OAB questiona dispositivo da Lei que criou Juizados Especiais Federais
17/03/2004 19h08 - Atualizado há
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3168), com pedido de liminar, contra artigo da Lei federal 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. A Lei prevê que esses órgãos detêm competência para julgarem crimes cuja pena não seja superior a dois anos e que, nesses juizados, serão julgadas causas de até 60 salários mínimos.
  A Lei também dispensa advogados para algumas parcelas de crimes e número de causas civis. O artigo 10 prevê que os representantes das partes poderão ser advogados ou não. A entidade justifica, no entanto, que o artigo 133 da Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do advogado, ao prever que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
  Ainda segundo a OAB, a expressão “nos limites da lei” se refere apenas à inviolabilidade, “jamais à indispensabilidade”. No caso da Lei questionada, afirma, o artigo 10 feriu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade garantidos pelos artigos 1º e 5º, inciso LIV da Constituição Federal.
  A OAB ressalta, ainda, que a regra do tratamento isonômico foi atingida. “Nas questões penais nos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal a acusação se faz por profissional formado em Direito e de alto gabarito técnico. Quando se admite a defesa sem advogado, porém, a paridade de armas (consectário do princípio da igualdade), que regra o processo criminal, acaba por ser maculada”, conclui.
  O ministro Joaquim Barbosa foi sorteado relator da ADI.
 
Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI (cópia em alta resolução)
  #BB/CG//AM
   Processo relacionado: ADI 3168