

Política e Administração Pública

Comissão mantém permissão de desestatização da Dataprev
Projeto que anula portaria do Ministério da Economia é rejeitado






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                      15/10/2021 - 11:32  
                    


Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Alê Silva entendeu que a via do decreto legislativo não é cabível

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/20, do deputado Rafael Motta (PSB-RN), que busca impedir a desestatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). Essa empresa foi incluída no Programa Nacional de Desestatização junto com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A rejeição do projeto foi recomendada pela relatora, deputada Alê Silva (PSL-MG). Ela argumenta que o Congresso pode aprovar decretos legislativos apenas para contestar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. "Parece-nos que o inconformismo do autor da proposição está voltado à própria alienação da participação acionária da União no capital social da Dataprev. A via do decreto legislativo não se mostra cabível", observou.
Vinculada ao Ministério da Economia, a Dataprev administra 35 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela plataforma de computação em nuvem do governo federal, entre outros serviços. No momento, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conduz estudos de diagnóstico setorial nacional e internacional, estudo de mercado e regulatório para proposição de alternativas de desestatização e modelagem.
Tramitação
        A proposta, sujeita à análise do Plenário, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Francisco BrandãoEdição – Rachel Librelon