TRF4 | PUBLICAÇÃO
Boletim Jurídico nº 204 já está disponível
04/09/2019 - 13h53
Atualizada em 04/09/2019 - 13h53
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem (3/9) a edição de número 204 do Boletim Jurídico. A publicação reúne ementas disponibilizadas pelo tribunal em julho e agosto de 2019, que retratam o que de novo e diferente acontece nos julgados desta corte.
Entre os temas abordados, esta edição do Boletim Jurídico tem como destaques:
Fornecimento de Canabidiol
Autorização excepcional da Anvisa. No caso de doença grave em que não haja alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, é possível a autorização excepcional de importação, mesmo que o medicamento não seja registrado na Anvisa.
Improbidade administrativa em Programa de Saúde Familiar (PSF)
A inserção de dados falsos em sistemas informatizados, mediante a criação de “funcionários fantasmas”, com a consequente fraude ao PSF, viabilizando a obtenção de vantagem ilícita, configura improbidade administrativa.
Dano ambiental: destruição de vegetação nativa
Tendo em vista a existência de indícios de degradação da vegetação nativa de forma clandestina e sem autorização dos órgãos ambientais, decidiu este Tribunal pela manutenção da indisponibilidade de bem do réu, com a averbação da matrícula do imóvel.
Projeto habitacional: falha no contrato
A parte inscreveu-se em projeto habitacional e assinou o contrato com a CEF. No entanto, a casa não foi entregue em virtude da falência da construtora. Comprovada a desídia por parte do agente financeiro e do ente público responsável pelo projeto social, possui a autora direito ao ressarcimento dos danos sofridos, bem como a eventual inscrição em outro programa social.
Aldeia indígena
Omissão da administração pública quanto aos cuidados com a comunidade indígena. Este Tribunal, visando garantir a aplicação das normas constitucionais, especialmente dos direitos fundamentais, determinou que o poder público providencie o conserto ou a substituição da caixa de água, bem como providencie o abastecimento de água, por meio de caminhão-pipa, à comunidade indígena.
  Publicação
As 61 ementas selecionadas neste Boletim Jurídico possuem decisões indexadas e classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.
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