TRF5 MANTÉM DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS DATA À EMPRESA DO RN
Última atualização: 05/05/2016 às 14:59:00

Empresa de transportes pretendia ter acesso a demonstrativos de pagamentos de tributos

Empresa de transportes pretendia ter acesso a demonstrativos de pagamentos de tributos O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à remessa oficial (reexame da matéria por motivo legal), terça-feira (3/5), e manteve a decisão de primeira instância que acolheu o Habeas Data ajuizado pela empresa Transportes Cidade do Natal Ltda. A ação judicial teve por finalidade obter autorização de acesso a diversos demonstrativos de pagamentos de tributos efetuados pela empresa, no período de 2008 a 2015. O relator, desembargador federal Lázaro Guimarães, adotou como razões do seu voto os fundamentos do magistrado de primeiro grau, o juiz federal Mário Azevedo Jambo: “No caso em análise, é certo que o impetrante tem tanto interesse quanto direito a ter acesso aos documentos/informações em questão, pois concernem às suas próprias atividades e se prestam a comprovar a sua situação perante a ré, podendo servir de subsídio para eventual demanda judicial a ser movida contra o fisco”. ENTENDA O CASO – A empresa Transportes Cidade do Natal Ltda. solicitou informações apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil pedido administrativo de informações sobre diversos demonstrativos de pagamentos de tributos efetuados pela empresa, no período de 2008 a 2015, contudo, esgotado o prazo previsto na legislação, o órgão administrativo nada forneceu, negando-se inclusive a responder ao requerimento. A empresa, então, ajuizou Habeas Data, em face do delegado da Receita Federal do Brasil em Natal (RN), alegando que pretendia ter acesso às informações constantes dos sistemas operacionais da receita relativas aos tributos por ela recolhidos, tais como ANGELA, ANGRA, SIADI, SIPRAR, entre outros. Afirmou na inicial que objetivava com isso reivindicar judicial ou administrativamente eventual restituição ou compensação de créditos tributários que, porventura, detivesse. O juiz federal Mário Jambo deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela e concedeu a ordem de Habeas Data, determinando que Secretaria da Receita Federal disponibilizasse à impetrante, no prazo de dez dias, acesso aos demonstrativos constantes de seus sistemas informatizados de apoio à arrecadação, eventualmente utilizados no Estado do Rio Grande do Norte, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais feitos pela impetrante, porventura constantes nesses sistemas, relativamente ao período de 2008 a 2015. “Ora, se as informações constantes dos sistemas da parte impetrada versam sobre a situação individual da contribuinte, ainda que inseridas de forma automatizada, devem ser a ele participadas”, afirmou o magistrado em sua decisão. O processo subiu ao TRF5 em virtude de previsão da legislação para o referido caso. PJE nº 0806657-41.2015.4.05.8400 Habeas Data
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br