Abertas inscrições para audiência pública sobre direitos autorais
Estão abertas até 14 de fevereiro as inscrições para audiência pública sobre alterações introduzidas na gestão coletiva de direitos autorais pela Lei 12.853/2013. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de duas ADIs que questionam a matéria
13/01/2014 17h00 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, até o dia 14 de fevereiro, inscrições para a audiência pública que discutirá as alterações introduzidas na gestão coletiva de direitos autorais pela Lei 12.853/2013. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065) ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).
As entidades questionam pontos da nova legislação, como a caracterização como “de interesse público” da atividade desempenhada por associações e pelo ECAD, as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais e à participação dos titulares de direitos sobre cada obra, entre outros.
Ao convocar a audiência, o ministro Fux lembrou que as novas regras foram editadas após investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição dos recursos advindos dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores. A apreciação da matéria, segundo ele, ultrapassa os limites estritamente jurídicos e exige abordagem técnica e interdisciplinar, “atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.
A audiência pública, que será realizada em 17 de março, visa reunir titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil que possam esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais. Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista e poderá apresentar memoriais.
Os interessados devem se inscrever até as 20h do dia 14 de fevereiro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br.
Leia a íntegra do despacho de convocação da audiência.
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