Publicado em 3/9/15, às 16h52.
MP e sociedade civil participam de workshop sobre acessibilidade
O Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (Neace) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), realizou em Rio Branco-AC, o workshop ‘Todos Juntos Por Um Brasil Mais Acessível’. O evento aconteceu durante toda a sexta-feira (28/8), no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do MPAC.
Um dos principais objetivos do workshop é a discussão sobre a política urbana, na forma do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) e da Política Habitacional (Lei n° 11.124/2005), observados os pressupostos de acessibilidade da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Durante o encontro foi assinado o termo de adesão ao Acordo de Cooperação CNMP/CONFEA. O Procurador-Geral de Justiça Oswaldo d"albuquerque Lima Neto e a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre, Carminda Luzia Silva Pereira, enalteceram a iniciativa e a parceria firmada em prol da acessibilidade.
O procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, agradeceu a deferência do CNMP em atender o convite do MPAC, afirmando que, investir em capacitação e acessibilidade é uma garantia de cidadania para a sociedade. “Acessibilidade é cidadania plena. Esse é o nosso slogan, nosso objetivo. A melhoria da nossa infraestrutura é fundamental para nos tornar plenos para a sociedade”, disse.
Para a subprocuradora-geral do Trabalho e coordenadora do Neace, Maria Aparecida Gugel, um dos principais objetivos do workshop é entrar em contato com a comunidade local, além dos próprios membros dos MP’s nos estados, para levar conhecimento sobre o direito.
“A fórmula desse workshop, voltado para representantes dos conselhos de direitos e integrantes do poder público local é fazer a união da sociedade para compreender sobre o direito, e saber pedir a implementação desse direito, ou seja, educar para cidadania”, esclareceu.
O direito de ir e vir
Com essa ação, o MP do Acre e o CNMP discutiram formas de garantir ao cidadão o seu direito constitucional de ir e vir, o que, em alguns casos, lhes é negado pela falta de ações de prevenção e cumprimento de leis que já estão em vigor no país há muito tempo, mas que não estão sendo devidamente observadas.
De acordo com a promotora de Justiça do MP do Rio Grande do Norte e colaboradora do CNMP, Rebecca Monte Nunes Bezerra, é preciso que haja educação e que o respeito à pessoa com deficiência seja efetivo na sociedade. “Como toda lei, é necessário dar efetividade, ainda mais com o papel que o MP tem na sociedade. Em matéria de acessibilidade, não é um direito novo. Já é previsto desde a Declaração de Direitos do Homem, a primeira NBR data de 84. Existe legislação municipal e estadual com mais de vinte anos, então já passou o tempo de arregaçamos as mangas e garantir efetivamente a acessibilidade”, destacou.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Uma série de instituições e secretarias ligadas à questão da acessibilidade se fizeram presentes, como secretarias municipais e estaduais, Tribunal de Justiça, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), entre outros.
“Temos muita coisa para fazer? Temos. Por isso a importância de um evento como esse, em parceria com o CNMP, trazendo a sociedade civil, os órgãos públicos, engenheiros e arquitetos, para que todos fiquem atentos à questão da acessibilidade”, declarou o promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Rogério Voltolini Muñoz.
Com informações e fotos da Agência de Notícias - MP/AC