TRF5 RECONHECE DIREITO DA ECT DE ENCERRAR CONTRATO COM AGÊNCIA FRANQUEADA NA PARAÍBA
Última atualização: 02/10/2013 às 16:18:00

Contrato de prestação de serviços de postagem com agência franqueada sofreu alterações com a Lei 11.688/08

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (01/10), à remessa oficial e à apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, reconhecendo o direito da apelante de encerrar o contrato firmado com a Agência dos Correios Franqueada Cabo Branco Ltda. (ACF), prestadora de serviços de postagem. A Agência Cabo Branco mantinha, desde 16/11/1993, contrato com a ECT, que anunciou sua extinção em 2012. “Se por um lado há o risco da descontinuidade da prestação de um serviço público essencial (serviço postal), por outro, não se pode descurar que o decreto nº 6.639/2008 estipulou dentro do seu poder regulamentar, um prazo limite (30/09/2012) para que a Administração Pública extinguisse os contratos de franquia posta irregulares (sem licitação)”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – Para diferenciar as agências franqueadas do sistema anterior, o Governo optou por substituir a sigla ACF por AGF. As AGF´s somente podem exercer, atualmente, serviços auxiliares. A Agência Franqueada Cabo Branco recebeu, em 17/08/2012, comunicado da ECT informando da sua decisão de finalizar o contrato de franquia postal programado para o dia 30/09/2012 e avisando, ainda, que iniciaria os atos preparatórios no dia 15/09/2012. A Agência Cabo Brando ajuizou, então, mandado de segurança contra a ECT, argumentando ilegalidade no desfazimento unilateral do contrato. O Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba concedeu a segurança para garantir o funcionamento da agência franqueada, até que fosse formalizado novo contrato de franquia, na modalidade AGF. A ECT apelou ao TRF5, alegando que não estava obrigada a dar continuidade aos contratos firmados sem licitação. APELREEX 28301 (PB) - Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br