Governo de AL aciona STF contra Lei que prevê depósito do FGTS em contrato de trabalho considerado nulo
09/02/2004 17h52 - Atualizado há
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O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3127), com pedido de liminar, contra os artigos 19-A e 20, inciso II, da Lei Federal nº 8.036/90, que estabelecem o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo. Os dispositivos têm redação determinada pelo artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41.
De acordo com Lessa, os dispositivos violam a Constituição porque, constatada a nulidade, não há como de tal relação extrair efeitos jurídicos. “Logo, exigir o recolhimento do FGTS em casos de contratação irregular afronta diretamente o artigo 37, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal”, sustenta o governador.
Diz ainda que, na hipótese de nulidade contratual, a dispensa deixa de ser injusta e imotivada, passando a ser obrigatória e constitucionalmente justificada. “Assim, o recolhimento do FGTS e a nulidade contratual são inteiramente incompatíveis. Logo, ao ignorar o sentido que o legislador constituinte procurou atribuir à norma, restou vulnerado o artigo 7º, inciso III, da Constituição”, acredita Lessa.
Ainda segundo a ADI, “caso se admita a condenação ao recolhimento do FGTS, deve a mesma excluir os estados, Distrito Federal e Territórios e seus entes administrativos do campo de incidência retroativo, e, assim, restringir-se ao período de vigência da MP 2.164-41 (a partir de 27/08/2001)”, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI).
Ao pedir a concessão de medida cautelar, Lessa frisa o perigo de lesão na demora da decisão (periculum in mora). “Especialmente porque no estado de Alagoas, por exigência da Procuradoria Regional do Trabalho, foram recentemente dispensados mais de 2 mil servidores contratados irregularmente na Secretaria de Saúde”, informa. Segundo o governador, por essa razão, o estado passará a ser réu em milhares de reclamações trabalhistas solicitando o pagamento do FGTS concedido pelo ato normativo impugnado.
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