Pauta de julgamentos de hoje, no Plenário
16/09/2004 12h53 - Atualizado há
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Os destaques da sessão plenária de hoje (16/9) são os julgamentos da ADI 3273, que questiona a Lei do Petróleo, e do HC 83.515, em que se discute a interceptação telefônica. Leia os detalhes abaixo.
Lei do Petróleo
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3273) proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião, contra dispositivos da chamada Lei do Petróleo - Lei 9.478/97. Relator: ministro Carlos Ayres Britto. Julgamento de medida cautelar.
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09/08/2004 - 21:19 - Requião contesta no Supremo lei sobre exploração de petróleo

16/08/2004 - 20:34 - Ministro do STF concede, parcialmente, liminar em ADI sobre licitação da ANP

17/08/2004 - 12:27 - "Liminar do Petróleo" foi suspensa com base na lei que regulamenta ADIs
  Interceptação telefônica

Habeas Corpus 83.515 - Wilson José Lopes e Isabel, Diones Felipe, Helton César e Mirian Antônia Marin x STJ.
Relator: ministro Nelson Jobim. 
Os cinco - acusados de crime contra a ordem tributária, a saúde pública, o sistema financeiro nacional, a economia popular (agiotagem), lavagem de dinheiro e formação de quadrilha - contestam a utilização de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. 
Em discussão: saber se interceptação telefônica é ilegal nos seguintes casos: quando houve mais de uma renovação do prazo legal de 15 dias; quando não for comprovada a indispensabilidade desse meio de prova; quando as conversas gravadas não foram integralmente transcritas para a renovação quinzenal; quando o Ministério Público não é notificado, mas acompanha as investigações; quando se refere a crimes punidos com reclusão e detenção conexos. O procurador-geral da República opinou pelo indeferimento do Habeas.

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15/09/2003 - 17:10 - Chega ao STF pedido de HC em favor de acusados por suposta lavagem de dinheiro
  Informações adicionais
O Plenário do STF reúne-se, com a presença mínima de seis ministros, às quartas-feiras (sessões ordinárias) e às quintas-feiras (sessões extraordinárias), das 14h às 18h, com intervalo de 30 minutos (16h-16h30). O quorum para votação de matéria constitucional é de oito ministros.
A TV Justiça (SKY, canal 29; Direct TV, canal 209) e a Rádio Justiça (em Brasília, 91.1 FM; www.radiojustica.gov.br) transmitem as sessões ao vivo.
SI
Processo relacionado: ADI 3273
Processo relacionado: HC 83515