
Brasília 11/05/2021 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública considera um grande avanço para a proteção e defesa do consumidor a aprovação do Projeto de Lei 3515/15 pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11). O texto estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destaca que o Ministério acompanha o tema com atenção, já que o superendividamento atinge milhões de consumidores.
“A aprovação vem em boa hora, diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. O Ministério, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), trabalha para garantir aos consumidores brasileiros produtos financeiros mais seguros e alinhados às recomendações internacionais que somos signatários, como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),” afirmou Torres.
A aprovação do Projeto é resultado de um trabalho conjunto da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A redação do PL define como superendividamento o "comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais - excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia".
A Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, destaca a importância do tema, uma vez que o superendividamento gera impactos econômicos, psicológicos, sociais, dentre outros.
“Essa primeira vitória é decorrente do nosso alinhamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor diante dos efeitos da pandemia do Covid-19. Estamos trabalhando fortemente, em várias frentes, em prol dos consumidores mais vulneráveis, buscando a retomada econômica no pós-pandemia.”
O tema agora segue para análise do Senado Federal.