Direto do Plenário: STF fixa critério para definir número de vereadores
24/03/2004 15h22 - Atualizado há
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Supremo deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE 197917) movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela, que fixou em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade. Com a decisão, o tribunal adotou a fórmula segundo a qual os municípios têm direito a um vereador para cada 47.619 habitantes. No caso de Mira Estrela, que tem menos de três mil habitantes, o município se enquadra no mínimo constitucional de nove vereadores.