Supremo concede recursos contra CPIs
30/08/2001 18h36 - Atualizado há
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu hoje (30/08), por unanimidade, Mandado de Segurança (MS 23868) a favor da Federação Gaúcha de Futebol, contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol do Senado Federal.
Pela decisão, a CPI ordenou ilegitimamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal da entidade, “com base em meras suposições”, segundo o relator da matéria, ministro Celso de Melo.
Pelo mesmo motivo, o plenário do STF deferiu Mandado de Segurança (MS 23.964), confirmando medida liminar, contra ato da CPI mista do Congresso de roubo de cargas que determinou a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal de uma empresa de caminhões. O relator da matéria também foi o ministro Celso de Melo.