Leão & Leão impetra MS contra quebra de sigilos determinada pela CPI dos Bingos
17/10/2005 20h44 - Atualizado há
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A empresa Leão & Leão Ltda. impetrou Mandado de Segurança (MS 25599), com pedido de liminar, contra a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos.
Na ação, a defesa da empresa alega que a transferência dos sigilos à CPI é ilegal por falta de fundamentação válida e por não existir nexo de causalidade com o objeto da CPI – de investigar e apurar a utilização das casas de bingo para lavagem de dinheiro e a relação destas com o crime organizado. Sustenta, ainda, que não há qualquer vínculo da empresa com as casas de bingo ou empresas concessionárias de aposta.
Segundo a defesa, o vínculo que existia entre o ex-funcionário da Leão & Leão Ltda., Rogério Buratti, com a Gtech, não pode acarretar a quebra de seus sigilos. Informa que Buratti foi demitido tão logo a empresa tomou conhecimento de sua ligação com a Gtech.
Assim, pede que seja determinada a suspensão do pedido de quebra dos sigilos e que as informações já obtidas sejam lacradas sob a guarda da CPI. No mérito, requer a declaração de nulidade do ato da Comissão. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
FV/EH
Processo relacionado: MS 25599