

 O Presidente da República, Michel Temer, e o Ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, assinaram Decreto que elimina subsídios nas contas de luz considerados estranhos ao setor elétrico. Os descontos dados na energia elétrica consumida pela classe rural, serviço público de água, esgoto e saneamento são pagos por todos os consumidores de energia elétrica por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mesmo não apresentando benefícios diretos ao setor elétrico. O objetivo do Decreto é reduzir esses descontos em uma transição de cinco anos para eliminação total. A partir de janeiro de 2019, serão reduzidos em 20% ao ano, até sua extinção.
 O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28), também estabelece a eliminação da cumulatividade de descontos tarifários concedida a irrigação e aquicultura na área rural, que hoje permite que um mesmo beneficiado tenha acesso aos dois subsídios ao mesmo tempo.
 O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, defende essa iniciativa desde sua posse no MME em abril deste ano. A proposta do Ministro, enviada à Casa Civil no dia 19/12, foi fundamentada nas conclusões do relatório do Grupo de Trabalho (GT) criado em outubro de 2016 (Portaria MME 484, de 4 de outubro de 2016) para elaborar um plano de redução estrutural das despesas da CDE, que foram submetidas à Consulta Pública (CP 45/18) em maio passado.
 DECRETO Nº 9.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
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