

Política e Administração Pública

Lei que exige serviço público melhor completa quatro anos






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                      16/07/2021 - 11:14  
                    






Há quatro anos o cidadão brasileiro passou a ter garantias de melhor, mais justo e mais ágil atendimento nos serviços públicos de qualquer dos três Poderes da União – órgãos dos governos federal, estadual e municipal, instituições do Judiciário e espaços do Legislativo.
A Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público regulamentou a exigência constitucional em favor dessa melhoria no atendimento. Para melhor aplicar a lei, a Câmara dos Deputados desenvolveu canais de atendimento específicos para o cidadão. São eles:
- Disque Câmara, pelo telefone 0800-0-619-619 – das 8 às 20 horas;
        - Fale conosco, no Portal da Câmara na Internet; e
        - correspondência, no endereço Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.160- 900.
Existe ainda o balcão de atendimento da Ouvidoria, que está funcionando pelo Disque Câmara em razão da pandemia de Covid-19.

Da Redação – RL