Acordo de cooperação
Publicado em 27/4/20, às 10h24.
CNMP e MPF firmam acordo de cooperação técnica com Ministério da Infraestrutura para combater efeitos da covid-19                        Pacto tem objetivo de promover ações integradas de proteção a setores como aviação, portos e transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram nesta sexta-feira, 24 de abril,  acordo de cooperação técnica com o Ministério da Infraestrutura (Minfra) e o Conselho Nacional de Secretários de Transportes (Consetrans) voltado ao enfrentamento da crise causada pelo novo coronavírus na área de infraestrutura. O acordo prevê ações integradas e coordenadas em todo o território nacional para impedir interrupções no fluxo logístico e no abastecimento do Brasil durante o enfrentamento da pandemia e evitar judicializações relacionadas aos setores de infraestrutura como aviação civil, portos e transportes aquaviário, rodoviário e ferroviário.
O documento define um plano de trabalho conjunto, com a designação de quatro representantes do Minfra e de membros focais do Consetrans, do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos locais em todas as unidades da federação. A ideia é formar uma rede voltada ao compartilhamento de informações relevantes, bem como à integração e constante alimentação de plataformas de intercâmbio em tempo real. No âmbito do MPF, o trabalho será conduzido pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR).
Segundo o termo, as partes deverão conceder mutuamente acesso a eventuais bancos de dados, relatórios, diagnósticos e estatísticas de que dispuserem sobre o tema, resguardadas as informações sigilosas. Além disso, os órgãos se comprometem a receber com prioridade as demandas dos membros focalizadores indicados no acordo para troca de conhecimentos e experiências, por meio de reuniões, encontros, visitas técnicas e demais diligências que se façam necessárias. O tratado estabelece ainda que a nova rede, voltada ao setor de infraestrutura, vai trabalhar de forma articulada com os membros focais do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac) que atuam na área de saúde, quando necessária a atuação conjunta.
O presidente do CNMP, Augusto Aras, destacou durante a assinatura do acordo que essa é mais uma iniciativa para contribuir preventivamente para que obras não sejam interrompidas e serviços não sejam descontinuados. “Quando a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão atua, agindo preventivamente, faz a entrega de uma compreensão jurídica e técnica ao Ministério da Infraestrutura e, com isso, reduz a judicialização e promove a autocomposição por meio da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Nós, dessa forma, participamos como indutores de políticas públicas, prevenindo litígios, sem abrir mão das tarefas ordinárias de fiscalização e controle”.
Augusto Aras agradeceu a todos os membros do Ministério Público, aos coordenadores das Câmaras do MPF e aos subprocuradores-gerais Luiz Augusto Santos Lima, coordenador da 3CCR, e Carlos Frederico Santos, que participaram da solenidade de assinatura do acordo de cooperação. “Temos encontrado caminhos para mitigar os danos causados pela pandemia, e isso é resultado da contribuição de todos os membros do Ministério Público, seja no âmbito da infraestrutura, em colaboração com o Ministério da Infraestrutura, seja no campo da saúde pública, através do Giac. Estamos todos, o MP brasileiro como um todo, participando juntos desta articulação nacional em defesa da saúde pública brasileira, da qual a infraestrutura é a mantenedora”, afirmou Aras.
O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, assegurou que a assinatura do acordo é um passo importante para enfrentar a crise sanitária que se abateu sobre o mundo e, no Brasil, suscitou questões jurídicas importantes, como em relação à competência concorrente dos entes federados para tratar das questões de saúde e a competência da União para tratar das questões de transporte que interliga os entes federados. “Graças a esse estreitamento de laços, que está se tornando constante nesta gestão da Procuradoria-Geral da República, estamos conseguindo suplantar a crise mantendo a logística, os serviços e as prateleiras abastecidas com um nível de questionamento judicial extremamente baixo. As questões são conversadas, tratadas, resolvidas com muita velocidade”, afirmou o ministro.
O pacto firmado nesta sexta-feira será válido até 15 dias após decretado o fim do Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, desde que haja entendimento prévio entre as partes. Assinaram o acordo o procurador-geral da República, Augusto Aras, representando o MPF e o CNMP, o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, coordenador da 3CCR do MPF, e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, representando o Minfra e o Consetrans.
* Com informações da Secom PGR.