NEGADO TRANCAMENTO DE AÇÃO A ACUSADO DE FORNECER DOCUMENTOS FALSOS À RECEITA FEDERAL
Última atualização: 13/07/2007 às 11:28:00

Contribuinte solicitava trancamento do processo movido pelo Ministério Público Federal

O contribuinte João Carlos Lins de Melo continuará a responder à ação penal porque teria apresentado documentos considerados ideologicamente falsos à Receita Federal. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por maioria de votos, a ordem de habeas corpus que solicitava o trancamento do processo que o Ministério Público Federal (MPF) move contra o réu. De acordo com a denúncia, João Carlos teria adicionado em sua declaração de Imposto de Renda despesas médicas e odontológicas, que reduzem o total a ser pago a título de imposto. Quando a Receita Federal solicitou a apresentação da documentação comprobatória das despesas, ele forneceu documentos considerados pelo MPF como ideologicamente falsos, que lhe foram emitidos por uma psicóloga e uma dentista. Depois de feita a denúncia, ele pagou todo o valor supostamente devido ao fisco. Durante o julgamento, a principal questão suscitada foi se o fato de José Carlos ter pago a quantia supostamente sonegada, o que o exclui de qualquer punibilidade no que diz respeito ao crime de sonegação, também o eximiria de responder por haver apresentado os documentos considerados falsos. O relator convocado do processo, desembargador federal Frederico Azevedo, argumentou que o réu cometeu dois crimes, o primeiro pela sonegação do imposto e o segundo pela falsidade ideológica. Frederico Azevedo alegou que não deveria haver punição para o primeiro ilícito, já que o dinheiro foi ressarcido, mas afirmou que o réu ainda teria que responder pelo crime de falso. O desembargador federal Ridalvo Costa, no entanto, divergiu da opinião do relator. "Entendo que o contribuinte cometeu apenas um crime, iniciado com a declaração de Imposto de Renda e consumado com a apresentação dos documentos falsos" declarou o desembargador, que votou pela concessão do habeas corpus. O voto de Minerva ficou a cargo do desembargador Paulo Roberto, que acompanhou o voto do relator. "Num segundo momento, diverso do primeiro, o réu deliberou em falsificar um documento, iludindo a fé pública e induzindo o fisco ao erro", declarou. "Ainda que extinta a punibilidade pela tentativa de sonegação, permanece a punibilidade pelo crime de falso", completou. HC 2791-PE
Por: Priscila Muniz