
Brasília, 04/03/2021 - Em reunião com os Procons, a Secretaria Nacional Do Consumidor (Senacon/MJSP) anunciou a atuação conjunta com diversos órgãos do governo federal para a fiscalização de informações divulgadas aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. Ainda na reunião, realiza na última terça-feira (2), a Secretaria solicitou, ainda, experiências locais e regionais para promover o cumprimento do Decreto 10.634/21, também chamado de “Decreto da Transparência”.
Nos termos do Decreto da Transparência, os fornecedores de combustíveis automotivos devem informar o preço real do produto, em destaque em relação aos demais preços promocionais, inclusive referentes ao uso de aplicativos de fidelização. Também devem ser informados nos postos, em painel próprio, o preço médio dos combustíveis na região, bem como o valor do ICMS aplicado no estado.
Conforme explica a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, o Decreto da Transparência trará benefícios ao consumidor: “A equipe técnica da Secretaria entendeu que aprimoramentos na regulamentação nacional referente à publicidade dos preços de combustíveis e o uso de aplicativos de fidelização trarão maior segurança jurídica ao setor e proteção mais adequada aos consumidores.”
ProConsumidor
Na ocasião da reunião, também foi apresentado dados de planejamento para o novo sistema que a Senacon fornecerá aos Procons para integração das informações nacionais de defesa do consumidor, o ProConsumidor. O sistema já funciona como piloto em alguns Procons e em breve será disponibilizado em todo o Brasil.