Mato Grosso ajuíza ação no STF contra Goiás para pedir restituição de R$ 470,5 milhões
17/06/2004 17h04 - Atualizado há
8999 pessoas já viram isso
O Estado do Mato Grosso ajuizou Ação Civil Originária (ACO 726) contra o Estado de Goiás em que pede a restituição de R$ 470,5 milhões, além de juros e correção monetária. O valor é referente à arrecadação de tributos recebidos pelo Estado de Goiás em relação à área de litígio entre os dois Estados.
Na ação, o Estado de Mato Grosso conta que, em 1982, ajuizou no Supremo Tribunal Federal  a Ação Cível Originária  307  em que reclamava dos limites territoriais com o Estado de Goiás. O ponto principal da controvérsia era sobre a localização das "nascentes mais altas do Rio Araguaia", referidas na Lei complementar Federal 31/77, que fala do ponto definidor de limites entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Segundo a ação, a interferência do Estado de Goiás no Estado de Mato Grosso se consolidou após a invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à Fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense. A partir de então, o Estado de Goiás passou a receber a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de soja produzida na área. "Isso sem falar na participação do Estado em tributos federais, numa verdadeira usurpação financeira e territorial em pleno século XX, que  permanece até o presente momento", afirma.
Na ACO 307, o Supremo Tribunal Federal fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois Estados, mas não conheceu do pedido de indenização. De acordo com o Estado de Mato Grosso, a Fazenda Estadual de Goiás vem recebendo, desde 1980, indevidamente, tributos e parcelas de tributos federais na área que o STF declarou lhe ser pertencente.
#BB/RR
Processo relacionado: ACO 726