Direito do Plenário: STF retoma julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal
12/02/2003 15h14 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesse momento o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238, ajuizada pelo PC do B, PT e PSB, contra a Lei Complementar 101 - conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.