

A assinatura eletrônica GOV.BR está facilitando cada vez mais a interação dos cidadãos com o Poder Público. Depois de ser implementada nas Juntas Comerciais e incorporada à Carteira Digital de Trânsito para a realização da transferência de veículos, a tecnologia do governo federal, que tem validade legal, será utilizada pelo estado de Minas Gerais na emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento começou a ser expedido esta semana (27/12).  


A Ciptea foi criada pela Lei 13.997/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados de pessoas com o transtorno do espectro autista, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso de particulares, inclui supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, cinemas e eventos esportivos.  


Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, o uso da assinatura GOV.BR na emissão de um documento tão importante para garantir direitos à população mostra como a transformação digital dos serviços públicos tem o potencial de aprimorar e melhorar a relação da sociedade com o Estado. “A emissão digital do documento vai facilitar a vida das pessoas, que não precisarão enfrentar filas e nem percorrer vários órgãos para emitir o documento”, ressalta. “O GOV.BR já faz parte do dia a dia de 118 milhões de brasileiros, que têm a sua disposição mais de 3.500 serviços digitais do governo federal”, complementa o secretário.  


De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, não havia anteriormente um documento do estado que pudesse identificar pessoas autistas. Com a emissão da Ciptea, o governo poderá formar uma base de dados que auxiliará no aprimoramento das políticas públicas voltadas a esse segmento da população. O documento contém informações específicas e qualificadas da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como contatos do responsável a ser acionado em caso de emergência. Minas Gerais é o primeiro estado a utilizar a assinatura GOV.BR para a emissão digital desse tipo de documento no país, o que facilita o acesso da população ao serviço.  


Inclusão 


Poliana Littig, 36 anos, é mãe do pequeno Davi, de 3 anos e 9 meses, diagnosticado com autismo leve. Moradora de Governador Valadares, em Minas Gerais, ela conta que não conhecia a Ciptea e espera que a carteirinha de identificação promova a inclusão dos autistas em melhores políticas públicas e não sirva para rotular e ampliar o preconceito.  


“Quando penso em uma identificação, eu fico receosa de que isso possa gerar algum rótulo, mas imagino que para crianças que têm grau maior de autismo essa carteirinha pode ajudar bastante. Eu sou enfermeira, trabalho na pediatria do maior hospital público aqui da região, e eu percebo que crianças de grau 2, grau 3, não dão conta de ficar em uma recepção lotada ou numa enfermaria com barulho”, avalia.  


Sobre a emissão da Ciptea ser realizada de forma digital, por meio da assinatura do GOV.BR, ela relata ser uma excelente iniciativa. “Tudo que possa agilizar o processo de emissão é benéfico, pois a gente já tem uma rotina bem intensa de terapias durante a semana, fora a escola”.   


A advogada Carla Bertin, idealizadora do blog “Autismo Legal’ e mãe de uma criança autista, acredita que a Ciptea é mais um avanço na luta dos direitos dos autistas. “A grande maioria dos autistas não tem uma característica física ou comportamental que identifique de cara o autismo. A Ciptea ajuda muito na identificação da deficiência e, consequentemente, na garantia dos direitos”, pontua.  


Bertin salienta que a emissão da carteirinha digital torna mais fácil e prático o procedimento. Ela defende, ainda, que a Ciptea seja emitida nacionalmente, como um único registro, a exemplo do CPF. “Seria de muita utilidade e muita praticidade a gente ter essa carteirinha emitida de forma eletrônica”, afirma. A advogada lembra que já é possível emitir o passe livre e a isenção para compra de carro, tanto estadual quanto federal, de forma online. “Essa emissão de documentos digitais já é uma realidade que está presente nas nossas vidas”, complementa.  


Como emitir 


A Carteira pode ser solicitada e emitida virtualmente no site do governo do estado mineiro (www.cidadao.mg.gov.br). É preciso se cadastrar, preencher as informações dos formulários e anexar a documentação exigida. Após a solicitação, o cidadão é notificado por e-mail das atualizações do processo. Caso a análise seja aprovada, a carteira digital é emitida. A Ciptea ainda incorporará internamente um QR-Code, que possibilitará a verificação de autenticidade da carteirinha, conferência dos dados do cidadão e combate a possíveis fraudes.  


O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos é regulamentado pela Lei nº 14.063/2020. Para utilizar a assinatura do GOV.BR é necessário ter na plataforma nível de identificação digital Prata ou Ouro, que pode ser obtido por meio de validação facial, pelo aplicativo para celular.   


Outra alternativa é a vinculação com uma conta bancária, ou seja, o solicitante precisa se autenticar em uma das instituições financeiras credenciadas no GOV.BR – Banco do Brasil, Caixa, Sicoob, Bradesco, Santander, BRB e Banrisul.