Infância, juventude e educação
Publicado em 2/7/21, às 15h30.
CNMP publica guia para orientar Ministério Público na fiscalização da escolha de conselheiros tutelares
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou nesse mês de junho de 2021 o “Guia de atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar”. Considerando a atribuição do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, ECA), o CNMP, por meio da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), divulga a publicação com o intuito de garantir subsídios aos promotores de Justiça com atuação na infância e juventude.
O objetivo do Guia é nortear a atuação do Ministério Público em relação a todas as etapas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, desde a análise da Lei Municipal, a publicação do Edital, até a posse daqueles escolhidos pela população.
No Prefácio da obra, o presidente da Cije, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. afirma que: “a relevância da função do Conselho Tutelar é inquestionável (...) os membros dos Conselhos Tutelares exercem um papel importante para dotar de eficácia as políticas públicas. Daí ser sua escolha pela sociedade um ato democrático de grande responsabilidade. Ao Ministério Público atribuiu-se o papel de fiscalizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. O desempenho dessa função é marcado por uma série de dificuldades, as quais são inúmeras e de toda e variegada natureza”.
Segundo a promotora de Justiça e membro auxiliar da Cije, Andrea Teixeira de Souza, o material foi produzido atendendo à solicitação de vários colegas que sentiam falta de um instrumento de apoio para a fiscalização do processo de escolha dos conselheiros tutelares. A obra é bastante abrangente e traz, em seu anexo, jurisprudências selecionadas relativas ao tema, bem como, nos apêndices, fornece modelo de Recomendação e de outros atos.
Na Apresentação da obra é esclarecido que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em consonância com o texto constitucional, conferiu as funções tutelares à comunidade, por meio do Conselho Tutelar, tendo, inclusive, ampliado o rol de medidas possíveis de serem aplicadas em proteção aos direitos da criança e do adolescente.
Com a criação dos Conselhos Tutelares, permitiu-se a maior participação da sociedade nas decisões relativas aos interesses das crianças e dos adolescentes. Por isso, o Conselho Tutelar é um órgão indispensável do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a integral proteção dos seus direitos.
O material foi produzido pelo Grupo de Trabalho da Cije, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 21/2020, com o objetivo de estudar o processo unificado de escolha de conselheiros tutelares e propor iniciativas para seu aprimoramento, bem como sugerir ações para a qualificação do atendimento prestado pelos membros dos conselhos tutelares. O grupo é composto pelos promotores de Justiça Rodrigo Medina (MP/RJ); André Tuma (MP/MG); João Botega (MP/SC); Luis Gustavo Maia (MPDFT); Rosana Viegas (MPDFT); Sasha Amaral (MP/RN), Sidney Fiori (MP/TO); e Vânia Marques (MP/AM).
Veja aqui a íntegra da publicação.