Ação civil pública é tema do Saiba Mais desta semana
06/12/2013 20h00 - Atualizado há
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O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz nesta sexta-feira (6) entrevista sobre a ação civil pública, criada pela Lei 7.347/1985. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Trajano Sousa de Melo explica como funciona o instrumento, qual foi a inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e quem pode entrar com esse tipo de ação, entre outros assuntos.
Ele destaca ainda qual a diferença entre interesses difusos e coletivos, se a ação civil pública pode ser usada no direito individual e quais temas são mais objeto desse tipo de instrumento jurídico.
Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.