Direitos fundamentais
Publicado em 13/1/17, às 12h17.
Manual trata da atuação do MP na fiscalização das instituições de longa permanência para idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP) lançou, no fim de 2016, a publicação Manual de Atuação Funcional – O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Seus principais objetivos são sensibilizar os membros do MP quanto à defesa dos direitos da pessoa idosa e fomentar a atuação ministerial na fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Segundo o conselheiro do CNMP Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da CDDF/CNMP, “o Manual em referência constitui importante instrumento de orientação e estímulo para os membros do Ministério Público brasileiro à realização de ampla e efetiva fiscalização das ILPIs. Trata-se de publicação voltada a auxiliar os membros, respeitada a independência funcional, no cumprimento da função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, de acordo com o estatuído no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988”. O conselheiro assina o prefácio da publicação.
A publicação destaca que a atuação do Ministério Público na fiscalização das ILPIs é essencial para verificação das garantias de direitos fundamentais dos idosos, em especial os direitos ao respeito, à intimidade, à privacidade, à autonomia de sua vontade, ao dever de cuidado com a saúde, enfim, à garantia de serem tratados com dignidade. Tal fiscalização tem objetivo de análise geral, não apenas da ILPI, mas também de toda a rede de atendimento, tanto pública quanto privada, relacionada aos serviços de acolhimento.
Para facilitar a atuação, fez-se constar, nos anexos, os principais atos normativos aplicáveis, como também modelos de formulários de inspeção e de outras peças administrativas e processuais relacionadas à atividade fiscalizatória de ILPIs. Foram tomadas como bases consistentes produções colhidas junto aos membros do Ministério Público dos Estados de Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo, Rondônia, Espírito Santo e Pernambuco.
“Espera-se que a presente publicação possa frutificar uma fiscalização ministerial mais criteriosa e contínua sobre os locais que abrigam aqueles que durante seus vários anos de vida contribuíram para formação de nossa sociedade e de nossos valores”, declarou Fábio George Cruz da Nóbrega.
O CNMP distribuirá mil exemplares da publicação entre as unidades do Ministério Público brasileiro.
Para mais informações sobre a publicação e o trabalho da CDDF/CNMP, ligue para (61) 3366-9270.
Clique aqui para ver a publicação Manual de Atuação Funcional – O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Clique aqui para acessar a área de publicações do portal do CNMP.