
Brasília, 09/09/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou o prazo para a sociedade participar da Consulta Pública sobre a Política de Gestão de Documentos e Arquivos na Administração Pública Federal. As contribuições poderão ser enviadas até 18 de setembro.
O objetivo da política é estabelecer princípios e diretrizes para a gestão de documentos e arquivos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com vistas à produção, preservação e acesso a documentos públicos. Para participar acesse aqui e veja a proposta na íntegra, o formulário e a publicação da consulta no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, o participante deve analisar a proposta do decreto, baixar e preencher o formulário e enviar para o e-mail: consultapublica@an.gov.br