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Debates sobre caso Goldman e aplicação da Convenção da Haia encerram seminário sobre sequestro internacional de crianças
04/11/2014 - 18h18
Atualizada em 04/11/2014 - 18h18
O caso Goldman foi tema de mais um painel do seminário “Aspectos civis do sequestro internacional de crianças – Convenção de Haia de 1980”, que terminou hoje (4/11) no Auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.
O desembargador federal Jorge Antonio Maurique, do TRF4, refez toda a história do caso envolvendo o menino Sean Goldman, nascido nos Estados Unidos e que veio para o Brasil com a mãe, brasileira, com o consentimento do pai, norte-americano, inicialmente para uma visita. Entretanto, ela desistiu de retornar para seu país de residência e decidiu se separar do marido. Iniciou-se então um "drama em vários atos", como definiu o magistrado. Após disputa judicial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter o menino com a mãe, no Brasil.
No entanto, após a morte da mãe, Bruna Bianchi, em 2008, Maurique lembrou que uma nova enxurrada de ações sobre o caso recomeçou: o pai ajuízou ação de busca e apreensão, a avó ajuízou habeas corpus para que o neto permanecesse no Brasil. “Até o presidente Barack Obama vem conversar com o presidente Lula sobre a retenção de um norte-americano no Brasil”, lembrou o magistrado, que também atua como juiz de enlace para a Conferência da Haia.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal decide pelo retorno do menino aos EUA, para viver com o pai, que, posteriormente, não permite que os avós maternos visitem a criança, o que leva a Corte Americana a reconhecer o direito de visita dos avós.
Para Maurique, o caso mostra “como não se deve fazer”. O Judiciário, salientou o desembargador, veio errando desde 2004, prejudicando o pai, a mãe e a criança. Conforme o magistrado, processos como o caso Goldman envolvem diferentes culturas, línguas e formas, “por isso o princípio do juiz natural, previsto na Convenção da Haia, deve ser respeitado”.
Para o sub-procurador geral da República Aurélio Rios, o caso é um roteiro pronto de um filme, um caso “desastroso, excepcional e raro, uma vez que envolve famílias de classe média alta”. Ele lembrou que, em um determinado momento da disputa, em um conflito de competência em tramitação no STJ, foi realizada uma tentativa de conciliação. “Reunimos David Goldman, o pai afetivo e representantes de vários órgãos”, contou.
A tentativa de acordo não teve sucesso e a partir de então, “o que se seguiu foi uma guerra”, explicou o sub-procurador. Para Rios, o caso revela uma intervenção brutal dos agentes envolvidos, “que colocou o menino numa verdadeira mesa de pingue-pongue”.

Aplicação da Convenção: formas de agilizar os processos
Encerrando o seminário, a desembragadora federal do TRF3 Marli Ferreira Marques e a advogada Nádia de Araújo abordaram as formas de agilizar o cumprimento da Convenção de Haia, no que se refere à subtração internacional de menor.
“É essencial garantir que a criança volte ao seu domicílio habitual o mais rápido possível e, para isso, precisamos garantir a razoável duração do processo”, afirmou Marli ao iniciar sua exposição.
Segundo a desembargadora, são alguns instrumentos para isso: a ação cautelar de busca e apreensão de menor, que só deve ser evitada quando pela passagem do tempo a criança já estiver adaptada ao novo ambiente; a conciliação ou mediação, que é a tentativa de acordo entre as partes; e a criação de varas especializadas no assunto, possibilitando que essas ações sejam dirigidas sempre ao mesmo grupo de juízes, já conhecedor da convenção.
“Decidir rapidamente não é decidir sem critérios, mas garantir que todos se manifestem de forma ágil, buscando cumprir o prazo estabelecido pela Convenção de Haia, que é de seis semanas”, concluiu a desembargadora.
Ela lembrou que não cabe ao juiz federal que decide a situação imediata sobre o domicílio da criança tratar das questões de guarda e de visitação, que deverão ser analisadas e decididas pelo Judiciário do país de residência habitual do menor.

Respeito aos acordos
Nádia de Araújo, que é especialista em Direito Internacional e advogada de família, ressaltou que todos os sistemas jurídicos na área de família prevêem acordos como a melhor solução. “Quanto maior o litígio, pior para a criança”.
“Algo mudou no mundo, hoje estão todos alertas e um sequestro de criança ganha rapidamente os meios de comunicação. A aplicação da convenção corretamente acaba sendo uma medida preventiva contra a ocorrência de novos casos”, avaliou Nádia.
Para Nádia, a volta da criança é só uma das questões. Segundo ela, é necessário que exista uma acordo que faça o outro genitor, que receberá o filho de volta, cumprir com o que foi regrado, respeitando a visitação e o direito do outro genitor. “A simples entrega não resolve toda a questão”, observou a advogada.
Ela propôs a instituição de acordos privados com regulamentação internacional, tornando possível que o casal faça o acordo e homologue em cartório ou no Judiciário, e esse contrato seja respeitado pelo juiz natural, do domicílio do menor.

Maurique e Rios (D) falaram do caso Goldman, ao centro o desembargador do TRF2 Ricardo Perlingeiro