

Política e Administração Pública

CCJ aprova permissão para municípios parcelarem débitos previdenciários em 20 anos
Proposta ainda será analisada por comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário






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                      22/09/2021 - 17:44  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Hiran Gonçalves: medida é fundamental para a gestão das prefeituras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que permite o parcelamento excepcional, em 2021, dos débitos previdenciários acumulados por municípios até 31 de dezembro de 2020 (PEC 15/21). O texto prevê o parcelamento em até 240 prestações mensais (20 anos), com descontos de 60% em multas e encargos, de 80% em juros e de 50% em honorários advocatícios.
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), recomendou a aprovação da proposta, que agora será analisada quanto ao mérito por uma comissão especial a ser constituída.
“Essa PEC é fundamental para dar sustentabilidade às gestões municipais, principalmente aos municípios de até 50 mil habitantes, que sofrem muito com a inadimplência nas suas dívidas previdenciárias”, afirmou o relator.
Regras
        Conforme a PEC, poderão ser parcelados débitos com o Regime Geral de Previdência (RGPS) e com os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em fase de execução fiscal e aqueles que já tenham sido parcelados. No caso do RPPS, a adesão depende da comprovação de que a prefeitura reformou as regras locais para adequá-las às praticadas pelo governo federal, incluindo idade mínima. A soma total dos débitos será atualizada pela Taxa de Longo Prazo (TLP).
O valor de cada parcela, segundo a PEC, não poderá ultrapassar 2% da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento. Valores residuais poderão ser pagos à vista ao final do parcelamento ou incorporados a futuros parcelamentos, mantendo os descontos previstos.
Fortalecer municípios
        Segundo o autor da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a medida vai fortalecer os municípios. “Isso vai dar um fôlego fiscal, para que possam investir mais em infraestrutura e programas sociais.”
O deputado Gilson Marques (Novo-SC), por outro lado, votou contrariamente à matéria. “A postergação de dívidas municipais gera uma insegurança, dá abertura ao débito fiscal. Não é uma responsabilidade que nós queremos para os gestores”, criticou.
Tramitação
        Depois de ser analisada na comissão especial (ainda a ser criada), a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcelo Oliveira






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