STF recebe dois novos pareceres opinando pelo arquivamento de Inquérito contra Palocci
26/03/2003 17h46 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou pelo arquivamento de dois Inquéritos (Inq 1.907 e 1.908) instaurados contra o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, por supostos crimes de responsabilidade (art 1º do Decreto-Lei 201/67)  quando ocupava o cargo de prefeito de Ribeirão Preto (SP).
  O primeiro Inquérito (Inq 1.907) aponta irregularidades na contratação, sem prestação de concurso público, de funcionária para o cargo de monitora de alfabetização de adultos.
  Segundo o parecer do Ministério Público Federal, a legislação municipal autoriza a contratação “por prazo determinado para atender necessidade emergencial e temporária.”
  No outro Inquérito (Inq 1.908), Palocci é acusado de ter aplicado verbas públicas indevidamente, sem autorização legal, ao doar R$ 100 mil ao núcleo de cinema de Ribeirão Preto.
  O Ministério Público Federal concluiu pelo arquivamento do inquérito por não “vislumbrar fato criminoso” atribuído ao atual ministro da Fazenda. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entendeu que os autos do processo comprovam que não houve irregularidades no repasse do dinheiro ao núcleo de cinema de Ribeirão Preto, pois o financiamento do projeto se deu após aprovação da Lei Municipal pela Câmara dos Vereadores.
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