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TRF4 libera projetos para análise da Câmara dos Vereadores de Florianópolis
30/01/2017 - 13h26
Atualizada em 30/01/2017 - 13h26
Os projetos que tratam da criação do Agiliza Floripa, da construção de uma marina na Beira-Mar Norte e da regularização de construções consideradas irregulares que estavam suspensos por medida liminar poderão voltar a ser analisados pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. O juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em substituição à desembargadora federal Marga Barth Tessler, que está em férias, suspendeu parcialmente a liminar da 6ª Vara Federal de Florianópolis que havia suspendido o trâmite.
Conforme a decisão de Vettorazzi, a única parte da liminar proferida em primeira instância que seguirá valendo é a proibição de que o município utilize os dispositivos da Lei Complementar 482/2014 sempre que esta for mais permissiva que a lei urbanística anterior – Plano Diretor dos Balneários e Plano Diretor do Centro – ou contrária à legislação federal.
O magistrado ressaltou que embora tenha liberado a tramitação dos projetos de lei, o Município deverá promover a participação popular e dar ampla publicidade ao projeto do Novo Plano Diretor, que com eles não se confunde.
“Não há, nesta senda, direito de suprimir do Legislativo o exame das propostas de iniciativa do Executivo. Se outras preposições estão sendo submetidas ao Legislativo, não pode o Judiciário, em virtude da decisão judicial, suprimir do parlamento municipal a discussão da matéria, bem como do Executivo a possibilidade de exercer o veto caso pertinente”, afirmou o magitrado.
A decisão de Vettorazzi deve valer até o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto prefeitura pela 3ª Turma, ainda sem data marcada.
5002330-37.2017.4.04.0000/TRF