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Já no Portal o Boletim Jurídico 134
24/05/2013 - 14h54
Atualizada em 24/05/2013 - 14h54
A 134ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 73 ementas e uma ADI disponibilizadas, respectivamente, pelo TRF da 4ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal em março e abril de 2013. Apresenta também questões de ordem e incidentes da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Este número contém ainda o inteiro teor da Apelação Cível nº 5001585-10.2012.404.7121/RS, cujo relator é o Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

Trata-se, inicialmente, de pedido de antecipação de tutela contra o Detran/RS e a União, objetivando a anulação de Auto de Infração de Trânsito e de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, bem como das penalidades deles decorrentes. O autor requereu, ainda, a repetição dos valores devidos a título de multa e a determinação ao réu para que efetue a exclusão definitiva da restrição relativa à suspensão do direito de dirigir.
 
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da pena de suspensão do direito de dirigir e determinar aos réus que excluam do prontuário do autor a aplicação da referida sanção.

As partes interpuseram seus respectivos recursos. O Detran alegou ser parte ilegítima, pois a infração não é de sua competência, cabendo-lhe apenas administrar o prontuário do condutor. A União Federal sustentou que o procedimento administrativo foi regular, uma vez que o teste com etilômetro foi imediatamente posterior à parada do automóvel pelo autor, acusando a presença da concentração de álcool de 0,26 mg/l e, portanto, a infringência ao art. 165 do CTB.

Restou, ainda, perfectibilizada a notificação da autuação pela assinatura do AIT pelo autor, e o prazo de defesa transcorreu in albis, tendo então sido aplicada a pena de multa, cuja notificação foi dirigida ao proprietário do veículo por carta com AR. Enfatizou também que a multa foi paga dias após a notificação e que e os efeitos da punição foram lançados na CNH em 29.01.2011. Aduziu que qualquer nível de concentração de álcool representa risco e infringência às normas do CTB. O autor recorreu adesivamente contra a sentença na parte em que sucumbiu.

A 3ª Turma desta Corte, por unanimidade, deu provimento aos recursos da União e do Detran e negou provimento ao recurso do autor. Em sede de preliminar, reconheceu a ilegitimidade passiva do Detran. Quanto aos demais recursos, entendeu que a) o AI foi lavrado em flagrante e, no ato, foram colhidos a assinatura e os dados do infrator; b) a lavratura do auto de infração foi feita pessoalmente por agente de trânsito competente; e c) além da tipicidade da conduta, presume-se pelos fatos acima narrados que o autor da infração foi cientificado do delito. Ou seja, no momento do cometimento da infração foi o autor notificado da autuação. Portanto, não há nenhuma violação ao devido processo legal. Da mesma forma, a suspensão do direito de dirigir está prevista no art. 261 do CTB. Por fim, tendo o autor espontaneamente se submetido ao teste pelo etilômetro e respondido ao policial que bebera um cálice de vinho, mostra-se proporcional a punição aplicada em vista da importância do bem que busca tutelar.