PEC Emergencial: fatiamento é rejeitado e oposição acusa governo de 'chantagem'

A votação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (3) foi marcada por tentativas da oposição de retirar do texto as contrapartidas fiscais propostas pelo governo. A derrota dessa estratégia levou senadores da oposição a votarem contra a PEC, mesmo sendo a favor do auxílio emergencial viabilizado por essa proposta.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um destaque propondo que a PEC fosse dividida em duas: uma parte conteria apenas a previsão do auxílio emergencial, dispensado do teto de gastos e das restrições orçamentárias, e seria votada imediatamente. O restante do texto, com as contrapartidas fiscais, seria remetido para as comissões permanentes para análise mais longa.
Ao defender sua sugestão, Alessandro argumentou que as contrapartidas são importantes, mas o auxílio é “urgentíssimo”, e que os temas não deveriam se misturar.
— Quando se coloca que é necessário aprovar travas fiscais, regras restritivas, congelamento de salários, e que sem isso não é possível pagar o auxílio emergencial, estamos diante de uma mentira — declarou.
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também defendeu o fatiamento. Para ele, o governo perdeu a oportunidade de tratar do tema e, agora, estaria tentando forçá-lo junto com uma prioridade do momento (o auxílio emergencial).
— Questões emergenciais não deveriam ser tratadas conjuntamente com questões estruturais. O que ocorre quase sempre é que comprometemos a urgência das questões emergenciais, e o açodamento nos leva a trabalhar mal as questões estruturais. O governo teve mais de dois anos para a apresentação de uma reforma administrativa e a formalização de um ajuste fiscal consequente.
O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a postura do governo como uma “chantagem” para forçar o Congresso a aprovar regras fiscais que, de outra forma, não seriam aprovadas.
— O governo se aproveita da circunstância dramática, da situação terrível de milhares de brasileiros mortos, do drama de milhares de famílias, para empurrar uma proposta de emenda à Constituição com exigências que poderiam ser votadas dentro do calendário comum.
O relator da PEC Emergencial, Marcio Bittar (MDB-AC), argumentou que as contrapartidas fiscais não podem ser dissociadas do auxílio, pois os novos gastos precisam ser compensados com regras de responsabilidade fiscal.
— Sabemos que as contas públicas estão estouradas. Mesmo antes da pandemia nós tínhamos uma crise fiscal gravíssima no Brasil nos estados e nos municípios — disse ele, ao defender que a PEC fosse mantida unida. Bittar também pediu apoio aos colegas afirmando que “abaixou a cabeça” e acatou várias demandas dos senadores durante a tramitação da proposta.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também fez um apelo para que a PEC não fosse fatiada, ponderando que o Senado precisa agir com “responsabilidade na hora de ajudar a população vulnerável".
— Não há espaço para aventuras. Sem contrapartidas, uma nova rodada do auxílio emergencial pode produzir consequências desastrosas, como o aumento da inflação e dos juros, redução do poder de compra das famílias, baixo crescimento econômico e desemprego — alertou.
Relator original da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez coro a esses argumentos. Ele destacou a manutenção de todos os gatilhos fiscais por Bittar e classificou como “um absurdo” a desvinculação do auxílio das regras de controle de despesas, pois isso seria uma sinalização negativa. Para o senador, o lado mais importante são as regras que reduzem gastos com servidores públicos.
— Isso torna um pouco mais iguais os funcionários que habitam essa ilha da fantasia chamada serviço público, onde não existe demissão, não existe redução de salário. É mais que justo que todos nós brasileiros sejamos tratados de forma igual.
O requerimento de Alessandro Vieira acabou sendo rejeitado pelo Plenário do Senado. Com isso, líderes da oposição orientaram votação contrária à PEC Emergencial, para marcar posição. Mas eles ressaltaram que são a favor do auxílio emergencial, e que defenderão o restabelecimento do valor de R$ 600 quando o Executivo enviar ao Congresso a proposta com a nova versão do programa.
O senador Cid Gomes (PDT-CE), por exemplo, garantiu que, caso a postura da oposição viesse a derrubar a PEC, ele iniciaria uma coleta de assinaturas para uma nova PEC, que trataria exclusivamente do auxílio emergencial.
“Austeridade”
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também assinou uma iniciativa para tentar separar as contrapartidas fiscais do auxílio emergencial e aprová-lo separadamente. Ele apresentou um relatório alternativo para a PEC, no qual defendia que, além do auxílio, outras medidas de combate à pandemia ficassem fora do teto de gastos. A proposta foi rejeitada.
Rogério argumentou que a PEC Emergencial, no seu formato presente, se baseia excessivamente em princípios de austeridade fiscal, num momento em que o governo precisa movimentar mais recursos. Segundo ele, esses princípios desmontam a capacidade do Estado de cuidar da população.
— Mesmo diante do aumento do número de casos de covid-19, seria impossível criar despesas obrigatórias para que a União volte a financiar leitos de terapia intensiva. O exemplo é suficiente para demonstrar a disfuncionalidade das regras fiscais propostas pela PEC. Lembra uma austeridade, uma ideia perigosa, que destrói países, economias e o tecido social de várias nações mundo afora, a serviço de determinados setores econômicos — criticou.
Em lugar das regras fiscais, a proposta de Rogério também excluiria das amarras orçamentárias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e as transferências para os fundos de saúde de estados e municípios.
Além disso, o texto permitiria que o Executivo usasse o saldo positivo de 21 fundos federais, ao final do ano, para financiar os programas listados. A ideia — que acabou sendo rejeitada — substituiria dispositivo da PEC Emergencial que permite o uso do superavit de fundos para abater a dívida pública. Rogério Carvalho ponderou que a dívida brasileira é majoritariamente interna, ou seja, cotada em moeda nacional, o que facilita a sua rolagem, não sendo urgente fazer grandes abatimentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)