Maria da Penha

Plenário aprova substitutivo da Câmara ao PL 9/2016, que altera a Lei Maria da Penha, que prevê como medidas protetivas de urgência a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e o acompanhamento psicossocial.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)