Supremo recebe representação contra senador Leonel Pavan
18/07/2003 19h22 - Atualizado há
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O STF recebeu Representação (Inq 2023) movida contra o senador Leonel Pavan (PMDB/SC), por suposto crime de improbidade administrativa, que teria sido praticado por ele no exercício do cargo de prefeito municipal de Balneário Camboriú (SC).
Leonel Pavan é acusado pelo uso de dinheiro público para contratação de dois advogados para defendê-lo em ações interesse pessoal. Uma delas envolveria processo de apreciação de contas de sua responsabilidade, apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do estado. A representação foi feita pelo ex-presidente da Fundação Municipal de Esportes, Alonso Manoel Pereira.
De acordo com a ação, “valendo-se do cargo de prefeito”, Pavan teria efetuado pagamentos aos advogados por meio de um “contrato de prestação de serviços técnico-profissionais de consultoria e assessoria em direito público”.
A representação diz, ainda, que os advogados foram contratados após processo de dispensa de licitação “montado às pressas (...) denotando tratar-se de ato forjado com o propósito de atender aspectos formais do fraudulento ajuste”, mas nunca teriam prestado serviços ao município, já que a prefeitura contaria com doze advogados em seu departamento jurídico.
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