CNMP
Publicado em 25/9/19, às 17h26.
Augusto Aras é aprovado pelo Senado Federal como procurador-geral da República
Por 68 votos favoráveis, a indicação do subprocurador-geral Augusto Aras para ocupar o cargo de procurador-geral da República foi confirmada pelo Plenário do Senado Federal. Automaticamente, ele assume o cargo de presidente do CNMP. Mais cedo, Aras já havia sido aprovado, com 23 votos favoráveis, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, após sabatina que durou quase 5h30min. “Reafirmo o compromisso de atuação firme, mas equilibrada, imparcial, independente e comprometida com a Constituição Federal e com a defesa dos direitos fundamentais”, declarou Aras durante a sabatina. No pronunciamento, ele destacou que a Procuradoria-Geral da República deve fortalecer o diálogo respeitoso e institucional com os Três Poderes e a sociedade.
Antes de iniciar seu pronunciamento, Aras entregou à CCJ documentos que comprovam que devolveu sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que se desvinculou da sociedade do escritório de advocacia que leva seu nome. Aras lembrou que membros do Ministério Público admitidos antes da Constituição de 1988, como é seu caso, podem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a União. No entanto, ele afirmou ser necessário se afastar do trabalho de advogado para cumprir as funções de PGR, assim como fizeram os procuradores-gerais anteriores.
Ao falar sobre a Procuradoria-Geral da República, Aras destacou que a instituição se aperfeiçoa com a adoção de medidas de compliance, governança e prestação de contas à sociedade, e se fortalece com a atuação harmônica e transparente. “O trabalho deve ser feito de modo a estimular uma cultura ministerial realmente republicana, tendo os olhos voltados permanentemente para a Constituição e para a realidade do povo brasileiro”, afirmou, completando que o Ministério Público enfrenta restrição orçamentária, assim como outros órgãos.
Nesse contexto, Aras apontou que as instituições públicas vêm sendo demandadas em relação à modernização de procedimentos e estruturas, com a exigência de economicidade e eficiência a fim de otimizar recursos, ou de buscar soluções para os novos tempos. “O Ministério Público precisa contar com o suporte permanente, eficiente e acessível a todos os seus membros, permitindo a atuação estruturada, financeiramente otimizada e de eficácia mensurável. A par disso, seus servidores devem ser valorizados e estimulados a caminharem passo a passo com os procuradores na busca da devida, adequada e completa prestação ministerial”, ressaltou.
O subprocurador-geral também falou sobre a Operação Lava Jato durante sua exposição à CCJ. Aras afirmou que a investigação representou importante marco no combate à corrupção. “As boas práticas ali desenvolvidas devem ser estendidas a todo o Ministério Público e a todos os níveis da esfera política, aprimorando-se em métodos e sistemas sempre dentro da ordem jurídica”, reforçou.
Ele disse que o Ministério Público deve atuar de forma interdisciplinar e com respaldo dos meios técnicos adequados. “A atuação institucional do MP reclama sua submissão aos valores e à única ideologia do Estado brasileiro, que é a democracia participativa”, finalizou.
Questionamentos
Diversos senadores fizeram perguntas relativas à Lava Jato ao subprocurador-geral. Ao responder aos parlamentares, Aras reforçou que a operação traz boas referências em torno de investigações, tecnologias, modelos e sistemas, mas toda e qualquer experiência nova traz também dificuldades. “Eu sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato, porque a Lava Jato não existe per se. A Lava Jato é resultado de experiências anteriores que não foram bem-sucedidas na via judiciária. A Satiagraha, a Castelo de Areia, o Banestado, a Sundown, são todas operações que antecedem a Lava Jato. E esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, modelo esse passível de correções, e essas correções espero que possamos fazer juntos. Não somente no plano interno do Ministério Público, mas com a contribuição de vossas excelências, porque é fundamental que aprimoremos o combate, o enfrentamento à macrocriminalidade. Mas é nossa intenção levar a experiência da Lava Jato para os estados e municípios como padrão de excelência a ser seguido. Mas sempre com o respeito à Constituição e às leis”, salientou.
Alinhamento ao Executivo
“Não há alinhamento no sentido de submissão a nenhum dos Poderes, mas há, evidentemente, o respeito que deve reger a relação ente os Poderes e as instituições. O Ministério Público defende a separação dos Poderes, mas que no universo de independência e harmonia, deve tratar a harmonia para que o interesse público prevaleça. A independência sem harmonia pode gerar conflitos. O Estado conflituoso não ganha”, sustentou Aras.
Lei de Abuso de Autoridade
O Congresso apreciou o tema ontem e derrubou 18 dos 33 vetos impostos à lei pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. “Acredito que temos no Brasil uma Lei de Abuso de Autoridade que pode alcançar sim a finalidade social a que se dirige a norma e pode sim produzir um bom efeito, porque é preciso que quem trate com a coisa pública tenha o respeito devido ao cidadão”, afirmou. Augusto Aras lembrou ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem o papel de fiscalizar a atuação dos procuradores da República, tem alto índice de punições aplicada aos membros.
Direitos humanos
Em relação aos direitos humanos, Aras defendeu o Estado laico e destacou que todos têm o direito à religião. Defendeu também a liberdade de expressão como conceito fundamental à democracia. O indicado também falou sobre a união homoafetiva. "A Constituição disciplina essa questão de uma forma não contemporânea". O subprocurador-geral afirmou que essa é uma questão formal e jurídica, e que gostaria que no texto constitucional não houvesse as palavras "homem" e "mulher" e sim "pessoas", sustentou argumentando, ainda, que não acredita na cura gay. Em resposta aos senadores, Aras também esclareceu que o trabalho do Ministério Público não deve ser voltado apenas ao combate à corrupção. “O MPF precisa sim voltar a atuar não somente nos holofotes do combate à macrocriminalidade, mas efetivamente na defesa das minorias e de outros valores consagrados; ora como direitos difusos, ora coletivos, ora como direitos individuais indisponíveis”, destacou. Na pauta ligada aos direitos que devem ser protegidos pelo Ministério Público, Aras falou dobre a matéria ambiental. “Desenvolvimento sustentável é tudo que queremos atualmente no mundo”, reforçou ao falar sobre o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e as atividades econômicas.
Íntegra do pronunciamento de Augusto Aras
*Com informações da Secom/PGR.
Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR