DIREITO E JUSTIÇA
Projeto extingue direito de visita íntima do preso
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12/02/2021 - 10:49  
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Daniel Silveira
O Projeto de Lei 313/21 extingue o direito de visita íntima do preso. Apresentado pelo deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o texto altera a Lei de Execução Penal, que garante o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
“A visita íntima é um dos meios pelos quais o crime organizado repassa mensagens para seus asseclas e permite que seus integrantes tenham direito à visita de ‘prostitutas’ que se cadastram como ‘companheiras’, situação corriqueira que é tratada como não existente pelas autoridades”, argumenta o autor.
“A legislação de execução penal precisa dar respostas imediatas a essa farra que hoje é conhecida como ‘motéis’ do crime organizado, instalados em nosso sistema prisional”, acrescenta.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também extingue o direito à visita íntima do adolescente casado ou em união estável que esteja cumprindo medida de internação, alterando, para isso, a Lei 12.594/12.
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Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein