Direto do Plenário: Marco Aurélio vota pelo não creditamento de IPI
15/09/2004 15h24 - Atualizado há
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O ministro Marco Aurélio proveu o Recurso Extraordinário 353.657, interposto pela União contra a empresa Madeira Santo Antônio Ltda. A decisão impede o creditamento do IPI, pela empresa, no caso de insumos comprados sob alíquota zero ou que não tenham sido tributados.