
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou, nessa quarta-feira (4), ao Congresso Nacional o projeto de lei que altera o art. 126 da Lei nº 14.116 (LDO 2021). O principal objetivo da proposta é flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias a fim de permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente.
A aprovação do projeto fará com que medidas econômicas de combate à Covid-19, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa de Manutenção de Empregos (BEm), sejam implementadas. A alteração não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, não excepciona o teto de gastos nem altera diretamente o orçamento.
O projeto não cria diretamente nenhuma despesa. A intenção da proposta é adequar os requisitos para aumento de custos que não sejam obrigatórios e de caráter continuado. Com a modificação, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de dispêndio.
Com informações da Sec-Geral da Presidência da República