
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou quatro acordos para extinguir ações envolvendo o pagamento de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A partir dessas atuações, a AGU conseguiu economizar R$ 181 milhões aos cofres da União.
Os acordos foram firmados com quatro municípios do interior do Estado de Pernambuco. As quatro ações discutindo a diferença entre os valores devidos e repassados pela União Federal, a título de complementação dos recursos Fundef o recálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA), tinham sido ajuizadas pelos municípios há cerca de 10 anos.
Para a resolução dos litígios, a AGU atuou por meio da Coordenação-Regional de Negociação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região.
Os acordos celebrados possibilitaram a extinção das ações e uma economia de R$ 181 milhões, através da aplicação de descontos. Também estabeleceram que os R$ 120 milhões a serem pagos pela União no âmbito dos processos deverão ser aplicados exclusivamente na educação municipal.
Os municípios deverão, ainda, apresentar um plano detalhando de aplicação dos recursos e estarão sujeitos a fiscalizações por parte dos órgãos de controle e transparência. “Foi uma grande vitória, conseguimos extinguir essas quatro ações e, com a inscrição dos precatórios em julho de 2021, esses Municípios receberão esses valores com pagamentos previstos para 2022, conforme previsão constitucional. Além disso conseguimos encerrar diversas ações conexas a essas quatro que foram extintas através do acordo”, afirmou a Advogada da União Katarine Keit de Faria. “Há uma política institucional da AGU de fomentar a cultura da negociação”, complementou.
Acordos
Os acordos celebrados estão em consonância com diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 11/2020 e pelo Plano Nacional de Negociação nº 13 da Procuradoria-Geral da União (PGU). Também estão em conformidade com o Plano Estratégico Institucional da AGU para os anos de 2020-2023 que inclui, entre os Objetivos Estratégicos da instituição, “prevenir e reduzir a litigiosidade”.
T.G