PLENO DO TRF5 DECIDE POR CONTINUIDADE DAS OBRAS NO PARQUE DO COCÓ, EM FORTALEZA
Última atualização: 11/09/2013 às 19:43:00

MPF entrou com agravo, buscando reforma da decisão que suspendeu a liminar concedida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/CE

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, negou hoje, por unanimidade, provimento ao agravo em suspensão de liminar, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para reformar a decisão proferida pelo presidente do TRF5 em exercício à época, desembargador federal Edilson Nobre, que suspendera a liminar concedida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/CE, nos autos da Ação Civil Pública nº 0009740-96.2013.4.05.8100. Esclarecida a competência do Colegiado do TRF5, os desembargadores mantiveram a decisão anterior do presidente em exercício, confirmando a suspensão da liminar, autorizando, portanto, a continuidade das obras de construção de um viaduto no Parque do Cocó, ecossistema situado na zona urbana da cidade de Fortaleza (CE). A obra é integrante do Programa de Transporte Urbano de Fortaleza – TRANSFOR. Em seu voto, o presidente do TRF5 e relator do agravo regimental, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, reafirmou ser compreensível que a realização de uma obra de tal monta gere opiniões dissonantes entre os diversos grupos sociais. Mas reiterou que o receio de ocorrência de dano ambiental irreparável ou em área superior à contida no projeto inicial, sem um dado específico de sua concretização, não justifica a paralisação de uma obra que trará inegável melhoria à qualidade de vida da população. Fazendo referência às palavras do desembargador federal Edilson Nobre, o presidente do TRF5 ressaltou que “não se pode perder de vista que, diante dos graves problemas enfrentados diariamente nas cidades brasileiras, cabe ao administrador público buscar soluções e escolher, dentre as possíveis, a que melhor atenda aos interesses da sociedade”. RELEMBRE O CASO O MPF ajuizou ação civil pública na Justiça Federal do Ceará, requerendo a suspensão da ocupação, pela Prefeitura do Município de Fortaleza, de área do Parque do Cocó, ecossistema situado na zona urbana da cidade, especificamente para a construção do viaduto na confluência das Avenidas Antonio Sales e Engenheiro Santana Junior. O Juízo da 6ª Vara da Capital do Ceará concedeu a liminar pleiteada para suspender a obra integrante do TRANSFOR. O projeto urbanístico denominado TRANSFOR, financiado pelo BID, compreende uma série de ações e intervenções na malha viária da cidade de Fortaleza. O Município de Fortaleza alega que houve elaboração do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, o qual foi precedido de audiência pública e participação da sociedade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente em 31/03/2003. O Município de Fortaleza ajuizou Pedido de Suspensão de Liminar perante o TRF5. O presidente em exercício, desembargador federal Edilson Nobre, concedeu a suspensão, autorizando a continuidade das obras. Foi exatamente contra essa decisão que o MPF interpôs o Agravo Regimental julgado no dia de hoje pelo Plenário da Corte. Logo após a primeira decisão da Presidência desta Corte, o MPF, mais uma vez, requereu na primeira instância da Justiça Federal do Ceará a suspensão das obras, alegando, para tanto, a existência de um fato novo, que seria o desmatamento, pelo Poder Público Municipal, de área três vezes maior que a autorizada pela licença ambiental. O Juízo de primeiro grau, acolhendo as alegações, suspendeu, cautelarmente, a continuidade das obras. Contra essa decisão, o Município de Fortaleza ingressou com pedido de extensão dos efeitos da Suspensão de Liminar, o que foi concedido em nova decisão do presidente da Corte, proferida no último dia 29 de agosto. Contra essa última manifestação, ainda há prazo recursal em andamento. Agravo em Suspensão de Liminar nº 0801655-41.2013.4.05.0000
Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5 – comunicacaosocial@trf5.jus.br