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Via Legal: ação questiona regulamentação sobre a chamada cerveja sem álcool
16/07/2014 - 13h50
Atualizada em 16/07/2014 - 13h50
O programa Via Legal desta semana traz uma reportagem sobre a tentativa de exigir mais transparência de fábricas de cerveja. O pedido é para que as companhias especifiquem o exato teor de álcool existente nos produtos vendidos como livres do componente. Marcelo Magalhães explica, direto de Porto Alegre, por que especialistas defendem a mudança nas exigências feitas pelo Ministério da Agricultura e quem pode ganhar com a alteração.

Na edição que estreia hoje (16/7), às 21h30min, na TV Justiça, o programa discute também um problema antigo, mas que somente agora passou a ser questionado nos tribunais. Trata-se da forma como os presos são transportados em viaturas oficiais. O assunto veio à tona depois que uma moradora do Rio de Janeiro foi arrastada depois de ser baleada em uma troca de tiros entre policiais e traficantes. Eliane Wirthmann explica que, pelo menos no Distrito Federal, uma ordem judicial exige que os detentos usem o cinto de segurança durante os deslocamentos. A medida tem como objetivo assegurar o respeito à dignidade humana.

O Via Legal também trata da Lei de Resíduos Sólidos. Pela norma em vigor há quatro anos, as prefeituras são obrigadas a construir aterros sanitários para substituir os antigos lixões. O prazo para as adaptações está terminando. Entretanto, em muitos municípios, os resíduos continuam sendo descartados em grandes depósitos a céu aberto. Alessandro Moura esteve em Queimadas, na Paraíba, onde o problema é tão grave que já foi parar nos tribunais. Condenada, a administração promete agir para cumprir a lei.

Direto do Rio de Janeiro, Adeílton Oliveira apresenta os detalhes de uma disputa judicial pelo direito de uso de marcas. Uma confecção carioca foi levada ao banco dos réus sob a acusação de se aproveitar do reconhecimento de uma empresa famosa no ramo. Os advogados da multinacional acusam a fábrica brasileira de copiar a identidade visual da companhia. O processo ainda está em andamento, mas por enquanto, prevalece o entendimento de que, embora parecidas, as duas marcas podem conviver no mercado.

De São Paulo, o destaque é a reação de moradores de um condomínio à postura dos Correios que se recusava a fazer a entrega individualizada das correspondências. Erica Resende conta como foi possível provar a irregularidade e afastar a aplicação de uma portaria do Ministério das Comunicações, que prevê a entrega coletiva, na portaria dos prédios.

O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: 
www.programavialegal.blogspot.com e www.youtube.com/programavialegal.

Fonte: Imprensa CJF