Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP
07/08/2014 20h20 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, com repercussão geral. A Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.
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