Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba
12/06/2006 19h41 - Atualizado há
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O ministro Eros Grau pediu vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3615) ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL) contra Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba. O ministro pediu mais tempo para analisar o caso após a ação ter sido julgada procedente pela relatora, ministra Ellen Gracie. Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso.
O partido questionou a constitucionalidade do artigo 51 do ADCT da Carta paraibana. Por meio dele foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba o desmembramento do município de Alhandra, beneficiando o vizinho, município de Conde. Segundo o PFL, o desmembramento fere o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que prevê que “qualquer alteração de limites territoriais de município deve ser feita por lei estadual e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma de lei” o que, segundo a defesa, não aconteceu neste caso.
A ministra Ellen Gracie não considerou válida a justificativa da emenda popular assinada pelo prefeito do município de Conde, aceita na época pela Assembléia do Estado. A ministra ressaltou que segundo a jurisprudência do STF “pesquisas de opinião, abaixo assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, incorporação ou desmembramentos de municípios não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Carta Magna”.
Ellen Gracie propôs, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir da conclusão do julgamento da ADI e não retroativo, já que só recentemente é que houve disputa de ordem tributária na repartição dos repasses.
RS/CG
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Processo relacionado: ADI 3615