Distribuidoras de energia contestam ônus estabelecido em lei catarinense
22/09/2006 09h02 - Atualizado há
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A Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3798), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os artigos 1º e 4º, caput e parágrafo único da Lei 13.516/05 e o Decreto 3.930/06, ambos do Estado de Santa Catarina. Pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos referidos dispositivos e, no mérito, que sejam declarados inconstitucionais.
As normas questionadas legislam sobra energia elétrica, onerando concessionárias distribuidoras de eletricidade com cobrança de contribuição pecuniária por ocupação e uso de faixas de domínio e de áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, para instalação de redes de distribuição de energia.
A Abradee alega que os dispositivos extrapolam a competência estadual de legislar sobre a matéria, ferindo a Constitucional Federal (CF) em relação ao princípio federativo e às competências da União em matéria de energia.
“Os dispositivos usurpam a competência da União para legislar sobre energia elétrica; afrontam o princípio da proporcionalidade, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, e a exigência de lei nacional que disponha sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público federal”, afirma a entidade na ADI.
A associação encerra dizendo que a energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. “O interesse público do Estado, sem prejuízo de sua importância, estaria prejudicando interesse público primário do País”, ressaltou.
LP/EH
Processo relacionado: ADI 3798