Direto do Plenário: STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal
Plenário conclui julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida e decide que é atribuição do Ministério Público promover investigações de natureza penal.
14/05/2015 17h40 - Atualizado há
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Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida.
Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados, incluindo o princípio constitucional do devido processo legal, e que a atuação do Ministério Público fica sob permanente controle jurisdicional. Devem ser respeitadas, também, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, ainda, as prerrogativas garantidas aos advogados.
Mais detalhes em instantes.