PROCURADORES DISCUTEM PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA NACIONAL
Última atualização: 28/10/2005 às 14:46:00

Polêmica marcou o segundo dia do congresso sobre a Reforma do Judiciário

A Fazenda Nacional e a Emenda 45 foram dois dos temas discutidos na manhã de hoje (28/10), durante o congresso "A Reforma do Judiciário - Aspectos Processuais Civis", promovido pelo Instituto dos Magistrados de Pernambuco (IMP), no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª). Os palestrantes Manoel Felipe Rego Brandão (procurador-geral da Fazenda Nacional) e Sérgio Arenhart (procurador da República) polemizaram as discussões em torno da palestra "A Fazenda Pública em Juízo". Em seguida, os palestrantes Alexandre Moraes (conselheiro do Conselho Nacional da Justiça) e Gilmar Ferreira Mendes (ministro do Supremo Tribunal Federal) fizeram uma defesa da reforma do Judiciário, abordando o tema "A Regulamentação da Emenda Constitucional Nº 45/40". A redução de privilégios processuais concedidos à Fazenda Nacional, como a condenação de honorários em causas de grande valor e a extinção dos longos prazos para entrada de recursos apelatórios, integrarão os novos parâmetros judiciais. Segundo Sérgio Arenhart, em processos contra Fazenda, ambas as partes poderão receber tratamento diferenciado para que haja compensação. Porém, o palestrante explicou que Poder Judiciário não funciona sem a burocracia dos longos prazos. Em seguida, o conselheiro Alexandre Moraes e o ministro Gilmar Mendes defenderam a regulamentação da Emenda Constitucional nº 45/40 (Emenda 45) ou Reforma do Judiciário, que tem como relator o senador José Jorge, que presidiu a mesa dos debates. Novos mecanismos de efetividade para direitos fundamentais, transparência nos serviços prestados à população, democratização dos tribunais, o fim da multiplicação de causas iguais e modernização do sistema estão previstos na pauta da emenda, que aguarda aprovação do Congresso Nacional. "A justiça tardia é uma grande injustiça", explicou o Alexandre ao defender a necessidade de ampliação do acesso à justiça como forma de combater a litigiosidade de processos e priorizar a credibilidade e eficácia do Poder Judiciário.
Por: Mellyna Reis

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