
Em janeiro, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo Simples Nacional, dos quais 133.455 já foram deferidos. Na situação de pendentes estão 437.477 empresários que foram beneficiados com a prorrogação do prazo de regularização de pendências.
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), desde que os solicitantes não estejam incluídos nas vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As empresas na situação pendente devem se regularizar o quanto antes, para que a sua opção seja validada até março e possam usufruir dos benefícios do regime.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal. Basta acessar o site da Receita, na página Orientações para Regularização de Pendências. Quem precisa regularizar pendências cadastrais deve acessar o portal da Redesim. Já para regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
Com informações do Ministério da Economia