Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ação sobre os áudios de sessões secretas do STM
21/03/2017 11h00 - Atualizado há
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Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Reclamação (RCL) 11949 ajuizada por um advogado contra decisão do presidente do Superior Tribunal Militar (STM) que autorizou o acesso apenas aos áudios das sessões públicas realizadas por aquela corte nos anos 1970.
Os ministros entenderam que o ato desrespeitou a decisão da Segunda Turma do Supremo no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23036, quando foi garantido amplo acesso aos áudios das sessões públicas e também das sessões secretas.
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