Casamento implica obrigações

Casamento implica obrigações
Da Redação |
                                    05/03/2007, 00h00




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O capítulo da Constituição sobre o casamento – definido como a união plena de vida entre um homem e uma mulher (a lei brasileira não admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo) – começa determinando que os cônjuges tenham os mesmos direitos e deveres em relação a todos os aspectos da união.Podem casar os maiores de 16 anos, desde que autorizados pelos pais. Se os pais discordarem sobre a autorização, devem recorrer ao juiz para resolver o impasse. O menor também pode recorrer ao juiz se os pais não concordarem com o casamento.Em caso de gravidez, os pais podem, excepcionalmente, autorizar o casamento de menores de 16 anos. Os pais têm ainda o direito de revogar a autorização a qualquer momento, impedindo a realização do casamento do menor.Para casar é preciso dar entrada no processo de habilitação, em que o cartório identifica as pessoas e faz uma pesquisa para ver se não há impedimento para a união.O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher dizem ao juiz que querem casar e ele os declara casados. A habilitação, a celebração e a primeira certidão são gratuitas para as pessoas que declararem não ter condições de pagar.Já o casamento religioso só tem efeito civil se for registrado no cartório, também depois de concluído o processo de habilitação. Para todos os efeitos legais, o casamento só termina com o divórcio, que pode ser requerido depois de um ano da separação judicial ou depois de dois anos da separação de fato do casal, que deve ser provada ao juiz.A lei proíbe qualquer tentativa de interferência na vida conjugal ou familiar. Exceção é feita a pedidos de anulação do casamento, se, antes da celebração, tenha havido alguma ilegalidade, como um casamento anterior ainda vigente (veja lista).
 
















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