Partido Verde pede inconstitucionalidade da MP que dispõe sobre soja transgênica
19/10/2004 18h58 - Atualizado há
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O Partido Verde (PV) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3328), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 223, de 14 de outubro de 2004, que permite o plantio e a comercialização da produção de soja transgênica da safra de 2005.
O partido alega que a medida permite o plantio e a comercialização da soja geneticamente modificada sem o atendimento a qualquer exame obrigatório de avaliação do impacto ambiental, conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal.
O PV salienta ainda que a medida desrespeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência fixados pelo artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medida provisória. Diz que o Congresso Nacional está prestes a concluir a análise do Projeto de Lei nº 2.401/03, que visa estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados.
Por fim, diz o partido na ação, que o Poder Executivo mais uma vez defende os interesses de uma pequena parcela da sociedade ao permitir o plantio de soja transgênica sem o respectivo estudo de impacto ambiental. O PV sustenta que entende como legítimos os interesses dessa minoria, porém não admite "o descumprimento de dispositivos constitucionais, a desobediência ao princípio da legalidade, bem como aceitar um desenvolvimento com práticas que possam comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde humana".
BB/CG
Processo relacionado: ADI 3328