Publicado em 20/7/12, às 15h41.
7ª Sessão Ordinária
Plenário deve analisar proposta de resolução sobre atendimento do MP ao público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá deliberar, na próxima sessão ordinária, que acontece nesta terça-feira (24), em Brasília, sobre a proposta de resolução de autoria do conselheiro Fabiano Silveira que trata do atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.De acordo com a proposta, sempre que solicitado, o membro do MP deverá atender ao público em local e horário adequados, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas. O texto reforça ainda que promotores e procuradores da República devem atender, inclusive, aos advogados de qualquer uma das partes ou de terceiros interessados em procedimentos sob responsabilidade do Ministério Público, até mesmo quando se referirem a pessoas investigadas ou a réus em ações penais, independentemente de horário marcado.A ideia da proposta de resolução, que já recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, é explicitar o compromisso que o Ministério Público tem com a transparência e com a acessibilidade a toda a população, no cumprimento de suas atribuições constitucionais.Uma segunda proposta de resolução, também de relatoria do conselheiro Fabiano Silveira, e que será levada à apreciação do Plenário, é a que trata da constituição de comissões revisoras no âmbito dos concursos públicos realizados pelo Ministério Público em todo o país.Pelo texto, será obrigatória nos concursos públicos realizados pelo Ministério Público a constituição de comissões revisoras, distintas das comissões examinadoras. A comissão revisora será responsável por apreciar, em caráter final, os recursos apresentados pelos candidatos com divergências sobre o gabarito e o conteúdo das questões e sobre as notas recebidas, em cada uma das etapas do concurso público. A ideia é que, ao assegurar aos candidatos a observância do contraditório e da ampla defesa, por meio da análise dos recursos por comissão distinta daquela que tenha elaborado as avaliações, haja um aprimoramento do processo de seleção no Ministério Público, desde a elaboração e formatação do certame, até a coordenação dos concursos. Com isso, pretende-se evitar o elevado número de impugnações dirigidas ao CNMP e ao Judiciário.A proposta de resolução prevê ainda que haja possibilidade de contratação de instituição privada para a realização do concurso público.Outros processos – Outras propostas de resolução também estão na pauta da 7ª sessão ordinária, além de processos sobre concursos públicos para membros e servidores do MP, 46 procedimentos de controle administrativos, quatro sindicâncias, três reclamações disciplinares, entre outros.7ª Sessão OrdináriaData: 24/7/2012Horário: das 9h às 19hLocal: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte
Assessoria de ComunicaçãoCNMP(61) 3366-9124Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Twitter: cnmp_oficial