
Brasília (DF), 28/05/2020 - O Governo Federal publicou decreto, na quarta-feira (27), em que institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. O colegiado atuará para implementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex) e pelo Comitê-Executivo de Gestão da referida Câmara.
O colegiado terá reuniões trimestrais e será formado por representantes da Presidência da República, do Ministério da Defesa, por meio da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), e das seguintes pastas: Agricultura, Economia e Relações Exteriores.
O Comitê também vai contribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio e propor ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos custos com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior, conforme documento de sua criação.
No que se refere às competências, o decreto estabelece que o Comitê deverá: facilitar a coordenação e a harmonização das atividades operacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionadas com importação e exportação; favorecer a coordenação doméstica para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio.
O colegiado também deverá formular propostas e recomendações para: a implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e de medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativos a importações e exportações; o aperfeiçoamento de atos normativos relativos a importações e exportações que tratem de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos; e a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais sobre facilitação do comércio exterior.