Professor Javier Rincón
13/11/2013
Justiça Militar da Colômbia, Direito e sustentabilidade são destaques desta manhã
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Javier Rincón falou sobre a Justiça Militar na Colômbia, país que se encontra em conflito interno há sessenta anos, com cinco milhões de mortos e 30 mil pessoas desaparecidas. Segundo ele, a justiça militar do país está estruturada para julgar militares num contexto de guerra.
O professor colombiano Javier Rincón falou sobre a Justiça Militar na Colômbia, país que se encontra em conflito interno há sessenta anos, com cinco milhões de mortos e 30 mil pessoas desaparecidas na abertura do último dia do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar. Segundo ele, a justiça militar do país está estruturada para julgar militares num contexto de guerra.
Apesar das décadas de confronto entre governo e as Farc, Javier Rincón afirmou que a situação tem se desenvolvido dentro de uma estabilidade constitucional relativa. “São duas constituições em cerca de cem anos e com poucas reformas”, afirmou. Com essa declaração, Rincón passou a falar sobre algumas das características básicas da Constituição colombiano de 1991, entre elas a do Estado social democrático de direito.
Segundo o especialista, apesar de a Carta se propor a proteger os direitos de todos os cidadãos, o texto não oferece segurança jurídica aos militares que respondem a processos. Na prática não existem regras claras que definam se o militar será julgado por um corte civil ou militar nem a garantia do devido processo legal. Isso teria reflexos diretos na atuação dos membros das Forças Armadas no momento do combate.
Segundo Rincón, as Forças Armadas são a instituição estatal que melhor reflete a composição cultural e social da Colômbia. “Por isso é absolutamente impossível construir espaços de paz sem garantir o direito fundamental ao devido processo legal ao militares”, afirmou. Lembrou também que a categoria tem duas obrigações expressas na Constituição: a garantia da defesa das fronteiras e da ordem constitucional.
A justiça militar colombiana está ligada ao Poder Executivo, no Ministério da Defesa. Conhecida como Justiça Penal Militar, as cortes militares não apreciam as questões disciplinares militares, que são julgadas pela justiça comum. Em tom de crítica, citou o caso de uma decisão que permitiu a reintegração de um major após quinze anos afastado da Força, e que teve reconhecida a antiguidade para efeito de promoção para coronel e general. Outra característica é que apenas os militares da ativa e em situação de serviço estão sujeitos à justiça militar e em nenhuma hipótese as cortes militares podem julgar civis.
Direito e sustentabilidade
  “A sustentabilidade não é apenas matéria de direito ambiental. A sustentabilidade é um conceito síntese que pode transformar o direito internacional, inclusive o direito militar. Com essas declarações, o professor Juarez Freitas resumiu o espírito da palestra que fechou a última manhã do Seminário. O professor de Direito da PUC do Rio Grande do Sul aprofundou o debate sobre o tema quando falou, por exemplo, que a corrupção é algo extremamente “insustentável” e considerou que precisamos de uma ética menos antropocêntrica e mais biocêntrica.
“Vivemos numa sociedade altamente consumista e preocupada com a autogratificação imediata”, afirmou. “Essa é uma prática insustentável”, explicou, com base no princípio de que as conquistas mais consistentes são aquelas realizadas a longo prazo e não a partir de “impulsos irracionais”.
Segundo o acadêmico, a questão da sustentabilidade é transversal, pois deve abranger todas as áreas do Direito. As licitações, no âmbito do direito administrativo, por exemplo, quando priorizam o menor preço não são necessariamente sustentáveis se o custo da manutenção for caro, conforme explicou o pós-doutor pela Universidade de Milão.
Sobre a “sustentabilidade social”, citou o exemplo do etanol. “Alguém aqui poderia defender a sustentabilidade ambiental, sendo a cana produzida com o trabalho escravo?”, questionou. “Como pode haver desenvolvimento a longo prazo se as crianças não têm matrícula em creches e depois em instituições de ensino?” Ainda tratando da questão energética, defendeu que “devemos investir em energia sustentável, e sermos menos dependentes do petróleo e do pré-sal” e chamou isso de tentação de querermos “aproveitar a fartura de curto prazo”.
“O povo brasileiro precisa urgentemente de educação financeira: não sabe poupar e paga taxas absurdas de administração”, afirmou. Segundo ele, esse parâmetro também está ligado à sustentabilidade e ao desenvolvimento econômico. E lembrou que mesmo no campo empresarial há agentes que cometem equívocos graves na área financeira e que geram crises sistêmicas no país.
seminário sul e norteamericano de direito constitucional e militar
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