Sessão
Publicado em 27/11/18, às 16h52.
CNMP decide que procurador-geral de Justiça deve propor ação por perda de cargo de membro do MP/PA
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou nesta terça-feira, 27 de novembro, por maioria, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2018, que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará proponha ação civil de perda do cargo contra o promotor de Justiça Bezaliel Castro, por cometer ato de improbidade administrativa e crime de concussão.
O Plenário determinou, também, a disponibilidade do promotor de Justiça, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, enquanto durar a ação civil para perda do cargo, nos termos do artigo 130-A, §2º, inciso III, da Constituição Federal.
A determinação do CNMP ao procurador-geral de Justiça do Pará para propositura de ação civil com vistas a perda do cargo, no presente caso, tem fundamento no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
Já a propositura de ação civil de perda do cargo deve ser realizada, nos termos do artigo 178, §1º, da Lei Orgânica do MP/PA, após o trânsito em julgado da ação penal que analisará a ocorrência do crime de concussão, prevista no artigo 316 do Código Penal. A concussão é crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
O Plenário julgou processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e relatada pelo conselheiro Leonardo Accioly ( foto), em razão de supostas práticas de assédio sexual e atos libidinosos realizados contra sua assessora jurídica e pelo fato de o promotor de Justiça ter exigido dela depósitos de valores na conta da esposa, para que fosse mantida no cargo.
O promotor foi absolvido em relação à imputação da prática de assédio sexual e atos libidinosos, por falta de provas. O conselheiro Accioly afirmou que, embora a palavra da vítima assuma especial relevância em fatos violadores da dignidade sexual, tendo em vista serem realizados, em regra, na clandestinidade, é imprescindível que as afirmações sejam confirmadas pelos demais elementos de prova dos autos, o que não ocorreu no caso.
Por sua vez, a exigência de quantia pelo membro do MP/PA à assessora, como condição para a manutenção desta no cargo comissionado está suficientemente demonstrada pelos elementos de prova contidos nos autos. Por essa prática, a aplicação de penalidade é a perda do cargo, conforme o disposto no artigo 167, VI, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.
O conselheiro Accioly afirmou que há provas robustas no processo, compostas por depoimento de testemunhas, interrogatório do promotor de Justiça e prova documental, dando suporte necessário à decisão do CNMP, “já que a autoria e materialidade restaram demonstradas, notadamente pelas imagens de comprovantes de transferências bancárias realizadas pela vítima em favor do processado”.
Processo: 1.00207/2017-27 (processo administrativo disciplinar).
Foto: Sergio Almeida (Ascom/CNMP)