Ministério Público propõe ao Supremo Inquérito contra Bonifácio de Andrade
12/06/2003 14h54 - Atualizado há
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O Ministério Público Federal propôs, ao Supremo Tribunal Federal,  Inquérito (Inq 2013) contra o deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Segundo a denúncia, o deputado é o representante legal da Fundação José Bonifácio Lafaiete de Andrada.
  A fundação é responsável pelo Canal 10 – TV Campos das Vertentes, com sede em Barbacena (MG), que estaria gerando imagens ilegalmente, o que contraria as normas do Decreto 3451/2000. Segundo a ação, a fundação tem autorização somente para retransmissão e repetição de imagens da TV Cultura – Fundação Padre Anchieta - e estaria, ilegalmente, gerando imagens próprias.
  O Ministério Público Federal alega que o artigo 5º do decreto 3451/2000 estabelece que “as entidades autorizadas a executar os serviços de RTV e RpTV poderão retransmitir e repetir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa”
  Portanto, diz o Ministério Público, a Fundação José Bonifácio, através da TV Campos das Vertentes, está fazendo uso indevido da autorização recebida, “pois não tem autorização para gerar imagens como vem fazendo e, principalmente usar de um meio de comunicação de massas para propaganda eleitoral”.
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