TRIBUNAL SUSPENDE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESAS DO ESPÍRITO SANTO
Última atualização: 14/10/2005 às 12:10:00

Empresas buscavam redução tributária concedida à área de atuação da Sudene

Em decisão proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), desembargador federal Francisco de Queiroz Cavalcanti, nesta quinta-feira (13/10), foram suspensas as liminares concedidas pelas 3ª e 7ª Varas Federais de Pernambuco às empresas Brasympe Energia S/A e Companhia Siderúrgica Tubarão, do Sul do Espírito Santo. De acordo com o presidente do TRF/5ª, manter as liminares acarretaria grave lesão à economia pública. As empresas haviam conseguido as liminares para impedir que a Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) cancelasse os laudos constitutivos de benefício fiscal que ambas acreditavam ter direito, valendo-se da Medida Provisória Nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Essa medida provisória dá direito à redução de até 75% no pagamento do imposto de renda sobre o lucro da extração de recursos, para empresas localizadas nas áreas abrangidas pela extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O benefício fiscal valeria para essas empresas por um período de dez anos. Em sua decisão, o desembargador federal Francisco Cavalcanti lembra que a medida provisória concede o direito apenas às empresas que estavam na área de atuação da antiga Sudene (que chega a compreender o Norte do Espírito Santo), não sendo o caso da Brasympe Energia S/A ou da Companhia Siderúrgica Tubarão. O presidente do TRF/5ª também destaca que "a Adene, mesmo havendo assumido atribuições similares às da Sudene, não é uma mera substituta, mas empresa distinta, com área de atuação própria".
Por: Haroudo Xavier