Não pagamento de Precatórios leva presidente do STF a convocar governador de SP
16/10/2001 20h23 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, afirmou hoje (16/10) que enviará ofício ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em uma última tentativa para que o governo pague os Precatórios de natureza alimentícia seus credores.
A decisão do presidente do Supremo foi anunciada após encontro com o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), Felippo Scolari Neto.
Durante a audiência, o principal tema foi o descumprimento do pagamento dos Precatórios alimentares do estado de São Paulo, desde de 1997. De acordo com levantamento da Madeca existem, atualmente, 500 mil credores alimentares. Os dados causaram espanto ao presidente do Supremo.
“Em palestra no Rio de janeiro, referi-me à ‘herança maldita’, que teria sido a herança dos Precatórios recebida pelos atuais dirigentes. Mas constato que, relativamente aos créditos de natureza alimentícia que visam ao sustento do homem, isso não ocorre quanto ao estado de São Paulo em si. Porque os Precatórios emitidos o foram já na gestão do atual governador”, disse Marco Aurélio, referindo-se à sua participação em evento promovido ontem (15/10) pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro  (EMERJ), no Rio de Janeiro.
Para o presidente do STF, a situação é impar. Mesmo com o passar dos anos, não há uma tentativa séria para a liquidação dos débitos judiciais.
“Eu estarei nos próximos dias, em relação aos processos que estão prontos para serem liberados para a pauta, com pareceres favoráveis pela Intervenção (Federal) do procurador-geral da República, tentando um último contato com o governador Alckmim”, comentou Marco Aurélio.
O presidente do Supremo disse que da forma como está a situação é incompreensível e inadmissível. “Com a quadra atual nós teremos a respeitabilidade de um dos poderes da República, que é o poder Judiciário, solapada. E aí, caminharemos para a anarquia. Será melhor então dispor, e dispor mediante preceito da carta da República, que o cidadão não tem mais ação contra o Estado”.
O representante da Madeca alegou que o Estado precisa pagar o que deve. Da forma com a questão está sendo conduzido, explicou, a Constituição está sendo descumprida: “O que é o mais grave”.
De acordo com o ministro Marco Aurélio, há no Supremo cerca de 1.800 pedidos de Intervenção Federal relativos ao não pagamento de Precatórios alimentares.