Dívidas tributárias

A comissão mista aprovou o relatório para a MP 899/2019, que permite a renegociação de dívidas tributárias com a União e regulamenta a transação tributária. A MP segue para os plenários da Câmara e do Senado.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)