PLENO DECIDE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA
Última atualização: 06/08/2007 às 17:34:00

O conflito, decidido nesta última quarta-feira (01/08), se deu entre duas varas do Ceará que julgavam ação criminal

A ação criminal foi intentada contra Elisa Maria Gradvol, Euclides Ducan Janot de Matos e Roberto Pinheiro Klein e distribuída, em duplicidade, na 11ª e 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos dias 07/12/2006 e 11/12/2006, respectivamente. O Juízo da 11ª Vara determinou, em 14/02/2006, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer sobre a possibilidade de transação penal (conciliação entre as partes), em relação a um dos autores, que recusou a proposta. Os réus ajuizaram, na 11ª Vara, individualmente, três exceções de incompetência/litispendência (argumento que, se acolhido pelo juiz, faria o processo ser encaminhado para vara diversa daquela em que se encontrava) que foram desacolhidas, sob o fundamento de que a ação que tramitava na 12ª não teria sido de iniciativa do MPF, mas de um particular. Inconformados com a decisão do Juiz da 11ª Vara, os réus apelaram (ACR 5247/CE e ACR5248/CE), subindo as apelações para a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal. Já o juízo da 12ª decidiu desconsiderar a decisão do colega e suscitou o Conflito de Competência de nº 1293/CE, simultâneo ao da 11ª Vara, de nº 1294/CE. O Relator, Desembargador Federal Convocado César Arthur Cavalcanti, seguido à unanimidade pelos magistrados presentes ao Pleno deste Tribunal, entendeu que, nos termos do Regimento Interno (Art.57, §8º), não caberia aplicar ao caso o critério da prevenção (prioridade) à 2ª Turma para julgar os conflitos positivos, mas sim ao próprio Pleno, que o fez declarando competente para julgar as ações criminais o Juízo da 11ª Vara/CE, onde ocorreu a primeira distribuição da denúncia.
Por: Wolney Mororó