Supremo garante empréstimo do BID ao Distrito Federal
04/01/2008 16h00 - Atualizado há
3100 pessoas já viram isso
Decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, garantiu no último dia 28 a concessão de empréstimo de US$ 176,775 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para que o Distrito Federal invista no Programa Brasília Integrada. O projeto envolve a realização de obras e prestação de serviços no setor de transporte público.
Ellen Gracie viabilizou o empréstimo ao deferir liminar pedida pelo governo da capital federal em uma Ação Cautelar (AC 1900) ajuizada no Supremo e suspender a inscrição do Distrito Federal em cadastros de inadimplentes da União, como o Cadin/Cauc (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias).
Para decidir a favor do DF, a presidente do Supremo levou em conta o término do prazo final para a formalização do empréstimo, no dia 31 de dezembro, e o fato de o governo distrital não dispor de outra medida judicial ou administrativa para garantir a celebração do empréstimo.
Ela também considerou o fato de os débitos pendentes do DF estarem sendo questionados e de o Supremo reconhecer que os direitos do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados nesses casos, inclusive "em procedimentos de índole administrativa”.
A ministra cita, ainda, que a Coordenação-Geral de Operações Financeiras, vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reconhece que o Distrito Federal tem o que o órgão classifica de “capacidade de pagamento” dos débitos pendentes com a União.
RR/LF
Leia mais:
Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2007
Distrito Federal e Paraná contestam inclusão em cadastro de inadimplentes da União
Processo relacionado: AC 1900