TRF5 CONCEDE LIBERDADE AOS PROPRIETÁRIOS DO “PERNAMBUCO DÁ SORTE”
Última atualização: 27/11/2014 às 14:35:00

Decisão foi no sentido de determinar ao juízo da 4ª Vara Federal (PE) que substituísse a medida cautelar de prisão por outras medidas que garantam o regular prosseguimento do processo judicial

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, por maioria, liberdade aos indiciados J.E.C.P.N., H. C.P., G.C.P., C.R.P., proprietários da empresa Promobem Pernambuco Administração e Promoção de Serviços Ltda., nome de fantasia “Pernambuco Dá Sorte”; Z.T.P., gerente da empresa; e F.C.B.S., acusado de ser “gerente informal” da organização acusada de captação ilegal de recursos na venda de títulos de capitalização. Decisão foi no sentido de determinar ao juízo da 4ª Vara Federal (PE) que substituísse a medida cautelar de prisão por outras medidas que garantam o regular prosseguimento do processo judicial. Umas das prováveis medidas de substituição à prisão, com a finalidade de garantir a devida apuração dos fatos denunciados no inquérito, é a apreensão do passaporte dos acusados. OPERAÇÃO TREVO – Segundo o Ministério Público Federal (MPF), foi instaurado inquérito policial com o objetivo de investigar a existência de suposta organização criminosa para exploração de jogos de azar em lugares públicos do Estado de Pernambuco, utilização de máquinas montadas com peças eletrônicas introduzidas de forma ilegal no país, bem como a comercialização de títulos de capitalização, de forma irregular. O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) determinou o cumprimento de 25 mandados de prisão preventiva, 12 mandados de prisão temporária e 57 mandados de busca e apreensão sob a fundamentação de gestão fraudulenta, apropriação de valores, indução em erro a investidor, uso de documento falso, organização criminosa e contravenção de jogos de azar. A Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado de Pernambuco realizaram, no dia 12/11/2014, operação policial, denominada “Operação Trevo”, para o cumprimento das determinações do Juízo da 4ª vara Federal (PE). Os acusados foram encaminhados ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Everardo Luna (COTEL), em Abreu e Lima(PE). A defesa dos acusados ajuizou Habeas Corpus com pedido de soltura, sob a alegação de violação a direitos fundamentais. Ainda restam mais oito habeas corpus, referentes aos demais acusados, para serem levados a julgamento. HC 5694 (PE) – HC 5697 (PE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br