Sistema de Protocolo Integrado Judicial Nacional é sancionado

O presidente da República sancionou a Lei 14.318/22 que institui um Sistema de Protocolo Integrado Judicial de caráter nacional para entrega de originais de documentos juntados a processos judiciais. O protocolo permitirá o encaminhamento de documentos originais para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O sistema também possibilitará entrega de originais no caso em que a digitalização for inviável por conta do grande volume ou por ilegibilidade