STF recebe Rcl contra aumento de salário de procuradores da Fazenda Nacional aposentados
14/01/2004 18h38 - Atualizado há
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A União ajuizou Reclamação (Rcl 2542), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra aumento salarial concedido a vários procuradores da Fazenda Nacional aposentados. A Reclamante alega violação de decisão tomada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, pela qual o STF suspendeu qualquer concessão de aumento de remuneração ou extensão de vantagens em sede de tutela antecipada.
  Consta na Ação que a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para permitir o recálculo dos proventos de alguns procuradores da Fazenda Nacional. Com isso, o salário deles teria saltado de R$ 7.164,61 para R$ 10.773,23. Para a União, essa decisão representou um verdadeiro aumento salarial. “Não há como negar que o juízo “a quo” determinou a manutenção de parcelas salariais extintas (representação mensal) ou reduzidas (pro labore), cujos valores, caso tivessem sido reduzidos pelos novos critérios de cálculo estipulado, seriam absorvidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada”, alega a Reclamação.
  A União cita, ainda, as Reclamações 2.498 e 2.506, em que os ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie acolheram liminar para suspender decisão antecipatória de tutela que concedia aumento de proventos a procurador da Fazenda Nacional aposentado.
  Ressalta que a Reclamação vai de encontro à Súmula 729, do STF, que é expressa quanto à inaplicabilidade da decisão tomada na ADC nº 4 quando se trata de matéria previdenciária. Isso porque, afirma a União, o caso em questão trata de concessão de liminar que deferiu a servidores inativos o pagamento de verba remuneratória já modificada ou extinta por Lei.
  Por fim, pede urgência na concessão do pedido de liminar tendo em vista o dano irreparável ao interesse público decorrente da incerteza do retorno do dinheiro aos cofres públicos. Lembra também que os valores não estão previstos no orçamento, o que causará pedido de crédito adicional, com o contingenciamento e transferência de recursos de outras áreas.
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