

Direitos Humanos

Congresso adia decisão de vetos sobre distribuição gratuita de absorventes
Líderes partidários adiaram análise de 14 vetos para o ano que vem






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                      17/12/2021 - 11:57  
                    


Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Plenário durante Sessão do Congresso Nacional

Os líderes partidários decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 14 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (Veto 59/21). Há pressão da bancada feminina para que esse veto seja derrubado.
Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a pandemia de Covid 19 (Veto 19/21) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/21).
Os parlamentares também adiaram a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (veto 25/21).
Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras, como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo também ficarão para 2022.
Outros vetos adiados são:
- alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente;
- projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer;
- tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral;
- gestão de cargos do Executivo;
- mudanças no quantitativo de candidaturas;
- alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;
- mudanças nas cobranças de IPI dos municípios;
- projeto que dá nome de João Goulart à BR-153;
- alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura;
-  Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.

Reportagem – Carol SiqueiraEdição – Rachel Librelon