Entram em vigor mais 15 novas súmulas do STF
11/12/2003 18h12 - Atualizado há
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Entraram em vigor hoje (11/12) 15 novas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovadas na sessão plenária de 26 de novembro de 2003. Súmula, do latim summula, tem o sentido de sumário ou índice de alguma coisa. Assim, a súmula de jurisprudência é o resumo ou a condensação de vários acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de matéria jurídica, com caráter persuasivo.
 Os textos dos enunciados foram apresentados e lidos pelo ministro presidente, Maurício Corrêa. Esses verbetes foram modificados pelos ministros na sessão plenária de 28 de agosto, e foram aprovados na maioria pela unanimidade dos ministros.
 Dentre as matérias sumuladas pelos ministros, destacam-se as referentes ao Recurso Extraordinário, como a súmula 727: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o Agravo de Instrumento interposto de decisão que não admite Recurso Extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais” e a súmula 733: “Não cabe Recurso Extraordinário contra decisão proferida no processamento de Precatórios”.
 O Enunciado da Súmula 644, publicado no Diário da Justiça, nos dias 9,10 e 13 de outubro de 2003, foi alterado pelo Plenário do Supremo nessa mesma sessão, e passou a ter a seguinte redação: “Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo”.
 Confira abaixo a íntegra das Súmulas
Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal
Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 26 de novembro de 2003, e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do artigo 102 do Regimento Interno.
 722  - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Legislação:
 CF-88, art. 22, I
CF-88, art. 85, parágrafo único
Julgados:
ADI 1628 MC,             UF-SC,             Relator-Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, Data do julgamento-30.06.1997, DJU-26.09.1997
ADI 1879 MC,             UF-RO,             Relator-Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, Data do Julgamento-19.04.1999, DJU-14.05.2001
ADI 2050 MC,             UF-RO,             Relator-Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, Data do julgamento-02.09.1999, DJU-01.10.1999
ADI 2220 MC,             UF-SP,             Relator-Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, Data do julgamento-01.08.2000, DJU-07.12.2000, RTJ 176/199
ADI 2592,             UF-RO,             Relator-Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, Data do julgamento-23.04.2003, DJU-23.05.2003 
ADI 1901,             UF-MG,             Relator-Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, Data do julgamento-03.02.2003, DJU-09.05.2003
   723 – Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
 Legislação:
 Lei-9.099/95, art. 89
 Julgados:
HC 77242, UF-SP            Relator-Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, Data do julgamento-18.03.1999, DJU-25.05.2001
HC 78876, UF-MG            Relator-Ministro Maurício Corrêa,  2ª Turma,    Data do julgamento-30.03.1999, DJU-28.05.1999, RTJ-169/616
 RHC 80143, UF-SP            Relator-Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, Data do julgamento-13.06.2000,  DJU-01.09.2000
HC 80721, UF-SP            Relator-Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma,      Data do julgamento-10.04.2001, DJU-15.03.2002
HC 80811, UF-PR            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,         Data do julgamento-08.05.2001, DJU-22.03.2002
HC 80837, UF-SP            Relator-Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,         Data do julgamento-26.06.2001, DJU-31.08.2001
  Em sentido contrário:
 HC 76717, UF-RS            Relator-Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma,   Data do julgamento-18.09.1998, DJU-30.10.1998
 724 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
 Legislação:
CF-88, art. 150, VI, c
Julgados:
RE 286692,             UF-SP            Relator-Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma,             Data do julgamento-12.12.2000, DJU-16.03.2001
RE 237718,             UF-SP            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, Data do julgamento-29.03.2001, DJU-06.09.2001, RTJ-178/913
RE 217233,             UF-RJ            Red. p/ acórdão-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,             Data do julgamento-14.08.2001, DJU-14.09.2001
RE 231928,             UF-MG            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,             Data do julgamento-23.10.2001, DJU-14.12.2001
RE 235737,             UF-SP            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,             Data do julgamento-13.11.2001, DJU-17.05.2002
RE 203248 AgR, UF-MG Relator-Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,             Data do julgamento-24.09.2002, DJU-25.10.2002
  725 – É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
 Legislação:
Lei-8.024/90, art. 6º, § 2º
Julgados:
RE 206048,             UF-RS Red. p/ acórdão-Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, Data do           julgamento-15.08.2001, DJU-19.10.2001
RE 264672,             UF-PR            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,             Data do julgamento-12.03.2002, DJU-10.05.2002
RE 256303 AgR, UF-PR Relatora-Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma,  Data do julgamento-23.04.2002, DJU-31.05.2002
RE 241324 AgR, UF-PR Relator-Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,  Data do julgamento-30.04.2002, DJU-14.06.2002
RE 335539 AgR, UF-RS Relator-Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma,  Data do julgamento-25.06.2002, DJU-23.08.2002
RE 256089 AgR, UF-PR Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,  Data do julgamento-24.09.2002, DJU-18.10.2002
  726 – Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
 Legislação:
CF-88, art. 40, III, e § 5º
Julgados:
ADI 122,    UF-SC   Relator-Ministro Paulo Brossard, Tribunal Pleno,    Data do julgamento-18.03.1992, DJU-12.06.1992, RTJ-142/3
ADI 152,    UF-MG            Relator-Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, Data do julgamento-18.03.1992, DJU-24.04.1992, RTJ-141/355
RE 131736, UF-SP        Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, Data do  julgamento-24.08.1993, DJU-01.10.1993,
RTJ-152/228
  RE 171694,   UF-SC          Relator-Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma,     Data do julgamento-12.03.1996, DJU-19.04.1996,
RTJ-165/1067
  ADI 2253 MC,                  UF-ES            Relator-Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,   Data do julgamento-14.09.2000, DJU-26.10.2001
RE 276040 AgR,     UF-SP      Relator-Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, Data do julgamento-11.09.2002, DJU-19.10.2001
Em sentido contrário:
RE 196707,   UF-DF      Relator-Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma,       Data do julgamento-09.05.2000, DJU-04.08.2000, RTJ-176/413
727 – Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
 Legislação:
Lei-9.099/95
  Julgados:
  Rcl 1051, UF-ES  Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,   Data do julgamento-06.05.1999, DJU-11.06.1999,
RTJ-169/449
  Rcl 438,     UF-SP    Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, Data do julgamento-26.08.1993, DJU-01.10.1993, RTJ-151/717
  Rcl 459,   UF-GO            Relator-Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, Data do julgamento-01.02.1994, DJU-08.04.1994, RTJ-155/709
  Rcl 471, UF-SP       Relator-Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,        Data do julgamento-16.11.1994, DJU-19.12.1994, RTJ-178/519
Rcl 631, UF-RS        Relator-Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno,      Data do julgamento-03.04.1997, DJU-13.06.1997, RTJ-166/63
Rcl 1099, UF-ES            Relator-Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno,    Data do julgamento-03.10.2001, DJU-09.11.2001
Rcl 812,    UF-RJ            Relator-Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Data do julgamento-19.04.2001, DJU-29.06.2001
Rcl 645,      UF-AM        Relator-Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno,   Data do julgamento-25.09.1997, DJU-07.11.1997
Rcl 642,             UF-RJ            Relatora-Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, Data do julgamento-07.05.2002, DJU-21.06.2002
Rcl 2193, UF-SP            Relator-Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,        Data do julgamento-10.12.2002, DJU-14.02.2003
728 – É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
 Legislação:
Lei-6.055/74, art. 12
CPC-73, art. 508, na redação dada pela Lei 8.950/94
Julgados:
AI 354555 AgR, UF-RS Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,    Data do julgamento-09.10.2001, DJU-14.12.2001
AI 371643 AgR, UF-MG Relator-Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,   Data do julgamento-18.06.2002, DJU-11.10.2002
  729 – A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.
 Legislação:
Lei-9.494/97, art. 1º
  Julgados:
Rcl 798,     UF-PA        Relator-Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno,   Data do julgamento-31.05.2000, DJU-08.09.2000,
RTJ-175/854
  Rcl 1122,     UF-RS     Relator-Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno,    Data do julgamento-30.05.2001, DJU-06.09.2001,
RTJ-178/596
  Rcl 1015,    UF-RJ       Relator-Ministro Néri da Silveira,Tribunal Pleno,   Data do julgamento-30.05.2001, DJU-24.08.2001
Rcl 1014,       UF-RJ      Relator-Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno,   Data do julgamento-24.10.2001, DJU-14.12.2001
Rcl 1578,     UF-RS            Relator-Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, Data do julgamento-26.06.2002, DJU-21.02.2003
Rcl 1257,     UF-RS         Relator-Ministro Sydney Sanches, ribunal Pleno,Data do julgamento-07.08.2002, DJU-07.02.2003
Rcl 1020-AgR, UF-RJ       Relator-Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, Data do julgamento-21.08.2002, DJU-21.02.2003
Rcl 1603,    UF-SE     Relator-Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,      Data do julgamento-21.11.2002, DJU-19.12.2002
Rcl 1601,    UF-SE       elatora-Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno,     Data do julgamento-28.11.2002, DJU-19.12.2002
  730 – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Legislação:
CF-88, 150, VI, c
  Julgados:
RE 202700,      UF-DF     Relator-Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, Data do julgamento-08.11.2001, DJU-01.03.2002
RE 259756,      UF-RJ     Relator-Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno,   Data do julgamento-28.11.2001, DJU-29.08.2003
RE 246886, UF-RJ    Red. p/ acórdão-Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Data do julgamento-19.12.2001, DJU-21.02.2003
RE 235003,   UF-SP     Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,    Data do julgamento-26.02.2002, DJU-12.04.2002
RE 222631 AgR, UF-SE      Relator-Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,    Data do julgamento-20.08.2002, DJU-13.09.2002
AI 289176 AgR, UF-RJ       Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, Data do julgamento-20.08.2002, DJU-20.09.2002
AI 323514 AgR, UF-RJ     Relator-Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma,     Data do julgamento-20.08.2002, DJU-14.11.2002
RE 360500,     UF-MG        Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,   Data do julgamento-26.11.2002, DJU-21.02.2003 
731 – Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Legislação:
CF-88, art. 102, I, n
LOMAN-79
  Julgados:
AI 130513 AgR-QO,             UF-SE            Relator-Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-06.11.1989, DJU-15.12.1989, RTJ 130/1285
AO 153 AgR-QO,             UF-RS             Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-07.05.1992, DJU-07.08.1992
Rcl 414, UF-RS             Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-08.02.1995, DJU-10.03.1995
AO 407 QO,                  UF-SC            Relator-Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-18.04.1996, DJU-12.06.1998
Rcl 961,    UF-SC            Relator-Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-02.04.2003, DJU-08.08.2003   
732 – É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.
  Legislação:
Decreto-Lei-1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º
Decreto-87.043/82
Lei-9.424/96
  Julgados:
ADC 3,   UF-UF            Relator-Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-01.12.1999, DJU-09.05.2003
RE 290079, UF-SC             Relator-Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-17.10.2001, DJU-04.04.2003
RE 272942 AgR, UF-RS           Relator-Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma,             Data do julgamento-13.11.2001, DJU-19.12.2001
RE 298372,             UF-SC            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,             Data do julgamento-18.12.2001, DJU-08.03.2002
RE 298455 AgR, UF-TO            Relatora-Ministra Ellen Gracie , 1ª Turma,             Data do julgamento-14.05.2002, DJU-28.06.2002
RE 321498 AgR, UF-MG            Relator-Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma,             Data do julgamento-04.06.2002, DJU-30.08.2002
RE 269054 AgR, UF-SC            Relator-Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma,             Data do julgamento-25.06.2002, DJU-27.09.2002
RE 366017 AgR, UF-SP            Relator-Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma,             Data do julgamento-18.03.2003, DJU-11.04.2003
RE 353320 AgR, UF-RS            Relator-Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,             Data do julgamento-18.03.2003, DJU-02.05.2003
733 – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Legislação:
CF-88, art. 100, § 2º
  Julgados:
ADI 1098,             UF-SP            Relator-Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Data do julgamento-11.09.1996, DJU-25.10.1996, RTJ-161/796
RE 211689 AgR, UF-SP            Relator-Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-26.11.1997, DJU-06.02.1998
RE 213696 AgR, UF-SP            Relator-Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-26.11.1997, DJU-06.02.1998
RE 202036, UF-SP            Relator-Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma,             Data do julgamento-02.12.1997, DJU-27.02.1998
RE 215788,             UF-RS            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,             Data do julgamento-14.04.1998, DJU-12.06.1998
RE 229786,             UF-CE            Relator-Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma,             Data do julgamento-14.12.1998, DJU-18.05.2001
AI 260331 AgR, UF-SP            Relator-Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma,             Data do julgamento-31.10.2000, DJU-16.02.2001
RE-311487,             UF-SP            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,             Data do julgamento-18.09.2001, DJU-31.10.2001
AI 308917 AgR, UF-PE            Relator-Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma,             Data do julgamento-16.10.2001, DJU-14.12.2001
RE 233743,             UF-RS            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,             Data do julgamento-18.12.2001, DJU-08.03.2002
RE-281208 AgR, UF-SP            Relatora-Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma,             Data do julgamento-26.03.2002, DJU-26.04.2002 
734 – Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
 Legislação:
RISTF-80, art. 156
  Julgados:
Rcl 365, UF-MG            Relator-Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-28.05.1992, DJU-07.08.1992, RTJ-142/385
Rcl 603, UF-RJ            Relator-Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-03.06.1998, DJU-12.02.1999, RTJ-168/718
Rcl 1108 AgR,             UF-SP            Relator-Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-15.02.2001 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 217)
Rcl 1901 AgR,             UF-SP            Relator-Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-03.10.2001, DJU-22.03.2002
Rcl 1169,             UF-PR            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-06.03.2002, DJU-31.05.2002
Rcl 1109 AgR,             UF-RJ            Relator-Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-25.04.2002, DJU-21.06.2002
Rcl 1887,                UF-RJ            Relator-Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,             Data do julgamento-29.08.2002, DJU-20.09.2002
  735 – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
 Legislação:
CF-88, art. 102, III, a
  Julgados:
AI 245703 AgR, UF-SP            Relator-Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma,             Data do julgamento-16.12.1999, DJU-25.02.2000
AI 252382 AgR, UF-PE            Relator-Ministro Moreira Alves , 1ª Turma.             Data do julgamento-15.02.2000, DJU-24.03.2000
RE 263038,             UF-PE            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,    Data do julgamento-28.03.2000, DJU-28.04.2000
AI 219053 AgR, UF-RS            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,             Data do julgamento-05.12.2000, DJU-23.03.2001
RE 234144 AgR, UF-PE            Relator-Ministro Maurício Corrêa, 2ª Turma,             Data do julgamento-21.08.2001, DJU-11.10.2001
RE 232387,             UF-RO            Relator-Ministro Moreira Alves, 1ª Turma,             Data do julgamento-26.03.2002, DJU-17.05.2002
  736 – Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
 Legislação:
CF-88, art. 114
CLT-43, art. 643
  Julgados:
Pet 2260,             UF-MG            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,             Data do julgamento-18.12.2001, DJU-01.03.2002
RE 206220,             UF-MG            Relator-Ministro Marco Aurélio, 2ª Turma,             Data do julgamento-16.03.1999, DJU-17.09.1999
RE 213015,             UF-DF            Relator-Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma,             Data do julgamento-08.04.2002, DJU-24.05.2002
CJ 6959,                UF-DF            Relator-Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,Data do julgamento-23.05.1990, DJU-22.02.1991
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