

Política e Administração Pública

Projeto exige incidência de juros na devolução de contribuições sociais
PIS e Cofins recebem tratamento injustificado, afirma o autor






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                      26/05/2021 - 13:53  
                    


Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Bezerra: "Tratamento injustificadamente diferenciado impõe prejuízos aos contribuintes”

O Projeto de Lei 396/21 determina a incidência de juros na compensação e no ressarcimento em dinheiro de créditos oriundos da contribuição de empresas para PIS/Pasep e Cofins. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, os juros serão equivalentes à taxa Selic acumulada entre o mês posterior ao período de apuração a que se referir o crédito e o mês anterior àquele em que a quantia for disponibilizada ou houver a compensação, mais 1% no mês em que a quantia for disponibilizada ou houver a compensação.
“De modo geral, o ressarcimento em dinheiro de créditos de natureza tributária ou a compensação incluem juros compensatórios, mas inexplicavelmente isso não ocorre com PIS/Cofins”, disse o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).
“Entendo que a situação é inaceitável, porque, além de instituir um tratamento injustificadamente diferenciado, impõe prejuízos aos contribuintes”, continuou o parlamentar. “Independentemente da espécie tributária, as pessoas que têm créditos a receber ou compensar devem receber idêntico tratamento”, afirmou.
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Cláudia Lemos