
Brasília, 17/08/2020 - Diante das questões relacionadas a vazamento e produção de relatório de inteligência no âmbito da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunica a adoção das seguintes medidas de compliance e integridade pública:1.    O compartilhamento, nesta segunda-feira (17), da mesma documentação já entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), com o Supremo Tribunal Federal e com o Procurador-Geral da República.2.    A assinatura de Portaria Ministerial constituindo Grupo de Trabalho a fim de se elaborar e instituir:•    a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PNISP);•    a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública (ENISP); e •    o Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública (PLANISP).A Portaria estabelece os seguintes parâmetros que devem orientar os trabalhos do Grupo:•    os Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal;•    a legalidade, a imparcialidade, a legitimidade, a efetividade e a eficácia; e•    a coerência, clareza e concisão. Referido Grupo de Trabalho será composto por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional Secretarias Estaduais de Segurança Pública, bem como foi facultada a participação de representantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) O Grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos, a contar da designação dos seus integrantes.Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública reitera seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo da atividade de inteligência de segurança pública como instrumento de proteção e defesa da sociedade e do Estado.Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública