Senado analisa medidas de equilíbrio fiscal

O encontro entre os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo na noite dessa quarta-feira (13) reafirmou o compromisso com o teto de gastos públicos. Isso significa que o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, prometeram respeitar uma regra inserida na Constituição, em 2016, na gestão de Michel Temer: impedir que as despesas públicas cresçam num ritmo acima da inflação. 
O elevado custo do combate à pandemia do novo coronavírus, no entanto, levantou novamente a discussão sobre o tema. Os defensores da ideia alegam que o mecanismo é imprescindível para a estabilidade econômica, para a atração de mais investimentos e para o controle da inflação. Já os críticos apontam danos em setores essenciais, como saúde e educação, o agravamento da recessão e prejuízos principalmente para a camada mais pobre da população. 
Mais Brasil
Mas o compromisso com o equilíbrio fiscal e com a retomada do crescimento, na avaliação de alguns parlamentares, inclusive de Rodrigo Maia, não se restringe ao teto de gastos: passa ainda pela aprovação de reformas na Constituição previstas no Plano Mais Brasil em tramitação no Senado: a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), a PEC Emergencial (186/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).
Além dessas, ganha relevância também, na opinião do presidente da Câmara, a PEC 438/2018, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. Tal regra proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha de pagamento de pessoal, manutenção de órgãos públicos e programas sociais. 
A regra de ouro só pode ser contornada com autorização expressa do Congresso Nacional, o que foi feito recentemente por conta da pandemia. Deputados e senadores aprovaram em maio a Emenda Constitucional 106, de 2020, que prevê um “regime extraordinário fiscal” para o combate à convid-19. Conhecido como orçamento de guerra, o texto liberou o endividamento do governo para pagar despesas correntes, sem que isso implique crime de responsabilidade.
Repercussão
O encontro dos três líderes de Poderes repercutiu entre os parlamentares. Pelas redes sociais, o próprio Davi comentou a reunião e disse que o Poder Legislativo pretende encontrar soluções para o grave quadro econômico do país: 
"A retomada do crescimento econômico no pós-pandemia foi tratada no encontro de hoje [quarta-feira] com o presidente Bolsonaro. O Parlamento está disposto para construir as saídas para a crise com responsabilidade fiscal e social. O Congresso não faltará ao Brasil nem aos brasileiros".
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) publicou uma sequência de comentários no Twitter, dizendo que o compromisso firmado vai ser um alívio para os brasileiros e, principalmente, aos desempregados. Ela defendeu também as reformas administrativa e tributária, sem as quais, na opinião dela, "o Brasil não sai do buraco causado pela pandemia". 
"Bolsonaro volta atrás quanto a furar o teto de gastos e apoio a reformas. Se comprometeu em coletiva com Alcolumbre e Rodrigo Maia. Alívio pra todos os brasileiros mas principalmente os desempregados. Os três se comprometeram mais uma vez com a reforma administrativa. Qualidade dos serviços públicos é o foco da reforma. Aumentar a produtividade do setor público brasileiro. Seguimos firmes e lutando para criação dos empregos", afirmou. 
Num comentário breve, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, também abordou o assunto: 
"Teto de Gastos. Segurança jurídica, estabilidade econômica e credibilidade política serão fundamentais para o Brasil pós-pandemia", resumiu. 
Críticas
O oposicionista Humberto Costa (PT-PE) não pensa da mesma forma. Na sessão do Congresso Nacional de quarta-feira, ele disse estar preocupado com a redução no orçamento da saúde para o ano que vem justamente por conta do teto de gastos. Segundo ele, após a pandemia o país vai ter que enfrentar uma série de demandas reprimidas no setor.  
— Isso é muito grave. Diante da crise que nós estamos vivendo, se nós continuarmos com essas medidas de austeridade, um verdadeiro austericídio, isso vai fazer com que o Brasil sofra ainda mais com essa crise de saúde pública, social, política e econômica. Até porque vamos ter que enfrentar, depois da pandemia, uma série de demandas reprimidas na área de saúde pública: há muita gente que não está podendo fazer o seu tratamento da doença crônica que tem, e há outros que estão temendo ir aos hospitais, mesmo em condições de urgência. Tudo isso vai voltar com muito peso a partir da superação da pandemia — avaliou. 
 




PRINCIPAIS REGRAS QUE VISAM AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS EM VIGOR




TETO DE GASTOS


O QUE É
As despesas e investimentos públicos federais ficam limitados aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em doze meses, encerrado em junho.
O objetivo é evitar o crescimento da relação dívida pública/produto interno bruto (PIB).
Não entram na base de cálculo o pagamento de juros da dívida pública; as transferências obrigatórias para estados, municípios e Distrito Federal; gastos com eleições, estatais e repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).  
SITUAÇÃO NA PANDEMIA
Até hoje não foi rompido. Por conta do estado de calamidade publica, o governo tem se valido dos créditos extraordinários, que não estão sujeitos ao teto de gastos.




REGRA DE OURO


O QUE É
Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública.  
SITUAÇÃO NA PANDEMIA
O Congresso promulgou em maio a Emenda Constitucional 106, de 2020, que prevê um regime extraordinário fiscal para o combate à pandemia: o orçamento de guerra, que suspende a aplicação da regra de ouro.




META FISCAL


O QUE É
Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sobre controle. Definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser aprovada pelo Legislativo.  
SITUAÇÃO NA PANDEMIA
O Congresso aprovou em março o Decreto Legislativo 6, de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. Com isso, o Poder Executivo fica dispensado de atingir a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898, de 2019).




 




PROPOSTAS DO PLANO MAIS BRASIL E DE COMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE FISCAL EM TRAMITAÇÃO




PEC Emergencial (186/2019)


• Adota medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no Orçamento da União.
• Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal.
• Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.
• Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB.
• Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário.
• Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.




 Incluída na pauta da CCJ do Senado. Relator: Oriovisto Guimarães (Podemos‑PR)




PEC dos Fundos Públicos (187/2019)


• Autoriza o governo a usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido e autoriza a extinção dos fundos públicos que não forem ratificados até 2022, por meio de lei complementar (caso a PEC seja promulgada já neste ano).




 Aprovada na CCJ do Senado e enviada ao Plenário




PEC do Pacto Federativo (188/2019)


• Dá mais autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações.
• Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública.
• Permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal.
• Prevê redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
• Cria o Conselho Fiscal da República.
• Extingue municípios com população de até 5 mil habitantes que não comprovem até junho de 2023 sua sustentabilidade financeira.
• Redução dos benefícios tributários a no máximo 2% do PIB, no prazo de 10 anos. Hoje chegam a 4,6%.




 Na CCJ do Senado, com o relator Marcio Bittar (MDB‑AC)




PEC 438/2018


• Trata-se de um complemento do regime fiscal criado pela Emenda Constitucional 95, conhecido como teto de gastos.
• Cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, que proíbe a emissão de títulos para o pagamento de despesas do dia a dia.
• Inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.




 Na Câmara, a guardando a criação de uma comissão temporária para analisar o texto




Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)