PEC dos Precatórios

A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve análise remarcada para quarta-feira (1). O texto estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)