TRF5 APROVA CRIAÇÃO DO JUIZADO FEDERAL ADJUNTO NA 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS
Última atualização: 13/05/2021 às 16:33:00


Nova unidade vai julgar processos de natureza tributária de competência dos JEFs

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou a criação do Juizado Federal Adjunto na 5ª Vara Federal de Alagoas. A nova unidade vai julgar processos de natureza tributária, cuja competência seja dos Juizados Especiais Federais Cíveis e esteja prevista no art. 3º da Lei 10.259/2001. Ontem, (12), o desembargador federal Edilson Nobre, presidente da Corte, levou a matéria para apreciação no órgão colegiado. A proposta foi aprovada, por maioria, no início da sessão.
A iniciativa tem como objetivo aprimorar a prestação jurisdicional dos feitos submetidos à 5ª Vara Federal, que teve sua competência ampliada para receber o juizado. Com sede na cidade de Maceió/AL, a vara foi implantada pela Resolução nº 5/1999, do TRF5, tendo competência privativa em demandas de execuções fiscais . 
As alterações promovidas na 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas não importarão em redistribuição dos feitos já em tramitação na data da publicação do ato referente à criação do juizado adjunto. Caberá à Corregedoria Regional do TRF5 resolver os casos omissos na proposta aprovada pelo Pleno.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5