PGR aciona STF contra TJ/ES por invasão de competência legislativa da União
21/07/2003 16h43 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2932), no Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução nº 001/99, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinou ser impossível o ingresso de outra pessoa interessada na ação nos Mandados de Segurança, Ações Cautelares e outras ações de competência originária dos órgãos julgadores do TJ/ES, assim como nos processos apresentados aos órgãos jurisdicionais de Primeira Instância.
Segundo Fonteles, a inconstitucionalidade está no fato de o Tribunal de Justiça capixaba ter invadido a competência privativa da União para legislar sobre matéria relativa a processo civil, conforme preceitua o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
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