MG processa RJ por perdas no ICMS
11/01/2002 17h33 - Atualizado há
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O estado de Minas Gerais ingressou no STF com Mandado de Segurança (MS 24167) contra o secretário de Fazenda do estado do Rio de Janeiro pela demora no julgamento de um Recurso Administrativo. O governo mineiro reclama da dedução de R$ 11,5 milhões do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrente do crédito recebido por operações de compra e venda de combustíveis.
A procuradoria-geral mineira aponta a ilegalidade e a ilegitimidade da dedução promovida pela Petrobrás, por infringir protocolo de cooperação firmado entre os dois estados além de contrariar os levantamentos fiscais feitos pelo governo mineiro. Argumenta ainda que a demora na solução administrativa gera  graves implicações financeiras para o governo mineiro.
O Mandado de Segurança requer que seja fixado prazo de cinco dias para que o governo do Rio de Janeiro decida sobre o Recurso Administrativo e devolva os R$ 11,5 milhões, corrigidos e com os juros legais ou, se mantida a omissão, que o STF decida a questão com intervenção do Ministério Público Federal.
O MS 24167 foi encaminhado ao ministro Marco Aurélio.