Governador de Rondônia entra com ADI no STF
03/01/2002 15h41 - Atualizado há
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O governador de Rondônia, José de Abreu Bianco, ingressou hoje (3/1), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2592), com pedido de liminar, contra emenda à Constituição daquele estado que tipifica como crime de responsabilidade do governador “a não execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares”.
Na Ação, o governador argumenta que a Assembléia Legislativa invadiu área de competência privativa da União ao dispor sobre questão penal.
A Emenda Constitucional 21, questionada na ADI, foi promulgada em 23/8/2001.