
Brasília, 12/10/2020 – Em discurso para a Conferência das Nações Unidas, o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, reafirmou o compromisso do governo brasileiro com a promoção do Estado de Direito e com o combate ao crime organizado, ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas, ao contrabando de migrantes e aos delitos ambientais.  A fala, em vídeo, foi apresentada durante a abertura da 10ª sessão da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada, este ano, em formato híbrido, com alguns representantes dos países em Viena, na Áustria, e os demais de maneira virtual. “Nosso governo está comprometido com a luta contra o crime organizado transnacional, mediante a implantação de ações para apreender patrimônio das organizações criminosas e prender os líderes dessas organizações”, afirmou Mendonça.
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O ministro informou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e seus órgãos estão em processo de reestruturação para incrementar o combate ao tráfico de drogas e ao tráfico de pessoas. “Encontra-se em trâmite um processo administrativo para a seleção de mais dois mil policiais federais com o objetivo principal de fortalecer o combate ao crime na região de fronteira e na Amazônia”.  Mendonça apresentou os avanços nos mecanismos de gestão de bens apreendidos do crime e informou que o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, chegou ao valor recorde de arrecadação de mais de R$ 100 milhões em 2020. O ministro destacou, ainda, a celebração dos 20 anos da Convenção de Palermo,  instrumento jurídico que transformou e aperfeiçoou sistemas de justiça, inspirando reformas legislativas internas e promovendo a cooperação jurídica entre os seus Estados Membros. A autoridade brasileira  ressaltou, também, que as leis brasileiras em âmbito penal promulgadas no decorrer desse 20 anos cumprem, de forma direta ou indireta, os mandados de Palermo. O evento, que está sendo sendo realizado hoje até o dia 16 de outubro, abordará temas como: mecanismo de revisão da implementacão da Convenção de Palermo e seus protocolos sobre tráfico de pessoas, contrabando de migrantes e tráfico de armas; novas formas e dimensões do crime organizado transnacional; cooperação jurídica internacional, com ênfase em extradição, assistência mútua, confisco de bens e o fortalecimento das autoridades centrais no tratado. A conferência pode ser acompanhada clicando aqui (em espanhol) e aqui (em inglês).
A Convenção de Palermo A Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada está em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto 5.015/2004.  Os três protocolos adicionais à Palermo foram também incorporados ao direito interno brasileiro: Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (Decreto 5.016/2004); Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Decreto 5.017/2004) e Protocolo Adicional Relativo à Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições (Decreto 5.941/2006)