Reforma do CPP inova ao assegurar direitos à vítima e a seus familiares

Reforma do CPP inova ao assegurar direitos à vítima e a seus familiares
Da Redação |
                                    29/11/2010, 23h00




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· ser tratada com dignidade e respeito condizentes com a sua situação;
·  receber imediato atendimento médico e atenção psicossocial;· ser encaminhada para exame de corpo de delito quando tiver sofrido lesões corporais; ·  reaver, no caso de crimes contra o patrimônio, os objetos e pertences pessoais que lhe foram subtraídos, ressalvados os casos em que a restituição não possa ser efetuada imediatamente em razão da necessidade de exame pericial;·  ser comunicada ( por via postal ou endereço eletrônico cadastrado): a) da prisão ou soltura do suposto autor do crime; b) da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; c) do eventual arquivamento da investigação, para efeito do disposto no art. 38, §1º; d) da condenação ou absolvição do acusado.· obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando, justificadamente, devam permanecer em estrito sigilo;· ser orientada quanto ao exercício oportuno do direito de representação, de ação penal subsidiária da pública, de ação civil por danos materiais e morais, da adesão civil à ação penal e da composição dos danos civis para efeito de extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;· prestar declarações em dia diverso do estipulado para a oitiva do suposto autor do crime ou aguardar em local separado até que o procedimento se inicie;· ser ouvida antes de outras testemunhas, respeitada ordem prevista no art. 271; · peticionar às autoridades públicas para se informar a respeito do andamento e deslinde da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões;· obter do autor do crime a reparação dos danos causados, assegurada a assistência de defensor público para essa finalidade;· intervir no processo penal como assistente do Ministério Público ou como parte civil para o pleito indenizatório; · receber especial proteção do Estado quando, em razão de sua colaboração com a investigação ou processo penal, sofrer coação ou ameaça à sua integridade física, psicológica ou patrimonial, estendendo-se as medidas de proteção ao cônjuge ou companheiro, filhos, familiares e afins, se necessário for;· receber assistência financeira do poder público, nas hipóteses e condições específicas fixadas em lei; · ser encaminhada a casas de abrigo ou programas de proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for o caso;· obter, por meio de procedimentos simplificados, o valor do prêmio do seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores.· os órgãos de segurança pública, do Ministério Público, das autoridades judiciárias, dos órgãos governamentais competentes e dos serviços sociais e de saúde deverão respeitar esses direitos;· as autoridades terão sempre o cuidado de preservar o endereço e outros dados pessoais da vítima;· há outro artigo que estende esses direitos aos familiares próximos e ao representante legal, quando a vítima não puder exercê-los diretamente,  como, por exemplo, crianças e adolescentes.













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