

Segurança

Projeto reconhece direito da mulher a atendimento policial especializado todos os dias
Proposta altera a Lei Maria da Penha






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                      11/05/2022 - 16:13  
                    


Gil Ferreira/Agência CNJ

Atendimento policial especializado à mulher poderá ser ininterrupto

O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado ininterrupto, em todos os dias da semana. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.
Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Laudivio Carvalho (MG), o atendimento especial em delegacias de polícia da mulher pode prevenir tragédias. Ele ressalta que essas delegacias não existem em número suficiente e que “nem todas as que existem funcionam todos os dias da semana, 24 horas por dia”.
Tramitação
        A proposta foi apensada ao PL 781/10, do Senado, sobre o mesmo tema e foi despachada para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas, como foi aprovado requerimento de urgência para o PL 5409/16, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara HajeEdição – Roberto Seabra