Governador do Paraná ajuíza ADI no STF contra lei que limita aplicação de multas
08/05/2002 11h55 - Atualizado há
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O governador do estado do Paraná, Jaime Lerner, ajuizou ontem (7/5), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2644), com pedido de liminar, para suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 13.279/01 de autoria da Assembléia Legislativa do estado.
  A lei fixou as multas impostas pelo Departamento de Trânsito do estado do Paraná (DETRAN/PR) em, no máximo, 20% do valor do automóvel.
  De acordo com a ação, a Lei Estadual ofende o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, que determina que a União tem competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte.
  #EC/JA//AM
Processo relacionado: ADI 2644