Planos urbanísticos

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o PL 5.680/2019, que tipifica os planos urbanísticos no Estatuto da Cidade. O projeto segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)