PLENO CONSIDERA 2ª VARA DA FAZENDA APTA PARA JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
Última atualização: 30/07/2008 às 18:53:00

Decisão unânime ocorreu em sessão plenária, nesta quarta-feira

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, hoje (30/07), por unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE) processar e julgar a Execução Fiscal. O conflito de competência (CC) trata da existência de conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária, na qual a empresa Interlândia Ltda pediu a compensação dos débitos executados com apólice da dívida pública. O juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes entendeu pela conexão. Já o juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco argumentou que não há qualquer vínculo processual entre ambas as ações. O relator do processo, desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho, manteve a decisão da 10ª Vara-PE, salientando que "a referida ação ordinária sequer impugna o crédito tributário em execução". Ainda segundo o desembargador, apesar das duas ações se referirem à relação jurídica entre a Interlândia e a Fazenda Nacional, "o objeto da primeira é o crédito inscrito em Dívida Ativa, e o da segunda restringe-se à compensação desse crédito com outro decorrente da apólice da dívida pública, sem identidade de objeto ou causa de pedir". CC 1586-PE
Por: Thaisa Lisboa