DEFICIENTE VISUAL GANHA NA JUSTIÇA DIREITO DE FAZER VESTIBULAR
Última atualização: 09/06/2005 às 18:56:00

Universidade Tiradentes não oferecia condições ao vestibulando

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª), integrada pelos desembargadores federais Geraldo Apoliano (presidente), Paulo Gadelha e Ridalvo Costa, negou no final da tarde de hoje (09/06) o agravo de instrumento 40861 interposto pela Universidade Tiradentes, em Aracaju, que recorria da decisão judicial da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. Em decisão unânime, a 3ª Turma favoreceu o deficiente visual Gilberto Evangelista Santos Júnior, que estava impedido de realizar em 2002 as provas do vestibular de Direito na Universidade Tiradentes, por não dominar a leitura em Braile. O voto do relator, o desembargador federal Ridalvo Costa, lembra que constitui crime, nos termos do artigo 8º, da lei número 7.853/89 "recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta". O desembargador cita ainda os vestibulares das Universidades Federal de Pernambuco e Federal Rural de Pernambuco, executados pela Covest/Copset, que admitem deficientes visuais com todo o suporte necessário para os mesmos se submeterem ao exame vestibular.
Por: Haroudo Xavier