

Política e Administração Pública

Comissão rejeita proposta que limita criação de subsidiárias de estatal
Objetivo do projeto é impedir a criação de subsidiárias da Petrobras apenas para venda






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                      30/06/2021 - 12:46  
                    


Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Passarinho: projeto desconsidera autonomia da companhia na gestão de ativos

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 3917/20, que modifica a Lei do Petróleo para tornar crime a criação irregular de empresas subsidiárias para fraudar decisão judicial ou determinação constitucional. A proposta é do deputado Enio Verri (PT-PR) e outros, e tem como foco a Petrobras.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a privatização de subsidiárias de estatais sem autorização do Legislativo. Apenas a venda da empresa matriz depende de consentimento parlamentar.
Verri alega que a Petrobras passou a adotar a estratégia de transformar seus ativos em subsidiárias, como as refinarias, criando empresas artificialmente apenas para privatizá-las sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional.
O relator do projeto na comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), rebateu os argumentos de Verri. Segundo ele, além de não encontrar amparo na legislação, as alegações do deputado petista “desconsideram a autonomia da companhia na gestão dos seus ativos”.
Passarinho disse que a Petrobras decidiu concentrar sua atuação no segmento de exploração e produção, que têm maior rentabilidade, reduzindo a presença no segmento de refino. Ele afirmou ainda que a operação foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Tramitação
        A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, passará por votação no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Janary JúniorEdição - Natalia Doederlein