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TRF4 determina que Oi instale telefonia em região rural de SC
17/03/2014 - 19h01
Atualizada em 17/03/2014 - 19h01
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da empresa de telefonia Oi e manteve decisão judicial que determina a implantação, pela concessionária, de rede de telefonia na localidade de Dona Clara, região rural do município de Timbó (SC), região de Itajaí.
A ação civil pública foi ajuizada em 2010 pelo Ministério Público Federal (MPF), após os moradores reclamarem da ausência de telefones públicos na localidade e da impossibilidade de instalação de telefones fixos individuais.
Em primeira instância o pedido foi negado, levando o MPF a recorrer no tribunal. A 3ª Turma, por maioria, determinou à Oi que instalasse a rede. Como a decisão não foi unânime, a concessionária pôde ajuizar um novo recurso, dessa vez junto à 2ª Seção da corte, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo.
A operadora alega que áreas consideradas localidades - aglomerado permanente de habitantes, caracterizado por um conjunto de edificações adjacentes, formando uma área continuamente construída - não estão incluídas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado Prestado em Regime Público (PGMU) do governo federal. Sustenta ainda que as habitações não estão dispostas de forma adjacente, que são dispersas, com mais de 50 metros entre uma e outra, e a instalação poria em risco o equilíbrio econômico-financeiro da empresa.
“Não se discute que a universalização do acesso ao serviço de telefonia está em acordo com os anseios da modernidade. No entanto, não se pode desconsiderar a necessária viabilidade financeira de extensão do serviço a regiões diversas”, escreveram os advogados da empresa no recurso.
A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, entretanto, manteve a decisão da 3ª Turma. Para ela, a meta de ampliação do serviço de telefonia em localidades com número de habitantes superior a 300, com base em critério de adjacência máxima entre cada residência (50 metros) não está previsto em lei, conforme alega a Oi. “O fato de nem todas as residências estarem dispostas contiguamente, não é óbice à implantação da rede de telefonia, a qual se mostra plenamente viável”, afirmou.
A magistrada ressaltou que os aglomerados rurais foram contemplados como localidades destinatárias do PGMU, os quais, por sua própria essência, não são formados exclusivamente por residências contíguas.
“Longe de configurar interferência indevida do Poder Judiciário em seara que lhe é vedada, trata-se de mero controle de implementação de política pública já delineada pelo legislador, a qual não vem sendo cumprida pela concessionária”, concluiu a desembargadora.
EI 5001425-92.2010.404.7205/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.