Plenário julga inconstitucional lei de Rondônia sobre crimes de responsabilidade
17/11/2004 20h06 - Atualizado há
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Os ministros do STF julgaram inconstitucional, hoje (17/11), a Lei estadual nº 657/96, de Rondônia, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processamento e julgamento desses casos. A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1879, ajuizada pelo governo estadual.
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Segundo ele, aplica-se ao caso a Súmula 722, do STF, que atribui à União a competência legislativa para definir os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
EH/CG

Ministro Joaquim Barbosa, relator (cópia em alta resolução).
Processo relacionado: ADI 1879