PRESIDENTES DO TRF5 E TJPB ASSINAM ATO PARA REPASSE DE VALORES DE PRECATÓRIOS
Última atualização: 07/05/2013 às 09:57:00

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Francisco Wildo,e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti,assinaram, na tarde de ontem, no TRF5, o Ato Normativo Conjunto Nº 01/2013. O documento estabelece regras para o rateio entre o TJPB, o TRF5 e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13/PB) dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios submetidos ao regime especial, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Efetuado o repasse por parte do TJPB, o TRF5 e TRT13 farão o pagamento aos beneficiários. O Ato Normativo Conjunto está em consonância com a Resolução Nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),com as alterações feitas pela Resolução Nº 123, que dispõem sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Comitê Gestor – O Ato Normativo foi fruto do trabalho do Comitê Gestor de Contas Especiais,órgão criado para assessorar os presidentes dos tribunais com relação ao pagamento dos precatórios. A representante da Justiça Federal na Paraíba no Comitê Gestor é a juíza federal Cristina Maria Costa Garcez (3ª Vara). Os representantes do TRT13 e do TJPB são, respectivamente, o juiz do trabalho Lindinaldo Silva Marinho e o juiz estadual Carlos Eduardo Leite Lisboa.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br