Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto na ADC 12
16/02/2006 21h13 - Atualizado há
16951 pessoas já viram isso
Por nove votos a um, o Plenário do Supremo deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12 confirmando a validade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma proíbe a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O ministro-relator da ação, Carlos Ayres Britto, concedeu a cautelar para suspender todas as decisões proferidas contra a Resolução e foi acompanhado pela maioria do Plenário. Veja a íntegra do voto.
Relatório e voto. (35 páginas)
Leia mais:
16/02/2006 - Resolução que proíbe contratação de parentes no Judiciário é constitucional, decide Supremo
Processo relacionado: ADC 12