Capacitação
Publicado em 13/8/20, às 17h57.
Palestra aborda as mudanças no arquivamento com a alteração do Artigo 28 do CPP
As mudanças estabelecidas para o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, que está com sua validade suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, foram abordadas pelo professor de Direito e promotor de Justiça Militar Renato Brasileiro, na segunda edição do programa “Em Pauta”, realizado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público. As mudanças são decorrentes da aprovação da Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.
“Nós do MP acreditamos que a nova redação do Artigo 28 do CCP é extremamente importante porque ela vem ao encontro do sistema acusatório. Ela resguarda a titularidade da ação penal pública pelo MP e passa a tratar o arquivamento, doravante, como ato composto para retirar o Poder do Judiciário desse controle do arquivamento, e este passa a ser feito, exclusivamente, dentro do Ministério Público”. Em um primeiro momento, há a decisão de arquivamento por parte do promotor natural, porém, na sequência, essa decisão é sujeitada à revisão. Por hora, o Artigo 28 está com a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre a entrada em vigor, Brasileiro avalia que há possibilidade de, tão logo o Plenário do STF retome as sessões presenciais, colocar na pauta a apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).Fernanda Marinela ponderou que é importante perceber que essa mudança na legislação que desloca a tomada de decisão do inquérito policial levará, também, à necessidade de mudança nas estruturas do Ministério Público que precisarão se organizar para atender à demanda de revisão das decisões de arquivamento. Além da mudança estrutural, Brasileiro avalia que um dos encaminhamentos para atender essa demanda é o estabelecimento de uma orientação jurisprudencial para que a administração superior do Ministério Público não tenha que analisar todos os inquéritos arquivados. A criação de enunciados administrativos servem como norteadores para a tomada de decisão de arquivamento.A palestra, com duração de trinta minutos, está disponível, na íntegra, no canal do CNMP no YouTube (youtube.com/conselhodomp).
Em PautaO programa virtual de palestras coordenado pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) acontece todas as quintas-feiras, a partir das 10h, no canal do CNMP no YouTube. Na próxima edição, dia 20/08, o convidado a palestrar é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor do CNJ, Humberto Martins, sobre o tema “As ações do CNJ em razão da pandemia”.