Publicado em 21/10/13, às 19h17.
Proposta de resolução regulamenta férias de membros do Ministério Público
Na 17ª Sessão Ordinária de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público, o conselheiro Luiz Moreira apresentou proposta de resolução regulamentando de maneira unificada as férias de membros do Ministério Público, atualmente regidas por uma interpretação conjunta da Lei Complementar nº 75/93, da Lei Federal nº 8.625/93, e de portarias da Procuradoria Geral da República.
O objetivo da proposta é unificar os procedimentos para a concessão de férias em todas as Unidades da Federação, de modo a não prejudicar os serviços, organizar o funcionamento das promotorias, dar maior publicidade aos atos concessórios e regular o orçamento de cada órgão.
Entre as inovações propostas, o texto prevê o estabelecimento de regra para conversão de férias não usufruídas em pecúnia e a obrigatoriedade de comunicação de casos omissos à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP.
Leia a íntegra da proposta de resolução