Publicado em 17/5/13, às 18h29.
Autonomia do MP
Conselheiro participa de debate sobre a PEC 37 na Folha de S. Paulo
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Mario Bonsaglia (na foto, o terceiro da esquerda para a direita) participou nessa quinta-feira, 16/5, de debate promovido pelo jornal Folha de S. Paulo sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que pretende atribuir às polícias a exclusividade das investigações criminais. Bonsaglia disse não acreditar na aprovação da Emenda, mas asseverou que ela representaria um retrocesso.
Também participou do evento o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, delegado Roberto Troncon Filho, que fez a defesa da PEC 37. Troncon questionou se o Ministério Público teria aparato para implementar investigações e quais seriam os custos que isso implicaria. Também afirmou ser a PEC-37 apenas uma reafirmação do que já prevê a Constituição, mencionando pareceres de alguns juristas.
Bonsaglia rebateu esses argumentos citando julgados do STF que "repetidamente tem reiterado que o Ministério Público pode, sim, investigar". Além disso, o conselheiro mostrou que, com relação ao Ministério Público Federal, em 2012 foram contabilizadas mais de 3.000 denúncias ou transações penais propostas com base apenas em expedientes que tramitaram exclusivamente no órgão, sem atuação da polícia. Apresentou, na sequência, dados do Ministério da Justiça que constatam que apenas 8% dos homicídios são solucionados. "Se até com relação ao crime mais grave, contra a vida, a polícia não consegue investigar, com a PEC isso ficaria pior. A eficiência das investigações policiais, por uma série de razões, é muito baixa, e a aprovação da exclusividade para investigar agravaria mais ainda a impunidade". Bonsaglia também lembrou que nem mesmo na polícia há consenso quanto à Emenda, referindo-se à federação de policiais federais, que já se posicionou contra a PEC 37.
Após as considerações iniciais, coube aos debatedores fazerem perguntas entre si. Bonsaglia, após lembrar pesquisa feita por um delegado da PF, segundo a qual a instituição só consegue esclarecer 20% dos crimes a ela noticiados, perguntou ao delegado Troncon como justificar a concentração na polícia da investigação criminal diante de índices tão baixos de eficácia. Troncon respondeu que o questionamento acertou no problema, mas errou na causa, atribuindo o baixo índice de solução de crimes à falta de recursos destinados à polícia. Também questionou se o Ministério Público poderia acumular funções como a de fiscal da lei e de acusador, e se teria também condições de investigar.
"O Ministério Público não quer exclusividade da investigação. O Ministério Público não quer investigar mais que a polícia. O Ministério Público não quer competir com a polícia para ver quem investiga mais. Ele quer continuar a investigar, como faz hoje, crimes com relação aos quais tem mais facilidade que a polícia para fazer investigações", disse Bonsaglia, aludindo às garantias constitucionais outorgadas aos membros do Ministério Público, que asseguram sua independência em face de autoridades do Poder Executivo nas diversas esferas, assim como aos poderes de requisição do órgão. "O Ministério Público não quer exclusividade; quem quer exclusividade é a polícia", completou.
Bonsaglia também demonstrou preocupação com os efeitos da PEC, uma vez que proibir o Ministério Público de investigar tornaria pouco efetivo o controle externo da polícia pelo Ministério Público, instrumento criado pela Constituição de 88 e fundamental para a garantia dos direitos humanos em face de eventuais abusos policiais.
Respondendo a pergunta da plateia, Bonsaglia esclareceu que "o procurador e o promotor não vão pegar uma arma e saírem fazendo diligências. Isso é próprio da polícia. Agora, investigar crimes de colarinho branco, requisitar dados sigilosos, apurar casos de corrupção, isso pode ser feito, com economia de recursos, com a estrutura do Ministério Público, liberando-se a polícia para atuação em outros casos".
Bonsaglia e Troncon concordaram num ponto: a atual estrutura do inquérito policial, que remonta ao século XIX, leva a uma excessiva burocratização da investigação. Bonsaglia propôs a superação de tal modelo, e o superintendente da PF em SP explicou que o órgão já tenta, a exemplo do processo eletrônico do Judiciário, desburocratizar esse instrumento, criando o inquérito eletrônico.
Nas considerações finais, Bonsaglia destacou a parceria que existe entre o Ministério Público e a polícia com vistas à persecução criminal e expressou que o aprimoramento do trabalho investigatório dos órgãos policiais, sem prejuízo da atuação investigatória do próprio Ministério Público, interessa à sociedade.
Texto e foto: Ascom-PRR-3 (www.prr3.mpf.gov.br)
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