2ª Turma nega recursos de ex-policial federal condenado por quadrilha e contrabando
01/07/2016 14h00 - Atualizado há
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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento da última terça-feira (28), negou provimento aos Recursos Ordinários em Habeas Corpus (RHC) 133196 e 134182, interpostos pelo ex-policial federal Paulo Cézar Ferreira do Nascimento, conhecido como Paulo Padilha, condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes de quadrilha, contrabando e descaminho por integrar grupo que facilitava a atuação da Máfia dos Caça-Níqueis na Zona Norte do Rio de Janeiro. Os ministros afastaram a alegação da defesa de nulidade das provas.
Paulo Cézar foi condenado pelo juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nos recursos, interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa alegava que a prova que embasou a ação penal foi obtida ilicitamente, mediante juntada de relatório “apócrifo e anônimo” da Receita Federal, oriundo de quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial. Alegou incompetência do juízo da 4ª Vara Federal para prosseguir nas investigações e requereu a anulação da sentença penal condenatória e o trancamento da ação penal.
Relatora
A relatora, ministra Carmén Lúcia, votou no sentido de negar provimento aos recursos, afastando a alegada ofensa ao princípio do juízo natural, uma vez que a investigação teve curso na 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro por determinação do próprio Supremo. A ministra explicou que a investigação inicial buscava apurar a suposta prática do crime de moeda falsa, e os autos foram encaminhados ao STF porque entre os investigados estava o então deputado federal André Luiz Lopes da Silva.
Na ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado) acolheu manifestação da Procuradoria Geral da República e determinou o arquivamento de inquérito contra o parlamentar e a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento das investigações contra os demais acusados. Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juízo de origem determinou a juntada aos autos do relatório da Receita Federal, no qual se incluía o nome do ex-policial, constatando evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos e ligação de suas empresas com o grupo investigado.
De acordo com a relatora, o acesso da Receita Federal ao banco de dados do réu não é ofensa ao sigilo fiscal, nem implica a nulidade da ação penal na qual os indícios da prática de delitos abordados na investigação fiscal foram comprovados por outras provas. A relatora afirma que o relatório se originou de fiscalização realizada pela Receita Federal no exercício regular de suas atribuições. “Nem a polícia, nem o Ministério Público procederam quebra de sigilo fiscal do recorrente sem autorização judicial”, ressaltou.
Por fim, destacou que o documento não é apócrifo, como alega a defesa, uma vez que foi devidamente assinado por autoridade do órgão fiscal após requerimento de autoridade judicial. A decisão foi unânime.
SP/AD
Processo relacionado: RHC 133196
Processo relacionado: RHC 134182