PGR contesta resoluções trabalhistas catarinenses
14/06/2004 18h17 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, atendendo a solicitação da Procuradoria-Geral do Trabalho, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3230). Ele questiona a validade das Resoluções estaduais nº 13/01 e nº 18/01, do Conselho de Política Financeira do Estado de Santa Catarina, que dispõem sobre negociação coletiva no âmbito da Administração Estadual.
As resoluções constestadas determinam que é imprescindível a homologação do chefe do Poder Executivo em matéria que não envolva reajuste salarial. "O Estado de Santa Catarina, na hipótese dos autos, esbarrou na competência da União Federal, sobejando patente inconstitucionalidade formal", afirmou Fonteles, manifestando afronta ao artigo 22, inciso I, da CF/88, que determina ser exclusividade da União legislar sobre Direito do Trabalho. 
#CG/BB