
A Advocacia-Geral da União assegurou no Supremo Tribunal Federal o acesso da Receita Federal às mensagens da Operação Spoofing. O ministro Ricardo Lewandowski aceitou o pedido do órgão para o compartilhamento das informações.
A Operação Spoofing, da Polícia Federal, investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades e a prática de crimes cibernéticos. Os arquivos integram a ação penal em curso na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília. Parte das mensagens foi publicada por veículos de imprensa.
A Advocacia-Geral pediu o compartilhamento das informações após ofício do Secretário Especial da Receita, José Barros Tostes Neto, informar que “nas mensagens publicadas aparecem referências à Receita Federal e seus servidores”. Por isso, o órgão solicitou à AGU requerimento ao STF, a fim de obter o compartilhamento das mensagens.
“Tendo em vista que o conteúdo das referidas mensagens pode implicar apuração interna e eventuais ajustes de procedimentos administrativos, encareço a Vossa Excelência encaminhar a possibilidade de requerer ao Supremo Tribunal Federal acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao inteiro teor das mensagens que dizem respeito à Receita Federal e a seus servidores, apuradas pela Operação Spoofing”, justifica o documento.
O ministro Ricardo Lewandowski aceitou o pedido encaminhado pela AGU, autorizando o compartilhamento dos dados da Operação Spoofing com a Receita Federal. “É que a Constituição Federal garante a todos o direito de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral [...], ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado”, assegurando-lhes, ainda, “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, destaca o ministro em sua decisão.
RECLAMAÇÃO 43.007 DISTRITO FEDERAL