Direto do Plenário: Carlos Ayres Britto abre divergência sobre telefonia fixa do DF
02/08/2006 15h24 - Atualizado há
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O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu a cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3322), sobre a Lei nº 3.426/04, do Distrito Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviço de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica. Assim, o ministro divergiu do relator, ministro Cezar Peluso.
No momento, a ministra Cármen Lúcia profere seu voto.
Em instantes, mais detalhes.
Processo relacionado: ADI 3322