Conflito de atribuição
Publicado em 30/4/21, às 18h08.
CNMP veda a realização de sustentação oral em processos que tratam de conflitos de atribuição                         Os conflitos de atribuição exigem resolução imediata do conflito estabelecido entre órgãos do Ministério Público.
Não haverá sustentação oral nos conflitos de atribuição. É o que dispõe a Emenda Regimental nº 35/2021, publicada nesta sexta-feira, 30 de abril, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Vieira Caixeta (foto) no dia 13 de abril, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2021, e aprovada por unanimidade.
Entre outras questões, o Plenário do CNMP considerou que o Código de Processo Civil de 2015 elenca expressamente as hipóteses de sustentação oral, sendo que esse ato não é previsto para todo e qualquer julgamento colegiado.
Além disso, o Plenário entendeu que a realização de sustentação oral nos conflitos de atribuição não é compatível com a celeridade e eficiência que se pretende dar ao julgamento dos processos, os quais tratam sobre matéria exclusivamente de Direito e exigem resolução imediata do conflito estabelecido entre órgãos do Ministério Público.
Conflito de atribuição A Emenda Regimental nº 32/2021 dispõe sobre os conflitos de atribuição. A norma estabelece que compete ao CNMP processar e julgar os conflitos de atribuições entre os ramos e as unidades do Ministério Público da União e dos Estados.
O conflito poderá ser provocado por qualquer dos membros conflitantes, em petição fundamentada.
Processo: 1.00546/2021-93 (proposição).
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Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).