Chega ao Supremo ADI contra lei que proíbe discriminação à mulher
13/08/2001 17h46 - Atualizado há
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O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, ajuizou hoje no STF (13/08) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2487), com pedido de  liminar, para suspender a  lei estadual  11.562/00, que proíbe discriminação à mulher no trabalho e  prevê punições às empresas pelo Executivo.
Conforme a ação, a edição da lei pela assembléia legislativa  invade a competência constitucional privativa da União, ao legislar sobre matéria trabalhista.
A ação também afirma que a lei catarinense invade a competência constitucional  do  chefe do Executivo para dispor sobre funções públicas, ao estabelecer que o executivo estadual aplicará penalidades aos empresários que pratiquem contra suas funcionárias as condutas tidas como discriminatórias pela lei.