Deputados do PSDB impetram novo Mandado de Segurança no STF contra tramitação de reforma tributária
04/09/2003 15h48 - Atualizado há
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Os deputados federais do PSDB, Luiz Carlos Hauly (PR), Jutahy Júnior (BA), Mendes Thame (SP) e Carlos Alberto Leréia (GO), impetraram no início desta tarde novo Mandado de Segurança (MS 24645) contra a continuidade da tramitação da PEC 41, que trata da Reforma Tributária. O deputado Luiz Carlos Hauly disse que o grupo parlamentar que estava representando perante o STF concluiu que o projeto governamental, como está, “é uma tentativa de violação do Pacto Federativo”.
  Para o deputado, “o projeto não mereceu discussão nacional e foi montado de última hora, na calada da noite nos gabinetes da Câmara dos Deputados. Não se trata, sequer, de um projeto da Comissão encarregada da elaboração da reforma. Houve um rolo compressor por parte do governo Federal. Não houve um entendimento nacional”.
  Hauly lembrou que a violação do Pacto Federativo, contido no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, é uma agressão a uma cláusula pétrea. “Pacto Federativo, pacto político, pacto social, é o que se pressupõe na discussão da reforma do sistema tributário brasileiro, porque diz respeito aos três entes federados: União, Estados e Municípios, e à vida dos cidadãos, dos trabalhadores e dos empresários”.
  No Mandado de Segurança impetrado hoje, o grupo de tucanos revelou que o projeto encaminhado pelo Executivo não contempla o entendimento nacional. “A Federação foi atingida de morte e a tramitação da proposta implica em seu prejuízo. Por isso viemos buscar no Supremo este entendimento para parar a tramitação da PEC 41 e que se restabeleça o entendimento nacional”. O processo ainda não tem relator.
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