
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, junto à 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o indeferimento do pedido de tutela antecipada requerida pela empresa GB Terminais Brasil LTDA para suspender consulta e audiências públicas que serão realizadas pelo Ministério da Infraestrutura para obter informações sobre possível substituição parcial de área do Porto de Santos atualmente ocupada pela Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S/A.
Por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), a União demonstrou que as alegações da requerente não possuíam amparo fático-jurídico, uma vez que pleiteava suspender mecanismos de participação social cuja finalidade é obter contribuições para subsidiar a tomada de decisão administrativa e o planejamento setorial do Poder Público.
O Advogado da União Fabio Esteves Veiga Rua, da Coordenação-Geral de Atuação Estratégica da PRU1, explica que “a decisão que indeferiu a tutela antecipada embasada em dados trazidos pela AGU é essencial à consagração da segurança jurídica que deve ser conferida a procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público com vistas à tomada de decisão sobre o planejamento setorial na área de infraestrutura portuária. Ainda mais quando se está diante de questionamento, na seara judicial, sobre a realização de consulta e audiência públicas, etapas meramente preparatórias de um procedimento administrativo complexo em que se analisa a possibilidade de substituição de áreas portuárias, sendo que é papel da Advocacia-Geral da União assegurar a concretização destes mecanismos de participação social tão caros à visão de Administração Pública consensual”.
Processo nº 1008871-50.2022.4.01.3400.
FL