Jobim concede liminar para ação que altera base de cáculo e a alíquota do PIS e da Cofins
11/03/2004 16h36 - Atualizado há
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O ministro Nelson Jobim concedeu a liminar requerida na Ação Cautelar (AC 186),  ajuizada pela Alcoa, para conceder efeito suspensivo em Recurso Extraordinário, que discute a constitucionalidade da Lei 9.718/98,  que alterou a base de cálculo e a alíquota do PIS e da Cofins.
  O ministro entendeu estarem presentes os pressupostos específicos de plausibilidade jurídica e do perigo na demora para conceder a liminar, pois o Plenário do Supremo está apreciando a constitucionalidade da lei em questão. E   concedeu a liminar. Essa decisão foi referendada, por votação unânime, pela Segunda Turma em 2 de março deste ano.
 
Ministro Jobim, relator da AC (cópia em alta resolução)
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       Processo relacionado: AC 186