
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a exigência de autorização do Poder Público para acesso e exploração do patrimônio genético de uma espécie vegetal conhecida como “cacau manteiga” (Thebroma cacao).
Uma grande empresa de cosméticos alegava que a previsão constante na Medida Provisória nº 2.186-16/2001 e na Lei nº 13.123/2015 seria inconstitucional, pois ofenderia os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade econômica e da livre expressão da atividade científica, contrariando, ainda, o dever do Estado de incentivar o desenvolvimento científico. No entanto, não apenas os argumentos da empresa foram rejeitados pela 6ª Turma do TRF3, como ainda foi aplicada multa por uso abusivo de recurso judicial.
Segundo o advogado da União Leonardo Assad Poubel, integrante do Núcleo Gestor da Coordenadoria-Regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, a decisão do tribunal acolheu a tese defendida nos autos pela AGU, no sentido de que a Constituição Federal determina, como dever da Administração Pública, a preservação da integridade do patrimônio genético nacional e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação desses materiais.
Além disso, a Advocacia-Geral destacou que, em matéria de direito ambiental, o princípio da precaução deve prevalecer sobre quaisquer interesses econômicos, com vistas à preservação da diversidade biológica e à utilização sustentável dos recursos naturais. A AGU alertou, por fim, que eventual pronunciamento judicial em contrário representaria ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que o Judiciário estaria interferindo na gestão política e administrativa do Executivo Federal.
“A decisão acaba servindo como fator desmotivador para que outros atores econômicos, dedicados à produção de cosméticos ou produtos medicinais, (...) almejem que o Poder Judiciário legitime indevidamente o eventual acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, sem que sejam devidamente apreciados os requisitos técnicos e normativos pertinentes a cargo do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético”, destacou Poubel.
Uso abusivo de recurso
Além de rejeitar os pedidos formulados pela indústria de cosméticos, por unanimidade a 6ª Turma do TRF3 condenou a autora da ação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, por entender que os embargos de declaração opostos pela empresa consistiram em “mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer, (...) sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC”. Os valores poderão ser executados pela AGU tão logo haja o trânsito em julgado da decisão.
Processo nº 0000378-66.2011.4.03.6105.
TPL