Juíza pede ao STF declaração de nulidade de ação penal por suposta adulteração de placa
09/05/2005 17h26 - Atualizado há
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A defesa da juíza federal  Adriana Pileggi de Soveral  impetrou Habeas Corpus (HC 85884), com pedido de liminar, contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu prosseguimento de ação penal, contra a magistrada, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP). 
A juíza da 8ª Vara Criminal de São Paulo tenta por meio do habeas corpus anular a ação penal que investiga suposto crime de adulteração de placas de automóveis. A defesa da magistrada argumenta que ela está sofrendo constrangimento ilegal e, no caso, foi violado o seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Alega ainda que houve erro quando da publicação do acórdão do julgamento do TRF da  3 ª Região. Na ocasião, o tribunal acolheu a denúncia oferecida contra a juíza, mas três desembargadores votaram pela improcedência da ação penal, por considerar que havia atipicidade delitiva (o fato não constitui crime). O erro, na avaliação dos advogados, atrapalhou a defesa da magistrada.
 
Os advogados argumentam que a partir daí criou-se uma situação em que há um processo com dois acórdãos com fundamentos diferentes para uma mesma denúncia. Ao pedir a concessão de liminar, a defesa requer que seja suspensa a tramitação da ação até o julgamento final do habeas e, no mérito, que seja anulado o processo para que se defina qual dos acórdãos é válido e que o mesmo seja publicado. A relatora do HC é a ministra Ellen Gracie.
 
Em junho do ano passado a 2ª Turma do STF negou o pedido da juíza por considerar prematuro o trancamento da ação. A relatora do HC era a ministra Ellen Gracie, cujo voto foi acompanhado pela Turma.
AR/FV 
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Ministra-relatora, Ellen Gracie (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: HC 85884