Governador do RN questiona no STF lei que isenta vestibulandos de taxas de inscrição
07/05/2002 17h22 - Atualizado há
8821 pessoas já viram isso
O governador do estado do Rio Grande do Norte, Fernando Antonio da Câmara Freire, ajuizou ontem (6/5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2643), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 7.983/2001. A lei dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição  para o vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, URRN.

De acordo com o artigo 1o da lei contestada, “fica isento do pagamento de taxa de inscrição, ou qualquer outra a ela vinculada, o candidato que  se inscreva para prestar exame vestibular na Universidade estadual do Rio Grande do Norte”.

Segundo a ação, a Lei 7.983 contraria a Constituição Federal e a Constituição Estadual, pois teria criado despesa não enquadrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem no Orçamento anual. Além disso, haveria vício de competência legislativa, já que a iniciativa de projeto de lei que aumente despesa é exclusiva do Poder Executivo.

O ministro Carlos Velloso será o relator da ação.
  #JM/JA//AM
Processo relacionado: ADI 2643