Terceirização de aeronautas

Aprovada a MP 1.029/2021, que permite a terceirização do trabalho de tripulantes de helicóptero ou de avião contratado por órgãos públicos. A medida altera a Lei do Aeronauta (Lei 13.475/2017). Texto vai a promulgação.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)