TRF4 |
CEF terá que levantar gravame de carro vendido por ter deixado de registrar a restrição no Detran
24/02/2017 - 15h23
Atualizada em 24/02/2017 - 15h23
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) levante a restrição de um automóvel dado em garantia de um empréstimo e vendido a terceiro. Conforme a decisão da 3ª Turma, o comprador não pode ser penalizado, pois consultou a situação do veículo no Detran-PR e não havia registro de que o bem estava constrito.
A caminhonete Toyota Hilux foi comprada em julho de 2014. No ato da compra, o adquirente consultou a situação do veículo e não encontrou impedimento. Ele fez o negócio e, dois meses depois, quando foi efetivar a transferência, foi informado de que havia um gravame de alienação fiduciária feito pela CEF no Megadata – Sistema Nacional de Consulta (SNVA).
A descoberta levou o comprador a ajuizar ação na Justiça Federal de seu município, Maringá (PR), requerendo a liberação do veículo com a determinação de baixa do gravame junto ao Detran. A defesa alegou que o autor não tem vínculo com a CEF e que o erro foi do banco ao deixar de registrar no Detran que o bem servia de garantia a empréstimo do antigo proprietário.
A sentença foi procedente e a Caixa apelou ao tribunal. Conforme a CEF, a omissão do comprador, que teria deixado de pesquisar outros cadastros, não pode ser interpretada como boa-fé e lesionar o direito da Caixa.
Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso, o autor adquiriu o bem sem nenhuma restrição ou entrave ao licenciamento. Para Pereira, o comprador - terceiro de boa-fé – não tem qualquer responsabilidade pelo fato que deu origem ao gravame. Percebe-se dos autos que o demandante não teria como, pelos meios ordinários, ter conhecimento da existência de restrições sobre o veículo”, concluiu.
5018716-90.2014.4.04.7003/TRF