União contesta decisão que incorporou reajuste de servidores públicos federais a militares da Aeronáutica
22/10/2004 15h59 - Atualizado há
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A União, por meio do advogado-geral, Alvaro Augusto Ribeiro Costa, ajuizou Reclamação (RCL 2876), no STF, contra decisão que determinou a incorporação dos 28,86% de reajuste, concedidos a servidores públicos federais, aos soldos dos militares da Aeronáutica que entraram com Ação Ordinária no juízo de primeiro grau. A decisão contestada foi proferida pelo juiz federal da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em sede de tutela antecipada.
Na reclamação (instrumento jurídico que tem, entre suas funções processuais, a de garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF), a União argumenta que o juiz desrespeitou decisão cautelar do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4, em que se reconheceu a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Ao deferir o pedido de medida cautelar na ADC, o Supremo suspendeu o pronunciamento de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 1º da lei. Além disso, sustou os efeitos futuros das decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública.
A União sustenta que os autores da ação ordinária são “militares da Aeronáutica, não fazendo jus ao reajuste dos 28,86%, via antecipação de tutela, o que demonstra o equívoco da decisão reclamada”. Pede, assim, que o STF suspenda a decisão do juiz federal e que, posteriormente, casse a decisão que antecipou os efeitos da tutela.
SI/RR

Ellen Gracie é a relatora (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Rcl 2876