Direto do Plenário: Ministro Pertence abre divergência em julgamento sobre número de vereadores
11/12/2003 15h01 - Atualizado há
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Ao proferir seu voto no julgamento do RE no qual se discute o critério para a fixação do número de vereadores, o ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao recurso, mantendo o dispositivo da Lei Orgânica do município de Mira Estrela.