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TRF4 inova ao especializar varas para processar pedidos de cooperação jurídica internacional cível e criminal
19/08/2014 - 17h40
Atualizada em 19/08/2014 - 17h40
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou ontem (18/8) a especialização de varas federais para o processamento de pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal e concentrando a competência para julgamento de ações que tratam do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia e de pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível. As Resoluções nº 101 e 103, do TRF4, que tratam da especialização, serão disponibilizadas amanhã (20/8) no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região.
A iniciativa visa dar plena eficácia aos acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é signatária, bem como atender à sugestão da Conferência de Direito Privado de Haia para que os países signatários da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, concentrem a jurisdição sobre os feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças em determinadas varas, visando à especialização dos magistrados para melhor aplicação da Convenção.
Para o presidente do TRF4, desembargador federal Tadaaqui Hirose, a medida é necessária. “Em razão do intenso processo de globalização, houve um aumento significativo dos conflitos no âmbito da cooperação judiciária internacional. Esse estado atual requer do Judiciário - ainda que hoje ainda não estejamos frente a uma grande demanda - que esteja preparado para atender de forma ágil os pedidos de cooperação judiciária internacional, como forma de dar efetividade aos pedidos”, salienta.
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Conforme a Resolução nº 101/2014, a partir de 1º de setembro de 2014, os pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal, encaminhados à Justiça Federal da 4ª Região tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de cooperação direta com intervenção judicial, serão processados, no âmbito da respectiva Seção Judiciária, pela  7ª Vara Federal de Porto Alegre, pela 7ª Vara Federal de Florianópolis e pela 13ª Vara Federal de Curitiba. As varas especializadas têm competência no âmbito da Seção Judiciária.
O TRF4 definiu as varas que teriam sua competência ampliada considerando a expertise com a cooperação jurídica internacional, decorrente da especialização para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro.
Sequestro internacional de crianças
A partir da mesma data, as Primeiras Varas Federais das Subseções Judiciárias do RS, de SC e do PR serão especializadas para processar e julgar as ações civis que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 03/08/1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14/04/2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças.
A Resolução nº 103/2014 determina ainda que estas varas federais também serão competentes para o processamento dos pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível. Na hipótese de a 1ª Vara Federal não possuir competência cível, a distribuição dos feitos de que trata esta Resolução será feita para a vara federal dotada de competência cível que se lhe suceder na ordem numérica na respectiva localidade.
Os pedidos de cooperação jurídica direta e informal, sem intervenção de autoridade central ou expedição de carta rogatória, em regiões de fronteira ou fora delas, não se encontram abrangidos pela competência especializada estabelecida pelos referidos atos normativos. Não haverá redistribuição e nem compensação processual.

Fachada do TRF4, com sede em Porto Alegre e jurisdição sobre os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina