
A Lei 14.129, que reúne os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). O texto estabelece instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. O acesso às plataformas do Governo Digital é gratuito.
A intenção é aumentar a eficiência da Administração Pública, modernizando e simplificando a relação do poder público com a sociedade. Também busca reforçar a transparência e a abertura de dados públicos, além de ampliar o uso das assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações, tanto entre órgãos públicos entre si quanto entre órgãos públicos com os cidadãos.
O texto fortalece a transparência ao estabelecer que os dados custodiados pelo governo são de livre utilização, de forma que seja dada total publicidade das bases de dados em formato aberto, com atenção à preservação da privacidade dos dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“Hoje, o gov.br, que é a plataforma do Governo Federal de serviços públicos digitais, já atende a mais de 96 milhões de pessoas cadastradas. Há ali mais de 4,2 mil serviços, dos quais a grande maioria já é totalmente digital. É uma economia incrível para o governo federal, mas o mais importante são os serviços para o cidadão”, destaca o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Monteiro.
A lei prevê ainda a interoperabilidade (termo que se aplica à obtenção de dados que o cidadão forneceu entre os órgãos do governo federal) entre os órgãos públicos. Isso ocorre para que políticas públicas possam ser aplicadas e para evitar a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao próprio cidadão.
Com informações do Ministério da Economia