
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciam, nesta sexta-feira (15/10), a conclusão de negociação com as empresas STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., MACAÚBAS ENERGÉTICA S.A., SEABRA ENERGÉTICA S.A. E NOVO HORIZONTE ENERGÉTICA S.A.
A Statkraft, após realização de investigação interna, tomou a iniciativa de reportar, espontaneamente, os resultados de tais investigações às autoridades brasileiras em 2016.
A empresa admitiu sua responsabilidade objetiva em atos lesivos ocorridos entre 2011 e 2014, anteriores à aquisição integral da empresa Desenvix pela Statkraft, em 2015. Os ilícitos estão relacionados a recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Com a celebração do acordo, a empresa se comprometeu com o pagamento, em até 30 dias, do valor de R$ 18,01 milhões, divididos da seguinte forma:
- R$ 2.404.359,30 correspondem à restituição de valores pagos a título de propina;
- R$ 6.542.383,94 correspondem ao enriquecimento ilícito obtido pela empresa;
- R$ 4.595.150,11 correspondem à multa administrativa prevista da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013); e
- R$ 4.473.371,62 relacionam-se à multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.492/1992).
As empresas signatárias do acordo se comprometeram, ainda, a atualizar e aperfeiçoar suas políticas de governança e de integridade.