Ministro encaminha ao Plenário questionamento sobre parâmetros para homologação de delação premiada
07/06/2017 18h00 - Atualizado há
3268 pessoas já viram isso
O ministro Edson Fachin encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal questão de ordem apresentada na Petição (PET) 7074, na qual a defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, questiona os limites da atuação do magistrado na homologação dos acordos de colaboração premiada, com base em posicionamentos anteriores em casos análogos. Segundo o ministro, o questionamento alcança tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do STF.
Na terça-feira, o ministro Fachin também encaminhou ao Plenário o agravo regimental na PET 7074, no qual se discutirá a distribuição por prevenção dos acordos de delação de executivos do Grupo J&F com o Ministério Público Federal.
Processo relacionado: Pet 7074