Ato normativo
Publicado em 16/10/20, às 10h08.
Publicada recomendação de suspensão da vigência dos concursos do MP durante a pandemia
Foi publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta sexta-feira, 16 de outubro, a proposta que recomenda a suspensão, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, dos prazos de validade dos concursos públicos homologados pelo Ministério Público, como meio de minimizar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo coronavírus. A medida foi aprovada pelo Plenário no dia 30 de junho.
São considerados concursos públicos homologados pelo Ministério Público aqueles com prazos de validade não expirados até a data da publicação do Decreto. A regra alcança, também, os certames que estão em andamento, nos termos da legislação aplicável.
De acordo com a recomendação, o prazo de vigência será retomado a partir do término do período de calamidade pública. A suspensão do prazo não impede a efetivação da nomeação para cargos públicos admitida em lei.