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Comissão rejeita projeto que autoriza União a repassar recursos para creches a municípios
Para o relator, a proposta é inócua, pois não cria uma obrigação e, a rigor, não precisaria ser cumprida






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                      24/08/2021 - 15:35  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Felipe Rigoni: "Apesar da relevância, proposta enfrenta óbices formais e econômicos"

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 9707/18, que autoriza a União a repassar aos municípios até 50% de auxílio para pagamento de mensalidades em creches e pré-escolas particulares para crianças até 3 anos quando não houver vagas na rede pública.
Para o relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), apesar da relevância e do caráter meritório, a proposta enfrenta obstáculos formais e econômicos. “Autorização legislativa é inócua, pois não obriga o Poder Executivo quando o tema não é de seu interesse”, explicou.
Além disso, Felipe Rigoni lembrou que a proposta procura alterar a Lei da Bolsa Escola, que perdeu o efeito com a publicação da Lei do Bolsa Família. Essa lei unificou os programas de transferência de renda mantidos pelo governo federal na época.
Custo anual
        Por fim, o relator questionou a viabilidade econômica da iniciativa, ao estimar um custo anual superior a R$ 5 bilhões para a eventual oferta de 1,5 milhão de vagas. “Mesmo num cenário de disponibilidade fiscal que permitisse a criação de programa com esse teor, a alteração proposta não seria a melhor forma”, disse.
Ao apresentar o projeto de lei, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP) destacou que há uma carência de vagas em creches e pré-escolas dos municípios. “Essa situação tem levado inúmeras famílias a buscar socorro do Poder Judiciário a fim de garantir o atendimento de direito fundamental e básico”, comentou.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Roberto Seabra