Convenção da OIT que proíbe demissão sem justa causa em destaque na Rádio Justiça
03/06/2008 18h54 - Atualizado há
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A Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), protege o trabalhador contra a despedida imotivada e pode entrar de vez no ordenamento jurídico brasileiro. Para falar sobre a ratificação da convenção, o “Jornal da Justiça” desta quarta (4) entrevista o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso.
Também no noticiário desta quarta, a terceira matéria da série de reportagens especiais sobre o destino das pesquisas com células-tronco embrionárias depois do julgamento favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A repórter Tatiana Azevedo apresenta como é a legislação sobre o tema em 25 países. O “Jornal da Justiça – 1ª Edição” vai ao ar das 6h às 8h.
Fundações públicas em debate no “Espaço Forense”
Fundação pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes”. A definição está no art. 5º do Decreto-Lei nº 200/67. Para debater os direitos, obrigações e organização das fundações públicas, o programa desta quarta entrevista o advogado especializado em Direito Público e Tributário Arcênio Rodrigues da Silva e o presidente do Instituto Internacional dos Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório. Também participa do programa o professor e co-autor do livro “Direito Administrativo Descomplicado”, Marcelo Alexandrino. O “Espaço Forense” começa às 11h.
Capacitação de juízes sobre a Lei Maria da Penha é tema do “Hora Legal”
A proposta de capacitação de juízes para aperfeiçoamento e aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) é tema de encontro promovido pela Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistratura (Enfam) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento será realizado no dia 16 de junho, em Brasília, e reunirá dirigentes de escolas estaduais de magistratura de todo o país. A Lei Maria da Penha prevê maior rigor nas penalidades para infrações praticadas contra a mulher. Além disso, o CNJ publicou a Recomendação nº 9/2007. De acordo com a norma, durante a preparação dos magistrados devem ser promovidos cursos sobre o tema e criados juizados específicos para tratar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para mais detalhes sobre o assunto, o “Hora Legal” entrevista o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilson Naves, diretor-geral da Enfam. A partir das 8h.
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