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Emagis publica 140ª edição do Boletim Jurídico
18/11/2013 - 14h57
Atualizada em 18/11/2013 - 14h57
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou na última sexta-feira (15/11) a 140ª edição do Boletim Jurídico. A publicação traz  ementas e uma ADI disponibilizadas pelo TRF4 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e outubro de 2013.

O boletim apresenta também questões de ordem e incidentes da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs). Este número contém ainda o inteiro teor da Apelação Cível nº 5002005-75.2012.404.7101/RS, cujo relator é o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

É um pedido de antecipação de tutela em face da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (Furg), objetivando a matrícula da autora no Curso de Ciências Contábeis. A parte requereu, ainda, a garantia da continuidade de seus estudos, uma vez que não conseguiu concluir o curso no prazo de jubilamento, em virtude de doença grave e dos consequentes procedimentos que deixaram sequelas, dentre as quais perda da memória recente.

A sentença antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente a demanda para declarar a nulidade do ato de jubilamento da autora, determinando que a Furg restitua à aluna o prazo de sete anos para a conclusão do curso, garantindo a ela todas as medidas de apoio disponibilizadas anteriormente pela faculdade.

A Furg interpôs recurso de apelação  alegando que o prazo máximo para a conclusão do curso é de 14 semestres e que a aluna, quando do jubilamento, já havia cursado 20 semestres. Aduziu ainda que, apesar de ter colocado recursos de auxílio para a aprendizagem à disposição da autora, esta se mostrou desinteressada em superar suas limitações de aprendizado. Argumentou, além disso, que o deferimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da igualdade. Entendeu também que o ato administrativo atendeu ao princípio da legalidade e que o Judiciário não poderia imiscuir-se na esfera da autonomia universitária.

A 3ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso tão só para deixar de condenar a Furg ao pagamento dos honorários advocatícios. No mais, confirmou a sentença monocrática entendendo que, a despeito da autonomia universitária garantida constitucionalmente, ante a colisão com outros direitos fundamentais - direito à educação e à plena integração do deficiente à sociedade -, estes devem prevalecer, em virtude da sua relevância no ordenamento jurídico.

Ressaltou o relator que as medidas inclusivas e de auxílio determinadas pela Furg em 2010, e não oferecidas no primeiro semestre de 2011, restaram inócuas em razão dos atos da própria instituição, que, ao mesmo tempo em que disponibilizou recursos à autora, também iniciou o processo de jubilamento. Outrossim, a intervenção do judiciário não interfere no princípio da autonomia universitária, uma vez que este encontra limite nos demais princípios constitucionais, no caso, especialmente o direito de acesso à educação regular e o princípio da isonomia, este atendido quando efetivamente situações desiguais receberem tratamento desigual.

Para acessar o boletim na íntegra, clique aqui.