STF recebe parecer da PGR sobre ADI da Associação dos Magistrados do Brasil contra resolução do TST
11/06/2002 18h07 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, concedeu parecer favorável à medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2608) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra resoluções do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
  No parecer encaminhado ao ministro Celso de Mello, relator da ação, o procurador-geral apóia a suspensão de quatro  resoluções do TST,  criando o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovando seu regimento interno, estabelecendo sua composição e instituindo a Unidade de Controle Interno no âmbito da secretaria-geral do CSJT. Por fim, opina também favoravelmente à suspensão da resolução do conselho que institui a comissão de Ética da Magistratura Trabalhista.
  Brindeiro sustenta que falta ao TST competência constitucional para criar e disciplinar o funcionamento do CSJT, por não constar da estrutura prevista na Constituição Federal para a justiça trabalhista. Argumenta, também, que as resoluções afrontam diversos dispositivos constitucionais ao disporem sobre criação de cargos sem previsão legal e que, ainda, transferem competências privativas conferidas pela Constituição aos Tribunais Regionais para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
  De acordo com o procurador-geral, a existência de um órgão sem amparo constitucional, com  competência para examinar e julgar a conduta de magistrados, sem que exista previsão constitucional, "implica matéria de extrema relevância e especial significado para a segurança jurídica".
  #BB/EC//AM
   Processo relacionado: ADI 2608