Confederação de surdos pede a volta de legenda oculta em programas da TV Câmara
22/06/2015 17h20 - Atualizado há
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Com o objetivo de restabelecer o recurso de acessibilidade chamado de legenda oculta nos programas da TV Câmara, que foi suspenso em maio último, a Confederação Brasileira de Surdos (CBS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33665. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A CBS alega que vem sofrendo lesão irreparável ao direito líquido e certo de ver, nos programas veiculados na TV Câmara, esse recurso de acessibilidade. De acordo com a entidade, em virtude da inércia do presidente, do 1º secretário da Mesa Diretora e do Secretário de Comunicação da Câmara, a TV suspendeu o fornecimento de seus programas com o recurso de acessibilidade da legenda oculta desde o dia 25 de maio.
O direito alegado no MS está amparado, de acordo com a CBS, no ordenamento jurídico que impõe como obrigatoriedade a legenda oculta enquanto recurso de acessibilidade nos meios de comunicação. Para a Confederação, cabe às autoridades citadas a responsabilidade por respeitar a lei e restabelecer o ato administrativo de contratação de empresa para prestar serviços de legenda oculta na TV Câmara, como vinha acontecendo até maio.
A CBS diz que alertou a TV Câmara sobre a necessidade de efetivar o ato administrativo para preparar o novo edital de licitação para que o recurso de legenda oculta não ficasse suspenso como já havia acontecido anteriormente. Mas, por motivos desconhecidos, diz a entidade, as autoridades reiteraram o descumprimento da lei e, até o presente momento, a TV Câmara encontra-se sem a legenda oculta.
Acesso
O recurso de acessibilidade da legenda oculta foi concebido para permitir que surdos e pessoas com dificuldades auditivas – que somavam mais de 9,7 milhões de brasileiros segundo o Censo de 2010 –, tivessem acesso a programas gravados ao vivo, comerciais e filmes veiculados na TV e em vídeo. "A necessidade de adaptação dos programas das televisões brasileiras com os recursos de acessibilidade, como a legenda oculta, vai muito além do simples cumprimento de normas, sendo uma questão de responsabilidade social de inserção do indivíduo com deficiência auditiva no mundo", sustenta a entidade.
Pedido
A confederação pede a concessão de liminar para determinar às autoridades responsáveis que restabeleçam de imediato o recurso de legenda oculta na TV Câmara, seja por meio de reedição do último edital ou por meio de contratação emergencial. No mérito pede que seja determinado de forma definitiva e ininterrupta que o recurso de acessibilidade seja disponibilizado em todos os programas da TV.
MB/CR
 Processo relacionado: MS 33665