
O Ministério de Minas e Energia (MME), em cumprimento ao disposto no art. 21º, § 4º, do Decreto n° 2.655, de 02 de julho 1998, denominado “Revisão Ordinária de Garantia Física de Usinas Hidrelétricas”, disponibiliza, a partir desta segunda-feira (28/03), Consulta Pública para fins de apresentar as configurações de referência, as premissas, metodologia e os critérios que serão aplicados na revisão ordinária de garantia física das usinas hidrelétricas.
O objeto da Consulta Pública nº 123/2022, que será realizada ainda em 2022 - com vigência dos novos montantes em 1° de janeiro de 2023 -, é o relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas – UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN". O relatório, de 15 de março de 2022, contém o detalhamento da contextualização, abrangência, metodologia, configuração hidrotérmica, premissas e demais dados a serem empregados no cálculo de revisão de garantia física das Usinas Hidrelétricas.
A consulta pública, nesta etapa, busca conhecer, analisar e compilar a visão dos diferentes segmentos da sociedade em relação às ações empregadas no regimento da “Revisão Ordinária de Garantia Física de Usinas Hidrelétricas” de 2022/2023. As sugestões encaminhadas ao MME serão objeto de avaliação quanto à sua factibilidade de inserção na metodologia/base ora propostos.
As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 11 de abril, por meio da página do MME na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.
A Consulta Pública 123/2022 encontra-se AQUI
 
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