
Brasília, 25/07/2019 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu um cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da lei nº 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e da lei nº 13.756/18 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. A portaria nº 667 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (25).
As adequações devem ser feitas até o dia 29 de novembro. Os estados e Distrito Federal deverão, ainda, encaminhar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), via ofício, até o dia 30 de novembro, documentos que comprovem a criação, regulamentação ou adequação.  O descumprimento dos prazos estabelecidos na portaria implicará na impossibilidade legal de repasse e redistribuição  dos recursos do FNSP em favor dos estados ou do Distrito Federal. A portaria entra em vigor a partir da publicação.