Prefeitura de Ouro Preto recorre ao STF para recuperar arrecadação de ICMS (republicada)
16/05/2003 14h59 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Marco Aurélio, recebeu no final da tarde da última quarta-feira (14/05) a visita da prefeita de Ouro Preto, Marisa Xavier, que justificou sua ida à Corte pela ¿necessidade de noticiar o que está ocorrendo em sua cidade nos campos social, econômico e político¿.
A Prefeitura de Ouro Preto quer receber todas as parcelas do ICMS que deixou de arrecadar desde 1998, quando os municípios vizinhos (Congonhas, Santa Bárbara e Belo Vale) obtiveram decisão favorável, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o repasse daquele tributo, devido por empresas mineradoras da cidade. A procuradoria de Ouro Preto recorreu ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 14.238), logrando êxito em suas alegações, em que ficou comprovado ¿o direito do município de receber com exclusividade o Valor Adicionado Fiscal (VAF), em razão de ICMS recolhido pela mineradora, que tem sede no território de Ouro Preto¿.
Insatisfeito com a decisão do STJ, o município de Congonhas recorreu, valendo-se de Suspensão de Segurança (SS 2.216), visando suspender os efeitos da decisão do STJ. Os recorrentes ao STF alegam, segundo a prefeita Marisa Xavier, que as obrigações tributárias, no que concerne à circulação de mercadoria e serviços, são devidas aos municípios vizinhos, de onde as companhias realizam, efetivamente, a extração mineral. A suspensão dos efeitos da decisão recorrida, porém, acarretaria, segundo a procuradoria municipal, ¿um prejuízo semanal à cidade de Ouro Preto de cerca de R$ 300 mil¿, ônus que ¿impediria a continuidade de programas nas áreas de educação, saúde e, principalmente, de preservação do patrimônio histórico¿.
 
A prefeita Marisa Xavier insiste nas alegações iniciais contra as pretensões dos outros municípios: ¿Vim demonstrar minha confiança no Judiciário do meu país no sentido de que Ouro Preto receba o que lhe é devido por direito¿. A Procuradoria do Município alega que, para se definir o destinatário do recolhimento, o importante é o local onde a empresa está sediada, no caso Ouro Preto, não importando de onde sai a matéria-prima da empresa.
Ela aproveitou a visita para agradecer o apoio que vem recebendo de vários segmentos para a recuperação do casarão histórico praticamente destruído após o incêndio que sofreu no início do ano. A prefeita não compreendeu o porque da demora dos bombeiros quando do alerta dado por populares e recusa-se a admitir, na ação movida por partidos políticos contra a prefeitura, que os hidrantes em frente ao casarão de 200 anos, estivessem secos. ¿Hidrante não fica seco, porque ele é apenas a ponta de um ramal de toda a rede de abastecimento da cidade. Para faltar água no hidrante, teria, necessariamente que estar faltando água em toda a região onde estava o casarão¿, critica a chefe do executivo municipal.
A prefeita revelou que está pleiteando junto ao ministério da Cultura, a aprovação, pela Lei de Incentivo à Cultura, do projeto do novo sistema de combate a incêndios. O Plano da Prefeitura é fazer com que as empresas privadas financiem o novo sistema para dar um combate mais eficiente aos incêndios que ocorram em Ouro Preto, a primeira cidade brasileira tombada pela ONU como patrimônio da humanidade.

Ministro Marco Aurélio recebe prefeita de Ouro preto, Marisa Xavier (cópia em alta resolução)
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