Piauí e Sergipe não podem ampliar convocação de autoridades por Assembleias Legislativas
O modelo previsto nas Constituições estaduais é incompatível com o federal.
19/09/2022 20h01 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ou ajustou dispositivos das Constituições dos estados do Piauí e de Sergipe que permitiam a ampliação do rol de autoridades que poderiam ser convocadas pelas Assembleias Legislativas para prestar informações sobre fatos determinados. Os dispositivos julgados também atribuíam a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada.
O colegiado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6641, do Piauí, e 6642, de Sergipe, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As decisões foram unânimes, na sessão virtual concluída em 13/9.
A exemplo de outros julgamentos sobre leis semelhantes de outros estados, o Tribunal considerou incompatível com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal a ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo pelas Constituições estaduais. Assim como na esfera federal só podem ser convocados dirigentes de órgãos da administração subordinados ao presidente da República, nos estados a vinculação é ao governador.
Simetria
No caso das normas do Piauí e de Sergipe, a Corte acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber. Com base em diversos precedentes, ela concluiu que deve prevalecer o princípio constitucional da simetria em relação ao modelo federal. Assim, foi suprimido do rol de convocados os diretores-presidentes de órgãos da administração indireta.
No caso do Piauí, a ministra ressaltou que a norma não amplia o rol de crimes de responsabilidade, apenas reproduzindo a lei federal. Contudo, a previsão do tema em ato estadual ofende a competência privativa da União para legislar sobre matéria (Súmula Vinculante 46).
Já no caso da lei sergipana, a decisão foi mais ampla, invalidando a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar dirigentes de órgãos da administração direta e indireta do estado, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Em ambos os casos, o Tribunal acompanhou a relatora, também, para fixar que o prazo estabelecido para prestar esclarecimentos não pode ser inferior a 30 dias, conforme previsto na Constituição Federal.
AR/AS//CF
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