
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal de São Paulo, que a União adotou as medidas necessárias para manter e ampliar o então Bolsa Família, programa de transferência de renda substituído pelo Auxílio Brasil em novembro de 2021, durante a pandemia.
A atuação ocorreu nos autos de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para pedir que fossem concedidos, de forma provisória e até o fim do estado de calamidade causado pela pandemia, todos os pedidos de ingresso no Bolsa Família pendentes de análise – além da manutenção de todos os benefícios já concedidos até o fim da pandemia.
A AGU lembrou que o Poder Executivo Federal, por meio da Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, abriu um crédito extraordinário de mais de R$ 3,4 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões se destinaram ao Bolsa Família, fato que viabilizou a inclusão de 1,2 milhão de novas famílias já em abril de 2020.
A União também ressaltou que a Portaria nº 335 do Ministério da Cidadania suspendeu cancelamentos, bloqueios e suspensões do programa por 120 dias.
A Justiça acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da autora da ação. O advogado da União Adriano Silva Soromenho, coordenador-geral jurídico adjunto da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), destaca que a sentença reconheceu os esforços do Executivo desde o início do estado de calamidade em virtude da pandemia.
“O julgado preserva as competências da Administração Pública Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, tendo o Juízo deixado claro que não cabe ao Judiciário traçar diretrizes econômicas, fiscais ou sociais em substituição ao Executivo ou ao Legislativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes”, conclui.
Processo: ACP nº 5004575-76.2020.4.03.6100
TPL