Banco ingressa com ação cautelar contra Correios no STF
21/08/2006 08h38 - Atualizado há
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O banco HSBC ajuizou Ação Cautelar (AC 1318), no Supremo Tribunal Federal, para preservar o direito de celebrar novos contratos com empresas do ramo de entrega de documentos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), parte recorrida na ação, alega que o HSBC estaria “violando o seu monopólio estatal, ao utilizar serviços de empresas privadas para o envio de documentos as seus clientes”, cita na ação, que requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto no Tribunal Regional Federal  da 4ª Região(TRF-4).
Decisão de primeiro grau determinou que o banco se abstivesse da "prática dos atos relacionados à atividade postal". Insatisfeito, o HSBC apelou ao TRF-4, que manteve a decisão, por “invasão na atividade pública monopolizada pela União Federal, executada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.
Na AC, o banco argumenta que esse entendimento afronta a Constituição. “A partir da promulgação da Constituição de 1988, os serviços postais deixaram de ser monopólio ou exclusividade da União”. Assim, a defesa pede a concessão de liminar para dar efeito suspensivo a Recurso Extraordinário interposto contra a decisão do TRF da 4ª Região. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.
VB/EC
Processo relacionado: AC 1318