Publicado em 1/12/14, às 17h32.
Proposta pretende garantir transparência das decisões extrajudiciais dos MPs
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Leonardo Carvalho apresentou nesta segunda-feira, 1º de dezembro, durante a 23ª Sessão Ordinária, proposta de resolução na qual determina que as unidades dos Ministérios Públicos deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos ambiente de busca e pesquisa das decisões proferidas por seus órgãos colegiados atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística.
De acordo com a proposta, entende-se por atuações extrajudiciais finalísticas aquelas desenvolvidas pelos membros do Ministério Público instrumentalizadas por procedimentos administrativos próprios, nos termos da Resolução CNMP nº 27/2007.
Já os órgãos colegiados atribuídos do controle destas atuações são os Conselhos Superiores dos MPs, as Câmaras de Coordenações e Revisões ou quaisquer órgãos que tenham recebido atribuições de avaliar ou reavaliar as atuações extrajudiciais dos MPs. Pela proposta, todas as decisões proferidas no mínimo nos últimos 24 meses deverão estar disponibilizadas.
Incluem-se nas decisões que deverão ser divulgadas as que prorrogam prazos de inquéritos civis públicos, que homologam ou não arquivamentoss de inquéritos civis públicos, que avaliam os termos de ajustamento de condutas, as requisições e as recomendações.
Conforme determina o Regimento Interno do CNMP, será designado conselheiro relator para analisar a proposta de resolução e aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.