Pedido de impugnação de registro de candidatura de Lula é arquivado
12/09/2006 17h00 - Atualizado há
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A impugnação (PET 3732) ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República (eleição de 2006) feita no Supremo Tribunal Federal (STF) foi arquivada pelo relator do caso, ministro Celso de Mello. A ação questionava decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deferiu o registro de candidatura de Lula apresentado pela Coligação “A Força do Povo”, integrada pelo PT, PRB e PCdoB.
O candidato a deputado federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Minas Gerais Marcos Aurélio Paschoalin ajuizou no STF a impugnação, sustentando que a decisão do TSE transgrediu a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90).
O ministro Celso de Mello analisou, inicialmente, a possibilidade de o STF apreciar o pedido. Para o ministro, a impugnação não pode ser apreciada pela Corte, pois a matéria não está prevista na “esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições acham-se definidas, em “numerus clausus”, no inciso I do artigo 102 da Constituição”.
O relator salientou, também, que a decisão proferida pelo TSE já transitou em julgado, sem que houvesse a interposição de recurso dentro do prazo previsto pela LC 64/90.
Por fim, o ministro registrou a inexistência de capacidade postulatória do candidato para pleitear, validamente, perante o Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 36) a impugnação do registro de candidatura de Lula. "Nem se diga, neste ponto, que o ora requerente, mesmo não titularizando o “jus postulandi”, poderia, ainda assim, com apoio no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República, fazer instaurar, perante esta Suprema Corte, o processo em questão”, afirmou Celso de Mello.
CG/RB

Ministro Celso de Mello (cópia em em alta resolução)
Leia a íntegra da decisão.
Processo relacionado: Pet 3732