
Brasília, 16/12/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública encerrou, nesta quinta-feira (16), a 19ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Os trabalhos foram concluídos com a aprovação de 11 novas ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro, que serão trabalhadas em 2022.
O secretário Nacional de Justiça, José Vicente Santini, destacou a importância da participação das instituições representadas no evento e ressaltou o trabalho do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). “As instituições que participam da Enccla agregam muito valor aos debates e às ações. Espero que o consenso que vi aqui este ano seja levado para 2022, e que tenhamos uma Enccla ainda maior e mais participativa”, concluiu.

Entre as novas ações aprovadas para 2022, quatro são do grupo de combate à corrupção e outras sete de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Entre elas, a proposta oferecida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que integra a Ação 11/2022 e propõe medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada. O objetivo desta ação é aprimorar as relações do setor público com entes privados, e os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional do setor público para enfrentamento da corrupção.
Outro tema que será objeto de estudos, recomendada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), deu origem a Ação 03/2022. A proposta prevê o aprimoramento da supervisão em matéria de Prevenção e Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT) na atividade de mineração e de comércio de metais e pedras preciosas, com proposta de estabelecimento de um marco regulatório.
Para fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle no setor público para o enfrentamento da corrupção foi proposta a Ação 06/2022, indicada pelo Grupo de Trabalho da Avaliação Nacional de Risco (ANR), com o tema “Consolidar as estatísticas nacionais relativas a investigações, processos e condenações, apreensões e confiscos, vinculados aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e delitos antecedentes”.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) propôs com a Ação 08/2022 aprimorar a coordenação e as resposta das autoridades competentes à lavagem de dinheiro associada às pirâmides financeiras e crimes contra a economia popular.
Paraísos fiscais e empresas offshore também serão alvos de estudos na Enccla 2022. A Ação 09/2022, sugerida pela Polícia Federal, propõe aprofundar os estudos sobre os riscos de lavagem de dinheiro associados a estruturas societárias offshore e arranjos para alocação de patrimônio constituídos no exterior, especialmente em paraísos fiscais.

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Sobre a Enccla
Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é formada por mais de 80 instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas.
Em 19 anos, a ENCCLA já desenvolveu mais de 300 ações, tendo alcançado importantes resultados para o país. No cenário mundial, a ENCCLA tem cumprido papel essencial para atender às recomendações internacionais. Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela Estratégia trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.