Governo gaúcho questiona no STF inclusão de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre
16/01/2003 15h32 - Atualizado há
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O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (2809) com pedido de liminar, contra a lei complementar 11539/00, que inclui o município de Arroio dos Ratos na região metropolitana de Porto Alegre.
  O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão,  já enviou ofício requerendo informações à Assembléia Legislativa para julgamento do pedido de liminar.
  A ação reclama que a Lei, promulgada em desrespeito a veto do Executivo, viola princípios constitucionais que garantem ao chefe do Executivo a iniciativa de leis que tratem organização e funcionamento da administração pública.
  Entre os argumentos que justificaram o veto ao projeto de lei sobre o assunto, o governo gaúcho disse que não foi consultado sobre a proposta do legislativo  e que a ampliação da região metropolitana de Porto Alegre não tem amparo em  estudo técnico.
  #SS/JB//AM
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