Advogado pede habeas corpus para depor na CPI dos Bingos
28/11/2005 19h25 - Atualizado há
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O advogado Walter Santos Neto impetrou Habeas Corpus (HC 87321) no Supremo em que pede garantias de investigado para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos no próximo dia 1º de dezembro, às 10h30. Ele atuou como advogado, em 2002, da empresa multinacional GTech Brasil Ltda., investigada pela CPI.
Na ação, o advogado afirma que matéria publicada na revista Isto É, em agosto de 2005, noticiou que ele teve os sigilos fiscal, bancário e telefônico quebrados pela Comissão, medida que também se estendeu à sua empresa MM Consultoria Jurídica Ltda. Por isso, foi convocado para comparecer à CPI dos Bingos em agosto passado. Durante o depoimento, Santos Neto, que não estava protegido por habeas corpus, disse que foi "humilhado e ameaçado de prisão".
Diante da nova convocação, o advogado requer a concessão de liminar para que lhe sejam garantidos os direitos constitucionais de manter-se em silêncio diante de perguntas cujas respostas possam implicar-lhe auto-incriminação; não ser preso em flagrante por crimes de desobediência e falso testemunho e, por fim, ser assistido por advogado. Ainda requer o direito de não ser obrigado a firmar termo de compromisso como testemunha na sessão prevista para a próxima quinta-feira ou em qualquer outro dia que vier a ser convocado pela CPI dos Bingos.
FV/EC
Processo relacionado: HC 87321