DF questiona no STF lei distrital que obriga notificação de casos de câncer de pele
14/04/2003 11h58 - Atualizado há
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O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2875) contra lei distrital que obriga médicos e instituições hospitalares a notificar à Secretaria de Saúde casos confirmados de câncer de pele.
  Segundo a ação, a Lei 3.139/2003, promulgada pela Câmara Distrital, é inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.
  Além disso, “a norma cria novas obrigações não apenas para os profissionais médicos, mas para a Secretaria de Saúde que terá de dispor de recursos humanos e financeiros, de sorte a fiscalizar o cumprimento da nova lei, aumentando despesa pública”, argumentou o governador, ao defender a concessão de liminar ao caso. A ação foi distribuída ao ministro Carlos Velloso.

STF vai julgar constitucionalidade da lei (cópia em alta resolução)
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Processo relacionado: ADI 2875