
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), requerimento de urgência para o texto que trata sobre a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Agora, o Projeto de Lei n° 591, de 2021, chamado de Marco Regulatório do Setor Postal, pode ser votado no plenário da Casa a qualquer momento.
Foram 280 votos a favor e 165 contra a urgência da proposta de desestatização encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional no final de fevereiro. A estatal é vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom).
O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços. Além disso, estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Desta forma, o governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.
O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico para interação entre empresas privadas, Governo Federal e consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e o bom funcionamento do setor.
Decreto incluiu Correios no PND
No dia 14 de abril, um decreto do presidente Jair Bolsonaro incluiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) em reunião no mês passado.Texto: Ascom/Ministério das Comunicações