Ministro Artur Vidigal de Oliveira, relator dos mandados de segurança
Arquivo/STM
20/09/2016
Abuso de menor: STM mantém perda de posto e patente de tenente-coronel do Exército
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O Superior Tribunal Militar (STM) não conheceu, nesta terça-feira (20), os seis mandados de segurança impetrados por um tenente-coronel do Exército que pedia a anulação de decisão do Tribunal determinando a perda de seu posto e patente. Com a decisão, o Tribunal extinguiu as ações sem analisar o mérito dos pedidos.
O oficial respondeu a um Conselho de Justificação depois de ter-se envolvido com uma estudante, menor de idade, do Colégio Militar de Juiz de Fora (MG), quando era comandante de uma das subunidades da organização militar.
O militar é ainda réu em ação penal na Justiça Comum e foi submetido ao Conselho de Justificação por ter tido conduta que afetou a "honra pessoal", o "decoro da classe" e o "pundonor militar". O Conselho de Justificação (CJ) é um processo administrativo destinado a julgar a incapacidade do oficial das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares para permanecer na ativa em decorrência do cometimento de uma falta disciplinar grave ou de outro ato previsto nas leis ou nos regulamentos. 
Segundo o Ministério Público Militar, o oficial se aproveitou da função que exercia para se aproximar da estudante, que à época tinha 14 anos de idade. O militar teria passado cerca de 300 mensagens para a aluna, por meio de telefone celular, sendo o teor das mensagens de cunho amoroso, fato constatado pelo pai da menor e comprovado por laudo pericial da Polícia Civil mineira.
Diante dos fatos apresentados, das provas e dos depoimentos colhidos, o Conselho de Justificação concluiu que o tenente-coronel utilizou de sua função e atribuições para dar privilégios à aluna, ganhando assim a sua confiança e buscando uma aproximação que extrapolava a relação aluno-educador. Para o Ministério Público, os relatos e as provas “deixaram inconteste a prática indecorosa e censurável do oficial".
O STM decidiu, em dezembro do ano passado, que o militar era culpado das acusações e o declarou indigno para o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.
Seis Mandados de Segurança no STF
Insatisfeita com a decisão, a defesa do militar impetrou seis mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foram distribuídos, por prevenção, ao Ministro Luiz Fux. Contudo, monocraticamente, o magistrado negou seguimento a todas as ações, por não competir ao STF conhecer, originariamente, ação contra atos de outros Tribunais, conforme preceitua a Súmula nº 624 e remeteu os feitos ao Superior Tribunal Militar, para apreciação.
Em um dos seis mandados, a defesa do militar pediu a anulação do Conselho de Justificação, com a manutenção de todos os direitos e prerrogativas do tenente-coronel, inclusive promoções e missões futuras. Sustentou também ter havido cerceamento de defesa, considerando não ter sido notificado da designação de data para o julgamento do Conselho de Justificação perante o STM, apesar de a comunicação ter sido feita a seu advogado.
Afirmou, ainda, que o Comandante da 9ª Região Militar (Campo Grande/MS) também não foi informado da data do julgamento, não tendo, portanto, permitido que o impetrante comparecesse à Corte para presenciar “ato tão significativo de sua vida pessoal e profissional”.
Apreciação no STM
Ao apreciar os seis Mandados de Segurança, o ministro relator, Artur Vidigal de Oliveira, negou provimento a todos eles. O relator afirmou que foram oferecidos à defesa todos os meios para discutir as questões que deram origem ao Conselho de Justificação. Ainda de acordo com o magistrado, o fato não acarretou qualquer prejuízo à defesa, considerando que o advogado foi devidamente notificado e o pleito suscitado não encontra amparo no procedimento adotado para o julgamento do STM.
“Ora, estando o feito em mesa para julgamento, a intimação pessoal acerca da data designada para a sessão específica somente se realiza em relação ao advogado constituído, ou à Defensoria Pública da União, o que não é o caso. Não sendo hipótese de julgamento marcado para sustentação oral pelas partes, em caso de defensor constituído, a intimação sequer é pessoal, sendo efetivada por meio do Diário de Justiça”, disse.
Dessa forma, continuou o ministro, estando o advogado constituído e devidamente cientificado, seja por meio do órgão oficial ou pessoalmente, se for o caso de sustentação oral, não há qualquer determinação para notificação da parte, que se encontrava solta, para o julgamento em grau recursal.
“Igualmente, inexiste previsão para que o superior hierárquico do militar que venha a ser julgado perante este Tribunal seja notificado para que eventualmente o libere de comparecer ao expediente regular para fins de assistir ao ato. Assim, é indubitável que a decretação de nulidade deve estar intimamente ligada ao Princípio do Prejuízo. Em verdade, a lesão ao direito tutelado pela norma deve ser concreta e claramente demonstrada pela Defesa”, votou o magistrado.
Por fim, Artur Vidigal de Oliveira disse ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível atacar decisão judicial via mandando de segurança quando há previsão legal de instrumento processual impugnatório do ato.
“Portanto, o Colegiado do STM não violou nenhum direito do Impetrante. Ao contrário, observou as garantias constitucionais e oportunizou-lhe todos os meios de defesa indispensáveis”, disse, votando pelo não conhecimento da ação e extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
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