
Brasília, 25/11/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu Norma Técnica referente a Armas Eletrônicas e Incapacitação Neuromuscular (AINM) para utilização policial, a NT-SENASP nº 002/2020, do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-segurança. A portaria nº 197 foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).
A Norma Técnica tem como objetivo o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento de material para a atividade profissional de segurança pública. Ela estará disponível na página institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Wikiseg e nos aplicativos atinentes à Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Confira a Nota Técnica na íntegra aqui.
Pró-segurança
O Pró-Segurança é o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública, instituído pela Portaria MJSP nº 104/2020, em acordo com o § 3º do art. 17 do Decreto nº 10.030/2019. Surgiu pela necessidade de se estabelecer requisitos técnicos mínimos para produtos, equipamentos e serviços de segurança pública, com o objetivo de dar o adequado grau de qualidade, segurança quanto ao uso e desempenho, por meio do estabelecimento de normas técnicas para possibilitar a certificação desses itens.
A iniciativa traz inovações na gestão da qualidade, fortalecendo a coordenação de competências, a colaboração interinstitucional, reduzindo a burocracia nas aquisições e fomentando a pesquisa e o diagnóstico em segurança pública.