Proteção jurídica dos povos indígenas é tema de audiência de representante da ONU no Supremo
06/12/2007 20h00 - Atualizado há
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Duas causas indígenas foram abordadas em audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Na segunda-feira (3), o vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, recebeu a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour. No encontro, a representante da ONU quis saber do ministro qual o entendimento da Corte quanto à questão do respeito aos direitos humanos, principalmente no que se refere à proteção jurídica dos povos indígenas.
O vice-presidente do STF falou sobre o importante papel desempenhado pela Constituição Federal, em relação aos direitos dos povos indígenas, que reconhece sua organização social, seus costumes e tradições e, ainda, os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Esclareceu, ainda, o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a posse indígena não se confunde com a definição tradicional de posse no direito civil.
Em visita ao Brasil entre os dias 3 e 5 de dezembro, Louise Arbour esteve em São Paulo e no Rio de Janeiro, além de Brasília, com o objetivo de discutir a situação dos direitos humanos no país e avaliar as iniciativas nacionais nesse setor.
Outro tema de interesse da representante da ONU no Brasil diz respeito às prisões de caráter preventivo. O ministro ressaltou as últimas mudanças jurisprudenciais ocorridas no STF, principalmente no que se refere ao relaxamento das custódias em casos de falta de fundamentação na denúncia, à possibilidade de progressão nos casos de crimes hediondos e à dispensa de recolhimento à prisão para fins de apelação.
O ministro Gilmar Mendes destacou, ainda, a importância que a Constituição de 1988 consagrou ao tema dos direitos humanos e o tratamento diferenciado aos tratados estabelecidos nesse campo. A Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos na própria Carta não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Na reunião com a alta comissária, o ministro informou, ainda, que nos últimos anos o Estado brasileiro tem aprofundado seu relacionamento com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e que, com base nas normas desse órgão, o país vem conduzindo avanços em vários casos emblemáticos.
Ao final do encontro, Louise Arbour destacou o importante papel do Supremo Tribunal Federal no sentido de garantir que os direitos e garantias constitucionais na área dos direitos humanos não sejam violados por nenhuma instância judicial interna.
MS 25463
Outra questão indígena foi debatida no STF nesta quinta-feira (6), com o ministro Cezar Peluso. Ele recebeu lideranças indígenas para falar sobre demarcação de terras ocupadas por índios Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul – objeto de discussão no Mandado de Segurança (MS) 25463, que tramita no Tribunal. Em 2005, decisão liminar no caso suspendeu temporariamente a eficácia do decreto presidencial que homologou a demarcação das terras. O mérito ainda será analisado pelo Plenário.