Publicado em 21/11/12, às 15h37.
Independência Funcional
CNMP reconhece a atribuição de decano para investigar PGJ /GO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente nesta quarta-feira, 21/11, a Reclamação para Preservação da Autonomia do Ministério Público 628/2012-57, instaurada por membros do Ministério Público de Goiás. Os promotores pediam a suspensão da avocação, realizada pelo decano da instituição, Pedro Tavares Filho, de inquérito civil instaurado no MP para investigar supostas irregularidades atribuídas ao procurador- geral de Justiça, Benedito Torres.O relator do processo, conselheiro Jarbas Soares, entendeu que não houve violação da independência funcional dos membros do MP. “A Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás, ao atribuir ao decano a responsabilidade de investigar e promover medidas judiciais em face da conduta do Procurador-Geral de Justiça, o fez resguardando o princípio do Promotor Natural, já a atribuição vem provida de absoluta impessoalidade, tendo em vista que a antiguidade é aferida em razão de critério objetivos”, afirmou.O voto do relator foi seguido, no caso concreto, pelos conselheiros Alessandro Tramujas, Adilson Gurgel, Fabiano Silveira, Maria Ester Tavares, Claudia Chagas, Almino Afonso e Taís Ferraz. Votaram de forma divergente, pela procedência da reclamação, os conselheiros Mario Bonsaglia e Jeferson Coelho.Conselho Nacional do Ministério PúblicoAssessoria de Comunicação Social(61) 3366-9124Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Twitter: cnmp_oficialFacebook: cnmpoficial