Publicado em 25/8/15, às 13h08.
Conselheiro apresenta três propostas de enunciados
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), Leonardo Carvalho, apresentou três propostas de enunciados ao Plenário. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2015.
A primeira proposta estabelece que “Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público revisar ato do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desborde os limites da legalidade”.
Por sua vez, a segunda proposta define que “Não cabem embargos de declaração de decisões proferidas em sede de PCA se não estiverem presentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material”.
A terceira proposta de enunciado dispõe: “É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de concurso para ingresso no Ministério Público, inclusive na apreciação de eventuais recursos, sob pena de nulidade de todas as fases posteriores à comprovada ausência de participação”.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, serão designados conselheiros para relatar cada uma das propostas de enunciados.