Arquivada ação popular contra o presidente da República
17/06/2005 15h42 - Atualizado há
14413 pessoas já viram isso
O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento da ação popular (PET 3422) ajuizada contra o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. O autor da ação alegou que o presidente teria praticado o crime de prevaricação ao não investigar as denúncias feitas pelo governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo.
Ayres Britto entendeu que a ação popular não poderia ser julgada pelo Supremo, por ser o tribunal incompetente para analisar o pedido. “De fato, ações dessa natureza, ainda que mirem o presidente da República, não se incluem no rol taxativo de que se ocupa o inciso I do art. 102 da Magna Carta”, afirmou Ayres Britto.
O relator ainda citou precedentes da Corte em que se decidiu que a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive do presidente da República, é o juízo competente de primeiro grau. Por fim, Carlos Ayres Britto negou seguimento à petição.
Veja a íntegra da decisão (3 páginas)
CG/EH
Leia mais:
13/06/2005 - Chega ao Supremo ação popular contra o presidente da República

Ministro Carlos Ayres Britto arquiva ação popular (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Pet 3422