Dúvidas sobre norma antinepotismo serão apreciadas após julgamento do Supremo
14/02/2006 16h14 - Atualizado há
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O Conselho Nacional de Justiça retirou da pauta da sessão plenária de hoje (14/02) os pedidos de esclarecimentos sobre a resolução nº 07 do CNJ que proíbe o nepotismo no Judiciário. As dúvidas e as medidas diante do descumprimento da norma serão apreciados pelo Conselho após o julgamento pelo Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que acontece na próxima quinta-feira, a partir das 14h.
O plenário do Supremo vai dizer se é ou não constitucional a resolução antinepotismo. A AMB sustenta em seu pedido – entregue ao Supremo no dia 02 de fevereiro – que o Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. A entidade diz ainda que a proibição do nepotismo é regra constitucional baseada nos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. 
A data estabelecida pela resolução para o cumprimento da norma continua em vigor.
(republicada)