Sessão
Publicado em 11/9/18, às 20h42.
Aprovada nota técnica sobre desobrigação de o MP consentir previamente a lavratura de escritura
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 11 de setembro, por unanimidade, durante a 14ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de nota técnica na qual sugere a retirada do texto do Projeto de Lei do Senado Federal nº 318/2014, que altera o Código de Processo Civil, a exigência de o Ministério Público consentir previamente a lavratura de escritura pública de inventário quando houver testamento e todos os interessados forem capazes e concordarem com os termos estipulados.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2018, e relatada pelo conselheiro Fábio Stica.
Processo: 1.00445/2018-53 (nota técnica).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).