
Até o momento, 195.255 mil empresários fizeram adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A opção pelo chamado Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o último dia útil (31 de janeiro). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo). Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.
Com informações do Ministério da Economia