TRF4 |
Comercialização de animais e medicamentos veterinários não obriga empresa a ter registro no CRMV
18/07/2013 - 17h34
Atualizada em 18/07/2013 - 17h34
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que dispensou uma empresa paranaense que vende medicamentos veterinários, peixes ornamentais, aquários e acessórios de inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/PR).
A empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Ponta Grossa (PR) pedindo anulação de auto de infração emitido pelo CRMV que, além de cobrar anuidade, determinava que fosse contratado um veterinário.
A ação foi considerada procedente, levando o conselho a recorrer no tribunal. O CRMV argumenta que o registro e o profissional seriam obrigatórios, visto que a atividade empresarial é a comercialização de medicamentos veterinários e animais vivos.
Após analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d'Azevedo Aurvalle, decidiu manter a sentença integralmente. Segundo o magistrado, somente a empresa que tem como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que é obrigada a se registrar no CRMV.
"Empresa que se dedica ao ramo de comercialização de produtos agropecuários, alimentação animal e medicamentos não está obrigada a inscrever-se, pois não desenvolve atividade peculiar à medicina veterinária. Tampouco está obrigada a contratar médico veterinário", escreveu Aurvalle em seu voto.
AC 5006926-62.2012.404.7009/TRF