Publicado em 10/6/15, às 17h41.
CNMP apresenta manual de erradicação ao trabalho infantil
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de sua Comissão da Infância e Juventude (CIJ/CNMP), lança o Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O objetivo é auxiliar e tornar efetiva a garantia constitucional da prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes.A publicação foi elaborada para que os membros do MP enfrentem a necessidade de erradicar o trabalho perigoso, penoso e insalubre aos menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.Atualmente, cerca de 3,2 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham no Brasil, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2013. Desse total, meio milhão está na faixa etária entre 5 e 13 anos.O documento apresenta, em seu primeiro capítulo, a definição e a abrangência do trabalho infantil, suas principais ocorrências, os danos às crianças e aos adolescentes vítimas dessa exploração, os fundamentos da proteção trabalhista, os marcos nacional e internacional, as exceções à regra geral de proibição do trabalho infantil, bem como o tema relativo às autorizações judiciais ao trabalho de adolescentes menores de 16 anos.Já o segundo capítulo contempla as principais linhas de atuação do Ministério Público dos Estados e do Ministério Público do Trabalho, a exigibilidade de políticas públicas no enfrentamento do tema, assim como as propostas para uma atuação conjunta e articulada. Por fim, a obra elenca a estrutura legal e as instituições e programas essenciais no desafio de erradicar o trabalho infantil.Confira a íntegra da publicação.