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Revista de Doutrina aborda precedentes no Brasil do século XXI
29/06/2017 - 17h12
Atualizada em 29/06/2017 - 17h12
A Revista de Doutrina nº 78, editada pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi lançada hoje (29/6). A publicação digital, disponível em www.revistadoutrina.trf4.jus.br, traz aos leitores o artigo “Reflexões a respeito do tema ‘precedentes’ no Brasil do século 21”, de autoria da advogada, professora e doutora em Direito Teresa Arruda Alvim.
Ela observa que a importância conferida ao assunto no país é recente e que essa relevância provavelmente decorre do fato de a mesma questão jurídica, nos últimos tempos, com frequência ser decidida de formas diferentes por diversos tribunais brasileiros e até por um mesmo tribunal, inclusive nas cortes superiores. Conclui que a força dada à jurisprudência e aos precedentes “nada mais é do que fruto da consciência de que o juiz cria direito e de que a isonomia tem que ser respeitada”.
Para Teresa Arruda Alvim, uma das principais características do novo Código de Processo Civil (NCPC) “é extrair todas as possíveis consequências positivas de se prestigiar a jurisprudência, não só, mas, principalmente, a dos tribunais superiores”. O NCPC inclui, por exemplo, institutos como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), “absolutamente novo”. Ela salienta que a observância de precedentes é um dever do juiz. Aponta também que, embora as súmulas não sejam precedentes, “sua presença constante no NCPC não deixa de ser um sintoma claro da relevância que se deve dar, à luz do novo código, à jurisprudência”.
A professora recorda que, no Brasil, a “vinculatividade” de um juiz às suas próprias decisões tem um fraco grau de obrigatoriedade. “Essa vinculação é suave: mas é evidente que se espera coerência dos agentes do poder público, que devem inspirar confiabilidade na sociedade, gerando previsibilidade. Não há, todavia, remédio algum que sirva para veicular inconformismo em relação a um juiz ou tribunal ter desrespeitado suas próprias orientações. Mas um tribunal que desrespeita permanentemente seus precedentes presta um desserviço ao país.”
A autora aponta ainda que a estabilidade jurisprudencial não engessaria o direito brasileiro: “A jurisprudência deve, sim, se alterar, porque é o termômetro mais sensível das mudanças que ocorrem na sociedade, e o direito serve a ela. Mas mudanças na sociedade ocorrem em décadas, séculos, e não em dias ou meses ou mesmo anos”.
A Era das Mudanças Climáticas
O juiz federal Gabriel Wedy oferece novamente sua contribuição ao periódico, com o artigo “Como a liberdade de expressão pode auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável na Era das Mudanças Climáticas?”. Doutor em Direito, visiting scholar (acadêmico visitante) no Sabin Center for Climate Change Law da Columbia Law School, em Nova Iorque, e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ele é professor e coordenador da disciplina de Direito Ambiental na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (Esmafe-RS).
No total, o novo número da Revista de Doutrina apresenta cinco artigos, entre eles o de outro juiz federal, Nórton Luís Benites, que escreveu “Questões iniciais sobre a tutela provisória do CPC/15”. Os interessados em veicular seus trabalhos podem remeter o material pela própria página. Lançada em 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis