
(Matéria atualizada em 16/03/2020 em virtude da prorrogação da consulta pública até o dia 27 de março de 2020) Brasília, 14/02/2020 -  O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou em consulta pública uma minuta de portaria que disciplina aplicação de sanções administrativas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor  da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O objetivo é trazer mais previsibilidade ao método de cálculo, com critérios mais objetivos para a dosimetria da pena de multa no âmbito dos procedimentos administrativos da Senacon.  As contribuições serão recebidas até o dia 27 de março.
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