
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), anunciou nesta segunda-feira (29/11) a data de divulgação de três pareceres conclusivos referentes a requerimentos aprovados no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc).
Os pareceres serão divulgados em 25 de janeiro de 2022, em evento público presencial – a ser transmitido também virtualmente – em horário e local que serão definidos posteriormente.
Os pareceres se referem aos seguintes requerimentos:




Requerente


Norma requerida




Associação de Usuários dos Portos da Bahia (Usuport)


Resolução Normativa Antaq nº 34/2019




Buser Brasil Tecnologia Ltda. (Buser)


Resolução ANTT nº 4777/ 2015




Sindicato Nacional das Empresas de Navegação de Apoio Portuário (Sindiporto)


Decreto nº 5.269/2004




 
As conclusões apresentadas nos pareceres, de caráter propositivo, devem identificar as eventuais alterações necessárias nas normas analisadas, que podem variar de ajustes pontuais em dispositivos específicos até a total reformulação da norma, em função de fortes elementos de abuso regulatório, nos termos da Instrução Normativa Seae nº 97/2020.
Fiarc
O programa Fiarc tem por objetivo aprimorar o conjunto de normas infralegais que disciplinam questões de natureza regulatória e concorrencial no Brasil. Para tanto, identifica e avalia, nesse conjunto de normas, aquelas que possam produzir restrições concorrenciais e efeitos negativos sobre o bem-estar do consumidor.
Os pareceres elaborados no âmbito do Fiarc resultam de análise investigativa fundamentada em processos públicos de coleta de informações – que incluem tomadas de subsídios e audiências públicas – com ampla participação dos agentes econômicos interessados, bem como dos órgãos responsáveis pela edição das normas em análise.