PSDB pede atualização de salários de servidores federais
16/09/2004 08h54 - Atualizado há
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O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3303) no STF, pedindo a revisão da remuneração dos servidores públicos federais. De acordo com o partido, a revisão é preceito constitucional que deve ser cumprido pelo presidente da República, a quem cabe propor lei para tratar do assunto.
A exigência está expressa, segundo a ADI, no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão anual da remuneração dos servidores públicos. O partido destaca que a revisão que beneficia servidores públicos deve ocorrer em janeiro, conforme estabelece a Lei 10.331/01.
"Em atenção ao dispositivo constitucional e em observância à legislação federal, é imperiosa a concessão de um índice único de reajustamento, para todos os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, com o escopo de recuperar o poder aquisitivo dos vencimentos", diz o PSDB.
O partido argumenta que o projeto de lei deveria ter sido enviado ao Congresso Nacional em janeiro de 2004. Assim, pede que o STF declare a inconstitucionalidade por omissão, decorrente do não-envio da proposta pelo presidente, a fim de desencadear o processo de elaboração de lei anual de revisão do pagamento de servidores.
EH/SI
Download da petição inicial da ADI
 Processo relacionado: ADI 3303