Domésticas completam um ano de conquistas

Domésticas completam um ano de conquistas
Da Redação |
                                    14/06/2016, 11h00




Compartilhe este conteúdo no Whatsapp


Compartilhe este conteúdo no Facebook


Compartilhe este conteúdo no Twitter


Compartilhe este conteúdo no Telegram


Compartilhe este conteúdo no Linkedin







 
Um ano depois da regulamentação da chamada Lei das Domésticas, a categoria tem motivos para comemorar. A Lei Complementar 150/2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015, estendeu aos trabalhadores domésticos direitos como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e auxílio-creche. O emprego doméstico se caracteriza quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Motoristas, caseiros e vigilantes, quando trabalham no âmbito familiar, são equiparados aos domésticos e, por isso, têm os mesmos direitos.
 
Segundo o IBGE, houve um crescimento de 4,9% no número de trabalhadores desse setor no Brasil nos últimos 12 meses — de 6.001.258 para 6.294.505. Mas a quantidade de domésticos sem carteira assinada, ou seja, sem os direitos garantidos pela lei, permanece alta, apesar de ter caído. Eles eram 4.083.991 em 2015 (68% do total) e hoje são 4.050.975 (64,4%).
 
— Muitos empregadores não tiveram condições de manter tantas taxas e acabaram dispensando esses funcionários logo depois que os novos direitos trabalhistas entraram em vigor — explica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antonio Ferreira Barros.
 
Problema técnico
 
Além da alta carga tributária, a dificuldade de acesso ao eSocial tem levado muitos a permanecerem na informalidade, segundo Barros. O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos empregados. A ideia era simplificar o registro, mas as reclamações dos patrões sobre a operação do sistema são constantes.
 
Para a relatora da proposta de emenda à Constitução na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Ana Amélia (PP-RS), a formalização valorizou a categoria. Ela acredita que inovações enfrentam dificuldades em qualquer lugar do mundo e ressaltou que os problemas de acesso ao sistema da Receita Federal registrados no início não se repetiram em 2016.
 
Em primeiro lugar, o empregador deve se identificar, com informações como CPF e recibos das duas últimas declarações do Imposto de Renda. Após o cadastro, receberá um código de acesso ao portal para inserir dados do funcionário, como data de admissão, valor do salário, jornada de trabalho e número do NIT-PIS-Pasep. Só depois disso será possível gerar a guia única de arrecadação de todos os encargos. O empregador deve entrar todos os meses no site e imprimir a guia.
 
Para o consultor do Senado Marcello Cassiano, especialista em Direito do Trabalho, “o eSocial passa a ser praticamente um pré-controle sobre o contrato de trabalho doméstico. Até o tamanho do manual torna difícil a compreensão pelo empregador”. O problema, segundo ele, pode ser resolvido com nova regulamentação.
 
Cassiano afirma que a PEC equiparou o contrato de trabalho das domésticas ao do trabalhador urbano, substituindo o “contrato de senzala” que era antigamente.
 
— Estas pessoas passaram a ter direito a um trabalho digno, o direito de serem respeitadas, de terem sua saúde e sua integridade física respeitadas, o direito de se recusar a trabalhar além da jornada normal — afirmou.
 
“Saí sem nada”
 
A doméstica Socorro Mota, por exemplo, trabalhou informalmente dos 16 aos 26 anos de idade. Sem respeito ao horário de almoço, direito a folga, nem hora extra, ela dormia no local de trabalho e folgava somente a cada 15 dias. Para ela, além de conferir segurança financeira, o registro em carteira corrigiu uma vida inteira de injustiça.
 
— Trabalhei 10 anos em uma casa e, ao sair do emprego, foi como se eu tivesse entrado um dia antes, e eu fui demitida sem nada. Desta forma, a gente só trabalhava e trabalhava, mas nada acontecia em nosso benefício. A gente esperou muito por esta mudança que, demorou, mas saiu — comemora.
 
Vetos na lei
 
A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos foi sancionada com dois vetos por Dilma Rousseff, atualmente afastada da Presidência da República devido ao processo de impeachment.
 
O primeiro eliminou a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei — 12 horas trabalhadas por 36 de descanso — para trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Para o Executivo, o dispositivo tratava de tema estranho ao objeto do projeto de lei e submeteria a um mesmo regime categorias sujeitas a condições de trabalho completamente distintas.
 
O outro item vetado retirou da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. Segundo a Presidência, esse inciso era impreciso e daria margem a fraudes, além de trazer insegurança para o trabalhador. Essa possibilidade, conforme a mensagem de veto, não seria condizente com as próprias atividades desempenhadas na execução do contrato de trabalho doméstico.
 
Aline Guedes
 










×
Vídeo 








Fechar