TRF SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES
Última atualização: 13/10/2005 às 16:20:00

Decisão vale para a Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias da 5ª Região

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, suspendeu, no âmbito da Justiça Federal de 1ª e 2ª Instâncias da Região, a cobrança de taxa para a expedição de certidões, mediante processamento eletrônico, requeridas diretamente nas Seções Judiciárias. Essas certidões podem ser negativas, positivas ou de distribuição, bem como certidões com efeito de negativas. A resolução se fez pública através do Ato de nº 775, do TRF/5ª, de 6 de setembro de 2005. O referido Ato leva em consideração o Artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, onde é assegurado a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Por: Gilton Lobo