Rio Grande do Sul ajuíza ADI no STF contra mudança de limite territorial de município
06/01/2003 16h49 - Atualizado há
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A Lei nº 11.611/01, do estado do Rio Grande do Sul, que modificou o limite territorial norte do município de Relvado, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O governador gaúcho ajuizou (30/12) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2798), com pedido de liminar, na qual alega que a população do município não foi consultada, mediante plebiscito, sobre a alteração da área territorial, como prevê a Constituição Federal.
  A Lei Estadual, portanto, seria inconstitucional, por violar o artigo 18, parágrafo 4º, da CF/88, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 15/96. A Ação ainda não possui relator.
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