Município cearense pede que STF suspenda seqüestro para pagar precatórios
26/07/2004 19h19 - Atualizado há
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A prefeitura de Novo Oriente (CE) ajuizou Representação (Pet 3198), no Supremo Tribunal Federal, contra ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O TRT determinou o seqüestro de verbas para o pagamento de precatórios. De acordo com a ação, as requisições tiveram origem em reclamações trabalhistas deferidas pela Vara Única da Justiça do Trabalho de Crateús.
 
Em uma das contestações, a defesa do município de Novo Oriente sustenta que as decisões descumpririam entendimento do STF, que só autorizaria o seqüestro de bens em caso de quebra de ordem cronológica de precatórios.
 
O advogado que assina a Representação argumenta que Novo Oriente não tem condições financeiras de suportar o seqüestro “injusto e abusivo”. Requer a suspensão das ordens judiciais, com a comunicação da decisão ao juízo da Vara Única do Trabalho em Crateús, para que se abstenha de cumprir os seqüestros até o julgamento definitivo do STF sobre a Representação.
SS/CG
Processo relacionado: Pet 3198