Supremo recebe Inquérito envolvendo ACM e Jutahy Magalhães Jr.
21/11/2001 19h57 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (21/11) Inquérito (INQ 1786) para julgar o pedido de exceção da verdade (meio de defesa nos crimes de calúnia e difamação para ficar isento de responsabilidade penal) do ex-senador Antônio Carlos Magalhães em denúncia feita em 1994 pelo , à época, ministro do Bem Estar Social, Jutahy Magalhães Júnior.
À época, Antônio Carlos Magalhães, governador da Bahia, acusou, pela imprensa, Jutahy Júnior de desvio de recursos, que teria distribuído com amigos e correligionários através de convênios e subvenções.
Jutahy Magalhães Junior ingressou no Superior Tribunal de Justiça com Inquérito contra calúnia mas o processo foi remetido para o Supremo Tribunal Federal com a posse de Antônio Carlos Magalhães como senador.
O processo estava na procuradoria-geral da República desde fevereiro de 2000, quando houve a renúncia do senador ao mandato, sendo o processo remetido para a justiça federal da Bahia, que enviou o pedido de exceção da verdade do ex-senador ao STF porque, apesar de não ser mais ministro de Estado, Jutahy Junior estava no exercício do mandato de deputado federal, tendo foro privilegiado.