

Política e Administração Pública

Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário






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                      24/05/2022 - 17:39  
                    


Billy Boss/Câmara dos Deputados

Felipe Rigoni, autor do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli