
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no último sábado (06/11), liminar que poderia impactar a segurança energética do país. Em decisão proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi autorizada a homologar o objeto de procedimento competitivo simplificado (PCS) nº 01/2021, realizado para adquirir energia de reserva, tendo em vista a atual crise hídrica nacional e o iminente período de escassez de chuvas, com início previsto para maio de 2022. O PCS havia sido impugnado por meio de duas ações populares.Muito embora a liminar desfavorável tenha sido concedida no último dia 05/11, sem oitiva da União ou da Aneel, os membros da AGU conseguiram demonstrar, em tempo recorde, a plena regularidade do certame e os riscos de eventual suspensão do procedimento, conforme explica o advogado da União e coordenador adjunto da Coordenação Regional de Serviços Públicos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1), João Batista Vilela Toledo.“Havia na decisão um grave risco de lesão à segurança energética do país, já que, como sabemos, estamos passando por uma crise hídrica sem precedentes, e o procedimento competitivo simplificado visava à aquisição de energia de reserva. Então, já havia um grupo de advogados da União e de procuradores federais mobilizados, prontos para lidar com eventuais decisões desfavoráveis, e foi justamente o que aconteceu. Tivemos sucesso e conseguimos reverter esse quadro, permitindo e possibilitando o acontecimento da sessão no dia seguinte”, comentou.Segundo destaca o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Aneel, Luiz Eduardo Diniz Araújo, a AGU conseguiu atestar que o procedimento competitivo impugnado foi precedido de cuidadoso planejamento realizado pelo Ministério de Minas e Energia e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o qual revelou a necessidade de contratação de suprimento energético, para atender a carga entre maio de 2022 e o ano de 2025. Ademais, os advogados públicos frisaram que o controle realizado pelo Poder Judiciário deve ser de legalidade, não se devendo interferir nas análises técnicas dos órgãos de planejamento, argumento que foi acolhido integralmente pelo TRF-1.“A suspensão da liminar foi essencial para homologação do procedimento competitivo simplificado dentro do cronograma previsto, de modo que o fornecimento já se inicie em maio de 2022. O PCS, como o próprio nome já anuncia, foi simplificado em razão da necessidade de atendimento em caráter emergencial a partir de maio de 2022. Assim, o cronograma estabelecido deve ser cumprido à risca, para que o fornecimento ocorra já em maio do próximo ano”, ponderou.Sem prejuízos ao consumidorAs autoras das ações populares que impugnaram o PCS alegavam que a contratação da energia se reverteria em flagrante prejuízo aos consumidores, já que teriam sido buscados projetos energéticos inflexíveis, ou seja, com fornecimento ininterrupto de energia, independentemente da demanda.Entretanto, conforme detalha o procurador-chefe da PF junto à Aneel, a tese não se sustenta, visto que o edital não atribuiu qualquer prioridade ou vantagem competitiva a esse tipo de projeto, tendo os vencedores se sagrado após intensa competição durante a fase de lances do procedimento. Ademais, havendo contexto favorável de chuvas no próximo ano, poderão ser reduzidos custos, em oposição ao entendimento levantado.“Caso não fosse realizado o PCS, o custo seria ainda maior ou mesmo imprevisível, na hipótese de as condições meteorológicas não serem boas em 2022. Mas, caso sejam mais favoráveis, o custo para os consumidores poderá ser atenuado com o desligamento de outras usinas termelétricas e com a redução da importação de energia elétrica”, finalizou.Ref.: 1040082-56.2021.4.01.0000/TRF1TPL.