EX-PREFEITA DE RIO LARGO (AL) É CONDENADA POR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
Última atualização: 05/12/2014 às 17:47:00

Auxiliares também foram condenados pelo desvio de recursos da merenda escolar, no valor de mais de R$ 2 milhões

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, ontem (4/12), às apelações do Ministério Público Federal (MPF), da ex-prefeita do Município de Rio Largo (AL), V.O.G.P., dos ex-secretários municipais S.R.S.C., E.M.M., da ex-procuradora do Município W.L.S., e do servidor G.L.C.P., condenados por dispensa indevida de licitação e por atuarem com o intuito de favorecer empresas, ora fictícias, ora irregulares, no desvio de verbas públicas, causando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 2.045.852,00, entre 2005 e 2008. A Terceira Turma do TRF5 manteve a absolvição da ex-secretária de educação E.M.M. e a condenação dos demais réus à reparação dos danos materiais, impondo, ainda, as seguintes condenações restritivas: V.O.G.P. e S.R.S.C. - pena de oito anos de reclusão e a pena de multa em 90 dias-multa, cada um deles no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos; G.L.C.P. e W.L.S. - pena de seis anos e oito meses de reclusão, em regime, inicialmente, semiaberto. Fixação de pena em 60 dias-multa. “Todos os Apelantes agiram dolosamente, no intuito de favorecer empresas, ora fictícias ora irregulares, com o objetivo de desviar as verbas públicas, causando prejuízo ao Erário, consumando, também, o crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67”, afirmou o relator desembargador federal convocado Élio Siqueira. MERENDA ESCOLAR – Em 19 de setembro de 2003, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta entre os representantes do Ministério Público Estadual (MPE), MPF e do Município de Rio Largo, em razão de denúncias de compra e entrega de alimentos da merenda escolar de baixa qualidade, falta de merenda em várias escolas e irregularidades no armazenamento e preparo das merendas. Com o Termo de Ajustamento de Conduta, o Município se comprometeu a elaborar um plano de Segurança Alimentar e Nutricional, instalar o Sistema de Informações sobre a Segurança Alimentar e Nutricional (SISVAN), cumprir rigorosamente a legislação, destinar recursos próprios para o fornecimento de Merenda Escolar e reorganizar o Conselho de Alimentação Escolar – CAE. O MPE e o MPF requisitaram documentos à Prefeitura Municipal e fizeram visita à localidade, onde puderam constatar que creches do município estariam recebendo restos de comida de restaurantes de Maceió (AL) e a comida que deveria ser destinada à merenda escolar estaria servindo ao abastecimento da residência de familiares da ex-prefeita V.O.G.P.. O MPF ingressou com Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa. De acordo com a denúncia, os réus, entre os anos de 2005 a 2008, teriam, mediante procedimentos licitatórios fraudulentos, em conluio com empresas de fachada, desviado recursos públicos repassados pela União Federal ao Município, em função do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), causando danos aos cofres públicos no valor de R$ 2.045.852,00. O Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas absolveu os réus S.R.S.C. e E.M.M. e condenou os demais réus, por desvio de verbas e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), às seguintes penas: V.O.G.P. e G.L.C.P. – pena de detenção de dois anos, substituída por duas penas restritivas de direito, em razão da previsão legal, consistentes na prestação de serviços à comunidade em uma hora por dia, condenação ao pagamento de multa de R$ 5.450,00 e R$ 181,00, respectivamente, e à reparação de danos no valor de R$ 10.000,00 ; W.L.S. – pena de três meses de detenção, substituída por multa no valor de R$ 181,00, e reparação de danos no valor de R$ 10 mil. ACR 9251(AL)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br