TRF4 |
Empresa Nordeste Transportes não poderá mais explorar linha Campina da Lagoa (PR) - Santo André (SP)
21/12/2012 - 16h32
Atualizada em 21/12/2012 - 16h32
A empresa Nordeste Transportes não poderá mais explorar a linha interestadual Campina da Lagoa (PR) - Santo André (SP) por não ter autorização especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para realizar o serviço público. A empresa explorava essa rota desde janeiro de 2010 e ao ter o serviço cancelado por estar ilegal ajuizou ação na Justiça Federal pedindo liminarmente a continuidade até a efetivação do processo licitatório.
O recurso foi negado ontem (20/12) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu que a Nordeste Transportes não pode se comparar a empresas que vinham explorando linhas interestaduais sem licitação há mais de 20 anos, ou seja, antes da Constituição de 1988, e ganharam o direito de manter-se atuando até a legalização da concessão.
Segundo o desembargador Fernando Quadros da Silva, que proferiu a decisão em regime de plantão, "esse precedente não se confunde com a situação em exame, tendo em vista que a agravante, por sua conta e risco, resolveu criar e explorar uma linha de transporte a partir de janeiro de 2010, à margem da lei e da autorização da autoridade administrativa".
O magistrado salientou que, embora não haja linha regular de transporte interestadual de passageiros entre Campina da Lagoa e Santo André, as comunidades dispõem de outras modalidades de transporte coletivo rodoviário que incluem o itinerário. Para Silva, "não se justifica a manutenção do serviço nos moldes em que vem sendo prestado".
Ag 5021451-27.2012.404.0000/TRF