Marco Aurélio remete ao Ministério Público expediente do Senado sobre ACM
20/05/2003 11h41 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou na noite de ontem (19/5) a remessa da Denúncia n° 1 do Senado Federal ao procurador-geral da República. O expediente, enviado ao STF pelo senador José Sarney, tramitou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para apurar o possível envolvimento do senador Antônio Carlos Magalhães em escutas telefônicas efetuadas pela Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia.
Em seu despacho, Marco Aurélio também cancelou a autuação do expediente como inquérito (Inq 1987), corrigindo um erro da secretaria do tribunal.
Leia a íntegra do despacho do presidente do STF:
1. SALTA AOS OLHOS O ERRO MATERIAL. O ENVELOPE COM O OF. SF Nº 567/2003, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR JOSÉ SARNEY, FOI ENTREGUE DIRETAMENTE NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO DIA 16 DE MAIO, SEXTA-FEIRA. TAL CIRCUNSTÂNCIA MOTIVOU O ENVIO À JUDICIÁRIA, PARA SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. O OFÍCIO ENCERRA NOTÍCIA DE POSSÍVEL FATO TÍPICO. A ESPÉCIE RECLAMAVA DEVOLUÇÃO À PRESIDÊNCIA, PARA DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL.
3. DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO, FRUTO DO EQUÍVOCO APONTADO.
4. REMETAM-SE O OFÍCIO E AS PEÇAS QUE O ACOMPANHAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, A QUEM INCUMBE A CONSIDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS.
BRASÍLIA, 19 DE MAIO DE 2003.
MARCO AURÉLIO
PRESIDENTE

Ministro Marco Aurélio: envio de expediente do Senado ao MP (cópia em alta resolução)
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