STF defere liminar para garantir o sigilo de depoimento de Law Kin Chong à CPI da Pirataria
11/11/2003 14h56 - Atualizado há
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O ministro Cezar Peluso deferiu ontem (10/11) o pedido de liminar no Mandado de Segurança preventivo (MS 24706) impetrado pelo do empresário Law Kin Chong e sua esposa, Hwu Su Chiu Law. Com isso, proibiu o acesso de câmeras de televisão, gravadores e máquinas fotográficas, de propriedade de particulares ou concessionárias, nas dependências em que ambos depuseram para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria. Peluso é o relator da matéria.
  O depoimento de Law Kin Chong e Hwu Su Chiu estava marcado para ocorrer hoje (11/11), a partir das 10h, na Assembléia Legislativa de São Paulo.  No Mandado de Segurança, o empresário argumentou que ele e sua mulher não se negavam a comparecer à sessão da CPI, mas queriam respeito e preservação do direito a suas imagens. Eles estão sendo investigados por suposta relação com os crimes apurados pela "Operação Anaconda", realizada em São Paulo pelo Ministério Público e a Polícia Federal.
  "A distorção dos fatos, sua avaliação precipitada e o juízo de valor emitidos por profissionais de imprensa, muitos sem nenhum conhecimento técnico-jurídico, conduzem, inexoravelmente, a um processo de destruição da imagem e da honra das pessoas noticiadas, sem proporcioná-las o mais elementar direito de defesa", sustentou o empresário.
 
Ministro Peluso, relator do MS (cópia em alta resolução)
      #RR/BB//AM
Processo relacionado: MS 24706