
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira (11) solicitando informações sobre a incidência de tributos nos preços de combustíveis automotivos.
O ofício requer informações a respeito das iniciativas de coordenação de autoridades fazendárias estaduais com os órgãos de defesa do consumidor para maior transparência ao público. Dessa forma, poderão ser discutidas eventuais mudanças na metodologia de cálculo ou mesmo sobre redução do ICMS sobre combustíveis automotivos, considerando seu impacto no preço final ao consumidor.
Conforme o Decreto da Transparência do Governo Federal (Decreto n.º 10.634), os postos revendedores de combustíveis automotivos são obrigados a informar os valores estimados de tributos dos combustíveis oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.
Já a Lei n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, também prevê que os documentos fiscais emitidos aos consumidores devem conter informação do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os preços de venda de produtos e serviços.
Com informações do MJSP