
A Advocacia-Geral da União manteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decisão que evita reajuste salarial indevido sob o argumento da isonomia.
A atuação ocorreu em ação movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense. A entidade pedia para que os docentes do regime de 40 horas fossem remunerados com o mesmo valor da hora ao recebido pelos professores que laboram no regime parcial de 20 horas.
Após sentença de primeira instância negar o pedido, os autores entraram com apelação no TRF4, onde a AGU defendeu a inconstitucionalidade do pleito. A Advocacia-Geral esclareceu que o critério de pagamento foi estabelecido em lei federal editada após prévia negociação com as diversas categorias de servidores públicos da educação. Além disso, foi destacado que a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal define que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 decidiu negar provimento à apelação do sindicato. A procuradora federal Giovana Bortoluzzi Fleig, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, explica a importância da decisão para as contas públicas. "Segundo dados do Ministério da Educação, há mais de 38 mil docentes EBTT em exercício em diversos institutos federais, grande parte deles submetidos ao regime de 40 horas semanais. Isso revela a importância da tese e de evitar a possibilidade da repetição da causa em outros processos se não houvesse uma decisão favorável. Haveria um dispêndio indevido de dinheiro público em quantidade significativa, dada a considerável remuneração dos substituídos e a sua extensão para toda a categoria", avalia.
PV