PLENO DO TRF5 TRIBUNAL CONCEDE PENSÃO A MENOR DESIGNADO
Última atualização: 02/03/2006 às 18:14:00

Falecimento ocorreu seis dias antes da vigência da lei

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no último dia 22, julgou procedente a ação rescisória (AR4972 CE) de Márcia Oliveira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de pensão, na condição de menor designada, em razão do óbito de Neci Gomes de Azevedo. A defesa do INSS sustentava que o falecimento da segurada ocorreu após a vigência da lei nº 9.032/95, que revogava o inciso 4º da lei nº 8.213/91, permitindo a designação de um beneficiário. O relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto Gurgel, destacou, em seu voto, a existência de equívoco no julgado da Primeira Turma, que afirmou ter ocorrido o óbito quando já em vigor a lei revogadora (nº 9.032/95), tendo o falecimento ocorrido, na verdade, antes disso. O voto ressalta, ainda, que, no julgado impugnado, ficou caracterizada a violação a literal dispositivo de lei, "uma vez que a Lei nº 9032/95 não poderia retroagir para alcançar uma situação já consolidada no tempo, qual seja, a ocorrência do óbito da segurada em momento anterior à edição da referida lei, circunstância esta já protegida por norma vigente à época dos fatos".
Por: Taciana Barros