Procurador-geral contesta no STF criação de municípios no Mato Grosso
19/09/2006 09h40 - Atualizado há
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3799) proposta pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, questiona no Supremo Tribunal Federal  (STF) a criação dos municípios de Ipiranga do Norte e Itanhangá, no Mato Grosso  (MT) . Os municípios foram desmembrados da área territorial de Tapurah, pelas leis 7.265 e 7.266, editadas em março de 2000 pelo estado.
De acordo com o procurador-geral, o desmembramento da área contraria o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal. Nesse dispositivo, a Carta Magna estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem respeitar requisitos como a realização de estudos de viabilidade e consulta prévia às populações, além de serem criados por lei complementar federal genérica e lei ordinária estadual específica.
"A inconstitucionalidade dos atos normativos consiste em se ter promovido o desmembramento a despeito da inexistência de norma federal apta a fixar os critérios gerais em que devam basear-se os estados-membros, para a realização de tal procedimento", afirma o procurador-geral.  Com base nos argumentos,  pede a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis mato-grossenses. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
EH/CM

Gilmar Mendes, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 3799