
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello, manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (20) a concordância com a homologação do acordo que pretende encerrar as disputas da União com os estados e o Distrito Federal envolvendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25. O processo trata de benefícios fiscais concedidos à exportação de bens básicos e semielaborados após a vigência da chamada Lei Kandir, em 1996.A homologação das negociações, levada ao plenário do Supremo pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi referendada pela maioria dos ministros. Em sustentação oral realizada durante o julgamento, José Levi Mello disse que a conciliação permite chegar a um “final fruto de vontades desarmadas, construtivas e convergentes dos entes”.O Advogado-Geral afirmou que a homologação poderá evitar outras consequências negativas como um federalismo paralelo à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Pratica-se aqui um vigoroso federalismo de cooperação e de bom entendimento em favor do bem comum federativo, tendo como pressuposto a lealdade federativa, com a recusa em alto e bom som de um federalismo de competição fratricida”, afirmou.José Levi Mello ressaltou que a União é um ente federado parcial e, por este motivo, deve receber uma dignidade federativa exatamente igual à dos demais entes. “A União não é soberana, mas sim autônoma, com estados, municípios e Distrito Federal. Por isso mesmo a União não pode tudo. Não pode fazer tudo. Também não pode a tudo suportar. A União tem limites, inclusive limites de ordem financeira, contingência elementar que pode e deve lealmente ser colocada de lado a lado”, afirmou.DiscussõesProposta em 2013 pelo governo do Pará, a ADO 25 pedia que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a omissão constitucional do Congresso Nacional em editar uma lei complementar regulamentando a compensação de recursos da União aos estados referente à não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de exportação previstas na Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir.A discussão é antiga e envolve divergências sobre a existência de uma regra temporária para o repasse das compensações, o prazo de incidência dos débitos da União com os estados e o Distrito Federal, e até mesmo o valor das supostas perdas. O Supremo, ao julgar o caso em 2016, determinou que o Legislativo deliberasse sobre o tema em até 12 meses, prazo que foi postergado mais de uma vez.Acordo Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes agradeceu a participação dos integrantes da comissão especial criada no ano passado entre os entes federados para discutir o tema, chegando a esse “acordo inédito”. “A federação brasileira sai fortalecida”, afirmou.O acordo homologado pelo STF tem a anuência dos estados e agora precisa ser encaminhado ao Congresso. Caberá à União enviar um projeto de lei, no prazo de 60 dias, com os termos da regulamentação do tema. Os parlamentares também deverão aprovar a proposta de emenda à Constituição 188/2019, que trata do Pacto Federativo. Além de homologar o acordo, os ministros do Supremo também referendaram decisões monocráticas de Gilmar Mendes que havia prorrogado o prazo.