

Direitos Humanos

Projeto prevê que Fundo de Defesa de Direitos Difusos apoie projetos em favor de pessoas com deficiência
Recursos vêm de multas e de condenações judiciais direcionadas pelo Ministério Público






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                      05/05/2021 - 12:02  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Frota: mais apoio para entidades que se ocupam de pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 387/21 inclui entre as competências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos examinar e aprovar a realização de projetos que deem maior acessibilidade à pessoa com deficiência.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 9.008/95).
Vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos é formado por recursos de multas e de condenações judiciais. Hoje eles são empregados em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos ou coletivos.
Para o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto, especificar no rol de beneficiários os projetos que facilitem a vida das pessoas com deficiência “é questão de justiça social”.  Segundo o parlamentar, “as entidades da sociedade civil que se ocupam do tema devem ter o maior número de apoios possíveis”.
Tramitação
        A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara HajeEdição - Cláudia Lemos