PJE: OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA CHEGA AO INTERIOR DE ALAGOAS
Última atualização: 01/04/2013 às 08:57:00

A partir desta segunda-feira (1º de abril), as subseções judiciárias de Arapiraca e de Santana do Ipanema, em Alagoas, passarão a adotar a obrigatoriedade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para ajuizamento e tramitação das demandas judiciais cíveis. A medida atende a necessidade de dar cumprimento à determinação constante no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 16/2012, do TRF5, que confere a cada Seção Judiciária a autonomia para implantar a obrigatoriedade no interior, e à Portaria nº 1108/2012 do diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, juiz federal Paulo Machado Cordeiro. A portaria estabelece, ainda, que o PJe é obrigatório na capital para as classes processuais de Mandado de Segurança e Ação Ordinária e, em breve, para as demais classes cíveis.
Por: Divisão de Comunicação Social