Nelson Jobim suspende decisões do TJ de Santa Catarina sobre repasse de ICMS
24/01/2005 17h08 - Atualizado há
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O governo de Santa Catarina conseguiu suspender duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado que haviam determinado o repasse integral de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) aos municípios de Celso Ramos e Indaial.
Parte do ICMS que deveria ser repassado aos municípios tem sido recolhido pelo governo catarinense para incentivar e financiar o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul.
Segundo o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, a manutenção do que foi determinado pelo TJ catarinense "poderia acarretar a desestabilização das finanças públicas" do Estado. Jobim cita outras decisões do Tribunal com o mesmo entendimento.
RR/FV
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