STF suspende lei de MG que previa efetivação de notários sem concurso público
06/06/2002 15h32 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (6/6) a lei 13.724/00, do estado de Minas Gerais, que previa a  efetivação de notários e registradores no cargo de titular  de cartório,  sem aprovação em concurso público, contrariando a Constituição Federal.
  A lei estadual foi suspensa com a concessão de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2379) movida pelo Conselho Federal da OAB contra ato da Assembléia Legislativa mineira, pela promulgação da norma.
  O Plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Ellen Gracie.
  Conforme explicou a ministra, a lei contestada estabeleceu procedimentos para efetivar a previsão do Ato das Disposições Transitórias da Carta mineira, que prevê, em caso de vacância,  a efetivação do substituto do titular dos serviços notariais e de registro,  desde que tenham a estabilidade prevista na Constituição Federal.
  Um dos dispositivos da lei estendia o direito à delegação efetiva para os notários e registradores que, tendo entrado como substitutos, tenham completado cinco anos de exercício nessa atividade e na mesma serventia até 31/12/83,  não possuindo delegação efetiva da mesma serventia na data de publicação desta lei.
  A liminar vale até o julgamento de mérito e foi concedida com efeito retroativo (ex tunc), para suspender a lei mineira a partir de sua publicação.
 
Ministra Ellen Gracie, relatora da ADI (cópia em alta resolução)
#SS/BB//AM
 Processo relacionado: ADI 2379