
Brasília (DF) – Cumprir a legislação que determina que os municípios entreguem até 15 de julho a estrutura dos blocos regionais para prestação dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos compartilhados. Com esse objetivo, os gestores das cidades que fazem parte da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) se reuniram com o secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão, nesta quinta-feira (27).
Aos representantes das cidades mato-grossenses, Maranhão afirmou que esses encontros são primordiais para que os gestores tenham clareza do que deve ser feito e possam contribuir com novas ações e investimentos. Além disso, ele reforçou que o novo Marco Legal do Saneamento trouxe nova perspectiva para o setor e para a iniciativa privada. "Antes não tínhamos segurança jurídica, previsibilidade e regulação. Mas o Novo Marco Legal nos trouxe esses elementos e permite que consigamos chamar a atenção de investidores brasileiros e estrangeiros para as obras de saneamento no País", apontou.
Maranhão também participou do Fórum de Valorização Energética, promovido pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren). O encontro debateu as Políticas Públicas de Incentivo à Valorização Energética e contou com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia e de parlamentares.
No evento, foram debatidos os benefícios da geração de energia a partir do uso adequado de resíduos sólidos e da necessidade de competitividade para que isso ocorra. "É estratégia para a economia, meio ambiente e saúde. A implantação dos consórcios e a organização dessa política de zerar os 3 mil lixões a céu aberto vêm contribuir com a valorização energética dos resíduos sólidos no Brasil", reforçou o secretário.
Durante a tarde, Maranhão participou ainda de reuniões com o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), com a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) e com a Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), em que foram discutidas estratégias conjuntas para estimular os municípios e estados na regionalização dos serviços de resíduos sólidos, com foco em ações de capacitação e treinamento.
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
A prestação de serviços regionalizada também deve ser adotada até 15 de julho de 2021. A União, a partir de 31 de março de 2022, observará a regionalização como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.