Publicado em 23/6/15, às 16h31.
CNMP instaura procedimentos para averiguar se MPs descumprem a LAI
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, aprovar a instauração de procedimentos de controle administrativo para apurar o descumprimento, total e parcial, por parte de Ministérios Públicos, da Resolução CNMP nº 115/2014. A norma altera dispositivo da Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público. A decisão do Plenário, tomada nesta terça-feira, 23 de junho, durante a 12ª Sessão Ordinária, seguiu entendimento do conselheiro Jeferson Coelho, presidente da Coordenadoria de Controle Administrativo e Financeiro.
A Resolução CNMP nº 115/2014 determina que as unidades dos MPs devem publicar em seus sítios informações relativas à remuneração e aos proventos recebidos por membros e servidores ativos, inativos, com identificação individualizada e nominal.
O Plenário decidiu instaurar os procedimentos de controle administrativo com base em trabalho realizado pela Coordenadoria de Acompanhamento de decisões do CNMP, que analisou a situação de cada unidade do Ministério Público acerca do cumprimento da Resolução nº 115. A verificação foi feita nos sítios de cada MP no último dia 19.
A Coordenaria concluiu que o Ministério Público do Estado da Bahia e o de São Paulo não estão cumprindo a Resolução nº 115. A última atualização do sítio do MP/BA foi feita em março de 2015. Há um aviso de que a página será reformulada em breve.
Por outro lado, no sítio do MP/SP, apesar de disponibilizar todos os dados exigidos na resolução, só é possível consultar o nome do servidor após clicar sobre o link com a sua matrícula, ainda que não seja exigido nenhum cadastro prévio.
Algumas unidades do Ministério Público cumprem a referida resolução com ressalvas. Isso significa que, apesar de disponibilizar todos os dados exigidos na norma, não os exibe de forma direta, sendo necessário clicar em um link para que a informação apareça em nova janela. São elas: Amapá, Ceará, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, além do Ministério Público Militar.