PT contesta no Supremo alterações na legislação do Sistema Financeiro
14/03/2001 19h30 - Atualizado há
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O Partido dos Trabalhadores ingressou hoje (14/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.425), com pedido de liminar, contestando a medida provisória (2075-36), de fevereiro passado, que altera a legislação que trata do Sistema Financeiro da Habitação.
Na ação, de 45 páginas, assinada pelo advogado Carlos Eduardo Soares de Freitas, o PT sustenta que a medida provisória irá dificultar ações judiciais para reposição de perdas em contas vinculadas ao FGTS.
De acordo com o Partido dos Trabalhadores a alteração das leis 4.380/64, 8.036/90 e 8.692/93 é incompatível com o ordenamento constitucional vigente.
A medida provisória, segundo o PT, afrontou o princípio da isonomia já que a Caixa Econômica Federal, "polo passivo em ações ajuizadas por empregados na busca da recuperação de perdas decorrentes de planos econômicos, passaria a ter um tratamento especial, imune a alguns tipos de ações, mesmo que presentes os pressupostos processuais dessas ações".