
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça do Trabalho o cumprimento de cronograma do processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).
O caso envolve ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) requerendo que o Ceitec fosse obrigado a reintegrar 30 empregados dispensados da empresa. A ação pedia que o processo de rescisão dos funcionários fosse conduzido por meio de negociação coletiva. Após negativa de liminar em 1ª instância, o MPT entrou com recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que foi acolhido.
O Ceitec foi incluído no Plano Nacional de Desestatização por meio do Decreto nº 10.578/2020, tendo iniciado o seu processo de liquidação e extinção no primeiro semestre deste ano. Por esse motivo, houve a dispensa dos empregados. A ação pedia que o processo de rescisão dos funcionários fosse conduzido por meio de negociação coletiva. Após negativa de liminar em 1ª instância, o MPT entrou com recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que foi acolhido.
A AGU, então, apresentou pedido de suspensão de segurança à presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi. Segundo a Advocacia-Geral, a desestatização da estatal constitui "legítima decisão da Administração" Pública e a reintegração suspensão do ato representa violação às ordens administrativa e jurídica. A AGU argumentou haver grave lesão à economia e à ordem públicas, uma vez que cronograma aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do Ceitec prevê que a liquidação seja concluída em até 12 meses.
"O impedimento de conclusão do procedimento, ademais, tratando-se de estatal, implica em gastos elevados aos cofres Federais, consoante se depreende de informação do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI", escreveu a AGU nos autos, acrescentando haver interesse público envolvido na decisão pelo encerramento nas atividades da empresa.
A Advocacia-Geral ainda lembrou que a Reforma Trabalhista de 2017 retirou a obrigatoriedade de prévia negociação coletiva para a dispensa em massa. Mesmo assim, explicou, rodadas de negociação estão ocorrendo regularmente perante a Vice-Presidência do TRT4, "o que torna absolutamente contraditório o pedido" do Ministério Público do Trabalho.
No último dia 2 de julho, a presidente do TST acatou o pedido da AGU e tornou sem efeito a ordem de reintegração dos funcionários. A Advogada da União Caroline de Melo e Torres, do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União, lembra que o Ceitec vinha registrando prejuízos acumulados da ordem de R$ 160 milhões.
Segundo ela, a decisão assegurou a manutenção da decisão política superior de desestatização da empresa. "Além de neutralizar os prejuízos econômicos causados pela decisão do TRT-4, a AGU garantiu o cumprimento do cronograma do processo de liquidação do Ceitec. A atuação da Advocacia-Geral também assegurou a higidez do Art. 477-A da CLT, recentemente incluído no ordenamento pela Reforma Trabalhista, que dispensa a autorização sindical ou a negociação coletiva para a dispensa em massa", afirma.
Atuaram no caso o Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU) e a Coordenação Regional Trabalhista da 4ª Região (CORETRAB4).
PV