QUARTA TURMA CONCEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Última atualização: 12/07/2006 às 14:06:00

Decisão restabelece direito da CEF de terceirizar serviços advocatícios

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento (AGTR 63668/CE) impetrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão do TRF5 restabelece o direito da CEF de terceirizar os serviços advocatícios a ela prestados, contratando advogados pertencentes a sociedades advocatícias, através de licitação. A liminar concedida pela 7a Vara Federal do Ceará havia exigido que a CEF suspendesse o procedimento de licitação para contratação de advogados até o término da vigência do concurso, realizado em agosto de 2004, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 2 mil. Desta forma, a Caixa não poderia contratar advogados até agosto deste ano. Esta ação foi movida por advogados aprovados no referido concurso público, destinado ao preenchimento de cargos de advogados da Caixa. Em seu voto, o desembargador federal Lázaro Guimarães, entretanto, entendeu que "a contratação de advogados terceirizados não caracteriza qualquer lesão de direito". Afirma, ainda, que não há conflito no que se refere ao concurso, já que os contratos firmados entre sociedades civis de advogados e a Caixa são temporários e não envolvem ocupação de cargos na empresa. A Quarta Turma é composta pelos desembargadores federais Lázaro Guimarães (relator), Margarida Cantarelli e pelo juiz federal Edilson Nobre (convocado).
Por: Ericka Galindo