Aplicação de impostos arrecadados pelo Governo é causa de MS no Supremo
03/01/2006 15h51 - Atualizado há
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O advogado Luiz Carlos Crema impetrou Mandado de Segurança (MS) 25743 pedindo a concessão de liminar para que o  Supremo determine ao Presidente da República  a aplicação  imediata dos recursos já arrecadados  por meio da   Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),  dos    fundos  de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)  e  da  taxa da  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme determina a Constituição Federal.
Segundo a Constituição, esses impostos, relativos ao consumo de combustível, seviços telefônicos e energia elétrica, devem ser destinados para financiamento de projetos ambientais e de programas de infra-estrutura de transportes, entre outros.
Na ação, o autor argumenta que os valores arrecadados encontram-se nos cofres da União e ainda não foram aplicados nas atividades que motivaram sua criação. Para o advogado, a arrecadação está vinculada a uma aplicação específica, mas acabou por onerar a produção e o custo dos produtos consumidos.
Ressaltou ,  ainda ,  que  têm sido praxe do Governo o descumprimento da lei orçamentária e que a não - aplicação dos recursos arrecadados implica violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência.
Diante disso, o advogado pede a concessão de liminar para determinar a plena aplicação dos recursos e,  no mérito, que se declare a responsabilidade do Presidente no caso e a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos, vez que não estão sendo aplicados corretamente. O processo foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence que decidirá a liminar após informações do Presidente Lula.
 FB/FV 

Ministro Sepulveda Pertence é o relator do MS (cópia em alta resolução)

Processo relacionado: MS 25743