
Estados, Distrito Federal e municípios poderão receber recursos da União para aplicação em ações sociais ou ações em faixas de fronteiras, mesmo que estejam com débitos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Esse é o entendimento definido por parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O documento fixa interpretação do artigo 26 da Lei 10.522/2019, permitindo a realização de transferências voluntárias nas hipóteses de ações sociais - seguridade social, saúde, previdência e assistência social, educação, cultura e desporto, ou em faixas de fronteira, independentemente do adimplemento das condições do Siafi e do Cadin, sem qualquer prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais dos entes federativos.
Elaborado pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Consultoria-Geral da União, unidade da AGU, o posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.
O diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (CGU), Victor Ximenes Nogueira, destaca que a medida garante segurança jurídica e o acesso a políticas públicas.
“É muito relevante porque, muitas vezes, a população de determinados estados ou municípios ficava privada de ações, de políticas públicas voltadas para garantia de direitos fundamentais, direitos sociais, em razão dessas inadimplências no Siafi e no Cadin. E agora, com segurança jurídica, será possível a realização dessas transferências e a execução dessas políticas públicas independentemente da adimplência”, explica.
Victor Ximenes também ressalta que "fica claro no parecer que a sua aprovação não representa nenhuma tolerância, nenhuma condescendência com as pendências fiscais dos estados e dos municípios. Essas pendências continuarão ativas e deverão ser adotadas pelas autoridades competentes medidas necessárias para sua regularização”, conclui.