Presidente do STF diz que cota para negros deve ser prevista em lei
17/09/2001 19h33 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, teceu hoje (17/09) comentários sobre a estipulação de cotas para os negros no serviço público. “Qualquer cota deve estar prevista em lei”, afirmou Marco Aurélio apontando a necessidade da criação de cotas pelo Congresso Nacional.
“Não se pode, dentro dos editais criados pela lei, criar essa ou aquela cota, por melhor que seja intenção. É o princípio da legalidade, o ideal é que se provoque o Congresso Nacional, objetivando a criação dessas cotas”, disse. Marco Aurélio ainda lembrou que um dos poucos casos de cotas previstas na legislação brasileira é a destinada aos portadores de deficiência física.
“Hoje, nós temos a cota quanto aos deficientes físicos considerados os concursos; temos as cotas quanto aos candidatos às eleições, com uma reserva de um certo número de candidaturas às candidatas mulheres”, exemplificou o presidente do STF.