Íntegra do voto do ministro Pertence na ADI sobre indicação de membros do CNMP
29/04/2005 18h20 - Atualizado há
11853 pessoas já viram isso
Veja, a seguir, a íntegra do relatório e do voto do ministro Sepúlveda Pertente no julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3472, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação, que teve liminar deferida em plenário ontem (28/4), discute a constitucionalidade de dispositivos da reforma do Judiciário sobre a a competência para a indicação supletiva de membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Íntegra do voto (15 páginas)
Leia mais:
28/04/2005 - 21:16 - Supremo defere liminar em ADI sobre indicação supletiva de membros do CNMP
Processo relacionado: ADI 3472