Sessão
Publicado em 24/11/20, às 11h34.
Conselheira do CNMP apresenta proposta de resolução que dispõe sobre a fiscalização do assédio sexual pelo MP nas instituições públicas
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fernanda Marinela apresentou nesta terça-feira, 24 de novembro, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2020, proposta de resolução que dispõe sobre a fiscalização do assédio sexual pelo Ministério Público no âmbito das instituições públicas.
De acordo com a proposta, a fiscalização consistirá, entre outras, na adoção de medidas como o levantamento do número de casos de assédio sexual que foram informados às instituições com acompanhamento anual; análise da solução dos processos administrativos de assédio sexual; e análise das medidas de proteção adotadas institucionalmente para as mulheres vítimas de assédio sexual.
A fiscalização ficará a cargo dos Núcleos de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual (NPCAS), a serem criados no âmbito de cada ramo do Ministério Público, no prazo de seis meses, contados da publicação da resolução.
A proposta estabelece que os NPCAS deverão realizar a fiscalização de forma presencial e eletrônica. A fiscalização presencial consistirá no comparecimento semestral de membro do Ministério Público às dependências das instituições públicas, ocasião em que ouvirá reservadamente, por amostra, diversas mulheres. A fiscalização eletrônica consistirá em um canal de comunicação criado pelo NPCAS do Ministério Público que receberá denúncias de assédio sexual no âmbito das instituições.
Em sua justificativa, a conselheira Fernanda Marinela citou o resultado da pesquisa “Assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”, realizada pelo juiz de direito e pesquisador na área de segurança pública e direito militar Rodrigo Foureaux e pela juíza federal substituta da Justiça Militar Mariana Aquino. Ambos apresentaram os resultados no dia 15 de outubro, durante o programa Em Pauta, promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), presidida pela conselheira Fernanda Marinela.
A pesquisa foi realizada em razão da necessidade de se levantar dados e informações acerca do assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e Forças Armadas do Brasil, com o fim de fomentar a adoção de medidas preventivas e de combate a esse tipo de violência no país.
“O resultado alarmante dessa pesquisa, que revelou que 74% das mulheres das instituições de Segurança Pública e Forças Armadas ouvidas já sofreram assédio sexual, gerou a proposição de sugestões, por parte dos pesquisadores, que visam a prevenir e combater o assédio sexual, inicialmente, nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas, e, posteriormente, em todas repartições públicas e instituições privadas”, destacou a conselheira Fernanda Marinela.
A conselheira salientou que, nesse sentido, foi apresentado, em 23 de outubro, o Projeto de Lei nº 5.016/2020, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, que cria esses mesmos mecanismos nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. “Com o mesmo intuito, apresento a proposta de resolução que disciplina a fiscalização do assédio sexual pelo Ministério Público no âmbito das instituições públicas”, concluiu a conselheira.
Veja aqui a íntegra da proposta.