Publicado em 7/10/13, às 15h24.
Falta de curso de aperfeiçoamento pelo MP/PA não pode impedir promoção
Em decisão sobre procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público determinou a promoção por antiguidade de promotora do MP/PA à promotoria de justiça agrária na cidade Santarém.
De acordo com a corregedoria do MP/PA, a promotora não cumpria um dos requisitos obrigatórios para o cargo: a realização de curso de aperfeiçoamento em direito agrário, prevista na Constituição do estado e na lei orgânica do órgão. Entretanto, prevaleceu o argumento de que o Ministério Público do estado do Pará não havia oferecido o curso, e que a procuradora cumpre o requisito por possuir pós-graduação ligada ao tema.
O voto do relator, o conselheiro Cláudio Portela, manteve a decisão do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Pará, que havia revertido ato do Conselho Superior do MP/PA contrário à designação da promotora para o cargo.
O procurador-geral do MP/PA informou que o curso de aperfeiçoamento em direito agrário já está planejado e será oferecido aos membros interessados.