Ex-secretário de Finanças de Campinas consegue adiar interrogatório
30/07/2008 18h39 - Atualizado há
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O ex-secretário de Finanças de Campinas (SP) Geraldo Biasoto Junior teve adiado o seu interrogatório, marcado para esta quarta-feira (30). Ele é réu numa ação penal por, supostamente, haver declarado ao Banco Central dados falsos buscando autorização para emitir títulos públicos municipais e comercializá-los. 
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu a liminar no Habeas Corpus 95542 – no qual Biasoto argumenta ter sido prejudicado pela falta de notificação para que ele apresentasse sua defesa prévia na denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP). Essa notificação encontra-se prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal  no caso de cometimento de crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos.
A defesa de Biasoto alega que o ex-secretário – que é professor concursado da Universidade de Campinas – deveria ter a oportunidade da defesa prévia, já que ele exercia cargo público no momento do suposto crime de falsidade ideológica.
Biasoto só deve ser interrogado depois que o HC for definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, a defesa do ex-secretário pede a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do MP por falta de respeito à ampla defesa garantida aos servidores públicos garantida pelo Código de Processo Penal.
MG/LF
Processo relacionado: HC 95542