Direto do plenário: Pertence declara inconstitucional lei que aumentou Cofins
18/05/2005 18h19 - Atualizado há
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O ministro Sepúlveda Pertence concluiu seu voto, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 346084) no qual se questiona a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.718/98, que aumentou a base de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).