Gilmar Mendes é relator de Habeas Corpus contra Extradição de australiano para a Espanha
12/06/2003 17h41 - Atualizado há
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O ministro Gilmar Mendes é relator de pedido de Habeas Corpus (HC 83.192) ajuizado em favor do australiano Garry Frans Donald La Roche contra sua Extradição (Ext 877) requerida pelo governo da Espanha, por suposta prática de crime de tráfico de drogas.
  A defesa de  Garry La Roche argumenta que o pedido de Extradição e a prisão são ilegais; que ele não cometeu o crime que lhe atribui o governo espanhol, nem foi preso em flagrante ou condenado. Ele está preso desde 8 de abril deste ano, por determinação do Supremo, no presídio Ary Franco (RJ). A defesa alega que Garry la Roche foi recolhido em uma cela de 4 por 6 metros junto com outros 15 estrangeiros, um deles doente.
  Entende que a situação contraria a Constituição brasileira, que garante a igualdade entre os brasileiros e estrangeiros residentes no país, prevendo que ninguém será submetido à tortura, tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, inciso III, CF).
  Sustenta, ainda, que  Garry La Roche está preso há mais de 60 dias à disposição do Supremo, sem que tenha sido ouvido em depoimento. Relator da Extradição 877, formulada pelo governo da Espanha, o ministro Carlos Velloso determinou em despacho (28/5)  a expedição de carta de ordem à Justiça Federal do Rio de Janeiro para que ele seja interrogado.
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