
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), aprovou na última semana a norma que destina os recursos não utilizados de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE), para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Agora, serão tomadas as providências necessárias para a liberação de R$ 2,23 bilhões em 2021, com a finalidade de contribuir para a redução tarifária, como medida de mitigação dos impactos econômicos provenientes da Covid-19.
O normativo regulamentou o artigo 1º da Lei nº 14.120/2021, que determina que os recursos não comprometidos com projetos de P&D e EE contratados ou iniciados até 1/9/2020, assim como aqueles relativos a projetos reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada, devem ser destinados à CDE em favor da modicidade tarifária entre 1/9/2020 e 31/12/2025.
Esses recursos são depositados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica no Brasil, as quais são obrigadas a reservar 0,50% dos investimentos em um fundo para projetos de pesquisa e desenvolvimento e para programas de eficiência energética na oferta e no uso final da energia. Os segmentos de geração e transmissão tem a obrigação de investir 1% em projetos de P&D.
Corte de energia elétrica por inadimplência de consumidores de baixa renda
Até 30 de junho, os beneficiários da tarifa social de energia elétrica não poderão ter o fornecimento cortado por inadimplência. A medida da Aneel não isenta esses consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não tem condições de pagar a sua conta. Serão contempladas cerca de 12 milhões de famílias.
Com informações da Aneel