CNMP
Publicado em 12/6/21, às 13h19.
Aras destaca atuação interinstitucional na condução de TAC milionário em caso de homicídio em supermercado do RS                        Membros auxiliares do CNMP atuaram diretamente na construção do acordo de R$ 115 milhões que envolve ações de combate ao racismo.
O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou a importância da atuação interinstitucional de órgãos do Estado na construção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a rede de supermercados Carrefour para adoção de medidas de enfrentamento ao racismo e reparação de danos provocados com a morte de João Alberto Silveira Freitas por seguranças da empresa, em novembro do ano passado, em Porto Alegre.“As instituições brasileiras, em especial o Ministério Público, devem zelar pela efetividade dos direitos humanos expressos em nossa Constituição e combater o racismo estrutural, atuando sempre na sua prevenção e erradicação. Parabéns a todos os atores envolvidos em acordo de tal magnitude”, afirmou Aras.
O acordo no valor de 115 milhões de reais, que contou com a colaboração de membros auxiliares do CNMP, tem como objetivo principal evitar a ocorrência de atos de racismo e discriminação racial, em âmbito nacional, para fins de combate ao racismo, à discriminação e à violência, bem como da promoção da diversidade, como forma de também resolver definitivamente fatos e potenciais responsabilidades de âmbito coletivo.
Segundo o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, membro auxiliar na Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP, a participação envolveu a oitiva de representantes dos movimentos negros e a elaboração e negociação das cláusulas do acordo. “Há três aspectos que merecem destaque, além do valor milionário: a atuação institucional conjunta (MPF, MPE, MPT, DPU e DPE), a explicitação do papel das empresas e do Estado, no enfrentamento ao racismo e do papel central da educação neste processo. Vale ressaltar também a política de cotas na Universidade, nos cursos de graduação e pós-graduação”, explicou o procurador.
Para a promotora de Justiça Lívia Vaz, também integrante da CDDF, e considerada umas das 100 pessoas afrodescendentes influentes do mundo em 2020, de acordo com a edição de Lei & Justiça, o compromisso firmado é um marco na responsabilização das instituições privadas pelo enfrentamento ao racismo e pela promoção da igualdade racial. De acordo com ela, “a articulação interinstitucional junto aos movimentos sociais demonstra a importância da união de esforços para a evolução da efetiva proteção dos direitos humanos no Brasil”.
Acessa aqui a íntegra do TAC.