16/11/2018
Corte do STM determina recebimento de denúncia para apuração de suposto crime de peculato
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Após o ajuizamento de um Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público Militar (MPM), a corte do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu reformar decisão de Primeira Instância e receber uma denúncia contra um tenente-coronel da reserva do Exército. Com isso, o oficial responderá a processo perante a 2ª Auditoria da 11ª CJM para apuração de suposto crime de peculato.
O suposto crime, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), foi descrito pelo MPM na denúncia, ao elencar indícios de autoria e materialidade, dentre eles o fato de o militar, que acumulava as funções de pregoeiro e de chefe da seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Pessoal, ter supostamente favorecido uma determinada empresa por meio da aquisição de material hospitalar não requisitado.
O STM foi chamado a decidir o recurso após a rejeição pelo juiz de primeira instância da denúncia do MPM. O magistrado entendeu inexistirem elementos mínimos de convicção no que concerne ao dolo ou culpa do denunciado, assim como a falta de argumentos que comprovem o recebimento de vantagem indevida para si ou para outrem em detrimento da administração militar.
No STM, o MPM argumentou que estava demonstrada na denúncia a fraude na licitação de aquisição de perfuradores cirúrgicos. A acusação é sustentada através de fatos tais como a realização de pregão na modalidade presencial sem a apresentação de adequada justificativa, a manipulação da pesquisa de preços e os indícios de favorecimento à empresa que se consagrou vencedora do certame. O documento registrou ainda que a fraude total com a aquisição dos equipamentos, que nunca foram utilizados, chegou a mais de R$ 318 mil.
Argumentando contrariamente, a defesa constituída pediu a manutenção da decisão recorrida, afirmando que não foram demonstradas autoria ou materialidade, assim como que o denunciado observou os princípios da hierarquia e disciplina, frisando que o rito seguido por ele está em conformidade com a sistemática de aquisição de materiais pela unidade militar.
Recebimento da denúncia
A análise do recurso em sentido estrito ficou a cargo do ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que avaliou que o juízo de primeira instância, ao rejeitar a peça acusatória, incorreu em prematuro exame fático-probatório, uma vez que o caso ainda não se encontra totalmente elucidado. Ressaltou que, diante dos fatos em tese configuradores de condutas criminosas e dos fortes indícios da autoria, a denúncia contém os requisitos mínimos exigidos para a deflagração da ação penal militar, o que demandaria seu imperioso oferecimento, com base no artigo 30 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
O magistrado registrou também que o mesmo oficial foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do crime de corrupção ativa, art. 309 do CPM, em circunstâncias ocorridas na mesma época do caso dos autos, quando o denunciado ainda era Chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos.
“Na hipótese dos autos, não vislumbro como autorizar a rejeição da denúncia e, assim, a prudência recomenda a deflagração do devido processo penal, o qual seguirá sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a assegurar os direitos constitucionais ao militar. Portanto, é imperativo permitir ao MPM demonstrar a veracidade de suas acusações, seja pelo peculato, pelo qual foi formalmente denunciado o militar, seja pelas demais condutas, em tese delituosas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito”, decidiu o relator.
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