
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que um crédito de R$ 1,9 milhão devido pela Fundação Apoio à Tecnologia e Ciência (Fatec) à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não está prescrito. O valor é cobrado em virtude do descumprimento de um convênio firmado entre as partes para certificação e revalidação de substâncias químicas referenciadas.
O crédito é decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que após análise e julgamento de contas, concluiu que parte do valor total do convênio foi utilizado para despesas diferentes das previstas no acordo, que tinha o objetivo de certificar o controle de qualidade de insumos farmacêuticos e medicamentes. A fundação, no entanto, ajuizou uma ação buscando anular o crédito, alegando, entre outros, a prescrição da pretensão punitiva do TCU e afirmando que o prazo teria sido interrompido por mais de uma vez.
O juízo de 1º grau chegou a reconhecer o pedido da Fatec. Mas a Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, destacou que a legislação que regula a matéria é a Lei nº 9.873/99, a qual prevê, expressamente, que as prescrições decorrentes dos créditos do TCU podem ser interrompidas por mais de uma vez. A Advocacia-Geral demonstrou, ainda, que o processo apuratório nunca ficou parado por mais de cinco anos. Por fim, a AGU assinalou que a fase interna de controle exercido pelo TCU não integra a contagem do prazo prescricional.
Após a apresentação de contrarrazões e memoriais em visual law por parte da AGU, o Tribunal Federal da 4ª Região acolheu os argumentos e julgou improcedente o agravo de instrumento que discutia a prescrição da cobrança. O mérito do caso ainda será analisado. “A decisão é de suma importância para a instituição, haja vista que permite a Anvisa receber os valores gastos de forma indevida, possibilitando que esse recurso seja utilizado para a certificação de outras substâncias químicas, como as que deram origem ao convênio”, explica o procurador federal Christian Reis de Sá Oliveira, que atuou no caso.