Direitos fundamentais
Publicado em 19/4/16, às 12h41.
CDDF realiza audiência pública sobre subfinanciamento da educação e da saúde no Brasil
Avaliar os riscos de subfinanciamento da educação e da saúde pública no Brasil e, em consequência, a inefetividade do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse foi o objetivo da “Audiência Pública sobre o custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo”, que a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público realizou nessa segunda-feira, dia 18 de abril, na sede da instituição, em Brasília/DF.
A audiência pública foi aberta e presidida por Fábio George Cruz da Nóbrega, conselheiro do CNMP e presidente da CDDF. Ele destacou a insatisfação popular com a oferta pública dos serviços de educação e saúde, lembrou que o Ministério Público, por conta dessa situação, é procurado pela população e ressaltou a importância da audiência realizada. “Neste momento, proporcionamos uma aproximação do MP com os setores da sociedade civil, com os Poderes constituídos e com importantes órgãos da Administração Pública. Estamos em busca do aprofundamento deste relevante debate e do desenvolvimento de uma atuação mais justa, efetiva, adequada e equilibrada”, disse.
Após a abertura oficial, foi a vez de três especialistas no assunto debatido na audiência pública terem direito a fazer suas exposições: Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; Ingo Sarlet, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; e Heleno Torres, advogado.
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras de financiamento à saúde e à educação. Há porcentagens mínimas das receitas da União, dos Estados e dos Municípios a serem investidas nessas áreas. Foi exatamente sobre isso que Élida Graziane se propôs a falar. Ela disse que o piso é necessário, portanto não pode ser extinto: “o desafio é aprimorar os gastos mínimos”, afirmou. Além disso, a procuradora fez questão de ressaltar a importância do planejamento. Para ela, a boa aplicação da verba na saúde e na educação começa por seguir o que está planejado. “A fragilidade do planejamento é a raiz da má aplicação do dinheiro”, falou.
Ingo Sarlet concordou com Élida Graziane ao afirmar também que a falta de planejamento é um inimigo para o financiamento adequado da saúde e da educação. O desembargador falou principalmente que há outros problemas além do subfinanciamento, como: má governança, burocracia técnica e falta de investimento na qualificação de servidores do corpo técnico de órgãos públicos. “O subfinanciamento é emergencial, mas há outras dificuldades que devem ser combatidas também”, disse. Como uma de suas sugestões, Ingo destacou que o Pacto Federal, que objetiva definir melhor os mecanismos de partilha da receita tributária, deve ser aperfeiçoado.
Em sua fala, Heleno Torres deixou claro que a atual crise financeira brasileira não pode ser usada como desculpa para alteração da Constituição Federal de 1988. “O importante é seguirmos firmes e convictos na aplicação do texto constitucional. Temos que concretizar os seus princípios centrais e não admitir reformas que estejam direcionadas a reduzir o campo de eficácia dos direitos sociais”, disse. Para ele, o essencial é assegurar o mínimo que é exigido na constituição para a proteção da saúde e da educação.
Outras falas
Após as falas dos especialistas, também tiveram voz os seguintes participantes: Wagner Vilas Boas de Souza, secretário-executivo do Ministério da Educação; Gilmar de Assis, promotor de Justiça e representante do Fórum Nacional de Saúde da CDDF; e Bianca Mota de Moraes, promotora de Justiça e representante do Grupo de Trabalho de Defesa da Educação da CDDF.
Logo em seguida, os inscritos para manifestação oral, presentes tanto na tribuna quanto na mesa central, passaram a falar para contribuir com a troca de ideias.
Conclusões
Assim que possível, a CDDF apresentará um relatório da audiência pública, com as conclusões de propostas de soluções ou providências alternativas, ao Plenário do CNMP.
Documentos complementares poderão ser enviados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. até o próximo dia 27 de abril.
Foto: Pedro Simões (Ascom/CNMP).