Entidade de transportes urbanos questiona no STF norma do Estatuto do Idoso
03/08/2006 15h30 - Atualizado há
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A Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3768), onde questiona a quem compete garantir a passagem gratuita aos maiores de 65 anos.
A ação é contra a interpretação do artigo 39 do Estatuto do Idoso, que garante aos maiores de 65 anos a isenção de passagem no transporte coletivo urbano. A associação sustenta que o objetivo da ação é desvendar os limites e possibilidades de aplicação da norma que diz respeito às permissões e concessões. Alega que o dispositivo do estatudo violaria os artigos 37, XXI, 175 e 195, parágrafo 5º da Contituição Federal.
O argumento da entidade é de que ao elaborar a lei, o constituinte atribuiu aos municípios o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo o direito a vida e a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. No entanto, questiona a associação, o ônus da gratuidade não é assumido pelos municípios e sim pelas empresas de transporte urbanos o que causa "elevação de custos, diminuição da receita e quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão ou concessão".
A associação esclarece que não se opõe ao benefício da gratuidade no transporte coletivo, mas apenas a interpretação dada quanto a quem pertence a responsabilidade de arcar com os custos. "Como o direito dos maiores de 65 anos à gratuidade deve ser implementado pelo município e não diretamente pelas permissionárias e concessionárias, então a gratuidade não pode ser imposta ás empresas sem que haja previsão normativa de compensação para perda de receitas", defende.
A entidade pede a aplicação do rito estabelecido no artigo 12 da Lei 9868/99 para que o mérito da ADI seja julgado  diretamente pelo Plenário, considerando a relevância do assunto discutido.
No mérito, pede a inconstitucionalidade do artigo 39 do Estatuto do Idoso por violar os artigos 37, XXI, 175 e 195, parágrafo 5º da Contituição Federal, bem como a incidência do preceito ao transporte coletivo urbano prestado no regime de permissão ou concessão enquanto não se elabore norma federal específica para instituir o mecanismo de compensação da gratuidade. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI.
CM/EC

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 3768