Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no RE sobre diferença de classes no SUS
03/12/2015 20h45 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 581488, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Seguindo o voto do ministro Toffoli, relator do caso, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
- Íntegra do voto do relator