PLENO APROVA PROPOSTA DE REDEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARAS DA SJPE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
Última atualização: 14/01/2016 às 09:17:00

O Pleno, por unanimidade, aprovou, ontem (13), a manifestação da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre o pleito da Seção Judiciária de Pernambuco para redefinição da competência para processamento e julgamento de cartas precatórias das 4ª, 13ª e 36ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE). A 36ª Vara Federal terá competência para processar e julgar as cartas precatórias referentes a execuções penais e seus incidentes, bem como para as relativas a crimes dolosos contra a vida. Já a 4ª e 13ª Varas Federais, para as cartas precatórias criminais que não se refiram a crimes dolosos contra a vida, a execuções penais e a seus incidentes.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br