Direto do Plenário: Velloso considera ADI improcedente
27/11/2003 15h32 - Atualizado há
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Primeiro a votar no julgamento, o ministro Carlos Velloso julgou improcedente a Ação Direta 2675. Relator da ADI, ele reiterou voto no qual considerou inconstitucional cláusula do Convênio ICMS 13/97, que negou ao contribuinte a restituição de ICMS cobrado a mais quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido.