POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aprovada urgência para projeto de renegociação da dívida dos estados
A proposta foi incluída na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira
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08/12/2020 - 18:54   •   Atualizado em 08/12/2020 - 21:58
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Projeto muda regras para estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou, por 394 votos a 31, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. A proposta poderá ser votada na sessão do Plenário desta quarta-feira (9).
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), contém as regras que ficaram de fora quando da votação do PLP 149/19, do qual ele foi relator.
Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar 156/16), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli