PLENO DO TRF5 CONFIRMA QUE ANP TEM PODER DE PROIBIR VENDA DIRETA ENTRE PRODUTORES DE ETANOL E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Última atualização: 27/10/2020 às 17:04:00



  O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por maioria, manter o entendimento de que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que proíbem a venda direta entre os produtores de etanol hidratado e os postos de combustíveis, sem o intermédio das empresas distribuidoras. Na sessão por videoconferência realizada na última quarta-feira (21), o órgão colegiado negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelos Sindicatos da Indústria do Açúcar e do Álcool dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe contra acórdão que ao julgar Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixou a tese no sentido de que "a comercialização de etanol hidratado deve obedecer ao disposto nos arts. 2º, VI e 6º da Resolução ANP nº 43/2009 e no art. 14 da Resolução ANP nº 41/2013, que proíbem a venda direta entre os produtores e os postos revendedores de combustíveis", e, em consequência, deu provimento às apelações da União e da ANP para julgar improcedente a pretensão coletiva formulada pelos ora embargantes, que visavam a obtenção de autorização para unidades produtoras de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe venderem as respectivas produções daquele combustível diretamente a revendedores varejistas. O relator dos embargos no Incidente é o desembargador federal Rogério Fialho Moreira.
  O Pleno concluir não haver omissão no acórdão por ter sido expresso ao reconhecer que a ANP foi instituída pela Lei 9.878/97 (Lei do Petróleo), que descreve que a agência tem a competência legal para normatizar e regular o comércio de petróleo, gás natural e biocombustíveis no país. Por esse motivo, são legais e constitucionais as Resoluções da ANP 43/2009 (art. 2º e 6º) e 41/2013 (art.14), que proíbem a venda direta entre os produtores de etanol hidratado e os postos de combustíveis, pois cumprem fielmente seu papel de detalhar a comercialização de combustíveis de maneira que a ANP possa garantir o fornecimento de etanol hidratado em todo o território nacional.
  A matéria constituiu o primeiro IAC do TRF5. O debate jurídico foi provocado pela apelação interposta pela ANP e pela União, contra decisão da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que acatou os argumentos do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade das Resoluções da ANP 43/2009 (art. 2º e 6º) e 41/2013 (art.14).
  Entenda o caso  - O processo foi judicializado no dia 18 de junho de 2018, devido aos transtornos causados à população durante a greve dos caminhoneiros, sob a alegação de que a normatização da ANP fere o princípio constitucional de livre comércio. A primeira decisão foi proferida em 26 de junho de 2018, deferindo tutela de urgência que determinou que as produtoras de etanol hidratado de Pernambuco, Alagoas e Sergipe não aplicassem os artigos 2º e 6º da Resolução ANP 43/09 e o art. 14 da Resolução ANP 41/13. As usinas e destilarias desses estados ficaram, desde então, autorizadas a venderem etanol diretamente aos postos de combustíveis. A ANP e a União entraram com recurso no TRF5, que, em análise pela Quarta Turma, foi encaminhado ao Pleno como Incidente de Assunção de Competência, pela grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, sendo o único sobre o tema até então. Com o julgamento, todos os processos que surgirem sobre a mesma questão deverão ser analisados de acordo com a decisão desse IAC.
  Embargos de declaração - nº  0808280-47.2018.4.05.8300
 
Por: Divisão de Comunicação Social TRF5