MP requisita ao STF Inquérito para apurar fatos relacionados a licenciamento ambiental no DF
14/08/2003 14h46 - Atualizado há
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O Ministério Público Federal requisitou (Pet 3001) perante o Supremo Tribunal Federal a instauração de Inquérito Policial para que sejam apurados fatos relacionados com o licenciamento ambiental para a implantação do Setor Habitacional Catetinho, no Distrito Federal.
  O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, Jorge dos Reis Pinheiro, teria autorizado a instalação de residências em Área de Proteção Ambiental (APA), o que seria ilegal e irregular. Ele é acusado por violação do artigo 67 da Lei nº 9.605/98, por conceder autorização em desacordo com as normas ambientais, e por prevaricação. O caso veio parar no Supremo porque Jorge Pinheiro está licenciado do cargo de deputado federal para atuar na Secretaria, permanecendo, assim, o foro por prerrogativa de função.
  Jorge dos Reis é apontado como autor das licenças ambientais expedidas de forma irregular para implantação do Setor Habitacional Catetinho, sem que se observasse a legislação vigente, uma vez que foram emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF (SEMARH), órgão que seria incompetente para fazê-lo.
  O projeto em questão está inserido na Área de Proteção Ambiental do Planalto Central que, segundo estabelece o Decreto de 10 de janeiro de 2002, só poderia ser liberado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), por intermédio de sua Gerência Executiva no DF. O ministro Marco Aurélio é o relator do pedido.
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