Supremo arquiva ação contra jornalista da revista Veja
22/08/2005 20h17 - Atualizado há
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A defesa da liberdade de imprensa como um dos pilares da democracia e a constatação de que o direito de crítica se apóia no pluralismo político. Com ênfase nesses fundamentos, o Ministro Celso de Mello arquivou notícia-crime –autuada como Petição (PET) 3486 no Supremo – ajuizada pelo advogado Celso Marques de Araújo contra o presidente do Conselho Administrativo da revista Veja, Roberto Civita, e os jornalistas Marcelo Carneiro e Diogo Mainardi.
O advogado pedia, na ação, abertura de processo penal contra os profissionais, devido ao conteúdo de artigos publicados na edição do dia 3 de agosto. Ele sustentava que os jornalistas deveriam responder por crime de subversão contra a segurança nacional, por colocarem em perigo o regime representativo e democrático brasileiro.
Na decisão, o Ministro Celso de Mello mostrou que o Supremo não seria o foro competente para o julgamento da ação. Mesmo assim, advertiu que “a Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de idéias e de pensamento”. Para o Ministro, a crítica jornalística, por mais dura que seja, é um direito constitucional e legítimo, sobrepondo-se a eventuais suscetibilidades dos detentores do poder.
Leia a íntegra da decisão do Ministro Celso de Mello.
Processo relacionado: Pet 3486