
Direito e Justiça
Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal
Proposta deve favorecer, por exemplo, quem busca indenização na esfera cível ainda que não procure a Justiça criminal






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                      13/04/2022 - 17:56  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Pinheirinho quer deixar claro o entendimento sobre o assunto

O Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil.
O autor, deputado do deputado Pinheirinho (PP-MG), afirma que a medida busca pacificar o entendimento sobre o assunto na Justiça. Hoje, segundo ele, há decisões divergentes sobre o direito de uma parte lesada buscar indenização na justiça civil quando não moveu ação no juízo criminal.
“Entendemos ser indispensável a apresentação da proposição como forma a explicitar que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação, pacificando divergências jurisprudenciais”, disse Pinheirinho.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary JúniorEdição – Ana Chalub