STF recebe Inquérito sobre suposto crime eleitoral envolvendo parlamentares do Acre
25/10/2002 16h42 - Atualizado há
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O ministro Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator do Inquérito (INQ 1862) contra o senador Nabor Júnior (PMDB/AC), o deputado federal Sérgio Barros (PSDB/AC) e o deputado federal eleito Ronivon Santiago (PPB/AC), acusados de aliciamento de eleitores nas eleições deste ano no Acre. Eles teriam prometido pagar R$ 100,00 para cada eleitor que votasse nos candidatos da Coligação Movimento Democrático Acreano (MDA).
  O Ministério Público Eleitoral (MPE) quer que eles sejam investigados pelo cometimento de crime de corrupção eleitoral (artigo 299 do Código Eleitoral). Segundo a acusação, o delito está configurado mesmo quando o dinheiro não é aceito pelo eleitor, bastando, portanto, a promessa ou oferecimento de vantagem.
  Além de dinheiro, eles teriam prometido doar remédios e empregar a todos que votassem nos candidatos da MDA: Ronivon Santiago (deputado federal), Humberto (deputado estadual), Sérgio Barros (deputado federal) e Nabor Júnior (senador).
  Vários eleitores denunciaram as ofertas à Procuradoria Regional da República no estado, o que culminou na busca e apreensão de inúmeras fichas cadastrais em domínio de correligionários dos candidatos.
  O subprocurador-geral da República, José Roberto Santoro, pede a cassação dos diplomas dos três parlamentares eleitos, requerendo, ainda, a declaração de inelegibilidade para os próximos 3 anos, bem como a aplicação de multa.
 
STF recebe Inquérito envolvendo parlamentares do Acre (cópia em alta resolução)
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Processo relacionado: Inq 1862