
As medidas adotadas pela CAPES, a exemplo da regularização do número de integrantes do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior (CTC-ES), visam garantir a segurança jurídica dos processos avaliativos. O objetivo é o de que não haja questionamentos futuros quanto aos procedimentos da avaliação da pós-graduação adotados pela Presidência da CAPES e os seus órgãos colegiados. A manutenção do sistema de avaliação, seguindo todas as normas legais, é compromisso da Fundação.
Em relação ao CTC-ES, a CAPES reafirma que o Conselho não está sendo dissolvido, mas regularizado, assegurando o número correto de integrantes previsto no estatuto da Fundação. O próprio Conselho Superior da CAPES, reunido na última quarta-feira, 15, votou a favor da regularização do quantitativo de membros do colegiado formado por representantes das áreas de avaliação, que são 18 e não 20 como definiu portaria de 2018.
A partir da publicação da portaria, cada Colégio – Ciências da Vida, Humanidades e Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar – das áreas de avaliação deverá, no prazo de cinco dias, eleger seis representantes e encaminhar os nomes à Presidência da CAPES, que fará sua designação em até 48 horas. Para a tranquilidade da comunidade acadêmica, o processo eleitoral transcorre bem e, dentro do prazo definido pela portaria, a presidência fará a designação dos membros eleitos pelo próprio colegiado, assegurando o processo democrático na CAPES. A primeira reunião do CTC, com a composição adequada ao estatuto da Fundação, será no próximo dia 27.
A regularização do CTC-ES seguiu parecer da Procuradoria Federal Junto à CAPES, que assegurou, ainda, que a nova composição do Conselho “é a autoridade com competência para promover a convalidação dos atos irregularmente praticados pelo colegiado nomeado na portaria de 2018”.
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NOTA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA E DO CONSELHO SUPERIOR DA CAPES
Conselho Superior da CAPES aprova regularização no CTC-ES
Íntegra do parecer da Procuradoria Federal Junto à CAPES
Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações da CAPES