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Via Legal: Justiça determina que pessoas com deficiência auditiva refaçam prova do Enem com suporte em Libras
16/08/2017 - 13h24
Atualizada em 16/08/2017 - 13h24
O programa Via Legal desta semana fala sobre as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva em realizações de provas, quando não têm em sala de aula um tradutor de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. No sul do País, alunos surdos conquistaram o direito de fazer a prova do ENEM novamente, agora com tradutores de Libras capacitados. A decisão da Justiça Federal acatou o pedido da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. A instituição entrou com uma ação civil pública após receber várias reclamações sobre o atendimento oferecido no dia do exame. A reportagem é de Marcelo Magalhães.
Extorsão, corrupção, problemas de desvio de conduta também acontecem nas estradas do País. O repórter Alessandro Moura mostra que, no Nordeste, um policial rodoviário foi flagrado durante uma investigação. Ele pediu dinheiro para liberar um caminhoneiro que transportava produtos sem nota fiscal. A entrega da propina foi filmada e o policial denunciado e condenado pela Justiça Federal a quase 10 anos de reclusão pela prática de corrupção passiva, além do pagamento de multa.
A dança é uma opção divertida para quem não gosta de malhar na academia e quer perder uns quilinhos extras. E a Zumba, que é um ritmo acelerado, tem atraído muitas pessoas que lutam contra a balança. Porém, no interior de São Paulo, o que se discutiu não foi a efetividade do exercício, mas sim a necessidade de diploma de Educação Física para dar aulas desse tipo de dança. Uma professora que tinha um estúdio particular foi autuada pelo Conselho Regional de Educação Física. A reportagem de Letícia Lagoa mostra que, no entendimento da Justiça, a atividade é considerada artística e cultural e, por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que ela tem direito a dar aulas sem o diploma.
O turista que viaja para o exterior tem um limite de produtos que pode trazer para o Brasil. A dificuldade aumenta quando se trata de colecionadores, que costumam viajar com várias peças parecidas. Um jogador de Magic Cards teve a coleção, estimada em R$ 60 mil, apreendida pelo controle aduaneiro, sob alegação de que as cartas seriam revendidas aqui. Mas, a retenção foi suspensa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a devolução das cartas até que seja esclarecida a finalidade dos produtos.
O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal.
HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO
TV JUSTIÇA
Quarta-feira - 21h30
Sexta-feira - 11h30
Domingo - 17h30
Terça-feira - 22h30
TV CULTURA
Domingo - 6h30
TV BRASIL
Domingo - 6h