Mantido processo contra o deputado licenciado José Janene
25/04/2006 18h33 - Atualizado há
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O ministro Gilmar Mendes, relator do Mandado de Segurança (MS) 25917, indeferiu a liminar  em que se pedia a suspensão do processo administrativo-legislativo instaurado contra o deputado federal licenciado José Janene (PP/PR).
O relator apreciou o pedido de medida cautelar feito pelo parlamentar para suspender a tramitação perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, após receber as informações requeridas.
Mendes entendeu não haver, no exame prévio da matéria, suficiente plausibilidade jurídica para se conceder o pedido, tendo em vista as normas próprias aplicáveis ao procedimento instaurado contra o parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.
 CG/FV
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