Senado aprova adesão do Brasil ao Protocolo de Nairóbi

O Plenário do Senado aprovou projeto (PDL 568/2020) que ratifica o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi. Conhecida também como Protocolo de Nairóbi ou Pacote de Nairóbi, a decisão elimina subsídios à exportação de produtos agrícolas.