Suspensa a quebra de sigilos de franqueado dos Correios
19/01/2006 19h20 - Atualizado há
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A CPI Mista dos Correios está impedida de quebrar os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (e-mails) de Paulo Roberto Kress Moreira, dono da empresa ACF Anchieta, franqueada dos Correios.
A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 25757) impetrado pelo empresário contra ato da CPMI que aprovou o acesso aos dados sigilosos.
Na avaliação do ministro Jobim não há fundamentação para a quebra dos sigilos. “Neste prévio exame entendo que a autoridade apontada como coatora não indicou fatos concretos e precisos, referentes ao impetrante, aptos para fundamentar a medida excepcional da quebra de sigilo”, afirmou.
Além de suspender a decretação da quebra dos sigilos, o ministro Nelson Jobim observou que a CPMI deverá preservar o sigilo das informações já obtidas. O presidente do STF determinou ainda que a Anatel, a Receita Federal e o Banco Central sejam informados da decisão.
AR/CG
Processo relacionado: MS 25757