Íntegra da decisão do ministro Celso de Mello no HC 88702 em favor de advogado preso
09/05/2006 15h39 - Atualizado há
12474 pessoas já viram isso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do advogado E.R.M ., preso na cadeia pública da cidade de Avaí (SP). A decisão atende ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional São Paulo, que impetrou Habeas Corpus (HC 88702), com pedido de liminar, em favor do advogado que cumpre pena no local há dois anos.
A OAB pediu a garantia das prerrogativas profissionais do advogado, acusado pelo Ministério Público de estelionato e condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O ministro Celso de Mello concedeu a liminar para "assegurar a transferência do advogado para dependência que se qualifique como sala de Estado-Maior, devendo o juiz federal da 2ª Vara Federal de Bauru (SP) adotar providências que viabilizem o imediato cumprimento desta determinação, apurando, para esse efeito, junto às organizações militares sediadas na 8ª Subseção Judiciária e, também, junto à Polícia Militar  e ao Corpo de Bombeiros Militar, a existência de local disponível”.  
Leia a íntegra da decisão (três páginas)
Processo relacionado: HC 88702