
Brasília, 17/05/2021 -  A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a LAI, completou 9 anos de vigência, nesse domingo, 16 de maio. A Lei promove o direito ao acesso à informação conforme estabelecido na Constituição Federal Brasileira de 1988 e regula os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, incluindo as Cortes de Contas e o Ministério Público, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, os pedidos de acesso à informação são recebidos e respondidos via sistema Fala.BR, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Desde a vigência da Lei, o MJSP recebeu mais de 12.000 pedidos de acesso à informação.
A LAI é uma importante ferramenta de comunicação entre a sociedade e a Administração Pública, e uma garantia do direito fundamental de acesso à informação.
Mais detalhes sobre a lei podem ser acessados em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br