TRF5 DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA À LOJA QUE COMERCIALIZAVA PRODUTOS ELÉTRICOS SEM O SELO DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
Última atualização: 16/03/2018 às 14:16:00


A Eletro Shopping deverá pagar mais de R$7 mil

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, na última terça-feira (13/03), à apelação da Eletro Shopping Casa Amarela Ltda., que pretendia anular o Auto de Infração nº 9001130000447, lavrado em 09 de março de 2013, no qual se constatou, em fiscalização empreendida nas dependências da loja, a comercialização de produtos elétricos sem a correspondente Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENSE.
De acordo com o relator da apelação, juiz federal Carlos Wagner, auxiliar da Segunda Turma, em uma ação fiscalizatória do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (Ipem/PE), a infração foi identificada e, por isso, aplicada a multa por desobediência à norma. “É plenamente possível a responsabilização solidária do comerciante por ilícitos administrativos, civis e penais de consumo, haja vista a unicidade da relação de consumo, de modo que a responsabilidade por danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço pode ser atribuída a todos os integrantes da cadeia de produção”, afirmou o magistrado.
Selo de conformidade – O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), em ação anulatória proposta contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e o Ipem/PE, julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade do Auto de Infração nº 9001130000447. Ficou constatado que na referida unidade da Eletro Shopping eram expostos ao consumidor produtos elétricos sem o selo de identificação de conformidade.
A aplicação da multa levou em consideração os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei para a sua fixação. Em infrações metrológicas, os valores variam entre R$100,00 e R$1.500.000,00. O Colegiado do TRF5 entendeu que a quantia de R$7.200,00 aplicada à loja foi proporcional, diante da prática de comercialização de produtos fora dos padrões exigidos.
PJe: 0803341-29.2015.4.05.8300

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br