
O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, participou da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE).
Na abertura do evento, o Advogado-Geral destacou a importância da participação de diversos segmentos do poder público, da sociedade civil, na discussão de um tema tão relevante e sensível para o país.
"Como toda nova política, é natural que exista alguma dúvida sobre como na prática ela funcionará. Por isso, é fundamental, relevantíssimo, ouvirmos com atenção as diversas ponderações de todos os habilitados para contribuir com a jurisdição constitucional”, explicou Bruno Bianco.
O Advogado-Geral reforçou ainda o papel da AGU no debate sobre o tema. “A Advocacia-Geral da União, instituição que representa a União e dessa maneira atua na defesa das atribuições constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e na defesa do ordenamento jurídico pátrio, se faz presente para compreender, para ouvir, para aprender e para contribuir com a essência constitucional e democrática de todas as posições”, esclareceu.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e termina nesta terça-feira (24). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Instituída pelo Decreto 10.502/2020, a norma prevê a implementação, pela União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, de programas e ações para a garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Ainda durante sua fala, Bruno Bianco explicou que o Decreto teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte e dispõe acerca de alternativas educacionais para atender a demandas específicas de grupos de estudantes da educação especial.
“Nesse sentido, a política tem por diretriz oferecer atendimento educacional em classes e escolas regulares inclusivas ou em classes e escolas especializadas ou bilingues a todos que demandarem esse tipo de serviço. Tudo de forma a garantir um sistema educacional equitativo e inclusivo, sem a pratica de qualquer forma de discriminação ou preconceito”, declarou o Advogado-Geral.
Com informações do STF
RR