FÓRUM DE JUÍZES FEDERAIS CRIMINAIS APROVA ENUNCIADOS
Última atualização: 12/09/2014 às 19:31:00

Documento elaborado pelos magistrados contém diversas recomendações

Durante o encerramento do III Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais – Fonacrim, realizado de quarta até hoje (12/09), na sede da Seção Judiciária de Pernambuco e na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), os magistrados aprovaram 14 enunciados, recomendações de alteração legislativa e administrativas, entre outros documentos, que serão encaminhados para o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF). O III Fonacrim debateu diversos temas, entre eles, “Aspectos Polêmicos da Lei de Lavagem de Dinheiro e Confisco Criminal”, apresentado pelo desembargador federal Fausto De Sanctis (TRF3) e pelo juiz federal Sérgio Moro (JFPR), ontem à tarde. Sanctis explicou que esse tipo de Fórum pode proporcionar a criação de jurisprudências, a partir das ideias surgidas durante as discussões. “No passado, a alienação antecipada foi muito criticada, inclusive no exterior, como violação do Direito de Propriedade, e hoje ela se consagrou como lei. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz recomendações aos juízes e toda a legislação brasileira mudou nesse sentido. Por outro lado, isso também representa a ineficácia do Estado em processar e julgar no tempo razoável”, salientou. Para Moro, o rigor no julgamento de crimes contra a administração pública deve aumentar, se equiparando à rigidez com que são tratados os crimes relacionados ao tráfico de drogas. “Existem crimes tão graves contra a Administração Pública que não têm uma resposta tão severa por parte do judiciário. No fundo, o motivo é basicamente uma percepção cultural, não existe uma razão legislativa”, apontou. Para a coordenadora científica do III Fonacrim, juíza federal Carolina Souza Malta (JFPE), essa terceira edição do evento superou a sua expectativa, pois foi o maior em número de participantes, com 95 juízes de todo o país. “Essa adesão em massa gerou uma discussão muita rica em todas as matérias. Eu não esperava uma plenária com tanta atuação dos participantes. A finalidade foi alcançada, pois juízes federais criminais das diversas regiões e de diferentes realidades puderam debater sugestões para a uniformização de procedimentos”, destacou Carolina Malta. A próxima edição do evento, em 2015, será em Curitiba. Plenária Os juízes federais se dividiram em sete grupos temáticos, nos quais discutiram os temas: Prescrição, Crimes da Lei de Drogas, A influência da Mídia nos julgamentos de grande repercussão e Execução Penal Federal, Processo penal eletrônico e videoconferência, Instrução criminal e Prisão provisória e medidas cautelares. Após as discussões em grupos, foi realizada uma plenária final com a exposição dos enunciados. Entre os aprovados, ficou acordado que “em casos de crimes graves contra a Administração Pública, não se deve permitir o apelo em liberdade, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado”. Constaram também do documento diversas recomendações, entre as quais, destaca-se: “nos casos de processos sigilosos deve ser identificado nos autos quem a eles teve acesso ou deles extraiu cópias”.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br