Associação de Magistrados de PE ingressa com Mandado de Segurança no STF
06/09/2001 15h55 - Atualizado há
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A Associação dos Magistrados do estado de Pernambuco entrou no Supremo Tribunal Federal com Mandado de Segurança coletivo, autuado como Ação Originária (AO 864) contra o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que determine o pagamento  do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) aos seus associados.
 O advogado da  Associação  justifica em seu pedido: “A parcela que vem sendo objeto de supressão é de natureza alimentar, anteriormente paga e de grande relevo para a renda dos associados. Por outro lado, é de se salientar , que no presente caso, inexiste o óbice do artigo 5º da  Lei nº 4348/64, à concessão de liminar.”
Ainda de acordo coma ação, não se está requerendo reclassificação, aumento ou extensão de vantagens, mas tão somente respeito à Constituição Federal , que proíbe a redução de vantagens dos associados e de todos os membros da Magistratura, além de vedar a violação dos direitos adquiridos.