Direto do Plenário: Iniciado julgamento sobre serviço de 'mototáxi' mineiro
01/08/2006 14h56 - Atualizado há
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Iniciou, há pouco, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3136, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a lei mineira 12.618/97. Essa norma dispõe sobre a utilização de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros, os "mototáxis".
A CNT argumenta que, ao permitir o serviço, a lei mineira ofende o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa e exclusiva da União para legislar sobre transportes urbanos e matéria relativa a trânsito e transporte, bem como o artigo 21, inciso XX, no que se refere a transportes urbanos.
No momento, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, lê seu voto. Em instantes, mais detalhes.
Processo relacionado: ADI 3136