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Via Legal: pensão por morte do pai
02/12/2015 - 14h38
Atualizada em 02/12/2015 - 14h38
Nesta edição, o Via Legal mostra uma situação diferente que chegou aos tribunais. Dois irmãos, que moram em Porto Alegre entraram com uma ação na Justiça Federal para terem direito a três pensões pela morte do pai. Pode parecer estranho, mas a concessão dos benefícios foi considerada legal. A reportagem de Marcelo Magalhães mostra o entendimento da Justiça neste caso. 
Hoje, em quinze minutos, uma pessoa consegue fazer um exame e descobrir se tem o vírus HIV. A margem de erro é muito pequena e, mesmo assim, se o resultado der positivo, a unidade de saúde ou laboratório tem o dever de fazer a contraprova. Um procedimento seguro que nem sempre foi regra. Um morador de Minas Gerais recebeu um diagnóstico errado do Hospital das Clínicas do Estado e entrou com uma ação na Justiça para responsabilizar a instituição pública. A reportagem é de Eliane Wirthmann. 
Ainda sobre saúde pública, o repórter Adeilton Oliveira mostra a situação dos moradores de Mesquita no Rio de Janeiro, depois que o único hospital da cidade fechou as portas.  A unidade encerrou as atividades por falta de condições básicas, como equipamentos e profissionais. Mas nos tribunais, a decisão da Prefeitura do Município foi considerada ilegal e a sentença determinou a reabertura do hospital. 
 
O Via fala ainda de Direito do Consumidor. Você já deve ter visto propaganda de empresas que prometem regularizar crédito e limpar o nome de devedores. Então fique atento! O serviço oferecido só pode ser prestado por advogados e nem sempre eles estão por trás das promessas. O repórter Alessandro Moura detalha a decisão da Justiça Federal em Pernambuco, que condenou uma empresa por essa irregularidade. 
De São Paulo, a reportagem de Letícia Lagoa mostra que as escutas telefônicas são usadas com frequência pela Polícia para desvendar crimes como corrupção e fraudes financeiras. As regras para esse tipo de quebra de sigilo são claras, estão previstas em lei desde 1996. Mas quando a ferramenta é usada de forma indevida, todo o processo de investigação pode ser questionado e comprometido. É por isso que o assunto está sempre em debate e foi um dos temas discutidos durante um seminário realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.