TRF4 |
Água mineral extraída como insumo para produção de empresa não exige licença federal
19/04/2013 - 17h12
Atualizada em 19/04/2013 - 17h12
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal a extração de água termo-mineral realizada pela Cia Iguaçu de Café Solúvel, situada na cidade de Cornélio Procópio (PR). Conforme a decisão, tomada em julgamento realizado nesta semana, a água é utilizada apenas como insumo no processo industrial, sendo desnecessária autorização federal.
A questão foi levantada em ação popular movida contra a União que pedia a nulidade da concessão de licença de uso do recurso hídrico subterrâneo. Segundo o autor da ação, Vilson Simon, a empresa estaria usurpando bem da União sem autorização ou fiscalização.
Após analisar a ação, a desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, relatora do processo, confirmou o entendimento do primeiro grau. "Como a ré, Cia Iguaçu de Café Solúvel, não extrai a água mineral existente no subsolo de sua propriedade com destinação comercial de envase para consumo humano ou para fins balneários, não está sujeita à autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)".
A desembargadora destacou parte da sentença de primeiro grau: "São legais as licenças obtidas junto ao órgão estadual, haja vista que a questão deve ser analisada em função da competência de cada ente público, em face do que dispõe a legislação".
AC/REO 5012929-57.2012.404.7001/TRF