Direto do Plenário: Suspenso julgamento de RE sobre fixação do critério para número de vereadores
11/12/2003 15h41 - Atualizado há
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Pedido de vista do ministro Cezar Peluso adiou o julgamento do RE 197917, movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela. O dispositivo fixou em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade.