

Cidades e transportes

Projeto torna obrigatória consulta à PRF em caso de transferência de rodovias da União
O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional






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                      28/04/2022 - 11:37  
                    


Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Nicoletti: "Doação pode prejudicar patrulhamento"

O Projeto de Lei 831/22 altera o Sistema Nacional de Viação (SNV) para tornar obrigatória a manifestação prévia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em caso de transferência de rodovias da União para estados, municípios e Distrito Federal. O texto, que altera a Lei 12.379/11, tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional. “A avaliação da doação vem sendo feita sem a manifestação dos órgãos competentes para tratar do assunto, o que pode prejudicar o patrulhamento e pleno funcionamento dos planos e protocolos de segurança vigentes nos trechos doados”, destaca o deputado Nicoletti (União-RR), autor do projeto.
“Propomos que a PRF seja consultada quando da doação de trechos potencialmente integrantes da Rede de Integração Nacional, que são ‘ligações indispensáveis à segurança nacional’ e, portanto, não passíveis de doação”, conclui.
Tramitação
        O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo SouzaEdição – Rachel Librelon