STF arquiva Inquérito contra deputado federal Luiz Loubet
03/07/2003 19h00 - Atualizado há
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A ministra Ellen Gracie determinou o arquivamento do Inquérito (Inq 1956) aberto para investigar o deputado Luiz dos Santos Loubet (PT/MS) por suposta prática de crime eleitoral. O despacho (24/6) acolheu a manifestação da Procuradoria Geral da República sobre a matéria.
 
A PGR chegou a opinar ao STF pela abertura da ação penal, no início de maio, mas voltou atrás, ao declarar que a denúncia formulada no Inquérito 1956 já havia sido objeto de deliberação do Supremo  no  Inquérito 1930. Este foi arquivado pela ministra Ellen Gracie, em 15 de abril passado, porque o crime estava prescrito.
No parecer enviado ao STF, a Procuradoria Geral se referiu a informações prestadas pelo próprio Vander Loubet no Inquérito 1956, pelas quais a denúncia apresentada anteriormente contra o parlamentar (Inq 1930) já havia sido objeto de manifestação do Ministério Público Federal.
"(...) Com efeito, analisando os presentes autos com as informações constantes no Inquérito 1930-5/140, observamos que realmente o caso é de inexistência de crime eleitoral, pois, à época dos fatos narrados na denúncia, o acusado já estava em pleno gozo de seus direitos políticos. Além disso, diante das novas informações contidas nos autos, verifica-se que a matéria desses autos já foi objeto de deliberação por parte do Supremo Tribunal Federal. Assim, o feito deve ser chamado à ordem para reconhecer a coisa julgada, determinando-se, em seguida, o arquivamento do presente inquérito", opinou a Procuradoria.

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