STF defere Extradição de tcheco acusado de estelionato e falsificação de documento público
30/04/2004 15h45 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Extradição (Ext 895) de Vojtech Zimmermann, acusado pela República Tcheca de delito contínuo de burla, falsificação e alteração de documentos públicos e danificação contínua de direitos alheios. A Extradição foi deferida em relação aos dois primeiros crimes, que, no Brasil, correspondem aos delitos de estelionato e falsificação de documento público (artigos 171 e 297 do Código Penal).
  A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e excluiu a possibilidade do tcheco responder pelo crime de danificação contínua de direitos alheios, delito sem correspondente no Código Penal brasileiro. Vojtech foi preso em setembro do ano passado e se encontra detido na Superintendência da Polícia Federal de Salvador (BA). A ordem de detenção cumprida no Brasil foi decretada pelo Juiz do Tribunal Distrital de Plzen, na República Tcheca.
  Segundo a denúncia, o tcheco teria participado, em diversas ocasiões, na finalização de contratos, atuando como representante de terceiro sem o conhecimento do interessado, com a finalidade de obter vantagem econômica. Por tais atividades, foi acusado de crime contínuo de burla, que corresponde ao delito de estelionato no Brasil. Vojtech foi, também, acusado de se valer de documento de identidade de terceiro e adulterado, incorrendo no delito contínuo de falsificação e alteração de documento público, delito que no Brasil é tipificado de forma idêntica.
  Interrogado pela 17ª Vara Especializada Criminal da Justiça Federal da Bahia, Vojtech afirmou ter trabalhado na Polícia Secreta tcheca investigando corrupção policial e crime organizado e que prestou depoimento contra o filho de um ex-chefe. Alegou, também, ter deixado a polícia em virtude de pressões que vinha sofrendo e que quando decidiu vir ao Brasil comunicou o fato à autoridade competente. Entre os argumentos apresentados pela defesa, está o de que há conexões entre o pedido de Extradição e o fato de Vojtech ter investigado crimes imputados a filho de superior.
  O relator acolheu parecer do procurador-geral da República, Claudio Fonteles, que opinou pela impossibilidade de se deferir a Extradição quanto ao delito de contínua danificação de direitos alheiros. “A previsão tcheca não guarda sintonia com o artigo 171 do Código Penal brasileiro, no que inexiste alusão ao meio utilizado, ou seja, a artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”, disse Marco Aurélio. O delito tcheco em questão incrimina quem provocar a outrem graves danos nos seus direitos enganando ou se aproveitando do engano de alguém.
  “No mais, no tocante à contínua burla e à falsificação de alteração de documento público, tem-se sintonia da tipicidade tcheca com a brasileira, considerado o estelionato - artigo 171 do Código Penal - e a falsificação de documento público - artigo 297 do mesmo Código -, verificada, em ambos os casos, a continuidade delitiva”, disse o relator. Ele informou, também, que em nenhum dos casos ocorreu a prescrição. Marco Aurélio deferiu a Extradição, excluindo a possibilidade de Vojtech responder pelo crime de danificação de direitos alheios, previsto no Código Tcheco. Os demais ministros votaram com o relator.
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