Liminar garante repasse de verbas do Fundo de Participação dos Estados a SP
29/08/2001 17h35 - Atualizado há
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sydney Sanches deferiu hoje (29/08) pedido de liminar do governo do estado de São Paulo sustando qualquer retenção do Fundo de Participação dos estados em razão da lei estadual nº 10.851, deste ano, que desvinculou o estado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
A ação foi proposta pela procuradoria-geral do estado de São Paulo contra a União, com pedido de liminar, com o objetivo de evitar cortes no repasse de verbas orçamentárias do Fundo de Participação dos Estados.