Publicado em 28/1/14, às 15h53.
Proposta de enunciado pretende limitar a análise de casos individuais pelo CNMP
O conselheiro Jeferson Coelho (foto) apresentou proposta de enunciado com o objetivo de limitar a análise, por parte do CNMP, de processos ou questões de natureza individual e que não tenham repercussão geral no âmbito do Ministério Público. A proposta foi lida em Plenário pelo presidente do Conselho, Rodrigo Janot, na sessão dessa terça, 28/1, e será distribuída a conselheiro relator, para análise.
Segundo o texto, o CNMP foi criado com a finalidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Nesse contexto, o órgão não poderia analisar questões individuais, extraídas de situações concretas e específicas, sem repercussão geral na sociedade e no MP, salvo nos casos de processos disciplinares.
"O CNMP não se presta a dirimir questões que não transcendam ao interesse meramente individual das partes, bem assim não deve funcionar como Corte recursal administrativa, sob pena de relegar sua função primordial de planejamento, formulação e controle de questões que envolvem o interesse geral do Ministéro Público", explica o conselheiro. A proposta cita decisões similiares do Conselho Nacional de Justiça, que já se manifestou em diversos precedentes sobre a necessidade de demonstração da repercussão geral dos processos submetidos ao colegiado.
Caso a proposta seja aprovada pelo Plenário, a nova regra será aplicada apenas aos procedimentos instaurados a partir da edição do enunciado. Veja aqui a íntegra do documento.