Cobranças indevidas

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou projeto que inverte o ônus da prova na contração de serviços adicionais de telefonia em casos de cobranças indevidas. O PL 3.477/2019 vai para a Comissão de Fiscalização e Controle.
                


Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)