PTB questiona normas que exigem ‘passaporte da vacina’ em seis estados e na cidade do Rio de Janeiro
Para o partido, a exigência fere o direito de ir e vir e o direito ao trabalho.
09/12/2021 17h25 - Atualizado há
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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7044 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis, decretos e portarias de seis estados e de um município que instituíram a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados.
  Segundo o partido, as normas violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, mais especificamente os relativos à liberdade de locomoção e ao trabalho. Na ação, são questionadas normas da Paraíba, do Rio Grande do Sul, do Pará, do Espírito Santo, do Amazonas, da Bahia e do Município do Rio de Janeiro. "A imposição por governadores de comprovação de vacinação para ingresso em locais públicos e privados, sem que tenha sido decretado estado de defesa ou de sítio pelo presidente da República, é incompatível com a vigente ordem constitucional instaurada com a Constituição Federal de 1988", sustenta.
  O PTB destaca que as normas questionadas foram editadas sem que análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar medidas “autoritárias e desproporcionais”. Afirma que a legislação federal sobre a matéria expressamente autoriza os estados a legislarem sobre o tema, estabelecendo medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus visando dar maior proteção à saúde, mas não admite que essas medidas violem direitos fundamentais.
  A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
  VP/AD
     Processo relacionado: ADI 7044