

Política e Administração Pública

Audiência discute PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita






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                      27/10/2021 - 08:13  
                    


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Proposta foi aprovada pelo Senado em 2015

A comissão especial que analisa a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza sua primeira audiência pública nesta quarta-feira (27).
Foram convidados diversos integrantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entre eles, o presidente da entidade, Paulo ZiulKoski.

Confira a lista completa de convidados

A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
O colegiado foi instalado na última quarta-feira (20) e é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE). O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é o relator da matéria.
A reunião será realizada a pedido de Costa Filho, às 10 horas, no plenário 14.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição


Da Redação – ND