Direto do plenário: Pedido de vista adia julgamento de ADI sobre substituição tributária
05/10/2006 09h59 - Atualizado há
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Um pedido de vista do ministro Eros Grau adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777, proposta pelo governador de São Paulo contra lei estadual que assegura aos contribuintes, submetidos ao regime de substituição tributária, o direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais.
O julgamento da ação foi retomado hoje (05/10) com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou o relator, ministro Cezar Peluso pelo indeferimento do pedido. O ministro Nelson Jobim (aposentado) proferiu seu voto-vista contrário ao de Peluso. Não vota, nesta ação, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha por ter substituído o ministro Nelson Jobim.
Em instantes, mais detalhes.