Projeto transfere R$ 15 milhões do STJ para o Conselho Nacional de Justiça

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/2021, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os recursos serão transferidos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a exposição de motivos, o funcionamento do órgão não será afetado, já que houve redução de demandas neste ano, como reflexo dos efeitos da pandemia de covid-19.
O crédito será utilizado para financiar políticas nacionais, como incentivo à participação institucional feminina, enfrentamento à violência contra as mulheres, monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Essas políticas estão incluídas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que visa ao seu fortalecimento e ao da cidadania.
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)