
 
Brasília, 4/5/22 (MJSP) – A Itapemirim Transportes Aéreos foi condenada a pagar R$ 3 milhões pela falha na prestação de serviço, como a suspensão de voos e falta de assistência. A decisão, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), destina o valor ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que direciona para projetos de interesses coletivos, por exemplo, proteção e reparação de patrimônio histórico e ações de defesa dos consumidores.
“Essa condenação demonstra que o Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanha com atenção o mercado de consumo e adota as medidas necessárias para proteger e defender os direitos dos brasileiros. A medida também é exemplo para evitar que casos como esse ocorram novamente”, ressalta o ministro Anderson Torres.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4). Para a estipulação da multa, foi considerada a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e a receita mensal bruta. A companhia tem 30 dias para efetuar o pagamento e ainda pode recorrer da multa.
Em dezembro do ano passado, a Itapemirim suspendeu as operações no Brasil, cancelou 514 voos e deixou milhares de pessoas prejudicadas. A Senacon constatou que não foi cumprido o Código de Defesa do Consumidor ao deixar de informar a situação da companhia aos seus clientes.
A Senacon avaliou também que não foram cumpridas as regras de cancelamentos estipuladas pela Agência Nacional de Aviação (Anac). Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor.
Confira o despacho na integra aqui.
Consumidores sem respostas
Desde a suspensão das operações, a Itapemirim também deixou de responder às reclamações apresentadas no Consumidor.gov.br. Por esse motivo, foi excluída da plataforma administrada pelo MJSP.
Antes da exclusão do sistema, 5.033 reclamações haviam sido registradas neste ano. Em 2021, foram 1.624. Com a desativação, a empresa continua visível no sistema para que o histórico de insatisfações continue público e acessível.