
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma série de decisões reconhecendo a validade das taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Ações movidas por empresas que atuam na Zona Franca de Manaus pedem a inexigibilidade das cobranças, criadas em 2017, sob a alegação de que elas não poderiam ter base de cálculo própria de impostos. Mas atuação da AGU assegurou que cerca de 90% das decisões da Justiça Federal dos últimos três anos sejam reconhecendo a constitucionalidade da TCIF e da TS.
Em 2019, foram proferidas pela Justiça Federal 74 sentenças favoráveis à constitucionalidade da TCIF/TS e apenas 2 desfavoráveis. No ano seguinte, 89 sentenças foram favoráveis à autarquia, e 17 desfavoráveis. Já em 2021, foram 30 favoráveis e apenas 3 desfavoráveis, totalizando 193 êxitos no intervalo de três anos.
"A importância dessas decisões em primeira e segunda instância é dar segurança aos atos da Suframa, garantindo estabilidade e previsibilidade administrativa aos serviços públicos prestados pela autarquia federal na administração dos incentivos fiscais afeto ao regime da Zona Franca de Manaus e áreas incentivadas", ressalta o coordenador substituto da Equipe em Matéria Regulatória da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Fabrício Duarte Andrade, destacando também que a atuação coordenada e prioritária da equipe de matéria regulatória proporcionou maior uniformidade e especialização na defesa da Suframa.
Segundo o procurador federal, a consolidação da jurisprudência favorável à legalidade das taxas permite que a superintendência possa continuar cumprindo sua missão institucional de promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável e atrair investimentos para a região.
"Em razão desse cenário favorável à legalidade da cobrança das taxas, já se observa uma redução no número de ajuizamento de novas ações. Assim, essa atuação gerou não só economia para os cofres públicos, garantindo a continuidade do custeio do exercício do poder de polícia pela Suframa pelas referidas taxas, bem como evitou devolução em dobro de valores cobrados pelo erário", acrescenta Fabrício Andrade.
PV