

Cidades e transportes

Projeto prevê anuência de cônjuge para venda de veículo






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                      20/08/2021 - 12:56  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Flávia Morais quer proteger o patrimônio do casal

O Projeto de Lei 8099/17 altera o Código Civil para condicionar à venda do veículo à concordância do cônjuge, exceto se o regime de bens do casal for de separação absoluta. Atualmente a concordância só é exigida para a venda de imóveis.
Para operacionalizar a nova regra, o texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina a inclusão do nome do cônjuge no documento do veículo (Certificado de Registro de Veículo), que só poderá ser expedido pelo Detran após a apresentação da certidão de casamento. Essa medida é incluída no Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta é da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela afirma que o objetivo é preservar o patrimônio familiar, evitando, por exemplo, sua dilapidação pouco antes de separação ou divórcio.
“Tendo em vista a estabilidade financeira e o planejamento familiar, que deve ser feito de forma conjunta pelo casal, é razoável que a lei imponha medidas colaborativas, fortalecendo a família e evitando excessos por parte de qualquer dos cônjuges”, disse Morais.
Tramitação
        O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Janary JúniorEdição – Natalia Doederlein