PGR questiona no STF leis capixabas que transformaram cargos públicos de nível médio em superior
08/07/2003 18h14 - Atualizado há
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A Procuradoria Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2914), com pedido de liminar, contra três leis do estado do Espírito Santo, todas do ano de 1994, que transformaram cargos públicos de nível médio em nível superior.
A Lei 4.997 transformou a nomenclatura de cargos de papiloscopista em perito papiloscópico. Já a Lei Complementar 56/94 transformou técnicos em Radiocomunicação em peritos. Por fim, a Lei 4.888 transformou agentes de presídio em agentes da Polícia Civil.
Segundo a ação, essas leis possibilitam que servidores ingressem em cargos diferentes daqueles para os quais foram nomeados, passando do nível médio ao superior sem a prestação do devido concurso público, exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal. A PGR defende que os estados-membros estão obrigados a obedecer os princípios constitucionais da administração pública.
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