Publicado em 4/11/15, às 14h36.
MP/GO deve dar celeridade a processos de violações de direitos humanos
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, recomendou ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) que dê tratamento diferenciado com relação à agilidade na conclusão de ações penais que envolvam violações aos direitos humanos, cometidas por policiais militares durante a atuação em operações repressivas, além de suas participações em grupos de extermínio.
O CNMP determinou, ainda, que o procurador-geral de Justiça do MP goiano deverá prestar ao Conselho, semestralmente, informações sobre o andamento dos processos até o trânsito em julgado.
A decisão foi tomada durante o julgamento do Pedido de Providências nº 130/2015-37, formulado com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em incidente de deslocamento de competência, proposto pelo procurador-geral da República com o objetivo de transferir da esfera estadual para a federal a competência para investigar, julgar e punir casos que envolvam sistemáticas violações aos direitos humanos.
No julgamento do referido incidente, o STJ verificou atraso na prestação jurisdicional e relativo grau de ineficiência no processamento das demandas, embora não estivessem presentes os requisitos autorizadores para deslocamento ao juízo federal da competência para investigação e julgamento de cinco ações judiciais.