
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o direito de retomar propriedade de rodovia federal que havia sido registrada irregularmente em nome de empresa privada.
A atuação ocorreu no âmbito de ação de procedimento comum em que se discutia a sobreposição de áreas envolvendo matrículas de um território que fica na faixa de domínio de trecho desativado da BR-070, em Águas Lindas de Goiás (GO).
O processo foi movido por uma empresa privada que reivindicava a propriedade de parte da área. A União foi admitida como interessada no caso após a verificação da existência de fraude documental envolvendo o território.
A AGU apresentou parecer técnico do então Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão concluindo que havia divergência de áreas envolvendo as matrículas do terreno e, com apoio da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás, comprovou as irregularidades da empresa.
O Ministério Público do Estado de Goiás também se manifestou no processo, avaliando que os trechos estavam sobrepostos em áreas públicas municipais e na antiga rota da BR-070 e sua faixa de domínio, pertencentes ao município de Águas Lindas e à União, respectivamente.
A Justiça Federal de Goiás concordou com os argumentos da AGU e declarou a faixa de domínio do antigo leito da BR-070 de propriedade da União, determinando que ela fizesse a demarcação da faixa e realizasse o registro no cartório. No último mês de julho, a Justiça emitiu sentença confirmando a decisão anterior, tornando definitivo o contorno da área e cancelando a validade das matrículas das áreas anteriormente sobrepostas.
O Advogado da União e Coordenador-Regional substituto do Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria-Regional da União da 1° Região (PRU1), Luís Fernando Teixeira Canedo, destaca que “o trabalho da Advocacia-Geral foi fundamental para se desvendar os registros fraudulentos e obter a demarcação e o registro em favor da União do leito desativado da BR-070 situado no município goiano”.
Atuaram no caso pela AGU a PRU1 e a Procuradoria da União em Goiás.
PV