Lei Kandir

Senadores aprovaram alterações na LDO de 2020 para assegurar o cumprimento do acordo de compensação a estados por perdas de arrecadação de ICMS geradas pela Lei Kandir (PLN 18/2020). A proposta segue para sanção.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)