Congresso debate regulamentação do teletrabalho com respeito a direitos

Com a pandemia do novo coronavírus, o home office, ou teletrabalho, se tornou uma alternativa para manter as atividades nos setores público e privado que não puderam continuar com o trabalho presencial por causa dos riscos de contaminação. A nova dinâmica traz à tona a necessidade de regulamentação do teletrabalho segundo deputados e senadores da Frente Parlamentar do Serviço Público. 
Os números chamam a atenção. Desde a adoção do trabalho remoto para servidores, o governo federal reduziu em mais de R$ 465 milhões as despesas de custeio administrativo. Entre as maiores economias estão os deslocamentos e viagens a serviço (diárias e passagens) e os serviços de energia elétrica e comunicação. O levantamento foi divulgado na segunda-feira (3) pelo Ministério da Economia e abrange o período de abril a junho. 
Porém, em reunião no sábado (1º), parlamentares, gestores públicos e representantes de servidores manifestaram preocupação em conciliar a economia nos cofres públicos e no caixa das empresas com a manutenção dos direitos dos trabalhadores. Um dos coordenadores da Frente, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que o trabalho remoto veio para ficar:
— A sociedade civil e entidades já estão se mobilizando. Na última segunda-feira, eu como relator do Estatuto do Trabalho, me reuni virtualmente, com um grupo de procuradores do trabalho, especialistas e servidores públicos. O Estatuto do Trabalho já tem um capítulo inteiro para tratar dessa modalidade de trabalho que veio pra ficar. O mais importante é garantir todos os direitos aos trabalhadores — disse. 
Trabalhadoras
Em entrevista à Agência Senado, Paim ressaltou especial preocupação com as mulheres.
 — O teletrabalho já é uma realidade para várias categorias, devido à pandemia do coronavírus. Muitos profissionais vão continuar exercendo seus trabalhos de casa. Porém, é preciso discutir e regulamentar essa modalidade. Inclusive, é importante destacar o papel da mulher, além de analisar a situação e condições de trabalho da mesma. As pesquisas apontam que afazeres domésticos dificultam o home office para 64,5% das mulheres, que já estão sobrecarregadas, ansiosas e estressadas por exercerem múltiplas funções ao mesmo tempo — apontou Paulo Paim.
Durante o oitavo debate da Frente Parlamentar sobre o serviço público em tempos de pandemia, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também manifestou preocupação com eventuais perdas de direitos dos trabalhadores em atuação remota. À Agência Senado ele reforçou que o home office veio para ficar e que cabe aos deputados e senadores ajudarem a implantar o telebrabalho definitivamente na sociedade.
— Eu entendo que em diversos setores da nossa atividade nós vamos lançar mão desse instrumento que a tecnologia nos dispôs no sentido de facilitar e otimizar as nossas relações para desenvolvimento do nosso trabalho. Nesse sentido, vou defender qualquer iniciativa que venha somar esforços para que a gente possa implementar definitivamente na sociedade brasileira as ações através do teletrabalho — disse o senador.
A visão de Paim e Nelsinho Trad é reforçada por uma análise do do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que revela que a migração do trabalho presencial para o home office poderá ser adotada em 22,7% das ocupações nacionais, alcançando mais de 20 milhões de pessoas. Isso colocaria o país na 45ª posição no ranking de trabalho remoto no mundo e no segundo lugar na América Latina.
Despesas e estrutura
Uma série de propostas para regulamentar o trabalho em casa foram apresentados por deputados e senadores. Uma das questões a ser resolvida é a do custo dos equipamentos e das despesas com o teletrabalho, preocupação que levou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) a apresentar o Projeto de Lei (PL) 3.512/2020. 
Contarato propõe que as empresas e organizações em geral sejam obrigadas a fornecer e manter o aparato necessário à execução do trabalho: computadores, mesas, cadeiras ergonômicas e o que mais for necessário para a segurança do empregado. Os empregadores também teriam de reembolsar o empregado pelos gastos com energia elétrica, telefonia e uso da internet relativos ao trabalho.
A proposta de Contarato difere da Instrução Normativa nº 65,  publicada pelo Ministério da Economia no dia 30 de julho para estabelecer orientações para a adoção do regime de teletrabalho no governo federal mesmo após a pandemia de covid-19. Segundo as novas normas, o funcionário deve ficar disponível por telefone, responder e-mails e comparecer presencialmente sempre que solicitado, além de assumir os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas.
Outros projetos para criar regras para o trabalho remoto são o Projeto de Lei 3.915/2020, que também obriga o empregador a disponibilizar infraestrutura e equipamentos necessários ao teletrabalho, e o Projeto de Lei 561/2020, que prioriza o regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos de 3 anos de idade ou menos. As duas propostas estão na Câmara. 
Entre as propostas no Senado estão o PL 4.006/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que estabelece que, dos recursos economizados pelo governo por conta da adoção do teletrabalho, 7,5% deverão custear a vacina contra a covid-19; e o PLS 266/2017, do senador Romário (Podemos-RJ), que cria regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência. O texto de Romário é anterior à pandemia.
Congresso e STF
No Congresso, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, restringiram em março as atividades presenciais para a contenção da covid-19. Entre as medidas, está a recomendação da adoção de teletrabalho, sempre que possível. 
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o período de teletrabalho de seus servidores até 31 de janeiro de 2021.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE), e pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN).
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)