Aprovado uso de crédito de imposto para segurar aumento da conta de luz

O Plenário aprovou projeto do senador Fabio Garcia (União-MT) que pode reduzir os reajustes na conta de luz. O PL 1.280/2022 define regras para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) use o crédito de R$ 60 bilhões referente à bitributação de PIS/Cofins sobre ICMS de energia elétrica paga nos últimos 15 anos para abater dos aumentos. O autor argumenta que a Aneel negociava diretamente com as distribuidoras a utilização do crédito, que agora será devolvido a quem pagou, no caso, o consumidor. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que o benefício será concedido aos estados que já tiveram aumento autorizado pela Aneel. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.