Presidente do Supremo recebe Carta de Palmas
23/03/2004 17h57 - Atualizado há
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Nesta terça-feira (23/03), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, recebeu uma cópia da Carta de Palmas. O documento foi elaborado pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A entidade esteve reunida em Palmas, capital de Tocantins, entre os dias 18 e 20 deste mês. Durante o encontro, o presidente do STF foi homenageado pelos desembargadores. O documento expressa a opinião dos presidentes dos Tribunais de Justiça sobre diversos temas, como, por exemplo, o descumprimento de decisões judiciárias e a implantação do Conselho Nacional de Justiça.
#SJ/RR//AM
Leia, a seguir, a íntegra da Carta:
Carta de Palmas
O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido em Palmas, Tocantins, de 18 a 20 de março de 2004, pela unanimidade de seus membros, RESOLVE:
1. repudiar, de forma veemente e incisiva, qualquer ameaça de descumprimento de decisões judiciárias;
2. assumir posição favorável à criação de um Conselho Nacional de Justiça, desde que, integrado, exclusivamente, por membros de Poder Judiciário;
3. manifestar sua oposição à pretensão de federalizar o julgamento de crimes contra os direitos humanos;
4. reiterar seu inconformismo à alteração dos Tribunais Regionais Eleitorais, excluindo da sua composição vaga assegurada à magistratura estadual;
5. reconhecer a necessidade urgente da reforma da legislação processual, como condição indispensável para agilização da prestação jurisdicional.
  Palmas, 20 de março de 2004