Anoreg questiona decisão que modifica serviços notariais e de registros no DF
25/10/2004 17h42 - Atualizado há
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A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3331), com pedido de liminar, contra resolução tomada pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A resolução, segundo a Anoreg, reestrutura os serviços de notas e registros do Distrito Federal, mediante a criação, extinção, acumulação e desmembramento dos atuais serviços. Diz a entidade que a decisão viola as garantias constitucionais dos atuais delegatários dos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, além de ferir os princípios da moralidade, eficiência, proporcionalidade e imparcialidade da administração pública.
O TJDFT criou, extinguiu, modificou, atribuiu novas especialidades e delegações em 24 unidades de serviço dos cartórios, sustenta a Anoreg. Além disso, estabeleceu um prazo de 15 dias para os registradores imobiliários realizarem a opção entre permanecerem no ofício de origem ou se transferirem para outros novos que serão instalados. Esse prazo termina no próximo dia 3 de novembro.
A Anoreg diz que o TJDFT afrontou o direito adquirido dos atuais delegatários, em permanecer à frente dos serviços para o qual receberam a delegação, "conquistada pela democrática 'porta' do concurso público".
A instituição salienta que, este ano, o TJDFT enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que, entre outras coisas, implanta novas circunscrições e varas judiciárias. O projeto, segundo a Anoreg, mantém a mesma divisão atual dos serviços de notas e registros do Distrito Federal e apenas propõe a criação de mais um cartório.
A associação argumenta ainda que o TJDFT admite para o Congresso Nacional, com o projeto apresentado, que a divisão dos serviços notariais e de registro é plenamente satisfatória, necessitando apenas da criação de um serviço a mais em Brasília. Pede, liminarmente, a suspensão da resolução impugnada e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
BB/FV
Processo relacionado: ADI 3331