Magistrados apresentam ao presidente do STF propostas para área civil
03/03/2004 20h02 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, recebeu hoje (3/3) das mãos do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Claudio Baldino Maciel, um conjunto de propostas dos magistrados de todo o país para a área civil.
  “O documento tem, ao todo, 17 propostas e foi produzido pela Comissão para Efetividade da Justiça da AMB”, afirma o desembargador. Segundo ele,  a comissão foi formada em setembro de 2003 com o objetivo de recolher e elaborar propostas na área infraconstitucional.
  As propostas também foram entregues na tarde de hoje ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e deverão ser conhecidas pelo Congresso Nacional na próxima semana, com a finalidade de se tornarem Projetos de Lei. Maciel explica que uma das propostas diz respeito ao pagamento de débitos judiciais pelo Poder Público, isto é, dívidas originárias dos Precatórios que deverão ser quitadas ainda na gestão do governador. Caso contrário, aponta o desembargador, o político será acusado de improbidade administrativa, o que impediria a sua reeleição.
  O presidente da AMB também destacou a mudança da cobrança dos débitos em processos civis. “Gostaríamos que os juros fossem progressivos”, disse. Ele afirmou que, segundo a proposta, toda vez que uma pessoa recorrer da decisão, o débito aumenta, sendo uma forma de se evitar recursos protelatórios.
 
Presidente do STF com representante dos magistrados (cópia em alta resolução)
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