TRIBUNAL NEGA PEDIDO DA ADUSEPS PARA ANATEL DIVULGAR REAJUSTE
Última atualização: 29/07/2005 às 15:56:00

Divulgação cabe às associações dos usuários dos planos de saúde e de defesa do consumidor

O desembargador federal Marcelo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), negou hoje (29) pedido da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde do Estado de Pernambuco (Aduseps) e da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon) para que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) providenciasse a divulgação, em âmbito nacional, da decisão judicial anterior, do mesmo magistrado, limitando a 11,69% do reajuste anual dos contratos dos planos de saúde das operadoras Sul America Companhia de Seguros, Bradesco Saúde S/A e demais registradas na Agência Nacional de Saúde (ANS). No seu despacho, o magistrado argumentou que as referidas associações, já que vieram à Justiça em nome dos usuários dos planos de saúde, é que têm obrigação de fazer a divulgação que acharem cabível. Por outro lado, não poderia impor obrigação onerosa à Anatel, que nem parte no processo é. De acordo com Marcelo Navaro, o que lhe competia fazer nesse processo, em relação à divulgação de sua decisão, foi feito, com as intimações legais às partes e a publicação no diário oficial. Além disso, ciente da repercussão do caso, o TRF/5ª divulgou, no seu site, na última segunda-feira (25), um sumário do que fora decidido.
Por: Jaques Cerqueira