Sessão
Publicado em 12/12/17, às 12h45.
Aprovada proposta que recomenda especialização de órgãos do MP para a atuação nos conflitos coletivos agrários
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, por unanimidade, durante a 23ª Sessão Ordinária de 2017, proposta de recomendação que dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
A proposição foi apresentada pelo então conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega e relatada pelo conselheiro Luciano Nunes Maia. De acordo com a proposta, quando possível, as Administrações Superiores das unidades do Ministério Público da União e dos Estados criarão e/ou implantarão Procuradorias e Promotorias de Justiça especializadas em conflitos coletivos pela posse da terra rural e defesa da função social da propriedade.
A especialização de que trata a recomendação observará, em especial, os seguintes princípios e procedimentos: o princípio da função social da propriedade; a atuação preventiva no sentido de garantir a paz no campo; a priorização da resolução consensual dos conflitos e controvérsias; a atuação planejada; a adoção de todas as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para evitar ou minorar o uso da força e/ou da coerção estatal na solução do conflito ou controvérsia; a realização de audiências públicas e de reuniões; e o desenvolvimento de ações conjuntas com poderes, órgãos e instituições públicas.
A recomendação orienta que unidades do MPU e dos MPEs, por intermédio das Escolas Institucionais e/ou Centros de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional, realizem cursos, palestras e publicações, com conteúdo multidisciplinar, sobre Direito Agrário e a Questão Agrária no Brasil.
A proposta diz ainda que a Corregedoria Nacional do CNMP, com o apoio das respectivas Corregedorias, adotará todas as medidas cabíveis, inclusive a formalização de Acordos de Resultado junto às Administrações Superiores das Unidades do Ministério Público. A recomendação deve ser aplicada, no que for compatível, aos conflitos coletivos pela posse de imóvel urbano.
Processo: 1.00687/2017-20 (proposição).
Foto: Sérgio Almeida ( Ascom/ CNMP)