Empresa de Fernando de Noronha (PE) impetra MS no Supremo
20/05/2005 13h58 - Atualizado há
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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 25382) impetrado em favor da Empresa Noronhense de Desenvolvimento Ltda (Endel) contra ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). A empresa alega que foi impedida de ingressar como interessada no processo administrativo em curso no TCU, que apura possível desvio de recursos pagos pela Endel ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A empresa firmou com o Ibama Termo de Permissão de Uso de um conjunto de imóveis existentes na Ilha de Fernando de Noronha que integram o Complexo Pousada Esmeralda, mediante pagamento de taxa mensal.
Em denúncia oferecida ao TCU, o Ministério Público Federal sugere a ocorrência de irregularidades nos procedimentos de arrecadação do Ibama e o desvio dos recursos pagos pela Endel.
A empresa diz que é parte interessada no processo, uma vez que o resultado da investigação poderá elucidar os fatos e desconstituir ações ajuizadas sem o mínimo fundamento legal (Execução Fiscal e Ação de Reintegração de Posse) contra a empresa.
No MS, o advogado da autora pede que o Supremo determine ao Tribunal de Contas da União a abertura de vista dos autos do processo TC-020.378/2004-4 à Endel. O relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.
FV/AR
 
Sepúlveda Pertence, relator (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: MS 25382