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Via Legal: atrasos em serviços dos Correios geram ações judiciais
26/08/2015 - 13h23
Atualizada em 26/08/2015 - 13h23
O Via Legal desta semana mostra que a insatisfação de muitos consumidores com o serviço dos Correios tem motivado ações nos tribunais. Em Porto Alegre, uma servidora pública denunciou a estatal pelo atraso de quase dois anos na entrega de uma correspondência. Por causa da falha, a assistente administrativa não ficou sabendo que havia sido convocada para assumir a vaga na prefeitura da cidade. A reportagem é de Marcelo Magalhães.
O programa também apresenta o esforço feito por moradores para manter preservada as características de uma construção da época do Brasil Colônia. A fazenda Colubandê fica em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, e é tombada como Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Apesar do título, a situação do imóvel é de abandono. O repórter Adeilton Oliveira conta que tanto o governo quanto o Iphan foram denunciados à Justiça Federal. 
Em Recife, a reclamação contra os Correios partiu de um surfista que viajou para Fernando de Noronha com a intenção de participar de uma competição. O repórter Alessandro Moura conta que o atleta enviou os equipamentos um mês antes da prova, mas eles não chegaram a tempo. Como todos os prazos de entrega foram desrespeitados e o atraso prejudicou o desempenho do rapaz, a estatal foi denunciada à Justiça Federal e condenada a pagar indenização por danos morais. 
O pagamento de indenização por danos morais é outro assunto dessa edição do Via Legal. A repórter Eliane Wirthmann explica por que o valor recebido deve ser declarado junto à Receita Federal e, consequentemente, tributado. Muita gente não concorda com a regra e por isso o tema tem motivado discussões nos tribunais. Em decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cobrança foi considerada ilegal.
Diminuir o número de fraudes e proteger os dados dos clientes ainda é um desafio a ser vencido pelas instituições financeiras. Em todo o país, não faltam exemplos de pessoas que já tiveram cartões clonados e até contas abertas por quadrilhas. A repórter Letícia Lagoa conta a história de um morador de São Paulo que chegou a ser investigado pela polícia. Os bandidos usavam o nome e os dados bancários dele para aplicar golpes pela internet. 
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.