Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (24)
A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
24/06/2021 09h10 - Atualizado há
983 pessoas já viram isso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (24), a partir das 14h, ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357, que discute a preferência da União em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. O julgamento teve início na sessão de ontem, com a apresentação do relatório e a manifestação das partes.
Também na pauta estão duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam alterações promovidas no cálculo de benefício e de contribuições previdenciárias a partir da instituição do fator previdenciário, que passou a considerar o tempo de contribuição e a idade do segurado da Previdência Social.
Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento, em sessão transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Governo do Distrito Federal x Presidente da República e Congresso Nacional
A arguição questiona o artigo 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e o artigo 29, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que estabelecem a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Saiba mais aqui.
Açãos Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e outros x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona alterações feitas na lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) pela Lei 9.876/1999, que mudou regras sobre contribuição previdenciária de contribuinte individual e cálculo do benefício. Segundo os partidos, as mudanças em questões como carência para gozo do salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, exigência de apresentação de anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado para o pagamento do salário-família são inconstitucionais. O Tribunal indeferiu pedido de medida liminar para suspensão dos pontos questionados. Sobre o mesmo tema será julgada em conjunto a ADI 2111, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra o fator previdenciário. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 608588 - Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Câmara Municipal de São Paulo x Ministério Público do Estado de SP
O recurso discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para exercer o policiamento preventivo e comunitário. Segundo a decisão questionada, esse tipo de patrulhamento envolve atividade de segurança pública. que somente pode ser exercida pelas polícias militar e civil. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804 - Agravo regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Sinoreg/RJ) x Município do Rio de Janeiro
Agravo regimental interposto pelo Sinoreg/RJ contra decisão da Segunda Turma do STF que não admitiu embargos de divergência.
AR/CR//CF