Pedido de vista suspende julgamento sobre IPTU em terras da União
14/02/2006 19h37 - Atualizado há
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Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma, do  Recurso Extraordinário (RE) 451152 interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O relator do RE, ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso do município do Rio de Janeiro.
O Tribunal de Justiça do Estado entendeu ser impossível cobrar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de empresa que detém concessão de uso de imóvel situado no aeroporto de Jacarepaguá, de propriedade da União. De acordo com o TJ, o contrato de concessão de uso abrange terras da União, imunes ao tributo questionado, de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. O TJ também decidiu que o contrato de concessão de uso foi feito por meio de remuneração (aluguel), o que não permitiria a cobrança do IPTU sobre o domínio útil do imóvel.
O acórdão do TJ ressalta que o artigo 34 do Código Tributário Nacional alude ao possuidor de imóvel a qualquer título, que é aquele que está apto a adquirir o bem por meio de posse com a oportuna declaração de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. Porém, o artigo seria inaplicável ao caso, pois a propriedade é da União, o que inviabilizaria a ocorrência do usucapião.
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, negou provimento ao recurso por entender que a empresa não preenche nenhum dos requisitos para ser contribuinte do IPTU. O ministro ressaltou que a contratante detém posse precária e desdobrada de imóvel decorrente de contrato de concessão de uso.
CG/EH

Gilmar Mendes, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: RE 451152