
Direito e Justiça
Câmara instala comissão especial para analisar PEC que aumenta idade máxima de nomeação para tribunais






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                      01/12/2021 - 09:33  
                    


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Regra vale para juízes e ministros do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, TST, Tribunais Regionais do Trabalho e TCU

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (1º) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (TCU).
De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na semana passada.
Segundo Cacá Leão, a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos, deixou de alterar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores e aos tribunais regionais, bem como para a nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União.
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 8. Após a instalação, serão escolhidos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição


Da Redação - MB