
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta sexta-feira (5/2), os nomes dos representantes do grupo de trabalho destinado a elaborar a proposta de marco jurídico para a distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes e de canais de programação dos serviços de telecomunicações.
Os chamados Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) estão previstos em lei, que determina a veiculação de conteúdos brasileiros em horário nobre, entre outros pontos relacionados à produção, programação e distribuição.
A portaria publicada traz os titulares e os suplentes do grupo, que é integrado pelas secretarias de Telecomunicações, Executiva, e de Radiodifusão, além da Consultoria Jurídica do MCom, além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Também serão convidados especialistas da Agência Nacional de Cinema (Ancine), da Secretaria Especial de Cultura e de outras entidades, públicas e privadas, para contribuir com os debates e construir a proposta.
As reuniões ordinárias do colegiado ocorrerão a cada 30 dias e os trabalhos devem ser concluídos em até 90 dias, contados a partir do primeiro encontro, com possibilidade de prorrogação, a critério da presidência do grupo de trabalho.
Texto: Fernando Caixeta, do Ministério das Comunicações