Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial
11/07/2005 16h44 - Atualizado há
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O  deputado  estadual Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes  (PPB/MG) ajuizou no Supremo a Reclamação (Rcl) 3458, com pedido de liminar pedindo a suspensão da ação de improbidade  a que responde na 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Montes Claros.  Ele quer ser julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). 
O deputado sustenta que o juiz de primeiro grau, ao se considerar competente para processar e julgar a ação,  teria violado decisões do  Supremo que entendem válida a Lei 10.628/02. A norma, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, prevê foro privilegiado para autoridades que exerceram função pública.  
Consta da Reclamação que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública contra o parlamentar, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa eleitoral.   
 EC/FV
Processo relacionado: Rcl 3458