ADI questiona lei paulista que dispensa apresentação de carteira da Ordem dos Músicos do Brasil
16/02/2007 08h23 - Atualizado há
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A Lei estadual 12.547/07, de São Paulo, que dispensa os músicos de apresentarem carteira da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) para participarem de shows, está sendo questionada pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do estado de São Paulo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3856 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar.
A federação alega, na inicial, afronta à Lei federal 3.857/60, que regulamentou a profissão de músico e criou a OMB. Conforme esse dispositivo, a Ordem tem por finalidade exercer a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão. Segundo o artigo 16 dessa lei, prossegue a federação, os músicos só podem exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente.
Outro argumento apontado pela defesa é a suposta inconstitucionalidade da lei questionada, “por invadir seara da competência da União, prevista no artigo 22, XVI, da Carta Magna”.
O advogado relata nos autos a legitimidade da OMB, reconhecida como personalidade jurídica de direito público. E discorre sobre a importância da sua atuação como um “tribunal de ética”, por atuar no interesse “dos bons profissionais da categoria, da sociedade em geral e até dos poderes públicos, vez que possibilita afastar o joio do trigo”. Para ele, a contratação de um músico só é segura, atualmente, em razão da existência da OMB.
A defesa invoca ainda o parágrafo único do artigo 170 da Constituição (é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão público, salvo os casos previstos em lei). Segundo a federação, as atividades profissionais somente podem ter seu exercício limitado por lei, "que trará as qualificações  e os requisitos necessários à sua exploração econômica".
A ADI pede, liminarmente, a suspensão da lei paulista 12.547/07, e no mérito que seja declarada sua inconstitucionalidade.
O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa.
MB/LF

Ministro Joaquim Barbosa, relator. (cópia em alta resolução)
 
Processo relacionado: ADI 3856