TRF5 NEGA PEDIDO DE DISPENSA DE EXAME PARA RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE MEMBRO DO MP
Última atualização: 05/06/2018 às 19:44:00


Solicitação foi feita por promotor de Justiça aposentado do estado de Pernambuco

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, na última terça-feira (29/05), à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de P. F. de A. de ser dispensado do exame de aptidão psicológica que visava à renovação de seu registro de arma de fogo. O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) havia determinado que o Departamento de Polícia Federal (PF) não exigisse a referida avaliação do promotor aposentado no momento de renovação do registro da sua arma.
De acordo com o relator da apelação, desembargador federal Edilson Nobre, ainda que a Lei Orgânica do Ministério Público autorize o porte de arma de fogo aos seus membros, para que eles possam obter o devido registro, se faz imprescindível a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica, conforme exigência legal. O magistrado entendeu que a PF, ao estabelecer condicionantes rígidos para o registro de arma de fogo, baseou-se em expressa disposição legal, considerando a segurança tanto de quem manuseia a arma, como de toda sociedade civil.
“É pacífico, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para obtenção/renovação do porte de arma, o membro do Ministério Público, assim como qualquer outro agente público, necessita do registro da arma de fogo, e este só pode ser concedido se cumpridas as condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, dentre as quais, estão a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica”, enfatizou Nobre.
Aptidão psicológica – P. F. de A. alegou que, por ser membro do Ministério Público, possui prerrogativa de permissão para o porte de arma de fogo, conforme a Lei Federal n.º 8.623/93. Já a União defendeu que a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o registro de arma de fogo possui fundamento legal, sendo adequada a atuação dos agentes da PF quando faz as exigências a todos os cidadãos.
O Colegiado do TRF5 esclareceu que a submissão de membros do Ministério Público a exames de aptidão psicológica, para o porte de armas, não interfere nas prerrogativas funcionais da categoria, nem vai de encontro às suas garantias institucionais.
PJe: 0811335-40.2017.4.05.8300

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br