STF suspende dispositivos da Constituição de Minas Gerais
10/05/2002 16h46 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivos da Constituição  de Minas Gerais introduzidos por emenda à Carta estadual por invasão de competência exclusiva  do chefe do Executivo para estabelecer o Orçamento anual.
  O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Moreira Alves, e concedeu a liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2447) movida  pelo governo de Minas, contra ato da Assembléia Legislativa, que havia promulgado a Emenda Constitucional  nº 47, de dezembro de 2000, apontada como inconstitucional. A  liminar concedida vale até o julgamento de mérito da ação.
  A ação contestava a inclusão, na carta mineira, da alínea “f” no inciso 4º do artigo 161 e dos parágrafos 1º e 2º no artigo 199.
  “Ora, essa iniciativa, que é exclusiva do chefe do Poder Executivo e que se aplica aos estados, não pode ser invadida por normas que, sem partirem da iniciativa dele, estabeleçam destinação de verbas orçamentárias,  máxime se contidas em Constituição estadual, pela maior restrição delas decorrente”, disse o ministro Moreira Alves, ao votar.
  Originalmente, o inciso IV do 161 dizia:  “ são vedados a vinculação de receita e de imposto a órgão fundo ou despesas,  ressalvadas (...)”.
  A emenda acrescentou a letra f:  “a destinação de recursos para a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e para a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES – prevista no art. 199”.
  No artigo 199, foram acrescentados os parágrafos 1º e 2º, também contestados.
  Leia abaixo os dispositivos acrescentados:
  Artigo 199 – As universidades gozam de autonomia didático-cientifica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino,  pesquisa, e extensão.
   § 001 º - O Estado destinará dotações e recursos à operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento da Universidade do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros,  no valor de , no mínimo, dois por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado , repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos do total , no mesmo exercício .
  § 002 º - Dos recursos a que se refere o parágrafo anterior sete e meio por cento serão destinados prioritariamente à criação e à implantação de cursos superiores nos vales do Jequitinhonha e do Mucuri pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) podendo , justificadamente , ser empregados na manutenção de outras atividades das respectivas universidades.
 
Ministro Moreira Alves, relator da ADI (cópia em alta resolução)
  #SS/BB//AM
Processo relacionado: ADI 2447