Publicado em 19/9/6, às 00h00.
CNMP aprova resolução sobre controle administrativo-financeiro
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade na reunião de ontem, 18 de setembro, resolução que trata do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Pelo texto aprovado, o ramos do MP da União e os MPs dos estados têm até o final do mês de novembro de cada ano para enviarem ao CNMP relatório contendo os dados sobre as atividades funcionais dos membros, a estrutura administrativa, a execução orçamentária e sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados serão prestados por sistema eletrônico único, a ser desenvolvido pelo CNMP.
Também na sessão de ontem, o Conselho Nacional, por maioria, rejeitou a proposta de alteração da resolução nº 09/2006, sobre o teto remuneratório e o subsídio dos membros do MP. Ficou para a próxima sessão os projetos de resolução sobre a regulamentação dos procedimentos investigatórios criminais e sobre as regras gerais para os concursos de ingresso na carreira do MP.
Respondendo a consulta formulada por membros do MP do Mato Grosso do Sul, o CNMP decidiu que os procuradores são proibidos de acumular suas funções institucionais com a direção de cooperativa de crédito. Ficou estabelecido prazo de 90 dias para que os membros deixem os cargos que ocupam na instituição financeira.
Ainda na sessão de ontem, o plenário do CNMP determinou a suspensão dos efeitos jurídicos de decisão do Colégio de Procuradores de Justiça do MP da Bahia, que permitia a acumulação dos cargos de ouvidor com as funções de membro do MP.
A próxima sessão do Conselho Nacional do Ministério público, ordinária, será no dia 2 de outubro, às 9h.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação
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