
Brasília 13/07/2020 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça e o embaixador do Uruguai no Brasil, Gustavo Vanerio, assinaram, nesta segunda-feira (13), um convênio interinstitucional com o Ministério de Economia e Finanças do governo do Uruguai visando à transferência de tecnologia e conhecimento da plataforma Consumidor.gov.br. A ferramenta online, administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do MJSP, promove e amplia soluções ágeis e sem intermediários para demandas e conflitos entre consumidores e empresas cadastradas no sistema, chegando a uma taxa de quase 80% de resolução de problemas em curto prazo e de forma direta entre as partes, evitando processos judiciais e administrativos.
“O Consumidor.gov.br tem a sua utilidade para estabelecer pacificação social, resolução de conflitos consensual, rápido e efetivo entre os consumidores e os fornecedores. Agora, poderemos contribuir com o nosso país vizinho” afirmou o ministro André Mendonça.
 
O instrumento de cooperação técnica bilateral tem por objeto compartilhar a iniciativa exitosa do governo brasileiro, permitindo sua implementação, adaptação e uso pela área de defesa do Consumidor do país vizinho. Para isso, o instrumento assinado compreende a cessão de programas de processamento e gestão de dados de reclamações de consumo, que possibilitam o registro e armazenamento, além da cooperação e intercâmbio de informações em defesa do consumidor entre Brasil e Uruguai.
Para o embaixador do Uruguai, Gustavo Vanerio, a assinatura do acordo ajudará o país na resolução de conflitos de consumo transfronteiriços de maneira mais simples e rápida. A Senacon do MJSP disponibilizará a licença de uso do Consumidor.gov.br e compartilhará o sistema de operação do software para a execução do convênio, bem como transferirá manuais e fluxos de funcionamento. O prazo de vigência do acordo é de três anos, sem custos para o governo brasileiro.
“Foi deliberado em reunião com Mercosul tornar a plataforma www.consumidor .gov.br como a plataforma do Mercosul para solução de disputas on-line dos consumidores. A partir disso, teremos dados comuns para o desenho de políticas públicas na proteção do consumidor no Brasil e nos demais países do Mercosul”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.
 
Sobre a plataforma
A plataforma Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta, pela internet, entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo. O instrumento possibilita um contato direto entre consumidores e empresas, dispensada a intervenção individual do Poder Público na reclamação. O objetivo é possibilitar que o consumidor resolva seus problemas de consumo não superados diretamente com a empresa, de forma simples e dispensando a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.
Atualmente, 78% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de sete dias. A plataforma já registrou mais de 2,9 milhões de reclamações e conta com uma base de mais de 2,1 milhões de usuários cadastrados, além de mais de 800 empresas participantes, entre as quais grandes empresas dos setores de telecomunicações, bancos, varejo, indústria, transporte aéreo e planos de saúde.