Supremo recebe ação contra concurso para serventuários da Justiça em Alagoas
24/06/2002 18h57 - Atualizado há
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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou  (20/6) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2679) contra o Edital 1/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Esse edital abriu concurso público para serventuários da Justiça, nos cargos de escrivão, oficial de justiça, escrevente, depositário público e distribuidor.
 
Segundo a autora da ação, a Corregedoria não poderia realizar o concurso porque o anterior, promovido para preencher os mesmos cargos em 1998, também foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2206), tendo sido a liminar nessa deferida para suspender o concurso.
 
A ADI 2206 atualmente aguarda julgamento de mérito no STF, e a Confederação agora afirma que a abertura de novo concurso "desafia a autoridade" do Supremo.
 
Além disso, a requerente argumenta que existem diversos vícios e ilegalidades no edital que estariam violando os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição. Ela diz que houve violação ao princípio da legalidade, pois as vagas oferecidas seriam de cargos que não foram criados por lei.
 
A ação aponta, ainda, diversas irregularidades no edital. Segundo informa a SCPB, não foram especificadas as varas e juizados onde serão preenchidas as vagas ofertadas, e nem previstos os vencimentos de cada cargo.
 
O relator do processo será o ministro Moreira Alves. 
#JÁ/BB//SS
 
Processo relacionado: ADI 2679