Direitos fundamentais
Publicado em 12/11/18, às 15h24.
Em Washington, CNMP participa de evento sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento
Em Washington, capital dos Estados Unidos, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou de um evento sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento, de 5 a 9 de novembro, na sede do Banco Mundial. A programação do “Law, Justice and Development Week 2018” discutiu assuntos relacionados a direitos humanos e desenvolvimento social e econômico visando a promover a prosperidade de grupos e indivíduos vulneráveis, particularmente de pessoas refugiadas. Participaram do encontro operadores do Direito, autoridades internacionais, organizações não governamentais, representantes do setor privado e acadêmicos.
A secretária-geral do CNMP, Adriana Zawada, representando a presidente da instituição, Raquel Dodge, participou do painel “Acesso das Mulheres à Justiça”, no dia 6 de novembro.
No painel, Adriana Zawada defendeu a ideia de que não existe desenvolvimento em um país onde mulheres tenham acesso limitado à Justiça. “Desenvolvimento requer liberdade, dignidade e o direito de ter direitos. Então, como as mulheres são, no mínimo, metade da população mundial, é essencial que cada país promova o acesso igualitário à Justiça. É a única forma de garantir, com efetividade, a equidade, que está estabelecida em tratados internacionais”.
A secretária-geral do CNMP explicou que, no Brasil, o Ministério Público atua como guardião da democracia, promovendo respeito pelos princípios e regras que garantem a participação popular. Por isso, a instituição defende os direitos constitucionais e luta pela implementação das políticas públicas baseadas na Constituição Federal, como a equidade de gênero.
Ainda sobre o Brasil, Adriana Zawada disse ver nas razões culturais a maior dificuldade para implementar a equidade no acesso à Justiça, uma vez que já existem leis para promover essa paridade. “As mulheres brasileiras estão sub-representadas onde as decisões são tomadas. Verificamos que, nas cortes e no Ministério Público, elas ocupam aproximadamente 40% dos cargos, porém estão apenas em 15% das posições de liderança nessas carreiras. É necessário consolidar e aumentar a representação das mulheres nesses ambientes, adotando medidas que estimulem o acesso e a permanência nesses postos”, falou.
Por fim, a secretária-geral do CNMP afirmou que operadores do Direito, parlamentares e o Poder Judiciário podem deixar mais fortes as já existentes políticas e leis que visam a aumentar o acesso das mulheres à Justiça. “No Brasil, por exemplo, nós temos a Lei Maria da Penha e devemos garantir a sua implementação em todo o País”, concluiu.
Participaram do mesmo painel os presidentes das Supremas Cortes de Trinidad e Tobago, Gâmbia, Gana e Zâmbia. A mediadora foi a juíza da Corte de Apelação do Distrito de Columbia (EUA) Vanessa Ruiz, que preside a Associação Internacional de Juízas.
Painel sobre impacto do CNMP nas políticas de direitos humanos
Um dos destaques da programação do evento na quinta-feira, 8 de novembro, foi o painel “Conselho Nacional do Ministério Público e os impactos nas políticas de direitos humanos”. Na oportunidade, Adriana Zawada falou sobre o Ministério Público no Brasil e o papel do CNMP; a membro auxiliar da Comissão da Infância e Juventude (CIJ) do CNMP Andréa Teixeira de Souza expôs sobre a atuação dessa comissão; e a secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do Conselho, Ivana Farina, apresentou o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid).
Adriana Zawada explicou aos presentes os principais aspectos relacionados ao Ministério Público brasileiro, sua missão constitucional, atribuições e princípios, ressaltando a peculiaridade de o MP brasileiro ter também competência em matéria cível e de tutela coletiva. Além disso, falou sobre a criação do CNMP, por meio da Emenda Constitucional nº 45, e apresentou a estrutura do Conselho e suas funções.
Já Andréa Teixeira explicou que a CIJ/CNMP acompanha a atuação do Ministério Público no tocante à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ela enumerou quatro eixos que regem a atuação da comissão, estabelecidos na Carta das Estratégias de Proteção à Infância e Adolescência: o direito à convivência familiar e comunitária, resposta e prevenção ao abuso sexual infantil, aprimoramento do sistema socioeducativo e erradicação do trabalho infantil. Para cumprir esses objetivos, Andréa mostrou que o Conselho expede normas, como resoluções e recomendações, e, por meio da CIJ, lança publicações, realiza seminários e capacitações, firma acordos de cooperação com outros órgãos e realiza visitas técnicas a unidades socioeducativas e entidades de acolhimento.
Por fim, Ivana Farina apresentou o fruto de um acordo de cooperação celebrado, em 2017, entre o CNMP e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ): o Sinalid. Ela explicou que a iniciativa é resultado do desenvolvimento do Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (Plid), criado em 2010 pelo MP/RJ. Ivana levou números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública que mostram mais de 80 mil desaparecidos no País em 2017, explicitou o perfil dessas pessoas (divididas por idade, cor da pele, sexo e razões do desaparecimento) e mostrou as principais circunstâncias em que as pessoas são localizadas, a partir de diagnóstico formulado já no primeiro ano de implantação do Sinalid, que envolve todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro.