Presidente do STF elogia publicidade da atuação dos juizados especiais
06/02/2002 17h49 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio recebeu da Comarca de Boa Esperança (MG) o relatório anual de atividades daquela instituição. O documento enviado ao STF mostra como a atuação dos juizados especiais cíveis e criminais tem alcançado altos índices de aproveitamento em municípios brasileiros.
A Comarca mineira, por pouco, não fechou o ano de 2001 com 100% de acordos homologados em audiências de conciliação. Na área criminal chegou a 99,69% e na cível a 98,91%, das demandas de menor complexidade (cível) e nas de infrações penais de menor potencial ofensivo.
“Esse é o novo perfil da Justiça do Brasil, que presta contas à sociedade”, elogiou o presidente do STF.
O juiz conciliador da comarca, Denílson Vitor Teixeira, destacou no relatório enviado que também há um trabalho social exercido junto às entidades beneficentes, que são favorecidas com a entrega de cestas básicas e congêneres, como prescreve a Lei 9.099/95 que instituiu os juizados especiais.
Em substituição ao cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa, a lei estabelece a possibilidade de prestação de serviços comunitários ou entrega de cestas básicas a instituições filantrópicas pelos condenados, como forma de suspensão condicional do processo criminal.