Direto do Plenário: STF reconhece aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal ao DF
21/06/2007 16h11 - Atualizado há
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Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3756, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101) que considerou o Distrito Federal como Estado-membro, para fins de aplicação da norma.
A votação foi unânime. Em breve, mais detalhes.
Processo relacionado: ADI 3756