Empresa Folha da Manhã recorre ao STF para obter informações da Câmara dos Deputados
26/11/2003 12h40 - Atualizado há
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O ministro Celso de Mello é o relator do Mandado de Segurança (MS 24725), com pedido de liminar, interposto pela empresa "Folha da Manhã S.A", contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha. Ele estaria se recusando a repassar para jornalistas da "Folha de S. Paulo" informações públicas. Agindo assim, argumenta a empresa, o presidente da Câmara estaria afrontando o direito à liberdade de manifestação do pensamento, da comunicação e da informação (artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, da Constituição), sem qualquer restrição (artigo 220, da Constituição).
  A empresa alega ainda afronta ao preceito constitucional que assegura a todos o acesso pleno a documentos públicos (artigo 22), bem como ao que postula: "Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (artigo 5º, inciso XXXIII).
 
Cita ainda a Lei 8.159/91 que, nos termos do princípio constitucional dos Atos Administrativos (artigo 37, caput, da Carta Maior), estabelece, em seu artigo 1º, que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações contidas em documentos ou arquivos que sejam de interesse particular, de interesse coletivo ou geral.
 
Por fim, salienta que a concessão da liminar "decorre não só da relevância da fundamentação apresentada", mas também do fato de que "a impetrante tem urgência na divulgação da matéria jornalística, devido à atualidade e ao interesse público no assunto. A informação, para ser útil, deve gozar da atualidade, de modo a se caracterizar o interesse público e jornalístico que justificam a divulgação", pondera.
  #RR/BB//AM///RP
Processo relacionado: MS 24725