TERCEIRA TURMA NEGA APELAÇÃO DO SINDICATO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS
Última atualização: 03/11/2006 às 10:18:00

A contribuição para o PSS incide sobre gratificação natalina e abono de férias

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) foi unânime ao negar provimento à apelação em mandado de segurança (AMS 75224/PB) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Com a decisão, a contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incide sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) e sobre o abono de férias dos professores. Na apelação, o sindicato pretendia retirar da contribuição para o PSS a gratificação natalina, o abono constitucional do 1/3 de férias e "todas as parcelas de natureza eventual, ou não" que não farão parte das aposentadorias e pensões. O sindicato argumentava que a Lei nº 9783/99 determina a tributação sobre parcelas que, de acordo com a Lei nº 8852/99, não possuem natureza remuneratória. O desembargador federal convocado Manoel Erhardt, relator do processo, entendeu que o parágrafo único do art. 1o da Lei nº 9783/99, que regulamenta a contribuição previdenciária do servidor, é claro ao enumerar as vantagens sobre as quais não haverá incidência da contribuição previdenciária. Dentre as vantagens, não estão incluídas as parcelas remuneratórias referentes à gratificação natalina e ao abono de férias. Desta forma, tais gratificações têm natureza remuneratória e, portanto, devem fazer parte da contribuição para o PSS. Os desembargadores federais Ridalvo Costa e Edílson Pereira Nobre (convocado) acompanharam o relator ressaltando que, no processo, o sindicato não especificou as vantagens sobre as quais achava não poder incidir a contribuição para o PSS. Ficou decidido, também, que as gratificações de cargos em comissão não serão atingidos.
Por: Ericka Sá