Ministra Ellen Gracie lança publicação que reúne decisões do Supremo sobre CPIs
13/12/2006 21h00 - Atualizado há
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A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, lançou hoje (13) o livro “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito”, publicado por meio de parceria entre a Corte e o Senado Federal. A solenidade de lançamento foi realizada no Espaço Cultural da Biblioteca Victor Nunes Leal, no Supremo, e contou com as presenças, dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), bem como de Roberto Busato, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A obra retrata o entendimento firmado pelo Tribunal, ao longo de quase um século, no julgamento de casos e acórdãos de relevância envolvendo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Com 927 páginas, o livro reúne e classifica por assunto os principais temas julgados em relação ao funcionamento dessas comissões.
A publicação também traz precedentes históricos, como o voto do ministro Oliveira Ribeiro concedendo ao senador Rui Barbosa o direito de ter seus discursos publicados na imprensa, não obstante a vigência do Estado de Sítio do governo de Floriano Peixoto.
Em seu discurso durante a cerimônia de lançamento da obra, a ministra ressaltou que o livro é uma obra coletiva dos ministros do Supremo. “Esta obra, estes julgados são resultado de um grande e profícuo diálogo. Diálogo que este Supremo Tribunal Federal desenvolve com a sociedade brasileira e no caso específico com o Congresso Nacional”.
De acordo com a ministra, “ao longo dos anos e das décadas – a primeira decisão constante deste volume é de 1914 –, foi se conformando uma doutrina brasileira adaptada às Comissões Parlamentares de Inquérito. Este instrumento tão importante, tão forte de investigação com que conta o Parlamento brasileiro, para de maneira muito específica, diria até cirúrgica, extremarmos a adequada investigação correta e criteriosa de qualquer agressão a direitos individuais que a todos os cidadãos são garantidos pela Constituição brasileira”, disse Ellen Gracie.
A ministra salientou a importância da harmonia entre os Poderes da República e afirmou que todos defendem uma apuração adequada e o respeito aos direitos individuais como garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido a presidente do STF afirmou que outros trabalhos conjuntos virão: “A obra não coloca um ponto final, esta é apenas uma compilação, o início de um trabalho, e esse trabalho é o resultado de muitas horas de pesquisa e de dedicação da nossa equipe da Secretaria de Documentação do Tribunal”.
Ellen Gracie fez ainda uma homenagem especial ao ministro aposentado que a precedeu na Suprema Corte, Octavio Gallotti, presente à solenidade.
Segundo Roberto Busato, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, as CPIs têm sido o braço punitivo da cidadania, ainda que sujeitas freqüentemente a manipulações ou explorações políticas, excessos que invariavelmente colocam em palco o poder corretivo do Judiciário. “Na tentativa de fugir à inquirição, alguns depoentes (das CPIs) recorrem em busca de defesa prévia. Em outros casos, parlamentares exorbitam de suas atribuições, submetendo os inquiridos a constrangimentos ou mesmo confundindo suas funções com as de magistrado, pretendendo julgá-los e sentenciá-los”, disse Busato.
De acordo com o presidente da OAB, as CPIs destinam-se a apurar fatos relacionados à administração pública. Não constituem instância judiciária. "Os textos reunidos na publicação do STF não se atêm às CPIs. Tratam, também, de imunidade parlamentar, censura, relação dos Poderes da República, e questões processuais".
A obra está no site do Supremo, mas independentemente disso, a ministra Ellen Gracie disse que a publicação da obra impressa é uma opção para “nós que ainda somos da cultura do papel e gostamos de ter um livro nas mãos”. A presidente da Corte observou também que a publicação ainda é uma obra inacabada, pois “haverão de surgir no futuro outras situações de perplexidade, de dúvida no comportamento das Comissões Parlamentares de Inquérito e esta Casa será novamente chamada a definir questões importantes que serão acrescentadas nesta nossa obra infinda e neste trabalho que eu considero um trabalho constante, um diálogo permanente e construtivo entre os Poderes”.
No site do STF, as informações da obra estão disponíveis no menu Jurisprudência, com o título "O STF e as CPIs". Para facilitar o acesso às informações, os acórdãos foram agrupados em tópicos, que se transformaram no sumário da publicação. São transcritos trechos dos votos, despachos ou ementas com os dados essenciais para que o usuário possa ter o acesso mais rápido ao trabalho. Cada ementa traz o link para a íntegra do teor da decisão.
LP, AR/EH

Livro “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito”  (cópia em alta resolução)

Presidente do STF, Ministra Ellen Gracie, lançou hoje (13) o livro “O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito”, publicado por meio de parceria entre a Corte e o Senado Federal. A solenidade de lançamento foi realizada no Espaço Cultural da Biblioteca Victor Nunes Leal, no Supremo, e contou com as presenças, dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), bem como de Roberto Busato, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (cópia em alta resolução)

Ministra Ellen Gracie fez  uma homenagem especial ao ministro aposentado que a precedeu na Suprema Corte, Octavio Gallotti, presente à solenidade. (cópia em alta resolução)