PGR questiona critérios de desempate para promoção de procuradores e defensores estaduais
O argumento é de que as normas violam a competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização do MP.
13/12/2022 17h04 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou diversas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) e de Defensorias Públicas estaduais que fixam critérios de desempate para promoção por antiguidade. Entre eles, estão o maior tempo de serviço público, o número de filhos, a idade, o estado civil e a ordem de classificação no concurso.
Aras alega que a Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do presidente da República para propor normas gerais de organização dos MPs e das Defensorias estaduais. Segundo ele, a Constituição também submete à lei complementar de iniciativa do procurador-geral de Justiça a disciplina da organização, das atribuições e do estatuto de cada órgão.
Em relação aos MPs, o procurador-geral argumenta que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) admite, como critério de apuração da antiguidade para efeito de promoção e remoção, apenas a atuação na entrância ou categoria. Por isso, a adoção de outros critérios criaria preferência e privilégio infundado, violando os princípios da igualdade e da isonomia federativa.
No caso das defensorias, ele sustenta que a União já exerceu sua competência constitucional com a edição da Lei Complementar (LC) 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização das Defensorias Públicas estaduais.
As ações ajuizadas sobre os MPS são as ADIs 7278 (GO), 7279 (PR), 7280 (PA), 7281 (PB), 7282 (MT), 7283 (MG), 7284 (CE), 7285 (TO), 7286 (BA), 7287 (MS), 7288 (AM), 7289 (AL), 7290 (AC), 7291 (AP), 7292 (RN), 7295 (RO), 7296 (RS), 7297 (SE), 7298 (SP), 7308 (PI), 7309 (PE) e 7311 (MA).
Sobre as defensorias, as ações são as ADIs 7293 (AP), 7294 (AM), ADI 7299 (MG), 7300 (PI), 7301 (MT), 7302 (MS), ADI 7303 (DF), 7304 (CE), 7305 (GO), 7306 (BA), 7307 (PB), 7310 (SC), 7312 (RR), 7313 (TO), 7314 (SP), 7315 (RO), 7316 (SE), 7317 (RS) e 7318 (PR).
RP, EC/CR//CF