Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.
26/03/2014 18h20 - Atualizado há
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Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
*TV Justiça (canal 53 – UHF, em Brasília e Sky canal 117)
* Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília)

Inquérito (Inq) 3677
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procurador-geral da República x Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Inquérito que busca apurar suposta prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, combinados com o artigo 141 (incisos II e III) do mesmo código.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia.
PGR: pelo recebimento da denúncia.

Ação Penal (AP) 689
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ministério Público Federal x Aline Lemos Corrêa de Oliveira Andrade
Ação Penal que busca apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 168-A (parágrafo 1º, inciso I) combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Afirma a denúncia, recebida em outubro de 2004 pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba (SP), que os réus teriam deixado de recolher, no prazo legal, as quantias que tinham o dever legal de descontar da remuneração dos empregados da empresa que administravam, a Caminhoneiro Veículos Ltda.
Concluída a instrução, os autos foram remetidos ao STF, em razão da diplomação da ré no cargo de deputada federal. O procurador-geral da República apresentou alegações finais, pedindo a absolvição dos acusados, por entender existentes nos autos elementos idôneos que demonstram que os réus não participavam da administração da empresa Caminhoneiro Veículos Ltda., mesma posição defendida pelos advogados dos réus.
Em discussão: saber se estão configuradas a autoria e a materialidade do delito imputado.
PGR: pela absolvição dos réus.

Ação Penal (AP) 460
Relator: ministro Roberto Barroso
Ministério Público Federal x Jayme Campos
Ação Penal que busca apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal. Afirma a denúncia, recebida em agosto de 2006 pelo Juízo da 3ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que o réu, na condição de governador do Estado de Mato Grosso, utilizou documento público falso entre novembro e dezembro de 1994.
Os autos foram remetidos ao STF em função da diplomação do réu no cargo de senador da República. Encerrada a instrução, o procurador-geral da República apresentou alegações finais, pedindo que seja julgada improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o réu.
Em discussão: saber se estão configuradas a autoria e a materialidade do delito imputado.
PGR: pela absolvição do réu.

Ação Penal (AP) 536 – Questão de Ordem
Relator: ministro Roberto Barroso
Ministério Público Federal x Eduardo Brandão de Azeredo
A ação imputa a prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro ao ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O réu renunciou ao seu cargo de deputado federal, o que levantou o tema da manutenção do processo no STF, uma vez que ele não mais ocupa o cargo que lhe garantia a prerrogativa de ser julgado na Corte. O ministro Luís Roberto Barroso decidiu levar a discussão da competência para decisão do Plenário, em questão de ordem.