CONFIRMADA CONDENAÇÃO DE EX-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CEARÁ
Última atualização: 09/11/2015 às 14:54:00

Ex-gestor foi denunciado por simular realização de sessão ordinária do órgão, utilizando documento falso

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, no último dia 5 (quinta), à apelação de Reginaldo Silva de Oliveira, ex-presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pela suposta prática do crime de uso de documento falso. “No que diz respeito ao pedido de reduzir ou substituir a pena de prestação pecuniária correspondente a um salário mínimo, melhor sorte não assiste ao apelante. É que a defesa se resume a impugnar o valor fixado a título de prestação pecuniária, sem que se faça qualquer prova nos autos que pudesse corroborar a incompatibilidade entre a pena aplicada e a situação econômica do réu. Ademais, a pena aplicada pelo magistrado de primeiro grau já foi fixada no mínimo legal”, afirmou o relator desembargador federal convocado Carlos Wagner Dias Ferreira. Entenda o caso – Reginaldo Oliveira encaminhou ofício, no dia 15/12/2009, ao Conselho Federal de Administração informando a realização da suposta 11ª Sessão Plenária Ordinária do CRA/CE, no dia 30/11/2009, que, na verdade, não ocorreu. A ata da sessão continha as assinaturas de todos os membros do Conselho, os quais teriam comparecido e formado mesa da reunião. Porém, o vice-presidente, Ilailson Silveira Araújo e o vice-diretor administrativo financeiro, Clóvis Matoso Vilela Lima, alegaram que não haviam participado, ou tampouco assinado a ata e ainda que a reunião nem mesmo havia se realizado. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Consta do laudo pericial que não restam dúvidas quanto à falsificação. A tabela contendo as assinaturas dos membros do Conselho teria sido extraída de outra ata, a da 1ª Sessão Plenária Ordinária do CRA/CE, que, de fato, se realizou. Em auditoria administrativa realizada pela empresa Via Consult, ficaram comprovadas diversas irregularidades, com alerta, inclusive, da existência de despesas que ultrapassariam a quantia de R$ 400 mil. O Juízo da 11ª Vara do Ceará condenou o réu à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito e pagamento de multa. A pena de prestação pecuniária (dinheiro) foi fixada em um salário mínimo. ACR 11527 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br