Senado aprova projeto que destina recursos do Fundo Garantidor para o Pronampe

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL 3188/2021) que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para cobrir prestações não honradas. O texto adia para 2025 a devolução ao Tesouro de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe, que foi criado para socorrer empresas devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. O projeto segue para sanção.