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TRF4 discute cooperação jurídica internacional criminal nas fronteiras
24/09/2014 - 15h14
Atualizada em 24/09/2014 - 15h14
Os desafios do projeto de lei para regulamentar a cooperação jurídica internacional, como acontece a cooperação no âmbito penal na União Européia e no Mercosul e os desafios dos juízes federais para atuar em casos transnacionais nas fronteiras do Brasil. Estes foram alguns temas tratados no primeiro dia do Curso de Cooperação Jurídica de Fronteiras, que começou ontem (23/9) e continua nesta quarta-feira (24/9), em Foz do Iguaçu (PR).
A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reúne magistrados, representantes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU) e juízes dos países do Mercosul para debater os instrumentos disponíveis e as alternativas encontradas pelos juízes federais para tratar e dar efetividade às condenações em casos criminais que envolvam pessoas de nacionalidades diferentes nas regiões de fronteira.
Cultura de cooperação internacional
“É fundamental criar na magistratura a cultura da cooperação jurídica internacional, porque o juiz não pode se fechar somente no ordenamento interno”. A declaração do juiz federal na Bahia e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Saulo Casali Bahia revelou o caminho seguido pelo grupo de magistrados que trabalha no anteprojeto de lei que trata da cooperação jurídica internacional.
O conselheiro do CNJ explica que o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério das Relações Exteriores, optou por ser mais “ativo” no assunto ao elaborar o anteprojeto de lei que visa regulamentar e facilitar os pedidos e mecanismos de cooperação jurídica internacional. Também fazem parte do grupo de trabalho os juízes federais da 4ª Região Salise Monteiro Sanchotene e Eduardo Tonetto Picarelli, coordenadores científicos do curso da Emagis.
“O apreço à soberania nacional é a maior dificuldade para se concretizar a cooperação jurídica internacional. Temos que perceber que o mundo mudou e hoje temos a globalização, a internacionalização das relações e não se pode, por entraves legais,  acobertar crimes internacionais”, avaliou Casali.
Ele salienta que o projeto pretende regulamentar instrumentos já utilizados pelos juízes federais para solução de processos criminais transnacionais, como o pedido de auxílio direto entre países, citações, intimações, produções de provas no exterior e transferência de processos. “Em casos específicos, pretendemos eliminar a via diplomática, que não tem de fato relação com a execução da medida judicial e acaba gerando burocracia”, disse o magistrado.
Efetividade x prescrição criminal nas fronteiras
Os juízes federais Guilherme Beltrami, Raquel Kunzler Batista e Raquel Domingues do Amaral Corniglion, os magistrados da Argentina e Paraguai Mabel Borda e Carlos Victor Bordón Palacios e o chefe da Interpol no Brasil, Luis Eduardo Navajas Telles Pereira abordaram as dificuldades e as alternativas encontradas pelos magistrados e pela Polícia Federal para atuar nas fronteiras do país.
Todos apontam o tráfico de drogas, de armas, de pessoas e o contrabando como os principais crimes cometidos nestas regiões. Beltrami, titular da 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), concluiu que “não existem fronteiras inocentes e que o local propicia o exercício da criminalidade pela facilidade de fuga”.
O magistrado, que atua na fronteira Brasil/Argentina, acredita que as fronteiras tem uma cultura permissiva em relação ao crime. “Principalmente nas fronteiras secas, se pensa que a divisão entre os países não existe e que não se configuram crimes algumas atividades consideradas comuns pela população”. Para demonstrar esta “cultura inerente à região”, Beltrami relembrou uma situação em Uruguaiana, quando houve um aumento de casos de identidade falsa para garantir a compra de cerveja mais barata pelos brasileiros em Passo de Los Libres.
Expedição de carta precatória e carta AR direta entre o juízo brasileiro e o estrangeiro  sem a solicitação formal de cooperação jurídica internacional e o uso de videoconferência para cooperação entre países são algumas alternativas apontadas pelos magistrados para facilitar o dia a dia e garantir o cumprimento das medidas judiciais.
Porém, todos apontam a importância da regulamentação destas medidas para o fortalecimento de uma política de acordos internacionais para a cooperação jurídica entre os países fronteiriços. A juíza Raquel Kunzler Batista, da 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, alertou que estes caminhos alternativos, sem pedido formal de cooperação internacional, podem gerar a nulidade dos atos processuais. “De um lado, pode haver nulidade, porém, se não buscarmos soluções para agilidade processual aumenta o número de prescrições criminais”, explica a magistrada. 

Magistrados do Mercosul debatem cooperação jurídica de fronteiras em curso que ocorre em Foz do Iguaçu (PR)