Improbidade administrativa

A CCJ aprovou o PL 2.505/2021, que revisa a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). A proposta prevê punição para agentes públicos que agirem com dolo. Texto vai ao Plenário.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)