130 anos: ministro Alexandre de Moraes destaca propostas para STF superar desafios atuais
Em entrevista à TV Justiça sobre os 130 anos do STF na República, o ministro apontou oportunidades para o Poder Judiciário reforçar seu papel como defensor da democracia.
16/07/2021 12h20 - Atualizado há
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O ministro Alexandre de Moraes abordou, em entrevista à TV Justiça, a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) nos 130 anos de existência da República e os desafios da Corte perante a pandemia de Covid-19, as notícias fraudulentas e o voto eletrônico.
Desde sua criação, lembrou o ministro, o Supremo pautou suas atividades na defesa da liberdade e do Estado de Direito. "A partir disso, o STF foi modelando as suas competências e atribuições às próprias necessidades democráticas do país", afirmou. Para o ministro Alexandre, o centenário de existência da República possibilitou ao legislador observar o passado para criar um Judiciário mais forte a partir da Constituição de 1988.
Com a nova Carta Magna, a Corte ganhou importância muito maior, segundo o ministro, tornando-se defensora dos direitos e garantias fundamentais e tratando dos grandes temas que afetam a população, como a defesa da vida, da dignidade da pessoa humana, da intimidade e privacidade. Por outro lado, foi ampliado o acesso à última instância do Poder Judiciário, o que representa, na opinião do ministro, um dos grandes desafios atuais do Supremo.
Justiça Criminal
O ministro Alexandre de Moraes defende que uma das formas de diminuir essa demanda é estimular a formulação de acordos para casos de menor gravidade, em substituição à persecução penal. Para tanto, ele remeteu projetos de lei ao Congresso Nacional com foco no combate ao crime organizado e à corrupção, além de promover alterações na legislação para que apenas casos mais graves sejam julgados.
O ministro ressaltou que o Legislativo aprovou o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e, agora, cabe ao Judiciário aplicar a legislação e ao Executivo, por meio do Ministério Público, implementar as soluções. Entre essas medidas estão a criação de varas colegiadas contra o crime organizado, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, e a busca por um entrosamento que possibilite a aplicação ágil de penas restritivas para crimes leves, como a prestação de serviço comunitário.
Mais desafios
O ministro Alexandre recordou que, enquanto secretário de Justiça do governo de São Paulo, inaugurou a primeira vara por teleconferência, quando houve alta rejeição à tecnologia. No entanto, a pandemia de Covid-19 forçou todos os tribunais do Brasil a se adequarem ao mundo virtual onde, conforme destacou o ministro, "há possibilidade de inovações mesmo mantendo a tradição jurídica".
No Supremo, a preocupação para que a atividade jurisdicional não parasse levou a rápidas reestruturações administrativas que, além de garantir a integridade física e mental dos servidores e funcionários, aceleraram os julgamentos durante a crise sanitária. O ministro citou, como exemplo, o aumento no julgamento de casos de repercussão geral no ano passado, que foi três vezes maior em relação ao período anterior.
Fake news e voto eletrônico
Ele também considerou haver um "vácuo legislativo" que permite a difusão de notícias fraudulentas com o intuito de abalar a democracia nas instituições brasileiras. O relator do Inquérito (INQ) 4781 – que investiga fake news e ameaças contra a Corte, seus membros e familiares – ressaltou ter enviado ao Congresso projeto para transformar as empresas de tecnologia em empresas de publicidade.
Para o ministro, ao vincular a responsabilidade da pessoa jurídica ao prejuízo ocasionalmente gerado pela divulgação de notícias falsas, "as plataformas realizarão uma autorregulação, pois passam a se preocupar com as consequências".
Outro desafio que se mostra presente no Judiciário é a confiabilidade do voto eletrônico que, de acordo com o ministro, tem a aprovação da "massacrante maioria" da população brasileira. Porém, ele reforça que a minoria que questiona sua legitimidade merece respeito e o Judiciário deve aproveitar a oportunidade para reafirmar a transparência do processo, que nunca apresentou problemas. "Eventualmente, se houver necessidade de alterações para uma maior fiscalização, a Justiça Eleitoral está aberta", afirmou o ministro que também atua no TSE.
GT/EH
Esta matéria faz parte da celebração dos 130 anos de instalação do Supremo Tribunal Federal no período republicano do Brasil, completados no dia 28 de fevereiro. Ao longo do ano, serão publicadas entrevistas com ex-presidentes sobre a gestão da Corte, bem como matérias especiais sobre a história da instituição e seu papel crucial na democracia brasileira. Clique aqui para ter acesso ao site comemorativo dedicado aos momentos mais marcantes do órgão máximo do Judiciário do País.