Transporte como caminho para os demais direitos

Transporte como caminho para os demais direitos
Da Redação |
                                    22/09/2015, 13h40




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Em junho de 2013, parte significativa da população brasileira, especialmente jovens de classe média, tomou as ruas das principais cidades do país. Apesar de terem abrigado cada vez mais demandas à medida que se multiplicavam, os protestos tiveram como gatilho um fato específico: o aumento das tarifas de ônibus e a qualidade dos serviços de transporte no Brasil.
 
Desde então, iniciativas políticas têm tentado abordar esses problemas para corrigir defeitos pontuais ou para tornar o sistema mais eficiente. Um exemplo desse segundo tipo de ação aconteceu dia 15 no Plenário do Senado: o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 90, que faz do transporte um direito social. Ela é fruto da PEC 74/2013, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A nova emenda coloca o transporte na companhia de outros direitos já reconhecidos constitucionalmente como essenciais ao bem-estar social, como educação, saúde, segurança, moradia e previdência.
 
O relator da PEC no Senado foi Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Para ele, a institucionalização do transporte como direito social é um passo correto porque todos os demais direitos dependem de um bom sistema público de locomoção.
 
— Como ocorre em toda sociedade industrial, a geografia brasileira se caracteriza pela especialização dos usos do solo. Por isso, sem transporte, não há educação, saúde, trabalho, alimentação ou lazer, salvo aqueles eventualmente produzidos nas próprias residências e que a sociedade não pode tomar por base — justificou.
 
A PEC foi aprovada no dia 9. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ao anunciar voto favorável, disse enxergar uma relação inescapável de dependência entre o transporte de qualidade e o usufruto dos demais direitos assegurados pela Constituição. Ela, que é membro da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), citou especificamente o caso da educação.
 
— Às vezes falamos em evasão escolar e pensamos só na escola, não em como as crianças se deslocam das suas casas para ela. O transporte coletivo, hoje, passa a adquirir um papel fundamental na vida das pessoas — afirmou a senadora.
 
Primeiro passo
 
O presidente do Senado, Renan Calheiros, usou argumento semelhante na sessão de promulgação da nova emenda. Para ele, não reconhecer o transporte como uma garantia pode criar uma “bola de neve” de efeitos negativos.
 
— Transporte ruim leva o brasileiro a passar longos períodos em deslocamento até o trabalho, o que acaba comprometendo a sua própria produtividade. É ruim para o trabalhador, para a empresa e para a sociedade — disse.
 
Renan também afirmou que não basta a intenção de elevar o transporte à categoria das prioridades sociais — é preciso criar os meios para efetivar essa postura.
 
— Assegurar o transporte como direito social é um primeiro passo de um longo caminho. Precisamos de políticas públicas, de ação governamental efetiva, para garantir um transporte de qualidade a todos os brasileiros.
 
De fato, a simples inclusão de um tema no artigo 6º da Constituição, que enumera os direitos sociais, não garante que a sociedade ganhe imediatamente mais acesso a ele. O consultor legislativo João Trindade, especialista em direito constitucional, explica que, a partir de agora, será necessária a ação dos parlamentares.
 
— O efeito imediato é muito pequeno, mas não dá para dizer que é inócuo. Cria um direito fundamental, então cria também a obrigação do legislador de regulamentá-lo, ou seja, vai depender de regulamentação para poder produzir efeitos práticos — explicou.
 
Em outras palavras, é possível dizer que a nova emenda constitucional cria um “vazio legislativo”, que precisa, agora, ser preenchido. O professor Paulo César Marques, da Universidade de Brasília (UnB), especialista em mobilidade urbana, afirma que esse reconhecimento aponta numa boa direção.
 
— Não há alteração imediata, mas dá respaldo para o Estado ser responsável por políticas públicas de abrangência universal — disse.
 
A norma já abre a possibilidade de que os cidadãos cobrem do poder público a criação dos mecanismos legais que façam jus ao novo status do transporte.
 
— Provavelmente será cabível que, se o legislador não regulamentar e o Executivo não melhorar as condições, [o cidadão] entre com mandados de injunção para reconhecer a chamada “mora”, a demora para se reconhecer e efetivar um direito — explicou João Trindade.
 
O mandado de injunção é uma ferramenta jurídica que combate a chamada inconstitucionalidade por omissão, que fica configurada quando um direito constitucional não pode ser exercido por falta de regulamentação adequada. Ou seja, caso não sejam estabelecidas leis prevendo as garantias e as formas de exercício do direito ao transporte, será possível contestar judicialmente essa omissão e, assim, exigir do Legislativo que desenvolva essas garantias.
 
O consultor adverte, porém, que o Judiciário não tem a capacidade de determinar a alocação de recursos para a execução de políticas públicas e que demandas individuais referentes a casos particulares — em oposição a uma ação coletiva, por exemplo — podem não ter força suficiente para prevalecer.













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