Publicado em 3/4/14, às 14h36.
CNMP integra estratégia de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é um dos assuntos que merecem atenção do Conselho Nacional do Ministério Público. No dia 28/3, foi publicada a Portaria CNMP-PRESI Nº 70/2013, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das representações, comitês, fóruns, grupos de trabalho e côngeneres no âmbito do CNMP.
A referida portaria define que a a ENCCLA tem por objetivo a articulação e a atuação conjunta de diversos órgãos públicos com vistas ao aprimoramento das atividades de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ainda de acordo com a norma, cabe ao presidente do CNMP a designação dos seus representantes e o acompanhamento de suas atividades. Além disso, compete aos representantes do Conselho designados participar das reuniões da ENCLLA e praticar os atos necessários à implementação dos seus objetivos no que se refere às atribuições da instituição.
Para representar a instituição e acompanhar as três ações destinadas ao CNMP, das 14 estipuladas para a ENCCLA 2014, o presidente do Conselho, Rodrigo Janot, designou o conselheiro Fábio George Nóbrega (foto), que vai atuar na coordenação e acompanhamento das ações junto ao Gabinete de Gestão Integrada (GGI). O Gabinete tem como missão acompanhar o andamento dos objetivos e das metas estipulados pela Enccla e manter a articulação das instituições governamentais envolvidas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Já o promotor de Justiça da Paraíba Octávio Celso Gondim e o promotor de Justiça de Santa Catarina Andreas Eisele vão acompanhar as reuniões que tratam da Ação 2: elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal.
Para acompanhar as atividades em relação à Ação 7, que vai propor o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos que garantam o uso obrigatório do SICONV para todas as transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades, foi designado o procurador da República em São Paulo Paulo Taubemblatt.
O próprio conselheiro Fábio George Nóbrega vai coordenar as ações referentes à Ação 10, que terá o objetivo de implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública. Para suplente, foi indicado o conselheiro Alexandre Saliba.
De acordo com Fábio George, a participação do CNMP na ENCCLA "propicia a articulação com todos os ramos do Ministério Público na colheita e apresentação de contribuições que aperfeiçoem os mecanismos legislativos e institucionais. Essa iniciativa pode trazer avanços significativos na prevenção e repressão às práticas de corrupção e lavagem de dinheiro em nosso país." O conselheiro complementa que o CNMP também pode difundir, perante todos os ramos do MP, a partir de sua participação na ENCCLA, boas práticas e estratégias de atuação para o enfrentamento da criminalidade nessas áreas.
O CNMP ainda vai acompanhar a Ação 13, que trata de propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens, e a Ação 14, cujo objetivo é discutir e elaborar proposta de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da senteça penal, com o objetivo de alcançar maior efetividade. Para essas ações ainda serão designados os representantes da instituição.
Entre as várias iniciativas implementadas pela ENCCLA nos dez anos de existência, destaca-se o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), que criou um plano integrado de capacitação e treinamento de agentes públicos e de orientação à sociedade, disseminando uma cultura de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. Além disso, foi desenvolvido o Sistema Nacional de Bens Apreendidos, que reúne informações a respeito dos bens apreendidos em procedimentos criminais pela Justiça Federal dos estados e do Distrito Federal.
Além do CNMP, fazem parte da ENCCLA aproximadamente 60 instituições, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.