STF recebe Reclamação sobre serviço de loterias em Santa Catarina
07/10/2004 18h39 - Atualizado há
8505 pessoas já viram isso
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (RCL 2851) ajuizada pelas Organizações Golden S.A. Comercial e Administradora de Bingos, empresa exploradora de atividade lotérica no Estado de Santa Catarina. A empresa pede que sejam suspensas ações civis públicas propostas contra a legislação estadual sobre bingo até decisão final da Reclamação ou até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no STF, também contra a legislação.
Consta, na Reclamação, que foram ajuizadas ações civis públicas, com pedido liminar, para a proibição da atividade exploradora das Organizações Golden S.A., como também de outras empresas do setor de loterias. A empresa alega que a Justiça Federal do Estado teria usurpado competência privativa da União ao editar, no ano de 2000, a Lei estadual 11.348.
Essa norma, que legisla sobre o serviço de loterias, jogos e diversões eletrônicas, violaria os artigos 103 e 102 da Constituição Federal, conforme sustenta a defesa da empresa. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator da Reclamação.
EC/CG,RR

Relator, ministro Pertence (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Rcl 2851