
Direito e Justiça
Projeto amplia regra sobre prisão civil de devedor de pensão alimentícia
Deputado explica que a proposta ajusta a legislação à jurisprudência dos tribunais






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                      24/03/2022 - 17:22  
                    


Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Pereira Júnior: rol atual de possibilidades de prisão para devedor de pagar pensão alimentícia está incompleto

O Projeto de Lei 437/22 permite a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia a grávidas, as devidas por espólios e as decretadas em decorrência de violência doméstica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e altera o Código de Processo Civil (CPC). Ele afirma que a matéria visa adequar o CPC ao que já é previsto pela jurisprudência dos tribunais.
“Acreditamos que o texto constitucional é permissivo em relação à possibilidade de prisão civil no caso de inadimplemento de obrigações alimentares gravídicas, devidas pelo espólio e estabelecidas em decorrência de violência doméstica”, disse Pereira.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Janary JúniorEdição – Natalia Doederlein