TRIBUNAL NEGA AGRAVO REGIMENTAL DA ANATEL E DERRUBA LIMITE DO CELULAR PRÉ-PAGO
Última atualização: 08/09/2005 às 18:16:00

Decisão favorece usuários do Rio Grande do Norte

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu anular o limite do "tempo de vida" de crédito no celular pré-pago para os usuários do Rio Grande do Norte, graças à decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª). Em decisão proferida, na tarde desta quinta-feira (08/09), os magistrados negaram por unanimidade o agravo de regimental da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Tim Nordeste S/A, da BSE S/A e da TNL PCS S/A, anulando o limite de tempo para celulares pré-pagos. Composta pelos desembargadores federais Geraldo Apoliano (presidente), Paulo Gadelha e Élio Wanderley, a Terceira Turma entendeu que esse limite pode gerar enriquecimento sem causa, sendo até mesmo "draconiana" e "leonina". Os magistrados lembraram, como exemplo, que antes das atuais concessionárias e cartões as antigas "fichas telefônicas" não tinham limite de vida útil.
Por: Haroudo Xavier