Supremo julga inconstitucional lei do CE que reduziu jornada de trabalho de servidores
21/03/2003 16h03 - Atualizado há
8496 pessoas já viram isso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2569) de autoria do governador do Ceará que questionava artigos das Leis estaduais nº 13.145 e 13.155 do ano de 2001.
  As normas reajustavam os valores dos soldos e proventos dos militares e os vencimentos de representações, proventos e pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e pela reduziam a jornada de trabalho para 30  horas semanais.
  O relator do processo, ministro Carlos Velloso, argumentou que apesar de a iniciativa dessas leis terem sido do governador, que é a autoridade competente para organizar a administração pública, o texto dos artigos sofreu emendas de autoria dos parlamentares da Assembléia Legislativa Cearense.
  Velloso citou precedentes do STF que mostram que os deputados podem até modificar o texto da lei, desde que não implique aumento de despesas para os cofres públicos. No caso, houve o aumento e, por essas razões, ele votou pela procedência da ação. Os demais ministros o seguiram e a decisão foi unânime.
 
Ministro Carlos Velloso, relator da ADI (cópia em alta resolução)
  #JY/BB
  Leia mais:
  21/11/2001 - 16:20 - Governo do Ceará quer acabar com jornada semanal de 30 horas