Supremo suspende eficácia de leis mato-grossenses
21/07/2004 19h20 - Atualizado há
9173 pessoas já viram isso
O presidente do supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, deferiu a liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3262) proposta pela Procuradoria Geral da República, para suspender a eficácia do artigo 17, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 157/04 e do inteiro teor da Lei Complementar  158/04, ambas do Estado de Mato Grosso.
Essas normas mato-grossenses tratam da distribuição de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) para os municípios do Estado.
O ministro Nelson Jobim, em seu despacho, argumentou que leis complementares estaduais não podem tratar sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos Estados e suas transferências para os municípios, sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade de vício formal, de acordo como entendimento firmado pelo Supremo.
CG/BB
Leia mais:
19/07/2004 - 14:51 - Fonteles contesta leis do Mato Grosso que definem prazos de crédito de ICMS para municípios
Processo relacionado: ADI 3262