Chegam ao STF informações da AGU sobre processo de notificação movido por Minas Gerais
13/09/2002 16h58 - Atualizado há
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O advogado-geral da União, José Bonifácio Borges de Andrada, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Contranotificação (PET 2771) como resposta a um processo de Notificação (PET 2731) movido pelo estado de Minas Gerais contra a União.
  O litígio entre os dois entes envolve convênio assinado pelas partes em 1995, que objetivava transferência do sistema metroviário de Belo Horizonte, então operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), para empresa constituída pelo estado de Minas Gerais e o município de Belo Horizonte.
  Segundo a União, o convênio envolvia uma série de medidas, além de um contrato de empréstimo com o Banco Mundial para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para que o acordo fosse cumprido.
  No processo de Notificação, o estado de Minas pediu a declaração da mora da União no cumprimento de suas obrigações. A União alega que teria cumprido fielmente sua parte.
  Argumenta-se ainda que o estado de Minas é inadimplente no convênio, pois teria deixado de assinar o instrumento de inclusão do município de Contagem no Convênio e deixado de expedir um documento solicitado pela missão do BIRD. “Sem a realização das obrigações do estado, a União fica impedida de dar continuidade ao processo de transferência do sistema de trens urbanos de Belo Horizonte,” diz a ação.
  #JA/DF//AM   
Processo relacionado: Pet 2771
Processo relacionado: Pet 2731