
Brasília, 28/05/2021 – Até 40% dos recursos provenientes da alienação de bens apreendidos pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal serão repassados às duas instituições pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para serem investidos em ações de redução da oferta de drogas no país. A transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) foi regulamentada por meio da Portaria nº 152, de 27 de maio de 2021, publicada nesta sexta-feira (28).
A destinação desses recursos será voltada, especialmente, para projetos de reaparelhamento e modernização de equipamentos, investimento em investigação, inteligência e perícia, atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas, bem como em capacitações de profissionais na temática relacionada às drogas.
O secretário Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Luiz Roberto Beggiora, destaca que essa regulamentação vai criar um círculo virtuoso. “Os recursos da venda dos ativos apreendidos ou confiscados das atividades criminosas retornam como investimentos no fortalecimento das próprias policiais, que vão contribuir para a desarticulação e descapitalização das organizações criminosas. Por sua vez, isso redundará em mais apreensões de bens e recursos para aplicação nas políticas públicas de redução de oferta de drogas no país”.
Em 2019, a Medida Provisória n. 885, convertida na Lei n. 13.886/2019, promoveu importantes alterações na Lei do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Entre as alterações, foi previsto o repasse às polícias Federal e Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de descentralização interna de crédito, de até 40% dos recursos provenientes da alienação de bens apreendidos. O repasse de tais valores segue o disposto nessa Portaria, que passa a regulamentar o tema.