

Meio ambiente e energia

Debatedores pedem transparência para devolução de valores pagos a mais em tarifas de energia elétrica






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                      01/10/2021 - 10:04  
                    






Na audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados o tema do debate foi a devolução ao consumidor dos créditos tributários incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.
As distribuidoras de energia ingressaram com ações na Justiça alegando que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com a alegação das distribuidoras e determinou a devolução do valor pago a mais para o consumidor.

Da Redação – RL