STF determina arquivamento de Inquérito sobre morte de PC Farias (republicada)
13/11/2002 17h53 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou hoje (13/11) o arquivamento do Inquérito (INQ 1604) que apurou a morte do empresário Paulo César Farias e de sua namorada Suzana Marcolino. Dessa maneira, o acusado de duplo homicídio, o deputado federal Augusto César Farias (PPB/AL), irmão de PC, não responderá mais pelos crimes.
O perito criminal que elaborou o laudo pericial, Fortunato Badan Palhares, acusado de falsa perícia quando das investigações dos crimes, também foi beneficiado com a decisão, uma vez que o Ministério Público sustenta que não tem elementos para prosseguir com a denúncia contra o perito.
  Como há conexão entre o duplo homicídio e a falsa perícia, e como aquele foi arquivado, este também deve seguir o mesmo fim. A falsa perícia, segundo as investigações, teria beneficiado o deputado.
  Segundo o relator, ministro Sepúlveda Pertence, se o procurador-geral da República pede o arquivamento,  deve o STF determinar o encerramento do Inquérito, ainda que não concorde. No caso, o procurador-geral  da República, Geraldo Brindeiro, havia aprovado o pedido de arquivamento quando da apuração no Inquérito realizado no estado. Pertence lembrou que "o Tribunal não dispõe de meio jurídico para compelir o procurador-geral a denunciar".
  A decisão tomada acompanha o parecer da Procuradoria Geral da República, que opinou pelo arquivamento do Inquérito. Os outros ministros seguiram o relator e a decisão foi unânime.
 
Ministro Sepúlveda Pertence, relator do Inquérito (cópia em alta resolução)
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