Deputado pede retirada de pauta de decreto de intervenção federal no RJ
19/02/2018 19h50 - Atualizado há
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O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança (MS 35537) contra a inclusão do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro na pauta da Câmara dos Deputados. Segundo a argumentação do parlamentar, a tramitação do decreto viola normas constitucionais e regimentais e viola direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo constitucional.
Segundo Valente, a mensagem presidencial que encaminhou o decreto de intervenção à Câmara dos Deputados não foi acompanhada da manifestação prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, situação que, segundo sustenta, contraria os artigos 90 e 91 da Constituição Federal. Ele explicou também que a mensagem presidencial não apresenta qualquer tipo de exposição de motivos ou motivação. “Dessa maneira, não há como os parlamentares exercerem por completo seu direito/dever de exercer o controle político da faculdade do presidente da República de decretar intervenção federal”, destaca.
Ainda de acordo com o pedido, não houve a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados sobre a matéria, como prevê o artigo 32 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
O deputado pede a concessão de liminar para determinar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que se abstenha de incluir a mensagem presidencial referente à intervenção federal sem que esta esteja devidamente instruída. O MS 35537 foi distribuído ao ministro Celso de Mello.
FT/AD
Processo relacionado: MS 35537