PGR opina por arquivamento de Notícia-crime apresentada contra presidente da República
24/06/2003 16h46 - Atualizado há
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O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou pelo arquivamento de Notícia-crime (PET 2966) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo deputado estadual Afanásio Jazadji (PFL-SP), pelos crimes de prevaricação e condescendência criminosa, com base nos artigos 319 e 320 do Código Penal. A ação envolve também o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, e o chefe da Casa  Civil da presidência da República, José Dirceu.
  O deputado justificou que, até agora, não teve resposta de ofício remetido, em março deste ano, às três autoridades para que instaurassem "procedimento investigativo" sobre a transferência do controle acionário da Rádio Televisão Paulista S/A, atual TV Globo de São Paulo, para o jornalista Roberto Marinho.
  Segundo o parlamentar, teriam ocorrido graves ilegalidades e falsificações de documentos no processo de cessão das ações ordinárias e preferenciais na transação, entre 1964 e 1977.
  O procurador-geral justifica o pedido de arquivamento, porque as supostas irregularidades estão sendo apuradas há quase dois anos na 41ª Vara Civil do Rio de Janeiro e na Procuradoria da República no estado de São Paulo.
  Diz, ainda, que a Notícia-crime "se mostra abusiva e de caráter exclusivamente político, pois não traz qualquer elemento objetivo que se traduza - sequer em tese - em conduta de natureza penal por parte dos ora requeridos".
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