TRIBUNAL NÃO ACOLHE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE RELATOR
Última atualização: 26/07/2007 às 16:51:00

Ação foi manejada contra ato que converteu agravo de instrumento em agravo retido

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão da última quarta-feira (25/07), reafirmou o atual entendimento da maioria dos seus integrantes de não ser possível conhecer de mandado de segurança contra ato de relator, sob a fundamentação de não se inviabilizar a mais recente minireforma do Código de Processo Civil. A decisão foi tomada em julgamento de mandado de segurança (MS 98096/SE) que se insurgiu contra ato da relatoria do Agravo 67538/SE, Desembargador Federal Convocado César Arthur Cavalcanti, que converteu agravo de instrumento em agravo retido, em cumprimento à Lei nº 10.352/01, com redação dada pela Lei nº 11.187/05. Da decisão do relator do agravo não cabe recurso, nos termos da reforma processual. O agravo de instrumento teve origem na Ação Declaratória de Produtividade (nº 2006.85.00.000825-0), promovida por Isaías de Assis Oliveira, na 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, sediada em Aracaju. O autor da declaratória pretendia suspender o procedimento administrativo do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que tinha por objetivo fixar famílias cadastradas no programa de assentamento do Governo. O relator do mandado de segurança, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, outrora único patrono, neste Tribunal, do entendimento que admite o mandado de segurança, o qual compartilha com significativa parcela do Supremo Tribunal Federal, contou, neste julgamento, com o posicionamento favorável dos Desembargadores Federais Petrucio Ferreira e Rogério Fialho (Convocado).
Por: Wolney Mororó