

Direitos Humanos

Comissão aprova informações mínimas para cadastro de inclusão da pessoa com deficiência
Texto aprovado inclui informações que contribuam para a avaliação das políticas públicas destinadas a essas pessoas






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                      02/07/2021 - 14:09  
                    


Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Maria Rosas: informações são importantes para continuidade das políticas públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), o Projeto de Lei 268/20, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para definir quais informações devem constar do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, criado pela referida lei em 2015.
Segundo o projeto, o cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
        – nome completo, data de nascimento, sexo e filiação;
        – número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento;
        – cadastro de Pessoa Física – CPF;
        – número do Cartão Nacional de Saúde;
        – endereço;
        – telefone, endereço para contato eletrônico e demais meios para contato;
        – nível de escolaridade;
        – formação e experiência profissional;
        – número da Carteira de Trabalho;
        – tipo de deficiência, com descrição da natureza do impedimento, forma de aquisição e limitações ou restrições para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas;
        – situação socioeconômica;
        – outras informações que contribuam para a identificação das condições de vida e a avaliação das políticas públicas aplicáveis às pessoas com deficiência.
A proposta, da deputada Rejane Dias (PT-PI), recebeu parecer pela aprovação da relatora no colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Maria Rosas concordou com o argumento de Rejane Dias de que tais informações permitirão a identificação e a caracterização socioeconômica mais precisa da pessoa com deficiência.
“É fundamental que sejam corretamente identificadas as características pessoais e familiares das pessoas com deficiência, a fim de garantir a continuidade e o aprimoramento de políticas públicas destinadas a esse público”, afirmou a relatora.
Emenda
        A proposta foi aprovada com uma modificação para também incluir no cadastro informações que contribuam para a avaliação das políticas públicas direcionadas ou incidentes sobre as pessoas com deficiência, além de substituir o termo "gênero" por "sexo".
Por fim, o projeto permite que empresas interessadas na contratação de pessoas com deficiência possam consultar informações relevantes para essa finalidade, devendo ser assegurada a confidencialidade em relação às demais informações.
Tramitação
        A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Noéli NobreEdição - Marcia Becker