Lei Kandir

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados, DF e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)