Município do Pará pede que STF libere repasse de recursos
21/06/2004 19h53 - Atualizado há
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A prefeitura e o prefeito de São Félix do Xingu (PA) impetraram Mandados de Segurança (MS 24941 e 29940) no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que resultou na inscrição do município como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A ação tem pedido de liminar para suspender a decisão do TCU até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.
Fiscalização promovida pelo TCU apurou que o município firmou contratos com empresas supostamente envolvidas em tráfico de drogas. Tomada de contas especiais resultou na inscrição da prefeitura de São Félix no Cadin, o Cadastro Informativo dos débitos não-quitados de órgãos e entidades federais, e do município no Siafi, com o conseqüente impedimento de celebrar convênios. O ministro Sepúlveda Pertence é o relator dos dois mandados.

Pertence analisará ações (cópia em alta resolução)
#SS/CG