Publicado em 23/5/13, às 14h08.
CNMP determina nomeação de candidato com necessidades especiais
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou procedente procedimento de controle administrativo que pedia a nomeação de candidato portador de necessidades especiais para vaga no cargo de técnico de informática no Ministério Público da União, com lotação em unidade no estado de São Paulo.
O requerente alegava que a convocação dos 10 candidatos anteriores violava o disposto na Constituição Federal e no decreto nº 3.298/99, que reservam mínimo de 5% das vagas de concurso para para portadores de necessidades especiais.
Seguindo precedentes do próprio CNMP e do STF, o relator do processo, o conselheiro Tito Amaral, julgou procedente o pedido e determinou a nomeação do candidato.
Veja a íntegra do voto do relator
Assessoria de Comunicação Social e CerimonialConselho Nacional do Ministério PúblicoFone: (61) 3366-9124Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Twitter: cnmp_oficialFacebook: cnmpoficial