Prefeito de Lorena (SP) ajuíza Reclamação no STF
20/08/2004 18h01 - Atualizado há
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O prefeito em exercício de Lorena (SP), Aloísio Vieira, ajuizou Reclamação (RCL 2778), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que o processo movido contra ele, em curso na 2ª Vara do município, passe a tramitar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Ele está respondendo a Ação Civil Pública, acusado de manter servidores em cargos comissionados sem que a ocupação tenha características de confiança.
Na Reclamação, ele argumenta que a Lei federal 10.628/02 atribui competência aos tribunais de justiça para apreciação e julgamento de processos que envolvam prefeitos acusados de improbidade. O autor alega que há decisão precedente do STF no sentido de manter a aplicação dessa lei federal.
Assim, o prefeito requer a concessão de liminar para suspender a tramitação do processo na Vara de Lorena. No julgamento de mérito pelo STF, ele pede que seja reconhecido o direito de ser acionado e julgado, quanto à Ação Civil Pública, somente pelo TJ/SP.
EH/BB

O ministro Carlos Velloso é o relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Rcl 2778