TRIBUNAL REMETE AO PLENO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Última atualização: 12/09/2007 às 15:44:00

Ações versavam sobre cobrança de tributos federais

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, suspender o julgamento das apelações na Turma para julgamento no Pleno quando contiverem argüição de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/05. A referida lei, que trata da cobrança de tributos, num dos seus artigos mandava aplicar efeito retroativo (após a publicação e antes da vigência da lei). A decisão dos desembargadores federais foi tomada em virtude de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso da Fazenda Nacional (RE 544.246/SE), que considerou a não aplicação do artigo em discussão equivalente a sua declaração de inconstitucionalidade (invalidade). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inconstitucional a parte do artigo 4º da LC nº 118/05, que trata da sua aplicação retroativa. O STJ unificou o entendimento de que, em se tratando de preceito (artigo) normativo modificativo (com conseqüências legais práticas) só pode ter eficácia (efeitos legais) a partir da sua vigência. A Turma deste Tribunal decidiu pela remessa dos processos ao Plenário por ocasião do julgamento de apelação cível (AC 419228/PE) ajuizada por Campinense Transporte de Cargas Ltda contra a Fazenda Nacional, visando afastar cobrança dos tributos federais PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Participaram do julgamento os desembargadores federais Lázaro Guimarães (presidente), Margarida Cantarelli e Marcelo Navarro (relator).
Por: Wolney Mororó