Ações contra MP 242 que altera critérios de benefícios previdenciários são julgadas prejudicadas
26/08/2005 19h10 - Atualizado há
13671 pessoas já viram isso
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3467,3473 e 3505) foram julgadas prejudicadas pelo ministro Marco Aurélio. As ações questionavam a validade da Medida Provisória 242, que disciplinava os planos de benefícios previdenciários.
De acordo com a decisão do ministro, em 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 242, e determinou o seu arquivamento.
"Ante o arquivamento da medida provisória objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, tem-se o prejuízo do pedido formulado”, julgou Marco Aurélio.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3467, 3473 e 3505 foram propostas, respectivamente, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido da Frente Liberal (PFL) e o Partido Popular Socialista (PPS).
CG/EC
Leia a íntegra da decisão
Leia mais:
01/07/2005 - 17:41 - Liminar suspende a eficácia da MP 242
Processo relacionado: ADI 3467
Processo relacionado: ADI 3473
Processo relacionado: ADI 3505