Direto do Plenário: Ministros do STF julgam mérito da ADC que trata do plano de racionamento de energia
13/12/2001 14h29 - Atualizado há
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O Pleno do Supremo Tribunal Federal  deu início ao julgamento do mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 9, que requer a declaração de constitucionalidade dos artigos do plano de racionamento de energia do governo federal, previstos na Medida Provisória (MP) 2152/01.