Supremo defere liminar para recém-formados inscreverem-se em concurso de procurador da República
06/07/2004 19h29 - Atualizado há
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O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deferiu as liminares pedidas nos Mandados de Segurança (MS) 24968 e 24970. Com a decisão, seis bacharéis em Direito poderão se inscrever no 21º concurso para provimento de cargos de procurador da República.
Os bacharéis impetraram os mandados de segurança por receio de que a inscrição fosse indeferida, pois o artigo 6º, parágrafo 1º do edital do concurso estabelece que o candidato, ao se inscrever, deve declarar por escrito que é bacharel em Direito há pelo menos dois anos. Eles argumentaram que essa exigência seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 37 da Constituição Federal, limitando o número de candidatos para o concurso.
CG/BB


Jobim defere os pedidos de liminar (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: MS 24968
Processo relacionado: MS 24970