Governadora do RJ aciona STF contra lei que aumenta salários na Fundação Teatro Municipal
27/06/2002 18h44 - Atualizado há
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A governadora do Rio de Janeiro, Benedita da Silva, ajuizou (26/6) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2681), com pedido de liminar, contra artigos de lei estadual visando reestruturar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
O projeto de lei enviado à Assembléia Legislativa pelo então governador Anthony Garotinho foi modificado pelos parlamentares que estenderam as vantagens aos servidores da Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj) e aos servidores do extinto Teatro Municipal, ampliando as despesas previstas.
O então governador vetou as emendas legislativas, mas o veto foi derrubado e a lei promulgada.
Na ação, a governadora alega que os artigos 5º e 11º da lei estadual 3.741/01 ferem a Constituição Federal, a qual estabelece que a apresentação de projeto de lei que conceda acréscimos aos salários dos servidores do poder Executivo é de iniciativa privativa do governador do estado.
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Processo relacionado: ADI 2681