CONSUMIDOR
Proposta determina que agências de turismo online divulguem CNPJ
Objetivo do projeto é garantir mais segurança para os turistas, evitando fraudes na internet, e evitar a sonegação de impostos
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12/02/2021 - 14:55  
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputado Roberto de Lucena, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com base no Código de Defesa do Consumidor.
“A ideia é garantir segurança ao turista, evitando fraudes; melhorar organização dos municípios e dos serviços de saneamento, segurança e trânsito; e combater a sonegação”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra