
O Ministério da Economia lançou nesta segunda-feira (21/2) o Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório (Guia de ARR). A publicação é mais um esforço do governo federal no processo de melhoria da qualidade regulatória no país.
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é uma ferramenta reconhecida internacionalmente como boa prática regulatória e se refere, nos termos do Decreto nº 10.411/2020, à verificação dos efeitos decorrentes da edição de atos normativos, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade em decorrência de sua implementação.
Pelo decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública federal deverão publicar sua primeira Agenda de ARR até 14 de outubro de 2022 e as ARRs que compõem a Agenda deverão ser finalizadas até 31 de dezembro deste ano. A partir de 2023, a prática de definição e implementação da Agenda de ARR passa a ser obrigatória a cada mandato presidencial.
O Guia de ARR tem caráter orientativo e não vinculante e seu principal intuito é ser um material de apoio às equipes dos órgãos e entidades reguladores, auxiliando na institucionalização e disseminação da ferramenta. Órgãos reguladores estaduais e municipais – embora não abrangidos pelo decreto – podem utilizar o material caso tenham interesse de implementar a prática para melhorar o processo regulatório.
O documento, resultado de trabalho coordenado pelo Ministério da Economia, foi elaborado em conjunto com as Agências Reguladoras federais, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do estado do Rio de Janeiro (UERJ-Reg). O texto final foi formatado após processo de consulta pública, realizada entre 28 de setembro e 9 de novembro do ano passado, por meio da plataforma Participa +Brasil. A publicação vem complementar os guias lançados em 2018 e 2021 sobre a realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR), voltada à fase inicial do processo regulatório.
O Guia de ARR, por sua vez, traz orientações acerca do monitoramento e da avaliação dos resultados das regulações editadas, fechando, assim, o ciclo regulatório com base nas melhores práticas disponíveis.
Acesse o Guia de ARR.