Ministro arquiva conflito de competência sobre eleições em Belmiro Braga (MG)
17/03/2006 20h40 - Atualizado há
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O ministro Sepúlveda Pertence arquivou (veja a íntegra) o Conflito de Competência (CC) 7340 suscitado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Liberal (PL). Os partidos pretendiam suspender as eleições marcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), para o próximo dia 19 de março, em Belmiro Braga, município da Zona da Mata mineira.
Os partidos pretendiam a declaração de competência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato TRE/MG. Eles entendiam que atividade de homologação dos eleitores seria classificada como atividade fim do TRE.
O ministro Sepúlveda Pertence entendeu que não cabe ao Supremo decidir conflito de competência quando exista entre tribunais hierarquia de jurisdição.
CG/DB
Processo relacionado: CC 7340