Ministro mantém decisão do TJDFT sobre participação de militar em concurso
09/01/2008 18h40 - Atualizado há
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, manteve, em 4 de janeiro último, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TFDFT) que garantiu a participação de militar da ativa no concurso para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. 
O ministro arquivou Reclamação  (RCL 5766) ajuizada pelo Governo do Distrito Federal contra a decisão do TJ  favorável ao militar P.R.R.K., que foi eliminado do concurso após ter sido reprovado em avaliação psicológica. O governo alegava violação de decisão do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, mas Gilmar Mendes rechaçou esse argumento.
Na ADC 4, a Corte vedou a concessão de liminar que obrigue a Fazenda Nacional a pagar aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Segundo o ministro, esse não é o caso do processo.
“Não há, pois, que se falar em afronta ao julgado por este Tribunal na ADC 4, pois, indubitavelmente não se trata de decisão proferida em sede de tutela antecipada, de forma que a reclamação não teria condições de prosperar por esse fundamento”, justificou o ministro.
TM/RR