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Via Legal: Justiça Federal concede a pai de gêmeos licença paternidade de 180 dias
23/05/2018 - 09h21
Atualizada em 23/05/2018 - 09h21
Ter filhos gêmeos é gratificante. Mas a família tem que se preparar para ter tudo em dobro, os gastos, a atenção e os cuidados. No Sul do país, um servidor público, pai de gêmeos, entrou com um processo na Justiça para conseguir licença igual à da mãe dos bebês, ou seja, de 180 dias, e conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a dignidade das crianças deveria ser preservada. O repórter Marcelo Magalhães foi até Curitiba (PR) para conhecer essa família.
Enfrentar o congestionamento das grandes cidades não é fácil. Pior que isso é o engarrafamento ser o seu local de trabalho. É o que acontece com motoristas e cobradores de ônibus. E eles ainda enfrentam o barulho do trânsito, do motor e dos passageiros. No interior de São Paulo, um homem que trabalhou como motorista e como cobrador de ônibus reclamou da insalubridade e pediu a revisão de aposentadoria. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que ele ficou exposto a ruídos acima dos limites e reconheceu o período como especial.
No Brasil, não é incomum a garantia da posse de um imóvel ou de uma propriedade pelo usucapião, que é a aquisição pela permanência prolongada e sem interrupção do local. Em Minas Gerais, moradores de uma área ocupada durante 20 anos no entorno do Parque Nacional da Serra do Cipó requereram a posse do terreno. Porém, a Justiça Federal decidiu que a terra não é deles, mas sim pública e já demarcada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
De um lado passageiros querendo viajar com segurança no metrô de Recife (PE), de outro a falta de uma legislação que regulamente o trabalho da Polícia Ferroviária Federal para fazer patrulhamento nos trens. A situação desses profissionais, que deixaram de atuar na segurança das estações da capital pernambucana foi levada pelo Ministério Público aos tribunais. E a Justiça Federal decidiu que a função de policial ferroviário só pode ser exercida quando a instituição for regulamentada e por pessoas concursadas para o cargo.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.