Sessão
Publicado em 29/3/16, às 12h59.
Apresentada nota técnica sobre projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Antônio Duarte (na foto, à direita), apresentou ao Plenário nesta terça-feira, 29 de março, uma proposta de nota técnica contra o Projeto de Lei nº 3.722/2012, que tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. A proposta será distribuída a um relator e, posteriormente, analisada pelo colegiado, como determina o regimento interno.
De acordo com a nota, a aprovação do projeto resultaria em excessiva flexibilização das exigências já consagradas para a aquisição e o porte de armas de fogo no país, implicando em consequências imprevisíveis para a segurança pública. Entre as medidas citadas está a redução da idade mínima para aquisição de armas para 21 anos.
Segundo o conselheiro Antônio Duarte, o tema foi amplamente debatido no âmbito da Comissão, o que originou a proposta apresentada. “Avaliamos que esse PL viola os princípios da vedação do retrocesso social e da proibição de proteção deficiente”, afirmou durante a 6ª Sessão Ordinária de 2016.
Ainda segundo o texto apresentado, a Comissão avalia que, caso seja aprovado, o projeto comprometerá seriamente os esforços empreendidos por diversas instituições para “resguardar a segurança pública”. Os potenciais impactos do projeto à sociedade justificam o debate interno e a proposta da Comissão, conforme razões apresentadas ao Plenário.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).