Sessão
Publicado em 12/11/19, às 17h00.
Enasp é equiparada às comissões permanentes do CNMP
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 12 de novembro, a proposta de resolução que equipara a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) às comissões permanentes do CNMP. A aprovação ocorreu durante a 17ª Sessão Ordinária de 2019.
Criada em 22 de fevereiro de 2010 e fruto de iniciativa e trabalho conjuntos do CNMP com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Enasp tem como missão conferir maior eficácia aos programas de segurança pública por meio do diálogo e articulação transversal dos sujeitos atuantes no Sistema de Justiça.
No texto original da proposição, o conselheiro Luciano Nunes Maia havia sugerido que a Enasp fosse prevista no Regimento Interno do CNMP. No entanto, o conselheiro relator, Silvio Amorim, acompanhado por todo o colegiado, entendeu que a inclusão não era necessária para a produção dos efeitos jurídicos pretendidos pelo proponente.
“A redação original da proposta de resolução merece ser modificada em apenas dois sentidos: exclusão da menção ao Regimento Interno e inclusão de dispositivo específico quanto ao pleno uso dos instrumentos disponíveis às comissões deste Conselho Nacional. Reforça-se, assim, que a resolução a ser expedida pelo CNMP terá a mesma força de norma regimental, daí que a disciplina da Enasp por tal via atenderá à finalidade da proposta tal como exposta em sua justificação”, explicou Silvio Amorim.
Por sua vez, Luciano Nunes Maia, que coordena a Enasp no CNMP, disse concordar com as alterações propostas por Silvio Amorim e afirmou que, “com a aprovação da proposição, será possível propiciar mais eficiência à atuação da Enasp/CNMP, juntamente aos outros integrantes da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, CNJ e Ministério da Justiça, mediante conjugação articulada dos envolvidos no que concerne ao planejamento e implementação de ações e metas na área da segurança pública”.
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).