
Direito e Justiça
Comissão vota parecer sobre criação de sistema de permuta entre juízes estaduais
Proposta já foi aprovada na CCJ em 2019 e ainda precisa ser analisada pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado






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                      16/02/2022 - 08:06  
                    


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Hoje o juiz estadual precisa fazer novo concurso se quiser atuar em outro estado

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta de juízes entre os estados, reúne-se nesta quarta-feira (16) para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).
O projeto, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelece que a remoção poderá ser feita a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
A autora ressalta que já há um sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e juízes do trabalho. No entanto, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 13.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição


Da Redação - ND