Projeto de lei pune com mais rigor má gestão da saúde

Projeto de lei pune com mais rigor má gestão da saúde
Da Redação |
                                    03/11/2014, 23h00




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Texto de Humberto Costa regulamenta a chamada responsabilidade  sanitária, e irregularidades na condução do Sistema Único de Saúde podem  passar a ser consideradas crimes previstos na legislação André Falcão
 
Construções  inacabadas de hospitais, desperdício com remédios vencidos, caros  equipamentos para diagnóstico comprados, mas sem uso, surtos  descontrolados de doenças transmissíveis, desvio de recursos, fraudes.  Essas e diversas outras irregularidades na gestão da saúde pública que  se veem diariamente nas páginas dos jornais podem não ficar mais  impunes. O Projeto de Lei do Senado 174/2011, de autoria de Humberto  Costa (PT-PE), regulamenta a chamada responsabilidade sanitária dos  gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Como explica o autor  da proposta, os mecanismos que existem hoje para punir a má gestão da  saúde se restringem à suspensão do repasse de recursos federais para  estados e municípios.
 
Nesse caso, o maior prejudicado não é o  prefeito ou o secretário, e sim a própria população, que continuará sem a  oferta necessária dos serviços, ressalta o senador.
 
Ele cita  como exemplo do que poderia ser tratado pela lei a crise que aconteceu  na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2005, quando, relata o  parlamentar, havia total desobrigação do município em cumprir suas  responsabilidades mais elementares: ampliar o atendimento básico,  garantir medicamentos na rede e manter o funcionamento de hospitais  públicos.
 
— São situações em que, se tivéssemos uma lei com a  dimensão da Lei de Responsabilidade Sanitária, não somente teríamos  instrumentos para evitar qualquer prejuízo à população como também  poderíamos ter responsabilizado administrativa e criminalmente os  gestores da saúde e dos entes da Federação — argumenta.
 
O PLS  174/2011 define como crimes de responsabilidade sanitária, entre outros,  deixar de prestar de forma satisfatória os serviços de saúde previstos  em lei; transferir recursos da conta do Fundo Nacional de Saúde para  outra conta, mesmo que temporariamente; e aplicar recursos em atividades  não planejadas, exceto em situações de emergência ou calamidade  pública.
 
Também passa a ser crime prestar informações falsas  no relatório de gestão, dificultar a atuação de órgãos de fiscalização e  controle e inserir informações falsas nos bancos de dados dos sistemas  de acompanhamento.
 
Essas condutas serão enquadradas como crimes de  responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950 e no Decreto-Lei 201/1967.  Uma novidade apresentada pelo projeto é a responsabilização solidária do  chefe do Executivo. Dessa forma, prefeitos, governadores e o presidente  da República também responderão pelas irregularidades cometidas pelos  secretários ou ministro da Saúde. As penas incluem inelegibilidade e até  perda do cargo por impeachment.
 
Também está prevista no  texto uma série de infrações administrativas, como deixar de estruturar o  Fundo Nacional de Saúde ou de apresentar ao conselho de Saúde o plano  de saúde ou o relatório de gestão.
 
Como sanção para coibir as  infrações, estão previstas advertências e multas que variam de 10 a 50  vezes o valor do salário mínimo.
 
— As penas são compatíveis  com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, não estamos sendo mais  duros ou menos duros — observou o senador.
 
Modernização
 
No  entanto, apesar de caracterizar crimes e estabelecer punições, os  objetivos maiores do projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária são,  segundo Humberto, estabelecer com clareza as atribuições dos municípios,  dos estados e da União nas ações de saúde e obrigar o sistema a  aprimorar a capacidade de planejamento.
 
Atualmente, os gestores  das três esferas elaboram pactos e acordos nas chamadas comissões  intergestores. Os compromissos pactuados, que são regulados por  portarias do Ministério da Saúde, passarão a ter força de lei, por meio  dos contratos organizativos de ação pública, e, como tal, poderão ser  plenamente cobrados pelos órgãos de controle e pela sociedade, por meio,  principalmente, dos conselhos de Saúde.
 
As metas  estabelecidas nos contratos organizativos de ação pública deverão ser  incluídas nos planos de saúde elaborados pelos municípios, pelos estados  e pela União. Esses planos, que devem ser aprovados pelos conselhos de  Saúde, também conterão metas relativas à redução das desigualdades  regionais; à ampliação do acesso a ações e serviços mais qualificados e  humanizados; à redução dos riscos à saúde e dos agravos mais  importantes; e ao aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e  controle social.
 
O projeto visa promover a cooperação entre  os governos, responsabilizando-os de forma solidária pela resposta às  necessidades de saúde da população, consideradas as peculiaridades  locais. Dessa forma, será possível comparar cada gestor e promover uma  maior integração entre as ações em todo o país.
 
— Por exemplo,  se estabelecermos uma meta para o Brasil de reduzir a mortalidade  infantil e um determinado município se comprometer a reduzir o problema  em 10% num período de cinco anos, isso deixa de ser uma mera intenção e  passa a ser um contrato que terá que ser cumprido — explica Humberto.
 
Se  no decorrer do período estabelecido os gestores avaliarem que não será  possível cumprir a meta, a proposta prevê a possibilidade de mudanças,  que deverão constar de um termo de ajuste celebrado entre as partes.
 
Cada  um dos entes da Federação terá que fazer a sua parte em benefício da  população para escapar das sanções da proposta. No exemplo do senador  sobre a redução da mortalidade infantil, o Ministério da Saúde seria o  financiador, a secretaria de Saúde do estado contrataria profissionais e  ofereceria treinamento e o município seria executor da ação.
 
Integrante  do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos avalia  que a proposta de responsabilidade sanitária, além de pressionar os  gestores ao cumprimento das ações planejadas, permite prever   continuidade das ações. Como diz Santos, para as questões  administrativas e financeiras há a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas,  para as de políticas sociais, não há um instrumento de cobrança.
 
Ele  aponta a centralidade do planejamento para a saúde e lembra que esse é o  momento do embate entre as necessidades da população e os interesses de  mercado. Além disso, nem sempre há o acompanhamento de longo prazo dos  resultados.
 
— Muitas vezes, pressionados pela necessidade de  resultados por causa das eleições, os gestores adotam soluções  imediatistas e exóticas. São ações tapa-buraco, que em nada estruturam a  atenção à saúde da população — argumenta Santos, que acredita que a  responsabilização sanitária pode reverter esse quadro.
 
Irregularidades
 
Na  justificativa do projeto, Humberto Costa lembra que o Tribunal de  Contas da União (TCU) já havia feito em 2007 uma recomendação ao  Congresso Nacional para que fossem criados mecanismos de sanção aos  gestores responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações.
 
O  secretário de Controle Externo da Saúde do TCU, Marcelo Chaves, diz que  o órgão vem encontrando, ao longo dos anos, falhas e deficiências em  diversas etapas da gestão da área de saúde.
 
— Na questão do  planejamento, já vimos, por exemplo, casos de equipamentos de  ­mamografia que foram adquiridos após todo um esforço para fazer uma  licitação, mas isso foi feito sem pensar no resto. Há muitos casos de  equipamentos que ficam ­encaixotados porque não se  ­pensou na  instalação elétrica ou na adaptação da estrutura do prédio para suportar  um ­equipamento de grande porte — afirmou.
 
O secretário cita  casos de perda ou falta de medicamentos porque não há uma programação  correta para o estoque e uso desses ­insumos. Além disso, são comuns os  casos em que medicamentos são comprados por um preço maior do que o de  mercado não só por fraude, mas por falta de uma pesquisa prévia sobre os  valores.
 
Marcelo Chaves também destaca a dificuldade encontrada  ­pelos gestores no controle das ações de saúde, não sendo incomuns as  ocasiões em que não existe, por exemplo, ­fiscalização das empresas  contratadas para a construção de um posto de saúde ou hospital ou  aquisição e instalação de um equipamento.
 
— Nós já vimos  muitos casos em que todo o dinheiro foi repassado à empreiteira, a quem  ia construir um hospital, e a obra está inacabada — conta o secretário.













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