
Brasília, 15/01/2020 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizará uma consulta pública sobre a regulamentação da publicidade infantil. A consulta será online e começa nesta quinta-feira (16) e ficará disponível até 27 de fevereiro.
A consulta pública visa uma regulamentação que procure conciliar a missão constitucional do Estado brasileiro de, efetivamente, proteger a criança e o adolescente, que são considerados consumidores hipervulneráveis. Além disso, com os direitos constitucionais relacionados à livre iniciativa dos fornecedores.
Os participantes poderão colaborar com sugestões por meio do formulário disponível, com propostas para uma nova portaria. Para acessar o formulário, clique aqui.
(Matéria atualizada em 24.01.2020 com a prorrogação do prazo para envio das contribuições)