TRF5 JULGA APELAÇÕES DOS RÉUS ENVOLVIDOS EM JOGO DO BICHO, EM FORTALEZA
Última atualização: 06/07/2015 às 19:04:00

Magistrados mantiveram a condenação de 12 do total de 15 indiciados pelo MPF

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 indeferiu, na quinta-feira (25/06), a apelação de F.C.A.C., sem apreciar o mérito, e deu parcial provimento às apelações dos réus F.M. e J.C.M. para reduzir a pena e reconhecer a prescrição retroativa (extinção da punibilidade) em relação a eles, reduzir as penas impostas para F.L.C.J., A.P.V., J.G.O.F., H.P.V.F., V.M.P.S. e J.A.C., substituindo-as por penas restritivas de direito e reduzir as penas de F.L.M., H.P.V., F.A.R.S. e J.E.C.R., afastando o perda de bens em favor da União, excetuando a sede da sociedade Paratodos e os R$ 10 mil que nela foram encontrados. ENTENDA O CASO – A Polícia Federal instaurou inquérito policial, denominado “operação Arca de Noé”, em 2001, para apurar irregularidades relacionadas a jogo do bicho, na cidade de Fortaleza (CE), tendo constatado que existia há mais de 30 anos. No curso da investigação, houve a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados, a decretação de suas prisões preventivas e a concessão de medida cautelar de busca e apreensão na residência dos sócios e na sede da organização. As investigações constataram, ainda, que a Organização Paratodos, nos anos-calendário 2002 a 2005, apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) Declaração Anual de Pessoa Jurídica Simplificada Inativa, apesar do seu funcionamento ininterrupto desde 1976, apesar de não possuir conta-corrente em instituição financeira ou bancária nacional. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou F.M., F.L.M., F.L.C. J.C.M., F.L.C.J., H.P.V., A.P.V., F.A.R.S., H.P.V.F., V.M.P.S., pelos crimes de quadrilha e corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra o Sistema Financeiro (S.F.) e exploração do jogo do bicho; J.G.O. e J.G.O.F. pelos mesmos crimes, a exceção de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, acrescido de porte ilegal de arma de fogo; J.E.C.R. por todos os crimes anteriormente relacionados; J.A.C., por todos os crimes relacionados, menos lavagem de dinheiro e crime contra o S.F.; e F.C.A.C. pela prática de prevaricação, posse ilegal de arma de fogo, posse de drogas e crimes contra o meio ambiente. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do MPF para absolver o réu J.A.C. do crime de corrupção ativa e condenou os acusados F.M e J.C.M. a 10 anos e 10 meses de reclusão e 300 dias-multa, F.L.M., F.L.C.J., H.P.V., A.P.V., J.G.O.F., F.A.R.S., H.P.V.F. V.M.P.S., a 13 anos de reclusão e 300 dias multas, J.A.C. a 13 anos, F.M. a três anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento de cinco cestas básicas à instituição de caridade, e J.E.C.R. a 13 anos de reclusão e 300 dias-multa, aumentada do triplo, nos termos do artigo 60 do Código Penal. O Juízo de primeira instância decretou, também, a perda em favor da União dos bens e valores arrecadados, apreendidos, sequestrados ou colocados em indisponibilidade no processo que não tiveram tais medidas revogadas, além de condenar F.M., F.L.M., F.L.C.J., J.C.M., H.P.V., A.P.V., J.G.O.F., F.A.R.S., H.P.V.F., V.M.P.S. e J.E.C. no ressarcimento individual do valor correspondente ao somatório de tudo que supostamente receberam mensalmente, desde a vigência da Lei da Lavagem até o fechamento das atividades do prédio da Organização Paratodos, em 09/10//2008, tomando-se por base a quantia mensal de R$ 10 mil por mês. ACR 11472 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br