PGR opina pela permanência de Gloria Trevi na prisão em parecer enviado ao STF
27/08/2002 17h10 - Atualizado há
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A cantora mexicana Glória Trevi e sua secretária Maria Raquenel devem continuar presas na 3ª Delegacia de Polícia e no Complexo Penitenciário da Papuda, respectivamente. Em parecer do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, divulgado, manteve-se a decisão do ministro Carlos Velloso, relator do processo de Extradição (EXT 783), proferida no dia 5 de agosto.
  Brindeiro declarou ser inviável o retorno das extraditandas à residência das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrianas, como já havia decidido o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar Questão de Ordem no pedido de Extradição, em 28 de novembro do ano passado.
  Segundo o procurador-geral, “embora a Lei nº 9.474/97 determine a suspensão do processo extradicional, não tratou tal diploma normativo acerca da revogação da prisão preventiva para fins de Extradição, nem tampouco sua conversão para o regime domiciliar de cumprimento”.
  Argumenta, ainda, citando uma decisão do ministro Maurício Corrêa no processo de Extradição nº 794 que, “enquanto pendente o processo relativo a refúgio, ao requerente será aplicável a legislação sobre estrangeiros”.
  Como o ministério da Justiça até o momento não concedeu a condição de refugiada às extraditandas, lembra Brindeiro, devem estas permanecer sob a jurisdição do STF.
  Na condição de estrangeiras, Glória Trevi e Maria Raquenel estão sujeitas ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) que dispõe ser inadmissível a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão albergue, pois, para fins de Extradição devem permanecer presas até o julgamento final do STF quanto ao pedido de Extradição.
  Para Brindeiro, não há razão na alegação feita pelos advogados da cantora de que ela deveria ser encaminhada à prisão domiciliar, já que a justiça mexicana havia concluído pela inconstitucionalidade do pedido extradicional. As regras do Estatuto, diz o parecer, devem ser cumpridas independentemente do ocorrido na Justiça daquele país, uma vez que cabe recurso daquela decisão.
  O parecer já foi levado ao gabinete do relator do processo, ministro Carlos Velloso.
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Processo relacionado: Ext 783