Direto do Plenário: STF retoma julgamento sobre regulamentação do direito de greve dos servidores públicos
12/04/2007 14h30 - Atualizado há
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O Plenário do STF retoma, neste instante, o julgamento dos Mandados de Injunção (MI 670 e MI 712). Nestes processos, o Plenário analisa se existe mora do Congresso Nacional em aprovar, e do Presidente da República em encaminhar projeto quanto à lei complementar necessária para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.
O relator do MI 670, ministro Maurício Corrêa (aposentado), votou no sentido de reconhecer a mora legislativa. O ministro Gilmar Mendes, indo além do relator, reconheceu a mora e propôs uma solução para a omissão do Poder Legislativo. Eros Grau, relator do MI 712, alterou seu votou para acompanhar a proposta de Gilmar Mendes.
Neste momento, o ministro Ricardo Lewandowski profere seu voto-vista.
Em breve, mais detalhes.


Plenário do STF (cópia em alta resolução)
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