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Informações sobre acidentes que contenham dados pessoais não podem ser fornecidas pela PRF
06/09/2016 - 17h41
Atualizada em 06/09/2016 - 17h41
Uma advogada de Curitiba que pretendia obter informações detalhadas sobre todos os acidentes ocorridos nos últimos quinze anos no trecho da BR-376, de Guaratuba (PR), conhecido como “Curva da Santa”, teve recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma manteve decisão de primeira instância por entender que os registros dos acidentes contêm informações pessoais sobre a vida dos envolvidos.
A moradora da capital paranaense havia solicitado a disponibilização dos arquivos digitais com os registros das ocorrências de todos os acidentes automobilísticos ocorridos entre os quilômetros 666 e 680 da BR-376 em julho do ano passado. Como o requerimento foi negado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), ela ingressou com o processo judicial.
A advogada alegou que o direito à informação é uma garantia constitucional do cidadão e um dever do Estado e que está comprovado nos autos o interesse coletivo envolvendo o assunto, uma vez que o trecho registra um grande volume de acidentes a cada ano.
A PRF justificou a negativa do pedido alegando que os documentos possuem informações de caráter pessoal que podem expor a intimidade, a honra e a imagem dos envolvidos. Ressaltou também que, caso o objetivo da impetrante seja verificar as condições da pista, os arquivos solicitados são irrelevantes, podendo ser realizadas consultas aos órgãos responsáveis pela fiscalização e conservação da malha asfáltica.
Para a polícia, a legislação impõe que o fornecimento desse tipo informação só pode ser feito caso seja demonstrada a necessidade de acesso à defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público.
A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Curitiba. A advogada apelou contra a sentença, mas o TRF4 decidiu manter a decisão por unanimidade.
O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, destacou que, “no caso apontado, a obtenção das informações depende de expressa previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem”.
Entre 2008, ano em que as anotações eletrônicas começaram a ser feitas, e 2015, foram registrados 1178 acidentes e 88 mortes no trecho referido da BR-376. A informação consta no documento padrão disponibilizado pela PRF.
Nº 5052115-85.2015.4.04.7000/TRF