Publicado em 9/10/9, às 17h26.
Conselho analisa mudança de artigo do Regimento Interno que trata de inspeções
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta terça-feira, 13 de outubro. Entre as matérias a serem discutidas está a proposta do corregedor nacional Sandro Neis de adequar ao texto constitucional os dispositivos do Regimento Interno do CNMP que regulam a realização de inspeção, correição e auditoria.
A atual redação do parágrafo único do artigo 68 do RICNMP estabelece que os três procedimentos são feitos pela Corregedoria Nacional do MP "sempre em caráter complementar e excepcional", o que, segundo Sandro Neis, "restringe sem amparo na Constituição Federal o exercício dessas importantes atribuições, suprimindo competências do corregedor nacional e do próprio CNMP".
O projeto de emenda regimental, que será relatado pela conselheira Maria Ester Tavares, propõe que o Regimento passe a informar que a Corregedoria Nacional do MP poderá realizar inspeções, correições e auditorias "de ofício, por proposição de qualquer conselheiro ou mediante justificada provocação de autoridade pública, sem prejuízo das Corregedorias Gerais do Ministério Público".
Outra proposta de alteração do Regimento Interno a ser discutida pelo Plenário na terça-feira é a que converte a Comissão Temporária do Sistema Carcerário em comissão permanente. Pela proposta apresentada pelo conselheiro Cláudio Barros, a atual Comissão Disciplinar acumularia outras funções e passaria a ser chamada de "Comissão Disciplinar, de Controle Externo da Atividade Policial, de Controle do Sistema Carcerário e de Controle das Medidas Socioeducativas aplicadas em adolescentes em conflito com a Lei".
Segundo o conselheiro, "a matéria em questão é de extrema relevância e repercussão na sociedade, não podendo mais ser tratada de forma transitória e excepcional pelo Conselho". Na sessão do dia 29 de setembro, ao apresentar o relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, Cláudio Barros ressaltou a necessidade de o CNMP acompanhar in loco se o trabalho de visita periódica aos estabelecimentos prisionais vem sendo bem feito pelas unidades do Ministério Público.
Resoluções – Ainda na sessão de terça-feira, o Plenário deve analisar duas propostas de resolução, ambas do conselheiro Almino Afonso. A primeira delas (processo 893/2009-30) fixa normas de cerimonial para as solenidades promovidas pelo CNMP.
O outro projeto de resolução (processo 889/2009-71) regulamenta o pagamento de diárias e passagens áreas para o corregedor nacional do Ministério Público, os conselheiros e servidores do CNMP em missão oficial.
A 11ª Sessão Ordinária de 2009 será realizada a partir das 14h, no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF). As reuniões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.
Assessoria de Comunicação – CNMP
(61) 3366-9137 / 9293-0725