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Via Legal: Justiça Federal garante a candidato com deficiência cargo de policial rodoviário
30/05/2018 - 11h59
Atualizada em 30/05/2018 - 11h59
A legislação é clara: pessoas com deficiência têm igualdade de condições com os demais candidatos de concursos públicos. E as tarefas que vão desempenhar têm que ser compatíveis com as necessidades físicas delas. No Sul do país, um policial rodoviário passou em um processo seletivo, mas na hora do exame médico foi reprovado. A alegação? A deficiência dele estaria acima do previsto pelo edital. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma perícia foi feita e comprovou que ele tem condições de assumir o cargo.
Nem sempre é fácil conseguir um empréstimo no mercado financeiro. Por causa disso, algumas pessoas preferem recorrer ao penhor. A Caixa Econômica é o único banco que faz esse tipo de operação no país, mas é preciso cuidado. Tem gente questionado as condições e reclamando da avaliação feita pelo banco dos objetos deixados na penhora. A reportagem de Letícia Lagoa mostra que a Caixa foi condenada a revisar o cálculo da indenização de uma cliente que teve as joias roubadas do banco.
A vaidade do brasileiro pode ser medida em números. A procura por procedimentos estéticos no país cresceu quase 400% em dois anos, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. De olho nesse público, vários tipos de profissionais passaram a aplicar Botox ou ácido hialurônico para preenchimento facial. Até dentistas entraram nesse mercado. Porém, o Conselho Federal de Odontologia foi impedido de criar regras para autorizar esses profissionais a fazer procedimentos estéticos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que os dentistas não podem usar essas substâncias em qualquer situação.
Instituições de ensino não podem impedir alunos inadimplentes de fazer provas, colar grau e receber diploma. A regra vale inclusive para cursos de pós-graduação. Em Brasília, um aluno passou por isso. A universidade não permitiu que ele concluísse os estudos porque estava sem pagar as mensalidades. O estudante não desistiu e recorreu aos tribunais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu prazo para o estudante pagar a dívida e fazer a monografia.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.
  Horários de exibição do Via Legal
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Domingo - 6h