CNJ DISCIPLINA CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS
Última atualização: 19/11/2015 às 11:41:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n. 209/2015, de 10/11/2015, que dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores. De acordo com o documento, a convocação de magistrado será permitida pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Também ficou definido que, uma vez convocados, os magistrados não podem atender a novas convocações pelo dobro do período contado desde o fim do afastamento até o limite de quatro anos. A regra se aplica inclusive para atuação em órgãos distintos ou para concorrer a vagas em conselhos ou tribunais superiores. Saiba mais: www.cnj.jus.br.
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br