
O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou, nesta quinta-feira (07/04), por mais 30 dias, o prazo para envio das contribuições à Consulta Pública 122/2022. A nova data de encerramento é 06 de maio de 2022.
A Consulta Pública 122/2022 trata da revisão da Portaria MME nº 419/2019, que regulamenta a emissão, escrituração, registro, negociação e aposentadoria do Crédito de Descarbonização (CBIO) da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
A extensão de prazo foi concedida de forma a ampliar a participação social na revisão, atendendo ainda à solicitação dos agentes do setor, que indicaram a necessidade de aprofundamento no tema para auxílio nas contribuições dada a complexidade da matéria.
Acesse a Consulta Pública nº 122 de 10/03/2022, com prazo prorrogado pela PORTARIA Nº 638/GM/MME, de 6 de abril de 2022.
Errata na Consulta Pública 122/2022
A minuta de revisão da Portaria MME nº 419/2019, que regulamenta a emissão, escrituração, registro, negociação e aposentadoria do Crédito de Descarbonização (CBIO) da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), objeto da Consulta Pública 122/2022, foi alterada. A minuta foi ajustada de forma a também contemplar as alterações que haviam sido realizadas em 2020, pela Portaria 122/2020, que apenas trouxeram mais agilidade ao processo de escrituração e negociação dos CBIOs, além das alterações que estão sendo propostas na presente revisão da Portaria. As alterações propostas neste momento visam, entre outras coisas, possibilitar mecanismo de compra e venda futura, a fim de proteger as partes envolvidas de oscilações bruscas nos preços do ativo.
Acesse a Portaria MME nº 419/2019.
Acesse a Lei nº 13.576/2017, que institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
 
Assessoria de Comunicação Social
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