STF solicita informações ao Congresso sobre PEC que trata da reforma previdenciária
20/08/2003 15h51 - Atualizado há
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O ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, e do Senado Federal, José Sarney, informações sobre as deliberações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 40), que trata da reforma da Previdência Social. O despacho de Britto ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 43) ajuizada pelo PDT.
Em seu despacho, o ministro relator levou em conta os argumentos apresentados pelo PDT ao STF para sustentar o pedido de arquivamento da proposta do governo alterando regras da Previdência Social. O partido diz que a PEC 40 viola o disposto no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição e fere, além de outros princípios constitucionais, o da inviolabilidade do direito adquirido, conforme consta do artigo 5º, inciso XXXVI.
O ministro Carlos Britto determinou em seu despacho: “Solicitem-se, em caráter de urgência, informações aos Exmos. Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para posterior análise do pedido de medida liminar". No dia 6 último, o STF havia  recebido a ADPF 43 ajuizada pelo presidente do PDT, Leonel Brizola, para impedir a tramitação, no Congresso, da proposta do governo, que, segundo os advogados do partido tendem a abolir as chamadas cláusulas pétreas estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, entre elas, os direitos adquiridos e a separação de Poderes.
Os advogados argumentaram, na ocasião, que “somente um novo Poder Constituinte originário teria legitimidade para realizar as reformas pretendidas pela atual administração federal”. Desta forma, eles requereram a concessão de medida liminar visando o arquivamento da proposta de Emenda Constitucional 40/03.
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