PEC dos Fundos

O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou na CCJ seu relatório à PEC 187/2019, que extingue fundos públicos que não sejam ratificados por meio de lei complementar. O texto começará a ser discutido na próxima quarta-feira (19).
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)