
Direito e Justiça
Projeto dificulta progressão de regime no caso de crime hediondo cometido contra criança
Pelo texto, condenado precisará cumprir 4/5 da pena






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                      06/05/2021 - 20:18  
                    


Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Tonietto: crianças necessitam de maior proteção, inclusive por parte do Estado

O Projeto de Lei 831/21 exige o cumprimento de 4/5 da pena para a concessão de progressão de regime do condenado por crime hediondo contra criança ou adolescente de até 14 anos de idade.
A proposta, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), acrescenta a medida à Lei dos Crimes Hediondos. Os crimes hediondos, como o homicídio qualificado e o estupro, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia. A pena para eles deve ser inicialmente cumprida em regime fechado.
“Crianças possuem maior suscetibilidade a serem vítimas de condutas criminosas, uma vez que, por natureza, são elas que necessitam de maior proteção, inclusive por parte do Estado”, justifica a autora.
Tramitação
        O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcia Becker