Pertence é o novo relator de ADI contra lei que trata de Fundo de Combate à pobreza do Rio
12/05/2003 16h45 - Atualizado há
9209 pessoas já viram isso
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, determinou a redistribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2869), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Lei nº 4.056/02, do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais no exercício de 2003.
  Marco Aurélio decidiu redistribuir a ação em conseqüência da aposentadoria do relator, ministro Ilmar Galvão, verificada no início do mês. Em despacho, o ministro Marco Aurélio explica que os processos em curso permanecem no gabinete do ministro aposentado, sendo automaticamente redistribuídos ao seu sucessor.
  A regra, contudo, foi alterada pelo presidente do Supremo, uma  vez que a ADI 2869 envolve matéria de "tramitação contínua" e a "prática de atos urgentes". O novo relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.
  Leia a íntegra do despacho:
              1.             O relator, ministro Ilmar Galvão, não mais integra o Tribunal, ante aposentadoria verificada.
      2.                   Nos processos em curso, a substituição do ministro aposentado dá-se por aquele que vier a preencher a vaga aberta. Vale dizer, os processos permanecem no gabinete do aposentado, aguardando-se a posse do novo ministro - artigo 38, inciso IV, "a", do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
      3.                   A regra acima sofre temperamento. Descabe a paralisação, em se tratando de processo a exigir, em face dos respectivos parâmetros, tramitação contínua, a prática de atos urgentes, como é o caso. O Regimento Interno desta Corte não contém texto específico sobre a hipótese. Cumpre, então, observar a analogia, implementando-se a interpretação integrativa da referente às licenças ou ausências por mais de trinta dias, redistribuindo-se o processo - artigo 38, inciso III, do Regimento Interno. Essa é a regência mais próxima da espécie, consideradas a dinâmica e a organicidade procedimentais.
      4.                   Redistribua-se.
      5.                   Publique-se.
      Brasília, 6 de maio de 2003.
      Ministro MARCO AURÉLIO
  Presidente
 
Ministro Pertence, novo relator (cópia em alta resolução)