TRF4 | MEIO AMBIENTE
TRF4 autoriza demolição de construção que ocupa área de preservação
28/11/2019 - 13h10
Atualizada em 28/11/2019 - 13h10
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que uma construção erguida em área de preservação permanente na praia de Naufragados, no sul de Florianópolis, seja demolida integralmente. A propriedade que é alvo da decisão continha um bar, já demolido pela prefeitura da capital catarinense, além de um rancho de pesca e uma residência particular. As edificações foram construídas em áreas da União, no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e tiveram a demolição determinada por duas instâncias da Justiça Federal, em sentença já transitada em julgado. O proprietário das construções ajuizou um recurso no tribunal para impugnar o cumprimento da sentença, mas teve o pedido negado.
O caso teve início no ano de 2000, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo a demolição do estabelecimento. Segundo o MPF, a construção teria sido realizada em terrenos de marinha e restinga, fato posteriormente comprovado por perícia judicial. A sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis e confirmada pelo TRF4 determinou que, além da demolição, o proprietário terá que recuperar as áreas degradadas.
Em novembro deste ano, após a prefeitura de Florianópolis ter iniciado a derrubada das edificações, o proprietário ajuizou agravo de instrumento no tribunal postulando a suspensão dos trabalhos e a reforma da decisão, para que fossem preservadas a sua residência, localizada no segundo andar do bar, e o rancho de pesca anexado ao lado do estabelecimento.
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior negou o recurso do proprietário e frisou que a decisão que determinou a demolição do local foi específica ao abranger também o abrigo de barcos e demais estruturas que fazem parte do terreno onde o bar foi construído.
Quanto à manutenção da residência, o magistrado destacou que, conforme provas que constam nos autos do processo, o proprietário teria reconstruído o prédio após o início da demolição e mobiliado seu interior para voltar a utilizar o bar, “desrespeitando as inúmeras decisões judiciais que já determinaram a desocupação da área para viabilizar a recuperação ambiental”.
Leal Júnior ainda sublinhou que ficou constatado durante a ação que o dono do bar possui outros imóveis onde poderia residir, e que, portanto, “não há motivos para suspender o cumprimento de sentença com trânsito em julgado”.
A decisão foi proferida na última sexta-feira (22/11).
5046938-52.2019.4.04.0000/TRF