

Direitos Humanos

Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ
A proposta será enviada à sanção presidencial






Compartilhe


Versão para impressão
 



                          2
                        
Comentários






                      16/02/2022 - 18:06  
                    






 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Plenário aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.
A redação contou com parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG). O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.
Medidas
        Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli






Áudio da matéria
Ouça esta matéria na Rádio Câmara







Baixe