Jorgina de Freitas impetra Habeas Corpus no Supremo
22/05/2002 20h15 - Atualizado há
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Jorgina  Maria  de Freitas, condenada a 14 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, impetrou no início da noite de hoje (22/5), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 82014) para reparar, liminarmente, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou sua transferência imediata da prisão especial do Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro para um presídio comum.
  A defesa de Jorgina de Freitas alega que a ré é formada em direito e  que a sentença que a condenou ainda não possui trânsito em julgado,  o que permite a ela ainda recorrer da condenação. Alega ainda, que sendo  Jorgina  absolutamente primária,  deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de sua total inocência.
  O Habeas Corpus foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence
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Processo relacionado: HC 82014