Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na ADI sobre cassação de registro por captação ilegal de votos
26/10/2006 20h10 - Atualizado há
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Veja a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3592, julgada nesta quinta-feira no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI, considerada improcedente, questionava, no artigo 41-A da Lei Eleitoral (9.504/97), a expressão “cassação do registro ou do diploma” como penas aos candidatos que captaram ilegalmente votos.
Íntegra do voto do relator (11 páginas)
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