PGR questiona no STF lei paranaense que alterou limites de município
13/08/2002 18h05 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ajuizou hoje (13/8) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2702), com pedido de medida cautelar, contra a Lei do Paraná 12.949/00 que altera os limites territoriais do município de Moreira Sales.
  Segundo a ação, a lei questionada resultou de projeto de autoria do deputado estadual Nelson Justus, para quem uma área significativa, entre as divisas dos municípios Moreira Sales e Goioerê,  teria ficado fora dos limites do novo município.
  Com isso, de acordo com o deputado, existiriam duas divisas, uma legal e outra de fato,  sobre as quais o município de Moreira Sales assumia ônus administrativos apesar de não receber os recursos federais e estaduais correspondentes. Ainda segundo o parlamentar, a comunidade local acreditava que a área em questão pertencesse ao município de Moreira Sales.
  A ação argumenta que esse projeto de lei foi aprovado e sancionado em setembro de 2000 sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e sem haver divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, como determina a Constituição.
   #EC/SS//AM
Processo relacionado: ADI 2702