Congresso de Gestão
Publicado em 23/9/16, às 14h23.
Comissão de Meio Ambiente elabora manifesto sobre licenciamento ambiental
A Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, criada pela Resolução CNMP nº 145/2016, apresentou nesta sexta-feira, 23 de setembro, manifesto sobre licenciamento ambiental. O grupo se reuniu durante o 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado no Hotel Royal Tulip, em Brasília, para debater sobre as inovações nas ações e na utilização dos instrumentos legais para a proteção e defesa do meio ambiente.
O manifesto enuncia que os Projetos de Lei n. 644/2015, 3729/2014 e substitutivos flexibilizam o licenciamento ambiental possibilitando a ocorrência de danos socioambientais e riscos ao equilíbrio ecológico, violando a Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo País. Além disso, afirma que toda a alteração na legislação ambiental deve ter a participação da sociedade, e que cabe ao Poder Público proteger o meio ambiente.
A Comissão, presidida pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sérgio Ricardo de Souza é dividida em cinco grupos temáticos (GT): “Recursos hídricos, saneamento ambiental e resíduos sólidos”, “Agrotóxicos e produtos perigosos”, "Licenciamento ambiental, mineração e grandes empreendimentos”, “Biomas, áreas protegidas e patrimônio cultural” e “Ordem urbanística e patrimônio cultural”. Nos GTs, que se reuniram nos dias 22 e 23 de setembro, membros do Ministério Público debateram assuntos relativos à atuação da Comissão e propuseram medidas a serem implementadas por todo o MP brasileiro.
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Fotos Kilson Ricardo (Ascom/CNMP).