CNMP
Publicado em 3/9/20, às 11h00.
Em Pauta: “Digitalização dos processos é um dos aspectos positivos no contexto da pandemia”, diz especialista em Direito Penal                        Professora abordou, também, o uso da tecnologia em sustentações orais virtuais, audiências de instrução virtuais e tribunais do Júri virtuais
“No contexto desta pandemia, um aspecto positivo é a digitalização dos processos. Percebemos que, nesses casos, há maior celeridade e agilidade: o inquérito tramita da delegacia para o Ministério Público em um dia. Em tempos passados, demorava meses. Hoje, o trânsito é um upload, um clique”. A opinião é da advogada criminalista, doutora em Direito Penal e professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie Patrícia Vanzolini (foto), expressada durante a palestra “Avanços e Retrocessos do Direito Penal na Pandemia”, ministrada nesta quinta-feira, 3 de setembro, na quinta edição do programa “Em pauta”.
Iniciativa da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), o programa promove palestras sobre assuntos relevantes para a comunidade jurídica. A live contou com mediação da conselheira Fernanda Marinela, presidente da UNCMP.
Outro aspecto positivo abordado por Patrícia Vanzolini no que se refere ao uso da tecnologia durante a pandemia é a comunicação. De acordo com a professora, os atores da Justiça (juiz, desembargador, promotor e advogado) precisam se comunicar, até por força de figuras novas, como o acordo de não persecução penal. “Introduzido pela Lei nº 13.964, no chamado pacote anticrime, o acordo exige que, de alguma forma, haja uma forma de comunicação para que se discutam assuntos referentes à confissão e às cláusulas do acordo. É preciso que as partes se sentem à mesa e negociem”.
No entanto, a professora destacou que a tecnologia como parte importante de atos processuais propriamente ditos, como audiência de instrução, Tribunal do Júri, sustentações orais e oitivas em delegacias, é o ponto que merece mais cuidados.
O primeiro cuidado, afirmou a professora, é com a regulamentação. Ela explicou que cabe, privativamente, à União legislar sobre processo penal. “Temos discussão infinita sobre o que é processo e o que é procedimento. Nos procedimentos, os estados têm competência, cada estado faz de um jeito. O ideal é que houvesse uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, sob pena de questionamento da validade e legitimidade desses atos. Preocupa-me que, daqui a alguns anos, possamos ter processos anulados, por não haver previsão de realização de processos virtuais. Enquanto não for regulamentado por lei, a medida de cautela é a anuência das partes. Ainda que haja consenso das partes, três atos merecem tratamento especial: sustentações orais virtuais, audiências de instrução virtuais e tribunais do Júri”.
Patrícia Vanzolini salientou que a possibilidade de se fazer sustentação oral virtual é muito positiva. “Não vejo problemas em termos de violação de princípios constitucionais. Na minha opinião, passada a pandemia, deveria ser mantida essa possibilidade, como alternativa, porque democratiza e amplifica o acesso à Justiça”.
Em relação às audiências de instrução virtuais, a professora disse que há prejuízo no contato entre a defesa e o cliente e na qualidade da prova colhida, sobretudo da prova oral. “Neste momento excepcional de pandemia, é melhor que nada, sobretudo quando o réu está preso. Mas acho que é algo complicado de ser mantido numa situação normal. Prefiro apresentar o meu cliente no juízo que vai julgá-lo. O réu prefere olhar nos olhos do juiz e se explicar. É até uma questão de tranquilidade emocional”.
Além disso, Vanzolini afirmou que é contra a realização do júri virtual, a menos que haja risco iminente de prescrição. “Traz tantos problemas, a começar da incomunicabilidade dos jurados. Como garantir que os jurados estão incomunicáveis? Como vai controlar fatores que ocorrem somente em júris presenciais? Uma condenação por um júri virtual, na minha opinião, carece de legitimidade”.
Mediação
Durante a mediação, a conselheira Fernanda Marinela manifestou preocupação quanto ao atendimento virtual às partes do processo, seja pelo magistrado, seja pelo membro do Ministério Público. A presidente da UNCMP explicou que tanto o CNMP quanto o Conselho Nacional de Justiça recomendaram aos tribunais e às Procuradorias de Justiça que fizessem uma padronização desse atendimento. “Muitas vezes, o advogado tem dificuldade para entrar em contato, por telefone ou por meio de ferramentas. É importante que os órgãos façam uma padronização para facilitar o atendimento, pois é indispensável para um bom caminhar do processo que o atendimento aconteça. Nesse ponto a tecnologia ajuda, desde que seja padronizada, o que contribui para o atendimento à sociedade”.
Em Pauta
O programa “Em Pauta” é realizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (CNMP) com o intuito de discutir temas jurídicos de grande relevância, com impactos na atuação de membros do MP em todo o país.
As palestras são realizadas por meio de lives sempre às quintas-feiras, às 10 horas, com duração de até 30 minutos. Cada edição conta com um convidado palestrante e um mediador, que conduz o evento de forma a priorizar as abordagens práticas do assunto escolhido. As palestras ficam disponíveis no canal do CNMP no YouTube.
Veja aqui a palestra desta quinta-feira.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).