MAGISTRADOS PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF
Última atualização: 27/05/2013 às 08:51:00

Os desembargadores federais Francisco Barros Dias (corregedor-regional do TRF5) e José Maria Lucena participam, hoje e amanhã (28/05), da audiência pública sobre o Regime Prisio¬nal, que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O evento tem o objetivo de discutir a possibilidade de pena em regime menos gravoso, quando o Estado não dispuser, no sistema penitenciário, de vaga no regime indicado na condenação. O assunto é abordado no Recurso Extraordinário - RE 641.320/RS, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, no qual se questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em determinar ao condenado em regime semiaberto o cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, quando não existir estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execuções Penais (LEP).
Por: Divisão de Comunicação Social