SERVIDORES ESCLARECEM DÚVIDAS EM CURSO SOBRE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
Última atualização: 29/07/2015 às 09:00:00

As questões mais controversas na relação entre o Estado e os servidores públicos, a exemplo do limite (teto) remuneratório, pagamento de hora-extra e jornada de trabalho, estão entre os temas discutidos pelos servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e das seções judiciárias, que estão participando, desde segunda (27), do curso “Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões no Serviço Público”, promovido pelo Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos. A capacitação, que será concluída hoje, está sendo ministrada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Inácio Magalhães Filho, que tem especialização em auditoria governamental, mestrado e doutorado em Direito. Pensões - Os participantes esclareceram dúvidas sobre os diversos tópicos do conteúdo programático, entre os quais, a concessão de pensões, uma vez que houve alteração recente na lei. De acordo com Inácio Magalhães Filho, a lei nº 13.135, que já está em vigor, altera critérios para a concessãode pensões. O tempo mínimo de contribuição para acesso à pensão por morte é de 18 meses, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. É exigido um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge ou o companheiro tenha direito à pensão. No caso de não preenchimento desses requisitos, o benefício será concedido, temporariamente, por um período de quatro meses. Além disso, não há exigência de tempo mínimo para os demais dependentes.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br