Juiz Casem Mazloum recorre ao STF contra decisão que arquivou ação por danos morais
09/03/2004 16h53 - Atualizado há
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O Juiz federal Casem Mazloum interpôs Recurso Extraordinário (RE 418731) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que rejeitou ação indenizatória por danos morais supostamente causados por desembargador federal. O Desembargador teria cometido excessos verbais em voto público no julgamento de Recurso do Ministério Público Federal contra sentença de sua autoria.
  No recurso o Juiz Casem Mazloum alega que o desembargador Fábio Prieto, apesar de estar exercendo uma atividade lícita, "dela utilizou-se desconsideradamente", o que estaria configurando abuso de direito. De acordo com o acórdão, o juiz ficou impedido de acionar o desembargador, com base no princípio da impessoalidade, alegando que "doutrina e jurisprudência de há muito vêm assentando que os atos jurisdicionais geram responsabilidade objetiva do Estado".
  O Juiz federal alega que o entendimento do acórdão contraria o parágrafo 6º artigo 37 da Constituição Federal "que não proíbe, de forma alguma, que a vítima de ato culposo de agente público o responsabilize diretamente, se assim o desejar". O artigo 6º do parágrafo 37 diz que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
  Salienta ainda que, apesar desse dispositivo estabelecer a responsabilidade objetiva do Estado, "não impede que o lesado, nos termos do artigo 186 do Código Civil/2003 proponha ação direta contra o lesante, hipótese em que ele suportará o encargo de provar a culpa do servidor". O  RE 418731 ainda não tem relator.
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 Processo relacionado: RE 418731