Sessão
Publicado em 28/4/20, às 14h50.
CNMP mantém disponibilidade de promotor acusado de receber propina da Casas Bahia
O Plenário do Conselho Nacional o Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira, 28 de abril, manter a penalidade de disponibilidade por interesse público ao promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa determinada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP). A deliberação ocorreu na análise de pedido de revisão de processo disciplinar julgado durante a 3ª Sessão por Videoconferência de 2020.
Roberto Senise Lisboa foi afastado pelo Ministério Público de São Paulo acusado de ter recebido, em 2012, R$ 428 mil em vantagens indevidas para favorecer a Casas Bahia em uma investigação da Promotoria de Defesa do Consumidor sobre práticas abusivas contra os clientes. Depois de ser contatado pelo ex-diretor jurídico da empresa, Lisboa teria firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que atendia aos interesses da empresa.
Ao entrar com pedido de revisão no CNMP, o promotor argumentou que o MP/SP teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e o “direito a uma decisão fundamentada nas provas” ao analisar recurso apresentado.
Ao estudar os fatos, o relator do processo, conselheiro Valter Shuenquener, entendeu que não houve cerceamento da defesa e que não há razão de nulidade do processo administrativo a partir dos argumentos apresentados pelo promotor. No entanto, ficaram configuradas infrações disciplinares que justificam a sua disponibilidade compulsória, a partir das disposições da Lei Complementar Estadual nº 734/93.
O voto do relator, pela improcedência do pedido de revisão, foi seguido por unanimidade pelo Plenário, tendo declarado suspeição o conselheiro Otavio Rodrigues Jr. Estava ausente, justificadamente, o conselheiro Luís Fernando Bandeira.