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TRF4 confirma legalidade de construção em Bento Gonçalves (RS)
22/03/2017 - 13h37
Atualizada em 22/03/2017 - 13h37
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou a legalidade do prédio em construção na esquina das ruas Constantino Firmino Grando e Frederico Ziero, em Bento Gonçalves (RS).
A Advocacia-Geral da União (AGU) tentava embargar a obra desde dezembro de 2014. A União alega que o edifício é irregular por estar dentro da zona de proteção do 6º Batalhão de Comunicações do Exército em Bento Gonçalves. Conforme a AGU, a lei estabelece que deve haver no mínimo 33 metros de recuo entre os fortificações militares e outras edificações como forma de evitar danos à população com os exercícios militares.
Segundo o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o decreto-lei que define a distância referida pela AGU tem por objetivo a defesa do país na área costeira. O desembargador frisou ainda que essa legislação foi editada em 1941, quando o Estado tentava proteger o território de possíveis ataques ou invasões estrangeiras.
Quanto à argumentação de que os exercícios militares oferecem riscos, Aurvalle destacou que os elementos constantes nos autos revelam que nunca houve prejuízo, tanto à atividade militar no local quanto aos cidadãos, pela ocupação da área referida. “O imóvel debatido é de domínio particular há muitos anos, inclusive tendo sido registrada edificação ainda em 1955, sem qualquer indicativo de danos decorrentes dos exercícios militares”escreveu o desembargador no voto, reproduzindo trecho da sentença.
  5015616-88.2014.4.04.7113/TRF