Acompanhamento legislativo
Publicado em 3/8/20, às 16h38.
Comissão do CNMP publica informações atualizadas sobre tramitação de proposições de interesse do Ministério Público
Trazer informações atualizadas e qualificadas sobre a tramitação dos principais projetos de lei e emendas constitucionais que interessam ao Ministério Público brasileiro e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Esse é o objetivo da segunda edição de 2020 da Agenda Legislativa, publicada nesta segunda-feira, 3 de agosto, pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP (CALJ).
A primeira edição foi lançada em abril deste ano. A nova versão traz um conceito diferente das Agendas Legislativas dos anos anteriores. Na apresentação da publicação, o presidente da CALJ, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, destaca que “o foco é informar o cidadão, sem emissão, pela CALJ, de parecer sobre aprovação ou rejeição das propostas, sobretudo em razão da heterogeneidade da composição do CNMP e da complexidade das matérias tratadas, que desautorizam qualquer conclusão parcial e rasa sobre o mérito dos projetos”.
A próxima atualização está prevista para dezembro. Atualmente estão sendo acompanhadas quatorze proposições (projetos de lei e propostas de emenda à Constituição), como o Projeto de Lei nº 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparêcia na Internet (Lei das Fake News). Além disso, é possível acrescentar novos projetos relevantes, inclusive a requerimento de interessados.
A Agenda Legislativa traz informações básicas quanto à origem, à autoria, à localização atual e à data do último andamento do PL ou da PEC em exame, além de informar a situação e os próximos passos e apresentar um breve resumo do conteúdo.
Caso o leitor deseje conferir a íntegra do projeto, basta clicar no número do PL ou da PEC, que será redirecionado para o link da proposição na página da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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