PST questiona no STF constitucionalidade de Lei Complementar do Rio
04/10/2001 16h46 - Atualizado há
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O Partido Social Trabalhista (PST) entrou  hoje (04/10)  no Supremo Tribunal  Federal com  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade (ADI 2540), com  pedido de liminar,  contra os textos  da  Lei Complementar 62 , do estado  do Rio  de  Janeiro, publicada no Diário Oficial  no dia 19.07.90, por conter diversos  artigos  considerados  inconstitucionais.
Segundo o advogado do (PST), a Lei Complementar a  ser  impugnada encontra-se em vigor há mais de 10 anos, o que torna “imperiosa e essencial à concessão da medida cautelar para suspender os efeitos  dos dispositivos  apontados como inconstitucionais, porque com base neles, estão sendo praticados atos privativos de membros do Ministério Público Especial por pessoas estranhas à carreira, em desacordo com os preceitos constitucionais.”