
Direito e Justiça
Proposta transforma cargos de juiz no Tribunal do DF e dos Territórios
Haverá mudança nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais






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                      12/03/2021 - 19:05  
                    

O Projeto de Lei 709/21 transforma três cargos de juiz de Direito em três cargos de juiz de Direito de Turma Recursal no quadro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Apenas STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça podem apresentar propostas para criar ou extinguir cargos

Pela Constituição, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça a apresentação de propostas ao Poder Legislativo correspondente visando a criação e a extinção de cargos.
A iniciativa, de autoria do TJDFT, prevê adicionalmente que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Hoje a Lei 13.049/14 prevê três em cada, mais um suplente.
O presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, ressaltou que a mudança não envolve aumento de despesa, pois é apenas transformação de cargos, e assim não será necessário aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Ana Chalub