Capacitação
Publicado em 12/8/21, às 17h12.
Programa Em Pauta: promotor de Justiça do MPPB discute aspectos da “LGPD penal”                          Programa está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube
“Existem vários institutos no anteprojeto da “LGPD penal” que embaraçam, prejudicam e subtraem a capacidade resolutiva dos órgãos de persecução, como o excesso na captação de dados.” A afirmação é do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) Octávio Paulo Neto, feita na edição desta quinta-feira, 12 de agosto, do programa virtual Em Pauta, que tratou do tema “O anteprojeto da ‘LGPD penal’ e a (in) segurança pública e (não) persecução penal”.
No programa, o promotor de Justiça conversou com conselheira Fernanda Marinela, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O anteprojeto de lei que trata da “LGPD penal” foi elaborado por uma comissão de juristas e está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta complementa, nas investigações criminais, as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.
De acordo com o promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei da “LGPD penal” é homogênea, pois foi composta por apenas uma categoria. “Eu creio que essa discussão, como tudo o que envolve a tecnologia, tem que ser bem heterogênea, com pessoas das mais diversas áreas e, inclusive, com a própria sociedade. O anteprojeto de lei precisa conter outras visões e perspectivas para haver equilíbrio”.
O membro do MPPB complementou que “a nossa cultura não está acompanhando a internalização de massas substanciais de dados, o que acarreta num choque entre as culturas linear e digital. Assim, aspectos de regulação e governança, às vezes, passam despercebidas”.
Neto afirmou, ainda, que as pessoas e as instituições estão coletando dados de maneira massiva e sem se preocupar com as questões de segurança. “A LGPD vem instar essas entidades para essa reflexão. É necessário usarmos os dados, mas dentro de um parâmetro de governança, regulação e, acima de tudo, com um processo humanizatório. A gente tem de perceber que os dados devem ser utilizados para a evolução da sociedade, não para o aproveitamento financeiro, ideológico e partidário de quem quer que seja”.
Além disso, o promotor afirmou que os órgãos do sistema de Justiça devem ter uma cultura analítica para definir os objetos de uma investigação, pois existem excessos em alguns contextos. “Muitas vezes, pedem-se coisas que nem sequer vão ser utilizadas. No esforço de se investigar, não há hipóteses claras para balizar uma apuração. Coleta-se tudo e depois decide o que quer”.
Neto concluiu sua apresentação falando sobre transparência no processo de discussão referente à “LGPD penal” e pedindo sensibilidade para os órgãos incumbidos da investigação. O promotor de Justiça falou que essa é uma preocupação que faz parte da rotina dos membros do Ministério Público que atuam na área criminal. “Cada vez que passa está ficando mais difícil empreender nossas atividades em razão de determinados embaraços. A única coisa exata no Brasil é a incerteza, e isso está trazendo consequências das mais variadas. Quando a gente tem clareza e transparência, a gente consegue caminhar. O que a gente quer é tão somente poder fazer nosso trabalho e da melhor forma e da forma mais assertiva”.
Nesse sentido, o membro do MPPB disse que o Ministério Público deve dialogar com a Ordem dos Advogados do Brasil, com as organizações da sociedade civil e com a comunidade, para estabelecer um caminho satisfatório. “O Ministério Público tem de se abrir para a gente ter essa discussão e saber exatamente o que a gente quer para o futuro, e não por uma questão ideológica, institucional ou partidária”.
Proteção à sociedadeDurante a conversa com o entrevistado, a conselheira e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela, salientou que a LGPD tem de ser pensada como um mecanismo de proteção para a sociedade. “A gente vem assistindo, todos os dias, na imprensa, a vazamentos de informações colocadas de forma insegura, e a sociedade começa a se preocupar, porque a tecnologia não é algo que todos compreendem nem de acesso fácil a todos os cidadãos”.
A conselheira concluiu, também, pela necessidade de um debate mais ampliado, com pessoas de áreas diferentes, em relação à nova legislação. “A tecnologia está à nossa frente. Portanto, precisamos das pessoas para nos ajudarem a construir o melhor projeto e a melhor legislação que enfrente essa temática”.
Assista aqui ao programa de hoje.
Em PautaO programa virtual Em Pauta discute temas jurídicos de grande relevância e com impactos na atuação de membros do Ministério Público em todo o país. As exibições acontecem sempre às quintas-feiras, a partir das 10 horas, pelo canal oficial do CNMP no YouTube. Na plataforma, também ficam disponíveis todas as edições do programa.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).