Empresa de comunicação paulista ajuíza Mandado de Segurança contra ministro das Comunicações
06/02/2002 19h57 - Atualizado há
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A T.V. Continente Comunicações Ltda. ajuizou hoje (6/2) no Supremo Tribunal Federal, um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 24188-1), com pedido de liminar, contra uma decisão do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, que revogou o edital de concorrência para conceder direitos de exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV) em Araçatuba, São Paulo. A empresa pretende, com isso, exercer o direito do contraditório, apresentando sua defesa contra o cancelamento do processo licitatório.
De acordo com o recurso, o diretor do Departamento de Outorga e Licenciamento do Ministério das Comunicações, “invocando um interesse superveniente de ordem pública, vaporoso e mal explicado” defendeu a realização de uma nova licitação como sendo mais conveniente do que a continuação do processo anterior. Segundo a T.V. Continente, a empresa estava habilitada a concorrer na licitação e não teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto.
Ainda não foi definido o ministro relator do processo.