Direitos fundamentais
Publicado em 26/7/21, às 16h43.
Conselheiro publica artigo sobre o idoso maior de 80 anos e o direito à prioridade especial
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), Luciano Nunes Maia Freire, publicou nesta segunda-feira, 26 de julho, artigo na Revista Consultor Jurídico. Na publicação, o autor discute a imperiosa necessidade de salvaguardar a prioridade especial dos idosos maiores de 80 anos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proporcionalidade.
Um trecho do texto cita a importância do Estatuto do Idoso: “No Estatuto é assegurado ao idoso, em um nível elevado de proteção, o direito a saúde física e mental e o pleno exercício da vida moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Além disso, atualmente, vivemos a realidade do aumento da expectativa de vida da pessoa idosa no Brasil e dentro dessa nova perspectiva o direito brasileiro instituiu um grau de proteção e prioridade especial para os idosos maiores de oitenta anos, conforme se extrai da Lei 13.466/2017 que acrescentou o §2º ao artigo 3º do Estatuto do Idoso”.
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