FACULDADE DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) FOI CONDENADA A RETIFICAR REPROVAÇÃO IMPOSTA À ALUNA
Última atualização: 21/11/2012 às 17:43:00

O pedido foi concedido devido à obtenção de média suficiente para atingir o quociente necessário para aprovação da estudante

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, terça-feira (20/11), decisão da primeira instância da Justiça Federal no Ceará, que determinou a aprovação da estudante de medicina, Bárbara Karoline de Oliveira Cruz, na disciplina Clínica Cirúrgica I, na Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ/CE), após reprovação por ato da diretora da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte. A Segunda Turma do TRF5 confirmou, por unanimidade, o direito da autora, reconhecido em sentença do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que determinava à aluna a situação de aprovação em Clínica Cirúrgica I, garantindo-lhe a matrícula nas demais disciplinas que a tenham como pré-requisito. “Havendo norma expressa no regimento interno da faculdade dispondo que será aprovado o aluno que obtiver média final mínima de 5 pontos, não pode a Resolução n° 16/CONSEPE/08 superar o disposto no referido regimento, visto que este é a norma interna máxima da Faculdade. A inclusão da CONSEPE de novo requisito para aprovação não pode ser enquadrada como norma complementar, uma vez que vai de encontro àquelas já previstas no referido regimento interno”, afirmou o desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas A REPROVAÇÃO – Estudante do curso de medicina da Faculdade de Juazeiro do Norte (CE), desde 2009, Bárbara Karoline Cruz ingressou com um mandato de segurança em 2012 contra a respectiva instituição, objetivando a suspensão da reprovação aplicada à aluna na disciplina de Clínica Cirúrgica I e a retirada do impedimento de matrícula em qualquer disciplina, que a tenha como pré-requisito. A aluna obteve no período letivo 2012.1, as notas 6,6 e 5,9, respectivamente, na primeira e segunda avaliação parcial da disciplina de Clínica Cirúrgica I. Por conseguinte, não tendo atingido a média 7,0, necessária para aprovação, conforme dispõe o art. 73, II, do Regimento Interno da referida instituição de ensino superior, submeteu-se a impetrante ao exame final, onde obteve a nota 4,0, perfazendo assim, a média final de 5,125, nota superior, portanto, à média mínima de 5 pontos exigida para aprovação na disciplina, conforme inciso III, do mesmo artigo. Em 2010 o regimento interno da instituição foi alterado, impondo uma nota superior a 4 na avaliação final. Porém, tais informações não foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação e nem disponibilizadas ao corpo acadêmico, tornando-se inválidas para reprovação de Bárbara Karoline Cruz. A SENTENÇA – A estudante entrou com o mandado de segurança contra a diretora geral da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, afirmando ter sido injustificadamente reprovada na disciplina Clínica Cirúrgica I. O pedido foi concedido devido à obtenção de média de valor suficiente a atingir o quociente necessário para aprovação. O Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará concedeu, inicialmente, a liminar requerida por Bárbara Karoline Cruz, determinando sua aprovação na disciplina e autorizando-lhe a realização na matrícula. Em seguida a decisão foi confirmada no julgamento do mérito. O processo subiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 por força da remessa obrigatória (previsão legal). REOAC 550133 - Divisão de Comunicação Social do TRF5
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