Liminar suspende a eficácia da MP 242
01/07/2005 17h41 - Atualizado há
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O ministro Marco Aurélio, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3467,3473 e 3505) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 242, deferiu liminar hoje (1º/7) para suspender a eficácia da norma até o julgamento final das ADIs. A MP altera dispositivos da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, alterando as regras de cálculo do auxílio-doença e do auxílio-acidente.
A liminar deverá ser levada ao Plenário, após a abertura do 2º Semestre do Judiciário, para ser ratificada pelos demais ministros.
Leia a íntegra da decisão (17 páginas)
CG/BB
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