
A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza página no site do órgão com informações sobre a Política de Transparência de Agendas, estabelecida pela Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013) e pelo Decreto nº 10.889/2021, que entrou em vigor na última quarta-feira (09/02) – cinco dos setes capítulos do normativo já começaram a valer a partir dessa data.
A iniciativa visa fortalecer as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo Federal, dando maior transparência à representação privada de interesses que ocorre na esfera governamental. A ideia é fomentar o controle social, a prevenção ao conflito de interesses, a promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade na Administração Pública.
O conteúdo publicado pela CGU na nova página traz informações sobre o sistema eletrônico e-Agendas, bem como orientações sobre participação em audiências e recebimento de presentes, brindes e hospitalidades.
A seção também apresenta detalhes sobre a implementação de agendas no Executivo Federal, com informações sobre prazos para entrada em vigor da norma de transparência; normativos e guias a respeito do tema; além de perguntas mais frequentes sobre o Decreto nº 10.889/2021.
>> Acesse a página na íntegra: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/prevencao-da-corrupcao/transparencia-de-agendas.