Entidade questiona súmula sobre contribuição confederativa
15/08/2005 19h06 - Atualizado há
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 80) questionando a Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo diz que a contribuição confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, só pode ser exigida dos empregados filiados a sindicato.
A entidade afirma que a súmula é inconstitucional alegando que o direito de impor contribuições não depende de filiação, mas da vinculação do trabalhador a uma determinada categoria, econômica ou profissional. “Exercendo uma atividade ou profissão, a pessoa, física ou jurídica, fica automaticamente vinculada a uma categoria e o sindicato representa todos que integram a categoria”, ressalta a confederação, acrescentando que da vinculação sobrevém a obrigação de contribuir para a entidade sindical.
A autora distingue a contribuição confederativa, que não depende de filiação, da contribuição associativa que é atribuída somente a filiados, e diz que o dispositivo atacado gera “incalculáveis e irreparáveis prejuízos para os sindicatos” já que a filiação voluntária não atinge mais de 20 por cento dos integrantes da categoria.
Destaca, em contraposição à súmula, o artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz ser prerrogativa dos sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Alega, ainda, que tendo em vista o regime de unicidade sindical (a Constituição Federal permite a existência de apenas um sindicato por categoria tendo como base territorial o município) em vigor, “o sindicato tem direito de representar a categoria, todos os integrantes da categoria, ou, mais explicitamente, todos os integrantes da categoria representada”.
A confederação cita o exemplo dos conselhos de fiscalização do exercício profissional que podem impor contribuições a todos os que ingressam na categoria profissional. “A diferença é que, para os conselhos de fiscalização é exigida a inscrição, enquanto que na atuação sindical se exige apenas o exercício profissional”, assinala.
Por fim, ressalta que a súmula contestada descumpre o preceito fundamental contido no inciso II, do artigo 8º, da Constituição Federal, que manteve o regime da unicidade sindical, que segundo a entidade, “tem como suporte básico o fato de o sindicato representar a categoria, na mesma base territorial, importando dizer que representa todos os que integram a categoria, resultando daí o direito de cobrar contribuições de todos eles, tendo em vista que está obrigado a prestar-lhes assistência e serviços”.
Assim, pede a concessão de liminar para a suspensão dos processos ou efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria até decisão final da ADPF. No mérito, requer que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Súmula 666 para que se “fixem as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental violado”.  O relator da ADPF é o ministro Eros Grau.
FV/AR

Ministro Eros Grau é o relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADPF 80