PCdoB afirma que Tribunal de Contas da Bahia deve analisar gastos do Tribunal de Contas dos municípios do estado
01/09/2008 15h25 - Atualizado há
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O PCdoB (Partido Comunista do Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4124) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Constituição da Bahia que tornam a Assembléia Legislativa do estado responsável pela análise de gastos do Tribunal de Contas dos municípios baianos.
Segundo o partido, o inciso IX do artigo 71 e o parágrafo 3º do artigo 91º da Constituição baiana violam regra da Constituição Federal que incumbe aos Tribunais de Contas dos estados (TCEs) a análise das contas dos Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios.
O PCdoB afirma que o STF já julgou a matéria na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 687, quando firmou o entendimento de que os Tribunais de Contas dos municípios são órgãos estaduais e, por isso, prestam contas perante o TCE, e não na Assembléia Legislativa do estado.
De acordo com o partido, a Assembléia Legislativa da Bahia "não possui, em sua estrutura, órgão especializado em aferir a veracidade das informações contidas no relatório de atividades que lhe é encaminhado pelo TCM [Tribunal de Contas Municipal]".
O ministro Celso de Mello é o relator da ação.
RR/LF
Processo relacionado: ADI 4124