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Constituição brasileira tem por princípio a proteção da criança e do idoso
04/11/2014 - 18h02
Atualizada em 04/11/2014 - 18h02
O Seminário Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – Convenção da Haia de 1980 teve como primeira atividade nesta tarde a conferência de Ayres Britto, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), que falou sobre a criança na Constituição brasileira e o convívio familiar como direito fundamental.
Britto abordou a importância da Constituição como legitimadora do Poder Judiciário, pois ela traz os princípios por meio dos quais todo o juiz deve atuar. “Todo juiz tem obrigação de ser um constitucionalista”, afirmou, aconselhando os magistrados presentes a usarem a Carta como fonte, imã e bússula.
Para o ministro, a Constituição é clara na proteção à maternidade e à infância e, a partir dela, foi construído o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O Estado precisa proteger a pessoa em desenvolvimento, que ainda não tem sedimentado seu temperamento e caráter, cabendo a família formular o melhor ambiente para esse desenvolvimento”, observou.
Segundo ele, a família é o protótipo miniaturizado da Nação. “Uma família é uma pequena comunidade, entendendo-se por comunidade um grupo que se identifica, nutrindo um sentimento de afeto e confiança e não apenas uma coletividade”. O ministro explicou que o fomento da família, seja de que forma for, também deve ser objetivo do Estado, tendo em vista que é o melhor local para a formação saudável dos indivíduos, formadores da nação.
O direito à educação é outro princípio importante, disse Britto, frisando que ela só é completa quando se dá em três níveis: desenvolvimento da personalidade, exercício da cidadania e preparo para o trabalho”.
Segundo Britto, a Constituição brasileira busca proteger o cidadão desde o ventre materno, resguardando os direitos do feto, da criança, considerada a pessoa de zero a 12 anos, do adolescente, dos 12 aos 18, e do jovem, dos 18 aos 21. “A Constituição só retomará tanta preocupação protetiva na terceira idade”, afirmou.

Ministro Ayres Britto