Presidente do STF suspende quebra de sigilo de entidades agrícolas
08/07/2004 16h30 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, deferiu hoje (8/7) as liminares nos Mandados de Segurança (MS) 24981 e 24982. As liminares suspendem a quebra de sigilo bancário e fiscal determinado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra, contra a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab) e a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca).
Em 16 de junho passado, a CPMI da Reforma Agrária e Urbana (CPMI da Terra) determinou, por meio de requerimentos, à Secretaria da Receita Federal e ao Banco Central, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das duas entidades. Nas ações junto ao STF, elas sustentaram não haver fatos concretos que fundamentem a decisão, "mas meras conjecturas apresentadas pelos meios de comunicação que não se revestem da necessária concretude".
Na decisão, igual para as duas entidades, o ministro Nelson Jobim afirmou que o pedido é juridicamente plausível porque "é vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística".
BB/RR

Jobim suspende quebra de sigilo (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: MS 24981
Processo relacionado: MS 24982