

Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão
Hoje a lei só prevê o pagamento do benefício nos desligamentos sem justa causa






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                      11/03/2022 - 09:00  
                    


cifotart?/Depositphotos

Autor da proposta argumenta que a Constituição não faz diferença entre o tipo de demissão

O Projeto de Lei 4419/21 determina o pagamento de gratificação natalina em todos os casos de rescisão no contrato de trabalho. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera na Lei do 13º Salário, que atualmente prevê o benefício, ainda que proporcional, apenas nos desligamentos sem justa causa.
“É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social, o 13º salário”, disse o autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), ao citar a Constituição. “Inexiste qualquer restrição, pouco importando se a demissão se dará com ou sem justa causa.”
“Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem negado sistematicamente esse direito, explicitando interpretação que não é condizente com o princípio da supremacia da Constituição”, continuou o parlamentar, ao defender a mudança.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Ralph MachadoEdição – Natalia Doederlein