

 Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 17, as últimas quatro portarias de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) e de aprovação como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura, referentes aos projetos de transmissão de energia elétrica que foram licitados no Leilão nº 04/2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - lotes 6, 9, 13 e 15.
 Dos 16 lotes arrematados no leilão, 10 empreendedores apresentaram os requerimentos para enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário juntamente com a documentação necessária para a celebração do Contrato de Concessão, conforme previsto no edital do leilão, obtendo o enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário para os seus projetos em datas próximas às assinaturas dos Contratos de Concessão.
 O aprimoramento nos procedimentos constantes do edital permitiu ao Ministério de Minas e Energia (MME) analisar esses dois requerimentos de forma conjunta e em paralelo com a instrução da outorga realizada pela ANEEL, tendo resultado na emissão de uma única portaria para o enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário, por projeto, trazendo maior eficiência e uso racional dos recursos públicos.
 Ainda no aspecto da eficiência, particularmente sobre o REIDI, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE) do MME tem usado recursos de tecnologia da informação, o sistema SREIDI, conferindo maior agilidade na instrução desses processos e facilidades na gestão das informações, que são acompanhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal (RFB).
 Além disso, a nova sistemática para os leilões de transmissão atende aos anseios do setor, pois permite aos empreendedores:

 darem início imediato às negociações com os fornecedores de produtos e serviços, já de posse da Portaria de enquadramento no REIDI, que é exigência legal para usufruir do benefício fiscal de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na aquisição de equipamentos, materiais e serviços, contribuindo para a modicidade tarifária; e  
 buscarem financiamento para os projetos, por meio de debêntures incentivadas de infraestrutura, desde o início, favorecendo a implementação da obra.

 A seguir, apresenta-se a relação completa das Portarias publicadas para enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário de projetos de transmissão referentes ao Leilão nº 04/2018-ANEEL:



  Lote  nº 
  Contrato de   Concessão nº 
  Portaria SPE/MME 


  nº 
  Data 


  1 
  01/2019 
  81 
  1º de abril de 2019 


  2 
  02/2019 
  84 
  1º de abril de 2019 


  3 
  03/2019 
  82 
  1º de abril de 2019 


  4 
  04/2019 
  85 
  1º de abril de 2019 


  5 
  05/2019 
  93 
  5 de abril de 2019 


  6 
  06/2019 
  146 
  14 de junho de 2019 


  7 
  07/2019 
  83 
  1º de abril de 2019 


  8 
  08/2019 
  91 
  2 de abril de 2019 


  9 
  09/2019 
  148 
  14 de junho de 2019 


  10 
  10/2019 
  119 
  21 de maio de 2019 


  11 
  11/2019 
  99 
  12 de abril de 2019 


  12 
  12/2019 
  86 
  1º de abril de 2019 


  13 
  13/2019 
  145 
  14 de junho de 2019 


  14 
  14/2019 
  87 
  1º de abril de 2019 


  15 
  15/2019 
  147 
  14 de junho de 2019 


  16 
  16/2019 
  92 
  3 de abril de 2019 




 As portarias para enquadramento no REIDI e aprovação como prioritário estão disponíveis no site do MME e podem ser acessadas a partir dos seguintes links:
 http://antigo.mme.gov.br//web/guest/reidi-repenec
 http://antigo.mme.gov.br//web/guest/projetos-prioritarios
 Assessoria de Comunicação Social Ministério de Minas e Energia (61) 2032-5620 ascom@mme.gov.br antigo.mme.gov.br www.twitter.com/Minas_Energia www.facebook.com/minaseenergia