STF pede informações para julgar mérito de ação contra o Estatuto de Defesa do Torcedor
24/07/2003 18h10 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, determinou que fossem ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, no processo em que o Partido Progressista (PP) pede medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2937), contra o presidente da República e o Congresso Nacional, pela edição da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Maurício Corrêa considerou que a matéria “envolve questões intricadas e polêmicas, tendo em vista o regime de resguardo dos direitos do torcedor, de um lado, e do outro, agremiações esportivas e segmentos que a contestam”. O presidente do STF entendeu que é recomendável, “em face do significado desse julgamento, que ele se realize de modo definitivo”.Para tanto, determinou a requisição de informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional.

Ministro Corrêa pede informações para julgar mérito da questão (cópia em alta resolução)
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