
Brasília, 20/10/2020 - O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), publicou, nesta terça-feira (20), o resultado final dos habilitados a prosseguirem no processo seletivo para escolha de cinco representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, na qualidade de membro, conforme divulgado no Edital de Chamamento Público nº 01/2020.
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Conforme o edital, em até 20 dias úteis, após a divulgação do resultado final dos habilitados, haverá a convocação para a realização da Assembleia de Seleção dos cinco representantes.
Sobre o Conselho
O CNCP é um órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição do Plano Nacional para o Combate à Pirataria, e à sonegação fiscal dela decorrente, além dos delitos contra a propriedade intelectual. É composto por representantes de diversos órgãos públicos e setores da sociedade civil.
O Decreto nº 9.875/2019, que recriou o CNCP, dispõe em seu art. 4º, IX a participação de cinco representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após indicação de entidades, organizações ou associações civis reconhecidas, por meio de chamamento público, conforme definido em regulamento. Já o Capítulo III da Portaria nº 232/2020, em seu art. 16, contém as regras gerais sobre o Chamamento Público, novidade trazida ao regramento para regulamentar o Decreto.