PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores
19/05/2006 16h51 - Atualizado há
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3728, para contestar o parágrafo 2º, do artigo 87, da Constituição do Estado do Ceará. Esse dispositivo concede subsídio mensal vitalício para ex-governadores.
Os advogados do PDT argumentam que o parágrafo atacado fere o artigo 25 da Constituição Federal (CF) e artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no tocante à inobservância dos princípios constitucionais para elaboração das leis estaduais. Citam ainda jurisprudência firmada no STF (ADI 216 e ADI 1461) sobre a matéria.
O PDT requer medida liminar para suspender os efeitos do dispositivo, por constituir evidente lesão às finanças públicas e desrespeito à ordem jurídica objetiva, além de tratar-se de “imoralidade diante de milhões de trabalhadores brasileiros que não dispõem de tratamentos privilegiados como este”. No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma contestada. O relator é o ministro Marco Aurélio.
IN/EC
Processo relacionado: ADI 3728