PLENO APROVA INSTALAÇÃO DE QUATRO VARAS FEDERAIS
Última atualização: 20/02/2014 às 10:54:00

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, ontem, por unanimidade, a instalação de quatro novas varas federais. Criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação de 230 varas federais, as novas varas serão implantadas em Pernambuco e no Ceará, em datas a serem definidas pela Presidência do Tribunal. A 32ª e a 33ª funcionarão em Fortaleza. A primeira com competência penal comum. Com relação à apuração dos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e dos crimes praticados por organizações criminosas,terá a mesma competência da 11ª Vara Federal. Já a 33ª Vara Federal tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais. A 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco será instalada na cidade do Recife e terá competência para processar e julgar as causas penais. A 37ª Vara Federal será instalada em Caruaru e terá competência para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal (competência do Juízo federal), inclusive os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, excetuando-se de sua competência a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, referentes aos Juizados Especiais Cíveis.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br