Comércio eletrônico já tem regulamentação

Comércio eletrônico já tem regulamentação
Da Redação |
                                    21/05/2013, 00h00




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Janaína Araújo
 
(Foto: Luiz Alves/Agência Senado)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Entrou em vigor em 14 de maio o decreto presidencial que regulamenta o comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Agora, ficam mais claras e específicas as regras para o setor, que antes seguiam as normas gerais do CDC. O Decreto 7.962/2013 determina que as contratações no comércio eletrônico devem observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços de acordo com prazos, quantidade, qualidade e adequação. Outros aspectos importantes são o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao direito de arrependimento.
 
O consultor legislativo do Senado Leonardo Garcia, que foi assessor da comissão externa de juristas que elaborou o anteprojeto de atualização do CDC e acompanha a comissão temporária de modernização do código na Casa, conta que o decreto baseou-se num trabalho em conjunto entre o governo e o Congresso. Segundo ele, a lacuna que o comércio eletrônico tinha de regras específicas motivou alguns senadores a apresentar projetos de lei. As propostas, com o anteprojeto, estão sob análise da comissão. Audiências públicas com juristas e representantes de entidades da sociedade civil e do governo subsidiaram a elaboração do decreto.
— A opinião dos especialistas foi de que algumas das regras dos projetos sobre o comércio eletrônico eram detalhistas e teriam que ser fixadas por decreto — explica .
Garcia diz que, apesar de o decreto trazer regras já sugeridas nos projetos, eles continuam a tramitação no Congresso, onde aguardam relatório de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) na comissão para depois serem aprovados pelo Plenário. Quando aprovados, diz o consultor, irão contemplar o que o ato do Executivo não traz. O senador lembra que a explosão do comércio eletrônico foi a mudança mais óbvia que ocorreu nos 22 anos de vigência do CDC, sendo o primeiro ponto a ser debatido na comissão de modernização do código.
— O mundo da internet é um mundo sem volta, em que o consumidor, com muito mais acesso às informações, ganhou mais poder de escolha e mais voz. Hoje, as vendas on-line já fazem parte da rotina de 32 milhões de brasileiros — observou Ferraço. 
Arrependimento
A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, e outros representantes do Ministério da Justiça participaram da discussão na comissão de modernização do CDC. Ela afirma que com o decreto será possível para o órgão, os Procons e o Ministério Público fiscalizar os sites de vendas eletrônicas. Juliana aponta ainda a importância da regra sobre o contato entre empresa e consumidor, que deve ser feito por meio do mesmo canal utilizado para a compra.
— Muitos sites fazem as contratações, mas não oferecem um espaço para o consumidor tirar dúvidas e reclamar — disse a secretária.
Ela mencionou também o destaque que agora deve ser dado no site ao direito de ­arrependimento com prazo de sete dias, já previsto no CDC para compras feitas fora de estabelecimentos comerciais. A regulamentação em vigor, acrescentou, busca aumentar a confiança nos negócios feitos pelo comércio eletrônico.
Fique por dentro das novas regras para compras pela internet
DADOS QUE DEVEM ESTAR EM DESTAQUE NO SITE
• nome empresarial e respectivo CNPJ ou o CPF do responsável pela empresa que oferece produtos ou serviço• endereço físico e eletrônico e demais informações para garantir ao consumidor localizar e fazer contato com a empresa• características essenciais do produto ou do serviço, incluídos dados sobre os riscos à saúde e à segurança dos consumidores• discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais, como as de entrega ou seguros• condições integrais da oferta, incluídas formas de pagamento, disponibilidade, modo e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto• informações claras sobre restrições para que o consumidor usufrua as ofertas
O QUE OS SITES DE COMPRAS COLETIVAS TAMBÉM DEVEM INFORMAR
quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato
prazo para utilização da oferta pelo consumidor
identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço com nome empresarial, CNPJ ou CPF e endereços físico e eletrônico
O QUE OS SITES DE COMPRAS COLETIVAS TAMBÉM DEVEM INFORMAR
• quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato• prazo para utilização da oferta pelo consumidor• identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço com nome empresarial, CNPJ ou CPF e endereços físico e eletrônico
GARANTIA DE ATENDIMENTO FACILITADO AO CONSUMIDOR
• apresentar inicialmente sumário do contrato com as informações necessárias para o direito de escolha, enfatizando as cláusulas que limitem direitos• fornecer ferramentas eficazes para identificar e corrigir imediatamente erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação• confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta• disponibilizar o contrato em meio que permita a conservação e a reprodução imediatamente após a contratação• manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução, em até cinco dias, de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação ou cancelamento do contrato• confirmar imediatamente o recebimento das demandas pelo mesmo meio empregado pelo consumidor• utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
• dados sobre os meios adequados e eficazes para exercício do direito pelo consumidor devem estar claros e visíveis no site• o direito pode ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponíveis• ao utilizar o direito de arrependimento, o consumidor rescinde os contratos acessórios, sem qualquer prejuízo para si• o fornecedor deve comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou para que seja efetivado o estorno do valor• o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento
SANÇÕES APLICADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (JÁ PREVISTAS NO CDC)
• multa• apreensão do produto• inutilização do produto• cassação do registro junto ao órgão competente• proibição de fabricação• suspensão de fornecimento de produtos ou serviços• suspensão temporária de atividade• revogação de concessão ou permissão de uso• cassação de licença do estabelecimento ou atividade• interdição, total ou parcial, de estabelecimento, obra ou atividade• intervenção administrativa• imposição de contrapropaganda
O QUE OS SITES DE COMPRAS COLETIVAS TAMBÉM DEVEM INFORMARquantidade mínima de consumidores para a efetivação do contratoprazo para utilização da oferta pelo consumidoridentificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço com nome empresarial, CNPJ ou CPF e endereços físico e eletrônico







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