Direto do Plenário: STF aprova nova Súmula Vinculante
O novo verbete determina a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial aos servidores públicos, até edição de lei complementar que regulamente a matéria.
09/04/2014 16h55 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.