PROFESSOR VÊ DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
Última atualização: 07/08/2007 às 14:10:00

Cláudio Brandão diz que lei foi construída sem a técnica devida

O Direito Penal Econômico mais se assemelha ao traje de um arlequim, porque congrega institutos dos mais diferentes ramos do direito e os reúne sem sistematização, o que torna muito problemática sua aplicação concreta. O comentário foi feito, na manhã desta terça-feira (07/08), pelo professor e pós-doutor pela Universidade Católica Portuguesa Cláudio Brandão, durante o Curso de Iniciação à Magistratura, que reúne os dezesseis novos juízes federais substitutos aprovados no último concurso público. Ao longo da palestra, que teve como tema "Crimes Contra a Ordem Econômica", Cláudio Brandão disse que "a Lei 8212, quando falava sobre a Previdência Social na redação original, trazia o artigo 95 incriminando ações lesivas à seguridade social, com dez condutas criminosas e só prevendo penas para três dessas condutas. Isso revela uma flagrante falta de técnica do legislador". E acentuou: "A necessidade de incriminar os fatos lesivos à Previdência Social era urgente e por isso a lei foi construída sem a técnica devida". Ao final do encontro, o professor enfatizou que "se a gestão é temerária existe um crime, mas não há definição dos elementos de taxatividade penal para identificar os atos que ensejam a dita gestão temerária, sobretudo porque toda atividade financeira pressupõe um risco". A realização do Curso de Iniciação à Magistratura, pela Escola de Magistratura Federal (Esmafe) é uma exigência constitucional. Iniciado na última segunda-feira, o curso terá duração de 80 horas/aula e vai se estender até o dia 17. O encontro acontece no auditório da Esmafe da 5ª Região, no Cais do Apolo.
Por: Assessoria da Esmafe5

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