TRF5 SUSPENDE VENDA DE 90% DAS AÇÕES DA TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S. A.
Última atualização: 05/06/2018 às 18:49:00


A empresa é uma subsidiária integral da Petrobras

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deferiu, na tarde de hoje (5/06), por maioria, medida liminar no agravo de instrumento interposto por V. S. G., determinando a imediata suspensão do procedimento de venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás S. A. (TAG). Com isso, foi reformada a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE), a qual permitiu o prosseguimento do trâmite da alienação. O Colegiado ressalvou, contudo, a possibilidade de continuidade da alienação da empresa, desde que precedida de licitação.
Para o relator do agravo de instrumento, desembargador federal Edilson Nobre, apesar do entendimento do Tribunal de Contas da União, no acórdão TCU 442/2017, que teria chancelado a sistemática de desinvestimentos para a venda de ativos da Petrobras, não há justificativa plausível que autorize a estatal a deixar de observar, neste caso, a Política Nacional de Desestatização - PND, instituída pela Lei nº 9.491/97, a qual não dispensa a realização de procedimento licitatório.
“Segue, portanto, que a Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa subsidiária, sem a prévia realização de licitação, a princípio realizada nos termos do Decreto nº 2.745/98, o qual afirma ser o leilão a modalidade adequada para a alienação de ativos da estatal, havendo, no particular, conformidade com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97”, ressaltou o magistrado.
Suspensão – A ação popular ingressa na SJSE requereu a suspensão da venda de 90% do controle acionário da TAG, praticada sem a realização de procedimento licitatório e sem obediências às regras contidas no PND. O autor alegou, entre outras justificativas, que a transferência para o particular acarretaria lesão ao patrimônio público, bem como a ausência de comprovação, nos autos, de que mais de 80 empresas demonstraram interesse na aquisição da subsidiária.

PJe: 0805253-27.2018.4.05.0000 - Agravo de Instrumento

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br