Governador de Alagoas entra com ADI no STF contra reingresso de PMs sem concurso
04/03/2002 15h31 - Atualizado há
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O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, ajuizou hoje (4/3) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2620-8), com pedido de liminar, contra artigo da lei estadual 5.346/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado.
O dispositivo permite que o agente militar, desligado voluntariamente do serviço ativo, possa retornar sem precisar ser aprovado em concurso público, uma exigência prevista na Constituição, alega o governador.
Ronaldo Lessa afirma que, caso não seja deferida a medida liminar, “dificilmente o estado de Alagoas resistirá à pressão que vem sofrendo recentemente de inúmeros ex-agentes militares, que haviam aderido ao programa de desligamento voluntário, implementado em 1996”.