Cidadania
Publicado em 5/2/18, às 14h13.
Assinado decreto que cria documento provisório para migrantes e refugiados
Foi assinado nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, pelo presidente da República, Michel Temer, o decreto que cria o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, que garantirá direitos constitucionais e acesso a serviços públicos a migrantes e refugiados no Brasil. A medida foi oficializada em solenidade no Palácio do Planalto, com participação da procuradora-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge. Na mesma cerimônia, o governo federal lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI).
“O Ministério Público tem recebido notícias de graves ocorrências relativas aos solicitantes de refúgio em terras brasileiras, a despeito das garantias que lhes são asseguradas pela Constituição Federal. São casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso a serviços públicos”, afirmou Raquel Dodge. “O documento provisório de registro nacional migratório, fruto de longos debates com setores organizados da sociedade civil, atende tanto à expectativa dos migrantes de terem documento adequado para certificar sua situação no país como dimensiona quantos estrangeiros buscam serviço públicos, como saúde e educação”, explicou a PGR.
Para o presidente da República, Michel Temer, a medida fortalece a dignidade de quem está em circunstâncias vulneráveis e é benéfica, do mesmo modo, à segurança do estado brasileiro. “Nós, autoridades, teremos informações para completas sobre o universo dos solicitantes de refúgio”, afirmou Temer, agradecendo o empenho da presidente do CNMP na viabilização da norma.
De acordo com o decreto, o documento será emitido pela polícia federal e permitirá ao portador o exercício de direitos como expedição da carteira de trabalho, abertura de conta bancária e acesso aos serviços públicos, em especial, relativos à educação, saúde, previdência e assistência social. O registro contará com dados biográficos e biométricos, código de barras no padrão QR code e informações de que o titular “não poderá ser deportado fora das hipóteses legais” e “tem assegurado os mesmos direitos dos migrantes em situação regular no país”.
Estiveram presentes na solenidade de assinatura os conselheiros do CNMP Silvio Amorim, Marcelo Weitzel e Dermeval Farias, além da secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, Ivana Farina.
Documento Nacional de Identificação
Na mesma cerimônia, no Palácio do Planalto, o governo federal lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI), que reúne diferentes registros civis, com validade em todo território nacional. A nova identificação dispensa a apresentação de outros papéis como CPF, certidão de nascimento, casamento ou título de eleitor.
A versão piloto do DNI começa a funcionar hoje, com participação dos servidores o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Tribunal Superior Eleitoral. O serviço será viabilizado a partir da integração das bases de dados do governo federal e do judiciário, com uso de informações biométricas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e promete facilitar a vida do cidadão, diminuindo a burocracia. “Esse é um momento revelador da modernização por que passa o estado brasileiro. É dever de todos nós colocarmos a evolução tecnológica a serviço do cidadão”, afirmou o presidente Temer.
Para acessar a íntegra do Decreto, clique aqui.
Foto: Charles (Secom/PGR)