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TRF4 determina que Capes e CNPq incluam em seleção para o Ciência Sem Fronteiras aluno que não fez Enem
30/06/2015 - 15h20
Atualizada em 30/06/2015 - 15h20
Um estudante excluído da seleção para o programa Ciência Sem Fronteiras por não ter comprovado nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deverá voltar a concorrer.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana, o recurso impetrado pelo candidato contra a União, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma, “a exigência de nota no Enem para inscrição no Programa Ciências Sem Fronteiras viola o princípio da isonomia, na medida em que exclui, de pronto, aqueles candidatos que ingressaram na universidade por meio de concurso vestibular e não se submeteram a tal exame”.
A ação foi movida por um estudante de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que ingressou no curso por vestibular, em 2012. Na época, era dispensável a realização do Enem para ingresso no curso.
Ao se inscrever para o intercâmbio, em 2014, o autor verificou que a Capes e o CNPq estabeleciam como requisito obrigatório uma nota de 600 pontos ou mais no Enem. À Justiça, o candidato pediu que fosse abolido esse quesito, uma vez que não teria como realizar a prova a tempo.
Os réus alegaram que a exigência de nota mínima sempre foi clara, tendo em vista que esteve presente em todas as chamadas públicas do programa, passando a ser obrigatória em 2013. Ressaltaram, também, que a definição de critérios é prerrogativa do administrativo, não sendo passível de revisão pelo Judiciário.
A ação foi julgada improcedente pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, levando o autor a apelar ao tribunal. A turma reformou a sentença.
5082548-97.2014.404.7100/TRF