SEGUNDA TURMA NEGA A PERITOS CRIMINAIS EQUIPARAÇÃO COM OS DELEGADOS DA PF
Última atualização: 11/10/2005 às 18:32:00

Desembargadores entenderam não haver similitude de função entre peritos criminais e delegados da Polícia Federal

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu em favor da União que através de Ação Cível (AC346547-CE) recorria da sentença do Juiz da 5ª Vara do Ceará que declarou a nulidade de ato que desnivelou os salários de peritos criminais e delegados da Polícia Federal. A União alegou que a legislação invocada pelos peritos (Decreto Lei 2.251/85, Decreto Lei 2.320/87, Lei nº 7.702/88) não confere equiparação de vencimentos entre peritos criminais e delegados, pois estes desempenham funções diferentes. O desembargador federal relator Carlos Rebelo deu provimento ao apelo da União por entender que a única semelhança guardada entre os cargos é a exigência de terceiro grau para desempenho da função e apenas por esse motivo não se pode garantir a paridade de vencimentos. O desembargador Petrucio Ferreira, pediu vista para invocar jurisprudência do próprio TRF sobre a matéria e se acostar ao voto do relator. O desembargador presidente Napoleão Nunes Maia acompanhou os entendimentos dos colegas de Turma.
Por: Bruno Cruz