Publicado em 27/8/15, às 12h42.
Senado aprova recondução de Janot ao cargo de procurador-geral da República
A indicação de Rodrigo Janot para exercer o cargo de procurador-geral da República por mais dois anos foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 26 de agosto. Depois de sabatina que durou mais de 10 horas, Janot recebeu 26 votos favoráveis na CCJ. No plenário da Casa Legislativa, a aprovação contou com 59 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. Rodrigo Janot também exerce o cargo de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Na sabatina, Janot respondeu a perguntas de 40 senadores, enfatizando aspectos como o combate à corrupção, a importância da colaboração premiada e o incremento da cooperação internacional no biênio de 2013/2015.
Sobre o andamento da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF), o PGR afirmou que muitas pessoas perguntam até onde vai a investigação. “Tem que perguntar pros investigados até onde eles foram. Até onde eles foram, nós iremos. O que se busca é o saneamento da corrupção no Brasil”, destacou.
Rodrigo Janot disse, em sua exposição inicial, que continuar a servir à nação é o que o move para um novo mandato, baseado na transparência, agilidade processual, diálogo com Judiciário e Legislativo. “No campo de atuação do MPF, este momento, no qual fatos graves são investigados, é oportunidade para que o embate jurídico entre acusação e defesa se caracterize pela lealdade recíproca e pela consolidação de ideais éticos, que são a base de sociedades democráticas, pluralistas e complexas como a brasileira”, disse.
Janot informou aos participantes sobre o processo de aperfeiçoamento do gabinete do procurador-geral da República, que permitiu maior transparência, redução de estoque de processos que aguardavam manifestação, aumento do diálogo frequente com o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, além do atendimento à sociedade civil. Ele também disse que o gabinete está prestes a receber certificação internacional de qualidade. Quanto ao desenvolvimento dos trabalhos, Janot destacou que a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público ganhou em eficiência.
Diálogo institucional - Durante a sabatina, Janot reiterou que um dos pilares necessários ao desempenho do cargo de PGR é o diálogo institucional para aprimorar a relação entre os órgãos. O procurador-geral destacou ainda a importância de fortalecer as Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm função essencial para a atividade de fiscalização feita pelo Parlamento e que podem auxiliar o trabalho do Ministério Público.
Acordão - “Nego veementemente que qualquer acordo interfira nas investigações. Eu não deixaria os trilhos da atuação técnica de Ministério Público para me embrenhar no caminho da política. Sou Ministério Público, penso Ministério Público, ajo como Ministério Público”, garantiu o procurador-geral durante a sabatina. Ainda segundo Janot, “todo material colhido nas investigações é inteiramente aberto ao conhecimento do cidadão, exceto aqueles protegidos pelo sigilo, para ser escrutinado pela sociedade”.
Lava Jato - Sobre o esquema investigado pela Lava Jato, Rodrigo Janot lamentou: “A Petrobras foi e é alvo de um megaesquema de corrupção, que roubou nosso orgulho. Em 31 anos de Ministério Público, jamais vi algo precedente.” De acordo com o PGR, a Operação Lava Jato não impacta no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. “O que impacta o PIB é a ação dos criminosos contra a Petrobras”, afirmou.
Questionado sobre estratégias de comunicação da PGR e acerca de supostos vazamentos de informação na Operação Lava Jato, Janot afirmou que o que existe é uma grande especulação por parte da imprensa. Ainda sobre o assunto, Janot falou que o que tem sido chamado "de espetacularização da Lava Jato" é a aplicação da lei, que é igual para todos. O PGR lembrou que, em sua primeira sabatina, em 2013, ele ressaltou a importância da impessoalidade na atuação estatal. “A régua da Justiça deve ser isonômica, e sua força deve se impor a fortes e fracos, a ricos e pobres, igualmente”, disse.
Combate à corrupção - Sobre o combate à corrupção, um dos focos de sua atuação, Janot afirmou: “Minha atuação é, foi e será firme no combate à corrupção. Não há futuro viável se condescendermos com a corrupção.” O procurador-geral defendeu ainda a intervenção do MPF em dispositivos anticorrupção. “É importante para o sistema penal que o MPF execute os acordos de colaboração”, opinou. Ele citou a campanha “Dez Medidas Contra a Corrupção” do MPF, que propõe alterações estruturais e sistêmicas para prevenir e reprimir a corrupção. “A ideia é contribuir com o Parlamento”, disse.
Colaboração premiada - O procurador-geral falou que existe um mal-entendido sobre o instituto da colaboração premiada, que vem sendo aplicado em vários países com sistema jurídico parecido com o brasileiro. “O colaborador não é um dedo-duro. Ele reconhece a prática do crime e fala quem são os demais envolvidos na prática dos delitos”, explicou. Sobre as críticas de que o Ministério Público Federal obtém acordos de cooperação a partir da prisão de investigados, Janot informou que cerca de 80% dos acordos foram obtidos com réus soltos. “A colaboração acelera, e muito, as investigações”, concluiu.
Respondendo questionamento da senadora Ana Amélia (PP/RS), Janot explicou que a primeira exigência da lei é que a colaboração seja espontânea. Ele fez uma explicação didática sobre como funciona o instituto: “Estabelecemos que o réu preso ou solto diga se tem interesse em colaborar e faça um breve apanhado sobre a forma. Se ele tiver algo que seja essencial e nos ajude na investigação, o advogado começa a elaborar tópicos em forma de anexos, sendo que cada fato é um anexo”. Janot acrescentou que, depois de análise sobre a viabilidade da delação premiada, os anexos serão aprofundados com detalhes, e o colaborador pode citar nomes nesse momento ou só depois.
Identificada a substância que pode auxiliar na investigação, é feito o acordo jurídico, com obrigações do colaborador e do Estado em relação a ele, depois encaminhado para homologação. “Com a segurança jurídica das garantias que terá, o colaborador começa a prestar os depoimentos, e só aí entra o contraditório, com perguntas feitas a ele”, disse. Segundo Janot, uma colaboração leva em média dez dias, um processo exaustivo com tudo gravado em áudio e vídeo. Para o procurador-geral, colaboração premiada é enorme avanço para a Justiça, pois garante agilidade na investigação e no processo penal.
Cooperação internacional - Janot explicou que o incremento nas diárias internacionais trouxe um resultado concreto para a instituição, com mais bloqueios e repatriações de dinheiro. Segundo expôs, houve, no total, a repatriação e o bloqueio no exterior de cerca de 6 bilhões de reais – maior que dois orçamentos do Ministério Público. Segundo Janot, a cooperação internacional do MPF atingiu um novo patamar de respeito e efetividade no intercâmbio com nações estrangeiras e organismos internacionais, em medidas que podem ser concretamente mensuradas. Quanto ao projeto de lei sobre a repatriação de recursos (PLS298/15), Janot afirma que ainda não analisou a matéria, pois está em tramitação no Senado. No entanto, ele garantiu que pedirá a análise da matéria e a elaboração de uma nota técnica à Secretaria de Cooperação Internacional do MPF.
SwissLeaks - Rodrigo Janot destacou a articulação com a França para obter informações no caso SwissLeaks quando questionado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Segundo Janot, os dados do HSBC chegam de forma protegida, e a divulgação, desrespeitando o sigilo, contamina a possibilidade de acordo entre os países. Ainda segundo Janot, para ter acesso confiável à lista do SwissLeaks, é preciso compatibilizar os sistemas. Ele também relatou que o juiz francês se assustou com o número de brasileiros e com o valor dos depósitos no HSBC.
Contas da Dilma - Questionado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sobre o andamento da representação, feita em maio deste ano por partidos da oposição, contra as chamadas “pedaladas fiscais” do governo, Janot explicou que o caso envolve várias pessoas e está em análise no Ministério Público Federal, respeitando as formas, os procedimentos e os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno do Gabinete do PGR. Segundo o procurador-geral, aguarda-se agora informações da Presidência da República. Quanto a uma eventual responsabilização da presidente Dilma Rousseff, Rodrigo Janot respondeu ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) que essa é uma discussão jurídica, que não pode ser influenciada por “conjunturas políticas”.
Atuação eleitoral - Sobre a atuação do Ministério Público Eleitoral quanto às eleições presidenciais perante o Tribunal Superior Eleitoral, Janot destacou que o índice de acerto entre as manifestações da instituição e as decisões do Tribunal foi superior a 90%. Acerca do financiamento de campanhas, Janot afirma que existem dois lados: o primeiro, judicial, já recebeu parecer contrário do MPF; o segundo, político, precisa ser decidido pelo Poder Legislativo. “O Parlamento é quem melhor dirá”, concluiu.
Sistema prisional – Indagado sobre o sistema prisional pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Janot afirmou que a maioria das penitenciárias do País são “enxovias medievais”. Para ele, o Estado não pode dar ao preso uma pena maior do que a prevista em lei. “O preso perde a condição de cidadania e de ser humano, não podemos concordar com isso”, disse. Ele explicou que o CNMP tem interesse em colaborar com essa questão e, por isso, foi criado o programa “Segurança sem violência”, com 61 propostas de melhorias das condições dos presídios encaminhadas aos estados.
O procurador-geral acrescentou decisão histórica recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a possibilidade de o Judiciário, por provocação do Ministério Público, interferir na qualidade do sistema prisional. Com efeito de repercussão geral, a decisão permite ao Judiciário determinar melhorias das cadeias e estabelece que o Estado não pode se opor a essa demanda.
Contratações – Quanto à contratação de empresa de comunicação pela PGR, o procurador-geral esclareceu que seus serviços eram destinados à consultoria e a treinamentos na área – e que todo o processo foi regular. Ainda segundo Janot, o ex-secretário de comunicação do MPF Raul Pilati não tinha ligação com outra empresa durante atuação à frente do órgão, apresentando, inclusive, documentação do TCU que comprovam a regularidade da contratação. Quanto à contratação para chefia do cerimonial da PGR, que seria irregular, Janot destacou que a lei não exige que o cargo seja preenchido por pessoa com nível superior e que o currículo da profissional justificou a contratação.
Com informações da Secom/PGR.Fotos: Leonardo Prado (Secom/PGR).