
A Advocacia-Geral da União (AGU) está consolidando a prática da conciliação na resolução de conflitos previstos na Convenção de Haia envolvendo o sequestro internacional de crianças – quando um dos genitores subtrai ilegalmente o menor do seu país habitual. Em 2021, 13 casos desses foram resolvidos por meio de conciliação.
A Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os estados-membros devem garantir o retorno imediato à residência habitual da criança retida de forma ilícita, como forma de promover os interesses das crianças. No país, cabe à Advocacia-Geral da União atuar com o objetivo de cumprir o tratado internacional ao qual a República Federativa do Brasil aderiu, que impõe uma regra de jurisdição segundo a qual a guarda das crianças deve ser discutida no país de residência habitual.
Recentemente, a AGU passou a adotar cada vez mais a conciliação na resolução desses casos na Justiça. Por meio do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI), a AGU atua junto aos advogados das partes na elaboração dos acordos, prezando por um diálogo horizontal e garantindo eficiência e celeridade na resolução dos casos, que até então levavam anos para serem resolvidos. “Esses processos muitas vezes demoram muito e geram muita angústia para as famílias. As crianças ficam um, dois ou até seis anos sem uma definição”, explica o advogado da União que atua na Coordenação de Assuntos Internacionais (CONAI), Wellington Vilela de Araújo. “Uma disputa judicial, sem dúvida, gera muito conflito e isso não é bom para criança. Havendo acordo, a gente já afasta a criança dessa situação”, acrescenta.
A psicanalista e perita judicial, Renata Bento, que acompanha alguns desses casos da Convenção de Haia, ressalta a importância dessas resoluções mais céleres. “A morosidade do processo judicial pode contribuir para o aumento da hostilidade entre os pais, e o distanciamento da criança de seu duplo referencial – pai e mãe – tão importante para o processo de amadurecimento. Esse tempo perdido é irrecuperável. Já o acordo é um facilitador que devolverá a criança a possibilidade de construir e ampliar o vínculo com sua família de origem, sua cultura e experiências. Quem separa é o casal conjugal, o casal parental é para sempre”, enfatiza.
Um dos casos solucionados em 2021 e intermediados pela AGU, por exemplo, possibilitou a solução de um litígio que se arrastava há seis anos. A pedagoga S. V., brasileira, foi casada por sete anos com o pai de seus três filhos e residiu durante esse período no país dele, o México. Após a separação, ela voltou para o Brasil com os filhos e chegou a conseguir no juízo de 1º grau que eles permanecessem aqui. O genitor, entretanto, inconformado com a decisão, recorreu para o retorno dos filhos para o México. “Todo esse tempo de sofrimento nos levou ao interesse de procurar um diálogo e a busca de um acordo para chegar a uma solução viável que afetasse de maneira positiva principalmente as crianças”, conta S. V.
Pelo acordo, ficou estabelecida a guarda compartilhada, em que as crianças continuarão com residência no Brasil e passarão as férias de verão e inverno no México. Também ficou acordado que a partir dos 12 anos de idade as crianças poderão escolher onde vão querer morar. “O acordo seguramente foi uma solução plausível que trouxe tranquilidade e ressignificou nossas relações”, pontuou S.V.. “Quando os pais conseguem compreender que não se trata de uma situação ideal, mas da busca por caminhos possíveis que visem dar contorno ao dilema, que é justamente a manutenção da parentalidade, abre-se um novo campo, que é a possibilidade de buscar alternativas que viabilizem o acordo”, ressalta Renata Bento.
Recentemente, a AGU também promoveu uma atuação inovadora na resolução de casos de Haia. A Advocacia-Geral da União intermediou, de forma inédita, um acordo antes mesmo que ele fosse parar na Justiça. No caso, o pai do menor é argentino e a mãe brasileira. A homologação do acordo, feita pela Justiça Federal em Minas Gerais, aconteceu em tempo recorde de 12 dias. Para que isso ocorresse, a AGU teve um diálogo próximo com o Ministério Público Federal, com os advogados das partes e com a Justiça Federal na busca de consenso.
O advogado da União Wellington Vilela de Araújo afirma que os benefícios proporcionados pelas conciliações vão além da proteção da criança. “Também é protegida a reputação do Estado brasileiro, já que ele cumpre a Convenção de uma forma bastante célere. Por outro lado, há uma otimização da Administração Pública, do Judiciário, que está sobrecarregado de processo, além de evitar usar a força policial”, afirma. “Por outro lado, sabe-se que esses casos da Haia são sensíveis no contexto internacional, nas relações diplomáticas e ainda pode impactar nas relações econômicas, visto que a forma como são solucionados pode repercutir no campo das relações internacionais, notadamente na confiabilidade do Estado em dar cumprimento as suas obrigações internacionais”, conclui.