Lei que estrutura toda a defesa civil no país foi criada há dois anos

Lei que estrutura toda a defesa civil no país foi criada há dois anos
Da Redação |
                                    20/05/2014, 00h00




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Tatiana Beltrão
A  água que cobriu cidades de Rondônia nos últimos meses deixou mais do  que estradas e bairros destruídos, milhares de desabrigados e prejuízos  estimados em R$ 4,2 bilhões. A enchente histórica do Rio Madeira (que  chegou a 19,74 metros, dois acima da pior cheia registrada até então)  deixou também um aviso: o de que o estado precisa se preparar para novos  avanços da água. O plano de reconstrução a ser encaminhado pelo governo  rondoniense à União até o fim deste mês propõe medidas para “construir  um estado resiliente a desastres”, fortalecendo a capacidade de  resistência dos municípios com ações como realocação de bairros  inteiros, estruturação da defesa civil e obras como um muro de  contenção, em Porto Velho, para evitar que o rio volte a engolir a  cidade.
 
Os 32 mil desabrigados e desalojados no estado — e  outras dezenas de milhares no Acre, Amazonas e Pará, também atingidos  pela enchente dos Rios Madeira e Acre — passaram a engrossar uma  estatística crescente de pessoas afetadas por desastres naturais no  Brasil. Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic)  2013, divulgada pelo IBGE em abril, as enchentes e enxurradas  desabrigaram ou desalojaram 2,1 milhões de pessoas entre 2008 e 2012.  Nesse período, enchentes atingiram 1,5 mil municípios (quase 28% do  total), mesmo número de afetados por enxurradas. Alagamentos foram  registrados em 2 mil cidades; processos erosivos, em 1,1 mil; e  deslizamentos de terra, em 895. Esta foi a primeira vez que a Munic  incluiu questões sobre planejamento urbano voltado para prevenção,  redução e gestão de riscos de desastres naturais — um indício da  importância que o tema vem ganhando na agenda pública brasileira.
 
Legislação
 
Há dois anos, o país ganhou uma legislação destinada a estruturar o setor. A Lei 12.608/2012 determinou  a organização e o fortalecimento da defesa civil em todos os níveis —  federal, estadual e municipal — e sistemas integrados de monitoramento e  alerta. Falta muito para estados e municípios cumprirem o estabelecido  pela norma — a Munic mostrou, por exemplo, que 48% das cidades  brasileiras ainda não têm nenhuma ação de gestão de risco e prevenção de  desastres. Também é preciso regulamentar pontos importantes da lei,  reduzir a burocracia no repasse de verbas e definir fontes estáveis de  recursos, segundo parlamentares envolvidos com o tema. O governo  federal, porém, sustenta que, dois anos depois da lei, o país está mais  preparado para enfrentar ­calamidades.
 
Medidas previstas na  legislação estão em curso. Ainda em 2012, o Planalto lançou o Plano  Nacional de Gestão de Risco e Resposta a Desastres Naturais, que envolve  sete ministérios, com participação dos estados e municípios e entidades  da área. Sistemas de alerta e monitoramento, outra determinação da lei,  estão sendo implantados. O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e  Desastres (Cenad, vinculado à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa  Civil — Sedec, do Ministério da Integração) e o Centro Nacional de  Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden, do Ministério da  Ciência e Tecnologia) funcionam 24 horas por dia, todos os dias,  coletando e analisando dados de centros de pesquisa, estações  meteorológicas, pluviômetros e radares para monitorar riscos e emitir  alertas de enxurradas e deslizamentos.
 
O Cenad, com apoio do  Serviço Geológico do Brasil, está mapeando áreas de risco em 821  municípios considerados prioritários pelo histórico de desastres e  vítimas (veja no mapa a localização das cidades e, no quadro Saiba Mais,  a lista dos municípios por estado). Até agora, 468 já foram mapeados,  segundo a Sedec. O governo ressalta que obras de prevenção, como  contenção de encostas e drenagem, estão sendo feitas por meio do  Ministério das Cidades e de outras pastas e por programas como o PAC  Prevenção. Há ainda ações de fortalecimento das defesas civis estaduais e  municipais, com capacitação de pessoal e envio de veículos e  equipamentos.
 
Em Rondônia, alguns efeitos dessa estruturação  já foram sentidos. Apesar da extensão da cheia, não houve registro de  mortos ou feridos graves. Para participantes de audiência pública  promovida pela Comissão de Reforma Agrária (CRA) do Senado neste mês  para discutir a recuperação do estado, a atuação da defesa civil foi  decisiva para salvar vidas. Alertas foram feitos com antecedência e a  população pôde ser retirada com segurança, avalia o senador Acir Gurgcaz  (PDT-RO), que presidiu o debate. Ele critica, no entanto, a lentidão do  processo de envio dos recursos federais para recuperação do estado.
 
—  Não falta vontade do governo, falta é agilidade nos procedimentos. Nós  precisamos de apoio agora. As pessoas começam a voltar para casa, outras  nem têm mais casa. Como proibir que voltem para áreas de risco se não  dermos alternativa? Temos que criar bairros e distritos novos, erguer as  estradas. Não sabemos se no ano que vem vai ter outra enchente, ou se  vai ser daqui a 5 ou 50 anos. Não podemos esperar, temos que planejar  agora.
 
Gurgacz espera que a Medida Provisória 631/2013  (convertida no PLV 3/2014), aprovada pelo Senado neste mês, agilize os  processos de liberação de verbas. A medida, que aguarda sanção,  possibilita repasses diretos e antecipa o envio de recursos. Também  permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em  obras de reconstrução e o emprego da verba em prevenção.
 
O  senador Jorge Viana (PT-AC) cobrou agilidade na recuperação do Acre,  que, com a BR-364 submersa pelo Madeira, ficou isolado. O abastecimento e  o escoamento da produção foram prejudicados. Ele reivindicou linhas de  crédito especiais para socorrer o setor produtivo e os comerciantes do  estado.
 
— Tenho experiência como prefeito e governador e nunca vi desastre natural como esse — disse, ao sobrevoar a região.
 
Estruturação
 
O secretário nacional de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior, argumenta que os efeitos da lei já são percebidos.
 
—  Estamos passando por um período de muitos desastres. Do fim de 2013 até  agora, tivemos ocorrências na Baixada Fluminense (RJ), Espírito Santo e  Minas, e agora no Norte. E nossa leitura é que o sistema de defesa  civil respondeu. Pode não ter respondido 100% a tudo, porque ainda está  sendo construído, mas mostrou sua capacidade no que é fundamental:  salvar vidas.
 
Uma das dificuldades, explica, é a falta de  cultura de defesa civil no Brasil, aliada à diversidade climática,  topográfica, econômica e social de um país imenso, com mais de 5 mil  municípios. A maioria das cidades tem menos de 20 mil habitantes; a  maior parte não tem corpo de bombeiros. “Como convencer uma prefeitura  pequena, que nunca passou por um desastre, a investir recursos?”,  questiona, relatando que muitas vezes só depois da calamidade os  governos locais se dão conta do risco.
 
— Você não muda a  situação apenas com a lei. Temos que usar a nova legislação para mudar  as pessoas. Vamos achar soluções, mas elas virão à medida que estivermos  pensando, vivenciando, criando cultura de defesa civil.
 
Marco regulatório
 
A  legislação que hoje regula a defesa civil foi concebida após a maior  tragédia natural ocorrida no país. Em janeiro de 2011, enxurradas e  deslizamentos de encostas provocados por chuva intensa, combinada à  falta de planejamento urbano, deixaram mais de 900 mortos na Região  Serrana do Rio de Janeiro. Nove meses depois, o governo enviou ao  Congresso a MP 547/2011. A medida estabelecia a Política Nacional de  Proteção e Defesa Civil, definia responsabilidades aos integrantes do  Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sindpec) e autorizava  criação de medidas de monitoramento de desastres. A justificativa,  assinada por vários ministros, afirmava que desastres naturais  recorrentes “afetaram de forma drástica” vários municípios, demonstrando  “necessidade urgente de incorporar nas políticas urbanas municipais as  componentes de planejamento e gestão voltadas à prevenção e mitigação de  impactos”. Na Câmara, a MP foi complementada, gerando um projeto de lei  de conversão. Os parlamentares — especialmente o relator, deputado  Glauber Braga (PSB-RJ) — ampliaram as medidas previstas. Quando chegou  ao Senado, em março de 2012, o PLV 4 já era chamado de Lei da Defesa  Civil. O relator na Casa, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), propôs  várias emendas para aperfeiçoar a proposta. Porém, abriu mão das  alterações depois que o Planalto prometeu enviar ao Congresso, já no mês  seguinte, um marco regulatório. Assim, o texto foi aprovado pelo Senado  sem alterações. Em abril daquele ano, virou lei, com diversos pontos  que ainda deveriam ser regulamentados pelo governo. Até hoje, a  regulamentação não aconteceu. A Sedec afirma que está preparando a  proposta, que será encaminhada à Casa Civil.
 
Para Casildo, a  legislação trouxe avanços. Ele costuma comparar a lei a um tripé e diz  que, dos três eixos que deveriam sustentar o setor, dois funcionam. O  primeiro seria a estruturação organizacional que a Lei 12.608 conseguiu  promover na defesa civil no país. O segundo se refere ao monitoramento  de riscos, que também avançou, na avaliação do senador. Ele diz que o  mapeamento das áreas vulneráveis é fundamental e que os sistemas de  alarme já mostram resultados:

 
— Nisso o Brasil está se estruturando. Houve investimentos.
 
O  eixo que falta no tripé, segundo Casildo, é a fixação de fontes  específicas de verbas para o setor, que hoje depende do recurso  orçamentário que o governo colocar. Para o senador, sem uma fonte segura  de verbas, as ações continuarão dependentes da liberação de créditos  extraordinários do Orçamento, o que prejudica o planejamento e,  principalmente, a prevenção. Casildo (que foi relator também da Comissão  Temporária de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil, criada no  Senado em 2011) defende a aprovação de dois projetos que tramitam na  Casa. O PLS 745/2011, da comissão, reestrutura o Sindpec e sugere novas  fontes de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (o  Funcap, previsto pela Lei 12.340/2010 e alterado agora pela MP 631).  Entre elas, a destinação de 1% do valor dos prêmios de todos os seguros  contratados no país (exceto o DPVAT). O PLS 388/2008, do senador, propõe  fontes de recursos para o setor, criando a Contribuição Social para a  Defesa Civil.
 
“Todos nós”
 
Para o deputado  Glauber Braga, a lei ampliou a cultura de prevenção no país. A  legislação fortalece, por exemplo, a atuação das coordenações municipais  de defesa civil, que podem, com base na norma, cobrar do prefeito o  cumprimento de medidas. Ele avalia que também houve avanço na estrutura  da área, como a capacidade de prever ameaças e alertar a comunidade para  que se dirija a um ponto seguro.
 
— O ideal é que não houvesse  moradia em área de risco. Mas como isso está longe da realidade, salvar vidas é importante.
 
Porém,  falta algo fundamental, que é a regulamentação, cobra o deputado.  Pontos estratégicos ainda dependem dela para se efetivarem. Um exemplo é  a obrigatoriedade da elaboração de planos de contingência pelas  cidades. Outro item que precisa sair do papel é a inserção da defesa  civil nas escolas, estratégia imprescindível para modificar a cultura  brasileira de responder ao desastre depois que ele acontece.
 
Braga  viu o problema de perto. Morador de Nova Friburgo, ele estava em casa  quando a cidade foi arrasada pela chuva, em 2011. O deputado perdeu  casa, amigos e vizinhos. Desde então, a defesa civil virou uma das  principais bandeiras do mandato que ele acabara de assumir na Câmara.
 
— Nossa tarefa é sensibilizar aqueles que não passaram por um desastre para que não precisem viver isso para se precaver.
 
Essa  conscientização é o ponto-chave para o desenvolvimento da cultura de  defesa civil no país, sustenta o diretor do Departamento de Minimização  de Desastres da Sedec, Armin Braun. Ele conta que, quando começou a  trabalhar com defesa civil, há 15 anos, costumava ouvir nos cursos de  capacitação a frase “Defesa civil somos todos nós”.
 
— Achei  bonito, mas logo me dei conta de que o “todos nós” eram apenas os que  trabalhavam com defesa civil! Hoje começa a haver a consciência de que  todas as esferas de governo têm que fazer parte, a sociedade também, e  não só os movimentos civis organizados, mas cada cidadão. Isso não se  faz de uma hora para outra, precisa de muito trabalho até que o cidadão  entenda que, ao jogar um saco plástico na rua, pode causar mal a ele e à  comunidade onde vive. Esse é o grande avanço: transformar o “Defesa  civil somos todos nós” em algo que todos compreendam.
 
A  participação da sociedade será tema da 2ª Conferência Nacional de Defesa  Civil, em novembro. Desde o ano passado, cidades e estados promovem  conferências regionais para preparar a discussão. Outro ponto a ser  debatido é a organização do voluntariado brasileiro para atuar em  desastres, área que, de acordo com o secretário e com o diretor da  Sedec, já está sendo planejada pela secretaria.
 
— O brasileiro  é solidário, mas nunca organizamos o voluntariado, como outros países.  Aqui as pessoas vão para as áreas de desastre ajudar, mas não foram  treinadas e não há organização para dizer a elas o que fazer. Queremos  criar um sistema de formação de voluntários para que, na hora que soar o  alarme, eles saibam qual a sua função e estejam capacitados para ajudar  — afirma Adriano Pereira.







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