Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (20)
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
20/10/2021 12h30 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (20), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram o benefício da gratuidade da justiça. Até o momento, três ministros já manifestaram voto. Para os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Luiz Fux (presidente), as mudanças não ferem a Constituição, pois buscam evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho. Para o ministro Edson Fachin, elas restringirem o acesso dos trabalhadores à Justiça e à assistência judicial gratuita.
Também estão na pauta quatro ações que questionam dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que fixam teto para pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. A norma que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais é outro tema em pauta.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Confira, abaixo, os processos pautados para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Procuradoria-Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência) e o pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento, entre outros pontos. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 6069
Relator: ministro Gilmar Mendes
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Nacional
A OAB questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo artigo 1º da Reforma Trabalhista, que tratam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, com o argumento de quebra de isonomia na fixação de um teto que não existe na esfera cível. Sobre o mesmo tema, serão julgadas em conjunto as ADIs 6050, 6082 e 5870.
Recurso Extraordinário (RE) 688267 - Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
João Erivan Nogueira de Aquino x Banco do Brasil
O tema em discussão é a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O trabalhador autor do recurso alega que, como empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado. Já o Banco do Brasil argumenta que o STF tem entendido que os empregados das empresas de economia mista não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu a tramitação de todas as demandas sobre o tema no país, até decisão do Plenário. Saiba mais aqui.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4017
Relator: ministro Luiz Fux
Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo x Presidente da República
As entidades contestam dispositivos da Medida Provisória 415/2008, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Segundo a CNC, a mudança das regras, sem nenhuma justificativa ponderável para a paralisação completa de uma atividade econômica, representa intervenção indevida na ordem econômica. Sobre o mesmo tema, será julgada, em conjunto, a ADI 4103. Saiba mais aqui.
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