
Foi publicada na última quarta-feira, 30/06, a Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 29 de junho de 2021. O ato objetiva estabelecer os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o exercício de 2021, visando à distribuição de recursos na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
Trata-se de uma das principais inovações da Emenda Constitucional nº 108 de 2020 que ao tornar permanente o Fundeb, previu que, dos 23% dos recursos da Complementação da União, 10,5% seria distribuído a partir de critério voltado à verificação dos recursos disponíveis, para investimento em educação básica, no âmbito dos estados e municípios.
O propósito da inovação foi promover o aprimoramento do efeito redistributivo da Complementação da União. Para cálculo do VAAT, são considerados, no âmbito de cada estado, do DF e de cada município, os recursos: vinculados pela Constituição Federal de 1988 à educação, das cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação, da parcela de participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à educação, das transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos pelo MEC.
Importante ressaltar que, em virtude da regra de transição prevista no art. 60 do ADCT, no ano de 2021, a Complementação VAAT será de 2 pontos percentuais, o que corresponde ao aporte de R$ 3,2 bi, que alcançarão 1.374 municípios, em 24 estados.
Outras informações relativas à nova dinâmica de distribuição da Complementação da União, especialmente em relação à parcela VAAT, podem ser consultadas no endereço eletrônico www.gov.br/fnde, do sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na Internet.
Assessoria de Comunicação Social do MEC