Sessão
Publicado em 23/2/21, às 14h46.
Apresentadas 13 proposições que consolidam normas do CNMP                        Levadas ao Plenário pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira, as propostas reúnem conteúdos de 88 resoluções, cinco súmulas e dois enunciados.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (foto) apresentou ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira, 23 de fevereiro, 13 proposições que consolidam normas da instituição. Os textos são resultado do trabalho realizado pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), presidida por ele, com a finalidade de aperfeiçoar o acervo normativo do órgão e evitar excessos regulatórios.
“No exercício de suas atribuições, o CNMP expediu mais de 220 resoluções e de 70 recomendações sobre diversas matérias, além de enunciados e súmulas oriundos de sua jurisprudência”, destacou Bandeira. Ele explicou que, como muitos desses normativos se relacionam e se sobrepõem, a Comissão instituiu um grupo de trabalho para realizar a análise e compilação desse material.
As proposições apresentadas foram elaboradas após realização de consulta pública por meio do portal do CNMP. Entre 26 de outubro e 15 de novembro de 2020, todos os interessados tiveram a oportunidade de contribuir com sugestões à elaboração das normas.
As treze proposições consolidadoras reúnem conteúdos de 88 resoluções, cinco súmulas e dois enunciados, e tratam dos seguintes temas: atendimento ao público; atuação extrajudicial; concursos; controle externo da atividade policial; atuação na seara criminal; diárias e passagens; exercício da função eleitoral; defesa dos direitos da criança e do adolescente; nepotismo; atribuições das ouvidorias do MP; critérios para promoção, remoção e permuta; vedações aos membros em razão do cargo; e atuação disciplinar, correições e inspeções.
As propostas serão distribuídas a um relator e tramitarão nos termos do Regimento Interno do CNMP.