
O Ministério das Comunicações (MCom) prorrogou para 7 de março o prazo de consulta pública sobre a Portaria dos Organismos Certificadores de Radiodifusão (OCR). O documento trata da criação, competência e atuação das entidades responsáveis por garantir que petições e demais manifestações referentes à radiodifusão atendam aos requisitos regulatórios estabelecidos.
A implementação dos OCR é uma iniciativa da Secretaria de Radiodifusão (Serad) do MCom. Os organismos, segundo a proposta, terão o objetivo de otimizar os procedimentos de análise e permitir uma tramitação mais ágil dos processos administrativos de radiodifusão.
"A necessidade de uniformizar e ordenar a tramitação administrativa dos diversos processos no âmbito do MCom é premente e fundamental para garantir a boa ordem dos serviços públicos", afirma o secretário de Radiodifusão, Maximiliano Martinhão. A Serad escolherá um projeto-piloto, estabelecendo todos os requisitos técnicos de qualificação necessários para que uma entidade seja autorizada a se tornar um OCR.
As sugestões devem ser encaminhadas por meio da plataforma Participa + Brasil.