
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, autorizou a criação de Comitê Técnico de Acompanhamento da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, com a finalidade de supervisionar as ações relativas ao cumprimento da sentença judicial na Ação Civil Pública 93.8000533-4, da Justiça Federal em Criciúma/SC. O ato de criação do comitê foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 18, conforme Portaria n° 303.
Formado por representantes da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM/MME), que presidirá o grupo, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Serviço Geológico do Brasil (SGB/)CPRM), o CT será responsável por acompanhar, propor e implementar projetos da União Federal para recuperação ambiental da Bacia Carbonífera do Sul de Santa Catarina, em cumprimento à execução judicial.
A SGM acompanhará os trabalhos de recuperação ambiental, e prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do comitê, além de propor ações a serem conduzidas, de forma conjunta, entre as unidades e órgãos vinculados ao MME, bem como de outros órgãos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma a conferir maior agilidade na recuperação ambiental.
O CT Bacia Carbonífera também realizará o acompanhamento das atividades do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) no monitoramento dos indicadores ambientais, e avaliará a evolução dos indicadores ambientais divulgados periodicamente, promovendo a elaboração de estudos e a realização de eventos técnicos que contribuam para as atividades de recuperação ambiental da região.
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