Sessão
Publicado em 6/12/16, às 18h51.
Proposta de nota técnica solicita posição do CNMP sobre projeto de lei de abuso de autoridade
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Antônio Duarte apresentou nesta terça-feira, 6 de dezembro, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2016, proposta de nota técnica sobre a posição do CNMP referente ao Projeto de Lei nº 4850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 29 de novembro, que trata, entre outras questões, de crime de abuso de autoridade. A proposta de nota técnica é contrária à criminalização da conduta de membros do Ministério Público no exercício de suas atividades finalísticas.
De acordo com Antônio Duarte, que presidiu a sessão ordinária desta terça-feira, o PL nº 4850 criou tipificação criminal para a atuação de membros do Ministério Público na realização da atividade finalística “por meio de artigos que atentam à boa técnica de elaboração de normas e que podem ser interpretadas como falta de garantia do republicanismo no combate à corrupção”.
A proposta aponta, ainda, que a criminalização por abuso de autoridade contra membros do MP e de magistrados tem contra si inúmeros e sérios argumentos. O principal é o de que serviria muito mais como instrumento de vingança pessoal do que propriamente como instrumento de justiça. “Dentro da pertinência temática do projeto de lei, ou da falta dela, esse tipo de ação serviria apenas e tão somente para perseguições pessoais”.
Outra questão destacada na nota é que, como mecanismo para garantir a autonomia funcional de cada MP e a independência funcional de seus membros, a Constituição Federal prevê a iniciativa privativa dos respectivos procuradores-gerais para a proposição legislativa acerca do estatuto de cada Ministério Público. “Isso porque os membros do MP necessitam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções, sendo-lhes asseguradas garantias imprescindíveis ao exercício de suas funções como a vitaliciedade, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade, e que inclui até mesmo o poder-dever da ação penal contra membros dos órgãos governamentais”.
Além disso, complementa a nota, é inadmissível e contrário aos princípios republicanos que um Poder venha a urdir projetos que tenham por finalidade enfraquecer ou limitar qualquer outra instituição com assento constitucional, subtraindo-lhe as garantias ou prerrogativas que lhe conferem independência.
Ainda de acordo com a proposta de nota, “faz-se imperioso, em respeito aos valores que governam a República brasileira, que a serenidade e o equilíbrio voltam a inspirar as relações interinstitucionais, restaurando-se o diálogo e a harmonia”.
Em relação à atuação do CNMP, a nota afirma que o projeto de lei afetará a atuação do CNMP, “remetendo aspectos claramente administrativos para o âmbito criminal, esvaziando a atividade constitucional de controle especializado, previsto no artigo 130-A da Constituição”.
A proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
Manifestação da OAB
Durante a sessão, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNMP, Erick Venâncio, manifestou a posição da entidade sobre o projeto de lei que trata do abuso de autoridade.
De acordo com Venâncio, a OAB foi, é e será defensora da independência do Judiciário e do Ministério Público. “Não pode, portanto, ser acusada por setores das mais importantes instituições republicanas como linha auxiliar do banditismo, da corrupção, do malfeito com a coisa pública”.
O representante da OAB afirmou que, no que diz respeito ao projeto de lei recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, "a ordem tem defendido tão somente uma bandeira histórica, qual seja, a penalização da violação das prerrogativas profissionais, por compreender que o livre exercício da defesa é pedra angular do estado de direito. Não se alia, portanto, à impunidade ou a privilégios indevidos".
Além disso, Venâncio destacou que “repudia qualquer manifestação que tente vincular a defesa desta bandeira à cumplicidade com atos de corrupção ou com a aprovação de quaisquer medidas tendentes a restringir a atuação de magistrados e membros do Ministério Público”.
Por fim, conclamou que o Ministério Público e a Advocacia “se unam em prol de um diálogo republicano, que possibilite a discussão de ideias, não de paixões, com absoluto respeito às naturais divergências que lhes são intrínsecas, para assim honrarmos a responsabilidade institucional que nos foi delegada pelo constituinte”.