Anoreg obtém liminar parcial em ação contra resolução do TJ/PI
26/04/2006 19h10 - Atualizado há
10066 pessoas já viram isso
O Plenário do Supremo concedeu liminar parcial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3705 proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra a Resolução 4/2006 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI).  A norma editada pelo Pleno do TJ/PI dispõe sobre a reestruturação dos serviços de notas e registros das comarcas de Teresina, Parnaíba, Floriano e Picos, mediante a criação, extinção, acumulação e desmembramento dos atuais serviços.
Para a Anoreg, a resolução é inconstitucional, pois viola as garantias dos atuais detentores dos serviços notariais e de registro das comarcas afetadas pelo normativo, além de ferir os princípios da moralidade, eficiência, proporcionalidade e imparcialidade, que devem presidir todos os atos do administrador público [TJ/PI].
Alega, ainda, ser indispensável edição de Lei, em sentido formal, para criação, modificação, extinção e desdobramento dos serviços notariais e de registro.
Na decisão, o ministro-relator Carlos Ayres Britto concedeu liminar somente para suspender o artigo 12 da Resolução que fixou o prazo de 15 dias para que os notários exerçam a opção prevista no artigo 29, inciso I da Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios).
IN/EC
Ministro Carlos Ayres Britto no plenário (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 3705