Ministro arquiva ADI contra decretos paranaenses revogados
14/11/2008 14h51 - Atualizado há
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O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2694, ajuizada na Corte pelo Partido Liberal (PL) contra dispositivos dos decretos 5003/01 e 5154/01, ambos do estado do Paraná, que regulamentavam o pagamento de precatórios.
De acordo com informação do Partido da República (PR), partido que sucedeu o PL, disse o ministro, os decretos questionados foram revogados pelo decreto estadual 418/07.
Assim, como não existe mais o objeto da ação, o ministro Eros Grau considerou prejudicada a ADI, determinando seu arquivamento.
MB/LF
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