

Política e Administração Pública

Projeto pretende anular parte de decreto de regulamentação de assinaturas eletrônicas
Para deputado, governo extrapolou o seu poder normativo em três dispositivos






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                      19/01/2022 - 13:52  
                    


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado Lucas Vergilio, autor do projeto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/21 suspende a vigência de trechos do decreto que regulamentou a utilização de assinaturas eletrônicas na interação entre os órgãos públicos federais e os demais entes públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo ele, o governo extrapolou o seu poder normativo em três dispositivos do Decreto 10.543/20.
Um deles obriga que as regras do decreto sejam seguidas por todos os órgãos públicos, incluindo os municipais e estaduais, que se relacionarem com o Poder Executivo Federal. A medida, para Vergilio, viola a independência e a autonomia dos entes e poderes da República. “O decreto estabelece uma hierarquia inexistente no pacto federativo”, disse.
A mesma crítica é feita ao trecho do decreto que confere ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia competência para solucionar dúvidas e controvérsias relativas às modalidades de assinatura eletrônica permitidas na interação com o Executivo Federal.
Por fim, o deputado é contrário ao dispositivo que prevê novas competências para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal que executa a política brasileira de certificação digital. Para Vergilio, as novas funções deveriam ser criadas por lei.
Tramitação
        O projeto será analisado inicialmente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo


Reportagem - Janary JúniorEdição - Marcia Becker