Direto do Plenário: Adiado julgamento sobre IPI
10/04/2003 18h37 - Atualizado há
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Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 370682) em que a União tenta reverter decisão da Justiça Federal a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No caso, a empresa recorrida, a Indústria de Embalagens Plásticas Guará, teve reconhecido pelo TRF da 4ª Região o direito de crédito do IPI incidente sobre matéria-prima adquirida com alíquota zero do imposto. O Plenário já deliberou sobre Recursos semelhantes em dezembro do ano passado.