Água potável

Aprovada a PEC 4/2018, que inclui acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais e faz referência à quantidade adequada de água para a vida, o bem-estar e o desenvolvimento socioeconômico. A PEC vai à Câmara.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)