STF pede à Câmara dos Deputados projeto de Estatuto da Magistratura para atualização
03/10/2003 16h41 - Atualizado há
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por maioria, em sessão administrativa realizada ontem (2/10), oficiar a Câmara dos Deputados para que seja retirado e devolvido à Corte o Projeto de Lei 144/92, que trata do Estatuto da Magistratura nacional.
  O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso por determinação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 93 prescreve em seu caput: “Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...)”. O Supremo enviou o projeto ao Congresso Nacional há 11 anos, não tendo havido até o momento apreciação de seu conteúdo. Por essa razão, os ministros decidiram pedir o retorno do texto ao tribunal com o objetivo de atualizá-lo.
  A atual Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), Lei Complementar 35, é de 14 de março de 1979.
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