Publicado em 17/7/13, às 14h11.
Processo inicia debate sobre cotas étnico-raciais nos concursos do MP
Procuradores-gerais das unidades do Ministério Público dos Estados e da União, entidades de classe de membros e de servidores do MP e a organização não governamental Educafro terão 15 dias para enviar ao Conselho Nacional do Ministério Público manifestação e informações sobre a possibilidade de criação de cotas étnico-raciais nos concursos do Ministério Público. A decisão é do conselheiro Mario Bonsaglia, em despacho no Processo n. 543/2013-50, que estuda o tema. Ele também determinou a publicação de edital no Diário Oficial da União, para a manifestação de qualquer interessado.
O Processo n. 543/2013-50 foi instaurado a pedido do Ministério Público do Trabalho que, em procedimento analisado pelo Conselho Superior do órgão, discutiu as cotas nos concursos para procurador do Trabalho. A decisão foi pelo indeferimento do pedido de normatizar a matéria no âmbito do MPT e pela remessa do processo ao CNMP, para eventuais providências.
No pedido original, o processo trata apenas de cotas para o concurso de membro do MPT. No entanto, segundo o relator, tendo em vista a necessidade de um tratamento uniforme do tema no âmbito do Ministério Público, é o "caso de estender o enfoque da matéria a todos os concursos para provimento de cargo de membros e servidores nas unidades do Ministério Público da União e dos Estados".
Instaurado em abril, o processo ainda está na fase de instrução. As informações enviadas servirão para iniciar os estudos sobre a viabilidade ou não das cotas. Veja aqui a íntegra do despacho.
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