Plenário analisa nesta quarta-feira liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa
Pauta de julgamentos do Plenário para quarta-feira (27)
26/02/2008 20h20 - Atualizado há
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A liminar deferida pelo ministro Carlos Ayres Britto na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 será levada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (27),  para referendo. A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), alega que a norma foi “imposta à sociedade brasileira pela ditadura militar” e que a insubsistência das disposições nela contidas destaca-se "não só porque produzidas durante o regime autoritário, mas sobretudo por terem sido instrumentos legislativos destinados à manutenção desse mesmo regime, valendo-se da truculenta restrição à liberdade de comunicação”.
O partido argumenta, ainda, que “a Lei de Imprensa, tal como está redigida, não se presta como instrumento normativo destinado a coordenar as relações entre os princípios que informam a liberdade de comunicação".
O ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar no caso e determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos, bem como os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre determinados artigos da Lei de Imprensa.
Confira, abaixo, o resumo de outros julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 980
Relator: Sepúlveda Pertence
Procurador-Geral da República x Câmara Legislativa do Distrito Federal
Trata-se de ADI em face do art. 46 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do DF, que permite, mediante opção, aos empregados da administração indireta, regidos pela CLT, integrarem o regime jurídico único. Ataca, também, o art. 53 do ADT, que admite, também por opção, o aproveitamento na Fundação Educacional do DF de professores de outras unidades da Federação. Sustenta ofensa ao art. 37, II e art. 39 da CF. Liminar deferida.
Em discussão: Saber se fere a imposição constitucional de concurso público a norma que possibilita, mediante opção, que o servidor público sob o regime contratual trabalhista passe à condição de servidor estatutário. Saber se fere a imposição constitucional de concurso público a norma que possibilita o aproveitamento de servidores de outra unidade da Federação.
PGR: Pela procedência.
Recurso Extraordinário (RE) 328812 – Embargos de Declaração
Relator:   Min. Gilmar Mendes
Maria Auxiliadora Santos Cabral dos Anjos X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Trata-se de embargos de declaração, em que se pleiteia efeito modificativo, ajuizado contra acórdão que, afastando a aplicação da Súmula 343 do STF, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS e, desde logo, conheceu e deu provimento ao seu recurso extraordinário, para determinar que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória, na qual se invoca a não-violação do direito adquirido ao reajuste salarial referente à URP de fevereiro de 1989  (26,05%) e ao IPC de junho de 1987 (26,06%). Assenta o acórdão embargado que a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. A embargante sustenta que não houve a indicação explícita do dispositivo constitucional ofendido. Afirma que a questão central é processual, ou seja, saber se o autor da rescisória necessita indicar com precisão o dispositivo dado por violado, quando a ação tem suporte no art. 485, V, do CPC.
Em discussão: Saber se houve, na ação rescisória, a indicação do dispositivo constitucional atacado. E, ainda, se é aplicável a Súmula 343 STF quanto se tratar de questão constitucional.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 855
Relator: Otávio Galotti
Confederação Nacional do Comércio x Governador e Assembléia Legislativa do PR
Trata-se de ADI em face da Lei nº 10.248/93, do Paraná, que determina e regulamenta a pesagem dos botijões do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, à vista do consumidor. Sustenta que a lei impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União e que a norma fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em discussão: Saber se a determinação e regulamentação da pesagem dos botijões do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, à vista do consumidor, é matéria de competência legislativa privativa da União. E, ainda, se norma que determina e regulamenta a pesagem dos botijões do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, à vista do consumidor, ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
PGR: Pela procedência da ação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1916
Relator: Eros Grau
Procurador-Geral da República x Assembléia Legislativa do MS
Trata-se de ADI, em face da expressão “e a ação civil pública”, contida no inciso X do art. 30 da Lei Complementar estadual nº 72/94-MS, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. O dispositivo determina que cabe ao Procurador-Geral de Justiça promover inquérito civil e ação civil pública para defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e da legalidade administrativas, quando os atos foram praticados por Secretário de Estado, Membro de Diretoria ou Conselho de Administração de entidade da administração indireta, Deputado Estadual, Prefeito, Membro do MP e Membro do Poder Judiciário. Alega ofensa ao art. 22, I, da Carta Magna, por tratar de matéria processual de competência legislativa privativa da União.
Em discussão: Saber se dispositivo de lei complementar estadual que fixa ser competência do Procurador-Geral de Justiça a propositura de ação civil pública em determinados casos disciplina matéria de cunho processual e usurpa competência legislativa exclusiva da União.
PGR: Pela procedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3895
Relator: Menezes Direito
Governador de SP x Assembléia Legislativa de SP
Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 12.519/2007-SP, que “proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Alega que a norma ofende o art. 22, incisos I e XX da CF/88, porquanto versa sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa privativa da União. Aduz “não assistir ao Estado-Membro competência administrativa para fiscalizar as atividades lotéricas e de bingos”.
Em discussão: Saber se norma estadual impugnada é inconstitucional por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e sistema de consórcios e sorteios.
PGR: Pela procedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2262
Relator: Eros Grau
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB x Governador e Assembléia Legislativa do MA
Trata-se de ADI contra a expressão “permitida a reeleição”, contida no art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/96, que permite a reeleição dos deputados para os cargos que ocupavam na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, após o término do mandato de dois anos. Alega ofensa ao art. 27, § 1º e art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que proíbem a reeleição dos membros das Mesas das Casas Legislativas para os mesmos cargos e na mesma legislatura.
Em discussão: Saber se dispositivo de Constituição Estadual que possibilita a reeleição de Deputados para os cargos que compõem a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa é inconstitucional por ofensa ao modelo proposto pela CF/88.
PGR: Pela improcedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2292
Relator: Eros Grau
Partido Socialista Brasileiro – PSB x Assembléia Legislativa do MA
Trata-se de ADI em face da expressão “permitida a reeleição” contida no art. 29, §3º da Constituição Estadual, com a redação dada pela EC nº 20/96, que permite a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembléia Maranhense. Alega ofensa ao art. 27, § 1º e art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que proíbem a reeleição dos membros das Mesas das Casas Legislativas para os mesmos cargos e na mesma legislatura.
Em discussão: Saber se dispositivo de Constituição Estadual que possibilita a reeleição de Deputados para os cargos que compõem a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa é inconstitucional por ofensa ao modelo proposto pela CF/88.
PGR: Pela improcedência da ação.
Ação Cível Originária (ACO) 534
Relatora: Cármen Lúcia
União x Ceará
Ação Cível Originária de cobrança, ajuizada pela União, em 30.6.1998, contra o Estado do Ceará, objetivando o ressarcimento de valores referentes aos vencimentos de dois servidores federais cedidos àquela unidade federada, com ônus ao cessionário. A União pede a condenação do Ceará no pagamento de valores referentes aos vencimentos dos dois servidores públicos federais que foram cedidos ao Réu).
Em discussão: Saber se o valor pago pelo Estado do Ceará e que foi levado a crédito pela União, sem qualquer especificação, pode ser concluído como referente ao pagamento da cessão de um dos servidores.
PGR: Opinou pelo parcial provimento do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1903
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Partido da Frente Liberal - PFL x Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
Trata-se de ADI em face do Decreto Legislativo nº 009/98, da Assembléia Legislativa de Roraima, que dispõe sobre a indicação a quatro vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a serem preenchidas a partir de 05 de outubro de 1998. Sustenta, em síntese, que “a pretexto de ser apenas um instrumento normativo, o malsinado Decreto Legislativo arvora-se em intérprete da Constituição e estabelece como termo final do decênio da criação do novel Estado de Roraima o dia 05 de outubro de 1998”, afrontando, dessa forma, o parágrafo 1º do artigo 14 do ADCT. Acrescenta que, assim dispondo, o Decreto Legislativo nº 09/98 não obedece aos regramentos básicos traçados no artigo 235, e inciso III, da Constituição Federal, com relação aos dez primeiros anos da criação do Estado. A liminar foi indeferida pelo relator.
Em discussão: saber a partir de quando tem início o prazo dos dez primeiros anos estabelecido no art. 235 da Constituição Federal para a indicação de Membros ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
A PGR opina pela improcedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3736
Relatora: Cármen Lúcia
Procurador-Geral da República x Câmara Legislativa do DF
Trata-se de ADI em face do inciso I, do artigo 8º, do Ato das Disposições Transitórios da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pelo artigo 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica nº 36/2002. O referido dispositivo fixa que o “preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Constas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, §2º”. Alega ofensa aos artigos 73, §2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal.
Em discussão: Saber se os critérios a serem observados para a escolha e nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas estão de acordo com a Constituição Federal.
PGR: Pela procedência do pedido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3315
Relator: Ricardo Lewandowski
Procurador-geral da República X Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face do art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará, com redação da Emenda Constitucional estadual nº 9/1992. Sustenta que a norma impugnada, ao prever “a integração dos membros do Ministério Público especial ao quadro do Ministério Público comum, convertendo o cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios em cargo de Procurador de Justiça”, afronta ao “disposto nos artigos 73, § 2º, inciso I e 130, da Constituição Federal, que dispõem claramente acerca da existência, em separado, do Parquet Especial”. O Ministro Relator imprimiu o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Em discussão: saber se norma impugnada atenta contra a organização do Ministério Público Estadual.
A PGR opinou pela procedência do pedido.