STF cassa decretos expropriatórios por falta de notificação prévia do Incra sobre vistoria
02/06/2004 15h53 - Atualizado há
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou hoje (2/6) dois decretos expropriatórios para fins de reforma agrária por falta de notificação prévia para a vistoria das terras. A decisão unânime deferiu os Mandados de Segurança (MS) 24.417 e 23.856 nos termos do voto do relator, ministro Cezar Peluso.
O primeiro MS foi impetrado pelos proprietários da fazenda Boa Sorte, situada no município de Aimorés, em Minas Gerais. Peluso informou que, nesse caso, os proprietários foram notificados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) apenas na data da vistoria. Antes disso, foi encaminhado um ofício sem mencionar data para início da diligência. No segundo Mandado, o relator ressaltou uma particularidade: a notificação foi expedida por meio de “um telegrama fonado, que foi recebido por uma senhora” sem parentesco com os proprietários e que não é representante legal deles.

Cezar Peluso: desapropriações nulas (cópia em alta resolução)
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