STF vai examinar cobrança de taxa dos órgãos de segurança do Ceará
14/03/2001 17h00 - Atualizado há
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O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou hoje (14/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2424), com pedido de liminar, contra a lei (13.084) do Estado do Ceará que criou a taxa de serviços prestados pelos órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania.
Sustenta o PCdoB na ação, que a lei questionada gera graves transtornos e onerações ilegítimas para as pessoas físicas e jurídicas do Ceará, submetendo-as ao risco iminente e de impossível reparação de não terem suas residências e estabelecimentos protegidos pelos órgãos de segurança pública do Estado, caso não paguem as taxas criadas.