Publicado em 29/7/15, às 11h53.
CNMP aprova proposta que altera a tramitação do inquérito civil público
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta quarta-feira, 29 de julho, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 23/2007, que regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil. A proposta acrescenta o artigo 9º-A, cuja redação determina a possibilidade de submeter ao órgão revisor competente a remessa do inquérito civil de um Ministério Público para outro.A proposta foi apresentada pelo conselheiro Marcelo Ferra e relatada pelo conselheiro Alexandre Saliba. De acordo com Ferra, a medida resultará na garantia do princípio da eficiência e na facilitação do controle externo da atuação dos membros do Ministério Público.Por sua vez, o conselheiro Alexandre Saliba destacou que a nova redação amplia o controle da atuação dos membros do Ministério Público na tramitação de inquéritos civis, “sem, contudo, invadir o campo da independência funcional de cada membro”.A redação do artigo 9º-A ficou assim definida: “Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter  sua decisão ao referendo órgão de revisão competente no prazo de três dias”.A resolução entrará em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União.Processo: 356/2014-57 (Proposição).Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)