Debate aponta inadequação de transferências especiais para emendas de bancada

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) debateu com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União (TCU) e com consultores de Orçamento do Senado e da Câmara, na terça-feira (21), a possibilidade de apresentação de emendas de bancada estadual na modalidade transferência especial, o que já acontece com as emendas individuais. Os debatedores afirmaram que essa possibilidade é inadequada. Na transferência especial, os recursos são repassados diretamente ao caixa do ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de apresentação de projeto