TRF5 MANTÉM CONDENAÇÃO DA CODEVASF, POR ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRAS EM CANHOBA (SE)
Última atualização: 13/06/2013 às 19:16:00

Companhia foi condenada a pagar R$ 148.640 à Construtora JJ Ltda., em razão de prejuízos causados à Construtora JJ Ltda.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (11/06), à apelação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização à Construtora JJ Ltda., na quantia de R$ 148.640 mil, decorrentes de prejuízos sofridos pelo atraso de serviços na execução de obras de saneamento no Município de Canhoba (SE), em contrato realizado em 2007. A Quarta Turma do TRF5, por unanimidade, reconheceu o direito da Construtora JJ Ltda. ao ressarcimento dos danos pelos atrasos nos pagamentos, apesar dos serviços realizados, pois não teria sido responsável pelos atrasos ocorridos na execução do contrato nem pela inexecução da maior parte do objeto do contrato. Os magistrados ainda negaram à CODEVASF, pelo mesmo fundamento, o direito à compensação de R$ 99.205 mil, a título de multa, em razão de suposta rescisão unilateral do contrato e atraso na execução das obras. “Não resta outra alternativa, senão a de concordar com os pronunciamentos periciais, que registram que a parte apelada (Construtora JJ Ltda.) não deu causa à inexecução do contrato, como também a existência de despesas e de serviços realizados pela mesma a serem ressarcidos pela apelante (CODEVASF)”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Hélio Silvio Ourem Campos. LITÍGIO – A Construtora JJ Ltda. venceu concorrência do Lote nº 03 do Edital de Concorrência Pública nº 052/2007, publicado pela CODEVASF para execução de obras de saneamento no Município de Canhoba (SE). A Contratante teria que obter licenças tanto da Prefeitura Municipal de Canhoba, quanto da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) para execução das obras, mas a licença não foi expedida em tempo hábil e a obra não pôde ser concluída, mas causou perdas à contratada. A Construtora JJ Ltda. ajuizou Ação de Danos Materiais contra a CODEVASF, requerendo a reparação dos prejuízos, em razão de pagamento a menor pelos serviços efetivamente executados, não pagamento pela disponibilização por todo o prazo contratualmente previsto de máquinas e equipamentos, não pagamento pela disponibilização, dentro do prazo previsto, dos serviços de vigilância e manutenção do canteiro de obras, falta de pagamento dos serviços de topografia e dos lucros cessantes (valor da execução da obra). A CODEVASF contestou o pedido, requerendo, inicialmente, a compensação do valor devido, a título de multa por atraso na execução dos serviços, e rebatendo os argumentos da autora da ação, atribuindo à Apelada (Construtora JJ Ltda.) várias falhas no cumprimento do contrato, tais como o descumprimento dos prazos previstos em cronograma para as obras de implantação das redes coletoras e ligações domiciliares, não atendimento às exigências editalícias e constantes paralisações, dentre outras irregularidades. AC 549324 (SE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br