PL entra no Supremo contra criação de novo município no Rio de Janeiro
26/09/2001 17h30 - Atualizado há
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O Partido Liberal (PL) entrou hoje (26/09) no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI 2533) contra o governador do estado do Rio de Janeiro, Antony Garotinho, e a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para seja declarada inconstitucional a lei estadual 3.253, de 25 de setembro de 1999, que criou o município de Mesquita, a partir de desmembramento do município de Nova Iguaçu.
Na ADI, o Partido Liberal justifica que somente foram consultados os eleitores do distrito de Mesquita, quando pelo texto constitucional a consulta deveria estender-se à população de todo o Município de Nova Iguaçu. Além do mais, não houve a publicação prévia ao plebiscito do Estudo de Viabilidade Municipal e que, ainda, não havia sido publicada a lei federal complementar, sem a qual não há como se realizar qualquer plebiscito, qualquer emancipação; o que até agora não ocorreu - ainda não há nenhuma lei federal complementar regulamentando a emancipação de distritos municipais.