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Via Legal discute o armamento de guardas municipais
15/07/2015 - 13h57
Atualizada em 15/07/2015 - 13h57
O Via Legal desta semana mostra a iniciativa de algumas prefeituras para alterar parte do Estatuto do Desarmamento. A norma, em vigor desde 2003, prevê que em determinadas cidades, guardas municipais não podem andar armados fora do horário de expediente. Mas, o governo de Gravataí, no Rio Grande do Sul, briga nos tribunais para tentar derrubar essa restrição. No Paraná, o governo de São José dos Pinhais também já entrou com uma ação na Justiça Federal e teve o pedido negado.  A reportagem é de Marcelo Magalhães.
Já Eliane Wirthmann fala sobre o programa Mais Médicos do governo federal, que completou dois anos e ainda causa muita polêmica.  Um dos debates que chegou aos tribunais é a exigência do domínio da língua portuguesa por profissionais estrangeiros que vieram trabalhar no Brasil. Para o Conselho Federal de Medicina, a fluência no idioma é a uma segurança para o paciente. Em contrapartida, profissionais da área argumentam que o português perfeito não é essencial frente à necessidade urgente de milhares de brasileiros.  A reportagem é de 
 
Fraudes previdenciárias também são destaque nesta edição do programa. A reportagem de Alessandro Moura mostra que as denúncias anônimas são essenciais para diminuir o número de irregularidades, mas as acusações devem ser feitas com responsabilidade. Em Recife, um homem de 67 anos, que recebe uma ajuda mensal do INSS, foi acusado de ter renda superior ao permitido para a concessão do benefício. O caso foi julgado pelo Tribunal Regional Federal, em Recife e depois de uma nova investigação, o aposentado foi inocentado. Especialistas deixam claro: quem age de má fé e repassa informação falsa está cometendo um crime. 
    
O Via Legal também discute um caso curioso que chegou à Justiça Federal no Rio de Janeiro. Seguindo uma orientação da Comissão Nacional da Verdade, que investigou os crimes cometidos durante a ditadura militar, o Ministério Público pediu a mudança do nome da ponte que liga a capital fluminense à Niterói. O monumento foi batizado em homenagem ao segundo presidente do regime militar, marechal Arthur da Costa e Silva.
O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.