

 O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu hoje, 16, a Consulta Pública nº 86 para dar publicidade aos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (DECi) e Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (FECi) a serem considerados no caso da prorrogação do prazo do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.  
 A Nota Técnica nº 280/2019/DOC/SPE contém informações a respeito do assunto, em especial os limites de DECi e FECi estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
 As contribuições dos interessados serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 25 de setembro de 2019.
 Consulta Pública nº 86 de 16/09/2019
 PORTARIA Nº 359, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
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