

Brasília, 25/03/2022 – “Estamos trazendo de volta para o Ministério o protagonismo em questões de Justiça e promovendo uma revolução na segurança pública do nosso país”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, durante a solenidade da entrega da medalha da “Ordem do Mérito do Ministério da Justiça”. A cerimônia, que ocorreu nesta sexta-feira (25) e agraciou autoridades dos Três Poderes, é parte das comemorações do Bicentenário do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 



Ainda de acordo com o ministro Anderson, a pasta está comprometida em cumprir as promessas do Governo Federal firmadas com a segurança e a justiça brasileira. “Isso passa por uma série de ações, como investimentos nas forças policiais, valorização dos profissionais, operações integradas de combate ao crime, entre outros”, destacou. O Governo Federal já repassou R$2,3 bilhões para investimento em segurança pública e a previsão para 2022 é de R$ 1 bilhão.  


Na oportunidade, o ministro Anderson Torres e o Presidente Jair Bolsonaro assinaram decretos presidenciais e propostas legislativas. Essas últimas serão encaminhadas ao Congresso Nacional com o objetivo de proteger o cidadão de bem, fortalecer as instituições e valorizar os profissionais de segurança pública.  



Bolsonaro ressaltou que as medidas enviadas ao Congresso vão fortalecer a segurança pública no país. Ele defendeu, ainda, mudanças para dar mais amparo jurídico aos policiais. “A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial e temos que ter consciência disso”, afirmou o presidente.  


Já para o ministro, “a assinatura desses atos demonstra o comprometimento do nosso governo em cumprir as promessas firmadas com a sociedade brasileira em prol da justiça e da segurança pública”. 


Entre os decretos, estão a atualização do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), cujo objetivo é aproximar a gestão de segurança pública estadual com o Governo Federal, aumentando a interlocução federativa na área de segurança pública; e a modernização da Lei que trata dos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro, bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98), para que valores de bens dos criminosos sejam investidos em ações de combate ao crime da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.  



As propostas de alteração legislativa que serão enviadas ao Congresso Nacional dizem respeito ao aperfeiçoamento da legislação penal para conceder maior amparo jurídico aos profissionais de segurança pública; dar maior efetividade no cumprimento de penas; tornar mais rigorosa a pena para determinados crimes; e sobre garantias mínimas às vítimas de crimes.  


Novo Cangaço e Lei Antiterrorismo 


Alteração proposta na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) visa punir com mais rigor crimes praticados por quadrilhas que cercam cidades para promover grandes assaltos, por exemplo. O objetivo é aperfeiçoar a legislação penal e fortalecer o combate à criminalidade violenta. Criminosos que pratiquem ações do “Novo Cangaço” poderão ser enquadrados na Lei de Organizações Criminosas e penalizados com reclusão de 6 a 20 anos.


As propostas que serão enviadas ao Congresso Nacional pelo Executivo, acrescentam, à Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) o emprego premeditado, de ações violentas que geram risco à população, com fins ideológicos e políticos, que atentem contra o patrimônio público ou privado, como ato de terrorismo. Não se enquadram nessa tipificação as condutas individuais ou coletivas, de caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, religiosos, entre outros.  


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Lei de Execuções Penais e Reincidência  


O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sugere alterações na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para aumentar o percentual de pena que deve ser cumprido antes de um criminoso poder ter direito à progressão de regime. 


O pacote sugerido também altera o Código Penal Brasileiro. O prazo para fins de reincidência passaria de 5 para 7 anos. Hoje, após cinco anos de cumprimento de pena, caso uma pessoa cometa outro crime ela não é considerada reincidente.  Isso interfere tanto na pena, quanto na progressão de regime daqueles condenados que cometerem um novo crime.  


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Amparo jurídico aos profissionais de segurança pública 


Mudança proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Código Penal (artigos 61 e 62) agrava pena para crimes cometidos contra profissionais de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. 


Outro tema contemplado é a ampliação da possibilidade de legítima defesa para profissionais de segurança pública. O objetivo é aperfeiçoar a legislação penal para conceder maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.  


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Garantia Mínima à Vítimas 


Com objetivo de garantir o pagamento de indenização das vítimas que sofreram atos criminosos e de tornar obrigatório o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sugere alterações no artigo 63 do Código de Processo Penal.  


Com isso, salários e outros valores aplicados poderiam ser penhorados, além do uso de 30% do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do condenado para pagamento de indenização da vítima.  


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