Direto do Plenário: STF retoma julgamento sobre restituição de ICMS
27/11/2003 14h47 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das ADI 2777 e 2675, que versam sobre a restituição de ICMS em casos de substituição tributária, quando houver diferença entre o valor da venda e o preço presumido. Neste momento, os ministros acompanham a sustenção oral feita por procuradores estaduais.