Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no MS sobre fidelidade partidária julgado em 2007
28/11/2008 17h15 - Atualizado há
2380 pessoas já viram isso
Leia a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no Mandado de Segurança (MS) 26603, impetrado pelo PSDB, sobre o tema fidelidade partidária. No julgamento realizado no dia 4 de outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o mandato parlamentar pertence aos partidos e que o instituto da fidelidade partidária começou a vigorar a partir da data da resposta dada pelo TSE à Consulta 1398, ou seja, dia 27 de março de 2007.
Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto.