Abuso de autoridade
Publicado em 19/8/19, às 20h28.
Em resposta à Lei de Abuso de autoridade, Raquel Dodge defende independência do MP
"Para bem desempenhar sua atribuição constitucional, a magistratura e o Ministério Público têm seu livre exercício garantidos pela Constituição. Instituições tíbias, cujos membros estejam permanentemente ameaçados por normatividade excessiva, cumprem o papel de forma hesitante”. Com essa avaliação, a presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chamou a atenção para os riscos que o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade pode representar, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A matéria aguarda sanção presidencial e tem sido motivo de preocupação de membros do Ministério Público e de outras institucionais que integram o sistema de Justiça.
A afirmação de Raquel Dodge foi feita na manhã desta segunda-feira, em Curitiba, durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. De acordo com a presidente, o projeto de lei é excessivo, pois não fortalece as instituições de controle e fiscalização, nem o sistema de Justiça. Ao contrário, inibe a atuação dos agentes públicos e ameaça a independência das instituições. "As instituições e o Ministério Público precisam ter seu livre exercício assegurado e sua vida interna imune à atribuição dos membros de outros poderes, exceto nas situações expressamente definidas em lei”, ponderou. Foi a segunda vez, em três dias, que a PGR chamou atenção para as consequências da lei que prevê a aplicação de sanções a a juízes, procuradores e policiais federais e até parlamentares integrantes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
No discurso, Dodge apontou que o sistema de Justiça brasileiro já conta com dispositivos de freios e contrapesos para evitar abusos por parte de agentes públicos. De acordo com ela, o regramento vigente no país possibilita o controle externo, feito por instituições como o CNMP e o CNJ, que fiscalizam o trabalho exercido por seus membros, promovendo uma atuação comprometida com a Justiça e os direitos humanos. "É preciso considerar se esta lei tem a dose certa de normatividade ou se, ao errar na dose, faz como um remédio que se torna um veneno e mata o paciente. Sem essa análise, a própria lei pode se tornar um abuso que deseja reprimir", pontuou.
Agenda 2030 – O encontro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como propósito discutir a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU), e que conta com 22 países signatários, incluindo o Brasil. A Agenda reúne diversas premissas e objetivos a serem institucionalizados pelos países participantes. As diretrizes são voltadas à promoção da Justiça, sob a ótica dos direitos humanos e pautadas pela sustentabilidade.
Pacto – Na ocasião, houve a assinatura de um pacto pela implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 no MP e no Poder Judiciário. O documento reúne cláusulas a serem cumpridas pelos signatários para que os ODS sejam efetivamente implementados nas instituições as quais representam. Além da presidente do CNMP, assinam o pacto o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o coordenador-residente da ONU no Brasil, Niky Fabiancic.
Termo de cooperação - Também foi assinado termo de cooperação que possibilitam a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário utilizarem o sistema Aptus/ODS para extrair indicadores e metas de impacto para a aplicação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) relativos ao sistema de Justiça, da Agenda 2030 da ONU.
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ