TRF5 NEGA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VENDA DE CAMPOS DE PETRÓLEO LOCALIZADOS EM SERGIPE
Última atualização: 14/06/2018 às 16:26:00


Autor da ação popular alega a falta de licitação

O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, indeferiu, ontem (13/06), em decisão monocrática, pedido antecipatório em agravo de instrumento interposto por R. C. dos A., que pretendia suspender o procedimento de venda dos campos terrestres de petróleo da Petrobras e das respectivas instalações conexas, ou seja, as de escoamento e tratamento da produção, situados no estado de Sergipe (Angelim, Aguilhada, Aruari, Brejo Grande, Ilha Pequena, Atalaia Sul, Siririzinho, Castanhal, Mato Grosso e Riachuelo). O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) já havia determinado o prosseguimento do processo de alienação.
Para o desembargador, a análise da adequação do procedimento adotado pela Sociedade de Economia Mista aos termos da lei está diretamente conectada ao objeto do negócio jurídico questionado, que, no caso, é a cessão dos contratos de concessão de titularidade da Petrobras sobre os campos terrestres de petróleo. Nobre lembra, ainda, que a Constituição Federal impõe, em regra geral, a necessidade de efetivação de procedimento licitatório para a realização de obras, serviços, compras e alienações no âmbito público, mas também autoriza o legislador ordinário a criar exceções, tal qual ocorre no caso concreto, em que há expressa disposição legal que chancela a transferência de contrato de concessão, independentemente de licitação.
“Não consta do dispositivo legal a exigência de procedimento licitatório, tampouco é necessária autorização legislativa. A única condicionante é a prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a qual, entretanto, apenas será exigível após o protocolo do pedido de autorização da cessão e que deverá ser reconhecida no cessionário a satisfação dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos que aquela, na condição de ente regulador, estabelece”, ressaltou.

Processo Nº: 0808847-49.2018.4.05.0000 - Agravo de Instrumento

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br