Governo do Ceará quer acabar com jornada semanal de 30 horas
21/11/2001 16h20 - Atualizado há
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O governador do Ceará, Tasso Jereissati, entrou hoje (21), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2569), com pedido de medida Cautelar contra duas leis estaduais (13.145 e 13.155). As leis são responsáveis pelo reajuste dos valores dos soldos e proventos dos militares e os vencimentos de representações, proventos e pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e pela redução da jornada de trabalho para 30  horas semanais.
Na ação, o governo do estado lembra que a leis foram promulgadas pela Assembléia Legislativa, após a rejeição dos vetos feitos pelo governador. Argumenta ainda que, na tramitação, a proposta do Governo do estado sofreu emendas de iniciativa parlamentar que desafiam as regras constitucionais e acarretam aumento de despesas com pessoal.
A ADI afirma que a legislação estadual reduziu a carga horária para 30 horas semanais de todos os servidores do Grupo de Atividades de Polícia Judiciária (APJ) e elevou vencimentos originalmente atribuídos no projeto respectivo aos professores da Academia de Polícia Civil.
Na justificativa para pedir a inconstitucionalidade das duas leis, o governo do estado do Ceará lembra que é competência reservada ao Executivo “dispor sobre remuneração do pessoal da administração direta, o regime jurídico único dos servidores, a organização administrativa e os serviços públicos” como consta na Constituição Federal.