STF julga inconstitucional dispositivo do Estatuto da Polícia Civil do Amazonas
16/10/2008 20h30 - Atualizado há
3707 pessoas já viram isso
Dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do estado do Amazonas foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2120, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionou os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 43 da Lei 2.271/94, que trata da punição disciplinar antecipada do policial civil sem exercer o prévio direito de defesa.
Em síntese, o autor sustentava que os dispositivos da lei atacada afrontam o artigo 5º, incisos LV e LVII da Constituição Federal, ao fixarem penas de imediato, antes mesmo de o servidor apresentar qualquer defesa. Conforme a entidade, a Constituição é taxativa ao assegurar às partes de processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa e o estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença.
Voto
“O diploma legislativo amazonense representa, a meu juízo, ato de direta violação a um dogma fundamental impregnado de universalidade, de transcedentalidade, de historicidade, consagrado nos mais diversos estatutos internacionais”, ressaltou o ministro Celso de Mello, relator. Segundo ele, ninguém pode ser privado de seus direitos, nem mesmo punido, ainda que com sanções de menor gravidade, sem que tenha assegurado o direito de se defender previamente.
Celso de Mello afirmou que o caso não trata de suspensão preventiva ou cautelar, mas da própria sanção disciplinar final, com eficácia imediata. Para o ministro, nenhuma pessoa deve ser condenada sem ser previamente ouvida, mesmo no campo do direito administrativo.
Durante o voto, o relator comentou um episódio da obra “Alice no país das maravilhas”, de Lewis Carroll, em que a rainha de copas ingressa em grande salão onde estava havendo um julgamento e propõe logo a decapitação. “Primeiro a punição e depois o processo. Isso não tem sentido em face da Constituição da República”, avaliou o ministro Celso de Mello.
“Nunca é demasiado enfatizar que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro”, disse, reconhecendo ser evidente a inconstitucionalidade dos preceitos contestados.
De acordo com o relator, o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária desconsiderando, no exercício de sua atividade, a defesa plena “eis que o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo poder público de que resultem, como no caso, conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais exige a fiel observância do princípio do devido processo”.  
Assim, o relator acolheu o parecer, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 43, da Lei 2.271/94, que instituiu o Estatuto do policial civil do estado do Amazonas. A decisão foi unânime.
EC/LF
Processo relacionado: ADI 2120