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Revista de Doutrina analisa novas leis sobre prescrição penal
01/07/2010 - 18h05
Atualizada em 01/07/2010 - 18h05
A edição nº 36 da Revista de Doutrina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), disponível a partir de hoje (1º/7) no endereço eletrônico www.revistadoutrina.trf4.jus.br, traz como destaque o artigo "O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010", de autoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz. O magistrado apresenta levantamentos estatísticos realizados em processos criminais do TRF4, com enfoque nos casos em que os réus deixaram de ser punidos porque não foram denunciados ou condenados dentro dos prazos legais. Sem desmerecer a importância do instituto da prescrição como instrumento jurídico destinado a evitar a eternização dos conflitos, avalia que sua "ocorrência quase patológica" é "sintomática da escassa efetividade da justiça penal, aproximando-se mesmo de uma falsa promessa de tutela dos valores prezados pela sociedade brasileira".

Para o autor, a impunidade decorrente desse quadro afeta o prestígio e a legitimidade social do Poder Judiciário junto a uma população que se sente insegura diante da criminalidade, o que é agravado pela desigualdade, já que o réu pobre tende a ser condenado e encarcerado: "O homem do povo já não acredita mais na justiça penal e tem como certo que não foi ela concebida para punir os poderosos". Em face dessa realidade, Brum Vaz antevê que o Direito ganhará em eficiência e funcionalidade com a salutar redução dos casos de prescrição que poderá acontecer a partir do advento das Leis nº 11.596/2007 (que insere o acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição) e nº 12.234/2010 (que aumenta o prazo de prescrição para os delitos cuja pena máxima seja inferior a um ano e reduz o âmbito de contagem do prazo para o aperfeiçoamento da chamada prescrição retroativa, que não poderá mais retroagir da data da denúncia ou da queixa).

A publicação realça ainda o texto "A pensão previdenciária por morte e o Direito Civil", redigido pelo desembargador federal Rômulo Pizzolatti. O autor afirma que o "instituto da pensão previdenciária por morte está como que por um cordão umbilical ligado ao Direito Civil", no qual se deve buscar a compreensão dos conceitos utilizados no Direito Previdenciário. Conforme Pizzolatti, parece ilusória a jurisprudência fundada no caráter social das normas previdenciárias e isolada do sistema jurídico como um todo.

Produzida pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4, a Revista de Doutrina traz também artigos dos juízes federais Sérgio Renato Tejada Garcia, Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva e Élcio Arruda, do juiz federal substituto Marcelo Adriano Micheloti e de outros quatro autores. No total, são dez novos artigos abordando temas de grande atualidade em diferentes matérias de direito.

Os interessados em veicular seus textos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Fonte: Emagis