Direto do Plenário: Maurício Corrêa considera inconstitucional denúncia unilateral do Brasil a Convenção
02/10/2003 15h24 - Atualizado há
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Ao proferir seu voto no julgamento de ADI, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), o ministro Maurício Corrêa considerou inconstitucional a denúncia unilateral do Brasil, sem a participação do Congresso Nacional, à Convenção 158, sobre a proteção contra demissão arbitrária de trabalhadores. Maurício Corrêa foi acompanhado pelo ministro Carlos Ayres Britto. Pedido de vista do ministro Nelson Jobim adiou o julgamento.