AGU defende voto aberto e direito de defesa em processo de impeachment
16/12/2015 17h00 - Atualizado há
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Em sua manifestação no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) no Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou que um julgamento de impeachment é tema que envolve os Três Poderes, em uma responsabilidade compartilhada. Dessa forma, segundo Adams, há de se respeitar o papel de cada instituição. O advogado-geral da União fez referência à discussão sobre a possibilidade de o Senado Federal decidir não instaurar um processo de impeachment previamente admitido pela Câmara dos Deputados.
“Não há processo nem no Supremo, nem no Senado se a Câmara não autorizar, mas ela autorizando, não afasta nem do Senado, nem do Supremo, o direito de examinar os autos, examinar esse processo e avaliar essa admissibilidade para garantir o devido processo legal”, afirmou o advogado-geral da União.
Sobre o rito do processo de impeachment, que em caso de admissibilidade do pedido pela Câmara dos Deputados prevê o afastamento do presidente da República por 180 dias, Adams lembrou que deve se ter como exemplo a Constituição Federal, no sentido da garantia do respeito ao contraditório e amplo direito de defesa. Assim, segundo o advogado-geral da União, o presidente da República deve ter direito a defesa prévia, antes de um eventual afastamento.
Adams também manifestou apoio à tese do voto aberto. Lembrou que no Legislativo e no Judiciário votações sobre temas recorrentes à vida do cidadão são feitas com a declaração aberta do voto.
“O voto aberto primazia a convicção, não há conveniência, não há acordo, que é permitido no voto secreto. Nenhum julgamento se dá com decisão secreta, julgamento se faz com voto aberto para representar a sociedade”, destacou Luis Inácio Adams.
FS/EH