STF vai examinar lei da Paraíba sobre alimentos transgênicos
16/04/2001 17h52 - Atualizado há
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A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA) entrou hoje (16/04) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2438) contestando a lei 6.957/01 do estado da Paraíba, que fixa critérios para a comercialização de produtos transgênicos.
A entidade pediu ao Tribunal a concessão de medida liminar para suspender a lei que segundo a ABIA, é inconstitucional por invadir competência exclusiva da União para legislar sobre a comercialização e exposição de produtos contendo organismos geneticamente modificados.