Vantagens pessoais estão excluídas do teto de remuneração dos servidores, para STF
13/11/2001 17h12 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as vantagens pessoais (salário família e adicionais por tempo de serviço e de guerra) continuam excluídas do teto de remuneração dos servidores públicos aposentados até que seja promulgada a lei de fixação do subsídio de ministro do STF.
A decisão foi tomada em julgamento de Mandado de Segurança (AO 543) impetrado por servidor público aposentado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Pará, que determinou a incidência de redutor constitucional sobre o valor da sua remuneração, incidindo inclusive sobre as vantagens pessoais.