Publicado em 11/5/9, às 16h49.
Transparência administrativa é tema de propostas de resolução
Na manhã desta segunda-feira, 11 de maio, duas propostas de resolução que buscam facilitar a prestação de contas dos Ministérios Públicos à sociedade foram apresentadas ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O primeiro projeto, do conselheiro Cláudio Barros, defende que cada MP viabilize em suas páginas eletrônicas na internet um portal, de fácil acesso à comunidade, que contenha todos os dados públicos, exceto os respaldados pelo sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição.
De acordo com o texto, o chamado Portal da Transparência disponibilizará, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitação em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
"O direito do cidadão a ter conhecimento pleno da gestão pública e da forma como ocorrem os gastos dá sustentação à existência de um serviço público efetivo e reconhecido" afirma o conselheiro Cláudio.
A outra proposta de resolução, de autoria do conselheiro Alberto Cascais, regulamenta o pagamento de diárias nos Ministérios Públicos da União e dos Estados. Segundo o projeto, cada unidade deverá publicar previamente o valor das diárias pagas a membros e servidores. Cascais defende o teto de 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal do respectivo procurador-geral nas diárias destinadas a membros e 60% desse valor no caso de servidores. O conselheiro reitera a observância do interesse público como um dos requisitos para a concessão do benefício.
Os interessados têm 15 dias, contados a partir de hoje, para sugerir emendas aos dois textos.
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