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Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre inteligência artificial






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                      06/07/2021 - 16:02  
                        •   Atualizado em 06/07/2021 - 17:27



Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado Eduardo Bismarck é o autor do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Entre outros pontos, o texto estabelece que o uso da inteligência artificial terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, à igualdade, à não discriminação, à pluralidade, à livre iniciativa e à privacidade de dados.
Além disso, a inteligência artificial terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Eduardo PiovesanEdição - Ana Chalub