Waldomiro Diniz obtém liminar no Supremo
10/08/2005 14h06 - Atualizado há
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O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu nesta quarta-feira (10) a liminar pedida no Habeas Corpus (HC) 86426, em favor de Waldomiro Diniz. Assim, sempre que convocado a depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, Waldomiro Diniz terá o direito de permanecer em silêncio se a resposta à pergunta implicar risco de auto-incriminação. Além disso, ele poderá ser acompanhado de advogado e terá garantido o direito de não ser preso ao invocar o direito constitucional de não se auto-incriminar.
  Leia a íntegra da decisão.
 
Ministro defere liminar (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: HC 86426