Direto do Plenário: Retomado julgamento sobre exigência de depósito prévio para recurso administrativo
20/04/2006 16h46 - Atualizado há
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Retomado a sessão plenária com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 388359. Os ministros Ricardo Lewandowski e Eros Grau votaram rapidamente pela inconstitucionalidade da exigibilidade de depósito prévio para se recorrer administrativamente. No momento vota o ministro Carlos Ayres Britto.
O placar do julgamento, até o momento, é de quatro ministros, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa,  Ricardo Lewandowski e Eros Grau, pela inexigibilidade do depósito prévio para se recorrer administrativamente.