Publicado em 6/6/12, às 15h58.
Poder de Investigação do MP
CNMP entrega nota técnica defendendo o poder de investigação do MP ao relator da PEC 37
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Almino Afonso, Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral foram à Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (6), apresentar nota técnica do CNMP contrária à aprovação da PEC 37, que pretende dar exclusividade do poder investigatório à polícia judiciária. O documento, assinado pelo presidente do Conselho, Roberto Gurgel, foi recebido pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), relator da PEC na Comissão Especial.A nota aponta que há vícios insanáveis de inconstitucionalidade e que a aprovação da PEC é contrária ao interesse público.O texto afirma que, se a PEC for aprovada, outros órgãos de controle também poderão ser prejudicados, como por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas, a Comissão de Valores Imobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal do Brasil.Também faz um alerta para o fato de não ser “saudável para a democracia brasileira que uma única instituição reúna em si todos os poderes investigatórios imagináveis, excluindo outros órgãos”. Reforça a ideia de que, ao invés de estimular a cooperação e a complementariedade dos esforços na elucidação dos crimes, a PEC estabelece uma verdadeira relação de exclusão e, por conseguinte, de distanciamento entre os órgãos públicos competentes.De acordo com a nota, a exclusividade da polícia nas investigações, proposta pela PEC, é ainda mais nociva ao interesse social. Segundo o texto, retirar essa atribuição do MP seria temerário e também um risco de aumento da impunidade.Ação conjuntaSegundo o conselheiro Almino Afonso, o objetivo da nota técnica é preservar os poderes de investigação do MP, garantidos constitucionalmente, na esteira da jurisprudência do STF.  O conselheiro Fabiano Silveira ressaltou que já existem ações e sugestões de especialistas em direito processual penal para que haja uma tramitação direta dos inquéritos policiais entre o Ministério Público e a Polícia. “Ambas instituições, além do Judiciário, estão mais maduras para perceber o seu papel. A vantagem da tramitação direta é desburocratizar os procedimentos e dar maior agilidade à resolução dos inquéritos”, disse.A conselheira Taís Ferraz lembrou que a integração entre os órgãos (MP, Polícia e Judiciário) já vem sendo praticada pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os resultados são altamente positivos. Ela destacou o trabalho conjunto entre promotores e delegados em cada estado para cumprir a Meta 2 da Estratégia, que trata de resolver os inquéritos sobre homicídios instaurados até dezembro de 2007 e ainda sem solução. “Com esse trabalho direto e a comunicação ágil, muitos inquéritos foram solucionados rapidamente”, disse, defendendo a necessidade da reunião dos esforços e da corresponsabilidade.O deputado Fábio Trad informou que o relatório sobre a PEC 37 está sendo produzido com auxílio de constitucionalistas para que o maior beneficiário seja a sociedade. “O interesse público e a Constituição devem prevalecer, independentemente dos interesses de cada instituição”, afirmou o relator, que, em seu parecer defenderá a importância do trabalho conjunto entre Ministério Público e Polícia Judiciária.A expectativa do relator é de que o relatório final da PEC 37 seja lido na Comissão Temporária na próxima quarta-feira (13).Assessoria de ComunicaçãoCNMP(61) 3366-9124Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.Twitter: @cnmp_oficial