TRF4 |
Ação que pede isenção de taxas para imigrantes pobres terá que aguardar julgamento
13/10/2015 - 15h38
Atualizada em 13/10/2015 - 15h38
Uma ação civil pública que busca isentar estrangeiros pobres do pagamento de taxas na expedição de registro nacional e de carteira de identidade de estrangeiro teve o pedido de tutela antecipada negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação na Justiça Federal de Caxias do Sul em abril deste ano sob o argumento de que a cobrança violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa e do direito ao exercício da cidadania.
Após ter o pedido de isenção imediata negado em primeira instância, o MPF apelou ao tribunal. O relator do caso, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no tribunal, entretanto, manteve a decisão de primeiro grau.
Para Tejada, o fato de serem cobradas taxas aos imigrantes não tem inviabilizado o exercício dos direitos fundamentais. Segundo o magistrado, o perigo de perecimento de direitos é requisito essencial para justificar a antecipação da tutela, o que não estaria ocorrendo no caso.
O processo seguirá o trâmite normal na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul.
50177479820154040000/TRF