
Direito e Justiça
Deputados esperam discutir em maio relatório sobre prisão em 2ª instância






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                      29/04/2021 - 10:59  
                    






A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19) realizou nesta quarta-feira (28) mais um debate sobre o tema. A expectativa dos deputados é que a discussão do relatório aconteça no mês de maio.

Da Redação – RL