Antaq quer que STF julgue ação envolvendo o Porto de Suape
27/01/2004 19h04 - Atualizado há
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) propôs Reclamação (RCL 2549) para assegurar a competência do STF no julgamento de processo que envolve o regime de operação do Porto de Suape, em Pernambuco. Em ação ordinária, o governo do estado e a empresa pública estadual Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros visam à classificação do porto como terminal privativo de uso misto. A Antaq, por outro lado, entende que o local pertence à União, enquadrando-se no conceito de porto organizado.
  A Reclamação diz respeito à decisão do TRF 5a Região, que determinou o trâmite do processo no juízo federal de 1a instância. Como se trata de conflito entre União e estado, a agência solicita que a causa seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Constituição (art. 102 , alínea 'f' ).
  A Antaq alega que compete à União explorar os portos, sejam eles marítimos, fluviais ou lacustres (CF art. 21). "O Porto de Suape foi idealizado e construído para ser um porto organizado, prestando serviços ao público em geral, a ser explorado, como uma concessão de serviço público, pelo estado de Pernambuco, através de sua empresa pública", ressalta a agência.
  Ao passar para o regime privativo de uso misto - utilizado por empresas para o transporte de mercadorias próprias e de terceiros, com instalações próprias -, a Antaq aponta que a exploração dos bens e recursos do porto, estruturados pela União, ocorra sem a devida autorização legal.
legal.
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