
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu em sessão virtual do plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17), a constitucionalidade da denominada “cota de tela” nos cinemas brasileiros e da regionalização de conteúdo local na radiodifusão.
“Trata-se, em essência, de promover e defender a diversidade cultural, inclusive no viés regional. Aliás, como é próprio de uma democracia federativa. De uma federação democrática”, afirmou.

 
O plenário do STF julga dois recursos extraordinários sobre os assuntos, ambos com Repercussão Geral. O Recurso Extraordinário 627432 trata da obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, conhecida como “cota de tela”. Já no RE 1070522 é discutida a constitucionalidade do Decreto 52.795/1963 que estabelece percentuais na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais por emissora de rádios. O plenário discute se o Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
O Advogado-Geral defendeu em sustentação oral que os dispositivos têm amparo na Constituição. “É possível extrair dos artigos 215 e 216 da Constituição, que é dever do estado garantir a todos acesso às fontes de cultura nacional; defender, valorizar, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro; e democratizar o acesso aos bens de cultura. A CF determina ainda a que a lei estabelecerá incentivos para a produção e fornecimento de bens e valores culturais”, pontuou.
José Levi defendeu, também, que não existem vícios formais em relação às normas questionadas, demonstrando que elas foram simplesmente recepcionadas pela Constituição Federal. Diante disso, concluiu: “Rogo o reconhecimento da constitucionalidade das cotas de tela e regionalização de conteúdo local em favor da liberdade de expressão e em favor da diversidade cultural própria do nosso riquíssimo patrimônio cultural nacional”, pediu o Advogado-Geral.
Cota de tela 
Para o Advogado-Geral a cota de tela é necessária no país. “Diria que é indiscutível que a nossa indústria cinematográfica não tem o mesmo patamar de outras indústrias cinematográficas. Não tem condições de competir em pé de igualdade em razão do que se justifica essa proteção do Estado”, afirmou. “Sendo assim, ao contrário de restringir a liberdade do consumidor brasileiro, a cota de tela amplia as suas possibilidades, permitindo acesso e divulgação a produções locais, nacionais e mais que isso, promove-se, com isso tudo, a identidade e a diversidade própria da riqueza de um país como nosso”, defendeu.
O Procurador-Geral Federal da União, Ávio Kalatzis, também fez sustentação oral no âmbito do RE 627432 representando a recorrida, a Agência Nacional de Cinema (Ancine), e falou sobre a alegação de violação ao princípio da livre iniciativa. Ele afirmou que a cota de tela é atualizada anualmente e conta com a participação da Ancine, que elabora estudos técnicos embasados em análise de impacto regulatório e que são ouvidas entidades representativas de todos os segmentos envolvidos.
“É um instituto histórico do direito brasileiro que corrabora com legítimo instrumento de promoção e proteção do patrimônio cultural nacional e que, de fato, privilegia o aumento da competitividade, do auto sustentabilidade do setor de produção e distribuição cinematográfica”, acrescentou Ávio Kalatzis.
T.G.