CONSUMIDOR
Proposta proíbe cobrança de diárias antecipadas por hotéis e pousadas
Essa prática ofende as relações de consumo, afirma deputado
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07/05/2017 - 14:12  
O Projeto de Lei 7805/17 veda a hotéis, pousadas, estalagens e congêneres a cobrança antecipada por diárias ou por outros serviços, sob pena de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A cobrança por algo que ainda não foi prestado ofende injustificadamente a sequência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder a execução dos serviços”, disse o autor, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein