Direitos fundamentais
Publicado em 9/4/19, às 16h28.
CNMP promove capacitação, no Ceará, sobre utilização do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA)
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Delegação da União Europeia no Brasil e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) realizaram, nesta terça-feira, dia 9 de abril, em Fortaleza-CE, uma capacitação para representantes dos Sistemas de Justiça e Segurança e profissionais que atuam na rede de atendimento especializado na aplicação da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio. O objetivo foi apresentar o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), as instruções para seu uso e diretrizes de implementação desta ferramenta criada, no âmbito do programa Diálogos Setoriais: União Europeia-Brasil, para prevenir e enfrentar crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Representando a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP), o membro auxiliar Maurício Andreiuolo observou que o país vive um momento histórico capaz de modificar o cenário de violência contra a mulher. Para ele, o desenvolvimento de ferramentas com identidade própria e com o engajamento não apenas do Ministério Público, mas de todas as instituições envolvidas na rede de proteção e defesa da mulher trará resultados eficazes à evolução da problemática da violência.
Responsável por ministrar a capacitação, a professora doutora em Sociologia, perita Nacional do Programa Diálogos Setoriais: União Europeia-Brasil e palestrante, Wânia Pasinato, retomou a origem do projeto, tratou sobre a ideia do formulário e a sua aplicação, e reforçou a implementação do FRIDA.
Para ela, no formato como está, o formulário é o começo do processo de adaptação da linguagem, do diálogo e da dependência das instituições para a continuidade do debate. “Há dificuldades em se trabalhar com documentos padronizados, porque a cidadã tem que se sentir acolhida pela instituição que a atende. Portanto, temos que ampliar o olhar sobre a violência contra a mulher e como o gênero opera para impulsionar essa violência. O FRIDA é um instrumento para auxiliar na aplicação integral da Lei Maria da Penha, e, aqui, faço um apelo para que o Ministério Público contenha os mais de cem projetos que pretendem modificar a lei”, disse. Ela acrescentou que a violência baseada no gênero é uma grave forma de violação de direitos humanos e que as medidas de prevenção são a chave da mudança.
O encontro aconteceu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Além da palestrante e de Maurício Andreiuolo, a mesa solene foi composta pelo procurador-geral de Justiça local, Plácido Rios; pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher, Lucy da Rocha; e pela promotora de Justiça e diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Flávia Unneberg.
Clique aqui para acessar O FRIDA.
O formulário
O FRIDA apresenta duas partes que devem ser integralmente preenchidas. Na primeira, encontram-se 19 perguntas e uma escala de classificação da gravidade de risco. Por sua vez, a segunda parte consiste em perguntas destinadas a avaliar as condições físicas e emocionais da mulher e as condições objetivas, para prevenção do agravamento da violência em curto prazo.
A coleta sistematizada e padronizada de informações, por meio do FRIDA, contribuirá para a fundamentação e avaliação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Além disso, previne o agravamento da violência para vítimas sobreviventes de feminicídios e/ou vítimas indiretas e facilita o encaminhamento das mulheres às redes de serviços especializadas nesse tipo de atendimento.
A avaliação de risco deverá ser realizada no primeiro contato que a mulher estabeleça com um serviço – seja uma delegacia de polícia, centro de referência, serviço de saúde ou por meio das equipes multidisciplinares de promotorias, defensorias ou juizados/varas especializadas. O FRIDA será preenchido por profissional devidamente capacitado, que, durante o atendimento, precisa informar à vítima sobre o uso do instrumento, sua finalidade e a importância em registrar as respostas para cada pergunta.
Ceará
Conforme um levantamento divulgado pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o número de assassinato de mulheres vem crescendo no Ceará, ao ser constatado um aumento de, pelo menos, 25% entre 2017 e 2018. Diante do registro de 457 homicídios dolosos contra mulheres em 2018, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, declarou ser de extrema relevância e urgência a prática de ações efetivas e permanentes de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. “É um desafio a toda sociedade a fim de que tenhamos a diminuição desses casos, ao mesmo tempo em que a mulher possa ocupar o lugar de empoderamento, autodeterminação e isonomia. Esperamos que o FRIDA seja essa ferramenta de controle, de modo a evitar os graves casos que tem acontecido aqui”, ponderou.
O estado do Ceará registrou 30 feminicídios no período entre janeiro de 2018 e março deste ano, ocupando a posição de segundo estado brasileiro onde mais se matou mulheres em 2018, ficando atrás apenas de São Paulo. O crime de feminicídio é constituído por razão de gênero, ou seja, pelo fato de a vítima ser mulher.
Com informações e foto da Assessoria de Imprensa do MP/CE.