Presidente do Supremo concede liminar ao governo do Pará
02/02/2001 16h00 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, concedeu hoje (02/02) liminar ao Governo do Pará suspendendo liminar do Tribunal de Justiça que proibiu o desconto previdenciário sobre o 13º salário dos servidores públicos do estado. O ministro Carlos Velloso acolheu as alegações do estado de que a repetição de liminares comprometerá as contas públicas. Na suspensão de segurança (1.907), requerida pelo governo do Pará, é citada jurisprudência do Supremo - Súmula 207 - no sentido de que o 13º salário tem natureza salarial sendo passível de sofrer descontos de contribuição previdenciária.