Direto do Plenário: ministro Celso de Mello não referenda liminar que suspendeu dispositivos de lei sobre proteção ambiental
01/09/2005 16h00 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello votou pelo não referendo da liminar que suspendeu a eficácia de dispositivos do Código Florestal sobre áreas de preservação permanente. Segundo o ministro a eficácia da MP 2166 deve ser restabelecida. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3540, proposta pela Procuradoria-geral da República contra dispositivos do artigo 4º da Lei 4.771/65, modificada pela Medida Provisória 2166/01. No momento a sessão está suspensa.  
Processo relacionado: ADI 3540