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Boletim Jurídico chega à sua 164ª ediçao
17/02/2016 - 17h07
Atualizada em 17/02/2016 - 17h07
 A 164ª edição do Boletim Jurídico publicado hoje (17/02), traz 83 ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região em outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Apresenta também incidentes da Turmas Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
A publicação contém ainda o inteiro teor da apelação cível, julgada pela 3ª Turma do TRF4 de forma unânime, que condenou o município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente da capital (Floram), a retirar em até 360 dias, moradores e demolir construções no canto do sul da Praia dos Ingleses.
O relator do processo no TRF4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, negou provimento ao recurso, considerando a região da Praia dos Ingleses, área de preservação permanente, sendo o município responsável administrativamente pelo dano ambiental, como aponta a Constituição.
O Boletim Jurídico é produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.