TRF5 MANTÉM PONTUAÇÃO ADICIONAL DO PROVAB NAS SELEÇÕES PÚBLICAS PARA RESIDÊNCIA MÉDICA
Última atualização: 19/02/2013 às 18:38:00

Para o desembargador plantonista, a adesão voluntária de médicos a programas de atenção básica à saúde é digna de mérito

O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, à primeira vista, reconheceu, quarta-feira (13/02), a legalidade do art. 8º da Resolução nº 03/2011 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), o qual prevê percentuais de pontuação adicional aos concorrentes à residência médica que aderiram e obtiveram aprovação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB). Decisão anterior do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará havia suspenso a eficácia da referida norma. O desembargador federal plantonista Edilson Nobre atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União, no sentido de manter a eficácia do art. 8º da citada resolução do CNRM, que visa estimular a adesão dos médicos ao PROVAB. O programa do Governo Federal tem por finalidade levar aos “municípios considerados áreas de difícil acesso e provimento ou de população de maior vulnerabilidade” o atendimento de profissionais médicos, como prevê a resolução. “Na verdade, a adesão (voluntária) do profissional a um programa que representa louvável política pública destinada a garantir a prestação de serviços médicos em ‘municípios considerados áreas de difícil acesso e provimento ou de população de maior vulnerabilidade’ espelha, a meu ver, atitude digna de mérito, já que retrata a vocação daquele médico para a prestação de saúde às comunidades que mais sentem falta desse direito fundamental”, afirmou o desembargador. A decisão, proferida no plantão judiciário, ainda será submetida à análise do relator natural e de uma das Turmas de magistrados do TRF5. AÇÃO POPULAR - O médico e deputado estadual Heitor Correia Ferrer ajuizou ação popular, em 13/01/2013, contra a União, questionando a decisão do CNRM que instituiu, mediante resolução, a bonificação (de 10% ou 20% sobre a nota total) para os médicos aderentes do PROVAB nas seleções para residência médica. O juiz federal Alcides Saldanha, titular da 10ª Vara Federal do Ceará, concedeu a liminar para suspender a eficácia do art. 8º da resolução, sob o fundamento de que os seus efeitos “violariam o respeito ao mérito intelectual e a moralidade administrativa, pois o acesso ao programa não observa as mesmas regras de mérito que norteiam a seleção aos Programas de Residência Médica (cursos enquadrados no conceito de pós-graduação)”. AGTR 130760 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br