Chega ao STF parecer da PGR reiterando pedido de abertura de Ação Penal contra ACM e Arruda
27/02/2003 15h56 - Atualizado há
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A Procuradoria Geral da República reiterou hoje (27/2) ao Supremo Tribunal Federal o pedido de abertura de Ação Penal (Inq 1879) contra o senador Antônio Carlos Magalhães, o deputado José Roberto Arruda e à servidora pública, Regina Célia Peres Borges.
  O procurador-geral, Geraldo Brindeiro, recorda que a denúncia foi inicialmente formulada à Justiça Federal, em 17 de dezembro de 2002.  Nela, o Ministério Público Federal atribui aos parlamentares e à ex-diretora executiva do Prodasen a prática dos crimes previstos nos artigos 305 e 325 do Código Penal. De acordo com o MP, eles teriam violado o sigilo do painel do Senado Federal na sessão secreta na qual se votou a cassação do mandato do, à época, senador Luiz Estevão. A sessão foi realizada em 28 de junho de 2000. Os artigos do CP se referem aos crimes de supressão de documento (305) e violação de sigilo funcional (325).
  Conforme a manifestação da PGR, o juiz da 10ª Vara federal do Distrito Federal encaminhou a denúncia ao Supremo em conseqüência da eleição e diplomação de Antonio Carlos Magalhães, no Senado, e de José Roberto Arruda na Câmara Federal.
  Quando a denúncia foi apresentada à Justiça federal, os dois não detinham direito ao foro privilegiado do STF, pois haviam renunciado aos mandatos anteriores.
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