Deputado federal José Janene poderá responder por improbidade administrativa no STF
17/05/2004 19h58 - Atualizado há
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A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, em parte, o pedido de liminar na Reclamação (Rcl 2623) ajuizada pelo deputado federal José Mohamed Janene (PP/PR). Em conseqüência, a Ação de Improbidade administrativa a que o parlamentar responde perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Londrina (PR) será enviada para ao STF, sem prejuízo de que ela continue tramitando no juízo de origem com relação aos demais acusados.
Segundo a ministra, o Plenário do Supremo “firmou o entendimento de que, até o julgamento da ADI 2797, a atual redação do artigo 84 do Código de Processo Penal integra o ordenamento jurídico pátrio e permanece em vigor em razão do indeferimento do pedido de medida cautelar formulado”.
“Reafirmada, pois, a presunção de constitucionalidade dos dispositivos mencionados, não há dúvida de que a ação de improbidade administrativa intentada contra deputado federal deva ser processada perante esta Corte, por iniciativa daquele que é o incumbido de exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, ou seja, o procurador-geral da República”, disse Ellen Gracie no despacho que deferiu a liminar.
A Reclamação informa que a denúncia do Ministério Público paranaense (MP/PR) trata de fatos que teriam ocorrido em 1999. Janene foi denunciado pelo MP/PR por, supostamente, ter sido beneficiado por irregularidades em licitações públicas realizadas na Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA) e da Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), ambas em Londrina, em 1999. Outro beneficiado seria o prefeito municipal à época, Antonio Casemiro Belinati, que teria permitido que Janene indicasse pessoas de sua confiança para cargos da diretoria da AMA e da Comurb. Além do enriquecimento ilícito, os recursos públicos também teriam sido utilizados para o financiamento de campanhas eleitorais.

Elle Gracie: ação correrá no STF (cópia emalta resolução)
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