Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP 1.124/2022). Ela transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria um cargo comissionado de diretor-presidente para a ANPD.