Direto do Plenário: Plenário indefere liminar de ADIs contra MP do setor elétrico
11/10/2006 15h42 - Atualizado há
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Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram indeferir liminar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3090 e 3100) contra a Medida Provisória 144, que definiu o modelo do setor elétrico brasileiro.
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido da Frente Liberal (PFL) alegavam nas ADIs que a medida provisória – posteriormente convertida na Lei 10.848/2004 – não poderia alterar artigos constitucionais que versam sobre o assunto.
Em instantes, mais detalhes.