Governo potiguar ajuíza ação no STF contra lei que redistribui servidores
16/07/2002 14h30 - Atualizado há
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O governador do Rio Grande do Norte, Fernando Freire, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2689), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Complementar 233 do estado, publicada em 23 de maio de 2002.
A lei dispõe sobre os servidores do sistema Bandern (Banco do Estado do Rio Grande do Norte) e BDRN (Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte).
O dispositivo questionado é o parágrafo terceiro do artigo 4º da norma, que prevê que os servidores do Sistema Financeiro submetidos a um processo seletivo realizado em 30 de julho de 1992 deverão ser “redistribuídos para empregos com atribuições compatíveis com as funções para que foram selecionados”.
Esse texto foi acrescentado pela Assembléia Legislativa ao discutir o projeto de lei de autoria do governador, que não aceitou a alteração. Entretanto, seu veto foi derrubado pelo parlamento e a lei foi promulgada com a alteração.
De acordo com Fernando Freire, houve ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois é vedado às Assembléias Legislativas dispor sobre matérias de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
O governador também alega que foi violada a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Além disso, a ação argumenta que o dispositivo acrescentado pela Assembléia também é inconstitucional em seu conteúdo, pois viola a exigência de concurso público para ingresso em cargo público, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
JA/DF//SS
Processo relacionado: ADI 2689