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Revista de Doutrina avalia efeitos da colaboração premiada na ação por improbidade
24/02/2017 - 15h56
Atualizada em 24/02/2017 - 15h56
A Revista de Doutrina nº 76 foi lançada hoje (24/2) no endereço eletrônico www.revistadoutrina.trf4.jus.br. A nova edição do periódico digital destaca o artigo “Conciliação em ação por improbidade administrativa”, de autoria do juiz federal Tiago do Carmo Martins. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), ele integrou o Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento dos Magistrados de 1º e 2º Graus, coordenado pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
“A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) encerra nítida preocupação com a honestidade no trato da coisa pública. Nisso converge com o singular momento experimentado pela nação, atenta a rumorosos casos em curso de combate à corrupção”, observa Martins na abertura do texto.
Ao apontar que o uso do instrumento da colaboração premiada desponta nas apurações criminais em curso, o autor destaca que esse meio de obtenção de prova no âmbito penal “tem trazido importantes indagações na seara da apuração da improbidade administrativa, haja vista a existência de certas lacunas normativas, que tornam indefinidos os efeitos da colaboração premiada ao acusado de improbidade, bem como em face da vedação contida na Lei 8.429/92 para a celebração de acordos em processos que versem sobre a responsabilização do agente ímprobo”.
O artigo questiona o eventual alcance desses pactos – incluindo também os acordos de leniência e a autocomposição de conflitos entre entidades da administração pública – na responsabilização por improbidade administrativa.
A Revista de Doutrina é editada pela Emagis. Este novo número apresenta sete artigos no total, entre eles os de outros cinco magistrados: os juízes federais Marcelo Krás Borges e Alexandre Pereira Dutra e os juízes federais substitutos Bruno Risch Fagundes de Oliveira, Braulino da Matta Oliveira Junior e Gustavo Chies Cignachi.
Os interessados em veicular seus trabalhos na revista podem remeter o material pela própria página. Lançada em 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.
Fonte: Emagis