Empresa paulista recorre ao STF para evitar quebra de sigilo pela CPI da pirataria
23/09/2003 14h49 - Atualizado há
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A empresa SAB SP Trading Company S/A impetrou Mandado de Segurança (MS 24655), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pretende reverter a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, supostamente ameaçados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a pirataria de produtos industrializados, em andamento na Câmara dos Deputados.
  Afirma em seu pedido ser uma empresa sólida, e inexistência de indícios de infrações ou práticas que possam relacioná-la aos atos de pirataria investigados pela CPI. Alega ainda a falta absoluta de fundamentação no ato deliberativo da quebra de sigilo da empresa pela CPI, e objetiva impedir a ilegalidade e abuso de poder, supostamente cometidos pela comissão parlamentar. Ainda não há relator para o pedido.
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