Sistema prisional
Publicado em 5/5/22, às 14h22.
Comissões do CNMP e Ministério da Justiça discutem acesso a sistema de informações de segurança pública
A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp) e a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) realizaram, nesta quarta-feira (4), articulação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP) para tratar da manutenção do acesso das unidades e ramos do Ministério Público ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp-Infoseg).
Participaram da reunião com o secretário nacional de segurança pública, Carlos Renato Paim, e sua equipe os conselheiros Ângelo Fabiano, presidente da Cpamp; Jaime Miranda, presidente da CSP; Fernanda Balbinot, membra auxiliar da CSP; e João Lima, assessor-chefe da Cpamp.
A Lei nº 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), revogou os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, entre eles, aquele que possibilitava os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público a participarem diretamente do Sinesp-Infoseg.
Em dezembro de 2021, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a publicação da Resolução Consinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, informou acerca dos novos parâmetros e requisitos necessários aos órgãos não integrantes do Susp para conceder ou manter o acesso ao sistema. Assim, as licenças atualmente existentes serão mantidas até o mês de agosto, sendo orientado aos órgãos ou entidades públicas não integrantes do Susp que apresentem a comprovação dos requisitos exigidos na Resolução.
O CNMP, considerando que as novas regras poderiam dificultar o acesso do Ministério Público a essa importante ferramenta para a sua atuação finalística, instaurou procedimento conjunto na Cpamp e na CSP e, a partir daí, passou a estudar a situação fática e jurídica e a elaborar as estratégias para auxiliar as unidades e os ramos. Essas iniciativas foram tomadas, especialmente, porque se aproxima o final do prazo estipulado na norma, e a maioria das unidades e ramos ainda não solicitaram a renovação do seu acesso.
Dessa forma, todas as medidas destinadas a evitar solução de continuidade do acesso aos ramos e unidades do MP ao Sinesp-Infoseg e a facilitar a interlocução com o Ministério da Justiça e Segurança Pública estão sendo adotadas e conduzidas pelo CNMP.