TRF4 |
Nova lei do CADE é tema de painel em evento da Emagis
23/09/2013 - 20h12
Atualizada em 23/09/2013 - 20h12
A Lei n° 12.529/11, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência, conhecida como a nova lei do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, foi o tema de painel da 2ª Semana de Defesa da Concorrência, hoje (23/9) pela tarde no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O evento reuniu o procurador-chefe adjunto do CADE, Victor Santos Rufino, o coordenador-geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, Marcelo de Matos Ramos, e o procurador regional da república Lafayete Josué Petter para debaterem a nova lei e analisar os seus efeitos. O advogado e professor de Direito Tributário da Escola Superior da Magistratura Federal, Cláudio Otávio Xavier, fez a apresentação dos palestrantes e mediou o painel.

Victor Rufino falou sobre o início da vigência da nova lei do CADE, que se iniciou em 30 de maio do ano passado, e apontou as duas principais mudanças que ela trouxe ao órgão. Primeiro, a reestruturação institucional que mudou a forma de atuação e aprimorou o fluxo processual das atividades do conselho. A segunda modificação se refere à analise prévia dos atos de concentração de mercado pelo CADE. "Agora o controle da fusão de empresas é feito antes da operação ser realizada, em contraste com a antiga legislação que previa uma análise após a operação concluída", declarou.

Já Marcelo Ramos abordou as finalidades da advocacia concorrencial. Ele falou sobre as experiências em estudos de regras e normas regulatórias da concorrência em mercados econômicos como telecomunicações, serviços de internet e planos de saúde. Ramos também apresentou programas do governo federal de promoção e defesa da concorrência, que visam remover os entraves e incentivar à livre concorrência no Brasil.

"A lei 12.529 é muito importante e pode trazer muitos avanços ao desenvolvimento do país, precisamos acreditar nela". A declaração é de Lafayete Petter que lembrou que a finalidade das legislações desse tipo é a proteção da ordem econômica e da livre iniciativa. Ele apontou que isso está diretamente ligado ao progresso e a diminuição das desigualdades sociais e econômicas. Petter observou que a atuação do CADE é necessária para garantir a efetiva concorrência, mas fez uma ressalva. "Nem a interferência excessiva nos mercados econômicos e nem a completa falta de regulamentação são desejáveis. O caminho para o conselho se encontra entre esses dois extremos", concluiu. 

Semana de Defesa da Concorrência

Promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pelo Instituto de Combate à Fraude e Defesa da Concorrência (ICDE), o seminário termina amanhã (24/9) com painéis sobre concorrência desleal, pirataria, comércio eletrônico e direitos do consumidor, aspectos tributários da defesa da concorrência e o novo regulamento antidumping pela manhã e pela tarde. A programação da Semana pode ser acessada nesse link.

Após a edição no Rio Grande do Sul, o evento também acontecerá em Florianópolis (SC), nos dias 10 e 11 de outubro, e em Curitiba (PR), nos dias 07 e 08 de novembro.

Painel debateu a Lei 12.529/11, conhecida como a nova lei do CADE