Sessão
Publicado em 30/6/20, às 14h00.
CNMP aprova reserva de vagas para negros em seleções de estágio no Ministério Público
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 30 de junho, a proposta de resolução que determina a reserva aos negros de 30% das vagas oferecidas nas seleções de estágio no âmbito do Ministério Público. A decisão foi tomada, por unanimidade, durante a 7ª Sessão por Videoconferência de 2020.
De acordo com o texto, a regra será aplicada quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Os valores definidos a partir da cota de 30% serão arredondados para mais ou para menos, se maiores ou menores que 0,5, respectivamente.
Ainda pela proposta aprovada, poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos negros classificados serão convocados pela organização da seleção para receber esclarecimentos e confirmar a opção de inscrição, mediante assinatura de declaração. Se comprovada falsa a declaração, o candidato será eliminado e, se houver sido contratado, poderá ter sua contratação anulada.
A norma especifica ainda que os candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação na seleção. Os concorrentes negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
De acordo com o conselheiro relator, Luciano Nunes, a instituição das cotas raciais foi amplamente debatida pelo CNMP em 2017, quando foi aprovada a Resolução CNMP nº 170, que reserva aos negros o percentual de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. “A proposição se mostra pertinente e adequada para estimular a adoção de ações afirmativas no âmbito do Ministério Público”, destacou.
O voto do relator foi seguido por unanimidade, com acréscimos propostos pelo conselheiro Sebastião Caixeta.
Veja aqui a íntegra do voto.