

Brasília, 01/04/2022 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inicia os destaques desta semana com a sanção presidencial ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, que garante a destinação de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à violência contra a mulher. O ministro Anderson Torres ressaltou que cuidar e preservar a vida das mulheres é um compromisso do Governo Federal. Desde 2019, as operações Maria da Penha e Resguardo I e II registraram o atendimento a mais de 400 mil vítimas e mais de 25 mil pessoas presas. 


Brasil M.A.I.S. 


O Ministério também atingiu a marca de 15 mil usuários cadastrados no Programa Brasil M.A.I.S. (Meio Ambiente Integrado e Seguro). Cerca de 210 instituições federais, estaduais, distritais e municipais têm acesso gratuito ao sistema que oferece imagens de satélite para combater crimes ambientais. O programa já causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão a criminosos. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) é responsável por disponibilizar e assinar os termos de adesão à ferramenta. 


Gestão de ativos 


A Secretaria Nacional de Polícias sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério abriu leilão inédito de defensivos agrícolas apreendidos de criminosos. No dia 18 de abril, serão leiloadas 305 caixas do defensivo Standak Top, cada uma com 4 galões de 5 litros. É possível arrematar os itens fracionados ou totais. Os lances já podem ser feitos pelo site https://www.danieloliveiraleiloes.com.br/externo/lotes/34066.  


Consumidor 


O MJSP decidiu, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), manter a condenação de R$ 300 mil à Mondelez Brasil Ltda. O motivo é a empresa ter cometido irregularidade na comercialização de produto com substâncias transgênicas que não eram informadas na embalagem. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de obter informação adequada e clara sobre a composição, as características e preço de produtos. 


Orientação 


A Senacon também emitiu nota técnica para orientar os Procons de todo o País sore a nova forma de tributação dos combustíveis. O documento tem o objetivo de facilitar a fiscalização do produto, pois a Lei Complementar nº 192 determinou cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma das determinações é verificar se os postos de combustíveis informam claramente aos consumidores como os tributos incidem no preço final do produto. 


Capacitação 


O Ministério, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen), realizou o 1º Workshop de Transferência de Recursos e Contratações na área de Segurança Pública. O evento promoveu o debate e a troca de experiências sobre os recursos repassados pela União aos entes federativos, além de apresentar a plataforma digital do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública. 


Prisão 


Por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), O Ministério auxiliou a Polícia Civil do Distrito Federal a prender homem de 20 anos suspeito de planejar ataque a uma escola de Brasília. As informações ajudaram a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos da Polícia Civil a executar a investigação, que durou cerca de 2 meses. 


Meio ambiente 


Em parceria com o Ibama, a Polícia Federal realizou operação de combate a crimes ambientais em Terras Indígenas. A ação reprimiu a extração de madeira ilegal e garimpos clandestinos no estado do Mato Grosso. Foram apreendidos documentos, celulares e equipamentos de escavação. 


Cooperação entre fronteiras 


A Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem e recuperou dinheiro roubado durante assalto com reféns. Após o crime ser cometido no Uruguai, as polícias brasileiras receberam aviso sobre o assalto e passaram a buscar possíveis rotas de fuga para o Brasil. Um dos carros roubados, com placa uruguaia, foi visto em Bagé (RS). 


Agricultura indígena 


A Fundação Nacional do índio (Funai) promoveu encontro entre agricultores indígenas e instituições bancárias para estabelecer parcerias de acesso ao crédito. A aproximação ocorreu durante visita do presidente da Funai, Marcelo Xavier, à produção de grãos dos indígenas Haliti-Paresi, Nambikwara e Manoki, no Mato Grosso. A atividade rural indígena no estado movimenta cerca de R$140 milhões ao ano. 


Reabertura 


O Arquivo Nacional reabriu a sede histórica na cidade do Rio de Janeiro para visitas presenciais. É possível fazer três tipos de visita: cultural, que inclui tour pelo conjunto arquitetônico; visita técnica, direcionada a estudantes e profissionais de arquivo interessados em áreas de processamento, fábrica de papel e laboratório de conservação; e visita educativa, com o intuito de aproximar crianças e jovens ao acervo.