
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a suspensão de parte das atividades de uma associação de taxistas por atuação ilegal no mercado de seguros privados.
Na ação, a AGU demonstrou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) identificou em processo administrativo que a entidade estaria comercializando contratos de seguro, mediante subterfúgio de suposto “contrato de ajuda mútua”, quando na verdade eram ofertados seguros automotivos.
Além disso, a Advocacia-Geral esclareceu que a contratação de seguro não é livre e somente as sociedades anônimas ou as cooperativas podem funcionar como sociedade seguradora, entidade equiparada a instituição financeira.
No caso, a associação não foi constituída sobre uma dessas formas e estaria realizando operações de seguro sem prévia autorização e sem a observância dos requisitos legais exigidos das operadoras de seguros privados, dentre os quais: a constituição de provisões técnicas que garantam sua solvabilidade; adoção de mecanismos que se destinem a pulverizar os riscos assumidos pelo mercado segurador, tais como co-seguro, o resseguro e a retrocessão e, ainda, o pagamento de IOF.
“A ação da ré tinha o potencial de desestabilizar o mercado de seguros até em âmbito nacional, porque o não cumprimento de todas as exigências legais acarreta um custo inferior à atividade, de modo que ela acaba competindo no mercado de maneira desigual”, explica o procurador federal Ygor Norat, coordenador da Equipe Regional de Matéria Regulatória da 1ª Região.
A Justiça Federal de Alagoinhas (BA) acolheu o pedido da AGU e declarou ilícita a atuação da associação de taxistas no mercado de seguros.
Além disso, proibiu a entidade, permanentemente, de ofertar ou comercializar qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, bem como de renovar os contratos em vigor, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento.
Atuaram no caso a Equipe Regional de Matéria Regulatória da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ER-REG/PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Superintendência de Seguros Privados (PF/SUSEP), ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
Referência: Ação Civil Pública nº 1000530-41.2018.4.01.3314.
RR