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Boletim Jurídico publica nova edição
15/12/2015 - 10h55
Atualizada em 15/12/2015 - 10h55
A 163ª edição do Boletim Jurídico, publicada nessa segunda-feira (14/12) neste Portal, traz 65 ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em setembro e outubro de 2015. Apresenta também incidentes das Turmas Nacional e Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, além de deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário, aprovados na Seção Judiciária do Paraná. Para acessar a publicação, clique aqui.
A publicação traz ainda o inteiro teor de uma apelação/remessa oficial, cuja relatora para o acórdão é a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler. O caso é de um mandado de segurança impetrado por uma aluna requerendo direito à matrícula na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Natural de Guiné-Bissau, a estudante teve o ingresso na universidade por meio do sistema de cotas negado, por não ter cursado escola pública no Brasil. O pedido de matrícula foi atendido em primeiro grau, e a UFRGS recorreu ao tribunal. A 4ª Turma do TRF4, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, negando a vaga. Para a relatoria, o sistema de cotas raciais foi pensado tendo em vista a realidade brasileira e a inclusão de estrangeiros poderia comprometer a iniciativa.
O Boletim Jurídico é produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.
Fonte: Emagis