Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre efetivação de professores em MG
27/03/2014 14h25 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, que discutiu a legalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais. A norma permitiu a efetivação de professores sem concurso público e teve alguns dispositivos declarados inconstitucionais pela maioria do Plenário, que acompanhou o voto do ministro Toffoli, relator do caso.
- Íntegra do voto do relator
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