
Brasília, 29/07/2019 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, assinaram portaria que regulamenta a concessão de autorização de residência a dominicanos. A portaria Interministerial nº 5 foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor.
A publicação estabelece os procedimentos a serem adotados na tramitação dos pedidos de autorização de residência para nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. A medida visa atender a política migratória nacional.
Os interessados poderão apresentar o requerimento de autorização de residência em uma das unidades da Polícia Federal. O prazo da autorização será de dois anos e o imigrante beneficiado terá a possibilidade de exercer qualquer atividade laboral no Brasil.
Caso necessária a retificação ou complementação dos documentos apresentados, o imigrante será notificado no prazo de trinta dias.
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