Sessão
Publicado em 5/4/16, às 16h14.
Aprovada proposta de recomendação sobre promotorias da criança e do adolescente
Nesta terça-feira, 5 de abril, durante a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Plenário aprovou, por unanimidade, proposta de recomendação que trata da estruturação das promotorias de Justiça especializadas na defesa dos direitos da criança e do adolescente nos Mps estaduais. O corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, foi o relator da proposta.
Dentre as determinações, está a de que as Procuradorias Gerais de Justiça dos Mps estaduais deverão promover, quando a comarca atingir 300.000 habitantes, a criação de uma promotoria adicional especializada e com atribuições exclusivas em infância e juventude.
Outra determinação é que as Procuradorias Gerais de Justiça dos Mps estaduais promovam, nas comarcas com excessivo número de crianças e adolescentes acolhidos, mutirões e esforços concentrados de promotores de Justiça para possibilitar a revisão criteriosa de todos os casos.
Importante destacar que todas as ações realizadas para dar cumprimento à nova norma deverão ser comunicadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público, com ciência à Comissão de Infância e Juventude (CIJ) do CNMP para acompanhamento e produção de estatística.
Para chegar à versão final da proposta de recomendação, Cláudio Portela oficiou as chefias dos Ministérios Públicos estaduais e solicitou subsídios da CIJ.
Portela destacou que a nova norma é compatível com os anseios do Ministério Público. Além disso, afirmou que se ampliou o objeto do projeto inicial, apresentado pelo conselheiro Walter de Agra, e procurou-se respeitar a autonomia das unidades e os limites orçamentários de estruturação das promotorias.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).