Direto do Plenário: Pedido de vista suspende julgamento sobre a exigibilidade de depósito prévio para recursos administrativos
20/04/2006 17h05 - Atualizado há
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Após os votos dos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto, que acompanhavam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário (RE) 388359 no sentido de ser inconstitucional a exigibilidade de depósíto prévio para a admissibilidade de recurso administrativo, o ministro Sepúlveda Pertence adiantou seu voto e abriu divergência do relator.
Pertence votou no sentido de ser constitucional a exigibilidade de depósito prévio para se recorrer administrativamente. O ministro Cezar Peluso pediu vista do RE, suspendendo o julgamento da matéria. Em instantes, mais detalhes.