Atuação do MP
Publicado em 12/12/19, às 16h03.
UNCMP lança guia de atuação do Ministério Público na proteção a vítimas de criminalidade
A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), presidida pela conselheira Fernanda Marinela, lançou, nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o Guia Prático de Atuação do Ministério Público na Proteção e Amparo às Vítimas de Criminalidade.
O objetivo do guia, com base na síntese das principais inovações, normas e práticas sobre o tema, é estabelecer diretivas de conteúdo prático para atuação do Ministério Público na esfera de proteção às vítimas de criminalidade, desde a fase de inquérito policial até a fase da execução da pena, relativa ao autor do fato. Desse modo, a publicação visa a fortalecer a ideia de que o MP deve assumir o protagonismo na tutela das vítimas de criminalidade, especialmente em casos de infrações e atos infracionais violentos e naqueles em que há repetida e reiterada colocação da vítima no ciclo de violência, intimidação e sujeição.
De acordo com a introdução da publicação: “o Ministério Público, ao assumir o protagonismo da persecução penal e o monopólio da reação social frente ao delito, tem por dever tutelar os interesses das vítimas de criminalidade, tomando por base o entendimento de que o delito não ofende apenas a vítima concreta, mas a sociedade como um todo”.
Veja aqui a íntegra da publicação.
Desenvolvimento da publicação
O guia é fruto das atividades de pesquisa e estudo do Grupo de Trabalho (GT) instituído para elaboração de diretrizes gerais de acolhimento, atendimento e proteção das vítimas de infrações penais no Brasil, que contou com os presidentes da UNCMP e da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, bem como de seus respectivos membros auxiliares Renee do Ó Souza, Caroline Ianhez, Antônio Suxberger e Vanessa Cavallazzi. Também participaram os seguintes membros do Ministério Público brasileiro: Alexandre Moraes (MP/SP), Fabio Goldfinger (MP/MS), Melina Flores (MPF/DF), Simone do Nascimento (MP/RJ), André Cavalcante (MP/CE), Fabiola Moran (MP/SP), Anna Bárbara Fernandes (MPDFT) e Patrícia Amorim (MP/AC).
O grupo considerou as normas nacionais já existentes sobre o tema, o projeto de lei que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Código de Processo Penal (PL nº 65/2016, em tramitação no Senado Federal), as normas internacionais que estabelecem direitos às vítimas de criminalidade e as iniciativas e boas práticas já existentes no Ministério Público brasileiro a respeito da proteção, amparo e atendimento às vítimas.
Além do guia de atuação funcional, o GT elaborou um projeto de resolução, apresentado ao Plenário do CNMP no dia 24 de setembro de 2019 pelos ex-conselheiros Lauro Nogueira e Dermeval Farias, e, a fim de atender às situações de vítimas desamparadas, produziu e apresentou modelos de projetos de lei, criando o Fundo Nacional de Reparação às Vítimas de Crimes e fundos estaduais.
Distribuição
Aproximadamente 500 exemplares impressos do guia serão distribuídos pela UNCMP, ainda em 2019, para os conselheiros do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça, procuradores-gerais do Ministério Público, Centros de Apoio Operacionais Criminais do Ministério Público, Escolas Institucionais e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, ministros do STF e STJ, Universidades Federais, membros do Comitê Consultivo da UNCMP, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Ministério da Justiça, Conselho Federal e Seccionais da OAB, e bibliotecas do STF, STJ e CNMP.