Direto do Plenário: STF discute fixação de número de vereadores em municípios
10/04/2003 15h24 - Atualizado há
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O Supremo retomou nesse momento o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 197917) movido pelo Ministério Público estadual de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica (226/90) do município paulista de Mira Estrela, que fixou em onze o número de representantes da Câmara de Vereadores. O Recurso discute se a Lei Orgânica do município de Mira Estrela desrespeitou o principio constitucional da proporcionalidade ao fixar em onze o número de vereadores do município, tendo menos de três mil habitantes. O jugalmento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O julgamento está sendo transmitido pela TV Justiça.