Industrial pede HC ao Supremo contra ato da CPI do Banestado
21/10/2003 16h14 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje o Habeas Corpus (HC 83654) com pedido de liminar em favor do industrial José Pascoal Costantini. O HC é contra suposta coação ilegal a ser praticada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para apurar responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais – a CPI do Banestado.
  A defesa de José Pascoal Costantini informa que a CPI o intimou para prestar depoimento hoje, às 9h, à subcomissão criada para ir até a cidade de São José do Rio Preto. Alega a defesa que, além de a intimação conter a expressão “prestar depoimento”, utilizada para as declarações de testemunhas, o parlamentar José Mentor já havia confirmado que o industrial seria ouvido na qualidade de testemunha, devendo prestar compromisso de dizer a verdade sob pena de prisão em flagrante por falso testemunho.
  A defesa aponta ainda o receio do paciente de que venha a ser ilegalmente constrangido quando de seus esclarecimentos perante a CPI, já que Costantini figura como investigado pela comissão. A CPI suspeita que o industrial tenha enviado dinheiro para o exterior por meio de contas CC5.
  José Costantini é proprietário da empresa Atlas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, que teria supostamente intermediado a remessa ilegal da conexão rio-pretense de divisas para o exterior. A defesa sustenta que Costantini não pode prestar depoimento como testemunha, pois é manifesta sua condição de investigado, já que o mesmo é suspeito de ter praticado evasão de divisas e será ouvido exatamente acerca das operações consideradas suspeitas.
  Como investigado, a defesa pede que sejam consideradas as garantias que Costantini deve ter asseguradas, como o direito ao silêncio e à não auto-incriminação. Pede ainda a defesa que o paciente não preste compromisso, não sendo possível cometer falso testemunho. Costantini não compareceu ao depoimento marcado para hoje que foi remarcado, pela CPI, para o próximo dia 7 de novembro.
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Processo relacionado: HC 83654