CNMP
Publicado em 25/8/21, às 17h30.
Comissão do Senado aprova seis indicações ao cargo de conselheiro do CNMP                         Indicados representam o MP estadual, do Trabalho, Militar e Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 25 de agosto, seis indicações ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2021/2023.
Foram aprovadas as reconduções dos conselheiros Rinaldo Reis e Oswaldo D’Albuquerque, representantes dos Ministérios Públicos estaduais, e as indicações dos seguintes nomes, que irão exercer o primeiro mandato: Ângelo Fabiano Farias (Ministério Público do Trabalho); Antonio Edílio Magalhães Teixeira (Ministério Público Federal); Jaime de Cassio Miranda (Ministério Público Militar); e Paulo Cezar Passos (Ministério Público estadual).
As indicações serão apreciadas pelo Plenário, onde precisam dos votos da maioria absoluta dos senadores. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República para mandatos de dois anos, admitida uma recondução.
Conheça mais sobre os nomes indicados:
Rinaldo Reis LimaO promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis é conselheiro do CNMP desde outubro de 2019. Atualmente, exerce o cargo de corregedor nacional do Ministério Público. “Aceitei essa missão por ter a firme fé que o Ministério Público, instituição pela qual tenho verdadeiro amor e devoção, pode ser uma instituição ainda melhor, que sirva melhor à sociedade brasileira e promova justiça com equilíbrio, respeito e harmonia com todos os poderes e instituições e com todas as autoridades públicas do Brasil”.
O corregedor nacional explicou que, basicamente, a Corregedoria Nacional do MP se divide em duas áreas: correcional e disciplinar. Reis disse que estabeleceu como foco correcional na sua gestão o aprimoramento da qualidade da atuação do Ministério Público em matéria criminal. “Busquei implementar modelos de excelência e resolutivos na prevenção e combate aos crimes violentos letais intencionais, que são os homicídios. Demos ênfase ao feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. E da mesma forma tratamos, pela conexão com esse tema, do sistema prisional e controle externo da atividade policial. Já realizamos essa correição em praticamente todos os estados do Norte e do Nordeste, que, lamentavelmente, são, atualmente, os que têm maior índice de violência no Brasil. E, ao final de cada correição, buscamos uma parceria com os governos para melhorar a atuação da segurança pública”.
O corregedor afirmou, ainda, que, antes do fim do mandato, pretende lançar um manual das promotorias de segurança pública, que será um roteiro para as promotorias que trabalham com essa matéria em todo o País.
Reis destacou, também, a implantação de um sistema virtual de correição nos órgãos de controle disciplinar dos Ministérios Públicos, que consiste em verificar e acompanhar toda a atividade disciplinar das corregedorias e dos demais órgãos dos MPs no Brasil para prevenir e evitar andamentos que não estejam de acordo com a lei e prescrição da punição relativa a faltas disciplinares.
O corregedor chamou a atenção para a instauração, nesta semana, de correição extraordinária inovadora na história da Corregedoria Nacional. “Sentimos a necessidade de verificar a regularidade da aquisição e da utilização de todos os equipamentos e sistemas de investigação utilizados pelo Ministério Público em todo o Brasil, notadamente os que adentram a intimidade das pessoas, como interceptação de voz, de imagem e de dados”.
Na área disciplinar, Reis disse que a Corregedoria atuou com vigor, priorizando por trazer e manter na Corregedoria Nacional todas as notícias de faltas mais graves e mais relevantes para a imagem do Ministério Público. “Apuramos, perseguimos e punimos todas as falhas e situações de desvio funcional dos membros que chegaram ao nosso conhecimento que, por qualquer circunstância, revelaram a importância de serem julgadas pelo CNMP na Corregedoria Nacional e que restaram suficientemente provados o dolo, a má-fé ou a falta de zelo dos membros do Ministério Público”.
De acordo com o corregedor nacional, “nunca houve corporativismo nem leniência por parte da Corregedoria Nacional e do CNMP. Houve arquivamentos, sim, quando ao final restaram inconsistentes as eventuais acusações ou fundadas em prova aceita pela Constituição Federal. Nesses quase dois anos, nunca houve, até o momento, reformas de decisões pelo Plenário do CNMP nem pelo Poder Judiciário das decisões da Corregedoria Nacional, embora alguns recursos internos tenham sido interpostos pelos interessados”.
Ainda segundo Reis, a Corregedoria Nacional do MP atuou firme no respeito aos cidadãos e, em especial, às autoridades públicas. “É preciso ter respeito à classe política e o fim da criminalização da política. Constata-se sensível diminuição das agressões em redes sociais. Isso se deve à atuação firme, nessa seara, por parte do CNMP. Direito de livre manifestação não é direito de agressão. Ainda no respeito às pessoas, atuamos firmemente no combate a assédios e discriminações de toda natureza”.
Currículo
Oswaldo D’AlbuquerqueO procurador de Justiça do Ministério do Estado do Acre Oswaldo D’Albuquerque é conselheiro do CNMP desde outubro de 2019, mesmo ano em que foi eleito para o cargo de ouvidor nacional do Ministério Público.
D’Albuquerque afirmou que, neste primeiro biênio, buscou exercer, “com denodo, comprometimento e espírito republicano, as funções atribuídas aos cargos de conselheiro do CNMP e de ouvidor nacional do Ministério Público, sempre atento ao diálogo interinstitucional e democrático com todos os poderes e instituições de Estado”.
O ouvidor nacional citou temas e atitudes relevantes a partir das quais defende como premissa para a continuidade de uma atuação efetiva no cargo de conselheiro: manter e fortalecer o diálogo que sempre pautou sua atuação profissional e o estreitamento institucional entre os poderes e instituições de Estado e todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro; ampliar e aprimorar a escuta ativa e qualificada do cidadão, fortalecendo a participação democrática no CNMP e no Ministério Público; prosseguir na luta pela implementação efetiva da política de autocomposição e do modelo de justiça negociada em defesa da democracia e tendo a vítima na centralidade na estratégia de atuação; e firmar o debate da viabilidade da implementação de sistemas de gestão administrativa voltados para o controle e a eficiência orçamentária.
D’Albuquerque complementou que pretende prosseguir contribuindo com a gestão de conhecimento e formulação de teses no âmbito das comissões, especialmente na defesa dos direitos fundamentais e humanos, relações de gênero, raça, etnia e gerações, defesa dos direitos da criança e do adolescente, das mulheres vítimas de violência, do meio ambiente e do consumidor, entre outros grupos vulneráveis.
Além disso, o conselheiro citou algumas ações executadas pela Ouvidoria Nacional durante sua gestão: implementação da Rede de Ouvidorias do Ministério Público; ampliação dos canais de comunicação do cidadão com o MP; instalação do Sistema Ouvidoria Cidadã e do canal especializado Ouvidoria das Mulheres (que recebeu quase 1300 demandas no primeiro ano de funcionamento); criação da Ouvidoria Nacional Itinerante, para conhecer as boas práticas do Ministério Público brasileiro; e realização de encontro com ouvidores do Ministério Público.
O ouvidor nacional citou, também, o acordo de cooperação entre o CNMP e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para melhorar o fluxo de atendimento do Disque 100 e Disque 180, que combatem a violência contra as mulheres e a violação de direitos humanos em geral; acordo de cooperação técnica firmado entre o CNMP e o Superior Tribunal de Justiça que tem como objeto o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as ouvidorias das duas instituições.
D'Albuquerque mencionou, também, o memorando de entendimento entre o CNMP e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), para unir esforços em defesa dos direitos da criança e do adolescente; aprovação do Regimento Interno da Ouvidoria Nacional; implementação da Política Nacional de Atendimento ao Público; ampliação das instalações da Ouvidoria Nacional do MP; elaboração, com o Conselho Nacional de Ouvidores, do diagnóstico da pandemia de Covid-19; e instalação de um canal para recebimento de denúncias de fura-fila da vacina contra a Covid-19, tendo recebido, até julho deste ano, 1565 denúncias de todo o País.
Currículo
Ângelo Fabiano FariasEm sua apresentação, o procurador do Trabalho na 10ª Região (Brasília e Tocantins) Ângelo Fabiano Farias afirmou que, quando exerceu a função de membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, de 2013 a 2014, e nos anos que passou à frente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, conheceu e acompanhou de perto a atuação do CNMP e sua evolução como órgão de controle e fiscalização administrativa, financeira e do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público.
“Essas experiências me motivaram a concorrer à eleição para a carreira do Ministério Público do Trabalho no CNMP no intuito de contribuir para o fortalecimento do órgão, para a prevalência do respeito às instituições e suas respectivas funções e para o aprimoramento do Ministério Público brasileiro.", declarou Ângelo Fabiano.
O procurador disse que quer “ajudar com um Ministério Público que passe a contribuir cada vez mais para a construção de soluções conciliadas com os demais poderes e instituições e para a defesa do regime democrático. Um MP que saia de seus gabinetes e vá ao encontro da sociedade, dos cidadãos e dos poderes constituídos para dialogar, ouvir e entender problemas e dificuldades e para encontrar caminhos para a concretização de direitos fundamentais”.
CurrículoAntonio Edílio Magalhães TeixeiraO procurador da República na Paraíba Antonio Edílio Magalhães Teixeira disse que chega ao CNMP com o perfil e a história de inclusão, de participação no debate por meio de uma visão alargada de vida e da instituição.
"É com isso que quero chegar ao Conselho, na certeza de que posso dar alguma contribuição na minha instituição, vendo-a a partir das exigências da sociedade. Como conselheiro, minha ideia é trabalhar ouvindo, tentando enxergar o Ministério Público, principalmente, a partir das críticas lançadas ao MP.", concluiu.
Currículo
Jaime de Cassio MirandaJaime de Cassio Miranda é procurador de Justiça Militar e secretário-geral do CNMP. Além de elencar sua atuação no Ministério Público Militar, Miranda destacou, aos senadores presentes na CCJ, ações voltadas à melhoria e à modernização administrativa do CNMP. “Mesmo diante da atipicidade do exercício do ano de 2020, por conta da eclosão da Covid-19, a administração do CNMP logrou êxito na plena e judiciosa aplicação dos recursos públicos quando obteve a melhor execução orçamentária desde a sua criação, em 2005”.
O membro do MPM salientou que assume “o compromisso de honrar a história do CNMP e de lutar para o seu aperfeiçoamento”. Além disso, Miranda ressaltou atividades realizadas pelo CNMP e que contaram com a Secretaria-Geral ao longo dos 16 anos de instalação da instituição: Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão; Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid); Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados contra a mulher; Manual do Portal da Transparência do Ministério Público; criação da Comissão de Enfrentamento da Corrupção e da Comissão Especial da Saúde; e alguns projetos, como o Respeito e Diversidade.
Currículo
Paulo Cezar PassosPaulo Cezar Passos é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Na apresentação aos senadores, ele disse que sempre pautou sua atuação no respeito e no diálogo. “Todos nós seis que estamos aqui hoje sendo sabatinados temos o mesmo compromisso: ter um diálogo franco e transparente e cumprir a disposição do artigo 130-A da Constituição Federal, que é o controle disciplinar, financeiro e administrativo do Ministério Público brasileiro”.
Passos afirmou que, como procurador-geral de Justiça, por vezes, teve que oferecer acusações contra membros da instituição e do Poder Judiciário. “Da mesma maneira que exerci meus mandatos, exercerei o mandato de conselheiro do CNMP: com diálogo, lealdade e transparência, mas com absoluta firmeza no compromisso com a Constituição Federal e com as leis”.
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Fotos: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).