
A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região e da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, garantiu o regular funcionamento das agências da Previdência Social no Estado de São Paulo enquanto perdurarem as medidas de restrição de deslocamento de pessoas, decorrentes da pandemia de Covid-19, imposta pelo governo paulista. A Justiça entendeu que diante da essencialidade do serviço e da forma como ele é prestado, não haveria como o INSS determinar que as perícias médicas fossem feitas de forma remota.
A decisão de mérito se deu nos autos do mandado de segurança coletivo movido pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), em que se alegou a omissão do Presidente do INSS, do Superintendente Regional da Autarquia e do Subsecretário da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia, por não determinarem o fechamento das agências no Estado de São Paulo e a consequente suspensão do atendimento presencial por parte dos peritos médicos federais lotados nessa unidade da federação.
Em março deste ano, a Justiça havia negado o pedido de liminar requerido pela Associação.
No mérito do processo, a AGU argumentou que o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal vem trabalhando de maneira incessante, desde o início da pandemia decorrente do novo coronavírus, em sincronia com o Ministério da Saúde, para avaliação, proposição e constante atualização das medidas administrativas necessárias para gestão dos servidores e empregados públicos.
Aduziu ainda que as atividades dos servidores públicos federais do INSS podem e devem ser consideradas essenciais pelo fato de que realizam atendimento à população em estado de vulnerabilidade na concessão de benefícios previdenciários. Já o trabalho dos médicos peritos, por sua vez, é relevante porque verifica a existência de incapacidades dos segurados, viabilizando a eles o recebimento de benefícios previdenciários. Ainda de acordo com a AGU, essa atividade dos médicos peritos só pode ser exercida de forma presencial e o fechamento das agências, como requerido pela ANMP, prejudicaria a população envolvida, que ficaria sem atendimento justamente num momento delicado como o da pandemia.
Ressaltou, ainda, que a reabertura das agências do INSS ocorreu de forma paulatina e gradual, com atenção aos critérios de proteção dos servidores e dos segurados, inclusive com aferição de temperatura corporal, distanciamento, fornecimento de álcool em gel e utilização de máscaras. Tudo para garantir a segurança no atendimento.
A AGU esclareceu nos autos que apenas os servidores públicos não integrantes do grupo de risco é que deveriam auxiliar no retorno gradual dos atendimentos presenciais, sendo que os demais permaneceram em trabalho remoto.
No julgamento do mérito, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu os argumentos trazidos pela AGU e decidiu pela improcedência da ação.
“A sentença judicial confirma o acerto das medidas administrativas tomadas pelo INSS e a validade do decreto presidencial que inclui as perícias médicas como atividades essenciais que não podem ser interrompidas. Essa decisão é extremamente relevante à população mais carente que necessita de auxílio presencial nas dependências das agências do INSS, pois garante esse atendimento, que é feito por agendamento e com observância dos protocolos de segurança”, analisa a Procuradora Federal que atuou no caso, Renata Chohfi Haik.
O Estado de São Paulo conta com 103 unidades com atendimento de perícia médica onde 537 peritos médicos estão em atividade. Em média, são realizadas 6.444 perícias por dia e 141.768, por mês. Todo esse serviço seria prejudicado caso a justiça aceitasse o pedido da associação.“A decisão permitiu assim que, literalmente, milhares de pessoas, entre eles muitos hipossuficientes, assegurassem a manutenção e obtenção de seus benefícios sociais, isto tudo com a reabertura gradual e segura das agências e as medidas de segurança preventivas adotadas em cumprimento aos protocolos de segurança”, avalia a Advogada da União Gladys Assumpção, Coordenadora Regional de Servidores Públicos da União da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3).
Mandado de segurança coletivo Número: 5004714-91.2021.4.03.6100 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.
N.P.