TRF5 NEGA HABEAS CORPUS A EX-PREFEITO DE CUPIRA (PE)
Última atualização: 14/09/2015 às 15:11:00

Ex-prefeito pretendia o reconhecimento da prescrição retroativa em relação à condenação por aplicação indevida de verbas públicas

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou o habeas corpus, no dia 8/09, em favor do ex-prefeito de Cupira (PE), Bival Alves de Melo, que buscava o reconhecimento da prescrição retroativa em relação à condenação por irregularidades ocorridas na gestão municipal, no ano de 2004. O gestor foi condenado a 11 meses de detenção. “A defesa afirmou que entre a data do fato e da publicação da sentença transcorreu o lapso temporal de oito anos e dez meses, fato que levaria à ocorrência da prescrição retroativa (impossibilidade de punição pelo transcurso do prazo). No entanto, o mesmo não se atentou para os marcos interruptivos da prescrição, especialmente o recebimento da denúncia, entre os quais é possível concluir que não transcorreu lapso temporal superior a oito anos”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O ex-prefeito de Cupira (PE), Bival Alves de Melo, e a tesoureira Tatiana de Barros Alves de Melo, sua filha, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenados respectivamente a 11 e 7 meses de detenção, por aplicação indevida de verbas públicas federais. O juiz sentenciante descreveu as condutas dos acusados como hipótese de desvio de recursos, através de pagamento efetuado com cheques da própria prefeitura e por eles endossados, mas reconheceu direito à substituição da pena por duas penas alternativas. Inconformado, O MPF apelou ao TRF5 pretendendo majorar a pena, tendo sido negado, por unanimidade, provimento à apelação. Posteriormente, a defesa de Bival Alves ajuizou habeas corpus pretendendo o reconhecimento da prescrição retroativa (uma das causas de extinção da punibilidade), alegando tempo decorrido entre os fatos que interrompem a prescrição, quais sejam o fato tipificado como crime e o recebimento da denúncia, além do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. HC 6012 (PE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br