TRF5 RECONHECE DIREITO À POSSE NO IFCE AO SEGUNDO COLOCADO EM CONCURSO
Última atualização: 03/07/2013 às 11:55:00

Concorrente aprovado em primeiro lugar não detinha a formação exigida no edital do certame

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu, na última terça-feira, 02/07, direito de nomeação e posse ao arquiteto F.R.C.C.M., no cargo de professor do Instituto Federal do Ceará (IFCE), negando provimento à remessa oficial (reexame obrigatório) e à apelação de A.J.A.R, primeiro colocado no concurso. A Quarta Turma do TRF5 entendeu que A.J.A.R. não reunia as condições necessárias exigidas no edital do certame. “As exigências mencionadas foram fixadas prévia e claramente no Edital do Concurso, e ao modo de critérios para a admissão no cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico do quadro do IFCE, na aera de planejamento territorial. Assim, tenho que não caberia ao Poder Judiciário interferir no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, cuja atuação é vinculada à observância da preservação do interesse público, sob influxo dos critérios de conveniência e oportunidade (princípios que regem o ato administrativo), afirmou o relator, desembargador federal convocado Bruno Teixeira. CERTAME – o arquiteto F.R.C.C.M. se inscreveu em concurso público realizado pelo IFCE para o provimento de cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico, na área de planejamento territorial. O Edital do Concurso, publicado em 08/11/2011, exigia graduação nos cursos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. O primeiro colocado no certame foi o Tecnólogo em Estradas A.J.A.R., com média 65,08. O segundo colocado foi F.R.C.C.M., com a pontuação 64,28. Antes da nomeação do primeiro colocado, F.R.C.C.M. comunicou, formalmente, ao IFCE que o seu concorrente não preenchia os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso. O IFCE não tomou conhecimento da impugnação do requerente e nomeou A.J.A.R., em 19/06/2012. O arquiteto ajuizou mandado de segurança, com o intuito de obter reconhecimento do seu direito. A sentença determinou a nomeação do impetrante no cargo em disputa, anulando a nomeação e eventual posse do primeiro colocado. O processo veio ao TRF5 por remessa obrigatória (previsão legal) e apelação de A.J.A.R.. REOAC 558763 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br