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Via Legal: donos de imóvel interditado às margens da BR 101 recebem indenização
20/04/2016 - 16h54
Atualizada em 20/04/2016 - 16h54
O Via Legal desta semana traz a história de uma família no Rio Grande do Sul que teve a casa interditada por causa das obras de duplicação da BR-101. O trabalho intenso das máquinas provocou rachaduras nas paredes e até fez desabar parte do reboco da casa. O repórter Marcelo Magalhães mostra que a Justiça Federal condenou as empresas que executaram a obra e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizarem os moradores pelos danos causados no imóvel.
Nesta edição você também vai conhecer a história do pesquisador que foi confundido com um traficante de fósseis no aeroporto de Juazeiro do Norte, no Ceará. Alexander Kellner transportava para a Universidade Federal do Rio de Janeiro material de estudos científicos. Ao tentar embarcar foi preso. A confusão virou inquérito policial e depois processo na Justiça Federal. Mas, como foi provado que o pesquisador não cometeu nenhum crime, ele conseguiu nos tribunais o direito de receber uma indenização por danos morais contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNMP), que fez a denúncia à Polícia. 
Escolher uma profissão é, normalmente, uma decisão difícil para a maioria dos jovens que vão prestar o vestibular e a situação pode ser ainda mais complicada para o estudante que depende do Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil. Isso porque, de acordo com as regras do programa, o estudante só pode mudar de curso uma única vez.  A validade dessa norma já foi confirmada pela Justiça. Uma moradora do Pará entrou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manter o financiamento, mesmo depois de ter trocado de curso duas vezes. Porém, não teve sucesso.
Ainda sobre o Fies, o Via Legal relembra o caso de um estudante que conquistou o direito de cursar uma segunda faculdade com ajuda do financiamento estudantil. Ele precisou entrar com um processo na Justiça Federal em Pernambuco, porque no ano passado o governo alterou as regras para participação do programa e restringiu o acesso, apenas a estudantes que nunca fizeram um curso de nível superior. A mudança pegou muita gente de surpresa. Você vai rever o que foi decidido neste caso. 
Já em São Paulo, devido ao risco de desabamento, há quase dois anos a Defesa Civil isolou parte de um bairro e várias famílias tiveram que deixar o local. O motivo é que a estrutura do prédio era frágil demais. A confusão foi alvo de processo julgado pela Justiça Federal.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
  Horários de exibição do Via Legal
TV JUSTIÇA
Quarta-feira (13/4) - 21h30
Sexta-feira (15/4) -11h30 
Domingo (17/4) - 17h30
Terça-feira (19/4) - 22h30 
TV CULTURA
Domingo (17/4) - 6h30  
TV BRASIL
Domingo (17/4) - 6h