Publicado em 17/9/13, às 13h48.
Conselho revê recomendação sobre a atuação do MP no processo civil
Durante a primeira sessão de julgamento da nova composição do Conselho, o plenário do CNMP revogou um dos incisos da Recomendação nº 16, que orienta a atuação do Ministério Público em processos civis. O conselheiro Walter Agra também apresentou proposta para a revogação completa da recomendação, que será julgada em sessão futura.
Segundo o conselheiro, a recomendação traz diversos casos em que se dispensa a intervenção do Ministério Público em processos cíveis quando o Código de Processo Civil e diversas leis infraconstitucionais obrigam a participação do MP nos mesmos processos.
Um desses casos seria o previsto no inciso XXI do artigo 5º da recomendação, sobre a participação do MP em rescisões de contrato de trabalho. O inciso XXI foi revogado durante julgamento de pedido de providências feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Também estão sob questionamento incisos sobre divórcios, mandados de segurança e usucapião de imóveis, entre outros.
O conselheiro Walter Agra, relator do processo, afirmou que são crescentes os casos em que os autos dos processos previstos na recomendação sequer são enviados para o Ministério Público, prejudicando a atuação do órgão.
A proposta de recomendação apresentada pelo conselheiro busca a revogação completa da Recomendação nº 16 ou, pelo menos, a revogação do seu artigo 5º. A proposta passará pelo procedimento regimental e deve ser julgada pelo plenário em uma próxima sessão.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.
Facebook: cnmpoficial
Geral: 61 - 3366-9100