Íntegra do voto do relator, ministro Luiz Fux, nas ações sobre alterações na Lei de Direitos Autorais
29/04/2016 17h20 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux nas ações que questionam alterações implementadas na Lei de Direitos Autorais. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065 começaram a ser julgadas pelo Plenário na sessão de ontem (28). O voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de julgar improcedente os pedidos, mantendo a validade das alterações inseridas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013, foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio.
Íntegra do voto do relator.