Estatuto das Cidades

Estatuto das Cidades
Da Redação |
                                    14/04/2008, 00h00




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Pela primeira vez, uma Constituição brasileira fala das cidades. Confira as determinações constitucionais:- Todo município com mais de 20 mil habitantes é obrigado a elaborar um plano diretor, aprovado pela câmara municipal, definindo como deve ser a ocupação do seu território.- A propriedade urbana só cumpre sua função social quando atende ao que foi determinado pelo plano diretor.- Se a propriedade não cumpre sua função social, a prefeitura pode, sucessivamente:- intimar o proprietário a dividir, utilizar ou construir no terreno;- aplicar IPTU progressivo- desapropriar.Municípios x favelas, segundo o IBGE% das cidades brasileiras que têm favelasEntre 50 e 100 mil habitantes - 56,6%Entre 100 e 500 mil habitantes - 79,9%Maior que 500 mil habitantes - 100%















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