
Brasília, 14/12/2020 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou a recomendação da expansão e da alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas. A Resolução n° 12 foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
Como diretriz de política criminal e penitenciária, a medida recomenda à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), à Polícia Federal, às Secretarias de Segurança Pública e instituições integrantes da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), que incentivem esforços no sentido de prestar assistência às Unidades da Federação que ainda não tenham aderido à Rede.
Entre as determinações da Resolução é recomendado, também, aos Juízos da Execução que exijam, individual e motivadamente, a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, no caso das pessoas condenadas por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes hediondos. Ainda, recomenda a todos os demais órgãos da execução penal que adotem medidas de fiscalização da cadeia de custódia do material coletado, observados os procedimentos detalhados pelo órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável.
Confira a Resolução na íntegra aqui.