Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da CPI dos Bingos
27/06/2005 17h05 - Atualizado há
12804 pessoas já viram isso
Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24831 sobre o direito da minoria legislativa no Congresso Nacional instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos. O Supremo, acompanhando o voto do relator, decidiu, por maioria, que o presidente do Senado Federal deve designar os nomes dos senadores que irão compor a CPI.
Relatório do MS 24831  - 12 páginas
Voto do ministro Celso de Melo (questões prévias) - 38 páginas
Voto do ministro Celso de Melo (mérito) - 35 páginas
Processo relacionado: MS 24831