Velloso pede manifestação do Executivo sobre ADI contra Código do Consumidor nas relações bancárias
05/02/2002 20h10 - Atualizado há
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso pediu hoje (5/2) à tarde (05/02) ao presidente da República, no prazo de dez dias, informações para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591) que propõe o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações financeiras e bancárias.
Esse pedido de informação é a forma jurídica de o relator do processo propor ao Executivo a apresentação da defesa da lei que está sendo contestada, no caso o Código de Defesa do Consumidor. As informações pedidas ao Congresso, onde a lei foi aprovada, já estão com o ministro Velloso.
A ação, com pedido de liminar, foi ajuizada no STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).  Na avaliação do presidente do Tribunal, ministro Marco Aurélio, a ADI é um dos processos mais importantes a serem julgados pelo STF no primeiro semestre deste ano, pois repercute no interesse de todos os cidadãos.