STF determina arquivamento de Inquérito envolvendo senador Requião por extinção de punibilidade
03/10/2002 17h22 - Atualizado há
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O ministro Ilmar Galvão arquivou (1/10) o Inquérito (Inq 1744) instaurado pela Justiça Eleitoral do Paraná para apurar a suposta prática dos crimes de difamação e injúria por parte do senador Roberto Requião (PMDB/PR). Em despacho o ministro acolheu a manifestação do Ministério Público determinando o arquivamento da ação, depois de declarar extinta a punibilidade de Requião em relação aos supostos crimes.
  A investigação foi conduzida pela Polícia Federal por requisição do Tribunal Regional Eleitoral paranaense. Conforme a representação eleitoral, Requião teria veiculado propaganda irregular em setembro de 1998, no horário eleitoral gratuito, contendo afirmações difamatórias contra Jaime Lerner, então candidato ao governo do estado.
  Em seu despacho, Ilmar Galvão explicou que o Código Eleitoral prevê pena máxima de um ano de detenção para o crime de difamação e que a punibilidade se extingue em quatro anos, conforme o Código Penal. Já o crime de injúria é punido com pena máxima de seis meses de detenção, sendo extinta a punibilidade em dois anos.
  “Entre o fato descrito como delituoso (02.09.1998) até a presente data transcorreram-se mais de quatro anos, cabendo reconhecer, assim, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva”, disse Galvão.
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 Processo relacionado: Inq 1744