TRF4 |
TRF4 mantém condenação da União a indenizar por danos morais mulher que engravidou após laqueadura
18/12/2012 - 17h40
Atualizada em 18/12/2012 - 17h40
A Justiça negou recurso da União e manteve o pagamento de indenização por danos morais a mulher que engravidou depois de laqueadura tubária realizada no Hospital Militar da Guarnição de Bagé (RS), em julho de 2008. A decisão, proferida em julgamento na última semana, foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A mulher, que era professora, já tinha três filhos. Segundo ela, se engravidasse novamente, corria riscos, visto que faria uma quarta cesariana. Também por motivos financeiros, não planejava mais filhos. Ela recorreu à Justiça Federal pedindo indenização sob a alegação de que não havia sido informada da possibilidade de a trompa recuperar-se e ela vir a engravidar novamente.

Após ter seu pedido indeferido em primeira instância, a autora apelou junto ao tribunal, que reformou a sentença e condenou a União a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais.

A decisão proferida pela 4ª Turma do TRF4 em agosto, por não ter sido unânime, possibilitou à União apelar novamente no tribunal, dessa vez junto à 2ª Seção, formada pelos desembargadores da 3ª e da 4ª Turmas, especializada em Direito Administrativo.

A União alegou em seu recurso que a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, afirmando que o procedimento foi realizado corretamente, não sendo de responsabilidade da administração a gravidez da autora.

Após examinar os autos, o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, entendeu que ficou comprovada a falha médica no dever de informar à paciente/autora sobre a possibilidade de o procedimento contraceptivo não obter o êxito esperado. "A falha no dever de informação caracteriza violação ao princípio da boa-fé, considerando que a parte-autora (leiga em assuntos médicos) só poderia esperar que a cirurgia fosse eficaz na contracepção", afirmou o desembargador.

Laqueadura tubária

Laqueadura ou ligadura das trompas (tubas) uterinas consiste no método de esterilização feminina caracterizado pelo corte e/ou ligamento cirúrgico das trompas, que fazem a ligação entre os ovários até o útero. Assim, as trompas uterinas impedem a passagem do óvulo e os espermatozóides não o encontram, não havendo fecundação, ou seja, impossibilitando a gravidez. O índice de falha da laqueadura tubária gira em torno de 2% em 10 anos, conforme o estudo CREST (Revisão Colaborativa sobre Esterilização nos Estados Unidos).