DIREITOS HUMANOS
Convenção contra racismo gera debate em Plenário
O texto dá status constitucional a políticas públicas de prevenção e punição de condutas racistas
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09/12/2020 - 18:08   •   Atualizado em 09/12/2020 - 19:24
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Bira do Pindaré: a convenção é a primeira de 11 projetos prioritários contra o racismo
O projeto que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo recebeu apoio de diversos deputados, e também sofreu algumas críticas. O texto (PDC 861/17) foi aprovado nesta quarta-feira (9) durante sessão do Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) observou que a proposta é a primeira de 11 projetos prioritários contra o racismo escolhidos pela comissão que acompanha a investigação da morte de João Alberto, espancado no supermercado Carrefour em Porto Alegre. “O racismo estrutural e institucional não está na lei, mas na prática ele existe na mortalidade de negros vítimas de violência, na juventude negra que está sendo exterminada na periferia”, afirmou.
A convenção oferece status constitucional a políticas públicas de prevenção e punição de condutas racistas, ações afirmativas, promoção da igualdade de oportunidade na educação e no trabalho e diversidade no sistema político.
O deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que coordena a comissão que acompanha a investigação do assassinato de João Alberto, afirmou que a legislação deve diminuir o racismo institucional e estrutural. “Queremos harmonização racial sem ódio, sem revanchismo, sem violência. Brasil é o país com maior desigualdade humana e social em quase todo o mundo”, apontou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) propôs a realização de campanhas nacionais de conscientização contra o racismo. "Esta luta contra o racismo não é só nossa, é também do povo branco, do povo irmão”, declarou.
Já o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) cobrou dos parlamentares a votação de outras matérias afirmativas para garantir a equidade.
Relator do texto pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputado Paulão (PT-AL), apresentou parecer contra emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). A emenda, que acabou inadmitida, pretendia suprimir trecho da convenção que estabelece o dever do Estado de prevenir, eliminar, proibir e punir qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.
Orleans e Bragança afirmou que o dispositivo poderia levar a medidas excessivas do Estado em igrejas, templos ou mesquitas.
Corte Interamericana
Já os deputados Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Bia Kicis (PSL-DF) declararam ser contrários à votação da proposta neste momento.
Apesar de reconhecer a importância e a relevância social da proposta, Vinicius Carvalho disse estar preocupado com pontos jurídicos, em especial com o reconhecimento da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos na aplicação da convenção. “Estamos abrindo mão do direito de interpretar todas as questões que dizem respeito a nossos nacionais. Não vejo pertinência para que esta matéria sejam colocada em pauta remotamente”, ponderou.
A deputada Bia Kicis afirmou que, com a convenção, o Brasil abriria mão de sua soberania e prerrogativa. Ela ainda argumentou que a convenção abre a possibilidade de censura pela obrigação de proibir atos de discriminação e intolerância em meios de comunicação. "O que seria esse discurso de ódio e intolerância? Há discricionariedade na definição pelo politicamente correto do que é este conceito. Não existe racismo institucional no Brasil. Estamos importando problemas e soluções que não nos pertencem", declarou.
Cotas
Depois de afirmar ser "evidentemente contra o racismo e qualquer forma de intolerância", Marcel Van Hattem disse que a convenção precisa ser aprimorada e poderia ser votada depois. “Até o momento, apenas cinco países ratificaram. Canadá e Estados Unidos não assinaram. No momento da assinatura, os Estados Unidos eram presididos por Barack Obama”, lembrou.
Entre as críticas de Van Hattem à convenção está a possibilidade de parlamentos serem eleitos por política de cotas raciais. “A eleição deve ser da vontade individual das pessoas, não por artifícios”, defendeu.
Para Marcel Van Hattem, a votação da PEC da Segunda Instância seria uma resposta melhor da Câmara à morte trágica de João Alberto, em Porto Alegre. “Não importa seu passado, se foi ou não por racismo. É uma vida humana perdida de forma covarde. Solução maior é garantir que não haja impunidade. Estes dois brutamontes precisam ser levados à Justiça. Se eles forem condenados e não forem presos, de que adianta?”, questionou, ao se referir aos dois agressores.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou que era ministra da Secretaria de Direitos Humanos na época em que o Brasil negociava a convenção da Organização dos Estados Americanos. Ela rebateu os argumentos de Van Hattem. “Os Estados Unidos sequer ratificaram a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos”, afirmou.
Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
Câmara aprova proposta que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo