Ministro Pertence arquiva pedido de Habeas Corpus de deputado distrital José Edmar
05/08/2003 19h59 - Atualizado há
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O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, arquivou (5/8) o pedido de Habeas Corpus (HC 83.378) ajuizado contra a prisão preventiva do deputado distrital José Edmar (PMDB), decretada pelo desembargador federal Carlos Fernando Mathias, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.
  Em decisão despachada hoje, o ministro Pertence considerou, primeiro, que cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar (conhecer) pedido de Habeas Corpus contra suposta coação atribuída aos Tribunais de segundo grau, sujeitos à sua jurisdição.
  Em seguida, o ministro Sepúlveda Pertence arquivou o pedido ao considerar precedentes do Supremo pelos quais não cabe à Corte analisar (conhecer) Habeas Corpus contra liminares negadas por ministros de Tribunais Superiores. Em conseqüência, o Habeas Corpus ajuizado em favor de José Edmar teve seu seguimento negado e o pedido de medida liminar foi prejudicado.
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