
A Advocacia-Geral da União assegurou na justiça a manutenção do cronograma e das regras de isenção de taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio 2021.
A 17ª Vara Federal de São Paulo (SP) aceitou os argumentos da AGU e indeferiu o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que fossem alteradas regras nas inscrições do Enem 2021.
Na ação civil pública ajuizada contra a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Defensoria pedia a não exigência da justificativa de ausência no Enem 2020 e a reabertura do prazo para pedidos de isenção na taxa de inscrição para o Enem 2021.
Na ação, a Advocacia-Geral da União defendeu a importância do Enem como instrumento de política pública de inclusão de milhões de estudantes no ensino superior. Esclareceu que o cumprimento do cronograma do exame apresenta reflexos em todos os demais programas e políticas públicas, como o Sistema de Seleção Unificado (SISU), o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
A Advocacia-Geral demonstrou que o cronograma e as regras quanto à isenção da taxa de inscrição e apresentação de justificativas pelo não comparecimento no Enem 2020 já foram estruturados tendo em vista o quadro atual de pandemia. Também esclareceu que a exigência de justificativa de ausência de comparecimento em prova anterior surgiu no Enem 2018, antes, portanto, do início da pandemia, tendo em vista a elevação do número de abstenções desde o exame de 2015, e que o Edital previa diversas outras hipóteses de justificativa para ausência.
A AGU demonstrou ainda que, dos 1,81 milhão (1.815.327) pedidos de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021, o Inep concedeu 1,49 milhão (1.492.918), ou seja 80% das solicitações realizadas, e que os indeferimentos ainda podiam ser objeto de recurso pelos candidatos.
A juíza federal 17ª Vara Federal de São Paulo (SP) aceitou os argumentos da AGU e indeferiu o pedido da DPU. Segundo a magistrada, “(...) não há como concluir que as exigências do edital seriam desproporcionais ou que revelam o intuito de inviabilizar o acesso de candidatos pobres ao ENEM”. E acrescentou: “Ao contrário, como visto, o Edital (ID 55350557) estabeleceu o prazo de 17 a 28.05.2021 para que os candidatos justificassem a ausência ao Exame de 2020, bem como solicitassem a isenção da taxa de inscrição e, ainda, prazo para recurso, de 14 a 18.06.2021, o que evidencia a observância do contraditório".
A procuradora federal Mônica Kouri de Oliveira, Coordenadora Nacional da Equipe de Educação da Procuradoria-Geral Federal, destaca a importância da decisão. “É extremamente relevante porque reconhece que o Inep está sim solidário a essa nova conjuntura. O instituto adotou todas as medidas, ofereceu o contraditório aos candidatos para que pudessem obter taxa de isenção dentro de um cronograma adequado, inclusive, estendido e elástico, que comportasse todas essas possibilidades. Então, os próprios dados que foram levantados pelo Inep, a quantidade de recursos, de deferimentos, de taxa de isenção, sempre atentos à realidade que está se impondo desde o último exame”, ressalta.
Para o advogado da União Luiz Carlos de Freitas, do Núcleo Estratégico da Coordenação Regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União na 3ª Região, foi fundamental a atuação célere e coordenada das representações judiciais da União e do Inep. “Tal atividade coordenada levou a uma rápida atuação e resultou na apresentação de elementos jurídicos e técnicos sólidos para oportunizar a análise pela Magistrada do pedido de tutela de urgência da DPU, com o seu consequente indeferimento. Nessa linha, na decisão destacou-se que o deferimento da liminar implicaria em "periculum in mora" reverso, passível de causar prejuízos ao erário e atrasos injustificados no Exame de 2021. Logo, restaram mantidos o cronograma e as regras do ENEM de 2021, o qual se constituiu em um dos mais relevantes programas na área de educação no País", diz.
Atuaram na ação o Núcleo Estratégico da Coordenação Regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União na  3ª Região (CORESP/PRU3), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), na representação da União, e a Equipe de Educação da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Regional Federal da 3° Região e a Procuradoria Federal junto a Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em representação do instituto.
Referência: Ação Civil Pública nº 5015025-44.2021.4.03.6100
RR