Corretora investigada por CPMI dos Correios tem liminar negada pelo Supremo
19/12/2005 19h40 - Atualizado há
9455 pessoas já viram isso
O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu o pedido de liminar feito no Mandado de Segurança (MS) 25656, impetrado por Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda. contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
A corretora questionava a legalidade do ato que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa, para verificar se haveria intermediações financeiras lesivas ao patrimônio de fundos de previdência complementar privada, patrocinados por empresas estatais.
O ministro entendeu que o requerimento nº 1157/05, questionado pela corretora, é documento oficial “que intenta, sim, demonstrar a necessidade de sua aprovação, na sobredita perspectiva do envolvimento da impetrante em comportamentos abstratamente descritos como delituosos, sob as coordenadas aqui referidas”.
CG/EH
Leia mais:
15/12/2005 - Mantida quebra de sigilos da corretora de valores Novinvest

Ayres Britto indefere liminar (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: MS 25656