Lei gaúcha é questiona pelo PTB no STF
21/09/2001 18h04 - Atualizado há
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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou hoje (21/09) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2531-7), com pedido de ação cautelar, contra a lei 11.129/98 do Rio Grande do Sul, que estende vantagens aos servidores públicos do estado providos em cargos ou admitidos para empregos temporários para fins de aposentadoria.
Na ação, o partido diz que o artigo 1º daquela lei permite apenas duas hipóteses “inativatórias” para os servidores públicos admitidos temporariamente,  e exclui desse rol, no seu parágrafo único, os servidores providos em comissão ou admitidos em caráter emergencial, o que fere o artigo 40 da Constituição Federal.
O partido salienta que a vigência desse artigo permitirá a produção de “efeitos danosos” ao direito de aposentadoria dos servidores públicos estaduais.