Jurisprudência sobre funcionamento das CPIs já está no site do STF
19/05/2006 19h41 - Atualizado há
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O site do Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou hoje novo link contendo a jurisprudência consolidada da Corte em relação ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).  A compilação, anunciada pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, na semana passada, pretende facilitar o acesso de juristas, advogados, parlamentares e usuários em geral às decisões do Tribunal sobre o assunto. 
No trabalho disponibilizado, estão listados mais de 30 itens que informam decisões do Supremo sobre questionamentos encaminhados pelas diversas CPIs já instaladas. Entre os temas abordados, destacam-se: direito ao silêncio, exercício da advocacia, interceptação telefônica, limite das perguntas, prisão preventiva e quebra de sigilo.
 
As informações estão localizadas no site do Supremo, no menu "Jurisprudência", com o título "Comissão Parlamentar de Inquérito".
Clique aqui para ter acesso ao material.
EC/MM
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