
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de multa de R$ 12 milhões aplicada a concessionária de energia elétrica por falhas na manutenção de subestação.
A penalidade foi lavrada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em razão de graves problemas de manutenção e conservação encontrados em subestação estratégica da empresa durante fiscalização. Foram identificados diversos disjuntores em situação crítica e em operação há décadas sem a realização das revisões devidas. Além disso, procedimentos necessários para garantir a segurança do serviço também não foram efetuados nos prazos previstos, tampouco as medidas determinadas pela agência para a correção dos problemas foram adotadas – falhas que colocavam em risco o fornecimento de energia para Brasília (DF) e outros municípios.
Apesar dos problemas, a 4ª Vara Federal do Distrito Federal chegou a anular a multa a pedido da concessionária. Mas a AGU recorreu da decisão, por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (GCGD/PGF). Nos autos, a unidade reforçou que cabe à Aneel editar normas para regulamentar o setor elétrico e, também, aplicar as multas cabíveis nos casos de infração.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e reformou a decisão de primeira instância, reconhecendo a legitimidade da multa aplicada à concessionária. O procurador federal Galdino Dias, que atuou no caso, destaca a relevância da decisão. “Como pudemos demonstrar, na época da aplicação da penalidade vários apagões foram registrados em Brasília por falhas da concessionária de energia. Assim, a reversão da decisão que anulou a multa tem significado especial. Precisávamos enviar a mensagem de que a conservação das subestações é prioritária e fundamental para a garantia da nossa segurança energética”, assinala.
A procuradora federal Alexandra Amaral, Coordenadora do GCGD, destaca que a atuação beneficia toda a sociedade brasileira. “A manutenção da multa é uma vitória não só da AGU e da Aneel, mas de todo o país. Ela não só reafirma a competência das agências reguladoras, como contribui para a repressão de práticas ilegais e para evitar apagões e falhas no fornecimento de energia aos consumidores”, conclui.
Processo n. 0045714-46.2013.4.01.3400