Direto do plenário: Iniciado julgamento sobre incorporação de quintos
26/04/2006 14h37 - Atualizado há
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Há pouco, foi iniciado o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 23978, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, impetrado contra ato da Câmara dos Deputados que, em cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), cessou os pagamentos decorrentes de opção feita pela autora pela incorporação de “quintos”, devido ao não-implemento do requisito temporal, já que teria faltado um dia para os 365 exigidos.
 
O ministro Joaquim Barbosa já leu seu relatório, e no momento o advogado da parte faz sustentação oral.Em instantes mais detalhes.
Processo relacionado: MS 23978