STF confirma decisão que impede restrições na Lei de Acesso à Informação

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI–Lei 12.527, de 2011) estabelecidas em uma medida provisória editada no final do mês de março pelo presidente Jair Bolsonaro (MP 928/2020).
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi ao Twitter comemorar a decisão do Supremo e disse que o poder público deve ser transparente. Na visão do senador, é inadmissível a tentativa de esconder o que se faz com os recursos públicos. “O que tanto Bolsonaro quer esconder da imprensa, da Polícia Federal e do povo?”, questionou Randolfe.
Com a decisão desta quinta, o STF confirmou uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, tomada no dia 26 de março — três dias depois da edição da MP. Para Moraes, as restrições instituídas na matéria são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência. A liminar atendeu a uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à qual foram anexados os questionamentos do PSB e da Rede Sustentabilidade.  
A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus. Já a Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
A lei é considerada um marco na transparência política e administrativa do país. É por meio dela que muitas informações do poder público são conseguidas por organizações, jornalistas e cidadãos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)