Direto do Plenário: Por maioria, os ministros declaram inconstitucional foro privilegiado a ex-autoridades
15/09/2005 18h53 - Atualizado há
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Por maioria de votos, o plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece foro privilegiado a ex-autoridades processadas por ato de improbidade administrativa.
O relator, ministro Sepúlveda Pertence, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797 e 2860) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB). Acompanharam esse voto os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Celso de Mello.
Os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes e Ellen Gracie divergiram do relator.