Votação das primeiras súmulas vinculantes está prevista para sessão plenária de quinta-feira (24)
18/05/2007 16h44 - Atualizado há
11495 pessoas já viram isso
As três primeiras súmulas vinculantes elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal deverão ser apreciadas pelos ministros da Corte em sessão plenária a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 24.
Os textos das súmulas foram publicados hoje (18) no Diário da Justiça, após serem aprovados em sessão administrativa realizada pelo Supremo na noite do dia 14. Elas tratam sobre loterias e bingos, FGTS e processo administrativo no âmbito do TCU.
A súmula dos bingos dirá que é inconstitucional a lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogos de azar. As outras duas súmulas tratam da validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS e do direito de defesa em processo administrativo no Tribunal de Contas da União.
Para que as súmulas passem a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração, pelo menos oito dos 11 ministros do STF têm de aprovar os textos.
Clique aqui para conhecer o teor das súmulas que serão levadas a Plenário.
RR/LF