Publicado em 7/3/7, às 00h00.
Conselho recomenda criação de ouvidorias no MP
O Conselho Nacional do Ministério Publico vai recomendar aos Ministérios Publicos dos Estados e da União que tomem providências para apresentação de projetos de lei prevendo a criação de ouvidorias do Ministério Público, de acordo com o que está previsto na Constiução Federal.
A decisão de expedir recomendação sobre a criação de ouvidorias no MP foi tomada na última sessão do CNMP, em 5 de março último, em processo relatado pelo conselheiro Alberto Cascais. As ouvidorias, de acordo com o artigo 130-A, parágrafo 5º, têm a função de “receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”
Ainda na sessão de segunda, em processo também relatado pelo conselheiro Alberto Cascais, o Plenário do CNMP determinou ao procurador-geral de Justiça de Sergipe a expedição de ato administrativo formalizando a cessão de área do edifício-sede do Ministério Público estadual, utilizada há quatro anos pela Associação Sergipana do Ministério Público.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação CNMP
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