TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO (PB), POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 02/06/2014 às 18:42:00

Membros da Comissão Permanente de Licitação também foram condenados, por irregularidades em licitação e superfaturamento

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, na última quinta-feira (29/05), decisão da primeira instância que condenou a ex-prefeita do município de Frei Martinho (PB), A.A.N.C., e os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), E.B.B., F.D.S. e F.A.S., por participação em esquema fraudulento de licitação, na aquisição de unidades móveis de saúde (ambulâncias). O caso ficou nacionalmente conhecido por fazer parte de um esquema que movimentou, principalmente no estado do Mato Grosso, no período de 2000 a 2006, algo em torno de R$ 110 milhões. “Não há que se falar em cerceamento de defesa e, ainda que se reconhecesse a referida irregularidade processual, não seria caso de nulidade, pois não ficou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa, tendo o recurso de apelação sido recebido no duplo efeito e sem a necessidade de complementação do preparo. Quanto ao mérito, penso não merecer qualquer reparo a sentença, que examinou, de forma minuciosa, todas as irregularidades imputadas aos réus, reconhecendo a prática dos atos ímprobos, razão pela qual adoto os seus bem lançados fundamentos como razões de decidir”, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano. ENTENDA O CASO – Em 2004, por solicitação da Procuradoria da República do estado de Mato Grosso, foram instaurados cerca de 70 inquéritos policiais, para apuração de irregularidades em convênios firmados entre prefeituras municipais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) e o Ministério da Saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde, veículos de transporte escolar, unidades de inclusão digital e equipamentos hospitalares. A Polícia Federal denominou a operação de investigação de “Sanguessuga”. Relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União, realizada no referido município, constatou que houve superfaturamento e fraude em procedimento de licitação para execução do Convênio nº FNS:1385/2002, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Frei Martinho. O convênio celebrado previa o repasse do Ministério da Saúde no valor de R$ 45 mil e contrapartida do município na ordem de R$ 5 mil. O relatório destaca, ainda, que, apesar do bem ter sido licitado no edital com o valor de R$ 53 mil, o seu valor real de mercado seria de R$ 27.469,75. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a ex-prefeita e os membros da CPL por improbidade administrativa. O Juízo de primeira instância condenou os réus à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais, perda da função pública e responsabilidade solidária pelos danos causados ao erário, no valor de R$ 45.714,18. A sentença condenou, ainda, a ex-prefeita ao pagamento de multa civil no mesmo valor do prejuízo causado ao erário público. AC 564257 (PB)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br