STF arquiva ADI contra Regimento Interno do Conselho da Magistratura do TJ-CE
13/12/2001 17h58 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou hoje (13/12) prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2515) apresentada pelo Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, contestando o regimento interno do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Ceará.
A ação pedia a suspensão do regimento interno alegando que a Constituição Federal não permite que um órgão vinculado de tribunal regional elabore seu próprio regimento.
O relator da matéria, ministro Carlos Velloso, declarou o prejuízo da ação, no que foi acompanhado por todos os demais ministros, tendo em vista que aquele regimento já foi revogado.