PC do B propõe ADI no STF contra não previsão de reajuste dos servidores nas diretrizes orçamentárias
02/08/2001 20h18 - Atualizado há
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O Partido Comunista do Brasil  (PC do B) entrou hoje (2/8) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar (ADI 2484) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional para o ano de 2002 (Lei 10.266/2001).
O PC do B questiona três dispositivos da LDO (artigo 19,  parágrafo 1º do artigo 55 e artigo 64) que programam despesas condicionadas à aprovação de propostas de alterações da legislação tributária incluídas no Plano Plurianual 2001-2003. Entre essas despesas estão o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.