Direto do Plenário: Ministros do STF afastam a exigência de depósito prévio em recursos administrativos
28/03/2007 15h15 - Atualizado há
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O Plenário do STF, por maioria (9 votos a1), afastou a exigência do depósito prévio em recursos administrativos. Para os ministros, tal condição imposta ao direito de recorrer seria inconstitucional.
Com esse entendimento, o relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes, restando vencido o ministro Sepúlveda Pertence.
Mais detalhes, em breve.
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