
Brasília, 15/12/2021 — Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu edital para contratação de consultoria para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A empresa escolhida deverá desenvolver estudos para aprimorar a atuação do fundo e desenvolver proposta metodológica para seleção e avaliação dos impactos sociais produzidos pelos projetos patrocinados com recursos do FDD.
Os interessados devem apresentar as propostas até o dia 24 de janeiro de 2022. A ação é desenvolvida em parceira do Ministério com o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), que irá avaliar as propostas dentro do que foi solicitado.
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Sobre o FDD
Criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, regulamentado pelo Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, o FDD tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivo.
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