

Política e Administração Pública

Comissão aprova projeto que inclui pedido anônimo na Lei de Acesso à Informação
Segundo o relator, a CGU já tem se empenhado para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo






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                      22/06/2021 - 11:08  
                    


Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Mitraud: "A medida tem apoio da sociedade civil organizada especializada no tema"

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 5531/20, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido de informação seja realizado de forma anônima.
Atualmente, a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
O parecer do relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), foi favorável ao projeto, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Ele concorda com a autora que quem pede acesso a um documento pode ficar exposto à perseguição dentro e fora da Administração Pública.
Segundo Mitraud, a própria Controladoria Geral da União (CGU) já tem envidado esforços para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo. "A medida tem apoio da sociedade civil organizada especializada no tema - como é o caso da ONG Transparência Brasil e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)", enfatizou.
"A regra pode incentivar a disponibilização de todas as informações públicas diretamente na internet, sem depender de solicitações para o acesso, o que é preferível, não só do ponto de vista da transparência, mas também do ponto de vista operacional, por gerar eficiência à Administração Pública", acrescentou o parlamentar.
Tramitação
        A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara HajeEdição - Marcia Becker






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