Fazendeiro do Pará pede suspensão de quebra de sigilos determinada por CPMI
02/03/2005 15h02 - Atualizado há
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O pecuarista Décio José Barroso Nunes, da cidade de Rondon do Pará (PA), impetrou Mandado de Segurança (MS 25274), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária, senador Álvaro Dias. A comissão determinou, no dia 25 de fevereiro passado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônicos de nove madeireiros que atuam no sul e sudeste do Pará, entre eles Décio José Barroso Nunes.
O MS faz referência ao noticiário de um jornal de circulação nacional que teria veiculado afirmações do senador Álvaro Dias no sentido de se apurar eventual vinculação do grupo de madeireiros investigados com a morte da missionária Dorothy Stang, assassinada em 12 de fevereiro passado na cidade de Anapu (PA).
A defesa afirma que a CPMI justificou, para pedir a quebra dos sigilos, que "as pessoas relacionadas estão comprovadamente ligadas à situação de violência, seja na condição de mandante, seja na condição de executor". Sustenta que essa justificativa não demonstra qualquer elo de causalidade entre o pecuarista e o assassinato da missionária.
Assim, segundo a defesa do pecuarista, a quebra dos sigilos viola os incisos X (direito à intimidade), XII (inviolabilidade de correspondência e das comunicações), e LVII (presunção de inocência) do artigo 5º da Constituição Federal. Além do inciso IX do artigo 93, que estabelece que todos os julgamentos devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.
Por fim, a defesa pede liminar para suspender a quebra dos sigilos do pecuarista, e, no mérito, a nulidade do ato da CPMI que decretou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Décio Nunes, por falta de eficácia constitucional e jurídica.
BB/CG

Pertence, relator do MS (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: MS 25274