Nova edição da Revista de Jurisprudência está à venda na Livraria do Supremo
09/07/2013 17h10 - Atualizado há
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Está à venda na Livraria do Supremo a Revista Trimestral de Jurisprudência 223. A edição traz na íntegra diversos acórdãos e decisões monocráticas, com destaque para os temas:
• Serviço postal – regime de privilégio dos Correios: exclusividade para entrega de correspondências (ADPF 46).
• Criação do Instituto Chico Mendes – declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1/2002-Congresso Nacional (ADI 4029).
• Inconstitucionalidade da aplicação retroativa do art. 3º da LC 118/2005 – manutenção do prazo de 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito à homologação (RE 566621).
• Comprovação da tempestividade do recurso extraordinário em agravo regimental no STF (RE 626358-AgR).
Os produtos da Livraria podem ser adquiridos de qualquer lugar do País. Basta acessar o link na parte inferior da página principal do STF. Ao concluir o pedido, o usuário deve imprimir o boleto (GRU Cobrança) e pagá-lo em qualquer instituição bancária, até a data do vencimento.
É possível escolher entre duas opções de entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Os produtos podem ser encaminhados para todo o País. Não é possível o envio para o exterior.
A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do Supremo, que fica no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próximo aos bancos.