Sistema prisional brasileiro
Publicado em 18/12/17, às 15h55.
Relatório apresenta informações sobre condições das delegacias no Brasil
Somente 26,51% das delegacias da polícia federal e 12,89% das delegacias da polícia civil possuem quantidade suficiente de servidores para o adequado exercício da atividade-fim. Esses e outros dados constam da publicação “O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial”, lançada nesta segunda-feira, 18 de dezembro, durante a 24ª Sessão Ordinária de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
O documento traz informações e estatísticas sobre as condições físicas, estruturais e de pessoal verificadas pelas unidades do Ministério Público em 249 delegacias da polícia federal e de 6.283 delegacias da polícia civil no País.
Os dados se referem ao segundo período de 2016 e foram compilados pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), com base na Resolução CNMP nº 20/2007. A norma disciplina o controle externo da atividade policial e, dentre outras questões, determina que as unidades do Ministério Público enviem à Comissão relatórios de visitas técnicas realizadas nas delegacias de polícia.
Durante o lançamento, a presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou que a publicação é um passo importante de apoio ao controle externo da atividade policial, “ na medida em que menciona não só as unidades policiais que têm boa estrutura e boa condição de exercer o trabalho rigoroso da persecução penal, mas também aquilata aquelas unidades policiais que estão em desacordo não só com as normas existentes, mas também com esse sentimento de que as delegacias de polícia não podem mais servir de cárcere na persecução penal do País. Essa é uma situação há muitos anos disciplinada pelo Código de Processo Penal e pela Lei de Execução Penal e que, no entanto, é uma realidade que segue sendo praticada à margem da lei”.
Por sua vez, o conselheiro do CNMP e presidente da CSP, Dermeval Farias, destacou que dois propósitos são atendidos com a divulgação dos dados que fazem parte do relatório. “O primeiro, conclamar o sistema de justiça e segurança a otimizar o manejo dos mecanismos legais, judiciais e administrativos disponíveis, para a superação da dramática realidade policial no País. O segundo propósito do relatório, por sua vez, consiste no atendimento ao princípio da publicidade e ao deve da transparência, municiando a sociedade com amplo retrato sobre a difícil realidade policial que ela conhece, em fragmentos, por meio do noticiário, bem como os demais órgãos para a formulação de políticas públicas, na medida em que o diagnóstico localiza e qualifica as deficiência encontradas”.
Dermeval conclamou os membros do Ministério Público, com base nos números apresentados na publicação, "a nos auxiliar com o levantamento deste importante retrato da realidade policial brasileira e a assegurar, o quanto antes, ações concretas e eficazes aptas a transformar a realidade a qual ora se apresenta".
Para fazer um levantamento das condições físicas, estruturais e de pessoal nas delegacias, os membros do Ministério Público preencheram formulários nos quais constam dados sobre a organização do trabalho, investigações, livros de ocorrências, objetos apreendidos, além de depósitos de bens e de veículos.
NúmerosAbaixo, são destacadas algumas das informações referentes às visitas realizadas pelos membros do Ministério Público às delegacias da polícia federal e da policial civil. Importante salientar que os números e os percentuais citados a seguir se referem ao cômputo nacional, ou seja, à média das visitas feitas nas cinco regiões do Brasil.
Delegacias da polícia federalQuantidade de delegacias visitadas: 249
Possuem o número de servidores suficiente para adequado exercício da atividade-fim: 66 (26,51%)
Possuem plantão/sobreaviso: 233 (93,57%)
Possuem cela de custódia/carceragem: 48 (19,28%). Desse número, três delegacias (6,25%) possuem cela de custódia/carceragem em que há presas mulheres.
Delegacias visitadas em que há inquéritos com tramitação há mais de dois anos: 228 (91,57%).
Delegacias visitadas em que houve ocorrências investigadas sem instauração de inquéritos policiais ou termos circunstanciados: 99 (39,76%).
Delegacias da polícia civilQuantidade de delegacias visitadas: 6.283
Possuem número de servidores suficiente para adequado exercício da atividade-fim: 810 (12,89%)
Possuem plantão/sobreaviso: 3.263 (51,93%)
Possuem cela de custódia/carceragem: 2.693 (42,86%). Desse número, 227 delegacias (8,43%) possuem cela de custódia/carceragem em que há presas mulheres.
Delegacias visitadas em que há inquéritos com tramitação há mais de dois anos: 4.408 (70,16%).
Delegacias visitadas em que houve ocorrências investigadas sem instauração de inquéritos policiais ou termos circunstanciados: 2.141 (34.08%).
Delegacias visitadas que possuem registros de autos de resistência (Ocorrências registradas como homicídio cometido por policiais em legítima defesa): 54 (2,52%).
Leia aqui a íntegra da publicação “O Ministério Público e o controle externo da atividade policial – Dados 2016”.
Veja aqui a íntegra da apresentação feita pelo conselheiro Dermeval Farias durante o lançamento do relatório.