Outros acusados de fraude fiscal em Matias Barbosa (MG) conseguem liberdade no Supremo
21/12/2004 19h24 - Atualizado há
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Outras 12 pessoas acusadas de participar de esquema de fraude fiscal em Matias Barbosa (MG) conseguiram liberdade provisória no Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20/12) pela ministra Ellen Gracie, que analisou e concedeu pedido de extensão dos efeitos da liminar (HC 85000) concedida pelo ministro Cezar Peluso a um contador acusado de participar nas fraudes.
A decisão da ministra foi dada com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. O dispositivo determina que, no caso de concurso de agentes, a decisão obtida por um dos réus pode ser ampliada aos demais se não estiver fundada em motivos exclusivamente pessoais.
Ellen Gracie diz que a decisão de Peluso “além de questionar a validade das peças informativas que instruem a denúncia, baseou-se na ausência de indicação de elementos concretos que comprovem perigo à instrução, à aplicação da lei penal ou à ordem pública aptos a fundamentar a custódia cautelar imposta aos denunciados”. Ela lembrou, ainda, que a ação penal a que todos o réus respondem está suspensa também por decisão do ministro Peluso.
Além da expedição de alvarás de soltura para os acusados que estavam presos preventivamente, Ellen Gracie determinou que a decisão vale para os réus cujos mandados de prisão ainda não foram cumpridos.
RR/CG
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Processo relacionado: HC 85000