Supremo recebe ação do Pará sobre repasse de verbas do ensino fundamental
29/09/2005 18h51 - Atualizado há
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O Estado do Pará pede, no Supremo, que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassem recursos, no montante de R$12,6 milhões, referentes ao ensino fundamental paraense. O pedido foi feito na Ação Cível Originária (ACO 813), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado.
Os procuradores explicam que a União deixou de repassar ao Estado do Pará  recursos do Programa de Apoio aos Estados e Municípios para Educação de Jovens e Adultos (EJA), atualmente intitulado Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos (PEJA), instituído pela Lei 10.880/04. De acordo com eles, “a sutil alteração de nomenclatura em nada afetou o cerne do programa desenvolvido ou que se pretendia desenvolver”. Os recursos subtraídos seriam referentes às despesas do ano de 2003.
Consta da ação que o projeto destina-se ao fomento e financiamento de oferta de vagas no ensino fundamental público a jovens e adultos. Os procuradores afirmam que o Estado, enquanto executor do programa, recebe o repasse de verbas da União, em caráter suplementar, o que se faz de forma automática em dez parcelas.
“Retirar do Estado os recursos do programa de ensino fundamental para aqueles que já não mais estão na idade apropriada é agravar ainda mais as diferenças regionais existentes no país e atentar contra a dignidade da pessoa humana”, alegam os procuradores, ressaltando afronta à Constituição Federal (artigos 3º, inciso II e 1º, III). A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.
EC/BB

Celso de Mello, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ACO 813