Empresário de Santo André (SP) recorre ao STF contra investigação do Ministério Público
18/06/2004 19h28 - Atualizado há
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O ministro Carlos Britto pediu informações para julgar Recurso em Habeas Corpus (RHC 84404), impetrado no Supremo Tribunal Federal, em favor do empresário Ronan Maria Pinto, para anular investigação criminal contra ele feita por promotores de Justiça de Santo André (SP).
O empresário é acusado pela prática dos crimes de concussão e formação de quadrilha. O Recurso da defesa é contra decisão do Superior Tribunal de Justiça ,  que manteve a investigação, ao negar um Habeas Corpus requerido anteriormente.  O STJ considerou legítimas a atuação do Ministério Público e as provas por ele produzidas na investigação.
Para o STJ, o MP paulista agiu de acordo com o que prevê a Constituição Federal no inciso I do artigo 129. O dispositivo estabelece que o MP é o titular da ação penal pública. De acordo com o que decidiu o STJ, a previsão constitucional legitima a atuação do MP na atividade investigatória.

Ayres Britto: informações para decidir (cópia em alta resolução)
#SS/BB