Medida liminar
Publicado em 26/1/21, às 14h57.
Conselheiro do CNMP suspende seleção de estágio de pós-graduação em Direito no MP/SC                        Edital não previu reserva de 30% das vagas a candidatos negros, como estabelece resolução do CNMP
Na última sexta-feira, 22 de janeiro, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Sebastião Vieira Caixeta concedeu liminar para suspender o edital, a homologação da seleção e todos os seus efeitos, até a análise do julgamento do mérito, do estágio de pós-graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC). De acordo com o conselheiro, o edital não previu reserva de 30% das vagas para candidatos negros, como estabelece a Resolução CNMP nº 217/2020.Além disso, o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta determinou a inclusão do processo na pauta de julgamentos da 1ª Sessão Ordinária de 2021 do CNMP, marcada para o dia 9 de fevereiro, para o Plenário analisar o mérito. A liminar foi publicada nesta terça-feira, dia 26, no Diário Eletrônico do CNMP.A decisão foi tomada em pedido de providências instaurado com base em representação da Associação Nacional da Advocacia Negra, que relata suposto descumprimento da Resolução CNMP nº 42/2009 pelo Edital nº 167/2020.
A concessão da liminar levou em consideração a presença de relevantes fundamentos jurídicos e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o Edital nº 167/2020 afrontou a Resolução CNMP nº 42/2009, após alterações realizadas pela Resolução CNMP nº 217/2020, que determina a reserva obrigatória de 30% das vagas para negros nas seleções de estágio no Ministério Público e estabelece o procedimento cabível para tanto.O conselheiro Sebastião Vieira Caixeta destacou, na liminar, que, quando o edital do MP/SC foi publicado, já estavam em vigor havia três meses disposições incluídas pela Resolução CNMP nº 217/2020 na Resolução CNMP nº 42/2009. “No que diz respeito ao risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, observe-se que a seleção foi realizada pelo MP/SC, que homologou o seu resultado final e não demonstra, até o presente momento, a intenção de suspender ou anular o edital em exame, o que indica que procederá à contratação de estagiários admitidos por processo seletivo, ao que tudo indica, maculado por vício de validade”, complementou o conselheiro.
Sebastião Vieira Caixeta concluiu: “Com o objetivo de preservar o resultado útil deste feito, impende suspender os efeitos da seleção, com vistas a impedir que a unidade ministerial requerida contrate e efetivamente inicie o pagamento de bolsas de estágio e demais parcelas eventualmente devidas a candidatos cuja validade da seleção ainda está sob o crivo deste CNMP.”Veja aqui a íntegra da liminar.Processo: 1.00999/2020-39 (pedido de providências).Imagem: Banco de imagens iStock.