Sessão
Publicado em 13/8/19, às 14h40.
CNMP abre PAD para apurar conduta de procuradora em rede social sobre presidente da Câmara dos Deputados
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou, por unanimidade, nesta terça-feira, 13 de agosto, durante a 11ª Sessão Ordinária de 2019, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da procuradora do Trabalho no Paraná Margaret Matos.
De acordo com reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria Nacional do Ministério, no dia 26 de abril, por meio de sua conta na rede social Instagram, a procuradora do Trabalho deixou de guardar decoro pessoal, de manter conduta pública ilibada, de zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de suas funções, ao publicar manifestação com conteúdo ofensivo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, insinuando a solicitação de vantagem ilícita por esta autoridade, em decorrência do exercício funcional.
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, afirmou que “assim agindo, Margareth Matos fez uso abusivo do direito à liberdade de expressão, ofendendo a honra e a imagem do mencionado agente político, presidente da Câmara dos Deputados, indiretamente também maculando a honra daquela Casa Legislativa”.
Em tese, a procuradora do Trabalho está incursa no artigo 236, X, da LC n. 75/1993, ensejando, por consequência, a aplicação da sanção disciplinar de censura, consoante artigo 240, II, daquela Lei Complementar, salientando-se, ainda, como inobservada a Recomendação n. 1/2016 da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
O processo será distribuído a um conselheiro, que irá relatar o PAD.
Processo: 1.00319/2019-99 (reclamação disciplinar).