TRF4 |
Justiça proíbe prefeitura de Petrolândia (SC) de contratar terceirizados para envio de correspondência
06/04/2016 - 16h28
Atualizada em 06/04/2016 - 16h28
Entrega de correspondências da Administração Pública por meio de empresas privadas é ilegal. Esse é o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na última semana, o TRF4 confirmou sentença que proibiu o município catarinense de Petrolândia, no Vale do Itajaí, de enviar cartas por meio de terceirizados. A ação foi movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Os Correios alegavam que ao entregar diretamente por agentes municipais ou por meio de contratados carnês de alvarás e cobranças nas residências dos moradores, a prefeitura estaria violando o monopólio postal assegurado pela Constituição à União.
Em primeira instância, a 1ª Vara Federal de Rio do Sul (SC) concedeu liminar suspendendo apenas a entrega por meio de terceirizados. Posteriormente, a decisão foi confirmada em análise de mérito.
Conforme a sentença, a jurisprudência consolidada permite que os entes federativos (municípios, estados e União) escolham a maneira mais vantajosa, entre entregar por agentes próprios ou pelo serviço dos Correios, sendo proibida a prestação por terceirizados. “Por não se tratar de atividade econômica e por não se constituir serviço público da sua competência, os municípios não poderiam delegar tal atividade a terceiros”, concluiu o juízo.
A decisão foi mantida na íntegra pela Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na 3ª Turma do TRF4.
50054871520144047213/TRF