
Brasília (DF) – Os trabalhos para a construção de um marco legal para o transporte público de passageiros nas cidades brasileiras foram tema de dois debates durante a feira Smart City Business America – São Paulo, nesta quarta-feira (25). O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lidera as discussões junto com representantes do setor, da academia e da sociedade civil.“Estamos debatendo com uma série de entidades um marco legislativo que possa melhorar o serviço prestado aos usuários e ampliar o uso dos meios de transporte público. A conectividade das cidades pode auxiliar bastante nesses aspectos e estamos avaliando como isso pode estar dentro dessa legislação”, explicou a coordenadora-geral de Gestão de Empreendimentos do MDR, Carolina Baima.A construção da proposta está sendo discutida no âmbito do Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana. A instância foi criada em setembro de 2021 e tem como função assessorar o MDR em ações relacionadas às políticas públicas de mobilidade urbana. São três vertentes: avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros; proposição de ações, programas, estudos e projetos; e promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor.O colegiado é composto por um representante e um suplente de 12 órgãos e entidades: MDR, Ministério da Economia, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, Conselho Nacional de Secretários de Transporte (Consetrans), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Outras associações também participam como convidadas.Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana Outro ponto destacado no evento foi a implementação do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu). A ferramenta, em formato de portal, permite a consulta e a visualização de dados do setor e vai contar com informações provenientes de diversos órgãos e agências federais. Nele, é possível consultar informações em sete temáticas: infraestrutura de mobilidade urbana; serviços de mobilidade urbana; política tarifária; acesso a oportunidades; sustentabilidade ambiental; acidentes em transportes terrestres; e carteira de empreendimentos apoiados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.“A melhoria da qualidade do serviço também passa pela informação que é repassada pelos estados e municípios ao MDR. O Simu pode ser um agente transformador para que possamos ter políticas públicas mais eficientes no setor de mobilidade urbana”, afirmou Carolina Baima.Cidades inteligentesNo mesmo evento, a coordenadora-geral de Análise de Projetos de Estruturação Regional e Urbana do MDR, Cristiana Scorza Guimaraens, participou de uma mesa que abordou a certificação para cidades inteligentes. “O objetivo da mesa foi trazer uma reflexão sobre a atuação das normas internacionais para benefício do cidadão, atuando por meio de diagnóstico e medição de indicadores para incentivar a conquista da certificação de cidades inteligentes pelos municípios dentro destes conceitos. E o Programa Pró-Cidades, do MDR, pode ajudar nesse processo”, explicou.Lançado em 2019, o Programa Pró-Cidades disponibiliza R$ 1 bilhão por ano em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.A iniciativa coordenada pelo MDR possui duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e o estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas no sentido de otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.Na aplicação de recursos, será respeitada a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado. Em outubro de 2020, o MDR ampliou o alcance do Pró-Cidades para a iniciativa privada, que passou a acessar recursos provenientes do FGTS condicionados à anuência de prefeituras municipais diretamente beneficiadas. Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs) estão autorizadas a prestar serviços públicos e integrar parcerias público-privadas (PPPs) ou concessões, desde que estejam com contrato vigente com o titular dos serviços.Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo.O cadastro deve ser feito por meio do sistema disponível no portal de serviços do Ministério do Desenvolvimento Regional.