Abuso de autoridade
Publicado em 25/6/19, às 14h01.
Raquel Dodge defende mais debate sobre projeto de lei sobre abuso de autoridade
A presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, defendeu, nesta terça-feira, 25 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2019, mais diálogo e debate sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27/2017 (10 medidas contra a corrupção), que, entre outros pontos, caracteriza infrações disciplinares em crimes de abuso de autoridade praticados por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. O projeto já está pautado para votação no Plenário do Senado Federal.
“O PL 27/2017 reclama reflexões da sociedade civil, dos órgãos do Sistema de Justiça, do CNMP e, sobretudo, do Parlamento no tocante às normas que introduz e o efeito que o conjunto delas poderá operar sobre instituições e seus membros”, afirmou. Dodge ressaltou que é importante que as instituições permaneçam fortes e destemidas, balizadas pelas leis. E ponderou: “Este projeto tem medidas e ameaças que podem causar uma tibieza indesejada. Não somos contra balizamento a respeito de como devem se portar membros de instituições nem contra coibir abuso de poder, mas é preciso ter cuidado, por exemplo, com normas que falam de punição penal para os que agem por motivação político-partidária, sendo que estamos às vésperas de pleito eleitoral nos municípios em 2020. Como será interpretada essa norma com expressões vagas?”, destacou.
A presidente do CNMP assinalou que a aprovação do PLC 27/2017, com o texto atual e as emendas recebidas, pode enfraquecer instituições importantes do Sistema de Justiça brasileiro que, nos últimos 30 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, têm se notabilizado pela defesa das liberdades individuais e pelo enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado.
“Todos nós na sociedade brasileira estamos amparados pela força das nossas instituições, que são essenciais para a longevidade e estabilidade da democracia. Desde 1988, o Ministério Público passou a ser um promotor da liberdade, determinado a zelar pelo regime democrático e pela Constituição Federal, que deu às carreiras da magistratura (MP e Poder Judiciário) garantias para que agissem com desenvoltura e coragem”, disse a presidente do CNMP. Para demonstrar como, em relação ao Ministério Público, o CNMP já exerce o poder disciplinar sobre os membros, Raquel Dodge destacou que, nos anos de 2017, 2018 e 2019, o Conselho aplicou 109 punições, como suspensões, demissões, censuras, remoções compulsórias, entre outras. Ela também apresentou o número de 245 penalidades aplicadas desde 2007 até 12 de maio deste ano.
“O sistema atual e vigente funciona e tem contado com a atuação dos membros do CNMP em prol do zelo pela higidez da qualidade do trabalho desempenhado pelo Ministério Público. Precisamos manter nossas instituições funcionando como determina a Constituição Federal, com membros engajados em fazer cumprir a lei, sempre com as balizas legais, mas sem ameaça do constrangimento cotidiano, que pode gerar ausência de coragem”, concluiu Dodge.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)