Prefeito afastado de Canto do Buriti (PI) pede reintegração ao cargo no STF
16/07/2004 17h37 - Atualizado há
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Péricles Pires Chaves, prefeito afastado de Canto do Buriti (PI), ingressou com uma Ação Cautelar (AC 366), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) que discute sua condenação por crime de improbidade administrativa, imposta pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Piauí.
A Procuradoria Geral de Justiça do Piauí ofereceu uma denúncia contra Péricles Chaves apontando a prática dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 207/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. O TJ condenou o prefeito pelos crimes de responsabilidade administrativa, determinando a prestação de 1.150 horas de prestação de serviços comunitários, mais o pagamento de 30 salários mínimos para entidade assistencial. Além disso, o tribunal determinou o afastamento do exercício do cargo de prefeito.
O prefeito afastado recorreu dessa decisão, interpondo um RE, já admitido e que aguarda a remessa ao STF. Ele argumenta que o acórdão violou o devido processo legal pois, ao estipular a condenação, não teria aplicado corretamente a dosimetria das penas.
Péricles Chaves argumenta ainda que foi condenado por crime revogado, e que a decisão do TJ violou o princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O prefeito afastado pondera que a manutenção da decisão do TJ poderá lhe causar prejuízos, pois seu mandado termina em 31/12/2004 e a demora na apreciação do RE resultará em ineficácia total da apreciação judicial.
Ele alega, também, que existem várias decisões no STF que não permitem a execução de pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública sem o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. Por fim, Péricles Chaves pede a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao RE, e a determinação de seu retorno para o cargo de prefeito de Canto do Buriti.
CG/EH
Processo relacionado: AC 366