Decreto paraense que vinculava remuneração de servidores ao salário mínimo é ilegal
12/12/2007 20h42 - Atualizado há
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (12) decisão liminar que em dezembro de 2005 suspendeu a eficácia do artigo 2º do Decreto nº 4.726/87, do Pará, que vinculou a remuneração de servidores do extinto Departamento de Estradas e Rodagem (uma autarquia do estado) ao salário mínimo. Com a decisão, o dispositivo foi considerado incompatível (não-recepcionado) com a Constituição Federal.
Os ministros julgaram procedente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 47) ajuizada pelo governo paraense por entender que a norma fere o princípio federativo e dispositivo da Constituição (inciso IV do artigo 7º) que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Segundo informações da Procuradoria do Pará, pelo menos 200 processos sobre a matéria estavam suspensos, aguardando decisão do Supremo, com cifras que teriam impacto superior a R$ 100 milhões nas contas públicas, caso a decisão fosse desfavorável ao estado.
RR/LF
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 Processo relacionado: ADPF 47