

Política e Administração Pública

Projeto torna obrigatória placa com informações sobre contrato de licitação em canteiro de obras
Proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril






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                      09/09/2021 - 09:54  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Dr. Jaziel: medida facilita o controle pela população

O Projeto de Lei 1901/21 determina que as placas colocadas em locais de obras licitadas pelo poder público incluam informações sobre o órgão responsável pela contratação e o valor da dotação orçamentária utilizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
As placas também deverão identificar o contrato, a duração da obra e a data estimada de conclusão. A empresa que não cumprir essas regras poderá ficar sem poder contratar com órgãos públicos pelo tempo de 3 a 6 anos.
A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril. Atualmente, os canteiros das obras devem ostentar placas informando sobre os responsáveis pela construção ou reforma, pública ou privada.
Autor do projeto, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) afirma que as placas colocadas em obras feitas com recursos públicos devem ter informações extras, para facilitar o controle pela população. “Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos empregados”, disse.
Tramitação
        O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary JúniorEdição - Marcia Becker