Publicado em 11/12/15, às 15h08.
Conselheiro Antônio Duarte se reúne com o secretário adjunto da SSP/SP
Nessa quinta-feira, dia 10, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Antônio Duarte, reuniu-se com o secretário de segurança pública adjunto do Estado de São Paulo, Mágino Alves.
A reunião ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Rosa; do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e membro colaborador da Comissão, Thiago Pierobom; do chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça, Ricardo de Barros; e do promotor de Justiça assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal, Márcio Francisco Escudeiro.
Na oportunidade, o conselheiro Antônio Duarte ressaltou a necessidade da interlocução baseada na parceria das instituições envolvidas na segurança pública, com abertura de diálogo e aproximação dos atores, com o apoio institucional do CNMP.
Além disso, quanto à questão da letalidade policial, o conselheiro destacou os princípios constitucionais garantistas e a importância da atuação nos limites da legalidade. Duarte abordou, também, as ações do CNMP que fomentam a atuação do MP brasileiro no enfrentamento da morte decorrente de intervenção policial.
Um dos pontos ressaltados pelo conselheiro Antônio Duarte no encontro foi a Resolução CNMP nº 129/2015, que tem a finalidade de reforçar a atuação do MP na letalidade policial, “estando o CNMP ombreando com o MP nessa meta de redução da violência policial”.
Duarte falou, ainda, sobre a Ações Nacionais 15 e 18 do Mapa Estratégico do CNmP, que objetivam alcançar o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial e do fortalecimento da prevenão e repressão dos crimes graves, tanto comuns quanto militares. Reconheceu a importância da resolução baixada pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que cria regras voltadas para a completa apuração das mortes oriundas de intervenção policial ou em que tenha havido vitimização policial, ressaltando a necessidade de preservação do local do crime e de outras medidas que propiciem a realização do trabalho pericial competente.
Ademais, o conselheiro informou aos participantes sobre a apresentação de minuta de nota técnica ao Plenário do CNMP em virtude da edição das Resoluções nºs 1 e 2/2010 do Conselho Superior de Polícia, e da Resolução Conjunta nº 1/2015 desse órgão e do chamado Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil. As normas estabelecem restrições ao exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. A nota técnica, explicou o conselheiro, tem o objetivo de assinalar aspectos notáveis de desrespeito ao texto constitucional, devendo ser encaminhada ao procurador-geral da República para eventual impugnação da inconstitucionalidade/ilegalidade das referidas resoluções.
O conselheiro reforçou o papel do CNMP na orientação do controle externo, em razão dos limites obscuros da lei, e a necessidade da constante alimentação do banco de dados das mortes decorrentes de intervenção policial. E ainda reconheceu que o CNMP é uma instância de atuação preventiva, sempre fomentando a aproximação e o diálogo institucionais.
Duarte aproveitou a ocasião para mencionar o programa “Segurança Sem Violência”, desenvolvido pelo CNMP em parceria com diversas outras Instituições, e demonstrou preocupação também com a vitimização e os direitos humanos dos policiais.
Por fim, Antônio Duarte explicou que o modelo implementado pelo CNMP para o controle externo da atividade policial está em constante aperfeiçoamento, “sendo essa interlocução mais próxima, com todos os atores envolvidos na segurança pública, salutar para esta finalidade, colocando o CNMP sempre de portas abertas ao diálogo e a sugestões que levem à melhoria do modelo”.
Foto: Comissão do Sistema Prisional.