
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal que o Estado não pode ser condenado ao pagamento de preços arbitrados unilateralmente por estabelecimentos privados de saúde que prestarem serviços em razão da falta de vagas no Sistema Único de Saúde (SUS). Em memorial encaminhado aos ministros do Supremo, a AGU sustentou que, nos casos de determinação judicial para a internação de pacientes na rede privada, devem prevalecer os mesmos parâmetros estabelecidos pelo SUS para a remuneração da rede complementar de saúde.
A manifestação foi encaminhada no âmbito do Recurso Extraordinário 666094, que discute se as despesas médicas de hospital particular que prestar serviços por ordem judicial devem ser pagas pela unidade federada conforme preço decidido por ele próprio, ou de acordo com a tabela do SUS. O caso envolve disputa entre o Distrito Federal e a Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico. A União foi admitida no processo como amicus curiae.
Segundo a AGU, o objetivo da unificação dos valores é “resguardar o erário e o interesse público em benefício de toda sociedade” e “evitar que os escassos recursos da saúde pública sejam direcionados ao pagamento de preços especulados pela iniciativa privada”.
A Advocacia-Geral explica que as determinações judiciais que tratam da ausência de vagas do SUS são situações excepcionais nas quais instituições privadas não credenciadas prestam serviços às custas do Estado. Por esse motivo, acrescenta, estabelece-se um vínculo jurídico administrativo precário com o Estado. “Os atendimentos realizados por força de determinação judicial também devem observar as diretrizes do SUS, o que inclui os parâmetros e critérios de financiamento da rede pública e privada. Entendimento diverso implicaria ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e ao regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, § 1º, da CF)”, assinala em trecho do memorial.
A AGU argumenta ainda que a assistência à saúde não perde a relevância e o caráter público quando prestada eventualmente por particulares – de forma complementar ao SUS, o que justifica a “imposição de obrigações típicas do regime de direito público”. E defendeu a utilização da Tabela do SUS como critério legítimo, justo e razoável para ser utilizado no ressarcimento dos serviços de saúde.
“Não se pode olvidar que a Constituição Federal expressamente veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”, disse a AGU, assinalando trecho de entendimento da Procuradoria-Geral da República segundo o qual é indevida a fixação unilateral de despesas pelos estabelecimentos privados de saúde, considerado o direito à saúde.
Com o auxílio de dados da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, a AGU também alerta que “não são raros os casos de superfaturamento em internações de pacientes do SUS em hospitais particulares em decorrência de decisão judicial”.
O RE 666094 é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e teve repercussão geral reconhecida pelo STF em 2019, cujo tema (nº 1033) é: “Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)”. 
PV