
Brasília, 06/11/2019 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), aplicou a sanção de multa, no valor de R$ 457.794,06, ao Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios. A portaria n° 8 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (06).
O DPDC verificou que ocorreram cobranças de dívidas de forma indevida e/ou abusiva, além da exposição ao consumidor a situações constrangedoras e vexatórias. Para a aplicação da sanção, foi considerado atenuantes de primariedade e da empresa ter aderido ao consumidor.gov.br, plataforma que viabiliza a conciliação entre consumidor e empresa de forma célere e efetiva e o valor definitivo da multa será direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difuso. A empresa poderá, ainda, recorrer da decisão ao Gabinete da Senacon.
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