
Conhecida como Lei do Governo Digital, a Lei nº 14.129/2021 entrou em vigor na última quarta-feira (30). A norma estabelece regras e instrumentos que buscam promover o aumento da eficiência da Administração Pública, por meio da inovação, transformação digital e participação dos cidadãos.
A lei institui uma série de diretrizes para ampliar a oferta de soluções digitais para facilitar a vida dos brasileiros. A norma institui serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis; o uso do gov.br como plataforma única de acesso a informações e serviços; estímulo às assinaturas eletrônicas; e o fortalecimento da transparência e do uso de dados abertos pelo governo.
“A nova legislação fortalece o nosso caminho para a construção de um governo 100% digital, aberto, e com abordagens centradas nos usuários e na transformação digital de processos e operações para reduzir os gastos da Administração Pública e melhorar o atendimento à população”, Caio Mario Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
A partir de agora, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão ser os números padrões de identificação do cidadão ou da pessoa jurídica para acesso aos serviços do governo digital.
Atualmente, o Gov.br atende mais de 105 milhões de brasileiros. Entre os serviços ofertados destacam-se o Auxílio Emergencial, a Prova de Vida do INSS, o PIX, a Carteira de Trabalho Digital, e a Carteira Digital de Trânsito.
 
Com informações do Ministério da Economia