Direto do Plenário: STF concede liminar em mandado de segurança para suspender o aumento na remuneração dos Parlamentares.
19/12/2006 12h57 - Atualizado há
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O ministro Lewandowski concedeu a liminar para que as mesas, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, se abstenham de conceder qualquer aumento aos parlamentares sem que seja observada a necessidade de decreto legislativo, votado e aprovado pelos Plenários das casas legislativas.
Lewandowski propôs ao plenário do STF o referendo da liminar concedida, a qual foi referendada por unanimidade, suspendendo o aumento concedido e garantindo aos parlamentares o direito de participar da votação sobre o aumento remuneratório.
Mais detalhes, em instantes.
Processo relacionado: MS 26307