Direto do Plenário: STF adia julgamento de Lei que dispôs sobre Região Metropolitana do Rio de Janeiro
12/04/2004 15h10 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal adiou hoje (12/4) o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1842) ajuizada pelo PDT contra Lei Complementar (87/97) do Estado do Rio de Janeiro, que dispôs sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, e sobre a Microrregião dos Lagos, definindo as funções públicas e serviços de interesse comum.
O pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa foi apresentado após voto do ministro-relator, Maurício Corrêa. Este julgou prejudicada a ação em relação aos artigos 1º, 2º, 4º e 11, da Lei Complementar contestada e quanto ao Decreto 24631/98, também do Estado do Rio de Janeiro por perda superveniente de seu objeto. Em relação aos demais pontos da LC fluminense, a ação foi considerada improcedente pelo relator.
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Processo relacionado: ADI 1842