Leia a íntegra da Carta de Brasília, documento final do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
30/11/2004 17h12 - Atualizado há
8492 pessoas já viram isso
CARTA DE BRASÍLIA
  Os Poderes Judiciários dos Estados Partes e Associados, reunidos por meio dos representantes de suas mais altas instituições, por ocasião do II Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL e Associados, realizado em Brasília, Distrito Federal,
  DECLARAM QUE:
  A evolução do processo de integração do MERCOSUL tem sido acompanhada com interesse desde a assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991;
  A institucionalização do bloco avançou com a criação de órgãos executivos, com capacidade decisória, tais como o Conselho do Mercado Comum e Grupo Mercado Comum;
  Os Parlamentos dos Estados Partes também estão representados na estrutura do bloco, desde o Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994, por meio das seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL;
  O cumprimento do item 3 do Anexo III do Tratado de Assunção, no que respeita à implementação de sistema permanente de solução de controvérsias, ainda está pendente;
  O Protocolo de Olivos, de 18 de fevereiro de 2002, representou significativo avanço político, mas, no plano jurídico, constitui apenas aperfeiçoamento do sistema arbitral de solução de controvérsias;
  Os Poderes Judiciários nacionais são imprescindíveis na estrutura funcional do MERCOSUL, na condição de aplicadores de suas normas, decidindo no âmbito de suas respectivas jurisdições, com autoridade de coisa julgada;
  A evolução do processo de integração é compromisso de Estado e, como tal, deve ser compartilhado por todos os poderes constituídos;
  A conformação de blocos resulta de tratado, marco jurídico a partir do qual se desenvolve todo o processo de integração.
    POR ISSO, CONCORDAM SOLENEMENTE
  Institucionalizar, em Brasília, Fórum Permanente de Cortes Supremas do MERCOSUL para questões jurídicas de relevância à integração latino-americana em geral, com particular ênfase no MERCOSUL.
   Magistrada Elena Highton de Nolasco
Representante da Corte Suprema da Argentina
Ministro Nelson Jobim
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministro Victor Manoel Núñez Rodrigues
Presidente da Corte Suprema do Paraguai
Ministro Leslie Van Rompaey Servillo
Presidente da Corte Suprema do Uruguai
Ministro Eduardo Rodriguez Veltzé
Presidente da Corte Suprema da Bolívia
Ministro Marcos Libedinsky
Presidente da Corte Suprema do Chile
Magistrado Juan Colombo Campbell
Presidente do Tribunal Constitucional do Chile
Magistrado Javier Alva Orlandini
Presidente da Corte Constitucional do Peru
Ministro Walter Kaune Arteaga
Presidente do Tribunal de Justiça
da Comunidade Andina
Magistrado Moisés Troconis
Membro do Tribunal de Justiça
da Comunidade Andina
   CONVIDADOS AD HONOREM,
        Embaixador Reginaldo Arcuri
Diretor da Secretaria do Mercosul
Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos
Presidente do Centro de Estudos
de Direito Internacional
José Antônio Moreno Ruffinelli
Presidente do Tribunal Permanente
de Revisão do Mercosul
Professor Jorge Fontoura
Vice-Presidente do Centro de Estudos
de Direito Internacional
Juan Enrique Vargas Viancos
Diretor do Centro de Estudos
de Justiça das Américas
Embaixador João Clemente Baena Soares
Membro da Comissão de Direito Internacional da Organizações das Nações Unidas
Professor Jorge Lavopa
Diretor do Conselho Argentino
para as Relações Internacionais
Ministra Maria Cristina Boldorini
Representante do Presidente Eduardo Alberto Duhalde Maldonado