STF admite Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra MP do salário-mínimo
17/04/2002 19h14 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal admitiu hoje (17/04) a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 4, ajuizada pelo PDT contra a MP 2.019/2000, que fixou o valor do salário-mínimo.
                        A admissibilidade da ação foi aprovada com o voto do ministro Néri da Silveira, mas a conclusão do julgamento ainda não tem data para ocorrer.
                        Por maioria plenária – vencidos os ministros Octávio Gallotti, Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Sydney Sanches e Moreira Alves - o STF decidiu prosseguir no exame da Ação,  que será redistribuída à ministra Ellen Gracie, sucessora do antigo relator, ministro Octávio Gallotti.
            Ao votar, o ministro Néri considerou que, se o Supremo julgar que a ação é procedente, vai definir a forma pela qual deve ser compreendido o inciso IV do artigo 7º da Constituição.
              O dispositivo prevê que o salário mínimo fixado em lei nacional deve ser capaz de  atender às necessidades do cidadão e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo ser reajustado periodicamente, para manutenção de seu poder de compra.
              “Do exame do ato normativo tido como lesivo ao preceito fundamental afirmará o descumprimento ou não pela autoridade que o fixou, estabelecendo os exatos parâmetros a serem seguidos, conforme a vontade da Constituição, interpretada pela Corte Suprema, na função de guarda e seu exegeta maior”, concluiu Néri da Silveira.
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Processo relacionado: ADPF 4