
O Dia Internacional do Idoso é celebrado nesta sexta-feira, 1º de outubro. A data também marca os 18 anos do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003). Entre as políticas públicas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para os cidadãos acima de 60 anos, o destaque é a ampliação do Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa. Atualmente, 18 estados já aderiram à ferramenta que estimula a criação de conselhos de direitos e fundos municipais e fortalece a rede de proteção.

As unidades federativas integrantes da iniciativa são Acre (AC), Amapá (AP) , Amazonas (AM), Ceará (CE), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Rio Grande do Norte (RN), Rio Grande do Sul (RS), Roraima (RR), Santa Catarina (SC), Sergipe (SE) e Tocantins (TO).
O Pacto tem, por objetivo geral, assumir um compromisso entre os governos federal, estadual e municipal, de implementarem as principais políticas públicas que tem os objetivos de promoção e à defesa dos direitos das pessoas idosas, ações que estão previstas no Estatuto. A iniciativa é da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MMFDH). Saiba mais.
“O Pacto permite que as políticas públicas estejam integradas, garantindo que ninguém fique para trás. Nossa Secretaria Nacional tem atuado de maneira extraordinária, trabalhando incansavelmente para garantir aos nossos idosos, que já nos entregaram tanto, uma vida tranquila e mais digna. Nosso objetivo é garantir proteção e cuidados a quem já cuidou de nós”, afirma a titular do MMFDH, Damares Alves.
O secretário Antonio Costa destaca que, em 2043, um quarto da população brasileira deverá ter mais de 60 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Sabemos que as lutas para que os idosos sejam bem assistidos são inúmeras, mas estamos empenhados em inserir o envelhecimento como uma das pautas sociais mais relevantes ao século XXI. Um dos possíveis desdobramentos para concretização disso, a longo prazo, é a elaboração de uma política de cuidados comprometida com as questões do envelhecimento humano”, aponta.
Aniversário do Estatuto do Idoso
A lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, que garante e regula os direitos da pessoa idosa, aquelas com mais de 60 anos, trouxe avanços para essa parcela da população. Entre eles têm destaque o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso entre outros.
O secretário Antonio Costa destacou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), na área da Previdência Social, como um importante instrumento de renda para os idosos. “O Brasil é um dos poucos países do mundo que concede àqueles idosos que não conseguiram recolher para Previdência Social esse dispositivo de aposentadoria a partir dos 65 anos”, disse.
O BPC é um benefício da assistência social no valor de 1 (um) Salário Mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, vivenciam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais.
Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa e não é preciso ter contribuído para a Previdência Social.Histórico
No ano de 2002, em Madri, na Espanha, a Organização das Nações Unidas (ONU) elaborou o Plano Internacional para o Envelhecimento. O Brasil passou a ser signatário e o Congresso Nacional efetivou, no dia 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso.
 
Confira mais ações do MMFDH para os idosos:
Enfrentamento à violência
Como parte das ações do Junho Violeta, o MMFDH lançou a “Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa: Fortalecendo as redes de proteção de direitos”, iniciativa nacional de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. A Pasta divulgou materiais informativos para conscientizar toda a sociedade sobre o tema.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), até o final de setembro de 2021, foram registradas mais de 61,3 mil denúncias de violência contra a pessoa idosa pelo Disque 100. Além dos tradicionais serviços oferecidos pelo canal, a ONDH inovou oferecendo o “Alô, Vovô”, pensando na pandemia, que deixou muitos idosos sem o convívio de pessoas próximas. Agora, eles dispõem de canal exclusivo para acionarem caso se sintam sozinhos e queiram conversar.

Ainda no primeiro semestre deste ano, 2.118 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) foram beneficiadas com o repasse de R$ 160 milhões referentes ao auxílio financeiro emergencial. O investimento trouxe benefícios para mais de 80 mil pessoas idosas abrigadas nas ILPIs. Com o montante, foi possível diminuir os efeitos da pandemia do coronavírus, como a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentos e materiais de limpeza.

Entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro, está sendo realizada a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI). As reuniões são uma oportunidade de debate, formulação e avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. As CNDPI são espaços amplos e democráticos de reflexão, discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias que apontam diretrizes para as várias políticas setoriais.

Desde sua instituição, em 2019, o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável já recebeu o investimento de R$ 6,9 milhões. A iniciativa contempla, até o momento, 101 municípios de 25 estados, com capacitação de 191 gestores municipais, atendimento de 2.390 idosos e entrega de 826 computadores. O principal objetivo é proporcionar a inclusão digital e social da pessoa idosa. Para isso, são quatro campos de ação: tecnologia, saúde, mobilidade física e educação.
A novidade, implementada pelo MMFDH na última terça-feira (28), foi a aplicação do programa de forma descentralizada pelos órgãos e entidades da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. A participação dos entes federativos no programa ocorrerá por adesão ao edital de chamamento público. A medida garante maior capilaridade à iniciativa do Governo Federal. Leia mais.
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