Acusado de tráfico de mulheres pede trancamento de pedido de extradição
24/06/2005 16h52 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello é o relator de Habeas Corpus (HC 86187), com pedido de liminar, impetrado em favor de J.L.V.S., empresário português. Ele teve prisão preventiva decretada pelo ministro do Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, na Extradição (EXT 976) pedida pelo governo de Portugal. O empresário é acusado de integrar uma quadrilha que traficava mulheres para a Espanha e Portugal.
A defesa do português L.V.S. pede o trancamento do pedido de extradição. Alega que, de acordo com a legislação brasileira, não será concedida extradição de estrangeiro residente no país quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil (artigo 76, inciso II, da Lei 6815/80).
  Sustenta que não existem na legislação penal brasileira os crimes de associação de auxílio à imigração legal e de auxílio à imigração ilegal, dos quais é acusado em Portugal. Com relação ao crime de associação criminosa que também responde em seu país, a defesa diz que as normas que tipificam esse crime são diferentes das brasileiras na legislação portuguesa, o que inviabilizaria o pedido de extradição.
  BB/BF 
Processo relacionado: HC 86187