Sessão
Publicado em 14/9/21, às 12h36.
Publicação reúne ementas de decisões do CNMP sobre conflitos de atribuições                         Iniciativa é de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público, lançou, nesta terça-feira, 14 de setembro, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2021, o Ementário de Conflitos de Atribuições.
O documento é uma compilação de todas as ementas de decisões já exaradas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam da classe processual Conflito de Atribuições. Para ajudar a comunidade jurídica a entender como o Conselho se posiciona sobre o assunto, foi criado o ementário, que pretende informar de forma didática e prática e contribuir para a uniformização dos posicionamentos do CNMP e, consequentemente, de todo o Ministério Público brasileiro. A consolidação das teses permite maior celeridade dos julgamentos e confere maior segurança jurídica.
Desde o julgamento da Ação Cível Originária nº 843/SP no Supremo Tribunal Federal (STF), o CNMP passou a ter a competência de decidir os conflitos de atribuições entre membros de diferentes ramos do Ministério Público. Dessa forma, o Regimento Interno do Conselho regulamentou a matéria a partir da aprovação da Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021, dispondo sobre essa nova classe processual.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, o presidente do CNMP, Augusto Aras, afirmou que a composição atual do Conselho tem respondido com celeridade e eficiência às demandas relativas aos conflitos de atribuições. “O ementário tende a se estender porque vai facilitar a padronização, a segurança jurídica e a uniformidade do Direito aplicado neste colegiado”, complementou.
Também durante a sessão ordinária, o presidente da CALJ, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. (foto), apresentou aos demais conselheiros os números referentes aos processos julgados pelo Plenário nas sessões presenciais e virtuais e os principais pontos do ementário. “Os números são impressionantes. Desde o reconhecimento dessa atribuição, o colegiado tem ocupado maciçamente as suas sessões, presenciais e virtuais, com o julgamento dos conflitos de atribuições, o que é absolutamente significativo da sua importância. Mais do que isso, foi um passo fundamental na construção da história do colegiado como um órgão constitucional superior e colegiado”. A título de exemplo, o conselheiro citou a 2ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2021, realizada em 29 de julho, quando quase 98% dos processos julgados se referiram aos conflitos de atribuições.
O conselheiro Otavio Rodrigues salientou que elaborou um capítulo “que historia toda a trajetória constitucional e infraconstitucional dos conflitos de atribuições no Direito brasileiro desde a construção do Império até as últimas decisões, narrando como se deu essa transferência de órgão jurisdicional para a Procuradoria-Geral da República e depois para o CNMP, sob a ótica da jurisprudência e da doutrina e apresentado o próprio ementário como instrumento de consulta e de participação do colegiado e dos membros do Ministério Público”.
O prefácio do ementário está assinado pelo professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e procurador de Justiça do MPSP aposentado, Nelson Nery Junior. Segundo ele, o ementário será de grande utilidade não só para os membros do Ministério Público, como também para todos os que militam no Direito.
“É oportuna, conveniente e atual a iniciativa do CNMP, que, por intermédio da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, dá continuidade àquilo que todos esperam desse importante órgão de controle: faz publicar esse ementário, de modo a possibilitar a orientação dos membros do Ministério Público e, com isso, minimizar a ocorrência dos conflitos de atribuições”, diz o professor no prefácio da publicação. Durante a sessão ordinária desta terça-feira, o professor complementou que “o CNMP já possui um número bastante expressivo sobre os conflitos de atribuição. Assim, o ementário é um instrumento importante para dar um norte aos membros do MP e a outros integrantes da comunidade jurídica”.
Organização
As ementas são divididas por oito áreas de atuação ministerial: administrativo; ambiental; civil; consumidor; criminal; educação; indígenas; e trabalhista. Em cada área, as ementas podem ser agrupadas de acordo com o ramo ou órgão que detenha a atribuição.
Em cada esfera de atribuição, foram inseridos diversos assuntos, seguidos de uma espécie de verbetação, que ajuda a especificar melhor de que trata o julgado, exibindo-se, ao final, o número do processo. Esse número, por sua vez, contém o link para a respectiva ementa, que está listada na segunda parte do ementário.
As ementas estão organizadas das mais recentes para as mais antigas. Nesta primeira edição, estão as ementas de Pedidos de Providências (classe processual usada antes da regulamentação pela Emenda Regimental nº 32/2021) e Conflitos de Atribuições apreciados a partir da decisão do STF. O ementário está atualizado até 30 de agosto de 2021, ou seja, até a 3ª Sessão Plenária Virtual Extraordinária de 2021.
A cada sessão, a equipe da CALJ analisa todos os julgamentos de Conflitos de Atribuições, faz a devida classificação e insere as respectivas ementas no documento, que será disponibilizado em novas edições atualizadas periodicamente no sítio do CNMP.Veja o Ementário de Conflitos de Atribuições
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).