
Foi publicada nesta quinta-feira (24/2) a Medida Provisória nº 1.102, que destina R$ 479.866.600,47 do orçamento de 2022 a municípios que sofreram danos por causa de fortes chuvas que vêm ocorrendo desde dezembro do ano passado. O recurso será destinado a obras de recuperação da infraestrutura atingida pelos eventos climáticos, como construção de pontes e de unidades habitacionais, e estabilização de encostas, entre outros, em estados que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Até agora o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) registrou solicitação de recursos para a reconstrução de áreas em 150 municípios de 11 estados que poderão ser atendidos: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraná e Rio de Janeiro.
Durante a execução do orçamento, caso ocorra a necessidade de realizar uma despesa urgente e imprevisível, o poder Executivo pode propor um crédito extraordinário para supri-la. Para isso, ocorre a edição de uma medida provisória, que passa a ter efeito no momento de sua edição e é submetida à apreciação do Congresso Nacional para se tornar uma lei.