Limites às taxas de juros serão tema de debate na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), requerimento de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, que pretende estabelecer limites às taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. O senador Weverton (PDT-MA), relator da proposta, pediu o debate.
“O objetivo da audiência pública é discutir a conveniência de se estabelecer na Constituição Federal limites às taxas de juros, bem como debater o altíssimo spread bancário brasileiro”, justificou o senador.
Para o debate, foram convidados:
- Eduardo Moreira, economista;
- André Lara Rezende, economista;
- Armínio Fraga, economista;
- Luiz Gonzaga Belluzzo, economista;
- José Luís da Costa Oreiro, economista;
- Mauro Benevides Filho, deputado federal, professor e economista;
- representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
- representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
- representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e
- representante do Banco Central.
Taxas abusivas
A PEC 79/2019 é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pretende estabelecer um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito, de até três vezes a taxa decidida pelo Banco Central.
Para Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta preenche uma lacuna deixada no texto constitucional. Quando foi promulgada, a Constituição contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano — qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado.
“Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, explica a senadora em sua justificativa para a PEC.
Zenaide destaca que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.
A audiência ainda não tem data agendada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)