Regime Diferenciado de Contratações Públicas

O Senado aprovou o PLV 36/2020, proveniente da MP 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, altera limites de dispensa de licitação e amplia o uso do RDC na pandemia. Proposta vai para sanção.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)