PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro
08/10/2015 19h10 - Atualizado há
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O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5384) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que tratam de prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O procurador alega que as regras não encontram paridade com o órgão federal correspondente e que a normatização do tema não poderia ter partido do Legislativo, como ocorreu no caso. A ação também defende a tese de que não há prazo prescricional para reparação de danos ao erário.
O procurador-geral propõe a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 76 parágrafo 7º da Constituição do Estado de Minas Gerais (acrescido pela Emenda Constitucional 78/2007) e contra os Artigos 19 parágrafo 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A da Lei Complementar 102/2008 (acrescidos pelas Leis Complementares 120/2011 e 133/2014).
Segundo a ADI, o Estado de Minas Gerais desrespeitou o princípio da simetria ao impor ao TCE a observação dos institutos da prescrição e decadência (EC 78/2007), sem paridade com as regras observadas pelo Tribunal de Contas da União. Quanto à regulamentação do assunto por leis posteriores, o Ministério Público alega que houve usurpação de iniciativa normativa do TCE-MG, uma vez que as propostas originais não tratavam dos temas prescrição e decadência – eles surgiram em emendas e substitutivos apresentados pelos parlamentares posteriormente.
De acordo com o procurador-geral, embora tenham a atribuição de auxiliar o Poder Legislativo, não há subordinação hierárquica ou administrativa entre cortes de contas e parlamento. “Ao promover modificação substancial e inserir matéria absolutamente estranha em projetos de inciativa exclusiva da corte de contas estadual, o Legislativo mineiro extrapolou os limites de sua competência”, alega. A ADI ainda argumenta que as normas mineiras contestadas contrariam os objetivos do constituinte federal, que não delimitou prazo prescricional para ações de ressarcimento ao erário causadas por ilícitos administrativos.
Ao pedir cautelar para, com a brevidade possível, suspender a eficácia das normas impugnadas, o procurador-geral argumenta que as normas sobre prescrição e decadência em Minas Gerais prejudicam não apenas o erário, como impedem a responsabilização de gestores públicos e outros cidadãos nas esferas eleitoral e penal. “O órgão de contas deixará indevidamente de apreciar procedimentos dos quais essas consequências poderiam advir, mediante comunicação à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público, por exemplo”, explica.
O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.
DZ/CR
Processo relacionado: ADI 5384