Ministro do Supremo suspende artigos de lei federal sobre política energética
16/08/2004 19h15 - Atualizado há
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O ministro Carlos Ayres Britto deferiu, em parte, a liminar requerida pelo governador do Paraná para suspender a eficácia dos artigos 26; 26, § 3º; incisos I e II do artigo 28; parágrafo único do artigo 43; parágrafos únicos do artigo 51 e artigo 60, todos da Lei Federal nº 9.478/97. A avaliação sobre a realização da sexta rodada de licitações de área de exploração e produção de petróleo e gás natural, prevista para os dias 17 e 18  deste mês, deverá ser feita pela Agência Nacional de Petróleo. Em breve, mais detalhes.