Aprovado projeto que atualiza legislação ao Acordo de Paris; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187, de 2009, adaptando essa política ao Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. Relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), esse projeto (PL 6.539/2019) segue para a Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que o Brasil irá neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050, no âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo. E que as chamadas NDCs (sigla em inglês para Contribuições Nacionalmente Determinadas, que são compromissos voluntários criados por cada país signatário do Acordo de Paris) serão definidas com base no mais recente Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. Além disso, as NDCs deverão adotar metas progressivas e mais ambiciosas em relação às NDCs anteriores, indicando valores absolutos para as reduções de emissões, por meio de planos setoriais de mitigação e adaptação que detalhem as ações para atingimento das metas traçadas.
O texto estabelece ainda que as NDCs serão elaboradas a partir da coordenação do governo federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da academia, alinhando-se com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU), contendo metas quantitativas e qualitativas.
O projeto estava na pauta de votações do Plenário do Senado do último dia 26, quando o relator do texto, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez apenas a leitura de seu relatório — ele disse na ocasião que o ministro do Meio Ambiente havia pedido que não houvesse deliberação sobre a matéria naquela semana, porque estava para ser criada uma comissão interministerial para discutir o tema. Antes disso, o projeto já havia sido incluído na pauta do Plenário em abril, quando também teve sua  votação adiada.
Em linhas gerais, o projeto define a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); inclui nas diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris; torna a Estratégia Nacional de Longo Prazo instrumento da PNMC; define o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima como instância máxima de coordenação para implementação da PNMC; dispõe sobre planos de ação para prevenção e controle do desmatamento e para mitigação e adaptação à mudança do clima; dispõe sobre a governança do PNMC; dispõe sobre as obrigações do poder público na implementação da política; e dispõe sobre os compromissos do Brasil.

Jaques Wagner está participando da COP26 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), na Escócia. Nas suas redes sociais, ele publicou o seguinte: “Daqui da COP 26, vejo que o recado para todo o mundo está dado: a defesa do meio ambiente é uma agenda obrigatória para todos, especialmente para gestores públicos, parlamentares, governos, iniciativa privada, imprensa e demais setores da sociedade”.
Redução das emissões
Na segunda-feira (1º), o Brasil anunciou a meta de reduzir em 50% a emissão de gases poluentes até 2030. O anúncio ocorreu após a aprovação, no último dia 20, no Senado, do projeto de lei que determina que o governo federal detalhe as ações para alcançar o fim do desmatamento ilegal no país até 2025 (PL 1.539/2021). Esse projeto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, antecipa em cinco anos o compromisso assumido pelo governo junto à comunidade internacional em abril deste ano.
O que estabelece o PL 6.539/2019
O relator do projeto aprovado nesta quarta-feira, Jaques Wagner, acatou emendas dos senadores Jayme Campos (DEM-MT), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Paulo Paim (PT-RS) para incluir entre as diretrizes da PNMC o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, produtos e negócios relacionados à bioeconomia, bem como o tratamento prioritário para as políticas públicas voltadas a demandas dos setores produtivos da região Norte.
O texto incorpora inciso ao artigo 6º da PNMC (Lei 12.187/2009), de modo a reconhecer as ações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas como contribuição perante as responsabilidades assumidas nos âmbitos nacional e subnacional para a proteção do clima. Em trechos específicos do projeto, adota-se a denominação “comitê interministerial responsável por políticas climáticas” para evitar incertezas devido a mudanças na denominação desse órgão pelo Executivo. O texto também prevê maior participação social, por meio de audiências públicas, na formulação de planos de ação e de políticas públicas climáticas.
Quanto ao artigo 12-A da PNMC, incluído pelo projeto, o relator acatou emendas dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Jean Paul Prates (PT-RN) e da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) para conferir a essa política maior aderência às regras do Acordo de Paris quanto aos compromissos brasileiros assumidos em sua NDC.
As principais alterações no artigo 12-A objetivam conferir segurança jurídica no tocante aos valores estimados das emissões, inclusive para garantir a confiabilidade necessária aos acordos comerciais multilaterais e ao recebimento de doações internacionais como pagamento de resultados pela redução de emissões. Nesse sentido, foi ajustada a especificação do Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e foram definidos os parâmetros para a estimativa de emissões do ano de referência de 2005, indicado como base para a NDC apresentada na ratificação do Acordo de Paris.
O projeto também inclui o artigo 12-B nessa lei, para reforçar que a NDC apresentada pelo Brasil siga as regras do artigo 4º, inciso III, do Acordo de Paris, no sentido de progressão e de maior ambição em relação às NDCs anteriormente apresentadas, além de estabelecer diretrizes para sua elaboração e para seu conteúdo.
Estratégia nacional
Para o ano de referência de 2005, de acordo com o texto aprovado no Senado, a NDC adotará como total de emissões de GEE o valor absoluto de 2,1 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente (GtCO2e), com base em metodologia do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas.
Conforme o texto, o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima coordenará a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional de Longo Prazo, com ampla participação social, metas graduais e progressivas, a qual será submetida ao comitê interministerial responsável por políticas climáticas.
O comitê interministerial responsável por políticas climáticas revisará quadrienalmente a trajetória de emissões de GEE do país, visando ao cumprimento da Estratégia Nacional de Longo Prazo.
Avaliação do relator
Em seu relatório sobre o PL 6.539/2019, Jaques Wagner avalia que o aperfeiçoamento do marco regulatório sobre mudança do clima ajudará a fortalecer a segurança jurídica necessária ao crescimento de setores econômicos, como os relacionados a geração de energia renovável e produção de biocombustíveis, além de tornar o setor agrícola menos vulnerável a eventos climáticos extremos. 
Jaques Wagner destacou que o Brasil foi um dos protagonistas do Acordo de Paris, por meio da então ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, “numa época em que o país se colocava como um dos líderes mundiais no estabelecimento da regulação doméstica e internacional em mudança do clima”.
“Atualmente, contudo, como constatou a CMA em sua avaliação, essas políticas encontram-se fragilizadas e o Brasil praticamente abandonou o protagonismo nas negociações climáticas multilaterais”, alertou ele.
De acordo com o senador, a proposição busca fortalecer o marco regulatório vigente, de modo a criar condições estruturais para que o Brasil volte a ser um protagonista na matéria da mudança do clima. Ele argumenta que isso é necessário porque o país enfrenta um retrocesso nas políticas públicas de proteção ambiental, especialmente no tema das mudanças climáticas.
"A resistência do bloco europeu em ratificar o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul é apenas um dos reflexos desse retrocesso e dos imensos prejuízos socioambientais e econômicos que o descaso com a proteção ambiental tem acarretado e ainda pode acarretar. Outra situação lamentável foi a suspensão dos repasses do Fundo Amazônia pelos países doadores, recursos da ordem de bilhões de reais que eram direcionados para o desenvolvimento econômico com bases sustentáveis em municípios da Amazônia Legal. Entendemos que, no lugar de uma postura equivocada ou tímida na agenda climática, o Brasil precisa se colocar com a envergadura do potencial de impacto econômico intrínseco a essa agenda. Do contrário, o país permanecerá na contramão de suas prioridades sociais e econômicas, que dependem da manutenção dos serviços fornecidos pela natureza, sobretudo no tocante à proteção do regime climático, que determina variáveis fundamentais da vida econômica brasileira", destacou Jaques Wagner em seu relatório.
Acordo
Durante a discussão do projeto em Plenário, o senador Paulo Rocha (PT-PA) destacou o acordo feito entre o relator e o governo federal para a aprovação da matéria.
— Esse projeto é produto de intensa discussão e avaliação de política pública pela CMA, em 2019. De forma muito participativa, essa avaliação contou com os principais atores ligados ao tema e foi enriquecida com a relatoria do senador Jaques Wagner, atual presidente da CMA, e que se encontra em Glasgow [onde ocorre a COP26]. Após a relatoria, o governo federal o chamou para buscar um processo de conversação e negociação. O governo, então, com a posição oficial do ministro do Meio Ambiente, nos trabalhos inicias da COP 26, direcionou esse debate no sentido de atualizar e valorizar esse marco regulatório, e chegou-se à conclusão de aprovar esse projeto — afirmou Paulo Rocha.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chegou a apresentar requerimento para ampliar a discussão do tema. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a existência de acordo para a votação da matéria nesta quarta (3). Como o relator está ausente do Senado devido a sua participação na COP26, e diante da pertinência do projeto, Pacheco pediu a compreensão de Heinze para concluir a votação — o que contou com o apoio do vice-líder do governo, senador Carlos Viana (PSD-MG).
O senador Esperidião Amin (PP-SC) também defendeu a aprovação da matéria.
— O projeto nasceu na CMA. O Brasil está sendo muito mais rápido que países que censuram o Brasil em matéria ambiental. Projetos semelhantes levaram mais de 15 anos para serem apreciados nos Estados Unidos da América, conforme memórias do ex-presidente Barack Obama. Estamos dando bom exemplo. Meu voto é favorável [ao projeto]. O Brasil é mais rápido que muitos países que alguns consideram bons exemplos — reiterou Amin.
A senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autora de uma emenda apresentada à matéria, também defendeu o projeto.
— Esta meta colocada para 2050 pode ser antecipada para 2040 sem nenhum prejuízo, apenas colocando na meta os prazos que o Brasil precisa ter. Certamente o Brasil será olhado com mais respeito na questão ambiental — declarou ela.
Outro parlamentar que destacou a importância da matéria foi o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
— Espero que isso passe a ser política de Estado. Esse é o grande problema do Brasil: temos política de governo e pouca política de Estado. Espero que tenha efeitos práticos. A intenção é maravilhosa; tem que ver na prática. É muito fácil assumir compromissos para os outros cumprirem. Precisamos estabelecer metas, prazos e recursos para não ficar só nas intenções — alertou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)