Vai a sanção projeto que cria o MEI Caminhoneiro

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP 147/2019), de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que possam ser enquadrados nos requisitos de Microempreendedor Individual (MEI). O texto também alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. A proposta segue para sanção presidencial.