MANTIDA CONDENAÇÃO DA EX-PREFEITA DE UIRAÚNA – PB
Última atualização: 24/03/2015 às 17:07:00

O TRF5 negou provimento aos embargos de declaração de G. G. O. F.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, aos embargos de declaração de G. G. O. F., ex-prefeita do município de Uiraúna, Paraíba. A ex-prefeita foi condenada a duas penas restritivas de direitos e dez dias-multa, cada um no valor 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A Terceira Turma, com base nas provas, decidiu, por unanimidade, manter a sentença determinada pela 1ª instância, constituída de duas penas restritivas de direitos e dez dias-multa, cada um no valor 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No dia 5 de março deste ano, o Colegiado julgou os embargos de declaração impetrados pela ré, negando provimento. A embargante sustentou que houve omissão no acórdão embargado, porque não teria se pronunciado sobre três aspectos do caso julgado. “Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão no Acórdão Embargado [...]. Constato que a intenção é a de reexame da matéria, pelo mérito. Não há, na verdade, omissão, contradição ou obscuridade a justificar os presentes aclaratórios. O fato de a tese defendida pela ora embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, eis que a decisão encontra-se devidamente fundamentada”, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano. ENTENDA O CASO – Em dezembro de 2014, a Terceira Turma do TRF5 julgou a apelação cível de G. G. O. F., denunciada na condição de prefeita do município de Uiraúna/PB. A ré firmou convênio com o Ministério do Turismo, com objetivo de promover as festividades do São João de 2010, e contratou diretamente uma empresa de eventos que teria relação de exclusividade com as bandas a se apresentarem. No entanto, a empresa contratada não comprovou ter a exclusividade das bandas e a ré, que sabia do fato, manteve o contrato. Assim, a ex-prefeita causou prejuízo aos cofres públicos, uma vez que era possível a contratação direta dos empresários das respectivas bandas, sendo desnecessária a contratação da empresa produtora de eventos. A ré alegou que “as licitações e as dispensas seriam de responsabilidade da Comissão de Licitação, cabendo a ela apenas homologá-las, sem qualquer interferência no procedimento. Além disso, teria sido atendido o interesse público, sem qualquer prejuízo ao erário, visto que as festividades foram efetivamente realizadas”. ACR 11373/01 (Embargos de Declaração)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br