Projeto proíbe menor de 18 anos em atividade doméstica

Projeto proíbe menor de 18 anos em atividade doméstica
Da Redação |
                                    24/09/2013, 00h00




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Projeto de lei para regulamentação dos direitos do trabalhador  doméstico, já aprovado no Senado e em análise na Câmara, reafirma  proibição de empregar crianças e adolescentes menores de 18 anos na  atividade. Relatório da OIT divulgado ontem mostra avanços no  enfrentamento do problema, mas indica que países não conseguirão cumprir  metas acordadas
Tatiana Beltrão
Mais de 168 milhões de crianças e adolescentes estão em situação de  trabalho infantil no mundo, revela o mais recente relatório da  Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado ontem. Desses,  pelo menos 11,5 milhões atuam no trabalho infantil doméstico.
No Brasil, desde 2008 o trabalho doméstico é proibido a menores de 18  anos por ser classificado entre as piores formas de trabalho infantil  (veja quadro). No entanto, o número de jovens nessa atividade (meninas,  em sua quase totalidade) é estimado em 258 mil — cerca de 7% dos 3,7 milhões de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil no país.
O enfrentamento do problema é complexo. Além da pobreza que empurra  ao trabalho precoce, da dificuldade de fiscalização (já que a violação  se dá no ambiente domiciliar, oculta da visão pública) e da questão  cultural (muitos acreditam estar “ajudando” a criança), há  desinformação. Especialistas apontam que falta conscientização da  sociedade sobre o Decreto 6.481, de 2008, que proíbe o emprego de  menores de 18 anos em serviço doméstico.
Um projeto de lei aprovado em julho no Senado e em análise na Câmara  promete contribuir para essa conscientização. Ao tratar da  regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos (garantidos  pela Emenda Constitucional 72, promulgada pelo Congresso em abril), o  PLS 224/2013 explicita, já no artigo 1º, que “é vedada a contratação de  menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico”.
Para o relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), a inclusão da proibição no texto amplia o conhecimento sobre a lei.
— A regulamentação que estamos votando vai virar uma espécie de  estatuto do serviço doméstico. Vai se tornar muito conhecida, a ela vai  ser dada muita publicidade. Então, as pessoas vão tomar conhecimento.
No entanto, o reforço à proibição não foi ponto pacífico durante a  elaboração do PLS 224 pela comissão mista de consolidação de leis e de  dispositivos constitucionais — apesar de o Brasil ser signatário de  convenção internacional sobre o tema e ter, por meio do Decreto 6.481,  incluído o trabalho doméstico entre as piores formas de trabalho  infantil. Alguns parlamentares propuseram baixar a idade mínima para 16  anos ou permitir a contratação de menor aprendiz na atividade.
Para impedir o que consideravam um retrocesso, organizações ligadas  aos direitos da infância, entidades de ­membros do Poder Judiciário e  representantes do governo federal vieram ao Congresso reafirmar aos  parlamentares a necessidade de manter a ­proibição.
— Houve esse debate na comissão, mas entendi que, ao manter criança  ou adolescente no trabalho doméstico, você tira dela as chances de  estudar, de progredir. Resolvi optar pela solução mais decisiva, que é a  proibição da contratação de menores, honrando a posição do governo  perante o acordo internacional — conta Jucá.
Relatora, no Senado, da PEC das Domésticas, a senadora Lídice da Mata  (PSB-BA) também acredita que a proposta de regulamentação vai ajudar na  proteção das crianças. Ela ressalta o papel de perpetuação da pobreza  que tem o trabalho precoce em detrimento da educação e adverte que as  crianças e adolescentes na atividade não têm direito algum.
— Elas trabalham sem carteira assinada, muitas vezes sem remuneração e em condições de semiescravidão — afirma.



Entenda o caso



A Constituição estabelece os 16 anos como idade mínima para o  trabalho (a não ser na condição de aprendiz, a partir dos 14). Porém,  algumas atividades são proibidas aos menores de 18 anos por serem  consideradas perigosas, insalubres ou prejudiciais à formação e ao  desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos jovens. O trabalho  doméstico é uma delas.
O trabalho infantil doméstico é proibido no Brasil desde 2008, quando  o país ratificou a Convenção 182 da Organização Internacional do  Trabalho (OIT), que trata das piores formas de trabalho infantil. O  Decreto 6.481/2008 ratificou a convenção e definiu a lista de piores  formas de trabalho infantil — a chamada Lista TIP, que inclui o trabalho  doméstico. No total, são 93 atividades que não podem ser exercidas  antes dos 18 anos.
De acordo com a Lista TIP, o trabalho doméstico submete o jovem  trabalhador a riscos ocupacionais como esforços físicos intensos,  isolamento, longas jornadas de trabalho, trabalho noturno, exposição ao  fogo, posições antiergonômicas, movimentos repetitivos, tracionamento da  coluna vertebral e sobrecarga muscular, além de abuso físico,  psicológico e sexual, entre outros problemas.
No Brasil, é chamado trabalho infantil qualquer atividade  desenvolvida fora da faixa etária permitida, mesmo que o trabalhador já  seja adolescente, até 17 anos.
Denúncias de trabalho infantil podem ser encaminhadas aos conselhos  tutelares, ao Disque Direitos Humanos (Disque 100), do governo federal, e  ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das delegacias regionais  do Trabalho. As ouvidorias dos tribunais do Trabalho também podem  prestar informações e receber denúncias — a do Tribunal Superior do  Trabalho atende pelo telefone 0800 6443444 ou pelo e-mail ouvidoria@tst.jus.br. Há ainda o Ministério Público do Trabalho (www.mpt.gov.br).



















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