Ministro concede habeas corpus a Marcelo Sereno
22/08/2005 20h35 - Atualizado há
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O ex-assessor especial da Casa Civil e ex-secretário de Comunicação do Partido os Trabalhadores (PT), Marcelo Sereno, terá direito ao silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos previsto para esta terça-feira (23), às 11h30, no Senado. O ministro Eros Grau, do Supremo, concedeu liminar ao ex-dirigente do PT, que prestará depoimento na condição de investigado.
Na decisão, o ministro afirma que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXIII) garante o direito à não auto-incriminação e citou precedentes do Supremo no mesmo sentido. Ele deferiu a liminar nos termos pedidos pelo depoente que terá, ainda, o direito de se fazer acompanhar por advogado, o direito de não assinar termo de compromisso de dizer a verdade, o direito de não ser preso e o de não ser coagido.
Veja a íntegra da decisão.
FV/EC
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