TRF5 ISENTA APOSENTADO DE DESPESAS PROCESSUAIS
Última atualização: 27/01/2006 às 12:32:00

Isenção da Lei 1.060 vale para todos que não possam arcar com essas despesas

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou por unanimidade a apelação cível (AC 352183-SE) da Universidade Federal de Sergipe (UFS). A Universidade interpôs ação contra decisão que concedeu o benefício de justiça gratuita a José Américo de Azevedo, professor universitário aposentado. A UFS apelou contra a sentença, afirmando que José Américo, por ter renda de professor universitário aposentado, não teria direito à isenção concedida pela Lei 1.060/50. Composta pelos desembargadores federais Geraldo Apoliano (presidente), Ridalvo Costa (relator) e Paulo Gadelha. A Terceira Turma entendeu que a lei concede esse benefício a qualquer cidadão, não importando a renda, contanto que este não tenha meios de pagar as despesas processuais sem comprometer a renda familiar.
Por: Haroudo Xavier