Lei tocantinense é questionada no Supremo
16/06/2004 18h52 - Atualizado há
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O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3232), com pedido de liminar, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionando a validade do artigo 5º da Lei 1124/00, do Estado de Tocantins. A norma possibilitou ao governador do Estado criar cargos públicos por meio de decretos.
De acordo com a Procuradoria, esse item é inconstitucional porque a Constituição Federal prevê expressamente que a criação de cargos públicos somente pode ser feita por meio de Lei (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'c').
A PGR alega, ainda, que essa autorização para criar cargos unilateralmente pelo governador, bem como a fixação do quantitativo e dos níveis de tais cargos, poderá acarretar aumento imediato de despesa pelo erário tocantinense.
#CG/BB

O ministro Cezar Peluso é relator da ADI (cópia em alta resolução)