Direto do Plenário: Supremo não conhece da Ação do PPS, mas ressalta a necessidade de Decreto específico, votado pelo Congresso Nacional para conceder os aumentos
19/12/2006 11h55 - Atualizado há
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O plenário do STF, por maioria, não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3833, pois considerou que o Decreto Legislativo nº 444 de 2002, não teria mais eficácia em relação a próxima legislatura (53ª).
Os ministros entenderam que é necessário um Decreto Legislativo específico, votado e aprovado pelos Plenários da Câmara e do Senado, para fixação de aumento na remuneração de seus Parlamentares.
Mais detalhes, em instantes.
Processo relacionado: ADI 3833