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Aumento de valores não vale para depósito recursal efetuado na vigência da tabela anterior
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Aumento de valores não vale para depósito recursal efetuado na vigência da tabela anterior
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(Qui, 19 mai 2016 07:30:00 +0000)
A Valeo Sistemas Automotivos Ltda. conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP), que havia considerado o apelo deserto pelo pagamento a menor do depósito recursal. A empresa convenceu a Sétima Turma do TST de que a importância recolhida atendeu ao fixado na norma vigente na data em que fez o depósito recursal.
A empresa efetuou o depósito de R$ 5.889,50 ao protocolar o recurso ordinário ao TRT, em 29/07/2011. Antes do fim do prazo recursal, porém, entrou em vigor o Ato GP 449/2011 do TST, que reajustou a tabela e estipulou limite de R$6.290,00 para o depósito recursal, com observância obrigatória a partir de 01/08/2011, antes do fim do prazo recursal. O Regional entendeu que o valor correto seria o vigente na data final para interposição do recurso, e não na data da realização do depósito.
Esse, no entanto, não foi o entendimento do relator do processo no TST, ministro Cláudio Brandão. Ele explicou que, em observância ao caráter irretroativo da norma e à teoria de isolamento dos atos processuais, "a nova lei não poderá prejudicar o direito adquirido processual, de modo que deverá respeitar os atos já consumados, bem como os efeitos dele decorrentes".
O ministro frisou que, para fins de análise da lei processual aplicável no tempo no tocante aos pressupostos de admissibilidade recursal, deverão ser levadas em conta a data de publicação da decisão e o respeito ao direito adquirido processual. Os artigos 899 da CLT e 7º da Lei 5.584/1970, segundo ele, estabelecem que o depósito deve ser comprovado dentro do prazo recursal.
"A importância recolhida pela empresa atendeu ao fixado na referida norma", afirmou Brandão, explicando que, na data em que o depósito foi recolhido, estava vigente o Ato GP 334/2010. "Já os novos limites para o depósito recursal impostos no Ato GP 449/2011 são inaplicáveis ao caso, já que exigíveis somente aos recursos interpostos em face de decisão publicada na sua vigência, ou seja, a partir de 01/08/2011".
  Segundo o relator, ainda que haja majoração das tabelas no curso do prazo, se o depósito recursal observou o teto vigente no período, não há a deserção porque foram preenchidos os requisitos legais. Ele apontou para esse entendimento as Súmulas 128, item I, e 245 do TST.
Afastada a deserção, o processo retorna ao TRT para exame do recurso ordinário. A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-851-63.2010.5.15.0093
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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