Vetos presidenciais

Derrubado o Veto 18/2020, relativo ao prazo para a Anvisa autorizar importação e distribuição de medicamentos e produtos de saúde registrados por autoridade estrangeira. Os trechos que estavam vetados seguem à promulgação.
                


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)