Direto do Plenário: STF retoma julgamento em que se discute IPI
10/04/2003 17h35 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 370682) em que a União tenta reverter decisão da Justiça Federal sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso, a empresa recorrida, a Indústria de Embalagens Plásticas Guará, teve reconhecido pelo TRF da 4ª Região o direito de crédito do IPI incidente sobre matéria-prima adquirida com alíquota zero do imposto. O Plenário já deliberou sobre Recursos semelhantes em dezembro do ano passado.