Governo do Paraná entra no STF contra benefícios fiscais em São Paulo
27/03/2001 14h00 - Atualizado há
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O governador do Paraná, Jaime Lerner, entrou hoje (27/03) no Supremo Tribunal Federal com três ações diretas de inconstitucionalidade (2.429, 2.430 e 2.431), com pedidos de liminar, contra dispositivos do decreto 45.490, de novembro do ano passado, do Estado de São Paulo que concede incentivos fiscais.
O governador alega nas ações que o decreto paulista rompe o pacto federativo e promove a desigualdade de mercado uma vez que as empresas paranaenses não poderão concorrer em condições de igualdade com as empresas paulistas que obtiveram benefícios fiscais e financeiros na apuração e pagamento do ICMS sem que haja convênio para tanto.
O Governo de São Paulo, segundo Jaime Lerner, ao baixar o decreto impugnado dificulta as relações com os demais estados, instituindo discrepâncias na política de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.