STF recebe pedido de HC de empresário acusado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional
15/10/2003 15h19 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal recebeu (14/10) Habeas Corpus (HC 83634), com pedido de liminar, em favor do empresário Antonio Oliveira Claramunt, conhecido como Toninho Barcelona, acusado das condutas de gestão fraudulenta de instituição financeira, manutenção de "caixa dois", sonegação de informações, evasão de divisas e  de  "lavagem" de bens, todos tipificados como crimes contra o Sistema  Financeiro  Nacional (Lei nº 7.492/86, artigos 4º, 11, 16, 21, 22; e Lei nº 9.613/98, artigo 1º).
O HC foi impetrado em face de decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.
A defesa de Claramunt alega dano irreparável  à  sua liberdade de ir e vir  , pela decretação da prisão preventiva, e falta de justa causa para a sua manutenção, pois a simples descrição da conduta criminosa seria insuficiente para autorizá-la.
Sustenta, ainda, que os  procedimentos adotados no curso  do  Inquérito Penal feriram os princípios constitucionais do promotor e do juiz natural, o que implicaria na nulidade do processo-crime. Por fim,  alega a ilegitimidade do Ministério Público Federal para conduzir as investigações criminais. O HC foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa.

Ministro Joaquim Barbosa, relator do HC (cópia em alta resolução)
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Processo relacionado: HC 83634