Íntegra do voto que fixou a constitucionalidade da contribuição de servidores inativos
24/08/2004 16h00 - Atualizado há
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Atendendo a pedidos, a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal publica a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso, que conduziu o resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.
Leia a íntegra do voto (62 páginas).

Cezar Peluso, ministro do STF (cópia em alta resolução)