STF declara inconstitucional parte da Constituição catarinense
10/08/2006 16h11 - Atualizado há
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Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1628, proposta contra expressões do texto da Constituição do Estado de Santa Catarina e do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado (ALESC).
A ação impugnava as expressões “e julgar” do artigo 40, inciso XX; “por oito anos”, do parágrafo único do artigo 40; bem como do parágrafo 1º,  inciso II, e  do artigo 73, parágrafos 3º e 4º, todos da Constituição estadual. Propunha também a inconstitucionalidade do termo “do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia”, constante na parte final do parágrafo 4º do artigo 232 do regimento interno da ALESC.
De acordo com o relator, ministro Eros Grau, o parecer do procurador-geral da República (PGR) informa que o regimento interno da ALESC foi “integralmente revogado”, não procedendo a ADI em relação a esta parte.
O relator, ministro Eros Grau, julgou a ação prejudicada relativamente à expressão contida no parágrafo 4º do artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Quanto à expressão “e julgar”, impugnada na Carta estadual, Eros Grau considerou que ela estabelece normas processuais no julgamento de crimes de responsabilidade. A competência para esse tipo de dispositivo é privativo da União, reafirmada em numerosas ADI’s julgadas pelo Supremo.
Em relação ao termo “por oito anos”, também constantes da Constituição catarinense, o ministro explicou que a Lei 1079/50, em seu artigo 78, define regra sobre os crimes de responsabilidade de governadores, prevendo a pena máxima de inabilitação de cinco anos. À luz da Constituição Federal, o ministro relatou que a pena máxima é de oito anos, mas somente para as autoridades que relaciona, não se incluindo os governadores.
Assim, o STF, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido em relação à expressão "do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do governador, para que assuma o poder no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia", contida no parágrafo 4º do artigo 232 do Regimento Interno da ALESC. No restante, julgou procedente a ação, determinando a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
IN/RB

Relator da ADI, ministro Eros Grau (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 1628