JUSTIÇA SUSPENDE DUPLO AUXÍLIO-MORADIA PARA CASAL DE JUÍZES DO CEARÁ
Última atualização: 24/02/2016 às 15:54:00

O casal de juízes recebia R$ 4,3 mil, cada um, de auxílio moradia. Justiça Federal ao TRF da 5ª Região derrubou liminar que garantia auxílios

A Justiça Federal suspendeu liminar que obrigava a União a pagar um duplo auxílio moradia a um casal de juízes do Ceará. A decisão, do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, de Recife, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça impede o pagamento do auxílio de R$ 4,3 mil quando a pessoa com quem o magistrado já mora tenha benefício do mesmo tipo. O juiz, autor da ação, alegou que tinha direito ao auxílio porque, embora tivesse domicílio conjugal com a esposa, uma juíza do trabalho que atua em Fortaleza, precisava manter residência em Maracanaú, na Região Metropolitana, onde exerce a magistratura. O pedido de pagamento chegou a ser aceito pela primeira instância da Justiça Federal do Ceará, que determinou à União o pagamento do benefício para o magistrado em até dez dias. A Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-5, pedindo que a liminar fosse suspensa até o caso ser avaliado pelo tribunal. Também foi lembrado que, de acordo com a Constituição Federal, somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados. "É notório e manifesto o interesse de uma grande quantidade de magistrados no resultado do caso, pelo simples fato da decisão afastar norma instituída pelo CNJ que disciplina regra a ser aplicada em caráter nacional a toda a magistratura nacional, envolvendo interesse pecuniário de toda a categoria", destacou a AGU. Os advogados observaram, ainda, que o próprio TRF-5 já havia deixado de julgar ações semelhantes anteriormente por reconhecer que cabe ao STF decidir sobre o assunto. O pedido de suspensão da liminar foi acolhido pelo desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, da 2ª Turma do TRF-5. A decisão observou que Maracanaú faz parte da região metropolitana de Fortaleza, razão pela qual não haveria por que "considerar-se a existência de residência do agravado em localidade distinta de seu cônjuge". O desembargador também assinalou que o caso não se revestia de qualquer urgência que justificasse a concessão de liminar, já que o pagamento representaria "apenas uma pequena parcela do total da remuneração" do autor da ação e a ausência do benefício, que até então nunca havia sido pago, não colocaria em risco a subsistência do juiz. Com informações do G1
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br