STF declara inconstitucional lei do DF sobre escalas de serviço de policiais e bombeiros militares
02/09/2002 15h38 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 914/95, que dispõe sobre as escalas de serviço dos policiais e bombeiros militares do DF. A norma trata ainda das limitações à jornada de trabalho e aos tipos de serviços executáveis por policiais e bombeiros femininos.
  O Governo do Distrito Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1359) por entender ser de competência da União decidir sobre a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Baseou o pedido alegando que a lei distrital fere os artigos 21 e 22 da Constituição Federal. Os artigos determinam ser de competência da União organizar e manter a polícia e o corpo de bombeiros militares do DF.
  O STF reconheceu a contrariedade aos artigos da CF e declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei.
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Processo relacionado: ADI 1359