Direto do Plenário: Supremo julga recurso que definirá critérios para número de vereadores
11/12/2003 14h23 - Atualizado há
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O Supremo retomou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 197917) movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela, que fixou em onze o número de parlamentares da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade.
O julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence. Já votaram os ministros Maurício Corrêa, relator, e Gilmar Mendes, que adotaram a fórmula de proporcionalidade de um vereador para cada 47.619 habitantes. Mira Estrela, tendo menos de três mil habitantes, se enquadraria no limite mínimo constitucional de 9 vereadores.
A TV Justiça transmite o julgamento ao vivo.
Processo relacionado: RE 197917