Jobim entrega relatório anual do CNJ ao Congresso Nacional
15/02/2006 16h37 - Atualizado há
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A conclusão da reforma processual, a solução para o pagamento dos precatórios, que já ultrapassam a casa dos R$ 60 bilhões, além da aprovação de projetos que ampliem e estruturem melhor as Defensorias Públicas são as principais recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aperfeiçoar o Judiciário brasileiro. As indicações compõem o primeiro relatório anual do CNJ que foi encaminhado hoje (15/2) ao Legislativo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Nelson Jobim.
Já no campo administrativo, como metas internas do Judiciário, o CNJ aponta a adoção de medidas a exemplo da implantação das Escolas Nacionais da Magistratura, a implantação das Ouvidorias de Justiça, o incremento dos Juizados Especiais e uma maior preocupação com o fornecimento de dados estatísticos e a informatização, com uma padronização de procedimentos e sistemas.
O CNJ, por meio da Emenda Constitucional nº 45, recebeu a atribuição de elaborar anualmente esse relatório, que traz um resumo das atividades, assim como um diagnóstico completo do Judiciário, com análises sobre o funcionamento do mesmo e recomendações que possam ajudar a solucionar os principais problemas apresentados.
O relatório representa um marco histórico no processo de reforma do Judiciário e na construção de uma cultura de planejamento estratégico em nível nacional. Além disso, o documento funciona como uma espécie de "prestação de contas" da atuação desse Poder, ampliando a transparência e o controle social sobre o mesmo.
Estrutura
Dividido em três partes, o documento descreve em sua primeira fase a organização interna e o funcionamento do Conselho, seus atos normativos, indicadores estatísticos e a atuação de suas diversas comissões e grupos de trabalho.
A segunda etapa trata do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos diversos ramos do Judiciário, enfocando aspectos referentes à transparência, agilização, aproximação com a sociedade civil, modernização e reorganização administrativa. Já a terceira fase apresenta recomendações de providências consideradas pelo Conselho como prioritárias para o aprimoramento do serviço judiciário. As sugestões alcançam tanto o âmbito normativo quanto o administrativo e gerencial.
Clique aqui e veja a íntegra do relatório (100 páginas).

Jobim entrega relatório (cópia em alta resolução)