
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta terça-feira (16), o documento do acordo de leniência celebrado, em 31 de maio, entre o governo federal e a empresa Braskem S.A., investigada no âmbito da Operação Lava Jato. Por força do acordo, a empresa pagará um total de R$ 2,87 bilhões até janeiro de 2025, com correção pela taxa Selic. Veja aqui a íntegra do acordo.
Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais e de edição de atos normativos produzidos a partir de pagamentos de vantagens indevidas.
A publicação dos termos do acordo de leniência, que começou a ser feita este ano, se coaduna com o princípio da publicidade e cumpre a diretriz estabelecida na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) de desenvolver de uma cultura de transparência pública ativa.
Os acordos publicados contêm parte das informações não divulgadas ou tarjadas em razão de enquadramento em hipóteses legais de sigilo, como, por exemplo: informações comerciais e fiscais das empresas; dados pessoais; informações e documentos relacionados às estratégias de negociação ou às eventuais apurações decorrentes da celebração dos acordos que, se divulgados, podem prejudicar a Política Pública de Leniência e seus resultados.
Os acordos de leniência são instrumentos trazidos pela Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), para incorporar novas possibilidades no combate à corrupção, alavancando as investigações, além de resultar em incremento da recuperação de valores aos cofres públicos e de ampliar as medidas de prevenção com o comprometimento da adoção de programas efetivos de integridade pelas empresas colaboradoras.
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