Ministro Fux pede informações ao Senado sobre instalação de CPI
O ministro Luiz Fux, do STF, requisitou informações à presidência do Senado para apreciar pedido de liminar em MS sobre instalação de CPI para investigar erros médicos.
25/09/2013 16h23 - Atualizado há
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitou à presidência do Senado Federal informações a fim de subsidiá-lo na análise de pedido de liminar formulado pelo senador Magno Malta (PR-ES). Em Mandado de Segurança (MS 32414), o senador pede que o STF garanta a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar erros médicos ocorridos no país, alegando que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “tem se omitido e se esquivado de nomear” os integrantes que faltam para a constituição da CPI. De acordo com a Lei 12.016/2009, que disciplina os mandados de segurança, as informações devem ser prestadas no prazo de dez dias.
O parlamentar narra que o requerimento de criação da CPI foi protocolado em 27 de fevereiro deste ano. Em 13 de março, foram designados os representantes dos partidos para integrá-la. Segundo informa, houve mudanças na composição da comissão, e os líderes partidários não indicaram os substitutos. Assim, desde 6 de maio, a CPI aguarda instalação.
Magno Malta argumenta que o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal exige, para a criação de uma CPI, somente o requerimento de um terço dos membros do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A omissão do Regimento Interno do Senado no caso em que os líderes partidários não indicam os membros da comissão pode ser resolvida, segundo ele, aplicando de forma análoga as regras dos Regimentos da Câmara e do Congresso. No primeiro, está previsto que, se não houver a indicação dos líderes, cabe ao presidente da Câmara designar os integrantes. No segundo, na hipótese de CPI mista, a responsabilidade é do presidente do Senado.
O senador aponta que o STF, no julgamento do MS 24831, determinou que o então presidente do Senado designasse os nomes faltantes para a CPI dos Bingos. Na sua avaliação, “não resta dúvida” que cabia ao presidente do Senado, tão logo recebido requerimento de criação da CPI que irá investigar os erros médicos, providenciar a sua efetiva concretização. “Em se recusando os senhores líderes à indicação dos respectivos integrantes da requerida Comissão, deveria ele suprir, de pronto, a indicação, concedendo concretude à garantia constitucional”, alega.
Pedido
No MS 32414, o parlamentar solicita a concessão de liminar, para determinar ao presidente do Senado que proceda à designação dos nomes faltantes dos integrantes que irão compor a CPI. No mérito, pede a confirmação da liminar com a concessão de segurança, a fim de assegurar o direito à efetiva composição da comissão pelo presidente do Senado.
RP/AD
Processo relacionado: MS 32414