
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar determinando a penhora do valor de vendas realizadas por cartão de crédito de um posto de combustíveis de Curitiba (PR) flagrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) com bombas de gasolina que entregavam quantidade inferior à indicada nos equipamentos.
A atuação se deu nos autos de uma execução fiscal movida contra a empresa, que, após ter sido multada pela autarquia, não efetuou o pagamento da multa correspondente, muito embora continuasse em pleno funcionamento. Como não foi encontrado patrimônio suficiente para a satisfação da dívida, a AGU – na representação judicial do Inmetro – requereu a penhora dos valores oriundos das maquinetas de cartão.
A medida foi inicialmente negada pelo juízo da execução, mas a Advocacia-Geral interpôs recurso. O relator da causa determinou que as operadoras de cartão de crédito informem se há valores a receber pelo posto de combustíveis, fazendo a penhora do montante eventualmente encontrado, até decisão definitiva da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O procurador federal Alex Perozzo Boeira – do Núcleo de Tribunais da Equipe de Cobrança Judicial da 4ª Região (Ecojud4) do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) – explica a relevância da estratégia processual adotada.
“Sem o direcionamento das medidas forçadas de satisfação da dívida, postuladas pela AGU, o crédito público não seria pago. Vale dizer, houve necessidade de ajuizamento de execução fiscal, com realização de diversas diligências, entre as quais o pedido de penhora dos valores oriundos das máquinas de cartão de crédito, como forma de tentar promover o adimplemento da obrigação pecuniária, decorrente de multa imposta pelo Inmetro”, comentou.
Agravo de Instrumento nº 5015004-71.2022.4.04.0000/PR.
TPL