Decisão que privilegia acordos trabalhistas é destaque no podcast “Supremo na Semana”
No programa, Beatriz Horbach, assessora jurídica do gabinete do ministro Gilmar Mendes, explica a decisão do Plenário sobre o tema, que terá alcance sobre 50 mil processos em outras instâncias.
04/06/2022 11h20 - Atualizado há
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O novo episódio do podcast “Supremo na Semana”, publicado neste sábado (4), destaca duas decisões do Plenário nesta semana, entre elas a que declarou a constitucionalidade de acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho que limitam direitos trabalhistas, desde que assegurado ao trabalhador um patamar civilizatório mínimo. Na entrevista, Beatriz Horbach, que é assessora jurídica no gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, fala sobre a tese que prevaleceu no colegiado nesses os dois casos.
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Mestra em Direito Público pela Universidade de Tübingen, na Alemanha, e doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), Horbach observa que, nos dois julgamentos, a maioria entendeu que a Constituição Federal autoriza que acordos e convenções de trabalho legitimamente firmados restrinjam certos direitos assegurados em lei, como a jornada de trabalho.
Ela explica que a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), que servirá como base para resolver cerca de 50 mil processos semelhantes em outras instâncias, reconhece a importância da autonomia coletiva, ou seja, de que as partes são livres para, a partir de uma determinada realidade fática, definirem as melhores regras para uma relação de trabalho. Segundo a assessora, admite-se até mesmo a redução de alguns direitos, mas mantendo os que são completamente indisponíveis, como 13º salário ou licença maternidade, por exemplo.
Outro ponto é o de que os acordos devem ser analisados em sua totalidade, dessa forma, a eventual restrição de alguns direitos é compensada com aumento de alguns benefícios. “A ideia é de que as partes são livres para num determinado contexto definirem quais as melhores regras a serem aplicadas na relação de trabalho”, afirmou.
Esta edição do podcast “Supremo na Semana” é apresentada pelas jornalistas Mariana Oliveira, Secretária de Comunicação do Supremo, e Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça. Os comentários são de Gisele Reis, consultora jurídica da TV Justiça.
PR/AD