TRF5 INDEFERE PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL/CE
Última atualização: 30/05/2018 às 19:45:00


Autora do recurso é graduada em Serviço Social por modalidade não reconhecida pelo MEC

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, na última quinta-feira (24/05), ao agravo de instrumento interposto por M. S. da S. que pretendia a sua inscrição no quadro de associados do Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/CE.

Para o relator do agravo de instrumento, desembargador federal Carlos Rebêlo, a autora não fez a graduação na forma presencial, tendo feito um curso de extensão na Faculdade Vale do Jaguaribe – FVJ no Ceará e, por já possuir conhecimentos na área, as disciplinas realizadas no referido curso de extensão foram aproveitadas na graduação da Faculdade Nossa Senhora das Vitórias – FCNSV, localizada em Assú, no Rio Grande do Norte.

“Para oferecer cursos fora da sua sede, a instituição de ensino necessitaria de credenciamento próprio e autorização específica do curso, na forma prevista no Decreto nº 5.773/2006 (art. 24), que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino”, ressaltou o magistrado.

Entenda o caso –  Após a conclusão do curso de Bacharelado em Serviço Social da Faculdade Nossa Senhora das Vitórias – FCNSV, M. S. da S. requereu a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/CE, a qual foi indeferida sob o argumento de que a instituição referida não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social no Estado do Ceará.

M. S. da S. ingressou com uma ação na Justiça Federal no Ceará, a qual entendeu que o ato administrativo que indeferiu a inscrição da requerente, baseado na alegação que a instituição que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social no Estado do Ceará, não extrapolou as atribuições do conselho profissional, uma vez que a verificação da regularidade da expedição do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional.

A FCNSV, credenciada pela Portaria nº 1.593/2006/MEC, tem autorização do Ministério da Educação para oferecer a graduação em Serviço Social apenas na modalidade presencial no Município de Assú-RN, não sendo o curso da autora reconhecido pela entidade.

PROCESSO Nº: 0809849-88.2017.4.05.0000

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br