Publicado em 19/6/13, às 21h00.
Proposta quer tornar obrigatória a entrega da declaração de renda por membros do MP
O conselheiro Almino Afonso apresentou na sessão dessa quarta-feira, 19/6, proposta de resolução para tornar obrigatória a entrega e apresentação da declaração de renda e bens pelos membros do Ministério Público.
A entrega obrigatória da declaração já está prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) para todos os agentes públicos.
Segundo a proposta de resolução, cada unidade do MP deverá regulamentar a apresentação da declaração de bens e renda dos membros, estabelecendo prazos, que não poderão ser superiores a trinta dias depois da data final de entrega à Receita Federal. Cada Ministério Público será responsável por garantir o sigilo dos documentos e informações.
Veja aqui a íntegra da proposta. Todos os interessados podem enviar sugestões no prazo de 30 dias.
Conselho Nacional do Ministério PúblicoAssessoria de Comunicação SocialEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Twitter: cnmp_oficialFacebook: cnmpoficial