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TRF4 mantém suspensa consulta pública sobre os Portos de Paranaguá e Antonina (PR)
16/10/2015 - 16h00
Atualizada em 16/10/2015 - 16h00
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter suspensos os efeitos de consulta pública realizada pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República sobre a revisão da área de abrangência dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, no Paraná.
A proposta de alteração das poligonais – como são conhecidos os terrenos de atividades dos portos, que incluem não só o cais mas também depósitos, escritórios, vias de acesso, etc.  – foi realizada pela Secretaria em 2014, com o chamamento de uma consulta pública. Alegando a inexistência de justificativas para o redesenho e de um edital formal para a consulta, uma ação coletiva contra a proposta foi ajuizada pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Blocos, Arrumadores e Amarradores de Navios nas Atividades Portuarias (Fenccovib).
O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que deferiu a antecipação de tutela e suspendeu a consulta. Buscando manter os efeitos das proposta, a União recorreu ao tribunal.
O relator do processo no TRF4, juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, decidiu manter os efeitos da liminar. Citando o decreto 8.243/2014, o magistrado lembrou que as consultas públicas devem ser acompanhadas de documentos prévia e amplamente divulgados – o que não ocorreu no caso em questão. Dessa forma, o processo de consulta e redesenho dos portos deve permanecer suspenso até o julgamento do mérito da ação.
AI 5007242-48.2015.4.04.0000/TRF