Sessão
Publicado em 22/6/21, às 17h32.
Conselheiro propõe que atos de inquérito civil sejam publicados na imprensa oficial ou na página do MP na internet                        Proposta de resolução retira exclusividade de publicação na imprensa oficial.
Nesta terça-feira, 22 de junho, durante 10ª Sessão Ordinária do Plenário de 2021, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sebastião Vieira Caixeta apresentou proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 23/2007, responsável por disciplinar, no Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. A proposta possibilita a publicação de atos praticados no inquérito civil ou no procedimento preparatório, como a promoção de arquivamento, por meio da imprensa oficial ou na página do Ministério Público na internet, nos casos em que não localizados os que devem ser cientificados.
O conselheiro proponente esclareceu que: “visando a instituir alternativa de publicidade capaz de garantir o devido alcance às notificações, sem, entretanto, onerar os serviços auxiliares do Ministério Público, proponho a inclusão da publicação na página do Ministério Público na internet como meio de cientificação nessas hipóteses específicas”.
Segundo Caixeta, a previsão de publicação tão somente pela imprensa oficial pode tornar a atividade de intimação mais onerosa, demandando maior atuação dos servidores públicos eventualmente designados para tal tarefa, os quais deverão realizar cadastros específicos para uso da ferramenta.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta de recomendação será distribuída a um conselheiro que será designado relator.
Veja aqui o inteiro teor da Proposição