Publicado em 30/12/13, às 09h37.
MP/MS deverá enviar informações ao CNMP sobre remoções em 15 dias
O conselheiro Jeferson Coelho determinou que o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul remeta ao CNMP, em 15 dias, informações sobre a remoção de membros para a 2ª e 4ª Procuradorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do MP/MS. As remoções foram questionadas no Procedimento de Controle Administrativo n.1804/2013-59, instaurado a partir de pedido de procurador de Justiça que se sentiu prejudicado no processo. O requerente solicita a suspensão das remoções em caráter liminar, mas o conselheiro Jeferson Coelho considerou que, para melhor análise do pedido, é preciso ouvir o MP/MS, dada a complexidade do caso.
Segundo o requerente, as remoções não respeitaram o intervalo de um ano para nova transferência. Ele alega que o procurador de Justiça que foi transferido para a 4ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos havia sido removido pouco antes para a 5ª Procuradoria de Justiça Cível. O requerente questionou o processo no Conselho Superior do MP/MS, mas teve o pedido rejeitado. Além de solicitar a suspensão dos atos que validaram as remoções, ele pede que o CNMP determine ao MP/MPS o cumprimento das resoluções do órgão que estabelecem intervalo de um ano entre uma remoção e outra.
O conselheiro Jeferson Coelho assinou despacho no PCA em razão do plantão de fim de ano. Como já existe processo no CNMP sobre o assunto (PCA 1295/2013-64, sob a relatoria do conselheiro Walter Agra), ele determinou que, findo o recesso forense, o processo seja distribuído a Agra, por prevenção.