PEC dos Fundos

Aprovada na CCJ a Proposta de Emenda à Constituição 187/2019. A chamada PEC dos Fundos Públicos faz parte do Plano Mais Brasil e extingue fundos públicos infraconstitucionais. Texto segue para o Plenário.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)