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TRF4 25 Anos – Decisões históricas: SUS deve custear cirurgia de mudança de sexo
16/07/2014 - 16h42
Atualizada em 16/07/2014 - 16h42
Em comemoração aos seus 25 anos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) prossegue com a série de matérias sobre decisões judiciais que fizeram história e tiveram grande repercussão na vida das pessoas.

O tema do ano de aniversário é “TRF4 25 anos: o tribunal da inovação”. A retrospectiva histórica das decisões mais marcantes do tribunal demonstra que a marca da inovação está presente também na jurisdição.

Uma das decisões que entraram para a história do TRF4 foi o julgamento, em 2007, da apelação que determinou ao Sistema Único de Saúde (SUS) incluir a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo na lista de procedimentos cirúrgicos, com abrangência nacional.

Assista aqui o vídeo sobre o caso e leia a matéria a seguir, com mais informações e detalhes sobre o processo.

Cirurgia de mudança de sexo deve ser incluída em lista do SUS

No dia 14 de agosto de 2007, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, deu prazo de 30 dias para que o SUS incluísse na sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo. A medida abrangia todo o território nacional.

A questão foi objeto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União. Segundo o MPF, possibilitar a cirurgia para transexuais pelo SUS é um direito constitucional, que abrange os princípios do respeito à dignidade humana, à igualdade, à intimidade, à vida privada e à saúde.

A União posicionou-se contrária ao pedido, argumentando que a cirurgia tem caráter experimental e é realizada apenas em hospitais universitários ou públicos adequados à pesquisa. Alegou também que a questão é polêmica, pelo questionamento da legalidade de tal procedimento, e que não existe discriminação sexual, mas impossibilidade de recursos orçamentários a demandas individualizadas.

Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito, sob argumento de impossibilidade jurídica do pedido. O MPF apelou então ao TRF4.

O relator do caso no tribunal, juiz federal Roger Raupp Rios, à época convocado para atuar na 3ª Turma, analisou a questão de forma detalhada. Segundo o magistrado, "a partir de uma perspectiva biomédica, a transexualidade pode ser descrita como um distúrbio de identidade sexual, no qual o indivíduo necessita alterar a designação sexual, sob pena de graves consequências para sua vida, dentre as quais se destacam o intenso sofrimento, a possibilidade de auto-mutilação e de suicídio".

"Sendo assim, cumpre concretizar o direito à inclusão dos procedimentos a partir de uma compreensão da Constituição e dos direitos fundamentais que tenha seu ponto de partida nos direitos de liberdade e de igualdade (na sua dimensão proibitiva de discriminação), cuja relação com o direito fundamental à saúde reforça e fortalece", salientou Rios em seu voto.

Para o magistrado, "a prestação de saúde requerida é de vital importância para a garantia da sobrevivência e de padrões mínimos de bem-estar dos indivíduos que dela necessitam e se relaciona diretamente ao respeito da dignidade humana".

Quanto à possibilidade de criminalização do médico - que poderia decorrer do efeito mutilador da cirurgia, conforme alegou a União -, Rios citou doutrina segundo a qual, em procedimentos cirúrgicos realizados com o consentimento expresso ou tácito do paciente, em caso de interesse médico, não há crime.

Em caso de descumprimento da decisão, o SUS deveria pagar multa diária de R$ 10 mil. A União inicialmente recorreu contra a medida, mas posteriormente, em 2009, desistiu dos recursos.
AC 2001.71.00.026279-9/TRF