
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública federal para execução de políticas públicas.
A atuação ocorre nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 695, com julgamento conjunto pautado para esta quinta-feira (24/02). Os autores, respectivamente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Partido Socialista Brasileiro, alegam que a norma afrontaria a privacidade, a intimidade e o sigilo de dados.
Contudo, a Advocacia-Geral esclarece no memorial que o decreto é explícito ao estabelecer categorias de confidencialidade dos dados, exigindo solicitações e procedimentos diferenciados, definidos pelo Comitê Central de Governança de Dados (órgão estratégico de gerenciamento), para acesso às informações consideradas restritas ou específicas.
A AGU sustenta que, por outro lado, o decreto otimiza a prestação de serviços por parte do Poder Executivo Federal, sobretudo no contexto da pandemia de Covid-19, visto que, mediante a criação do Cadastro Base do Cidadão (CBC), foi possível criar uma plataforma unificada, que reúne dados já existentes dos cidadãos inseridos em diversos órgãos do governo. O procedimento evita que o cidadão tenha que reinserir informações pessoais cada vez que necessite do Estado ou precise regularizar alguma situação cadastral, o que permitiu o acesso rápido e simplificado a programas como o Auxílio Emergencial, além de funcionalidades como a Carteira de Trabalho Digital, a Prova de Vida Digital e o Meu INSS, entre muitos outros.
A Advocacia-Geral alerta que eventual declaração de inconstitucionalidade da norma colocaria em risco conjunto de políticas públicas que utilizam ferramentas de compartilhamento de dados para otimizar o atendimento ao cidadão. A AGU lembra, por exemplo, que 120 milhões de usuários já estão cadastrados no portal gov.br, tendo acesso a mais de quatro mil serviços de forma inteiramente online, sem precisar se deslocar a unidades físicas de repartições governamentais.
“[A norma] é construção normativa que se respalda nas melhores práticas de gestão pública e de tecnologia da informação, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público, sem descurar da preservação dos direitos e garantias fundamentais tutelados pela Constituição. (...) A transformação digital impôs ao Estado a criação de serviços públicos digitais mais inclusivos, práticos e participativos, compelindo também os órgãos públicos a terem melhor comunicação entre si, compartilharem recursos e trabalharem em cooperação”, destaca trecho do memorial.
A AGU defende, ainda, que as ações sequer devem ser conhecidas pelo STF, uma vez que envolvem análise prévia de legislação infraconstitucional, como a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), o que não poderia ser feito mediante ADI ou ADPF.
TPL