Sessão
Publicado em 30/1/17, às 14h10.
Proposta visa a revogar norma que disciplina revisão geral anual da remuneração no MP
O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, apresentou proposta de resolução que visa a revogar a Resolução CNMP nº 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP. A apresentação foi feita nesta segunda-feira, 30 de janeiro, durante a 1ª Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 2017.
Em sua justificativa, Cláudio Portela afirmou que o entendimento atualmente consolidado no CNMP revela a superação do posicionamento firmado na resolução a ser revogada. “O Plenário desta Casa tem se manifestado no sentido de que falece ao Conselho competência para ordenar às unidades do Ministério Público a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo versando sobre a política remuneratória”, afirmou o corregedor.
“Cabe atuação do CNMP apenas naquelas hipóteses em que as escolhas políticas e administrativas das chefias das unidades do Ministério Público desbordem claramente das balizas expressas na legislação de regência”, complementou Cláudio Portela. Para o corregedor, a revogação da resolução busca preservar a autonomia, garantida pela Constituição Federal, das unidades do MP.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta, e será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom CNMP)