CNMP
Publicado em 24/2/21, às 10h08.
CNMP aprova proposta que fixa prazo para inclusão de feitos em pauta                        Pelo texto, os processos devem ser incluídos em pauta até dez dias antes das realização das sessões ordinárias, conforme calendário previamente aprovado.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 23 de fevereiro, a proposta de alteração regimental que fixa prazo para inclusão de feitos nas pautas das sessões ordinárias da Casa. A deliberação ocorreu durante a 2ª Sessão Ordinária de 2021.
Pelo texto, a inclusão de processos na pauta será feito até 10 dias antes da realização das sessões ordinárias, conforme calendário previamente publicado. A norma ressalva a possibilidade de prazo diverso a ser comunicado pelo presidente aos integrantes do Plenário quando o intervalo entre as sessões recair nos meses de janeiro e julho.
Segundo a conselheira Fernanda Marinella, em seu voto, o prazo foi estabelecido após ouvidas contribuições dos conselheiros, Ministérios Públicos e da Secretaria-Geral do CNMP.  “Buscamos uma solução intermediária e satisfatória, que possa contemplar a todos, no sentido de não haver prejuízo para o trabalho de qualquer dos setores envolvidos”, afirmou. A proposta original, apresentada pelo conselheiro Marcelo Weitzel, previa que os processos pudessem ser incluídos na pauta da sessão ordinária subsequente até às 19 horas do dia em que fosse realizada a sessão ordinária anterior.
O texto aprovado prevê, ainda, que nas hipóteses de trancamento de pauta não haja nova publicação do documento no Diário Eletrônico do CNMP, considerando-se, neste caso, a data do diário eletrônico em que foi publicada a pauta anterior. “Quando a pauta é trancada, significa que não serão incluídos novos processos, considerando-se a sessão subsequente como a continuidade da anterior”, explica a conselheira.
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