Dia do Educador: as iniciativas do Senado para garantir acesso a ensino de qualidade

Anualmente, em 6 de agosto, o Brasil comemora o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. A homenagem foi criada pela Lei 13.054, de 2014, e a data foi escolhida por ter sido nesse dia, em 2009, que foi sancionada a Lei 12.014, de 2009, que reconheceu que todos os trabalhadores das escolas, professores e funcionários com formação técnica ou superior na área de pedagogia, são profissionais da educação no Brasil.
Para marcar a data, a Agência Senado organizou um balanço das ações, votações e projetos apresentados no Senado que buscam superar os desafios para a educação nacional, que enfrenta ainda os impactos da pandemia de covid-19. O principal deles no momento é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que será votada em agosto.
Nos meses que se seguiram à decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia de covid-19 (PDL 88/2020), o Senado discutiu propostas para melhorar o ensino a distância e foi fundamental na discussão que levou ao adiamento da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Outras preocupações dos senadores incluem ainda as dívidas do Financiamento Estudantil (Fies), o destino da merenda escolar com a suspensão das aulas presenciais, subsídios para conexão à internet e para a aquisição de computadores para que alunos de escolas públicas e de áreas remotas possam acompanhar as aulas virtuais (veja tabela com uma lista de projetos da área que tramitam no Senado).

Reprodução/EBC 
Um desafio é buscar formas para universalizar o ensino a distância

Plenário deve votar Fundeb nas próximas semanas

Beto Barata/Agência Senado 
Flávio Arns

Em reunião realizada na terça-feira (4), os líderes partidários no Senado acertaram votar a PEC que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente (PEC 26/2020) na semana do dia 18 de agosto.
O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), já apresentou seu relatório pela aprovação, sem alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 24 de julho. A aprovação sem mudanças possibilita que a proposta seja promulgada sem que seja necessária mais uma votação pelos deputados.
"Este texto é um grande entendimento entre Senado e Câmara. Só no Senado fizemos 15 audiências e a gente espera que, nas próximas duas semanas, ele já seja votado", postou o senador no Twitter.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela Constituição, expira no dia 31 de dezembro de 2020. Além de tornar o fundo permanente, a PEC aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Hoje, o governo federal participa com 10% do valor anual do Fundeb. Na nova versão, já em 2021, essa participação chegará a 12%; em 2022, a 15%; em 2023, a 17%; em 2024, a 19%; em 2025, a 21% e, finalmente, a 23% em 2026. Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública de ensino de estados e municípios, significando dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. 
Os recursos adicionais que a União colocar no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão, e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades. E a lei que regulamentar o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do Plano Nacional da Educação (Lei 13.005, de 2004).
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A pandemia deixou salas de aula vazias: ensino em muitos casos não foi substituído pelo modelo a distância

Senado teve participação no adiamento do Enem


Waldemir Barreto/Agência Senado 
Daniella Ribeiro


Waldemir Barreto/Agência Senado 
Eduardo Braga


No dia 19 de maio, o Senado aprovou, por 75 votos a 1, o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na época marcadas para ocorrerem em novembro. A decisão foi tomada levando em conta as desigualdades de condições que se apresentavam na preparação para as provas, especialmente entre alunos das redes pública e privada, já que a paralisação das aulas presenciais devido à pandemia deixou muitos alunos do ensino médio sem acesso à internet sem condições de continuar estudando. As discrepâncias entre a zona rural e a urbana e entre as regiões do Brasil também pesaram na decisão.
No dia seguinte à votação no Senado, o Instituto Nacional de Educação e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pela aplicação do Enem, anunciou o adiamento das provas, posteriormente remarcadas para janeiro e fevereiro de 2021.
O adiamento do Enem recebeu amplo apoio popular, como mostrou uma pesquisa do DataSenado. A autora do projeto aprovado (PL 1.277/2020), senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), revelou na ocasião que sua iniciativa foi motivada pelo que observou nos anos em que atuou no magistério paraibano.
— Estamos aqui pra representar quem não tem voz e combater desigualdades. Tive oportunidade de ser professora de escola pública no interior da Paraíba e sei o que é a dificuldade de perto. Que aluno hoje tem condições de estar em casa estudando, de pagar uma plataforma de streaming, de pagar YouTube, de ter uma aula de EaD [educação a distância] ou de estudar de qualquer outro jeito? Livros? Que livros eles receberam? Nenhum! Quem é o professor, o autodidata? Quantos são autodidatas para estudarem sozinhos física, química ou matemática? — questionou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) acrescentou que, no Amazonas, 80% dos estudantes do interior do estado não têm acesso à internet. E o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lembrou que as regiões Nordeste e Norte sofrem mais com a falta de equipamentos mínimos, como um computador para acompanhar as aulas on-line.
Reprodução/Agência Brasil 
Alunos na Universidade de Brasília: provas do Enem são usadas para acesso ao ensino superior

Davi barrou escolha de reitor sem consulta à comunidade


Marcos Oliveira/Agência Senado 
Davi Alcolumbre


Geraldo Magela/Agência Senado 
Jean Paul Prates


O Senado não tomou apenas ações voltadas à educação básica. No dia 12 de junho o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, devolveu ao governo uma medida provisória (MP 979/2020) que autorizaria o Ministério da Educação a nomear reitores das universidades e dirigentes de outras instituições de ensino federais sem consultar a comunidade acadêmica durante a pandemia. A decisão de Davi fez com que a MP perdesse imediatamente a validade, o que foi confirmado pelo governo logo em seguida, ao revogar o texto.
"A MP 979/2020 viola os princípios constitucionais de autonomia e gestão democrática das universidades. Cabe a mim, como presidente do Congresso, não deixar tramitar propostas que violem a Constituição. O Parlamento permanece vigilante na defesa das instituições e no avanço da ciência", declarou Davi por meio do Twitter na ocasião.
Em contraposição à iniciativa do governo federal, o Senado analisa projeto (PL 3.286/2020), do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que autoriza instituições federais de ensino a realizar consulta virtual à comunidade acadêmica, para a escolha de seus dirigentes ou formação de lista tríplice, durante o período de calamidade pública motivado pela covid-19.
UFRN 
Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em Natal

Mesmo sem aulas, Congresso ofereceu acesso a merenda
Logo no início da pandemia, ainda em março, o Senado aprovou um projeto (PL 786/2020) tratando da distribuição de alimentos da merenda escolar, para as famílias de estudantes que tiveram as aulas suspensas na rede pública. Após sanção do presidente Jair Bolsonaro, o projeto foi transformado na Lei 13.987, de 2020.
Outra proposta (PL 1.058/2020), ainda em discussão no Senado, flexibiliza o uso de recursos destinados à alimentação escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas e destina para essa finalidade verbas eventualmente ociosas, destinadas a outras iniciativas na educação, como o transporte escolar.
Altemar Alcantara/Semcom 
Proposta permitiu a distribuição dos alimentos usados na merenda, como nessa escola pública de Manaus

Projetos tratam da educação durante e após a pandemia
Propostas foram apresentada por senadores para combater o impacto da suspensão das aulas e garantir uma retomada do ensino presencial com qualidade. Veja alguns deles:



PL 786/2020
Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus. Transformado na Lei 13.987, de 2020


PL 786/2020
Estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus. Transformado na Lei 13.987, de 2020


PL 1.058/2020
Flexibiliza o uso de recursos destinados à alimentação escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas e destina para essa finalidade recursos eventualmente ociosos destinados a outras iniciativas na educação, como o transporte escolar


PL 1.079/2020
Suspende dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Foi transformado na Lei 14.024, de 2020


PL 1.277/2020

Suspende as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. (Aprovado no Senado, sinalizou para o governo a necessidade de adiamento das provas.)



PL 1.281/2020
Determina aos estados e municípios a concessão de auxílio financeiro a famílias durante a pandemia de covid-19, para aquisição de alimentos para crianças matriculadas em instituições públicas de educação infantil


PL 1.849/2020
Determina a redução em 30% dos valores das mensalidades cobradas pelas instituições privadas de ensino superior, durante o período de suspensão das atividades presenciais determinada pelas autoridades públicas


PL 1.886/2020
Cria o Certificado de Recebíveis da Educação, a ser lançado no mercado de capitais por instituições privadas de ensino, para auxiliar as escolas particulares no enfrentamento da crise econômica decorrente da paralisação das suas atividades durante a pandemia pelo coronavírus


PL 1.913/2020
Assegura condições especiais ao estudante com deficiência ou doenças raras, ao idoso ou portador de comorbidade, que implique risco epidemiológico para a síndrome respiratória aguda grave do coronavírus


PL 2.696/2020
Cria o Financiamento Emergencial para Custeio Educacional, destinado a apoiar alunos regularmente matriculados no ensino superior, para o pagamento de mensalidades escolares, no período de duração da calamidade pública


PL 2.775/2020
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância através de conexões fixas e móveis de banda larga, para estudantes de escolas públicas no período de emergência decorrente do coronavírus


PL 3.025/2020
Cria o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes do Ensino Superior durante o período de pandemia


PL 3.247/2020
Concede descontos a profissionais da área de segurança pública que obtiverem recursos do Fies


PL 3.286/2020
Autoriza instituições federais de ensino a realizar consulta virtual à comunidade acadêmica, para a escolha de seus dirigentes ou formação de lista tríplice, durante o período de calamidade pública motivado pela covid-19


PL 3.372/2020
Cria modalidade emergencial do Fies para estudantes que comprovem dificuldades financeiras para pagar anuidades ou semestralidades, e autoriza a União a participar com até R$ 3 bilhões em fundo para garantir o crédito da política pública


PL 3.462/2020
Determina ao poder público a concessão do "auxílio-conexão", para permitir a estudantes de baixa renda o acesso à educação a distância, durante o período de vigência da calamidade pública


PL 3.466/2020
Cria subsídio permanente para serviços de conexão à rede mundial de computadores para famílias brasileiras de baixa renda


PL 3.491/2020
Abre linha especial de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico


PL 3.738/2020
Oferece abatimento na dívida junto ao Financiamento Estudantil (Fies), de até 50% do valor mensal do débito, para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalham em áreas com carência de recursos humanos no Sistema Único de Saúde (SUS)


MP 934/2020
Desobriga escolas e universidades de cumprirem a quantidade mínima de 200 dias letivos em 2020 devido à pandemia de covid-19






Pedro França/Agência Senado 

'Escolas públicas não têm estrutura para enfrentar pandemia', alerta diretora de sindicato dos professores
A comunidade escolar não pode ser exposta a riscos sanitários em uma volta apressada dos alunos para a sala de aula. Essa é a opinião da diretora de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Rosilene Correa. Para que isso não aconteça, os professores, disse, estão dispostos a resistir, inclusive judicialmente.
Nessa entrevista à Agência Senado, ela comenta ainda sobre as limitações do ensino a distância, tanto para alunos que não têm computador ou acesso à internet, quanto para professores, que não foram preparados para lidar com as novas ferramentas, o que, muitas vezes, significa mais horas de trabalho.
Rosilene Correa, que participou em 2018 de audiência pública sobre relações de trabalho na Comissão de Direitos Humanos (CDH), comenta ainda sobre a importância de prorrogação e ampliação do Fundeb e lamenta a situação de "insegurança permanente" que se abateu sobre os professores com a pandemia, ampliando o quadro "historicamente crônico" de ansiedade e depressão entre esses profissionais.
Leia a seguir a íntegra da entrevista ao repórter Sergio Vieira. 
Agência Senado — O quadro atual é marcado por intensas batalhas políticas e até judiciais em diversos Estados, no que tange ao retorno das aulas presenciais no ensino básico. Como a categoria tem reagido diante deste cenário?
Rosilene Correa — No Brasil são cerca de 50 milhões de estudantes na rede pública, e isso só na educação básica. Vou usar como exemplo mais direto o Distrito Federal, onde atuo mais diretamente. Só no DF são 460 mil alunos. Se somamos a este montante os servidores da área, chegamos a 500 mil pessoas distribuídas em quase 700 escolas. Então, voltar o ensino presencial neste momento, com a pandemia em alta não só aqui mas em muitos estados, é extremamente preocupante. Então, a posição da categoria é de resistência e muita preocupação com essas tentativas de retomada das aulas presenciais.
E não é só na categoria que temos estas manifestações. Também chega muita preocupação dos pais, que ainda não se sentem seguros em expor seus filhos e, em último caso, a toda a família.
Pegue o caso do DF como cenário. Serão mais 500 mil pessoas circulando diariamente, potencializando a já forte capacidade do covid-19 de se propagar por toda a sociedade. Essas pessoas, em sua grande maioria, chegarão às escolas por ônibus, metrô ou caminhando. Mesmo quem for caminhando, terá grande possibilidade de contatar outras pessoas. Além disso, estamos falando de centenas de milhares de adolescentes e crianças nas escolas, e é pouco provável que o protocolo sanitário seja seguido 100% do tempo.
E o mais preocupante é que a maior parte das escolas públicas, na verdade, ainda não têm estrutura para enfrentar esse quadro de pandemia. Não há investimentos nesse sentido. Então, a posição da categoria em muitos estados é de resistência, inclusive judicial, ao retorno presencial, contando com o apoio da comunidade.
Agência Senado — Mas, independentemente do retorno presencial, o que o país tem visto é que o próprio cenário de aulas remotas também tem se mostrado bastante desafiador na rede pública, não é mesmo?
RC — Olha, pode acreditar, a maior preocupação da categoria é buscar qualidade e acesso equitativo às aulas remotas. E essa é a maior dificuldade estrutural, porque a maioria dos estudantes ainda não tem condições de acompanhar as aulas pela internet. Uma quantidade significativa deles não dispõe de recursos tecnológicos pra acompanhar as aulas. São os famosos estruturalmente excluídos deste país.
As aulas remotas são o possível neste momento, mas muitos alunos não têm computador ou banda larga em casa. É até comum terem o celular, mas por falta da banda larga, não é possível acompanhar as aulas.
Esse cenário também é desafiador para os professores, porque nossa formação não contemplou aulas predominantemente remotas. Tem havido um esforço intenso de adaptação. Mas a principal dificuldade é a exclusão social. Quem vive em grandes áreas urbanas não dimensiona que no Brasil ainda há regiões onde não tem nem Whatsapp. É um cenário em que a desigualdade social por falta de acesso à educação tende a se tornar ainda mais aguda.
Agência Senado — O Senado já agendou votar a PEC que torna o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente nas próximas semanas. Como os educadores têm se mobilizado em torno dessa bandeira?
RC — Como o Fundeb é a principal política de financiamento da educação pública, torná-lo permanente na Constituição, com investimentos maiores da União, será uma grande vitória da sociedade. Mas isso só está sendo possível graças à enorme pressão social que tem havido, especialmente nas redes sociais e na internet. A população percebeu que o Fundeb transcende nosso campo, é importante pra todos, e a previsão de investimentos, através do custo aluno qualidade (CAQ), é uma grande vitória. Uma hora as aulas presenciais vão voltar em todo o Brasil e o Fundeb vai ser fundamental para que nossa educação pública evolua.
Agência Senado — No DF, estão surgindo casos de depressão e ansiedade entre os professores durante a pandemia, a ponto de a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ter criado uma linha virtual própria para atender os educadores. Como a CNTE e as outras entidades representativas têm reagido a isso?
RC — A atividade de professor já apresenta historicamente um quadro crônico mais acentuado de adoecimento entre seus profissionais. Isso se agravou durante a pandemia, em parte porque estamos todos inseridos numa situação nova, de insegurança permanente. Some-se a isso a mudança estrutural que ocorreu literalmente do dia para a noite, em que os profissionais tiveram que lidar com novas ferramentas e técnicas com as quais não estavam habituados [o ensino remoto].
Mas o ponto principal é que a jornada de trabalho aumentou muito. São muito mais horas para preparar e conceber as aulas nesse mundo virtual, que é cansativo por essência. É mais um problema para as entidades representativas e para a categoria, principalmente porque em alguns estados busca-se conciliar o retorno às aulas presenciais, com parte do conteúdo mantido remotamente. Ou seja, o que está ruim hoje pode ficar até pior.
Agência Senado — Tem surgido propostas na Câmara dos Deputados tentando acabar com a correção anual do piso salarial dos professores. Como a categoria tem visto esta movimentação?
RC — Manter a correção anual é valorizar os professores deste país. E mudar isso será um retrocesso irreparável, que contradiz meta já estabelecida no Plano Nacional de Educação [PNE — Lei 13.005, de 2014].

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)