Conheça a proposta encaminhada pelos TJs, Tribunais de Alçada e entidades representantes da magistratura
17/06/2003 16h56 - Atualizado há
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O Grupo IV, integrado pelos Tribunais de Justiça e de Alçadas, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, apresenta a Vossa Excelência a conclusão de seus trabalhos, referentes à Reforma da Previdência:
  -          Preservação  da iniciativa do Supremo Tribunal Federal para  Projeto de Lei Complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura, com instituição de regime previdenciário próprio, a exemplo do que acontece com os militares das Forças Armadas;
  -          Integralidade dos proventos para a magistratura de hoje e de amanhã, condição de sua sobrevivência, ainda que com alteração no tempo mínimo de permanência na judicatura (Conforme redação atual do § 3ºdo Art. 40, da Constituição Federal);
  -          Revisão dos valores dos proventos e pensões, na forma prevista no art. 40, § 8º , da Constituição Federal (garantia da chamada paridade);
  -          Manutenção da regra de transição já prevista na   EC nº 20, de 1998;
  -          Manutenção do Art. 93, § V,  da Constituição Federal, para fixação do sub-teto da magistratura  estadual;
  Temas de interesse geral:
  -          Garantia plena do direito adquirido;
  -          Incidência dos tetos remuneratórios, isoladamente, sobre a remuneração ou subsídio de cargos cuja acumulação seja autorizada pela Constituição, e não sobre a soma das remunerações de cargos legalmente acumuláveis;
  -          Pensão por morte equivalente a, no mínimo,  70% dos vencimentos ou proventos do servidor;
  -          Não incidência de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões por morte;
  -          Os signatários se reservam o direito de se manifestar sobre a Reforma do Judiciário em outra oportunidade, mas desde já antecipam posição favorável a um Conselho Nacional de Justiça, integrado exclusivamente por membros do Poder Judiciário e presidido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.
    Brasília, DF, 17 de junho de 2003
Des. José Fernandes Filho
Presidente da Comissão Executiva
      Des. Ciro Facundo de Amedia
Presidente TJ Acre
    Des. Geraldo Tenório Silveira
Presidente TJ Alagoas
    Des. Mário Gurtiev Queiroz
Presidente TJ do Amapá
      Desa. Marinildes Costeira de M. Lima
Presidente TJ do Amazonas
      Dês. Carlos Alberto Dultra Cintra
Presidente TJ da Bahia
      Des. João de Deus Barros Bringel
Presidente TJ do Ceará
      Des. Natanael Caetano Fernandes
Presidente TJ do Distrito Federal e Territórios
      Des. Alemer Ferraz Moulin
Presidente TJ do Espírito Santo
      Des. Charife Oscar Abraão
Presidente TJ do Goiás
    Des. Militão Vasconcelos Gomes
Vice-Presidente TJ do Maranhão
      Des. José Ferreira Leite
Presidente TJ do Mato Grosso
      Des. Rubens Bergonzi Bossay
Presidente TJ do Mato Grosso do Sul
      Des. Gudesteu Biber
Presidente TJ de Minas Gerais
      Des. Maria de Nazaré Brabo de Souza
Presidente TJ do Pará
      Des. Plínio Leite Fontes
Presidente TJ da Paraíba
      Des. Oto Luiz Sponholz
Presidente TJ do Paraná
      Des. José Napoleão Tavares de Oliveira
Presidente TJ de Pernambuco
          Des João Menezes da Silva
Presidente TJ do Piauí
      Des. Miguel Pachá
Presidente TJ do Rio de Janeiro
      Des. Aécio Sampaio Marinho
Presidente TJ do Rio Grande do Norte
      Des. José Eugênio Tedesco
Presidente do TJ do Rio Grande do Sul
      Des. Gabriel Marques de Carvalho
Presidente TJ de Rondônia
      Des. Ricardo de Aguiar Oliveira
Presidente TJ de Roraima
      Des. Antonio Fernando do Amaral e Silva
Presidente TJ de Santa Catarina
      Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição
Presidente TJ de São Paulo
      Des. Manuel Pascoal Nabuco D`Avila
Presidente TJ de Sergipe
      Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas
Presidente TJ de Tocantins
      Juiz Geraldo José Duarte de Paula
Presidente do TA de Minas Gerais
      Juiz Clayton Camargo
Presidente TA do Paraná
      Juiz Volney Correa Leite de Moraes Jr
TACRIM de São Paulo
      Juiz Mário Alvarez Lobo
Presidente 1º TA Civil de São Paulo
      Des. Cláudio Baldino Maciel
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
        Juiz Marco André Nogueira Hanson
Presidente da AMAMSUL
      Des. José Aquino Flores de Camargo
Presidente AJURIS
    Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro
Presidente da AMPB
      Des. José Fernandes de Lemos
Presidente da AMEPE
    Juiz George Lopes Leite
Presidente da AMAGIS-DF
  Des. Estácio Luiz gama de Lima
ALMAGIS
 
Presidente do STF com representantes dos TJs, tribunais de Alçada e representantes da magistratura (cópia em alta resolução)