TRF5 NEGA APELAÇÃO CIVIL À EMPRESA DE CÂMBIO CEARENSE
Última atualização: 09/06/2006 às 10:07:00

Confirmado o descredenciamento efetuado pelo Banco Central de Agência de Viagens e Câmbio

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por maioria, a Apelação Civil (AC 373624 CE) interposta pela empresa Libra Agência de Viagens e Câmbio LTDA. A referida agência pretendia anular o ato administrativo emanado pelo Banco Central (Bacen), que efetuou o seu descredenciamento para atuar no mercado de câmbio. O Bacen revogou a autorização da Libra devido a irregularidades quanto à legislação cambial. O relator da apelação, desembargador federal Francisco Wildo, entendeu que o ato de credenciamento concedido pelo Banco Central para operação de empresa no mercado cambial, segundo a melhor doutrina, tem natureza de autorização que é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Nessas condições, pode ser revogado a qualquer momento desde que não mais prevaleça o interesse público que tenha dado origem à autorização. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é composta pelos desembargadores federais Francisco Wildo Lacerda Dantas (presidente), Ubaldo Ataíde Cavalcante e José Maria Lucena.
Por: Taciana Barros