Sistema prisional brasileiro
Publicado em 22/8/19, às 16h30.
Cartas encerram encontros nacionais do sistema prisional e do controle externo da atividade policial
Após dois dias de debates, membros do Ministério Público, reunidos em Plenária, elaboraram cartas com conclusões e propostas que vão orientar o trabalho da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP) e do próprio Ministério Público. Os documentos foram aprovados nessa quarta-feira, 21 de agosto, durante o IX Encontro Nacional do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial (ENCEAP) e o X Encontro do Ministério Público no Sistema Prisional (ENSP), realizados no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.
De acordo com o conselheiro do CNMP e presidente da CSP, Dermeval Farias, as proposições apresentadas nas cartas “correspondem a um diálogo e a um arranjo institucionais do Conselho com outros órgãos no sentido de aprimorar a atuação do Ministério Público e das demais instituições nas áreas da execução penal, do controle externo da atividade policial e da segurança pública”.
As conclusões e propostas das cartas não possuem força vinculante ou deliberativa em relação ao CNMP e ao Ministério Público dos Estados e da União.
De acordo com a carta de conclusão do IX ENCEAP, entre outras questões, o Ministério Público deve orientar as Polícias Judiciárias (ou Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão congênere) a apresentarem projetos para a obtenção de dotação de recursos para aquisição de kits de coleta de material de perfil genético e capacitação de peritos.
Além disso, a periodicidade das visitas ordinárias às delegacias, como uma das formas de produção de dados, deve ser anual, em respeito ao caráter cooperativo e integrativo das funções ministeriais e das polícias, além de otimizar e aperfeiçoar a atividade fiscalizatória do controle externo. Ainda de acordo com a carta, é imprescindível para o Ministério Público o acesso integral às bases de dados de interesse da tutela coletiva de segurança pública, que devem ser tratados e sistematizados por uma unidade especializada, como etapa essencial de uma indução de políticas públicas baseadas em evidências.
Por sua vez, a carta de conclusão do X ENSP delibera, entre outras reivindicações, que o Sistema de Execução Eletrônica e Unificada deve contemplar as necessidades do membro do Ministério Público, estendendo funcionalidades idênticas àquelas disponibilizadas aos juízes por meio da interoperabilidade plena, minimamente, assegurando a preservação da autonomia do Ministério Público e providenciando a distribuição automatizada de processos conforme as regras de atribuição do próprio Ministério Público.
Outro ponto da carta é que o Ministério Público deve fomentar a elaboração ou a revisão de planos estaduais de educação no ambiente prisional com didáticas específicas que contemplem não só os conteúdos acadêmicos mas favoreçam as habilidades pessoais do preso.
Ademais, a carta conclui que o CNMP deve aprimorar os formulários de inspeção em estabelecimento prisional para inserir dados acerca da raça, identidade de gênero e orientação sexual, viabilizando o mapeamento tratado no Tópico “Seção V - Perfil dos presos e da população”.
Carta do IX ENCEAP
Carta do X ENSP
Fotos dos encontros
Programação do IX ENCEAP
Programação do X ENSP