Publicado em 10/10/14, às 15h06.
CNMP disponibiliza curso sobre interdição parcial no YouTube
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) disponibilizou, no canal do Conselho no YouTube, o curso “Interdição parcial é mais legal”. O objetivo do curso, assim como da cartilha que compõem a campanha Interdição parcial é fomentar a adoção da interdição parcial para pessoas com deficiência como regra nos processos de curatela, nos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).
A referida Convenção adota a regra do reconhecimento igual perante a lei, devendo ser asseguradas às pessoas com deficiência medidas adequadas para o exercício da capacidade legal. Somente quando necessário é que a capacidade legal (civil) da pessoa poderá ser limitada. Nesse caso, todos os apoios e salvaguardas apropriadas e efetivas deverão ser disponibilizadas para a proteção do direito, da vontade e da autonomia da pessoa.