
Brasília (DF) – O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou para 15 de março a etapa de análise de enquadramento e divulgação do resultado de seleção do primeiro edital para o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, que integra o Programa Casa Verde e Amarela. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e pode ser acessada neste link.
As operações contratadas serão repassadas às famílias beneficiadas a valores subsidiados pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A previsão inicial é atender 44 mil famílias até 2023, das quais 20% também vão receber melhorias em suas habitações.
Atualmente, o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Governo Federal conta com a adesão de 1.390 municípios, dos quais 376 receberam 1.324 propostas de agentes promotores cadastrados. Dessas propostas, 1.076 receberam a anuência dos municípios e encontram-se em análise pelo MDR.
Novo cronograma
Com a nova portaria, a etapa de apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao agente financeiro credenciado passou de 29 de abril para 13 de maio. Já o último item do certame, que envolve a análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre agente financeiro, agentes promotores e famílias atendidas com regularização fundiária, passou de 30 de junho para 15 de julho.
O Programa
A regularização fundiária combate um problema histórico no País ao possibilitar o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.
Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros.