Em sessão remota, deputados aprovam texto que regula orçamento impositivo

Na primeira parte da sessão deliberativa remota do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (2), os deputados aprovaram o PLN 2/2020, que regulamenta a execução de emendas impositivas. Foram 441 votos a favor e apenas 1 contrário, sem abstenções. À tarde, será a vez de os senadores discutirem a matéria, em reunião remota marcada para as 17h. Caso eles também aprovem o projeto, o texto seguirá para sanção presidencial. 
O PLN 2/2020 é uma das três propostas do governo federal que alteram leis orçamentárias. O relatório foi elaborado pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), que recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo. Ele apresentou um adendo ao parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a pedido do Ministério da Economia. 
As alterações inseridas procuram ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março. Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), mas o relator inseriu a previsão de um déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Dessa forma, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões. Ainda assim, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais neste ano. 
O Tesouro Nacional já estimou que, como resultado das ações para combate aos efeitos da covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco maiores investimentos na saúde. Com a decisão, enquanto durar o combate à covid-19 não será preciso apontar a origem dos recursos para custear gastos emergenciais e urgentes. 
Projetos e emendas
O adendo apresentado por Cacá Leão já adota essa medida para propostas legislativas e emendas parlamentares. Assim, não indica as fontes de recursos que venham a compensar aumento de despesas ou redução em receitas. Outra alteração proposta pelo relator dispensa o Executivo de apresentar plano para redução de subsídios fiscais. 
O Ministério da Economia também pediu, e o deputado Cacá Leão incluiu no texto, a revogação de trecho da LDO a fim de excluir a vedação a entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, à possibilidade de concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, contendo metas e prioridades do governo federal, previsão de investimentos, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. 
Sessão remota
Essa é a primeira sessão virtual do Congresso Nacional na história. Os parlamentares acessam a reunião por meio dos respectivos sistemas informatizados de deliberação a distância. A metodologia foi estreada em março, individualmente, na Câmara e no Senado, devido à pandemia de covid-19, que impediu reuniões presenciais. 
A sessão foi comandada pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Ele explicou que não há trancamento de pauta, devido à não deliberação de vetos, porque os congressistas das duas Casas estão se reunindo separadamente, por razões técnicas. Marcos Pereira ressaltou ainda que essa votação à distância é um ato de “excepcionalidade” para evitar a propagação do coronavírus, mas garantiu que a medida não deverá ser adotada em situações de normalidade no país.
— Liguei pessoalmente para os 27 líderes desta Casa, combinando este rito, que será adotado somente e exclusivamente neste período, e para temas atinentes apenas à urgência da covid-19. Isso, com a aprovação de líderes que representam três quintos de ambas as Casas — declarou. 
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)