TRF4 |
Lançada nova edição do Boletim Jurídico
13/06/2014 - 15h39
Atualizada em 13/06/2014 - 15h39
Já está disponível a 146ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação traz, neste mês, 61 ementas disponibilizadas em abril e maio deste ano. Para acessar o boletim, clique aqui.

O boletim apresenta também o inteiro teor de apelação cível em que viúva e filha de uma vítima do acidente com avião da Gol que caiu em 2006 na Floresta Amazônica, no norte do Mato Grosso, buscam a reparação por danos morais e materiais. O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz foi o relator para o acórdão.

Após sentença de improcedência, as autoras recorreram ao TRF4, alegando que há provas materiais do sumiço de bens da vítima, além de testemunha corroborando que houve pilhagem nos corpos das vítimas do acidente. A 3ª Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, entendendo que, no caso, incide a aplicação da teoria do risco administrativo, segundo a qual a obrigação de indenizar surge do ato lesivo causado à vítima pela Administração, ainda que não haja culpa de seus agentes.

O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.