Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em reclamação sobre sala de Estado Maior para advogados
19/03/2015 17h30 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento das Reclamações (RCL) 5826 e 8853, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. As ações, julgadas improcedentes, por maioria, discutem o recolhimento de advogados em salas de Estado Maior, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso V).
- Voto do ministro Dias Toffoli na RCL 5826
- Voto do ministro Dias Toffoli na RCL 8853
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