Ministro determina que eleição suplementar para prefeito de Paulínia (SP) ocorra após decisão do TSE
O ministro Lewandowski destacou o entendimento do Tribunal segundo o qual a decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato em pleito majoritário, em regra, deve ser executada com julgamento colegiado pelo TSE.
21/11/2018 18h05 - Atualizado há
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Liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que a realização de eleição suplementar para prefeito de Paulínia (SP) deve ocorrer somente após decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca da cassação do mandado do atual chefe do Executivo local, Dixon Ronan Carvalho, eleito em 2016. A decisão foi proferia na Reclamação (RCL) 32545, ajuizada no Supremo por Carvalho.
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) manteve a condenação do prefeito por abuso de poder econômico em ação de impugnação a mandato eletivo, cassando seu mandato e o do vice-prefeito. Em ação cautelar apresentada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o político alegou perigo de dano tendo em vista determinação do TRE paulista para a realização de novas eleições em Paulínia antes da análise de seu recurso pela corte superior. No entanto, decisão monocrática do TSE negou seguimento ao pedido por não considerar plausível a tese da defesa.
Na RCL 32545, o prefeito busca garantir a observância da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525. Na ocasião, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que estabelece o trânsito em julgado da decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato para a realização novas eleições.
Decisão
O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que, no julgamento da ADI 5525, o Tribunal fixou entendimento de que decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato eleito em pleito majoritário, em regra, deve ser executada independentemente do julgamento de embargos de declaração. “Diante da análise do julgado na ADI 5525, observo que somente é possível a realização da eleição suplementar após pronunciamento de órgão colegiado do TSE sobre a questão posta em juízo”, afirmou.
Ainda segundo o relator, o fato de não haver sido marcada data para novo pleito não prejudica a concessão de liminar, a qual visa assegurar que eventual eleição seja realizada somente após a análise de recurso pelo TSE. “Ainda que desnecessário o exaurimento da jurisdição eleitoral com a apreciação dos embargos declaratórios, faz-se imprescindível pronunciamento do órgão colegiado do TSE”, concluiu.
EC/AD
Processo relacionado: Rcl 32545