Sergipe ajuiza ação no Supremo em que pede R$ 331 milhões à União
06/01/2005 14h56 - Atualizado há
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Chegou ao Supremo Ação Cível Originária (ACO 761) em que o Estado de Sergipe pede o ressarcimento de R$ 331 milhões à União. O Estado alega que o governo federal teria deixado de repassar a quantia para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que recebe 20% das receitas advindas da Cofins e da CSSL, ambas contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
O Estado explica, na ação, que 20% da arrecadação da Cofins e da CSSL foram desvinculados de sua função original (financiamento da seguridade social) por força de emendas constitucionais, e foram caracterizadas como imposto de renda. Por isso, passaram a "integrar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados", assegura o governo sergipano.
"Os 20% que foram desvinculados da CSSL e da Cofins constituem-se em imposto de renda, já que passaram a ser tributos não vinculados, cujos fatos geradores se inserem no rol de fatos jurígenos do imposto de renda", acrescentou o Estado.
Na ação, o governo estadual pede que a União recalcule os valores das parcelas do FPE supostamente devidas a Sergipe desde abril de 1999, para que sejam acrescentados os valores decorrentes da desvinculação das receitas da CSSL e da Cofins.
FV/RR
Processo relacionado: ACO 761