AGU defende Resolução do TSE sobre fidelidade partidária
11/11/2008 12h55 - Atualizado há
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O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, esteve na manhã desta terça-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) onde se reuniu com o presidente Gilmar Mendes para defender a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária.
Amanhã está na pauta de julgamento do STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a  Resolução 22.610/07, do TSE, que trata da perda de cargos eletivos por infidelidade partidária. A resolução foi contestada pela Procuradoria Geral da República  (PGR) na ADI 4086 e pelo Partido Social Cristão (PSC) na ADI 3999. 
Nessa resolução, o TSE obriga que deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, sem justificar o motivo, devolvam os mandatos para os partidos que os elegeram. A mesma regra vale para senadores que mudaram de partido depois de 16 de outubro do mesmo ano, caso também não tenham justificado o motivo.
As ADIS sustentam que o TSE teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral e processual. Apontam, ainda, afronta ao artigo 121 da Constituição Federal. Ele determina que a competência dos Tribunais, juízes e Juntas eleitorais tem de ser definida anteriormente por lei complementar. Ou seja, uma resolução do TSE não poderia fazê-lo.
Defesa
O ministro Toffoli afirmou que a AGU tem a competência profissional de defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos do poder público e, por isso, já se manifestou a favor da resolução do TSE. Ele comparecerá ao julgamento para sustentar essa posição.
 
“Nós estamos defendendo que a ação é improcedente, ou seja, que a resolução adotada pelo Tribunal Eleitoral está correta”, afirmou.
CM/RR
 Processo relacionado: ADI 3999
Processo relacionado: ADI 4086