

 
Buscando expandir os serviços de telecomunicações em todo o Brasil, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou portaria que fixa compromissos em atos regulatórios firmados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) junto às operadoras. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial da União.
O propósito do documento é estipular as metas e prioridades dos acordos que serão assumidos pelas empresas em atos implementados pela agência. Com isso, será possível complementar as políticas públicas já existentes para o setor, como o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e as obrigações atreladas à implantação da rede 5G, que possuem diretrizes próprias.
Constam na portaria instrumentos específicos estabelecidos pela Anatel, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a expedição de outorga ou prorrogação onerosa de autorização de uso de radiofrequência, de serviços de telecomunicações, de direito de exploração de satélite e de atos regulatórios em geral.
A norma publicada pelo Ministério das Comunicações dá orientações quanto às prioridades para a cobertura dos serviços e possibilita a flexibilização para atendimento ao interesse público. Outro objetivo da normativa é disciplinar a fixação de compromissos de investimentos no caso da adaptação das concessões de telefonia fixa para autorizações.
O documento prioriza o atendimento com redes de transporte de alta capacidade e de redes metropolitanas, redes de acesso em banda larga fixa e ampliação da cobertura de banda larga móvel, em 4G ou superior, a setores censitários e localidades sem oferta de acesso à internet.
Com a definição das metas e prioridades, a expectativa é aprimorar as políticas públicas direcionadas à expansão da cobertura dos serviços de telecomunicações e possibilitar a coordenação, entre Anatel e operadoras, para a ampliação dos serviços e do atendimento ao público.
 
Texto: Ascom/Ministério das Comunicações