Chega ao STF pedido de HC de militar acusado por tráfico de drogas
01/09/2003 18h40 - Atualizado há
8379 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de Habeas Corpus (HC 83473) em favor de Sérgio Roberto de Carvalho, militar aposentado, preso no quartel da Polícia Militar de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Ele foi acusado de ser chefe de uma organização flagrada com 237 quilos de cocaína no município de Rio Verde (MS). No pedido, ele alega constrangimento ilegal por sua pena ter sido aumentada, de ofício, em um ano, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  O aumento da pena - inicialmente em 15 anos e dois meses em regime fechado - foi fundamentado no artigo 62, inciso I, do Código Penal, que prevê agravamento de pena quando o agente promover ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais.
  No Habeas Corpus, a defesa de Sérgio de Carvalho alega que o Ministério Público Federal não interpôs recurso de apelação pedindo o acréscimo da pena com base nesse agravante, por isso, o desembargador do TRF 3ª Região não poderia ter aumentado a pena  sem ser provocado.
  #BB/AMG//AM