
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Paraná, sentença que mantém a exigência de aquisição de créditos de descarbonização (CBIOs) por parte de uma distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo.
A empresa havia impetrado mandado de segurança alegando que a referida obrigatoriedade – prevista na Lei nº 13.576/2017 (que institui a Política Nacional de Biocombustíveis – Renovabio) e em seu decreto regulamentador (nº 9.888/2019) – não teria amparo na Constituição Federal e no Acordo de Paris sobre Mudança do Clima. Sustentava ainda que os CBIOs teriam natureza de tributo (contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE), o que afrontaria o princípio da legalidade tributária.
No entanto, a AGU explicou nos autos que os créditos de descarbonização são ativos financeiros ambientais emitidos por produtores de biocombustíveis (em quantidade proporcional à sua produção) certificados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e negociados na bolsa de valores. Os CBIOs atestam a adoção de medidas para evitar a emissão de gases causadores do efeito estufa na atmosfera, devendo ser adquiridos pelas distribuidoras (por meio da chamada “aposentadoria”) para que cumpram metas individuais anuais previstas na Política Nacional. Cada crédito equivale a uma tonelada de emissões evitadas ou a sete árvores, relativamente à captura de carbono.
A 11ª Vara Federal de Curitiba acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e rejeitou o pedido da distribuidora. A decisão assinalou que a criação do CBIO representa um meio de incentivo às práticas de conservação do meio ambiente, trazendo para a esfera econômica os custos ambientais da produção industrial. “Não há que se atribuir aos CBIOs a natureza de tributo (...). Uma coisa é neutralizar/compensar a emissão de gases de efeito estufa; outra coisa é (des)estimular, através da cobrança de tributo e/ou da destinação das receitas, uma determinada atividade econômica”, observou a magistrada responsável pela análise do caso.
Relevância
Segundo o procurador federal Armstron Silva Cedrim Azevedo, chefe de contencioso da Procuradoria Federal junto à ANP, a decisão possui grande relevância na esfera regulatória, pois mostra o respeito do Poder Judiciário à Resolução da ANP nº 791/2019, que regulamentou a emissão dos créditos de carbono.
“Comprovada a legalidade da resolução, são reforçados os objetivos da Política Nacional de Biocombustíveis de redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, através da aquisição de CBIOs, em respeito ao decidido nos fóruns internacionais que sucederam a RIO-92, principalmente os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima”, frisou.
A procuradora federal Cristina Mara Gudin dos Santos Tassini, integrante do Gerenciamento de Contencioso da Equipe Regional de Matéria Finalística da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), aponta ainda que o pronunciamento favorável contribui para a formação de jurisprudência sobre o assunto.
“A sentença proferida abre importante precedente para a prolação de outras decisões no mesmo sentido, indicando o acerto dos atos editados pela ANP no exercício das suas atribuições regulatórias perante a Política Nacional de Biocombustíveis”, ponderou.
MS nº 5013972-17.2021.4.04.7000/PR.
TPL