Sessão
Publicado em 14/11/17, às 11h00.
Proposta de resolução prorroga prazo de funcionamento de comissão do CNMP
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Luciano Maia (foto) apresentou nesta terça-feira, 14 de novembro, durante a 21ª Sessão Ordinária de 2017, proposta de resolução que prorroga, por dois anos, o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, encerrando suas atividades em 6 de julho de 2020.
De acordo com o conselheiro, o fundamento que alicerça a proposta é, especialmente, a necessidade de se garantir, por meio da atuação do Ministério Público, a efetividade aos princípios constitucionais e às Diretrizes das Políticas Públicas Ambientais positivadas no ordenamento jurídico e os tratados nas Cartas e Declarações editadas pelos órgãos nacionais e internacionais voltados para a proteção ao meio ambiente.
Além disso, Luciano Maia destacou que a Resolução CNMP nº 145/2016 criou a Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, fixando como seu objetivo fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público brasileiro na tutela do meio ambiente, repressiva e preventiva, de modo a facilitar a integração e o desenvolvimento da instituição. O artigo 3º da referida resolução determina a vigência da Comissão pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.
O conselheiro anexou à proposta de resolução uma lista com processos em tramitação na comissão, como o que visa a acompanhar as medidas adotadas pelos ramos do Ministério Público da União e dos Estados para a mitigação dos impactos socioambientais e econômicos decorrentes da tragédia ambiental ocorrida em 5 de novembro de 2015, após o rompimento de barragens da empresa Samarco Mineração.
Leia aqui a íntegra da proposta de resolução.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).