

Consumidor

Proposta classifica como abusiva a falta de informação sobre produto
Medida inclui regras no Código de Defesa do Consumidor






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                      04/05/2021 - 14:19  
                    


Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Heringer: muitas empresas não prestam informações necessárias

O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas a características, qualidades, preços, garantias e prazos de validade, entre outros itens, bem como sobre os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Defesa do Consumidor. Conceitualmente, são abusivas as ações e condutas ilícitas, havendo ou não pessoa lesada ou se que sinta lesada.
“Muitas empresas, a exemplo do que se vê na oferta de combos de TV, internet, celular e telefone, não prestam informações necessárias para que o consumidor escolha com segurança”, explicou o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
O texto exige ainda que órgãos de defesa do consumidor (Procons) permitam o registro de reclamação em meio digital e que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ajude, inclusive com verbas, a modernização do atual sistema nos entes federativos.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Ralph MachadoEdição - Marcia Becker