TRF5 NEGA APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA A CAIXA
Última atualização: 22/03/2006 às 18:16:00

Segunda Turma negou, por unanimidade, provimento à apelação

A Defensoria Pública da União (DPU) moveu uma ação coletiva contra a Caixa Econômica Federal alegando que a mesma não poderia, como credora, adjudicar a si os bens dos mutuários sem que isso fosse feito por meio de leilão. A defesa da Caixa questionou a legitimidade da DPU em mover essa ação. Segundo a mesma, esta atitude caberia ao Ministério Público Federal, já que a Defensoria deve defender em juízo aqueles que não têm condições de fazê-lo por si mesmos. A Turma também considerou ilegítima a ação por parte da DPU por entender que os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) possuem diferentes posições socioeconômicas e financeiras, não sendo, portanto, passíveis de massificação, para admitirem tratamento jurídico uniforme, com o objetivo de que a DPU atuasse a seu favor nas relações contratuais do SFH.O decreto lei 70/66 prevê somente a arrematação dos imóveis pela Caixa, mas não a adjudicação, entretanto esta atitude é aceita pela jurisprudência dos tribunais. Acompanhando a decisão da primeira instância os desembargadores federais Napoleão Nunes Maia Filho, Petrucio Ferreira e José Baptista Filho, que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decidiram, por unanimidade, negar provimento à apelação da DPU, por entender ser esta parte ilegítima para figurar a presente demanda.
Por: Emanuel Belmiro