
Brasília, 27/04/2020  - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notificou instituições de ensino superior para ingressarem na plataforma Consumidor.gov.br. A medida foi tomada devido ao aumento de reclamações geradas pelas ações de distanciamento social e fechamento dos estabelecimentos de ensino devido à pandemia de Covid-19.
O DPDC identificou que algumas dessas empresas não estão prestando informações de forma adequada aos consumidores com dúvidas sobre a prestação de serviço de ensino. O cadastro das instituições criará um canal de comunicação dentro do Consumidor.gov.br  promovendo um ambiente de conciliação, evitando-se a judicialização de demandas.
A determinação está baseada na Portaria nº 15 de 01 de abril de 2020, que determina o cadastro de empresas de atuação nacional ingressem na plataforma Consumidor.gov.br.  Todas as empresas que se encaixem nos requisitos da Portaria devem realizar o cadastro até o dia 30 de abril. 
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