Empresa contesta no Supremo MP que aumenta tributos de pessoa jurídica
20/01/2005 19h33 - Atualizado há
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Chegou ao Supremo Mandado de Segurança (MS 25188), com pedido de liminar, impetrado pela Rodobrás Transportes Rodoviários Ltda., com sede em Curitiba (PR), contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 232/04, que elevou a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR) de pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Segundo a empresa que atua no transporte rodoviário de cargas urbanas e interurbanas, a MP não atendeu aos pressupostos de relevância e urgência para sua edição, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 62). "Considerando que o aumento da base de cálculo do IR e da CSLL deu-se para compensar supostas perdas na arrecadação com a atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda das pessoas físicas, percebe-se que o preceituado aumento não constitui matéria que justifica a adoção de medida provisória".
A empresa ressalta que o aumento da base de cálculo do IR de pessoa jurídica entra em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2006. "Sem qualquer prejuízo de urgência se poderia aguardar o trâmite ordinário do procedimento legislativo", argumenta, combatendo o uso da MP para regular a matéria.
Na ação, a autora também aponta ofensa ao princípio constitucional da isonomia na tributação (artigo 150), que proíbe a distinção entre contribuintes com situação econômica equivalente e veda que seja considerada a ocupação ou a função exercida como critério para agravar deveres fiscais. Prestadoras de serviços, segundo a Rodobrás, "não apresentam qualquer característica que justifique o tratamento desigual em relação às demais empresas".
Por fim, a empresa alega que a medida afronta o princípio da capacidade contributiva (artigo 145 da Constituição Federal) e pede a concessão de liminar para suspender seus efeitos. "É evidente o potencial lesivo da MP às finanças das prestadoras de serviços, visto que implicará o aumento de até 25% da tributação dessas empresas." No mérito, a empresa requer o deferimento do mandado de segurança, para que seja desobrigada de sujeitar-se às alterações promovidas pela MP.
EH/RR
Processo relacionado: MS 25188