TRF5 CONFIRMA CONDENAÇÃO DO PREFEITO DE MARCO (CE), POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 11/12/2013 às 16:47:00

Gestor foi condenado por graves irregularidades cometidas em aplicação de verba pública

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (10/12), à apelação do Prefeito de Marco (CE), Jorge Stênio Macedo Osterno, e manteve a sentença que o condenou, por improbidade administrativa, no ressarcimento ao erário, no valor de R$ R$ 434.824,49. A sentença o condenou, ainda, ao pagamento de multa civil, no percentual de 20% dos prejuízos causados, suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e proibição de contratar com a Administração Pública, por igual prazo. “Das provas colacionadas (anexadas) aos autos, não resta dúvida de que as verbas repassadas ao município não foram, em sua totalidade, empregadas ao fim a que se destinavam. Não resta dúvida, portanto, que a má execução dos serviços mencionados causou danos ao erário, cujo montante apontado, devidamente atualizado, corresponde à R$ 434.824,49, devendo o réu/apelante responder pelo seu ressarcimento”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha. ENTENDA O CASO – A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no âmbito de sua fiscalização, constatou irregularidades praticadas pelo prefeito do município de Marco (CE), em razão da não aplicação, em sua totalidade, dos recursos federais repassados, oriundos de convênio firmado com o objetivo de implantação do Sistema de Abastecimento de Água nas comunidades rurais de Almas, Baixa das Carnaúbas, Baixa do Meio, Curicaca, Escondido, Lagoa dos Bois, Lagoa do Giraú, São Pedro, Sedor, Soares e Várzea Comprida. De acordo com o relatório da fiscalização, do objeto pactuado no citado convênio, apenas 58% foi cumprido, sem que se tenha explicado os motivos. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra Jorge Osterno, pedindo sua condenação pelas irregularidades cometidas. O Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará condenou o gestor ao ressarcimento dos danos patrimoniais, no montante de R$ 434.824,49, em valores nominais de 30/06/2011, a serem atualizados; bem como o pagamento de multa civil arbitrada no valor equivalente a 20% do dano a ser ressarcido. Jorge Osterno teve seus direitos políticos suspensos, além de ter sido proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelos prazos idênticos de cinco anos. AC 547665 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br