
Brasília (DF) - Reduzir os impactos causados pelo descarte irregular de lixo e organizar política nacional de forma a zerar os 3 mil lixões a céu aberto no Brasil. Esses são alguns dos objetivos do Governo Federal a partir da sanção do novo Marco Legal do Saneamento. Por isso, nesta segunda-feira (14), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) participou de webinar da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental (Abes) para o lançamento da campanha “Brasil, te quero livre do lixão”.
A iniciativa tem como meta mobilizar a sociedade sobre os riscos da gestão inadequada dos resíduos sólidos e para o encerramento dos lixões ainda existentes no País, promover a reflexão e ação para a gestão desses resíduos, a fim de garantir a higiene, saúde e habitat limpo e saudável, além de sensibilizar a sociedade acerca da importância de manter a limpeza das casas, cidades e espaços públicos, como forma de desenvolver um ambiente sustentável e saneamento seguro.
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam que, dos 4.262 municípios que responderam ao Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, cerca de 40% ainda depositam seus resíduos em “lixões” ou aterros controlados.
O coordenador de articulação institucional da secretaria Nacional de Saneamento, Jamaci Avelino Júnior, afirma que a crescente geração de resíduos, o descarte inadequado e ainda o custo para o correto tratamento e disposição adequada põem a gestão de resíduos sólidos urbanos como um dos grandes desafios nacionais. “Mas o novo Marco Legal do Saneamento traz segurança jurídica para que os municípios trabalhem na erradicação dos lixões”, aponta.
Durante o evento, o presidente nacional da Abes, Alceu Bittencourt, destacou que acabar com os lixões é uma conquista civilizatória. “Queremos colaborar com esse esforço, que deve contar com a participação da sociedade civil, para alcançarmos a redução dos impactos dos resíduos descartados de forma inadequada”, comentou.
O seminário on-line contou com a participação de entidades diversas ligadas ao setor de resíduos sólidos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
A prestação de serviços regionalizada também deve ser adotada até 15 de julho de 2021. A União, a partir de 31 de março de 2022, observará a regionalização como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.