Lei Antifumo é tema do quadro Saiba Mais no YouTube
05/01/2015 15h10 - Atualizado há
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No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal(STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fábio de Sá Bittencourt, especialista em Direito Civil, explica detalhes do Decreto 8.262/2014, que entrou em vigor no último dia 3 de dezembro e traz nova regulamentação à Lei Antifumo.
Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele fala onde o fumo é permitido com as novas regras, se poderá haver fumódromo e como fica a propaganda de cigarro. O advogado esclarece ainda quem será multado em caso de desrespeito à lei em bares e restaurantes, qual o prazo para que os estabelecimentos se adaptem às normas e se é permitido fumar em tabacarias.
O quadro foi exibido na sexta-feira passada (2) no Jornal da Justiça. Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.