
A Advocacia-Geral da União (AGU) colaborou para a assinatura dos primeiros procedimentos arbitrais do setor de telecomunicações da história. Os termos de compromisso arbitral envolvem controvérsias bilionárias e foram assinados entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as três maiores concessionárias de telefonia fixa do país.
Durante seis meses, a AGU, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, conduziu tratativas com os representantes das concessionárias para discutir, ponto a ponto, as cláusulas dos procedimentos que seriam firmados. As inúmeras reuniões ocorreram durante todo o primeiro semestre de 2021.
Segundo Paulo Firmeza, Procurador-Geral da PFE-Anatel, o aprofundamento das discussões era necessário porque os contratos de concessão celebrados em 1998, apesar de já preverem a arbitragem como mecanismo para resolver determinados conflitos, estavam desatualizados.
“A gente conseguiu chegar a um bom termo e inserir várias práticas mais modernas para o procedimento arbitral, sempre pautados pelo diálogo voltado ao consenso. Inserimos também regras de publicidade estabelecendo que, pelo fato de envolver a Administração Pública, o procedimento todo requer ampla publicidade, salvo documentos que tenham algum amparo legal para serem considerados sigilosos”, relata.
Outro ponto tratado foi a alteração da composição do tribunal arbitral de cinco para três árbitros, o que simplifica e reduz o custo do procedimento.
Paulo Firmeza explica que nos últimos anos as concessionárias de telefonia (que fazem parte do chamado Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) procuraram a Anatel para formular seus pleitos na esfera administrativa em relação a diversos aspectos dos contratos, que vencem em 2025.
As conversas para o acionamento da cláusula arbitral surgiram depois que os pleitos administrativos foram indeferidos pelo Conselho Diretor da Agência durante o período de 2018 a 2020. A necessidade de aprovação prévia, pela Anatel, da aquisição de bens reversíveis pelas concessionárias é outra divergência que a ser resolvida nos procedimentos arbitrais.
Após a assinatura dos termos de compromisso arbitral entre junho e agosto deste ano, as concessionárias requereram o início das arbitragens junto à entidade definida no compromisso arbitral para administrar o litígio, a Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).
De acordo com Paulo Firmeza, o instrumento vai facilitar a resolução mais célere dos conflitos sem os inúmeros recursos que existem no âmbito do Poder Judiciário. “Dada a natureza dos litígios, a importância dos casos para o setor de telecomunicações brasileiro e a proximidade do término da concessão - em 2025, certamente a resolução das controvérsias em um período de aproximadamente dois anos será bastante importante, tanto para a Administração Pública como para as concessionárias, no sentido de conferir algum nível de certeza nesse processo de término das concessões”, conclui.
PV