TRF4 |
Município de Mato Castelhano (RS) não é obrigado a elaborar plano de aplicação de recursos destinados à saúde indígena
18/07/2014 - 17h39
Atualizada em 18/07/2014 - 17h39
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou ontem (17/7) pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar ao município de Mato Castelhano (RS) a elaboração de um plano de aplicação dos recursos repassados pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul na área de saúde indígena.

Em junho deste ano, a Justiça Federal de Passo Fundo (RS) já havia negado a liminar solicitada pelo MPF. Após realizar uma audiência de tentativa de conciliação com as partes envolvidas, não houve acordo. Com base nas argumentações expostas durante a audiência, o juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan entendeu que não haveria prova ou evidência de que o grupo de índios estivesse desassistido pela gestão municipal. Segundo afirmou, a lei estabelece que o financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena seria de responsabilidade da União, cabendo aos governos estadual e municipal a atuação complementar.

O MPF recorreu então ao TRF4, alegando que a competência para promover adequações e adaptações na política pública de saúde voltada aos indígenas residentes em Mato Castelhano é também da municipalidade e que a política nacional voltada à saúde indígena não se confunde com a demarcação de terras. Para a Procuradoria, a recusa do município em utilizar os recursos disponibilizados pelo Estado, além de afrontar a lei, é absurda e infundada, demonstrando má vontade política.

Ao analisar o caso, o desembargador Leal Júnior também negou o pedido do MPF. Ainda que a legislação assegure proteção especial ao indígena, salientou o magistrado, não parece razoável, neste momento, a intervenção jurisdicional postulada, “não só por se tratar de questão afeta às políticas públicas e governamentais, de competência privativa do Poder Executivo, mas principalmente porque o Município vem prestando assistência à saúde da população local, indígenas ou não, através da Unidade de Saúde existente, conforme informação do prefeito municipal”.

Segundo Leal Júnior, a negativa do município não parece totalmente descabida: “não há reserva indígena demarcada em Mato Castelhano e as famílias indígenas estão acampadas de forma irregular e precária na BR 285”. O magistrado levou em consideração a especificidade da região, marcada há vários anos por conflitos possessórios envolvendo os indígenas, que poderiam ser ainda mais inflamados se implantadas políticas específicas de proteção à saúde do índio em detrimento da população em geral do município.

O desembargador afirmou não haver risco de perecimento de direito ou de dano irreparável que possa ser contornado neste momento. “A situação dos indígenas no município não é recente (remonta a 2005, conforme informado pelo próprio MPF) e a comunidade vem recebendo, ainda que minimamente, assistência à saúde”, concluiu.
AI 5016251-68.2014.404.0000/TRF