TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO POR ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES EM PE
Última atualização: 25/09/2014 às 13:43:00

Os agentes da ANATEL realizaram duas autuações da acusada na cidade do Cabo de Santo Agostinho

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, na terça-feira (23/9), à apelação de S.L.G.S., condenada à pena de dois anos, seis meses e dez dias de detenção, além de multa no valor de R$ 11.666,66, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações na cidade do Cabo de Santo Agostinho (PE), em março de 2008. A acusada foi autuada por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). “A sentença não merece reforma. A conduta da apelante foi devidamente esclarecida na inicial acusatória. Houve a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, propiciando à ré o amplo exercício da defesa. Nesse sentido, percebe-se não apenas a indicação da capitulação penal, como também da data dos fatos, reiterados e de responsabilidade da ré”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. RÁDIO CLANDESTINA – Segundo o Ministério Público Federal (MPF), nos dias 13 e 20/03/2008, S.L.G.S., na condição de presidente da Associação Cultural Antonio Damião, desenvolveu, de forma clandestina, na localidade de Pontezinha, na cidade do Cabo de Santo Agostinho (PE), atividade de telecomunicação por meio de Rádio Digital FM, constatado em fiscalização realizada por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações. Na primeira autuação realizada pelos agentes, no dia 13/03, a acusada foi encontrada desenvolvendo atividade ilegal de telecomunicações da “Rádio Digital FM”, situada na Rua Luiz Eduardo Lira. Na segunda autuação, S.L.G.S. desenvolvia a mesma atividade na Rua Iolanda, também na localidade de Pontezinha. O MPF apresentou denúncia contra S.L.G.S., em 14/05/2012, pela prática do crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 (Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações). O Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco condenou a ré à pena de dois anos, seis meses e dez dias de detenção, além de multa no valor de R$ 11.666,66. A sentença levou em consideração que estavam presentes os requisitos necessários à substituição da pena por duas restritivas de direito. Uma pena consistiu na prestação de serviços comunitários a uma entidade voltada a ações de interesse público. A outra resultou no pagamento mensal, pelo mesmo período da cominação, da quantia de R$ 50,00, a uma entidade de interesse público. ACR 10148 (PE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br