Publicado em 26/5/15, às 17h02.
Apresentada proposta sobre atuação do MP na garantia à Educação Infantil
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Walter Agra apresentou nesta terça-feira, 26 de maio, durante a 10ª Sessão Ordinária, proposta de resolução que dispõe sobre a atuação do MP na Educação Infantil.Entre outras questões, a proposta sugere a criação de pelo menos uma promotoria de Justiça com atuação exclusiva na área da Educação, até 31 de dezembro de 2015, em cada capital das unidades federativas. Além disso, recomenda que as procuradorias gerais de Justiça e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional empreendam esforços para a inclusão do tema educação infantil nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como para a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades.O texto define, ainda, que os membros do MP com atribuições para atuação na Educação realizem ações coordenadas para o aumento da oferta de vagas em creches públicas, com o objetivo de ampliar o atendimento da demanda. E, também, que seja realizado o atendimento em creches, até 2024, de, no mínimo, 50% da população de 0 a 3 anos.De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado relator da proposta, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.