
A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), é responsável pela verificação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 7.724/2012. O prazo para atendimento aos pedidos é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. No caso de recursos, esse prazo é de cinco dias.
A quantidade de solicitações (recursos e pedidos) não atendidas e com prazo vencido (omissões) é publicada pela CGU, com atualização diária, no Painel LAI, com base nos dados extraídos da plataforma Fala.BR.
Nesta semana, o painel apresentou recorde histórico ao indicar 84 omissões, menor valor desde a entrada em vigor da LAI em 2012. Desde então, já foram recebidas 1.122.538 solicitações de acesso à informação. O resultado é consequência do amadurecimento e da melhoria dos processos de atendimento às solicitações de acesso à informação nos órgãos e entidades federais.
A CGU mantém articulação constante junto às unidades visando atingir a meta de omissão zero. O trabalho inclui comunicações (contatos telefônicos, e-mails e ofícios) e reuniões com os gestores dos SICs (Serviço de Informação ao Cidadão) e com as Autoridades de Monitoramento da LAI com alertas inclusive para a possibilidade de responsabilização funcional pelo descumprimento da Lei.
Para o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, Roberto Viégas, o acompanhamento das omissões é fundamental para garantir que todos os cidadãos recebam no prazo previsto na Lei resposta a sua solicitação de acesso à informação.