
Brasília, 13/04/2021 - O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está recebendo documentos e processos eletrônicos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, medida entrou em vigor no dia 05 de abril. A partir do dia 01 de julho, todos os peticionamentos por usuários externos serão realizados exclusivamente por meio digital.
A ação irá dispensar o trâmite físico de documento, tornando os processos mais rápidos, seguros e eficientes, além de ser mais sustentável e evitar a presença do usuário. Com isso, será possível padronizar os pedidos e unificar o canal de recebimento de pedidos de cooperação jurídica internacional. Os usuários externos da plataforma poderão consultar e acompanhar o processo diretamente no sistema SEI, pois serão previamente cadastrados.
Saiba como iniciar o processo clicando aqui.