
A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de lançar um manual para orientar a representação extrajudicial da União e de agentes públicos.
O material foi produzido pelo Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Deaex/CGU), unidade da AGU que atua em órgãos de natureza não judicial, como o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é orientar de forma didática e sistematiza os membros da AGU que trabalham com representação extrajudicial.
O diretor do Deaex/CGU, Raul Pereira Lisboa, explica que o manual representa avanço na compreensão do contencioso administrativo. “E isso num contexto em que a atuação no TCU tem ganhado notadamente cada vez mais relevância, pela importância das pautas que vêm sendo tratadas lá”, observa.
A publicação tem 80 páginas e reúne aspectos normativos, histórico da representação extrajudicial, fundamentos jurídicos, competências, normas e procedimentos. O manual traz ainda seção com perguntas e respostas sobre o tema para auxiliar o público externo da AGU a entender como formular um pedido de representação à instituição, sobretudo em processos em curso no Tribunal de Contas.
A representação
A AGU atua na representação extrajudicial de entidades, órgãos e agentes públicos junto a órgãos públicos federais de natureza contenciosa e não judicial, inclusive com a competência de controle de contas, como o TCU, Controladoria-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros.
O diretor do Deaex/CGU explica que a atuação ocorre em casos de relevância e quando formalmente solicitada pelas instituições e servidores. E, assim como na representação judicial, envolve apresentação de recursos, elaboração de memoriais, despachos nos gabinetes e sustentações orais.