STF recebe ação contra quebra de sigilo bancário do Legislativo em Mato Grosso
18/07/2003 17h24 - Atualizado há
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A Assembléia Legislativa de Mato Grosso requereu ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 11) deferida pelo Tribunal de Justiça do estado. A medida, a pretexto de apurar irregularidades supostamente praticadas pelos deputados estaduais Humberto Bosaipo e José Geraldo Riva, respectivamente presidente e primeiro-secretário da mesa diretora da Assembléia Legislativa, determina a quebra de sigilo bancário da própria Casa legislativa.
No pedido, a Assembléia Legislativa afirma que o Ministério Público estadual não tem poderes para fiscalizar os atos do poder Legislativo. "Caso existam, em tese, irregularidades nos atos do poder Legislativo, apenas a Assembléia Legislativa, no exercício de seu poder de auto-tutela, pode atuar e aplicar as sanções previstas em seu regimento interno aos deputados faltosos e, aí sim, por decisão do seu Plenário, determinar ao MPE que adote as medidas judiciais cabíveis", sustenta.
Assim, acentua, a interferência do Poder Judiciário em assuntos internos do Poder Legislativo representa quebra da independência e harmonia dos Poderes, com afronta ao princípio democrático. E finaliza com o argumento de que a pretensão do MPE deve ser dirigida contra os deputados denunciados. "É no mínimo inusitada, quando não aberrante, a possibilidade de se aplicar pena ao ente de direito público interno, e não aos respectivos agentes", afirma.
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