Velloso libera para julgamento ADI contra aplicação do Código de Defesa em relações bancárias
18/03/2002 16h54 - Atualizado há
8506 pessoas já viram isso
Na última sexta-feira (15/3), o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), visando o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às “atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”.
O próximo passo será a inclusão em pauta da ADI, com publicação no Diário de Justiça, o que deverá ocorrer no próximo dia 26. A partir daí, serão necessárias 48 horas para que o processo possa ser julgado.
Depois da publicação, a primeira sessão do Pleno do STF ocorre no dia 3 de abril.