
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou condições jurídicas para a assinatura de um acordo entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Eletronuclear que vai garantir investimentos na ordem de R$ 13,7 milhões de reais e gerar impacto no Programa Nuclear Brasileiro.
No caso, a CNEN - autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - havia sido inserida no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em decisão proferida por magistrado trabalhista, o que impedia que o acordo de parceria entre a autarquia federal e a ELETRONUCLEAR tivesse prosseguimento.
Mas a AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ER-TRAB/PRF 1) e da Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (PF/CNEN), demonstrou que não foi observado o procedimento constitucional para cobrança dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de sentença transitada em julgado, ou seja, o regime de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV), previsto no artigo 100 Constituição Federal.
O Procurador Federal Vinícius Loureiro da Mota Silveira, explica que “em nenhum momento foi configurado o inadimplemento do ente público. Os montantes devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas federais, são requisitados pelo Poder Judiciário para a previsão de dotações orçamentárias presentes na Lei Orçamentária Anual e os entes federais cumprem rigorosamente os prazos previstos constitucionalmente para pagamento de seus débitos”.
A atuação da AGU garantiu a regularização da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) da autarquia e possibilitou a assinatura da parceria entre a CNEN e a Eletronuclear.
Para a Procuradora Vania Maria Nogueira Cabral dos Santos, Procuradora-Chefe da PF/CNEN e, para a Procuradora Fernanda Mesquita Ferreira, Chefe da Divisão de Consultoria Administrativa da PF/CNEN, "o Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Determinação da Composição Isotópica dos Rejeitos de Baixo e Médio Nível de Radiação da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto é de vital importância para a CNEN, para a ELETRONUCLEAR (ETN), e para o Programa Nuclear Brasileiro. A regularização da CNDT em nome da CNEN possibilitou que o Acordo caminhasse para a etapa de ajustes finais e assinatura das partes, observando-se o rito legal”.
A parceria vai possibilitar o desenvolvimento de atividades de inovação nos processos de trabalho, para projeto multidisciplinar de usinas nucleares, baseado em recursos computacionais avançados, havendo participação efetiva de especialistas da Eletronuclear e da CNEN. Também vai permitir o intercâmbio de conhecimento científico e tecnológico entre as organizações.
A PRF da 1ª Região e a PF/CNEN são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
DS