Falta de petição inicial adia decisão sobre lei orçamentária paulista
19/10/2001 19h26 - Atualizado há
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Ao final da tarde de hoje (19/10), o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio recebeu novamente os autos da Suspensão de Segurança (SS 2070) na qual a Assembléia Legislativa requer a continuidade da tramitação do projeto de lei orçamentária do estado de São Paulo.
Em despacho, o presidente havia determinado que a Assembléia apresentasse cópia da petição inicial do Mandado de Segurança que originou o processo no Tribunal de Justiça do estado para que apreciasse o pedido.
“Traga a requerente aos autos a (petição) inicial do Mandado de Segurança no qual proferida a decisão cuja suspensão pleiteia, peça indispensável ao exame”, determinou o presidente do Supremo no despacho.
A Assembléia apresentou petição via fax encaminhando a cópia do mandado de segurança. Os autos do processo já estão no gabinete do ministro Marco Aurélio aguardando decisão.