Direto do Plenário: Supremo retoma julgamento que definirá critérios para número de vereadores
24/03/2004 14h56 - Atualizado há
8746 pessoas já viram isso
Supremo retomou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 197917) movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela, que fixou em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade.
O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Já votaram os ministros Maurício Corrêa  (relator) , Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto, que adotaram a fórmula de proporcionalidade de um vereador para cada 47.619 habitantes. Mira Estrela, tendo menos de três mil habitantes, se enquadraria no limite mínimo constitucional de  nove  vereadores.
Os ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio divergiram por entender que os municípios têm autonomia política para fixar o maior ou menor número de vereadores.
A TV Justiça transmite o julgamento ao vivo.