PGR questiona lei catarinense sobre subsídio de magistrados
A relatora, ministra Rosa Weber, levará o exame da ação diretamente ao Plenário.
06/10/2020 15h30 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar 692/2017, que define como subsídio dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com revisão na mesma proporção e época. A norma prevê, ainda, que o subsídio do juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador
De acordo com Aras, a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra. Ele sustenta, ainda, que o estabelecimento de vinculação entre servidores estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União causaria aumento de despesa para os estados.
Rito abreviado
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que decidiu levar o exame do caso diretamente ao Plenário, em razão de sua relevância e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. A medida está prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ministra requisitou informações ao presidente do Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo comum de dez dias. Após, terão vista dos autos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
RP/AS//CF
Processo relacionado: ADI 6564