Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por dano moral
29/06/2005 19h23 - Atualizado há
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Veja a íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do Conflito de Competência (CC 7204) realizado nesta quarta (29/06) em sessão plenária. Por unanimidade, o Supremo mudou o entendimento anterior decidindo que as ações de indenização por dano moral decorrentes de acidente de trabalho deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.
  Relatório e voto do ministro Carlos Ayres Britto (9 páginas)