Orçamento Impositivo

Com a rejeição dos destaques pelos parlamentares, CMO aprova o PLN 2/2020, que altera a LOA para regulamentar a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. Texto segue para votação no Plenário do Congresso.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)