
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu que o leilão da Rodovia Presidente Dutra (BRs 116 e 101), promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta sexta-feira (29), fosse realizado sem empecilhos judiciais. A concessão abrange 625,8 km de extensão da pista que liga Rio de Janeiro e São Paulo e prevê o investimento de R$ 14,83 bilhões, além da geração de 218,7 mil empregos, arrecadação de R$ 1,7 bilhão com o pagamento de outorga pela empresa vencedora do certame (CCR) e desconto máximo na tarifa básica de pedágio, no valor de 15,31.
Cerca de 80 advogados públicos federais atuaram em regime de plantão desde o dia 22 de outubro, monitorando eventuais ações judiciais relacionadas ao leilão, para possibilitar uma defesa célere e eficaz na hipótese de judicialização. A equipe teve que atuar, por exemplo, em mandado de segurança impetrado junto à Justiça Federal do Distrito Federal que pedia liminar para suspender o leilão. Após esclarecimentos prestados pelos membros da AGU, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu o pleito.
De acordo com informações da ANTT, além de conectar as duas maiores regiões metropolitanas do país, a Dutra tem especial relevância por ser a principal via de acesso para cidades adjacentes ao eixo Rio-São Paulo. “Um leilão especial porque vai ser construída a rodovia mais moderna do Brasil. Uma nova era está se inaugurando”, avaliou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Atuaram no plantão de monitoramento unidades de contencioso da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Consultoria Jurídica do Ministério de Infraestrutura.
Balanço
Antes mesmo do leilão da Via Dutra, a força-tarefa da AGU já havia atuado em 2021 em um total de 19 leilões que vão possibilitar R$ 21,5 bilhões em investimentos na infraestrutura do país, o que inclui, além de rodovias, aeroportos, ferrovias e portos. Está prevista a realização de outros dez até o final do ano, incluindo os portos de Maceió (AL), Fortaleza (CE), Santos (SP), Imbituba (SC), Itaguaí (RJ), Cabedelo (PB); o Terminal Salineiro de Areia Branca (RN); e a concessão da BR-381/262, entre Minas Gerais e Espírito Santo.
A procuradora federal e coordenadora de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura, Simone Salvatori Schnorr, destaca a importância da realização dos leilões para o país. “Com a garantia de que os investimentos necessários serão realizados, podemos oferecer uma infraestrutura ampla, de qualidade mais elevada, com níveis de serviços avançados para a população, com maior celeridade”, observa.
Já o procurador federal Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa, do Núcleo de Inteligência e Estratégia do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), destaca que após as concessões “o governo continua a exercer o controle e a fiscalização das áreas delegadas à iniciativa privada, através da atuação das agências reguladoras, como a ANAC, a ANTAQ, a ANTT, a ANEEL, a ANATEL e a ANP”.
A força-tarefa
Criada em 2019, a força-tarefa de infraestrutura da AGU atua não só em regime de plantão nos tribunais, com equipe que pode chegar a cem membros a depender do leilão, mas também prestando consultoria jurídica em todos os atos preparatórios até a finalização dos procedimentos, assegurando a legalidade dos processos.
O advogado da União e coordenador de Infraestrutura e Assuntos Federativos do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, Saulo Lopes Marinho, destaca a relevância da atuação. “A AGU vem se mostrando essencial na medida em que consegue trazer a segurança jurídica que é necessária para que o investidor possa participar dos certames sem correr o risco de que as regras sejam alteradas, de que o certame seja frustrado ou de que não aconteça como estava previsto em edital. Temos trabalhado muito, para que toda a modelagem e todas as escolhas do administrador sejam observadas, e que o Judiciário realmente não interfira, já que a atividade administrativa foi bem realizada”, conclui.
TPL