
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender na Justiça os efeitos de liminar concedida em decisão que autorizava a transferência de juíza federal substituta da 1ª Região para a 5ª Região.
A magistrada havia entrado com ação na Justiça Federal da 5ª Região com pedido de remoção alegando a ilegalidade da Resolução nº 18/2011, do TRF1. A norma prevê que a remoção de juízes federais deve ocorrer respeitando o limite de um magistrado por semestre. Após a sentença de primeira instância determinar a remoção, a AGU ingressou com apelação no TRF5 para defender a legalidade da resolução, lembrando que a norma já foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal.
A Advocacia-Geral também lembrou que resolução do Conselho da Justiça Federal editada em 2009 estabelece que deve haver anuência do tribunal de origem nos casos de remoção. A Procuradora-Chefe da União em Sergipe, Andrea Carla Veras Lins, explica a necessidade de aval por parte da corte. "Essa anuência é fundamental porque é o tribunal de origem quem conhece a realidade. Havia o interesse público que não podia ser suplantado pelo interesse particular porque existem unidades jurisdicionais com alguma dificuldade de provimento que não poderiam ficar desprovidas de magistrados", explica.
Na Vara onde a magistrada está lotada, no estado do Maranhão, há mais de 9,5 mil processos sob sua jurisdição, que teriam de ser repassados ao juiz titular – com grande prejuízo aos jurisdicionados.
Além do grave dano à União, a AGU alertoy do potencial efeito multiplicador que a sentença poderia gerar, como prejuízos ao funcionamento da Justiça Federal pela possibilidade de outros magistrados fazerem pedidos semelhantes e pela quebra da isonomia com os demais juízes federais da 1ª Região preteridos com a remoção da autora da ação.
Ainda segundo a AGU, a sentença interferia indevidamente na regra que privilegia a antiguidade dos magistrados durante a análise de remoções, uma vez que permitia à autora da ação contabilizar o período em que passou na 1ª Região em detrimento dos juízes federais da 5ª. Ao todo, 16 magistrados da 5ª Região poderiam ser prejudicados caso a transferência fosse concretizada.
O pedido de efeito suspensivo formulado pela AGU na apelação foi acatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na decisão, o desembargador federal Paulo Cordeiro entendeu que a resolução do TRF1 foi editada em conformidade com a autonomia constitucional atribuída aos tribunais.
"É um precedente positivo, pois reconhece a importância do interesse público, a lisura da resolução editada pelo TRF1, o tratamento isonômico entre os magistrados e o respeito à antiguidade na carreira", completa Andrea Carla Veras Lins.
PV