
Brasília, 14/07/2020 - O Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, destacou a  importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na consolidação de garantias e direitos fundamentais. A fala foi durante o congresso digital "30 anos do  Estatuto da Criança e do Adolescente: novos desafios para a família, a sociedade e o Estado”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (13). André Mendonça salientou a necessidade do reforço do ECA por meio de políticas públicas que envolvam a participação efetiva de órgãos e instituições do poder público, sociedade em geral, família e o sistema de justiça. 
“O ECA foi um instrumento legal bastante inovador. O grande desafio, nesses 30 anos, é refletirmos sobre o que conseguimos implementar, termos as boas práticas reconhecidas e lançarmos nossos desafios para os próximos anos. São normas idealizadores de princípios e garantias fundamentais para crianças e adolescentes, mas sua efetivação ainda não se dá na sua plenitude”, observou Mendonça. O ministro assinalou, também, que o governo federal tem papel central no avanço e implementação dessas políticas públicas.

O Secretário Nacional de Justiça do MJSP, Claudio de Castro Panoeiro, defendeu políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes com deficiência, abordando ações do governo brasileiro e os desafios que o Estado enfrenta na hora de executá-las, inclusive por conta da pandemia do novo coronavírus. “O cuidado que devemos ter, sobretudo agora, em tempos de pandemia e de realidade virtual, é adotar um modelo digital de conhecimento, de transmissão de informações, que permita às crianças e aos adolescentes com deficiência acessar diretamente o conteúdo da informação sem a necessidade de intervenção de terceiros. Só assim conseguiremos que o modelo social prevaleça na orientação da política pública”, ressaltou o secretário.