
Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), recebe, até a próxima segunda-feira (21), contribuições para a minuta do edital de chamada pública para seleção do administrador do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). O documento para contribuições pode ser acessado na plataforma Participa + Brasil, disponível neste link.“O objetivo dessa consulta é colhermos a percepção da sociedade para que a escolha da instituição financeira seja feita com qualidade e de forma ampla e legítima. As contribuições também serão importantes para aprimorarmos a estruturação do processo e otimizarmos o fundo futuramente”, explica o diretor do Departamento de Instrumentos Financeiros e Inovação da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Diego Link.
A consulta pública é conduzida pelo Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, que regulamentou a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, recentemente alterada pela Lei nº 14.227, de 20 de outubro de 2021. O colegiado é responsável pela escolha da instituição financeira que ficará responsável pela administração do Fundo.
Sobre o FundoO Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável foi criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e tem três objetivos principais:1. Viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).2. Conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs.3. Permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.Inicialmente, R$ 780 milhões estarão disponíveis para a estruturação e desenvolvimento de projetos de concessões e PPPs da União, dos estados e dos municípios. Cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão prioridade.