PLENO OBRIGA CEF A REPOR FGTS DE CONTRATOS ANULADOS EM MOSSORÓ
Última atualização: 20/01/2006 às 10:30:00

FGTS depositado na Caixa foi indevidamente liberado para o Município

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou, por unanimidade, os embargos infringentes em apelação cível nº 336622-RN da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargos foram promovidos contra decisão da Quarta Turma do TRF5 que deu provimento, por maioria de votos, à apelação de Carlos Roberto de Góis, condenando a CEF ao pagamento das verbas de FGTS devidas ao apelante e sacadas indevidamente pelo Município potiguar de Mossoró, com a permissão do banco. A questão relatada no processo se deu em virtude do Decreto nº1520 (02/01/1997) do Município de Mossoró que declarou nulos todos os contratos de admissão formalizados a partir de 13/04/1992. Com base nesse ato, o Município requereu à CEF, em 1999, o levantamento de todos os depósitos de FGTS vinculados aos contratos então anulados. Desde então, nenhum dos antigos empregados tem conseguido receber as quantias de suas contas, já que foram todas zeradas e a verba depositada foi integralmente entregue ao Município. A relatora dos embargos, desembargadora federal Margarida Cantarelli, argumentou em sua decisão pelo afastamento da discussão sobre a competência, pois, os embargos infringentes são restritos ao debate da parte da apelação onde houve divergência, não podendo abarcar questões já definidas à unanimidade nas Turmas. Com relação à citação do Município de Mossoró, a desembargadora entendeu que o mérito da questão gira em torno da ilegalidade da liberação do montante do FGTS pela CEF, já que imprevista na Lei nº 8036/90 que rege a matéria. Além disso, salientou que "subsiste a CEF o direito de pleitear do Município de Mossoró, em ação regressiva, o ressarcimento pelos valores equivocadamente devolvidos". Em todas as suas argumentações, a desembargadora foi acompanhada pelos demais desembargadores do Pleno.
Por: Bruno Cruz