
A veiculação de vídeos institucionais do governo federal está prevista no projeto básico da implantação de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas, pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações (MCom). Trata-se da modalidade Livre do programa, que inclui roteador Wi-Fi, instalado normalmente em praças públicas com acesso livre e gratuito ao público em geral. Sua veiculação está prevista em todos os pontos de acesso à internet do programa, que hoje são 101 pontos instalados em todo o país.
O vídeo atualmente veiculado foi selecionado como mensagem teste para implantação do piloto do programa, em 2019, e será atualizado, conforme previsto no contrato firmado entre o MCom e a Telebras em julho deste ano.
A medida é legítima e atende ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Amparado na Constituição, no Decreto 6.555/2008 e na Instrução Normativa Secom 02/2018, o serviço é mais um dos canais de comunicação institucional do governo federal com o cidadão, sendo um importante instrumento de divulgação das políticas públicas de governo e de informações de utilidade pública, sem fins de qualquer natureza que não seja informar a população, conforme assegura a Constituição.
Assessoria Especial de Comunicação SocialMinistério das Comunicações