TRIBUNAL NEGA APELAÇÃO DA TELEMAR
Última atualização: 26/06/2006 às 15:41:00

Empresa fica obrigada a pagar multa à Previdência Social

A empresa Telemar Norte Leste S/A teve sua apelação cível (AC - 348535/CE) negada, por maioria, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O objetivo da empresa era suspender a multa que a mesma teria com a Previdência Social. Esta multa é referente às dívidas que a Telemar havia adquirido junto a Previdência, em valor superior a R$ 18 milhões, referentes ao período de janeiro de 1994 a julho de 1998. Na época, a empresa teria, mesmo com os débitos não pagos, distribuído lucros entre seus acionistas. Este fato fez a Previdência exigir o pagamento da multa de 50% sobre o valor distribuído, de acordo com o art. 52 da Lei 8.212/91, que proíbe a distribuição de lucros ou dividendos pelas empresas que estiverem em débito com a Seguridade Social. A Telemar, em sua defesa, alegou que como Sociedade Anônima ela tem a obrigação de distribuir os lucros entre seus sócios e ressaltou também que atualmente a mesma mantém certidão positiva com a Previdência. O relator do processo, desembargador federal convocado Élio Wanderley de Siqueira entendeu que, neste caso, o interesse particular dos sócios estaria prevalecendo sobre o interesse público, ocorrendo uma inversão de valores. O magistrado também argumentou que não houve interesse da empresa em, primeiramente, pagar sua dívida previdenciária para depois repartir seus dividendos. O pedido já havia sido negado, nos autos do Embargo de Execução, que tramitou na 9ª Vara Federal do Ceará. Na ocasião, o juiz federal julgou o pedido improcedente e afirmou que a multa era cabível. Fato que fez a empresa recorrer ao TRF5, onde a Terceira Turma acabou negando, por maioria, provimento a sua apelação. A Terceira Turma foi composta pelos desembargadores federais Ridalvo Costa (presidente), Paulo Gadelha e Élio Wanderley de Siqueira Filho.
Por: Emanuel Belmiro