SEGURANÇA E TRANSPORTE: CJF DISCIPLINA REGIME DE PLANTÃO
Última atualização: 16/11/2015 às 08:41:00

O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na última quinta-feira (12), com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Rogério Fialho, aprovou a proposta de resolução que disciplina o trabalho em regime de plantão e escala de revezamento dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário, área administrativa, especialidade segurança e transporte. De acordo com o CJF, a Resolução passou a considerar, entre outros, que serão admitidas escalas de plantão com jornada semanal média de, no mínimo, 30 e, no máximo, 40 horas de trabalho, ou com jornada mensal média entre 120 e 176 horas. Contudo, somente os servidores designados para cumprir escalas de plantão de jornada mensal média de 154 horas terão direito ao recesso fixado no art. 62, I da Lei nº 5.010/1966. Plantão - O documento disciplina que o servidor que trabalha em regime de plantão pode ser convocado para prestar serviço extraordinário, sendo-lhe devido o adicional correspondente. A escala para o plantão noturno será elaborada a partir da inscrição dos agentes de segurança, observando-se a obrigatoriedade de realização de rodízio e atendimento a critérios objetivos pré-estabelecidos pelo tribunal ou seção judiciária.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br