TRF4 |
Empresas de manutenção e recarga de extintores não estão submetidas ao CREA
03/06/2016 - 17h19
Atualizada em 03/06/2016 - 17h19
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA /RS) não tem competência para fiscalizar empresas de manutenção e recarga de extintores de incêndio. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu três multas aplicadas pelo órgão contra a empresa Toninho Extintores, de Esteio, por ela não ter registro na entidade.
Em fevereiro, a empresa ingressou com ação na 2ª Vara Federal de Canoas (RS) pedindo a anulação das sanções, que totalizam cerca de R$ 10 mil. A autora alega que possui registro no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), sendo este o órgão competente pela sua fiscalização.
Após o primeiro grau conceder a antecipação de tutela, o CREA/RS recorreu ao tribunal alegando que a atividade de serviço técnico e de manutenção destes equipamentos são pertinentes à profissão de engenheiro.
Na 3ª Turma, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira manteve a decisão. Em seu voto, o relator do caso afirmou: “sobre a questão, o STJ e o TRF4 são harmônicos ao afirmar que a atividade de manutenção e recarga de extintores, motivo da autuação, não se inclui entre as atividades sujeitas à fiscalização do CREA”.
      5015322-64.2016.4.04.0000/TRF