Sessão virtual
Publicado em 11/5/21, às 18h53.
CNMP decide que inscrições para sustentação oral poderão ser realizadas até o início das sessões plenárias                         Proposta de emenda regimental foi aprovada na 1ª Sessão do Plenário Virtual
As inscrições para sustentação oral serão realizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, desde a publicação da pauta no Diário Oficial, até o horário previsto para o início da sessão de julgamento. Com esse entendimento, o Plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, proposta de emenda regimental, na última quarta-feira, 5 de maio, durante a 1ª Sessão do Plenário Virtual de 2021.
Além disso, o deferimento da preferência para a realização de sustentações orais fica condicionado à presença do solicitante no momento do pregão, isto é, quando o processo for chamado para ser deliberado pelo Plenário.
A proposta de emenda regimental foi relatada pela conselheira Fernanda Marinela, que analisou proposição apresentada pelo conselheiro Marcelo Weitzel para alterar artigos do Regimento Interno do CNMP referentes a solicitações para sustentação oral em processos em trâmite nas sessões e a prazos para a publicação da pauta de julgamentos.
Marinela destacou que “a sistemática que melhor atende ao direito do contraditório e da ampla defesa deve ser aquela que não imponha limitação de prazo para inscrever o pedido de sustentação oral aos interessados, à semelhança do que ocorre no Conselho Nacional de Justiça, órgão que estabelece, em seu Regimento Interno, no artigo 125, § 4º, que a solicitação para sustentação oral deverá ser formulada até o horário previsto para o início da sessão de julgamento”.
A conselheira concluiu que “a atual sistemática de possibilidade de inscrição até duas horas antes do início da sessão carece de razoabilidade, visto que as sessões se iniciam às 9 horas da manhã, sendo mais prudente permitir que o pedido de sustentação possa ser feito até o início da sessão de julgamento”.
Por sua vez, o regramento relativo ao prazo de inclusão de processos em pauta de sessão plenária foi rejeitado, por já ter sido objeto de recente alteração por meio da Emenda Regimental nº 34/2021.
Importante destacar que as alterações aprovadas só entrarão em vigor quando a emenda regimental for publicada no Diário Eletrônico do CNMP.
Processo: 1.00107/2018-76 (proposição).
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