
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a validade de acórdão que condenou diversas associações desportivas a suspenderem a exploração de jogos de azar, com apreensão de maquinário, além do pagamento de indenização de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos no âmbito de ação civil pública ajuizada em 2004 pela União e pelo Ministério Público Federal.
A atuação se deu nos autos de uma ação rescisória movida por uma das federações condenadas, que pedia a desconstituição da referida decisão, cujo trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2019 (momento a partir do qual se encerrou a possibilidade de recursos). A entidade sustentava a ocorrência de erro de fato, alegando que, a partir da Lei nº 9.981/2000 (que revogou a legislação autorizadora dos jogos de azar), deixou de realizar atividades de bingo.
No entanto, a AGU defendeu que havia provas contundentes nos autos da ACP comprovando que a federação concretamente explorou jogos de azar em sua sede, mesmo após a proibição da prática no país, em 1º de janeiro de 2003. Ademais, enfatizou que todos os elementos probatórios passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer violação legal. Por fim, a Advocacia-Geral frisou que a ação rescisória sequer deveria ter seu mérito analisado, já que foi ajuizada em abril de 2021, portanto após dois anos do trânsito em julgado, limite previsto no artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC).
Acolhendo argumentação da AGU, por unanimidade a Segunda Seção do TRF3 reconheceu a existência da decadência, isto é, a perda do direito da federação à pretendida rescisão do acórdão, já que a entidade não o exerceu no prazo estabelecido no CPC. Dessa forma, o acórdão proferido na ação civil pública foi mantido integralmente.
Para o advogado da União Luiz Carlos de Freitas, que atuou no caso por meio da Coordenação Regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), a decisão obtida é de fundamental importância. “O julgado proferido nessa ação civil pública também determinou a apreensão de máquinas caça-níqueis. Com isso, mostrou-se relevante para o interesse público e para a aplicação da legislação que rege a matéria, que não houvesse qualquer risco de desconstituição desse acórdão, (...) em prol de se coibir a prática ilícita de realização de jogos de azar”, destacou.
A indenização por danos morais coletivos, a ser paga pela federação e pelas demais condenadas na ação civil pública, será revertida ao fundo de defesa de direitos difusos.
Ref.: Ação Rescisória nº 5009053-60.2021.4.03.0000 / Ação Civil Pública nº 0015658-39.2004.3.03.6100.
TPL