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Projeto prevê ação civil pública contra gestor que não garantir educação indígena
Para autora da proposta, conjunto normativo não garante escola para as crianças indígenas






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                      08/03/2022 - 14:48  
                    


Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Joenia quer coibir a oferta irregular ou exclusão escolar de crianças indígenas

O Projeto de Lei 277/22 cria a ação civil pública de responsabilidade educacional para que os gestores de cada ente federativo – União, estados e municípios – sejam responsabilizados por ações ou omissões que comprometam o direito à educação escolar indígena pública.
A proposta, da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), está em análise na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei da Ação Civil Pública.
A parlamentar argumenta que, apesar de hoje no Brasil haver todo um conjunto normativo que assegura o acesso à educação escolar indígena, na prática ainda há problemas na efetivação desse direito.
“Infelizmente, ainda verificamos problemas com a oferta irregular ou mesmo a exclusão escolar de crianças pertencentes a comunidades indígenas. Como exemplo, citamos diversas recomendações reiteradamente impetradas pelo Ministério Público Federal requerendo aos gestores locais a adoção de medidas necessárias para viabilizar o acesso à educação dos estudantes indígenas”, afirma Joenia Wapichana.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Noéli NobreEdição – Roberto Seabra