
Brasília (DF) - O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou edital para contratação de consultoria que irá auxiliar estados e municípios na elaboração das propostas de regionalização para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A iniciativa é voltada aos municípios que não conseguirem cumprir o prazo para estruturar a divisão dos blocos regionais para prestação dos serviços de saneamento básico compartilhado, que se encerra em 15 de julho deste ano.
As empresas interessadas em prestar consultoria aos municípios têm até 19 de julho para enviarem as propostas. O edital completo está disponível neste link.
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.