

Política e Administração Pública

Projeto retira competência normativa do Conanda e o transforma em órgão consultivo
O órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é composto por integrantes do governo e da sociedade civil






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                      16/04/2021 - 13:35  
                    


Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Para Chris Tonietto, atualmente há o risco de o interesse coletivo não prevalecer

O Projeto de Lei 168/21 afasta a competência normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e torna-o uma instância consultiva. Criado pela Lei 8.242/91, o Conanda é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com competência de elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e de fiscalizar as ações de execução da política. O órgão é composto por integrantes do governo e da sociedade civil.
Autora do projeto, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) afirma que, como “o órgão é composto por representantes de setores da sociedade interessados no andamento das políticas de direitos da criança e do adolescente, é latente a possibilidade de que interesses que ultrapassam a esfera coletiva e se estendem ao âmbito individual e privado possam ser exercidos sob os mais diversos tipos de aspirações”.
Pela proposta da deputada, o Conanda exercerá papel consultivo a respeito de normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, sendo vedado ao órgão exercer, de qualquer forma, competência normativa.
Ela acredita que a medida possibilitará “um melhor alinhamento estratégico e político com o governo federal no que diz respeito à execução das políticas públicas referentes à criança e ao adolescente”.
Tramitação
        A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara HajeEdição - Marcia Becker