STF recebe Mandado de Segurança contra Comissão de Anistia
12/07/2004 17h25 - Atualizado há
8774 pessoas já viram isso
Foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 24986) em favor de Sebastião Medeiros Filho, profissional autônomo, contra a Comissão de Anistia, criada pela Lei Federal nº 10.559/02. Ele contesta a ausência de andamento na Comissão de processo iniciado em 1998.
Sebastião Medeiros Filho fez pedido de anistia e reparação econômica junto ao Ministério do Trabalho, em 1998. No mesmo ano, o processo passou para a responsabilidade do Ministério da Justiça, para análise da Comissão de Anistia. De acordo com a defesa, não houve qualquer andamento do feito, "numa manifesta violência ao seu direito de ver decidida a questão em prazo adequado e compatível com outros processos já julgados".
A defesa ressalta que, embora não haja prazo preestabelecido para o julgamento da causa, com a decisão final do presidente da República, uma solução mais rápida para a questão seria capaz de reparar "uma gritante injustiça praticada pelo poder público numa época em que o Brasil encontrava-se sob a ditadura", afirma.
Sebastião Medeiros, segundo a defesa, foi torturado no período em que esteve preso, entre 1969 e 1973. "Desde então, carregando seqüelas da tortura e da privação de liberdade física e intelectual, tem sido vítima dos preconceitos que o mercado de trabalho dispensa aos menos afortunados".
Ele argumenta que a falta de andamento adequado ao processo de anistia consiste em omissão que viola seu direito de ter o pedido julgado. Por fim, ele pede no Mandado de Segurança que o STF determine o prazo para conclusão da ação, com o deferimento da anistia.
EH/CG
Processo relacionado: MS 24986