

Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto reserva verba para garantir casa às pessoas em situação de rua






Compartilhe


Versão para impressão
 



                          0
                        
Comentários






                      10/06/2021 - 13:11  
                    


Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Erika lembra que moradia é um direito social garantido pela Constituição

O Projeto de Lei 2842/15 prevê que os programas habitacionais geridos pelo poder público garantirão patamar mínimo de recursos para ações direcionadas às pessoas em situação de rua. O texto em análise na Câmara dos Deputados destina pelo menos 3% do total previsto, seja em valores ou unidades.
A proposta insere dispositivos na lei que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e na que regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/05).
“Mesmo que já se direcionem hoje os recursos para as famílias de baixa renda, necessitamos ser mais explícitos com relação à proteção das pessoas que não têm nenhum teto”, disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.


Reportagem – Ralph MachadoEdição – Natalia Doederlein