Publicado em 10/12/9, às 10h35.
Inspeção no Piauí: CNMP aprova 186 providências solicitadas pela Corregedoria Nacional
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concluiu às 21h de ontem, 9 de dezembro, a votação do relatório da Corregedoria Nacional sobre a inspeção feita no Ministério Público do Piauí.
Após a leitura pelo corregedor-nacional, conselheiro Sandro Neis, das quase 300 páginas do relatório, os conselheiros acataram a quase totalidade das medidas sugeridas pelo corregedor. Ao todo foram 186 providências solicitadas pela Corregedoria Nacional para sanar problemas verificados durante a inspeção.
Sandro Neis pediu a instauração de 26 procedimentos de controle administrativo, o envio de 64 recomendações ao procurador-geral de Justiça para que tome providências sobre as irregularidades, a remessa de 5 documentos para análise por outros órgãos e 3 análise de constitucionalidade de normas em vigor no MP piauiense, além de várias sindicâncias para apurar possíveis faltas funcionais. Além disso, o relatório do corregedor nacional, com o apoio dos demais conselheiros, determinou a tomada imediata pelo MP-PI de 74 medidas para sanar os problemas encontrados na unidade. Houve uma moção de elogio.
Pagamentos sem previsão legal – A inspeção constatou o pagamento de uma série de benefícios a membros e servidores sem a devida previsão legal. Entre 2005 e 2008, os procuradores de Justiça do MP-PI receberam um total R$ 1.527.105,00 a título de "vantagem pessoal". O MP-PI pagou também a chamada "parcela de equivalência" a membros, totalizando R$ 1.584.087,95. A título de jeton, os procuradores de Justiça receberam, no ano de 2005, R$ 323.720,00. Em 2005 e 2006, promotores e procuradores receberam "abono provisório" no total de R$ 236.364,37. Para apurar a legalidade de todos os pagamentos, o CNMP vai instaurar procedimentos de controle administrativo, conforme sugestão do corregedor nacional.
Teto remuneratório – O relatório informa que o MP-PI só passou a respeitar o teto remuneratório constitucional de abril de 2009 em diante; antes disso vários membros recebiam salários acima do teto. A pedido da Corregedoria, o Plenário vai instaurar procedimento de controle administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos até abril de 2009.
Conversão de licença prêmio em dinheiro – Este ano, o MP-PI pagou a 13 membros em atividade um total de R$ 679.478,65 a título de licença prêmio não usufruídas. A medida, no entanto, contraria decisão do próprio CNMP. Procuradores e promotores só podem receber por licenças não usufruídas por ocasião da aposentadoria ou de extinção do vínculo funcional. Procedimento de controle administrativo vai verificar a legalidade dos pagamentos efetuados.
Cargos inexistentes - Foram detectadas irregularidades no quadro de pessoal do MP-PI: há, por exemplo, mais servidores contratados do que o número de cargos criados por lei, o que configura "despesa não autorizada legalmente". A situação se repete no caso de cargos comissionados. Procedimentos de controle administrativo vão verificar a regularidade das nomeações.
Defesa do consumidor - A inspeção também levantou problemas na atuação dos promotores e procuradores. No caso da defesa do consumidor, por exemplo, dos sete promotores designados para atuar na área, seis fazem trabalho de conciliação no Procon, o que prejudica a atuação típica de Ministério Público (desde 1998, houve o ajuizamento de apenas 47 ações na área, diz o relatório). O CNMP decidiu recomendar ao procurador-geral de Justiça o imediato retorno dos promotores às suas atribuições típicas.
Precariedade das Promotorias – No que diz respeito às instalações físicas da promotoria, além da dificuldade de localização, a inspeção constatou precariedade quase generalizada no funcionamento das promotorias (criminais, cíveis, de família, da fazenda pública, etc), tais como deficiência de pessoal e de estrutura física e ausência de controle sobre o trâmite processual.
Consórcio pago pelo MP – A inspeção constatou descontos de consórcios e pagamentos realizados com cheques do Ministério Público, no valor de R$ 3.224.202,48, referentes ao período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008. Os grupos de consórcio, criados sem a observância da legislação pertinente, inclusive sem a autorização do Banco Central e com pagamentos dos prêmios efetuados por intermédio de cheques do próprio Ministério Público. O CNMP decidiu pela a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, a fim de se apurar a legalidade dessa operação e a tomada de providências cabíveis.
Contribuição para o IAPEP - Observou-se a não-regularidade dos descontos da previdência estadual relativamente aos membros do Ministério Público. No ano de 2009 somente seis procuradores de Justiça recolheram a previdência. Dos promotores de Justiça, constatou-se que 17 deles não recolheram a contribuição previdenciária. O Plenário do CNMP decidiu instaurar procedimento de controle administrativo, para e apurar o caso e tomar as providências cabíveis quanto aos responsáveis.
Contribuição para o INSS - Observou-se a não-regularidade dos descontos do INSS relativamente aos servidores comissionados do Ministério Público. Entre os anos de 2005 a 2009, deixaram de recolher o valor da previdência um número significativo de servidores. O CNMP decidiu também sobre este assunto instaurar procedimento de controle administrativo, para apurar a legalidade os fatos e responsabilizar os envolvidos.
Gastos com diárias - Constatou-se a ausência de qualquer controle quanto aos valores devidos e a ausência de obrigação de prestação de contas das viagens realizadas, assim como o valor exorbitante da diária para membros quando se deslocam para fora do Estado, cujo custo para o Ministério Público é de R$ 1.474,08. O Plenário decidiu, além da instauração de procedimento de controle administrativo para apurar a regularidade dos pagamentos, recomendar ao procurador-geral de Justiça que, no prazo de 30 dias fixe, atendendo aos princípios da proporcionalidade e moralidade, o valor das diárias aos membros do Ministério Público.
Licitações irregulares - Em análise, por amostragem de processos licitatórios verificou-se uma série de possíveis irregularidades que podem viciar os atos administrativos praticados. Além disso, constatou-se a inobservância dos procedimentos legais para o repasse e prestação de contas de verbas destinadas a suprimento de fundos, em especial verificando-se, na análise por amostragem, a realização de despesa anterior à data da emissão do respectivo empenho e a apresentação de prestações de contas fora do prazo legal. O CNMP vai apurar os fatos por meio de procedimento de controle administrativo.
Relatório Completo
Além desses problemas, uma série de outras possíveis irregularidades foram constatadas. A situação pormenorizada do Ministério Público do Piauí está descrita no relatório completo da inspeção, cuja íntegra está disponível na página do Conselho Nacional do Ministério Público.
Assessoria de Comunicação
Conselho Nacional do Ministério Público
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