Publicado em 3/8/7, às 00h00.
Plenário discute proposta orçamentária do CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir na segunda-feira, 6 de agosto. Um dos destaques da pauta é a votação da proposta orçamentária do Conselho para o ano que vem.
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto segue para a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), junto com a proposta do Ministério Público Federal, para compor o orçamento da União para o exercício financeiro de 2008.
Também na sessão de segunda, o Plenário deve discutir e votar quatro projetos de resolução, entre eles o que disciplina a instauração e a tramitação de inquérito civil em todo o Ministério Público. O texto começou a ser discutido na penúltima sessão, mas ainda não foi votado porque os conselheiros Alberto Cascais e Ivana Auxiliadora pediram vista do processo.
Segundo o autor da proposta, conselheiro Osmar Machado, a norma é necessária para “uniformizar as normas internas já existentes, emanadas dos Ministérios Públicos dos Estados e do Ministério Público da União, bem como suprir a lacuna onde a normatização não existir, de forma a consagrar o princípio constitucional da transparência administrativa.” Segundo ele, “dependendo do ramo do MP, coexistem mais de um tipo de procedimento a ser adotado para atingir a mesma finalidade, sendo que a opção por determinado procedimento ou outro se dá conforme a conveniência do órgão de execução, e não em virtude de imposição legal.”
Além do projeto com as normas gerais para inquérito civil, o CNMP vai discutir mais três propostas de resolução: uma, que estabelece prazo para que os membros dos Ministério Públicos estaduais que oficiam em Tribunal de Contas retornem ao MP; outra, que proíbe a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos por outros órgãos, quando os cedidos forem parentes de servidores ou membros do MP; e a terceira, que cria regras para plantões no Ministério Público, nos recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores.
A Oitava Sessão Ordinária do CNMP começa às 9h, na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As sessões do Conselho Nacional são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.
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