TRF NEGA AGRAVO DO INSS CONTRA NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES
Última atualização: 25/05/2005 às 20:08:00

Decisão não constitui lesão à ordem econômica

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a empresa Nordeste Transporte de Valores Ltda. Os desembargadores federais mantiveram a decisão da primeira instância, concedida pelo juiz da 11ª Vara Federal em Pernambuco, Edvaldo Batista da Silva Júnior, assegurando a certidão negativa de débitos previdenciários da empresa. O INSS pediu a suspensão da liminar, por entender que estaria caracterizado um grupo econômico de fato entre a Nordeste Transporte de Valores Ltda e a Nordeste Segurança de Valores Ltda. Sendo assim, não poderia conceder a certidão negativa de débitos a uma empresa, quando a outra do mesmo grupo (Nordeste Segurança) detém uma dívida previdenciária em torno de R$ 90 milhões. O Pleno do TRF/5ª considerou que a emissão da certidão de débito previdenciário não constitui lesão à ordem econômica. Além disso, a negação impediria a participação da empresa em licitações públicas o que poderia acarretar sérios prejuízos, como a redução na arrecadação de impostos e a manutenção de empregos diretos e indiretos.
Por: Cristina Ramos