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TRF4 suspende liminar e libera trâmite de plano diretor de Florianópolis
21/11/2013 - 18h41
Atualizada em 21/11/2013 - 18h41
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendeu ao pedido do Município de Florianópolis e suspendeu hoje (21/11) liminar da Justiça Federal que trancava o trâmite do Projeto de Plano Diretor da capital catarinense na Câmara Municipal de Florianópolis. A 3ª Turma do TRF4 ainda vai julgar o mérito do agravo de instrumento.
O andamento do plano diretor havia sido trancado segunda-feira (18/11) por decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou insuficiente participação popular na confecção deste.
Segundo a desembargadora, cabe ao município legislar sobre o direito urbanístico local e os problemas apontados na ação civil pública pelo MPF deverão ser analisados durante o processo. Para ela, a suspensão do tramite do plano diretor na câmara de vereadores invadiu a competência municipal. "Verifica-se a possibilidade de dano de difícil reparação ao devido processo legislativo, que se vê impedido de operar, retardando-se ainda mais a difícil tarefa de construir um plano diretor atualizado e necessário a regrar aspecto vital para a existência da comunidade. Neste momento, impõe-se assegurar o normal exercício dos poderes municipais", concluiu Marga.
  Ag 5027471-97.2013.404.0000/TRF