TRF4 |
União não pode exigir idade limite em edital de concurso público para Sargento temporário
11/12/2017 - 15h49
Atualizada em 11/12/2017 - 15h49
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença determinando que a União não exija limite de idade no edital do concurso público do 28º GAC de Criciúma (SC), para a seleção de Sargento Técnico Administrativo do Exército, enquanto não for promulgada lei formal que estabeleça tais restrições ao ingresso.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação na 4ª Vara Federal da cidade solicitando que a União deixasse de exigir o limite máximo de 37 anos de idade aos candidatos do processo seletivo para o cargo de Sargento Técnico Temporário. Segundo o MPF, o requisito etário é ilegal. A ação foi julgada procedente levando a União a recorrer ao tribunal.
A autarquia federal afirma que o concurso foi finalizado, já tendo sido incorporados 94 candidatos, além de existirem outros 334 aprovados. Alegou que a limitação etária para ingresso na carreira militar na graduação de sargento é expressa na Lei 12.705/12, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência. Relata ainda que a profissão militar possui peculiaridades que impõem determinadas exigências de higidez física e de limites relacionados à idade, evitando-se a inatividade antes de completados 30 anos mínimos de serviço.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a seleção é para Sargento Técnico Temporário, não se aplicando a Lei nº 12.705/12, visto que a norma que prevê limitação de direito deve ser interpretada de forma restritiva. Inexiste lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar temporário, o que impede a Administração de fazer tal exigência em ato infralegal, por meio de decreto ou no edital da seleção, como no caso.
“Fica mantida a condenação da União na obrigação de não exigir requisito etário nos processos seletivos vindouros para o cargo de Sargento Técnico Temporário, enquanto não for promulgada lei formal que estabeleça tais restrições para o ingresso nas Forças Armadas”, afirmou o magistrado.
      Nº 5008117-03.2016.4.04.7204/TRF