
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que possibilitou a entrega de imóveis de programa habitacional no bairro de Quitaúna, em Osasco (SP), bem como a construção de viaduto nos arredores do local para dar segurança ao tráfego de veículos e pedestres.
A controvérsia teve início porque o conjunto habitacional para 960 famílias foi construído em local sem acesso por via pública, de modo que os moradores precisariam passar por dentro de batalhão do Exército ou por trilhos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O empecilho impossibilitou a Caixa Econômica Federal (CEF) de celebrar contratos de financiamento e entregar as chaves dos imóveis.
Em 2019, o município de Osasco celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Defensoria Pública da União (DPU) para a construção de um viaduto sobre os trilhos da CPTM, no prazo de 24 meses, para destravar o empreendimento imobiliário. A obra, com cerca de 700 metros, beneficiará mais de 4,5 mil pessoas e conta ainda com duas pistas, rotatória, guias, valetas, iluminação e alça de acesso.
Contudo, um mês após a celebração do TAC, os mesmos órgãos ajuizaram uma ação civil pública para obrigar a União a construir uma passagem dentro do batalhão do Exército interligando o conjunto habitacional a outras vias públicas, bem como para que a Caixa assinasse imediatamente os contratos de financiamento e liberação das chaves.
A AGU atuou no processo para que o ente municipal cumprisse as obrigações assumidas no TAC celebrado anteriormente. A 1ª Vara Federal de Osasco atendeu o pedido da União e determinou ao município de Osasco a construção do viaduto.
Para o Procurador-Regional da União da 3ª Região, Marcos Fujinami Hamada, a decisão foi equilibrada e harmoniza os interesses das partes, especialmente o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana, a segurança das pessoas e o interesse público.
“Além dessa harmonia de direitos, a decisão teve um efeito prático enorme, porque o município de Osasco iniciou e entregou a construção do viaduto, desencravando o conjunto habitacional Miguel Costa e, para a União, a decisão muito importante na medida em que não exigirá passagem forçada em imóvel público federal do Exército Brasileiro”, assinala.
Marcos Fujinami Hamada destaca também que a decisão beneficiou as 960 famílias do conjunto habitacional, que terão acesso direto à via pública, além da própria União.
“Essas famílias estarão livres dos riscos da travessia da linha férrea da CPTM. Já a União se beneficiou duplamente, de modo que não terá que suportar a passagem forçada em imóvel de sua propriedade e se utilizará do viaduto para acesso rápido às vias públicas municipais, sem a necessidade de trafegar sobre a linha férrea da CPTM, o que gerava risco de acidentes na via”, conclui.
A Procuradoria Regional da União da 3° Região (PRU3) é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.
RR