PGR ajuíza ADI contra dispositivo da Constituição de SC que estipula número de vereadores
30/08/2002 15h30 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu (27/8) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2708) da Procuradoria Geral da União (PGR) contra lei da Constituição de Santa Catarina. O artigo 111, inciso IV, da Constituição do estado estipula a proporcionalidade entre o número de vereadores para o número de habitantes do município.
  A PGR requer seja declarado inconstitucional o artigo por entender que vai contra o artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, que também dispõe sobre quantidade de vereadores nos municípios - com números bem menores que o artigo da Constituição catarinense.
  A alínea “a” do inciso da Carta estadual determina: “Para até dez mil habitantes deve haver nove vereadores”.  Já a primeira alínea do inciso da Constituição Federal diz que deve haver um “mínimo de nove e máximo de 21 vereadores nos municípios cuja população seja de até um milhão de habitantes”.
  A PGR, com base no exposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, alega que a diminuição do número de vereadores será fundamental para “suprimir gastos desnecessários e dará aos eleitos maior legitimidade de representação”.
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Processo relacionado: ADI 2708