Proprieddades rurais devem ser cadastradas

Proprieddades rurais devem ser cadastradas
Da Redação |
                                    01/07/2014, 00h00




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André Falcão
 
O  governo federal publicou no início de maio o  Decreto 8.235/2014,  fixando normas para os Programas de Regularização  Ambiental (PRAs) dos  estados e do Distrito Federal. Também foi publicada  a Instrução  Normativa 2, do Ministério do Meio Ambiente, que  regulamenta o Cadastro  Ambiental Rural (CAR) e traz os procedimentos  para a integração e  execução e do Sistema de Cadastro Ambiental Rural  (Sicar).
 
A regulamentação está sendo aguardada há dois anos e é  um passo  necessário para que medidas de reflorestamento de áreas  desmatadas  ilegalmente previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012)  possam ser  implantadas na prática. Como determina o código, cada estado  deve fazer  seu PRA e com base nas regras desse programa é que os  produtores  firmarão os compromissos para recuperar áreas degradadas.
 
O  código também estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do CAR  para  os cerca de 5,6 milhões de propriedades rurais do país. É por  meio do  cadastro que o proprietário rural informa ao governo quais são e  onde  estão áreas com vegetação natural conservada e áreas de produção   agrícola. O CAR é peça fundamental do plano de regularização, ou seja,   primeiro o produtor tem que fazer o cadastro, relacionar tudo o que tem   na propriedade para depois montar o programa de recuperação.
 
Com  a publicação das normas, o governo também definiu aspectos  considerados  cruciais pelos produtores e pelos ambientalistas, que  travaram embate  desde a elaboração da nova lei florestal. O ministério  definiu que  terras contínuas de um mesmo proprietário, ainda que  adquiridas em  diferentes momentos e sob diferentes matrículas,  representam um único  imóvel e terão uma única inscrição no CAR. Os  ruralistas esperavam que o  produtor tivesse o direito de fazer um  cadastro para cada matrícula. Os  ambientalistas comemoraram, pois, para  eles, o cadastro por matrícula  ampliaria em muito a anistia já  concedida pela nova lei, sobretudo aos  grandes e médios proprietários.
 
Ceticismo
 
Apesar  de pôr fim a dois anos de espera, a publicação das normas foi  recebida  com algum ceticismo. Em audiência pública na Câmara dos  Deputados no  início de maio, o Observatório do Código Florestal,  formado por  instituições ambientalistas, apresentou análises de que  governos vem  priorizando apenas o cadastramento dos produtores rurais  em detrimento  da validação de informações e do planejamento e  viabilização dos PRAs,  que deveriam efetivar a restauração das áreas  desmatadas ilegalmente.
 
Na  mesma audiência, os representantes dos agricultores corroboraram o   diagnóstico de que os estados seguem sem condições para cadastrar e   fiscalizar as propriedades rurais. Os produtores alegam que o mercado   agropecuário tende a exigir não apenas o cadastramento, mas a   regularização de fato, o que poderá trazer problemas para obtenção de   crédito no futuro, por exemplo.











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