Supremo recebe pedido da AGU para realização de sessão extraordinária
25/03/2002 17h24 - Atualizado há
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O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, pediu hoje (25/3) ao Supremo Tribunal Federal a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2213) ajuizada pelo PT contra a Medida Provisória (2.183-56/01) que  instituiu o Programa de Arrendamento Rural.

Na petição, Gilmar Mendes solicita que  o julgamento seja “imediatamente retomado” em sessão extraordinária do plenário do STF “em função de “notórias circunstâncias de fato”.

Em setembro do ano passado, o Supremo manteve a Medida Provisória em vigor, ao negar a liminar solicitada pelo PT para suspender os dispositivos que prevêem quando as propriedades rurais não poderão ser desapropriadas ou vistoriadas.

A MP prevê que os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de  desapropriação  para  fins  de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados.

Promoveu, ainda, alterações na lei 8629/93, ao prever que  imóvel rural invadido não será vistoriado nos dois anos seguintes à  sua desocupação, prazo que será contado em dobro em caso de reincidência da invasão.

O  mérito da ação, cujo relator é o ministro Celso de Mello, ainda não tem data para ser julgado.

O Plenário do STF se reúne em sessões ordinárias às quartas-feiras. Em sessões extraordinárias, as reuniões ocorrem às quintas-feiras e em todas as terceiras segundas-feiras do mês.

Em razão do feriado da Semana Santa, não haverá reunião do pleno nessa semana.