Sancionada regulamentação de ICMS para comércio interestadual

Foi sancionada na semana passada a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Essa lei teve origem no substitutivo ao PLP 32/2021, projeto de lei complementar de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE). Para saber mais, ouça o áudio.