Ministro Marco Aurélio vota pelo deferimento dos mandados de segurança do PPS, PSDB e DEM
04/10/2007 23h10 - Atualizado há
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O ministro Marco Aurélio votou pelo deferimento dos Mandados de Segurança (MS) números 26602, 26603 e 26604, nos termos em que foram impetrados, respectivamente, pelo PPS, PSDB e DEM. A exemplo do ministro Carlos Ayres Britto, ele também se pronunciou pela aplicação do princípio da fidelidade partidária a partir do início da atual legislatura, em fevereiro de 2007.
 
O ministro disse que observou que a tendência no Tribunal era no sentido de definir como marco temporal para a aplicação do princípio da fidelidade partidária a data de 27 de março deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se pronunciou no sentido de que o mandato pertence ao partido. Entretanto, o ministro considerou que isso significaria aplicar regras desiguais para deputados eleitos para a mesma legislatura, uma vez que a deputada Jusmari Oliveira se desfiliou após a data de 27 de março deste ano. Já todos os demais 22 deputados que figuraram como litisconsortes passivos necessários nos processos julgados hoje mudaram de partido antes dessa data e, portanto, ficarão livres de punição por infidelidade.
 
Ao justificar o seu voto, Marco Aurélio também sustentou a estreita vinculação entre partido e deputado para sustentar que o parlamentar não pode abandonar o partido sem a conseqüência da perda de mandato. A exemplo de Carlos Ayres Britto, também ele colocou a questão como uma relação de causa e efeito. O parlamentar que muda de partido o faz consciente de que sofrerá conseqüências.
 
Em apoio a sua argumentação sobre a vinculação partido-candidato, ele lembrou que a filiação partidária é condição para a elegibilidade, tanto que não há a possibilidade de candidaturas avulsas; os candidatos são escolhidos em convenção partidária; suas campanhas são financiadas, em parte, com recursos dos fundos partidários; os horários da propaganda eleitoral são distribuídos proporcionalmente entre os partidos, que os distribuem aos candidatos.
 
Já na Câmara, segundo recordou, os parlamentares eleitos passam a integrar um esquema de proporcionalidade partidária que se altera, quando eles trocam de legenda. E essa proporcionalidade se manifesta em muitos sentidos, a começar pela composição da Mesa e das comissões técnicas, assim como nas reuniões de lideranças e em outras hipóteses.
 
Por fim, ainda no mesmo sentido, Marco Aurélio informou que apenas 39, entre os atuais 513 deputados federais, obtiveram votação suficiente para se eleger deputados. Todos os demais precisaram dos votos de legenda para ocupar suas cadeiras. 
 
FK/LF