Direitos das vítimas
Publicado em 31/3/22, às 17h36.
CNMP acompanha reuniões do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que dispõe sobre o Estatuto das Vítimas                         Proposta substitutiva ao projeto de lei foi aprovada por unanimidade
Nessas terça e quarta-feira, 29 e 30 de março, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) acompanharam, em Brasília, reuniões deliberativas extraordinárias do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no Projeto de Lei nº 3890/2020, que institui o Estatuto das Vítimas.
Na reunião de terça-feira, foram concedidas vistas para que os membros do GT realizassem adequações ao texto, uma vez que foram apresentadas sugestões pelo autor do projeto de lei, deputado Rui Falcão. Ontem, o grupo de trabalho apresentou proposta substitutiva, aprovada por unanimidade.
Na ocasião, o membro auxiliar da Presidência do CNMP e ex-conselheiro nacional, Marcelo Weitzel, enalteceu o trabalho realizado pelo GT da Câmara dos Deputados, parabenizando, especialmente, o fato de o projeto prever um conceito mais amplo de vítima, coadunando-se com a previsão da Resolução CNMP nº 243/2021, que instituiu a Política institucional de proteção integral e de promoção de direito e apoio às vítimas. "Vítima não é só vítima de crime", asseverou Weitzel.
Também acompanharam as reuniões a membra auxiliar da Secretaria-Geral do CNMP, Juliana Felix, e a estagiária Maria Vilas Boas, além do presidente e do primeiro vice-presidente da Conamp, respectivamente, Manoel Murrieta e Tarcísio Bonfim.
O CNMP continuará acompanhando a tramitação do projeto de lei que institui o Estatuto das Vítimas, dados a importância e o impacto da temática na atuação do Ministério Público e na sociedade.
Links
Reunião do dia 29
Reunião do dia 30
Documentos e informações gerais sobre o Grupo de Trabalho Estatuto das Vítimas
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