TRF4 |
Empresa produtora de etanol terá que pagar multa por Plano de Emergência Individual incompleto
19/04/2017 - 13h18
Atualizada em 19/04/2017 - 13h18
A empresa Álcool do Paraná Terminal Portuário terá que pagar multa no valor de um milhão de reais para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) por apresentar o Plano de Emergência Individual (PEI) incompleto. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que considerou legal o auto de infração ambiental.
Com sede no município de Paranaguá (PR), a empresa é uma das principais no ramo de etanol no Brasil. Em agosto de 2009, teve lavrado o auto de inflação pela ausência das operações de transporte ferroviário no plano de emergência da empresa.
Após ser multada no valor de um milhão de reais, a autora ajuizou ação na 11ª Vara Federal de Curitiba (PR) pedindo a suspensão liminar da multa. A medida foi negada e a empresa recorreu ao tribunal.
A Álcool do Paraná alega que no PEI apresentado estavam contidos o Programa de Gerenciamento de Riscos Terminal de Álcool e o Plano de Atendimento Emergencial Operação Ferroviária da América Latina Logística, empresa responsável pelo transporte do álcool, e que nos dois documentos havia referência às operações ferroviárias com o álcool.
Conforme o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira,  o PEI apresentado pela empresa não seria suficiente para evitar os riscos da atividade nem tornar nula a autuação realizada pela autarquia. “Deve prevalecer, assim, o auto de infração lavrado pelo IBAMA, porquanto constitui ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção relativa de legitimidade e de veracidade’” afirmou o desembargador.
A ação segue tramitando na 11ª Vara Federal de Curitiba.
    50473447820164040000/TRF