DIRETOR DE GESTÃO DO TRF/5ª ANALISA PLANO DE CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO
Última atualização: 12/09/2005 às 16:12:00

Projeto de Lei já está na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

O diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), Onaldo Mangueira de Melo, falou nesta segunda-feira (12/09) a respeito do Projeto de Lei do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário. Encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31, o Projeto se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para designação do relator. Permanece em vigor o ingresso, através de concurso público (classe "A", Padrão 1), em qualquer cargo da Carreira Judiciária e a remuneração dos cargos efetivos é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, tais como incorporação de quintos/décimos e adicional por tempo de serviço (anuênios), entre outros. O servidor que tiver cargo em comissão ou função comissionada, que for optante pela remuneração integral e os sem-vínculo efetivo não poderão receber a GAJ. O Plano de Carreiras traz como novidade a criação do Adicional de Qualificação (AQ), como forma de incentivo às novas aquisições de conhecimentos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. O AQ incidirá sobre o vencimento básico da classe padrão em que o servidor esteja posicionado e os percentuais variam entre 1% (treinamentos acima de 120h) e 12,5% (título de Doutor). O Projeto ainda aponta como inovadora a instituição da Gratificação de Atividade Externa (GAE), exclusiva para ocupantes do cargo de Analista Judiciário (Executante de Mandados), cuja denominação será Oficial de Justiça da União, e a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), para os ocupantes de cargos de Analista Judiciário-Inspetor (não há este cargo na 5ª Região) e Técnico Judiciário-Segurança e Transporte, cuja denominação será de Agente de Segurança Judiciária. Tanto a GAE como a GAS correspondem a 35% do vencimento básico do servidor e estão vedadas aos que exercem função comissionada ou cargo em comissão. Também estabelece que o ocupante de cargo efetivo da Carreira Judiciária da União deverá executar atividades exclusivas de Estado e a elaboração dos regulamentos poderá contar com a participação das entidades sindicais. Ainda abre a possibilidade de remoção de servidores no âmbito das Justiças Especializadas. De acordo com Onaldo Mangueira, "O Plano de Carreiras atende a uma série de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal, à medida em que valoriza o exercício da atividade e estimula a capacitação permanente". Maiores informações podem ser obtidas no site da Câmara Federal (www.camara.gov.br), entrar em proposições e acessar o Projeto de Lei nº 5845/2005.
Por: Cristina Ramos