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Pedido do MPF para que União providencie depósito para agrotóxicos apreendidos em Livramento segue sendo analisado pela Justiça Federal
23/03/2017 - 16h54
Atualizada em 23/03/2017 - 16h54
Agrotóxicos ilegalmente importados apreendidos na região de Santana do Livramento (RS) devem seguir no pátio da Polícia Federal (PF) até que seja decidido seu destino. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse determinado à União que providenciasse, em 60 dias, um estabelecimento específico para colocação dos defensivos agrícolas que venham a ser apreendidos na região.
O MPF ajuizou a ação com pedido de tutela antecipada alegando que não há lugar próprio para a guarda do produto que é altamente tóxico à saúde e ao meio ambiente. Segundo a decisão liminar, proferida pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, os documentos apresentados pelo MPF não comprovaram a necessidade imediata de um depósito, visto que é um volume muito pequeno de apreensões.
O desembargador ressaltou que “os defensivos agrícolas apreendidos podem ter a sua imediata destruição determinada em sede de processo administrativo ou judicial, sendo preservada apenas a quantidade necessária à realização dos exames técnicos.” Para o magistrado, não há nos autos elementos que caracterizem urgência na decisão, devendo a questão ser resolvida após o trâmite do processo.
5003943-92.2017.4.04.0000/TRF

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