Vítimas de crime sexual

O Senado aprovou o PL 5.117/2020, projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para garantir tratamento respeitoso à vítima de crime contra a dignidade sexual. O texto segue para votação na Câmara.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)