PGR questiona no STF leis do Rio de Janeiro sobre limites de municípios e vencimentos de juízes
11/07/2003 15h18 - Atualizado há
9194 pessoas já viram isso
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2921), com pedido de liminar, contra lei (3.196/99) do estado do Rio de Janeiro que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco.
  O procurador-geral assinala que, para a fixação dos novos limites, não foi realizada consulta prévia aos moradores das duas cidades, mediante plebiscito, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
  Em outra ação (ADI 2919), Cláudio Fonteles pede a inconstitucionalidade da lei nº 1.619/90, também do Rio de Janeiro, que vinculou vencimentos da magistratura estadual à magistratura federal.
  Segundo o procurador-geral, a lei ofende os incisos XI e XIII do artigo 37 da Constituição Federal ao comparar vencimentos de servidores estaduais com servidores federais, "sobretudo após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que escalonou a remuneração dos magistrados e estipulou subsídios".
  #BB/DF//AM