Começou a tramitar no Congresso o projeto da LDO para 2015.

Começou a tramitar no Congresso o projeto da LDO para 2015.
Da Redação |
                                    22/04/2014, 00h00




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Orçamento Fácil, na internet, mostra que o projeto de Lei de  Diretrizes Orçamentárias, entregue na semana passada ao Congresso, não  se limita ao reajuste do salário mínimo
Quem  olha o noticiário econômico e não é iniciado no assunto pode até achar  que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define o reajuste do  salário mínimo. A cada ano, em 15 de abril, que é a data-limite para o  governo enviar o projeto de lei ao Congresso, o destaque na imprensa se  repete.
 
Na semana passada, milhões de brasileiros souberam que, em janeiro de  2015, o mínimo sobe dos atuais R$ 724 para R$ 779,79. O reajuste de  7,71% foi anunciado pelos ministros do Planejamento e da Fazenda para  jornais, agências de notícias, canais de televisão e rádios de todo  país.
 
Só que não é a LDO que fixa a correção do salário mínimo. Ela apenas  antecipa o cálculo estabelecido pela Lei 12.382/2011 para a atualização  do piso salarial, com base na inflação anual medida pelo Índice Nacional  de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do indicador de  crescimento da economia (PIB) de dois anos antes. Essa fórmula vale até o  ano que vem, quando o novo governo terá que discutir o cálculo de  reajuste com o Congresso.
 
E o que a LDO faz? Imagine que a sua família quer planejar uma  viagem. Começa a guardar dinheiro para isso, mas um temporal daqueles  destrói o teto da casa. A família então estabelece como prioridade a  reconstrução do telhado e adia a viagem. Essa historinha aparentemente  singela, que o internauta pode encontrar acessando o vídeo 6 do  Orçamento Fácil, primeiro material pedagógico multimídia produzido pelo  Senado, introduz uma das principais atribuições da LDO.
 
A Constituição de 1988, que criou a LDO, determina no parágrafo 2º do  artigo 165 que ela “compreenderá as metas e prioridades da  administração pública federal”, além de orientar a elaboração do  Orçamento, tratar de mudanças na legislação tributária e estabelecer a  política de aplicação das agências oficiais de fomento, como o BNDES.    Ainda há muito mais, o que pode ser visto pelos vídeos e no infográfico  abaixo.
 
O importante, alerta a consultora de Orçamento Rita Santos,  integrante da equipe do Orçamento Fácil, é o cidadão aprender do que  trata a lei, a importância e as implicações no dia a dia. Só assim  poderá exercer o chamado controle social do Orçamento.
 
A consultora exemplifica: o projeto da LDO de 2015 estabelece como  prioridades os Programas de Aceleração do Crescimento (PAC), Brasil sem  Miséria e o Minha Casa, Minha Vida. É o que foi anunciado pelo governo.  No entanto,o Congresso e o cidadão pouco vão poder fazer para acompanhar  e fiscalizar a execução dessas prioridades. E sabe o motivo? É porque  não há como rastrear no Orçamento as ações que compõem esses programas.  Mesmo o PAC, que possui um marcador para indicar quais são as rubricas  ­orçamentárias que o compõem, após exigência do Congresso, é definido  unilateralmente pelo Executivo.
 
— O Brasil sem Miséria nem constitui um programa orçamentário — disse Rita.
 
Isso significa que a determinação constitucional para a LDO só está sendo cumprida.
 
— Não há transparência, nem possibilidade de participação legislativa, nem de controle social — ressaltou.
 
Para mudar isso, é preciso se interessar e conhecer o processo orçamentário, que começa com a LDO.
 
Inspirada  em parte nas Constituições da Alemanha e da França (Loi de Finance), a  lei brasileira funciona como um elo entre as outras duas leis  orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), que é o planejamento de médio  prazo do governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento.  Esse sistema orçamentário existe para as três esferas de governo  (federal, estadual e municipal).
Todas essas leis são explicadas de um jeito divertido e simples pelas  animações do Orçamento Fácil. Lançado no ano passado, o número de  visualizações pelo YouTube, pela página do Senado ( www.senado.leg.br/orcamentofacil)  e outros sites mostra que, quando há simplificação dos conceitos  orçamentários e analogias com situações do cotidiano, os que não são  especialistas se interessam.  Na semana passada, elas alcançaram 225  mil, das quais 64% pelo YouTube, 28% pela página do Senado e 8% pelos  demais sites. Desse total, 36 mil visualizações foram dos dois vídeos  que explicam a LDO.
 
Apesar de ainda não haver pesquisa formal sobre o público que acessa o  projeto, reportagem anterior do Especial Cidadania mostrou que o  material está sendo usado por professores em sala de aula e ensino a  distância, candidatos a concurso e cidadãos que querem saber dos gastos  públicos.








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