Presidente do STF examina quebra de sigilo do deputado Eurico Miranda
24/01/2001 17h00 - Atualizado há
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O presidente eleito do Vasco da Gama, deputado Eurico Miranda(PPB/RJ), e o ex-dirigente do Clube, Antonio Calçada, ajuizaram hoje (24/01) no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança (23877), com pedido de liminar, contra ato da CPI do Futebol que decretou no dia 13 de dezembro do ano passado, a quebra de seus sigilos bancários e fiscais e também do Vasco. O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, deverá decidir nas próximas horas sobre a concessão da liminar. No documento, de 16 páginas, assinado pelo advogado Marlan de Moraes Marinho Júnior, Eurico Miranda pede ao STF a suspensão imediata da decisão da CPI do Futebol, sob o argumento de que a quebra dos sigilos viola os artigos 53 e 93 da Constituição Federal que garantem o devido processo legal, e ainda o direito à privacidade, previsto no artigo quinto da mesma Carta. O advogado do presidente do Vasco sustenta na ação, que a medida tomada pela Comissão é inútil por referir-se a diversas pessoas e pretender alcançar fatos ocorridos em 1985. "De que servem as informações bancárias e fiscais de épocas tão passadas quando a prescrição é qüinqüenal."- alega a defesa num dos trechos do mandado. A defesa cita também a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que é necessária a motivação para que as CPIs decretem a quebra dos sigilos bancário e fiscal de seus investigados. O Vasco e seus dirigentes solicitam ainda ao STF que, caso a CPI do Futebol já tenha obtido do Banco Central e da Receita Federal os documentos relativos a quebra de seus sigilos o Tribunal ordene então que a Comissão os mantenha lacrados, e se abstenha de usá-los ou divulgá-los.