TRF4 |
Matéria do Via Legal fala sobre regra da Anvisa questionada por fabricantes de medicamentos
11/11/2011 - 16h46
Atualizada em 11/11/2011 - 16h46
O programa Via Legal desta semana mostra a tentativa de empresários do RS de se livrarem de uma obrigação imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência exige que, antes de fechar um negócio, os fabricantes procurem saber se a farmácia onde o produto será vendido está regular. A intenção é incluir todos os envolvidos na cadeia produtiva na lista de responsáveis pela fiscalização e evitar prejuízos ao consumidor, como a oferta de produtos piratas.

Porém, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do RS (Adimers) questionou na Justiça a legalidade da exigência, alegando que, para seguir à risca o que diz a norma, as empresas precisam investir em estrutura. Além disso, para a entidade, a obrigação de fiscalizar a regularidade das farmácias cabe ao estado e não  ao setor.

Apesar da reclamação, a Justiça Federal de Porto Alegre manteve a exigência do governo, levando em conta o direito do cidadão de ter acesso a medicamentos de qualidade. No TRF4, a 4ª Turma confirmou a legalidade da norma. O caso foi relatado pelo juiz federal Jorge Antonio Maurique, à época convocado para atuar no tribunal.