Publicado em 28/9/7, às 00h00.
Conselho pode emitir nota técnica sobre condução de inquérito civil
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir na segunda-feira, 1º de outubro. Um dos destaques da pauta é a análise do pedido enviado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que seja emitida nota técnica a respeito do Projeto de Lei nº 6.745/2006, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB/GO), que busca instituir o controle judicial sobre inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público.
O PL 6.745/2006 propõe o fim da exclusividade do Ministério Público na condução de inquéritos civis, estendendo essa prerrogativa também aos delegados de polícia. Segundo o parecer da 5ª Câmara do MPF, o projeto de lei é inconstitucional uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, compete somente ao MP a promoção do inquérito civil público.
Na sessão de segunda, o Plenário deve decidir se envia ou não nota técnica ao Congresso Nacional e qual a opinião do Conselho sobre o projeto.
A 10ª Sessão Ordinária do CNMP começa às 9h, na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.
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