Sepúlveda Pertence pede informações a Anthony Garotinho
26/02/2002 15h34 - Atualizado há
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence solicitou informações ao governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e à Assembléia Legislativa do estado, para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-2609) impetrada pela Confederação Nacional da Indústria dia 18.
Na ação, a CNI pede a concessão de liminar para suspender a lei estadual que obriga as indústrias do Rio a cumprir padrões de qualidade ambiental e de proteção à saúde dos trabalhadores, sob pena de advertência, multa e interdição do estabelecimento.
A CNI alega que é da União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho e pede urgência  no julgamento da ação. Segundo a entidade, o prazo de 120 dias para a regulamentação da lei já se esgotou, ficando a classe industrial sujeita às sanções previstas na lei.