

Brasília, 15/03/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (MJSP/Senacon), promoveu, nesta segunda-feira (15), workshop on-line sobre o preço dos combustíveis. Com participação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP) e Procons, o evento foi uma oportunidade para falar sobre o Decreto da Transparência, que tem como objetivo regulamentar a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos nos postos de gasolina. 


Segundo a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, o papel da secretaria é facilitar a rotina dos consumidores, de modo que eles tenham as informações relevantes para aquisição do produto. “Nossa intenção é proteger o direito dos consumidores brasileiros, proporcionar uma concorrência saudável, com ofertas e transparência, trazendo externalidades positivas aos consumidores e proporcionando um ambiente que vai promover o desenvolvimento econômico”, explicou. 


O Decreto da Transparência, que começa a valer a partir do dia 24 de março, dispõe sobre a divulgação de informações corretas, precisas e legíveis dos preços dos combustíveis em todo o território nacional. Os valores dos produtos deverão estar afixados em locais visíveis com os preços estimados dos tributos, incidentes nos combustíveis comercializados, e a descriminação de descontos ou outros benefícios. 


O documento foi elaborado com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, atendendo aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 


Para ler o Decreto da Transparência na íntegra, clique aqui