Cabe ao Supremo julgar processo sobre a Revitalização e Integração do São Francisco
21/10/2005 21h12 - Atualizado há
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O ministro Sepúlveda Pertence determinou à Justiça Federal da Bahia o envio do processo que interrompeu o andamento do projeto de revitalização e integração da bacia do Rio São Francisco para o Supremo. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL 3883) proposta pelo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa.
Pertence ressaltou que no julgamento da Reclamação 3074, em agosto último, o Plenário afirmou sua competência para decidir os processos em que figurem Estados–membros ou órgãos seus, de um lado, e a União ou autarquia federal, de outro, acerca do Projeto  de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. “O caso é, por tudo, similar ao precedente, dada a presença entre os autores do Ministério Público do Estado da Bahia”, afirmou o relator.
O ministro informou ainda em seu despacho que irá apreciar o pedido de liminar, após a chegada no Supremo do processo  a ser enviado pela Justiça Federal baiana.
CG/AR
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Leia a íntegra da decisão:
RECLAMAÇÃO 3.883-1 BAHIA
 RELATOR
:
MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
RECLAMANTE(S)
:
UNIÃO
ADVOGADO(A/S)
:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
RECLAMANTE(S)
:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADVOGADO(A/S)
:
SEBASTIÃO AZEVEDO
RECLAMADO(A/S)
:
JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (PROCESSO Nº 2005.33.00.020557-7)
INTERESSADO(A/S)
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO(A/S)
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADO(A/S)
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA
INTERESSADO(A/S)
:
AATR - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO ESTADO DA BAHIA
INTERESSADO(A/S)
:
GAMBÁ - GRUPO AMBIENTALISTA DA BAHIA
INTERESSADO(A/S)
:
IAMBA - INSTITUTO DE AÇÃO AMBIENTAL DA BAHIA
INTERESSADO(A/S)
:
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO PAULO JACKSON - ÉTICA, JUSTIÇA E CIDADANIA
      DECISÃO : Reclamação – com pedido de medida liminar – contra decisão do Juiz Federal da 14ª Vara do Estado da Bahia que – nos autos de ação civil pública - concedeu liminar para (f. 4):
 “(…) a) a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a obra de transposição do Rio São Francisco, que se encontra em tramitação no IBAMA; b) a suspensão dos efeitos da Licença Prévia 200/2005, concedida pelo IBAMA ao PISF; c) a abstenção, pelo IBAMA, da concessão da Licença de Instalação para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional; d) a abstenção, pela União, da prática de qualquer ato tendente à concretização do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, como a efetivação de licitação pública já em curso ou contratações porventura necessárias.”
  Alega-se usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo.
 Decido.
 No julgamento da Reclamação 3074, 4.8.05, Pertence, o Plenário do Tribunal afirmou sua  competência para processos em que contemplam Estados–membros ou órgãos seus, de um lado, e a União ou autarquia federal, de outro, acerca do Projeto  de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: reconheceu-se a configuração de reclama a competência originária  do Supremo Tribunal.
 O caso é, por tudo, similar ao precedente, dada a presença entre os autores do Ministério Público do Estado da Bahia.
 Ademais, já se me encontram conclusos os autos da ACO 820, que versa sobre a mesma pendenga.
Esse o quadro, julgo procedente a reclamação (RISTF, art. 161, paragrafo único) para avocar o conhecimento do processo, recebido o qual decidirei sobre a liminar.
 Comunique-se com urgência.
 Brasília, 21 de outubro de 2005.
  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator
Processo relacionado: Rcl 3883