
O presidente da República, Jair Bolsonaro, visitou, nesta segunda-feira (9), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A intenção foi apresentar as instalações e apresentar as principais realizações do órgão no período de novembro de 2020 até o presente.
Foram tratadas as necessidades da ANPD para aprimoramento de sua eficiência técnica e administrativa, no tocante ao fortalecimento de sua estrutura física e transformação da natureza jurídica.
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Foi publicado o decreto de designação dos membros para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) representa a consolidação do processo de formação do CNPD. O Conselho Diretor da ANPD elaborou listas tríplices de titulares e suplentes para constituição do CNPD e submeteu à Casa Civil para nomeação pelo presidente da República.
O CNPD é um órgão consultivo criado como mecanismo de participação institucionalizada da sociedade e integra a estrutura da ANPD. Sua composição está prevista no Art. 58 - A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709), sendo 23 membros titulares e suplentes com representantes governamentais e da sociedade civil e possui como principais competências propor diretrizes estratégicas, fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.
O Conselho se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo presidente.
Com informações da ANPD