Publicado em 31/5/13, às 14h48.
CNMP participa da IV Assembleia-geral Extraordinária da Associação Ibero-americana de MPs
O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, e o corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Coelho, participaram nesta terça-feira, 28/5, da IV Assembleia-geral Extraordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (Aiamp). O evento reuniu, em Brasília, representantes do MP de dez países, com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que visa retirar da instituição o poder de realizar investigações criminais.
Na solenidade de abertura, Jeferson Coelho ressaltou que o Ministério Público brasileiro é modelo para diversos países. “O Ministério Público quer manter sua condição de investigar conforme delegação da Constituição brasileira de 1988, que o dotou como órgão essencial à Justiça”, resumiu.
Já o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enfatizou que retirar o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro é um atentado ao Estado Democrático de Direito. “O que se deve buscar é o trabalho integrado das instituições do Estado na coleta das provas, segundo as regras constitucionais", afirmou. “Negar ao Ministério Público a possibilidade de investigar será incapacitar não a instituição, mas a sociedade brasileira, para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente quanto à criminalidade do colarinho branco”, acrescentou Gurgel.
O procurador-geral da República da Costa Rica e secretário-geral da Aiamp, Jorge Chavarría, ponderou que a questão não é afirmar poderes, mas deveres. “Não se trata de um órgão se sobrepor, com seu poder, a outro. Trata-se de ambos os órgãos, em uma relação de complementaridade, estarem obrigados a investigar”. Chavarría também afirmou que, em geral, os países latino-americanos têm o Ministério Público como órgão diretor de investigação. Na Europa, reformas estão sendo preparadas para dar esses poderes ao Ministério Público. “Enquanto a Europa está avançando, há manifestações de retrocesso como no Brasil e em Honduras”, explicou o procurador-geral costa-riquenho.
O procurador-geral do Paraguai, Javier Díaz Verón, que havia proposto a realização da reunião extraordinária, sustentou que não é o momento de cortar direitos, mas de unir as instituições para combater o crime. Galo Chiriboga, procurador-geral do Equador, reforçou que se deve buscar a complementaridade na investigação, não a eliminação da investigação policial. O equatoriano defendeu, ainda, que a PEC 37 afetaria a cooperação jurídica internacional.
O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, também demonstrou preocupação com relação às consequências da aprovação da proposta, especialmente no tocante às investigações de crimes previdenciários. "Se aprovada essa PEC, ficaremos também impedidos de desenvolver nossos trabalhos para erradicar o trabalho escravo no Brasil". Nos últimos dez anos, o Ministério Público do Trabalho realizou quase 1,5 mil operações, em que foram resgatados mais de 40 mil trabalhadores em regime escravo.
* Com informações da Secretaria de Comunicação Social da PGR/MPF
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