Congresso lança novo portal Normas.leg

O Congresso inaugurou um novo portal para facilitar a pesquisa da evolução das leis pelo cidadão. No endereço normas.leg.br será possível acompanhar alterações feitas nas legislações no decorrer dos anos. O portal disponibiliza a compilação das normas constitucionais, como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; do Código Civil; do Código de Processo Civil e das normas federais com força de lei.