Marco Aurélio recebe consultor-geral da União
27/05/2002 19h28 - Atualizado há
8593 pessoas já viram isso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, recebeu hoje (27/5) em audiência o consultor-geral da União, André Serrão, e o consultor da União Cleso Fonseca Filho. Eles entregaram ao ministro um memorial sobre três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2568, 2571, 2556) que impugnam a Lei Complementar 110 de 2001.
Segundo o consultor, a lei introduz duas novas complementações sociais para financiar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).   
Processo relacionado: ADI 2568
Processo relacionado: ADI 2571
Processo relacionado: ADI 2556