TRF5 CONCEDE REPARAÇÃO DE DANOS A SERVIDOR DO TRT7
Última atualização: 15/10/2015 às 16:29:00

Concorrente do certame foi preterido em sua nomeação ao cargo de analista judiciário – especialidade execução de mandados na cidade de Quixadá (CE)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, terça-feira (13/10), aos embargos de declaração interpostos pelo oficial de justiça Filipe José Cavalcanti Leite, que fora preterido em concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O ajuizamento dos embargos de declaração tinha como objetivo reverter decisão da Quarta Turma do TRF5, que, em sede de apelação, havia considerado válido o ato de nomeação do analista judiciário Ruberval José Ribeiro, em prejuízo do embargante. A Quarta Turma, por maioria, entendeu que realmente ocorreu uma aparência de nomeação de Ruberval Ribeiro, determinando a alteração do dispositivo da sentença do Juízo da Vara Federal de Quixadá, que passa a ser o seguinte: "e julgou parcialmente procedente para declarar nulo o ato administrativo de nomeação do concursado Ruberval José Ribeiro, e condenar a União Federal a : a) reservar o cargo vago de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados-AJEM, da Vara do Trabalho de Quixadá(CE), do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em favor do embargante, até o trânsito em julgado da presente decisão; b) nomear o embargante ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados-AJEM, da Vara do Trabalho de Quixadá(CE), do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, após o trânsito em julgado da presente decisão; c) ressarcir o embargante por danos materiais, com efeitos financeiros retroativos à data da posse indevida de Ruberval José Ribeiro (18.09.2013), no cargo de AJEM da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, do TRT7, sendo devidos, ao embargante, os valores referentes à diferença dos vencimentos do cargo de AJEM e de Oficial de Justiça do Tribunal de Juastiça do Estado de Pernambuco (TJPE), devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% por cento ao mês, contados a partir da citação; d) indenizar o embargante por danos morais, que fixo no valor de R$2 mil, devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a União em honorários advocatícios de sucumbência, fixados, desde logo, no valor de R$ 1 mil. “Os réus não apresentaram, nos autos, qualquer documento demonstrando a lotação e exercício de Ruberval José Ribeiro em uma das Varas do Trabalho de Fortaleza/Região Metropolitana, e, dessa forma, a sua posse, na Vara do Trabalho de Quixadá/CE está eivada de nulidade, por ter preterido o Embargante da vaga que lhe pertencia”, afirmou o relator dos embargos de declaração desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO - Filipe Leite, oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região –TRT7, submeteu-se ao concurso da instituição realizado em 2009, para preenchimento de vagas, dentre elas, as do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados, concorrendo ao Polo Regional de Limoeiro do Norte/Quixadá/Baturité, tendo sido aprovado em 4º lugar e lotado na cidade de Limoeiro do Norte (CE). Após a nomeação dos três primeiros colocados, e ao surgimento de novas vagas, no ano de 2012, o TRT7 nomeou para a vaga de Quixadá (CE) Ruberval José Ribeiro, concorrente do mesmo certame, que havia sido aprovado em 27º lugar, mas com opção de lotação para a o Pólo de Fortaleza e Região Metropolitana. Filipe Leite ajuizou Ação de Nulidade de Ato acumulada com Danos Materiais e Morais contra a União e Ruberval Ribeiro com a finalidade de obter reconhecimento judicial à sua lotação em Quixadá (CE) e anular os atos de nomeação e posse do concorrente, sob a alegação de que a remoção do Pólo de Fortaleza e Região Metrolpolitana para o Pólo Limoeiro teria sido nula, em razão da não comprovação de exercício do cargo no primeiro Pólo. O autor afirmou que teria ocorrido uma simulação de remoção do Polo de Fortaleza para Quixadá. Nos autos, nem o TRT7, nem o Ruberval Ribeiro comprovaram a efetivação do ato de remoção de ofício, conforme alegado em suas defesas. A sentença foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos de Filipe para declarar nulo o ato administrativo de nomeação do concursado Ruberval José Ribeiro, e condenar a União Federal à: a) reservar o cargo vago de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados-AJEM, da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em favor do Embargante, até o trânsito em julgado da presente decisão; b) nomear o Embargante ao cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados-AJEM, da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, após o trânsito em julgado da presente decisão; c) ressarcir o Embargante por danos materiais, com efeitos financeiros retroativos à data da posse indevida de Ruberval José Ribeiro (18.09.2013), no cargo de AJEM da Vara do Trabalho de Quixadá/CE, do TRT7, sendo devidos, ao Embargante, os valores referentes à diferença dos vencimentos do cargo de AJEM e de Oficial de Justiça do TJPE, devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um) por cento ao mês, contados a partir da citação; d) indenizar o Embargante por danos morais, que fixo no valor de R$2 mil, devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Filipe Leite e Ruberval Ribeiro recorreram da decisão. A União sustentou em suas razões que haveria incompetência absoluta do juízo e, no mérito, defendeu que o autor não apresentou, prova de que teria direito à referida vaga, muito pelo contrário, que o deslocamento do Ruberval Ribeiro teria ocorrido em plena observância à Lei n.º 8.112/90. Por fim, sustenta que não houve dano moral no caso em apreciação. A Quarta Turma entendeu que não havia direito a Filipe Leite, nos termos do voto do desembargador federal Geraldo Apoliano, em julgamento anterior do agravo de instrumento nº Nº: 0800908-57.2014.4.05.0000., onde se entendeu que “o alegado critério do polo regional" não se encontrava previsto no edital. Irresignado, Filipe Leite ajuizou embargos de declaração junto ao relator da apelação cível alegando omissão, obscuridade e contradição do julgado. PJE 0803748-06
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