Em dois anos Supremo encaminha 31 comunicações de inconstitucionalidade ao Senado
10/02/2004 19h57 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal realizou, nos últimos dois anos, 31 comunicações oficiais ao Senado Federal sobre a declaração de inconstitucionalidade de leis federais, para dar eficácia ao artigo 52, inciso X, da Constituição Federal.
Essas comunicações estão previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu artigo 178 ("Declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos arts. 176 e 177, far-se-á comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do artigo 52, X, da Constituição").
O Controle incidental de constitucionalidade "é difuso entre todos os órgãos do Poder Judiciário, pois se trata de atividade - no dizer de Alfredo Buzaid - co-natural com a função de interpretar e aplicar o direito em cada caso concreto" (RE 117.093, relator ministro Mauricio Corrêa).

Ministro Maurício Corrêa: STF faz as comunicações ao Senado (cópia em alta resolução)
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