
O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) Nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas. O objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da Covid-19.
Segundo a MP, os bancos no processo de concessão de empréstimos, ficam dispensados de exigências como a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); a quitação das obrigações eleitorais; a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a regularidade com o Imposto Territorial Rural (ITR) para obtenção de crédito rural; entre outras.
O texto da MP também revoga, em caráter permanente, a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas empresas, nas operações de crédito com instituições financeiras que envolvam recursos captados por meio da Poupança.
Com informações do Ministério da Economia