Sessão
Publicado em 14/6/16, às 14h49.
Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento
Foi aprovada nota técnica que posiciona o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o Projeto de Lei (PL) nº 3.722/2012, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. A aprovação aconteceu nesta terça-feira, 14 de junho, durante a 2ª Sessão Extraordinária do Plenário do CNMP.
A nota técnica foi relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel e apresentada, durante a 6ª Sessão Ordinária do CNMP de 2016, em março, pelo conselheiro Antônio Duarte, que preside a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP).
De acordo com a nota, a aprovação do projeto resultaria em excessiva flexibilização das exigências já consagradas para a aquisição e o porte de armas de fogo no país, implicando em consequências imprevisíveis para a segurança pública. Entre as medidas citadas, está a redução da idade mínima para aquisição de armas para 21 anos.
Segundo o conselheiro Antônio Duarte, o tema foi amplamente debatido no âmbito da CSP/CNMP, o que originou a proposta aprovada. “Avaliamos que esse PL viola os princípios da vedação do retrocesso social e da proibição de proteção deficiente”, afirmou durante a 6ª Sessão Ordinária de 2016.
Ainda segundo o texto da nota técnica, a CSP/CNMP avalia que, caso seja aprovado, o PL nº 3.722/2012 comprometerá seriamente os esforços empreendidos por diversas instituições para “resguardar a segurança pública”. Os potenciais impactos do projeto à sociedade justificam o debate interno e a expedição da nota.
Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica aprovada.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).