
Cerca de 1,7 mil processos que se arrastavam há anos resultaram em um acordo histórico. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Anatel e o Ministério das Comunicações (MCom) formalizaram uma transação com o Grupo Oi e garantiram a recuperação de R$ 7,2 bilhões provenientes de multas.
As negociações foram realizadas com base na Lei 13.988 de abril de 2020 que forneceu a segurança jurídica necessária para viabilizar a arrecadação de créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O instrumento permite que grandes empresas em recuperação judicial, como é o caso da Oi, possam quitar suas dívidas com descontos de até 50% e parcelamento em até 84 meses.

O acordo foi autorizado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria. “Nós consideramos essa transação uma vitória. Vamos recuperar R$ 7,2 bilhões provenientes de multas. Este foi o maior acordo da história formalizado pela PGF e Anatel. O volume de recursos é uma excelente notícia para o país nesse momento de pandemia”, disse Faria.
Além dos créditos decorrentes da imposição de multas administrativas, a transação envolve, ainda, créditos decorrentes da outorga das autorizações de uso de radiofrequências do serviço de telefonia.
De acordo com o Procurador-Geral Federal, Leonardo Fernandes, a assinatura do instrumento de transação revela uma importante e positiva mudança na cultura de cobrança. “Possibilita um olhar individualizado, atento para as situações que são peculiares, a partir de uma relação dialógica e construtiva com o contribuinte”, afirmou. O acordo coloca fim à litígios judiciais entre a Oi e a Anatel.
Com informações da AGU