Direto do Plenário: Plenário do STF declara inconstitucional lei paranaense sobre transgênicos
31/05/2006 15h10 - Atualizado há
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O Plenário do STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei paranaense 14861/05, que “regulamenta o direito à informação quanto aos alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados”. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3645. Em instantes, mais detalhes.
Processo relacionado: ADI 3645