

Política e Administração Pública

CCJ debate proposta que altera regras para pagamento de precatórios






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                      09/09/2021 - 08:21  
                    





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que altera as regras de pagamentos de precatórios.
O debate será realizado no Plenário 1, às 9 horas, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia.
Segundo o governo, a medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo.
Debatedores
        Confirmaram presença na audiência:
        - o advogado da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves;
        - o secretário especial da Secretaria do Tesouro Orçamento, Bruno Funchal;
        - o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea;
        - a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas Élida Graziane Pinto;
        - o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno;
        - o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega;
        - o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar; e
        - a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, doutora pela USP e professora da FGV de Direito Tributário e Finanças Públicas, Tathiane Piscitelli.

Da Redação – RS