Português permanecerá no Brasil, decide Supremo
17/12/2004 17h54 - Atualizado há
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A extradição do português António Manuel Aniceto (EXT 825) foi indeferida por unanimidade pelo Plenário do STF, por ter havido, segundo a legislação penal brasileira, a prescrição das penas impostas a Aniceto pelos crimes cometidos em Portugal, há cerca 24 anos. O relator do caso, ministro Carlos Velloso, acolheu o parecer do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que opinou contra a extradição.
Os tribunais portugueses de Faro e de Tavira condenaram Aniceto pelos crimes de roubo e porte ilegal de arma. No entanto, quando o pedido de extradição chegou ao Supremo, em 2001, a prescrição já havia ocorrido. Assim, por não preencher os requisitos legais para sua concessão, o pedido foi negado e o STF determinou a expedição do alvará de soltura do português. Aniceto está preso no Brasil há aproximadamente seis meses.
SI/RR
Processo relacionado: Ext 825