MPF pede instauração de inquérito contra deputado Jader Barbalho
13/05/2005 15h02 - Atualizado há
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O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, pediu ontem (12/5) ao Supremo Tribunal Federal a instauração de Inquérito (INQ 2220) para averiguar a prática de crimes tributários pelo deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA).
De acordo com o pedido, a delegacia da Receita Federal em Belém (PA) encaminhou à Procuradoria da República no Estado relatório final de ação fiscal sobre a empresa RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão Ltda., sendo um dos sócios o parlamentar.
Segundo o parecer do procurador federal no Pará, o fisco “identificou ilícitos fiscais, lavrando autos de infração, cujos valores ultrapassam a quantia de um milhão e quinhentos mil reais”.
Fonteles ressalta que o 1º Conselho de Contribuintes ainda está julgando o processo-administrativo fiscal, e que a decisão definitiva desse procedimento é uma condição objetiva de punibilidade, pois é elemento essencial para exigir a obrigação tributária. “Eventual denúncia somente poderá ser proposta após decisão definitiva do processo-administrativo fiscal”.
O procurador-geral pede, ao final, que seja determinada a expedição de ofício ao 1º Conselho de Contribuintes para que informe quando ocorrer o término da ação fiscal.
CG/BB
Processo relacionado: Inq 2220