1ª Turma concede isenção de IPTU à Santa Casa de Misericórdia
05/06/2001 18h00 - Atualizado há
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 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (05/06) o recurso extraordinário (289.803), movido pela Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, contra o município do Rio de Janeiro para ter direito à imunidade de IPTU sobre imóveis alugados a terceiros.
Os ministros rejeitaram a alegação do procurador municipal Roberto Sardinha Junior de que a Santa Casa não teria  provado o vínculo entre os rendimentos do aluguel e as finalidades essenciais  desenvolvidas pela entidade.
Os ministros julgaram que a imunidade tributária que a Constituição concede às entidades de assistência social abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiros.  (Salete Sobreira - (61) 217.3835)