Direto do Plenário: STF julga Ação em que CNI contesta mudança no Código Tributário Nacional
05/02/2003 14h45 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal está julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588 ajuizada pela CNI contra artigo da Medida Provisória 2.158/01, e contra o parágrafo 2.º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 104/00.
A CNI contesta dispositivos legais que determinam a cobrança de imposto de renda sobre o lucro líquido de empresas controladas ou coligadas no exterior. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.
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