
 
Brasília, 15/5/22 (MJSP) - Nos últimos dois anos o Governo Federal conseguiu diminuir o tempo médio de resposta aos pedidos feitos por cidadãos via Lei de Acesso à Informação (LAI) que está completando 10 anos de vigência nesta segunda-feira (16). De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), em 2020, as respostas foram prestadas em um prazo médio de 12 dias, já em 2021, foi de 11. O prazo legal é de 20 dias prorrogáveis por mais 10.
 Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a diminuição do tempo de resposta demonstra comprometimento do Governo Federal com a transparência. “A celeridade em prestar as informações solicitadas é resultado da desburocratização do acesso da sociedade civil aos dados públicos do Estado. É resultado do esforço de uma gestão comprometida com a transparência”, afirmou.
 No Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) os pedidos são recebidos e atendidos pela Ouvidoria-Geral. “Em 10 anos de vigência da Lei 12.527/2011, o Ministério da Justiça recebeu mais de 14 mil pedidos de acesso à informação, com uma média de 99% respondidos em até 15 dias e 100% atendidos conforme determina a lei”, explicou o ouvidor-geral do MJSP, Felipe Uchoa dos Santos.
 De acordo com a Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção da CGU, a maior parte dos solicitantes na Plataforma Fala.BR são pessoas físicas (95,5%) de todas as regiões do país.
 
Acesso à Informação
Em vigor há uma década, o dispositivo regulamenta um direito fundamental, promovendo a participação social e a transparência das informações públicas.
 Como determina a Constituição, a LAI observa o princípio da publicidade como preceito geral, tendo o sigilo como exceção; a ampla divulgação de informações de interesse público; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; e o desenvolvimento do controle social junto à administração pública.
 
FalaBR
O sistema online responsável por receber e gerenciar os pedidos de acesso à informação foi desenvolvido pela CGU e está em funcionamento desde a entrada em vigor da lei. Inicialmente com o nome e-SIC, hoje ele integra a Plataforma FalaBR, que também disponibiliza outros canais de contato com o cidadão, tais como espaços para denúncias, sugestões, elogios e reclamações.
 
Para mais informações, acesse:
gov.br/acessoainformacao/pt-br
gov.br/mj/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria