Benefícios sociais e crise econômica são discutidos pela Comissão de Veneza
06/05/2014 14h00 - Atualizado há
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Na manhã de hoje (6), a reunião da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza, em Ouro Preto (MG), teve como tema “Benefícios sociais e medidas de austeridade: os desafios”. Sobre o assunto, o professor sênior Jeff King, da University College London (UCL), abordou o papel das cortes durante reforma previdenciária e crise econômica. Segundo ele, a jurisprudência europeia nesses casos é que, mesmo em tempos de dificuldades na economia, os benefícios sociais não podem ser ignorados. “Não há questionamento se a crise existe ou não, mas as cortes não suspendem a executividade das leis sociais”, disse.
De acordo com o professor, desconsiderar a escassez de recursos nas decisões judiciais pode ter um efeito negativo. “Nesse caso, as pessoas com mais recursos são privilegiadas e são atendidas em primeiro lugar. Se isso acontecer, é preciso que o legislador atue para que os direitos sociais sejam cumpridos”, apontou. Jeff King ressaltou ainda que experiências como a de Portugal, onde a Corte Constitucional passou a proteger os servidores públicos durante a crise econômica, foram criticadas.
Crise na Grécia
O professor George Gerapetritis, da Universidade de Atenas, falou sobre a resposta jurisprudencial na Grécia durante a crise econômica iniciada em 2009. Segundo ele, a economia grega era elogiada até 2008 e não havia nenhuma indicação do “desastre” que ocorreu no país.
Para receber socorro financeiro da União Europeia, a Grécia adotou medidas de austeridade fiscal, como demissão de funcionários públicos, aumento de impostos e redução nos planos de aposentadoria e do salário mínimo. Conforme o professor, houve uma adaptação na jurisprudência, que não permitia a redução de direitos sociais por razões orçamentárias. O Conselho do Estado da Grécia permitiu que o governo tivesse margem para diminuir direitos sociais com o objetivo de receber o socorro financeiro da União Europeia.
George Gerapetritis relatou que o Conselho do Estado derrubou apenas duas medidas: a redução do salário dos servidores do setor de defesa nacional e o corte da eletricidade em caso de não pagamento de imposto. Apontou ainda que o Parlamento Europeu questionou em março deste ano os impactos das medidas de austeridade, que causaram desemprego recorde, fechamento de empresas e suicídios no país. “A democracia é mais importante que o monetarismo. O juiz deve entender isso. O Judiciário deve ser mais intervencionista e independente”, defendeu.
Vulnerabilidade econômica
Em sua explanação, o magistrado Antonio Gagliardo, representando a Corte Constitucional do Equador, apresentou a resposta jurisprudencial de seu país para a proteção dos direitos econômicos e sociais perante medidas de austeridade tomadas em momentos de vulnerabilidade econômica.
O magistrado equatoriano lembrou que seu país sofreu recentemente uma grave crise e que a constituição vigente naquele momento assegurava muitas garantias ao poder econômico, em detrimento dos direitos do cidadão. Convocada uma Assembleia Constituinte, o novo texto foi aprovado e passou a elencar direitos sociais e garantir que não existissem só de forma abstrata.
O novo texto, segundo o juiz, reafirmou o pluralismo jurídico de seu país, com a presença de uma justiça indígena para as diversas tribos ancestrais equatorianas, e consagrou o direito ao bem-viver, igualando-o a outros consagrados, como o direito à saúde, educação, moradia, previdência social, ao trabalho, entre outros. 
A defesa das minorias e de grupos vulneráveis, como pessoas com necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, menores de idade e pessoas idosas foram salientados. Segundo o magistrado, hoje no Equador privilegia-se a não-discriminação, seja por etnia, orientação sexual, idade, condição econômica, orientação política e qualquer outra.
Populações excluídas
O presidente da Corte Constitucional da Colômbia, Luis Ernesto Vargas Silva, reafirmou o compromisso das jurisdições latino-americanas com a defesa dos direitos sociais, especialmente em relação ao trato de populações excluídas. O magistrado colombiano observou que esse compromisso faz com que os juízes tenham de buscar soluções audazes e saídas criativas para solucionar demandas urgentes da sociedade.
Segundo o magistrado, a tensão entre eficácia de direitos e a economia do Estado começou quando o governo apresentou uma proposta de reforma constitucional para ajuste fiscal em 2011. “A gestão fiscal está subordinada à proteção aos direitos e não o contrário”, afirmou o magistrado Vargas Silva diante dos participantes da reunião da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza.
Para o juiz colombiano, o desafio é encontrar soluções equilibras e responsáveis para resolver conflitos que permeiam as limitações orçamentárias e o direito do cidadão, especialmente os mais desassistidos ou marginalizados diante de regras de ajuste fiscal.
RP,AR/RR