Pedido de veto para projeto que torna inviolável local de trabalho do advogado em destaque na Rádio Justiça
24/07/2008 18h27 - Atualizado há
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A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) quer que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que torna inviolável (livre de investigações policiais) o local de trabalho dos advogados. O projeto foi aprovado na última sessão do Senado Federal antes do início do recesso e agora depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor. O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, afirma que a proposta é inconstitucional e pode transformar escritórios advocatícios em esconderijos de provas. Esse é um dos assuntos de destaque do “Jornal da Justiça – 1ª Edição” desta sexta-feira (25). O repórter Adriano Oliveira entrevista o presidente da Ajufe, Fernando Mattos. A partir das 6h.
Progressão de pena para autor de crime hediondo é tema do “Espaço Forense”
Homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro, atentado violento ao pudor, genocídio tentado ou consumado são alguns dos crimes considerados hediondos, de acordo com a lei nº 8.072/90. Para o praticante de crime hediondo, não há anistia, indulto ou opção de pagamento de fiança, mas o condenado pode ser beneficiado com a progressão de regime (fechado para semi-aberto, por exemplo) após cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena. Sobre o assunto, o programa entrevista o promotor de Justiça da Bahia Geder Luiz Rocha Gomes e o advogado criminalista Mário de Oliveira Filho. Também participa do programa o juiz Herbert José Almeida Carneiro, titular da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte. O “Espaço Forense” começa às 11h.
“Direito Direto” discute (in)validade jurídica de atos praticados por falso advogado
O processo é nulo se o réu é defendido por falso advogado? Em 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo que havia resultado na condenação de um acusado por tráfico de drogas a 25 anos de prisão. É sempre assim? No caso de divórcio, por exemplo, a atuação do falso advogado gera anulação? As respostas no “Direito Direto” desta sexta-feira (25). A partir das 15h.
Danos morais por propaganda enganosa de cartão em debate no “Hora Legal”
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, recurso da Unicard contra sentença que condenou a empresa a pagar R$ 1.500 por danos morais a um cliente. O consumidor tentou usar seu cartão de crédito Megabônus e não conseguiu porque, na verdade, o produto é baseado em bônus obtidos em redes de relacionamento. O cliente recebeu informe publicitário da empresa para a aquisição do cartão, que seria de crédito internacional com direito a pagamento de tarifas de serviço público. Ao desbloqueá-lo, no entanto, foi informado que ele não poderia ser usado como cartão de crédito, mesmo com o pagamento de R$ 6 mensais. A atitude da empresa foi caracterizada como propaganda enganosa. Para mais detalhes, o “Hora Legal” entrevista o relator do recurso, o juiz Flávio Silveira Quaresma. A partir das 8h.
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