Ouvidoria Nacional
Publicado em 14/8/20, às 12h20.
Ouvidor nacional do MP afirma que a Lei dos Juizados representa avanço na busca da melhoria da prestação jurisdicional
Nessa quinta-feira, 13 de agosto, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ouvidor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque (foto), participou do “Seminário Digital 25 anos dos Juizados Especiais: diagnósticos e perspectivas”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que reuniu membros do Ministério Público, integrantes do Poder Judiciário e especialistas, teve como objetivo debater aspectos relevantes no que se refere à atuação dos Juizados Especiais.
Na ocasião, o ouvidor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, que representou o presidente do CNMP, Augusto Aras, destacou que “a Lei dos Juizados Especiais, norteada pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, representou um avanço significativo na busca da melhoria da prestação jurisdicional, trazendo ao ordenamento jurídico a simplificação de procedimentos e institutos peculiares como a transação penal e suspensão condicional do processo”.
O conselheiro destacou que “na matéria penal, inovou ao introduzir os institutos da transação penal e suspensão condicional do processo, medidas despenalizadoras que contribuíram para o desafogo do sistema criminal, atendendo os preceitos da “Regra de Tóquio”, que define regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade”.
Oswaldo D’Albuquerque complementou que a Lei dos Juizados Especiais “oportunizou que milhares de brasileiros, principalmente a classe menos favorecida, pudessem reivindicar seus direitos, todavia, atualmente, identificando-se o status de uma litigiosidade expandida, provocando o assoberbamento de diversas unidades jurisdicionais, que não conseguem dar vazão ao volume de demanda que aporta diariamente”.
Além do conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, compuseram a mesa de honra o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha; o ministro do STJ Marco Buzzi; o subprocurador-geral da República Alcides Martins; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz; a conselheira do CNJ e coordenadora do Grupo de Trabalho dos Juizados Especiais, Candice Lavocat Jobim; o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, Henrique Ávila; a conselheira do CNJ Flávia Pessoa; a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Renata Gil de Alcântara; o presidente da Associação dos Juízes Federais, Eduardo André Brandão, além de membros do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diagnósticos, estudos e proposições de melhorias de estrutura e atuação dos Juizados Especiais Estaduais, Federais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
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