

Política e Administração Pública

Audiência discute proposta que proíbe União de criar despesas para entes federados sem fonte de receita






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                      17/11/2021 - 07:48  
                    



União terá que indicar fonte de recursos para criar programas que gerem despesas

A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) reúne-se nesta quarta-feira (17) para discutir o assunto com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Economia e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais.

Confira a lista completa de convidados

A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
O colegiado foi instalado no último dia 20 e é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE). O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é o relator da matéria.
A audiência, sugerida pelo relator, será realizada a partir das 14 horas, no plenário 7.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição


Da Redação - ND