MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS
Última atualização: 28/10/2019 às 20:51:00



O Núcleo de Licitações do TRF5 informa aos servidores envolvidos em processos de contratação de bens e serviços uma mudança na legislação que disciplina os procedimentos. De acordo com o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 10.024/2019 da Presidência da República, que passou a vigorar desde ontem (28), será exigida a fase de “planejamento de contratação” para aquisição de bens e sua inclusão nos autos do processo. O procedimento, que antes era reservado somente à contratação de serviços, passa a ser uma exigência, também, para a aquisição de bens. Dentre outras informações, o gestor terá que pormenorizar as soluções oferecidas pelo mercado e explicar a razão da sua sugestão de aquisição de bens como sendo a mais viável, dentro de critérios técnicos e econômicos, para o Tribunal. O instrumento formal, que deverá constar dos autos do processo, é o “estudo técnico preliminar”. O modelo padrão está disponível no Núcleo de Licitações. Mais informações pelos ramais 9853 e 9851 ou pelo e-mail: cpl@trf5.jus.br.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br