Propaganda eleitoral 

Propaganda eleitoral 
Da Redação |
                                    06/09/2004, 00h00




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É permitido Exibir material publicitário em bens particulares, desde que autorizado pelo proprietário. Fixar placas, estandartes, faixas e assemelhados nos viadutos, passarelas, pontes e postes públicos que não sejam suportes de sinais de tráfego, desde que não lhes cause danos, dificulte ou impeça o seu uso ou o bom andamento do trânsito. Colocar bonecos e cartazes não fixos ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o trânsito. Usar de outdoor nos locais previamente estipulados e sorteados entre os candidatos pelo TRE.Distribuir folhetos, volantes e outros impressos, tais como os chamados santinhos. É proibidoFazer propaganda que instigue a desobediência coletiva, que atente contra pessoas ou bens, que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa.Fazer pichação, inscrição a tinta, colagem ou fixação de cartazes e veiculação de propaganda em: bens públicos (cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou a que ele pertençam), bens de uso comum, em tapumes de obras ou prédios públicos, em postes, viadutos, passarelas, pontes, árvores e em jardins localizados em áreas públicas. Internet, imprensa, rádio e TVA propaganda só pode ser feita no horário destinado à propaganda eleitoral gratuita. Desde 1º de agosto, fica proibido transmitir programa apresentado ou comentado por candidato.É permitido anúncio na imprensa escrita para cada candidato, partido ou coligação, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página em revista ou tablóide. É proibido veicular propaganda que possa denegrir ou ridicularizar os candidatos. Não é admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral nas páginas de provedores de serviços de acesso à Internet.Comícios e carreatas Não é necessário licença dos órgãos públicos, mas o evento deverá ser comunicado à autoridade policial, com 24h de antecedência, a fim de que seja garantido ao candidato o direito de preferência contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário, bem como para que sejam asseguradas condições necessárias ao funcionamento do tráfego. Carros alto-falantesA utilização de alto-falantes ou amplificadores de voz em automóveis será permitida até a véspera da eleição, das 8h às 22h, desde que respeitada a distância de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios; das sedes dos tribunais judiciais, quartéis e outros estabelecimentos militares; dos hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. Os níveis de som devem obedecer à legislação municipal, que regula a emissão de ruídos. É vedado aos agentes públicos Ceder ou usar, em benefício de candidato ou partido, bem móveis ou imóveis pertencentes à administração pública.Ceder servidor público ou empregado da administração ou usar seus serviços, durante o horário de expediente, na campanha eleitoral. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.No dia da votação É crime punível com detenção de seis meses a um ano e multa: uso de alto-falantes e amplificadores de som; promoção de comício ou carreata;qualquer distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes ou outros impressos;prática de aliciamento (inclusive o corpo-a-corpo), coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública;transporte de eleitores por partidos políticos, coligações ou candidatos. Onde denunciarProcure, no TRE, a comissão de fiscalização eleitoral. O Ministério Público também pode ser acionado. Segundo a resolução do TSE, artigo 2º, o juiz eleitoral da comarca é competente para tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como para julgar representações e reclamações sobre a matéria.











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