Aprovada restituição de cobrança a mais na conta de luz

O Senado aprovou o PL 1.143/2021 que permite a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promover a devolução integral de valores a mais cobrados dos consumidores na conta de energia elétrica. A devolução tem como finalidade reduzir as tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica.