Direto do Plenário: STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência
30/10/2008 18h27 - Atualizado há
3887 pessoas já viram isso
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a ordem de Habeas Corpus (HC 90900) que pedia a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. O Plenário considerou inconstitucional lei paulista (11.819/05) que autorizava o procedimento, sob o argumento de que a competência para legislar sobre processo penal é da União.
O HC foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu condenado a sete anos de prisão pelo crime de roubo.
Em instantes, mais detalhes.