STF recebe ação contra Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro
16/05/2003 15h34 - Atualizado há
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O Partido Liberal (PL) ajuizou (14/5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2886), com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal, na qual questiona dispositivos da Lei Complementar nº 106/03, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro.
O texto da lei afirma que cabe ao Ministério Público, no exercício de suas funções, receber o inquérito policial diretamente da polícia judiciária, quando o crime for de ação penal pública.
Também diz a lei que é de competência do Ministério Público requisitar informações quando o inquérito policial não for concluído no prazo de 30 dias, nos casos em que o indiciado está solto, ou por força de pagamento de fiança ou sem ela.
Segundo o partido, a Lei Complementar estadual viola o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois é de competência privativa da União legislar sobre Direito Processual Penal.
O relator do processo é o ministro Nelson Jobim.
#AMG/DF//SS

Ministro Jobim: relator da Ação (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 2886