Comissão aprova parcelamento da devolução de recursos da saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que permite a municípios com menos de 50 mil habitantes parcelar a devolução de recursos do Fundo Nacional de Saúde usados incorretamente — seja por destinação diversa daquela originalmente pactuada ou porque a despesa não foi considerada de saúde. O PLP 172/2019, de Simone Tebet (MDB-MS), teve voto favorável de Prisco Bezerra (PDT-CE), com emenda. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Lei Complementar 141, de 2012, prevê a devolução de recursos em duas situações: recursos aplicados em saúde, mas com destinação diversa daquela originalmente pactuada, e recursos usados em despesas que não são consideradas ações e serviços públicos de saúde, conforme exigido pela lei complementar. 
O projeto acrescenta à lei prazo de até 60 dias, a partir da notificação dos débitos, para que estados e municípios devolvam o dinheiro. Já os municípios com menos de 50 mil habitantes poderão parcelar a devolução em até 12 vezes. A emenda apresentada por Prisco Bezerra esclarece que o parcelamento da dívida só será admitido quando não houver malversação dos recursos públicos nem danos ao Tesouro.
Na justificativa, Simone Tebet avalia que a crise econômica, a crescente demanda pelos serviços públicos de saúde e a rigidez na execução dos recursos recebidos levaram diversos municípios a usá-los para cobrir outras despesas em saúde (diversas daquelas originalmente previstas). Para a senadora, essa estratégia de atender à demanda adicional por serviços de saúde independentemente da vinculação original dos recursos se baseou numa possível retomada econômica, que permitiria cumprir mais tarde o acordo pactuado de utilização desses recursos. Mas a permanência do desajuste nas contas públicas em razão do baixo crescimento econômico impediu, segundo ela, que os municípios cumprissem os acordos celebrados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)