
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a regularidade de procedimento administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que revisou a tarifa dos contratos de concessão de transporte ferroviário de cargas.
A atuação ocorreu após a ANTT realizar consulta pública que resultou na redução da tabela remuneratória dos serviços prestados pelas concessionárias. Quatro empresas do setor questionaram a alteração, alegando que ela teria causado desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e que a agência não poderia alterá-los unilateralmente.
Após sentença de primeiro grau considerar, com base em laudo pericial, que a revisão estava de acordo com as normas e práticas do mercado e julgar improcedente o pleito das empresas, as concessionárias recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
No tribunal, a AGU demonstrou que os novos valores foram fixados pela ANTT com base em estudos técnicos. O procurador federal Antonio Roberto Basso, que atua no Núcleo de Ações Prioritárias da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), ressalta ainda que a revisão tarifária não provocou desequilíbrio da equação econômico-financeira dos contratos. “A AGU demonstrou, desde a primeira instância, que os argumentos das concessionárias não se sustentavam, uma vez que a consulta pública teve ampla participação dos agentes do mercado, inclusive das concessionárias autoras da ação”, afirma.
A sentença foi mantida pela maioria da 3ª Turma do TRF4. Antonio Roberto Basso ressalta que, com a decisão, a AGU garantiu a modicidade tarifária aplicada pela agência reguladora, sem prejuízo da justa remuneração pelos serviços prestados pelas concessionárias. “Com essa decisão do TRF4, os usuários pagarão preços mais adequados com a realidade atual, uma vez que os preços anteriores eram baseados nos anos de 1980 e 1990, quando o serviço de transporte ferroviário de cargas ainda era prestado pela Rede Ferroviária Federal”, conclui.
Além da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT e a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região.
PV