Cidadão pode fiscalizar eleições

Cidadão pode fiscalizar eleições
Da Redação |
                                    23/09/2014, 00h00




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É possível acompanhar as doações e gastos de cada comitê eleitoral  pela internet e denunciar ao Ministério Público Federal uso da máquina  administrativa e irregularidades na propaganda 
 
André Falcão
 
O  cumprimento das regras eleitorais, definidas em lei e em resoluções do  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é fiscalizado pelos próprios partidos  na defesa de seus interesses e pelo Ministério Público Eleitoral. O  cidadão, porém, pode também atuar na fiscalização, acompanhando os  gastos dos comitês partidários e denunciando abusos e irregularidades de  candidatos.
 
Durante o período eleitoral, as principais  irregularidades estão relacionadas ao abuso do poder econômico e  político. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional da  República da 3ª Região e assessor do procurador-geral eleitoral, explica  que a própria Constituição federal se preocupa com essas condutas que  desigualam de forma ilícita as chances dos candidatos.
 
— Os  abusos podem ser levados à Justiça Eleitoral e os candidatos  beneficiados podem ter seu diploma negado. A Constituição também prevê a  Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, voltada contra o abuso do poder  econômico, a corrupção e a fraude — diz o procurador.
 
Em  agosto, o Ministério Público Federal (MPF) lançou campanha convidando o  cidadão a ajudar na fiscalização das eleições. Além de cartazes, spots  de rádio e vídeos, a campanha oferece uma cartilha com explicações  detalhadas do papel do MPF e da Justiça Eleitoral, incluindo os  endereços das Procuradorias Regionais Eleitorais nos estados, onde  qualquer um que identifique irregularidades pode denunciá-las.
 
Poder econômico
 
A  lei estabelece que os partidos políticos devem estabelecer um limite de  gastos de campanha. O Tribunal Superior Eleitoral oferece pela internet  o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), por meio do qual os  partidos apresentam contas e o cidadão pode acompanhar os gastos.

 
Apesar  de reconhecer a importância, o Movimento contra a Corrupção Eleitoral  (MCCE), uma organização da sociedade civil, lançou uma nota pública  apontando como insuficientes os mecanismos de prestação de contas e  reivindicando a divulgação dos nomes de todos os doadores antes do dia  da votação.
Pela norma em vigor, os partidos devem apresentar a  última parcial antecipada das receitas e gastos de campanha no dia 8 de  setembro. Segundo o MCCE, o último mês de campanha é o mais crítico com  relação ao financiamento, e o eleitor só virá a conhecer quem doou para  os candidatos após definir seu voto.
 
O procurador Luiz Carlos Gonçalves explica que não há definição legal de um teto para os gastos de campanha.
 
— No entanto, gastos superdimensionados podem ser indicativos de abuso de poder econômico — pondera.
 
A  campanha do MPF também alerta para excessos de material de campanha e  pagamentos de despesas em espécie e sem recibo como fatos que podem  indicar abuso de poder econômico.
Além disso, sindicatos,  entidades de classe, igrejas e clubes desportivos estão impedidos de  fazer doações a campanhas. Gonçalves lembra que a proibição inclui as  chamadas “doações estimáveis em dinheiro”, que são a prestação de  serviços ou a cessão de bens e utilidades em prol de candidaturas.
 
Poder político
 
Outras  irregularidades que o cidadão pode denunciar estão relacionadas ao uso  da máquina administrativa. É proibido aos candidatos utilizar servidores  públicos durante o expediente para atos típicos de campanha. Também não  pode haver campanha em prédios públicos nem utilizando material ou  veículos dos órgãos públicos.
 
Servidores também não podem condicionar  a oferta de serviços públicos — como consultas médicas, entrega de  medicamentos ou outros benefícios — ao compromisso do eleitor com  determinado candidato.
 
O MPF também alerta para ameaças  veladas de patrões a empregados relacionadas à definição do voto, como  dizer que a empresa vai fechar ou demitir se determinado candidato  ganhar.
 
Propaganda
 
A propaganda eleitoral  está regulamentada pela Resolução 23.404/2014 do TSE. As regras preveem  desde o período em que se pode fazer propaganda até em que condições a  propaganda pode ser feita.
Cavaletes com propaganda de  candidatos, por exemplo, não podem atrapalhar a circulação nem ser  colocados em locais de uso comum, como pontos de ônibus. E só podem  ficar na rua entre 6h e 22h.
Caso encontre propaganda fora dos  padrões permitidos, o eleitor pode procurar a Justiça Eleitoral para  que essa, no exercício do chamado “poder de polícia”, determine a  apreensão dos materiais.



Algumas restrições à propaganda



Material gráfico, caminhada, carro de som ou passeata só estão permitidos até as 22h do dia anterior à eleição.
Candidatos  podem entregar santinhos, colocar cavaletes, cartazes, bonecos e mesas  de distribuição nas vias públicas, desde que não atrapalhem o tráfego.
Os materiais são permitidos em bens particulares, de forma gratuita, desde que não excedam a 4 metros quadrados.
O  material gráfico não pode ser fixado em outdoors ou bens de uso comum,  como postes, semáforos e paradas de ônibus. Quem desrespeita deve  remover em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
Comícios  são permitidos entre as 8h e a meia-noite. O som deve estar a pelo  menos 200 metros das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário, de estabelecimentos militares, hospitais, escolas,  bibliotecas públicas, igrejas e teatros.
Showmícios continuam  proibidos, assim como distribuição de camisetas, chaveiros, bonés,  canetas, brindes, cestas básicas ou bens que deem vantagens ao eleitor.




A divulgação  de pesquisas de intenção de voto também tem regras. Gonçalves conta que  a lei anteriormente proibia a divulgação de pesquisas  às vésperas da  eleição, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou  inconstitucional essa vedação.
 
Porém, é necessário que a  pesquisa seja registrada na Justiça Eleitoral e informe quem a contratou  e financiou, além de apresentar os critérios de plano amostral e  ponderação em relação a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e  local da realização das ­entrevistas.
 
— A pesquisa realizada  sem registro na Justiça Eleitoral sujeita os responsáveis à multa; a  pesquisa fraudulenta, por sua vez, é crime — explica o procurador.









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