Congresso de Gestão
Publicado em 26/9/16, às 18h48.
Saúde para todos: Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público discute desafios
Como parte do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, promotores de todo o país se reuniram em Brasília, no dia 22 de setembro, para apresentar especificidades de diferentes minorias em relação ao direito à saúde. Na mesa, participaram Myrian Lago (MP/PI), Mariana Seifert (MP/PR), Maria Bernadete Martins (MP/PE), Waldir Macieira (MP/PA), Eduardo Ferreira (MP/SP) e Priscila Matzenbacher (MP/RO).
“O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal. Entretanto, alguns grupos socioeconômicos têm sido excluídos sistematicamente desse direito fundamental, sendo o papel do Ministério Público garantir a universalidade e igualdade do acesso a essas populações.
A promotora Myrian Lago destacou as dificuldades da população LGBT e os deficits de implementação da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, que estabelece estratégias e metas sanitárias, de forma a alçar o combate à discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a compromisso ético-político para todas as instâncias do SUS, dos gestores, conselheiros, técnicos e trabalhadores de saúde. Ainda, citou a importância do papel do Ministério Público em garantir o direito à saúde a essa minoria, especialmente nos aspectos relacionados a acolhimento, humanização e conhecimento de normas e marcos legais, tendo como fio condutor o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero.
O promotor Eduardo Valério chamou a atenção para a vulnerabilidade da população em situação de rua e para a necessidade básica e indispensável de acesso à saúde pública desse grupo. A Política Nacional da População em Situação de Rua, prevista no Decreto nº 7053/2009, tem o condão de garantir a este público efetivas políticas de atenção e cuidado, e cabe ao Ministério Público monitorar e garantir o cumprimento dessa política. Para isto, recomenda-se, entre outras ações: buscar a identificação da qualidade e do perfil social da população em situação de rua, promovendo-se seu georreferenciamento de modo a permitir o cruzamento de tais dados com a rede assistencial e sanitária do Estado e do Município; bem como provocar o Poder Público a implantar os serviços de saúde pertinentes, dentre os quais destacam-se como principais, mas não únicos, os Consultórios na Rua; e possibilitar o acesso, sem discriminações, às Unidades Básicas de Saúde, Centros de Apoio Psicossocial (CAPs).
As promotoras Maria Bernadete Figueiroa e Mariana Bazzo ressaltaram o racismo institucional no sistema de saúde e a vulnerabilidade da população negra, cuja qualidade e expectativa de vida é inferior à da população branca, segundo dados socioeconômicos e epidemiológicos. A apresentação expôs como é fundamental o reconhecimento da gravidade dessa exclusão sistemática e suas consequências, sendo o papel do Ministério Público essencial na garantia de direitos violados. Para tanto, o conhecimento das legislações específicas, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Portaria Nº 992/09 do Ministério da Saúde) e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010) tornam-se essenciais na atuação dos promotores de Justiça do país.
O promotor Waldir Macieira enfatizou acordos internacionais ratificados pelo Brasil e o artigo 18 da Lei n°13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. Nesse sentido, o Ministério Público pode viabilizar, por meio de ações extrajudiciais e judiciais, o efetivo atendimento de qualidade a esse segmento, principalmente no fornecimento de medicamentos de uso continuado, acessibilidade nos serviços de saúde, fornecimento de órteses e próteses com qualidade e rapidez, e, acima de tudo, dignidade desde o atendimento de saúde da unidade básica ao serviço hospitalar e de emergência.
A promotora Priscila Matzenbacher mencionou que a população idosa é crescente e inclui todas as outras minorias, alcançando todas as classes sociais, raças e individualidades às quais o sistema de saúde precisa estar atento e se preparar para promover atendimento diferenciado. Destacou, também, os dados do IBGE que informam sobre o envelhecimento da população. Existe a projeção de que até 2030 o Brasil tenha a maior parte de sua população idosa, e essa nova realidade exigirá cada vez mais do Ministério Público brasileiro em relação ao monitorando das políticas públicas, exigindo do Poder Público ações preventivas e terapêuticas para um atendimento digno à pessoa idosa, inclusive fiscalizando Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e Centros de Convivências.
A mesa, que teve duração de quase três horas, teve como mediador o promotor Rogério Queiroz (MP/BA) que, ao final, abriu a palavra ao público. Algumas importantes intervenções foram feitas, como: dúvidas sobre a faixa etária de crianças transexuais que buscam intervenção do Ministério Público na área da saúde; ponderações sobre a necessidade de se pautar a saúde como recorte em todos os Ministérios Públicos (Centro de Apoio, GT, etc., com estrutura), para que a forma de agir preventiva se consolide, principalmente por conta do que se revelou na exposição sobre os dados da saúde da pessoa idosa; e tratamento de saúde aos encarcerados, principalmente no que se refere à tuberculose, entre outras.