

 Pela primeira vez na história da mineração brasileira, 461 municípios afetados pela atividade de exploração minerária foram beneficiados com recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O montante soma R$ 224,8 milhões e será distribuído em todas as regiões do país. 
 Considerado de grande relevância nas questões que envolvem o setor mineral brasileiro, este é mais um passo fruto de um esforço conjunto de diversos atores, com destaque para Agência Nacional de Mineração (ANM) com a supervisão da Secretaria de Geologia e Mineração (SGM).
 CFEM
 No Brasil, a atividade de mineração é realizada sob o regime de concessão pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia e operacionalizado pela, hoje, Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
 Criada pelas Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990, a CFEM, equivalente para a mineração brasileira ao conceito de royalty, é o pagamento ao proprietário do recurso mineral pelo seu aproveitamento econômico. A Lei nº 13.540/2017 incluiu os municípios afetados pela atividade de mineração no rol de beneficiários e o Decreto nº 9.407/2018 estabeleceu as regras gerais para a distribuição da Compensação. Além dos municípios afetados, a CFEM também é distribuída aos Estados produtores, Distrito Federal, aos Municípios produtores e aos órgãos da administração direta da União
  
 
  
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