PDT questiona artigo da Constituição do Rio sobre cassação de deputado estadual
21/05/2004 17h56 - Atualizado há
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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3208), com pedido de liminar, em que questiona artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O parágrafo 2º do artigo 104 da Constituição fluminense trata do processo de cassação dos deputados estaduais e estabelece que a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta.
Na ação, o partido alega que o artigo 55 da Constituição Federal prevê que o deputado federal ou senador perderá o mandato em decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado, por voto secreto ou maioria absoluta. Diz ainda que uma Casa legislativa só poderá suprimir a vontade do eleitorado e retirar o mandato de um candidato diplomado após observar o devido processo legal.
Assim, argumenta o PDT, para que o devido processo legal seja observado, é necessário que a votação pelos deputados estaduais, da decisão de manter ou cassar o mandato de outro par, esteja de acordo com a Lei Fundamental e se dê de forma secreta. Afirma, ainda, que a Constituição Federal consagrou que a cassação dos deputados estaduais deve observar o mesmo procedimento destinado à cassação dos deputados federais. Portanto, sustenta, a Carta estadual não poderia regular a matéria de forma diversa, ao estabelecer o voto aberto nos processos de cassação de mandato eletivo, já que o comando constitucional em sentido oposto é de repetição obrigatória.

Mendes é o relator (cópia em alta resolução)
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