

Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta isenta o 13º de imposto e de contribuição previdenciária
Constituição prevê gratificação natalina integral, afirma o autor do projeto






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                      12/05/2021 - 12:30  
                        •   Atualizado em 12/05/2021 - 17:57



Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Fernandes defende que a gratificação natalina seja paga sem desconto nenhum

O Projeto de Lei 635/21 determina que o 13º salário, ou gratificação natalina, será isento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados
O 13º salário é um direito trabalhista garantido pela Constituição (art. 7º, inciso VIII).
“O mandamento constitucional tem por objetivo proporcionar a percepção da chamada gratificação natalina de forma integral, sem tributação ou descontos”, afirma o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Natalia Doederlein