QUARTA TURMA NEGA AGRAVO DO MUNICÍPIO DO CONDE EM AÇÃO CONTRA A ANP
Última atualização: 04/10/2007 às 16:45:00

Município visava derrubar decisão da primeira instância

Nesta terça-feira (02/10), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba, que negou requerimento de antecipação de tutela interposto pelo Município do Conde, situado no litoral do Estado. O pedido feito na ação ordinária ajuizada contra a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), referiu-se à inserção do município no sistema de recebimento mensal de "royalties", sob a alegação de que foi instalada em seu território estação coletora de campos produtores e de transferência de gás natural. A Turma entendeu que, para haver a percepção desses rendimentos, é necessária a existência de instalações terrestres de embarque e desembarque de gás natural no território no Município, fato não comprovado pelo agravante, não sendo suficiente à concessão do pagamento apenas a passagem do gasoduto (transportando o gás). Nesta sessão, a Turma foi composta pelos desembargadores federais Lázaro Guimarães (presidente e relator do processo), Marcelo Navarro e Margarida Cantarelli. AGTR 78.333
Por: Mirrelle Cordeiro