Publicado em 28/1/14, às 17h59.
CNMP suspende portaria de convocação de procuradores regionais do trabalho
Na 1ª Sessão Ordinária de 2014, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público expediu liminar suspendendo portaria do Ministério Público do Trabalho que convocaria procuradores regionais do Trabalho para atuar na Procuradoria-Geral do Trabalho. A portaria vai contra decisão expedida pelo Conselho em dezembro, durante a 21ª Sessão Ordinária de 2013.
Na ocasião, as convocações sucessivas de 29 dias foram suspensas, e levantou-se a hipótese de que o prazo de 29 dias se devia ao fato desse ser o prazo máximo para que houvesse pagamento de diárias, e não de ajuda de custo em valor inferior. Por solicitação do conselheiro Luiz Moreira, que também sugeriu a liminar, foi instaurado um Procedimento de Controle Administrativo para avaliar a legalidade dos pagamentos.
A portaria suspensa foi publicada no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2014. A liminar expedida pelo Conselho suspende essa portaria e todas as semelhantes até decisão do processo em andamento no CNMP sobre a legalidade das convocações.