
Brasília, 22/09/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), habilitou contemplados da Chamada Pública nº 3/2020 que selecionou projetos visando a reparação de Infraestrutura e Acreditação de Laboratórios Públicos para Aplicação de Ensaios em equipamentos de segurança pública. As propostas aceitas foram as de nº 016719/2020 e nº 16867/2020. Pedidos de reconsideração da decisão devem ser enviados até 28 de setembro.Os processos habilitados podem ser consultados aqui.A seleção de laboratórios públicos visou a preparação de infraestrutura e acreditação da rede nacional de laboratórios, voltados para aplicação de ensaios de pistolas, coletes de proteção balística policial e armas eletroeletrônicas de incapacitação neuromuscular (AINM), no escopo das Normas Técnicas Senasp (NT-Senasp). Com isso, aferir a presença de requisitos mínimos de qualidade e desempenho para o fornecimento desses itens nas atividades do profissional de segurança pública.O início da execução do projeto deve ocorrer ainda neste ano e o prazo de execução não poderá ser superior a 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. O resultado final está previsto para 8 de outubro de 2020.Confira o edital na íntegra clicando aqui.