
Brasília, 11/01/2022 — Nesta terça-feira (11), o presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O texto, foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União (DOU).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e da Assessoria Especial Internacional, participou da fase de negociação e tratativas para que o acordo firmado fosse internalizado no Brasil e entrasse em vigor.
O tratado internacional foi adotado em julho de 2013 pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em reunião realizada na Guatemala. O texto passou pelo Congresso Nacional em fevereiro do ano passado.Com a publicação, a convenção é incorporada ao ordenamento jurídico nacional e passa a ter o status de emenda à Constituição Federal. O texto define que os países integrantes da OEA devem, entre outras medidas, adotar o compromisso de “prevenir, proibir, punir e erradicar o racismo, a discriminação racial e de todas as formas de intolerância correlatas”.
Ainda, os Estados se comprometem a adotar medidas ou políticas especiais e ações afirmativas “necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.”
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