Presidente do STF participa da Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB
Termo de cooperação técnica entre CNJ e OAB, assinado no evento, busca aliar esforços visando à difusão das audiências de custódia, para que presos em flagrante apresentem-se à autoridade judiciária em até 24 horas.
27/04/2015 15h20 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou hoje (27), durante solenidade de abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Belém (PA), que conflitos étnicos e religiosos têm colocado em risco direitos que talvez não possam mais ser recuperados, como o direito à paz e ao desenvolvimento social. O ministro referiu-se aos conflitos regionais e religiosos na África e no Oriente Médio, à atuação de grupos extremistas que sequestram mulheres e meninas para vendê-las como escravas e ao êxodo de refugiados que cruzam o mar Mediterrâneo, a partir do norte da África, em embarcações lotadas e sem segurança, em busca de melhores condições de vida na Europa.
“No campo dos Direitos Humanos, não existe escolha, ou é civilização ou é barbárie. Não há margem para retrocessos”, afirmou. A tragédia no Nepal também mereceu destaque em seu discurso. “O terrível fenômeno do aquecimento global está levando a catástrofes já plenamente visíveis”, lamentou. O terremoto do fim de semana deixou pelo menos três mil mortos. Outra preocupação manifestada pelo presidente do STF foi em relação ao que chamou de “ódio ao patrimônio cultural” no Oriente Médio, onde estátuas e monumentos que remontam ao tempo dos assírios e babilônios estão sendo destruídos como se fossem “pedregulhos sem valor”.
O ministro Lewandowski criticou a banalização do mal. “Temos hoje em todo o mundo o menosprezo à vida, a trivialização da tortura, da violência, da pena de morte, uma cultura de encarceramento que pretende exacerbar as penas. Também se quer diminuir a maioridade penal como se isso fosse a panaceia para a solução da violência social”, disse. Em seu discurso, o ministro ressaltou que o Brasil tem a segunda maior população carcerária, em termos relativos, do mundo. “Temos cerca de 600 mil presos, dos quais 40%, ou 240 mil, são provisórios, contrariando o princípio fundamental da Constituição Federal que é a presunção de inocência. É uma chaga que o STF, o CNJ e a OAB estão empenhados em apagar definitivamente de nossa sociedade”, assinalou.
O presidente do STF mostrou preocupação ainda com ameaças à liberdade de expressão, à intimidade e à privacidade das pessoas, direitos duramente conquistados e inscritos com especial destaque na Constituição Federal. “Causa enorme preocupação também a precarização das relações do trabalho. Isso se deve ao processo de globalização desenfreado, sem limites, em que o Estado nacional deixa de decidir o que vai produzir, para quem vai produzir, quando vai produzir e onde vai produzir. As principais decisões econômicas, nesse mundo globalizado, são tomadas fora das fronteiras do estado nacional”, sustentou.
Audiências de custódia 
O ministro Lewandowski e o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assinaram um termo de cooperação técnica em que o CNJ e a OAB se comprometem a conjugar “esforços visando à difusão e fomento das ‘audiências de custódia’, de forma a viabilizar a implementação e a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão”. Uma das prioridades da gestão do ministro Ricardo Lewandowski à frente do CNJ e do STF, as audiências de custódia visam garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A garantia está prevista em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
O termo de cooperação também prevê a implementação de “Centrais Integradas de Alternativas Penais, Centrais de Monitoração Eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social”. Conforme detalhado no acordo, o objetivo é “oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas”. O termo de cooperação fixa o prazo máximo de 30 dias, a contar da data de hoje, para a elaboração de um plano de trabalho para a implementação das ações previstas no documento. Além disso, serão designados gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do termo de cooperação.
RR, AR, RP/VP