
Brasília, 12/03/2020 – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou, na segunda-feira (9), duas resoluções que tratam do uso de videoconferência. As medidas visam o aprimoramento do sistema de justiça criminal.
A primeira, Resolução nº 2, prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do CNPCP, sempre que possível.
Já a Resolução nº 3, recomenda o uso de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros do Poder Judiciário, como forma de otimizar a aplicação dos recursos públicos e oferecer maior segurança à população e aos agentes públicos. A norma vai ao encontro do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado em novembro de 2019, que propõe "estabelecer como diretriz, diante da dinâmica dos tempos atuais, que as audiências de presos recolhidos em estabelecimentos prisionais sejam preferencialmente por meio de videoconferência".