STF recebe Petição de deputados em ADI sobre aplicação do CDC em relações bancárias
19/03/2002 18h35 - Atualizado há
8512 pessoas já viram isso
Os deputados federais professor Luizinho (PT/SP) e Duílio Pisaneschi (PTB-SP) protocolaram hoje (19/3), via Petição, manifesto contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, impetrada, em dezembro do ano passado, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A ADI visa o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8.078/1990 - às atividades de “natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo segundo do artigo 3º da referida lei). Os parlamentares estavam acompanhados do coordenador do Fórum da Cidadania do Grande ABC Paulista, Clodoaldo de Lima Leite.
“O Código do Consumidor reprime, coíbe abusos, por isso os bancos não querem segui-lo”, afirmou o coordenador do Fórum. De acordo com o Lima Leite, os bancos não querem seguir o Código por alegarem que a lei cria novos e maiores encargos e obrigações: boa fé, transparência nos contratos, proibição de cláusulas abusivas dentre outros encargos. “Se isso é o ônus, então a sociedade civil organizada é realmente contra essa ADI”, disse.
Segundo o coordenador, já foram coletadas, nas ruas do grande ABC, cerca de 10 mil assinaturas contra a ADI.
Em seu pedido, o coordenador requer “a intervenção da peticionaria (Fórum da Cidadania do Grande ABC) na presente ação”.  São filiadas ao Fórum da Cidadania aproximadamente 110 organizações da sociedade civil, entre os sindicatos do Grande ABC, as Ordens dos Advogados do Brasil dos sete municípios e outras entidades.

Deputados entregam Petição no STF (cópia em alta resolução)