

Política e Administração Pública

Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do IR






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                      08/07/2021 - 19:48  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Baleia Rossi: proposta contribuirá para as finanças dos brasileiros

O Projeto de Lei 1794/21 estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil de abril e multa para quem perde o prazo. Pelo projeto, as cotas devidas ao IR após a declaração poderão ser quitadas em junho, sem multa e correção.
“Trata-se de medida justa e necessária”, disse o autor, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Segundo ele, a proposta contribuirá para aliviar as finanças de todos os brasileiros, especialmente diante dos efeitos da pandemia de Covid-19.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Ana Chalub