Advogado recorre ao STF para evitar quebra de sigilo por CPI dos combustíveis
16/06/2003 18h20 - Atualizado há
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O advogado Bruno Romero Monteiro impetrou hoje (16/6) Mandado de Segurança Preventivo (MS 24567), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, no qual quer evitar a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, assim como pretende ver assegurado seu direito ao regular exercício de sua profissão, supostamente ameaçado pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Combustíveis, em andamento na Câmara dos Deputados.
  Ele afirma em seu pedido que se encontra na iminência de ser chamado a depor na CPI dos Combustíveis, conforme descreve a pauta da reunião da Comissão, expedida no dia 10 de junho passado, e como foi noticiado em várias matérias jornalísticas.
  Monteiro alega que teme ter seus sigilos profissional e pessoal violados pela CPI, uma vez que a ação das CPIs, segundo ele, reveste-se em "verdadeiros tribunais inquisitivos, realizando julgamentos medievais, atingindo a honra e a integridade dos indivíduos ali previamente condenados".
   Para ele, é imprescindível que seja resguardado o sigilo profissional durante o seu depoimento à CPI, pois o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) lhe garante o direito ao segredo dos dados noticiados por seus clientes no desempenho de sua atividade profissional.
  Em seu pedido, Monteiro requer que a CPI dos Combustíveis "se abstenha de praticar qualquer ato atentatório ao seu exercício profissional, bem como qualquer outro ato que importe na quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, em qualquer local de sua atuação profissional e, ainda, seja assegurada a inviolabilidade de sua residência, posto que, uma vez iniciados os trabalhos da comissão, o impetrante poderá ter contra si a concretização do ato a qualquer momento".
  Ainda não há relator para o pedido.
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