
Brasília (DF) – O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), promoveu, nesta sexta-feira (21), um debate com empresas do setor de resíduos sólidos urbanos do País. O objetivo do encontro foi discutir a regionalização dos serviços prevista no novo Marco Legal do Saneamento e propor um decreto de regulamentação que atenda às regras determinadas pela nova lei.
“A intenção, com a proposição deste decreto, é resolver alguns problemas do setor, que é muito específico em relação às demais áreas de saneamento – água e esgoto, mas nem tanto para resíduos sólidos urbanos”, esclareceu o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão.
O que faz parte do decreto a ser proposto:
1. Mecanismo de transição para o novo modelo de prestação de serviço – atualmente a maior parte das contratações no setor de resíduos sólidos urbanos, principalmente na disposição final, segue o regime da Lei 8.666. Os contratos têm impactado o financiamento e a continuidade dos serviços, uma vez que eles têm curto prazo de duração.
2. Aproveitamento de unidades existentes – obrigatoriedade que os estudos de estruturação de concessões considerem uma unidade de destinação final já implantada ou licenciada.
3. Cobrança – remunerar custos de forma eficiente e investimentos necessários, incluindo remuneração do ente regulador e despesas administrativas e tributárias.
Regionalização
Desde o ano passado, a equipe técnica da Secretaria Nacional de Saneamento discute com estados e municípios de todo o País a regionalização dos serviços de resíduos sólidos urbanos. Até o momento, foram percorridos 13 estados – Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Mato Grosso, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Pará.
“Esta foi uma das primeiras agendas do ano voltadas para o setor. Em breve iremos retomar os seminários regionais e seguimos à disposição dos gestores municipais e estaduais para discutir a melhor forma de atender a população com um serviço de qualidade”, afirmou Maranhão.
Marco do Saneamento
Com o novo Marco Legal do Saneamento, a meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Foram definidas, também, regras voltadas para drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Desde a aprovação do marco regulatório, o MDR trabalha para criar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação desses serviços.