Ministro Jobim será relator de ADI contra lei complementar de SC
17/08/2001 15h08 - Atualizado há
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O ministro Nelson Jobim foi escolhido relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2494) com pedido de liminar apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra ato do governador do estado de Santa Catarina, Esperidião Amin, e da Assembléia Legislativa pela edição da lei complementar nº 212/01.
Conforme a ação, a lei altera o artigo 192 do Código Judiciário catarinense  e determina que o critério da  remoção de juízes precederá também ao preenchimento das vagas destinadas à promoção por antiguidade.
A AMB argumenta que a lei estadual  contraria a Constituição, que delegou a elaboração do estatuto da magistratura à lei complementar de iniciativa do STF.  
A Carta prevê que a promoção “de entrância para entrância, alternadamente”  obedecerá aos critérios de  antiguidade e merecimento.