PTB entra no STF contra resoluções do Conselho da Magistratura do TJ/SP
20/02/2001 16h00 - Atualizado há
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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou hoje (20/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.412), com pedido de liminar, contra a Lei Federal 8.935 e duas resoluções do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceram critérios para a reorganização dos cartórios de notas e registros do estado. Sustenta o PTB, que a criação, transformação ou extinção de serventias cartorárias só podem ser feitas por meio de lei estadual. Na ação, o partido político informa que a reorganização que está para acontecer nos cartórios de São Paulo, a partir de 5 de março próximo, provocará, entre outras coisas, a demissão de vários empregados de cartórios extintos e permitirá a muitos cartorários, que fizeram concurso para um tipo de serventia, realizarem atos para os quais não têm qualificação.