CCT aprova autorizações para funcionamento de rádios comunitárias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quinta-feira (24) pareceres favoráveis a projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de rádios comunitárias — no Ceará, em Minas Gerais e no Distrito Federal. Os parlamentares também foram favoráveis a novas permissões para exploração de serviço de radiodifusão em FM de emissoras no Sergipe e no Maranhão. 
Os projetos foram votados em bloco e todos receberam nove votos favoráveis e nenhum contrário. A reunião foi conduzida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). 
O artigo 223 da Constituição diz que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. No Senado, cabe à CCT avaliar os processos, por meio de projetos de decretos legislativos. 



Projetos aprovados pela CCT nesta quinta (24) 


Proposta
Relator
Objetivo



 PDL 161/2019

Senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
Aprova o ato que renova autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Educação, Cultura e Desporto de Pereiro para executar serviço de radiodifusão comunitária em Pereiro (CE)


 PDL 164/2019


Senadora Simone Tebet (MDB-MS)

Aprova o ato que renova autorização ao Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar serviço de radiodifusão comunitária em Januária (MG)


PDL 435/2019


Senador Izalci Lucas (PSDB-DF)

Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária do P-Sul (Adicops) para executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia (DF)


PDL 168/2019
Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em Estância (SE)


PDS 181/2009
Senador Plínio Valério (PSDB-AM)
Aprova o ato que outorga permissão à  Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em Turilândia (MA)


PDL 373/2019
Senador Carlos Viana (MDB-MG)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura e Lazer do Bairro Asteca para executar serviço de radiodifusão comunitária em Governador Valadares (MG)





Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)