Marco Aurélio determina arquivamento de Inquérito contra deputado do Distrito Federal
15/09/2003 18h59 - Atualizado há
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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o Inquérito (Inq 2026) instaurado contra o deputado federal José Tatico (PTB-DF), no qual era acusado de sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos cofres fazendários do Distrito Federal.
  Tatico, como sócio-gerente da Itatico Comércio de Alimentos Ltda, teria supostamente deixado de recolher o ICMS aos cofres distritais, apesar de ter cobrado e recebido dos consumidores em seu estabelecimento, segundo o Ministério Público Federal. Os valores sonegados eram referentes ao períodos de agosto a novembro de 1992; maio e dezembro de 1993; fevereiro de 1994 a janeiro de 1995; julho a outubro de 1995; e de dezembro de 1995 a outubro de 1996.
  Segundo Marco Aurélio, ocorreu a prescrição do crime, uma vez que a pena máxima prevista para o delito é de dois anos e, tendo decorrido, dos fatos acontecidos, mais de quatro anos, “cabe reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva”.
 
Ministro Marco Aurélio, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)
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