Publicado em 28/7/10, às 18h48.
Resolução disciplina serviços auxiliares
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na sessão dessa terça, dia 27 de julho, resolução que trata dos serviços auxiliares no âmbito do Ministério Público. De autoria do conselheiro Cláudio Barros, a resolução fixa normas nacionais para regular o funcionamento e a organização dos serviços administrativos e auxiliares dos MPs.
O texto prevê que os procuradores-gerais encaminhem às respectivas Casas Legislativas projetos de lei tratando do plano de cargos e salários de seus servidores, caso essas normas ainda não existam. O projeto deverá trazer "regras claras sobre os cargos de provimento efetivo, que devem ser priorizados, as funções de confiança, que devem atender às determinações constitucionais, e aos cargos em comissão, que devem ser a exceção".
Além disso, os Ministérios Públicos que não têm regras sobre programa de avaliação permanente e periódica de servidores deverão enviar projetos de lei sobre o tema para as Casas Legislativas. O prazo para envio dos projetos será de 180 dias, segundo modificação aprovada durante a discussão do texto em Plenário. A resolução prevê ainda a regulamentação da forma de recebimento de reclamação sobre os serviços prestados pelos MPs, da organização dos documentos no acervo, entre outros aspectos.
A Resolução passa a valer após publicação no Diário de Justiça.