
Direito e Justiça
Projeto dá prioridade judicial a pedidos de indenização de acidentes de trânsito
Proposta altera o Código de Processo Civil






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                      27/01/2022 - 17:22  
                    


Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Deputada Christiane Yared, autora do projeto de lei

O Projeto de Lei 2931/21 garante prioridade na tramitação judicial para pedidos de indenização solicitados por vítima de acidente de trânsito ou seus familiares. A proposta altera o Código de Processo Civil para incluir esses pedidos entre os que têm prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal.
A autora da proposta, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), afirma que as vítimas de acidentes graves ou seus familiares muitas vezes recorrem ao Poder Judiciário para conseguir as devidas indenizações na falta de outras possibilidades. “Porém, a morosidade da tramitação desses procedimentos judiciais leva aflição a milhares de pessoas que, às vezes, necessitam de tais indenizações até mesmo para a sua própria manutenção e sobrevivência”, destacou.
O CPC já garante prioridade para ações em que a parte ou interessada é idosa ou foi diagnosticada com doença grave; ações reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ou Lei Maria da Penha; e referente a normas gerais de licitação e contratação. O projeto inclui as indenizações de trânsito como quarta hipótese.
Tramitação
        A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol SiqueiraEdição – Roberto Seabra