POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Equipe econômica fixa meta fiscal em R$ 247,1 bilhões no projeto de LDO
Nova versão da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 1.088. Texto será analisado pelo Congresso nesta quarta
Compartilhe
Versão para impressão
0
Comentários
15/12/2020 - 10:29   •   Atualizado em 23/12/2020 - 13:00
José Cruz/Agência Brasil
Na primeira versão do texto, o Ministério da Economia havia sugerido meta flexível
A equipe econômica fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões, ao encaminhar nesta terça-feira (15) uma atualização da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Congresso Nacional analisará o texto na quarta-feira (16).
Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.
Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro. Já na apresentação da proposta de LDO foram feitos alertas para a necessidade de ajustes no texto, formalizados agora.
Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a hipótese de meta flexível, uma inovação na prática das contas públicas. Além de inconstitucional, para o TCU essa ideia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigiria meta fixa.
Dados comparativos
O novo resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 7,81 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/20).
Essa meta fiscal considera o governo central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da Covid-19, o déficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB).
Pelo terceiro ano consecutivo o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).
Salário mínimo
Na nova versão do projeto da LDO, o salário mínimo em janeiro próximo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o INPC, de 4,1%.
Conforme o texto atualizado do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo elevará as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões em 2021. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gerará impacto líquido de R$ 720,8 milhões.
A previsão de outros parâmetros econômicos para 2021 foram todos corrigidos em relação a abril:
- a taxa de crescimento real do PIB oscilou de 3,3% para 3,2%;
- a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acumulada no ano baixou de 3,6% para 3,2%;
- a Taxa Selic, na média anual, caiu de 4,4% para 2,1%; e
- a taxa de câmbio média no ano, antes em R$ 4,30 por dólar, foi elevada para R$ 5,30.
A atualização feita pela equipe econômica traz ainda dois outros tópicos: requisitos para transição de estatais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no qual aparecem as dependentes de dinheiro público, para o Orçamento de Investimento, que reúne Petrobras e outras; e detalhamentos para caracterizar “substituição de servidores” no caso de contrato temporário ou terceirização.
Rito sumário
Fato inédito, a proposta de LDO será analisada neste ano diretamente pelo Congresso Nacional, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores, nos termos do rito sumário na pandemia.
Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.
Lei orientadora
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).
Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Saiba mais sobre as leis orçamentárias
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos
CONTINUA
Executivo tenta ampliar possibilidade de gasto na ausência do Orçamento