Publicado em 17/12/12, às 16h47.
Poder de investigação
Dia Nacional do MP é marcado com repúdio à PEC 37
A proposta de Emenda à Constituição nº 37 foi um dos temas em debate durante as comemorações do Dia do Ministério Público, na última sexta-feira (14/12). O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, o ex-presidente do STF, Ayres Brito, entre outras autoridades, participaram do debate na sede do MP/PR, em Curitiba.
Conhecida como PEC da Impunidade, a proposta visa restringir apenas às polícias civil e federal o poder de fazer investigações criminais, inviabilizando a atuação investigativa de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público. A proposta foi aprovada em 21 de novembro, por 14 votos a 2, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Agora, a PEC precisa passar por duas votações em plenário.
Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda. Caso a PEC prospere no Legislativo, diversas investigações do Ministério Público podem ser prejudicadas. Apenas nos núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Paraná estão em trâmite, hoje, 261 investigações, que poderiam sofrer reveses com a possível aprovação da PEC 37.
O Gaeco foi responsável por investigações como as que resultaram no afastamento dos dois últimos prefeitos de Londrina; no afastamento do presidente da Câmara de Guarapuava, dezenas de processos contra vereadores, policiais e outros agentes públicos, além de outras operações importantes, como as denominadas Tentáculos (de Maringá, que envolve crimes de formação de quadrilha, receptação, adulteração, lavagem de dinheiro) e Papel (em Curitiba - quadrilha acusada de fraudes fiscais de mais de 113 milhões em ICMS e 40 milhões em tributos federais), entre dezenas de outras.
"O Ministério Público não quer substituir o papel da polícia, que é importantíssimo e indispensável, é claro. Queremos manter a prerrogativa de fazer investigações suplementarmente, sobretudo em relação aos crimes não convencionais, em que a intervenção da instituição pode fazer a diferença, por ser independente e ter prerrogativas que a polícia não tem, o que a torna menos suscetível a pressões políticas", afirma o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
"Se a PEC 37 for aprovada, quem perde é a sociedade brasileira. Seria um retrocesso; um golpe ao regime democrático e ao avanço que já observamos na legislação brasileira. A sociedade que já viu aprovada leis como a da Improbidade Administrativa, a dos Crimes Econômicos, a Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação, entre outras, de cunho democrático, não pode aceitar inerte a aprovação dessa PEC", complementa Giacoia.
Campanha Nacional
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), com o apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), lançou nesta semana, em Brasília, a campanha "Brasil contra a Impunidade", em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que visa restringir apenas às Polícias Civil e Federal o poder de fazer investigações criminais, inviabilizando a atuação de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público. Saiba mais.
Alguns motivos pelos quais o MP é contrário à PEC 37:
- Retira a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, entre outros órgãos do Estado de fazer investigações criminais, e coloca até em dúvida a possibilidade da participação da própria PM nessas investigações;
- Enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção;
- A Constituição prevê que só o Ministério Público pode ajuizar a quase totalidade das ações penais (crimes de ação penal pública). Por isso, para que uma ação penal pública possa ser ajuizada, a polícia necessariamente tem que encaminhar a investigação ao MP, que analisará as provas e fará a denúncia, ou determinará complementação de provas, ou, ainda, seu arquivamento, em caso de falta de indícios da autoria ou de prova da materialidade do crime. Se é ao MP que deve ser endereçada a investigação feita pela polícia, é incoerente que a instituição que deve proteger a sociedade e promover a persecução criminal seja impedida de apurar e de investigar por si própria, nos casos em que achar necessário. Quem decide sobre denunciar à Justiça ou não, não pode ser impedido de atuar na fase preliminar, que é investigar (suplementarmente).
- A PEC vai contra decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a investigação pelo MP.- A Polícia não tem a prerrogativa da inamovibilidade, que têm os membros do MP. Um promotor que investiga um caso não pode ser afastado dessa investigação por nenhuma autoridade. Um delegado, por exemplo, pode ser transferido quando seu superior achar conveniente.
- Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
- Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil.- Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.
- Enfraquece as instituições e desconsidera o interesse da sociedade e de cada cidadão, individualmente, que não teria a quem recorrer em caso de omissões da polícia.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação - MP/PR (www.mp.pr.gov.br)
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