
Brasília, 13/05/2021 – A possibilidade de aplicação de multa de até 10% do faturamento bruto da empresa foi uma das medidas de melhorias na regulação e na autorregulação do crédito consignado apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), durante audiência pública nesta quinta-feira (13), na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/Senacon), Pedro Queiroz, disse que a possibilidade está prevista no Marco Civil da Internet e resultará em um endurecimento das multas nos casos de contratações abusivas ou de fraudes. “Esse expressivo aumento do teto sancionatório, como jamais visto no âmbito dos processos administrativos sancionatórios da Secretaria Nacional do Consumidor, permitirá a aplicação de multas de até 10% do faturamento bruto do grupo econômico no Brasil, conforme previsto no Marco Civil da Internet”, explicou.
Durante a audiência “Empréstimo consignado sem autorização para aposentados”, o diretor destacou, ainda, que o Grupo de Trabalho do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que trata do tema, enviará Nota Técnica aos órgãos governamentais (Banco Central, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e Instituto Nacional do Seguro Social) para conhecimento e providências julgadas necessárias quanto aos problemas apontados na concessão de crédito consignado.
O documento irá sugerir a análise de medidas referentes à normatização e supervisão das atividades dos correspondentes bancários, no caso do Banco Central. Também, para as entidades representativas do setor financeiro, será proposto a criação de uma página única, com as informações de todos os correspondentes bancários e seus representantes, responsabilização individual dos correspondentes bancários e proibição de registro de reclamações pelos correspondentes bancários em nome de clientes.
Participaram da audiência representantes do Banco Central, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O requerimento foi feito pelos deputados federais Celso Russomanno (Republicanos-SP) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).