STF recebe Petição na qual MP aponta supostas irregularidades na administração de ex-governador de RO
28/08/2003 16h10 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal recebeu, do Ministério Público Federal, Petição (Pet 3008) em que o ex-governador de Rondônia Valdir Raupp de Matos e sua mulher, a deputada federal Marinha Raupp de Matos (PMDB-RO), são acusados de improbidade administrativa. Juntos com eles, também estão sendo acusados quatro ex-titulares da Secretaria de Comunicação do estado (Secom), sete funcionários da mesma secretaria e 32 órgãos de imprensa, entre jornais, emissoras de rádio e televisão, gráficas e editoras.
  A ação aponta irregularidades administrativas na contratação de serviços para a veiculação da publicidade legal e institucional do governo do estado. Essas irregularidades seriam a falta de licitação e de prévio empenho até a liquidação das despesas e a falta de relação entre os serviços autorizados pelo governo e os efetivamente prestados pelos veículos de comunicação. Ressalta que, em alguns casos, a publicidade veiculada teria servido para a promoção pessoal do ex-governador e sua mulher.
  O Ministério Público cita 154 processos com cobrança de pagamento por serviços prestados ao governo de Rondônia por órgãos da mídia do estado, “todos invariavelmente tratando de contratações inteiramente irregulares, com falhas gritantes nas suas respectivas liquidações”. Alega ainda conluio entre os gestores da Secom e os donos dos órgãos da mídia local, por ser “impensável que tenha ocorrido a mesma falha em tantos processos por puro acaso”.
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