TERCEIRA TURMA NEGA HABEAS CORPUS A CONDENADOS POR ESTELIONATO
Última atualização: 05/02/2007 às 18:10:00

Decisão dos desembargadores federais foi unânime

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, na última quinta-feira (01/02), o pedido de Habeas Corpus (HC 2627- RN) em favor de Edvaldo Alves da Silva e José Tavares da Costa, condenados, respectivamente, às penas de dois anos, dois meses e vinte dias e por um ano, onze meses e dez dias de reclusão pelo crime de estelionato contra o INSS. José Tavares e Edvaldo Alves afirmam que o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal não ataca o regime prisional estabelecido, visando apenas à modificação da capitulação dada pelo juiz da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O relator do habeas corpus, desembargador federal Geraldo Apoliano, entendeu que se fossem modificadas as razões apresentadas no recurso as penas podiam ser agravadas, uma vez emprestada nova capitulação ao fato (novo tipo penal). Tornando-se, assim, juridicamente inviável a execução provisória da pena. A Terceira Turma do TRF da 5ª Região é composta pelos desembargadores federais Geraldo Apoliano (Presidente), Hélio Siqueira(convocado) e Frederico José Pinto de Azevedo (convocado).
Por: Taciana Catanho