CNJ APROVA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
Última atualização: 16/12/2015 às 09:19:00

As audiências de custódia foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ontem (15), durante a 223ª Sessão Ordinária. Os tribunais terão até o dia 1º de fevereiro de 2016, data em que a Resolução entrará em vigor, para implantar em todo território nacional as disposições. Incentivada desde fevereiro de 2015, a Resolução delineia o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação: um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br