PGR opina pela inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição paulista
25/04/2003 17h20 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, em parecer (23/04) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2012) manifestou-se contrário à Emenda Constitucional nº 7/99, promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo que, ao dar nova redação ao artigo 62 da Constituição paulista, autoriza a eleição do presidente, do vice e do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado “dentre os integrantes do órgão especial, pelos Desembargadores, Juízes dos Tribunais de Alçada e Juízes vitalícios”.
  Além de enxergar correção na redação original do artigo 62 da Constituição do estado - o dispositivo disciplinava que o Colégio Eleitoral dos dirigentes do TJ/SP era composto apenas da totalidade dos desembargadores - Brindeiro ressaltou que os juízes dos Tribunais de Alçada não são integrantes do TJ/SP, conquistando essa condição apenas quando promovidos, “observados os preceitos contidos no artigo 93 da Constituição Federal”.
  O procurador-geral entende que a participação dos demais magistrados no processo eleitoral para escolha do presidente e do vice do Tribunal de Justiça paulista “contraria a regra contida no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, segundo o qual, compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos”.
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