
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciam, nesta quarta-feira (20/04), a conclusão de negociação com as empresas Stericycle do Brasil Novas Participações Ltda, Stericycle Gestão Ambiental Ltda, Aborgama do Brasil Ltda, Stericycle Participações Ltda, Stericycle International LLC e Stericycle Inc.
A empresa, por meio de investigação interna, apurou irregularidades estabelecidas nas leis Anticorrupção (nº 12.846/2013) e de improbidade administrativa (nº 8.429/1992) e, espontaneamente, tomou a iniciativa de realizar autodenúncia e procurou a CGU em 2018.
O acordo se refere a ilícitos ocorridos em contratos de coleta de lixo hospitalar junto a órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Esse acordo faz parte de uma resolução global que envolve o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos da América. As condutas se referem a fatos que ocorreram anteriormente a 2017.
As empresas cooperaram efetivamente com as autoridades em suas investigações, o que foi refletido na mitigação das sanções aplicadas.
As empresas se comprometeram com as autoridades competentes ao pagamento total do valor de R$ 109.698.073,80 no Brasil, dos quais
(i)                  R$ 65.456.031,68 serão destinados aos entes lesados a título de danos e de vantagens indevidas.
(ii)                R$ 2.853.015,49 correspondem à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
(iii)               R$ 41.389.026,63 são relativos à multa prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Além do pagamento dos valores a título de multas e ressarcimento, as empresas também se comprometeram a atualizar e aperfeiçoar suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle.
A atuação coordenada da CGU e da AGU e com as autoridades estrangeiras representa a consolidação do papel das instituições brasileiras em casos envolvendo múltiplas jurisdições e reforça o compromisso com o combate à corrupção.