Aprovada em 1º turno PEC que desobriga aplicação mínima para educação

O Senado aprovou em 1º turno a PEC 13/2021. A proposta determina que os estados, o Distrito Federal, os municípios e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem percentuais mínimos de investimento em educação nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. O autor da PEC, senador Marcos Rogério (DEM-RO) alega que a pandemia da covid-19 gerou uma queda na arrecadação de estados e municípios, afetando o equilíbrio fiscal. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é a relatora da PEC.