Controle externo da atividade policial
Publicado em 1/6/18, às 18h42.
Prorrogado prazo para MPs encaminharem relatórios de visitas a delegacias
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) prorrogou o prazo para encaminhamento, pelas unidades dos Ministérios Públicos, do relatório referente às visitas ordinárias a repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares nos estados. A data limite para o recebimento dos dados das corregedorias locais pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)  passou de 5 para 30 de julho.
Diante das dificuldades de locomoção provocada pela falta de combustíveis no país, a medida visa a dar mais tempo aos membros do Ministério Público para comparecerem aos estabelecimentos. Os promotores e procuradores de Justiça, cujo prazo de preenchimento do formulário e encaminhamento às corregedorias locais terminaria dia 5 de junho, terão até o dia 30 de junho para fazê-lo.
De acordo com a Comissão, as prorrogações referem-se apenas aos dados relativos à primeira visita ordinária de 2018. As datas estabelecidas para o segundo semestre permanecem as mesmas, conforme cronograma vigente.
Resolução nº 20/2007
Os formulários a serem enviados ao CNMP cumprem o previsto na Resolução CNMP nº 20/2007, que dispõe sobre o controle externo da atividade policial. A norma determina que nos meses de abril ou maio e outubro ou novembro os membros do Ministério Público devem realizar as visitas. Os dados devem ser encaminhados via Sistema de Resoluções.
Neste semestre, ao enviar as informações, os integrantes do MP devem mencionar a dilatação do prazo, autorizada pela CSP, na justificativa que será solicitada pelo Sistema.