Ex-assessor do Ministério da Fazenda tenta evitar quebra de sigilos no STF
21/11/2001 15h49 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje Mandado de Segurança (MS 24135) impetrado pelo ex- assessor parlamentar do ministério da Fazenda Hugo Braga para suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar o crescimento do roubo de transporte de cargas.
O pedido da quebra dos sigilos de Hugo Braga foi feito baseado em denúncias na imprensa de que o dono da Consultoria APS, Alexandre Paes dos Santos, que presta serviços para o setor privado, teria pagado os salários do motorista particular de Hugo Braga à época em que trabalhava no ministério da Fazenda, e que teria feito anotações colocando em dúvida a correção e a idoneidade de membros da CPI.
Na ação, alega-se que em nenhum momento os parlamentares dizem que Hugo Braga teria praticado algum ato ilícito relativo ao crescimento do roubo de cargas no país. “Os parlamentares querem confessadamente ver quebrados os sigilos para identificar qual a relação dele com o sr. Alexandre Paes dos Santos, que nada tem a ver com roubo de carga”, enfatiza a ação.