Amigos da Corte manifestam-se no julgamento da ADPF 378 sobre processo de impeachment
16/12/2015 17h10 - Atualizado há
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No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, ajuizada contra normas que disciplinam o processo de impeachment, sete representantes de entidades admitidas no processo como "amigos da Corte" (amici curiae) fizeram sustentações orais da tribuna do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
PSD
O primeiro a se manifestar foi Claudio Lembo, pelo Partido Social Democrático (PSD). Ele ressaltou a função fundamental que o Supremo tem para a democracia brasileira no atual momento. “Os senhores é que darão o equilíbrio ao jogo político. As garantias fundamentais da nossa Constituição, tão duramente conquistadas, têm que ser preservadas por essa Casa, tais como o contraditório e a ampla defesa”, afirmou. Ele destacou que o impedimento é uma “nova forma de violentar a vontade popular” e acrescentou que as nulidades processuais não podem ser admitidas no regime democrático. Por fim, salientou que o STF é a “Casa do equilíbrio e do bom senso” a qual sinaliza o melhor da justiça.
PSDB
Em nome do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Flávio Henrique Costa Pereira afirmou que o que se pretende na ADPF não é algo novo, uma vez que o Supremo na década de 90 e, à luz da Constituição de 1988, já se pronunciou sobre como deve ser o procedimento em questão. Segundo ele, o STF além de reanalisar a matéria, tem papel não só jurídico, mas cívico e social “que é tirar o discurso de que aplicar a Constituição Federal no Brasil é um golpe”. “Nossas instituições funcionam de forma legítima e aplicando nossa Lei Maior”, afirmou. Ele ressaltou que o sistema brasileiro, embora bicameral, é uno, portanto, a decisão da Câmara dos Deputados em processo de impeachment vincula o Senado Federal.
DEM
O Democratas (DEM) também se pronunciou por meio do advogado Fabrício Juliano Mendes Medeiros. Para o partido, não haveria incompatibilidade entre a Constituição Federal e a eleição secreta da comissão mista no âmbito da Câmara dos Deputados. Ele estabeleceu uma distinção entre deliberação e eleição e afirmou que as votações devem ser abertas em situações de deliberação, “a fim de que a sociedade, como um todo, possa fiscalizar a atuação dos mandatários”. Porém destacou que no caso da eleição, dentro ou fora do parlamento, é preciso que se proteja o eleitorado, seja ele qual for. “Essa proteção é vetor importante para que se evite a sedução, muitas vezes pouco republicana, do eleitor”, concluiu. Assim, a entidade pede o indeferimento da liminar e, no mérito, a improcedência do pedido.
PT
Pelo Partido dos Trabalhadores (PT), falou Flavio Crocce Caetano, que concorda com os pedidos formulados na petição inicial da ADPF. De acordo com ele, com o ajuizamento da ação pretende-se que a definição do rito do impeachment seja fiel à Constituição e com a lei sobre o tema para que ela seja indiscutivelmente respeitada. Flavio Caetano destacou que o ato inicial do processo de impeachment, realizado pelo presidente da Câmara, é de conteúdo decisório, não é meramente protocolar. Ele também fez uma análise das diferenças do rito aplicado ao então presidente Collor. Observou que a Constituição está mais madura; o Brasil passou a integrar o sistema internacional de proteção a direitos humanos e as convenções internacionais que não integrava naquele momento; citou mudanças substanciais nas matérias de processo penal (possibilidade de defesa prévia antes da aceitação da denúncia) e na lei de improbidade administrativa (defesa prévia antes da aceitação da petição inicial pelo magistrado). 
PSOL
Pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), André Maimoni afirmou que a legenda tem denunciado supostos abusos cometidos pelo presidente da Câmara no processo de impeachment e observou que tais ilegalidades são decorrentes da confusão de normas internas que se sucedem nas duas Casas do Congresso. Segundo ele, o PSOL entende que a insegurança jurídica trazida – ser corrigida pelo Supremo sem necessidade de legislar – “tem feito grassar interesses escusos”. Ele informou que o PSOL representou no Conselho de Ética contra o presidente da Câmara, além de demais pedidos, entre eles à PGR, para o afastamento de Eduardo Cunha do cargo, a fim que o processo possa ter um andamento mais isento, impessoal e imparcial. Assim, o partido posicionou-se favoravelmente à ADPF, aderindo aos pedidos contidos na ação. 
Rede Sustentabilidade
Representando a Rede Sustentabilidade, Eduardo Mendonça afirmou que a legenda adere à manifestação da PGR. De acordo com ele, o Estado de Direito está em jogo e no procedimento de impeachment deve haver transparência e previsibilidade. Ele destacou que todas as votações desse processo devem ser abertas, porque essa deve ser a regra geral na República “e mais ainda em se tratando de representantes eleitos que devem contas ao povo”. “Não se pode interpretar que o silêncio da lei signifique a permissão do sigilo”, disse. Também salientou que Câmara dos Deputados faz juízo de admissibilidade e que não caberia ao Senado Federal desfazer esse juízo.
UNE
Ao representar a União Nacional dos Estudantes (UNE) Pedro Dallari afirmou que a ADPF envolve questões técnicas relevantes, mas que devem ser examinas à luz de um contexto histórico e político. Ele recordou que a UNE teve um papel de liderança importante no processo de impeachment de Fernando Collor em 1992, com os "cara-pintadas". “A UNE se sente autorizada em ponderar por cautela, entendendo que naquela ocasião havia uma situação excepcional e que na história política e constitucional brasileira a regra é a da garantia dos mandatos, da preservação do mandato presidencial”, concluiu, ao acrescentar que no presidencialismo a garantia da plenitude do mandato presidencial é elemento basilar. 
EC/FB