Publicado em 31/10/7, às 01h00.
Conselho discute possível conflito de atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública
Dando continuidade à deliberação de processos que ficaram pendentes em sessões anteriores, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir nesta segunda-feira, 5 de novembro.
Um dos itens da pauta é a possibilidade de emissão de nota técnica contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 487/05 e ao Projeto de Lei Complementar nº 28/07, ambos originados na Câmara dos Deputados e que buscam ampliar o rol de competências da Defensoria Pública.
O processo começou a ser discutido pelo CNMP na sessão passada, mas não foi votado porque o conselheiro Sérgio Couto pediu vista dos autos. Para o relator, conselheiro Nicolao Dino, a aprovação da PEC e do PLP com suas redações atuais atingiria de maneira indireta a instituição do Ministério Público, “na medida em que criaria uma superposição indevida de atribuições da Defensoria com o MP”.
De acordo com os projetos legislativos mencionados, a Defensoria Pública passaria a atuar também na tutela judicial e extrajudicial de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Segundo Nicolao, isso desvirtuaria a função institucional da Defensoria Pública, uma vez que “ela não deve agir em nome próprio, mas, sim, na condição de representante de pessoas hipossuficientes devidamente identificadas”.
Outro item previsto para análise na sessão de segunda-feira é um pedido enviado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que seja emitida nota técnica a respeito do Projeto de Lei nº 6.745/2006.
O PL em questão propõe o fim da exclusividade do Ministério Público na condução de inquéritos civis, estendendo essa prerrogativa também aos delegados de polícia. Segundo o parecer da 5ª Câmara do MPF, o projeto de lei é inconstitucional, visto que, de acordo com a Constituição Federal, compete somente ao MP a promoção do inquérito civil público. Em Plenário, os conselheiros do CNMP devem decidir se encaminham ou não nota técnica sobre o assunto ao Congresso Nacional.
A 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República, a partir das 9h. As reuniões do CNMP são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.
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