PSDB entra no STF contra Lei baiana
01/04/2002 19h13 - Atualizado há
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O Partido Social Democrático Brasileiro (PSDB) ajuizou hoje (1o/4) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2632), com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei estadual 7.993/2002 da Bahia.  
A norma corrigiu os limites do município Barra do Mendes (BA). Para isso, desmembrou-se vários municípios vizinhos. Entre eles, o de Ibipeba, cujos interesses a ação visa resguardar, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 1º da lei.
Segundo argumenta o PSDB, a alteração dos limites municipais proposta pela Lei 7.993 não observou a Constituição, que exige consulta prévia das populações dos municípios mediante realização de plebiscito.
O partido diz que a saída de vários povoados dos limites do município de Ibipeba corresponde a uma população de aproximadamente 5 mil pessoas. Isso representa um terço do total do número de moradores. Com isso, haverá grandes perdas de receitas tributárias e prejuízo na transferência do Fundo de Participação dos Municípios, que será reduzido em 40%. A ação ainda não foi distribuída a um relator.
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