Publicado em 22/5/14, às 12h15.
GT elabora minuta de proposta sobre normatização de processos extrajudiciais
Ocorreu nesta terça-feira, 20/5, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, a primeira reunião do Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo. No encontro, começaram as discussões e a elaboração da minuta de proposta de resolução que pretende disciplinar, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
De acordo com a minuta da proposta, Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Já o Procedimento Administrativo é o instrumento destinado a: acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; fiscalizar, de forma continuada, as instituições e acompanhar políticas públicas e fatos; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; instruir outros procedimentos não sujeitos a inquérito civil.
O coordenador do GT é o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Fábio Mattos. De acordo com ele, "dos procedimentos de atribuição do Ministério Público, restavam normatizar a Notícia de Fato e o Procedimento Administrativo. A finalidade desse Grupo de Trabalho, composto por integrantes indicados não só pelo CNMP, mas também pelo CNPG e pelo CNCG, é uniformizar a rotina de tramitação dessas duas Classes Extraprocessuais, de modo a se obter maior transparência e se garantir uma melhor prestação de contas à sociedade".
Participaram da reunião desta terça, além dos integrantes do grupo de trabalho, o conselheiro e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, Cláudio Portela, e os membros auxiliares do Conselho Ludmila Reis e Luiz Gustavo Maia. O GT voltará a se reunir no dia 3/7, quando será finalizada a minuta da proposta de resolução.
Portaria 95/2014
O GT, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 95/2014, é vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. Composto por 11 integrantes do Ministério Público Brasileiro, o grupo de trabalho tem o prazo prorrogável de 60 dias para elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo.