
A 26ª Conferência das Partes (COP26) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), que se encerrou no sábado (13) em Glasgow, na Escócia, finalizou o ‘livro de regras’ do Acordo de Paris. Entre os principais tópicos acordados estão os procedimentos para elaborar os Relatórios de Transparência Bienal (BTR, na sigla em inglês), a criação do mercado global de carbono e a ampliação da agenda de adaptação à mudança do clima, além de uma menção inédita sobre ‘perdas e danos’ relacionados aos fenômenos provocados pela mudança do clima.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) participou ativamente do processo de negociação da agenda que prevê os procedimentos para a elaboração dos relatórios que fornecem um panorama sobre a implementação da Convenção do Clima no país, nos quais está inserido o Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (GEE). Durante algumas etapas de negociação, a contribuição do MCTI foi muito construtiva ao apresentar propostas e alternativas que promoveram o avanço da negociação e o alcance do consenso ao final da COP26.
“A participação do MCTI na COP26 foi muito positiva, na medida em que houve a possibilidade de atuarmos no processo de negociação do regime internacional, ao lado dos diplomatas brasileiros, com base na melhor ciência disponível e considerando questões científicas nacionais e internacionais”, explica o secretário de Pesquisa e Formação Científica do MCTI, Marcelo Morales.
Durante a COP26, o governo brasileiro anunciou a antecipação da neutralidade de emissões de carbono para 2050, assinou o acordo para redução das emissões de metano e para o combate ao desmatamento.  “Estamos na direção certa e sabemos que ainda há muito trabalho a ser feito, em especial nas áreas de financiamento à pesquisa, à adaptação à mudança do clima e à transferência de tecnologia”, complementa Morales.
O MCTI é responsável por coordenar a elaboração das Comunicações Nacionais do Brasil submetidas periodicamente à UNFCCC e que contém a componente Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa. Os documentos submetidos pelo Brasil encontram-se disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE). O MCTI também é a Autoridade Nacional Designada para os projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e elaborou os Planos de Ação Tecnológica que apontam as tecnologias prioritárias para o Brasil.
Ao longo das duas semanas da COP26, os especialistas do MCTI atuaram diretamente ou em apoio ao Ministério de Relações Exteriores no processo de negociação de alguns tópicos do Acordo de Paris e da UNFCCC, atividade que desempenham desde a realização das primeiras Conferências.
Veja alguns dos pontos discutidos e o resultado no texto final da COP26:
- Transparência: as negociações em torno desse tópico aprovaram a estrutura que o Relatório Bienal de Transparência (BTR), a ser submetido em 2024, deverá seguir. A estrutura deverá contemplar itens como financiamento, construção de capacidades, transferência de tecnologia e adaptação. Haverá ciclos de treinamento para elaboração desse novo relatório, incluindo fase sobre os critérios de revisão do BTR.
O texto final também aprovou os modelos de tabelas que deverão ser utilizados para informar os gases de efeito estufa do Inventário Nacional, ou seja, todos os signatários deverão utilizar metodologia (guias metodológicos IPCC 2006) e tabelas padronizadas. Haverá algumas flexibilizações quanto aos dados não disponíveis, no entanto será necessário justificar a ausência da informação e indicar a previsão de quando o país terá o dado disponível.
Devido à padronização, o Secretariado da UNFCCC disponibilizará, até 2023, software para os países testarem a inserção dos dados. No ano seguinte será apresentada a versão final. A disponibilização do software está condicionada à alocação de recursos financeiros por parte do Secretariado da Convenção.
Outra decisão acordada no âmbito do tópico Transparência é que cada país poderá optar por um modelo de tabela disponibilizada pela UNFCCC para monitorar sua NDC.  A Conferência também adotou um modelo de tabela que contempla espaços para reportar os dados do mercado de carbono, à medida que for implementado.
O texto adotou uma linguagem mais forte ao abordar a necessidade de agilidade de aprovação de projetos e liberação de financiamento para elaboração dos relatórios em questão.
- Mecanismo de Tecnologia: buscou-se uma interação mais estreita entre os mecanismos de tecnologia e financiamento. O Centro e Rede de Tecnologia do Clima foi incentivado a continuar os seus esforços para apoiar países em desenvolvimento na preparação e atualização de avaliações de necessidades de tecnologia e planos de ação de tecnologia, bem como sua implementação, mediante solicitação. Além disso, foi solicitado ao Órgão Subsidiário de Implementação (SBI), que inicie a consideração de questões relacionadas ao alinhamento entre os processos relativos à revisão independente do Centro e Rede de Tecnologia do Clima (CTCN) e a avaliação periódica do Mecanismo de Tecnologia com vistas a elaborar um rascunho de decisão sobre este assunto para consideração e adoção pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Acordo de Paris em sua oitava sessão (2026).
 - Mercado global de carbono: ainda carece de detalhamento sobre como vai funcionar, incluindo a transição dos projetos do Mecanismo do Desenvolvimento Limpo. No entanto, a COP26 conseguiu atingir consenso em torno dos princípios para regulamentar o Artigo 6 do Acordo de Paris. O objetivo é que os países preservem suas florestas e reduzam as emissões.
 - Marcos temporais comuns: o texto final encoraja todas as Partes a submeterem suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) a cada cinco anos.
- Grupo de Observação Sistemática da Terra: enfatizou a necessidade de financiamento para as atividades do grupo, em especial para países em desenvolvimento que têm lacunas de observações sobre mudança do clima e sobre os oceanos, por meio de observações por satélites.
- Adaptação: as ações de adaptação ganharam relevância, enfatizando a finalidade de reduzir vulnerabilidade, aumentar capacidade adaptativa e resiliência. As partes deverão submeter à UNFCCC suas ‘Comunicações de Adaptação’. Ainda não há uma metodologia comum com métricas para avaliar o atingimento dos Objetivos Globais de Adaptação, previsto no Artigo 7 do Acordo de Paris. Haverá um programa de trabalho, com duração de dois anos, para ter elementos mais concretos para a primeira rodada de avaliação dos planos de adaptação.
- Avaliação global (Global Stocktake): como parte do Acordo de Paris (Artigo 14), os países concordaram em monitorar e avaliar periodicamente diferentes aspectos das ações climáticas, como mitigação, adaptação e meios de implementação - como financiamento, com o objetivo de conter o aquecimento global em 1.5oC.