
Brasília, 11/08/2020 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), abre consulta do Projeto de Norma Técnica (11852486), do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-segurança). A norma é referente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM). Os interessados em participar da consulta pública terão até o dia 3 de setembro para o encaminhamento de sugestões.
O Projeto da Norma Técnica tem como objetivo o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento de material para a atividade profissional de segurança pública. Para acessar o Projeto clique aqui.
Participe da Consulta Pública clicando aqui.
Pró-segurança
O Pró-Segurança é o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública, instituído pela Portaria MJSP nº 104/2020, em acordo com o § 3º do art. 17 do Decreto nº 10.030/2019. Surgiu pela necessidade de se estabelecer requisitos técnicos mínimos para produtos, equipamentos e serviços de segurança pública, com o objetivo de dar o adequado grau de qualidade, segurança quanto ao uso e desempenho, por meio do estabelecimento de normas técnicas para possibilitar a certificação desses itens.
A iniciativa traz inovações na gestão da qualidade, fortalecendo a coordenação de competências, a colaboração interinstitucional, reduzindo a burocracia nas aquisições e fomentando a pesquisa e o diagnóstico em segurança pública.