Pleno do STF deverá julgar apenas em fevereiro ADI contra dispositivo do Código Tributário
18/12/2002 18h59 - Atualizado há
8703 pessoas já viram isso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal não irá julgar este ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2588) que questiona alguns dispositivos legais  que determinam a cobrança de Imposto de Renda (IR) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente da disponibilidade desses valores pela controladora ou coligada no Brasil.
  A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, disse na sessão plenária desta tarde (18/12) que apresentará o seu relatório no início de fevereiro, quando tem início o ano judiciário de 2003.
  A Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da Ação, pediu urgência no julgamento, pois estes tributos já devem ser recolhidos no próximo ano. A ministra Ellen Gracie entendeu que, embora  o tema seja polêmico e necessite de uma definição rápida, o pedido pode ser analisado após as férias forenses, uma vez que os tributos só começam a ser recolhidos em março de 2003.