TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO CONTRA ACUSADO DE FRAUDE AO INSS
Última atualização: 02/10/2015 às 14:46:00

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, decidiu, por unanimidade, na sessão do dia 10 de setembro, manter a condenação da 13ª Vara Federal de Pernambuco contra J.C.S., acusado de receber benefício previdenciário do INSS de maneira fraudulenta. “Observa-se que o réu, por vontade livre e consciente, recebeu, durante aproximadamente 5 anos, benefício previdenciário de forma fraudulenta, induzindo e mantendo em erro o INSS, sendo incontroverso nos autos o cometimento do crime”, afirmou o relator do recurso, o desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior. J.C.S. apelou contra a sentença da primeira instância, pedindo a aplicação de uma atenuante devido a sua confissão espontânea, tendo reconhecido o delito desde o início da ação penal. Também pede a diminuição da pena, alegando ter tido participação de menor importância no crime e uma redução do valor da multa para um patamar adequado a sua condição financeira. Segundo o relator, a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao caso, pois, para isso, “é necessário que o réu demonstre arrependimento e lealdade processual, com a finalidade de colaborar com as investigações do processo, e não apenas para tentar receber algum benefício legal”. Para Rebêlo Júnior, o fato de o réu ter tentado atribuir maior participação no delito à ex-funcionária do INSS e ao despachante contratado, mostra a falta de arrependimento pelo crime cometido. “O apelante não atuou como mero partícipe, mas sim como autor do delito, pois, conforme consta na sentença, o próprio réu pagou um salário-mínimo ao despachante para ludibriar o sistema e obter êxito no deferimento do benefício”, diz o magistrado. Sobre o valor da multa, Rebêlo Júnior conclui: “Não merece reparos a sentença recorrida, pois foi aplicada atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. ENTENDA O CASO – Entre outubro de 2006 e julho de 2011, J.C.S. recebeu benefício previdenciário de maneira fraudulenta, causando prejuízo de R$ 93.627, 22 ao INSS. A 13ª Vara Federal de Pernambuco condenou o apelante a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto e à multa de 9 salários mínimos (a partir do valor vigente na época dos fatos). Além disso, foi fixada indenização pelos prejuízos causados ao INSS. ACR 11749 PE
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br