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TRF4 determina que Justiça Federal julgue ação popular a favor da Emater/ASCAR
17/06/2014 - 12h08
Atualizada em 17/06/2014 - 12h08
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (16/6) anular sentença da 14ª Vara Federal de Porto Alegre que extinguia sem resolução de mérito a ação popular movida em favor da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural)/Ascar (Associação Sulina de Crédito e Extensão Rural). Dessa forma, o processo deve retornar à primeira instância para ser novamente apreciado.
A ação popular, ajuizada por deputados e três ex-governadores com o fim de proteger o caráter assistencial da entidade, foi impetrada em novembro de 2011, após ato administrativo da União que retirou o Cebas (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) da Emater/Ascar.
A sentença, proferida em outubro de 2013, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a ação popular era incabível no caso, visto que a entidade é movida por verbas públicas. “A ação popular é concebida para a tutela do patrimônio público, ela não pode ser utilizada para, na verdade, atacar relações jurídicas tributárias, as quais nascem por força de lei, cuja constitucionalidade é presumida”, declarou o juízo de primeiro grau.
Os autores apelaram contra a decisão. A relatora do processo na corte, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgou procedente o recurso. Para ela, não é razoável que se afaste do âmbito da ação popular o exame da cassação de benefício fiscal que venha a acarretar prejuízo à sociedade. “A tutela é essencialmente de caráter coletivo pois atende aos anseios de considerável parcela da sociedade riograndense, conforme inúmeras manifestações encartadas nos autos pelas partes autoras da ação popular”, afirmou Maria de Fátima.
“Sendo a instituição em si idônea e efetivamente cumpridora de função social através da sua assistência social, eventual improbidade administrativa deveria ser assim tratada e investigada e não culminar em punição à instituição como um todo de modo a inviabilizar sua existência em prejuízo da população, do Estado e da própria União”, escreveu a magistrada em seu voto.
Enquanto a ação estiver sendo apreciada, a entidade será considerada beneficente de assistência social, com direito à imunidade tributária, pois a liminar proferida em fevereiro de 2012 pelo tribunal a favor da Emater/Ascar foi reativada pela 1ª Turma.
ASCAR/Emater
A Ascar é uma associação de caráter assistencial que atua junto à Emater. A entidade atua apoiando o pequeno agricultor, investindo na sua qualificação, acesso à tecnologia e ao crédito. O Cebas foi cassado pelo Conselho Nacional de Assistência Social após representação do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) denunciando que havia a remuneração de diretores na entidade, o que seria proibido e retiraria seu caráter assistencial.
Cebas por mais três anos
Em março deste ano, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) , Tereza Campello, anunciou a concessão à Ascar/Emater do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas-Filantropia) até 2017.
Outro ato administrativo proferido pelo MDS concedeu o Cebas à Ascar no processo administrativo que seria referente aos exercícios de 2004, 2005 e 2006.
 
Ainda assim, a entidade, caso perca o Cebas relativo a anos não contemplados pela Administração Federal, terá uma dívida de cerca de R$ 2 bilhões, o que a ação popular tenta evitar obtendo a imunidade.
AC 5056953-04.2011.404.7100/TRF