09/07/2014
Justiça Militar da União encaminha projeto para reformar lei que regula sua organização
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Em junho, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu a minuta do anteprojeto que reforma a lei que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares (a Lei 8.457/1992). Conheça as modificações propostas.
O anteprojeto foi entregue no último dia 5 de junho pelo então presidente do Superior Tribunal Militar, o ministro aposentado Raymundo Cerqueira. A atual Lei Orgânica da JMU vigora há 22 anos e precisa de modificações, segundo os ministros do STM e juízes da Justiça Militar da União.
Ao receber a proposta, Henrique Eduardo Alves disse que a Casa tem grande interesse em agilizar a votação do projeto e arriscou que, até o final de seu mandato em fevereiro de 2015, a proposta seria colocada na pauta.
Veja quadro comparativo das mudanças na Lei.
Leia o anteprojeto de lei da reforma.
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