Publicado em 29/9/11, às 18h27.
Saúde: EC-29
Congresso de Direito e Saúde defende SUS
Garantir o acesso da população aos serviços de saúde e discutir a interface com o meio jurídico é um dos temas discutidos durante o I Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, que acontece até sexta-feira (30), em Fortaleza (CE). Promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Ceará, pela Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) e pela Fundação Escola Superior de Advogados do Estado (FESAC), o encontro aborda temas como a universalização da saúde de forma sustentável; o financiamento da saúde; os aspectos legais da terceirização e o cooperativismo no serviço público; a relação dos planos de saúde com a ANS e os consumidores; responsabilidade ética, civil e penal dos profissionais da saúde e dos gestores públicos e privados.
O evento reúne profissionais e estudantes da área da Saúde e do Direito; operadoras de Planos de Saúde e gestores públicos e privados. Durante a abertura, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Saúde do Congresso Nacional, Darcísio Paulo Perondi, tratou sobre a “Emenda Constitucional nº 29 e a Universalização da Saúde no Brasil”. Segundo ele, o congresso é o “marco da grande união nacional” para que seja estabelecida a alocação de 10% das receitas correntes brutas do Governo Federal para o Sistema Único de Saúde (SUS). Este percentual é o equivalente, hoje, a R$ 31 bilhões.
O conselheiro Nacional do Ministério Público, Luiz Moreira Gomes Júnior, ressaltou que, quando o Conselho Nacional criou o Grupo de Trabalho de Saúde tinha como propósito estabelecer uma complementariedade entre o sistema jurídico e o sistema de saúde, de modo a garantir o SUS como uma conquista democrática do povo brasileiro. “O Conselho Nacional entende que é possível que o Ministério Público contribua para que o povo brasileiro tenha acesso universal à saúde” - considerou.
A regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29 tem sido, durante os últimos dez anos, a principal bandeira dos que lutam por mais recursos para a saúde. No entanto, dois pontos da emenda deixam margem a interpretações distintas. O primeiro se refere a quais gastos podem ser considerados como “ações e serviços públicos de saúde”. Já o segundo ponto se refere à base de cálculo a ser utilizada para a previsão mínima de recursos.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que fará palestra no dia 30, a conferência magistral de encerramento do congresso.
Assessoria de Comunicação:Conselho Nacional do Ministério PúblicoFone: (61) 3366-9124/34Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.