STF pede informações a Assembléia gaúcha em ADI sobre sinalização de rodovias
13/01/2003 16h39 - Atualizado há
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O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, pediu informações à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para julgar a liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2802) ajuizada pelo governo do estado contra a Lei 11.604/01.
  A Lei dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais no que diz respeito ao controle eletrônico de velocidade e está sendo contestada sob o argumento de que invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22 inciso XI, CF).
  A ação do governo gaúcho cita decisões precedentes similares do STF que considera aplicáveis ao caso e que foram aprovadas nos julgamentos das ADIs 2328, 2101 e 822.
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