Maurício Corrêa será relator de ADI da OAB contra aumento da contribuição social sobre lucro líquido
19/02/2002 16h28 - Atualizado há
8523 pessoas já viram isso
O ministro Maurício Corrêa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-2607) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a medida provisória nº 22/2002, que atualiza a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços de 12% para 32%.
Segundo a OAB, com a medida, o governo compensaria a perda de arrecadação decorrente da atualização da Tabela do Imposto de Renda onerando apenas os prestadores de serviços.
Sustentam os advogados que o artigo 3º da Medida Provisória desrespeita os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva.
O ministro Maurício Corrêa também é relator de uma outra ação (ADI 2598), com o mesmo propósito, movida no Supremo pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, no último dia 21 de janeiro.
Leia mais:
21/01/2002 15:48 - Chega ao Supremo ADI contra MP que corrigiu tabela de Imposto de Renda