Controle externo da atividade policial
Publicado em 16/4/21, às 17h46.
Em audiência pública promovida pelo STF, CNMP contribui em discussão sobre estratégias de redução da letalidade policial                        Conselho foi representado no evento por membros da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou, na manhã desta sexta-feira, 16 de abril, da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discussão de estratégias de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. As informações colhidas no debate ajudarão os ministros da Corte a julgarem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel, disse que, pelo fato de o problema em discussão na ADPF 635 ser altamente complexo, uma atuação interinstitucional é o melhor caminho para enfrentar essa crise na segurança pública.
“O CNMP foge de qualquer discussão corporativista. Procuramos atuar com todas as instituições que nos cercam. É uma questão que requer a soma de esforços para ser enfrentada. Representantes do Judiciário, do Legislativo, de todo o Ministério Público brasileiro, da Academia e das secretarias de segurança pública precisam se unir em torno dessa questão”, falou Weitzel.
O conselheiro também destacou que não é possível discutir segurança pública sem ter a vítima como um dos principais focos. “Ela muitas vezes é abandonada nesse debate, mas é uma figura muito importante, é o centro maior da busca pela paz social”, concluiu.
Atuação de destaque do CNMP
Também representando a CSP, participou da audiência pública o membro colaborador da comissão Antonio Suxberger. Ele explicou que uma das próprias razões de existência do CNMP é o aprimoramento do controle externo da atividade policial.
“Desde sua instalação, em 2005, o CNMP produz e estabelece protocolos de capacitação e formação continuada de todos os membros do Ministério Público no reconhecimento de que o controle externo da atividade policial se dá de maneira multiforme, desde a atuação caso a caso até aquilo que se denominou de controle concentrado da atividade de controle externo da atividade policial. Isso se fez inicialmente por meio da Resolução nº 13/2006, que foi revogada com a edição da Resolução nº 181/2017, que já recebeu dois ajustes relevantes”, explicou.
Segundo Antonio Suxberger, a Resolução nº 181/2017 teve muito destaque no cenário político pela novidade do acordo de não persecução penal. Nessa ocasião, o CNMP atendeu a uma determinação do STF de racionalizar o uso da ação penal no Brasil. “Essa norma trouxe a preocupação de dar atenção às vítimas, especialmente nos casos de letalidade e vitimização policial, que devem ser alvo da produção de dados pelo CNMP conforme estabelece a Resolução nº 129/2015”.
Para o membro colaborador da CSP, o CNMP reconhece o problema da falibilidade na produção de dados sobre letalidade policial. Por isso mesmo, o Conselho estabeleceu um trabalho em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para a proposição de alternativas de possibilidades de aprimoramento da atuação do Ministério Público nessa temática.
“A conclusão desses estudos em conjunto com o FBSP tem orientado a atividade de um grupo de trabalho formado no CNMP com o desafio de positivar o estado atual em que se encontra o controle externo da atividade policial e trazer, de maneira uníssona e convergente, a institucionalização de boas práticas relacionadas à fiscalização de políticas de segurança pública pelo MP”, disse Suxberger.