
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade da Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre a disponibilização para o erário de valores decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) expedidos, mas que não tenham sido movimentados pelos detentores dos créditos no prazo de dois anos. A atuação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pautada para ser julgada nesta quinta-feira (03/02).
No memorial, a AGU sustenta que a norma é fruto de uma opção legislativa legítima do Congresso Nacional e tão-somente regulamenta o procedimento ligado à sistemática dos precatórios. Além disso, a AGU ressalta que inexiste qualquer prejuízo aos credores, pois a própria lei destaca, em seu art. 3º, que, mesmo que um precatório ou RPV tenha sido cancelado, bastará que o possuidor do crédito faça um novo requerimento para fazer jus à integralidade dos valores pendentes, respeitada a mesma ordem cronológica de antes do cancelamento.
A Advocacia-Geral também enfatiza que não é razoável que os valores permaneçam depositados sem qualquer utilização e de forma indefinida, sobretudo no atual contexto da pandemia. A instituição assinala que, desde a entrada em vigor da norma impugnada, já foram revertidos aos cofres públicos R$ 18,7 bilhões, sendo R$ 3,6 bilhões para aplicação em políticas públicas relacionadas à educação e mais de R$ 900 milhões para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, conforme determinam os incisos I e II do §2º, do art. 2º da mencionada lei.
O memorial alerta, por fim, que eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.463/2017 – principalmente na hipótese de serem conferidos efeitos retroativos – provocaria um grave dano à Administração Pública. “[Isso levaria] à necessidade de restituição de bilhões de reais às contas vinculadas a precatórios e RPVs federais, além de gerar prejuízos ao desenvolvimento das políticas públicas específicas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e à proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte”, conclui a AGU no documento.
TPL