MANTIDA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO MEC
Última atualização: 06/03/2015 às 18:52:00

Comerciante foi condenado pela exposição à venda proibida de livros editados por órgãos oficiais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (5/03), à apelação de E.P.T., condenado à pena de três anos de reclusão e pagamento de multa pela prática do crime de Receptação, ocorrido na cidade de Mossoró (RN). E.P.T. foi condenado pela venda de livros publicados pelo Ministério da Educação (MEC) e Secretaria Estadual de Educação, tarjados com a inscrição “Venda Proibida”. “A conduta do Apelante de expor à venda livros do Ministério da Educação, tendo ciência de que tal operação era proibida, reveste-se de dolo, uma vez que prosseguiu, livre e espontaneamente, com o comércio irregular, assumindo, com isso, os riscos de sua conduta, não podendo recusar a ciência sobre a origem ilícita dos livros, pois a proibição de sua comercialização estava claramente estampada nas capas”, afirmou o relator, desembargador Geraldo Apoliano. ENTENDA O CASO – O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra E.P.T., acusando-o pela prática do crime de receptação, em razão de ter recebido, colocado em depósito e exposto à venda, 66 livros didáticos, apreendidos no estabelecimento denominado “Sebo Cultural”, na cidade de Mossoró. Do total de livros apreendidos, 23 pertenciam ao Governo Federal. A defesa alegou atipicidade da conduta do acusado, em razão da ausência de cultura suficiente para saber que os livros eram produtos passíveis de prática criminosa. Dentre os títulos apreendidos, “ABC do lavrador e outros cantos”, “O burguês fidalgo”, “Olhar de descoberta”, “O escaravelho do diabo”, “Ofício de poeta” e “Ali Babá e os quarenta ladrões”. A sentença condenou E.P.T. à pena de três anos de reclusão e ao pagamento de multa correspondente a dez dias-multa. O magistrado de primeira instância substituiu as penas por duas penas alternativas de pagamento de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ACR 12142 (RN)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br