Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento de RE sobre pensão por morte
08/02/2007 19h01 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 416827 e 415454, na sessão plenária desta quinta, sobre a constitucionalidade do pagamento integral das pensões por morte concedidas antes de 1995.
Íntegra do voto (sem revisão) - 37 páginas