CJF APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO
Última atualização: 06/10/2014 às 13:36:00

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, na última segunda-feira (29/09),a alteração no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF 22/08), ampliando o prazo para interposição do pedido de uniformização nacional de jurisprudência, que passa de 10 (dez) para 15 (quinze) dias, o mesmo que a parte vencida dispõe para interpor o recurso extraordinário. Com informações da Ascom/CJF
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