Direto do Plenário: STF julga lei do Rio que criou Fundo Estadual de Combate à Pobreza
27/02/2003 16h53 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2845) contra lei do Rio de Janeiro que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A ação questiona o aumento em  um  ponto percentual no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos chamados “supérfluos” para o financiamento do fundo.