Congresso analisa vetos e projetos de crédito suplementar na quinta

O Congresso Nacional vai ser reunir na quinta-feira (16) para analisar 28 vetos e dois projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Os deputados irão votar parte desses vetos a partir das 10h, enquanto os senadores analisarão, a partir das 16h, os vetos derrubados pela Câmara e outra parte, cuja votação será iniciada no Senado. Mais tarde, às 19h, os deputados voltarão a analisar os vetos dessa parte que porventura venham a ser derrubados pelo Senado (veja abaixo os procedimentos das reuniões e as listas dos vetos a ser analisadas em cada Casa).
Entre os vetos, sete se referem a propostas de 2019, como o Veto 56/2019, com 24 dispositivos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao chamado Pacote Anticrime (Projeto de Lei 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal brasileiras.
A nova lei (Lei 13.964, de 2019) endureceu penas para diversos tipos de crimes, como a determinada para os casos de homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passa a ser de 12 a 30 anos de prisão. O presidente da República vetou esse dispositivo por entender que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.
Outro artigo que fazia parte do projeto aprovado pelo Congresso, mas que foi vetado, determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A ideia era aplicar a medida em caso de prisões em flagrante ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso determinava ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o emprego de videoconferência.
Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”.
Combate à covid-19
Há 21 vetos a projetos de 2020, muitos deles relativos a propostas aprovadas no Congresso para o enfrentamento da pandemia de covid-19, como o Veto 3/2020, que retirou dispositivos do projeto que libera auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus (PL 1.066/2020, que deu origem à Lei 13.982, de 2020).
Um dos dispositivos vetados é o que fixa valor igual ou inferior a meio salário mínimo como critério para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de 1º de janeiro de 2021. Na justificativa do veto, o governo alega a violação de regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e ainda da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Além disso, para o Executivo, a proposta contraria o interesse público por não estabelecer critérios para “a adequada focalização do benefício”.
Outro dispositivo vetado foi o que prevê o recebimento de recursos exclusivamente provenientes de programas sociais governamentais, do Pis/Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O governo entende que a proposta contraria o interesse público ao limitar a liberdade de movimentação financeira do cidadão e seu direito de escolha baseado na sua condição de gestão financeira familiar, “em especial, neste momento de restrições de acesso físico a atendimentos presenciais em instituições financeiras".
O Veto 14/2020 traz dez pontos vetados do projeto (PL 1.282/2020) que deu origem ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Um deles acaba com uma carência de oito meses para que os empresários começassem a quitar o empréstimo. Segundo o Palácio do Planalto, esse regime especial “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.
A Lei 13.999, de 2020, sancionada em maio, criou uma linha de crédito de até 30% da receita bruta obtida pela empresa em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. O Pronampe assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para pagar.
Procedimentos
As reuniões remotas do Congresso Nacional não podem ser feitas com todos os 594 parlamentares simultaneamente, já que não há votações que envolvam ao mesmo tempo senadores e deputados ou um sistema específico para as sessões do Congresso. Por isso, Senado e Câmara farão sessões distintas em seus plenários virtuais. Primeiro ocorrerá, às 10h, uma reunião com os deputados, que analisarão os vetos impostos a projetos originados na Câmara (de deputados ou de iniciativa da Presidência da República). São 21 vetos nessa situação (veja lista abaixo).
Caso os deputados derrubem vetos presidenciais, eles seguirão para análise dos senadores, a partir das 16h. Se os vetos a propostas de deputados forem todos mantidos, os senadores vão analisar somente os vetos presidenciais impostos às suas propostas. São sete vetos a projetos originários do Senado (veja lista abaixo).
Nessa reunião de senadores, se vetos forem derrubados, uma nova sessão de deputados será feita para avaliá-los. Por isso, está marcada uma segunda sessão da Câmara para as 19h.
A previsão é votar toda a pauta do Congresso na quinta-feira. Os vetos, segundo informações da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, devem ser votados em globo, ressalvados os destaques.
Crédito
Na pauta estão ainda dois projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/2020 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras. Já o PLN 14/2020 abre crédito de R$ 84,1 milhões em favor dos ministérios da Agricultura, Economia, Educação e Infraestrutura para atividades relacionadas à reforma agrária, programas de trabalho de emendas parlamentares e ajudas de custo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e adequação de rodovias, entre outros projetos.




Vetos que serão analisados primeiro no Senado:



De 2019
Veto 58 - Avaliação periódica de saúde para motoristas profissionais.

Veto 59 - Garantia de disponibilização no SUS de sangue, hemoderivados, medicamentos e demais recursos para diagnóstico e tratamento de doenças.





De 2020
Veto 10 - Regulamentação da profissão de historiador.

Veto 13 - Ampliação de categorias beneficiadas pelo auxílio emergencial na pandemia, como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia.

Veto 14 - Carência de oito meses para começar a pagar empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de apoio a pequenos negócios durante a pandemia.

Veto 17 - Permissão de reajuste salarial para servidores públicos como peritos, profissionais de limpeza urbana, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.

Veto 20 - Proibição, durante a pandemia, de concessão de liminar para ações de despejo; e permissão aos síndicos para restrição de uso de áreas comuns e proibição de festas.




Vetos que serão analisados primeiro na Câmara:



De 2019
Veto 56 - Altera a legislação penal e processual penal (Pacote Anticrime).

Veto 57 - Sistema de franquia empresarial.

Veto 60 - Política industrial para os setores de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores.

Veto 61 - Plano Plurianual 2020-2023.

Veto 62 - Prorroga o prazo do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).




De 2020
Veto 1- Dispõe sobre a singularidade dos serviços prestados por advogados e por contabilistas.

Veto 2 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Veto 3 - Amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais de baixa renda durante o período da pandemia de covid-19.

Veto 4 - Alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Veto 5 - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e dispõe sobre a Cédula Imobiliária Rural e a concessão de auxílio a empresas cerealistas.

Veto 6 - Regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia de covid-19.

Veto 7 - Dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena (apresentação de atestado médico) durante o período da pandemia de covid-19.

Veto 8 - Destina recursos arrecadados com a venda de veículos apreendidos em leilões para a segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Veto 9 - Obriga conselhos de fiscalização de profissões a oferecer consulta pública a informações cadastrais dos profissionais registrados.

Veto 11 - Federalização e inclusão de 129 quilômetros da rodovia RR-319 no Plano Nacional de Viação.

Veto 12 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (dispositivo que permite a cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal para exercer cargo de secretário de estado).

Veto 15 - Cria a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

Veto 16 - Transfere terras da União a Roraima e Amapá.

Veto 18 - Dá prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de medicamentos e equipamentos já registrados por autoridade sanitária estrangeira.

Veto 19 - Extingue o Fundo de Reservas Monetárias e distribui os seus recursos entre estados e municípios.

Veto 21 - Altera procedimentos de gestão e venda de imóveis da União.





Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)