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TRF4 confirma condenação de ex-prefeito de Giruá (RS) por improbidade administrativa
10/11/2014 - 16h49
Atualizada em 10/11/2014 - 16h49
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de Giruá (RS) Luiz Antônio Giovelli por improbidade administrativa. Giovelli foi processado por ter incluído e selecionado em licitação para fornecimento de merendas escolares a empresa Cerealista Giruá, da qual era sócio. Giovelli exerceu o cargo de prefeito do município de 1993 a 1996.
Conforme o relator, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, embora não tenha havido dano ao erário, tendo em vista que os produtos foram todos entregues, houve lesão à impessoalidade e à moralidade administrativas. “Não se pode dizer que a participação da empresa no certame, sendo o ex-prefeito seu sócio, consubstancie mera irregularidade a ponto de afastar o ato de improbidade por ofensa aos princípios administrativos”.
Ele terá que pagar multa no valor de cinco vezes a remuneração recebida quando era prefeito acrescida de juros e correção monetária a partir da data de sua citação no processo, devendo o montante ser repartido entre o município de Giruá e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O réu também não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por três anos.
A empresa Cerealista Giruá também foi punida e não poderá contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais por três anos. A condenação inclui, ainda, o pagamento de multa de R$ 15 mil, com juros e correção monetária a contar da sentença.
AC 5003663-25.2012.404.7105/TRF

O TRF4 (na imagem, prédio sede da corte) tem jurisdição sobre os Estados do RS, SC e PR.