TJ-PR pede repasse orçamentário integral pelo Poder Executivo
29/02/2016 19h10 - Atualizado há
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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 34049, no qual requer que o Poder Executivo estadual realize o repasse integral da verba orçamentária devida ao Poder Judiciário. Segundo o pedido, o repasse feito pelo governo do estado em fevereiro não é suficiente para cobrir nem metade da folha de pagamento, e há ainda remanescentes a receber do mês de janeiro.
 
De acordo com o MS, o tribunal está tendo dificuldades para receber sua parcela orçamentária desde novembro de 2015. A situação leva ao risco de o TJ-PR não cumprir suas obrigações legais, inclusive pagar os salários de servidores e magistrados e cobrir despesas imediatas de custeio da estrutura administrativa.
 
O atraso nos pagamentos, sustenta o TJ-PR, viola o artigo 168 da Constituição Federal, que prevê expressamente que os recursos orçamentários do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês – os chamados duodécimos. Haveria ainda violação, pelo governo paranaense, do princípio da independência entre os Poderes.
 
O tribunal pede a concessão de liminar para determinar o repasse integral do duodécimo orçamentário do Judiciário paranaense referente ao mês de fevereiro de 2016, e do remanescente do mês de janeiro. No mérito, requer a confirmação do pedido para haver o repasse integral dos recursos sempre até o dia 20 de cada mês.
 
A ação está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
 
FT/AD
Processo relacionado: MS 34049