
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade de ação de improbidade administrativa movida contra ex-servidora do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) acusada de conceder pelo menos 39 benefícios previdenciários de forma irregular, o que teria totalizado cerca de R$ 1,5 milhão de prejuízos aos cofres da autarquia.
A ação foi movida pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região contra um particular que teria auxiliado nas fraudes e a ex-servidora, demitida pela autarquia após Processo Administrativo Disciplinar comprovar as irregularidades. Inicialmente, contudo, decisão de primeira instância entendeu que havia uma outra ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), tramitando na Justiça com o mesmo objeto e com a servidora no polo passivo. Devido a essa suposta litispendência entre as ações, o juízo determinou a exclusão da servidora da ação e intimou o INSS a manifestar-se sobre a conversão da demanda em ação de ressarcimento apenas contra o particular, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Com isso, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio de agravo de instrumento, demonstrando que não havia litispendência entre as ações, o que asseguraria a continuidade do processo. A procuradoria explicou que a ação ajuizada pelo MPF apurava improbidade na concessão de apenas três benefícios que totalizavam R$ 147 mil, enquanto a ação proposta pelo INSS tratava de outros 39 benefícios indevidamente concedidos e buscava o ressarcimento de R$ 1,5 milhão.
Segundo a AGU, embora a ação ajuizada pelo MPF tenha buscado a condenação da ex-servidora por todos e quaisquer benefícios que ela teria deferido de forma fraudulenta, o juízo, ao analisar a ação, havia delimitado o objeto a apenas três benefícios.
O TRF4 acolheu os argumentos da AGU e determinou a continuidade da ação da AGU. “A atuação propicia não só a recuperação do crédito desviado da Administração Pública ou concedido e pago de forma irregular, mas também é importante à medida que tem efeito didático, demonstrando que a Administração Pública combate esse tipo de conduta de terceiros e em especial dos seus servidores públicos”, assinala o Procurador Federal Luiz Gustavo Souza, que atuou no caso.