PLENO DESACOLHE PEDIDO DE PERNAMBUCO EM AÇÃO CONTRA DEPUTADOS ESTADUAIS
Última atualização: 04/10/2007 às 16:39:00

Ação da Procuradoria do Estado visava manter restrição cadastral

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, não conheceu dos embargos infringentes - EINFAC 339921/PE (julgou contrariamente), interpostos pela Procuradoria do Estado de Pernambuco, em sessão plenária, nesta quarta-feira (03/10), que tinha por finalidade manter o nome de alguns deputados e ex-deputados estaduais na relação de inadimplência do CADIN - Cadastro de Inadimplência da Receita Federal. O recurso foi interposto em decorrência de uma decisão da Primeira Turma do TRF5, que havia julgado procedente, por maioria, Ação Cautelar ajuizada pelos deputados, com o objetivo de suspender a inscrição ou, caso já inscritos, que fosse determinada a exclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. A inscrição ocorreu porque a Assembléia Legislativa de Pernambuco não recolheu o imposto de renda dos parlamentares, à época do mandato, sobre a parcela denominada ajuda de custo (indenização por comparecimento às sessões extraordinárias), paga aos parlamentares, por considerar verbas indenizatórias (não sujeitas à tributação). O Pleno deste Tribunal, seguindo o voto do relator, desembargador federal convocado Frederico Azevedo, entendeu que a Procuradoria do Estado não interpôs adequadamente o recurso de embargos infringentes, pois deixou de alegar o real motivo da divergência na Turma, quando do julgamento da Cautelar, naquele colegiado, que era a manutenção dos nomes no CADIN, conforme voto vencido do desembargador federal Francisco Wildo, e não a validade, ou não, da cobrança do imposto sobre a parcela percebida pelos deputados, a ser apreciada na ação principal que tramita neste Tribunal.
Por: Wolney Mororó