Direto do Plenário: Relatora declara inconstitucional cobrança previdenciária de inativos
26/05/2004 17h26 - Atualizado há
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Primeira a concluir voto sobre a matéria, a ministra-relatora Ellen Gracie julgou inconstitucional o artigo 4º da Emenda 41/03. Declarou, portanto, procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3105 e 3128, ajuizadas contra a cobrança.