Supremo recebe pedido de HC contra ato de integrantes da “CPI da Pirataria”
29/07/2003 18h37 - Atualizado há
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O empresário José Soares da Silva, sócio do Laboratório Lens Surgical Oftalmologia, impetrou, no Supremo Tribunal Federal, pedido de Habeas Corpus preventivo (HC 83357) contra ato do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pirataria, da Câmara dos Deputados, deputado Luiz Antônio de Medeiros (PL-SP) e de alguns de seus integrantes, “por causarem constrangimento aos depoentes, advogados e demais pessoas” durante a tomada de depoimentos na CPI.
José Soares da Silva pede a expedição de salvo-conduto em seu favor, para que possa exercer todos os seus atos de cidadania. De acordo com o pedido, os integrantes da Comissão “tentaram induzir a confissões incriminatórias” as pessoas que estavam prestando esclarecimentos junto à CPI da Pirataria durante a sessão realizada no dia 24 de junho deste ano.
A CPI realiza investigações de fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal, mas, após denúncias de várias vítimas que fizeram uso do gel oftálmico Methyl Lens Hypac 2% no pós-operatório de cirurgias de catarata, a Comissão determinou a apuração dos fatos, com intimação dos envolvidos para prestarem depoimento nos dias 24 e 30 de junho último. “Na Audiência Pública para o interrogatório dos envolvidos”, diz a defesa, “alguns parlamentares conseguiram aterrorizar e deixar em pânico os depoentes, ameaçando-os de prisão e exigindo providências enérgicas do Presidente da CPI, para que fosse requerida a Prisão Cautelar dos envolvidos”, afirma a advogada do empresário.
José Soares da Silva e mais três pessoas foram indiciados por terem causado cegueira em mais de dez pessoas operadas de catarata em todo o País. O Laboratório Lens Surgical produzia e comercializava uma solução oftálmica – Methyl Lens Hypac 2% - que era usada nos pacientes operados de catarata.
A defesa alega que José Soares da Silva ingressou na sociedade Lens Surgical em maio de 2002, dela se retirando em novembro do mesmo ano. De acordo com a advogada que assina o Habeas Corpus, “ele não teve participação nos produtos, e nem conhecia o modus operandi da fabricação dos produtos”, pois sua participação na empresa se dava à distância, uma vez que reside e trabalha em Goiânia (GO), e a sede do laboratório é em Campinas, no estado de São Paulo. Segundo relata, o acusado só teria ido três vezes ao local.  Sustenta-se, ainda, que José Soares da Silva é representante comercial de produtos médicos há 13 anos, jamais tendo se envolvido com sonegação fiscal ou pirataria de produtos industrializados – crimes que lhe estão sendo imputados.
No Habeas Corpus, José Soares da Silva afirma que seu ingresso na sociedade mercantil foi condicionado ao fornecimento de maquinários para implementação da produção. Adquiriu e colocou os equipamentos na Lens Surgical, regressando à Goiânia e deixando aos outros sócios a responsabilidade de administração e produção. Por isso – defende-se – “não há de se computar responsabilidade civil ou criminal, nos resultados obtidos pela investigação do crime de pirataria na industrialização de produtos e sonegação de impostos”, já que seu ingresso na sociedade teve por base a compromisso efetivo de que a empresa estava regular diante dos órgãos públicos.
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