DESEMBARGADOR DO TRF5 DECIDE EM FAVOR DOS PACIENTES DE MAL DE PARKINSON
Última atualização: 31/03/2006 às 12:40:00

Estado da Paraíba deverá regularizar a distribuição gratuita dos medicamentos

O desembargador federal Francisco Wildo, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), atendeu, liminarmente, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que o Governo da Paraíba empregasse 17,60%, da verba destinada à publicidade, para regularizar o fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis ao tratamento de pacientes portadores de Mal de Parkinson no Estado. Em sintonia com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado considerou a possibilidade de atenuar a regra de impenhorabilidade de bem público quando se está diante da necessidade de preservação da vida. A argumentação ressalta que a verba a ser bloqueada, destinada a gastos com publicidade, não possui finalidade pública mais relevante. O Ministério Público Federal ingressou com o agravo de instrumento contra a decisão do juiz da 3ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos de Ação Civil Pública, indeferiu o pedido de seqüestro de 17,60% de verba pública destinada aos gastos com publicidade governamental, para assegurar a distribuição regular e gratuita dos medicamentos. Segundo o MPF o juiz da 3ª Vara já havia determinado que o Governo da Paraíba regularizasse a distribuição dos medicamentos a estes pacientes, impondo, inclusive, em nova decisão, meios coercitivos, dentre os quais, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entretanto o Estado permaneceu omisso quanto à situação dos doentes, motivo pelo qual o MPF recorreu ao TRF5.
Por: Emanuel Belmiro