STF recebe pedido de HC em favor de empresário que vai depor na CPI dos Combustíveis
20/10/2003 17h42 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje o Habeas Corpus preventivo (HC 83648) requerido em favor do empresário André Luiz Dias. O HC é contra suposto ato a ser praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a sonegação de impostos, máfia, adulteração e possível indústria de liminares no setor de combustíveis – a CPI dos combustíveis.
  A defesa de André Luiz Dias informa que o empresário não é do ramo de distribuição de combustíveis, sendo tão somente proprietário de um posto revendedor de combustíveis. Dias foi convocado a prestar esclarecimentos à CPI  amanhã (21/10),  às 22:00 hs,  na condição de testemunha. Sustenta que “Uma CPI federal, investigar um micro revendedor, que não possui recursos nem mesmo para comprar a passagem aérea  para ir depor, e ameaçá-lo de prender, deixando de lado os grandes distribuidores, sem dúvida é meio estranho".
  Os advogados do empresário requerem a concessão de medida liminar para que o empresário não seja preso preventivamente, concedendo-lhe o direito ao silêncio. Ainda não há relator para o instrumento.
  #CG/SS//AM
Processo relacionado: HC 83648