Presidente do STF considera lamentável suposto descumprimento de decisão pelo Legislativo
18/03/2004 17h17 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, considerou hoje (18/3) “um episódio desagradável” o suposto descumprimento de decisão liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso em Mandado de Segurança (MS 24832) contra Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria da Câmara dos Deputados. Na liminar, o ministro proibiu a gravação de imagens do comerciante Law King Chong em depoimento previsto para hoje.
  Segundo o presidente do Supremo, a liminar concedida é uma decisão judicial e o seu não cumprimento é uma lesão ao direito individual. “Houve o descumprimento de uma decisão por parte de um outro Poder e isso é lamentavelmente, um episódio desagradável”, afirmou. Maurício Corrêa disse ainda esperar que o episódio não abale o relacionamento do Judiciário com o Legislativo. “São questões que acontecem e eu aguardo que tudo se resolva no plano da harmonia e da independência dos Poderes”, acentuou o presidente.
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