TRF5 NEGA MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA A SERVIDOR POR CRIME PRATICADO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Última atualização: 01/06/2016 às 16:48:00

Servidor federal promoveu alterações em declarações de imposto de renda que geraram falsos créditos a contribuintes

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) que se insurgiu contra sentença que condenou o servidor público federal J.I.A. à pena de quatros anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. O MPF pedia a desclassificação do crime para o tipo penal da corrupção passiva e o agravamento da pena. “Sabe-se que o delito tipificado no referido artigo não tem como sujeito ativo, unicamente, o servidor público com dever legal de lançar ou cobrar o tributo ou a contribuição social; o tipo penal não chega a esse nível de exigência. Na hipótese, basta que o sujeito ativo se qualifique como funcionário público e tal condição lhe permita atuar no sentido de beneficiar, de forma indevida, o contribuinte”, afirmou o relator, desembargador federal Rubens Canuto. ENTENDA O CASO - Entre julho e agosto de 2006, o servidor da Receita Federal do Brasil (RFB) J.I.A. realizou retificações em mais de 60 declarações de rendimento de pessoas físicas com domicílio fiscal vinculado à Delegacia da Receita Federal de Juazeiro do Norte/CE (DRF/JNE), referentes ao exercício de 2002. As retificações seguiam padrões semelhantes. Os valores informados a título de dedução na base de cálculo do IRPF eram alterados, dando ensejo a um aumento no montante a ser restituído aos contribuintes. Pelos serviços prestados, após o recebimento da restituição, cada contribuinte deveria repassar 30% do valor restituído ao apelado. Na ocasião, as semelhanças na modificação das declarações de rendimento levantaram suspeita, sobretudo porque todos os contribuintes eram servidores públicos federais em exercício na Fundação Nacional de Saúde - Funasa, o que resultou na abertura de uma fiscalização pela DRF/JNE. Ao final, cada retificação fraudulenta deu origem a uma ação penal. Ficou comprovado que a retificação na declaração de J.F.S. referia-se a despesas não comprovadas na apuração da base de cálculo do IR, o que gerou uma indevida restituição. Embora tenha sido apontado na denúncia como suposto intermediário, o servidor da FUNASA J.P.N. acabou sendo absolvido, na primeira instância, por falta de provas. O apelado entrou em contato com servidores da Funasa - dentre eles, J.F.S., para informá-los que teriam direito a um "resíduo", alusivo ao ano-calendário 2001, de acordo com a documentação trazida aos autos, inclusive as provas testemunhais. O MPF denunciou J.F.S., pelo prática do crime de corrupção J.P.N. e J.I.A. pela prática de crime contra a ordem tributária (delito tipificado no artigo terceiro, inciso II, da Lei nº 8.137/90). O juízo da 25ª Vara Federal (CE), sediada em Iguatu, condenou J.I.A. às penas de quatro anos de reclusão e a substituiu por duas penas restritivas de direitos, e 48 dias-multa, no valor individual de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O MPF apelou ao Tribunal, sob a alegação que de que se tratava de crime próprio, que só pode ser praticado por servidor público com o dever legal de efetuar o lançamento do tributo ou contribuição social ou proceder à respectiva cobrança. O MPF entendia necessária uma nova definição jurídica do fato, com o seu enquadramento na moldura do crime de corrupção passiva. ACR 13528 (CE)
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br