Prerrogativas dos procuradores do RN são consideradas inconstitucionais
16/11/2005 19h29 - Atualizado há
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A concessão de vitaliciedade, privilégios processuais, foro especial e prisão cautelar especial aos procuradores de estado do Rio Grande do Norte foi considerada inconstitucional pelo Plenário do Supremo. Por unanimidade, os ministros consideraram procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2729), proposta pela Procuradoria-Geral da República, que contestava dispositivos da Lei Complementar estadual nº 240/02.
O relator da ação, ministro Eros Grau afirmou, quanto à outorga de vitaliciedade - previsto no inciso I do artigo 86 da norma impugnada -, que ela não se coaduna com a estrutura hierárquica a que se submetem as procuradorias estaduais diretamente subordinadas aos governadores do Estado. “Se não há autonomia e dependência a serem assegurados, nada justifica a concessão da vitaliciedade que, no caso em exame, redundaria em óbice ao regular exercício do poder hierárquico inerente à administração”, disse.
Também considerou inconstitucionais, por arrastamento, os preceitos relativos à hipótese de perda de cargo e a ação civil para a decretação da perda de cargo (parágrafos 1º e 2º do artigo 86). Já quanto aos incisos V e VI do artigo 87, que se referem à prisão cautelar, e o inciso IX que concede privilégio processual, o ministro Eros Grau entendeu que esses dispositivos versam sobre matéria processual de competência privativa da União, e que por isso são inconstitucionais.
Eros Grau ainda julgou inconstitucional o inciso VIII do artigo 87, que atribui competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar os procuradores do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade. Segundo o ministro, a competência dos tribunais de Justiça será definida pela Constituição do estado-membro como prevê a Carta Magna e, além do mais, o estado não poderia criar nova hipótese de foro especial por prerrogativa de função.
Porte de arma
A ADI 2729 ainda não foi analisada integralmente porque o Plenário suspendeu o julgamento com relação apenas ao artigo 88 da lei atacada em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O dispositivo trata da concessão de porte de arma aos procuradores de estado do Rio Grande do Norte. Nesse ponto, votaram apenas o relator, Eros Grau, e o ministro Carlos Velloso, que também declaravam a inconstitucionalidade do artigo. De acordo com Grau, apenas a União poderia dispor sobre o assunto. Os demais ministros resolveram aguardar o pedido de vista de Gilmar Mendes.
FV/CG

Relator da ADI, ministro Eros Grau (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: ADI 2729