STF suspende lei de SC que fixava condições de cobrança da assinatura básica de telefone
22/05/2002 15h59 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (22/5) a lei 11.908/01 do estado de Santa Catarina, que fixava as condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia.
  A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2615) ajuizada pelo governo do estado contra ato da Assembléia Legislativa, pela promulgação da lei, a despeito de veto.
  Ao justificar o veto, a Procuradoria Geral do estado disse que a Constituição (artigo 21, inciso 11) prevê  que cabe à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão o serviço de telecomunicações.
  O Plenário, por unanimidade,  acompanhou o voto do relator, ministro Nelson Jobim.
  Com base em decisão precedente do Supremo, o ministro Jobim acolheu a ação suspendendo integralmente a lei estadual,  por aparente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o serviço de telecomunicações.
  A decisão liminar vale até o julgamento de mérito.
 
Ministro Nelson Jobim, relator da ADI (cópia em alta resolução)
#SS/BB//AM
Processo relacionado: ADI 2615