Ellen Gracie conversa sobre política de incentivos fiscais em audiência no STF
01/09/2006 18h10 - Atualizado há
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Política de incentivos fiscais foi tema de encontro entre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o governador do estado do Pará, Simão Jatene. A audiência ocorreu na tarde de hoje, no gabinete da presidência do STF.
“Um corte abrupto nas políticas de incentivos fiscais provocaria uma brutal desorganização no setor produtivo do estado do Pará e, por conseqüência, de outras unidades federativas, desde que se questionasse a constitucionalidade das leis estaduais”, afirmou o governador, lembrando da exigência de que as empresas beneficiadas com a política de incentivos tivessem que devolver recursos.
O governador informou que tramita no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3779, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos de leis de incentivos fiscais do estado do Pará.
“É muito importante a sensibilidade da ministra para as questões nacionais que têm manifestações regionais ou sub-regionais”, disse Simão Jatene. Segundo ele, “a atitude que ela teve, recentemente, de pedir às procuradorias regionais que apresentassem as principais demandas de cada um dos estados, é um gesto que merece o aplauso de todas as unidades da federação”.
Após a reunião, o governador ressaltou que a guerra fiscal é o resultado da ausência de uma política de desenvolvimento regional no Brasil. Essa carência, conforme Jatene, faria com que os estados competissem entre si no sentido de buscar a geração de emprego e renda.
“Nenhuma economia extrativista, como a do Pará, é capaz de sustentar de modo permanente uma população que dobra a cada 25 anos”, disse o governador. Concluindo sua exposição, Simão Jatene afirmou que esta é uma questão que interessa a todas as unidades federativas.
EC/IN
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