Vice-prefeito acusado por falsificação de documento pede Habeas Corpus ao Supremo
12/07/2004 19h39 - Atualizado há
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O vice-prefeito de São Gonçalo do Sapucaí (MG), Eloi Radin Allerand, entrou com Habeas Corpus (HC 84533), com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado por suposta prática de crime de falsificação e uso de documento falso (artigo 297, do Código Penal).
De acordo com o HC, Allerand foi denunciado e condenado pela Justiça da comarca de São Gonçalo do Sapucaí por apresentar certificado escolar falsificado no Quarto Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC 4). O objetivo era obter licença de piloto privado de helicóptero, no qual um dos pré-requisitos é a conclusão do 1º grau.
A defesa de Allerand sustenta que ele foi processado e condenado “por autoridade judiciária absolutamente incompetente”, tendo em vista que o crime foi praticado contra serviço e interesse da União, uma vez que o documento foi apresentado perante o departamento de Aviação Civil (DAC), portanto, órgão federal.
A ação explica que o DAC é órgão integrante da administração pública federal e que, à época, era subordinado ao extinto Ministério da Aeronáutica, hoje Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa.
EC/CG
Processo relacionado: HC 84533