Vai à Câmara novo quórum para mudança de destinação de imóveis em condomínios

Aprovado pelo Plenário, o projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estabelece o quórum de 2/3 para a mudança de destinação de edifícios. Ele argumentou que a legislação atual confere o poder de veto a um único condômino, apesar da vontade da maioria. O relator, Carlos Viana (MDB-MG), esclareceu que o projeto não invalida o Plano Diretor Local. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.