Empresários acusados de crime ambiental pedem HC no Supremo
29/08/2005 19h29 - Atualizado há
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Dois empresários paulistas, que atuam no setor de indústria têxtil, impetraram Habeas Corpus (HC 86561) no Supremo pedindo a suspensão e o posterior trancamento de ação penal a que respondem por crime contra o meio ambiente. Eles foram denunciados pelo crime previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98. A empresa da qual são sócios teria lançado poluentes em rio da bacia do Médio Tietê (SP) em 2001.
A defesa dos réus sustenta que a denúncia é inepta, pois se baseou em tipo penal inconstitucional. Os advogados alegam que o delito previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais não oferece uma descrição precisa da conduta incriminada, pois diz que comete crime quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.
Os advogados entendem que a descrição típica do crime não permite analisar quando uma eventual poluição poderia configurar o ilícito, afrontando o princípio da legalidade. Para eles, o termo poluição depende de definição legal e parâmetros técnicos para ser configurado. “Inexistindo a prova de ocorrência de poluição, nem dos “níveis tais”, ligada por nexo de causalidade à conduta dos pacientes, não há fato típico a ser objeto de processo criminal”, ressalta a defesa.
Por fim, os advogados sustentam que a denúncia não apontou qual o eventual perigo concreto promovido pela ação dos acusados. Assim, pedem, liminarmente, a suspensão da ação penal nº 488/99 da Comarca de São Roque de São Paulo (SP) e, no mérito, o trancamento da ação ou a nulidade da denúncia. O relator do HC é o ministro Joaquim Barbosa.
FV/EC
Processo relacionado: HC 86561