Médico acusado de cobrança indevida de honorários pede liminar no STF
31/10/2006 09h00 - Atualizado há
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O advogado de H.T.A., médico acusado de ter cobrado honorários de cliente do Sistema Único de Saúde (SUS), pede liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender ação penal contra ele, em trânsito na Vara Federal de Santa Maria (RS).
No Habeas Corpus (HC) 89951, o médico requer a nulidade da decisão de relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao decidir sobre conflito de competência, remeteu o processo ao juiz federal.
Para o advogado de H.T.A., com a decisão monocrática do relator “não foi exercida a jurisdição do colegiado, o que contraria a lei processual e, em especial, o Regimento Interno do STJ” (artigo 198), que proíbe ao relator decidir o mérito de conflitos de jurisdição.
O caso
A denúncia contra o médico foi oferecida à Vara Federal de Santa Maria, que declinou da competência para a Justiça estadual, em função de jurisprudência sobre a matéria. A Justiça do Rio Grande do Sul, por sua vez, enviou os autos ao STJ, suscitando conflito negativo de jurisdição.
O relator designado é o ministro Sepúlveda Pertence.
IN/EC

Ministro Sepúlveda Pertence, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: HC 89951