TRF4 |
Empresas que fabricam produtos a base de mel devem ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária
14/06/2017 - 16h02
Atualizada em 14/06/2017 - 16h02
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de tutela antecipada de um apiário de Santiago (RS) para que fosse desconsiderasse a multa aplicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV) por ausência de registro e técnico veterinário no estabelecimento. A decisão, que foi julgada pela 3ª turma na última semana, entendeu que não há risco de dano a empresa que justifique uma medida de urgência, devendo ser aguardado o tramite do processo.
A empresa, coletora de mel, teve lavrados em março de 2015, dois autos de infração, cada um no valor de R$ 3mil reais, por estar exercendo atividade em apiário sem registro no CRMV e por não ter um técnico veterinário.
A autora argumenta que as exigências do CRMV destinam-se a estabelecimentos industriais, sendo ela apenas um apiário.
Na 1ª Vara Federal de Santiago, a autora alegou que a atividade básica exercida não se sujeita à inscrição e fiscalização pelo Conselho. Foi indeferido o pedido, levando a empresa a recorrer ao tribunal.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, não há qualquer elemento nos autos apto a caracterizar a urgência alegada pela demandante. “Destaco, ainda, que conforme consta no processo de origem, o recurso administrativo interposto pela parte demandante foi indeferido em razão de constar no contrato social, como atividade básica da empresa, 'fabricação de produtos a base de mel e comércio atacadista de mel'”, afirmou o desembargador.
O processo segue tramitando na 1ª Vara Federal do município.
    Nº 5052021-54.2016.4.04.0000/TRF