TRF4 | INSTITUCIONAL
Nota Oficial
10/02/2021 - 19h09
Atualizada em 23/09/2022 - 16h07
A propósito de críticas relacionadas à sua atuação em investigações e ações envolvendo a denominada Operação Lava Jato, bem como à pessoa do então Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região informa que todas as iniciativas formalizadas por terceiros perante a Corte, envolvendo algo em desabono à conduta funcional do referido magistrado, foram objeto de apuração administrativa ou judicial, sempre que atendidos os requisitos indispensáveis à instauração de quaisquer procedimentos dessa natureza. 
Esclarece, ainda, que os expedientes que não estejam sujeitos a sigilo legal, e tenham sido julgados em definitivo, podem ser consultados pelo público em geral, observadas a Lei Orgânica da Magistratura (artigo 54) e a de Acesso à Informação. 
Quanto às decisões judiciais, a Corte reserva-se ao direito de não comentá-las por qualquer meio de comunicação, seja em nome da disciplina judiciária ou da independência da magistratura, conforme previsão expressa dos artigos 36, inciso III, e 41, da Lei Complementar nº 35/79.

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