
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi incluída, por meio de decreto presidencial, no Programa Nacional de Desestatização (PND). O objetivo é dar continuidade aos estudos necessários à desestatização, que vem sendo realizados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia.
A inclusão da estatal no programa de privatização do Governo Federal foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em reunião em março, faltando apenas a aprovação presidencial para o andamento dos processos. O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.
A segunda fase dos estudos será implementada ao longo deste ano pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e detalhará o modelo a ser adotado para a desestatização do setor postal. Estão previstos, ainda, debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem e os documentos jurídicos.
O Decreto também estabeleceu diretrizes ao processo, que foram fixadas de acordo com o marco legal dos serviços postais, que tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 591, de 2021. O decreto condiciona a efetiva desestatização da ECT à aprovação pelo Congresso do referido marco legal.
Com informações da Sec-Geral da Presidência da República e Ministério das Comunicações