TRF4 |
NOTA OFICIAL
13/10/2014 - 18h12
Atualizada em 13/10/2014 - 18h12
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem a público se manifestar sobre as repercussões do processo da Justiça Federal do Paraná, resultado da chamada Operação Lava Jato, esclarecendo:
- o processo criminal brasileiro é público, sendo que a própria Constituição Federal excepciona as hipóteses em que o sigilo deve ser preservado;
- todas as ações penais relativas à Operação Lava Jato são públicas e os atos processuais, bem como as audiências, podem ser acompanhados pelas partes e pela sociedade; 
- a transparência dos atos processuais e a celeridade na tramitação das ações penais são  características do eproc, processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região,  implantado em todas as varas federais do sul do país e no tribunal. As partes e a sociedade em geral podem acompanhar o trâmite por meio de consulta processual eletrônica pela internet ou assistir às audiências. Os registros das audiências estão disponíveis no eproc;  
-  não configura vazamento de informações a disponibilidade dos áudios dos depoimentos colhidos em audiência, pois a regra é a publicidade;  
- o teor do acordo de colaboração premiada, homologado pela Justiça Federal do Paraná (JFPR) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é restrito às partes e aos advogados, como exceção à regra da publicidade, até que autoridade judicial entenda que não há mais necessidade de manter o sigilo;  
- esse acordo de colaboração premiada, que está sob sigilo, não se confunde com os depoimentos prestados em audiência durante a instrução das ações penais; 
O TRF4 reafirma a sua plena confiança na competência e na lisura do juiz federal Sérgio Moro, que vem conduzindo as ações penais de forma independente, célere, com respeito às garantias processuais e nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Tadaaqui Hirose
Desembargador federal Presidente do TRF4

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.