TRF4 |
3ª Seção permite conversão de tempo de serviço especial em comum posterior a 1998
19/05/2010 - 13h40
Atualizada em 19/05/2010 - 13h40
A 5ª e a 6ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que compõem a 3ª Seção da corte, especializada em matéria previdenciária e de assistência social, passaram recentemente a adotar o entendimento de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum após 28 de maio de 1998.

Decisões publicadas na última semana no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região já trazem a alteração de entendimento, segundo o qual o parágrafo 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 não foi revogado nem expressa nem tacitamente pela Lei 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/98), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que seja publicada a lei complementar a que se refere o art. 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Veja abaixo alguns acórdãos publicados com o novo entendimento:

Apelação 2004.71.00.018105-3/TRF - relator des. federal Celso Kipper
Apelação 2005.70.11.001381-5/TRF - relator des. federal João Batista P. Silveira
Apelação 2005.71.00.029067-3/TRF - relator des. federal Ricardo T. do Valle Pereira
Apelação 2004.71.00.030466-7/TRF - relator des. federal Rômulo Pizzolatti
Apelação 2004.71.10.004291-9/TRF - relator des. federal Luís A. d'Azevedo Aurvalle