
As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. Estão previstos descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
Modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:
Transação Extraordinária- Pagamento em até 142 meses.- Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes
Transação Excepcional- Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.- Entrada de 4% em até 12 meses.- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos- Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.- No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.- Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.
Transação de Pequeno Valor- Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.- Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Com informações do Ministério da Economia