Direto do Plenário: Barbosa vota pela inexigência de depósito prévio para recorrer administrativamente
20/04/2006 16h03 - Atualizado há
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O ministro Joaquim Barbosa votou, no Recurso Extraordinário (RE) 388359, no sentido de que é inexigível o depósito prévio para se recorrer administrativamente. Assim, o ministro acompanha o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio.
Para Barbosa, manter a exigência de depósito prévio para se recorrer administrativamente levaria a própria negação do direito de petição previsto na Constituição Federal. No momento, o julgamento está suspenso e será retomado após o intervalo de 20 minutos.