STF declara nulo decreto que ampliou limites do parque da Chapada dos Veadeiros
13/08/2003 16h07 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nulo o decreto do presidente da República que ampliou os limites territoriais do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS 24184) impetrado pelo advogado Aluísio Enéas de Albuquerque. No entanto, nada impede a edição de novo decreto pelo presidente da República. Em breve, mais detalhes.
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