CORRESPONDENTE BANCÁRIO É ISENTO DE RESSARCIR A CEF POR VALORES SUBTRAÍDOS
Última atualização: 19/04/2013 às 15:26:00

Magistrados entenderam que a CEF foi negligente na fiscalização da segurança

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (18/04), à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) e manteve a decisão da 23ª Vara Federal (CE), que havia negado seu pedido para condenar a microempresa Francisca Lucia Silva de Castro ME a pagar-lhe o valor de R$ 63.792. A microempresa manteve contrato com a instituição financeira como Correspondente Bancário, com autorização para receber, em sua loja, em Ibaretama (CE), alguns dos serviços prestados pela CEF, dentre eles depósitos. O julgamento do processo teve início no dia 11/04, mas o desembargador federal Marcelo Navarro pediu vista. Na sessão de hoje, a Terceira Turma deu prosseguimento ao julgamento e, por unanimidade, negou o pedido da autora (CEF). “Embora os representantes da parte ré tenham sido negligentes, por não tomarem as medidas de segurança necessárias para a guarda e transporte dos valores, verifico ter havido também culpa da CEF ao firmar o contrato com a empresa ré sem estabelecer o nível de segurança a que deveriam estar submetidos os valores utilizados para as transações, e sem verificar as condições de segurança do estabelecimento”, afirmou o relator, desembargador federal convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho. CONTRATO – A CEF mantém contrato de parceria com inúmeras microempresas no território nacional, a fim de poder levar seus serviços a cidades com pequena população, em conformidade com a resolução 2.707/2000 do Conselho Monetário Nacional. O contrato denomina-se Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Função de Correspondente Bancário e permite à contratada receber depósitos em conta-corrente e poupança, aplicações e resgates em fundos de investimentos, dentre outros serviços. Segundo a CEF, a microempresa Francisca Lucia Silva de Castro ME deixou subtrair malotes com dinheiro que estavam em seu poder, nos valores de R$ 20.218, em 13/05/2004, e R$ 43.574, em 31/03/2006, sem ressarcir ao banco. O banco procurou contato com a empresa conveniada, mas não obteve satisfação sobre as irregularidades na prestação de contas. A CEF, então, ajuizou ação judicial para reaver os valores subtraídos. A empresa se defendeu, afirmando que havia sofrido assalto, em 2004, e furto, em 2006, totalizando R$ 63.792, e que a segurança dos valores e o contrato de seguro seriam de responsabilidade da instituição financeira contratante. AC 554706 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br