TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Proposta libera atuação de servidor na própria empresa e no comércio
Projeto revoga proibição do Regime Jurídico Único da União
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19/02/2021 - 16:19  
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Patriota: redação atual da lei "representa injustificável limitação ao direito de empreender do servidor"
O Projeto de Lei 364/21 revoga trecho do Regime Jurídico Único que atualmente proíbe o servidor público civil da União de participar da gerência ou administração de sociedade privada ou praticar o comércio.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto autorizará o servidor civil a exercer essas atividades, desde que não haja conflito de interesse com o cargo ocupado.
“Com a crescente redução salarial, os servidores públicos, para manter seu
padrão ou até mesmo o sustento, são obrigados a empreender, o que é bom para eles e para o País”, disse o autor da proposta, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
“Ocorre que a legislação, da forma como se apresenta [hoje], simplesmente lança esses servidores na ilegalidade, passíveis de demissão de seus cargos”, continuou o parlamentar, ao defender a aprovação do projeto de lei.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein