Íntegra do voto do ministro Eros Grau na ADI sobre substituição tributária
07/02/2007 17h10 - Atualizado há
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Leia a íntegra do voto-vista do ministro Eros Grau no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2777, sobre a restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária.
Íntegra do voto (8 páginas).