
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) fosse obrigado a desembolsar indevidamente cerca de R$ 8 milhões de reais  como pagamento de indenização para uma sociedade de investimento na área de saúde. A empresa ajuizou ação alegando que o INSS deveria ressarcir os valores gastos com benfeitorias necessárias realizadas em prédio localizado na cidade de Santos que já estava adjudicado à autarquia desde março de 2009, por ordem judicial. Como o instituto pretendia vendê-lo, deveria ressarcir os R$ 8 milhões gastos na reforma para a instalação de um hospital. Afirmava-se ainda que, em razão da boa fé, a empresa teria o direito de ser indenizada pelas benfeitorias realizadas. A empresa teria firmado acordo de comodato, em 2005, com o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente e Guarujá, ex-proprietário do imóvel, para a utilização do prédio por 30 anos.No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) demonstrou que o acordo não tinha validade, já que, à época do contrato, o imóvel acumulava cerca  de dez penhoras registradas em cartório, a primeira, inclusive, ocorrida em 2001. Além disso, o comodato não foi sequer registrado em cartório, invalidando seus efeitos perante terceiros. Destacou também que era pública a situação financeira precária do Sindicato e, por isso, a empresa assumiu o risco do negócio e que a alegação de boa fé não poderia ser aceita e que as partes atuaram em fraude à execução.Em primeira instância, a Justiça Federal julgou improcedente o pedido, mas a empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Primeira Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau.  A procuradora federal Eliana Gonçalves Silveira explicou que foi reconhecida a fraude em execução."A importante vitória decorreu da atuação precisa da AGU que impediu o pagamento de R$ 8 milhões de reais pelo INSS na competência de dezembro de 2009, gerando economia para os cofres públicos", afirmou.