TRF4 |
Lançada nova edição do Boletim Jurídico
03/02/2017 - 13h53
Atualizada em 03/02/2017 - 13h53
A 175ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês,  ementas disponibilizadas pelo TRF da 4ª Região em novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017. Este número contém ainda o inteiro teor dos Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária nº 5002158-93.2012.4.04.7203/SC, cujo relator é o Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique. Clique aqui para conferir.
Trata-se, inicialmente, de mandado de segurança impetrado por massa falida de Chapecó Cia. Industrial de Alimentos contra o delegado da Receita Federal do Brasil de Joaçaba, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de remeter pedido eletrônico de compensação/ressarcimento, até o limite do crédito habilitado, afastando a indigitada prescrição. Alegou ser detentora de decisão judicial, transitada em julgado, que lhe assegurou o referido direito de crédito presumido de IPI, referente à aquisição de matéria-prima, insumos e embalagens utilizadas na industrialização de produtos exportados no ano de 1995.
O juízo a quo concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo de remeter o pedido eletrônico de compensação/ressarcimento referente ao crédito habilitado decorrente da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 97.90.00552-2.
A União interpôs recurso de apelação postulando a denegação da segurança, argumentando que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, nem alteração do prazo prescricional quinquenal. Sustenta que o prazo prescricional só poderia ser suspenso ou interrompido se houvesse previsão legal, exigência elencada no art. 146 da Constituição.
A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa oficial.
A apelante opôs embargos declaratórios argumentando que a habilitação constitui apenas etapa administrativa prévia e necessária ao aproveitamento do crédito decorrente de decisão judicial para fins de compensação, não sendo causa interruptiva da prescrição. Alega que, embora a impetrante tenha habilitado o seu crédito em 08.05.2007, somente manifestou a sua pretensão de compensação em 27.07.2012, quando já decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito.
A 1ª Turma deste Tribunal acolheu os embargos declaratórios somente para complementar os fundamentos do acórdão, sem alterar seu resultado, nos seguintes termos: a) o pedido de habilitação do crédito judicial transitado em julgado constitui procedimento prévio revestido de legalidade e não implica homologação da compensação; b) esse pedido não só representa o início do procedimento de compensação, mas revela que o contribuinte não permaneceu inerte; c) quando a autoridade defere o pedido de habilitação do crédito, ela reconhece a existência deste. Nesse sentido, não ocorreu a prescrição porque não houve inércia da parte-autora e o prazo prescricional restou interrompido no momento em que a autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito. Portanto, quando requerida a transmissão do PER/DCOMP, não estava configurada a prescrição.