
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, participou, nesta segunda-feira (5) da abertura do I Seminário Internacional Transdisciplinar Brasil & Portugal, organizado pela Escola da Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro falou sobre o “controle de constitucionalidade de Medidas Provisórias”.
As Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser apreciada pela Câmara e pelo Senado para se converter definitivamente em lei.
José Levi fez uma exposição histórica do surgimento de legislação pelo governo na era moderna, no Século XIX, especificamente na Itália, e traçou um paralelo com a implementação desse tipo de medida no Brasil. “A legislação pelo governo começa, numa primeira etapa, sem previsão constitucional, apenas fundada numa lei de necessidade”, detalha. O Advogado-Geral explicou que no Brasil, desde a Constituição Federal de 1937, existe uma previsão constitucional de intervenção legislativa do Chefe do Executivo na função de legislar. 
Já o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 traz as regras gerais de edição e apreciação das MPs. Jose Levi lembrou que desde então, a legislação sobre MP evoluiu e passou a contar com mecanismos de delimitações. A Emenda Constitucional número 32, promulgada em 2001, trouxe várias inovações, como delimitação das matérias compatíveis com o instituto, mudanças no prazo de apreciação pelo Congresso Nacional e finalmente, a previsão legal da impossibilidade da reedição das medidas provisórias. Hoje, o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. “A própria evolução constitucional e jurisprudencial da Medida Provisória é um grande exemplo da maturidade do Estado democrático tal qual é praticado no modelo brasileiro. O Estado Democrático de Direito tem muito a ver com limitação do poder e, induvidosamente, a Medida Provisória é um ótimo exemplo disso”, conclui o ministro.

 
Seminário Internacional
O Seminário Internacional vai até quarta-feira (7) com a participação de autoridades do meio jurídico e de instituições de Direito do Brasil e de Portugal. Nesta terça-feira (6) a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, vai participar de um painel sobre “governos, governanças e políticas públicas no Século XXI”, a partir das 16h. O evento é online, com transmissão ao vivo no canal da Escola da AGU, no YouTube (colocar link aqui).
Livro
A abertura do seminário contou ainda com o lançamento do livro “O novo papel da advocacia pública consultiva no século XXI”. A obra foi idealizada pela Escola da AGU e pela Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, com textos elaborados por Advogados Públicos atuantes nas três esferas de governo e responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico do gestor público na efetivação de suas políticas públicas.
(NP)