Rondônia entra no STF contra União para evitar retenção de R$ 5 milhões
25/01/2002 16h21 - Atualizado há
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A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia ajuizou hoje (25/1) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Cautelar Inominada (PET 2613) contra a União Federal e o Banco Central.
A Procuradoria afirma que o Regime de Administração Especial Temporária imposto pelo Banco Central ao Banco do Estado de Rondônia, devido à precária situação financeira da instituição estadual, acabou levando à descapitalização do Tesouro rondoniense e ao endividamento perante à União.
Na ação os procuradores pedem a concessão de liminar para evitar que a União retenha R$ 5 milhões relativos à receita do Fundo de Participação dos Estados, a título de participação nos tributos federais.
O governo de Rondônia requer ainda do Supremo que o pedido de liminar seja despachado antes do término das férias forenses, alegando que a União pode efetuar o bloqueio dos recursos entre o dia 30 deste mês e os primeiros dias de fevereiro, o que comprometeria ainda mais as finanças e os compromissos sociais do estado.