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Ministros do STJ e desembargadores se reúnem em Curitiba para discutir a CISG
21/03/2014 - 14h46
Atualizada em 21/03/2014 - 14h46
O 1º Congresso Internacional “A CISG e o Brasil” reuniu dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e quatro desembargadores para debater o papel dos juízes brasileiros na aplicação da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que entra em vigor no país a partir do dia 1º de abril. O evento ocorreu em Curitiba, no auditório da Justiça Federal, entre os dias 19 e 20 de março.

Para o ministro do STJ João Otávio de Noronha, a CISG tem dois propósitos. Um deles é facilitar o incremento do comércio mundial, lembrando que o Brasil é um grande exportador de commodities e, o segundo, de traçar o papel do STJ em relação à Convenção de Viena, já que cabe ao órgão dar a última palavra. “O Brasil adotou uma convenção e ela há de reger os contratos de compra e venda internacionais. Como regra, a menos que estejamos diante de casos excepcionais, não há que se invocar o Código de Defesa do Consumidor ou demais códigos do Brasil que sejam totalmente contrários à lei que rege, a partir de abril, as transações de compra e venda internacionais”, enfatiza o ministro.

O ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar Jr. falou da qualidade dos juízes, mas salientou que o grande problema do Judiciário brasileiro está no acúmulo de serviço. O jurista também falou sobre as lacunas existentes na convenção, em especial no que tange à prescrição, responsabilidade pré-contratual e de validade dos contratos. Ainda segundo ele, uma ideia é de que o STJ tenha um banco de consulta, com as principais jurisprudências internacionais para consulta.

O desembargador Roberto Portugal Bacellar salientou que uma das possíveis dificuldades que devem ser enfrentadas pelo Brasil com relação à CISG se dá pelo fato de ser o primeiro país de língua portuguesa a aderir à tal legislação.

Bacellar falou também sobre os diversos eventos internacionais que os juristas brasileiros participam e que já há diversas demonstrações de interpretações de legislações internacionais à legislação brasileira.  De acordo com ele, há dificuldades de interpretação, principalmente, no que diz respeito aos bons costumes e usos e costumes da legislação brasileira e da convenção.

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças disse que não sente dificuldade para os juízes brasileiros solucionarem os problemas sobre as lacunas da lei, em relação às cláusulas abertas, princípios do direito, riscos e costumes. “Reconheço o temor que toda lei nova nos causa, mas é evidente que vamos cuidar dos princípios gerais do direito, pois é o que fazemos todos os dias”, salientou. “Ela tem que ser uma lei aberta e essas lacunas, me parece, foram propositais”, afirmou.

Já o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, diretor da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), enfatizou que a CISG foi muito comedida na formulação dos contratos, que seus artigos são muito abertos para permitir a participação das diversas nações. “Cada vez mais o juiz brasileiro terá que estudar o direito internacional”, afirmou.

Também participaram da mesa o desembargador federal do TRF4 Otávio Roberto Pamplona, como moderador, e a jurista alemã Ingeborg Schwenzer como comentarista. “Fiquei muito feliz em ver tantos juízes aqui e todos tão abertos às mudanças”, salientou Ingeborg.

Prós e contras da Cisg

Além do debate de questões estabelecidas pela Convenção de Viena, o congresso analisou alguns Hot Topics, considerados avançados no Brasil, mas que não são plenamente abordados pela Convenção, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, o envolvimento de terceiros em transações contratuais e os riscos implícitos em cada uma dessas transações. A Cisg trata diretamente de duas partes, comprador e vendedor, em suas relações internacionais.

Conforme explicou Haroldo Verçosa, professor doutor da USP, a Cisg não abrangeu todos os aspectos, mas independente disso, ela traz um ganho de grau e não de qualidade, o que proporciona maior segurança e certeza nas relações de compra e venda internacional. “Os efeitos de contrato, segundo a Convenção de Viena, estão diretamente ligados às duas partes, vendedor e comprador. Há limitação de alcance, no que diz respeito a terceiros. A Convenção não abrange a cadeia toda, função social de trabalho, legislação trabalhista e ambiental ou saúde pública, entre outros. Ainda não há respostas para estas questões”, destaca Feitosa.

Já a preocupação de Ana Carolina Beneti, suplente diretora jurídica da Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAN-CCBC) e coordenadora do comitê do Estado de São Paulo do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), está na relação com o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. “Algumas questões podem trazer desconforto para o consumidor brasileiro na Convenção de Viena, pois a CISG não se aplica nas vendas pessoais e de uso doméstico, familiar ou pessoal, a menos que o vendedor não saiba que o consumo seja para esse fim. Essa questão é complicada para o Brasil, principalmente neste momento, em que percebemos muitas decisões pró-consumidores. Os conceitos da Cisg são menos abrangentes que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro”, diz Ana Carolina.

Em relação à adesão do Brasil à Convenção de Viena, é indiscutível o fato de que as normas estabelecidas pela Cisg irão simplificar os trâmites e baixar os custos das transações contratuais, uma vez que o contrato envolve diretamente duas partes, vendedor e comprador. A Convenção é muito baseada em consenso, segundo Luiz Gustavo Moser, advogado no Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI. “A convenção opera por meio de regras harmônicas e uniformes, por esse motivo tende a reduzir os custos de transação. A Cisg adota a liberdade, de forma reservada, e permite uma flexibilidade na construção do contrato. No caso da não conformidade por qualquer uma das partes, há uma lista de “remédios” disponíveis”, explica Moser. Mas Rafael Gagliard, membro do quadro de árbitros da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CIESP/FIESP e da Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP, faz um alerta em relação às exceções, essas não estão contempladas na CISG. Segundo ele, pontos não abordados pela Convenção já foram fortemente argumentados em diversos países onde a convenção vigora.

O vice-presidente do Brazil Infrastructure Institute e coordenador científico do Congresso, Cesar Augusto Pereira, também participou deste painel, no qual falou sobre a relação das compras governamentais e licitações com a CISG. Nesse sentido, Cesar esmiuçou os artigos 4 e 11 da convenção. “É necessário que a boa administração pública esclareça com clareza a aceitação ou não da CISG”, disse. Em sua análise, ele enfatizou que não é conveniente ao governo afastar a aplicação da CISG em todos os casos, até para ampliar a competitividade. “O Banco Mundial prevê a aplicação da CISG nos contratos financiados por ele”, finalizou.

O congresso “A CISG e o Brasil” foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com a Emagis do TRF4, com o Brazil Infrestructure Institute, com o CAN – CCBC e com a Universidade Positivo.

Fonte: Lide Multimídia