Publicado em 28/5/14, às 14h14.
Programa Segurança sem Violência: CNMP e outros órgãos assinam relatório
Ocorreu nesta quarta-feira, 28/5, na sede do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), em Brasília, a assinatura do relatório do Grupo de Trabalho do "Programa Segurança sem Violência”. O programa foi lançado em fevereiro deste ano e tem por objetivo desenvolver ações integradas para a melhoria do sistema prisional brasileiro.
Entre outras informações, o relatório consolida diretrizes, prazos e responsabilidades referentes às medidas de melhoria no sistema prisional brasileiro. O documento foi elaborado com base nos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho interinstitucional formado por representantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Colégio Nacional dos Defensores Gerais (Condege) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).
Na solenidade de assinatura do documento, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a aprovação do relatório representa mais uma fase na execução do “Programa Segurança sem Violência”. Ele complementou que a observância aos direitos e às garantias fundamentais é imposta a todos, principalmente ao Estado. “Ao avocar para si o direito de punir, traz o Poder Público, igualmente, o dever de respeitar os demais dispositivos constitucionais, de forma que o cumprimento de pena sirva para o fim que lhe é destinado, qual seja, o de viabilizar a reinserção social daquele que na vida claudicou”.
O relatório foi apresentado pelo conselheiro do CNMP e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alexandre Saliba. Ele destacou que o “Programa Segurança sem Violência” mostrou hoje à sociedade as oito diretrizes que nortearam as atividades do grupo de trabalho nos últimos quatro meses, realizadas por meio da participação de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, advogados, juristas, organizações da sociedade civil, parlamentares e representantes do empresariado e coordenadores de projetos identificados como boas práticas.
Diretrizes - As oito diretrizes exibidas por Alexandre Saliba são: assistência jurídica aos réus presos provisórios e definitivos: mais agilização da tramitação dos processos penais com réus provisórios ou definitivos; mecanismos de reintegração social das pessoas privadas de liberdade e egressos: mais mobilização da sociedade civil na ressocialização dos presos; aprimoramento da gestão pública do sistema prisional, bem como treinamento dos agentes penitenciários; construção e melhoria das condições carcerárias; incentivos fiscais ou compensações aos entes federados onde será localizado o estabelecimento penal; implementação de medidas alternativas à privação de liberdade; alterações legislativas e criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (ENASEP).
Dentre as diretrizes, o conselheiro destacou a implantação do instituto jurídico do “plea bargaining”, que é a abreviação do processo penal, realizada por meio da negociação entre acusação e réu no momento que antecede a instrução da ação penal sempre que os crimes forem apenados com até oito anos de reclusão.
Saliba salientou, ainda, a importância da criação da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (ENASEP), ação interinstitucional permanente para o imediato acompanhamento das metas estabelecidas no “Programa Segurança sem Violência”. O conselheiro citou como exemplo bem-sucedido a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). “A ENCCLA produziu bons frutos, como a edição da lei que trata da lavagem de dinheiro e a que se refere às organizações criminosas. Essas iniciativas só foram possíveis graças ao trabalho das instituições que fazem parte da estratégia”.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também presente ao evento, asseverou que a questão do sistema prisional deve ser prioridade no Brasil. “O trabalho desenvolvido pelo 'Programa Segurança sem Violência' demonstra premissa de fundamental importância: a questão prisional é questão de Estado. E ações de Estado pressupõem todos os Poderes na mesa, dialogando, buscando soluções e equacionamento comuns, com metas e prazos. Temos de enfrentar a violência em conjunto dentro de um programa bem definido, como 'Segurança sem Violência'. O trabalho foi feito, as premissas foram lançadas. Cabe a nós sabermos cumprir os desafios que vêm pela frente”.
Superlotação - Já a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Willy, destacou o aumento da população carcerária. Citou como exemplo o período de dezembro de 2012 a junho de 2013, quando o número de presos aumentou de 549 mil para 574 mil presos. “Aumento decorrente da violência e que gera a superlotacão. A superlotacão, por sua vez, dificulta o processo de ressocializacao; por isso, a necessidade de medidas conjuntas”.
Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Gerais (Condege), Andrea Maria Alves Coelho elogiou os resultados apresentados no relatório e reforçou a necessidade de haver parcerias e engajamentos, também, entre as instituições no estados.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, chamou a atenção para a inexistência de políticas de ressocialização nos manicômios judiciários no país e pôs a OAB à disposição para implementar uma das diretrizes do “Programa Segurança sem Violência”: assistência jurídica aos presos.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Guilherme Calmon realçou a importância do trabalho desenvolvido nos últimos quatro meses pelo GT do “Programa Segurança sem Violência”. “A atuação integrada entre os vários órgãos só tem a resultar em frutos muito produtivos. Destaco, especialmente, a criação da ENASEP, iniciativa que tende a avançar no acompanhamento das medidas e de outros projetos e ações que podem ser desenvolvidos. “
Também participaram da solenidade os conselheiros do CNMP Jarbas Soares Júnior e Fábio George Nóbrega, além dos membros da Comissão de Trabalho do Programa: Claudia Chagas (MPDFT), Alexandre Raslan (CNMP), Flávio Caetano (Reforma do Judiciário), Luiz Carlos Resende (CNJ), Douglas de Melo (CNJ) e Renato de Vitto (Depen).
Veja aqui a íntegra do relatório.
Fotos: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)