PLENO DO TRF MANTÉM LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA AMC
Última atualização: 16/06/2005 às 20:07:00

Registro das infrações e expedição das notificações continua, mas a imposição do pagamento está suspensa temporariamente

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (15/06), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), no Ceará, que entrou com uma ação cautelar preparatória de ação de improbidade contra a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) de Fortaleza. A AMC deu entrada no TRF/5ª com um pedido de suspensão da liminar concedida pelo juiz federal José Helvesley Alves, da 13ª Vara Federal do Ceará, determinando a suspensão da exigibilidade (imposição do pagamento) das multas aplicadas pela Autarquia Municipal. A AMC argumentou que a liminar imposta pela Justiça Federal se configurava grave lesão à ordem e à economia públicas. No entanto, o Pleno do TRF não concordou com a tese da defesa e deu provimento ao agravo do Ministério Público Federal. O MPF pediu a suspensão da exigibilidade das multas, inclusive nos casos de licenciamento e transferência de veículos, alegando que a autarquia responsável pelo trânsito, em Fortaleza (CE), não estava cumprindo legislação federal que determina o repasse de 5% do valor das multas aplicadas para o FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). O Ministério Público Federal aponta, ainda, outras irregularidades na AMC, a exemplo de ausência de licitação e destinação diversa da receita obtida com a cobrança de multas de trânsito, em flagrante violação ao Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o presidente do TRF/5ª, Francisco de Queiroz Cavalcanti, "a decisão não representa violação à segurança do trânsito, porque as infrações continuarão a ser registradas e expedidas as respectivas notificações sem, no entanto, imposição de pagamento. Podendo, assim, serem cobradas posteriormente", concluiu o desembargador federal.
Por: Cristina Ramos