PGR contesta lei maranhense que limita autonomia da Defensoria Pública
25/03/2008 15h00 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4056), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei estadual 8.559/2006, do Maranhão.
A lei estabelece que a Defensoria Pública do Estado integra a administração direta e que o defensor geral possui o mesmo nível hierárquico, prerrogativas e vencimentos de secretário de Estado. Desta forma, a parte administrativa da instituição estaria vinculada ao Poder Executivo do estado do Maranhão, e o defensor público geral subordinado ao governador.
No entanto, a Constituição Federal de 1988 define que o papel da Defensoria Pública é prestar serviços de advocacia integral e gratuita aos necessitados possuindo, para tanto, autonomia funcional e administrativa para o exercício da assistência jurídica (artigo 134, parágrafo segundo).
O pedido de medida cautelar solicitado pelo procurador-geral tem o propósito de suspender a eficácia do artigo 7º, inciso VII; artigo 16, parágrafo único, e artigo 17, parágrafo primeiro, da  lei estadual maranhense, “pois o tumulto administrativo e funcional prejudica, sobremaneira, a atuação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão”.  
O relator da ADI é ministro Ricardo Lewandowski.
GS/LF
Processo relacionado: ADI 4056