PONTOS POLÊMICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO DEBATIDOS NO TRF
Última atualização: 20/09/2006 às 22:08:00

Francisco Cavalcanti critica modelo adotado no Brasil

"A questão das agências reguladoras está muito em moda no Brasil e é um dos temas que mais atormentam aqueles que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo". A afirmação foi feita na noite desta quarta-feira (20/09), no Salão do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), pelo presidente desta Corte, desembargador federal Francisco Cavalcanti, em palestra proferida durante o seminário "Agências Reguladoras - Principais Pontos Polêmicos". O magistrado, que é professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito do Recife, traçou um histórico da criação dessas agências em diferentes países e disse que no Brasil os entes regulatórios surgiram com os problemas de desestatização, a partir de propostas do Banco Mundial e da adoção do modelo proposto no Consenso de Washington, voltadas para a abertura de fronteiras, entrada e saída de capitais, lei de responsabilidade fiscal mais rígida, como pilares que acabaram formando o modelo brasileiro de agências reguladoras. De acordo com o palestrante, "o usuário brasileiro não é participante das agências reguladoras como representante da sociedade, fazendo, assim, com que essas instituições percam muito de sua legitimidade". Finalizando, Francisco Cavalcanti criticou também o modelo criado no Brasil para os Estados-membros, onde os dirigentes das agências reguladoras, pela sua amplitude, não são especialistas nas matérias de sua alçada. E arrematou: "O modelo de agências reguladoras no Brasil não decorreu da evolução administrativa do País. Esse modelo surgiu na contramão do modelo tradicional, com uma cópia imperfeita do modelo americano". Em seguida, o procurador do Estado e ex-presidente da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) Jayme Asfora destacou, como debatedor, que alguns desses entes regulatórios têm estrutura equivocada e disse que seria importante se eles se aproximassem mais do modelo americano. Por fim, a professora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Emanuella Xavier afirmou que "estamos construindo um modelo de estado regulador no Brasil e para discutir esse assunto a gente precisa desmistificar o conceito de Direito Administrativo". A mesa de debates foi presidida pela procuradora federal e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), professora Carine Delgado.
Por: Jaques Cerqueira

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