PGR pede suspensão de lei que alterou limites territoriais em município mato-grossense
05/04/2006 18h25 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3699 contra Lei nº 7.223/99, do Estado do Mato Grosso, que redefiniu os limites de Barra do Bugres e de Alto Paraguai. O dispositivo incorporou ao município de Barra do Bugres área denominada como Currupira, que pertence ao município de Alto Paraguai.
Alega ofensa ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que determina critérios gerais para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. Segundo esta norma, a alteração territorial de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal, após divulgação de estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma de lei.  A norma determina ainda que a alteração deve ser feita após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Requer que seja declarada a inconstitucionalidade da lei mato-grossense por ter sido editada em desacordo com os requisitos fixados pela Constituição Federal. O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

DB/AR

Ricardo Lewandowski, relator da matéria (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 3699