Ex-funcionário do INSS acusado de fraude recorre ao Supremo
12/07/2004 17h18 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84540) impetrado em favor do advogado Ivan Anastácio da Silva. Ele tem, contra si, sentença de primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, por fraude contra a Previdência Social.
Ex-funcionário do INSS, ele foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato, quadrilha e crime continuado, previstos nos artigos 171, parágrafo 3º; 71; e 288, todos do Código Penal. Ele foi condenado a seis anos, cinco meses e nove dias de prisão, com outras três pessoas, como responsável por um rombo de R$ 600 milhões no INSS.
A defesa sustenta que o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, ao julgar o recurso de apelação, negou os pedidos, por meio de decisão sem fundamentação, violando o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê a fundamentação das decisões judiciais.
Os advogados alegam, também, que a sentença que condenou Ivan Anastácio é nula por estar fundamentada em denúncia inepta do Ministério Público, e em provas ilícitas. Pede a concessão de liminar para soltar o réu e, ao final, a declaração de nulidade da decisão do TRF.
CG/EH
Processo relacionado: HC 84540