Lei Orçamentária 2021:

O Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 9/2020), com regras para a elaboração e execução do Orçamento de 2021. O texto segue para sanção presidencial.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)