
Organizações da sociedade civil voltarão a compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (Condel/PPDDH). Nesta quarta-feira (16), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) publicou um edital de chamamento público para o preenchimento de três vagas do colegiado. Os interessados têm até o dia 28 de março para participar da seleção.
Acesse o edital
A medida atende ao Decreto nº 10.815/2021, que amplia para nove o número de membros permanentes do Conselho, sendo dois representantes do MMFDH, dois do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), um da Fundação Nacional do Índio (Funai) um do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(Incra) e três de organizações da sociedade civil.
Até a edição do Decreto em setembro de 2021, o Condel contava com três integrantes do âmbito governamental. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelas entidades selecionadas para o biênio 2022-2023.
Segundo o diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos do MMFDH, Herbert Barros, cabe ao Conselho, entre outras atribuições, “decidir sobre ingresso de casos e monitorar a proteção concedida; promover articulação entre os órgãos públicos para dar tratamento às questões que geraram as ameaças e riscos aos defensores; deliberar sobre os requerimentos apresentados pelas pessoas incluídas no PPDDH”.
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