Mudança no Estatuto do Idoso e aprovação de pensão alimentícia para gestante em destaque na Rádio Justiça
17/07/2008 19h32 - Atualizado há
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Os defensores públicos agora têm poderes para referendar transações relativas a alimentos quando os envolvidos são pessoas com pelo menos 60 anos. A nova atribuição está na lei nº 11.737, que altera o art. 13 do Estatuto do Idoso (10.741/2003) e foi publicada esta semana no Diário Oficial. Antes da nova lei, a função era privativa dos promotores de Justiça. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) comemora a mudança que amplia o acesso dos idosos, principalmente os mais pobres, ao Poder Judiciário. Sobre o assunto, o noticiário entrevista nesta sexta-feira (18) o presidente da Anadep, Fernando Calmon. O “Jornal da Justiça – 1ª Edição” vai ao ar das 6h às 8h.
Pensão alimentícia para gestante em debate no “Espaço Forense”
Mulheres grávidas poderão requerer do pai da criança pensão alimentícia referente ao período da concepção ao parto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o projeto de lei nº 7376/2006, do Senado Federal, que cria a pensão alimentícia para gestantes. O futuro pai deverá compartilhar com a mulher as despesas adicionais do período de gravidez como, por exemplo, alimentação especial, assistência médica, exames complementares, internações, remédios e parto. Para começar a valer, o projeto agora depende apenas da sanção presidencial. Sobre o tema, o “Espaço Forense” entrevista nesta sexta-feira (18) o defensor público do Distrito Federal Paulo Márcio de Nápolis e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) de Goiás, juíza Maria Luiza Póvoa Cruz. A partir das 11h.
Campanha de adoção é tema do “Hora Legal”
A segunda fase da campanha de adoção "Mude um Destino", promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), será lançada na manhã desta sexta-feira (18) na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é alertar sobre a importância da adoção legal, por meio do Poder Judiciário. Na primeira fase, o objetivo foi chamar a atenção para os 80 mil adolescentes e crianças que vivem em abrigos no país. Para mais detalhes, o programa entrevista nesta sexta-feira (18) o desembargador Thiago Ribas Filho, coordenador da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Ceja analisa pedidos de adoção de pretendentes estrangeiros. Ano passado, 20 crianças foram adotadas por meio da comissão, a maioria por casais franceses e italianos. O “Hora Legal” começa às 8h.
“Direito Direto” discute (i)legalidade dos manuais de instrução em língua estrangeira
O consumidor brasileiro é freqüentemente surpreendido com manuais de instrução em espanhol, inglês, francês e até em chinês. Eles acompanham principalmente equipamentos eletrônicos e brinquedos, mas também é comum encontrar embalagens de alimentos e até bulas de remédio em língua estrangeira. O que fazer? Que garantia tem um consumidor que, por exemplo, queima um aparelho de som porque, com o manual em outro idioma, não entende que precisa mudar a voltagem de 220 para 110? O “Direito Direto” discute o assunto com especialistas no programa desta sexta-feira (18). A partir das 15h.
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