Publicado em 26/5/15, às 16h02.
Proposta sugere regras no enfrentamento à morte causada por ação policial
Os conselheiros Alexandre Saliba e Antônio Pereira Duarte apresentaram na 10ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira, 26 de maio, proposta de resolução que estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial.O texto da proposta sugere medidas para garantir, por exemplo, que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando seu pronto isolamento, a requisição da perícia e o exame necroscópico. Além disso, estabelece que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público, em até 24 horas, e que seja instaurado inquérito policial específico, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante.A norma sugere, ainda, que seja designado um órgão ou setor do Ministério Público capaz de concentrar os dados relativos a tais ocorrências, visando a alimentar o “Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial”, criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
O conselheiro Alexandre Saliba ressalta que a proposta objetiva garantir uma investigação policial célere e eficaz. "Os números expressivos da letalidade policial exigem uma reflexão de todas as Instituições envolvidas nos esclarecimentos dos fatos. Por dia, morrem seis pessoas em confronto com a polícia no Brasil, sendo que um número expressivo das pessoas vitimadas integram grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, especialmente jovens, negros e moradores de bairros da periferia das grandes cidades. Com a presente proposta de resolução, o CNMP busca garantir que haja uma investigação policial imediata, específica, imparcial, célere e eficaz nos casos de letalidade policial, com maiores chances de retratar a verdade real dos fatos, diminuindo a impunidade e a sensação de insegurança da sociedade."De acordo com o conselheiro Antônio Duarte, tanto o tema da morte decorrente de intervenção dos órgãos de segurança quanto o da vitimização policial “ensejam grande preocupação por parte das instâncias de controle, dentre as quais se insere o Ministério Público, instituição a que o constituinte originário dotou do relevante instrumental do controle externo da atividade policial”.
Segundo Duarte, com o propósito de fortalecer a atuação ministerial em tal contexto, é que a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo e Segurança Pública (CSP) formou “um Grupo de Trabalho com destacados e experientes membros do MP nacional para estabelecer um conjunto de regras mínimas a ser observado pelos membros do MP, de modo a alcançar o exercício pleno e eficaz das atribuições legais, garantindo um controle mais efetivo da letalidade policial”.Para ele, após a edição da Cartilha "O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial", no final do ano passado, “esse era o passo que faltava para que o CNMP, em respeito ao modelo garantista de nosso arcabouço constitucional, pudesse somar esforços com outras instituições republicanas, a fim de reduzir consideravelmente essa cifra tão elevada que, além de acarretar desprestígio para os órgãos policiais, gera insegurança para toda a sociedade".Leia a íntegra da proposta de resolução.