TRIBUNAL CONSIDERA LEGAL CRIAÇÃO DO SERGIPE TEC
Última atualização: 18/08/2005 às 18:42:00

Decisão nega agravo regimental do MPF

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou provimento, nesta quarta-feira (18/08), ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que entendia que a qualificação da Associação Sergipe Parque Tecnológico (Sergipe Tec), como organização social, é ilegal, inclusive propondo que fosse beneficiada outra entidade, já existente e que efetivamente desempenha-se as atividades para o desenvolvimento tecnológico. A justificativa do MPF é que o Sergipe Tec teria caráter só formalmente privado, pois sua criação e manutenção com recursos públicos evidenciam sua condição de órgão estatal, não tendo, no entanto, os limites previstos para um órgão público. Mantendo a decisão do presidente do Tribunal, o desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, o Pleno indeferiu por maioria o agravo. Os magistrados destacaram a não existência nos autos de qualquer referência à outra entidade que poderia cumprir o objetivo de promover o desenvolvimento científico e tecnológico. Na mesma decisão, o presidente do TRF/5ª salientou o risco de grave prejuízo à ordem econômica, já que a ação do MPF impediria o repasse de recursos federais já previstos no Orçamento Geral da União, paralisando assim os serviços e as obras de implantação do parque tecnológico.
Por: Haroudo Xavier