Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais
30/06/2005 18h35 - Atualizado há
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3051) ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra a Emenda Constitucional nº 52/01, do Estado de Minas Gerais. A Emenda acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado dispositivos referentes à extinção do cargo de carcereiro na estrutura da Polícia Civil.
De acordo com a PGR, a norma, ao  transformar o  cargo de carcereiro em detetive,  possibilitou a investidura  de  servidores em cargos  para os quais não foram nomeados, afrontando  as letras "a" e "c" do inciso II, do artigo 61, da Constituição Federal.
Esse dispositivo constitucional diz que é privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração", bem como daquelas que versem sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria".
Para o relator, ministro Carlos Ayres Britto, há, no caso, um vício de inconstitucionalidade formal. "A iniciativa desse projeto de lei expondo sobre regime jurídico de servidor público é efetivamente do Poder Executivo", concluiu o ministro que foi acompanhado por todos os ministros da Corte.
 EC/BB

Plenário acompanha ministro Ayres Britto (cópia em alta resolução) 
Processo relacionado: ADI 3051