MANTIDA CONDENAÇÃO CONTRA EX-PREFEITA DE BREJINHO (RN)
Última atualização: 23/03/2015 às 19:50:00

Gestora e empresária foram condenadas por atos de improbidade administrativa ocorridos entre 1997 a 2004

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, quinta-feira (19/03), às apelações e manteve a sentença que condenou a ex-prefeita de Brejinho (RN), I.M.X.M., a sócia da empresa MENDONÇA ENGENHARIA LTDA., M.K.O.M.V. e a própria empresa no ressarcimento ao erário no valor de R$ 18.290,67, cada, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos, por improbidade administrativa. “As provas produzidas nos autos demonstram cabalmente que as rés praticaram dolosamente atos de improbidade descritos na inicial. Na condição de prefeita do município de Brejinho, I. M.X.M. foi a responsável direta por frustrar a licitude do processo que culminou com a contratação da empresa demandada MENDONÇA ENGENHARIA LTDA., beneficiada com a ilicitude juntamente com sua representante, M. K.O.M.V., aplicando, irregularmente, verba pública federal e causando dano ao erário público, em virtude do constatado sobrepreço na obra de ampliação do mercado do produtor rural”, afirmou o relator, desembargador federal Geraldo Apoliano. ENTENDA O CASO – A fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), constatou, no período de 16/05 a 20/09/2007, irregularidades no Contrato de Repasse firmado entre a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Caixa Econômica Federal, e o município de Brejinho (RN), tendo como objeto a reforma e ampliação do Mercado do Produtor Rural, bem como a aquisição de equipamentos para a unidade de beneficiamento de frutas. União e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram duas Ações Civis Públicas, que correram em apenso, ante o reconhecimento da litispendência (idênticos pedidos e causa de pedir), ambas resolvidas em uma só sentença. Foram constatados irregularidades na execução do Contrato de Repasse e a CGU concluiu que a empresa vencedora da licitação, MENDONÇA ENGENHARIA LTDA., era inexistente. A sentença condenou a ex-prefeita I.M.X.M., que foi gestora no período de 1997 a 2004, a empresária M.K.O.M.V. e a sua empresa MENDONÇA ENGENHARIA LTDA na restituição aos cofres públicos no valor de R$ 18.290,67, cada, no pagamento de multa civil, no correspondente à metade do prejuízo causado ao erário, na suspensão dos direitos políticos e na proibição de contratar com o Poder Público, ambas condenações pelo prazo de cinco anos, por improbidade administrativa. As rés apelaram ao Tribunal. AC 576433 (RN)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br