Direto do Plenário: Supremo retoma julgamento da ADI contra a Lei do Petróleo
23/09/2004 14h04 - Atualizado há
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O Plenário do STF acaba de retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, contra a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97). A votação da ADI foi suspensa semana passada, pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que pediu prazo para emitir parecer sobre a matéria, diante da decisão dos ministros de julgarem o mérito da ação, e não o pedido de liminar. Até agora, somente o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência parcial da ADI.
Contra e pró a lei
Ayres Britto julgou inconstitucionais diversos dispositivos da norma. Disse que o petróleo extraído no Brasil é monopólio da União e, por isso, sua propriedade não pode ser transferida a empresas concessionárias. Além disso, para o ministro, a Agência Nacional do Petróleo não pode fixar as condições para a venda de áreas de exploração do recurso, também porque o poder é exclusivo da União, e somente empresas brasileiras ou constituídas pelas leis nacionais e com sede administrativa no país podem ser contratadas para explorar petróleo.
Já Fonteles, em parecer enviado ao STF no último dia 20, opinou pela improcedência de tudo o que é sustentado na ação. Para ele, a Constituição Federal flexibilizou o monopólio do petróleo para permitir que a produção possa ser explorada por empresas estatais ou privadas (parágrafo 1º do artigo 177 da Constituição Federal).