Norma que aumenta vencimentos no Legislativo gaúcho é questionada no Supremo
26/07/2005 18h43 - Atualizado há
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O governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3543), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de suspender artigos da Lei gaúcha 12.301/05, que aumenta os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado.
Rigotto entende que a norma concede reajuste diferenciado aos servidores do Legislativo e aponta ofensa ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que assegura revisão geral anual, sem distinção de índices, à remuneração e aos subsídios recebidos por agentes públicos.
De acordo com a ADI, ao vetar o projeto de lei da norma questionada - veto rejeitado pela maioria dos deputados estaduais -, o governador justificou que o reajuste também deveria estender-se aos servidores das outras esferas. Ele ressaltou que "os Três Poderes têm seus limites remuneratórios automaticamente reajustados pelo percentual fixado a título de revisão geral, que deve ser, logicamente, único".
Para Rigotto, o encaminhamento de projetos de lei concedendo revisão geral anual de forma estanque para cada Poder não apenas limita irregularmente a prerrogativa constitucional conferida ao governador do Estado, "como a atribui a quem não legitimado, atingindo nesse aspecto, o princípio da separação e harmonia dos Poderes". Ele explica que, conforme a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a"), é de iniciativa privativa do presidente da República, entre outras matérias, as leis sobre o aumento de remuneração na administração direta e autárquica.
Por fim, o governador argumenta que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê, em seu artigo 33 parágrafo 1º, que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como de pensionistas, ocorrerá sempre na mesma data e com os mesmos índices.
EC/EH
Processo relacionado: ADI 3543