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Comissão debate projeto sobre indenização de propriedades em unidades de conservação; assista






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                      25/06/2021 - 09:17  
                    


Bruno Cecim/Agência Pará

Comissão que discutir o pagamento de indenização de áreas privadas em unidades de conservação

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (25) para debater o Projeto de Lei 2001/19, que trata da desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
A reunião será realizada no plenário 2, às 9 horas, e poderá ser acompanhada de forma interativa pelo e-Democracia.
Assista no YouTube.
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), autor do requerimento para realização do debate, lembra que o projeto condiciona a manutenção da unidade de conservação ao pagamento de indenização do proprietário de imóvel dentro da área protegida em até cinco anos.
Segundo ele, a Constituição Federal, ao subordinar "a efetividade do direito de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, se sobrepõe ao direito individual e disponível de proprietários de receber indenização".
"Os atuais instrumentos legais previstos na Lei 9985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, encontram-se perfeitamente harmonizados ao ordenamento jurídico, de modo que o PL 2001/19 precisa ser debatido de forma mais ampla com a sociedade e os órgãos fiscalizadores", observou Agostinho.
Participam do debate:
        - o advogado e professor de Direito Ambiental, Leonardo Papp;
        - o coordenador do Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito;
        - a secretária-executiva da Rede Pró Unidades de Conservação, Ângela Kuczach;
        - o coordenador do GT de Unidades de Conservação do Ministério Público Federal, Leandro Mitidieri;
        - a superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), Maria Dalce Ricas; e
        - o pesquisador em Direito Agrário, Ambiental e Aplicado ao Agronegócio, Pedro Puttini Mendes.

Da Redação - RS