CNJ abre consulta pública para criar “Ouvidorias de Justiça”
13/12/2005 18h48 - Atualizado há
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O Conselho Nacional de Justiça abriu hoje (13/12) consulta pública para a elaboração de resolução que cria as “Ouvidorias de Justiça”. Os novos órgãos vão funcionar como representações do CNJ nos Estados e terão entre suas funções receber reclamações por excesso de prazo no julgamento de processos e apresentar, anualmente, sugestões de medidas para a melhoria do Judiciário local. As contribuições para elaboração da nova norma devem ser enviadas ao Conselho até o próximo dia 11 de fevereiro.
De posse das sugestões, o CNJ vai distribui-las a um conselheiro, para a relatoria do processo e confecção da nova proposta de resolução. O assunto deve voltar ao plenário do Conselho em março; a implantação das ouvidorias será no mês de abril. Os interessados em enviar contribuições à elaboração da nova norma devem encaminhá-las ao Conselho, até o dia 11 de fevereiro de 2006, por meio dos seguintes endereços:
- por via eletrônica: consultapublica@cnj.gov.br ou pelos Correios: Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Cobertura, Brasília/DF, CEP 70175-900.
A criação das ouvidorias segue determinação da Emenda Constitucional nº 45 e do disposto no artigo 117 do Regimento Interno do Conselho: “no prazo de cento e vinte dias, o Conselho disporá sobre a criação e o funcionamento das ouvidorias a que se refere o art. 103-B, § 7º, da Constituição Federal”. Os principais objetivos com a implantação dos novos órgãos são a ampliação do acesso aos serviços judiciários e garantir melhoria na sua eficácia.
Proposição inicial
A proposta inicial de resolução foi elaborada pela Secretaria Geral do CNJ. Segundo o documento preliminar, os novos órgãos ficarão sediados nas capitais de cada unidade da federação e serão compostos por um magistrado indicado pelo Conselho, um ouvidor do Tribunal de Justiça local, um do Tribunal Regional Federal, um do Tribunal Regional do Trabalho, além de representantes da sociedade civil, do setor empresarial, de central sindical dos trabalhadores e de um professor de curso de direito.
Junto às ouvidorias atuarão ainda representantes dos Ministérios Públicos Federal, Trabalhista e Estadual, da OAB e das Defensorias Públicas da União e do Estado.
As reuniões do grupo serão mensais e um relatório sobre suas atividades deverá ser encaminhado ao CNJ a cada três meses.
Veja a íntegra da minuta de resolução do CNJ, também disponível no site do Conselho: www.cnj.gov.br.
WB