Direto do Plenário: Indeferida liminar para suspender ações sobre DPVAT
31/08/2006 11h18 - Atualizado há
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Por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram liminar em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 95). Assim, eles mantiveram o andamento de várias ações que buscam o pagamento da diferença entre os valores estabelecidos em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e aqueles que seriam devidos, caso observada a vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo artigo 3º da Lei n. 6.194/74.
Em instantes, mais detalhes.
Processo relacionado: ADPF 95