TRF4 |
União, IAP e o município de Guaíra (PR) são condenados a indenizar comerciante por prisão ilegal
30/03/2017 - 16h42
Atualizada em 30/03/2017 - 16h42
A União, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o município de Guaíra (PR) terão que pagar R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 5.353,27 por danos materiais a uma comerciante que sofreu prisão ilegal em Guaíra. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu por unanimidade, na última semana, manter a sentença de primeiro grau.
A autora da ação foi presa no dia 02 de abril de 2008 pela Polícia Militar do Paraná a pedido do IAP por infração ambiental. Segundo o instituto, ela teria construído uma lanchonete nas margens do rio Paraná, que é aérea de proteção permanente. Entretanto, a comerciante provou que se encontrava na localidade há mais de oito anos e contou com o auxílio do município para se instalar na área. Além disso, até o momento da prisão não havia sido notificada sobre a prática de dano ambiental.
O IAP alegou que não atuou diretamente nos fatos ocorridos, visto que a prisão foi realizada pela Polícia Militar do Paraná. A União argumentou que não foi praticado qualquer ato ilícito pela Polícia Federal e a responsabilidade deve recair sobre o Município de Guaíra e o IAP.
A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, esclareceu que “mesmo tratando-se de área de preservação permanente, considerando os direitos envolvidos - liberdade, dignidade da pessoa humana, trabalho e segurança jurídica - qualquer medida de uso da força deveria ser precedida, no mínimo, do devido processo legal com observância do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou na hipótese em análise”.
Nº 5006476-03.2013.4.04.7004/TRF

Município de Guaíra fica na beira do Rio Paraná, na divisa com o Mato Grosso do Sul