

Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto revoga punição a quem omite dados do empregado na carteira de trabalho






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                      02/08/2021 - 20:04  
                    


Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Carlos Bezerra: o legislador foi extremamente rígido ao fixar a pena

O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje pune a conduta com reclusão de dois a seis anos, e multa.
Autor da proposta, o deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT) considera que o legislador foi "extremamente rígido" ao fixar a pena.
"Verifica-se que houve uma ânsia punitiva no dispositivo do Código Penal, que vai de encontro a moderna doutrina de garantia dos direitos dos trabalhadores", diz o parlamentar. "Há uma tendência internacional de se estruturar melhor a legislação trabalhista, para que o negociado se sobreponha ao legislado, em favor de se reduzir a rotatividade de mão de obra e aumentar o emprego formal."
Tramitação
        A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Lara hajeEdição – Pierre Triboli