TRF5 MANTÉM CERTIFICADO PROVISÓRIO DA FUNDAÇÃO TERRA/PE
Última atualização: 25/09/2013 às 16:55:00

A Fundação Terra aguarda há mais de 31 meses resposta do órgão certificador

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, ontem (24/09), a sentença que deferiu a pretensão da Fundação Terra, no sentido de determinar que a Receita Federal se abstenha de iniciar qualquer fiscalização contra a mesma, até que seja concluída a análise do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A decisão da Quarta Turma não determinou prazo máximo para apreciação do pedido da Fundação Terra, mas reconheceu direito ao certificado provisório, em razão da demonstração anterior do atendimento da requerente aos requisitos básicos para a concessão do certificado definitivo. “Não se pode desconsiderar o notório papel social da Fundação Terra, que atua na comunidade popularmente conhecida como ‘Rua do Lixo’. Entendo que decidir o caso em análise sem levar em consideração as particularidades a ele pertinentes, poria em risco, inclusive a continuidade das atividades da própria Fundação”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Bruno Teixeira de Paiva. ENTENDA O CASO – A Fundacão Terra está sediada em Arcoverde (PE), no Semiárido do Estado de Pernambuco, e tem a coordenação do padre Airton Freire. Segundo o relator, a fundação, que tem sua atuação focada no “Lixão” da cidade, nasceu para ajudar homens, mulheres e crianças que vivem do lixo, em uma tentativa de resgatar a cidadania e, ainda, de restabelecer a dignidade humana das pessoas por ela acolhidas. A entidade beneficente ajuizou ação com o objetivo de obter determinação judicial para que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome analisasse pedido de concessão do CEBAS, e concedesse o certificado de entidade beneficente. A autora requereu a cautelar e a manutenção da liminar, anteriormente concedida, apenas para determinar que a Receita Federal se abstenha de iniciar qualquer fiscalização contra a fundação, até que seja concluída a análise do pedido de concessão do certificado. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um documento concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para entidades beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos e cuja finalidade é de atendimento ao público alvo da assistência social. O certificado confere isenção fiscal à entidade requerente. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome esclareceu que a demora na análise dos processos ocorreu em razão do elevado contingente de processos administrativos pendentes, anteriores à Lei n. 12.101/2009. Outro motivo que concorreu para a demora na análise do requerimento da Fundação Terra, segundo a União, foi a meta acordada com o Tribunal de Contas da União (em cumprimento ao acórdão 2826/2011 - TCU - Plenário), que considerou prioritários os processos ali incluídos. Após a sua criação, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recebeu 2.230 processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social, sem que os mesmos estivessem sido apreciados até a data de publicação da Lei nº 12.101/2009 (lei que dispõe sobre certificação das entidades beneficentes de assistência social). PJE Nº: 0800004-07.2012.4.05.8310
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br