TRF4 |
Princípio da insignificância é um dos temas do Boletim Jurídico publicado nesta semana
12/02/2014 - 13h54
Atualizada em 12/02/2014 - 13h54
A Escola da Magistratura (Emagis) publicou nesta semana a 142ª edição do Boletim Jurídico. Neste mês, traz 62 ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Apresenta também incidentes da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O número contém ainda o inteiro teor da Apelação Criminal nº 5005219-62.2012.404.7202/SC, cujo relator é o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus.
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra M. M. R. pela prática do delito insculpido no art. 34 da Lei 9.605/98. A inicial narrou o fato de o denunciado praticar pesca em local proibido, interditado pela autoridade competente.
A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva, para absolver o réu, com base no artigo 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
O MPF interpôs apelação sustentando que é inaplicável o princípio da insignificância em matéria de direito ambiental e que o art. 34 da Lei 9.605/94 trata de crime de natureza formal, representando a obtenção do resultado material mero exaurimento do delito.
A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, entendendo que o princípio da insignificância em matéria penal, em virtude dos interesses difusos envolvidos e da solidariedade intergeracional, aplica-se tão somente em situações excepcionalíssimas, nas quais restarem evidenciados a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico.
Salientou, ainda, que a quantidade de pescado por si só não é capaz de desnaturar o delito ambiental. Devem ser analisadas as demais circunstâncias fáticas, como no caso em que a pesca foi realizada de forma amadora, sem nenhum intuito comercial, e em que o acusado foi flagrado pescando sobre as pedras, sem o apoio de embarcação ou qualquer outro equipamento que possibilitasse a pesca de grandes quantidades. Assim, verificada a insignificância do ato em razão do bem protegido, foi mantida a decisão monocrática.
Para acessar o boletim na íntegra, clique aqui.
Fonte: Emagis TRF4