Cobrança de créditos

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou a regulamentação da cobrança de obrigações tributárias de União, estados, municípios e DF (PLS 87/2015 - Complementar, em conjunto com os PLSs 165 e 155/2015 e 284/2017).
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)