Presidente do STF recebe proposta de PL que trata de gestão de autos findos
13/04/2016 19h40 - Atualizado há
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Em audiência realizada nesta quarta-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu das mãos do diretor geral do Arquivo Nacional, José Ricardo Marques, proposta de projeto de lei que trata da gestão, avaliação e destinação dos documentos produzidos pelo Poder Judiciário. De acordo com Marques, o objetivo da audiência foi o de sensibilizar o presidente do Supremo para que seja dado encaminhamento legislativo ao projeto.
O texto prevê, entre outros pontos, a normalização e equalização das questões referentes à gestão dos chamados autos findos do Poder Judiciário, dando nova abordagem à matéria, possibilitando que os órgãos do Poder Judiciário, respeitados em sua autonomia, elaborem instrumentos de gestão que assegurem os direitos do cidadão e a preservação da memória nacional. Define, ainda, os órgãos do Judiciário competentes para aprovar as Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos a serem aplicadas nas suas respectivas áreas de atuação. Por fim, o projeto determina a revogação da Lei 7.627/1987, que permite a eliminação sumária de autos findos após cinco anos de seu arquivamento, sem qualquer análise de eventual importância histórica ou mesmo jurídica.
De acordo com o diretor do Arquivo, o projeto visa normatizar a gestão dos documentos do Judiciário, desburocratizando os processos referentes ao descarte dos autos findos. Marques salientou que uma das questões mais graves nessa área, e que precisa ser solucionada por meio de uma gestão adequada, é o acúmulo de documentos. Por outro lado, complementou a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Maria Cristina Diniz Caixeta, é preciso estar atento à preservação da memória do Judiciário. A magistrada, que é a atual presidente da Câmara Setorial sobre Arquivos do Judiciário, lembrou que é fundamental que exista uma gestão qualificada e que atenda ao que prevê a Lei de Acesso à Informação.
Domícia Gomes, coordenadora do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e que também participou do encontro, salientou que o projeto pretende preencher uma lacuna, uma vez que não existe lei específica sobre o tema no que toca ao Poder Judiciário. Uma vez aprovado o projeto de lei, disse ela, estará solucionada, de forma definitiva, a questão sobre a guarda e a destinação dos autos judiciais findos e todos os demais documentos produzidos pelo Poder Judiciário.
MB/EH