Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina
29/06/2005 18h24 - Atualizado há
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 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  julgou hoje (29/6) inconstitucional a Lei 11.344/00, de Santa Catarina, que criou normas para a criação, exposição e realização de competições entre aves combatentes da espécie "Galus-Galus", a chamada "briga de galo". Ao propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2514), o procurador-geral da República sustentou que a lei ofenderia o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal.
 Esse dispositivo dispõe sobre o dever jurídico do poder público e da coletividade de defenderem e preservarem o meio ambiente e vedarem as práticas que submetem os animais a crueldades.
 Segundo o ministro Eros Grau, relator da ação, a Assembléia Legislativa estadual argumentou que o combate entre galos vive arraigado na cultura popular. Disse ainda que a espécie é criada unicamente para esse fim e que não se presta para o abate para o consumo humano.
 De acordo com o ministro, que foi acompanhado por unanimidade, o legislador estadual, "ao autorizar a odiosa competição entre galos, ignorou o comando constitucional".  Disse ainda que em situação semelhante o STF firmou a preservação da fauna, no julgamento, entre outras ações, do Recurso Extraordinário 153531, quando se discutiu a polêmica "farra do boi", do mesmo Estado de Santa Catarina.
 BB/EC

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03/09/2001 - Brindeiro ajuíza ADI contra lei catarinense que possibilita briga de galo

 
Eros Grau foi acompanhado por unanimidade (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 2514