Direto do Plenário: adiado julgamento das ADIs sobre aumento da contribuição do FGTS
05/06/2002 14h59 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal acaba de anunciar que deverão ser julgadas no próximo dia 13/6 as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 2556) e pelo Partido Social Liberal (ADI  2568), nas quais se questiona a Lei Complementar 110/01, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).