
Brasília, 30/10/2019 - Edital, publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União, convida Leiloeiros Públicos Oficiais para participar de credenciamento para a realização de leilão de bens móveis e imóveis apreendidos em processos criminais nos estados de Goiás, Tocantins, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Norte e no Distrito Federal. A ação integra a cartilha de projetos estratégicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A seleção está aberta exclusivamente para o credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais que atendam as especificações previstas no edital, e que estejam habilitados conforme o Decreto n° 21.981, de 19 de Outubro de 1932, que regulamenta a profissão no território nacional. A documentação deverá ser entregue até o dia 11 de novembro de 2019 à Comissão de Credenciamento por meio do processo eletrônico, ou via SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, ciente dos riscos de possíveis atrasos no transporte e na entrega da documentação no prazo estabelecido, que inviabilizará a sua participação no processo de habilitação.
A documentação entregue passará por análise para a validação das informações exigidas no processo, atendendo os critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica. Após a confirmação dos dados e a habilitação, o leiloeiro será acionado para prestação de serviço por meio revezamento, em ordem definida por sorteio realizado em Brasília, pela Senad, em sessão pública, comunicada previamente via correio eletrônico, notificação pessoal, e divulgada no site do MJSP.
Os leiloeiros serão responsáveis pela venda dos bens móveis e imóveis, apreendidos em processos criminais e sujeitos a perdimento em favor da União, inclusive quando indicados pelo poder judiciário. Neste ano de 2019, impulsionada pela Medida Provisória n.º 885/2019, convertida na Lei n.º 13.886/19 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a arrecadação de valores a partir da venda dos itens apreendidos já superou todo o período do ano passado. Com a contratação desses profissionais, somada ao levantamento de informações a partir do lançamento do Projeto Check In, plataforma para a atualização da localização do patrimônio, a expectativa da Senad é fazer uma varredura nos pátios policiais, agilizando os leilões e devolvendo os recursos à sociedade em investimentos em segurança pública e demais políticas de combate às drogas.
Para mais informações, confira o edital