Responsabilidades e prerrogativas da Presidência e da Mesa

Responsabilidades e prerrogativas da Presidência e da Mesa
Da Redação |
                                    31/01/2007, 23h00




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Além das funções relativas ao processo legislativo, a Mesa ou Comissão Diretora também é responsável pela administração do Senado, devendo:- revisar e elaborar a redação final das propostas dos senadores e das emendas e projetos da Câmara dos Deputados aprovados pelo Plenário do Senado; - propor ao Senado a forma de organização e funcionamento da Casa, incluindo a atuação e constituição de seus órgãos;- propor lei para definir a remuneração dos seus servidores, observadas as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;- emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as propostas relativas ao serviço e pessoal da Secretaria do Senado;- participar, por meio de pelo menos um de seus membros, de comissão criada para alterar o Regimento Interno e emitir parecer, obrigatoriamente, sobre qualquer proposta de alteração do Regimento; e consolidar, ao fim de cada legislatura, as modificações feitas no Regimento. São responsabilidades dos demais membros da Mesa: 1º vice-presidente:substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 2º vice-presidente: u substituir o 1º vice-presidente. 1º secretário:ler em Plenário os documentos da ordem do dia;:despachar as propostas repassadas pelo presidente;:zelar pela guarda das propostas em tramitação;:determinar a entrega aos senadores do material relativo à ordem do dia; e:encaminhar as propostas distribuídas às comissões.:2º secretário::lavrar, ler e assinar, depois do 1º secretário, as atas das sessões secretas.:3º e 4º secretários::fazer a chamada dos senadores;:contar os votos, em verificação de votação; e:auxiliar o presidente na apuração das eleições.









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