DF questiona decisão que determinou correção de precatório pelo IPCA
18/02/2014 17h20 - Atualizado há
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Uma ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Distrito Federal (DF) questiona a substituição do índice de correção monetária aplicado a débitos da fazenda pública. A Reclamação (RCL) 17251 pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de sentença da primeira instância da Justiça do Distrito Federal que determinou a correção de débitos do DF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao índice de remuneração básica da poupança (TR).
A decisão questionada foi proferida pelo Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que alterou os índices de correção monetária aplicados aos débitos. Alega a Procuradoria do Distrito Federal que a sentença desrespeita autoridade de decisão monocrática proferida pelo ministro Luiz Fux nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357.
Nessa decisão, foi determinada a manutenção da sistemática de pagamento de precatórios estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009 até que o STF se pronuncie definitivamente sobre os efeitos da decisão tomada no julgamento da ADI, em que se declarou inconstitucional parte da emenda – inclusive a referente à correção monetária pela TR. O julgamento sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade está suspenso por pedido de vista, e não foi finalizado.
A RCL 17251 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
FT/AD