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Legalidade das licenças ambientais concedidas para Projeto Arena Esportiva do Grêmio será julgada pela Justiça estadual
06/02/2014 - 17h20
Atualizada em 06/02/2014 - 17h20
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) questionando o grau de impacto ambiental da implantação do “Projeto Arena Esportiva” do Grêmio, no bairro Humaitá, em Porto Alegre, deverá ser julgada pela Justiça estadual. A decisão foi tomada ontem (5/2), em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou provimento ao recurso da empresa Karagounis Participações, uma das responsáveis  pelo empreendimento.
A discussão sobre a competência para julgar a ação, se seria em foro estadual ou federal, ocorreu devido ao possível interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) no feito.
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre, após exame dos autos, determinou o retorno destes à Justiça Estadual, entendendo que não há interesse jurídico da CEF, sendo competente a Justiça estadual.
A decisão foi questionada no tribunal pela empresa Karagounis sob alegação de que 80% do seu capital é composto pelo Fundo de Investimento Imobiliário Caixa – Desenvolvimento Imobiliário, o que tornaria a Justiça Federal responsável pelo caso.
Segundo o relator do processo, juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no tribunal, “ainda que 80% do patrimônio da empresa seja composto por fundo de investimento gerido pela CEF, tal fato não é suficiente para configurar o interesse jurídico da Caixa. Isso porque a decisão proferida nesta ação não afetará a CEF, nem sua relação com a empresa agravante”, escreveu em seu voto, citando trecho da decisão de 1º grau.
Arena Esportiva
O Projeto Arena Esportiva prevê, além do estádio de futebol, um centro de eventos, hotel, shopping center, centro empresarial e complexo residencial no Bairro Humaitá, na zona Norte de Porto Alegre, na região do estádio Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
O MPF denuncia deficiências e irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) apresentado pelas empresas, com possível ocorrência de fraude no procedimento administrativo de licenciamento.
Na ação, o MPF pede a suspensão das licenças de instalação e de construção que autorizam o início da construção das torres do Complexo Residencial Condomínio Liberdade Residencial I e das demais licenças que autorizam a continuidade do empreendimento. A Procuradoria pede também a majoração do valor da compensação ambiental prévia, a reparação civil pela contaminação das águas subterrâneas e o pagamento de custos financeiros das medidas mitigadoras urbanísticas.
Ag 5026674-24.2013.404.0000/TRF