Atuação do policial

Atuação do policial
Da Redação |
                                    02/06/2008, 00h00




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A Constituição federal estabelece as bases do relacionamento entre o cidadão e o policial, quando define quais são as garantias individuais a serem dadas a todos os brasileiros.• Todos são iguais perante a lei e têm garantidos os direitos à vida, à liberdade e à segurança.• Não se pode obrigar uma pessoa a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa se isso não estiver previsto em lei.• Ninguém pode ser torturado ou submetido a tratamento desumano ou degradante.• Todos têm o direito de se locomover no país, respeitadas as leis.• Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas.• Ninguém pode ser privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal.• Em qualquer processo, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos.• Ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença da qual não seja possível recorrer.















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