Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de ADI sobre número de vereadores
29/08/2005 16h46 - Atualizado há
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Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3345 e 3365, julgadas improcedentes pelo plenário do Supremo na sessão do dia 25 de agosto deste ano. As ADIs, ajuizadas pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), contestavam a Resolução 21.702/04 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleu critérios para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.
- Voto sobre inaplicabilidade dos institutos do impedimento e da suspeição ao processo de controle normativo abstrato (9 páginas)
- Voto sobre preliminar de não-conhecimento das ações (9 páginas)
- Voto sobre o mérito (42 páginas)
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