Direto do Plenário: STF julga ADI sobre organizações sociais
02/02/2007 14h50 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, neste momento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923, que contesta dispositivos das leis que regulam a qualificação de entidades de direito privado como organizações sociais (Lei 9.637/98 e 8.666/93).
A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo  Partido Democrático Trabalhista (PDT). Os autores sustentam que as normas possibilitam a transferência de atividades desenvolvidas por autarquias e fundações de direito público –  dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde –, para entidades de direito privado, denominadas organizações sociais, mantidas com recursos públicos. Os partidos questionam a transferência de patrimônio, servidores e dotações orçamentárias da entidade pública à entidade privada, independentemente de processo de licitação, e pedem a concessão de liminar para suspender a eficácia dessas leis.
O julgamento foi iniciado em 1999, quando o ministro relator, Ilmar Galvão (aposentado), votou no sentido de negar a liminar, seguido pelo ministro Nelson Jobim (aposentado). Em 2006, na continuação do julgamento, o ministro Eros Grau pediu vista dos autos, votando hoje pela concessão da liminar, para suspender os dispositivos atacados. A seguir, vota o ministro Ricardo Lewandowski. Estão impedidos de votar  neste julgamento o ministro Carlos Ayres Britto e a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que sucedem os ministros aposentados, que já votaram no caso. Em instantes, mais detalhes.