
Os ministros do STF julgaram improcedente a ADPF 272, por não considerar configurada omissão legislativa para a criação de um ministério público especial para o Tribunal de Contas Municipal de São Paulo (TCM-SP)
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a ação que alegava omissão constitucional da Câmara Municipal de São Paulo por não ter criado, instituído e regulamentado um Ministério Público, em nível municipal, junto ao Tribunal de Contas Municipal de São Paulo (TCM-SP). O entendimento dos ministros da corte no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF n°272), realizado por videoconferência em plenária desta quinta-feira (25), confirma os argumentos apresentados pelo Advogado-Geral da União José Levi Mello do Amaral Júnior na sessão plenária de ontem. Em sua sustentação oral, José Levi defendeu que a realidade do município de São Paulo não afronta o modelo constitucional preestabelecido para a atuação dos tribunais de contas no País.

 
Em seu voto pela improcedência da ADPF, a ministra Carmen Lucia, relatora na ação, considerou não haver obrigação, e sequer a possibilidade, de criação de um ministério público atuando em nível municipal em São Paulo. A relatora destacou a singularidade dos dois conselhos municipais de contas que atuam no Brasil, cuja existência precede a Constituição de 1988 – caso dos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro – e também o desempenho de suas funções seguindo princípios constitucionais de impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
Na explanação oral do voto, a ministra da corte fez referência à sustentação oral do Advogado-Geral da União ao situar sua decisão em perspectiva histórica. “Essa matéria foi posta na Constituinte, nós já votamos sobre este assunto aqui, e se concluiu, na Constituinte, de que não haveria de criar porque, como ontem lembrou também o ministro Levi (...): como não há um poder judiciário municipal, nem ministério público municipal, não haveria como se criar, a Câmara Municipal, um ministério público municipal próprio para este órgão”, justificou Carmen Lúcia.
Por não haver divergência, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, proclamou o resultado, julgado improcedente por unanimidade, nos termos do voto da relatora.
Referência: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°272
M.F.