
Direito e Justiça
Projeto assegura direito a proprietário usar a posse
Proposta altera o Código Civil






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                      07/03/2022 - 16:54  
                    


Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados

Carlos Bezerra, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4542/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), assegura a proprietários o direito de usar, gozar e dispor da sua posse. A proposta troca expressão do Código Civil, que atualmente dá ao proprietário a "faculdade de usar, gozar e dispor da coisa".
"A iniciativa poderia parecer um preciosismo dispensável, mas efetivamente não é. A lei não apenas tem palavras em vão, mas deve dizer o mais exatamente possível", argumenta Carlos Bezerra. Para ele, a substituição da expressão "faculdade" por "direito" traduz corretamente o alcance do Código Civil e confere sentido mais apropriado.
Tramitação
        O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem - Francisco BrandãoEdição - Roberto Seabra