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TRF4 permite manutenção de taifeiros em residências de superiores apenas durante eventos institucionais das Forças Armadas
23/07/2014 - 19h01
Atualizada em 23/07/2014 - 19h01
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (23/7) que as Forças Armadas podem utilizar militares subalternos, os chamados taifeiros, em tarefas domésticas nas residências de superiores, desde que relacionadas à representação institucional dos militares. Foi confirmada a abrangência nacional da medida.

Em fevereiro deste ano, a Justiça Federal de Santa Maria (RS) julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, determinando à União que as Forças Armadas deixassem de fazer uso dos taifeiros nas residências dos superiores em todo o país. 

A União recorreu contra a sentença, alegando, entre outros pontos, que a gestão de recursos humanos nas Forças Armadas é prerrogativa exclusiva da Administração militar e que não há interesses particulares beneficiados ao empregar militares em atividades realizadas em residências oficiais. Também argumenta que a ação deveria se restringir à Subseção Judiciária de Santa Maria.

Ao julgar o caso, a 3ª Turma entendeu, por maioria, que a decisão de primeira instância deve ser alterada em parte, determinando que as Forças Armadas, em todo o Brasil, não empreguem o serviço militar de taifeiros e equivalentes na prestação de tarefas domésticas direcionadas à satisfação de necessidades ou comodidades privadas, em benefício do oficial e de seus familiares residentes em Próprios Nacionais Residenciais (PNRs). 

Para o juiz federal Roger Raupp Rios, convocado para atuar no TRF4, há duas situações sobre o caso que devem ser diferenciadas. “Uma situação é a prestação de serviço (de cozinha, de copa, de arrumação e organização de atividades e eventos) no interior de tais casas, vale dizer, em espaço geográfica e culturalmente designado como doméstico, quando o respectivo oficial se utiliza deste espaço de modo institucional, vale dizer, para o exercício de representação institucional e de outras atividades inerentes à Força Armada a que pertence”, explica o magistrado. Nesse caso, entende, o regramento vigente é compatível com a norma jurídica.

Situação bem distinta, salienta o juiz, é a prestação de outros serviços, cujo resultado e necessidade não se vinculam a eventos e atividades como as referidas anteriormente, beneficiando direta e exclusivamente aqueles oficiais e suas famílias. “Nesta hipótese, haverá prestação de serviço doméstico com benefícios tipicamente privados e sem justifica plausível do ponto de vista da ordem jurídica”, ressalta.

Segundo Rios, “há evidências indubitáveis da ocorrência desta conduta e, mais ainda, do acolhimento institucional formal dela”. Assim, conclui o magistrado, fica mantida a regulamentação dos serviços militares prestados por taifeiros, em residências próprias da União, exclusivamente quanto à prestação de serviço no interior de tais casas, “quando o respectivo oficial se utiliza deste espaço de modo institucional”.
Apelação 5007180-81.2011.404.7102/TRF