Caberá ao Plenário do STF julgar Ação sobre plano salarial de professores de São Paulo
20/01/2004 16h50 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, requereu informações à Assembléia Legislativa estadual para que o Plenário do STF julgue, em definitivo, a Ação Direta de Incontuitucionalidade (ADI-3114) ajuizada pelo governador Geraldo Alckmin. A Ação questiona a Lei Complementar estadual 836/97, que instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
  A decisão do ministro Maurício Corrêa de dispensar o julgamento da cautelar e deixar a questão para decisão de mérito por parte do Plenário foi tomada de acordo com a regra prevista no artigo 12 da Lei 9.868/99. Segundo o despacho do presidente do Supremo, a Ação envolve “a legitimidade de norma que trata de tema de grande relevância social, com repercussão para professores, administração pública estadual e municipal, e, sem dúvida, para a sociedade paulista como um todo, já que se trata de educação pública, dever do Estado e direito de todos os cidadãos”.
 
Maurício Corrêa, relator da ADI (cópia em alta resolução)
  #AR/RR//AM