Suspensa liminar sobre regras para eleição de procurador-geral de Justiça de Sergipe
27/10/2006 20h25 - Atualizado há
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Foi suspensa a execução da cautelar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou aos promotores de Justiça do estado de Sergipe a “inscrição e participação no processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, até o julgamento do mérito da Medida Cautelar 12082/SE” em andamento naquela Corte. A decisão é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no pedido de Suspensão de Liminar (SL) 134.
O estado de Sergipe pediu ao STF a suspensão da execução dos efeitos da liminar deferida na Medida Cautelar 12.082/SE, em trâmite na Corte de Justiça. Sustenta ser competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, já que é de natureza constitucional (artigo 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
O estado argumenta que o artigo 128 não assegura a todos os membros do Ministério Público a prerrogativa de ocupar o cargo de Procurador-Geral de Justiça, pois, no caso, existe norma estadual (Lei Complementar 02/90, art. 8º) asseverando que o Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser escolhido dentre aqueles que pertençam à classe dos Procuradores de Justiça. O procurador-geral do estado salientou, ainda, ter a citada norma mais de quinze anos de vigência sem nunca ter sido contestada “ostentando, portanto, presunção de legalidade e legitimidade”.
Observa a possibilidade de lesão à ordem administrativa, diante da possibilidade da vitória de candidato sem cumprir as condições legais para o preenchimento do cargo, acarretando “inequívoco prejuízo ao escorreito tramitar dos labores constitucionalmente atribuídos ao Ministério Público enquanto instituição vocacionada à fiscalização e à defesa da lei e dos direitos coletivos e difusos”, assim como instabilidade funcional diante da possibilidade de confronto entre procuradores e promotores.
Por outro lado, argumenta haver a existência de lesão à ordem jurídica estadual, caracterizada pela ofensa à Lei Complementar estadual 02/90, que sempre regulamentou as eleições no Ministério Público de Sergipe.
A presidente ressaltou, em sua decisão, o conteúdo da Lei 8.437/92, que permite, em seu art. 4º, parágrafo 1º, o deferimento do pedido de suspensão da execução de liminar ou acórdão nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no processo cautelar e na ação civil pública, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
Ellen Gracie apontou a jurisprudência pacificada no STF sobre o artigo 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que determina aos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarem lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral.
No caso de Sergipe, destacou Ellen Gracie, a Lei Complementar estadual 02/90, regulando o processo de escolha, no seu artigo 8º, preceitua que o Procurador-Geral de Justiça é “nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, dentre uma lista tríplice integrada de Procuradores de Justiça”.
“Assim, existindo a lei estadual referida no citado art. 128, § 3º, da CF, considero ofensiva à ordem jurídica decisão que não observa mencionada norma estadual”, afirmou a ministra. Além disso, a ministra salientou o fato de a Constituição do Estado de Sergipe, não ter feito referência à existência de lei regulamentadora, com a capacidade de eliminar a exigência de “lei respectiva” prevista no artigo 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.
A ministra entendeu ser ofensiva à ordem administrativa a possibilidade de se nomear, para o cargo de Procurador-Geral, membro do Ministério Público contra o qual se pairam dúvidas a respeito das respectivas condições de elegibilidade, mormente em decorrência de alegada ofensa a dispositivos da Constituição da República e de lei complementar estadual.
Por fim, Ellen Gracie destacou parte do parecer da Procuradoria-Geral da República, em que foi salientado ser possível depreender da norma constitucional que foi delegado à lei respectiva a fixação das condições de elegibilidade dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Estados.
CG/EH
Ministra Ellen Gracie, relatora (cópia em alta resoulução)
Processo relacionado: SL 134