Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei do Senado (PLS 279/2016) que prevê medidas de acessibilidade em programas habitacionais públicos. De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico. De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposta foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA).
Se não houver recurso para análise no Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo Romário, a proposta supre uma lacuna do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), resultado de um veto aposto pela então presidente Dilma Rousseff. Segundo o parlamentar, o custo de construção é irrisório, comparado ao de obras de adaptação. “O desenho universal inclusive já integra o direito brasileiro desde a edição da Lei da Acessibilidade”, justificou.
O senador Weverton destaca que o desenho universal é condição de dignidade e tratamento isonômico aos beneficiários da política habitacional. Segundo ele, a recusa do Poder Executivo em implantá-lo nos projetos de sua responsabilidade “é parte de um contexto mais amplo de abordagem que resultou em graves falhas verificadas nos empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)