
Brasília, 05/07/2019 - O secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, aprovou o Manual de Orientação para avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens. A decisão foi publicada na portaria nº 11, de 3 de julho de 2019. 
Em um único documento, o manual reúne os principais procedimentos a serem adotados no processo de avaliação e alienação de bens, para os quais tenha sido decretado o perdimento em favor da União, conforme previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. 
O objetivo facilitar a comunicação, agilizar as tarefas e padronizar os procedimentos entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e os diversos atores que se relacionam ao processo de avaliação e alienação de bens. O manual será atualizado pela Senad quando for necessário, a fim de se adaptar às novas rotinas e, principalmente, às sugestões oriundas de todos os atores envolvidos no processo. 
Acesse o manual: clique aqui.