Governo do Rio Grande do Sul entra no STF com ADIN contra lei estadual
18/06/2001 19h12 - Atualizado há
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O governador em exercício do Rio Grande do Sul, Miguel Soldatelli Rossetto, ajuizou no STF hoje (18/06) Ação Direta de Inconstitucionalidade (2472), com pedido de liminar, contra a lei estadual 11.601/01, que estabelece normas sobre a publicidade oficial do Executivo no estado.
O governo gaúcho argumenta que a lei é inconstitucional por invadir competência privativa do chefe do Executivo para editar leis sobre criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública.
A lei contestada proíbe qualquer publicação de matéria oficial que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósitos do governo e prevê a publicação dos custos para os cofres públicos estaduais de veiculações via internet, em jornal, rádio e TV.
O governador alega que a lei fere a Constituição ao pretender estabelecer restrições à veiculação de publicidade. Afirma, ainda, que a publicação dos custos das veiculações implica em aumento de despesa para a administração pública.
O relator da ação é o ministro Maurício Corrêa.