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Juizados: Curitiba sedia sessão da Turma Regional de Uniformização
13/03/2017 - 14h50
Atualizada em 13/03/2017 - 14h50
Foi realizada na última sexta-feira (10/3), em Curitiba, sessão ordinária de julgamentos da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. Durante o encontro, que ocorreu na sala de sessões das Turmas Recursais do Paraná, que fica no Prédio Bagé da Justiça Federal do Paraná, foram analisados 65 incidentes de uniformização em processos de matéria não previdenciária.
Participaram da sessão o desembargador federal João Batista Pinto Silveira, coordenador dos juizados da Região Sul e presidente da TRU, e os juízes federais Nicolau Konkel Junior, da 1ª TR/PR, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, da 3ª TR/SC, e Giovani Bigolin, da 5ª TR/RS. O procurador regional da República Marcus Vinícius Aguiar Macedo participou representando o MPF. A sessão foi transmitida por videoconferência para Florianópolis e Porto Alegre, de onde participaram os magistrados que atuam nestes locais.
Decisões
Um dos incidentes julgados durante a sessão uniformizou o entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para cobrir eventual débito vencido desse mesmo contrato.
Em outro incidente de uniformização, foi definido que, no caso de ação ajuizada após o período de vacatio da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito de Imposto de Renda retido na fonte e sujeito a ajuste anual inicia no dia 30 de abril do ano seguinte àquele em que ocorrida a retenção.
Turma Regional de Uniformização
As TRUs foram instituídas para uniformizar a interpretação das leis federais sempre que houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais (TR) dos Juizados Especiais Federais da mesma região.
As sessões de julgamento da TRU são especializadas em matéria previdenciária e não previdenciária podendo ainda os processos ser submetidos ao julgamento da TRU em sua composição Plena.
IUJEF 5039839-81.2013.404.7100/TRF
IUJEF 5028013-04.2012.404.7000/TRF