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Boletim Jurídico tem nova edição
04/04/2017 - 14h10
Atualizada em 04/04/2017 - 14h10
Já está disponível a 177ª edição do Boletim Jurídico, produzido pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4. O novo número traz 56 ementas disponibilizadas pelo tribunal entre fevereiro e março de 2017. Também contém incidentes da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Clique aqui para conferir.
A publicação mensal traz ainda o inteiro teor de apelação cível que trata da anulação de infração de trânsito aplicada pelo fato de o autor ter se negado a fazer o teste do bafômetro. A 4ª Turma do TRF4, por maioria, entendeu que o condutor pode ser multado pela recusa em realizar o teste. A conduta é tipificada como infração autônoma mesmo que o motorista não apresente sinais de embriaguez. O relator do acórdão é o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.
O Boletim Jurídico pode ser acessado pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.