PTN pede edição de súmula vinculante para garantir reajuste de 28,86% aos militares
10/06/2005 17h30 - Atualizado há
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O Partido Trabalhista Nacional (PTN) propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante para determinar a incorporação do percentual remanescente e complementar ao índice de 28,86% aos militares e pensionistas. Na ação o partido requer também que sejam pagos os respectivos atrasados para aqueles que não receberam os índices de reajuste integralmente.
O pedido do PTN está na Petição (PET 3419), cujo relator é o ministro Carlos Velloso. Nela o partido ressalta que o artigo 103-A, incorporado à Constituição Federal pela reforma do Judiciário, prevê a edição de súmula vinculante no Sistema Jurídico brasileiro, para condicionar as decisões reiteradas de 2/3 dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alega o PTN que nove dos onze ministros do STF já se pronunciaram favoravelmente ao pagamento do percentual remanescente dos 28,86% para os militares e pensionistas. Argumenta que os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio se mostraram favoráveis à edição de súmula vinculante.
Para exemplificar, o PTN cita o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 447113, 449668 e 419075, respectivamente relatados pelos dois ministros. Segundo o partido, a iniciativa deve ser tomada a fim de “evitar a multiplicação alucinante de demandas ajuizadas individualmente por militares e pensionistas".
AR/BB

Relator da PET, ministro Carlos Velloso (cópia em alta resolução)
 Processo relacionado: Pet 3419