Lei mostra que caminho é diálogo com filhos

Lei mostra que caminho é diálogo com filhos
Da Redação |
                                    10/11/2014, 23h00




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Marina Domingos
 
Na  semana passada, o caso do menino Jonathan Neres, de 12 anos, morto pelo  pai por espancamento, em Riberão Preto (SP), chamou a atenção de todo o  país sobre maus-tratos a crianças e adolescentes. No Senado, acabava de  ser aprovado o projeto de lei que determina que entidades que atendem  crianças e adolescentes tenham pessoas capacitadas para reconhecer  maus-tratos e denunciá-los (PLS 417/2007).
 
A história de  outro menino, Bernardo Boldrini, de 11 anos, inspirou a aprovação de uma  lei importante na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a  Lei 13.010/2014, que recebeu o nome de Lei Menino Bernardo em homenagem  a ele.
 
O corpo de Bernardo foi encontrado em abril deste ano  enterrado às margens de uma estrada em Frederico Westphalen (RS). O pai e  a madrasta são suspeitos de terem participação na morte do garoto.
 
A  lei estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser  educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel  ou degradante. E não só pelos pais, mas também pelos integrantes da  família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de  medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar  deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
 
A coordenadora da  Rede Não Bata, Eduque, Márcia Oliveira, trabalha na conscientização de  pais e profissionais sobre a violência contra a criança e o adolescente.  Ela defende a lei como forma de combater um problema que é cultural:
 
—  Nós acreditamos que a Lei Menino Bernardo vai servir para o  enfrentamento dessa questão cultural, como a Lei Maria da Penha serve e é  um importante instrumento para a defesa das mulheres — afirma.
 
Histórico
 
O  Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, desde 24  de setembro de 1990. Ao ratificar a convenção, o Estado brasileiro  assumiu a obrigação de assegurar à criança o direito a uma educação não  violenta.
 
Para efetivar o direito, em 2003 a então deputada  Maria do Rosário encaminhou o Projeto de Lei 2.654, que também  considerava necessária a efetiva implementação dos avanços introduzidos  pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA). O projeto tramitou na Câmara dos Deputados, mas, em 2010, o Poder  Executivo encaminhou outro projeto de lei, o PL 7.672, que substituiu o  primeiro e deu origem à Lei Menino Bernardo.
 
A senadora Ana  Rita (PT-ES) foi relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e  Legislação Participativa (CDH), onde o assunto foi debatido no Senado.  Para Ana Rita, a intenção é mudar a forma como as crianças devem ser  educadas.
 
— O objetivo é possibilitar aos pais, aos educadores  e às crianças condições de dar uma educação diferente. Uma educação na  base do diálogo e na base da conversa para que as crianças possam  receber dos pais uma orientação adequada de como devem se comportar —  alerta a senadora.
 
No início, porém, a Lei Menino Bernardo foi  chamada de “Lei da Palmada”. O apelido era reflexo do receio de algumas  pessoas de que a lei impediria os pais de dar a famosa “palmadinha” nos  filhos. A senadora Ana Rita fala do mal-entendido gerado pela lei:
 
—  Na verdade, havia uma interpretação equivocada a respeito do projeto.  Essa interpretação começou nos debates que aconteceram na Câmara. Quando  chegou ao Senado, praticamente já estava resolvida a polêmica —  destaca.
 
O juiz titular da Vara de Infância do Distrito  Federal, Renato Rodovalho Scussel, que também é presidente da Associação  Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), disse  que apenas os casos mais graves, considerados maus-tratos, serão  levados à Justiça. Segundo ele, o caso isolado de uma palmada será  avaliado pelo Conselho Tutelar como medida educativa para os pais.
 
—  Evidentemente, cada caso há de ser avaliado. Mas o próprio limite  fundamental é saber que não pode haver violência e maus-tratos — disse.
 
Mudança de hábito
 
Para  o juiz, a diferença entre uma palmada educativa e os maus-tratos — que  dizem respeito ao espancamento da criança ou do adolescente — é uma  linha tênue, que vai depender de cada caso.
 
— Se eu falasse:  uma palmada é um ato de violência? Depende. Às vezes, um olhar agride  muito mais, uma palavra agride muito mais — completa.
 
O  delegado-adjunto da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de  Brasília, Rogério Borges, concorda que cada caso é um caso. Mas avisa  que é trabalho da polícia investigar suspeitas de maus-tratos, o que já  era previsto com punição pelo Código Penal.
 
Ele faz um alerta aos pais para evitarem o uso do castigo físico na educação dos filhos:
 
—  Nos chegando tais relatos, evidentemente vamos apurar se houve ou não  ilícito à legislação, como promover vexame ou constrangimento à criança e  ao adolescente. Agora, a gente aconselha aos pais ou responsáveis que  passem a adotar uma nova postura, caso tenham como hábito infligir a  essas crianças e adolescentes castigo físico, porque, realmente, no novo  ordenamento não é mais autorizado aos pais se comportarem dessa maneira  — explica Borges.
 
De acordo com o delegado, se ficar  comprovado que o caso não é de maus-tratos, será imediatamente  encaminhado ao Conselho Tutelar, que tem a prerrogativa para convocar os  pais ou responsáveis e aplicar as medidas protetivas (afastamento do  menor, se necessário) e de tratamento e acompanhamento psicoterápico  para os tutores.
 
Márcia Oliveira, da Rede Não Bata, Eduque,  lembra que a lei não é punitiva, mas sim educativa, de caráter  preventivo com uma indicação para que os pais mudem os hábitos ao criar  os filhos.
 
— Na verdade, a ideia é que a pessoa comece a  perceber que essas práticas não são adequadas. A gente não vai aceitar  levar um beliscão. Nosso chefe não pode fazer isso com a gente. Por que a  gente acredita que pode fazer isso com uma criança, que é muito mais  frágil? A intenção é fazer pensar um pouco sobre isso — explica.
 
A  pedagoga Júlia Passarinho também entende que a educação dos filhos deve  mudar a partir da Lei Menino Bernardo. Segundo ela, não é mais possível  usar métodos antigos, como castigos e humilhação. É preciso entender  que o filho não é um objeto, mas um ser humano como o próprio adulto.
 
—  Para você poder respeitar o outro e incluí-lo, sem ser dono dele — é  uma ilusão de pai achar que é dono de seus filhos; como é do professor  achar que é capaz de educar sozinho, isso não existe também —, tem que  ser uma parceria mesmo. A coisa começa na família — argumenta a  pedagoga.
 
A senadora Ana Rita disse que, para implementar essa  mudança, será vital a parceria de governos municipais e estaduais. Ela  destaca a importância de criar uma rede que atenda os pais que tiverem  dúvidas.
 
— É importante os educadores se apropriarem dessa  legislação. As reuniões com pais nas escolas podem ser um espaço de  repasse dessas informações, de esclarecimento dos pais sobre a  importância da legislação. Mais importante que isso é os municípios e os  governos dos estados se prepararem também, oferecendo serviços  necessários para que os pais que ainda dependam de uma orientação sobre  como educar os filhos possam encontrar profissionais preparados para  orientá-los adequadamente. Porque uma coisa é o que diz a legislação,  outra coisa é a garantia de que a legislação possa ser implementada de  fato e que ela possa surtir o efeito esperado — conclui.
 
Despreparo
 
Para  que a lei seja cumprida, é preciso fortalecer os Conselhos Tutelares. O  juiz Renato Rodovalho Scussel alerta para a falta de capacitação dos  conselhos no atendimento dos casos.
 
— Nós podemos dizer, com  toda certeza, que, apesar dos pesares, dos avanços que nós já tivemos  com os conselheiros tutelares, ainda falta capacitação, falta formação  para esses operadores do direito. Tanto que a lei estabelece também,  alterando o artigo 70 do ECA, acrescentando alguns incisos, que o Estado  e a União, com os municípios, articularão campanhas, justamente, para  capacitação e formação dos operadores — destaca Scussel.
 
Em  Brasília existem 40 conselhos tutelares sob responsabilidade do governo  do Distrito Federal. O Conselho Tutelar da Asa Sul é um exemplo.
 
O  conselheiro Victor Nunes faz parte da equipe, que conta com cinco  conselheiros, e garantiu que nenhum caso da Lei Menino Bernardo foi  registrado até o momento. Informou, porém, que, dos 43 casos recebidos  até julho deste ano, pelo menos de 10% a 15% eram sobre maus-tratos.
 
—  O que ocorre no conselho, na verdade, é que, embebido na nova  legislação, a gente ­consegue perceber que, em algumas situações que  antes a gente não percebia, podem ser aplicadas medidas de proteção que a  gente não aplicava, em face de não conseguir caracterizar. Isso porque a  lei hoje é bem explícita. Então, tem que cumprir o que está  estabelecido em lei. Se a lei foi sancionada no dia 26 de junho, ele  [conselheiro] tem que, a partir do dia 27, cumprir. Só que, às vezes,  ele não teve acesso à informação — alerta Nunes.
 
A Secretaria  de Estado da Criança do Distrito Federal, por meio da assessoria de  imprensa, disse que em julho promoveu uma semana em comemoração ao 24º  aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, em parceria com o  Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, também  publicou uma edição atualizada do estatuto, já com os artigos da Lei  Menino Bernardo, que foi distribuída para todos os conselheiros  tutelares.













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