Publicado em 24/8/12, às 14h51.
III Encontro Nacional do Sistema Prisional
Investigação por parte do MP é essencial para defesa dos direitos humanos, diz SDH
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – colegiado que integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República – manifestou-se contra a PEC 37, por considerar que a investigação realizada pelo Ministério Público e o controle externo da atividade policial são essenciais para a defesa dos direitos humanos e da democracia. É o que informou a ministra Maria do Rosário, da SHD, que participou na manhã desta sexta-feira, 24 de agosto, do encerramento do III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional.
Segundo Maria do Rosário, a tortura ainda faz parte do cotidiano de muitas unidades prisionais no Brasil e deve ser erradicada. "O mesmo Estado que tem a missão de proteger os direitos humanos atua como violador, na medida em que permite situações de superlotação em presídios, tortura e maus tratos, ausência de serviços básicos como o de saúde e falta de perspectivas de recuperação dos detentos, entre outros problemas", disse ela. "O Ministério Público é um órgão capaz de enfrentar essa contradição existente no Estado brasileiro".
A SDH avalia como essencial o trabalho desenvolvido por promotores e procuradores da execução penal, já que essa atuação tem impacto direto no combate à violação dos direitos humanos nos estabelecimentos prisionais. Na opinião da ministra, o CNMP inovou ao instituir as inspeções mensais nos presídios, com o preenchimento de formulário específico detalhado, conforme previsto na Resolução CNMP n. 56.
Mario do Rosário informou que, das 17 denúncias de violações de direitos humanos no Brasil sob análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, 11 dizem respeito à violência contra presos. A partir de agora, a SDH irá enviar ao CNMP os procedimentos em curso na Comissão relativos ao sistema prisional, que serão remetidos às unidades do MP, para acompanhamento. O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente Comissão de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do CNMP, reafirmou o compromisso do Ministério Público e do próprio Conselho no combate à tortura.
O III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional reuniu em Brasília 90 promotores e procuradores de todo o país, que discutiram a atuação do MP como forma de garantir a proteção da sociedade sem desrespeito aos direitos fundamentais da população carcerária.
Assessoria de ComunicaçãoConselho Nacional do Ministério PúblicoFone: (61) 3366-9124Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Twitter: cnmp_oficialFacebook: cnmpoficial