Supremo concede liminar em HC para sobrinho de Edemar Cid Ferreira
19/07/2006 22h37 - Atualizado há
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O ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 89306, em favor de R.F.S.S., sobrinho de Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos S/A. S.S. responde a ação penal por supostamente ter cometido os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de valores, evasão de divisas e formação de quadrilha, os quais teriam, em tese, provocado a intervenção do Banco Central na administração do Banco Santos.
O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão preventiva do denunciado decretada pela Justiça Federal de São Paulo. Escutas telefônicas de conversas entre ele e um doleiro, supostamente comprovariam que o administrador, mesmo respondendo a uma ação penal, operava no mercado clandestino de câmbio e promovia lavagem de dinheiro.
A defesa de S.S. afirma que o motivo para decretação de sua prisão preventiva foi a suposta existência de depósitos na Suíça no valor de mais de US$ 1 milhão, “não declarados pelo paciente em seu interrogatório prestado em juízo”. Os documentos teriam sido encontrados pela Polícia Federal na residência do administrador. Mas, continua a defesa, este fundamento não procede porque seu cliente teria declarado a existência da conta em seu imposto de renda. Também sustenta que o fato do denunciado ter omitido essa informação em seu interrogatório judicial não pode ser usado em seu prejuízo, “sob pena de infração do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, pois é inaceitável que alguém possa ser punido por não se auto-incriminar”.
O ministro Gilmar Mendes, ao analisar o pedido de liminar em HC, afastou a aplicação da Súmula 691 do STF, que resume o entendimento da Corte no sentido de que "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”. Mendes afirmou que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado pelo STF nas hipóteses de “premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal” e quando a decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) “seja manifestamente contrária à jurisprudência reiterada do STF”.
Para o ministro, no caso concreto, a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente não poderia permanecer válida. Mendes ressaltou que a referida conta no banco suíço era do conhecimento da Receita Federal, já que declarada no imposto de renda do acusado. Sobre a interceptação telefônica, o ministro Gilmar Mendes observou que foi desconsiderada pela Justiça paulista para respaldar a prisão preventiva.
"Salvo melhor juízo quanto ao mérito, a prisão preventiva, na hipótese, diante das circunstâncias, não se justifica. Ao contrário do que pareceu ao magistrado, a ordem pública não estaria comprometida. E nem haveria indícios de que o paciente esteja prosseguindo na prática de crimes contra o sistema financeiro", afirmou o ministro ao conceder a liminar para revogar a prisão preventiva de S.S..
IN/CG
Leia a íntegra da decisão (04 páginas).
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Processo relacionado: HC 89306