EX-PREFEITO DE PALMÁCIA (CE) É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última atualização: 17/09/2015 às 18:16:00

Gestor foi condenado a pagar multa civil de R$ 5 mil, por falta de prestação de contas em Convênio firmado com a Funasa

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, terça-feira (15/9), à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de João Antonio Desedério de Oliveira , ex-prefeito de Palmácia (CE), condenado por ato de improbidade administrativa. Mesmo notificado, o gestor não apresentou a prestação de contas dos valores recebidos em razão do Convênio firmado com a Funasa, no total de R$ 150 mil. Faltou prestação de R$ 30 mil. A Quarta Turma do TRF5 condenou, por unanimidade, o ex-gestor ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil. “Não milita em prol do réu/apelado eventual alegação de que não houve dolo (intenção) em sua conduta, de modo afastar a imputação que lhe é feita, pois tal elemento subjetivo, que não se confunde com má fé, se revela na vontade livre e consciente do réu de não ter atendido ao que lhe era exigido por lei”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – O então prefeito de Palmácia, João Antonio Desedério, no período de 2005 a 2008, realizou Convênio com a Funasa, sob o número 1866/2005, para execução de melhorias sanitárias domiciliares. A quantia do Convênio seria de R$ 157.525,13, sendo R$ 150 mil financiado pela Funasa e R$ 7.525,13 de contrapartida do convenente, ou seja, o município de Palmácia. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), as obras teriam ficado inacabadas e o gestor não entregou a prestação de contas previstas em lei. O prefeito sucessor, Antonio Cláudio Mota Martins, declarou, em 20/01/2009, que se encontrava impossibilitado em prestar contas, por suposta falta de documentação comprobatória da despesa, requerendo a instauração pela Funasa de Tomada de Contas Especial. De acordo com o MPF, os valores do Convênio foram repassados em três parcelas. João Antonio Desedério teria apresentado a prestação de contas parcial da 1ª e da 2ª parcelas, cada uma no montante de R$ 60 mil. A terceira parcela, no valor de R$ 30 mil foi repassada ao Município, que deveria apresentar a prestação de contas até 60 dias da expiração do Convênio, no entanto, o então prefeito nunca prestou contas da terceira parcela. A FUNASA propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra Antonio Desedério, em virtude da falta de prestação de contas e das obras inacabadas. O juízo da 4ª Vara Federal do Ceará julgou improcedente a Ação Civil Pública. A Funasa recorreu ao Tribunal. AC 517595
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br