DIREITO E JUSTIÇA
Proposta torna crime fazer apologia à volta da ditadura militar no Brasil
Projeto altera a Lei de Segurança Nacional e pune infrator com até quatro anos de prisão
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02/03/2021 - 13:55  
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Tabata: "A democracia pode servir para proteger os que atacam a sua própria existência?"
O Projeto de Lei 506/21 torna crime fazer apologia ao retorno da ditadura militar no País, com pena de reclusão (um a quatro anos). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere trechos na Lei de Segurança Nacional.
“Em muitos episódios recentes temos assistido a declarações de cidadãos, em exercício ou não de função pública, absolutamente incompatíveis com a própria essência da Constituição”, disse a autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
“A liberdade de expressão é um direito consagrado pela Constituição”, ressaltou a deputada. “Contudo, é razoável indagar: devemos tolerar os intolerantes? A democracia pode servir para proteger os que atacam a sua própria existência?”
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein