Leia a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento da ADI contra a Lei do Petróleo
17/09/2004 18h51 - Atualizado há
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Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto, proferido ontem (16/9), durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta contra a Lei do Petróleo (Lei 9.478/97).
Acesse o voto (25 páginas)
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Ayres Britto é o relator da ADI (cópia em alta resolução).
Processo relacionado: ADI 3273