TRF5 REDUZIU SALÁRIOS 90 DIAS ANTES DO PRAZO FIXADO PELO CONSELHO
Última atualização: 28/11/2006 às 19:20:00

Ato 187, de março deste ano, determinava imediata aplicação da medida

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Cavalcanti, disse na noite desta terça-feira (28/11), ter-se antecipado às Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixava o mês de junho deste ano como prazo limite para o Poder Judiciário cortar salários superiores ao teto de R$ 24,5 mil. "No dia 28 de março de 2006 expedi o Ato 187 determinando a imediata aplicação da referida resolução do CNJ", observou o magistrado. O magistrado também fez questão de esclarecer que até março deste ano não havia a exata definição quanto ao pagamento do Adicional do Tempo de Serviço (ATS) aos 121 juízes de primeiro e segundo graus da 5ª Região da Justiça Federal. Sobre essa matéria, o presidente do TRF5 recebeu em agosto deste ano o ofício 489/GP assinado pela ministra Ellen Gracie, datado de 14 de agosto de 2006, com o seguinte teor: "Cumprimentando Vossa Excelência, registro, com satisfação, que, conforme ofício número 509/2006-GP, os casos de excesso ao teto vencimental constitucionalmente previsto estão respaldados nos estritos limites das Resoluções nº 13 e 14 deste Conselho Nacional de Justiça. Atenciosamente, Ministra Ellen Gracie - Presidente do Conselho Nacional de Justiça".
Por: Jaques Cerqueira