
A Medida Provisória nº 1.085/2021, conhecida como a MP de Modernização dos Registros Públicos, que entrou em vigor nesta terça-feira (28/12), aumenta a segurança jurídica, a transparência e a agilidade, reduzindo a burocracia e os custos do processo cartorial no Brasil. A avaliação foi feita pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, durante entrevista coletiva para a apresentação da MP que cria e regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), visando à modernização dos cartórios de registro de imóveis, títulos, documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.
Segundo ele, a iniciativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) está alinhada às melhores práticas internacionais para a melhoria no ambiente de negócios. “Essa é, sem sobra de dúvida, uma das medidas mais importantes do nosso governo no que se refere a aumento de produtividade da economia, no longo prazo”, afirmou.
Também presente à coletiva, o secretário especial substituto de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, André Monteiro, lembrou que um dos objetivos anunciados pelo presidente Jair Bolsonaro, no Fórum de Davos de 2019, era colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios no mundo. Nesse sentido, conforme Monteiro, esta MP “tem um alto impacto para o cidadão, para o empresário, para o empreendedor, mas também é uma impulsionadora das ações que são indutoras de modernização do Estado, com um impacto direto na melhoria do ambiente de negócios”.
Adolfo Sachsida apontou que um dos principais benefícios será o fortalecimento do canal de garantias, pois “o Brasil tem um problema sério de uso de garantias móveis”. Ele comentou que é difícil usar garantais móveis no Brasil, o que debilita o canal de crédito e prejudica toda a retomada econômica. “Consertando esse problema, nós estaremos dando um passo fundamental para assegurar a plena potência do canal de crédito e garantir o crescimento sustentável da economia brasileira”, explicou. Ele acrescentou ainda que a MP maximiza a potência do Projeto de Lei do Novo Marco de Garantias, anunciado pelo governo no final de novembro.
Sistema global
A MP de Modernização dos Registros Públicos começou a ser desenhada ainda em 2019 e, nesses quase dois anos, a SPE debateu o tema com diversos setores da sociedade, inclusive com os cartórios. O resultado é uma mudança de um sistema cartorial local para um sistema global. Na prática, de acordo com Adolfo Sachsida, isso quer dizer que os brasileiros poderão consultar pela internet, de dentro de casa ou de qualquer outro lugar, os registros que lhe interessam.
“Vamos acabar com a necessidade de a pessoa ter que fazer aquela migração por cartórios”, frisou o titular da SPE, citando o exemplo de uma pessoa que vende um imóvel e precisa ir a diversos cartórios para fechar a operação. Com essa medida, haverá uma central que o cidadão poderá acessar para encontrar todos os registros necessários.
Trabalho conjunto
O secretário de Política Econômica destacou que a MP é um trabalho conjunto de todo o Ministério da Economia, do Banco Central, do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria Geral da Presidência da República e de vários outros órgãos que foram envolvidos no processo. A medida tem efeitos jurídicos imediatos, mas precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária. “Tenho certeza de que o Congresso Nacional será um grande parceiro nessa medida, como foi em outras”, salientou Sachsida.
Além dos secretários Adolfo Sachsida e André Monteiro, participaram da entrevista coletiva o subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Emmanuel Sousa de Abreu, o subsecretário de Direito Econômico da SPE, Alexandre Ywata, e a diretora de Programa Substituta da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Rachel Sobral