Publicado em 3/12/8, às 01h00.
CNMP aprova mudança na Resolução 12
Por votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 1º de dezembro, proposta de alteração da Resolução/CNMP nº 12, que trata do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Com a nova redação, os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional relatório com informações referentes às estruturas administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais “até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro”. Segundo o autor da proposta, conselheiro Cláudio Barros, a mudança era necessária para adequar a norma do CNMP a prazos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir no dia 15 de dezembro, na última sessão de 2008. Assessoria de Comunicação(61) 3366-9137 / 3366-9136 / 9293-0725