Direto do Plenário: Suspensa eficácia de lei sobre verba de gratificação de governador do estado de Rondônia
10/08/2006 10h09 - Atualizado há
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Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a eficácia do artigo 2º da Lei Estadual 1.572/06. A lei em questão regulamenta o salário de governador, vice-governador e secretários de Estado, baseada no art. 28, parágrafo 2º da Constituição Federal. Em instantes, mais detalhes.
Processo relacionado: ADI 3770