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TRF4 determina que município de Uruguaiana (RS) inicie reformas de Porto Seco Rodoviário em até seis meses
04/09/2015 - 17h12
Atualizada em 04/09/2015 - 17h12
O município de Uruguaiana (RS) deve iniciar obras de pavimentação do acesso ao Porto Seco Rodoviário (PSR) da região em até seis meses. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana. O acordão também determinou que o município fiscalize o fluxo de caminhões dentro da cidade, instalando sinalizações e proibindo o trânsito de cargas perigosas dentro do perímetro urbano.
Entendendo que a população do local está ameaçada, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública questionando a ausência de estrutura no PSR de Uruguaiana. Situado na fronteira entre o Rio Grande do Sul, a Argentina e o Uruguai, o município recebe um alto trânsito de veículos de carga, incluindo aqueles com frete de produtos químicos.
A sentença de primeiro grau considerou procedente a ação, determinando à administração da cidade o cumprimento da lei municipal 2517/94. O dispositivo prevê a fiscalização do trânsito de veículos dentro da cidade, com a sinalização nos pontos de entrada do município. Além disso, a decisão determinou a pavimentação e a manutenção da pista de acesso ao PSR, prevenindo acidentes, em até 180 dias. 
O município recorreu ao TRF4, afirmando que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já instalou placas de sinalização no local. A administração também apelou exigindo maior prazo para a realização das obras, consideradas complexas.
Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, a presença de sinalização nas rodovias e no acesso ao PSR não esgota o objetivo da ação, que demandava a fiscalização dentro da cidade.
Quanto ao prazo de início para as obras, Leal Junior também negou o pedido, considerando que “a obra já era urgente e necessária antes do ajuizamento da ação, em 2003, para evitar acidentes envolvendo cargas nocivas, e que a sentença foi proferida em 2011, ou seja, depois de passados anos de omissão do Município”.
AP 5001210-29.2013.4.04.7103/TRF