Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no MS de José Dirceu
28/11/2005 18h54 - Atualizado há
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Veja a íntegra do voto do ministro Celso de Mello quanto ao pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 25647) impetrado pela defesa deputado José Dirceu. O voto foi apresentado na sessão do último dia 23, quando o julgamento foi interrompido. Celso de Mello votou pela concessão da liminar, por defender o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. O ministro entendeu que esses princípios não foram devidamente respeitados pelo Conselho de Ética da Câmara.
Íntegra do voto (20 páginas).
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Processo relacionado: MS 25647