DESTINAÇÃO DE VALORES
Última atualização: 27/09/2019 às 20:16:00



O Conselho da Justiça Federal aprovou, no último dia 23, proposta de resolução sobre a destinação de valores em procedimentos penais, regulamentando que o tesouro público será o destino do dinheiro decorrente de apreensão, alienação judicial, depósitos em conta judicial, acordo de colaboração premiada e outras formas de arrecadação. Não cabe ao magistrado assinalar finalidade ou fundo de destino, exceto em casos de prestação pecuniária e nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Por: Divisão de Comunicação Social - comunicacaosocial@trf5.jus.br