TRF GARANTE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA
Última atualização: 08/08/2005 às 13:54:00

Garoto é beneficiado em ação movida no Ceará contra o INSS

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) deu provimento, por unanimidade, à apelação cível (AC353048 - CE) movida pelo representante do menor M.R.C., contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O menor sob guarda (diferente de menor designado) ganhou o direito à pensão por morte, ainda que o falecimento do instituidor do benefício tenha ocorrido após a edição da Lei número 9.032, de 28/04/95. Os três magistrados da 3ª Turma basearam sua decisão na aplicação do parágrafo 3° do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que considerou o menor sob guarda como dependente para todos os fins, inclusive previdenciários. A 3ª Turma é integrada pelos desembargadores federais Ridalvo Costa (presidente-em-exercício), Paulo Gadelha e Joana Carolina Lins Pereira (convocada).
Por: Jaques Cerqueira