Publicado em 28/4/15, às 18h23.
MP deve priorizar denúncias de crimes contra crianças e adolescentes
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Walter Agra apresentou nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 8ª Sessão Ordinária, proposta de recomendação às unidades do Ministério Público que dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
O conselheiro Walter Agra destacou que, em outubro de 2012, foi pactuada a Carta de Estratégias em Defesa da Proteção Integral de Adolescentes, por diversos órgãos do Poder Executivo e do Sistema de Justiça, entre o quais o CNMP. A Matriz 2 do referido documento refere-se à Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual e outras Formas de Violência Contra Crianças e Adolescentes, e busca articular esforços, em âmbito nacional, para garantir às crianças e aos adolescentes o direito ao desenvolvimento livre de todas as formas de violência.
Além disso, afirmou Agra, as crianças e adolescentes têm, dentre outros, o direito à inviolabilidade de sua integridade física, moral e psíquica, devendo ser tratados com respeito e dignidade, bem como colocados a salvo de qualquer tratamento violento, vexatório ou constrangedor.
“Por tais motivos, e por força do disposto no artigo 4º, caput, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, o procedimento investigatório a ser instaurado para apuração de crimes contra crianças e adolescentes deve receber a mais absoluta prioridade de tramitação e conclusão”, complementou o conselheiro.
Será designado um conselheiro para relatar a proposta e aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas, como determina o Regimento Interno do CNMP.
Leia aqui íntegra da proposta.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).