PEC dos Fundos terá relatório lido na quarta na CCJ e votação dia 19

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião na quarta-feira (12), às 10h, com 54 itens na pauta. A primeira proposta da lista é a chamada PEC dos Fundos, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. O relatório da proposta será lido na quarta e será concedida vista coletiva para que o texto seja votado no dia 19. A PEC 187/2019 faz parte do pacote Mais Brasil, elaborado pelo governo para estimular a economia. O texto ainda terá que ser analisado pelo Plenário depois de passar pela CCJ.
O dinheiro que a PEC libera está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, segundo o governo, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado nos fundos, enquanto outras áreas sofrem com a falta de recursos.
O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) acrescenta várias mudanças ao texto original. O texto restringe a medida aos fundos que tenham sido criados até o fim de 2016. Outra alteração busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja: que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos. Após a apresentação do parecer, outros senadores também apresentaram mais emendas, que ainda dependem de avaliação do relator.
Os senadores que integram a CCJ também podem votar o PLS 168/2018, que promove várias modificações na legislação de licenciamento ambiental.
O projeto tem o propósito de suprir lacunas e contradições que existem nas diversas legislações brasileiras que regulam o licenciamento ambiental. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), há mais de 27 mil normas federais e estaduais que disciplinam de alguma forma o licenciamento, gerando um terreno de embates técnico-jurídicos que se arrastam por anos, prejudicando todas as partes.
Ao mesmo tempo, há necessidade de licenciamento para atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental, como a geração de energia, a exploração mineral, o agronegócio, entre outros. 
A proposta está sendo considerada um novo marco regulatório para o setor.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)