

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao segundo quadrimestre de 2020. O documento foi publicado na Seção 1 - Extra do Diário Oficial da União do dia 30 de setembro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal. 


Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, dívida consolidada, garantias e contragarantias e operação de crédito, sendo que a Receita Corrente Líquida (RCL) é o parâmetro utilizado para cálculo dos limites, conforme estabelecido na LRF. A RCL alcançou o importe de R$ 765,11 bilhões, representando um decréscimo nominal de 12,97% em relação ao 1º quadrimestre de 2020.​ 


A relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 28,64%, abaixo do limite fixado de 37,9% para a União, e teve elevação comparando-se com o percentual atingido no 1º quadrimestre de 2020 (25,54%). 


Ressalte-se que os limites das dívidas Consolidada Líquida e Mobiliária para a União ainda não foram regulamentados pelo Senado Federal e Congresso Nacional, respectivamente, estando em tramitação o Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 e o Projeto de Lei nº 3.431/2000 (PLC nº 54/2009), que tratam da matéria. Na ausência desse limite legal, o TCU vem considerando como limite indicativo o referencial de 350% da RCL para a Dívida Consolidada Líquida da União e de 650% da RCL para a Dívida Mobiliária, conforme proposto pelo Poder Executivo. 


A Dívida Consolidada Líquida da União encerrou o 2º quadrimestre de 2020 em R$ 3,955 trilhões, contra R$ 3,771 trilhões observados no 1º quadrimestre de 2020, representando um crescimento de 4,90% em relação ao último quadrimestre. O aumento da dívida líquida decorreu principalmente do aumento de R$ 194,2 bilhões na dívida mobiliária, sendo R$ 228,9 bilhões e R$ 20,3 bilhões na dívida mobiliária em mercado e na dívida mobiliária externa, respectivamente, embora tenha havido redução de R$ 54,7 bilhões na dívida mobiliária na carteira do BCB.   


Vale ressaltar que esse cenário demonstra o acentuado processo de endividamento ocorrido nos últimos anos, o que acarretou desde 2016 o atingimento dos limites referenciais da dívida.
Um importante mecanismo para controle do potencial endividamento da União diz respeito às garantias concedidas e respectivas contragarantias de valores recebidas pela União. 


O art. 9º da Resolução nº 48/2007 do Senado Federal fixa o limite de 60% da RCL para o montante das garantias concedidas pela União em operações de crédito externo e interno. Já as contragarantias constituem exigência do §1º do art. 40 da LRF. 


Desde 2016 observava-se uma tendência de queda no percentual das Garantias Concedidas em relação à RCL. Contudo, desde o 1º quadrimestre de 2020, o percentual tem subido, sendo que naquele quadrimestre o percentual foi de 38,25%, e neste quadrimestre subiu para 45,96%. Ainda assim, conforme observado, o limite encontra-se bem abaixo daquele estabelecido pela LRF (60%). ​ 


O Demonstrativo das Operações de Crédito apresenta o endividamento público ao longo do exercício. Enquanto a dívida é acompanhada pelo saldo a cada quadrimestre (estoque), o controle das operações de crédito se dá pelo fluxo das receitas das contratações ao longo do exercício em análise e, portanto, o controle do limite só faz sentido quando da apuração do demonstrativo do 3º quadrimestre, quando do encerramento do ano. 


Neste 2º quadrimestre, como vem ocorrendo bem períodos anteriores, o item mais representativo, que afetou o percentual, foi a “Amortização/refinanciamento do principal de dívidas” cujo montante atingiu R$ 764,288 bilhões, sendo que tal valor é dedutível das operações para fins de limite. ​ ​ 
Assim, o valor das contratações do período no importe de R$ 828,935 bilhões, deduzindo-se o valor de Amortização/refinanciamento e de outras operações dedutíveis, apresenta resultado de R$ 64,571 bilhões para fins de cálculo do limite, sendo, portanto, o percentual correspondente a 8,44% da RCL.​ 
Assim, os limites estabelecidos na LRF para os demonstrativos de pessoal, das garantias e contragarantias e das operações de crédito foram cumpridos neste 2º quadrimestre de 2020. Os limites referenciais propostos pelo Poder Executivo para a Dívida Consolidada Líquida e para a Dívida Mobiliária, ainda não regulamentados pelo Senado e Congresso Nacional, encontra-se extrapolados desde 2016, alcançando neste quadrimestre, 517,00% e 820,81% da RCL, respectivamente. 


Acesse o documento na íntegra aqui.