CONFIRMADA DEMOLIÇÃO DA BARRACA LISBOA MAR À VISTA, NA PRAIA DO CUMBUCO (CE)
Última atualização: 26/04/2013 às 16:01:00

Justiça Federal constatou que o estabelecimento foi instalado em área de praia e de preservação ecológica

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, ontem (25/04), decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (CE), que determinou a desocupação e demolição da Barraca Lisboa Mar À Vista, na praia do Cumbuco, município de Caucaia (CE). O proprietário havia apelado da sentença, sob a alegação de que promove empregos na localidade e que não se tratava de área de preservação ecológica. A Terceira Turma do TRF5 rejeitou também a alegação do empresário de que teria havido cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do pedido de desocupação e remoção, pois o processo estava maduro para a citada decisão. Os magistrados deram parcial provimento à apelação da União para condenar a ré em honorários de advogado, no valor de R$ 2 mil. “Encontramos laudo do Ibama, que é claro ao afirmar que a referida barraca ocupa, em sua porção norte, área de praia, pois não se atestou, entre a linha da preamar e a barraca Lisboa Mar À Vista, o início da vegetação natural, nem tampouco o começo de um novo ecossistema. Dessa forma, o imóvel dificulta o livre e franco acesso àquele bem de uso comum do povo, privatizando o trecho de área de praia”, afirmou o relator, desembargador federal Marcelo Navarro. AS IRREGULARIDADES – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em 2008, contra o proprietário da barraca Lisboa Mar à Vista, situada na rua Almirante Tamandaré, na praia do Cumbuco (CE), no litoral do Ceará, em virtude da ocupação ilegal. Segundo o MPF, o processo administrativo, instaurado para averiguar possíveis irregularidades, concluiu que havia obstáculos impedindo o livre acesso dos banhistas à área de praia. A área utilizada pelo barraqueiro excedia o título de ocupação, emitido pela Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU). As construções realizadas não tinham autorização, nem seguiram o procedimento licitatório obrigatório. O Juízo da 8ª Vara Federal (CE) julgou parcialmente procedente o pedido do MPF para reconhecer a nulidade da ocupação e construção da Barraca Lisboa Mar À Vista, determinando a desocupação e remoção da construção erguida, incluindo-se suas instalações, edificações, resíduos e materiais. A decisão do primeiro grau condenou, ainda, o réu na recomposição das áreas indevidamente utilizadas, com a devida recuperação das dunas primárias e a vegetação nativa danificadas pela ocupação, mas isentou o réu do pagamento de custas judiciais e honorários de advocacia, por isso, o pedido foi parcialmente procedente. APELREEX 26164 (CE) Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br
Por: Divisão de Comunicação Social