Direitos fundamentais
Publicado em 14/8/18, às 18h48.
Conselheiro do CNMP instaura procedimento interno sobre liberdade de expressão dos membros do MP
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), Valter Shuequener, determinou nesta terça-feira, 14 de agosto, a abertura de Procedimento Interno de Comissão (PIC) para o desenvolvimento de atividades específicas relacionadas ao tema “Liberdade de Expressão dos membros do Ministério Público brasileiro”.
Na abertura do procedimento, Shuenquener destaca que o Plenário do CNMP tem se deparado com procedimentos administrativos, em grande parte, de caráter disciplinar, relacionados a manifestações dos membros do MP brasileiro em veículos de imprensa e em redes sociais. Ele ressalta que, nos julgamentos dos casos concretos, o Colegiado está em processo de construção de um entendimento consolidado sobre o tema. Para o conselheiro, portanto, é preciso a “inauguração de um amplo debate público acerca da necessidade de regulamentação de parâmetros para a publicação de juízos de valor de membros do MP relativos a pessoas e fatos objetos de processos e investigações em curso”.
Ainda segundo Shuenquener, a instauração do procedimento tem o intuito de deflagrar um amplo debate democrático, em razão da instantaneidade e da grande profusão de informações na contemporaneidade: “Não se imporá qualquer mudança ou preconcepção quanto ao tratamento do tema. Ao contrário, a discussão englobará as variadas possibilidades, inclusive, quanto à necessidade de regulamentação da matéria”, afirmou o conselheiro.
No curso do procedimento, a CDDF realizará abertura de edital para recebimento de sugestão de minutas de regulamento do tema; minuta de proposta de resolução; consulta pública acerca da minuta de resolução produzida; consolidação das contribuições recebidas por meio de consulta pública; convocação de audiência pública para debates; consolidação das contribuições recebidas por meio de audiência pública; e apresentação de relatório do trabalho desenvolvido.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).