Presidência da República

Presidência da República
Da Redação |
                                    01/01/2007, 23h00




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ão atribuições e deveres do presidente, entre outros:nomear e demitir os ministros de Estado e administrar o governo federal;propor leis ao Congresso, editar medidas provisórias com força de lei, vetar, sancionar, promulgar e publicar as leis;decidir sobre a administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;manter relações com outros países, celebrando tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a confirmação pelo Congresso Nacional;decretar estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal nos estados, exercer o comando das Forças Armadas e nomear seus comandantes;enviar a mensagem e o plano de governo, o Plano Plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento Geral da União ao Congresso, prestando contas do que foi feito no ano anterior;nomear, após aprovação pelo Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central; declarar guerra e celebrar a paz, desde que autorizado pelo Congresso Nacional.















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