Por insuficiência de provas, STF absolve deputado da acusação de uso de documento falso
Ao julgar ação penal, Segunda Turma do STF concluiu pela absolvição do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da imputação do crime de uso de documento falso.
26/08/2014 20h25 - Atualizado há
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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da imputação do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Ao seguir o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a Turma concluiu que o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu provar que o parlamentar tinha conhecimento da falsidade do documento utilizado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26) no julgamento da Ação Penal (AP) 858.
“Não há como extrair das provas produzidas no decorrer da instrução elementos de convicção aptos a demonstrar a existência de dolo na conduta do acusado”, afirmou o relator ao votar pela absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal.
Acusação
De acordo com a denúncia do MPF, o deputado Eduardo Cunha juntou a um processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cinco documentos oficiais, sendo quatro falsificados por Hélio Fischberg, que ocupava o cargo de segundo subprocurador-geral da Justiça do Rio de Janeiro, e com a suposta participação do advogado Jaime Samuel Cukier. O objetivo era arquivar o processo em trâmite no TCE que apurava irregularidades em licitações realizadas na Companhia Estadual de Habitação na época em que Eduardo Cunha era o presidente daquela instituição. O processo foi arquivado tempos depois da apresentação dos documentos falsos.
A falsidade dos documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico que comprovou que apenas a assinatura de Hélio Fischberg era autêntica. De acordo com o MPF, o deputado teria se associado ao advogado e ao procurador de Justiça para utilizar documentos oficiais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de forma criminosa.
Defesa
De acordo com a defesa, o Ministério Público não cumpriu o dever de comprovar o que foi alegado na denúncia. O advogado do parlamentar destacou que as certidões utilizadas seguiam um modelo oficial, em papel timbrado, assinadas por quem tinha competência. Nesse sentido, questionou como o deputado poderia desconfiar da veracidade dos documentos, uma vez que “a capacidade ilusória” das certidões foi atestada por todas as testemunhas.
Testemunhas
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que as testemunhas ouvidas não apontaram qualquer fato que pudesse indicar que o acusado tivesse conhecimento da falsidade dos documentos.
De acordo com o relator, o MPF não acrescentou aos autos, na fase instrutória, nada além dos indícios que se apresentaram quando do recebimento da denúncia, que ocorreu em março de 2013. Portanto, “impõe-se a absolvição do acusado por insuficiência de provas”, disse ele.
Seu voto foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação penal, e pelos demais integrantes da Turma: ministra Cármen Lúcia e os ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
O ministro Teori destacou que o Tribunal não pode condenar "com base em juízo de probabilidade, pois é indispensável o seguro juízo de certeza para a condenação penal”.
CM/AD
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 Processo relacionado: AP 858