Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre cumprimento de pena após decisão de 2ª instância
23/02/2016 09h00 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no Habeas Corpus (HC) 126292, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal , por maioria, concluiu que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.
- Íntegra do voto do ministro.
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Processo relacionado: HC 126292