Presidente do Supremo participa de cerimônia de assinatura de pacto por um Judiciário mais rápido e republicano
14/12/2004 20h35 - Atualizado há
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Os presidentes dos Poderes Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva, Legislativo, José Sarney, e Judiciário, Nelson Jobim, assinam nesta quarta-feira (15), às 15h30, em sessão solene no Palácio do Planalto, o "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano", uma iniciativa inédita na história do Brasil. Os 11 compromissos previstos no documento foram elaborados em conjunto pelos três Poderes e contemplam temas que englobam a conclusão e a implementação da reforma constitucional do Judiciário, a reforma processual e questões como pagamento de precatórios, execução fiscal, defensoria pública, Justiça itinerante e direitos humanos, entre outros.
 
Um dos principais pontos é o esforço conjunto para diminuir o volume de ações de instituições públicas na Justiça brasileira. Pelo pacto, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará prioridade ao julgamento de temas que geram multiplicidade de ações judiciais. A Advocacia Geral da União (AGU), por outro lado, editará súmulas administrativas para melhor nortear as decisões dos advogados da União.
 
Pelo acordo, os três Poderes concordam em empenhar esforços para incluir a aprovação de projetos de lei sobre o Judiciário na pauta prioritária do Congresso em 2005. A idéia é que todas as medidas necessárias para a implementação das mudanças sejam adotadas até o final do 1º semestre do próximo ano. Elas englobam a tramitação, na Câmara dos Deputados, de pontos da reforma constitucional do Judiciário e da reforma processual. Nesse sentido, o governo envia ao Congresso nesta quarta-feira um pacote de projetos com o objetivo principal de simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos judiciais, atacando um dos maiores problemas do Judiciário brasileiro, que é a morosidade.