Ministro solicita ao presidente da CPI do Apagão Aéreo requerimento de quebra de sigilo da ex-diretora da ANAC
12/09/2007 19h25 - Atualizado há
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Ao analisar o Mandado de Segurança (MS) 26895, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Denise Abreu, o ministro Celso de Mello solicitou, ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do “Apagão Aéreo” no Senado Federal, cópia do requerimento do senador Demóstenes Torres, aprovado pela comissão, que pediu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da ex-diretora.
Celso de Mello justificou seu despacho, lembrando que o STF reconhece o direito das CPIs de pedir a quebra de sigilo, mas acentuou que o requerimento contendo tal pedido deve se basear em fatos concretos que justifiquem a necessidade da medida “excepcional”. Ele ressaltou que essa motivação deve constar do requerimento e, por tal motivo, é fundamental que o presidente da CPI remeta este documento, para ser juntado aos autos do MS. O ministro enfatizou que, só após a análise do requerimento do senador Demóstenes Torres, poderá avaliar se a comissão observou esses critérios e, então, apreciar o pedido de liminar.
Veja a íntegra da decisão.
MB/LF
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Processo relacionado: MS 26895