Direto do Plenário: Começa julgamento de ADI contra o Estatuto do Desarmamento
02/05/2007 14h35 - Atualizado há
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Teve início, há instantes, no Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o julgamento de dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de dispor sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A análise da constitucionalidade do estatuto foi iniciada com a ADI 3112, a primeira a ser proposta contra a lei, em janeiro de 2004, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A ação contesta a íntegra do Estatuto do Desarmamento e da Medida Provisória 157/03, que o modificou. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, apresenta neste momento o relatório.
Mais detalhes, em breve.