TRF4 |
Multa do Inmetro a rede de hipermercados do Paraná é mantida pelo TRF4
29/10/2015 - 14h43
Atualizada em 29/10/2015 - 14h43
Uma multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) à rede de hipermercados paranaense Condor foi mantida, na última semana, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em 2008, durante fiscalização, o órgão constatou ‘erro quantitativo acima do máximo admissível’ em uma balança, o que causava prejuízo aos consumidores, que pagavam por uma quantidade, mas levavam outra menor.
A Condor moveu a ação em 2011 alegando que o auto de infração era ilegal e que o agente do Inmetro não especificou o valor exato da divergência verificada.
O relator do processo na 4ª Turma, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar na corte, reformou a sentença da 15ª Vara Federal de Curitiba, que havia dado ganho de causa à empresa.
Conforme Tejada, “não existindo qualquer irregularidade no procedimento administrativo, porquanto demonstrado que não houve afronta ao princípio do devido processo legal, já que as decisões administrativas foram fundamentadas e as penalidades impostas respaldadas por Lei 9.933/99, não há que se falar em afastamento da multa imposta”.
O magistrado acrescentou ainda que a varejista teve a possibilidade de recurso administrativo, tendo sido garantida totalmente a ampla defesa à autora.