STF declara inconstitucional dispositivo de lei do RS sobre subsídio de governador
27/09/2006 19h14 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, dispositivo de lei gaúcha que vincula, de maneira automática, o aumento dos subsídios de governador, vice-governador e secretários de estado aos mesmos índices de reajustes concedidos aos servidores estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3491.
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) contesta o artigo 4, da Lei gaúcha 11.894/03, que previa esse aumento vinculado. A norma do Rio Grande do Sul foi questionada com base em vários dispositivos constitucionais (artigo 25, artigo 37, incisos XI e XIII, 39, parágrafos 4º e 49º, inciso VIII e artigo 68, parágrafo 1º).
Para o Ministério Público Federal, a lei transfere ao chefe do Poder Executivo a competência para fixar o índice da sua própria remuneração, pois, ao final, é do governador a iniciativa privativa para propor remuneração do servidor público, como prevê o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.
A ADI foi proposta pela PGR a pedido da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Embora fosse requerida no pedido inicial concessão de liminar para suspender os efeitos do dispositivo legal, o ministro-relator Carlos Ayres Britto decidiu levar a ação para apreciação do mérito diretamente no Plenário.
Hoje, ao apresentar o seu voto, o relator afirmou que a lei estadual fez um “atrelamento” entre os subsídios do governador, vice-governador e secretários e a remuneração dos servidores em geral, sem fazer a separação constitucionalmente prevista.
“A Constituição consagrou um tratamento jurídico em apartado para as duas categorias de agentes”, disse. “Então, o que a Constituição desuniu, a lei sul-rio-grandense uniu, de sorte que me parece realmente violada a Constituição Federal”, completou, ao votar pela procedência da ADI.
Os demais ministros da Corte acompanharam o entendimento de Carlos Ayres Britto para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da lei gaúcha que instituiu esse aumento vinculado.
RB/CG
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Ayres Britto, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 3491