POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PEC sobre imunidade parlamentar gera debate em Plenário
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24/02/2021 - 23:18  
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Celso Sabino: o objetivo da PEC é especificar o que já está determinado na Constituição
A proposta que regulamenta a imunidade parlamentar e ações contra autoridades (PEC 3/21), cuja admissibilidade foi aprovada nesta quarta-feira (24), recebeu elogios e críticas em Plenário.
Autor da proposta, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) esclareceu que o objetivo é especificar o que já está determinado na Constituição. “O que a proposta faz é encerrar os imbróglios, trazer a literalidade da norma para a Constituição para que não haja margem de interpretação acima do limite que os Poderes independentes podem suportar”, disse.
Celso Sabino ressaltou que o texto não retira nenhum crime de autoridades, não prevê que a decisão de prisão seja colegiada nem impede a prisão em flagrante. “Não estamos aumentando nenhum milímetro de impunidade para nenhuma categoria no País, estamos apenas pontuando e trazendo para letra da nossa Carta Magna o entendimento que já é atual nas cortes superiores do Brasil”, declarou.
A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante de deputado a crimes inafiançáveis previstos na Constituição; regulamenta o trâmite a ser observado após prisão; veda o afastamento do mandato por decisão judicial; e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares.
O texto também cria recursos contra ações penais de autoridades, trata de busca e apreensão e outros atos processuais contra autoridades.
Debate
O texto foi criticado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS), que cobrou a análise pela comissão especial antes da votação em Plenário. “Há lacunas que vão comprometer a finalidade da proposta. Se aprovada como está, a proposta vai beneficiar com a extinção da ação penal e com a revogação da prisão do deputado Daniel Silveira. Teria sido isso proposital? Não seria um golpe jurídico?”, questionou.
Na avaliação do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), a análise do tema nesta semana demonstra “falta de sensibilidade com o momento atual”. “Parlamentar não precisa de nenhum privilégio em relação à proteção legal, muito pelo contrário: quando disputa uma eleição e está aqui representando o povo, tem que ter consciência de que será mais fiscalizado e mais cobrado do que qualquer outro cidadão brasileiro”, afirmou.
O líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), defendeu que a medida seja discutida. “A imunidade parlamentar não deve, em nenhuma hipótese, ser confundida com a impunidade, mas também achamos que este debate precisa ser enfrentado”, disse. Calheiros, no entanto, pediu mais tempo para que haja uma compreensão melhor do texto constitucional que está se querendo modificar.
Votação nesta quinta-feira
A proposta voltará à pauta da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), após reunião de líderes para discutir um texto de acordo.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), antecipou que o texto a ser votado terá algumas mudanças e não vai tratar de inelegibilidades, por exemplo. “Esta Casa está desenhando um instituto que é essencial para o exercício e a dignidade do nosso mandato”, afirmou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
CONTINUA
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