Publicado em 6/4/10, às 16h11.
Conselheiros entregam Nota Técnica ao presidente da Câmara dos Deputados
Os 14 conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo o presidente, Roberto Gurgel, estiveram hoje, 6 de abril, na Câmara dos Deputados, reunidos com o presidente da casa, Michel Temer. O motivo da reunião foi a entrega da Nota Técnica do CNMP, com manifestação contrária à aprovação do projeto de lei 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa).
Durante a visita, o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, argumentou que a aprovação do PL 265/2007 "é absolutamente desnecessária, uma vez que o Conselho Nacional tem prerrogativas constitucionais e plenas condições de efetuar o controle da atividade dos membros que venham a cometer excessos, portanto, o conteúdo do PL já é atribuição do CNMP." Para Roberto Gurgel, o que é necessário é o fortalecimento do CNMP, com mais instrumentos que permitam uma atuação ainda mais efetiva na apuração e punição de possíveis abusos. "O que é preciso é a uniformização legal dos procedimentos disciplinares, aumento, mediante lei, dos prazos prescricionais, atribuindo-se tratamento único à matéria disciplinar no âmbito de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, inclusive com redimensionamento das penalidades hoje previstas," defendeu Gurgel na Nota Técnica.
O presidente do Conselho fez questão de ressaltar que os argumentos colocados na Nota Técnica, contrários à aprovação do projeto de lei, "representam a posição de todo o CNMP, órgão de controle externo heterogêneo, com representantes de diversos segmentos da sociedade, e não uma posição apenas de caráter corporativo." Na mesma linha, os conselheiros Almino Afonso, representante da OAB, Bruno Dantas, indicado pelo Senado, Maurício Albuquerque, indicado pela Câmara, Sérgio Feltrin, representante do STJ e Taís Ferraz, indicada do STF, manifestaram preocupação com a possível aprovação do PL 265/2007, uma vez que isso poderia significar a desvalorização do CNMP e o enfraquecimento do trabalho de controle que vem sendo realizado.
O presidente da Câmara, Michel Temer, disse durante o encontro que os argumentos da Nota Técnica do CNMP colocam a discussão sobre o projeto sob um novo foco. Para ele, "a propositura de um projeto de lei que amplie as competências do CNMP é um novo argumento e extremamente útil, até o presente momento esse argumento não havia chegado à Câmara." Michel Temer disse ainda que, apesar do pedido de urgência assinado por todos os líderes, não colocará, por enquanto, o projeto em pauta.
Assessoria de ComunicaçãoConselho Nacional do Ministério PúblicoFone: (61) 3366-9105 ou 9137Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.
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