TRF5 APRECIA PRELIMINARES DE RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO
Última atualização: 27/10/2020 às 13:33:00



De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 acolheu a preliminar de nulidade da sentença que  julgou os embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Ministério Público e aumentou a pena de seis dos vinte e cinco réus sem oportunizar à defesa o oferecimento de contrarrazões, violando o princípio da ampla defesa, determinando que os autos retornem ao 1º Grau para que outra sentença integrativa seja proferida dando oportunidade para a defesa dos réus se manifestar.
  Antes, porém, a Quarta Turma rejeitou, à unanimidade, todas as demais preliminares arguidas pelos réus, tais como: de incompetência da Justiça Federal; de ausência de justa causa para a ação penal; de nulidade das decisões que concederam as interceptações telefônicas; de nulidade em razão de várias prorrogações; a preliminar de inépcia da denúncia; a preliminar de nulidade da denúncia baseada em delação premiada invalidada; a preliminar referente à colaboração premiada; a preliminar de incompetência do Juízo que decretou inicialmente as interceptações telefônicas; etc.
  “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que 'ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária”, descreveu a decisão da Quarta Turma, citando trechos dos recursos especiais no STJ: EREsp 1021634 / SP e EAREsp 285.745/SP.
  O julgamento das preliminares na apelação criminal 0001630-06.2016.4.05.8100 ocorreu na última terça-feira (20/10). O mérito ainda será apreciado pela Turma.
  Entre os condenados no Primeiro Grau, as penas variam de 24 a 46 anos de reclusão. Os condenados ainda pagarão valores que vão de 3.000 a 4.500 dias-multa.
  Na Operação Cardume, a Polícia Federal desvendou um esquema internacional de tráfico de cocaína e maconha em larga escala, que atuava no Brasil e chegava até a Bolívia, o Paraguai, a Itália e Portugal. Uma das linhas de ação da organização criminosa era a exportação de cocaína diluída em cachaça para o exterior, disfarçando a ação criminosa como exportação legal de bebida alcoólica. Em estimativa dos agentes policiais, entre 2013 e 2014, um dos integrantes já era suspeito de movimentar mais de 100 kg de cocaína por semana, o que levou ao pedido de interceptação telefônico do acusado, à época.

De acordo com os autos, o dinheiro ganho de forma ilegal era lavado e ocultado em negócios aparentemente regulares. Um dos empresários envolvidos usava uma empresa do ramo de piscicultura como fachada. A organização ainda se dividia em mais dois núcleos: um executava o contrabando de armas, para uso próprio e também para comercialização; e o outro cuidava do desvio de insumos químicos. Era prática comum o uso da substância fenacetina para adulterar a cocaína comercializada e, assim, aumentar a margem de lucro.

Preliminares Rejeitadas

“A ação penal foi proposta lastreada em farta documentação, autos circunstanciados de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, oitiva de testemunhas e outros elementos colhidos no inquérito policial”, afirma a decisão colegiada, em resposta a um dos pedidos preliminares da defesa, de que inexistia indícios que amparavam a acusação feita pelo MPF.

Em outro pedido preliminar, a defesa ainda alegou a incompetência da Justiça Federal no caso. A tese foi rejeitada pela Quarta Turma, seguindo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A denúncia apresenta fatos que constituem, em tese, tráfico internacional de entorpecentes, circunstância que, por si só, já atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal (STF, Segunda Turma, HC 7350, Rel. Min. FRANCISCO REZEK). Os demais crimes, dada a conexão probatória, também são atraídos pela competência da Justiça Federal (Súmula 122 do STJ; STF HC 100154, Primeira Turma, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 89437, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI)”, explica a decisão da Quarta Turma.

Em outra preliminar, os réus também alegaram a nulidade das decisões que concederam as prorrogações das interceptações telefônicas durante a investigação.  Em resposta, a Quarta Turma enfatizou que é matéria pacificada no STF a possibilidade de “prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua” (STF, HC 83.515-RS, Rel. Min. NELSON JOBIM; no mesmo sentido: STF, RHC 156593 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17.08.2018)”.

Apelação criminal nº 0001630-06.2016.4.05.8100
 
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5