STF recebe Habeas Corpus de ex-prefeito de Vilhena (RO)
07/06/2004 15h00 - Atualizado há
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O ex-prefeito de Vilhena (RO) Vitório Alexandre de Abrão impetrou Habeas Corpus (HC 84389) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele está preso na Casa de Detenção de Vilhena, condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) por irregularidades na execução de obras de uma praça da cidade.
  Vitório Alexandre Abrão elegeu-se prefeito em 1982. Em 1986, foi denunciado pelo Ministério Público rondoniense, por apropriação indevida de recursos públicos de obra realizada sem licitação. A denúncia baseou-se no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, combinado com os artigos 312 e 69 do Código Penal. No entanto, Abrão relata que apenas os demais denunciados foram notificados para apresentar defesas preliminares e que ele, mesmo sem a notificação, fez sua defesa e declarou seu endereço nos autos.
  Abrão afirma que o juiz da comarca de Vilhena determinou sua citação por edital, apesar da declaração do endereço. O processo foi encaminhado ao TJ/RO, por se tratar de prefeito, e Abrão foi condenado a dez anos e oito meses de reclusão e multa. Inconformado, impetrou Habeas Corpus no STJ, em março de 2003, pedindo "o reconhecimento da nulidade processual de sua citação e, por conseqüência, a anulação de todos os atos processuais praticados no processo que tramitou no Tribunal de Justiça de Rondônia". Em abril de 2004, a Quinta Turma do STJ negou o Habeas Corpus.
  Para a defesa do ex-prefeito, a decisão do STJ teria violado o artigo 5º, incisos XV, LIV, LV, da Constituição Federal. No Habeas Corpus impetrado no Supremo, pede concessão de liminar para que se determine a imediata soltura de Abrão, "por ser patente o constrangimento ilegal que está sofrendo". No mérito, requer que se reconheça a nulidade absoluta da citação por edital e que, conseqüentemente, sejam anulados os atos praticados no processo que tramitou no TJ/RO.
   #SI/RR
Processo relacionado: HC 84389