SEMINÁRIO COPA DO MUNDO 2014: PROPRIEDADE INTELECTUAL FOI UM DOS TEMAS DEBATIDOS NA TARDE DE HOJE
Última atualização: 13/03/2014 às 18:48:00

O evento termina nesta sexta, no TRF5, com palestra sobre os “Desafios da Justiça Federal para a Copa do Mundo”

Dando continuidade à programação desta quinta-feira (13/03), durante a realização do Seminário Copa do Mundo 2014: Lei Geral e Aspectos Jurídicos”, o desembargador federal, Aluisio Mendes (TRF2) e o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delito contra a Propriedade Intelectual (CNCP), Rodolfo Tamanaha, ministraram palestras sobre Propriedade Intelectual e Copa do Mundo: Aspectos Cíveis e Penais. Na ocasião, foram debatidas questões como área de restrição comercial e a publicidade durante a Copa do Mundo de 2014, questões que estão asseguradas no artigo 11 da Lei Geral da Copa (12.663/2012). De acordo com o desembargador federal, Aluisio Mendes, eventos de grande porte como o mundial da Copa só ocorrem diante de grandes investimentos de recursos, que geralmente são repassados pelos patrocinadores e organizadores, que desejam posteriormente obter lucro com o financiamento repassado. Segundo o artigo 11 da Lei Geral da Copa, “é válido ressaltar que a União colaborará com os estados, o Distrito Federal e os municípios que sediarão os eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso”. “Para assegurar que durante a Copa de 2014 as questões jurídicas e econômicas do evento sejam cumpridas é necessário que a sociedade civil compreenda que críticas podem e devem ser feitas, mas ao mesmo tempo a gente tem que procurar preservar o evento, os consumidores, os cidadãos, os organizadores e os patrocinadores também”, pontuou o desembargador federal do TRF2, Aluisio Mendes. Segundo o secretario executivo do CNCP, Rodolfo Lamanaha, o órgão interministerial do Ministério da Justiça irá intensificar durante o período da Copa as políticas públicas de enfretamento à pirataria e proteção da propriedade intelectual, cumprindo acordo de cooperação firmado entre a FIFA e o Governo Federal. Para Rodolfo Lamanaha, é importante debater a Lei Geral da Copa. “O tema e todas as implicações jurídicas, sociais e econômicas que esse grande evento representa está no foco de atenção da magistratura, porque afinal de contas, o Judiciário vai ser o órgão que vai decidir eventuais conflitos que surjam no bojo desse evento. O Judiciário vai ter que apreciar a demanda e tomar a decisão“. O seminário prossegue até esta sexta (14/03), a partir das 9h, com discussões sobre “Megaeventos e conflitos sociais urbanos”, “Responsabilidade Civil por Danos e a Lei da Copa”, encerrando com a palestra sobre “Os Desafios da Justiça Federal para a Copa do Mundo. O evento está sendo promovido por meio de uma parceria entre a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br