Publicado em 24/9/12, às 14h15.
Plenário
Seis propostas de resolução estão na pauta desta terça-feira (25)
Seis propostas de resolução fazem parte da pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2012, marcada para próxima terça-feira, 25 de setembro. Entre elas está a que cria comissões revisoras para analisar recursos de candidatos inscritos em concursos do Ministério Público brasileiro. A pauta de processos que podem ser analisados pelos conselheiros inclui, ao todo, 152 itens. Também haverá julgamentos na quarta-feira, 26, quando será realizada a 6ª Sessão Extraordinária.A proposta de resolução que institui as comissões revisoras nos concursos públicos, de autoria do conselheiro Fabiano Silveira, tem como objetivo assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nas seleções da instituição. “Hoje há casos em que compete a uma mesma comissão a formulação de provas, a correção e a apreciação de recursos interpostos, sem a possibilidade de se levar a uma instância diversa a análise da irresignação dos candidatos”, diz o texto.O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes.A proposta de resolução modifica a Resolução nº 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.Outras propostasOutras cinco propostas fazem parte da pauta, entre elas a que altera o Regimento Interno do CNMP e a que cria o Código de Ética do Ministério Público. Há ainda o projeto que dispõe sobre o procedimentos administrativos a serem adotados no caso da exoneração de servidores, promotores e procuradores e o que regulamenta a requisição de membros auxiliares e colaboradores pelo Conselho. Outra proposição tem como objetivo permitir, em casos excepcionais, o afastamento voluntário temporário de membro do Ministério Público durante o período eleitoral.Serviço
As sessões do Conselho são abertas ao público e ocorrem sempre a partir das 9 horas, no Plenário, localizado no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3.Conselho Nacional do Ministério PúblicoAssessoria de Comunicação(61) 3366-9124Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.twitter: cnmp_oficialfacebook: cnmpoficial