Publicado em 9/4/13, às 16h01.
Autonomia
Conselheiro critica PEC 37 em palestra em Rondônia
O conselheiro Almino Afonso ministrou, na noite de sexta-feira (5/4), palestra sobre o tema “Instrumentos de Controle do Ministério Público” na Câmara Municipal de Cacoal (RO), cidade situada a 476 km de Porto Velho. O evento foi uma promoção da Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e abriu o calendário de atividades que serão realizadas no interior pela Escola.
Na palestra, o conselheiro falou sobre as formas de atuação do Ministério Público e o sobre controle exercido pelo CNMP. Ele criticou a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 (PEC 37), de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), que limita a atuação do Ministério Público nas investigações de infrações penais e está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não compreendo os motivos de aprovação dessa PEC que impede os MP’s de cumprir o seu papel de investigar. A sociedade sofrerá retrocesso porque diversas autoridades não serão mais investigadas. Não podemos entregar às Polícias Federal e Civil o monopólio das investigações”.
Almino Fernandes questionou: “como as polícias poderão investigar livremente se estão subordinadas aos governos? Precisamos sim unificar as ações do MP para defender as grandes causas sociais e atuar no controle disciplinar dos membros quando necessário, mas não podemos deixar a sociedade sem esse importante instrumento de fiscalização”, disse.
Na condição de representante da OAB no CNMP, o conselheiro manifestou-se contra a extinção do Exame da Ordem. “Ao defender a manutenção do Exame da Ordem, a OAB está preocupada com a qualidade do serviço jurídico”, disse.Comparando com demais países, “quantitativamente, somos o terceiro em número de advogados atuantes, perdemos para a Índia e os Estados Unidos, porém somos o segundo proporcionalmente em número de profissionais”, disse ele. “Enquanto que nos Estados Unidos há 257 advogados para cada 100 mil habitantes, no Brasil há 246 advogados para cada 100 mil habitantes”.
Segundo o conselheiro, estudos recentes indicam que o país tem mais de 3 milhões de bacharéis em Direito, “portanto faz-se necessária a manutenção de critérios para selecionar os advogados, especialmente porque o país conta com mais de 60 milhões processos em tramitação. É preciso ter profissionais qualificados para esta atuação”.
Com informações e foto: OAB/RO
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