Livraria do Supremo divulga novas edições da Revista Trimestral de Jurisprudência
17/03/2016 18h35 - Atualizado há
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Estão à venda na Livraria do Supremo os volumes 227 e 228 da Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ). As edições trazem na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:
RTJ 227
RE 637485: Prefeito itinerante
Proibição de terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos.
ADI 4425: Emenda dos precatórios
Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009.
MS 32033: Inviabilidade de controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei
Questionamento do PLC 14/2013, que estabelece restrições para a criação de novos partidos políticos.
RTJ 228
ADPF 187: Marcha da Maconha
Interpretação conforme a constituição do artigo 287 do CP.
RE 578543: Imunidade da ONU em ações trabalhistas
Aplicação do Decreto 27.784/1950.
RE 562045: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações
Possibilidade de cobrança progressiva.
Para adquirir as obras, basta acessar o link stf.jus.br/livrariasupremo. É possível escolher entre duas opções de entrega do pedido: “retirar no STF” ou “remessa pelos Correios”. Por meio dessa segunda opção, os livros podem ser encaminhados para todo o País. Não é possível, porém, o envio para o exterior.
Ao concluir o pedido, o usuário deve imprimir o boleto (GRU Cobrança) e pagá-lo em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.
A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do Supremo, localizada no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal, próxima aos bancos.