Ministro Fachin remete ação sobre tramitação de processos legislativos diretamente ao Plenário
Na ação, o PV questiona dispositivos dos regimentos da Câmara e do Senado que tratam da tramitação de urgência.
01/02/2022 16h28 - Atualizado há
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6968, em que o Partido Verde (PV) questiona dispositivos dos Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que disciplinam o regime de urgência na tramitação de processos legislativos. A remessa, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), leva o julgamento diretamente ao mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Debate encurtado
Na ação, o Partido Verde afirma que o regime de urgência previsto nos artigos 336 (Regimento Interno do Senado) e 153 e 155 (Regimento Interno da Câmara) tem hipóteses taxativas para a tramitação. Contudo, esse rito estaria sendo atribuído a qualquer proposição, sem nenhum embasamento concreto ou individualizado, permitindo que propostas sem real urgência tramitem pelo regime sumário.
Segundo o PV, o regime de tramitação de urgência está sendo utilizado para encurtar o debate nas Casas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que interfere gravemente no devido processo legislativo. O objetivo da ação é que o STF interprete os dispositivos regimentais a fim de exigir a apresentação de justificativa concreta para a conversão do regime ordinário.
Relevância jurídica
Para o ministro Fachin, a matéria discutida na ação tem relevância jurídica e, considerando que as normas regimentais questionadas já vigoram há muito tempo, é prudente o pronunciamento definitivo do STF.
O relator solicitou informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de dez dias, e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
SP/AS//CF
 Processo relacionado: ADI 6968