
Os contribuintes inscritos em Dívidas da União que desejarem negociar os débitos podem realizar acordos no âmbito do Programa de Retomada Fiscal. Constituído por um conjunto de medidas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a iniciativa busca estimular a conformidade fiscal oferecendo descontos, facilitação da entrada e ampliação dos prazos de pagamento.
A adesão fica disponível no portal Regularize e poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até o dia 31 de agosto. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
O contribuinte pode aderir ao programa até às 19 horas do dia 30 de setembro.
O Programa não contempla os débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer momento, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual.
Modalidades
O Programa de Retomada Fiscal oferece três modalidades com requisitos para adesão e condições específicas. Confira as propostas disponíveis:
Transação ExcepcionalDisponível para os contribuintes que comprovarem não possuir condições de regularizar os débitos integralmente em até 60 meses, devido os impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da Covid-19.Transação ExtraordináriaDisponível para qualquer contribuinte inscrito em Dívida da União, oferece vantagens como entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.Transação Tributária de Pequeno ValorDisponível apenas para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, essa modalidade abrange débitos de natureza tributária e o valor do débito deve ser inferior a 60 salários mínimos.
Acesse aqui para mais informações sobre as modalidades.
 
Com informações do Ministério da Economia