TRF5 DÁ À AMBEV PRAZO DE 15 DIAS EM AÇÃO JUDICIAL
Última atualização: 23/02/2007 às 11:20:00

Propaganda de cerveja estaria proibida entre 6h e 21h no rádio e na TV

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Cavalcanti, acatou em liminar o mandado de segurança (2007.81.00.001544-3) impetrado pela Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) contra determinação do juiz federal substituto da 2ª Vara do Ceará, que havia concedido liminar a pedido da organização não-governamental Desafio Jovem do Ceará, determinando que as campanhas publicitárias de cerveja advertissem sobre o risco de dependência química e psicológica causado pelo consumo de bebida alcoólica. Além disso, o juiz federal substituto vetou a divulgação de campanhas publicitárias dessas cervejarias, em rádio e TV (de sinal aberto ou fechado), entre 6h e 21h, e fixou em R$ 100 mil a multa diária pelo descumprimento da medida. Ao acatar a ação da Ambev, o presidente do TRF5 suspendeu a decisão da primeira instância da Justiça Federal no Ceará pelo prazo de quinze dias, a contar do último sábado (17/02). Ontem (22/02), o mandado de segurança impetrado pela Ambev foi distribuído para o desembargador federal Ridalvo Costa, que vai relatar o processo para julgamento na Terceira Turma do Tribunal. No seu despacho, Francisco Cavalcanti reconhece que o consumo exagerado de cerveja é nocivo à saúde, mas destaca que "se trata de bebida de baixo teor alcoólico e, portanto, não pode ter o mesmo tratamento legal dispensado a bebidas como rum, gim, uísque e aguardente, por exemplo". Além disso, o presidente do TRF5 chama a atenção para o fato de que "não cabe ao Judiciário atuar como legislador". O Desafio Jovem, que desenvolve ações para recuperação de dependentes químicos no Estado, ajuizou na Justiça Federal no Ceará uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a União Federal, a Ambev, a Fomento Econômico Mexicano S. A. (Femsa) e a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A. A fiscalização e punição, caso houvesse descumprimento da determinação judicial, caberia à União Federal e à Anatel, que teriam de retirar imediatamente essas campanhas do ar.
Por: Carla Nascimento