Presidente da OAB destaca papel do STF na defesa das garantias constitucionais
02/02/2015 11h37 - Atualizado há
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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, saudou a abertura do Ano Judiciário de 2015, nesta segunda-feira (2), destacando o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como o “guardião do julgamento justo” e dos direitos e garantias individuais. “O grau de civilidade pode ser medido pela efetividade do devido processo legal”, afirmou. “A liberdade e os bens possuem superlativa proteção constitucional, sendo necessário um prévio processo justo para sua privação”.

Falando em nome de 850 mil advogados, o presidente da OAB lembrou julgados recentes do STF que reforçam a defesa do Estado de Direito e dão efetividade à presunção de inocência. “O Plenário do STF assevera, desde 2009, com o julgamento do Habeas Corpus 84078, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena”, assinalou. “Ninguém pode sofrer as consequências de uma punição antes da sentença condenatória transitada em julgado”.

Outros exemplos foram o julgamento do Recurso Extraordinário 591054, no qual o Plenário decidiu que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes, e o RE 482006, que afastou a redução de salários de servidores públicos processados criminalmente. Este julgamento “fez incidir a presunção de inocência também em domínio extrapenal”, afirmou Coêlho.

Diálogo

O presidente da OAB também saudou “o diálogo de alto nível” que vem sendo empreendido pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com as funções essenciais da Justiça, “tornando concreto e efetivo o conceito de família forense”. Segundo o advogado, “magistratura, advocacia e Ministério Público perseguimos o mesmo ideal de justiça, desempenhando cada qual a sua missão com respeito recíproco, lealdade processual e compromisso com valores constitucionais”.

A priorização, pela atual gestão do STF, de julgamentos com repercussão geral e o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, foi outro ponto assinalado no discurso de Coêlho. “Essas iniciativas sinalizam no sentido da superação de obstáculos que impedem a prestação jurisdicional de qualidade aos cidadãos”, afirmou.

Desafio

O próximo desafio do Judiciário, para o presidente da OAB, será dar efetividade ao princípio constitucional da igualdade, “a impedir a instrumentalização do poder para estabelecer privilégios”. Ele defendeu o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos – tema da ADI 4650, ajuizada pela própria OAB, cujo julgamento deve ser concluído este ano. Marcus Vinicius afirmou a “repulsa” da entidade que preside ao preconceito e à intolerância, a defesa da inclusão para superar desigualdades regionais, sociais e econômicas e garantir a todos tratamento igual.

CF/RR