Direto do Plenário: STF é o tribunal competente para julgar demarcação de terra indígena
28/06/2006 14h51 - Atualizado há
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Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente as Reclamações 3331 e 3813, para avocar os processos que tramitam na Justiça Federal do Estado de Roraima, que discutem a nulidade do Decreto Presidencial que homologou a Portaria nº 534, do Ministério da Justiça. Essa portaria demarcou a área indígena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Em instantes, mais detalhes.