Fundação de PE ajuíza Reclamação contra tutela antecipada concedida a pensionistas de ex-PMs
12/06/2003 15h20 - Atualizado há
8741 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal recebeu Reclamação (Rcl 2359) contra a 1ª Vara da Fazenda Pública do Recife (PE) que concedeu tutela antecipada a Amália Maria do Nascimento, pensionista de ex-policial militar do estado, determinando o imediato pagamento de gratificação de incentivo a policiais militares.
  Os autores da Reclamação - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - ao recorrerem da decisão ao Tribunal de Justiça do estado, tiveram provimento negado em Agravo de Instrumento, sob a alegação de que a gratificação é extensível às pensionistas de ex-policiais militares do estado.
  Na Reclamação, os autores alegam que as decisões da 1ª Vara da Fazenda Pública e do TJ/PE afrontam decisão plenária do STF que, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de  Constitucionalidade (ADC ) nº 4,  proibiu "qualquer juiz ou Tribunal de decidir sobre antecipação de tutela contra a Fazenda Pública quando disserem respeito a pagamento de vencimentos ou outras vantagens pecuniárias".
  #BB/JB//AM