
Em atendimento aos dispostos nas Portarias MME nº 389, de 14 de outubro de 2019, e nº 428, de 22 de novembro de 2019, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza o Sistema DDIG que contém o modelo de “DECLARAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” e o documento “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição. As declarações deverão ser enviadas por meio do Sistema DDIG, disponível no site do MME, até o dia 31 de janeiro de 2020.
 
Os agentes de distribuição deverão apresentar suas declarações preenchendo os documentos com vistas aos Leilões de Energia Existente “A-4” e “A-5”, de 2020, sendo que os agentes de distribuição poderão retificar ou ratificar as Declarações de Necessidade realizadas nos termos do art. 3º, § 1º, da Portaria MME nº 340, de 2019.
 
Os referidos leilões preveem a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes e novos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2024, para o Leilão “A-4”, e com início de suprimento em 1° de janeiro de 2025, para o Leilão “A-5”.
 
As Declarações serão aceitas somente por meio eletrônico no “Sistema de Declaração Digital – DDIG” e serão consideradas irrevogáveis e irretratável servindo para posterior celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs).
 
Quaisquer outros documentos, ressalvas ou condições serão desconsiderados. 
 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
 
O Sistema DDIG está apto a funcionar apenas nos seguintes browsers: 
 
• Internet Explorer 8 ou superior 
• Mozilla Firefox 51 ou inferior (32 bits) 
• Mozilla Firefox 52 ESR (32 bits).
 
O sistema DDIG é acessado por e-CNPJ ou e-CPF.
 
Se houve alteração em uma dessas informações será necessária a atualização do “token” do usuário habilitado, o que poderá ser realizado em uma unidade certificadora. Mais informações podem ser obtidas no site do ITI.
 
Se a empresa não dispuser de um “token” válido ou se as informações não estiverem atualizadas no Sistema DDIG, não será possível acessá-lo.
 
Qualquer esclarecimento adicional, entrar em contato nos telefones: 
 
(61) 2032 5646/5507/5151/5101.
 
ARQUIVO ANEXADO:
 
Portaria MME nº 389, de 14/10/2019 e Portaria nº 428, de 22/11/2019.