Direto do Plenário: STF inicia julgamento da constitucionalidade da transcendência no recurso de revista
18/09/2002 15h20 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2527. A ADI, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Medida Provisória 2226/01, institui o princípio da transcedência (importância) para o exame de recursos de revista. De acordo com a norma, só serão julgados recursos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de acordo com sua relevância, restringidos aos casos de maior repercussão jurídica, política, econômica ou social. Mais detalhes em instantes.