PT entra no Supremo contra alienação, sem licitação, de terras rurais no DF
22/02/2001 15h00 - Atualizado há
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O Partido dos Trabalhadores entrou hoje (22/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.416), com pedido de liminar, contra lei do Governo do Distrito Federal que autoriza a alienação de terras rurais pertencentes ao DF, sem licitação, mediante a venda direta e a legitimação de ocupação. O PT sustenta na ação, que o ato do Governo de Brasília agride a Constituição que estabelece que as obras, compras e alienações no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, só podem ser contratadas mediante licitação pública, com cláusulas que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.