

Brasília (DF) - A prefeitura da cidade do Crato, no Ceará, abriu consulta pública, até 28 de junho, para que a população possa se manifestar e dar contribuições para o processo de concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto sanitário do município. A participação está aberta a toda a sociedade por meio deste link.
A iniciativa faz parte das metas previstas no novo Marco Legal do Saneamento e tem o objetivo de universalizar e modernizar e tornar o sistema de esgotamento sanitário do município cearense. “A cessão dos serviços de saneamento estabelece a necessidade de investimentos do capital privado em infraestrutura, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário, com gestão comercial dos serviços de água e esgoto, atendendo às necessidades da população”, destaca o coordenador-geral de projetos de água e esgoto da secretaria nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Gilson Pires.
Após a consulta pública, será divulgado o edital de concessão, com expectativa de investimentos na ordem de R$ 465 milhões. O novo sistema deverá beneficiar uma população estimada em 141 mil pessoas por um período de 35 anos.
O prefeito do Crato, José Ailton Brasil, acredita que as mudanças trarão benefícios a toda a região do Cariri, que engloba, também, as cidades de Juazeiro e Barbalha. Isso porque a região metropolitana é quase toda abastecida com águas subterrâneas e poços profundos. “Após a concessão, conseguiremos eliminar o fluxo provisório de água e o esgoto a céu aberto que hoje existe na cidade. Também ampliaremos a preservação do meio ambiente. Além disso, saneamento é uma questão de saúde pública. O sistema correto permitirá que tenhamos economias em relação ao sistema de saúde local”, apontou.
Os estudos necessários para que a prestação de serviços de saneamento seja realizada por meio de empresa privada foram elaborados com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP). A iniciativa foi estruturada com base no modelo definido pelo MDR e pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos (SPPI), com apoio da Caixa Econômica Federal.
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.