Ex-prefeito de Conceição de Macabu impetra MS contra ato do TCU
13/07/2004 17h49 - Atualizado há
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José Sebastião Castro, ex-prefeito de Conceição de Macabu (RJ), impetrou Mandado de Segurança (MS 24990), no STF, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o declarou inelegível para as próximas eleições municipais.
O TCU julgou irregular prestação de contas na execução de um convênio. À aplicação de multa, seguiu-se a autorização para a cobrança judicial da dívida e a declaração de inegibilidade do ex-prefeito.
José Castro argumenta que não foi devidamente comunicado dessa decisão, pois a citação por correspondência foi realizada apenas uma vez, e não três vezes conforme previsto na Lei nº 8.443/92. Após a única tentativa dos Correios de entregar o Aviso de Recebimento, houve a citação por meio de edital.
O ex-prefeito alega que somente tomou ciência da decisão do TCU por meio do jornal "O Dia", em uma matéria que relacionava os nomes considerados inelegíveis pelo Tribunal de Contas.
Ele sustenta que reside em Conceição de Macabu há mais de 30 anos, atua como médico no município e a citação por edital, no Diário Oficial da União, feriu seu direito líquido e certo de ampla defesa, pois esse meio de comunicação não circula no município.
José Castro é candidato ao cargo de prefeito e a decisão do TCU afeta sua candidatura. Ele pede a concessão de liminar para retirar seu nome da lista dos inelegíveis e, no mérito, a declaração de ilegalidade do ato do Tribunal de Contas.
CG/EC
Processo relacionado: MS 24990