Advogado do PSL entrega memorial a ministros do STF
12/06/2001 18h08 - Atualizado há
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O advogado do Partido Social Liberal (PSL), Wladimir Sérgio Reale, entregou hoje (12/06) aos ministros do Supremo Tribunal um memorial contestando a medida provisória 2.152, que prevê tarifa especial para as cotas de consumo e a suspensão do fornecimento de energia elétrica de consumidores que descumprirem as metas fixadas pelo governo durante o plano de racionamento.
O memorial será anexado a ação direta de inconstitucionalidade (2468) na qual o partido questiona a legalidade das medidas de redução do consumo de energia elétrica, a serem apreciadas pelos onze ministros que compõem o plenário do tribunal.
O PSL sustenta que a sobretaxa para as cotas de consumo superiores a 200 quilowatts (50%) e 500 quilowatts (200%) não poderia ser instituída por medida provisória. Segundo Reale, a matéria deve ser tratada em lei complementar.
O partido observa que a tarifa diferenciada viola os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade e pede ao STF a concessão de medida liminar para evitar que os consumidores sofram prejuízos financeiros com a aplicação da norma.