MANTIDA CONDENAÇÃO DE EX-SERVIDOR DOS CORREIOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 13/10/2015 às 19:29:00

Ex-servidor dos Correios foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 3 mil, por ter subtraído R$ 6.600,00 das contas de três clientes do Banco Postal de Forquilha (CE)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na última quinta-feira (8/10), à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-servidor dos Correios L.C.P.B. ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 3 mil, por improbidade administrativa. O réu retirou, indevidamente, valores das contas de clientes do Banco Postal de Forquilha (CE). “A pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não se coaduna com os fatos narrados neste caso, pois não se noticiou, nos autos, acréscimo ao patrimônio do réu a justificar tal decisão. A perda da função pública, por sua vez, não é aplicável, porque o apelado já pediu demissão, após a conclusão do processo administrativo que apurou a improbidade adminsitrativa”, afirmou o relator, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt. ENTENDA O CASO – O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o então servidor da agência dos Correios de Forquilha, em razão dos desfalques de valores realizados nas contas de clientes do Banco Postal do município. Entre 16/2/2012 e 9/3/2012, o agente administrativo retirou R$ 6.600,00 das contas de três correntistas aposentados. O próprio réu afirmou, em depoimento, que os aposentados que buscavam seus benefícios previdenciários entregavam-lhe o cartão e a senha de acesso à conta. L.C.P.B. sacava o benefício e o saldo restante atribuído ao limite do cheque especial oferecido pelo banco. Ao entregar o dinheiro, retinha a parte referente ao crédito do cheque, mas não depositava de volta, o que só veio a fazer depois das investigações realizadas no âmbito administrativo, antes da ação judicial. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e condenou o réu apenas ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 3 mil, em virtude da devolução integral dos valores subtraídos e do seu pedido de demissão do cargo de agente administrativo. A ECT apelou, buscando o agravamento da condenação, no sentido do ressarcimento integral do dano, da perda da função pública, da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a 10 anos, e da proibição do réu contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais. AC 581432
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br