
Gestores e fiscais de contratos já podem utilizar a nova funcionalidade do sistema Compras.gov.br: a conta vinculada automatizada. O instrumento – desenvolvido pelo Ministério da Economia com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – garante a existência de saldo financeiro para fazer frente aos encargos trabalhistas devidos aos funcionários contratados pelas empresas terceirizadas para a prestação de serviços em órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
“Temos avançado de forma muito sólida tanto na regulamentação da nova Lei de Licitações quanto na transformação digital de ponta a ponta do nosso processo de contratações públicas”, afirma o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. “A conta vinculada é um mecanismo de segurança que pode ser utilizado para pagar despesas trabalhistas como décimo terceiro, férias e indenização por rescisão de contrato de trabalho. O sistema, agora, deixa de ser manual e fará isso de forma automática, simplificando e trazendo segurança jurídica aos gestores de contratos”, explica.
Assista ao evento virtual sobre o lançamento do módulo conta vinculada do Compras.gov.br
A conta vinculada consiste em uma conta aberta pela Administração Pública em nome da empresa contratada, na qual ficam depositados os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas dos terceirizados, que são descontados do valor mensal a ser pago diretamente à empresa.
A conta é bloqueada para movimentação e a liberação dos valores retidos está vinculada à autorização do órgão contratante, mediante comprovação do pagamento das despesas por parte da contratada. Com isso, evita-se que os recursos sejam utilizados pelas empresas para outros fins que não o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários que prestam serviço ao governo.
“O trabalho conjunto dos órgãos públicos, além de beneficiar a Administração Pública, agrega qualidade de trabalho e libera mão de obra dos controles manuais feitos em planilhas para que o foco seja, efetivamente, na gestão. Essa ferramenta irá nos auxiliar com os vários contratos que temos para gerir”, diz o diretor-geral do TSE, Rui Moreira.