
Brasília, 08/02/2021 - Foi publicada, no dia 05 de fevereiro, a portaria do Arquivo Nacional n.º 3, de 4 de fevereiro de 2021, que altera o anexo da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) n.º 300, de 8 de junho de 2020. O anexo da portaria MJSP n.º 300/2020 refere-se à distribuição da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) aos órgãos integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (SIGA), que terão 30 dias para se adaptar às mudanças. Acesse a íntegra da portaria aqui.
Portaria n.º 300, de 8 de junho de 2020
O MJSP publicou a portaria n.º 300/2020, que delimitou os critérios para concessão das GSISTEs no âmbito dos órgãos do governo federal, e trouxe mudanças, como o aumento em 50% das GSISTEs para os órgãos setoriais, fortalecendo e valorizando o trabalho do sistema na ponta.
Outro ponto da portaria foi a definição das atividades críticas do SIGA. Segundo a publicação, são as atividades essenciais para seu funcionamento: planejamento, coordenação e supervisão do SIGA; atuação nos processos finalísticos, de governança, de gestão e de suporte; definição, elaboração e divulgação de política, diretrizes e normas gerais para o aprimoramento; entre outras atividades.
Portaria n.º 660, de 17 de dezembro de 2020
A portaria n.º 660, de 17 de dezembro de 2020, publicada pelo MJSP, também trouxe importantes alterações à portaria n.º 300/2020. Os órgãos integrantes do SIGA devem ficar atentos ao trecho que altera o artigo 13 da portaria MJSP n.º 300, em que dispõe: “Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 3º do Decreto n.º 9.058, de 2017, os órgãos setoriais e seccionais do SIGA deverão encaminhar ao Arquivo Nacional o levantamento dos postos de trabalho e dos servidores ocupantes de GSISTE no âmbito do SIGA, até o dia 30 de novembro do ano de exercício, ou conforme calendário estabelecido pelo órgão central (...)” Esta data foi alterada pela portaria MJSP n.º 660/2020. A nova redação estende o prazo: “Para o exercício de 2020, o prazo estabelecido no caput será, excepcionalmente, até 5 de fevereiro de 2021”. Assim sendo, os órgãos que ainda não enviaram as informações abaixo, devem fazê-lo o mais breve possível por meio do e-mail: siga@an.gov.br , e colocar as informações:
 I - nome e matrícula do servidor;
II - nível da GSISTE ocupada;
III - cargo ou função exercido pelo servidor;
IV - órgão, entidade, unidade ou setor de lotação e exercício do servidor; e
V - atividades desempenhadas pelo servidor no posto de trabalho.