Supremo vai julgar se servidor público pode fazer greve
22/05/2001 17h30 - Atualizado há
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O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) entrou hoje (22/05) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2460), com pedido de liminar, contra dispositivos do decreto 21.617/99, do Governo de Pernambuco, que estabelecem punições aos servidores públicos que participem de greve.
Para o PHS, a greve é um instituto ou categoria jurídica admitida pela Constituição. "Portanto, afirmam os advogados do partido, parece desnecessário dizer que a disciplina constitucional desse direito seja, de igual maneira, essencialmente a mesma para os servidores públicos e trabalhadores celetistas".