Presidente do STF defere liminar em favor do governador do Espírito Santo
22/07/2004 19h25 - Atualizado há
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, deferiu hoje (22/7/), parcialmente, liminar em favor do governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Hartung, suspendendo os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o julgamento final da questão.
A decisão liminar do ministro Nelson Jobim foi tomada no Habeas Corpus (HC) 84585, que tem por objetivo o arquivamento de queixa-crime movida contra o governador por suposta prática dos crimes de calúnia e injúria, previstos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/68).
Na decisão, o presidente do Supremo destacou orientação da Segunda Turma do STF que deferiu Habeas Corpus (HC 80511) em caso também sobre crimes previstos na Lei de Imprensa. Ressaltou, ainda, a urgência da decisão, pois o prazo para o governador apresentar defesa prévia se esgota no dia 30/7/2004.
BB/CG 

Processo relacionado: HC 84585