Suspenso o julgamento da ADI contra lei que transferiu atribuições do IRB
18/10/2001 17h34 - Atualizado há
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Após decisão em uma Questão de Ordem, foi suspenso o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2223) do Partido dos Trabalhadores contra a lei 9932/99. Houve leitura do relatório pelo ministro Maurício Corrêa, seguida da manifestação do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, a favor da constitucionalidade da lei.
Em seguida, pediu a palavra o advogado Luis Roberto Barroso, representante da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), para falar como assistente da defesa da União. Foi então levantada a Questão de Ordem sobre a possibilidade legal de um assistente apresentar sustentação oral no julgamento de uma ADI.
O ministro relator não aceitou, argumentando que a lei que regula o julgamento de ADIs não autoriza a intervenção de terceiros, porque se trata de uma questão objetiva e não subjetiva. A maioria seguiu seu voto, tendo divergido os ministros Nelson Jobim, Celso de Mello e Marco Aurélio.