
Brasília, 23/07/2019 - O secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm, e o presidente Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) do Ministério da Economia, Renato Freitas, assinarão, na quarta-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para garantir que nova regra para oferta de crédito consignado seja cumprida por bancos.
O objetivo do acordo é trabalhar de forma integrada na fiscalização do cumprimento da regra do INSS, que impede as instituições financeiras de buscar negociação, até 180 dias depois da concessão da aposentadoria, com ofertas de empréstimo ou cartão de crédito consignado.
A partir de uma lista fornecida pelo INSS, a Senacon instaurou processos administrativos relacionados às dez empresas com mais reclamações registradas sobre empréstimo consignado, empréstimo não autorizado e reserva de margem para cartão de crédito.
Na ocasião, o Banco Central do Brasil (Bacen) também assinará um acordo de cooperação técnica com a Senacon para promover ações conjuntas de proteção e defesa do consumidor.
Serviço
Data: 24/07/2019 (quarta-feira)
Hora: 10h
Local: Sala de Retratos – Edifício Sede - Palácio da Justiça – Ministério da Justiça e Segurança Pública -  Brasília (DF)
Após o evento, o secretário Nacional do Consumidor falará com a imprensa