Empresa solicita a exclusão de seu nome do Relatório Final da CPMI dos Correios
25/07/2006 14h58 - Atualizado há
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Os advogados da Prece Previdência Complementar impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF),  Mandado de Segurança (MS 26066) contra a Mesa do Senado Federal, em substituição a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, representada por seu presidente, o senador Renan Calheiros. A defesa Prece solicita que o nome da empresa seja retirado do Relatório Final da CPMI.
No MS, os advogados argumentam que os sigilos bancário, telefônico e fiscal foram quebrados ilegalmente pela CPMI dos Correios, abusando de seus poderes para tal ato, pois as investigações lançadas sobre a empresa seriam de cunho político e não criminal. A Prece disse, ainda, que o MS foi impetrado “diante da flagrante incompetência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada no âmbito federal para investigar a ora impetrante; em razão da extrapolação do objeto para o qual aquela CPMI foi criada; e, finalmente, em razão da inobservância das garantias de defesa em sentido amplo”.
Por fim, a defesa pede a concessão do mandado de segurança para determinar a exclusão da Prece Previdência Complementar do Relatório Final da CPMI dos Correios, comunicando o teor dessa decisão a todos os órgãos estatais que receberam o relatório para dar continuidade às investigações.
LP/EC
Processo relacionado: MS 26066