Pertence pede à Câmara informações para julgar MS sobre tramitação de reforma da Previdência
29/08/2003 18h32 - Atualizado há
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence pediu hoje (29/8) informações ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, sobre um requerimento de Destaque para Votação em Separado (DVS) apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em sessão plenária daquela Casa em que foi discutida e votada em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional nº 40, que trata da reforma da previdência social.
Em Mandado de Segurança (MS 24637) impetrado junto ao STF, com pedido de liminar, os deputados Alceu Collares (PDT-RS) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pedem a nulidade das deliberações realizadas na sessão da Câmara dos Deputados do dia 27 de agosto e que seja determinada a votação, em plenário, do destaque apresentado pelo PDT e não aceito pelo deputado João Paulo Cunha. Pedem ainda que seja determinada a suspensão da tramitação da PEC-40 perante o Congresso Nacional.
 
Os deputados argumentam que o destaque apresentado pelo partido não alteraria a reforma da previdência de forma substancial e que, se aprovada, seria pontual. O DVS pedia a supressão das expressões “do governador no âmbito do poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio” e “no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos”, constantes do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, objeto dos artigos 1º e 9º da PEC-40.

Ministro Pertence, relator do MS (cópia em alta resolução)
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