

Segurança

Proposta define atribuições para o policiamento aquaviário no Brasil
Atividade de segurança envolverá Marinha, polícias e guardas






Compartilhe


Versão para impressão
 



                          0
                        
Comentários






                      03/05/2021 - 17:59  
                    

O Projeto de Lei 5489/20 regulamenta o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sob jurisdição nacional, inclusive nas margens dos espelhos d’água.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados define que os trabalhos caberão à Marinha do Brasil; às polícias Federal, Militar e Civil; e às guardas portuárias. Cada corporação atuará na respectiva área de competência, sem prejuízo de outros órgãos públicos com atribuições específicas, como o Fisco.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Gurgel: regulamentar segurança de portos e vias navegáveis é premente

Pelo texto, entre outras medidas, a Marinha será responsável pela fiscalização das atividades da Marinha Mercante; as Polícias Federal e Civil terão, no campo próprio, funções de polícia judiciária; a PM fará patrulhamento ostensivo; e as guardas atuarão somente na área de jurisdição da administração portuária.
Beneficiários de concessões, permissões e autorizações, ou do arrendamento de instalações, poderão manter serviço de vigilância, desde que aprovado pela administração do porto e não interfira no trabalho das demais corporações.
“O Projeto de Lei 4199/20, conhecido como “BR do Mar”, revelou a premente necessidade de uma lei regulando questões relativas à segurança pública em portos e vias navegáveis do País”, explicou o autor, deputado Gurgel (PSL-RJ).
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Cláudia Lemos