Publicado em 21/11/14, às 08h31.
Conselheiro participa da Reunião Plenária Anual da ENCCLA
O conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega representa o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que teve início no dia 18 de novembro, e se estende até o hoje, 21 de novembro, em Teresina, no Piauí. O procurador da República em São Paulo e membro auxiliar do Conselho Paulo Taubemblatt também acompanhou a reunião.
Este é o 12º encontro da Estratégia, formada em 2003, que tem como foco a articulação de órgãos, entidades públicas e da sociedade civil, para atuar na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Cada órgão fica responsável por desenvolver as ações de sua competência, aprovadas na plenária anual.
As entidades que integram a ENCCLA a apresentarão resumo das atividades realizadas ao longo de 2014 e definirão linha de atuação da equipe para o ano de 2015.
Ações de responsabilidade do CNMP
Ação 2: elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal.
Ação 7: propor o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos que garantam o uso obrigatório do SICONV para todas as transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades.
Ação 10: implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública.
Ação 13: propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens.
Ação 14: discutir e elaborar proposta de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal, com o objetivo de alcançar maior efetividade.