Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na ADI sobre “cláusula de barreira”
08/02/2007 08h30 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1351 e 1354, ajuizadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido Socialista Cristão (PSC). As ADIs foram julgadas em dezembro passado, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) que instituem a chamada "cláusula de barreira". Esse dispositivo restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição de recursos do Fundo Partidário.
Íntegra do voto (56 páginas).
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