Direitos fundamentais
Publicado em 17/11/16, às 18h39.
Audiência pública discute a reforma da política de drogas no Brasil e a atuação do MP
Nesta quinta-feira, 17 de novembro, foi realizada, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma audiência pública sobre a atuação do Ministério Público na discussão da reforma da política de drogas no Brasil. O evento, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP), foi aberto à participação de qualquer cidadão, sem necessidade de cadastramento prévio.
A audiência pública foi aberta pelo conselheiro do CNMP e presidente da CDDF/CNMP, Fábio George Cruz da Nóbrega. Ele deixou claro que o foco do evento era promover o amplo debate sobre a reforma da política de drogas vigente no País, o impacto sobre a vida da população brasileira, a relação com as questões de saúde pública e com o aumento significativo do encarceramento, além de buscar identificar as possibilidades de atuação do Ministério Público brasileiro nessa questão.
“Este é um tema fundamental, e é uma honra para o CNMP ter todos aqui. Esta discussão é um ponto de partida. A partir dela, esperamos que relatórios sejam aprovados e que haja um debate sobre uma estratégia nacional de articulação do Ministério Público brasileiro nessa área”, complementou Fábio George Cruz da Nóbrega.
Outro conselheiro do CNMP presente à mesa de abertura foi Antônio Duarte. Ele considerou oportuna a realização da audiência pública e destacou o Conselho como um órgão que tem se destacado como palco de discussões sobre temas importantes à população brasileira. “Esta casa tem buscado construir soluções”, afirmou Duarte.
Também compuseram a mesa de abertura Ana Luisa Zorzenon Goulart Villela, membro auxiliar da CDDF/CNMP; Débora Duprat, procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Rafael Franzini, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); além de cinco especialistas sobre o tema em debate que tiveram voz após a abertura oficial da audiência pública.
Falas dos especialistas
Julita Tannuri Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e membro do conselho diretor do International Drug Policy Consortium, foi a primeira a falar. Na opinião dela, o Brasil lida com as drogas de uma forma equivocada. “A legislação de hoje é dura e provocou, ao longo dos últimos dez anos, uma explosão do número de presos. Certamente, a situação ruim do sistema penitenciário brasileiro se agravou, desde 2006, em função da legislação de drogas”, disse a especialista referindo-se à Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), que é o principal instrumento legal que fundamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Além disso, Julita Tannuri Lemgruber acredita que o paradigma proibicionista em relação às drogas será derrubado muito em breve. “O Século XXI verá o fracasso desse paradigma”, afirmou.
Na sequência, falou a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. Segundo ela, “a ideia moral de que é possível abolir o uso das drogas não nos fará sair do lugar. Temos que assumir que sempre haverá pessoas viciadas, sejam lícitas ou ilícitas as drogas. É um problema de saúde e, logo, precisa-se pensar em políticas de saúde. É possível traçar políticas de redução de danos, dando a essas pessoas a chance de se manterem em suas famílias, estando na sociedade com assistência social do Estado”. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen também destacou a importância de, nos casos concretos, diante da atual legislação brasileira, haver a diferenciação entre o usuário e o traficante.
Outro a criticar a Lei de Drogas brasileira foi o coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Robson Rodrigues da Silva. “É preciso haver uma reforma dessa legislação, que está gerando um problema de superlotação nas cadeias. Muita gente ser presa, aumentando a população carcerária, nos indica que estamos indo por um caminho equivocado”, disse. Ele aproveitou para citar o exemplo do projeto de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), implantado no Rio de Janeiro. “Quando a instituição deixa de focar suas ações na procura e busca de pequenos traficantes e usuários de drogas, pode-se concentrar os esforços em outras questões mais importantes, como o combate às armas e ao homicídio. O trabalho da UPP é um sinalizador disso”, finalizou.
A pós-doutora pelo Centre for Addiction and Mental Health da Universidade de Toronto Andrea Donatti Gallassi concentrou sua fala nas questões sociais e de saúde. Para ela, a criminalização das drogas distancia os usuários do sistema de saúde e de assistência social, além de “fazer com que a sociedade passe a ser preconceituosa em relação ao usuário, rejeitando-o e desejando que ele seja punido”. Ademais, Andrea Donatti Gallassi afirmou que não há evidências, nos países onde a droga é descriminalizada, de que a descriminalização aumente o consumo das drogas.
Por fim, teve voz a psicóloga Ana Ferraz, da Secretaria Nacional de Políticas de Drogas (Senad), representando o Ministério da Justiça. Ela destacou a necessidade de a polarização em torno do debate sobre as drogas ser superada. “Polarizar o debate causa uma dificuldade muito grande e nos impede de olharmos para o tema de uma forma mais tranquila. É preciso ter um olhar mais ampliado para a complexidade da série de problemas que envolve a temática”, disse. Em sua fala,  Ana Ferraz abordou principalmente o trabalho da Senad. Os desafios do órgão são: promover a gestão articulada das políticas públicas sobre drogas; ofertar cuidado integral e reinserção social articulada com tratamento para usuários mais vulneráveis; além de prevenir o uso de álcool e outras drogas entre jovens e ajudar as famílias a lidar com esse problema.
Parte final do evento
Após a fala dos especialistas, os presentes à audiência pública que se inscreveram para manifestação oral tiveram a oportunidade de se pronunciarem por até cinco minutos.
Segundo o edital que convocou a audiência pública, a mesa diretora, auxiliada pelos integrantes da CDDF/CNMP, providenciará ata circunstanciada, com as conclusões e posicionamentos apresentados, encaminhando cópia à Presidência do Conselho e a todos os inscritos, por correio eletrônico. Além disso, a ata será publicada na sede e no portal do CNMP, conforme estabelece a Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP.Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).