Prefeito afastado de Tatuí (SP) volta ao cargo por decisão do Supremo
10/12/2004 16h32 - Atualizado há
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Decisão liminar (RCL 3004) do ministro Gilmar Mendes determinou, ontem (9/12), o retorno de Ademir Signori Borssato à prefeitura de Tatuí, em São Paulo. O prefeito responde a três ações de improbidade na 4ª Vara Judicial da região e foi afastado por liminar concedida em um dos processos.
A decisão de Mendes suspende as decisões tomadas nas ações de improbidade e determina o envio dos processos para o Tribunal de Justiça de São Paulo, foro competente para julgar prefeitos pela Lei 10.628, de 2002, conhecida como a Lei do Foro Privilegiado.
O ministro destacou "a presunção de legitimidade da lei" porque não foi concedida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) ajuizada no Supremo contra a norma. O relator cita cinco decisões proferidas pelo STF nesse sentido.
RR/FV


Mendes: liminar determina retorno de prefeito (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Rcl 3004