PT ajuíza ação no Supremo contra Medida Provisória do pacote antigreve
19/11/2001 17h34 - Atualizado há
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O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou hoje (19/11), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2565), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória nº 10, que institui a contratação provisória no serviço público federal “por excepcional interesse público”, ao alterar a lei 8.745/93.
O PT diz, na ação, que o presidente da República incorreu em inconstitucionalidade ao editar a Medida Provisória, “para afastar a eficácia da paralisação grevista e minar seus efeitos persuasivos”.
Alega, ainda, que a MP ignora os limites impostos pela Constituição quanto à contratação provisória de servidores e à forma de ingresso no serviço público, por ser “irrestrita quanto às funções a serem exercidas”, bastando que seja caracterizada a hipótese de ausência coletiva do serviço, paralisação ou suspensão das atividades por servidores públicos.
O deputado Wellington Dias (PT-PI) entrou hoje com ADI contra Medida Provisória que compõe pacote antigreve (cópia em alta resolução)