Publicado em 14/9/15, às 12h02.
Portaria dispõe sobre fóruns de recursos hídricos e de combate à corrupção
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria CNMP-PRESI nº 101/2015, que altera a Portaria CNMP-PRESI nº 70/2014, para dispor sobre o Fórum Nacional de Recursos Hídricos (FNRH-CNMP) e o Fórum Nacional de Combate à Corrupção no Conselho Nacional do Ministério Público (FNCC-CNMP). Ambos estão vinculados à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF-CNMP).
Os fóruns têm por objetivos, entre outros: fomentar a integração do MP com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil essenciais às suas áreas de interesse; promover estudos, coordenar atividades e sugerir políticas, normas e padrões para o aperfeiçoamento da atuação do MP na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e no combate à corrupção; estabelecer articulação institucional tanto com outros atores do sistema de recursos hídricos e saneamento quanto com o Sistema de Justiça; e propor ao Plenário medidas normativas, ações e projetos, de âmbito nacional ou regional, voltados à consecução de seus objetivos.
O FNRH-CNMP será composto por membros do MP brasileiro com atuação ou distinto conhecimento na área de recursos hídricos e saneamento. O FNCC-CNMP, por sua vez, será composto pelos representantes do CNMP na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e por outros membros do MP brasileiro que possuam atuação especializada na temática.
Ainda de acordo com a portaria, o Comitê Gestor Nacional de Tabelas Unificadas (CGNTU) passa a ser vinculado à Corregedoria Nacional do Ministério Público, e o Fórum Nacional da Saúde (FNS-CNMP), à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF-CNMP).
Veja aqui a Portaria nº 101.
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