
Em atendimento ao disposto nas Portarias MME nº 455, de 06 de dezembro de 2019, e nº 280, de 07 de julho de 2020, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza o Sistema DDIG que contém o modelo de “DECLARAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” e o documento “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição. As declarações deverão ser enviadas por meio do Sistema DDIG, disponível no site do MME, no período de 28 a 30 de julho de 2020.
Os agentes de distribuição deverão apresentar suas declarações preenchendo os documentos com vista ao Leilão de Energia Nova A-4 de 2020, sendo que os agentes de distribuição poderão retificar ou ratificar as Declarações de Necessidade realizadas nos termos do art. 2º da Portaria MME 280, de 2020.
Caso haja demanda declarada pelos agentes de distribuição, o referido leilão deverá ser realizado em data a ser publicada em Portaria e prevê a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos novos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2024.
As Declarações serão aceitas somente por meio eletrônico no “Sistema de Declaração Digital – DDIG” e serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis servindo para posterior celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR).
Quaisquer outros documentos, ressalvas ou condições serão desconsiderados.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Sistema DDIG está apto a funcionar apenas nos seguintes browsers:


Internet Explorer 8 ou superior 


Mozilla Firefox 51 ou inferior (32 bits) 


Mozilla Firefox 52 ESR (32 bits).


O sistema DDIG é acessado por e-CNPJ ou e-CPF.
Se houve alteração em uma dessas informações será necessária a atualização do “token” do usuário habilitado, o que poderá ser realizado em uma unidade certificadora. Mais informações podem ser obtidas no site do ITI.
Se a empresa não dispuser de um “token” válido ou se as informações não estiverem atualizadas no Sistema DDIG, não será possível acessá-lo.
O Sistema DDIG está compatível com a Certificação Digital do tipo A1.
Qualquer esclarecimento adicional, entrar em contato nos telefones:
(61) 2032 5646/5507/5569/5151/5101.
ARQUIVOS ANEXADOS:
Portarias MME nº 455, de 06/12/2019; nº 134, de 28/03/2020; e nº 280, de 07/07/2020.