Ação questiona redução no orçamento da Defensoria Pública de Goiás para 2016
23/12/2015 18h30 - Atualizado há
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A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 377) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona ato do governador de Goiás, Marconi Perillo, e do secretário estadual de Gestão e Planejamento, Thiago Mello Peixoto da Silveira, que reduziu em mais de 80% o orçamento da Defensoria Pública do estado para o exercício de 2016. A proposta enviada ao governo previa um orçamento de R$ 85,3 milhões, mas no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa goiana, o valor foi reduzido para R$ 16,4 milhões.
Segundo a ação, a redução de mais de 82% no orçamento inviabiliza por completo a expansão dos serviços prestados, bem como os serviços mais básicos da Defensoria Pública de Goiás. A Anadep argumenta que o ato resultou no descumprimento de preceitos fundamentais, tais como a garantia da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, incluindo sua prerrogativa de enviar proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, entre outros.
“Ao não consolidar a proposta da Defensoria Pública e encaminhá-la à deliberação do Poder Legislativo, o governo impõe o tratamento da instituição como se fosse Secretaria de Estado subordinada ao Poder Executivo, e impede o adequado exercício do múnus constitucional imposto ao órgão. Aliás, essa redução desproporcional no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, não tem razão de ser. O chefe do Poder Executivo propõe valores inferiores aos praticados nos anos anteriores, sem levar em consideração as nomeações de novos defensores públicos em 2015, bem como a previsão de preenchimento dos 130 cargos vagos da carreira de defensor público no ano de 2016”, afirma a associação.
A Anadep pede liminar para determinar ao governador que corrija o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, incluindo o valor original R$ 85.340.000,00 na proposta. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux. 
VP/CR
 Processo relacionado: ADPF 377