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TRF4 confirma legalidade de operação da PRF realizada em 2001
04/12/2012 - 17h27
Atualizada em 04/12/2012 - 17h27
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou a legalidade da atuação da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina no ano de 2001, quando realizou fiscalização clandestina nas estradas.
O uso de policiais à paisana em carros comuns e com radares móveis nas estradas federais de SC naquele ano foi questionado pelo MPF, que ajuizou ação civil pública contra a União e o então superintendente da Polícia Rodoviária Federal no estado, Paulo Roberto Coelho Pinto.
Na ação, o MPF pedia a anulação de todas as autuações, penalidades e julgamentos realizados em 2001. Segundo a Procuradoria, a operação contrariava os princípios da legalidade e da publicidade que regem a Administração Pública, impondo apenas uma punição aos motoristas e negando o caráter educativo que tais ações devem ter.
Em primeira instância, a Justiça Federal de Florianópolis considerou que o programa de fiscalização implementado não violava qualquer princípio constitucional. O juízo de primeiro grau anulou apenas alguns autos de infração inseridos no processo e que tinham os motoristas identificados.
A decisão levou o MPF a recorrer no tribunal. A relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entretanto, confirmou integralmente a sentença e foi acompanhada por unanimidade pelos integrantes da 3ª Turma. Para ela, as abordagens policiais não violaram princípios constitucionais, conforme alegado. "É justamente o elemento surpresa que tem o poder de garantir o bem estar social no que diz com a segurança de trânsito ou tantas outras fiscalizações pela autoridade policial", afirmou.
Ela observou, ainda, que a legislação atual não exige a informação prévia de que existem radares fixos ou móveis. Quanto às infrações anuladas em primeira instância, Maria Lúcia ressaltou que, em 2001, a publicação do Código Nacional de Trânsito Brasileiro era recente, tinha cerca de três anos, e houve equívocos de interpretação pelas autoridades. "Tal reconhecimento não é suficiente para a anulação de todas as infrações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina durante todo um ano, no caso 2001", escreveu em seu voto.
A desembargadora ressaltou que cabe aos motoristas que se consideram injustiçados nas autuações policiais o direito de postular a anulação da penalidade, apresentando as referidas provas. "Deve ser demonstrado o vício da administração, não podendo ser presumido em todos os casos".
O tribunal também confirmou a absolvição de Paulo Roberto Coelho Pinto, processado por improbidade administrativa devido à operação da PRF em 2001.
AC 5011788-85.2012.404.7200/TRF