PT questiona critério de escolha para vaga de conselheiro dos Tribunais de Contas paraenses
08/07/2004 19h41 - Atualizado há
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O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou hoje (8/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3255), com pedido de liminar, contra os critérios de escolha da composição do Tribunal de Contas do Pará e do Tribunal de Contas dos Municípios daquele estado.
De acordo com o partido, a Assembléia Legislativa do Estado teria modificado a ordem de preenchimento de vagas de conselheiros dos Tribunais, por meio da Emenda Constitucional (EC) estadual 26/04, que alterou o texto do artigo 307 das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição paraense.
Consta na ADI que, segundo a EC 10/97, que foi alterada pela EC 26/04, o governador nomearia três vagas (a terceira, a quinta e a sexta), sendo uma de livre escolha e as outras duas alternadas entre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice. Outras quatro vagas (a primeira, a segunda, a quarta e a sétima) seriam indicadas pela Assembléia Legislativa.
Entretanto, o PT alega que o texto originário da Constituição do Pará estabelecia a composição dos Tribunais de Contas Estaduais da seguinte maneira: a primeira, a segunda, a quarta, a quinta e a sétima vagas seriam escolhidas pela Assembléia Legislativa. A terceira e a sexta vagas seriam providas pelo governador e ocupadas, alternadamente, por auditores e integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal (indicados em lista tríplice pelo Tribunal), após aprovação da Assembléia Legislativa.
Assim, a Assembléia estadual teria modificado “substancialmente a forma, composição e ordem de preenchimento do quadro de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Pará”, afirma o PT na ADI.
EC/CG
Processo relacionado: ADI 3255