Ministro indefere liminar contra reclamação movida por Santarém (PA)
18/09/2006 16h30 - Atualizado há
9816 pessoas já viram isso
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar na Reclamação (RCL) 4531, ajuizada pelo município de Santarém (PA). Na ação, o município paraense pedia a imediata suspensão de todos os processos que tramitam na 2ª Vara da Justiça do Trabalho nos quais constam como autora Maria Paixão do Nascimento de Sousa.
A prefeitura afirmava que diversas "ações trabalhistas envolvendo o Poder Público do município e seus servidores perante a Justiça do Trabalho de Santarém referem-se a contratações temporárias, a par de suas fragilidades, levadas sob a égide do Regime Jurídico Único". "Inevitavelmente, tal relação administrativa culmina a atrair a competência da Justiça Estadual comum para seu processamento e julgamento", destacava o município na reclamação, ao ressaltar que "o processamento de tal ação neste momento pela Justiça Laboral constitui afronta ao contemplado na ADI 3395".
Em sua decisão, o ministro-relator afirmou que a reclamação "não é o caso de liminar". Cezar Peluso considerou o pedido formulado "deveras genérico, não contando com os requisitos necessários de certeza e determinação (artigo 286 do Código de Processo Civil)". "À luz desse pedido genérico e das alegações do reclamante, não é possível aferir se as situações jurídico-materiais narradas nas demandas, cujos processos o reclamante quer ver suspensos, na 2ª Vara trabalhista de Santarém, correspondem todas e cada uma à hipótese de competência da Justiça Comum, fixada na liminar deferida na ADI 3395", observou o ministro.
O relator Cezar Peluso indeferiu a liminar ao afirmar que o pedido carece de “razoabilidade jurídica”.
RB/EC

Cezar Peluso, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Rcl 4531