Incluído na pauta de julgamentos MS sobre aplicação do teto salarial
11/05/2006 13h00 - Atualizado há
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A decisão final sobre os valores percebidos no serviço público além do teto salarial dos ministros do Supremo deverá ser proferida na sessão plenária desta quinta-feira (11), com o voto de desempate do ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24875, em que quatro ministros aposentados pedem a manutenção de vantagens pessoais e adicional por tempo de serviço, terminou empatado por cinco votos a cinco, em março deste ano. Ao proclamar o resultado, o então presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, ressaltou a posição unânime dos ministros quanto aos adicionais por tempo de serviço que foram absorvidos pelo teto, não podendo, assim, ultrapassá-lo.
Desde janeiro, o valor do teto nacional, que corresponde ao subsídio de ministro do Supremo, é de R$ 24.500,00.
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Processo relacionado: MS 24875