

Política e Administração Pública

Projeto proíbe uso de informação entregue pelos devedores ao Fisco sem consentimento
Ideia poderá estimular a transação tributária, afirma deputado






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                      17/05/2021 - 15:24  
                    


Will Shutter/Câmara dos Deputados

Christino Aureo: medida vai garantir garantirá segurança jurídica

O Projeto de Lei 1147/21 proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver o consentimento expresso do titular.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal, essa norma trata da negociação de dívidas tributárias com a União, cujo objetivo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e diminuir os conflitos na Justiça.
“A medida, sem impacto financeiro e orçamentário, garantirá segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes, além de favorecer a adesão à transação tributária”, disse o autor, deputado Christino Aureo (PP-RJ).
Tramitação
        O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph MachadoEdição – Cláudia Lemos