Publicado em 22/10/7, às 01h00.
CNMP aprova emissão de notas técnicas
Nesta segunda-feira, 22 de outubro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a emissão de duas notas técnicas.
Na primeira, o Conselho manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 429/2006, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul e atualmente em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado, que trata da implantação do regime remuneratório por subsídio aos membros do Ministério Público gaúcho.
De acordo com o conselheiro Cláudio Barros Silva, a adoção do sistema de subsídio – previsto pela Resolução nº10/2006, do CNMP – “adiciona transparência ao gerenciamento de recursos públicos e preserva as autonomias constitucionais do MP”. Confira aqui a íntegra do texto aprovado.
Na outra nota técnica, o CNMP se mostra contrário a um anteprojeto de lei, de autoria do governador do Paraná, Roberto Requião, que concede ao Poder Legislativo local a competência para dispor sobre criação e extinção de cargos e acerca da política remuneratória do Ministério Público paranaense.
De acordo com os conselheiros, há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a iniciativa de leis sobre essa matéria é privativa do chefe do MP do Estado respectivo. O anteprojeto de lei, assim, fere a autonomia administrativa outorgada pela Constituição Federal ao Ministério Público.
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