Herança  

Herança  
Da Redação |
                                    19/11/2006, 23h00




Compartilhe este conteúdo no Whatsapp


Compartilhe este conteúdo no Facebook


Compartilhe este conteúdo no Twitter


Compartilhe este conteúdo no Telegram


Compartilhe este conteúdo no Linkedin







O cônjuge ou, na sua falta, a pessoa que estiver na  posse e administração dos bens do falecido deve requerer o inventário e a  partilha num prazo de 30 dias do falecimento, sob pena de multa. O primeiro  passo é contratar um advogado, que deve apresentar o pedido ao juiz do lugar da  última residência do falecido. Os honorários e as custas do processo variam em  cada estado (veja a edição 147, de 6-11-2006), assim como o imposto sobre a  herança.O cônjuge ou companheiro, os herdeiros, o testamenteiro, a  pessoa a quem o herdeiro cedeu os direitos da herança, o credor do herdeiro, o  síndico da massa falida, se for o caso, o Ministério Público e a Fazenda Pública  também podem requerer o inventário e a partilha.Até que o juiz nomeie o  inventariante, a administração da herança cabe ao cônjuge ou companheiro, se  vivia com o falecido; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens  (se houver mais de um, ao mais velho); ao testamenteiro; ou a uma pessoa de  confiança do juiz, no caso de falta das pessoas citadas ou de falta grave  cometida por elas. O inventário termina com o "Formal de Partilha", aprovado  pelo juiz e usado para transferir os bens para os nomes dos herdeiros, etapa em  que há mais gastos, que variam de acordo com as taxas cobradas em cada  estado.Além do inventário solene, acompanhado pelo Ministério Público e  usado quando há herdeiros incapazes ou quando a herança é maior que R$ 300 mil,  existem o inventário por arrolamento sumário, aplicável quando todos os  herdeiros são maiores e concordam com a partilha e a herança é menor que R$ 300  mil; e o inventário por arrolamento comum, usado quando a herança é inferior a  R$ 20 mil. Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderão fazer partilha  amigável por escritura pública e termo nos autos do inventário, ou por documento  particular, homologado pelo juiz. Se o falecido não tem bens a serem  partilhados, basta que a família apresente um documento que comprove isso ao  juiz.Direitos como previdência social e privada e seguro de vida, e  também saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/Pasep, pequenas aplicações  financeiras, devolução de Imposto de Renda e de outros tributos, não precisam  entrar no inventário. Os dependentes do falecido podem receber, segundo as  regras de cada um.

















×
Vídeo 








Fechar