

Economia

Proposta autoriza pessoa jurídica a constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Texto altera o Código Civil






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                      21/05/2021 - 09:03  
                    


Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

O autor do projeto, Eli Corrêa Filho

O Projeto de Lei 1523/15 prevê que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá será constituída por uma única pessoa, natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social, nacional ou estrangeiro.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil. Hoje, a Eireli – situação entre o empresário individual e a sociedade limitada – só poderá ser constituída por pessoa natural com capital nacional.
“O objetivo é superar uma discussão acerca do eventual impedimento de que uma pessoa jurídica tenha capacidade para constituir uma Eireli”, disse o autor da proposta, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Ralph MachadoEdição - Marcia Becker