Libanesa já está presa por ordem do Supremo Tribunal Federal
17/03/2006 17h36 - Atualizado há
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O decreto de Prisão Preventiva para fins de Extradição (PPE 547) da libanesa Rana Abdel Rahim Koleilat já foi cumprido pela Polícia Federal. A ordem de prisão foi determinada pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de março.
Após a prisão, o Governo do Líbano (Estado requerente) tem 90 dias para encaminhar a documentação necessária para formalizar o pedido de extradição, como dispõe o artigo 82, parágrafo 2º do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6815/80).
As informações são encaminhadas via diplomática e chegam ao Supremo por meio de ofício do Ministério da Justiça. Só após a chegada dos documentos ao STF é que a PPE é convertida em Extradição, dando início à tramitação do processo na Casa.
FV/CG
Processo relacionado: PPE 547