Notícias do TST
null
Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato
Imprimir
Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato
Seguir
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies


(Qua, 03 set 2014 07:21:00 +0000)
Um ex-empregado da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) que atuou como apresentador, produtor e editor de um programa da TV Ulbra deve receber indenização de R$ 20 mil pelo uso de seu nome e imagens na Internet após o fim do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso para restabelecer a sentença condenatória. 
Na reclamação trabalhista, o ex-empregado disse que foi contratado como "exibidor máster", cuja função principal é fazer a indicação dos programas veiculados pela Celsp, colocando-os no ar por meio de um sistema informatizado. Por determinação da empresa, passou a produzir, editar e apresentar o programa "Start Game", que ia ao ar às segundas, quartas e sábados com 30 minutos de duração.
A seu ver, foi dessa maneira que se tornou conhecido, e passou a ter seu nome vinculado ao do programa, inclusive em materiais promocionais, sem sua autorização e mesmo depois do término do contrato. Considerando que houve uso indevido de seu nome e imagem, pediu indenização de R$ 100 mil por dano moral.
A CELSP negou a existência de dano e sustentou que o contrato de trabalho continha cláusula que autorizava o uso da imagem, devido à própria natureza da atividade exercida, sem ônus para ela.
O juízo de primeiro grau entendeu que a empregadora, ao continuar expondo o nome e imagem do apresentador no site do programa violou seu direito, pois o contrato de trabalho já havia sido extinto. Assim, condenou-a a indenizar o autor em R$ 20 mil.
Com a sentença reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que absolveu a Celsp da condenação, o trabalhador recorreu ao TST. A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, acolheu seus argumentos, observando que o direito à imagem é tutelado pelo artigo 20 do Código Civil e que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da imagem.
A relatora ainda citou precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, ainda que não haja ofensa, constitui ilícito indenizável. A decisão foi unânime.
(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-121600-72.2007.5.04.0012
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Esse conteúdo não está disponível sem cookies.Aceitar cookies
Tweet

Média (0 Votos)
Mais detalhes