Relator arquiva ação proposta por Gilvam Borges
22/11/2005 17h43 - Atualizado há
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O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo, arquivou a Reclamação (RCL 3916) proposta por Gilvam Pinheiro Borges contra decisão que suspendeu sua posse no cargo de senador, em substituição a João Alberto Capiberibe.
O ministro não apreciou o pedido feito na ação por entender que reclamação é uma ferramenta constitucional para proteger o Supremo contra ato de terceiros. “Ato de terceiros que implique, lógico, usurpação de competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das decisões por ele, STF, exaradas”, afirmou o ministro.
CG/EH
Veja a íntegra da decisão.
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Processo relacionado: Rcl 3916