Presidente da Petrobrás recorre ao STF contra ato do TCU
09/09/2002 13h51 - Atualizado há
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O presidente da Petrobrás, Francisco Gros, ajuizou (4/9) Mandado de Segurança (MS 24354) com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra ato do ministro Adylson Motta, do Tribunal de Contas da União.
O presidente da estatal contesta a determinação do ministro do TCU, que fixou prazo de dez dias para prestação de informações sobre licitação futura destinada à construção de plataformas para exploração de petróleo.
Relator da matéria no TCU, o ministro Adylson Motta ordenou a entrega dos documentos acolhendo ato administrativo (Ato de Requisição 03/2002) que prevê o afastamento temporário da função e pagamento de pena pecuniária, pelo não cumprimento da determinação.
O presidente da Petrobrás contesta a notificação, recebida em 30 de agosto passado, por entender que não está obrigado a apresentar os documentos requeridos, por se referirem “a licitações que nem sequer tiveram início”.
Francisco Gros alega que a determinação do ministro do TCU é ilegal e inconstitucional, por se dirigir a obras que não se caracterizam como públicas. De acordo com ele, a Petrobrás não está incluída no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, que discrimina as entidades ou sociedades sujeitas a inspeções e auditorias do TCU.
O Ato de Requisição 03/2002, contestado pelo presidente da Petrobrás, solicitou informações sobre o projeto básico referente às plataformas P-51 e P-52, estágio do processo licitatório para aquisição das plataformas, situação orçamentária para início do processo e justificativa para a escolha do tipo de plataformas.
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Processo relacionado: MS 24354