Jobim propõe alternativa para pagamento de precatórios judiciais
06/09/2005 17h14 - Atualizado há
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Uma forma de solucionar o problema dos precatórios para Estados e Municípios foi apresentada hoje (6/9) pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a governadores de Estado e prefeitos.
As dívidas referentes a precatórios vencidos e não pagos já ultrapassa R$ 62 bilhões, sendo R$ 42 bilhões de Estados e R$ 20 bilhões de prefeituras. Os números foram levantados junto às próprias Secretarias de Fazenda, às respectivas Procuradorias de Justiça, aos Tribunais de Contas e aos Tribunais de Justiça dos Estados.
A dificuldade de quitar esses débitos por parte do Poder Público levou à busca de soluções alternativas, diante da premissa de que são dívidas reconhecidas pela Justiça e portanto os credores devem recebê-las. Depois de meses de estudos e análise de diferentes propostas, o presidente do Supremo fixou-se em uma alternativa.
A proposta
Pela proposta, Estados e Municípios vão criar uma espécie de fundo para pagamento de precatórios, destinando a ele um percentual fixo de suas despesas – 3% para Estados e 2% para as prefeituras. Do total desses recursos, 70% serão destinados a leilões públicos de compra dos precatórios. Nesse caso, cada Estado ou Município vai comprar o precatório de quem oferecer maior deságio – que é um desconto sobre o valor de face. Os demais 30% irão pagar precatórios dos credores que não quiserem participar do leilão. Quem não receber, continua na fila para recebimento no ano seguinte.
Uma novidade é que a “fila” dos credores passa a ser ordenada cumprindo uma função social, ou seja, ela terá ordem crescente, com os pagamentos começando pelos títulos de valores mais baixos.
O novo sistema de pagamentos traz vantagens tanto para o Poder Público quanto para os credores.
Estados e Municípios vão ter uma redução no total a ser pago, já que os leilões de compras vão ter deságios. Além disso, o valor gasto com precatórios será excluído da Receita Corrente Líquida para o cálculo das chamadas “despesas vinculadas”, o que garantirá o fluxo normal de pagamentos.
Para os credores, que hoje já negociam seus precatórios no mercado secundário com descontos que chegam até a 70% do valor de face, haverá uma sensível redução desse deságio, o que significará mais dinheiro disponível. É de se prever, também, maior liquidez para os precatórios, já que os leilões podem apressar sua liquidação. Some-se a isso o fato de que os 30% a serem destinados ao pagamento dos precatórios “na fila” representam, na maioria dos Estados, valor maior do que o destinado atualmente a esses pagamentos.
Segurança
A garantia de que o novo sistema de pagamentos será cumprido está na criação de Comissões de Fiscalização, formadas por representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça. Caso uma Comissão constate que algum governante não repassou os recursos devidos, ela pode processá-lo por crime de responsabilidade fiscal e o Tribunal de Justiça do Estado fará o seqüestro do respectivo valor.
Para o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, “é preciso tirar mais esse esqueleto do armário de nossas contas públicas”. Para o ministro, não se pode continuar tratando a questão dos precatórios como tratada até agora. A Justiça não pode adotar postura fundamentalista de decretar intervenção nos entes federados por falta de pagamento. Intervenção apenas troca o nome do devedor, que passa do prefeito, ou governador, para o próprio interventor – já que ele, interventor, jamais leva um “container” de dinheiro para pagar os precatórios devidos. Com a adoção da proposta apresentada hoje, Jobim acredita que num prazo de até seis anos o atual estoque de precatórios poderá ser liquidado.

Jobim apresenta proposta sobre precatórios a governadores e prefeitos (cópia em alta resolução)

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