CCT aprova bloqueio de uso ofensivo ou fraudulento do Portal e-Cidadania

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (19) um Projeto de Resolução do Senado (PRS 65/2019) que prevê o bloqueio de usuários que fizerem mau uso do Portal e-Cidadania, canal de interação entre o Senado e a sociedade. O texto também impede o uso da plataforma por robôs e sistemas automatizados. A proposição, do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), segue para a Comissão Diretora da Casa.
O e-Cidadania oferece serviços de interatividade para incentivar a participação dos cidadãos nas atividades parlamentares. Por meio das ferramentas disponíveis, o cidadão pode apresentar ideias ou sugestões para a elaboração de novas leis, sugerir mudanças nas normas atuais, participar de eventos interativos (como as audiências públicas) e opinar sobre projetos em tramitação.
De acordo com o texto aprovado, será bloqueado do portal o usuário cujas informações cadastrais não sejam identificáveis ou que disponibilize conteúdo ofensivo à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal. A plataforma também deverá restringir o cadastramento, o envio de mensagens, o apoio de ideias legislativas e qualquer outra manifestação originários de sistema automatizado ou com padrões considerados suspeitos.
Styvenson Valentim afirma que sua intenção é proteger o e-Cidadania do uso desvirtuado pela manipulação de sistemas automatizados.
— Meu objetivo é aperfeiçoar [o uso do canal], uma vez que a comunicação eletrônica está ganhando cada vez mais espaço. Para não receber agressões, é preciso saber quem está manuseando essa ferramenta. É um meio que não pode cair na mão de pessoas erradas, pessoas que podem burlar todo tipo de estrutura — argumenta.
O relator na CCT, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), foi favorável à proposta. De acordo com ele, o Senado não pode manter uma ferramenta tecnológica que, por exemplo, “abra espaço para a divulgação de conteúdos difamatórios ou injuriosos que promovam a violência ou a discriminação, ou violem a privacidade das pessoas”.
— Tampouco se justifica que o e-Cidadania permita a utilização de recursos tecnológicos destinados a fraudar o debate e a falsear a representatividade de ideias legislativas — declarou Oriovisto.
Para o senador Dário Berger (MDB-SC), o projeto é “importante, oportuno e necessário”.
— Especialmente no momento em que estamos vivendo, de opiniões muito divergentes e falta de serenidade. Muitas vezes, nos defrontamos com questões que não são condizentes com as conduções humanas dignas e descentes, não só no Parlamento como também na comunidade como um todo. A regulamentação dessa questão é importantíssima porque funciona como um filtro, de maneira a estabelecer credibilidade ainda maior às relações entre o e-Cidadania, a sociedade e o Parlamento brasileiro — disse.
Para o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), é preciso evitar que a evolução da tecnologia acabe gerando “anarquia e clandestinidade”.
— Vivemos um tempo de rápida transformação pela convergência tecnológica. Isso faz com que as demandas sejam muito aceleradas, e assuntos como esse são fundamentais para reorganizar as relações dentro da sociedade. Na medida em que essas relações são afetadas pela tecnologia, e não se tem a velocidade para regulamentá-las em tempo, vamos criando um espaço de vacância legal, que é o espaço próprio para a anarquia e a clandestinidade no uso indevido dessas ferramentas.
Subcomissão temporária
A CCT aprovou ainda um requerimento para a criação de uma subcomissão temporária para acompanhar a instalação da tecnologia 5G de telefonia móvel. A sugestão é do senador Arolde de Oliveira. “O mundo vive uma verdadeira revolução tecnológica, com inovações surgindo a todo momento. A internet 5G permitirá cobertura ampla e eficiente, com maiores transferências de dados e um número significativo de conexões simultâneas. Para que isso se torne uma realidade no Brasil, será necessário vencer desafios legais, estruturais, tecnológicos e econômicos. Dentre os desafios legais podemos explicitar as consultas públicas que precedem os editais das faixas de frequências”, argumenta o parlamentar no requerimento.
Rádios comunitárias
A comissão também aprovou projetos de decreto legislativo para a renovação de outorgas para o funcionamento de rádios comunitárias. Foram beneficiadas emissoras nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu (PR), São Jorge do Patrocínio (PR), Ponta Grossa (PR), Assis Chateaubriand (PR), Caruaru (PE), Itarema (CE), Lajeado (RS), Blumenau (SC), Guabiruba (SC), Balneário Camboriú (SC), Florianópolis (SC) e Palmas (TO). As matérias seguem para a Secretaria Geral da Mesa do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)