TRIBUNAL NEGA COBRANÇA DO INSS EM BENEFÍCIOS DA CAIXA
Última atualização: 08/09/2005 às 17:44:00

Abono assiduidade é excluído da contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou parcialmente a remessa oficial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e deu parcial provimento à Apelação Cível (AC 337990-PE) da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo trata de recolhimento de tributos da CEF requeridos pelo INSS, em relação à Licença Prêmio, Auxílio Creche, Auxílio Alimentação e Abono Assiduidade. A CEF alegava que não importa de onde vem o benefício, se tem caráter gratuito não pode ser considerado uma remuneração. Nesse caso, de acordo com a Caixa, não incide sobre os custos previdenciários. Composta pelos desembargadores federais Francisco Wildo (presidente), Ubaldo Cavalcante e Napoleão Nunes Maia, a Primeira Turma decidiu negar preliminar do INSS pois a ação cautelar foi iniciada antes da execução da dívida. O provimento parcial à CEF se dá com base no voto do relator, Francisco Wildo, discutindo se são indenizatórios ou salariais os benefícios: "...Inicialmente, quanto ao abono assiduidade, tem-se que, segundo já decidiu o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando este tipo de verba é convertido em pecúnia, trata-se de nítida verba indenizatória e, portanto, não tem caráter salarial. TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABONO-ASSIDUIDADE (APIP) - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - 1. O abono-assiduidade (APIP), convertido em pecúnia, por se tratar de espécie de verba indenizatória sem natureza salarial, não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeito a incidência da contribuição previdenciária. 2. Recurso Especial a que se nega movimento. (STJ-RESP 496408-PR-1ªT.-RelªMin.Denise Arruda-DJU 06.122004-p. 00197) Quanto a licença-prêmio não gozada, tem-se que a R. sentença bem decidiu ao afirmar que sobre as mesma não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verba indenizatória. Assim também já decidiu o STJ: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - DIREITO DE CONTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - ART. 173, I, C/C ART. 150, §4º do CTN - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - I - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. O art. 173, I, do CTN, deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. II - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito postetativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, §4º). III - Nos valores recebidos a título de indenização por licença-prêmio não gozada, descabe contribuição previdenciária. Aplicação, por analogia, da Súmula 136/STJ. IV- Agravo regimental provido em parte. (STJ - ADRESP 278727 - DF - 1ª T. - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJU 09.12.2002) A discussão sobre o auxílio-creche também já encontra respaldo em decisões do Col. STJ. Resta pacificado que referida verba não pode ser considerada salarial, eis que se trata de direito do trabalhador e, como tal, não pode ser considerado salário-utilidade: PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - 1. O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE, não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. 2. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço (art. 389, §1º, da CLT). 3. O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296, de 3/9/86). 4. Em se tratando de direito, funciona o auxílio-creche como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência (ERESP 413.222/RS) 5. Embargos de divergência providos. (STJ - ERESP 394530 - PR - 1ª S. - Relª Min. Eliana Calmon - DJU 28.10.2003 - p. 00185) No caso da verba referente às despesas com alimentação, tem-se que, restando comprovado nos autos que a CEF fornece, com habitualidade, em virtude de acordo coletivo, alimentação aos seus empregados, mediante depósito de numerário em conta corrente, está-se ante a presença de rubrica de conteúdo salarial, de modo a restar incluída no respectivo salário-de-contribuição. Assim já se manifestou este Eg. TRF da 5ª Região, segundo o qual a "ausência de demonstração de que o fornecimento de alimentação, em prol dos empregados do apelado, dera-se com base em programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, é circunstância elencada pela legislação da época (Lei 6.321/76, art. 3º; Decreto 89.312/84, art. 136, IV) como capaz de afastar tal rubrica da base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social". Ressalte-se que "a dispensa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da aprovação de programa no Ministério do Trabalho, a fim de que a empresa possa excluir a rubrica em comento do salário-de-contribuição, só se aplica quando o próprio empregador fornecer alimentação aos seus empregados, o que não é a hipótese ostentada pelo apelante, o qual fornece, para o fim indicado, pecúnia". (TRF 5ª R. - AC 345648 - (2004.05.00.027762-5) - CE - Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel - DJU 12.01.2005 - p.953) A decisão do STJ a que se faz referência deixa clara a situação dos autos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - 1.O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Embargos de divergência conhecidos e improvidos. (STJ - ERESP 603509 - CE - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 08.11.2004 - p. 00159)..." Seguindo essa análise, julgaram que o Auxílio-Creche e a Licença Prêmio não devem incidir sobre a contribuição previdenciária. Já o auxílio alimentação deve incidir sobre a contribuição. Isso em nada modificaria a sentença anterior, exceto em relação ao abono assiduidade, que foi julgado agora como não incidente sobre a contribuição.
Por: Haroudo Xavier