Arquivada ação contra desapropriação de área indígena no Pará
12/07/2005 17h41 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello mandou arquivar Mandado de Segurança (MS 25437), com pedido de liminar, impetrado pelo município de São Felix do Xingu (PA). O objetivo da ação era o de suspender processo administrativo da Fundação Nacional do Índio (Funai) de demarcação da reserva indígena Apyterewa.
O município argumentou que o processo de homologação da reserva indígena está na iminência de ocorrer por decreto do presidente da República, o que pode resultar na expulsão de milhares de agricultores, pecuaristas, colonos e moradores da região.
 Segundo o ministro, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil,"ninguém pode pleitear em nome próprio pleito alheio, salvo quando autorizado por lei". Desse modo, acentua Celso de Mello, o município não tem, no caso, legitimidade para propor a ação pois "limitou-se a pleitear, em seu nome, direito alheio".   O município, na realidade, sustenta o ministro, postula, em nome próprio, a defesa de direito alheio (de agricultores, pecuaristas, colonos, pastores, comerciantes, homens, mulheres, idosos, crianças, etc).
 Isso significa, segundo o ministro, que o município está na condição, no mandado de segurança, de substituto processual, "sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala, para efeito de instauração deste processo de mandado de segurança".
 BB/FV
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04/07/2005 - São Félix do Xingu questiona criação de reserva indígena Apyterewa

 

Celso de Mello arquiva MS (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: MS 25437