Presidente do STF defende reformas e celebração de pacto federativo em evento comemorativo aos 30 anos da Constituição
Ministro Dias Toffoli ressaltou a necessidade de alterações no sistema de Previdência Social para fazer frente ao aumento da expectativa de vida no país e de mudanças tributárias e fiscais no Seminário “30 anos da Constituição Federal – Desafios Constitucionais de Hoje e Propostas para os Próximos 30 anos”, realizado em Brasília (DF).
06/11/2018 11h50 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu hoje (6) a necessidade de uma reforma no sistema de Previdência Social para fazer frente ao aumento da expectativa de vida no país e também uma reforma que promova simplicidade e eficiência no sistema tributário e fiscal. O ministro voltou a defender a celebração de um pacto federativo como forma de evitar que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência, lembrando que muitos já admitem não ter caixa para o pagamento do 13º salário de seus servidores. Para Toffoli, também é premente uma união de esforços em âmbito nacional na segurança pública para combater o crime organizado, solucionar a crise do sistema carcerário e frear o aumento da violência. “O país necessita de um ambiente seguro para o cidadão brasileiro viver”, afirmou.
Toffli participou, em Brasília (DF), do Seminário “30 anos da Constituição Federal – Desafios Constitucionais de Hoje e Propostas para os Próximos 30 anos”, promovido pela Editora Fórum. O presidente do STF apresentou os avanços obtidos desde a nova ordem constitucional e admitiu que os desafios sempre existirão. Para ele, o grande desafio que a Constituição Federal tem hoje é o de se renovar em aspectos que permitam o crescimento econômico e a responsabilidade fiscal. Quanto ao Poder Judiciário, seu desafio, afirmou, será sempre o de interpretar e adaptar o texto da Constituição à luz dos nossos tempos para resolver questões de grande complexidade, sejam elas de natureza social, ética, cultural, econômica ou política.
“O grande desafio do Poder Judiciário nos próximos 30 anos está na manutenção da segurança jurídica neste mundo cada vez mais hiperconectado, onde os conflitos e as mudanças ocorrem em uma velocidade crescente. No atual mundo das redes sociais, o Poder Judiciário deve ser eficiente, transparente e responsável. É importante sinalizar para a sociedade a previsibilidade das decisões judiciais”, afirmou. Para Toffoli, o cidadão não pode ter a desconfiança de que um contrato ou um pacto firmado só vai valer após “uma certidão de trânsito em julgado”.
O ministro afirmou, porém, que não se pode transferir ao Judiciário todos os conflitos que existem na sociedade. “Temos de investir numa mudança de cultura. A sociedade, através das suas organizações, das suas lideranças, também é responsável pela solução dos seus conflitos”, ressaltou. O mesmo se aplica, na opinião do presidente do STF, ao demais Poderes. “A sociedade é combativa, engajada politicamente e ciente de seus direitos. Temos que assumir as nossas responsabilidades. Parar de esperarmos tudo de um representante eleito, de um líder, de uma autoridade instituída. Precisamos nos organizar para a resolução dos nossos problemas”, defendeu.
Em sua palestra, o ministro Toffoli fez uma retrospectiva recente de importantes acontecimentos ocorridos no País para demonstrar a força das instituições democráticas. Lembrou que, em 2013, o povo foi às ruas. Em 2014, ocorreram eleições acirradas. Em 2015, investigações envolveram classe política. Em 2016, houve o impeachment da então presidente da República, Dilma Rousseff, e, em seguida, a cassação de Eduardo Cunha, um ex-presidente da Câmara. Em 2017, duas denúncias apresentadas contra o presidente da República, Michel Temer, foram julgadas preliminarmente se seriam ou não processadas pela Câmara dos Deputados. Em 2018, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva foi preso. “Todos os impasses foram resolvidos pelas vias institucionais democráticas, com total respeito à Constituição e às leis. E o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, foi o grande árbitro”, assinalou.
O ministro afirmou que a Constituição de 1988 redesenhou o Poder Judiciário e, desde então, o Supremo Tribunal Federal passou a exercer o papel de moderador dos conflitos que surgem na sociedade, atuando em diferentes searas: em conflitos federativos, na mediação de atividades econômicas e político-partidárias, na defesa dos direitos fundamentais, sociais e culturais e na proteção das minorias. “Como guardião maior do Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel fundamental nesse processo contínuo de construção da nossa democracia, moderando os conflitos, corrigindo eventuais desvios democráticos e impedindo que contrariedades políticas conjunturais levem à ruptura do regime constitucional no Brasil”, asseverou.
VP/RR