Publicado em 19/2/10, às 18h50.
CNMP participa de ação conjunta na área de segurança pública
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participa do lançamento, na próxima segunda-feira, 22 de fevereiro, junto com o Conselho Nacional de Justiça e com o Ministério da Justiça, da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP. Resultado de uma ação integrada dos três órgãos, a iniciativa tem o objetivo de reunir e coordenar as ações das instituições envolvidas com a segurança pública, na busca de soluções para as atuais dificuldades na área, além de traçar políticas nacionais de combate à violência. O modelo é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
A concepção da estratégia nacional partiu da avaliação de que a) os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça e Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública - encontram-se num grau de maturidade institucional que lhes permite o planejamento conjunto e estratégico de ações; b) os problemas relacionados à segurança pública são da conta de todos e de cada um dos órgãos, o que conduz ao compartilhamento, e não à transferência, de responsabilidades, com a conseqüente busca consensual de soluções; c) há necessidade de trabalhar sob a perspectiva da prevenção; d) as dificuldades, ainda que surjam de maneira diversificada em cada unidade da federação, demandam atuação de todas as esferas políticas e de todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça; e e) aqueles que hoje sobrevivem dos subsistemas criados à margem do Estado contam com a desarticulação das ações dos órgãos do Sistema de Justiça.
A ENASP reunirá representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, em âmbito federal e estadual, da advocacia pública e privada, da Defensoria Pública, e será coordenada por um Gabinete de Gestão Integrada, composto por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. A Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, funcionará como sua Secretaria Executiva.
Na cerimônia de segunda-feira, no lançamento da carta de constituição da ENASP, cada um dos órgãos gestores – MJ, CNJ e CNMP – apresentará um proposta de ação conjunta. O CNMP irá propor a implementação de medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Hoje, homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem o justiçamento.
O Ministério da Justiça irá propor a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária. Já o CNJ irá sugerir um plano de ação integrada para acabar com as carceragens das delegacias, onde o controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos é reduzido, sendo muitos os registros de tortura, superlotação e as fugas.
A carta de constituição da ENASP será assinada pelos presidentes do CNMP, Roberto Monteiro Gurgel Santos, e do CNJ, Gilmar Mendes,e pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. A cerimônia de lançamento da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública acontece no Ministério da Justiça, às 9h30 de segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010.
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