TRF4 |
Municípios do Vale do Itajaí terão que implantar sistema de controle das filas de espera do SUS
20/06/2016 - 16h18
Atualizada em 20/06/2016 - 16h18
Blumenau e mais 12 municípios da região do Vale do Itajaí (SC) terão que adotar um sistema de controle das listas de espera de cirurgias, exames e pedidos de próteses do Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o mecanismo utilizado atualmente não garante lisura na ordem de chamada dos pacientes. A decisão foi proferida na última semana e manteve sentença de primeiro grau.
Na ação ajuizada em abril de 2013 o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que os municípios passassem a utilizar o Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Saúde. Na ocasião, o MPF apurou que muitas das filas para a realização de procedimentos clínicos eram controladas pelos próprios médicos.
O Ministério Público também apontou que as secretarias municipais de saúde não tinham nenhum controle sobre o andamento das filas e que houve casos em que elas eram fraudadas a pedido de políticos e cabos eleitorais.
A Justiça Federal de Blumenau condenou os municípios a adotarem um sistema de controle que tenha transparência, no entanto, considerou que este mecanismo não precisa ser obrigatoriamente o Sisreg.
A administração pública de Blumenau recorreu alegando que não há nos autos qualquer comprovação de irregularidades ou ilegalidades no método utilizado. Os demais municípios afirmaram que suas atuações se restringem a encaminhar os usuários do SUS para receberem atendimento de alta complexidade junto à cidade referência da região, que é Blumenau.
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 manteve a decisão de primeiro grau. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que “os municípios devem providenciar a adoção de um sistema que leve em consideração os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e racionalidade objetiva”.
A magistrada acrescentou que “é possível que os réus escolham outro sistema, desde que conste no mesmo a justificativa na prioridade de atendimento de um paciente, principalmente quando acarretar a alteração na fila de espera”.
  Municípios
Além de Blumenau, estão sujeitos à condenação os municípios de Timbó, Rodeio, Rio dos Cedros, Pomerode, Luiz Alves, Indaial, Ilhota, Gaspar, Doutor Pedrinho, Blumenau, Benedito Novo, Ascurra e Apiuna.
Nº 5003871-63.2013.4.04.7205/TRF