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Fórum Previdenciário catarinense aprova novos enunciados
15/04/2011 - 17h07
Atualizada em 15/04/2011 - 17h07
Durante a segunda reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, realizada na última terça-feira (12/4) em Florianópolis, representantes da magistratura federal e estadual, procuradores, defensores públicos, advogados e dirigentes de entidades que atuam na área do Direito Previdenciário aprovaram sete novos enunciados e três recomendações (clique aqui para ler na íntegra).

Também foi discutida a importância de constar, nas decisões trabalhistas, a obrigação do empregador em retificar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para que as contribuições dos segurados sejam automaticamente inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, evitando a demanda na Justiça Federal de temas já discutidos na Justiça do Trabalho. A solicitação será encaminhada para análise da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

O fórum ressaltou a necessidade de agilização no julgamento dos processos em tramitação no STF, no STJ e na TNU, principalmente dos que tratam de benefícios assistenciais. Também será enviado ofício ao INSS, solicitando a agilização dos processos administrativos de revisão do artigo 29, II da Lei 8213/91.

Criado para discutir formas de melhorar a prestação jurisdicional, o fórum interinstitucional previdenciário tem edições em SC, no RS e no PR. A primeira reunião do fórum no Paraná acontecerá no próximo dia 26 de abril, em Curitiba.