Direto do Plenário: Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos
23/02/2006 16h20 - Atualizado há
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Encerrado o julgamento do Habeas Corpus (HC) 82959. Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo decidiram que é inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) que proíbe a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
Os ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Eros Grau e Sepúlveda Pertence votaram pela inconstitucionalidade da proibição da progressão de regime de cumprimento de pena. Entretanto os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim  divergiram deste entendimento e votaram pela constitucionalidade da proibição da progressão de regime de cumprimento de pena.
Em instantes mais detalhes.
Processo relacionado: HC 82959