
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que uma empresa de vigilância contratada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IF Catarinense) deve ser responsabilizada por falha na prestação de serviços e pelos danos decorrentes do furto de animais no campus do Instituto. O valor atualizado do ressarcimento é de cerca de R$ 48 mil.
A empresa acionou a Justiça para anular a decisão administrativa do IF Catarinense que havia reconhecido a sua responsabilidade pelos prejuízos. Na ação, alegava, entre outros pontos, que a área seria muito extensa para sua vigilância. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, mas a empresa recorreu ao Tribunal Regional da 4ª Região.
No tribunal, a AGU, por meio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, comprovou que o serviço de vigilância foi prestado de forma falha e que a efetiva realização do serviço de rondas era de responsabilidade expressa da parte contratada. Acrescentou que a extensão do campus era de conhecimento da empresa desde a licitação, ou seja, antes mesmo da contratação. Não poderia a empresa, assim, se utilizar desse argumento para se dizer surpreendida com as condições da prestação do serviço.
Por fim, a AGU enfatizou que a empresa implantou mecanismo de controle eletrônico das rondas apenas após o registro dos furtos.
A 3ª Turma do TRF4ª negou provimento à apelação da empresa. O procurador federal Eduardo de Sampaio explica que a decisão “é um precedente relevante para estabelecer que as empresas contratadas pelo Poder Público devem zelar pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos provocados ao patrimônio público”.