CNMP
Publicado em 25/2/22, às 16h00.
Entra em vigor norma sobre oitiva prévia em casos de pedido liminar                          Emenda Regimental nº 43 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta sexta-feira
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, a emenda ao regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a oitiva prévia nos casos de pedido liminar ou cautelar. A Emenda Regimental nº 43/2022 prevê que o relator poderá requerer a medida no prazo de até cinco dias e submeter a decisão ao referendo do Plenário.
A proposta de emenda ao regimento foi feita pelo conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, em setembro de 2020. A relatoria foi do conselheiro Antônio Edílio, que levou a versão final do texto para julgamento durante a 1ª Sessão Ordinária deste ano, realizada em 8 de fevereiro.
Com a mudança, o parágrafo 3º do artigo 43 do Regimento Interno do CNMP ficou com a seguinte redação: “na hipótese do inciso VIII deste artigo, o relator poderá determinar a oitiva prévia da parte requerida, no prazo de até cinco dias, bem como submeter a decisão ao referendo do Plenário”.