
Foi publicado, nesta terça-feira (03/05), o Decreto nº 11.059/2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins (Pró-Amazônia Legal), previstos na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
De acordo com a lei, durante dez anos, serão aportados anualmente pela Eletronorte R$ 295 milhões para implementação de projetos que reduzam estruturalmente os custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Os recursos também devem ser aplicados na implementação de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio Madeira e Rio Tocantins. Os recursos são decorrentes do processo de desestatização da Eletrobras.
Cerca de três milhões de habitantes atendidos por sistemas isolados, no Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, serão beneficiados pelo Programa Pró-Amazônia Legal.
O decreto 11.059/2022 institui o Comitê Gestor do Pró Amazônia Legal (CGPAL), formado por representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), do Ministério da Infraestrutura (Minfra), dos estados e distribuidoras da Amazônia Legal que possuam sistemas isolados e de representante dos consumidores.
O processo teve participação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, em especial do Departamento de Planejamento Energético, das Secretarias de Energia Elétrica e Executiva do MME, além da Secretaria-Geral da Presidência e Casa Civil.
Com apoio do MME, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), do Operador Nacional do Sistema (ONS), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Minfra, dentre outras instituições, o CGPAL irá elaborar anualmente plano de trabalho com ações a serem desenvolvidas para o próximo ano. O plano também vai avaliar, propor diretrizes e definir ações para aplicação dos recursos.
 
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