AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO
Última atualização: 26/07/2007 às 14:31:00

INSS visava desconstituir decisão da 4ª Turma que reconhecia direito do particular

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenária desta quarta-feira (25/07), julgou improcedente ação rescisória (AR 5273/CE) ajuizada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, cujo objetivo era reverter decisão da 4ª Turma que confirmou sentença, em caso de tributação previdenciária. O Colégio Batista Santos Dumont, estabelecido em Fortaleza (CE), ingressou com ação ordinária na Seção Judiciária do Ceará para manter isenção fiscal (imunidade) concedida a instituições de ensino, pela Lei nº 3.577/59, revogada pelo Decreto-lei nº 1.572, de 1977, mas que ressalvou o direito adquirido. O relator do processo, Desembargador Federal Convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho, acolheu tese do particular e julgou necessária a instauração de procedimento administrativo para a cassação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sob pena de incorrer-se em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A ação rescisória, manejada pelo órgão previdenciário, foi julgada improcedente pela unanimidade dos magistrados, presentes na sessão do Pleno deste Tribunal.
Por: Wolney Mororó