TRIBUNAL JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INSS
Última atualização: 21/09/2006 às 17:02:00

Decisão mantém possibilidade de cumulação dos benefícios na aposentadoria de servidores federais

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) foi unânime ao julgar improcedente a Ação Rescisória (AR 5025/CE) promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na ação, o INSS pretendia desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que havia reconhecido a possibilidade de servidores federais aposentados receberem, simultaneamente, as vantagens dos artigos 62 e 192 da Lei 8.112/90, que tratam, respectivamente, dos quintos incorporados e da aposentadoria com remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava o servidor. Com a decisão, o servidor aposentado do INSS no Ceará Marcos Antônio Matos da Costa e outros quatro servidores serão beneficiados. Na ação rescisória, o INSS alegou que, na Turma, a questão havia sido julgada de forma equivocada e ilegal, violando inúmeros dispositivos legais. O Instituto ainda pedia a devolução dos valores pagos aos servidores. O relator da ação, desembargador federal convocado Paulo Cordeiro, argumentou que a jurisprudência do TRF5 aponta, apenas, a impossibilidade de acumulação das vantagens dos artigos 62 e do 193, cujo texto trata da aposentadoria com a gratificação da função ou remuneração do cargo comissionado.
Por: Ericka Galindo