TRF4 |
Empresa de ônibus que se recusava a transportar carteiros de graça é condenada pelo TRF4
06/11/2015 - 15h50
Atualizada em 06/11/2015 - 15h50
A Joaçabense, viação que faz o transporte coletivo entre os municípios catarinenses de Luzerna e Joaçaba, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última quarta-feira, por não permitir o deslocamento gratuito de carteiros em seus ônibus. Além de ser obrigada a conceder a isenção, a empresa também deve restituir à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) todos os gastos que a instituição teve ao pagar vale-transporte para os servidores.
A empresa recorreu ao tribunal após perder em primeira instância. Na decisão, o relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, deixou claro que o tema já está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o magistrado, “a ECT, por ser uma empresa pública, prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, abrangida pela imunidade do art. 150 da CF, está autorizada pelo art. 9º do Decreto-Lei 3.326/41, a que os seus carteiros utilizem-se do transporte urbano sem que tenham que pagar tarifa”.
A ECT chegou a notificar a ré extrajudicialmente, mas não obteve a gratuidade, tendo que ingressar com o processo na 1ª Vara Federal de Joaçaba.
Desde o início do ano passado, a Joaçabense se recusava a permitir que os carteiros andassem de graça na frota. Ela alegava que, por ser o transporte coletivo intermunicipal um serviço público de competência estadual e não federal, a gratuidade só poderia ser obrigatória por lei estadual. Ainda sustentou que a isenção reivindicada provocaria seu desequilíbrio econômico.
Os valores para a restituição vão ser apurados depois do trânsito em julgado do processo.
5005044-94.2014.4.04.7203/TRF