CNJ aprova regimento interno
29/06/2005 13h48 - Atualizado há
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Terminou, no fim da manhã desta quarta-feira (29), a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concluiu a votação dos destaques ao texto substitutivo do regimento interno iniciada na tarde de ontem. Em dez dias, o relator, Paulo Schmidt, deve consolidar o texto com as modificações aprovadas e, na próxima sessão, marcada para o dia 19 de julho, o conselho deve votar a redação final do regimento, que entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da Justiça da União.
Ficou definido que o conselho se compõe de cinco órgãos: plenário, presidência, corregedoria, comissões e secretaria-geral. O dispositivo que previa a vice-presidência foi suprimido; ela será ocupada, na falta do presidente, pelos conselheiros no sistema de rodízio. As sessões serão públicas, salvo quando os sigilos constitucionais e o direito à intimidade determinarem o contrário. Ficou acertado, ainda, que o conselho se reunirá quinzenalmente, sempre às terças-feiras, às 14h.
O combate ao nepotismo é explícito. Um artigo dispõe que, "salvo se funcionário efetivo do conselho, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de quaisquer conselheiros em atividade, dos ministros do STF e dos tribunais superiores, do procurador-geral da República, dos subprocuradores-gerais e dos conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, dos deputados federais e dos senadores da República."
O regimento também prevê que o conselho poderá celebrar convênio com o STF para obter o suporte administrativo necessário, enquanto não tiver estrutura administrativa adequada ao seu pleno funcionamento.
No final da reunião, o ministro Nelson Jobim, que é presidente do Supremo e do CNJ, leu a Resolução nº 1 do  conselho. Nela, ficou definido que, enquanto não for editada lei sobre remuneração, os membros do CNJ que não integram a magistratura e o Ministério Público receberão, mensalmente, o equivalente à remuneração de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com até 35% de adicional por tempo de serviço. No quesito viagens, estabeleceu-se que os conselheiros receberão passagens e diárias equivalentes às pagas a ministro do STJ para atender às viagens a serviço autorizadas pela presidência.
Uma novidade trazida pela resolução refere-se ao orçamento. O CNJ terá rubrica orçamentária própria, pela qual correrão as suas despesas. Até então, o conselho contava com destinação especial de verba do Supremo.
Composição
 
O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a Reforma do Judiciário. Entre outras atribuições, será responsável pela elaboração de políticas estratégicas para o Judiciário e, em caráter suplementar, cuidará de questões disciplinares.
 
O conselho compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos, permitida a recondução. O presidente é o ministro Nelson Jobim, que é também o presidente do Supremo; o corregedor, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio de Pádua Ribeiro. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, também integra o conselho.
 
Os demais conselheiros são:
 
Marcus Antonio de Souza Faver, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Cláudio Godoy, juiz da Justiça Estadual de São Paulo, indicados pelo STF; Jirair Aram Megueriam, do TRF da 1ª Região, e Germana Moraes, juíza da 3ª Vara Federal de Fortaleza, indicados pelo STJ; Douglas de Alencar Rodrigues, juiz do TRT da 10ª Região, e Paulo Luiz Schmidt, juiz da Vara do Trabalho de São Gabriel, no Rio Grande do Sul, indicados pelo TST;  Eduardo Lorenzoni, indicado pelo Ministério Público Federal; Ruth de Carvalho, indicada pelo Ministério Público Estadual; os advogados Oscar Argollo e Paulo Lôbo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o advogado Joaquim Falcão, indicado pelo Senado; e o jurista Alexandre de Moraes, indicado pela Câmara dos Deputados.
SI/FV
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Conselho aprova regimento interno (cópia em alta resolução)