Supremo nega recurso da TV Globo contra filhas de Garrincha (atualização)
24/09/2002 17h06 - Atualizado há
8722 pessoas já viram isso
As filhas de Manuel Francisco dos Santos, o Garrincha, têm direito à indenização pelo uso indevido da imagem do jogador no filme "Isto é Pelé", exibido nos cinemas às vésperas da Copa do Mundo de 1974.Essa é a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou, nesta tarde (24/9), o recurso (AG 361154) movido pela TV Globo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que havia sido favorável às herdeiras do craque.
  Para o ministro Sepúlveda Pertence, relator do recurso, as alegações da TV Globo são inviáveis, uma vez que a análise de matéria argüida em Recurso Especial deve se restringir ao âmbito da jurisdição do próprio STJ, conforme determina a Súmula 283 do STF. Dessa forma, "é inadmissível a sua revisão em Recurso Extraordinário".
  Pertence citou a jurisprudência do STF nesse sentido: RE 140752, AG 152835 e AG 139810.
  Ele considerou certo o entendimento do STJ, pois a matéria questionada, ou seja, o cabimento ou não do Recurso Especial é uma questão que se esgota na esfera do próprio STJ. De acordo com o relator, se o STF analisasse a tese estaria julgando o Recurso Especial, que não é de sua competência, segundo a Constituição Federal.
  No caso, o filme teria utilizado indevidamente imagens do atleta durante jogos da seleção brasileira, sem que as empresas produtoras do documentário tenham remunerado a sua participação.
  Teria havido, então, violação aos direitos autorais e de imagem de Garrincha, que não autorizou a divulgação do material, além do enriquecimento indevido das empresas que comercializaram as imagens do bicampeão mundial de futebol.
  Segundo o acórdão do STJ, questionado pela TV Globo, a pretensão das herdeiras à indenização seria legítima, nesse sentido.
  Além da TV Globo, também são partes interessadas no processo as produtoras cinematográficas L.C. Barreto Ltda e Carlos Niemeyer Filmes, responsáveis pela produção, e a Globovídeo Sistema Globo de Videocomunicação, que distribuiu "Isto é Pelé" em vídeo.
  A decisão foi unânime.
 
Ministro Pertence, relator do Agravo (cópia em alta resolução)
    Leia mais:
  23/07/2002 - 17:13 - STF julgará novo recurso da TV Globo contra indenização às filhas de Garrincha
  30/04/2002 - 20:21 - STF nega recurso à TV Globo e mantém indenização às herdeiras de Garrincha (atualizada)
  #AMG/JB//AM
Processo relacionado: AI 361154