TRF4 |
BNDES terá que restabelecer contrato com agência de fomento do Paraná
27/04/2016 - 13h59
Atualizada em 27/04/2016 - 13h59
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) terá que continuar repassando à Agência de Fomento do Paraná os recursos referentes a um contrato de Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame) anulado após suposta irregularidade na documentação. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana.
A Fomento Paraná atua como repassadora de recursos do BNDES. O Banco de Desenvolvimento disponibiliza uma linha de crédito aos agentes financeiros credenciados para que estes transfiram ao mercado dentro das condições pré-estabelecidas. Em troca, as agências recebem um percentual das prestações. O descumprimento de alguma das condições estabelecidas pelo BNDES pode levar à anulação da operação.
Em dezembro de 2013, a Fomento Paraná contratou operação de crédito para o repasse de R$ 966 mil à empresa Cerealista Vitória, que tem sede no município de Marialva (PR). De acordo com a agência, todas as parcelas têm sido pagas pontualmente.
Porém, dois anos depois da assinatura do convênio, o acordo foi anulado pelo BNDES ao verificar que a agência deixou de anexar ao contrato de financiamento a certidão de regularidade fiscal da Cerealista Vitória junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Após fracassar nas tentativas de regularização por meio da via administrativa, a Fomento Paraná ajuizou ação com pedido de liminar para reverter a anulação do contrato.
A agência alega que, apesar de a certidão não constar no dossiê de assinatura do acordo, ela foi apresentada em outras quatro ocasiões e, em todas elas, a beneficiária (Cerealista Vitória) não possuía qualquer atraso junto ao FGTS.
A Justiça Federal de Curitiba negou liminar à Fomento Paraná, levando a agência a entrar com recurso no tribunal.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 reverteu a decisão de primeiro grau e concedeu liminar à agência autora. De acordo com a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “é obrigatória a apresentação da certidão referida para a obtenção de empréstimos ou financiamentos, uma vez que ela é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS. No entanto, no presente caso, verifica-se que a regularidade fiscal da empresa beneficiária foi devidamente comprovada, ainda que não formalmente, pelo certificado de regularidade fiscal”.
A decisão é em caráter temporário. O mérito da ação ainda será objeto de análise pela Justiça Federal de Curitiba.
Nº 5013656-28.2016.4.04.0000/TRF