Atuação do MP
Publicado em 5/12/19, às 13h21.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é tema de debate em mesa-redonda no CNMP
Na tarde dessa quarta-feira, 4 de dezembro, aconteceu a solenidade de abertura da mesa-redonda sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados: uma abordagem prática quanto à implementação da LGPD”, promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) em parceria com a Ouvidoria Nacional do MP. O evento, realizado no Plenário do CNMP, teve o objetivo de esclarecer e orientar membros e servidores do Ministério Público e dos demais órgãos do Sistema de Justiça a respeito das implicações práticas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n.13.709/2018.
Compuseram a mesa de abertura do encontro o conselheiro nacional do Ministério Público, ouvidor nacional e atual presidente interino da CPAMP/CNMP, Oswaldo D’Albuquerque; o coordenador da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC), Rui Carlos Kolb Schiefler; a especialista Andrea Willemin, Data Protection Officer (DPO) certificada pela Comunidade Europeia e doutoranda em Ciência da Informação e Tecnologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e o ex-conselheiro e presidente da CPAMP na gestão 2017-2019, Marcelo Weitzel.
Nas palavras de Oswaldo D’Albuquerque durante o discurso de abertura, “A CPAMP tem por dever precípuo defender a preservar a autonomia do Ministério Público. Sem autonomia não subsistiriam princípios tão caros ao MP como o princípio da unidade e o da independência funcional. A instituição não teria a independência devida para exercer suas atribuições”.
O presidente interino da CPAMP, citando o artigo da advogada Luana Otoni de Paula, também falou sobre a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados: “A LGPD representa um passo necessário e importante porque coloca o Brasil em posição equânime com outros diversos países que possuem tratamento definido sobre o tema. Ela traz, de forma expressa, a importância da boa-fé no tratamento dos dados pessoais, exigindo bom senso e transparência de quem lida com esses dados. A LGPD também procura penalizar excessos e abusos por meio da definição da responsabilidade e do dever de indenizar, o que tem relação direta com a função constitucional do Ministério Público”.
Em palestra ministrada após a solenidade de abertura, a especialista Andrea Willemin afirmou: “O Brasil não tem uma tradição da proteção de dados. Nosso país vem de uma tradição de liberdade de expressão e do princípio da transparência. Em virtude disso, temos a sensação de que a LGPD representa uma certa oposição a isso. Estamos falando, então, de culturas de tratamento de dados diferenciadas. A maioria dos países europeus já dispõem de legislação sobre o tema desde a década de 60, por isso estamos em um processo de mudança de cultura do tratamento da informação”. Willemin ainda complementou: “Precisamos compreender o que a LGPD está trazendo para o país e como os órgãos devem se preparar para corresponder às exigências da Lei. Não podemos implementar as novas regras agindo apenas de forma pontual”.
Após a palestra de Andrea Willemin, a programação do evento contou com mesa-redonda composta pelo coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (ESPEC) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Frederico Meinberg Ceroy; pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPE/ES), Pedro Ivo; e pela palestrante Andrea Willemin. O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) e coordenador da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional do MP/SC, Rui Carlos Kolb Schiefler, mediou o debate.
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 Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).