
A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quinta-feira (16/12), da Operação Ilicitação. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRN). O objetivo é apurar irregularidades na contratação, pela Prefeitura de Passa e Fica (RN), de empresas para realização do transporte escolar e na execução de pavimentação e drenagem de diversas ruas localizadas na zona urbana do município.
Investigação
A investigação trata de apurar possíveis irregularidades envolvendo a terceirização do transporte escolar e a suposta contratação de empresas para execução de obras, provenientes de convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual, em licitações direcionadas.
As informações colhidas indicavam que o serviço de transporte de alunos havia sido superfaturado e subcontratado integral e ilegalmente. Já as obras teriam sido executadas com pessoal e maquinários fornecidos pela própria Prefeitura de Passa e Fica (RN), figurando o nome das empresas nos contratos e demais documentos tão somente para dar aparência de regularidade às contratações.
Os fatos apurados pela força-tarefa demonstraram que na execução de convênios federais e estaduais, notadamente em pavimentações de ruas localizadas no município, bem como na construção do Terminal Turístico do Alto da Timbaúba, foram perpetradas diversas irregularidades, tais como: direcionamento em licitações, fraudes na execução dos contratos, sobrepreços nos quantitativos realizados e a subcontratação integral dos serviços licitados.
Também foram confirmados os ilícitos envolvendo o transporte de alunos, a execução da pavimentação em ruas de acesso ao Terminal Turístico do Alto da Timbaúba e a do loteamento Caminhos da Serra – essa última teve como objetivo valorizar loteamentos privados de pessoas ligados à Prefeitura, além de culminar na caracterização dessa área como expansão urbana.
Os valores envolvidos (recursos federais, estaduais e municipais) superaram o montante de R$ 2,67 milhões, culminando num prejuízo potencial de aproximadamente R$ 1 milhão.
Impacto social
Os desvios de recursos públicos decorrentes dos convênios federais e estaduais firmados pela Prefeitura Municipal de Passa e Fica (RN) comprometem a execução de outras ações em áreas essenciais, como saúde e educação, que deveriam proporcionar o bem-estar da população do município, principalmente aqueles mais vulneráveis.
Diligências
A Operação Ilicitação consiste no cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal (RN), Parnamirim (RN) e Passa e Fica (RN). O trabalho de campo conta com a participação de nove auditores da CGU, de 70 policiais civis, de três promotores do Ministério Público do Rio Grande do Norte e de 40 servidores do GAECO/MPRN.
A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém a plataforma Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.