
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve na Justiça a cobrança de multa de R$ 27,7 milhões aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a uma operadora de telefonia (Telefônica Brasil).
A Anatel multou a empresa após identificar irregularidades na prestação dos serviços de telefonia fixa em 2007 e 2008, dentre elas: a ausência de comunicação às prestadoras operantes no mercado e a Agência em tempo real; falta de comunicação aos usuários, incluindo atrasos após dois dias de interrupções; além da não-devolução de créditos aos assinantes devido ao corte dos serviços.
A operadora ajuizou uma ação para anular a multa e o Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) instaurado pela autarquia. Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal, que representa judicialmente a Anatel, defendeu nos autos a competência fiscalizadora da autarquia, bem como a legalidade do processo administrativo, como explica o procurador federal José Evaldo Bento Matos Júnior da Equipe Regional de Cobrança Judicial (Ecojud1) do Núcleo de Atuação Prioritária (NAP) da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1).
“As interrupções foram causadas por falhas da prestadora. A Anatel atuou dentro da legalidade no processo administrativo previsto em regulamento. As penalidades são devidamente respaldadas pela Lei 9.472/1997, no contrato de concessão e na discricionariedade conferida pela legislação em vigor. Ainda houve a prova pericial que foi favorável à Anatel”, assinala.
A 4ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da empresa telefônica, mantendo a multa de R$ 27,7 milhões. José Evaldo Bento Matos Junior destaca a relevância da decisão.
“A importância reside na manutenção e ratificação do poder normativo da Anatel e o cumprimento dos contratos de concessão. Ademais, uma multa nessa monta de R$ 27 milhões tem um caráter pedagógico, por desestimular a sua reincidência, bem como prevenir sua prática futura pelos demais licitantes e contratados”, conclui.
RR