PSDB ajuíza ADI no STF contra dispositivo de lei estadual que desmembrou municípios baianos
03/10/2003 18h15 - Atualizado há
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O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3013), com pedido de liminar, contra dispositivos de Lei do estado da Bahia. A Lei 8264/02 desmembrou o município de Salinas da Margarida do município de Jaguaripe.
  O partido alega afronta ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que determina a realização de consulta prévia à população diretamente interessada, por plebiscito, na hipótese de desmembramento de municípios. Sustenta, ainda, que para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios o mesmo dispositivo constitucional prevê a necessidade de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, que ainda não existe.
  Diz o PSDB que o desmembramento de Salinas da Margarida causará prejuízos irreparáveis ao município de Jaguaripe. Alega que, no aspecto econômico, haverá substancial redução de receitas públicas provenientes dos tributos que deixarão de ser arrecadados. Além disso, a cota de transferência do Fundo de Participação dos Municípios cairá de 1% para 0,6%, afetando a administração local.
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