Reconhecida imunidade tributária recíproca, em matéria de ICMS, em favor da ECT
24/11/2015 15h00 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello, ao reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu, uma vez mais, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca, declarando inexistente, em consequência, a relação jurídico-tributária entre a ECT e o Distrito Federal quanto ao ICMS. Além disso, foram invalidados diversos autos de infração lavrados por agentes fiscais no Distrito Federal contra essa empresa governamental.
Leia a íntegra da decisão.
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