Lei sobre exploração de petróleo e crimes hediondos na pauta do Supremo
14/09/2004 16h01 - Atualizado há
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Foi incluída na pauta da sessão Plenária desta quinta-feira (16/9) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, contra dispositivos da chamada Lei do Petróleo - Lei 9.478/97.
No dia 30 de setembro, também uma quinta-feira, o Supremo vai reiniciar o julgamento do Habeas Corpus 82.959, que discute a constitucionalidade do impedimento de progressão do regime de pena para condenados por crimes hediondos (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90).
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