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Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT
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Ação envolvendo menor retorna à primeira instância por falta de intimação do MPT
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(Qui, 30 jun 2016 13:35:00 +0000)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade dos atos processuais de uma ação trabalhista na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) não foi intimado para intervir em favor do filho menor de idade de um frentista morto em assalto ao posto de gasolina. A Turma entendeu que a intimação do órgão somente a partir da segunda instância trouxe prejuízos ao menor, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) para novo julgamento.
A reclamação foi proposta pelos pais do frentista, que solicitaram a responsabilização do Posto Mirabela Comercial Ltda., de Mirabela (MG), pela morte do filho, pelo fato de a empresa não ter tomado as medidas de segurança necessárias. Entre as demandas, eles requereram o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, para eles e para o neto de 12 anos, alegando que o frentista - que morava com eles e com o menino - os auxiliava no sustento da casa, uma vez que a aposentadoria dos dois não era suficiente para se manterem.
O juízo da Vara do Trabalho de Montes Claros isentou o posto de responsabilidade no incidente, por julgar que a morte do frentista foi ocasionada exclusivamente por terceiros. A sentença entendeu que a empresa tomou as precauções possíveis para inibir assaltos, como a instalação de iluminação adequada, sistema de câmera, alarmes e um cofre para que os empregados não ficarem com dinheiro no bolso.
O Ministério Público do Trabalho requereu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a nulidade dos atos, alegando que não foi intimado a intervir a favor do menor desde o início do feito, em violação aos artigos 202 e 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigos 82, inciso I, e 84, do Código de Processo Civil de 1973.
O TRT-MG reformou a sentença e condenou o posto ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil e danos materiais de R$ 10 mil, em compensação pelas despesas com o velório. O Regional, no entanto, considerou que o filho do frentista estava devidamente representado e resguardado pelo avô, "sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público".
TST
No recurso de revista ao TST, o MPT ressaltou que houve prejuízo processual ao filho do trabalhador, uma vez que o ideal seria o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 da última remuneração do pai falecido, até que ele complete 25 anos.
A ministra Kátia Magalhães Arruda, redatora do acórdão, observou que, apesar de o espólio se caracterizar como ente despersonalizado que representa a herança em juízo, no caso dos autos era incontroverso que o único herdeiro do empregado é o seu filho menor. Ela ressaltou ainda que a pretensão não se refere a direito transmitido pelo trabalhador ao herdeiro, "mas sim remete a um direito próprio do herdeiro: a indenização por danos morais e pensão mensal pela morte do pai". Nessa circunstância, a intervenção do MPT é condição de validade do processo.
A decisão foi unânime.
(Alessandro Jacó/CF)
Processo: ARR-1646-76.2013.5.03.0100
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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