STF consolida entendimento sobre competência do juiz para quebra de sigilo
19/11/2001 18h10 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente dois pedidos de Habeas Corpus (HC 81260 e HC 81261) a dois acusados de formação de quadrilha, roubo de veículos de carga e receptação, e com a decisão, consolidou interpretação do artigo 1.º da Lei 9296/96, que trata da competência do juiz para decretar quebra de sigilo telefônico. Os ministros, por sua maioria, entenderam que o juiz deve ser competente na data da quebra do sigilo, não importando se posteriormente forem descobertos crimes que não são de sua competência.
No caso em questão, a Polícia Federal havia pedido a quebra de sigilo telefônico de um grupo de suspeitos de crimes de natureza tributária contra a União e, portanto, de competência da Justiça Federal. As gravações das conversas telefônicas, todavia, revelaram que os crimes eram locais (formação de quadrilha, roubo, receptação) e o juiz federal encarregado do caso declinou sua competência para um juízo local.
O relator dos Habeas Corpus, ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que se tratava de incompetência superveniente, ou seja, quando o juiz federal decidiu quebrar o sigilo, não se sabia que o crime seria local e, para todos os efeitos, havia interesse da União. Os atos realizados anteriormente não poderiam, portanto, ser invalidados. Além disso, o juiz local não teria como decretar a quebra de sigilo, porque não saberia da existência daqueles crimes.
O único voto vencido foi o do ministro Marco Aurélio, para quem a quebra de sigilo, nesse caso, violaria a Constituição.
O Habeas Corpus foi concedido para liberar os acusados dos crimes de roubo e receptação, porque não havia evidências quanto aos delitos. Ficou configurado apenas o crime de formação de quadrilha, que para se consumar basta que pessoas se associem com intuito de cometer crimes – não é necessário que os crimes ocorram. Por isso, foi negado o benefício com relação a esse delito.