
Brasília, 21/12/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) considera um grande avanço a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de decreto legislativo 255/2021, referente à adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, na Hungria, em 2001.
A iniciativa é decorrente de demanda oficial do MJSP baseados em pareceres técnicos da Polícia Federal e Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
A Convenção de Budapeste visa facilitar e fortalecer os meios disponíveis para prevenir e enfrentar os crimes cibernéticos. Até junho de 2021 a Convenção foi ratificada por 66 países e a iniciativa do Brasil se soma a lei do Marco Civil da Internet, para a persecução penal dos crimes cibernéticos e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Convenção de Budapeste
A Convenção foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais e foi o primeiro tratado internacional sobre os chamados cibercrimes. O documento lista os principais crimes cometidos por meio da internet e além dos 66 países que ratificaram, outros 158 utilizam como orientação para suas legislações nacionais de combate aos crimes cibernéticos.