
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a validade do processo simplificado administrativo (PSA) utilizado em sete multas aplicadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a uma empresa administradora de malha ferroviária. Somadas, as infrações totalizam mais de R$ 11 milhões em valores históricos.
As decisões foram proferidas no mês de outubro pelas 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no âmbito de sete apelações cíveis. Nas ações originárias, a empresa que detém a concessão de mais de sete mil quilômetros de ferrovias nos estados da Região Sul, pedia a anulação das multas aplicadas em virtude do descumprimento de obrigações contratuais, alegando que não teria tido prazo para apresentar alegações finais no âmbito dos processos administrativos. Inicialmente, as turmas do TRF4 acolheram os argumentos da empresa, mas a AGU vem revertendo o entendimento que vinha sendo adotado até então.
Por meio do Grupo de Cobrança de Grandes Devedores da Procuradoria-Geral Federal (CGCOB- PGF), a AGU vem demonstrando que o processo administrativo simplificado é utilizado pela ANTT e outras autarquias federais nos casos em que são desnecessárias instruções probatórias, ou seja, a produção de provas. A AGU esclareceu que o rito é utilizado apenas em casos mais simples, em que são aplicáveis multas e advertências; e em que todas as informações necessárias já constam nas documentações juntadas. O objetivo desse tipo de tramitação é agilizar o andamento dos processos e atender ao princípio constitucional da eficiência.
Nos processos, a AGU também enfatizou que o PSA está previsto em regulamentação interna da ANTT, com fundamento no poder normativo das agências reguladoras. A Advocacia-Geral também lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na adoção do PSA.
A AGU ainda acrescentou que em nenhum dos processos a empresa solicitou a produção de provas em sua defesa, de modo que não existia motivo para a abertura de prazo para as alegações finais.
A Procuradora Federal Francine Deitos Kreling, coordenadora da CGCOB, ressalta a importância do rito simplificado e do entendimento proferido pelo tribunal. “A adoção pelo TRF4 do entendimento consolidado no STJ é de suma importância para as agências reguladoras que adotam o PSA, pois reduz o tempo de tramitação desses processos na Justiça. Antes, era necessário recorrer ao STJ para reformar as decisões, sendo que agora o próprio TRF4 decide em conformidade com o tal entendimento, evitando a interposição de recursos desnecessários”, concluiu.