
Em relação à investigação sobre o uso de cartazes em um evento no Pará, o Ministério da Justiça e Segurança Pública esclarece: A denúncia contra os cartazes do festival foi feita pelo Instituto Conservador de São Paulo. Como se tratava de ofensa ao presidente da República, o Ministro da Justiça foi chamado a se manifestar nos autos pelo Procurador-Geral da República. É uma determinação expressa do Código Penal (artigo 145).
“O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, por intermédio do Ofício nº 842/2019 – CHEFIA/GAB/PGR, encaminha a Notícia de Fato nº 1.23.000.001909/2019-43, para análise quanto à expedição de requisição, com base no art. 145, parágrafo único, do Código Penal, visando permitir ao titular da ação penal a adoção das medidas que entender cabíveis à investigação e persecução de delito contra a honra do Sr. Presidente da República”.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com base em parecer da Consultoria Jurídica do MJSP, manifestou-se, em dezembro de 2019, pelo prosseguimento da investigação penal para apurar os fatos apontados pela representação do Ministério Público Federal, que poderiam configurar a prática de crime contra a honra do Presidente da República. É um ato administrativo estabelecido em lei. O Código Penal diferencia algumas situações referentes aos crimes contra honra, prevendo punição mais severa, como no artigo 141. São situações que o legislador considerou mais graves, a exemplo de o crime ser cometido contra o Presidente da República. Nesse caso, prevê a requisição do Ministro da Justiça para que possa ser feita a investigação. Cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal procederem à investigação para elucidação dos fatos e, se for o caso, oferecer ação penal.
Embora não tenha tomado a iniciativa do inquérito e seja um defensor da liberdade de expressão, o Ministro Sergio Moro considerou grave o ato de publicar cartazes ou anúncios com o presidente da República ou qualquer cidadão decapitado, empalado ou esfaqueado. “É apologia ao crime, além de ofensivo”