

Política e Administração Pública

Comissão de Orçamento aprova R$ 2,6 bilhões para despesas com pessoal e Plano Safra
Relator acatou emenda que impede o governo de abrir novos créditos suplementares sem autorização do Congresso






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                      29/03/2022 - 11:21  
                    


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Deputado José Guimarães, autor da emenda aprovada pela CMO

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/22, que abre crédito extraordinário de R$ 2,572 bilhões. A proposta segue para votação no Plenário do Congresso Nacional.
        Dos recursos, R$ 1,7 bilhão vai recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022. Outros R$ 869 milhões se destinam a suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial.
O relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) acolheu emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) para suprimir dispositivo do projeto que autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022.
"Não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo", argumentou Carlos Fávaro.
O crédito suplementar é atendido com recursos correspondentes do veto do projeto de lei orçamentária deste ano.

Reportagem - Francisco BrandãoEdição - Roberto Seabra






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