Direitos fundamentais
Publicado em 16/4/21, às 14h41.
Grupo de Trabalho do CNMP destaca atuação do Ministério Público em defesa dos povos indígenas                               Em alusão ao dia 19 de abril, Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais apresenta iniciativas que reforçam os direitos das populações indígenas e orientam o MP
A chegada da data que homenageia os povos indígenas, dia 19 de abril, desperta a atenção para a situação dessas populações no cenário da pandemia de Covid-19. Segundo dados do Ministério da Saúde, entre os indígenas, são cerca de 46,5 mil casos confirmados de infecção, com mais de 630 óbitos por coronavírus no Brasil.  Por outro lado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) estima que sejam 52.448 casos confirmados, 1.038 indígenas mortos por Covid-19 e 163 povos afetados.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e de Comunidades Tradicionais, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), tem atuado para garantir a inserção dos indígenas em contexto urbano como grupo prioritário para vacinação.
Em 2020, a CDDF/CNMP, atualmente presidida pelo conselheiro Luciano Nunes Maia, encaminhou o Ofício-Circular nº 9/2020/CDDF aos procuradores-gerais de Justiça sugerindo medidas de contenção da Covid-19 em comunidades indígenas. Algumas das medidas sugeridas foram: a inclusão dos povos indígenas nos grupos considerados prioritários para imunização contra gripe; o fornecimento de alimentos e materiais de higiene aos indígenas nas aldeias; a confecção de plano de ação prevendo medidas para evitar o contágio desses povos pelo novo coronavírus; entre outras. No ofício-circular, foi encaminhada anexa a Recomendação nº 11/2020-MPF, que, em linhas gerais, também encarta uma série de medidas.
Outras iniciativas e a atuação do Ministério Público
O Grupo de Trabalho da CDDF/CNMP visa à garantia do respeito e da concretização das linhas mestras estabelecidas na Constituição Federal. O GT participa da elaboração de proposta de resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na implementação de políticas públicas e promoção e defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, mediante a escuta das populações interessadas. A proposta ainda será apresentada ao Plenário do CNMP.
Destaca-se na proposta que a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais se pautará pela observância da autonomia desses grupos, pela construção de diálogo intercultural permanente, pelo respeito à autoatribuição por parte dos órgãos e instituições incumbidos da promoção de políticas públicas destinadas aos povos e comunidades tradicionais e pelo respeito à territorialidade.
Já acerca da proposta de alteração do parágrafo único do Artigo 13 da Resolução nº 20/2020 do Conselho Nacional de Assistência Social, que pretende modificar o regime dos povos indígenas em isolamento voluntário ou de recente contato, o GT posicionou-se contra, reforçando a necessidade de respeito ao direito à autodeterminação e à decisão de viver em liberdade, paz e segurança como povos distintos, de forma a que estejam seguros que não sejam submetidos a atos de genocídio, etnocídio nem à assimilação forçada.
Entre as boas práticas dos Ministérios Públicos do Brasil afora em relação à defesa dos povos indígenas, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP/MS) desenvolve, desde 2017, um projeto de enfrentamento da violência doméstica contra a mulher indígena. Denominada “Vozes: O Protagonismo das Mulheres indígenas”, a iniciativa tem como finalidade descortinar e orientar a respeito do enfrentamento da violência doméstica contra a mulher indígena, pautando-se pelo resgate da história das mulheres indígenas e por narrativas através de fala (oral), vídeos, redações (escrita), pinturas, retratos, fotografias, teatro, artesanato, que descortinam as várias formas de violência vivenciadas pelas mulheres indígenas.
Já o Ministério Público Federal do Pará (MPF/PA) publicou, em 2017, uma cartilha digital com material didático contendo informações para o combate às atitudes de preconceito, racismo e discriminação contra povos indígenas. O material didático foi criado devido a algumas denúncias recebidas pelo MPF de atos de preconceito e discriminação contra os povos indígenas.
Resolução CNJ
A Resolução CNJ nº 287/2019 estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
De acordo com a membro auxiliar da CDDF, Fabíola Sucasas Negrão Covas, e com o coordenador do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, Julio José Araújo Junior, a grande contribuição da norma reside no tratamento pluralista acerca da realidade dos povos indígenas. Segundo eles, a resolução incorpora diretrizes essenciais, que estão previstas em tratados internacionais, como a Convenção OIT nº 169, sobre a forma de tratamento dos povos indígenas em processos penais: o respeito à autoidentificação, a garantia de acesso a intérprete e a possibilidade de realização de perícia antropológica são exemplos importantes para demonstrar a peculiaridade sociocultural desses grupos nos processos judiciais.
Contexto
A data 19 de abril marca, no continente americano, a primeira vez que lideranças indígenas se reuniram em assembleia, naquele que foi o Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, realizado na cidade de Patzcuaro, no México, em 1940. Três anos depois, em 1943, por meio do Decreto-Lei nº 5.540, materializando uma das recomendações do referido encontro, a data foi inserida em nosso calendário nacional como “Dia do Índio”.
A Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. A Carta Magna atribui expressamente ao Ministério Público o dever de defender os direitos e interesses das populações indígenas, bem como o de intervir em todos os processos que sejam parte das populações indígenas, suas comunidades e organizações.