
Foi publicada nesta terça-feira (23/03) a Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI), que recomenda ao Presidente da República a qualificação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A inclusão da empresa no PND é necessária para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa iniciar os estudos para a futura capitalização da Eletrobras. Apenas esta etapa foi autorizada com a publicação da Medida Provisória 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras.
Todos os demais atos para a efetiva implementação do processo de capitalização da empresa dependem da conversão da MP em lei pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial.
A resolução prevê ainda que, caso a medida provisória não seja convertida em lei, a qualificação no PPI e a inclusão no PND perderão eficácia.
O objetivo da capitalização é aumentar a capacidade de investimento da companhia, gerando mais emprego e renda para o país. Além disso, o modelo em análise pelo Congresso aloca parte dos recursos em benefício do consumidor de energia elétrica e ao setor energético em projetos regionais.
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