EMPRESA DE CARCINICULTURA NA PARAÍBA CONTINUARÁ SEM EXERCER ATIVIDADES
Última atualização: 03/07/2006 às 13:18:00

Pleno do TRF5 nega agravo à Destilaria Jacuípe, por maioria

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou, por maioria, o agravo em suspensão de segurança (SS - 6547/PB) interposto pela Destilaria Jacuípe S/A. Este agravo é contra decisão da Presidência do TRF5 que determinou a suspensão da segurança concedida em sentença pela 3ª Vara Federal da Paraíba. A Empresa desejava continuar exercendo suas atividades mesmo sem o licenciamento ambiental, de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Destilaria Jacuípe trabalha com carcinicultura (criação de camarões) na Barra de Mamanguape, litoral norte da Paraíba. Segundo o Ibama, as atividades da Empresa estariam causando danos ao meio ambiente. Além disso, a destilaria estaria funcionando sem licença do Ibama, em Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape. O local serve também como habitat do peixe-boi marinho, espécie ameaçada de extinção. O juiz da 3ª Vara Federal da Paraíba havia concedido liminar à Destilaria Jacuípe para que a mesma continuasse operando, mesmo sem o licenciamento ambiental. O Ibama, então, recorreu ao TRF5 pedindo a suspensão desta decisão do juiz de 1º grau. Na ocasião, o processo foi julgado pela Terceira Turma do Tribunal, que indeferiu o pedido do Instituto. Os magistrados, baseados no art 34 do decreto lei 4340/02, entenderam que em casos como o da Destilaria Jacuípe, o empreendimento pode continuar exercendo as suas atividades até o Ibama conceder a licença. Através de um parecer técnico realizado no ano passado, o Ibama constatou que a Destilaria estaria lançando seus efluentes, sem nenhum tratamento, diretamente no manguezal. A Empresa também não teria adotado providências em relação à utilização das bacias de sedimentação e recirculação da água dos viveiros. Posteriormente, houve a sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara, onde o mesmo manteve a decisão da liminar. A partir desta sentença, o Ibama entrou com uma ação no TRF5 objetivando a suspensão desta decisão, que foi deferida pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Francisco Cavalcanti. O magistrado entendeu que a licença para operar na região deveria ser concedida somente pelo Ibama, não se admitindo a execução das atividades ofensivas ao meio ambiente, indiscutivelmente sem licença. Com esta decisão, a Destilaria Jacuípe entrou com este agravo em suspensão de segurança, onde o pleno do Tribunal manteve a decisão da Presidência. Decisão esta, que se apoiou no chamado Princípio de Precaução, que é um preceito do direito ambiental onde se diz que é preferível evitar a corrigir danos ao meio ambiente, já que a natureza pode levar anos para se recuperar de alguns problemas em seu meio.
Por: Emanuel Belmiro