Ministro Carlos Velloso encaminha à PGR ação do Amapá
23/01/2001 19h00 - Atualizado há
8504 pessoas já viram isso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, pediu hoje (23/01) parecer da Procuradoria-Geral da República para julgar a suspensão de segurança (1923) ajuizada no Tribunal pelo presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, Fran Júnior. A ação do deputado é contra decisão judicial que alterou os procedimentos relativos à eleição da presidência e vice-presidência do Tribunal de Contas do estado. O presidente da Assembléia amapaense quer ver restabelecida a emenda constitucional número 22/2001 do estado, aprovada pelos parlamentares, que prorrogou para primeiro de março próximo, a eleição dos novos dirigentes do Tribunal de Contas, e a cerimônia de posse para o dia 15 de março. Fran Júnior pede a suspensão da liminar obtida pelos conselheiros do Tribunal que derrubou a emenda, permitindo que a eleição para a presidência e vice- presidência do TC/AP ocorresse em 15 de dezembro passado. Ele alega que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.