

Direitos Humanos

Comissão aprova aplicação obrigatória de recursos destinados aos conselhos tutelares
Esses conselhos atendem crianças e aos adolescentes cujos direitos estejam ameaçados ou já tenham sido violados






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                      05/08/2021 - 12:52  
                    


Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Lima recomendou a aprovação do projeto

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 112/20, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.
A proposta, do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece apenas que a previsão dos recursos constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal, sem garantir que sejam aplicadas.
O parecer do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), foi favorável à proposta. "A execução obrigatória dos recursos destinados ao conselho tutelar vem preencher uma lacuna legal que pode inviabilizar o funcionamento do conselho tutelar e comprometer a remuneração e formação continuada de conselheiros", disse.
O conselho tutelar é o órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições, estão atender às crianças e aos adolescentes cujos direitos sejam ameaçados ou violados, encaminhar à Justiça os casos que forem de sua competência e assessorar o governo local na elaboração da proposta orçamentária.
Tramitação
        A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem - Lara HajeEdição - Natalia Doederlein