Direitos fundamentais
Publicado em 13/5/16, às 14h33.
Realizado workshop “Todos juntos por um Brasil mais acessível”
Ocorreu nesta sexta-feira, 13 de maio, a terceira etapa do workshop “Todos juntos por um Brasil mais acessível”, realizado pelo Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (Neace/CNMP) em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, abriu o evento com a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda Oliveira, e com a promotora de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência Wanessa Bigonha. “Eventos como esse são uma oportunidade de conhecer um pouco mais os atores dessas questões sociais e debater soluções em conjunto, de modo a ampliar a atuação do MP para além da via judicial”, destacou Bessa.
Aspectos legais
A promotora de Justiça do Rio Grande do Norte Rebeca Bezerra tratou a respeito dos aspectos jurídicos relacionados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à acessibilidade, especialmente sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), elaborada com base na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil. A palestrante destacou os conceitos de acessibilidade, de barreiras e de adaptação razoável, entre outros contidos na lei, e explicou que as normas vigentes facilitam a responsabilização do gestor público em caso de descumprimento das determinações de acessibilidade.
Normas técnicas de acessibilidade
Por sua vez, a arquiteta e urbanista integrante do Neace, Maria Bernadete Cruz, explicou a respeito das especificações técnicas relativas aos critérios de acessibilidade determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na NBR nº 9050. Com fotos e exemplos, ela expôs modelos corretos e incorretos de rampas, escadas, balcões, auditórios, cadeiras, sinalização e iluminação. Também ressaltou a determinação normativa de todos os locais públicos ou particulares de uso coletivo serem completamente acessíveis.
Concursos públicos, conselhos de direitos e acessibilidade
A coordenadora do Neace, Maria Aparecida Gugel, falou sobre a reserva de cargos e empregos nos concursos públicos. A subprocuradora-geral do Trabalho tratou da importância do concurso público como garantidor dos direitos ao trabalho e à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Ela também expôs algumas lacunas existentes atualmente nos processos seletivos para a administração pública direta. Entre elas, a diferença entre o percentual de cargos – que considera o número total de cargos existentes na administração pública – e o percentual de vagas – atualmente utilizada, que utiliza como base um percentual de até 20% das vagas oferecidas em cada certame.
Maria Aparecida Gugel também destacou a relevância dos conselhos de direitos como instrumentos de participação social e controle das ações governamentais, especialmente no que se refere à elaboração e desenvolvimento de políticas públicas locais para as pessoas com deficiência.
Foto: Gilmar Félix (MPDFT).*Com informações da Assessoria Especial de Imprensa do MPDFT