
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não estão sujeitas a plano de recuperação judicial de empresa autuada.
A atuação ocorreu no caso de companhia que oferecia produtos farmacêuticos e hospitalares e foi multada pela Anvisa pela comercialização de mercadorias em preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público - no caso, o Ministério da Saúde.
Após decisão desfavorável nas primeiras instâncias, a empresa entrou com recurso especial no STJ alegando que a multa aplicada pela autarquia, por ser cobrança administrativa, não possuía natureza tributária e, por isso, deveria se sujeitar aos efeitos do plano de recuperação judicial. Segundo a companhia, a dívida deveria fazer parte dos cálculos do plano de soerguimento porque foi gerada antes da data do pedido de recuperação judicial.
Mas a AGU sustentou que a Lei n. 6.830/1980 prevê que qualquer valor cuja cobrança seja atribuída à União, aos estados, ao DF e aos municípios é considerado dívida ativa da Fazenda Pública, e que esse débito abarca tanto os débitos de natureza tributária quanto de não tributária.
Segundo a Advocacia-Geral, a lei que trata da recuperação judicial excepciona as execuções fiscais da regra geral de suspensão dos débitos após ser decretada falência ou o plano de recuperação ser deferido. Essa exceção, argumenta a AGU, não distingue créditos tributários e não tributários, motivo pelo qual os valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial. Na decisão favorável à Anvisa, o STJ entendeu que o fato de o Código Tributário Nacional tratar apenas dos créditos tributários e não os sujeitar à recuperação judicial não gera a conclusão imediata de que os créditos de natureza não tributária deveriam ser submetidos ao plano.
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou o recurso apresentado pela empresa. Os ministros da corte entenderam que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. A Procuradora Federal Ana Caroline de Carvalho, do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), destaca a relevância da decisão. "Embora não se trate de um precedente vinculante, é importante à medida que vai consolidando uma jurisprudência favorável à Fazenda Pública, e desse modo aplicável não apenas à Anvisa, mas também à União, aos estados, aos municípios, assim como às suas autarquias e fundações públicas", ressalta.
PV