Cobrança de tarifas bancárias

Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que proíbe cobrança de tarifas bancárias por serviços sem a efetiva utilização pelo usuário. O texto segue para o Plenário.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)