Publicado em 19/10/9, às 18h24.
Plenário discute alterações em resolução sobre prática jurídica
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta terça-feira, 20 de outubro. Entre os destaques da pauta está a proposta de alteração da Resolução CNMP 40/2009, que trata do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público.
Entre os pontos a serem analisados pelo Plenário, está a sugestão, apresentada pelo conselheiro Almino Afonso, de suprimir o art. 2º da Resolução e, com isso, deixar de considerar como prática jurídica a conclusão com êxito de cursos de pós-graduação em Direito. Segundo Almino Afonso, essa alteração já vale para os concursos da Magistratura, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu que não se pode "equiparar à atividade jurídica atividades meramente acadêmicas".
Atualmente a Resolução 40/2009 do CNMP, que revogou a Resolução 29/2008, aceita parcialmente o aproveitamento dos cursos de pós-graduação em Direito como exercício de prática jurídica. Pela norma em vigor, somente são aceitos os cursos concluídos de forma presencial. Além disso, mesmo se esses cursos tiverem duração superior, o tempo efetivamente contabilizado como atividade jurídica está limitado a: um ano no caso de pós-graduação latu sensu, dois anos para mestrado e três anos para doutorado.
Nesse sentido, sem prejuízo da proposta feito por Almino Afonso, a Relatora, Conselheira Taís Ferraz, defende a inclusão de um parágrafo único ao artigo 9º da Resolução 40, a fim de eximir das limitações os cursos comprovadamente iniciados antes da publicação da norma, em 26 de junho de 2009. Para a conselheira, essa "regra de transição" se faz necessária para evitar o prejuízo de candidatos que vinham pautando suas atividades conforme as diretrizes anteriormente adotadas pelo Conselho Nacional.
A 10ª Sessão Ordinária de 2009 será realizada a partir das 9h, no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF). As reuniões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet. Confira aqui a pauta da sessão de amanhã.
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