Confederação questiona lei sobre associações de socorro mútuo
A entidade alega que a prática é realizada por associações que não se submetem à regulação do setor.
25/03/2022 15h47 - Atualizado há
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A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou a validade de lei do Estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, com pedido de liminar, distribuída ao ministro Edson Fachin.
A Lei estadual 23.993/2021 regulamenta, no estado, as atividades dessas associações, que, segundo a confederação, oferecem serviços equiparáveis a seguros sem, contudo, a submissão às normas legais e regulatórias do mercado. De acordo com a entidade, a norma procura “regulamentar e legitimar a oferta ilegal de seguros” pelas associações, que concorreriam diretamente “e de forma desleal” com as empresas por ela representadas.
Para a CNSEG, a lei estadual viola os princípios da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor e, ainda, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e sistemas de captação da poupança popular e para fiscalizar o setor.
Outras ações
O mesmo tema é tratado em mais três ações em que a CNSEG questiona leis de Goiás (ADI 6753), Alagoas (ADI 7150)  e Rio de Janeiro (ADI 7151). 
EC/CR//CF
Matéria atualizada em 27/04/2022 para inclusão de informações. 
Processo relacionado: ADI 6753
Processo relacionado: ADI 7099
Processo relacionado: ADI 7150
Processo relacionado: ADI 7151