

Meio ambiente e energia

Projeto também altera regras sobre destinação das embalagens usadas de pesticidas






Compartilhe


Versão para impressão
 



                          0
                        
Comentários






                      09/02/2022 - 23:27  
                    


Divulgação/Agência de Notícias do Paraná

Texto regulamenta descarte de embalagens de defensivos agrícolas

Quanto à destinação das embalagens usadas, o Projeto de Lei 6299/02 incorpora regras já existentes na lei atual e no regulamento (Decreto 4.074/02).
No substitutivo do relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), constam procedimentos como restrições para manipulação e fracionamento do produto apenas pela empresa produtora ou no momento do uso na propriedade agrícola e devolução ao comércio ou a postos e centrais de recebimento, mesmo que itinerantes.
Em relação ao decreto, entretanto, o substitutivo não exige licenciamento ambiental para o funcionamento de locais que recebam as embalagens vazias de pesticidas e produtos de controle ambiental (agrotóxicos para florestas plantadas).
Também ficou de fora da proposta a necessidade de a inscrição ser indelével (não se pode apagar) nas embalagens rígidas quanto ao nome da empresa titular do registro e à advertência sobre o não reaproveitamento da embalagem.
Sistema integrado
        Para desburocratizar e agilizar o processo de registro e de controle do consumo de agrotóxicos, o texto cria o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa), coordenado pelo Ministério da Agricultura.
Nesse sistema serão inseridas todas as informações sobre o andamento dos processos de todos os tipos de registro com a intenção de facilitar a avaliação dos dados e informações apresentados e garantir a segurança da informação sigilosa e de segredos industriais.
O sistema deverá ser desenvolvido e implementado em três anos após a publicação da futura lei.
Todos os dados dos receituários agronômicos emitidos por engenheiros agrônomos ou florestais constarão do Sispa, contendo, no mínimo, nome do usuário e endereço; cultura e área ou volumes tratados; local da aplicação e endereço; nome comercial do produto usado; e quantidade empregada. Também devem aparecer informações sobre precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e proteção ao meio ambiente.
Taxas
        O texto aprovado pelos deputados revoga todas as taxas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionadas ao controle e registro de agrotóxicos e cria a Taxa de Avaliação e de Registro.
Os valores variam de R$ 5 mil (registro especial temporário e produtos formulados à base de cobre, enxofre e óleos vegetais ou minerais) a R$ 100 mil (produto novo).
Produtos para a agricultura orgânica e à base de agente biológico de controle também terão de pagar taxa de R$ 30 mil. Alterações consideradas não relevantes estarão isentas de taxa.
Os recursos obtidos com essa taxa serão destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), criado pela Lei Delegada 8/62, e deverão ser destinados exclusivamente a fiscalizar e fomentar o desenvolvimento de atividades fitossanitárias e a promover a inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal.
A prioridade será para a instrumentalização técnica das áreas de análise e registro; desenvolvimento do Sispa; controle e monitoramento do uso de produtos fistossanitários; educação de controle ambiental e manejo fitossanitário; e contratação de consultores para suporte técnico nas análises dos processos de registro dos produtos considerados prioritários pelo órgão registrante.
Segundo o projeto, também poderão constituir recursos do FFAP valores vindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Conselho
        Nessa mesma lei delegada, o projeto muda a composição do conselho que controla o FFAP. O ministro da Agricultura continua a presidir o órgão, mas aumentam os representantes do agronegócio (dois) e a indústria de agrotóxicos passa a ter representantes (dois). Comporão ainda o colegiado um representante do Ministério do Meio Ambiente, um do Ministério da Saúde e um da Embrapa.

Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli





Continua
 

Câmara aprova projeto que altera regras de registro de agrotóxicos


Texto aprovado altera procedimentos para reanálise do risco de agrotóxicos


Oposição critica alteração em registro de agrotóxicos enquanto governistas falam em modernização