Publicado em 23/9/13, às 14h52.
Prorrogar estágio probatório é ilegal, decide CNMP em caso do Ceará
No julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, o plenário do CNMP reverteu decisão do Conselho Superior do MP/CE que havia prorrogado por um ano o estágio probatório de um de seus membros.
O promotor não entregou a tempo parte da documentação exigida para o processo de vitaliciamento. O Conselho Superior do MP/CE optou por aumentar o prazo do estágio probatório, para analisar a conduta funcional do promotor. A Corregedoria-Geral do órgão, entretanto, entendeu que não poderia haver extensão do prazo.
O relator do processo conselheiro Luiz Moreira determinou que a decisão seja revista e que o Conselho Superior do MP/CE decida, no prazo de 60 dias, vitaliciar ou não o promotor.
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