Direitos fundamentais
Publicado em 7/8/19, às 14h50.
CNMP assina pacto nacional pelo combate à violência contra as mulheres
“Não estamos mais nos reunindo para exigir do parlamento alterações legislativas, mas para definir medidas para dar concretude a políticas públicas que possam garantir dignidade às mulheres”. A declaração é da presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em solenidade que celebra a assinatura do Pacto pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, nesta quarta-feira, 7 de agosto. O documento foi assinado por 11 órgãos públicos, na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília-DF.
Dodge destacou que nenhuma instituição será capaz de desincumbir da função de garantir a dignidade das mulheres de forma isolada. “Por isso, é fundamental importância da criação do pacto que reúne instituições como as forças de segurança pública, o MP, a defensoria pública e o Judiciário”, afirmou. A presidente também salientou que os avanços legislativos nas últimas décadas garantiram às mulheres um arcabouço suficiente para garantir direitos de natureza patrimonial, sociais e de integridade, cabendo às instituições a união de esforços para a concretude dos direitos.
Raquel Dodge ainda citou como exemplo de medida eficaz a implementação, por diversas instituições, do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA). O instrumento visa a prevenir e enfrentar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao promover a coleta sistematizada e padronizada de informações.
Por sua vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, ressaltou a importância de medidas que garantam a proteção feminina e reforçou a relevância da assinatura do acordo interinstitucional. “Espero que esse pacto seja apenas um marco inicial do trabalho conjunto a ser desenvolvido pelas instituições com esse propósito”, destacou o ministro. O objetivo do pacto é a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre diversos atores do poder público, para a realização, compartilhamento e sincronização de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres. Além do CNMP e do MJSP, assinaram o documento o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, o Ministério da Cidadania, o Conselho Nacional de Justiça, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a Defensoria Pública da União, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil. Entre os objetivos descritos no documento, estão o aperfeiçoamento do marco normativo de proteção às mulheres vítimas de violência; a proposição de medidas preventivas e recompositivas da paz familiar; o desenvolvimento de programas educativos de ressocialização do agressor; e a promoção de políticas de combate ao tráfico de mulheres e de atendimento àquelas que forem vítimas de violência no exterior. Caberá ao MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, a articulação e a coordenação das ações para a consecução dos objetivos do pacto, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, respeitadas as atribuições e competências institucionais dos demais pactuantes.
Além da PGR e de Moro, estiveram presentes na solenidade o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Dias Tofolli; a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; o ministro da Cidadania, Osmar Terra; e as parlamentares Soraya Santos e Leila Rosinha Seabra.
Foto: Isaac Amorim/MJSP