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Da Redação |
                                    16/05/2005, 00h00




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Projeto reúne identificação civil do cidadão em um mesmo número
Projeto aprovado no Senado no ano passado e encaminhado à Câmara para exame dos deputados obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e de serviços de educação a emitir ao usuário declaração de quitação anual das faturas. Pela proposta (PLS 4.701/04), do senador Almeida Lima (PSDB-SE), a quitação anual abarca as faturas de janeiro a dezembro do ano anterior, desde que tenha havido faturamento. Ainda de acordo com o projeto, a declaração de quitação anual deverá incluir a informação de que substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do usuário, as quitações dos faturamentos mensais realizados ao longo do ano a que se refere e dos anos anteriores.Outra proposta, esta do senador Pedro Simon (PMDB-RS), atribui valor jurídico a gravações de documentos em disco ótico. A matéria (PLS 76/02) aguarda votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Também está para ser analisada pela CCJ proposta de Papaléo Paes (PMDB-AP) determinando a inclusão de fotografia no título eleitoral e a realização de recadastramento dos atuais eleitores, em todo o território nacional (PLS 71/04). Do deputado Celso Russomanno (PP-SP) é o projeto que acrescenta, na carteira de identidade civil, o tipo sanguíneo e o fator Rh. A pedido do titular, pode ser afixado na cédula de identidade carimbo comprobatório de deficiência física, desde que devidamente atestada pela autoridade de saúde competente. A proposta estabelece ainda que, à medida que forem sendo adquiridos o Cadastro da Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e outros, esses documentos necessários ao cidadão terão o mesmo número do Registro de Identidade Civil. A matéria, já aprovada na Câmara, ainda depende de análise da CCJ do Senado.











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