

Política e Administração Pública

Comissão debate projeto que autoriza criação de loterias estaduais






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                      15/09/2021 - 08:19  
                    


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STF determinou que lei federal pode regular as loterias estaduais

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para debater o Projeto de Lei 472/07, que autoriza estados e o Distrito Federal a explorar loterias. O debate será realizado no plenário 8, às 9h10.
O deputado Júlio César (PSD-PI), que propôs a realização do debate, lembra que o PL 472/07 tramita na Câmara há mais de uma década e esteve parado por causa da antiga "celeuma jurídica acerca da constitucionalidade de decreto-lei, editado há quase 50 anos, que concedia exclusividade à Caixa Econômica Federal na exploração de jogos de loterias".
"Em 2020, o Supremo Tribunal Federal superou essa contenda e decidiu que não há razão no monopólio, autorizando aos estados da Federação manterem suas próprias lotéricas", completou o deputado.
Júlio César lembra que no acórdão do STF ficou determinado que lei federal deve trazer as balizas para que os estados-membros possam explorar essa atividade econômica.
Debatedores
Foram convidados:
        - o advogado da Associação Brasileira das Loterias Estaduais, Marcel Rabello;
        - o diretor regional sudeste da Associação dos Empresários Lotéricos, Bruno Lobato;
        - o secretário de Estado da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, Marco Antonio Queiroz; e
        - a diretora para o Nordeste da Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e Empresários Ligados a Jogos, Maria Das Graças Vasconcelos Cavalcanti.

Da Redação – RS