
A Advocacia-Geral da União assegurou o bloqueio de R$ 7,1 milhões em bens de 20 réus acusados de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores bloqueados têm o objetivo de assegurar o ressarcimento dos prejuízos do INSS com o pagamento irregular de benefícios acidentários, tais como auxílio por incapacidade temporária e aposentadorias por incapacidade permanente.
Os atos de improbidade administrativa foram apurados no âmbito da Operação Revide da Polícia Federal deflagrada, em julho de 2020, em São Paulo, com compartilhamento de provas judicialmente deferido. O inquérito da Polícia Federal apontou a existência de uma organização criminosa voltada à concessão de benefícios com base em perícias judiciais fraudulentas, composta por captadores de interessados no recebimento dos benefícios, advogados, peritos médicos judiciais e terceiros que se encarregavam de ocultar documentos e dissimular o recebimento de valores provenientes da fraude.
A investigação verificou que as fraudes aconteciam no curso de processos judiciais movidos por segurados contra o INSS, em que os peritos nomeados pela justiça declaravam que pessoas saudáveis estariam incapacitadas para o trabalho e assim passariam a ter direito aos benefícios previdenciários. Uma vez concedido o benefício, boa parte do valor tinha como destino a organização criminosa, que, em alguns casos, realizava a contratação, em nome do segurado, de empréstimos consignados.
Para assegurar o ressarcimento ao erário, a Advocacia-Geral da União, representando o INSS, ajuizou uma ação cautelar pedindo a indisponibilidade de bens dos envolvidos, bem como o afastamento de agentes públicos por improbidade administrativa.
Em primeira instância o pedido foi negado. Mas a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A AGU argumentou que havia fortes indícios de fraudes que geraram enormes prejuízos ao INSS e que tais fatos são caracterizadores de atos de improbidade administrativa.
O desembargador federal, responsável pelo caso no Tribunal Regional Federal da União (TRF3), acolheu em parte os argumentos da AGU e determinou a indisponibilidade de R$ 7,1 milhões em bens dos envolvidos. “Assim, diante dos indícios da prática de atos de improbidade que provocaram danos ao erário e violaram princípios da administração pública, impõe-se a medida de indisponibilidade de bens, uma vez que a eventual dilapidação de patrimônio, no curso da demanda, comprometeria o resultado útil do processo a justificar a decretação da medida acautelatória combatida”, destaca o desembargador federal em sua decisão.
Para a procuradora federal Renata Ferrero Pallone, do Núcleo de Ações Prioritárias da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (ECOJUD3/PRF3), quem sai beneficiado com essa decisão é o INSS. Ela destaca o papel da AGU para recuperar os prejuízos sofridos pela autarquia. “Uma vez proposto esse recurso de agravo de instrumento perante o TRF3, o desembargador federal entendeu e acolheu os argumentos utilizados e concedeu a antecipação de tutela para tornar indisponíveis todos os bens dos réus dessa ação”, ressaltou.
A Operação Revide é uma ação conjunta entre a Polícia Federal, a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
"A atuação da AGU foi de extrema importância pois o deferimento da indisponibilidade de bens cautelarmente é essencial para assegurar o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos e o enriquecimento ilícito obtido sob pena de se tornar completamente ineficaz a futura ação de improbidade", explica a Procuradora Federal Flávia Hana Masuko Hotta, do Núcleo de Ações Prioritárias da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (ECOJUD3/PRF3).
Atuaram no caso a Equipe Especializada em Ações de Improbidade da Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região.
RR