Vereador pede ao STF suspensão de obras da Câmara Legislativa de São João da Boa Vista
23/06/2004 19h29 - Atualizado há
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O vereador Rudney Fracaro, do município paulista de São João da Boa Vista, ingressou com uma Ação Cautelar (AC 317), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que possibilitou a continuidade das obras da nova sede da Câmara Municipal.
O vereador paulista ajuizou, na comarca de São João da Boa Vista, uma Ação Popular questionando a licitação de mão de obra, serviços e compras para a construção, por entender que o presidente do Legislativo municipal, entre outros envolvidos, teriam violado os artigos 37, inciso XXI, e 173 da Constituição Federal.
O juízo de primeiro grau deferiu a liminar para suspender o andamento das obras. Essa decisão foi reformada pelo TJ/SP, após a interposição de um Agravo de Instrumento pela Câmara Municipal. Por essa razão, Fracaro ingressou com a Cautelar no STF para suspender o andamento das obras até o julgamento final da Ação Popular, pela comarca de São João da Boa Vista.
O vereador sustenta que o STF deve continuar a zelar "pelo dinheiro público, pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos administradores públicos" como sempre fez. Assim, pede a concessão de liminar para suspender a decisão do TJ/SP, mantendo a decisão de primeiro grau e, no mérito, pede a convalidação da liminar.
  CG/BB
Processo relacionado: AC 317