Direitos fundamentais
Publicado em 10/5/21, às 15h27.
Grupo de Trabalho do CNMP destaca atuação do Ministério Público no enfrentamento do racismo                         Em alusão ao dia 13 de maio, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais apresenta iniciativas de enfrentamento do racismo e respeito à diversidade étnica e cultural
O reconhecimento da Abolição da Escravatura remete a sociedade brasileira ao dia 13 de maio, em função da assinatura da Lei Áurea, nessa mesma data, em 1888. A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF), presidida pelo conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, lembra que esse marco histórico foi resultado de um longo processo de luta e resistência do povo negro, aliado ao movimento abolicionista.
A ponderação, porém, recai no fato de que a Lei não deu suporte aos libertos, que não receberam nenhuma reparação, apoio ou recurso pelos quase 400 anos de trabalho forçado, sob tortura e opressão. Ainda hoje, a desigualdade racial afeta o acesso de mais de 50% da população brasileira, que ainda se vê marcada pelo racismo estrutural e institucional.
O presidente da CDDF, Luciano Nunes Maia Freire, destaca que “um dos maiores desafios das instituições comprometidas com o resguardo e a afirmação da dignidade da pessoa humana está na assunção da desigualdade racial como um ponto de partida, pois não se rompem estruturas se não atentarmos e enfrentarmos esta realidade”.
O Grupo de Trabalho de Enfrentamento do Racismo e Respeito à Diversidade Étnica e Cultural da CDDF já produziu, ao longo de sua história, ações emblemáticas e norteadoras da atividade institucional.
Um exemplo desse trabalho é o guia de atuação ministerial “O Ministério Público e a Igualdade Étnico-Racial na Educação”, que trata da implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação alterada pela Lei 10639/03, que inclui no currículo oficial a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-brasileira.
Outra iniciativa importante do GT foi a Recomendação nº 41/2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
Ainda no campo normativo, há a Resolução nº 170/2017, que dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do CNMP e do MP brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal.
Além disso, vale ressaltar que uma das principais características desse GT é o fato de se pautar pela escuta. O Grupo já realizou audiências públicas sobre políticas de ações afirmativas; providências sobre as mortes de jovens negros; e a atuação do MP nas fraudes nos sistemas de fiscalização das cotas.
Atuação do MP
A Constituição Federal atribui expressamente ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127, e impõe, à Instituição, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito à igualdade, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (art. 129, inc. V), o dever de defender os direitos e interesses da população negras.
Entre as boas práticas que se destacam no Ministério Público brasileiro, há projetos e iniciativas das unidades ministeriais no Amazonas (MP/AM), Minas Gerais (MP/MG), Pernambuco (MP/PE), Bahia (MP/BA), São Paulo (MP/SP), Alagoas (MP/AL), Rio de Janeiro (MP/RJ), Rio Grande do Sul (MP/RS) e Rondônia (MP/RO). O MP baiano, por exemplo, desenvolveu o aplicativo Mapa do Racismo e foi o grande vencedor da edição de 2019 do Prêmio CNMP.
Em São Paulo, foi criada a Rede de Enfrentamento do Racismo, com a finalidade de melhor conhecer o cenário da implementação de políticas afirmativas de igualdade racial, as discriminações étnico-raciais, e de estudar formas, estratégias e instrumentos de transformação dessa realidade e de afirmação da igualdade racial. Já a Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou, em edição especial, uma série representativa de textos sobre o enfrentamento da discriminação e promoção da igualdade étnico-racial.