TRF5 RECONHECE QUE TELEMAR NÃO DEVE PAGAR POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM MUNICÍPIO DE SERGIPE
Última atualização: 27/08/2015 às 19:25:00

A empresa tinha sido condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 250 mil

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu, por unanimidade, na última terça-feira (25), parcial provimento à apelação da Telemar Norte Leste S/A, condenada, em primeira instância, a regularizar os serviços de telefonia pública no município de Tobias Barreto (SE), sob pena de multa de R$ 10 mil por ocorrência, e ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil. A sentença reconheceu também que os Terminais de Uso Público (TUPs) da localidade, popularmente conhecidos como “orelhões”, devem ser devidamente reparados. “No caso em apreço, todavia, não houve efetivamente um dano moral coletivo. A maioria dos TUPs não funciona porque foram destruídos pela própria coletividade, isto é, a própria coletividade causou o dano; sem contar que a maior parte da população tem celular, muitas vezes mais de um, donde se infere que a coletividade não teve como sentir tanto a falta desses terminais”, afirmou o relator da apelação, desembargador federal convocado Ivan Lira. Terminais de Uso Público (TUPs) – Por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), a Telemar Norte Leste S/A foi condenada em primeira instância a manter regularizado o serviço de telefonia pública nos limites do município de Tobias Barreto (SE), incluindo povoados, sob pena do pagamento de multa, além de danos morais coletivos. Entre os itens da regularização, configurava-se o reparo de todos os aparelhos inoperantes e o atendimento, dentro do prazo máximo, às futuras solicitações. De acordo com os autos, também foi determinado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalize o cumprimento das obrigações estabelecidas para a Telemar, aplicando, inclusive, medidas preventivas e/ou repressivas, inserindo-se aqui a pena de multa de R$ 500 por ocorrência. Contudo, como os defeitos nos aparelhos ocorreram por fatores externos – efeitos climáticos e atos de vandalismo-, foi afastada da Telemar a obrigação de indenização. A Segunda Turma do TRF5 identificou que houve falha nas atividades de telefonia prestadas pela operadora, tendo em vista que as irregularidades encontradas nos aparelhos foram corrigidas depois de ordem judicial, conforme Relatório de Fiscalização da Anatel, do qual se extrai a afirmação de que o serviço não era garantido no mencionado município, descumprindo, assim, as obrigações relacionadas no Plano Geral de Metas de Qualidade e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). AC 555603-SE
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br