Sancionada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas

Foi sancionada a Lei 14.332/2022 que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. A norma teve origem no PLS 329/2018, apresentado pela ex-senadora Ana Amélia. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11).