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Publicada a 136ª edição do Boletim Jurídico
16/07/2013 - 18h14
Atualizada em 16/07/2013 - 18h14
A 136ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 62 ementas e uma ADI disponibilizadas, respectivamente, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Supremo Tribunal Federal em maio e junho de 2013. Apresenta também súmulas, questões de ordem e incidentes da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Este número contém ainda o inteiro teor do Mandado de Segurança nº 2009.04.00.011335-1/PR, cuja relatora para o acórdão é a Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Google Brasil Internet Ltda. contra ato do juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, nos autos da Representação Criminal, que ordenou que o impetrante fornecesse conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas e recebidas por uma conta de usuário aberta no serviço Gmail.

Sustenta a impetrante a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, alegando que os dados encontram-se armazenados em território americano sob a responsabilidade da Google Inc., pessoa jurídica distinta da Google Brasil Internet Ltda. Alega, ainda, que a legislação americana veda a interceptação de comunicações eletrônicas ou a permissão de acesso a dados armazenados naquele território sem prévio controle pela justiça norte-americana. Aduz que a solicitação das mensagens deve ocorrer conforme previsto no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

A 7ª Turma desta Corte, por maioria, denegou a segurança pelos seguintes fundamentos: a) aplica-se a lei brasileira ao crime praticado em território nacional, b) a requisição judicial refere-se a mensagens transmitidas por brasileiro, em território nacional, c) a Google Brasil Internet Ltda. e a Google Inc. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo sócias da empresa situada no Brasil junto com a Google Internacional e a LLC, todas constituídas nos EUA, d) em que pese os dados estarem armazenados na localidade de Mountain View, Califórnia, eles devem estar replicados em outros países e, no mínimo, esses dados passaram eletronicamente em território brasileiro.

Portanto, decidiu a 7ª Turma que o dever legal de prestar informações recai sobre a empresa sediada em território nacional, sendo esta responsável por tomar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem emanada da autoridade judiciária brasileira.

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