
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da elaboração do acordo que prevê melhorias no ordenamento público e na gestão do Santuário do Cristo Redentor e do Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. O entendimento foi assinado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pelo parque, Ministério do Meio Ambiente e pela Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, gestora do santuário.
O acordo foi oficializado na segunda-feira (04/04) em cerimônia que contou com a participação do Presidente da República, Jair Bolsonaro, do Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, entre outras autoridades.
O entendimento tem prazo de duração de dez anos e tem o objetivo de estabelecer um modelo de gestão para fortalecer a integração entre o meio ambiente e os valores culturais, históricos e religiosos do local. Além de regular e delimitar as responsabilidades do ICMBio e da Mitra, a iniciativa prevê a elaboração de projetos em conjunto entre as instituições.
O termo de compromisso busca também harmonizar os fatores urbano, social, econômico e comercial da área, garantindo o adequado manejo e sustentabilidade de toda a área do Santuário do Cristo Redentor, situado no platô do Morro do Corcovado, inserido no Parque Nacional da Tijuca – uma unidade de conservação.
Um dos principais pontos do acordo é permitir à Igreja Católica desenvolver suas atividades pastorais, religiosas, inter-religiosas, ecumênicas, culturais, econômicas e sociais no Santuário Cristo Redentor, atendendo o direito dos turistas e visitantes e, ainda, a prerrogativa do ICMBio em também fazer uso do espaço, respeitada a sacralidade do local.
Ainda ficaram definidas regras de acesso ao alto do Corcovado, a fim de facilitar a identificação e liberação de autoridades eclesiásticas e convidados, mesmo fora dos horários de visitação e funcionamento do Parque, assim como do acesso de veículos para a prestação de serviços de manutenção e obras, que só poderá ocorrer fora do horário de visitação.
Outros pontos acordados foram de que o Iphan e o ICMBio devem autorizar previamente qualquer instalação que interfira no monumento tombado, seja de forma urbanística ou ambiental, bem como o estabelecimento de cláusulas de mediação e conciliação para a solução de conflitos e a instituição de um Comitê de Monitoramento e Avaliação do acordo.
Também estão previstos no documento o respeito à lotação máxima de 1,2 mil pessoas no monumento, o compartilhamento de imagens do sistema de monitoramento e a criação, em até quatro meses, de estudo técnico para estabelecer o limite máximo de decibéis que podem ser gerados em eventos no local.
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio) e a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) atuaram na negociação e na elaboração do acordo extrajudicial.
Para o rocurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE/ICMBio), Dilermando Gomes de Alencar, o acordo tem três pontos relevantes. O primeiro deles é que foi integralmente gestado no âmbito da AGU, com suporte subsidiário da área técnica. Antes mesmo da fase de mediação, houve um momento de estudos que culminou na emissão de três pareceres. O segundo é que o ajuste coloca fim a uma desavença histórica na mais visitada das unidades de conservação federais do país. Em terceiro, garante o respeito do Estado brasileiro à fé da população, deixando expresso que a dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal
O procurador federal Frederico Rios Paula, também da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio (PFE/ICMBio), explica que o ICMBio firmou contrato de concessão de serviços de transporte, de bilheteria e permissões de uso para serviços de alimentação e vendas de souvenirs no alto do Corcovado, de modo a garantir uma visitação pública de boa qualidade. Frederico Rios Paula ressalta a importância da conciliação.
“O acordo salvaguarda todos esses instrumentos de gestão do uso compartilhado da área entre ICMBio e Igreja Católica. Além da pacificação entre as instituições, o acordo fortalece a integração entre meio ambiente e os valores culturais, históricos e religiosos em um dos locais mais conhecidos e visitados do mundo. Representa também o compromisso assumido pelas partes, que atende aos direitos dos usuários, turistas, religiosos ou não, que visitam o local e buscam uma experiência de qualidade e diferenciada”, afirma.
Já a procuradora federal Flávia Corrêa Azeredo de Freitas, do Núcleo de Gerenciamento da Atuação Prioritária da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), acredita que a solução consensual é exemplo dado pelo Poder Público de uma opção pela via do diálogo na resolução de controvérsias.
"O caso envolvia relevantes interesses de autarquia federal vocacionada à preservação de unidades de conservação. Então, percebemos, ao longo da negociação, a grandiosidade do desafio, e que era realmente importante buscar, de algum modo, compatibilizar esses interesses conflito e encontrar pontos de convergência", avalia.
A PFE/ICMBio e a PRF2 são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
RR