ADVOGADO DA CAIXA EXPLICA IMPASSE COM MUTUÁRIOS
Última atualização: 29/07/2005 às 21:10:00

Defeitos nos imóveis são de responsabilidade da construtora

Toda vez que um imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) apresenta algum defeito de construção, os mutuários sempre responsabilizam a Caixa. A constatação partiu do advogado da Caixa Econômica Federal (CEF) e especialista em Direito Civil Darli Bertazzoni Barbosa, na noite desta sexta-feira (29), durante conferência no III Encontro Regional de Juízes Federais da 5ª Região, que se realiza até sábado (30), no Hotel Portal de Gravatá, no agreste pernambucano. O tema abordado por Bertazzoni foi "O SFH e a Responsabilidade Civil Decorrente dos Vícios de Construção". De acordo com Bertazzoni, há um equívoco nesses casos. "A Lei 6.496 de 7 de dezembro de 1977 estabelece que a responsabilidade é do proprietário da obra e do engenheiro responsável pela construção", atesta o advogado. Assim, a CEF se defende argumentando que sua responsabilidade se restringe à vistoria destinada ao acompanhamento da aplicação dos recursos e da liberação das parcelas. Na avaliação do advogado, a fiscalização das obras de construção cabe ao Poder Público municipal que, inclusive, aprova os projetos de engenharia, dá licença para a construção e concede o habite-se, que é um certificado de que a obra está de acordo com o projeto. Bertazzoni finalizou sua conferência lembrando que essa matéria, entre os cinco Tribunais Regionais Federais, ainda não está pacificada. O encontro será encerrado às 11h deste sábado (30) com uma conferência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, sobre o tema "A Reforma do Judiciário: Uma Visão Heterodoxa". Antes, o desembargador federal Francisco Wildo e o juiz federal Francisco Barros Dias apresentam o painel "A Reforma das Leis Processuais". Cinqüenta juízes federais, oito desembargadores federais e o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STF) participam do evento promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe/5ª).
Por: Jaques Cerqueira