PDT ajuíza ADI no Supremo contra lei do Amapá
03/06/2002 18h24 - Atualizado há
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou hoje (29/5), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2660), com pedido de liminar, contra lei do Amapá (633/01) que revogou outra lei estadual (175/94), provocando o desmembramento dos municípios de Santana e Macapá, que haviam sido delimitados pela primeira lei.
  Na ação, o partido argumenta que a inconstitucionalidade da lei 175/94 permanece inalterada em razão da lei que a revogou, por não prever a realização de plebiscito, como estabelece a Constituição.
  O partido alega, na ADI, a inconstitucionalidade da lei que, "de forma dissimulada" e "sob a capa de mera lei revogatória", alterou os limites dos municípios sem a realização de plebiscito. "Ao revogar a lei 175/94, que delimitou os limites dos municípios, a lei 633/01 indubitavelmente efetivou um desmembramento, novamente sem o atendimento dos requisitos constitucionais", alega-se.
  Ainda de acordo com a ação, o município de Santana, criado em 1987, apesar de ser o segundo maior município do estado em número de habitantes, é o segundo menor em área territorial, e a alteração de seus limites poderia favorecer o estrangulamento do espaço físico territorial, comprometido pelas áreas de ressacas, impróprias à habitação, prejudicando seus habitantes e sua expansão sócio-econômica.
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Processo relacionado: ADI 2660