Direto do Plenário: Supremo retoma julgamento de ação que questiona foro especial para ex-autoridades
15/09/2005 14h31 - Atualizado há
11310 pessoas já viram isso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, há pouco, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) que questiona o artigo 1º da Lei 10.628/02. O dispositivo acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal e estendeu para ex-ocupantes de cargos públicos o direito a foro privilegiado para julgamento de ações de improbidade administrativa. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em dezembro de 2002.
 
No julgamento, iniciado em setembro do ano passado, o ministro-relator, Sepúlveda Pertence votou pela procedência da ação e o ministro Eros Grau pediu vista dos autos. 
 
A ADI 2860, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e que questiona a mesma lei, também será julgada na sessão de hoje, juntamente com diversas reclamações, um inquérito e uma petição sobre o tema. Em instantes mais detalhes.