Alckmin questiona no STF limitação à escolha de procurador-geral
05/12/2001 19h27 - Atualizado há
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou hoje (05/12) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2581), com pedido de liminar, contra a Constituição estadual na qual se estabelece que o Procurador-Geral deverá ser nomeado pelo governador após escolha entre os procuradores que integram a carreira.
De acordo com a ação, a expressão “entre os procuradores que integram a carreira” padece de vício formal, uma vez que tal atribuição é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo do estado, conforme estabelece a Constituição Federal.