19/04/2013
Novo Código Penal deve ser apreciado no Senado ainda este ano
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Rio de Janeiro, 19 de abril de 2013 - A comissão de notáveis que elaborou o anteprojeto chegou à conclusão de que a matéria de direito militar é muito específica e que o melhor seria ela ter um tratamento especial em código penal próprio.
A previsão é que o Senado Federal aprecie o projeto de lei ordinária do novo código penal no segundo semestre deste ano.
O projeto de lei ordinária do novo código penal brasileiro deve ser apreciado pelo Senado Federal ainda este ano. Esta é a expectativa do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro José Muiños Piñeiro Filho, um dos integrantes da comissão de notáveis escolhidos para elaborar o anteprojeto de lei.
Depois da apresentação do anteprojeto, o Senado Federal criou uma comissão especial, sob relatoria do senador Pedro Taques, que está no estágio de audiência públicas, com previsão de votação ainda no segundo semestre deste ano.
Segundo José Muiños Piñeiro o projeto prevê muitas mudanças. Uma delas é revogação de mais de cem leis penais, a exemplo da parte penal do estatuto da criança e do adolescente; do estatuto do desarmamento; da lei de drogas e do código ambiental.
Segundo entendimento da comissão de juristas, o emaranhado de leis penais cria toda uma sistemática que prejudica a aplicação da lei e cria distorções para a própria justiça. “O novo código penal passará a ter no máximo a vinte leis penais”, afirma Piñero.
O projeto também descriminaliza muitas condutas. “Hoje temos quase dois mil crimes previsto no código. O projeto reduz isso para pouco mais de oitocentos tipos”. O magistrado diz que a revogação não é uma simples uma descriminalizão generalizada. “Tornamos relevante no âmbito penal aquilo que a sociedade quer realmente reprimir. Foram retiradas muitas contravenções que não tem mais razão de ser”.
O novo código penal também vai dar um relevo especial à vítima. Segundo o jurista, porque a própria constituição só cita a vítima de um crime em seus artigos finais, e apenas para efeito de criação de um fundo de proteção. “Na comissão nós reivindicamos que a vítima fosse especialmente citada no código penal, o que não acontece na lei atual.
E mais, que o juiz, quando condenar alguém nos crimes dolosos contra a vida, terá que analisar as consequências para a vítima ou para seus familiares e que será levado em conta para aplicação, além de se poder fixar alimentos em favor das vítimas ou seus familiares”, informa.
Código Penal Militar preservado
A Comissão de notáveis escolhida para criar o novo código penal brasileiro resolveu não revogar o Código Penal Militar e também não incorporá-lo ao novo texto do código penal comum . O desembargador disse que a comissão chegou à conclusão de que a matéria militar é muito especifica e que melhor seria ela ter um tratamento especial. “ A vida militar, a vida castrense tem peculiaridades que a legislação comum não deve tocar, sob pena de se criar situações complicadas à simetria”, afirma.
Sobre uma possível extinção da Justiça Militar, o jurista diz ser inteiramente contra. “O que me parece é que a crítica que está sendo feita é sobre questões estruturais, de números de processo, ampliação ou não de tribunais. Isso a meu ver é periférico, como é para justiça federal e estadual”. Segundo ele, a justiça militar tem que ter um tratamento diferenciado e privilegiado pela sua peculiaridade. “Eu sou contra aqueles que acham que não deve existir uma justiça militar”.
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