, assim, "que a utilização de documentos falsos, a fim de justificar as deduções de despesas médicas nas declarações do Imposto sobre a Renda, constitui `delito-meio´", ou seja, ao pagar a tributação devida, Kirzner, foi automaticamente absolvida do delito por uso de documentos falsos, pois esse último foi só um meio utilizado, extinguindo assim, a puniblidade. Nessa sessão, participaram os desembargadores federais José Maria Lucena e Francisco Cavalcanti. RSE 1120-PE
Por: Débora Alves