PRESIDENTE DO CNJ CONFIRMA MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE RECESSO FORENSE PARA PROCESSOS CRIMINAIS
Última atualização: 14/12/2016 às 19:55:00

OAB/PE pretendia estender o recesso forense previsto no NCPC para os processos criminais

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, negou liminar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Pernambuco (OAB/PE), na sexta-feira (9/12), em Reclamação para Garantia das Decisões, que buscava, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, a suspensão dos atos processuais nos processos criminais, no período de 7 a 20 de janeiro de cada ano, negado em sessão plenária desta corte, realizada no dia 16/11. “Além de haver norma específica sobre o tema, a não realização de sessões de julgamento, de audiências e a suspensão dos prazos processuais de 7 a 20 de janeiro representa restrição às garantias do réu, notadamente à duração razoável do processo (artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição da República)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. ENTENDA O CASO – A OAB/PE apresentou requerimento à Presidência do TRF5, com a finalidade de obter decisão que suspendesse o julgamento, as audiências e os prazos processuais no período previsto no Novo Código de Processo Civil (NCPC), sob o argumento de que a Resolução nº 244/2016, do CNJ, previa a interrupção dos atos e prazos processuais para todos os processos, com exceção das medidas de urgência. O NCPC inovou ao trazer no seu texto (art.220) a suspensão dos prazos nos processos cíveis entre 07/01 e 20/01, apenas em relação aos advogados, ou seja, sem paralisação do serviço forense, pois juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais, os feriados e o recesso instituídos por lei. O requerimento da OAB/PE, portanto, foi no sentido de também estender a suspensão dos prazos aos processos criminais, que são regidos pelo Código de Processo Penal (CPP). O CPP estabelece a continuidade de todos os prazos processuais, inclusive no período de férias (artigo 798 do CPP), pela natureza jurídica do bem tutelado pelo Direito Penal, como o direito de ir e vir. O CPC, por sua vez, não reproduz esse entendimento legislativo. Essa foi a interpretação da unanimidade dos integrantes do TRF5, em decisão que indeferiu o pedido da entidade representativa dos advogados. A ministra Cármen Lúcia determinou a intimação do TRF5, para que, no prazo de cinco dias, preste informações sobre o alegado pela OAB/PE, e a intimação da Reclamante, com a finalidade de que tome ciência da decisão. Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial @trf5.jus.br
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br