Íntegra de voto do ministro Marco Aurélio no julgamento sobre Cofins
08/02/2006 18h43 - Atualizado há
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O ministro Marco Aurélio divulgou a íntegra dos votos que elaborou no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs 357950, 390840, 358273 e 346084) que tratavam da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os REs foram julgados pelo plenário do Supremo em novembro de 2005, quando os ministros declararam, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins.
Veja a íntegra dos votos do ministro:
RE 346084 (6 páginas)
RE 357950 (11 páginas)
RE 358273 (11 páginas)
RE 390840 (13 páginas)
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