Crédito pelo Pronampe deve ser repassado esta semana, afirma presidente do BB

A concessão da linha de crédito para pequenas e microempresas minimizarem os impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus deverá ser efetivada ainda esta semana pelas instituições bancárias. A confirmação foi feita pelo presidente do Banco do Brasil, Rubem de Freitas Novaes, nesta segunda-feira (8), ao responder questionamentos de senadores e deputados durante reunião remota da comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à covid-19.
A demora na aplicação das medidas de auxílio aos pequenos e micro empreendedores, por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi a principal preocupação levantada pelos senadores na audiência. Na avaliação dos parlamentares, apesar das frequentes propostas aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente, grande parte dos micro e pequenos empresários não consegue ter acesso ao crédito. A Lei 13.999, que prevê o repasse de R$ 15,9 bilhões para a recuperação e o fortalecimento dos pequenos negócios, é oriunda de um projeto de lei (PL 1.282/2020) do senador Jorginho Mello (PL-SC) e que foi relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).
— Esse programa foi concluído nessa sexta-feira agora e vai ser disparado no mercado esta semana, segunda-feira. Nós tivemos que fazer uma adaptação ao nosso fundo garantidor aqui, alterações no estatuto, foi preciso fazer um regimento desse fundo produzido pela Secretaria de Produtividade do Ministério da Economia. Os recursos já chegaram do Tesouro para o fundo garantidor. Então, esse programa vai ser exposto ao sistema bancário como um todo, e a expectativa é de que possamos atingir, finalmente, a microempresa em volumes mais significativos do que conseguimos até hoje — informou Novaes.
Ele ainda acrescentou que a aplicação das condições apresentadas pelo Pronampe, com taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido e com prazo de 36 meses, só está sendo possível porque o governo está bancando 85% do risco, reduzindo o risco para o sistema bancário.
Para o relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), a política de financiamento do Banco do Brasil para o micro e pequeno empresário brasileiro ainda é muito tímida já que a instituição é uma das ferramentas para a implementação de políticas públicas no país. A oferta do crédito, como as linhas de capital de giro, segundo ele, não estão chegando a quem mais precisa, e isso tem refletido na falência de empresas e demissão de funcionários.
— Por mais que a equipe econômica afirme e explique toda a situação da questão da oferta de crédito para pequenas e microempresas no Brasil, apenas quero deixar claro e registrado que não está resolvendo. Alguma coisa tem que ser feita a mais. Deve-se entender que não dá para a gente colocar a rotina normal, porque nós não estamos num tempo normal, nós estamos num tempo de pandemia. Então, alguma coisa a mais, algum sacrifício a mais vai ter que ser feito. O sistema financeiro e bancário precisa compreender isso, senão ele vai matar o paciente — alertou.
A cobrança foi endossada pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). De acordo com ela, os bancos privados estão concedendo mais empréstimos ao empresariado, nessa época de pandemia, frente aos bancos públicos. Ela citou dados do Banco Central que indicam que entre os dias 16 de março e 29 de maio os bancos privados emprestaram, no total, R$ 330 bilhões, enquanto os bancos públicos concederam R$ 100 bilhões. Em relação às micro e pequenas empresas, ainda conforme a senadora, os bancos públicos concederam R$ 13 bilhões em linhas de crédito enquanto as instituições privadas, R$ 26 bilhões. Para a senadora, os números indicam uma inversão de papéis entre essas instituiçõesTV.
— Agora, eu vou para as corporações: o banco público emprestou R$ 29 bilhões. Sabe quanto emprestou o privado? Foram R$ 222 bilhões. Vocês estão ruins até para as grandes empresas! Então, não venha dizer que a questão é micro e pequena empresa, que é um problema antigo! Não é, não, senhor! Vocês não estão conseguindo emprestar nem para quem tem garantias, que são as corporações! Para as médias empresas, os bancos públicos, digo Caixa Econômica e Banco do Brasil, emprestaram R$ 10 bilhões, enquanto os privados, R$ 37,7 bilhões, senhor presidente — criticou.
Com a crescente demanda por crédito nesse cenário de crise sanitária e econômica, Rubem Novaes explicou que é impossível atender todas as solicitações. Mesmo com os programas de governo, aportes do Tesouro Nacional e a iniciativa do Banco Central em dar mais folga de capital e mais liquidez ao sistema bancário, as instituições estão operando dentro das suas limitações.
— Os bancos têm diversos tipos de limitação. A principal delas é o capital. Toda vez que se faz uma operação de crédito, você consome um pedacinho do seu capital. Se o capital é limitado, esse crédito total que você vai poder oferecer ao mercado também está limitado. É certo que o Banco Central deu uma certa folga nos limites que ele nos impõe de alavancagem do sistema bancário, mas os bancos estão trabalhando perto desse limite, já. Agora a demanda é tão grande, a demanda cresceu tanto em função das dificuldades das empresas brasileiras, que é praticamente impossível atender a essa demanda — justificou.  
Privatização
A possibilidade de privatização do Banco do Brasil, que hoje conta com a participação do governo federal em 50% das ações, também foi levantada pelos parlamentares e pelos participantes que interagiram na audiência por meio do programa e-Cidadania, pela TV Senado e canais na internet.
De acordo com Rubem Novaes, o sistema bancário está passando por uma verdadeira revolução e a necessidade de modernização necessita inclusive do rompimento do que chamou de “amarras do setor público” para que a instituição tenha condições de competitividade com os bancos privados.
— Então, é pensando no benefício do banco que eu falo em privatização. Eu tenho certeza de que as pessoas imaginam que o Banco do Brasil, na ideia de privatização do Banco do Brasil, seria comprado por um grande banco estrangeiro ou seria comprado por Itaú ou por Bradesco, seja lá o que for. Não é nada disso do que se está imaginando. Hoje o Banco do Brasil já tem 50% das suas ações em mãos privadas. É só vender mais um pouco que vira uma instituição privada. Vamos fazer do Banco do Brasil uma corporation, com muitos sócios. E essa gestão, essa administração que está aqui, vai ser quase toda aproveitada — disse.
No entanto, para os parlamentares, as justificativas são contraditórias. De acordo com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o Banco do Brasil é avaliado como melhor instituição bancária do ano e, nos médios e longos prazos, considerado o de maior sustentabilidade. Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) salientou que o último balanço divulgado indica que o banco obteve lucro de R$ 3,39 bilhões. Com base nos resultados positivos, os parlamentares consideram contraditório o interesse do governo na sua privatização.
— Se nós temos um Banco do Brasil competente, com uma equipe técnica qualificada, por que não, a partir do formato que nós temos hoje, trabalhar na modernização? Se a gente for fazer uma avaliação, verá, por exemplo, em todo o mundo, que 40% dos maiores bancos europeus hoje são públicos — argumentou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Programa emergencial
Segundo Rubem Novaes, o Banco do Brasil liberou até agora R$ 358,2 milhões para auxiliar 11,6 mil empresas por meio do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que destina um crédito emergencial a empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões para pagamento de salários durante a pandemia, como incentivo para não demissão do empregado. O que, para o senador Esperidião Amin (PP-SC), representa um “conjunto da obra indefensável” já que foram destinados ao programa R$ 40 bilhões pelo governo federal.
— Em dois meses, 6% da execução do crédito, da concessão de crédito, em dois meses de pandemia, depois de regulada a aplicação de R$ 40 bilhões, com a crise que nós estamos vivendo, isto não reflete o espírito que eu sei que está dentro de todos nós — e dos senhores também — de aflição e desejo de "fazejar" [transformar o planejamento em resultado], como dizia Odorico Paraguaçu — enfatizou Amin.
Segundo o presidente do Banco do Brasil, a instituição só possui participação de 6% da folha de pagamento do setor privado, sendo considerada uma área de baixa execução, o que somado as regras exigidas aos empresários, resultou no baixo índice de atendimento. Ele defendeu alterações no programa para que a adesão do empresariado seja maior.  
— Não foi o sistema bancário que se recolheu, não. Foram os próprios empresários que não quiseram assumir o compromisso de não demitir diante de tanta incerteza. Se o sujeito soubesse, com convicção: 'Só vai durar mais um mês, vai durar dois meses e depois eu vou poder lutar pela minha sobrevivência'. Mas há uma indefinição enorme, gera uma angústia no empresariado incomensurável não saber quando termina isso, quando ele vai estar livre para brigar pela sobrevivência da empresa dele. É uma situação complicada. O Banco Central está trabalhando para retirar esses impedimentos, essas restrições para que o programa possa fluir mais naturalmente — acrescentou.
Aditamento de contratos
O vice-presidente de Agronegócios e Governo do Banco do Brasil, João Pinto Rabelo, que também participou da reunião, informou que a instituição iniciou contato com estados e municípios que têm interesse em fazer aditamento de contratos de financiamento com o banco, de acordo com as regras previstas na Lei Complementar 173, de 2020. O auxílio financeiro a estados e municípios de R$ 125 bilhões foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio e entre seus dispositivos determina que estados, Distrito Federal e municípios renegociem empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito. O aditamento, conforme a nova lei, pode prever a suspensão de todos os pagamentos durante este ano e caso as operações demandem garantias da União, a caução será mantida.
— Nós já começamos a contactar os clientes. Ainda não temos uma solução para créditos que são com recursos em dólar, que é um pedaço da nossa carteira, mas, de toda aquela nossa carteira que está registrada em reais, nós já entramos em contato com os municípios e os estados. Para os municípios basicamente os recursos são em reais; então, a maior parte das operações nós já começamos a contactar. Estamos aguardando apenas a regulamentação, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, e já estará disponível — informou o vice-presidente ao responder os questionamentos dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Cacá Leão (PP-BA).  
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO) e contou ainda com as participações dos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) e dos deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP), Felício Laterça (PSL-RJ) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)