Pleno do STF declara inconstitucional "etapa de alimentação" da PM e de bombeiros do DF
04/03/2004 18h06 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2988) ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra dispositivos da Lei distrital nº 1.406/97, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a "etapa de alimentação" da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Brasília.
  A ADI alegava ser de competência exclusiva da União  (artigo 21,inciso XIV CF)  a organização e manutenção dos organismos de segurança pública do Distrito Federal, envolvendo a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico de seu pessoal .
   Argumentou, ainda, que a Lei violaria o artigo 61 da Constituição Federal, segundo a qual são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos da União e seus Territórios. Ao julgar a ADI o relator, ministro Cezar Peluso, declarou a Lei distrital inconstitucional por ser de competência exclusiva da União a legislação sobre a estrutura administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Brasília.
  Observou, também, que foi violada a iniciativa da Lei, proposta por deputados distritais quando a iniciativa é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por fim, o ministro declarou a inconstitucionalidade da Lei distrital, com efeitos retroativos à data de sua promulgação. Foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros. 
 
Ministro Peluso, relator da ADI (cópia em alta resolução)
   #CG/SS//AM