
Plenário
Deputados analisam projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio; acompanhe






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                      28/09/2021 - 19:12  
                    






 
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17.
A guerra fiscal foi caracterizada pela concessão unilateral de isenções e benefícios fiscais do ICMS por parte de estados que buscaram atrair investimentos para seus territórios.
Entretanto, a Constituição determina que esse tipo de incentivo deve ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não aconteceu.
Nesse sentido, o substitutivo do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, muda a Lei Complementar 160/17 para estender por mais dez anos o direito aos benefícios por parte de atacadistas comerciais.
A lei vigente concede o usufruto por cinco anos para esse setor a partir da vigência do convênio do Confaz que disciplinou o tema. O prazo acaba em dezembro de 2022.
O argumento do autor é que o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que contou com a extensão dos benefícios por 15 anos, portanto o prazo deveria ser igual.
Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli