
Brasília, 16/03/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), instituiu o Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado. A portaria n° 115 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (16).
O sistema une informações compostas por dados de inteligência que tenham relevância no enfrentamento às organizações criminosas, que serão compartilhados entre agências de inteligência de segurança pública. 
Os órgãos e instituições que terão acesso aos dados serão a Secretaria de Operações Integradas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, as Agências de Inteligência das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou estruturas congêneres, as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e os Sistemas Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal. 
Os dados do sistema são de acesso restrito, porém, outras agências de inteligência com atuação na atividade de segurança pública e que desenvolvam ações relacionadas com o crime organizado poderão aderir ao Sistema, mediante fundamentação, nesse caso, sendo denominados como órgãos ou instituições partícipes.
Compete à Seopi estabelecer normas e procedimentos para a gestão, manutenção e utilização do Sistema Nacional de Inteligência de Apoio no Combate ao Crime Organizado, bem como tratar de casos omissos. É vedada a utilização direta dos dados do Sistema em inquéritos ou procedimentos judiciais. A portaria entra em vigor no dia 20 de março, acesse na íntegra clicando aqui.