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TRF4 devolve a Incra imóvel vendido por assentado no PR
13/11/2014 - 14h30
Atualizada em 13/11/2014 - 14h30
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou a reintegração de posse ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de imóvel vendido a terceiro por colono assentado no Assentamento Celso Furtado, no município de Quedas do Iguaçu (PR).
Conforme o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, “imóvel objeto de reforma agrária não é passível de negociação comercial particular pelo assentado, pois essa circunstância contraria a finalidade do programa, não havendo como presumir a alegada boa-fé de terceiros”.
O Assentamento Celso Furtado foi criado após a desapropriação das fazendas Rio das Cobras e Pinhal Ralo, ocorrido em 2004 e assentou 990 famílias. O novo trabalhador rural que passou a explorar o imóvel invocou o princípio da função social da terra e pediu a manutenção de sua posse.
“O escopo da norma que impede a transferência dos títulos outorgados pelo poder público para fins de reforma agrária, sem dúvida, é exatamente impedir que a política pública seja desvirtuada com a comercialização de imóveis destinados ao cumprimento da política fundiária”, concluiu a sentença que foi confirmada pelo tribunal.
AC 5007298-57.2011.404.7005/TRF