Direto do Plenário: AGU e advogados fazem sustentação oral em julgamento sobre FGTS
09/10/2002 15h42 - Atualizado há
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O advogado-geral da União, José Bonifácio Borges de Andrada, faz sua sustentação oral nesse momento em defesa da Lei Complementar 110/01, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  Antes dele, o ministro Moreira Alves apresentou o relatório para julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2556 e 2568. Também fizeram suas sustentações orais os advogados  da CNI, Sergio Pirro e do PSL, Wladimir Reale.