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Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do RJ
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Assessor de agência de fomento não obtém vínculo de emprego com o Estado do RJ
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso de um analista de projetos que pretendia ter reconhecido seu vínculo de emprego com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio). Apesar de sua carteira de trabalho ter sido assinada, prevaleceu o entendimento de que ele foi nomeado pela administração pública para exercer cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, e não se confunde com relação empregatícia.
O trabalhador alegou que houve o vínculo durante todo o contrato, de 2009 a 2013, pois recebia 13º salário, férias remuneradas e depósitos regulares de FGTS. Na Justiça, pediu o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia, em função de dispensa imotivada, e do aviso-prévio indenizado.
Os pedidos foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau e, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O TRT assinalou que o analista foi convidado para exercer o cargo de assessor em 2009, com o propósito de ajudar a estruturar a Agência de Fomento Estadual, sociedade de economia mista. Tal situação é caracterizada pela livre nomeação e exoneração, sendo nula a assinatura da carteira de trabalho ou qualquer tentativa de transformar a relação jurídica em relação empregatícia.
O Regional observou que não havia qualquer indício de fraude em sua contratação, feita de acordo com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Em função dessa modalidade de vínculo com a administração pública, também afastou a aplicação da Súmula 363 do TST, que declara nula a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso, mas garante remuneração das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.
Relator do recurso do analista ao TST, o desembargador convocado Roberto Nobrega disse que, diante dessas premissas, para se alcançar conclusão diferente da obtida pelo TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, incabível em sede de recurso de revista (Súmula 126).
A decisão foi unânime.
Processo: AIRR-10960-80.2013.5.01.0042
Clique e ouça a cobertura da Rádio TST sobre esta decisão:
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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