Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo
10/03/2008 15h20 - Atualizado há
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Na tarde desta segunda-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria, a plena eficácia da Súmula 606, que não admite habeas corpus contra decisões colegiadas das Turmas do STF. Nesse sentido, os ministros não conheceram os Habeas Corpus (HC) 86928 e 87291. Mas, de ofício e por unanimidade, concederam a ordem, nos dois casos, para permitir a progressão da pena, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072 (Lei dos Crimes Hediondos), para os condenados Damião Eduardo de Souza (HC 86928) e Daniel Luiz Rodrigues da Anunciação (HC 87291), ambos condenados pelo crime de homicídio qualificado.
O relator, ministro Marco Aurélio, explicou que as decisões da Segunda Turma do STF, indeferindo os dois pedidos, se deram antes da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário, do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que não permitia a progressão da pena. Com a evolução da jurisprudência do Supremo, permitindo a progressão, o relator afirmou entender que caberia, neste caso, admitir a ação e conceder a ordem, mesmo que a ação tenha sido impetrada contra decisão de uma das Turmas do Supremo, o que não é admitido pela jurisprudência.
Os demais ministros presentes à sessão, contudo, divergiram do relator quanto a aceitar a impetração dos habeas corpus. A Súmula 606 foi defendida pelos ministros Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. No entanto, levando em conta que a progressão da pena nos casos dos crimes hediondos passou a ser permitida após a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8072, os ministros entenderam ser o caso de conceder a ordem, de ofício.
MB/LF
Processo relacionado: HC 86928