TRIBUNAL FAVORECE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA NO RN
Última atualização: 27/04/2007 às 12:02:00

Usuário poderá requerer fatura detalhada à Telemar

Uma decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) vai possibilitar que os usuários da telefonia fixa no Rio Grande do Norte questionem eventuais equívocos nos valores dos pulsos excedentes em ligações locais. A Procuradoria da República daquele Estado impetrou uma ação civil pública contra a Telemar para exigir que, em caso de dúvida, o usuário possa requerer gratuitamente uma fatura detalhada com as ligações cobradas além da franquia. Conforme o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, "os documentos de cobrança emitidos pela Concessionária deverão ser apresentados de maneira detalhada, clara, explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação". O Ministério Público Federal alegou que a forma como são cobrados os pulsos excedentes na conta telefônica (sem detalhamento de gastos) é incompatível com o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o fato de o usuário ter que pagar por uma fatura mais detalhada (política anteriormente adotada pela empresa) servia de desestímulo à defesa de seus direitos. A Primeira Turma do TRF5 decidiu, por unanimidade, acabar com a cobrança. Fixou um prazo de 120 dias para que 100% da rede de telefonia local esteja digitalizada, permitindo, assim, o pleno atendimento dos interesses do usuário que deseja solicitar o detalhamento de sua fatura. Compõem a Primeira Turma os desembargadores federais Ubaldo Ataíde (presidente), José Maria Lucena (relator do processo) e Manoel Erhardt (convocado). AC 376394 RN
Por: Nataly Costa