
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15), o Decreto Nº 10.836, que autoriza os bancos administradores dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) a realizarem acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito com até 90% de desconto em juros e multas.
A proposta abrange as operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.
A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil.
Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República