TRF4 | DIREITO AMBIENTAL
Florianópolis deve apresentar medidas emergenciais para impedir desmoronamento de dunas e desabamento de hostel no Campeche
22/07/2020 - 18h05
Atualizada em 22/07/2020 - 18h05
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Município de Florianópolis apresente judicialmente o plano de identificação, discriminação, detalhamento e justificativa de medidas emergenciais que impeçam o desabamento de um hostel situado na Praia do Morro das Pedras, no Bairro do Campeche, e o desmoronamento das dunas da região. As medidas também devem prevenir danos ao meio ambiente, aos moradores vizinhos e aos ocupantes da praia. Em decisão monocrática publicada ontem (21/7), o relator do caso na Corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve parcialmente a liminar que havia sido expedida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis.
O magistrado alterou o entendimento de que os órgãos públicos, como o Município e a União, deveriam apenas garantir que os responsáveis pelo imóvel particular não realizariam novas intervenções no local que pudessem pôr em risco a preservação ambiental da área.
Leal Júnior considerou que a gestão administrativa de Florianópolis precisa agir para evitar esses danos, como já deveria ter feito há bastante tempo, pontuando que a construção teve início em 2002.
O relator observou que a atuação privada e sem supervisão dos órgãos públicos responsáveis para tentar conter o avanço do mar em direção à construção apresenta riscos que comprovam o descaso da Administração Pública com o feito.
Segundo ele, “essa intervenção não pode ser feita de forma improvisada, anônima ou clandestina, é preciso que seja lastreada em pareceres e laudos técnicos de seus profissionais responsáveis, com anotação e identificação da responsabilidade técnica e do objeto da intervenção, inclusive com proteção ao ambiente local, ao ordenamento urbanístico e aos ecossistemas atingidos pela intervenção”.
O desembargador ainda determinou que o juízo de primeiro grau assegure rapidamente uma audiência com o Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação civil pública, para que haja contribuição da Procuradoria na elaboração das medidas emergenciais apresentadas pelo Município.
Ação civil pública
A ação oferecida pelo MPF foi ajuizada em abril deste ano, após a ocorrência de eventos climáticos caracterizados pelo avanço do mar em direção à área de construções. A parte autora relatou que o responsável pelo hostel em questão já teria adicionado à faixa de areia fileiras de paliçadas e contratado retroescavadeiras para escavar as dunas sobre as quais se encontra a construção de um deck recente do hostel.
Com pedido de tutela de urgência, a Procuradoria requereu que o dono do imóvel, a União, o Município de Florianópolis, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) fossem responsabilizados pelas intervenções ilegais realizadas na área de preservação.
Em análise liminar, a 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que as partes rés paralisassem imediatamente os processos de degradação, fixando multa diária de R$ 5 mil a todos que descumprissem a ordem.
O juízo ressaltou, na decisão, a função da União, do Município e da Floram de proibirem a expedição de novas licenças e alvarás relacionados à reforma ou à manutenção de estrutura já existente na área.
Com o deferimento parcial da antecipação de tutela recursal no TRF4, o processo segue tramitando na 6ª Vara Federal de Florianópolis e ainda terá o mérito julgado.
Nº 5030979-07.2020.4.04.0000/TRF