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Juizados: Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização têm novo regimento
19/06/2015 - 15h20
Atualizada em 19/06/2015 - 15h20
Foi publicado hoje (19/6) o novo regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. A Resolução nº 63/2015 pode ser acessada na íntegra através deste link. 
Elaborado durante a gestão da desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, coordenadora dos JEFs da 4ª Região, o texto foi construído a partir de uma análise do modelo atual e de sugestões encaminhadas por magistrados.
Entre as principais inovações do regimento estão a centralização do juízo de admissibilidade, a implementação da sistemática de representativos de controvérsia nos julgamentos da Turma Regional de Uniformização e a previsão de sustentação oral por terceiros interessados no julgamento de processos controversos.
As mudanças buscam adequar-se às diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que buscam compatibilizar os diferentes registros regionais, alinhando-os ao novo regimento interno da Turma Nacional de Uniformização, aprovado em maio. O texto também busca se adequar à criação de uma estrutura permanente para as turmas recursais dos JEFs.