Presidente do Supremo determina imediato julgamento de ADI ajuizadas pelo PGR
19/01/2004 16h16 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, decidiu aplicar a regra prevista no artigo 12 da Lei 9.868/99 às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3116 e 3117, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Essa norma estabelece que, quando o tema se reveste de relevância jurídica, com implicações na ordem econômica, a decisão a ser tomada deve ser em caráter definitivo e não na fase de análise de cautelar.
  O ministro determinou ainda que, em ambos os casos, sejam colhidas informações junto às autoridades requeridas, e que a Advocacia - Geral da União e a Procuradoria Geral da República emitam parecer sobre as Ações.
  A primeira ADI é contra a Lei 765/03, do Amapá, que autoriza o Poder Executivo do estado contratar pessoal para atender a suposta necessidade temporária e excepcional de interesse público. Já a segunda ADI é contra a norma 2.391/01, do Mato Grosso do Sul, que disciplina o transporte e o trânsito no estado.
 
Presidente do STF, relator da ADI (cópia em alta resolução)
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