Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia
O MP obteve sentença nas instâncias inferiores obrigando o município a adaptar a estrutura sob sua responsabilidade às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida
01/04/2020 17h40 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou pedido de suspensão de liminar (STP 159) ajuizado pelo município de Itatiaia (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na qual foi condenado a realizar obras com vistas a garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida.
O Ministério Público daquele estado (MP-RJ) ajuizou, na Vara Única de Itatiaia, uma ação civil pública (ACP) para que o município realizasse obras de adaptação nas vias, espaços públicos, mobiliário urbano e nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
Por sua vez, a procuradoria municipal alegou que a determinação era genérica, que o prazo de 30 dias para o início da execução das obras seria exíguo e que a multa diária de R$ 1 mil estabelecida em 2015 alcançaria, atualmente, o valor de R$ 2 milhões. Segundo órgão, além de inviabilizar a realização das obras, haveria grave dano à economia pública.
"A situação se mostra peculiar, na medida em que a ordem contra a qual se volta o requerente foi proferida há vários anos, tendo ele se dedicado, desde então, apenas a tentar cassá-la (e sempre sem êxito), ao invés de implementar as obras tão necessárias a uma melhor acessibilidade naquele município", expôs Toffoli.
O presidente acrescentou que as partes deveriam disciplinar a cobrança do montante tendo em vista a norma estabelecida no Código de Processo Civil (CPC) que dispõe sobre a aplicação de multa "compatível com a obrigação e em prazo razoável para cumprimento da sentença".
Leia a íntegra da decisão.
Assessoria de Comunicação da Presidência
Processo relacionado: STP 159