PGR pede instauração de Inquérito para apurar desrepeito à ordem judicial do Supremo
23/03/2004 18h49 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de Inquérito (Inq 2110) para apurar o suposto descumprimento da decisão do ministro Cezar Peluso, que proibiu a entrada de gravadores, câmeras e máquinas fotográficas no local onde o comerciante Law Kin Chong seria ouvido pela CPI da Pirataria, no dia 19 passado. As investigações também deverão apurar se  Law foi submetido a cárcere privado.
  O pedido foi encaminhado ao relator da matéria, ministro Cezar Peluso. Nele, o procurador-geral pede que o ministro do STF determine o envio dos autos à Superintendência da Policia Federal, em Brasília, para que execute três diligências, no prazo de 30 dias.
  Fonteles requer que o presidente da CPI da Pirataria, deputado federal Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP) seja convidado a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da ordem judicial recebida e sobre a alegada situação de cárcere privado a que teria sido submetido Law. Pede, por fim, que o comerciante chinês naturalizado brasileiro e seu advogado, Aldo Bonametti, sejam inquiridos sobre o suposto cárcere privado, comunicado ao STF pelo advogado. 
  #SS/RR//AM
 Processo relacionado: Inq 2110