Governador de SP questiona no STF aumento de efetivo da PM em municípios com presídios
13/05/2002 16h38 - Atualizado há
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou hoje (13/05), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2646), com pedido de liminar,  contra ato da Assembléia Legislativa do estado pela promulgação da lei estadual  10.890/01, que prevê a ampliação do efetivo da Polícia Militar em municípios onde haja presídios.
  O governador Geraldo Alckmin requer, no mérito,  a declaração de inconstitucionalidade da lei que, promulgada apesar de seu veto, violaria o princípio da separação dos Poderes, por ingerência da Assembléia em prerrogativa reservada ao Executivo para exercer a direção superior da administração estadual.
  A ação foi distribuída ao ministro Maurício Corrêa.
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Processo relacionado: ADI 2646