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Boletim Jurídico tem nova edição
07/07/2016 - 18h04
Atualizada em 07/07/2016 - 18h04
A 169ª edição do Boletim Jurídico, publicada hoje (7/7), traz 70 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região entre maio e junho de 2016. Apresenta também incidentes das Turmas Nacional e Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, além de deliberações do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Paraná e de Santa Catarina. Clique aqui para conferir.
O boletim traz ainda o inteiro teor de apelação, julgada pela 4ª Turma do TRF4 que impede a Caixa Econômica Federal de descontar valores pagos a mais pelo Bolsa Família no Paraná. Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a verba foi recebida de boa-fé e a devolução teria impacto social negativo para famílias que vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
O Boletim Jurídico é produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.