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Desembargador do TRF4 recebe prêmio de direitos humanos do CNJ
14/02/2017 - 15h28
Atualizada em 14/02/2017 - 15h28
O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Roger Raupp Rios é o vencedor do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na categoria Direitos das Mulheres. A cerimônia de premiação, que aconteceu hoje (14/2) em Brasília, teve a presença da presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Em 2014, quando era titular da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Rios proferiu uma sentença que reintegrou ao trabalho uma servidora da Marinha, vítima de assédio moral por seus superiores, e determinou pagamento de danos morais a ela.
Segundo Rios, é da missão do juiz federal aplicar a Constituição, que tem como o ‘coração’ os direitos humanos e as garantias fundamentais. “É um reconhecimento que traz responsabilidade para a instituição, principalmente no momento atual, onde no mundo inteiro existe um mal estar e uma resistência aos direitos humanos”, enfatiza. Para ele, é importante receber um prêmio na categoria referente às mulheres. “A lembrança à minha sentença, feita por uma comissão coordenada por duas mulheres, Cármen Lúcia e Flávia Piovesan, secretária de Direitos Humanos, é muito desafiadora”, salienta. 
Durante a cerimônia, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a atuação dos juízes brasileiros destaca-se pela luta e concretização dos direitos fundamentais. Para a presidente do STF, os magistrados estão atentos, “talvez mais do que nunca”, à garantia da Constituição Federal, aos direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. “O princípio mais importante do constitucionalismo contemporâneo, do direito contemporâneo, do direito brasileiro em vigor é o princípio da dignidade humana e ele só se cumpre com respeito integral aos direitos fundamentais”, afirmou.
A secretária Especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, destacou a diversidade dos direitos protegidos nas decisões premiadas na cerimônia. Segundo a secretária, o direito de um homem tocantinense de 98 anos ao reconhecimento tardio de seu registro civil de nascimento e o combate à prostituição infantil no transporte de cargas no Pará são exemplos dessa variedade de direitos fundamentais efetivados por meio de decisões judiciais. “Os juízes aqui agraciados souberam acolher a dor das pessoas que os procuraram, em atenção ao princípio da dignidade humana. Ao mesmo tempo, as sentenças também promovem o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, disse a secretária.
A sentença
A sentença de Roger Raupp Rios tratava de um caso no qual a autora da ação havia sido desligada do quadro da Marinha sem o devido processo legal.  Ela comprovou o tratamento constrangedor recebido por parte dos seus superiores, que a chamavam de expressões como ‘chuchuquinha’ e ‘galinha’, além de situação vexatória à qual fora exposta perante os demais colegas. Após sua saída, a militar foi diagnosticada com problemas psiquiátricos decorrentes da pressão sofrida.
Em sua decisão, o desembargador Rios anulou o desligamento da servidora e ordenou a reintegração dela para tratamento de saúde na condição de agregada. Também determinou o pagamento de todas as verbas remuneratórias devidas desde a saída, bem como indenização no valor de R$ 30 mil.
O concurso
Realizado em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), o concurso premiou sentenças que efetivamente protegeram os direitos de vários segmentos da população, desde as crianças, os imigrantes e os refugiados, por exemplo. O concurso também reconheceu decisões que resguardaram, com ações práticas, direitos como a diversidade religiosa, ou combateram crimes como a tortura, o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Conheça todos os premiados clicando aqui.
Com informações da Imprensa/CNJ

A conselheira Daldice Santana faz a entrega do prêmio na categoria Direitos das Mulheres ao Desembargador Federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região