CNMP
Publicado em 21/9/20, às 18h30.
Grupo de Trabalho irá elaborar proposta de regulamentação da LGPD no âmbito do Ministério Público                        Proposta será apresentada ao Plenário do CNMP para votação
Na semana passada, parte dos integrantes do Grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados se reuniu para continuar os estudos que vão subsidiar a elaboração da norma que estabelecerá as diretrizes do tratamento de dados pessoais no Ministério Público brasileiro.
Os integrantes do grupo, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 55/2020, formado por 19 integrantes oriundos de todos os ramos do Ministério Público, têm 30 dias para concluir os estudos que serão entregues ao GT e que serão base para proposta que será apresentada ao Plenário do CNMP para, depois de aprovada, servir de regulamentação para todo o Ministério Público.
"Considerando as especificidades nos ramos do Ministério Público, a normatização deve trazer orientação e segurança jurídica para o cumprimento da lei em equilíbrio com a natureza do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público”, afirmou o conselheiro Marcelo Weitzel, coordenador do Grupo de Trabalho.
Segundo o conselheiro, a regulamentação também deve atender aos critérios de segurança para membros e servidores, que terão acesso aos dados para o desenvolvimento do trabalho,  e, também, para o cidadão, para que ele tenha orientação sobre como acessar os dados dele no âmbito do MP.
O relator do subgrupo responsável pelo encaminhamento dos estudos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, do Ministério Público de Santa Catarina, afirma que “o MP continua tendo a prerrogativa constitucional para trabalhar dados pessoais na sua atividade-fim, mas, para atender à LGPD, vai investir esforços no aprimoramento dos cuidados de utilização e armazenamento dessas informações”.
Especialista jurídica na área de Proteção de Dados (privacy by design), a advogada Andrea Willemin foi convidada a participar da reunião realizada na sede do CNMP para contribuir com os estudos. Segundo a especialista, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade, inclusive o direito à proteção de dados pessoais. “É importante observar que o uso dos dados pessoais pelo Ministério Público, na sua maioria, decorre de atribuições legais e não estão sujeitas à LGPD”, afirmou a especialista.