Sessão
Publicado em 10/12/19, às 14h01.
Plenário torna permanente a Comissão da Saúde do CNMP
Durante a 19ª Sessão Ordinária de 2019, realizada em 10 de dezembro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de emenda regimental que torna definitiva a Comissão da Saúde (CS), instituída por meio da Resolução nº 186/2018. A proposta foi apresentada pela conselheira Sandra Kriger e relatada pelo conselheiro Oswaldo D’Albuquerque.
Na proposta da conselheira Sandra Krieger, que também é a atual presidente da Comissão da Saúde, explica-se que “a Constituição Federal de 1988 dedica especial atenção à saúde, consagrando-a em seu art. 6º como um dos direitos sociais. Trata-se, pois, de direito que assiste a todos e consequência constitucional indissociável do direito à vida”. Sandra Krieger ressalta, ainda, que resta patente a legitimidade para o Ministério Público atuar nessa sensível área, como agente político de transformação social, devendo assegurar e defender os direitos difusos dos usuários do serviço público de saúde que estejam sofrendo violação.
Krieger argumenta, também, que o CNMP tem o importante papel no fomento e na facilitação da integração do Ministério Público brasileiro por meio da CS, auxiliando as ações que visam à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população e colaborando com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área da saúde.
Desde que foi instituída, a CS tem trabalhado na busca por seus objetivos fundamentais. Entre outras providências, destacam-se as seguintes atividades: Plano Diretor Biênio 2019-2020; inspeção nacional de hospitais psiquiátricos; acordos de cooperação; Acompanhamento da Execução do Projeto da Ação Nacional – “Transparência nas Listas de Espera do SUS e Aperfeiçoamento do Sistema de Regulação”; Seminário “Reflexões sobre a Judicialização da Saúde”; publicações institucionais, entre outras iniciativas.
Comissão da Saúde
A Comissão da Saúde foi criada pela Resolução CNMP nº 186, de 5 de março de 2018, com a função de realizar estudos e trabalhos voltados ao fortalecimento e ao aprimoramento da atuação dos órgãos do Ministério Público na tutela do direito à saúde, com a finalidade de facilitar a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro nessa área.
Dentre os seus objetivos principais, destacam-se: auxiliar as ações do Ministério Público que visem à ampliação e à garantia da oferta de serviços de saúde a toda a população; e colaborar com o desenvolvimento de metodologias para a fiscalização das políticas públicas na área da saúde.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP)