Quadro Saiba Mais aborda Estatuto da Criança e do Adolescente
04/11/2016 15h00 - Atualizado há
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Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069/1990. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Herbert Alencar explica as garantias previstas na norma, seus resultados, como se dá a punição de jovens infratores e o que ela prevê para os serviços públicos, como segurança e saúde, destinados aos menores de idade.
Ele aborda ainda qual o papel do Estado e da família na aplicação da lei, o que a legislação estabelece em caso de abuso sexual de jovem, as funções do Conselho Tutelar e a possibilidade da redução da maioridade penal.
Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.