
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (15) o Decreto nº 10.992, que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a vigência de convênios e contratos de repasse das transferências voluntárias da União para o município de Petrópolis (RJ).
O normativo ainda suspende, até a mesma data, os prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424/2016 para celebração desses instrumentos entre a União e o município. A medida beneficiará 34 convênios e contratos que, juntos, somam cerca de R$ 17 milhões.
O objetivo é auxiliar a prefeitura de Petrópolis na condução dos esforços necessários ao enfrentamento dos danos causados pelas fortes chuvas ocorridas em fevereiro último. O temporal afetou o funcionamento da cidade, demandando o direcionamento de toda a equipe técnica do município para o atendimento das situações emergenciais e posterior o auxílio na reconstrução das áreas atingidas.
A prorrogação se faz necessária para que o município tenha tempo hábil de avaliar quais objetos de convênios e contratos de repasse foram impactados pelos deslizamentos e alagamentos decorrentes das fortes chuvas. Assim, a prefeitura de Petrópolis poderá concentrar todos os seus recursos humanos nos trabalhos de atendimento à população afetada pelo desastre.
A proposta não gera novos gastos, uma vez que não há previsão de novos repasses para os instrumentos que estão tendo suas vigências prorrogadas e prazos suspensos.
Com informações do Ministério da Economia