TRF4 |
Família de segurado desempregado à época da prisão tem direito a auxílio-reclusão pelo critério de baixa renda
27/04/2015 - 18h28
Atualizada em 27/04/2015 - 18h28
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou hoje (27/4), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a 2ª Sessão Ordinária do ano. A sessão foi realizada por videoconferência, interligando os três estados da 4ª Região e possibilitando que os juízes que atuam em Santa Catarina e Paraná  permanecessem em seus locais de trabalho.
Entre os processos julgados, destaca-se o incidente de uniformização que trata de critérios para a concessão de auxílio-reclusão à família de preso desempregado à época da prisão. Para a aferição do valor, o preso será considerado trabalhador de ‘baixa renda’ Esse foi o entendimento uniformizado pela TRU.
Conforme o relator do acórdão, juiz federal José Antônio Savaris, os requisitos para a concessão devem ser aferidos quando ocorrida a prisão. “Se o detido se encontra desempregado, com maior razão deve ser considerado trabalhador de baixa renda”, reconheceu o magistrado.
O valor do salário-de-contribuição para a classificação como baixa renda é definido anualmente pelo Poder Executivo. Em 2015, é considerado segurado de baixa renda aquele que tem salário-de-contribuição menor ou igual a R$ 1.089,72.
IUJEF nº 5007745-18.2011.404.7208/SC

Juízes federais das Turma Recursais do RS compareceram ao Plenário do TRF4 para a sessão