Direto do Plenário: STF inicia julgamento da Lei de Inelegibilidade
06/08/2008 14h30 - Atualizado há
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Começou há instantes o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) permita que juízes eleitorais possam negar registros de candidatura a políticos que respondem a processo.
A ação foi ajuizada no dia 26 de junho contra dispositivos da Lei Complementar nº 64/90, conhecida como "Lei de Inelegibilidade", e contra a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que determinam que somente uma condenação definitiva da Justiça (quando não há mais possibilidade de recurso) pode impedir um político de disputar as eleições. 
Processo relacionado: ADPF 144