
Direito e Justiça
Instalada comissão para analisar PEC que aumenta idade máxima de nomeação para tribunais
Regra vale para juízes e ministros do STF, do STJ, dos tribunais superiores e do TCU






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                      01/12/2021 - 17:25  
                    

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (1º) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) será presidente do colegiado, e o deputado Edilázio Júnior (PSD-MA) será o 1º vice-presidente. O deputado Acácio Favacho (Pros-AP) será o relator.
O prazo para o relator proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de 30 de novembro. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (2). Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados. A comissão especial terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado Cacá Leão, autor da PEC, durante discussão na CCJ

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na semana passada.
Para Cacá Leão, a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos, deveria ter alterado a idade máxima de 65 para 70 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores e aos tribunais regionais, bem como para a nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União.

Da Redação – RS