STF recebe ADI na qual PGR questiona transformação de censores federais em peritos
02/09/2003 18h30 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2980), com pedido de medida cautelar, em que questiona a Lei Federal nº 9.688/98. Esta lei transforma os cargos de censores federais nos cargos de perito criminal federal e delegado de polícia federal da carreira policial federal.
  Claudio Fonteles argumenta que os dispositivos da norma questionada ferem os princípios constitucionais do concurso público e da igualdade de todos perante a lei. O fato de converter, sem concurso, o cargo de censor federal em cargos de carreira da policial federal despreza a exigência constitucional de concurso para o ingresso em cargos públicos, inserida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
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