Ex-prefeito de município de Rondônia requer ao STF retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes
14/09/2007 08h15 - Atualizado há
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O ex-prefeito municipal de Colorado do Oeste (RO), Melkisedek Donadon, impetrou Mandado de Segurança (MS 26898), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual requer a retirada de seu nome do Cadastro Nacional de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), além da suspensão de qualquer cobrança administrativa ou judicial em decorrência de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o pedido, a tomada de contas foi aberta em decorrência de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à ampliação do sistema de abastecimento de água do município. O ex-prefeito apresentou defesa administrativa contestando a correção do procedimento do TCU e alegando ausência de dolo, cerceamento de defesa e a prescrição, de cinco anos, para a instauração do mesmo.

Melkisedek alega a existência de lesão ao seu direito líquido e certo pelo “ato impositivo arbitrário” do TCU, além da evidente ausência de culpa porque teria seguido fielmente as normas vigentes na época de sua gestão, tendo aplicado o item V, da Portaria 667/93, normativo que regia o caso. Aponta, também, ocorrência de prescrição qüinqüenal, de acordo com o artigo 23, da Lei 8.429/92. Além disso, seu advogado sustenta que o ex-prefeito não dispõe de condições para arcar com o montante cobrado e que existem “fortes indícios da supressão de trâmites processuais junto ao TCU e análise equivocada e imperita de questões jurídicas afetas à matéria”.

No mandado, Melkisedek requer liminar para que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros Cadin/Siafi e a suspensão de cobranças relativas à tomada de contas instaurada pelo TCU. No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, caso concedida.

IN/LF