Direto do Plenário: Ellen Gracie acompanha a divergência em ADI do setor elétrico
11/10/2006 15h01 - Atualizado há
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Ao apresentar seu voto-vista, a ministra Ellen Gracie acompanhou a divergência para afastar a alegação de vício formal, por ofensa ao artigo 246 da Constituição Federal, na elaboração da Medida Provisória 144/03, convertida na Lei 10.848/04.