TRF4 |
Tribunal nega recurso do CREA e mantém liminar favorável a técnicos agrícolas no PR
01/07/2013 - 16h29
Atualizada em 01/07/2013 - 16h29
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que libera os técnicos agrícolas paranaenses para prestar assistência técnica na compra, venda e utilização de agrotóxicos e afins. A medida inclui a permissão para que assumam a assistência e a responsabilidade técnica pelas atividades de comércio e armazenamento de agrotóxicos.
A garantia judicial decorreu de um mandado de segurança impetrado pela Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná após o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia deste estado (CREA-PR) proibir a categoria de trabalhar com agrotóxicos. Para o CREA, esta seria uma função exclusiva de engenheiros.
O tribunal confirmou o entendimento da Justiça Federal de Curitiba. Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, observou que a legislação (art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/1985) dá ao técnico agrícola a atribuição de responsabilizar-se pela comercialização e aplicação de produtos agrícolas especializados, não fazendo qualquer exceção quanto a agrotóxicos.
"A meu ver, não há qualquer elemento na legislação que leve à interpretação de que os técnicos agrícolas não seriam aptos para prestar serviços de aplicação de agrotóxicos", afirmou o desembargador.
A decisão é válida até o julgamento do mandado de segurança coletivo pela 6ª Vara Federal de Curitiba.
Ag 5005041-54.2013.404.0000/TRF