Publicado em 20/9/13, às 18h47.
LAI é um dos temas da pauta do Plenário nesta segunda
Nesta segunda-feira, 23/9, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá continuar, durante a 15ª Sessão Ordinária, o julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo sobre a apuração de possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação, conforme determina a Resolução CNMP nº 89/2012, pelos Ministérios Públicos do Maranhão (PCA nº 1088/2012-29) e de Santa Catarina (PCA nº 1078/2012-93).
Outro item que deverá ser debatido é a proposta de resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendas e bens pelos membros do Ministério Público. O texto está sob análise do conselheiro Mario Bonsaglia e do corregedor nacional do MP, Alessandro Tramujas, que pediram vista do processo.
A sessão de segunda-feira será a primeira a ser presidida pelo novo procurador-geral da República e presidente do CNMP, Rodrigo Janot.
As sessões do Conselho são abertas ao público e transmitidas ao vivo, via link disponível na página do CNMP na internet. Os debates começam às 14h e acontecem no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), quadra 2 lote 3 - Edifício Adail Belmonte, Brasília (DF).
Foto: Sérgio Almeida - Ascom/CNMP
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