
Em atendimento à Portaria Normativa MME nº 28, publicada nesta sexta-feira (01/10), que altera a Portaria Normativa MME nº 14, de 7 de junho de 2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) disponibilizará o Sistema de Declaração Digital (DDIG) para ratificação ou retificação das declarações dos Leilões de Energia Existente (LEEs) A-1 e A-2, de 2021, no período de 10 a 18 de novembro de 2021.
O Sistema DDIG contém o modelo de “Declaração de Necessidades de Compra de Energia Elétrica” e o documento “Termo de Compromisso de Compra de Energia Elétrica” dos Agentes de Distribuição.
Os agentes de distribuição deverão apresentar suas declarações preenchendo ambos os documentos com vistas aos Leilões de Energia Elétrica A-1 e A-2 de 2021. Os leilões estão previstos para serem realizados em 3 de dezembro de 2021.
Para o Leilão “A-1”, foi estabelecido um produto no qual será negociado Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) na modalidade por quantidade. Os contratos terão prazo de suprimento de dois anos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2022 no Leilão “A-1”.
Para o Leilão “A-2”, foram estabelecidos dois produtos, nos quais serão negociados CCEAR na modalidade por disponibilidade, para energia proveniente de usinas termelétricas a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás de processo e a gás natural, e contratos na modalidade por quantidade, para as demais fontes. Os contratos terão prazo de suprimento de dois anos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023.
As declarações serão aceitas somente por meio eletrônico no DDIG e serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis, servindo para posterior celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado.
Destaca-se que a portaria publicada nesta sexta-feira também busca compatibilizar as datas-bases dos parâmetros da Receita Fixa (RFComb e RFDemais) do LEE A-2/2021, alterando a data-base do parâmetro RFDemais para maio de 2021.
Acesse aqui a Portaria Normativa Nº 28, de 30 de setembro de 2021
Acesse aqui o Sistema de Declaração Digital (DDIG) 
 
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