Direto do Plenário: STF inicia julgamento de ação contra lei que regula campanhas políticas
06/09/2006 14h40 - Atualizado há
9611 pessoas já viram isso
Iniciou, há pouco, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3741, sobre a manutenção da Lei 11.300/06. A norma, que alterou a Lei 9.504/97, dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. No momento, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, lê seu voto.
A ação foi ajuizada pelo Partido Social Cristão (PSC), segundo o qual a Lei 11.300/06 viola, em todo o seu texto, o princípio da anterioridade da lei eleitoral, contido no artigo 16 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 4/93.
As ADIs 3742 e 3743, ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), respectivamente, foram apensadas aos autos da ADI 3741, por terem o mesmo objeto.
Em instantes, mais detalhes.