Sessão
Publicado em 13/12/17, às 14h02.
Proposta de resolução regula a fiscalização de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes
Uma nova proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Leonardo Accioly durante a 23ª Sessão Ordinária de 2017 do CNMP, no dia 12 de dezembro, com o objetivo de uniformizar a fiscalização das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes.
De acordo com a proposta, os membros devem executar uma inspeção anual às unidades que executam as medidas socioeducativas, acompanhados de um assistente social e um psicólogo. O relatório da visita será enviado à Corregedoria-Geral da unidade por meio de sistema informatizado desenvolvido pelo CNMP, registrando quaisquer irregularidades.
A proposta é resultado da atuação do Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNMP nº 15/2017, instituído para promover estudos sobre o assunto e elaborar uma estratégia nacional de atuação. Agora que foi apresentada, a proposta terá um conselheiro designado para a sua relatoria, e será aberto um prazo de 30 dias para o recebimento de emendas antes de sua eventual votação em plenário.
Leia a íntegra da proposta