REDUZIDO VALOR DA MULTA CIVIL E EXCLUÍDA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PRF EM SERGIPE
Última atualização: 25/05/2016 às 20:00:00

Sanções foram impostas a PRF que infringiu deveres funcionais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, ontem (24), à apelação do policial rodoviário federal E.U.A.J. condenado às sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos; de perda do cargo de PRF ou da respectiva aposentadoria; do pagamento de multa civil no valor de 40 vezes da sua última remuneração; e de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos, pelo prazo de três anos, por improbidade administrativa. “O demandado/apelante, além de auferir vantagens patrimoniais indevidas, causou danos ao erário e malferiu os princípios da honestidade, da legalidade da moralidade públicas. D'outro viés, não se pode negar a presença do dolo nas condutas imputadas ao apelante, eis que não resta dúvida de que ele tinha a consciência de que os atos eram ilícitos, nem tampouco a sua vontade se encontrava viciada no momento em que os praticou”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação de Improbidade contra o PRF E.U.A.J., em decorrência das investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe, na denominada Operação Passadiço, com o objetivo de apurar a prática de ilícitos nos Postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristianópolis (SE) e Malhada dos Bois (SE). E.U.A.J., no exercício do cargo de PRF infringiu deveres funcionais, ao praticar atos proibidos por lei. Deixou de fiscalizar veículos irregulares e de aplicar as sanções pecuniárias cabíveis, inclusive, cedendo a pedido de terceiros, ofereceu vantagem indevida, para que outros PRF’s deixassem de fiscalizar veículos irregulares e de aplicar as sanções pecuniárias cabíveis e violou sigilo funcional, ao divulgar as escalas de plantão dos PRF’s para atender a fins escusos. Além de auferir vantagens patrimoniais indevidas, causou danos ao erário e violou os princípios da honestidade, da legalidade da moralidade públicas. O Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe julgou procedente, em parte, a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, condenando o demandado pela prática dos atos de improbidade previstos no artigo 9º, incisos I, V e X, e art. 11, caput, incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92, sendo-lhe imputadas as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos; de perda do cargo de Policial Rodoviário Federal ou da respectiva aposentadoria, caso já esteja na inatividade; de pagamento de multa civil no valor de 40 vezes da sua última remuneração recebida; e de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos, pelo prazo de três anos. E.U.A.J. apelou ao Tribunal. AC 534207 (SE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br