

Direitos Humanos

Comissão aprova sigilo para dados de boletins ocorrência de violência doméstica






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                      25/08/2021 - 11:16  
                    


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Aluisio Mendes sugeriu a aprovação do texto

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3333/20, que prevê absoluto sigilo para as informações constantes nos boletins de ocorrência e autos de processos no caso de denúncia de violência doméstica, inclusive em relação à identidade da vítima ou demais denunciantes.
O projeto inclui a medida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e prevê que o sigilo deverá alcançar também os Processos Judiciais Digitais (Projudis). A ideia é impossibilitar o acesso do agressor aos boletins de ocorrência feitos nas delegacias ou aos autos do processo, segundo o deputado Ricardo Barros (PP-PR), autor da proposta.
O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), foi favorável à proposta. "O acesso aos dados presentes nos documentos permite ao agressor tentar contactar a agredida, maculando o processo e pondo em risco a mulher vítima de violência", disse.
Tramitação
        A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.


Reportagem – Lara HajeEdição – Natalia Doederlein