Trabalho escravo
Publicado em 11/6/21, às 18h02.
Comitê Nacional debate atualizações feitas ao Pacto Federativo para Erradicação ao Trabalho Escravo                         Em reunião, comitê também aprovou proposta de acompanhamento de processos e procedimentos de casos emblemáticos que versam sobre a utilização de trabalho escravo e o tráfico de pessoas.
Nessa quarta-feira, 9 de junho, o Comitê Nacional de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Conatetrap) realizou a sua 3ª reunião ordinária. Na oportunidade, foi discutida a publicação da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), que atualizou o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Neste novo normativo, foi inserida a possibilidade de adesão dos municípios ao pacto, o que foi considerado um avanço importante pelo Comitê. Foi manifestada preocupação, no entanto, com a ausência de uma obrigação anteriormente estipulada, que previa o fomento, o estímulo e a manutenção do conceito do artigo 149 do Código Penal (reduzir alguém a condição análoga à de escravo), com a redação dada no ano de 2003. O comprometimento com a preservação do conceito é importante para a pauta da política pública, em especial pelos compromissos assumidos no âmbito nacional e internacional pelo Brasil.
Outra deliberação foi a aprovação da proposta de acompanhamento de processos e procedimentos de casos emblemáticos que versam sobre a utilização de trabalho escravo e o tráfico de pessoas que se encontram tramitando no Ministério Público. Em estudos preliminares no âmbito do Ministério Público do Trabalho (MPT), foi sinalizado que seria viável a publicação dos casos, no entanto, considerando que um levantamento dessa natureza demanda dados externos, principalmente de ações do Ministério Público Federal (MPF), o Comitê utilizará o recente termo de cooperação entre o MPF e MPT, que fomenta a parceria e a troca de informações, para viabilizar essa ação.
Na reunião, foi destacada ainda a campanha realizada, em parceria com a Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP nas redes sociais sobre a importância do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que teve bastante repercussão e engajamento, com compartilhamentos e curtidas. Neste sábado, 12 de junho, encerra-se a campanha do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, destacando que uma das piores formas de trabalho infantil é a submissão de crianças e adolescentes à escravidão.
Participaram da reunião o conselheiro do CNMP Sebastião Vieira Caixeta; o promotor de Justiça do MP/MA Sérgio Henrique Furtado Coelho; a procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso; a promotora de Justiça do MP/SP Eliana Vendramini; a promotora de Justiça do MPDFT Alessandra Campos Morato; e a procuradora do Trabalho Luísa Nunes Anabuki.
O Conatetrap
O Conatetrap é órgão colegiado instituído em 2019 pelo CNMP com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a atuação das unidades do Ministério Público no enfrentamento da exploração do trabalho em condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas.
Entre outras competências, estabelecidas no artigo 2º da Resolução CNMP nº 197/2019, cabe ao Conatetrap buscar articulação com órgãos do Poder Executivo, defensorias públicas e entidades da sociedade civil, fóruns, comissões e comitês sobre a temática.
Ainda de acordo com a resolução, o Conatetrap é composto por três conselheiros do CNMP; um membro auxiliar, indicado pela Presidência do CNMP; e seis membros do MP, sendo dois dos MPs estaduais, dois do Ministério Público Federal e dois do Ministério Público do Trabalho, indicados, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, pelo procurador-geral da República e pelo procurador-geral do Trabalho. O presidente e o vice-presidente do Comitê são escolhidos entre os conselheiros do CNMP.