
Brasília, 09/03/2020 - Publicado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (09) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.270 institui um importante mecanismo de combate a crimes de corrupção e terrorismo. Trata-se do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Ter uma avaliação desta natureza é a recomendação nº 01 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e o Brasil, cuja permanência estratégica no colegiado será avaliada este ano, nunca havia feito a sua.
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Com isso, o país já realiza uma das metas de 2020, coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) dentro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), para permanecer nessa organização global intergovernamental, cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de enfrentamento a tais crimes.
O decreto é fruto do trabalho da Enccla de 2017/2018, cujo andamento o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/MJSP), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central conseguiram agilizar a partir do início do novo governo, em 2019, visando à preparação do Brasil para a avaliação do GAFI que se avizinha. A primeira Avaliação Nacional de Risco será elaborada no prazo de um ano, baseada num trabalho coordenado entre as autoridades governamentais, setor privado e sociedade civil e considerado fundamental para o êxito do Brasil no GAFI.
O desenvolvimento e a aplicação prática de um regime nacional antilavagem e antiterrorismo visa não somente a posicionar o país em total conformidade com os padrões internacionais, mas dota as autoridades de um instrumento essencial para estabelecer prioridades, otimizar a alocação eficiente dos recursos disponíveis e aplicar medidas preventivas proporcionais.
Outro grande benefício da Avaliação é identificar quais setores apresentam maiores riscos potenciais e quais apresentam risco mais baixo, a fim de que dar resposta adequada para amenizá-los e mitigá-los. Os resultados da Avaliação podem também fornecer informações úteis às instituições financeiras e às atividades e profissões não financeiras, apoiando a realização das suas próprias avaliações de risco.
Na prática, como já funciona em outros países-membros do GAFI, o colegiado criado tem o objetivo de realizar periodicamente diagnósticos para identificar, avaliar e compreender riscos aos quais o Brasil está exposto, a fim de subsidiar ações de órgãos e entidades competentes para a adoção de medidas de prevenção e combate relacionadas às referidas matérias.
Compõem o grupo os seguintes representantes: dois do Coaf, dos quais um será o coordenador; dois do MJSP; e dois do Banco Central do Brasil. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Ao colegiado caberá promover o exame, a discussão e a adoção de medidas para o tratamento de riscos verificados no diagnóstico pelas autoridades pertinentes e pelos órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como desenvolver mecanismos para a avaliação da efetividade do diagnóstico e monitorar os resultados obtidos.
Para o bom andamento do trabalho, serão necessárias informações e dados estatísticos dos órgãos participantes, bem como a realização de reuniões temáticas aprofundadas, para a compreensão do tema e da relevância do efetivo engajamento de todos os atores no projeto. Por isso, os órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos direta ou indiretamente com os temas de competência fornecerão apoio e informações necessárias.
Outra obrigação é articular-se, nacional ou internacionalmente, com órgãos e entidades para solicitar o fornecimento de informações ou outros tipos de colaboração úteis, além de atuar como instância consultiva em assuntos interinstitucionais.