
Direito e Justiça
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
O texto altera a Lei de Registros Públicos






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                      21/03/2022 - 08:35  
                    


VadimVasenin

Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel

O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
        O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem - Francisco BrandãoEdição – Natalia Doederlein