Publicado em 14/5/9, às 12h43.
Câmara aprova projeto de lei sobre estrutura do CNMP
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira, 14 de maio, o projeto de lei 939/07, de autoria da Procuradoria Geral da República. A norma contempla a estrutura organizacional (suporte técnico-administrativo) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com a criação de 22 cargos em comissão e 17 funções de confiança que passam a integrar o quadro de pessoal do CNMP.
A redação final aprovada foi assinada pelo relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Agora, a matéria vai para a apreciação do Senado Federal.
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