STF arquiva Suspensão Liminar requerida pela Câmara Municipal de Palmas
14/02/2003 18h02 - Atualizado há
8575 pessoas já viram isso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de Suspensão Liminar (SL 4) requerida pela Câmara Municipal de Palmas (TO) contra decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O processo, movido pelo Partido Social Liberal, impugnava a parte da Lei Orgânica de Palmas que estabelecia as regras para a renovação da mesa da Câmara Municipal.
  A liminar na Ação Direta foi deferida pelo TJ-TO e é essa a decisão que a Câmara buscava suspender no STF.
  O relator, ministro Marco Aurélio, citou precedentes da Suprema Corte que mostram que a Lei 8.437/92, que regula a concessão de cautelares contra atos do Poder Público, não se aplica em processos de controle concentrado de constitucionalidade, como é o caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Diante disso, ele negou seguimento ao processo. A decisão foi monocrática.
 
Ministro Marco Aurélio, relator da SL (cópia em alta resolução)
  #JY/DF//AM
  Leia mais:
  11/2/2003 - 19:00 - Câmara Municipal de Palmas pede suspensão de liminar concedida ao PSL