DIREITOS HUMANOS
Projeto anula criação de grupo de trabalho para revisar política de direitos humanos
Autora lembra que revisão dessa política nacional sem a participação de membros da sociedade é inconstitucional
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19/02/2021 - 15:10  
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Para a deputada Maria do Rosário, a sociedade civil deve estar incluída em todas as discussões sobre os direitos humanos no Brasil
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/21 suspende portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que criou um grupo de trabalho para analisar e recomendar mudanças na Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Publicada no início de fevereiro, a Portaria nº 457/21 determina que o Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos será composto por 14 pessoas, todos representantes do governo.
O projeto de suspensão da portaria é da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela afirma que a revisão da PNDH sem a participação de membros da sociedade é contrária à Constituição e à Lei 12.986/14, que definiu as prerrogativas do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão colegiado responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil.
“A defesa dos direitos humanos é obrigação de fazer e direito do CNDH, constituído com a sociedade civil, que deve estar incluído em todas as discussões sobre os direitos humanos no Brasil”, disse Maria do Rosário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra