Senado se mobiliza para viabilizar convenção da ONU para deficiente

Senado se mobiliza para viabilizar convenção da ONU para deficiente
Da Redação |
                                    12/04/2011, 00h00




Compartilhe este conteúdo no Whatsapp


Compartilhe este conteúdo no Facebook


Compartilhe este conteúdo no Twitter


Compartilhe este conteúdo no Telegram


Compartilhe este conteúdo no Linkedin







A legislação brasileira que garante direitos  às pessoas com deficiência se tornou um cipoal, como demonstra o  levantamento realizado pela consultora do Senado, Cleide Lemos. O pleito  de várias entidades é que esse conjunto de leis e decretos seja  consolidado no texto do estatuto que tramita na Câmara.   Trabalho — A Constituição federal proíbe qualquer discriminação contra o  trabalhador com deficiência (art. 6º). A Lei 8.112/90 (art. 5º) e o  Decreto 3.298/99 (art. 37) asseguram entre 5% e 20% das vagas de  concurso destinado ao provimento de cargos e empregos públicos às  pessoas com deficiência. Já a Lei 8.213/91 (art. 93) estabelece reserva  de mercado no setor privado, obrigando as empresas com mais de cem  funcionários a preencher entre 2% e 5% de seus cargos com pessoas  reabilitadas ou com deficiência. A Lei 9.867/99 prevê a criação de  cooperativas sociais destinadas a inserir as pessoas com deficiência no  mercado econômico, por meio do trabalho. A Lei 8.666/93 (art. 24)  dispensa os órgãos públicos de fazer licitação na hipótese de  contratação de associações de pessoas com deficiência sem fins  lucrativos para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra. Educação — A legislação básica sobre a matéria (Constituição federal,  art. 208; Lei 9.394/96, arts. 58 a 60; a Lei 7.853/89, art. 2º; Decreto  3.298/99, arts. 24 a 29; Decreto 5.626/05 e Decreto 6.571/08) garante à  pessoa com deficiência atendimento educacional especializado,  preferencialmente na rede regular de ensino.[1] Ela tem direito — como  qualquer outro aluno — a material escolar, transporte, merenda escolar e  bolsas de estudo, além dos serviços de apoio e material especializado  para atender às suas peculiaridades, tais como livros didáticos e  paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais (Libras),  laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e  outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo. Saúde — Segundo a Constituição federal, cuidar da saúde e assistência  pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é dever de  todos: União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 24). No  âmbito da assistência integral à saúde da criança e do adolescente  mediante, a Constituição ordena a criação de programas de prevenção e  atendimento especializado para as pessoas com deficiência física,  sensorial ou mental (art. 227). A Lei 7.853/89 (art. 2º) garante o  acesso da pessoa com deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e  privados, bem como tratamento adequado neles. Já a Lei 9.656/98 (art.  14) proíbe que a condição de pessoa com deficiência impeça o cidadão de  participar dos planos de saúde. O Decreto 3.298/99 (arts. 16 a 22)  assegura-lhe atendimento domiciliar e psicológico, reabilitação e  fornecimento de ajudas técnicas (próteses, órteses, equipamentos, bolsas  coletoras, etc.). A Lei 8.686/93 (art. 3º) confere prioridade nesse  fornecimento às vítimas da talidomida, que desfrutam de igual  precedência nas intervenções cirúrgicas e na assistência médica  desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei  10.216/01 (art. 4º), as pessoas com deficiência mental só serão  internadas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem  insuficientes e elas nunca serão internadas em asilos, hospícios ou  manicômios. Já a Lei 12.303/10 torna obrigatória a realização do exame  de emissões otoacústicas evocadas para prevenir deficiências. Transporte  — A Lei 8.899/94 concede passe livre no sistema de transporte coletivo  interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, assim  entendidas as que tenham renda mensal familiar per capita de até um  salário mínimo. Na regulamentação da lei, o Decreto 3.691/00 manda  reservar para elas dois assentos em cada veículo convencional de  transporte interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Lei  10.048/00 manda que esses assentos sejam devidamente identificados (art.  3º) e determina que os veículos de transporte coletivo sejam planejados  de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas com  deficiência (art. 5º). Para obter a carteira de passe livre, é preciso  escrever para o Ministério dos Transportes, informando endereço  completo.   Assistência — Em cumprimento ao disposto no art. 203  da Constituição federal, a Lei 8.742/93 (art. 20) garante o benefício  de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não  poder se sustentar nem ser sustentada pela família. Nessa situação,  segundo o Decreto 6.214/07, está a pessoa incapacitada para o trabalho e  para a vida independente que pertence a família cuja renda bruta  mensal, por integrante, é de menos de um quarto do salário mínimo. Por  sua vez, a Lei 7.070/82 garante pensão especial vitalícia às vítimas da  talidomida e a Lei 10.708/03 reconhece às pessoas com deficiência mental  que tenham ficado internadas por dois anos ou mais o direito de receber  auxílio-reabilitação psicossocial, no valor de R$ 240, durante um ano.  Vale a pena também conferir o teor da Lei 12.101/09, que dispõe sobre a  certificação das entidades beneficentes de assistência social. Isenções e benefícios — Conforme dispõe a Lei 11.727/08, não incide  Imposto de Renda (IR) sobre a pensão especial vitalícia nem sobre outros  pagos por conta da deficiência física às vítimas da talidomida. De modo  semelhante, a Lei 8.687/93 isenta do pagamento de IR os benefícios  auferidos pelas pessoas com deficiência mental. A Lei 8.383/91 (art. 72)  isenta as pessoas com deficiência física do pagamento do Imposto sobre  Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o financiamento para a  compra de automóveis de fabricação nacional com até 127 HP de potência  bruta. A Lei 8.989/95, alterada pela Lei 10.754/03 e pela Lei 12.113/09,  também isenta esses automóveis do pagamento do Imposto Sobre Produtos  Industrializados (IPI), quando adquiridos por pessoas com deficiência  física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou  por intermédio de seu representante legal.[2] São dedutíveis do IR  devido as despesas com próteses e aparelhos ortopédicos (por exemplo,  cadeiras de rodas, pernas e braços mecânicos) e as despesas de instrução  com pessoa com deficiência física ou mental (Instrução Normativa da  Secretaria da Receita Federal 15/01, arts. 43 e 44). Essa norma  igualmente isenta da cobrança de IR os proventos de aposentadoria ou  reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores  de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose  múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante,  contaminação por radiação, aids e fibrose cística. Registre-se, ainda,  que a Lei 12.190/10 (regulamentada pelo Decreto 7.235/10) concede  indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente  do uso da talidomida.   Acessibilidade — Para facilitar a  locomoção das pessoas com deficiência e seu acesso a bens e serviços  coletivos, a Constituição prevê a elaboração de lei específica sobre a  matéria (art. 227). Trata-se da Lei 10.098/00, que estabelece normas  gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas  com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias e espaços públicos, bem  como nos meios de transporte e de comunicação. Ela disciplina o desenho  e a localização do mobiliário urbano, o acesso aos edifícios, o uso de  sinalização e de ajudas técnicas, o fomento à eliminação de barreiras e a  reserva de espaço apropriado para essas pessoas nas salas de  espetáculo, conferência, aula e reunião, nos museus, nas bibliotecas e  em espaços de natureza similar. Já a Lei 10.048/00 obriga a autoridade  competente a baixar normas de construção para os logradouros, sanitários  públicos e edifícios de uso público, com o fim de facilitar o acesso e o  uso desses locais. Vale a pena conferir, também, a regulamentação  dessas duas leis (Decreto 5.296/04). Note-se que a Lei 7.405/85 torna  obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em locais e  serviços utilizados pela pessoa com deficiência, enquanto a Lei 9.610/98  (art. 46) afirma não constituir ofensa aos direitos autorais a  reprodução — sem fins comerciais — de obras literárias, artísticas e  científicas, pelo sistema braile, para uso exclusivo de deficientes  visuais. Segundo a Lei 11.982/09, os parques de diversões devem adaptar  5% de cada brinquedo ou equipamento para o uso das pessoas com  deficiência ou mobilidade reduzida. A Lei 10.436/02 reconhece a Libras  como meio legal de comunicação e expressão e determina que o poder  público apoie seu uso e difusão. Ao regulamentá-la, o Decreto 5.626/05  cuida da inclusão da Libras no currículo, da formação de professores e  intérpretes dessa língua e dos direitos das pessoas surdas ou com  deficiência auditiva à educação e a à saúde. Por fim, a Lei 11.126/05  garante à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e  permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.   Outros — Conforme previsto na Lei 10.048/00, a pessoa com deficiência  tem direito a atendimento prioritário nas repartições públicas, nas  empresas concessionárias de serviços públicos e nas instituições  financeiras, por meio de serviços individualizados que lhe assegurem  tratamento diferenciado. Tem direito, ainda, à equiparação de  oportunidades também nos campos da cultura, da profissionalização, do  desporto, do turismo e do lazer, como regula o Decreto 3.298/99 (arts.  30 a 33 e 46 a 48). A pessoa estrangeira com deficiência, detentora de  visto permanente e idosa, está dispensada de substituir periodicamente  seu documento de identidade, desde que tenha participado de  recadastramento anterior, nos termos da Lei 9.505/97. Os brasileiros,  especificamente os eleitores com deficiência, têm a garantia legal de  que os juízes eleitores serão instruídos, em cada eleição, a escolher  locais de votação de mais fácil acesso (Lei 10.226/01). Os tradutores e  intérpretes da Libras, por seu turno, têm sua profissão regulamentada  (Lei 12.319/10). [1] Depois de 2008, após a ratificação pelo  Brasil da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com  Deficiência, entende-se que o atendimento educacional especializado na  rede regular de ensino perdeu o caráter preferencial e passou a ser  obrigatório. [2] Até o final de abril de 2011, está em vigor o  Convênio ICMS nº 3, de 2007, que concede isenção de ICMS para  automóveis  destinados ao uso exclusivo de motoristas com deficiência  física. É bem possível que a vigência do convênio seja estendida, como  já aconteceu outras vezes.















×
Vídeo 








Fechar