SEGUNDA TURMA NEGA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Última atualização: 09/05/2007 às 16:09:00

Parcelamento da dívida fiscal motivou decisão dos desembargadores

Nesta terça-feira (08/05), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por unanimidade, recurso movido pelo Ministério Público Federal que pedia a condenação de contribuinte por ter usado recibos falsos na declaração do Imposto de Renda. Os desembargadores federais consideraram a tese do princípio da especialidade no julgamento do Recurso Estrito nº 980/PE, através do qual o sujeito da ação penal, em matéria tributária, não pode ser penalizado duas vezes, se a mesma regra proibitiva estiver contida em lei genérica e lei especial. Para o Ministério Público, a contribuinte teria cometido crimes distintos e autônomos, que consistem na sonegação e uso de documentos falsos (recibos de psicóloga e médica). Na avaliação da Segunda Turma, não estão configurados dois crimes, apenas o de sonegação, já que a apresentação dos recibos é um instrumento para atingir o objetivo anterior (crime principal). Além disso, foi considerado o fato de que a contribuinte negociou a dívida com a Receita Federal, aderindo ao PAES (Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/2003). O parcelamento motivou o trancamento da ação penal. Por unanimidade, os desembargadores federais seguiram o entendimento do relator Petrucio Ferreira, que aplicou ao caso o princípio da especialidade. A Segunda Turma do TRF5 é composta pelos desembargadores federais Petrucio Ferreira (Presidente), Luiz Alberto Gurgel e Rogério Fialho (convocado). RSE nº 980/PE
Por: Cristina Ramos