
O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio do Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), publicou nesta terça-feira, 22/06, no Diário Oficial da União (DOU), resoluções que visam a orientar os agentes do setor minerário, em prosseguimento à implementação da Política Pró-Minerais Estratégicos, instituída pelo Decreto nº 10.657/21.
A Resolução nº 1, de 18/06/21, dispõe sobre o funcionamento do CTAPME, que é composto pelo Ministério de Minas e Energia, sob a coordenação do secretário Alexandre Vidigal, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia e Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Dispõe, ainda, sobre a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos. O dispositivo estabelece, em linguagem clara e de forma sistematizada, os procedimentos que deverão ser adotados pelos titulares de projeto, pela Secretaria-Executiva e pelo Pleno do comitê nos processos de habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos.
Importante destacar que cabe ao representante legal ou procurador do titular do projeto realizar a solicitação de habilitação, que deve ser submetida, exclusivamente por meio de mensagem eletrônica enviada a ctapme.prot@mme.gov.br, de forma individualizada para cada projeto.
A Resolução nº 2, de mesma data, define a relação de minerais estratégicos para o País, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 2º do Decreto nº 10.657/21. Foi adotado o conceito abrangente de minério, que é o material composto por minerais do qual podem ser extraídas substâncias úteis economicamente; para cada tipo de minério são apontados os componentes minerais principais ou típicos, de destacada importância pela sua aplicação em produtos e processos de alta tecnologia. Esta Resolução também contempla a inclusão de novos minerais, sob demanda de projetos encaminhados ao Comitê.
Após a habilitação, pelo CTAPME, os projetos serão encaminhados à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) que passará, em articulação com outros órgãos, a prestar apoio ao licenciamento ambiental dos projetos inseridos na Política Pró-Minerais Estratégicos.
Todos os projetos habilitados, vale ressaltar, continuarão obrigados a atender às mesmas exigências ambientais, bem como a cumprir as mesmas etapas do procedimento impostas a qualquer outro projeto mineral. A agilização imprimida aos processos será buscada unicamente pelo apoio direto prestado pela SPPI, sem qualquer supressão de exigências do processo de licenciamento.
Acesse a Resolução nº1 clicando aqui e a Resolução nº2, clicando aqui
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