TRF4 |
Importância da participação da sociedade no combate à corrupção é destaque em seminário internacional
19/09/2016 - 17h07
Atualizada em 19/09/2016 - 17h07
“Estamos debatendo uma nova figura jurídica que vai ao encontro das expectativas do povo. A participação do cidadão no combate à corrupção e às fraudes é uma ferramenta para quem tem seus direitos violados e precisa de uma proteção do Estado para ter garantias e poder denunciar qualquer ato irregular. É uma questão de cidadania e direitos humanos”. A afirmação do desembargador federal Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu o tom dos debates que acontecem a partir de hoje (19/9), na Justiça Federal de Florianópolis, no Seminário Internacional sobre Programas de Proteção e Incentivo ao Whistleblower.
O magistrado, que é coordenador do grupo de estudos sobre whistleblower da Enccla- Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro- chamou a atenção para a importância da presença dos parlamentares federais da Comissão das 10 medidas contra a Corrupção e de representantes da consultoria legislativa no evento. “Todos os setores da sociedade devem estar representados e engajados nessa mudança de cultura na qual o cidadão pode exercer sua cidadania sem esperar somente a ação do Estado para apurar atos ilícitos. O cidadão terá sua voz ouvida e protegida com uma política de proteção e incentivo ao whistleblower”, afirmou o desembargador.
Rocha enfatizou a disposição dos deputados de acompanhar a proposta da Enccla. “ A partir dos estudos e das conclusões deste seminário queremos apresentar aos deputados uma alternativa mais abrangente, baseada em referências internacionais, e os parlamentares são aqueles que têm o poder constitucional de levar esse projeto ao Congresso para aprovação”.
Onyx Lorenzoni e Joaquim Passarinho, relator e presidente da Comissão da 10 Medidas Contra a Corrupção, afirmaram ao público de magistrados, procuradores e representantes de instituições públicas, que a parceria já está firmada. “Nós pretendemos absorver dentro da comissão o projeto que está sendo desenvolvido pela Enccla. O reportante ajuda a mudar a cultura do pacto de silêncio. Queremos garantir mecanismos de proteção para quem ousa desafiar o crime e os atos ilícitos em todas as esferas”, garantiu Lorenzoni.
Experiência internacional
Pela manhã, dois especialistas internacionais abordaram as trajetórias das legislações sobre whistleblower, que é aquela pessoa que recebe proteção legal do Estado para contar atos ilícitos e crimes às autoridades, sem ter participado dos esquemas criminosos, seja em instituições públicas ou privadas.
Thomas Michael Devine, diretor jurídico do Government Accountabillity Project (GAP), que representa whistleblowers há mais de 20 anos, contou que a lei americana de whistleblower existe desde os anos 1970 e foi atualizada em 1986, garantindo importantes avanços no combate à corrupção.                                                                                                               
“ A lei americana é muito eficaz e de 1986 para cá, conseguimos resgatar 1 bilhão de dólares por ano em corrupção aos cofres públicos”, afirma Devine. Ele relata que o esclarecimento de ilícitos por meio da figura do reportante, como está sendo chamado o whistleblower no Brasil, tem se dado nas mais diversas áreas. Como exemplos, lembrou de casos emblemáticos de atuações de reportantes no combate ao terrorismo, na proteção à saúde pública em fraudes de medicamentos e de alimentos como leite e no combate ao armazenamento inadequado de lixo radioativo nos Estados Unidos.
Devine também elencou boas práticas do modelo americano que devem ser levadas em conta para a elaboração de uma lei eficaz sobre o tema. “ A proteção da identidade da pessoa, com garantias legais de proteção e contra a retaliação, a proibição de que as empresas e instituições não podem ter regras que proíbam a denúncia, são pontos que devem ser analisados para uma lei efetiva”, analisou o especialista.
Já Mark Worth, diretor do Projeto Internacional de Whistleblower e um dos coordenadores da Coalizão para a Proteção ao Whistleblower no Sudeste da Europa, analisou a experiência em diferentes países.
Ele informou que hoje cerca de 30 países já possuem legislação sobre whistleblower e a partir de 2010 o crescimento foi maior ainda, com 26 países aderindo ao sistema, como Jamaica, Peru, Etiópia, Zâmbia, Austrália, Albânia, Bélgica, Grécia e Irlanda. Para Worth, o aumento reflete o descontentamento da sociedade com a falta de atuação do Estado nestes casos. “O cidadão resolveu tomar para si a responsabilidade de combater a corrupção e a defesa da transparência. Muitas das leis nestes países foram aprovadas com a participação efetiva da sociedade, ONGs, advogados e jornalistas”.
O jornalista americano que vive em Berlim analisa este movimento mundial de incentivo ao whistleblower como um desafio aos países a pensar na sociedade que estão construindo: “temos que incentivar um sistema que protege quem atua contra as injustiças, indo contra aos ordenamentos que valorizam quem é punido por ajudar o bem comum, o que seria uma ação perversa”, pontuou Worth. Para ele, “o objetivo é incentivar as leis que codificam a participação do cidadão e a preservação dos direitos humanos para defender o bem comum”.
Worth também lembrou cases de whistleblowers, como a recente denúncia de dopping na delegação olímpica russa, Panamá Papers, o emblemático case de vazamento de informações de Eduard Snowden e denúncias de reportantes americanos a respeito da qualidade de água,por exemplo. “São historias que chegaram às primeiras páginas dos jornais e mudaram a cultura da sociedade, mas o cidadão pode relatar fatos nas mais diversas áreas, da corrupção ao crime ambiental ou do consumidor”.
Ao finalizar a palestra, o especialista fez uma reflexão sobre o momento atual do Brasil e a importância da aprovação da lei sobre whistleblower. “ Na América do Sul, Chile e Peru já tem a lei. O Brasil tem importante liderança no contexto internacional. Se adotar o programa, outros países vão seguir o exemplo, a ação terá grande impacto na região e no mundo. Será um avanço em termos de cidadania e direitos humanos”.

Seminário aconteceu no auditório da Justiça Federal de Florianópolis