TRF4 |
Lançada a 139ª edição do Boletim Jurídico
15/10/2013 - 18h06
Atualizada em 15/10/2013 - 18h06
A 139ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, ementas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em agosto e setembro de 2013. Apresenta também súmula e questão de ordem da Turma Nacional de Uniformização e incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Este número contém ainda o inteiro teor da Apelação/Reexame Necessário nº 5055931-80.2012.404.7000/PR, cujo relator é o desembargador federal Otávio Roberto Pamplona.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária valores pagos aos seus funcionários a título de salário-maternidade, licença-paternidade, licença-gala, férias gozadas e licença-eleição e a consequente ordem para que a autoridade impetrada se abstenha da respectiva cobrança.

A sentença deu parcial procedência ao pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança previdenciária sobre a remuneração paga a título de: a) terço sobre as férias gozadas; b) licença-gala; e c) licença decorrente de trabalho eleitoral.

Ambas as partes recorreram.

A 2ª Turma do TRF4, por unanimidade, declarou a nulidade parcial da sentença por entender que o julgamento quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias extrapolou os limites do pedido inicial. O acórdão também negou provimento ao recurso da parte-autora e deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para determinar que:

a) pela sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas pelos segurados empregados;

b) as verbas pagas a título de salário-maternidade integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais;

c) não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. Enquadram-se nessa categoria as gratificações, desde que não habituais, e o auxílio-casamento, por não possuírem natureza salarial;

d) a remuneração paga ao empregado durante seu afastamento do trabalho em razão da licença obtida por trabalho eleitoral integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.

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