Pleno deverá julgar ADI contra Lei de Responsabilidade Fiscal na quarta-feira
07/03/2002 16h29 - Atualizado há
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram marcar para a próxima quarta-feira (13/3) o julgamento da ADI 2238, ajuizada por partidos de oposição, contra dispositivos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas  de  finanças  públicas voltadas  para  a   responsabilidade na gestão fiscal.
Na tarde de hoje (7/3), a ADI foi levada a Plenário pelo relator da matéria, ministro Ilmar Galvão. Diante da ausência do ministro Celso de Mello, os ministros resolveram não prosseguir na discussão do mérito da questão.
Na última ocasião em que o processo foi levado a plenário, em 20 de junho do ano passado, o julgamento foi interrompido para aguardar quorum completo.
O pedido de liminar foi deferido parcialmente em 22 de fevereiro de 2001, para suspender a eficácia do parágrafo 3º do artigo 9º da LC 101/00.