

Direitos Humanos

Proposta proíbe relação econômica do poder público com país acusado de violar direitos humanos
Projeto insere a proibição na Lei de Licitações






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                      16/11/2021 - 15:01  
                    


Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Márcio Labre: proposta estimula negociações com países democráticos

O Projeto de Lei 2406/21 proíbe o agente público de contratar, conceder, permitir, autorizar ou vincular-se economicamente, de qualquer outra forma, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas, controladas ou associadas a países que, na avaliação dos organismos internacionais, violam os direitos humanos.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Licitações. A medida será extensiva a consórcio, joint venture (associação de empresas) e sociedades de economia mista, bem como qualquer ato jurídico do poder público a qualquer pretexto, excetuadas as iniciativas humanitárias.
“O projeto busca tornar efetiva a preocupação constitucional com a proteção internacional dos direitos humanos, bem como o estímulo a negociações com países democráticos”, afirmou o autor, deputado Márcio Labre (PSL-RJ).
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Ralph MachadoEdição – Natalia Doederlein