Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar
14/09/2005 21h13 - Atualizado há
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Os deputados federais do Partido Progressista (PP) Vadão Gomes, José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry, do PMDB José Borba e o deputado do Partido Liberal (PL) Vandeval Santos impetraram Mandado de Segurança (MS 25540 e MS 25541) no Supremo contra ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A Mesa encaminhou para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara representação com pedido de instauração de procedimento disciplinar contra os parlamentares.
Os deputados alegaram que a instauração de procedimento disciplinar contra eles contrariou os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência.
Argumentaram, ainda, que o Ato nº 17/03, ao disciplinar esses casos, instituiu contraditório preliminar, após o qual o corregedor deve propor à Mesa as providências ou medidas disciplinares cabíveis. Tal manifestação do corregedor precede a decisão da Mesa sobre o envio da questão ao Conselho de Ética (Código de Ética, Resolução nº 25/01, artigo 14).
Ao fim, pedem liminar para se determinar a suspensão da tramitação e processamento de medida disciplinar contra os parlamentares e, no mérito, requerem o reconhecimento das nulidades do procedimento que resultou na decisão da Mesa de representação junto ao Conselho de Ética. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do MS 25540 e a ministra Ellen Gracie apreciará o pedido do MS 25541.
CG/FV
Processo relacionado: MS 25540
Processo relacionado: MS 25541