Repercussão geral dá segurança jurídica às decisões judiciais, afirma ministro Alexandre de Moraes
Ministro fez a palestra de encerramento do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, onde foram abordadas medidas constitucionais e processuais para aprimorar a sistemática.
27/05/2022 18h26 - Atualizado há
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta sexta-feira (27), que a sistemática da repercussão geral (RG) é um mecanismo “importantíssimo” para dar maior segurança jurídica às teses fixadas nos recursos extraordinários, que passaram a ter efeitos vinculantes para casos semelhantes. O ministro proferiu a palestra de encerramento do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, promovido pelo Supremo para debater medidas constitucionais e processuais para aprimorar a sistemática.
Teses minimalistas
O ministro observou que o mecanismo tem sido aperfeiçoado ao longo dos anos para aumentar sua efetividade, com a edição de teses minimalistas e específicas para o caso concreto, para que fique mais prática e automática a aplicação nos casos similares pelos tribunais de origem.
Maturação
Uma das vantagens da repercussão geral, explica o ministro, é que os atos e as leis questionados passam por uma discussão mais alongada, pois sua validade é interpretada por diversos magistrados na primeira instância e por tribunais, ao contrário das ações diretas de inconstitucionalidade, por exemplo, que possibilitam questionar uma lei logo após sua edição. “Na repercussão geral, sempre há uma maturação maior, porque passou pelas várias instâncias do Judiciário brasileiro”, disse.
Prioridade
Ele considera que a repercussão geral, por interromper a tramitação de casos semelhantes nas outras instâncias, deve ter prioridade nos julgamentos. Nesse sentido, destacou a possibilidade, viabilizada há dois anos, no início da pandemia, de julgar esses temas integralmente no ambiente virtual, como um dos fatores que contribuíram para acelerar a prestação jurisdicional. Ele lembrou que, nesse período, o Supremo julgou mais repercussões gerais que nos 10 anos anteriores.
Segurança
Para o ministro, tão importante quanto a celeridade e a segurança jurídica é o fim do litígio, que possibilita às partes, independentemente de terem ganhado ou perdido, continuarem suas atividades com segurança. “Quanto mais rápido for o julgamento da repercussão geral, mais se desafoga o Judiciário e se dá garantia jurídica, com a efetivação do exercício da jurisdição”, frisou.
Mudança de mentalidade
O ministro Alexandre de Moraes chamou a atenção, ainda, para a necessidade de uma mudança de mentalidade para que juízes e tribunais evitem decidir de forma contrária aos temas de repercussão geral julgados pelo STF. Ele salientou que a criação desse instituto foi uma opção legislativa para garantir que casos iguais tenham soluções idênticas. "Quando o juiz considerar que o caso é distinto, é possível dar decisões contrárias, desde que detalhadamente fundamentadas”, assinalou.
Da mesma forma que cabe ao Supremo ser cada vez mais específico nos temas, para que a solução possa ser aplicada nos casos iguais sem gerar dúvidas, o ministro considera que os magistrados também devem tomar esse cuidado para garantir a igualdade, a segurança jurídica e a celeridade processual. “Infelizmente, ainda há um grande número de reclamações no Supremo contra decisões que descumprem teses de repercussão geral”, constatou.
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