Marco Civil da Internet: inscrições para audiência pública terminam nesta quarta (15)
A audiência será realizada no dia 28 deste mês e vai discutir a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.
13/03/2023 18h37 - Atualizado há
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Termina nesta quarta-feira (15) o prazo de inscrição para habilitação de interessados em participar da audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para discutir as regras do Marco Civil da Internet. A matéria é objeto de dois Recursos Extraordinários - REs 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Pandemia
A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa com a pandemia da covid-19. Em razão disso, os interessados - entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa -, inclusive os que já haviam sido habilitados anteriormente, têm até esta quarta para manifestar o desejo de participar, exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br.
Nas mensagens, os interessados devem informar os pontos que pretendem defender e indicar os nomes de seus representantes, bem como a forma de participação (presencial ou a distância). A audiência será híbrida, com a possibilidade de participações presenciais e pela plataforma Zoom, por videoconferência, no próximo dia 28, em horário a ser definido.
Leia a íntegra da convocação.
VP//CF
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