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TRF4 25 Anos - Decisões históricas: Tribunal mantém advertências nas carteiras de cigarro
09/04/2014 - 13h40
Atualizada em 09/04/2014 - 13h40
Ao comemorar 25 anos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) apresenta a segunda matéria da série sobre decisões judiciais que fizeram história e tiveram grande repercussão na vida das pessoas.

O tema do ano de aniversário é “TRF4 25 anos: o tribunal da inovação”. A retrospectiva histórica das decisões mais marcantes do tribunal demonstra que a marca da inovação está presente na jurisdição.

Uma dessas decisões é a que manteve a veiculação, nas carteiras de cigarro, de novas imagens que retratavam possíveis problemas causados pelo fumo. A nova campanha da Anvisa estava prevista na Resolução nº 54/2008 da agência reguladora.

A série de matérias “Decisões que fazem parte da sua história” busca resgatar as decisões do TRF4, que muitas vezes, mudaram uma cultura e serviram de ponto de partida para novas decisões judiciais.

Assista aqui o vídeo sobre o assunto e leia a matéria a seguir, com mais informações sobre o processo.

Advertências nas carteiras de cigarro

Em agosto de 2010, a 3ª Turma do TRF4 negou recurso do Sindicato da Indústria do Fumo do Estado do Rio Grande do Sul (Sinditabaco) e manteve em vigor a obrigatoriedade de veiculação de novas advertências nas carteiras de cigarro. As imagens e frases, determinadas por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), retratavam as possíveis consequências do fumo.

O processo iniciou na Justiça Federal em novembro de 2008, quando a Anvisa impôs às indústrias de fumo do RS a veiculação de novas imagens, por meio da Resolução nº 54/2008. O Sinditabaco solicitava que fossem mantidas as imagens até então em uso, definidas por resolução anterior da agência reguladora.

Após sentença julgando improcedente o pedido, o sindicato recorreu ao TRF4 alegando que as imagens impostas seriam apelativas e desprovidas de conteúdo informacional, definido-as ainda como mentirosas e agressivas. Para comprovar sua posição, requeria realização de perícia multidisciplinar.

A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria negou o apelo do sindicato em decisão monocrática, assinada em 20 de abril de 2010. A magistrada, que se aposentou em 2013, considerou que o ato da Anvisa era absolutamente legal. Em sua decisão, Maria Lúcia cita trechos de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, relatado pelo juiz federal Roger Raupp Rios, que, em março de 2009, convocado para atuar no TRF4, havia negado a suspensão da liminar então em vigor.

Rios afirmou, ao analisar o agravo, que "a introdução de elementos capazes de provocar repulsa não é atitude anti-informativa nem contrária às condições para que o indivíduo possa deliberar de forma livre e autônoma". O juiz federal destacou que, ainda que a Constituição proteja a liberdade de fumar e de comercializar produtos fumígenos, "é inegável que ela desencoraja e dificulta tais condutas, com fundamento na nocividade à saúde e ao ambiente típicas do tabaco".

Após Maria Lúcia negar o apelo, o Sinditabaco recorreu novamente. Ao analisar o novo recurso, o juiz federal Guilherme Beltrami, convocado para atuar na 3ª Turma do TRF4, confirmou a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, entendendo que os elementos constantes nos autos eram suficientes, sendo desnecessária a realização de perícia. Para ele, as imagens nos rótulos refletiam a pretensão do governo brasileiro de demonstrar o mal que o cigarro causa à saúde, utilizando-se de metáforas fortes que levem o consumidor a pensar.

“As campanhas, públicas ou privadas, quando objetivam a mudança de comportamento da população, a exemplo das campanhas contra a violência no trânsito, contra o crack, etc., devem mesmo ser incisivas, pontuais, justamente para chamar a atenção do público-alvo, porque, caso contrário, as chances de insucesso são muito grandes”, destacou Beltrami em seu voto.
AC 0026898-63.2008.404.7100/TRF