Vetos presidenciais

O Congresso derrubou o Veto parcial 16/2020 à transferência, para Roraima e Amapá, de terras da União em faixa de fronteira. Os trechos agora restituídos ao texto legal seguem à promulgação.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)