Ministro divulga acórdão de julgamento que permitiu a Fernandinho Beira-mar estar presente em audiências
15/02/2007 19h44 - Atualizado há
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Veja a íntegra de relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 86634, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-mar. O HC foi julgado pela Segunda Turma do STF em dezembro passado.
Relator do HC, o ministro divulga também a ementa e o acórdão referente à decisão que garantiu a Beira-mar o direito de estar presente em todos os atos processuais nos quais  possa exercer seu direito de defesa.
Relatório e voto (14 páginas)
Ementa e Acórdão (2 páginas)
Leia mais:
18/12/2006 - 19:06 - STF concede habeas corpus para Fernandinho Beira-mar estar presente em audiências
12/09/2005 - 19:26 - Fernandinho Beira-Mar obtém liminar para suspensão de processo

Ministro Celso de Mello, relator. (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: HC 86634