Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski em julgamento sobre manifestação pública no DF
29/06/2007 10h25 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1969, realizado ontem (28), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou inconstitucional o Decreto distrital 20.007/99, que proibiu “a realização de manifestação pública, com a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios, Praça do Buriti e vias adjacentes”, em Brasília (DF). O ministro Ricardo Lewandowski é o relator do caso.
Relatório e voto do relator (20 páginas)
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Ministro Ricardo Lewandowski, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 1969