TRF/5ª DETERMINA À PREFEITURA DE FORTALEZA AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
Última atualização: 16/06/2005 às 18:30:00

Decisão mantém liminar da Justiça Federal do Ceará

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de Fortaleza (CE), que tentava suspender a liminar do juiz Jorge Luís Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, resultante de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em decisão tomada na sessão plenária desta quarta-feira (15/06), os desembargadores federais decidiram determinar à Prefeitura de Fortaleza providências administrativas relativas a esgotamento sanitário, para acabar com atividades causadoras de danos ambientais, entre a Praia da Colônia e a Praia do Caça e Pesca. Trata-se, na verdade, da renovação de medida liminar concedida em 2 de julho de 1987, pelo juiz federal Hugo Machado. Os efeitos desta liminar ficaram suspensos devido ao Termo de Compromisso firmado, em fevereiro de 1989, entre a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas e Secretaria de Saúde, com a interveniência do Ministério Público Federal (MPF). Para não comprometer as praias de Fortaleza, o acordo atribuía a fiscalização à Superintendência Estadual do Meio Ambiente e à Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas e Secretaria de Saúde. De acordo com a competência, cada órgão deveria adotar as medidas necessárias estabelecidas pela legislação ambiental e enviar à Procuradoria da República do Ceará, a cada 60 dias, um relatório das atividades desenvolvidas. Não foram adotadas providências para eliminar atividades causadoras de danos ambientais entre a Praia da Colônia e a Praia do Caça e Pesca. Sendo assim, o juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará determinou que o Município de Fortaleza adote providências administrativas, no prazo de 60 dias, para que se promova o interligamento ao sistema de esgotamento sanitário de todas as residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive as barracas de praia, no referido perímetro. Em seu relato, o desembargador federal Francisco Cavalcanti derruba o argumento da Prefeitura de Fortaleza de que a liminar cobra obras num curto prazo para o seu cumprimento. "A administração pública não foi surpreendida com a decisão, haja vista já terem decorrido quase 18 anos da concessão da primeira liminar e da celebração do Termo de Compromisso, firmado em fevereiro de 1989"
Por: Cristina Ramos