30
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janeiro
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2023
TRF3 mantém multa a loja de departamentos por catálogo de vendas em desacordo com Inmetro
Para magistrados, publicação feriu direitos do consumidor  
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma loja de departamentos que expôs 12 produtos, em canal de vendas por catálogo, sem as informações do selo de conformidade com os regulamentos técnicos.    
Para os magistrados, a ausência da identificação feriu direitos do consumidor e códigos metrológicos. 
A empresa acionou o Judiciário sob o argumento de que as mercadorias estavam discriminadas em lista de propaganda. Além disso, alegou desproporcionalidade no valor da multa. Após a Justiça Federal de Campo Grande/MS ter mantido a sanção, a loja recorreu ao TRF3. 
Segundo o desembargador federal Carlos Muta, relator do processo, documentos comprovaram que o material fiscalizado não era publicitário, mas anúncio de canal de vendas por catálogo. 
“Nos produtos sujeitos à avaliação da conformidade, devem estar disponíveis as informações do selo na mesma página da imagem ou identificação do modelo, de forma clara e unívoca, nos termos da Portaria Inmetro 333/2012”, acrescentou. 
O relator destacou que a sanção de R$ 13.708,80 foi fundamentada nos aspectos fático e jurídico e respeitou os patamares mínimo e máximo descritos na Lei 9.933/1999. 
“Além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do comerciante dos produtos para que observe legislação protetiva ao consumidor”, concluiu. 
Apelação Cível 5001042-89.2018.4.03.6000 
Assessoria de Comunicação Social do TRF3 
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Email: acom@trf3.jus.br


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