

Política e Administração Pública

Câmara aprova texto-base que permite uso de repasses de anos anteriores em serviços de saúde






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                      31/03/2021 - 15:40  
                        •   Atualizado em 31/03/2021 - 16:34




Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputados acompanham votações remotamente

A Câmara dos Deputados aprovou, por 433 votos a 3, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 10/21), do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021.
Assista ao vivo


O Plenário deve analisar agora os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP).


A proposta também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.


Todos os destaques são sobre esse tema.​
Mais informações a seguir


Reportagem - Eduardo PiovesanEdição - Natalia Doederlein