TRIBUNAL SUSPENDE LEILÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ
Última atualização: 13/10/2005 às 16:38:00

Privatização do BEC é novamente adiada

O leilão de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC), previsto para hoje (13/10), foi suspenso por liminar deferida, na noite de terça-feira (11/10), pelo desembargador federal convocado Paulo Machado Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª). O mesmo entendimento foi ratificado, ontem (12/10), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, por entender que as regras do leilão ferem decisão anterior do STF. O Plenário do Supremo, no dia 14 de setembro, suspendeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN-3578), a eficácia da Medida Provisória Nº 2192/01, que garantia ao comprador do banco o monopólio da movimentação financeira do Estado até o ano de 2010, o que impossibilitaria o futuro vencedor de licitação de administrar a conta única do Estado. Esse motivo provocou a alteração do edital da licitação pelo Banco Central e o conseqüente adiamento do leilão do dia 15 de setembro para o dia 13 de outubro. Para o desembargador federal Paulo Cordeiro, da forma como estava previsto o leilão de hoje continuaria havendo afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da publicidade, cuja violação já havia sido repudiada nos autos daquela ação direta de inconstitucionalidade. O novo edital assegurava ao comprador da instituição financeira parte da movimentação financeira do Governo do Estado, incluindo pagamento de fornecedores e dos salários dos servidores públicos estaduais, além da administração e custódia dos títulos públicos federais adquiridos pelo Estado.
Por: Cristina Ramos