Anatel pede ao presidente do Supremo reconsideração de despacho
10/07/2001 19h56 - Atualizado há
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O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Antonio Teixeira Bedran deu entrada hoje (10/07) no Supremo com Petição avulsa (PET 88106) na qual requer reconsideração do despacho do presidente do STF, ministro Marco Aurélio, que determinou envio à Procuradoria Geral da República, para pronunciamento, os autos do processo 2351.
Neste processo, a Anatel pede a suspensão de uma Execução Liminar deferida pela 6a Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região (Rio de Janeiro) em favor do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) contra aumento de tarifas relativas ao plano básico de telefonia da Telemar, homologado pela Anatel, que incluía habilitação de assinaturas, chamada local, cartões e fichas telefônicas. .
Foi suspensa também a cláusula 11 do contrato de concessão de telefonia fixa, que autorizava reajustes das tarifas de telefonia além do índice de correção IGP-DI.
Hoje, o procurador-geral da Anatel requereu novamente ao ministro Marco Aurélio que suspenda a decisão da 6a Turma do TRF do Rio de Janeiro e autorize o reajuste das tarifas.