Município de Palmas contesta decisão judicial contra decreto sobre taxa de coleta de lixo
08/10/2007 08h25 - Atualizado há
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O município de Palmas, capital do Tocantins, ajuizou Reclamação (RCL 5572) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que cassou decreto do governo que definiu taxa para a coleta de lixo na cidade. O Tribunal de Justiça do estado suspendeu liminarmente a eficácia do Decreto 290/06 ao analisar pedido feito pelo Partido Verde (PV) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1530).
Segundo o município, o Supremo impede a análise da constitucionalidade, por meio de ADI, de decretos municipais que apenas regulamentam a execução de lei. O governo diz na reclamação que o decreto em questão é um ato administrativo que regulamenta a execução do Código Tributário municipal, e aplica ao ano de 2007 os mesmos valores da taxa de coleta de lixo exigidos em 2005.
A reclamação tem pedido liminar, que será analisada pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.
RR/LF