Lei de Inclusão completa cinco anos e senadores pedem mais políticas públicas

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) completa cinco anos nesta segunda-feira (6). Senadores destacaram a data celebrando o poder simbólico da legislação, mas também pedindo mais ação do poder público para que os seus objetivos saiam do papel.
Em vigor desde 2016, e aprovada a partir de um texto que se originou no Senado, a LBI alinhou o Brasil às diretrizes da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada em 2006. Os trabalhos de elaboração de um estatuto para a população brasileira com deficiência tiveram início bem antes disso, ainda em 2000.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi a relatora da LBI na Câmara dos Deputados, em 2015. Ela celebra a lei como “maior exemplo de construção coletiva” de uma legislação, em referência à ampla articulação nacional durante a tramitação do projeto, e destaca que a batalha não se encerrou com a aprovação.
— Em ano de eleições municipais, gestores públicos têm a chance de abater dívidas históricas com essa população, implementando políticas públicas inclusivas de verdade.
Para Mara, o momento atual do planeta torna ainda mais urgente a concretização dos direitos das pessoas com deficiência.
— A pandemia trouxe à tona a extrema desigualdade sofrida por esse segmento, que ainda é o último a ser lembrado em todos os momentos, inclusive nos de calamidade — lamentou a senadora, que é tetraplégica e contraiu a covid-19.
O senador Romário (Podemos-RJ) também participou da elaboração da LBI, tendo sido o relator, no Senado, das mudanças feitas pela Câmara sobre o texto. Ele relata receber depoimentos de pessoas com deficiência que, nos últimos anos, conquistaram vitórias pessoais e profissionais graças aos caminhos abertos pela legislação. Mesmo assim, para ele, “a luta não acabou”.
— Falta muito para conquistarmos um mundo com igualdade de oportunidades e que respeite as diferenças. Felizmente já demos os primeiros passos nesse sentido e esse é um caminho sem volta.
Problemas
O autor do projeto que originou a LBI foi o senador Paulo Paim (PT-RS). O primeiro esforço se deu em 2000, quando ele era deputado federal, mas o texto que vingou foi o PLS 6/2003. Para Paim, o grande desafio desde a promulgação da lei tem sido a regulamentação das suas várias normas, especialmente as que tratam de acessibilidade nas comunicações, nos transportes e em estabelecimentos.
— A acessibilidade traz para a pessoa com deficiência o protagonismo e a cidadania. O que se necessita agora é a sua devida implementação, para que pessoas, ao saírem nas ruas, percebam que está garantida a sua acessibilidade.
Em 2017, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou uma edição do Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) focada na situação do transporte público. Segundo a pesquisa, das 1.679 cidades brasileiras com serviço próprio de ônibus, apenas 197 (menos de 12%) tinham a frota totalmente adaptada com recursos de acessibilidade. A maior parte dos municípios — 820, ou 49% — dispunham de veículos apenas parcialmente adaptados.
Já a edição seguinte do Munic investigou a situação dos serviços de proteção social para os cidadãos com deficiência — instrumentos exigidos pela legislação. Dos sete tipos de serviços de proteção social básica investigados pela pesquisa, a modalidade voltada para pessoas com deficiência é a menos presente nas cidades brasileiras, existindo em 55,5% dos municípios.
Apesar dos problemas ainda enfrentados, Paim acredita que a LBI é “um grande instrumento” para embasar as políticas públicas para pessoas com deficiência.
Números
As estatísticas oficiais sobre a população com deficiência no Brasil passaram por revisões conceituais nos últimos anos. Segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, cerca de 45,6 milhões de cidadãos — quase 25% da população brasileira — declararam ter “alguma dificuldade” para realizar ações como enxergar, ouvir e caminhar ou então afirmaram ter alguma “deficiência mental ou intelectual”. Esses questionamentos, na época, respeitavam critérios de classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
No entanto, os dados do censo foram reinterpretados em 2018 à luz de um novo consenso internacional para padronização de estatísticas. Na nova leitura, somente foram considerados os casos de dificuldades “graves”. Isso trouxe o contingente de pessoas com deficiência para 12,7 milhões de cidadãos — pouco mais de 6% da população —, número que foi consolidado em uma nota técnica do órgão.
O novo número é próximo do que havia sido registrado pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2013, também do IBGE, que usou o enfoque da autorreferência, perguntando aos pesquisados se eles possuem “alguma deficiência". O estudo chegou ao resultado de 12,4 milhões de pessoas com deficiência.
O próximo censo nacional será o primeiro a seguir os critérios definidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Ele terá o desafio de aferir não apenas o conceito como também o grau de funcionalidade dos cidadãos com deficiência, como determina a lei. Originalmente programado para 2020, o censo foi adiado para 2021 por causa da pandemia de covid-19.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)