Governador catarinense entra no Supremo contra Decreto Legislativo
19/12/2001 17h58 - Atualizado há
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O  governador  de  Santa  Catarina, Espiridião   Amin ajuizou hoje (19/12)  no Supremo  Tribunal  Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2585) contra o Decreto Legislativo  18.224/01, que fixou os novos vencimentos do governador, vice-governador do Estado, secretários e procurador-geral.
Alega o governador que, de acordo com a Emenda Constitucional 19, de  junho de 1998, a Assembléia Legislativa perdeu a competência para alterar ou fixar, com  exclusividade, por Decreto Legislativo ou Resoluções,  as  remunerações.