consumidor.gov

A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou projeto que obriga concessionárias e permissionárias de serviço público a usar o sistema do portal "consumidor.gov". O PL 4.317/2019 segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)