
Brasília, 24/08/2021 - Após recomendação conjunta emitida em 7 de maio pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério Público Federal (MPF) sobre a nova política de privacidade do aplicativo de mensagens do WhatsApp, esses quatro órgãos, de forma conjunta ou isolada, realizaram reuniões com representantes do WhatsApp no intuito de que as medidas que entendem pertinentes para os direitos dos titulares dos usuários sejam efetivamente adotadas.
No início da mesa de negociação, o WhatsApp alinhou o entendimento de suspender, por 90 dias, o prazo para a aceitação da política de privacidade e definiu que nenhum usuário teria a conta suspensa ou apagada nesse período. Posteriormente, a empresa informou também que nenhum usuário teria a conta suspensa ou apagada mesmo após os 90 dias.
Passados aproximadamente três meses desde a recomendação, a empresa apresentou compromissos de cumprimento de diversos pontos da recomendação e da nota técnica da ANPD, bem como detalhes técnicos para sua viabilização.
Em relação aos pontos técnicos identificados pela ANPD, ratificados na recomendação, o WhatsApp, em uma primeira rodada de negociação, comunicou o atendimento de pontos relativos à transparência e acessibilidade do usuário.
Depois de nova nota técnica da ANPD, o WhatsApp sinalizou que pretende atender aos demais pontos, principalmente o ajuste da política de privacidade para refletir práticas de transparência, nos moldes em que já realiza para usuários da União Europeia; atualização dos termos sobre o WhatsApp Business; elaboração do relatório de impacto, abarcando o tratamento de dados de crianças e adolescentes; sistematização dos mecanismos de controle interno; entre outros.
Nesse período, relevante mencionar também que avançaram os entendimentos com a empresa para facilitar o acesso ao encarregado e o exercício de direitos por parte do titular, em sistemática em avaliação pelos órgãos. A empresa comprometeu-se ainda em desenvolver materiais educativos para os titulares de dados sobre o uso seguro do aplicativo.
Em razão da complexidade de alguns pontos, o WhatsApp irá apresentar aos órgãos a comprovação das evoluções até o próximo dia 31 de agosto. Na sequência, haverá uma reunião da empresa com os quatro órgãos, para análise desses pontos e definição dos próximos encaminhamentos.
A experiência dessa mesa de negociação reafirma o valor do esforço de cooperação interinstitucional entre ANPD, CADE, MPF e MJSP que tem como maior objetivo a proteção dos direitos dos consumidores, da privacidade e dos dados pessoais, da garantia da livre concorrência e da ordem econômica e da defesa dos direitos difusos e coletivos, de forma coordenada, harmônica e integrada.
Este informativo segue no intuito de dar transparência e de informar as pessoas sobre o andamento do caso, mas o trabalho não se encerra por aqui e deve seguir em atenção ao usuário e titular dos dados pessoais.