
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Turma Nacional de Uniformização (TNU) o cumprimento das regras para pagamento de benefício a segurado facultativo de baixa renda que se dedique, exclusivamente, ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, garantindo a aplicabilidade da norma que fixa os requisitos necessários para sua definição. A atuação evita um impacto de quase R$ 36 bilhões de reais aos cofres da Previdência Social ao longo dos próximos 18 anos, segundo cálculo do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
O caso envolve pedido de uniformização de interpretação de lei federal feito por uma segurada contra o acórdão da 6ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro que reformou sentença que havia concedido auxílio-doença à beneficiária, oportunidade em que a Turma Recursal reconheceu que as contribuições previdenciárias feitas na condição de segurada facultativa (Lei n. 8.212/1991) não poderiam ser validadas em razão do recebimento de renda informal. A beneficiária então levou a análise da controvérsia até a Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Na defesa da norma, a AGU sustentou que flexibilizar os requisitos legais violaria, entre outros, o princípio da legalidade, além de prejudicar os verdadeiros beneficiários da política pública e funcionar como um enorme incentivo para prática elisivas, uma vez que permitiria a segurados com renda própria contribuir com 5% ao invés de 11%.
Na sessão do dia 21 de outubro, após uma atuação em equipe que envolveu a Procuradoria-Federal Especializada junto ao INSS, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o procurador-geral Federal, Ávio Kalatzis de Britto, a TNU acolheu os argumentos da AGU e fixou a seguinte tese: "O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma da Lei n. 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%”.
O procurador federal André Luiz Coelho Lisboa, Gestor dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Procuradoria-Geral Federal (PGF), destaca a importância das regras da política de proteção social. “O benefício maior desta dessa política de inclusão previdenciária é prestigiar a formalização da economia para os microempreendedores individuais e as donas de casa, força motriz da unidade familiar, garantido o acesso aos respectivos benefícios previdenciários”, explica. “Desta forma, a atuação foi crucial para evitar a inclusão de diversos outros grupos em uma regra de renúncia fiscal que não lhes cabe”, conclui.
RR