Publicado em 28/5/7, às 00h00.
Plenário revoga designação de promotor de Justiça do Mato Grosso
O Plenário do CNMP determinou por unanimidade na sessão de hoje, 28 de maio, a desconstituição da Portaria nº 62/2007 do Ministério Público do Mato Grosso, que designou o promotor de Justiça Marcos Henrique Machado para atuar na 9ª Promotoria de Justiça Cível da Capital.
A decisão foi tomada em caráter liminar e atendeu a solicitação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que argumentou que o Tribunal de Contas da União apontou irregularidades em licitações na Secretaria Estadual de Saúde na época em que o promotor era o secretário.
O relator do processo, conselheiro Ernando Uchoa, e o Plenário do CNMP acataram o argumento dos representantes de que “ é inimaginável que um promotor de Justiça, que foi secretário nas mais importantes pastas do Poder Executivo por quase uma década, estar lotado na única promotoria especializada em débitos contra a Administração Pública, presidindo investigações sobre seus próprios atos ou dos inúmeros agentes públicos que nomeou ou comandou, ou então dos governantes que foram seus chefes durante todo esse longo tempo.”
Pelo voto acatado pelo Plenário do CNMP, “certamente haveria suspeitas, no âmbito da comunidade local, quanto à isenção na apreciação de casos que envolvem crimes contra a Administração Pública, com repercussão negativa na credibilidade da instituição ministerial,” razão pela qual deferiu o pedido de liminar para desconstituir a portaria 62/2007, até a decisão final do pedido de providências no CNMP.
A 7ª sessão extraordinária do Conselho Nacional do MP terminou às 18h. O CNMP volta a reunir-se amanhã, a partir das 9h.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3031-6378 / 8165-7825