TRF5 MAJORA CONDENAÇÃO DA CEF POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA
Última atualização: 20/11/2015 às 10:19:00

Magistrados elevaram de R$ 3 mil para cinco mil o valor da condenação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, na última terça-feira (17/11), à apelação de George Oliveira da Silva, em razão de decisão do Juízo da 12ª Vara Federal (RN), Pau dos Ferros, que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inserção indevida do autor no cadastro de inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito (Serasa). O valor da condenação, que havia sido estipulado em R$ 3 mil, foi majorado pelo TRF5 para R$ 5 mil. “Na hipótese dos autos, tenho que o valor da indenização, deve ser majorado para R$ 5 mil, valor que, ao meu sentir, se mostra razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado (negativação indevida), guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães. ENTENDA O CASO – George da Silva ajuizou Ação de Declaração de Negócio Jurídico e Reparação por Danos Morais contra Caixa Econômica Federal, em virtude da instituição ter inserido seu nome na relação do cadastro restritivo de crédito do Serasa, sob a justificativa de que o autor havia realizado contrato de financiamento com a instituição financeira e se encontrava inadimplente. George, na realidade, não realizou qualquer contrato com a CEF. A sentença do Juízo da 12ª Vara Federal, localizada em Pau dos Ferros, na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, foi no sentido de reconhecer a inexistência de negócio jurídico (contrato de nº 08000000000002755108) entre George da Silva e a CEF, determinando o prazo de dez dias para exclusão do nome do autor na relação do Serasa, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100 e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso mais correção monetária. PJE 0800050-97.2015.4.05.8404
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br