PSDC ajuíza ação no Supremo contra artigo da Constituição de Sergipe
19/10/2001 16h09 - Atualizado há
8490 pessoas já viram isso
O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou hoje (19/10), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2547-3), com pedido de liminar, contra artigo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) de Sergipe que alterou os limites entre os municípios de Aracajú e São Cristóvão, sem consulta prévia às populações mediante plebiscito.
A ADI também pede a suspensão liminar da cobrança daqueles tributos municipais, uma vez que “paira a incerteza acerca de qual município efetivamente contém circunscritas tais áreas”.