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Justiça paralisa obras de projeto Costa do Encanto no litoral de Santa Catarina
28/01/2016 - 16h04
Atualizada em 28/01/2016 - 16h04
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (26/1), anular as licenças ambientais expedidas pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) para as obras de construção da Costa do Encanto, no litoral norte do estado. Por unanimidade, os magistrados condicionaram a continuidade do empreendimento à elaboração de um estudo e um relatório de impacto ambiental EIA/RIMA. A ação foi movida pelo Ministério público Federal (MPF).
Lançado em 2003, a Costa do Encanto é um projeto de desenvolvimento econômico, turístico e cultural, que abrange oito municípios do litoral norte catarinense, entre Garuva e Barra Velha. Além da pavimentação de estradas e ciclovias, comporta também a criação de parques, roteiros de visitação ao patrimônio histórico e arquitetônico e ainda a reativação do trecho ferroviário São Francisco do Sul – Corupá.
O MPF ingressou com a ação em 2011 sustentando ilegalidade na concessão do licenciamento ambiental da Fatma. Conforme o órgão, ao dispensar a exigência do EIA/RIMA, a Fatma negligenciou a legislação ambiental. Além do pedido de suspensão das obras, o MPF também solicitou a transferência da competência de licenciamento para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Após a 2ª Vara Federal de Joinville julgar improcedente a ação, o MPF recorreu ao tribunal. O desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, responsável pela relatoria do processo, deu parcial provimento ao apelo.
Conforme o magistrado, por se tratar de uma obra de grande porte e importância para a região, a prudência exige um estudo e um acompanhamento aprofundado, por meio dos órgãos ambientais públicos e privados competentes. “Não esqueço que o projeto trará inúmeros benefícios para região, tanto do ponto de vista econômico, como social. Porém, no confronto entre o direito ao desenvolvimento e os princípios do direito ambiental, deve receber solução em prol do último, haja vista a finalidade que este tem de preservar a qualidade da vida humana e proteger o patrimônio pertencente às presentes e futuras gerações”, ressaltou Aurvalle.
Entretanto, o pedido para transferir a competência de licenciar para o Ibama foi negado. Segundo o desembargador, a legislação obriga a intervenção do órgão apenas quando envolver impactos em âmbito nacional ou regional, o que não se vislumbra no caso.
5010975-89.2011.4.04.7201/TRF