INSS TEM PEDIDO DE AÇÃO RESCISÓRIA NEGADO PELO TRF5
Última atualização: 09/10/2006 às 14:36:00

Com a decisão, o tempo de trabalho como aluno-aprendiz pode ser usado como tempo de serviço para aposentadoria

O pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Região julgou improcedente, por unanimidade, a Ação Rescisória (AR 4554/AL) interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com a ação, o INSS pretendia rescindir o acórdão da 4a Turma do TRF5 que havia concedido a Luiz Otávio da Silva Lima o direito de usar o tempo de serviço prestado por ele na condição de aluno-aprendiz da Escola Agrotécnica Federal de Satuba, em Alagoas, para a aposentadoria. Na ação rescisória, o INSS argumentou que o reconhecimento do direito de considerar o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins previdenciários viola o Decreto 2.179/97. O autor da rescisória alegou, também, que o tempo de serviço do réu como aprendiz (de 20 de fevereiro de 1965 até 30 de novembro de 1971) está fora da vigência do Decreto 4.073/42, que reconhecia o aluno-aprendiz como empregado. Luiz Otávio Lima contra-argumentou citando a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, que reconhece o trabalho prestado como aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que seja comprovado o recebimento, por parte do aprendiz, de auxílio para alimentação e fardamento, entre outros auxílios. O desembargador federal convocado Francisco Barros Dias, relator da rescisória, entendeu que o reconhecimento do período trabalhado como aluno-aprendiz para complementar o tempo de serviço "já está sedimentada na jurisprudência deste e de outros Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça".
Por: Éricka Sá