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Presidente do TRF4 apoia a PEC 31 que reestrutura os TREs
13/09/2013 - 13h48
Atualizada em 13/09/2013 - 13h48
O desembargador federal Tadaaqui Hirose, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), enviou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça  e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo, um ofício de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2013, que tramita na comissão.
A PEC 31 altera a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), acrescentando dois juízes federais e inserindo a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de escolha dos advogados para composição do TSE e dos TREs.
Entre outras propostas de modificação na estrutura atual dos TREs, a PEC 31 também transfere para os TRFs a competência para elaboração da lista tríplice de escolha dos advogados que irão compor o TRE, para posterior decisão do presidente da República.
Para o presidente do TRF4,  o aumento de número de juízes federais na composição dos TREs  garante a pluralidade nas decisões eleitorais. Hirose ressalta a importância da alteração do sistema para o fortalecimento da democracia, com representatividade mais igualitária entre magistrados estaduais e federais. 
Hirose reitera também que a Constituição de 88 conta com dispositivos legais que servem de argumento para a maior representatividade da Justiça Federal no sistema eleitoral. Ele lembra que é competência privativa da União legislar sobre  Direito Eleitoral (art. 22, II).  O presidente chama a atenção para a estrutura constitucional na qual os tribunais e juízes eleitorais compõem o Poder Judiciário da União e os servidores da Justiça Eleitoral são servidores federais, submetidos à Lei 8112/90 (regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais). 
Segundo informações do Senado Federal, a PEC 31 foi retirada da pauta de votação  na última terça (11/9)  e ainda não há nova data prevista.