
Brasília, 23/08/2021 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu Norma Técnica referente a Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de emprego na segurança pública, a NT-SENASP nº 004/2021, do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-segurança. A portaria nº 304 foi publicada na última sexta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU).
A Norma tem como objetivo estabelecer requisitos técnicos mínimos e procedimentos de avaliação da conformidade para certificação dos produtos, trazendo segurança, qualidade e eficiência para os equipamentos e insumos empregados na atividade profissional de segurança pública.
Atualmente estão vigentes as normas técnicas publicadas pelo Ministério referentes à pistolas, armas de incapacitação neuromuscular e coletes de proteção balística.
Confira a Norma Técnica na íntegra aqui.
Pró-segurança
O Pró-Segurança é o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública, instituído pela Portaria MJSP nº 104/2020, em acordo com o § 3º do art. 17 do Decreto nº 10.030/2019. Surgiu pela necessidade de se estabelecer requisitos técnicos mínimos para produtos, equipamentos e serviços de segurança pública, com o objetivo de dar o adequado grau de qualidade, segurança quanto ao uso e desempenho, por meio do estabelecimento de normas técnicas para possibilitar a certificação desses itens.
A iniciativa traz inovações na gestão da qualidade, fortalecendo a coordenação de competências, a colaboração interinstitucional, reduzindo a burocracia nas aquisições e fomentando a pesquisa e o diagnóstico em segurança pública.