Direto do Plenário: STF decide se inadimplente em contratos com alienação fiduciária em garantia se sujeita a prisão civil
22/11/2006 16h02 - Atualizado há
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 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga neste momento o Recurso Extraordinário (RE) 466343, do Banco Bradesco contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em decisão estabelecendo que o contrato de alienação fiduciária em garantia não é suscetível de equiparação ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil, autorizada no inciso LXVII do artigo 5° da Constituição Federal.
Após a leitura e o voto do relator, ministro Cezar Peluso, do ministro Gilmar Mendes e Cármen Lúcia pelo indeferimento do recurso, o ministro Ricardo Lewandowski profere seu voto, no mesmo sentido.
 Em instantes, a conclusão do julgamento.
 IN/EH
 Processo relacionado: RE 466343