Novas contestações contra o plano de racionamento de energia no Supremo
21/06/2001 18h56 - Atualizado há
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Os partidos de oposição PT, PC do B, PDT e PSB protocolaram hoje (21/06), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra artigos da medida provisória 2152-2, que estabelece normas para o racionamento de energia elétrica.
No documento, questionam os poderes excepcionais concedidos pelo governo federal à Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, como a fixação de regimes especiais de tarifas ao consumidor, dispensa de licenciamento ambiental para obras e serviços necessários à implementação das medidas, pagamento da sobretaxa e corte de energia para quem não cumprir a meta de redução de consumo.
Em outro documento, os partidos de oposição apresentaram uma petição contra a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-9) proposta ao STF pelo presidente da República. Segundo alegam, a ADC não preenche requisitos de admissibilidade. O documento foi dirigido ao ministro Néri da Silveira, que é o relator das demais ações contra o plano de racionamento no Supremo. Ele também deverá ficar com a nova Adin.