Dezenas de projetos regulamentam profissões

Dezenas de projetos regulamentam profissões
Da Redação |
                                    17/12/2012, 23h00




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Juliana Steck







Escoltada por policiais, equipe de arbitragem entra em campopara atuar na final do campeonato catarinense de 2012: regulamentação da atividade, aprovada pela Câmara e rejeitada pela CCJ do Senado, encontra-se na pauta da CAS




Propostas que regulamentam profissões estão entre as que mais recebem vetos, integrais ou parciais, do Executivo. A principal razão alegada pelo governo é de que a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.
No caso dos vetos parciais, muitas vezes as regras e exigências previstas na proposta original (como formação específica, diploma em determinado curso ou registro profissional em algum órgão) são rejeitadas, fazendo com que o texto sancionado não atinja o objetivo do autor.
No Congresso, um dos defensores de que só possam ser regulamentadas as atividades que demandem conhecimentos técnicos e teóricos específicos é o deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara. Com esse objetivo, ele apresentou o PL 816/11 (número de tramitação na Câmara). Pela proposta, as profissões não podem se sobrepor a outras atividades já regulamentadas. Além disso, os projetos precisariam prever a garantia de fiscalização do exercício da atividade, assim como estabelecer os deveres e responsabilidades dos profissionais beneficiados.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na votação de propostas como o Ato Médico, a PEC dos Jornalistas e o projeto sobre a atividade de historiador, afirmou que, em certos casos, a regulamentação de profissões é movida pelo corporativismo e leva "à divisão da vida social em compartimentos estanques".
Já Paulo Paim (PT-RS) considera importante dar “um status na legislação para a profissão”, consagrando deveres e direitos, como carga horária máxima e piso salarial. Paim argumenta ainda que a regulamentação de profissões eleva a formalização no mercado de trabalho, reforçando a arrecadação da Previdência.
Nesta edição do Especial Cidadania selecionamos alguns dos projetos que tratam do exercício profissional de atividades que tramitam ou tramitaram no Senado nos últimos anos. Algumas das diversas outras profissões com projetos no Congresso são: lutador de vale-tudo, compositor, paisagista, acupunturista, detetive particular, guarda de guarita, ceramista, bugreiro, auxiliar de farmácia, orientador educacional, ortesista e protesista, profissionais do sexo, artistas de circo, gastrólogo e perito judicial.
 
Propostas sobre médicos e jornalistas estão entre as mais polêmicas em tramitação

O projeto de lei do Ato Médico, que estabelece quais atividades cabem exclusivamente aos médicos, foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado no dia 12. A proposta agora será votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em seguida, irá para o Plenário. O projeto é polêmico. Enfermeiros, psicólogos e demais profissionais da saúde temem ter as atividades cerceadas pelas normas previstas.
O relator da matéria na CE, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela CCJ, um substitutivo da Câmara ao PLS 268/02.
O presidente da CAS, Jayme Campos (DEM-MT), prometeu colocar o projeto em votação nesta quarta-feira. A proposta já foi tema de um Especial Cidadania: http://bit.ly/AtoMedico.
Outro projeto que provoca muitos debates é a PEC dos Jornalistas (PEC 33/09), de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), para tornar obrigatório o diploma superior de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, para o exercício da profissão. A proposta, aprovada em agosto no Senado, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados (onde tramita como PEC 206/12). Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência do diploma, imposta por decreto-lei durante o regime militar, atenta contra a liberdade de expressão e a considerou inconstitucional. Por isso, a regulamentação da profissão, se aprovada, terá que ser feita por meio de emenda constitucional.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contrário à medida, diz que “não há interesse público envolvido nisso. Pelo contrário, a profissão de jornalismo diz respeito diretamente à liberdade de expressão do pensamento, de modo que não pode estar sujeita a nenhum tipo de exigência legal, nem mesmo constitucional.
“Existem médicos, advogados e outros profissionais que são bons jornalistas, sem a necessidade de ter um diploma específico”, afirmou.
Já o autor da proposta, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), atribuiu as críticas à PEC aos “patrões de empresas de comunicação”, interessados em contratar profissionais não diplomados por um salário menor.
 
 
Turismólogo

Como os vetos levam muito tempo para serem examinados pelo Congresso, o teor de muitos projetos rejeitados acaba sendo repetido em novas proposições. Foi o caso do PLC 24/03, que tratava da atividade de turismólogo e exigia curso superior em Turismo ou equivalente no exterior, ou o exercício da atividade ininterruptamente há mais de um ano antes da publicação da lei. Após o veto integral do projeto, em 2005, o assunto voltou a ser analisado com a tramitação do PLS 290/01, do então senador e atual deputado Moreira Mendes (PSD-RO). O texto aprovado pelo Congresso era praticamente igual ao anteriormente vetado, mas incluía a possibilidade de formação superior em Hotelaria e exigia o exercício ininterrupto da profissão por cinco anos antes da lei. Exigia ainda registro em órgão federal competente. No dia 18 de janeiro deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a segunda proposta, que se tornou a Lei 12.591/12, mas vetou diversos dispositivos do projeto de origem, inclusive a exigência de curso superior.











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