PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal
06/07/2005 17h02 - Atualizado há
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O Partido Social Liberal (PSL) quer suspender parte da Lei Complementar 75/1993 que concede ao Ministério Público da União o poder de quebrar sigilos bancário e fiscal sem autorização judicial. Nesse sentido, o PSL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3531) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade do inciso VIII e do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Complementar.
Alega o PSL que a lei afronta o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade dos dados bancários e fiscais dos cidadãos, a não ser que haja autorização judicial para o acesso às informações sigilosas.
Na ação, o PSL pede que o Supremo suspenda, em caráter liminar, a vigência da legislação, para depois declarar, em definitivo, a inconstitucionalidade dos pontos da lei que permitem ao Ministério Público o acesso aos dados bancários e fiscais sem a autorização da Justiça.
 AR/BB
Processo relacionado: ADI 3531