
Direito e Justiça
Projeto especifica 17 dias que não serão computados na contagem de prazos processuais
Texto também considera não úteis todos os feriados e pontos facultativos estabelecidos localmente






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                      15/02/2022 - 13:59  
                    


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Margarete Coelho quer evitar insegurança jurídica para partes, advogados e magistrados

O Projeto de Lei 3292/21 especifica 17 dias que não serão considerados úteis e, por isso, não podem ser contados em prazos processuais. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda define como não úteis todos os feriados e pontos facultativos estabelecidos localmente.
Conforme a ordem dos eventos no calendário, a proposta cita como dias não úteis os feriados nacionais e outras datas comemorativas listados a seguir:
        - Confraternização Universal (1º de janeiro);
        - Carnaval (segunda, terça e quarta-feira, datas móveis);
        - Semana Santa (quarta, quinta e sexta-feira, datas móveis);
        - Tiradentes (21 de abril);
        - Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro);
        - Dia do Trabalho (1º de maio);
        - Corpus Christi (data móvel);
        - Independência do Brasil (7 de setembro);
        - Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil (11 de agosto);
        - Finados (2 de novembro);
        - Proclamação da República (15 de novembro);
        - Dia da Justiça (8 de dezembro); e
        - Natal (25 de dezembro).
Autora da proposta, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) lembrou que, segundo o Código de Processo Civil, na contagem dos prazos “computar-se-ão somente os dias úteis”; em outra linha, pelo Código de Processo Penal, “o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato”.
Margarete Coelho afirmou que, atualmente, sem a discriminação dos dias não úteis, há insegurança jurídica para partes, advogados, magistrados e outros profissionais. Segundo ela, com a pandemia da Covid-19, o problema agravou-se, em razão das transferências de feriados por atos de governo ou dos tribunais.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Ralph MachadoEdição – Natalia Doederlein