STF notifica ACM, Arruda e Regina Célia para que apresentem defesa em Inquérito
13/03/2003 17h32 - Atualizado há
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A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou a notificação do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), do deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF) e a servidora pública Regina Célia Peres Borges, para que apresentem, em 15 dias, defesa no Inquérito (INQ 1879) em resposta à denúncia oferecida.
  O processo investiga a violação  do  sigilo do painel do Senado Federal na sessão secreta de votação da cassação do mandato do, à época, senador Luiz Estevão, realizada em 28 de junho de 2000.
  A Procuradoria Geral da República já ofereceu parecer pela ratificação da denúncia, tendo em vista a subida dos autos ao STF, em razão da atual prerrogativa de foro do senador e o deputado.
 
Ministra Ellen Gracie, relatora do Inquérito (cópia em alta resolução)
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