Direto do Plenário: PGR pede vista da ADI contra a Lei do Petróleo para emitir parecer
16/09/2004 17h09 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, suscitou prazo a que tem direito para manifestar-se quanto ao mérito da ADI contra a Lei do Petróleo. Fonteles se comprometeu a emitir seu parecer até o dia 21, terça-feira. A ação voltará a ser julgada no próximo dia 23, quinta-feira. Em razão disso, o julgamento das ADIS 2777 e 2675, e da RCL 2491, foi deslocado para a pauta do mês de outubro.