Jobim pede manifestação da PGR sobre funcionamento de bingos no Paraná
28/01/2004 16h28 - Atualizado há
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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, pediu a manifestação da procuradoria-geral da República (PGR) para julgar o pedido de cautelar em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar (SL 24) concedida ao estado do Paraná contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nessa decisão, o presidente do TRF assegurou às empresas Golden Place Bingo Eletrônico e Royalthon Entretenimentos Ltda a reabertura e manutenção dos seus estabelecimentos  de exploração  de jogo de bingo. 
   Como a Suspensão de Liminar foi concedida, as empresas ingressaram com Agravo Regimental, com pedido de cautelar. Na ação inicial, o estado do Paraná sustenta que se esforçou para reprimir a prática de jogos de azar no território e que, ao autorizar o funcionamento e a exploração do jogo do bingo, o poder Judiciário local permite a prática da contravenção penal. Argumenta que viola, também, o texto da Constituição Federal que determina no artigo 22, XX, ser da competência privativa da União legislar sobre sorteios.
 
Ministro Jobim, relator da SL (cópia em alta resolução)
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