Governo gaúcho questiona no STF lei estadual que trata de educação escoteira
13/01/2003 16h28 - Atualizado há
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O governo do Rio Grande do Sul ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2807) com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal para suspensão da Lei estadual 11.750/02, que tem por finalidade incentivar a educação escoteira  nas escolas públicas e estaduais através do projeto Escotismo Escola.
  O governo do estado argumenta que a lei é inconveniente do ponto de vista administrativo e inconstitucional, por usurpar competência do governador para iniciar processo legislativo que disponha sobre utilização de servidores. A ação afirma que a lei também faculta o uso de bens públicos, implicando em aumento de despesa pública.
  O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, pediu informações à Assembléia Legislativa para julgamento do pedido de liminar.
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