Condomínio 

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Da Redação |
                                    17/12/2006, 23h00




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Direitos* Dispor da sua unidade e das  áreas comuns, sem infringir as normas vigentes.* Participar das  assembléias.* Candidatar-se a cargos e ser eleito, desde que não tenha  dívida com o condomínio.* Alugar sua vaga na garagem a outros  condôminos, dando preferência primeiro aos proprietários e depois aos  inquilinos.* Vender a vaga de garagem a outro condômino (a venda e o  aluguel a não-condôminos só podem ser feitos se a convenção do condomínio  permitir e se a assembléia geral não se opuser), lembrando que a garagem só pode  ser vendida se tiver matrícula própria no cartório de registro de  imóveis.* Recorrer à assembléia contra decisão do condomínio: basta  redigir uma carta aos condôminos pedindo que conste da convocação da assembléia  a apreciação do recurso, e entregá-la ao síndico, que deve dar recibo, até 15  dias depois de recebida a multa ou no prazo definido pela convenção.  Deveres* Cumprir o regulamento interno, a convenção e a  legislação vigente.* Pagar o fundo de reserva e as despesas do  condomínio na proporção de sua fração ideal.* Manter e conservar as  áreas comuns, como hall social, salão de festas, garagens e piscina –  respeitando os direitos dos moradores, funcionários e vizinhos – e reparar  qualquer dano causado pelo ocupante do imóvel à sua unidade e às áreas comuns.  * Se locador, deve entregar ao inquilino uma cópia da convenção e do  regulamento interno para que o ocupante do imóvel possa cumprir corretamente  todas as regras.O condômino não pode* Realizar obras que  comprometam a segurança ou alterem a fachada do condomínio.* Usar a  unidade de forma diferente do que foi definido para o prédio (montar uma empresa  ou fundar uma igreja em um prédio residencial).* Prejudicar o sossego, a  qualidade de vida e a segurança dos demais condôminos.* Dificultar o uso  das áreas comuns.PenalidadesO condômino inadimplente deve  pagar a taxa de juros prevista na convenção ou, não sendo prevista, 1% ao mês e  multa de até 2%. O condômino que repetidamente tiver comportamento inadequado à  convivência pode ser multado pela assembléia em até dez vezes o valor da taxa  condominial.















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