Capacitação
Publicado em 15/7/21, às 11h00.
Em Pauta: promotor de Justiça do MPSC destaca o uso da justiça consensual na efetividade da tutela ambiental                          Programa está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube
“O promotor de Justiça tem que saber ouvir com paciência as queixas da população e transmitir na língua do povo o direito a ser aplicado. Só assim a gente consegue, como na promotoria em que trabalho, ter de 90% a 95% de casos resolvidos consensualmente.” A afirmação é do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) Eduardo Sens, feita na edição desta quinta-feira, 15 de julho, do programa virtual Em Pauta.
Na ocasião, o promotor de Justiça conversou com conselheira Fernanda Marinela, presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Um dos destaques do debate foi a utilização da justiça consensual como forma de resolver questões ambientais. O promotor chamou a atenção para a importância de solucionar problemas sem a necessidade de execução judicial. Nesse sentido, o promotor citou o pioneirismo do MPSC, que contou com o auxílio dos tabelionatos e da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça catarinense, para normatizar a instituição do protesto do termo de ajustamento de conduta (TAC).
Sens explicou que “a iniciativa tem o efeito positivo, principalmente, em empresas que dependem de fornecedores de outras cidades, pois para receber o crédito é exigido que a empresa não tenha um TAC protestado”.
O membro do MPSC afirmou com o poder requisitório que o Ministério Público possui e com a possibilidade de interposição de embargos administrativos e de embargos da polícia ambiental e das secretarias ambientais, somente em último caso é que dever ser utilizado o processo judicial.
Esgotadas as vias administrativas e tendo em vista a possibilidade do ajuizamento de ação civil pública, (ACP), Sens destacou que esse instrumento tem de convencer, encantar e seduzir o julgador. “Para isso, temos que fugir um pouco da nossa tradição burocrática e quase cartorial de direito brasileiro de escrever petições longas”, afirmou.
Autor de diversos livros, entre os quais “De quando éramos iguais”, premiado pela Academia Catarinense de Letras, o promotor complementou que, numa ACP, “a parte mais interessante, que são os fatos, é deixada para o meio ou para o final. Precisamos ir direto ao ponto, fazer ligações e construir uma narrativa profunda, com argumentação consistente e levando o drama e todo o calor dos fatos para o juiz. E sendo necessária a judicialização, temos de fazer um bom trabalho, que parte de uma boa redação”.
Sens disse que, do ponto de vista da efetividade da tutela ambiental, como toda efetividade do processo em geral, acredita que o caminho passe pelo ouvir, pelo acompanhar, pelo conhecer e pelo fazer. “Afinal de contas, com essa capacidade que temos de transmitir boas histórias e bons exemplos, fazemos com que a tutela coletiva seja tão importante quanto a tutela individual”, complementou.
De acordo com o promotor, a atuação do Ministério Público na área ambiental tem sido efetiva, também, devido a parcerias realizadas entre a instituição e outros órgãos, como polícia ambiental, secretarias de meio ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Sens completou a lista com as organizações não governamentais (ONGs). Ele citou como exemplos a SOS Mata Atlântica e a Apremavi, que utilizam imagens de satélite para detectar desmatamentos. “Essas imagens são analisadas de um ano para o outro e confirmadas por meio de vistorias feitas pelos órgãos competentes para identificar a real situação e a dimensão do dano”, finalizou.
Termos de ajustamento de conduta Um dos pontos destacados pela conselheira Fernanda Marinela na apresentação do promotor de Justiça Eduardo Sens foi a utilização do termo de ajustamento de conduta. Para a conselheira, “só é possível pensar em consenso se a gente conseguir compreender bem o que quer a sociedade. E para isso, é preciso estar próximo dela. Há uma linha de condução que tem de ser colocada todos os dias: ouvir bem e compreender o que quer essa sociedade e buscar uma boa solução. Para finalizar um bom termo de ajustamento de conduta e para conseguir um bom consenso, é preciso equilibrar todas essas questões”.
Sobre esse aspecto, Marinela perguntou ao promotor o que é necessário para elaborar um bom termo de ajustamento de conduta. Sens concluiu: “Em primeiro lugar é preciso um inquérito muito bem instruído, para estar ciente de todos os fatos. Além disso, com frequência, costumo fazer vistorias in loco acompanhado de fiscais. Nesses momentos, também, a gente constrói as relações humanas de comunicação entre fiscalização. E na área ambiental, temos a vantagem de ter muitos órgãos fiscais ao nosso lado. As cláusulas precisam estar claras e muito bem escritas e serem explicadas de modo coloquial”.
Assista aqui à integra do programa de hoje.
Em PautaO programa virtual Em Pauta discute temas jurídicos de grande relevância e com impactos na atuação de membros do Ministério Público em todo o país. As exibições acontecem sempre às quintas-feiras, a partir das 10 horas, pelo canal oficial do CNMP no YouTube. Na plataforma, também ficam disponíveis todas as edições do programa.
Fotos: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).