Decisão do TJ gaúcho que alterou gastos com pessoal do Judiciário, MP e TCE é questionada no Supremo
15/08/2006 08h35 - Atualizado há
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A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) ajuizou Reclamação (RCL 4550), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele estado. Para a PGE-RS, houve invasão de competência do TJ-RS ao alterar o aumento nos gastos com folha de pagamento de pessoal, constante da LDO para o próximo ano, para integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Na Reclamação, a Procuradoria estadual afirma que, em vez do TJ gaúcho, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos dos incisos I e II, do artigo 102 da Constituição, julgar ações em que mais da metade dos integrantes do tribunal de origem sejam direta ou indiretamente interessados.
A reclamação questiona a concessão da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado perante o TJ-RS. A decisão cautelar na ADI suspendeu o aumento, fixado em lei aprovada no dia 13 de julho deste ano pela Assembléia Legislativa do Estado, de 3% nos gastos com pessoal para o Judiciário, o MP e o Tribunal de Contas estadual.
O PGE-RS argumenta que o órgão jurisdicional gaúcho e todos seus julgadores em nível estadual estão impedidos para julgar a ação, cabendo então o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, "na forma prescrita na Lei Maior”.
A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul requer, na liminar, a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça gaúcho sobre a LDO de 2007. No julgamento do mérito, o Estado pleiteia no Supremo a anulação de “todos os atos decisórios praticados no seu curso, especialmente a liminar deferida por juízo incompetente”.  O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.
RB/IN

Gilmar Mendes ministro-relator da reclamação (cópia em alta resolução) 

Processo relacionado: Rcl 4550