Médico do Ministério do Trabalho em SC é reintegrado ao cargo
27/10/2005 19h44 - Atualizado há
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O médico do Ministério do Trabalho em Santa Catarina (SC) Dilson Maciel Yllana obteve decisão favorável no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23161), pelo plenário do Supremo, e será reintegrado ao cargo. Ele foi submetido a processo administrativo disciplinar e demitido em 1998 por meio de decreto presidencial por infração ao inciso IX do artigo 117 da Lei 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem).
O relator do processo, ministro Eros Grau, reconheceu que houve cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar e também determinou a anulação dos atos praticados no processo para que seja proferido novo julgamento. Ele foi acompanhado por unanimidade.
Eros Grau informou que durante o curso do processo disciplinar o médico obteve liminar na Justiça Federal suspendendo os atos já praticados em razão da falta de oitiva de testemunhas. Acrescentou que mesmo após a decisão judicial o processo administrativo prosseguiu e resultou na demissão do servidor.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recurso de apelação, também declarou a nulidade do processo administrativo desde a concessão da liminar em primeira instância, pois a União, devidamente notificada, descumpriu ordem judicial.
FV/EC
Processo relacionado: MS 23161