Servidores questionam lei que cria cargos em comissão no MP de Sergipe
22/04/2020 16h37 - Atualizado há
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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6386 contra a Lei estadual 8.531/2019 de Sergipe, que aumentou a quantidade de cargos em comissão do Ministério Público do estado (MP-SE) e reduziu os de provimento efetivo. A relatora é a ministra Rosa Weber.
Para a entidade, a norma viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e contraria a obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para criação de cargos de provimento em comissão (artigo 37 da Constituição Federal). Segundo a Ansemp, com a edição da lei, o quantitativo de cargos em comissão no MP-SE saltou de 200 para 225. Os de provimento efetivo caíram de 505 para 452, fazendo com que os cargos de livre nomeação correspondam a 49,77% dos cargos efetivos.
A associação aponta que a norma não estabelece as atribuições dos cargos em comissão, fixadas por portaria e não por lei, o que, a seu ver, viola a jurisprudência do STF. Ela alega ainda que a Constituição Federal somente admite a livre nomeação em detrimento do concurso público nas atividades de chefia, direção e assessoramento.
RP/CR//CF
Processo relacionado: ADI 6386