CONFIRMADA CONDENAÇÃO DA ECT POR EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA
Última atualização: 06/11/2013 às 19:54:00

Decisão condenou a empresa em danos materiais e negou pedido de danos morais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, ontem (5/11), sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos materiais a Jonas da Silva Lopes, no valor de R$ 451,38 e negou-lhe direito à indenização por danos morais. O particular teve documento de escritura de imóvel extraviado pelos Correios. Segundo o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães, inexistindo nos autos prova de que a falta tenha decorrido de ato ilícito ou mesmo que tenha provocado consequências vexatórias, constrangimento, sofrimento ou humilhação, o certo é que não cabe falar em ressarcimento por danos morais. “O valor a ser indenizado a título de danos materiais, no importe de R$ 451,38, guarda correspondência com o prejuízo sofrido, uma vez que devidamente comprovadas as despesas alegadas, com exceção tão-somente dos R$ 55,00 relativos à 1ª via da procuração, a qual seria solicitada de qualquer modo”, afirmou o relator. ENTENDA O CASO - Jonas Lopes negociou a venda de um imóvel de sua propriedade, localizado em Feira de Santana/BA, e firmou compromisso com a compradora, que reside na mesma cidade, de que toda a documentação necessária à efetiva transação seria enviada via Sedex para Daiane Carvalho dos Santos, amiga do autor e intermediária da negociação. No dia 3/03/2012, toda a documentação foi enviada via Sedex. Informação constante no site da ECT previa que o prazo para entrega da encomenda seria o dia 7/03/2012. Porém, no dia 10/03/2012, a correspondência ainda não havia sido localizada. Após o registro de algumas reclamações junto ao serviço de atendimento, a ECT concluiu que a correspondência havia sido extraviada. O usuário teve de providenciar segunda via de toda a documentação perdida. Jonas Lopes ainda teve de se deslocar do estado do Ceará até Feira de Santana (BA). Jonas Lopes ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais contra a ECT. A sentença afirmou estar provado nos autos que, em razão do serviço mal prestado pela ECT, o autor teve que se deslocar para a cidade de Feira de Santana, com vistas a formalizar pessoalmente a venda do seu imóvel, gastando R$ 451,38. A decisão determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação. No que tange aos danos morais, O Juízo da 10ª Vara Federal (CE) entendeu que houve meros aborrecimentos ou transtornos, decorrentes de circunstâncias eventuais. A ECT apresentou recurso, alegando falta de cuidados do autor da postagem e não declaração de conteúdo. A empresa afirmou ser obrigatória a declaração, a fim de possibilitar a comprovação do que se alegava conter a correspondência. O usuário recorreu, reafirmando o pedido de condenação em danos morais como medida educativa. AC 558077 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br