Marco Aurélio retoma discussão do teto
23/10/2001 21h02 - Atualizado há
8553 pessoas já viram isso
O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, pretende retomar a discussão sobre a fixação do teto salarial do funcionalismo público. A informação foi dada depois da sessão administrativa do Supremo realizada no final da tarde de hoje.
A Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, determina que a fixação do teto salarial seja feita por meio de lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados. Essa lei até hoje não foi proposta.
Leia o texto da Emenda:
"Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
'Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
.............................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.' ""