PRESIDENTE DO TRF/5ª SERÁ RELATOR DE ANTEPROJETO DE LEI
Última atualização: 08/08/2005 às 11:20:00

Criação da Previdência do Poder Judiciário ganhará nova redação

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, foi encarregado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) de apresentar uma nova redação ao anteprojeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Poder Judiciário. A decisão foi tomada durante a última sessão ordinária do CJF, em Florianópolis (SC), sexta-feira passada (05/08), depois que o colegiado do Conselho resolveu suspender a apreciação do anteprojeto. Na oportunidade, o magistrado teceu ponderações que, segundo ele, devem ser feitas à proposta original. Além disso, Francisco Cavalcanti ressaltou a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionando a constitucionalidade da lei que regulamenta os fundos de previdência do setor público. Desse modo, o Conselho decidiu interromper a apreciação da matéria até que a ADIN seja julgada. A AMB entendeu que a exigência de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo seria uma afronta ao princípio da separação de Poderes, no momento em que impede aos demais Poderes da Federação a instituição de suas próprias previdências complementares. Pela lei, anteprojetos que instituam regimes de previdência complementar somente podem ser apresentados pelo presidente da República. Em seu voto-vista, o presidente do TRF/5ª questiona a possibilidade da existência de um fundo de pensão para apenas um segmento do serviço público, no caso magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário Federal. Ele levanta dúvidas, ainda, no que se refere à constitucionalidade da inclusão de entidades estaduais no fundo. Ainda que se admita a inclusão dos Tribunais de Justiça, Francisco Cavalcanti alerta para a necessidade de se incluir no anteprojeto regra que defina a forma como eles serão representados no fundo. Outra objeção apresentada pelo desembargador diz respeito à possibilidade de que magistrados e servidores já ingressos no serviço público possam aderir ao regime. Ele também apontou a necessidade de estabelecer, no texto do anteprojeto, a pessoa jurídica correspondente ao regime de previdência complementar e a sua natureza jurídica. Cálculos realizados por analistas de mercado indicam que o fundo deve começar com um patrimônio de R$ 30 bilhões, o segundo maior do país, devendo abranger inicialmente cerca de 30 mil magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), CFJ e da Justiça Federal. Como o anteprojeto prevê a adesão de outros órgãos do Judiciário, o montante de recursos pode superar os R$ 70 bilhões e o número de beneficiários pode chegar a mais de 120 mil pessoas. Essa proposta de ampliar o fundo a outros tribunais foi apresentada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, durante o périplo que ele vem fazendo pelos Tribunais de Justiça nos estados. "Não seria justo atendermos apenas a Justiça Federal e deixarmos a magistratura estadual a ver navios", comentou o presidente Vidigal. Conforme dados apurados pelo STJ, no Brasil existem hoje cerca de 360 entidades fechadas de previdência complementar, que operam mais de mil planos. O patrimônio dessas entidades soma R$ 260 bilhões, equivalente a 16% do Produto Interno Bruto (PIB), que reúne cerca de 2,3 milhões de pessoas.
Por: Roberta Bastos (STJ)