Publicado em 27/8/9, às 14h59.
Novas propostas de mudança do Regimento Interno tramitam no CNMP
Duas propostas de alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram apresentadas ao Plenário na sessão da última terça-feira, 25 de agosto.
A primeira, de iniciativa do conselheiro Sandro Neis, busca adequar ao texto constitucional os dispositivos do Regimento que regulam a realização de inspeção, correição e auditoria. A atual redação do parágrafo único do artigo 68 do RI estabelece que tais procedimentos são feitos pela Corregedoria Nacional "sempre em caráter complementar e excepcional", o que, segundo Sandro Neis, "restringe sem amparo na Constituição Federal o exercício dessas importantes atribuições, suprimindo competências do corregedor nacional e do próprio CNMP".
O projeto (clique aqui para ler seu inteiro teor) propõe que o Regimento passe a informar que a Corregedoria Nacional do MP poderá realizar inspeções, correições e auditorias "de ofício, por proposição de qualquer conselheiro ou mediante justificada provocação de autoridade pública, sem prejuízo das Corregedorias Gerais do Ministério Público".
A outra proposta de emenda regimental apresentada ao colegiado foi feita pelo conselheiro Almino Afonso. Ele defende mudanças nos artigos 58 e 59, que tratam das sustentações orais durante as sessões plenárias do CNMP. O modelo atual determina que as sustentações sejam feitas após a leitura do relatório, o que, para o conselheiro, traz um desequilíbrio entre as partes envolvidas no processo, pois "o relatório não passa de mera notícia do que se realizou nos autos; a defesa não tem oportunidade de debater os pontos de vista do relator, inviabilizando-se, como consequência, o exercício da ampla defesa".
De acordo com Almino Afonso, o ideal é que a manifestação do interessado seja realizada depois do voto do relator, uma vez que "somente com o voto são expostos as teses do relator, sendo este o momento adequado para a parte ou seu advogado efetuar sustentação oral, respeitando-se, desse modo, o princípio do contraditório". Clique aqui e leia a proposta do conselheiro.
De acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do CNMP, após receberem cópias dos projetos de emendas regimentais, os conselheiros têm 15 dias para sugerir alterações aos textos apresentados.
.
Resolução
Também na terça-feira, o conselheiro Almino Afonso trouxe ao Plenário uma proposta de resolução com o intuito de fixar normas de cerimonial para as solenidades promovidas pelo CNMP. Ente outros dispositivos, o texto afirma que, aos serem chamados para ingressar atos solenes, os integrantes do Conselho Nacional deverão obedecer à seguinte ordem de precedência: presidente do CNMP; vice-procurador-geral da República; corregedor nacional do Ministério Público; conselheiros nacionais do MP (em ordem decrescente de antiguidade); secretário-geral do CNMP; secretário-geral adjunto do CNMP; membros auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Assessoria de Comunicação
(61) 3366-9137 / 3366-9136