TRF4 | PROGRAMA VIA LEGAL
Conheça a importância da etiqueta de certificação de eletrodomésticos
03/07/2019 - 12h55
Atualizada em 03/07/2019 - 12h55
O Via Legal nesta semana fala sobre o direito do consumidor. Na hora de comprar eletrodoméstico é preciso olhar mais do que o preço, o modelo e a marca. É importante também ter o selo do Inmetro. Em Santa Catarina, uma empresa foi multada por vender fogão sem etiqueta de certificação. Ela levou o caso aos tribunais, alegou que houve falha do comerciante no armazenamento do produto, que acabou sem o selo. Mas, a multa foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  
Direito da gestante. Uma militar temporária precisou acionar a Justiça para não ficar desamparada na gravidez. A cirurgiã-dentista fazia parte do serviço voluntário da Marinha e concluiu o período máximo de oito anos do contrato. Mas depois que foi desligada descobriu que tinha engravidado enquanto ainda trabalhava. A Justiça Federal determinou a reintegração dela ao serviço militar. 
Criar um filho exige atenção e cuidado dos pais. Se ele for autista, a dedicação aumenta para participar do desenvolvimento e tratamentos do filho. Por isso, uma servidora que tem filho autista pediu na Justiça redução da carga horaria de trabalho, sem redução de salário e compensação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o laudo médico comprovou a necessidade da criança, e a Lei 8.112 garante à mãe essa possibilidade.
Um acordo entre o Banco Central em São Paulo e o Ministério Público Federal vai garantir acessibilidade a portadores de necessidades especiais. Uma ação civil pública questionava a falta de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nas dependências do banco na capital paulista. Com o acordo, o banco começou a fazer reformas. A entrada principal ganhou rampas e o acesso às escadas, placas em braile. O aviso sonoro está nas saídas dos carros e no acesso ao elevador.
Um novo tribunal moderno e automatizado. O Conselho da Justiça Federal aprovou a proposta de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ele vem para desafogar o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje analisa processos de 13 estados e o Distrito Federal. Sem aumentar gastos, a nova unidade vai julgar ações de Minas Gerais.
  O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet:www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
  HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO
TV JUSTIÇA
03 de julho – quarta, 21h
04 de julho – quinta, 12h (reprise)
06 de julho – sábado, 21h (reprise)
07 de julho – domingo, 16h (reprise)
09 de julho – terça, 12h (reprise)
  TV CULTURA
06 de julho – sábado, 5h 30
10 de julho – quarta, 6h 45 (reprise)