TRF4 |
Ex-presidente da Serte de Florianópolis responderá a processo por improbidade administrativa
21/08/2013 - 17h36
Atualizada em 21/08/2013 - 17h36
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, que o ex-presidente da Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação (Serte) de Florianópolis, o advogado Hélio Abreu Filho,  responderá a processo por improbidade administrativa por desvio de dinheiro público.
A Serte foi contratada pelo governo federal para realizar o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) no estado de Santa Catarina. Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), verbas destinadas ao Provita teriam sido gastas com ingressos para jogos de futebol, loterias, alimentação, hospedagem, gás, telefone celular, entre outras despesas, totalizando R$ 376 mil.
Após a denúncia do MPF ter sido aceita pela Justiça Federal de Florianópolis, Abreu Filho recorreu no TRF pedindo a suspensão da ação. Ele alegou que não teve acesso a documentos sigilosos incluídos nos autos pelo MPF, o que teria impossibilitado a sua defesa.
O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, entretanto, negou o recurso, afirmando que a questão deverá ser debatida durante a instrução probatória, quando o juiz poderá avaliar a necessidade ou não da exibição dos referidos documentos ao réu.
"A rejeição liminar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve ocorrer somente nos casos em que as alegações ou provas apresentadas conduzam o magistrado à conclusão imediata de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade", escreveu Aurvalle em seu voto. Segundo o desembargador, é indispensável que se façam as averiguações necessárias neste caso.
Ag 5015061-07.2013.404.0000/TRF

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