Sessão
Publicado em 29/5/18, às 11h13.
Proposta regulamenta o uso do Whatsapp para comunicação de intimações do CNMP e do MP
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener (foto) apresentou nesta terça-feira, 29 de maio, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de resolução que regulamenta o uso do Whatsapp ou recurso tecnológico similar para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do Ministério Público brasileiro.
A proposta tem por justificativa o fato de que a evolução das tecnologias de informação e da comunicação impõe a modernização contínua dos instrumentos de trabalho, notadamente a partir da implantação do processo eletrônico. A proposição leva em consideração, entre outros aspectos, os benefícios diretos e indiretos advindos dessa modalidade de comunicação dos atos processuais para o Ministério Público e para a sociedade como um todo.
Segundo o conselheiro Valter Shuenquener, “o estabelecimento da possibilidade de efetuar comunicações de atos processuais por meio do Whatsapp ou recurso tecnológico similar é medida que se encontra alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 37, caput, c/c. art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Além disso, a adoção dessa prática contribui para o compromisso do Poder Público em contribuir para as políticas públicas socioambientais (art. 23, inciso VI, da Constituição), com a diminuição do uso de recursos, especialmente no que se refere aos gastos com papel”.
O conselheiro ressaltou que o artigo 270 do Código de Processo Civil dispõe que as intimações devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, “de modo que não há nenhum óbice ao enquadramento do Whatsapp ou recurso tecnológico similar como meio eletrônico de intimação”.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta.
Veja a íntegra da proposta.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)