TRF5 LIBERA MERCADORIA RETIDA NO PORTO DE PECÉM (CE)
Última atualização: 11/03/2013 às 18:52:00

Das 924 caixas de Whiskie importadas da Escócia, 54 estavam sem o selo de controle do IPI

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou o pedido, quinta-feira (7/03), da Fazenda Nacional e confirmou decisão de primeira instância que havia liberado a entrega de 54 caixas de Whiskie da marca James King Blended, de propriedade da GAC Importação e Exportação Ltda. A mercadoria foi retida pela Receita Federal do Brasil, na alfândega do Porto de Pecém (CE), por falta do selo de controle do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A Terceira Turma do TRF5 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. “No caso dos autos, está comprovado que a autora solicitou à Secretaria da Receita Federal (SRF) e pagou todos os selos de controle, em quantidade suficiente para selagem das 924 caixas de uísque, no entanto, por motivo alheio à sua vontade, houve o extravio de alguns selos pela empresa exportadora, responsável pela aposição deles, os quais seriam aplicados nas 54 caixas de uísque que foram apreendidas pela autoridade alfandegária”, afirmou o relator, desembargador federal Marcelo Navarro. Entenda o caso Auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lavraram, em 23/11/2010, Termo de Retenção de Mercadorias Estrangeiras pertencentes à empresa GAC Importação e Exportação Ltda., referentes à importação de caixas de Whiskie fabricado na Escócia. Os auditores alegaram que 54 caixas estavam sem o selo de controle de IPI. Nesse caso, a empresa seria obrigada a retificar sua declaração de imposto de renda, no campo referente à importação, e ainda seria punida com o “perdimento” de parte da mercadoria. Que estava sem o selo. A GAC Importação e Exportação Ltda. ajuizou Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada requerendo o desembaraço da mercadoria apreendida (54 caixas). O Juízo da 7ª Vara antecipou decisão (tutela) apenas para determinar que a Receita Federal do Brasil se abstivesse de aplicar a pena de perdimento sobre a mercadoria sem selo, oferecendo a oportunidade de a empresa corrigir o erro. A sentença reconheceu que a autora havia pago todos os tributos e feito a solicitação da aposição do selo, junto à Secretaria da RFB, para todas as 924 caixas de Whiskie. A juíza Federal Karla de Almeida Miranda Maia determinou a liberação da mercadoria, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A Fazenda Nacional apelou ao TRF5. APELREEX 26454 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br