Ministro Celso de Mello determina arquivamento de MS impetrado por deputado contra processo de impeachment
O ministro não conheceu do mandado de segurança impetrado pelo deputado Rubens Junior (PCdoB-MA), para questionar a abertura de processo contra a presidente Dilma Rousseff.
04/12/2015 08h05 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33920, impetrado pelo deputado Rubens Junior (PCdoB-MA), para questionar a abertura de processo, na Câmara dos Deputados, contra a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. "Não conheço da presente ação de mandado de segurança por ilegitimidade ativa “ad causam” de seu autor, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar", disse o ministro, ao determinar o arquivamento do pedido, com base em diversos precedentes da Corte.
Leia a íntegra da decisão.
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