POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Proposta limita exigência de idade máxima do candidato em concurso
Regra será permitida só para cargo que exige condição etária
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04/03/2021 - 09:50  
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Pedro Cunha Lima: imposição de idade máxima sem critério é abusiva
O Projeto de Lei 499/21 determina que a fixação de idade máxima em edital de concurso público será permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e também proíbe a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
“Entendo como abusiva e inconstitucional a imposição arbitrária de idades máximas sem critérios que justifiquem a discriminação, em clara afronta ao princípio da isonomia”, disse o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Cláudia Lemos