TRIBUNAL ACOLHE AGRAVO DA ELETROBRÁS
Última atualização: 15/09/2005 às 18:34:00

Decisão na 1ª instância causaria danos irreparáveis à Eletrobrás

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) deu, nesta quinta-feira (15/09), provimento ao agravo de instrumento (AGTR62463-AL) interposto pela Eletrobrás contra a Industrial Porto Rico S/A, para reformar a decisão de 1ª instância que concedeu tutela antecipada de valores devidos pela Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A) à Industrial Porto Rico, referentes ao Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, recolhido durante o período de 1988 a 1994, com a utilização de juros de mora e correção monetária, tornando-a aproximadamente sete vezes maior que a quantia calculada pela Eletrobrás. Composta pelos desembargadores federais Francisco Wildo (presidente), Ubaldo Cavalcante e José Maria Lucena, a 1ª Turma aceitou o pedido da Eletrobrás e da Fazenda Nacional, reformando decisão de 1ª instância ao entendimento de que a sua manutenção poderia acarretar um efeito multiplicador, obrigando a Eletrobrás a emitir um número de ações muito maior que aquele aprovado pela assembléia geral de seus acionistas, provocando um grande prejuízo à empresa de economia mista. Outro fundamento é que não houve demonstração de urgência da parte da empresa que justificasse a tutela antecipada, havendo ao contrário, um "periculum in mora inverso", ou seja, o prejuízo de uma decisão acelerada deste processo causaria um dano maior à Eletrobrás do que à Porto Rico. O Empréstimo Compulsório na fatura de energia elétrica foi criado em 1962, para a melhoria e expansão do setor elétrico brasileiro, e, com a edição do Decreto Lei Nº 1512/76, passou a ser recolhido apenas das indústrias com consumo a partir de 2000kwh. Inicialmente, constituía crédito escritural, nominal e intransferível, sendo mais tarde modificado em assembléias de acionistas da empresa e convertido em ações preferenciais nominativas. A mais recente assembléia, ocorrida em 28 de abril deste ano, tratou dos créditos constituídos nos anos de 1988 à 2004.
Por: Haroudo Xavier