

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, no dia 29 de julho, o webinário de lançamento da Portaria nº 1.531/2021, que orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao controle interno do Poder Executivo federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial (TCE). 


O evento foi totalmente online, das 14h às 15h45, transmitido pelo canal da CGU no YouTube (@cguoficial). O público-alvo foram agentes públicos responsáveis pela instauração de TCEs, mas a participação foi aberta a qualquer interessado.  


>>> Confira a apresentação do webinário


Durante o webinário, foi apresentada a estratégia de modernização e simplificação do fluxo processual da fase interna da TCE. O processo de Tomada de Contas Especial tem o objetivo de apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal. 


A nova Portaria nº 1.531/2021 padroniza prazos e enfatiza a importância de atividades que devem anteceder à instauração da TCE, tais como apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e preparação da documentação.  


Dessa forma, a antiga Portaria nº 807/2013, que exigia prazos difíceis de serem atendidos pelos instauradores e apresentava modelos de relatório, é substituída por uma nova norma que aborda todas as etapas da fase interna, traz orientações exemplificando procedimentos, consolida normativos dispersos e algumas jurisprudências do TCU. 


Além disso, durante o evento, a CGU divulgou avanços obtidos no processo de certificação das TCEs que viabilizaram o fim do estoque pendente de análise.