

Cidades e transportes

CCJ aprova divulgação obrigatória da lei do passe livre pelas empresas de transportes
Texto fixado nos guichês de venda deverá informar sobre gratuidade às pessoas com deficiência de baixa renda






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                      20/12/2021 - 17:51  
                    


Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Deputado Luizão Goulart, relator do projeto de lei na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas de transportes a fixar nos guichês de vendas de bilhetes texto informativo sobre o passe livre para pessoas com deficiência.
O relator na comissão, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Por ter sido rejeitada em uma das comissões por que passou -  a de Viação e Transportes - a proposta perdeu o caráter conclusivo e terá de ser apreciada pelo Plenário.
De acordo com o texto aprovado, as empresas de transporte devem publicar em seus guichês os dizeres: “É concedido passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual” (art. 1º da Lei nº 8.899/1994)”.
O substitutivo determina ainda que o descumprimento da lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa a intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda. 
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula BittarEdição – Roberto Seabra