Direto do Plenário: Ministros não conhecem de Reclamação da AGU
26/11/2001 17h47 - Atualizado há
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal não conheceram da Reclamação (RCL 1984) ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no último dia 22  para suspender a eficácia da liminar concedida ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferindo o repasse de verbas às universidades federais referente ao mês de outubro.
O objetivo da Reclamação é fazer com que prevaleça a competência do Supremo Tribunal Federal sobre determinada matéria. A AGU alegava que essa competência estaria sendo usurpada pelo ministro do STJ, pois desde a edição do  Decreto 4.010/01, a competência para mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal foi outorgada ao Ministro do Planejamento, “mediante expressa autorização do presidente da República”. Por envolver então ato do presidente da República, argumenta, o julgamento da ação da Andes seria do STF.