
Brasília (DF) – Com o objetivo de apoiar governadores e prefeitos na implantação das tarifas para resíduos sólidos e a organização regionalizada dos serviços, como estabelece o novo Marco Legal do Saneamento, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) realizam, na próxima terça-feira (23), um webinar direcionado aos gestores públicos. Serão apresentadas ferramentas de apoio à implementação de modelos tarifários e organização dos consórcios de municípios. A abertura, que contará com a presença do ministro Rogério Marinho, será às 10h30, com transmissão pelo canal da Pasta no YouTube. Clique neste link para se inscrever.
“Além do cumprimento de obrigações determinadas em lei, a gestão correta dos resíduos sólidos urbanos é uma questão de compromisso com o desenvolvimento social, de respeito ao meio ambiente, de promoção da saúde e aspecto fundamental no desenvolvimento econômico dos municípios”, destaca o ministro Rogério Marinho.
De acordo com dados de 2019 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), cerca de 50% dos municípios que responderam ao Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos ainda mantém ativos lixões ou aterros controlados para o descarte de resíduos. São quase 3 mil lixões ativos no País.
Com o Marco Legal, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgoto e erradicação dos lixões. Conforme alteração na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os municípios que, até essa data, tenham elaborado o plano intermunicipal ou de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira.
“A implantação de aterros sanitários não é a única solução aos gestores municipais, que podem trabalhar com alternativas de menor custos como coleta seletiva, com o fortalecimento da cooperativa de catadores e a transformação de restos de alimentos em adubo orgânico”, explica o secretário Nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão.
Todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança pelo titular do serviço que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com as suas consequências legais.
“A forte correlação entre a quantidade de municípios que despejam irregularmente resíduos sólidos em lixões e a ausência ou insuficiência de arrecadação específica para custear os devidos tratamento e disposição final adequada evidencia a insuficiência das receitas do orçamento municipal e a necessidade de que tenham gestão econômica adequada”, afirma o secretário Pedro Maranhão. “O uso e o custeio compartilhado de infraestruturas de tratamento e de disposição final de rejeitos por municípios de diferentes portes, com racionalização de custos e modicidade tarifária, se mostra uma medida acertada e necessária”, completa.
Já a criação de consórcios que garantam a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022. Quem não cumprir essa determinação não poderá acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como para financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento. “O objetivo é gerar escala econômica para a implementação, o uso e o custeio compartilhado de infraestruturas de tratamento e de disposição final de rejeitos por municípios de diferentes portes, com racionalização de custos e modicidade tarifária”, explica Maranhão.
Webinar
O Webinar “Manejo de Resíduos Sólidos: instrumentos elaborados para apoiar a implementação de modelos tarifários e prestação de serviços regionalizada por meio de consórcios” contará, além da abertura com a participação de autoridades, com a apresentação dos roteiros para o cumprimento das diretrizes, bem como com espaço para que os participantes tirem dúvidas.
Também participam da solenidade de abertura o embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thomas; o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi; o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette; o presidente da Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Disposição Final de Resíduos Sólidos e dos Consórcios Públicos, deputado federal Geninho Zuliani; e o presidente do Sindicato Nacional de Empresas de Limpeza Urbana, Marcio Matheus.
Manuais
As diretrizes e o passo a passo ficarão disponíveis, também, por meio de manuais, que serão disponibilizados neste link a partir de 23 de março.
Os documentos foram produzidos por meio de uma parceria entre o MDR e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), com o objetivo de instruir os gestores públicos das cidades brasileiras a estruturarem iniciativas para a implementação dessas diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico.
A cartilha “Roteiro para a Sustentabilidade do Serviço Público de Manejo de SRU” disponibilizará um passo a passo para a definição do modelo tarifário a ser implementado pelo município ou consórcio. Também estará disponível uma planilha para o cálculo de taxa ou tarifa de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e um manual para a utilização da mesma. Por fim, são oferecidas minutas de instrumentos legais (decretos e leis) para a implementação da cobrança pelos serviços.
Já a publicação “Roteiro para Implementação de Consórcios Públicos de Manejo de RSU” oferece diretrizes para os municípios analisarem soluções de gerenciamento regionalizadas pela implementação de consórcios públicos para o manejo de resíduos sólidos urbanos. Ela disponibiliza uma descrição das etapas necessárias para a criação de consórcios públicos, além de apresentar exemplos das práticas bem-sucedidas no País.
SERVIÇO
Webinar “Manejo de Resíduos Sólidos: instrumentos elaborados para apoiar a implementação de modelos tarifários e prestação de serviços regionalizada por meio de consórcios”Data: 23/3Horário: 10h30Acompanhe ao vivo no Youtube do MDR