Direto do Plenário: Julgamento de ação sobre incorporação de quintos é suspenso
26/04/2006 15h02 - Atualizado há
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Pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 23978 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a incorporação de quintos de servidora da Câmara dos Deputados. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, concedeu em parte o pedido para determinar que a Câmara dos Deputados restitua à autora a quantia descontada do quinto da função FC durante o período de seu pagamento até a data da publicação da decisão do tribunal de contas. O ministro Ricardo Lewandowski discordou do relator e deferiu integralmente o MS. Em instantes mais detalhes.
Processo relacionado: MS 23978