Processo Administrativo Disciplinar
Publicado em 12/5/20, às 20h30.
Determinado arquivamento de PAD após membros do MP/TO se retratarem de manifestação em redes sociais
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener determinou, nesta terça-feira, 12 de maio, o arquivamento do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 1.00257/2020-95, pois entendeu que o caráter pedagógico disciplinar já foi alcançando por meio da retratação pública, feita pelos dois requeridos, membros do Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO), aceita pelo ofendido.
No último dia 7, os promotores de Justiça Diego Nardo e Benedicto Guedes Neto encaminharam ao CNMP cartas de retratação acerca de episódio em que os dois manifestaram-se sobre uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de impedir a veiculação de reportagens que ofendiam o STF e representavam obstrução da Justiça.
Segundo Diego Nardo, foram emitidas impressões equivocadas no Facebook que traziam injusto demérito ao ministro Dias Toffoli por não ter o autor da postagem se aprofundado suficientemente, à época dos fatos, acerca dos efeitos danosos que as Fake News poderiam trazer à estabilidade institucional e à democracia.
Por sua vez, Benedicto Guedes Neto esclareceu que foi imprudente na tentativa de demonstrar apreço a um colega de carreira, o que levou à anuência de postagem imprópria a respeito de um ministro da mais alta Corte deste País.
Os dois membros do MP/TO se comprometeram a não agir de tal maneira no futuro e de utilizar as redes sociais com maior critério, cautela e responsabilidade, sobretudo para evitar postagens de teor potencialmente hostil a respeito de autoridades judiciárias.
Instado a se manifestar, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Dias Toffoli, afirmou não se opor ao arquivamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra os promotores de Justiça, diante das retratações efetuadas, e solicitou que o desfecho do caso se tornasse público.
Acesse aqui a íntegra das retratações.
Processo n º 1.00257/2020-95
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).