Pertence será relator de pedido de reabertura de Inquérito contra Incorporadora do DF
08/02/2002 15h03 - Atualizado há
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No dia 22 de setembro de 1999, por determinação do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, foi arquivado Inquérito Policial (96.12782-4) no qual se apurava o suposto uso de certidões falsas de quitação de tributos federais pela empresa PaulOOctavio, entre 1994 e 1995.
A pedido do Ministério Público, diferente do que noticiado no dia 18 de dezembro, o juiz federal substituto da 12a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ronaldo Desterro, encaminhou os autos do Inquérito ao Supremo Tribunal Federal em razão do foro privilegiado do deputado Paulo Octavio. O pedido (INQ 1791) foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence que decidirá sobre o requerimento do MP.