CNMP
Publicado em 23/6/20, às 07h41.
Aniversário: Conselho Nacional do Ministério Público completa 15 anos de instalação
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) completou 15 anos de instalação. Para celebrar a data, a Secretaria de Comunicação Social preparou uma série de matérias especiais sobre a atuação do órgão, os momentos históricos vividos pela instituição e as principais entregas realizadas ao Ministério Público e à sociedade.  As informações podem ser acompanhadas a partir desta segunda-feira, 22 de junho, aqui no portal e nos canais oficiais do Conselho nas redes sociais.
Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP tem como competência o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Indo além da atividade correcional, essencial à instituição, o Conselho tem se firmado, ao longo desses quinze anos, como órgão de aprimoramento e orientação do Ministério Público brasileiro.
“O CNMP tem sido fundamental para construção de um Ministério Público forte, a partir do fomento à atuação integrada e articulada dos ramos e unidades da instituição em todo o país. O colegiado se consolidou como fomentador de boas práticas institucionais e como protagonista de atuações em redes, contribuindo para que o Ministério Público exerça com êxito a sua função constitucional”, avalia o presidente do órgão e procurador-geral da República, Augusto Aras.
A percepção de uma instituição madura e essencial ao MP é compartilhada pelo promotor de Justiça e membro auxiliar da Presidência, Carlos Vinícius Alves Ribeiro. Para ele, o CNMP tem a importante função de criar parâmetros de atuação que sedimentam e reafirmam a existência de um Ministério Público brasileiro único, composto pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União (Militar, Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios). “O CNMP foi a primeira instituição a afirmar e a reafirmar, por meio de decisões do Plenário, a existência de um MP uno e indivisível”, avalia.
Atuação
Os números sobre a atuação CNMP nesses quinze anos são indicativos da relevante contribuição do órgão para o aprimoramento do Ministério Público brasileiro. Desde 2005, o CNMP autuou 20.606 procedimentos e proferiu decisões em 19.744, divididos em classes processuais: inspeção, correição, reclamação disciplinar, sindicância, representação por inércia ou excesso de prazo, processo administrativo disciplinar, avocação, revisão de processo disciplinar, pedido de providência, procedimento de controle administrativo, proposição, processo interno de comissão, entre outros.
No mesmo período, o Plenário, instância máxima de deliberação do CNMP, composto por 14 membros, julgou 6.749 processos ao longo de 243 sessões ordinárias, 102 extraordinárias e nove sessões por videoconferência. “Entre os processos julgados, alguns entraram para história do país, trazendo desfecho de questões de grande repercussão nacional. Outros foram absolutamente fundamentais para firmar entendimentos necessários ao funcionamento dos MPs em todo o país”, avalia o secretário-geral, Jaime Miranda.
Além dos dados já apresentados, um dos indicadores de produtividade do Conselho é o número de atos normativos, recomendatórios e orientadores expedidos pelo Plenário: 214 resoluções, 73 recomendações, 26 emendas regimentais, 16 enunciados, 15 notas técnicas e dez súmulas. Todos esses documentos podem ser acessados pela aba “Atos e normas”, que fica na parte superior deste site.
Aprimoramento do Ministério Público
Na perspectiva do aprimoramento do Ministério Público brasileiro, entre os atos expedidos pelo CNMP destacam-se as resoluções, que decorrem de propostas apresentadas pelos conselheiros nas sessões plenárias. Entre outras hipóteses, regulamentam práticas administrativas e uniformizam procedimentos para a melhoria da organização, do funcionamento e do controle do Mistério Público.
Nesses 15 anos de existência, o Conselho expediu 214 resoluções acerca de temas variados em relação ao Ministério Público. Algumas tiveram especial relevância por consolidar entendimentos históricos e definir padronizações em diversas áreas, como concursos públicos, exercício da advocacia, inspeções, fiscalizações, instauração e tramitação de procedimentos investigatórios criminais, entre muitos outros. Para conhecer a íntegra das resoluções destacadas, clique aqui.
Ouvidoria Nacional
Celebrar o aniversário do CNMP passa por conhecer melhor a porta de entrada das demandas da sociedade no Conselho: a Ouvidoria Nacional do Ministério Público. Instituída em 19 de julho de 2011, a unidade já recebeu 16.155 manifestações, categorizadas em reclamações, pedidos de informação, críticas, sugestões, representações e elogios.
O ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, explica que, em grande parte dos casos, as demandas são atendidas por meio de uma articulação com as Ouvidorias dos MPs. “Em cumprimento à missão de integração a ser exercida pela Ouvidoria Nacional, processa-se, via de regra, o encaminhamento dessas manifestações de ouvidoria à análise das ouvidorias das unidades do Ministério Público brasileiro, fomentando o diálogo interinstitucional”, afirma.
Ao olhar para o futuro, o conselheiro ressalta que os números referentes aos serviços prestados tendem a aumentar significativamente, visto que recentemente houve a ampliação dos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional, que agora conta com WhastApp, e a criação da Ouvidoria das Mulheres, canal especializado para recebimento e acompanhamento de denúncias de violência contra mulheres.
Atividade correcional
Desde que o CNMP foi instalado, foram aplicadas 268 sanções a membros do Ministério Público. As penalidades são divididas em 83 suspensões, 67 advertências, 59 censuras, 20 demissões, 18 disponibilidades compulsórias, 11 cassações de aposentadorias, cinco remoções compulsórias, duas aposentadorias compulsórias, uma admoestação verbal, uma cassação de disponibilidade/demissão e uma exoneração.
Ao avaliar o controle externo exercido pelo Conselho nesses 15 anos, o corregedor nacional, Rinaldo Reis, destaca a relevância do caráter preventivo da atuação da Corregedoria Nacional. “O órgão tem realizado, ao longo dos anos, um importante papel de orientação geral quanto à conduta e à atuação dos membros do MP de todo o Brasil”, avalia. “Tem também exercido um papel de fiscalização, muitas vezes por meio de expedição de normas e de orientações, como recomendações, e, ainda, feito um trabalho de apuração de casos que envolvem a imagem da instituição”, complementa.
Rinaldo Reis destaca também que a Corregedoria Nacional tem se dedicado a resgatar uma cultura da qualidade da atuação dos membros do MP. “É preciso retomar o protagonismo do Ministério Público em relação aos temas que são mais caros e mais atuais à sociedade, como a atuação na segurança pública. O membro do MP precisa se interessar pela investigação e se sentir responsável pela efetividade do trabalho dele”, reflete.
Entre as principais atividades desempenhadas pela Corregedoria Nacional também está a realização de correições e inspeções, ordinárias e extraordinárias, nas unidades e nos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público. Desde a instalação do CNMP, houve 203 correições/inspeções. Todos os trabalhos geraram relatórios, posteriormente aprovados pelo Plenário.