
Direito e Justiça
Aprovada urgência para projeto que prorroga pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais






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                      23/02/2022 - 21:17  
                    


Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o pagamento antecipado de honorários a peritos judiciais contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício.
O prazo permitido pela Lei 13.876/19 se encerrou em setembro de 2021.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli