TRF5 SUSPENDE SENTENÇA QUE ANULA LEILÃO DO TERRENO DO CAIS JOSÉ ESTELITA
Última atualização: 16/12/2015 às 13:57:00

Construção do projeto conhecido como “Novo Recife” está planejada para o terreno em litígio

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deferiu, por unanimidade, ontem à noite (15), o pedido liminar do Novo Recife Empreendimentos Ltda., para suspender os efeitos imediatos da sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), que anulava o leilão do terreno do Cais José Estelita, para o qual está planejado a construção do projeto conhecido como “Novo Recife”. Em seu voto, o relator, desembargador federal Edilson Nobre, destacou a existência de estudo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que conclui que a área não operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas não detém valor histórico. “Por outro lado, o imediato cumprimento da sentença poderia resultar prejuízos de difícil reparação ao recorrente, haja vista ter sido declarada a nulidade do leilão que resultou na transferência imobiliária do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas para o requerente, o que inviabiliza a tramitação da nova versão do projeto ‘Novo Recife’ junto ao Conselho de Desenvolvimento Urbano do Recife, que se iniciou no dia 27.11.2015”. Edilson Nobre ressalta que a suspensão de liminar não autoriza a edificação do empreendimento, mas tão somente a continuidade do trâmite do projeto, o qual está sujeito ao controle administrativo dos órgãos competentes. O desembargador também enfatizou, que, ainda que pudesse analisar o pedido monocraticamente, decidiu submetê-lo ao colegiado da Quarta Turma, por se tratar de medida que visa ao efeito suspensivo de sentença proferida em ação civil pública de grande repercussão econômica e social para o Recife. O NOVO RECIFE NA JUSTIÇA FEDERAL – Em fevereiro de 2013, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública 0001291-34.2013.4.05.8300 junto à Justiça Federal em Pernambuco, contra o Consórcio Novo Recife, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Município do Recife, para que se procedesse ao tombamento do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, na execução do projeto urbanístico/imobiliário denominado Novo Recife, inclusive com a fixação da respectiva “poligonal de entorno”, delimitando sua vizinhança, sob a alegação de que o referido prédio gozava de grande importância histórica e precisava ser preservado. Em abril de 2014, a Quarta Turma do TRF5, deu provimento ao recurso interposto pelo Consórcio Novo Recife Empreendimentos Ltda. contra a decisão do juízo da 12ª Vara Federal da SJPE, e autorizou a demolição dos armazéns na área não operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas (Cais José Estelita). O Juízo da 12ª Vara Federal concedeu liminar, em 22/05/2014, para suspender a decisão do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) e, consequentemente, a demolição dos galpões situados no Cais José Estelita, no bairro de São José. O juiz federal Francisco Antônio Barros e Silva Neto, titular da Vara, afirmou que a demolição foi iniciada pelo Novo Recife Empreendimento sem a prévia concessão da licença de demolição/construção. O magistrado determinou que o Novo Recife só poderia voltar a realizar qualquer intervenção no local após comprovar a aprovação do projeto pelos órgãos IPHAN, DNIT e ANTT, além de apresentar a devida licença da Prefeitura do Recife. No dia 18 de junho de 2014, o desembargador federal convocado Ivan Lira de Carvalho requisitou informações do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que havia suspendido a execução das obras do Projeto Novo Recife, e determinou a intimação do Ministério Público Federal (MPF), para opinar sobre o caso. Em 26 de agosto de 2014, a Quarta Turma do TRF5, deu provimento ao recurso interposto pelo Novo Recife Empreendimentos Ltda. contra a decisão do juízo da 12ª Vara Federal da SJPE, e autorizou a demolição dos armazéns na área não operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas. O IPHAN e o Consórcio Novo Recife ajuizaram três agravos de instrumento anteriores e um pedido de suspensão de liminar, julgados pela Quarta Turma, pelo Pleno e pelo então presidente do TRF5, desembargador federal Francisco Wildo. Todas as decisões foram no sentido de dar continuidade à tramitação do projeto na Administração Municipal, desde que obtivesse as devidas licenças dos órgãos competentes. A sentença ora questionada, interposta nos autos da ação civil pública, também proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, anulava o leilão e determinava que o Consórcio Novo Recife restabelecesse o estado anterior em que o local estava. O terreno pertencia originalmente à Rede Ferroviária Federal S.A (Refesa) e foi arrematado em 2008, pelo Consórcio Novo Recife, para construção do referido projeto Novo Recife. MCTR 3411/PE
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br