
Em atendimento ao disposto nas Portarias MME nº 278, de 7 de julho de 2020, e nº 374, de 13 de outubro de 2020, o Ministério de Minas e Energia informa que disponibiliza o Sistema DDIG que contém o modelo de “DECLARAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” e o documento “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição para ratificação ou retificação. A declaração deverá ser enviada por meio do Sistema DDIG, disponível no site do MME, no período de 10 a 19 de novembro de 2020.
Os Agentes de Distribuição deverão apresentar sua declaração preenchendo ambos documentos com vistas à ratificação ou retificação relativas ao Leilão de Energia Elétrica A-1, de 2020. O leilão a ser realizado em 04 de dezembro de 2020, prevê a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021.
As Declarações serão aceitas somente por meio eletrônico no “Sistema de Declaração Digital – DDIG” e serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis servindo para posterior celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs).
Quaisquer outros documentos, ressalvas ou condições serão desconsiderados.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Sistema DDIG está apto a funcionar apenas nos seguintes browsers:

Internet Explorer 8 ou superior
Mozilla Firefox 51 ou inferior (32 bits) 
Mozilla Firefox 52 ESR (32 bits).

O sistema DDIG é acessado por e-CNPJ ou e-CPF.
Se houver alteração em uma dessas informações será necessária a atualização do “token” do usuário habilitado, o que poderá ser realizado em uma unidade certificadora. Mais informações podem ser obtidas no site do ITI.
Se a empresa não dispuser de um “token” válido ou se as informações não estiverem atualizadas no Sistema DDIG, não será possível acessá-lo.
O Sistema DDIG está compatível com a Certificação Digital do tipo A1.
Qualquer esclarecimento adicional, entrar em contato nos telefones:
(61) 2032 5646/5507/5569/5151/5101.
Portaria MME nº 278, de 7 de julho de 2020. 
Portaria MME nº 374, de 13 de outubro de 2020.