TRF5 AUTORIZA CONTINUAÇÃO DE OBRAS EM LAGOINHA
Última atualização: 16/10/2006 às 05:28:00

No local será construído um condomínio residencial fechado

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), deu provimento à apelação cível (AC 383688 - RN), interposta pela Empresa de Construções Civis Ltda (Ecocil) e Prefeitura de Natal. A empresa e o município, nos autos da ação anulatória contra o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), declaram a legalidade das licenças emitidas pelo órgão municipal competente, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb). A região terá a implantação de um condomínio residencial fechado, o Flora Boulevard, no município de Natal, na região de Lagoinha, que é considerada pelo Ibama Zona de Proteção Ambiental, pois sua localização está na via de acesso à Cidade Verde, no Bairro de Ponta Negra. A área de Lagoinha constitui zona importante de recarga de aqüífero e área de filtração, influindo de forma significativa na quantidade e qualidade da água consumida em parte da cidade. O Ministério Público e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a suspensão imediata e paralisação das obras. Também foi suspensa a licença ambiental concedida pelo município e fixada multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem. O Ibama alega que a Semurb, órgão ambiental de Natal, não seria competente para expedir licença ambiental de implantação do empreendimento e que o órgão competente seria o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema). O relator do processo, desembargador federal convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, argumenta que o Ibama não é competente para licenciar tal obra, pois se trata de região localizada na zona urbana de Natal. Salientou ainda que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) extrapolou os limites de suas atribuições, pois não poderia se sobrepor às normas municipais de uso e de ocupação do solo. A Terceira Turma é composta pelo desembargador federal Ridalvo Costa (presidente), e desembargadores federais convocados Élio Siqueira e Frederico Azevedo.
Por: Taciana Catanho