

Política e Administração Pública

Proposta torna o ressarcimento ao erário imprescritível ao mudar leis
Texto altera as leis da Improbidade Administrativa e da Ação Popular para ajustar as normas ao entendimento do STF






Compartilhe


Versão para impressão
 



                          1
                        
Comentários






                      17/06/2021 - 10:11  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Peixoto: o objetivo é fortalecer a gestão proba e honesta

O Projeto de Lei 1484/21 prevê a imprescritibilidade da ação de ressarcimento contra o erário. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Improbidade Administrativa e a Lei da Ação Popular.
Segundo o autor da proposta, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), a ideia é ajustar essas normas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2018, a Corte decidiu que, na prática dolosa de improbidade administrativa, não caducará a cobrança sobre os responsáveis para devolução de dinheiro aos cofres públicos.
“Com a finalidade de cessar quaisquer dúvidas interpretativas que possam remanescer sobre o tema, proponho a modificação das leis de Improbidade Administrativa e da Ação Popular”, ressaltou o deputado.
“O objetivo é o de resguardar o controle sobre a coisa pública, fortalecendo a gestão proba e honesta, evitando que agentes maliciosos deixem de estar sujeitos à fiscalização do cidadão, especialmente pela via da ação popular.”
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Ralph MachadoEdição - Marcia Becker