Governo paulista pede ao STF que suspenda benefícios fiscais em Goiás
16/04/2001 16h23 - Atualizado há
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou hoje (16/04) no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (2441), com pedido de liminar, contra leis e decretos do estado de Goiás que instituíram fundos e programas de desenvolvimento industrial no estado, através da concessão de benefícios fiscais.
No documento encaminhado ao Tribunal, a procuradora geral do governo paulista, Rosali de Paula Lima, sustenta que o modelo de incentivos criados por Goiás  "ao ter como resultado o privilégio tributário" contraria normas do Confaz, e dispositivos constitucionais.
Segundo ela, os fundos questionados na ação, (Fomentar, Produzir e Fundoduzir), garantem o financiamento ou o empréstimo do valor devido a título de incidência de imposto, com a finalidade de subsidiar atividades particulares.