Voto do ministro Marco Aurélio sobre o monopólio dos Correios
16/06/2005 12h47 - Atualizado há
16260 pessoas já viram isso
Confira o voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, que questiona o monopólio de serviço postal exercido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A ADPF foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), que defende o direito das instituições privadas de atuarem no mercado.
Voto do ministro Marco Aurélio (74 páginas) - texto sem revisão final
Leia mais:
15/06/2005 - Suspenso julgamento da ação que contesta o monopólio de serviço postal
 Processo relacionado: ADPF 46