Direitos fundamentais
Publicado em 5/9/16, às 10h36.
Entra em vigor recomendação sobre atuação do MP contra fraudes em sistemas de cotas
Foi publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta segunda-feira, 5 de setembro,  a Recomendação nº 41/2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do MP brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. A recomendação foi aprovada por unanimidade durante a 15ª Sessão Plenária de 2016 do CNMP.
Segundo a recomendação, os membros do MP brasileiro devem dar especial atenção aos casos de fraude nos sistemas de cotas para acesso às universidades e cargos públicos –nos termos das Leis nº 12.711/2012 e 12.990/2014, bem como da legislação estadual e municipal pertinentes –, atuando para reprimi-los, nos autos de procedimentos instaurados com essa finalidade, e preveni-los, especialmente pela cobrança, junto aos órgãos que realizam os vestibulares e concursos públicos, da previsão, nos respectivos editais, de mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação dessas ações afirmativas.
A proposta de recomendação, relatada pelo conselheiro Sérgio Ricardo (na foto, à esquerda), foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega na 24ª Sessão Ordinária do CNMP de 2015.
Veja a íntegra da recomendação aqui.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).