Prefeitos querem ser julgados por Tribunais de Justiça em crimes de improbidade
02/09/2004 18h24 - Atualizado há
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Os prefeitos dos municípios de Princesa (SC), Inácio Theisen; de Lorena (SP), Aloísio Vieira; e de Itapira (SP), José Antônio Munhoz, propuseram Reclamação (RCL 2791, 2794 e 2796), junto ao Supremo Tribunal Federal, em que pedem a nulidade dos processos que respondem por crime de improbidade administrativa na 1ª instância.
 
Os três prefeitos alegam a constitucionalidade da Lei 10.628/02, que atribui competência aos Tribunais de Justiça dos Estados para apreciação e julgamento de prefeitos municipais acusados da prática de improbidade.
 
Nas ações, eles salientam que o STF decidiu liminarmente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797), pela constitucionalidade da Lei Federal, questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (Conamp).
BB/CG

Cezar Peluso, relator da RCL 2791 (cópia em alta resolução)

Joaquim Barbosa, relator da RCL 2794 (cópia em alta resolução)

Sepúlveda Pertence, relator da RCL 2796 (cópia em alta resolução)
Processo relacionado: Rcl 2791
Processo relacionado: Rcl 2794
Processo relacionado: Rcl 2796