Direto de Plenário: Supremo declara inconstitucionalidade de leis do DF sobre exploração de loteria social
05/08/2004 16h06 - Atualizado há
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Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2847) ajuizada contra quatro leis do Distrito Federal que versam sobre a Loteria Social. Assim, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade das Leis distritais 1.176/96; 2.793/2001; 3.130/2003 e 232/1992. Em breve, mais informações.