Supremo recebe ação da PGR contra decretos de MS que regulam serviço de bingo
14/04/2004 15h18 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3183), com pedido de liminar, contra decretos editados pelo governo do Mato Grosso do Sul (MS). Os nove decretos formam um sistema normativo que regula o serviço de loterias e jogos de bingo no estado.
Fonteles alega que os decretos contrariam o artigo 22, inciso XX da Constituição Federal, que confere competência privativa à União para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios". "Nesse aspecto, a teleologia da norma constitucional é de que compete somente à União legislar sobre sorteios e sistemas de consórcios, destituindo o estado-membro de qualquer poder semelhante", diz o procurador-geral.
Ao dispor sobre regras a respeito de loterias, segundo o procurador-geral, o governo de Mato Grosso do Sul invadiu a competência da União por estar essa categoria abrangida pela terminologia "sorteios". "Afinal, o conceito de sorteios, preconizado pelo constituinte originário, abrange toda espécie de jogo cujo resultado dependa do acaso. Neste caso, a norma padece de inconstitucionalidade formal", sustenta.
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Processo relacionado: ADI 3183