Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do “mensalão”
01/07/2005 20h26 - Atualizado há
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O deputado federal Raul Jungmann (PPS/PE) impetrou Mandado de Segurança (MS 25442), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB/AL). O parlamentar alega que Calheiros teria se omitido ao não "ler o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) – para apurar denúncias de recebimento de vantagens patrimoniais indevidas por membros do Congresso Nacional”  - a CPMI do Mensalão. O ministro Marco Aurélio é o relator.
O deputado afirma que o presidente do Congresso deixou de ler o requerimento no dia 29 de junho no plenário, conforme prévio acordo entre os líderes da Câmara e do Senado, e que nova data foi marcada para o dia 05 de julho. Jungmann sustenta que o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem votação pautada para o mesmo dia, e que ocorrendo a aprovação da LDO, automaticamente o Congresso entrará em recesso, postergando a leitura do requerimento para o segundo semestre de 2005.
Jungmann afirma que a CPMI preenche os requisitos constitucionais para sua instalação e deve ser instalada. Argumenta, também, que se não for realizada a sessão do Congresso Nacional e instalada a CPMI do Mensalão, “haverá prejuízo ao pleno exercício da atividade investigatória parlamentar”.
“Diante da ilegal conduta da autoridade coatora [presidente do Congresso] em não conferir ao impetrante seu direito líquido e certo de, como parlamentar, ver instaurada e em funcionamento a CPMI do mensalão, não resta alternativa senão em recorrer ao Supremo”, afirmou o deputado.
O parlamentar pede que o MS seja deferido para determinar ao presidente do Congresso Nacional a inclusão na pauta da leitura do requerimento de CPMI do Mensalão.
CG/AR
Processo relacionado: MS 25442