NOTA EXPLICATIVA: DECISÃO DO PLANTÃO TRF5 ANALISOU EXCLUSIVAMENTE VACINAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NÃO ENVOLVIDOS NO COMBATE À COVID-19 EM FORTALEZA/CE
Última atualização: 06/04/2021 às 12:41:00



O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, no dia 21 de março, em regime de plantão, foi proferida uma decisão liminar no processo 0803101-98.2021.4.05.0000, por meio da qual foi analisada, exclusivamente, a vacinação de profissionais de saúde do município de Fortaleza/CE que não estão na linha de frente do combate à Covid-19, objeto do agravo de instrumento em questão. Não houve análise da limitação de novas remessas de vacinas aos municípios cearenses que não tenham aplicado, pelo menos, 85% das vacinas da primeira dose (D1), visto que isso não foi contestado pelo Ministério Público Federal.


Em regime de plantão, o desembargador federal Fernando Braga deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento feito pelo Ministério Público Federal (MPF), para determinar, no município de Fortaleza, a suspensão da vacinação daqueles profissionais de saúde que não estejam em efetivo serviço de enfrentamento à Covid-19, não estejam priorizados ou tenham sido expressamente excluídos pelo artigo 1º da Resolução CIB/CE n° 15/2021, até que, com o devido embasamento técnico, orientado pelo objetivo de reduzir ao máximo o número de mortes, sejam definidas: a) a proporção das vacinas que, disponíveis, serão destinadas ao subgrupo dos «demais profissionais de saúde» (e a proporção das vacinas que serão destinadas aos idosos com mais de 60 anos; e b) a especificação da ordem de precedência dentro deste subgrupo («demais profissionais de saúde»).

O desembargador federal apenas analisou a parte da decisão impugnada pelo MPF: vacinação de profissionais de saúde do município de Fortaleza que não estão na linha de frente do combate à Covid-19.

Dessa forma, ainda prevalece a decisão de Primeiro Grau proferida pela 5ª Vara Federal da Justiça Federal do Ceará (JFCE), no dia 19 de março, definindo que novas remessas de vacinas pela Secretaria de Saúde do Estado somente ocorra para municípios do Estado do Ceará que tenham aplicado pelo menos 85% das vacinas da primeira dose (D1) já distribuídas, e seguindo as determinações anteriormente requeridas, uma vez que vacinas estocadas pelo Município sem aplicação atrasam o processo e aumentam risco de desvios e de perecimento das vacinas.

Por: Divisão de Comunicação Social

322993-Decisao-da-Quinta-Vara-Federal-do-Ceara_19.03.2021.pdf
322993-Decisao-de-Plantao-TRF5_21.03.2021_Profissionais-de-Saude_Fortaleza.pdf