Sessão
Publicado em 28/6/22, às 17h03.
Proposta dispõe sobre sistema de gravação dos atos instrutórios de procedimentos instaurados no Ministério Público                        Gravações só poderão ser realizadas mediante prévia ciência das partes envolvidas
O conselheiro nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró apresentou proposta para tornar obrigatória a gravação dos atos, realizados presencialmente ou por videoconferência, relacionados durante a instrução dos procedimentos instaurados no Ministério Público.
A proposição foi divulgada durante a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público de 2022, nesta terça-feira, 28 de junho. Badaró ressalta que a proposição busca fortalecer e aprimorar a prestação da atuação na defesa dos interesses da sociedade e do devido processo legal, assim como incentivar a promoção de soluções tecnológicas integradas e inovadoras, aptas a conferir maior celeridade e segurança aos procedimentos instaurados sob a responsabilidade do Ministério Público.
O conselheiro proponente salienta ainda: “a sistemática audiovisual é uma necessidade que se impõe a todos como real mudança de práticas processuais anteriormente estabelecidos. As ferramentas audiovisuais possibilitam maior transparência, acessibilidade e facilidade de análise dos registros, por parte de todos os envolvidos”.
A proposta pondera que as gravações somente poderão ser realizadas mediante prévia ciência das partes envolvidas, devendo restar documentado nos autos o consentimento para o registro das imagens gravadas.
Membros e servidores do Ministério Público deverão conceder publicidade às gravações regulamentadas pela resolução, salvo necessidade de resguardo do sigilo da informação devidamente justificada pelo membro responsável pelo procedimento.
Próximos passos
A proposta de resolução será distribuída a um conselheiro, que irá relatá-la. Após, será aberto o prazo regimental de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP)