CPI da Eletropaulo terá acesso aos documentos sobre a privatização da empresa
18/06/2008 20h15 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o fornecimento imediato das informações e dos documentos solicitados pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS 27351), impetrado no STF pela  assembléia com o objetivo de conseguir receber informações solicitadas ao banco pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Eletropaulo.
A assembléia instalou a CPI para investigar supostas irregularidades na venda do controle acionário da Eletropaulo, operação em que o BNDES financiou 50% do preço mínimo do leilão estimado no processo de privatização da empresa.
O ministro Celso de Mello deferiu a medida liminar e disse “que as investigações da CPI referem-se à privatização da empresa Eletropaulo e a todos os fatos que a envolveram, notadamente, e o contrato de financiamento firmado entre o BNDES e a Eletropaulo no dia seguinte à realização do leilão”.
Ao conceder o pedido da assembléia, o ministro determinou ao  BNDES o imediato fornecimento das informações “tendo em vista a iminência do término do prazo designado para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito em foco, previsto, para o dia 26  de junho de 2008”.
GS/LF//EH
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 Processo relacionado: MS 27351