Publicado em 12/6/15, às 15h30.
Conheça o Projeto Adolescente Aprendiz do CNMP
Por meio da Resolução nº. 76/2011, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu o Programa Adolescente Aprendiz. O objetivo é contibuir para o processo de profissionalização dos adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, especialmente daqueles que se originam de famílias com renda inferior a dois salários mínimos e/ou egressos do sistema socioeducativo. A norma tem como própósito, ainda, estimular e difundir a adoção do programa em todas as unidades do Ministério Público.Para concretizar o direito à profissionalização e escolarização dos adolescentes, na perspectiva do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), numa abordagem que observe o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e à capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho, a Comissão da Infância e Juventude do (CIJ/CNMP) lançou o Manual de Implementação do Programa Adolescente Aprendiz.A linha metodológica que orienta o manual indica as principais formas de atuação que poderão ser protagonizadas por membros do Ministério Público dos estados ou por membros do Ministério Público do Trabalho, em atuação isolada e/ou em atuação conjunta, norteadas para a efetividade da proteção e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tendo como parâmetros as regras do ECA, nas Leis nº. 10.097/00 e nº. 11.180/05 e na Lei n. 12.594/12, que instituiu o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.A publicação consolida, ainda, normas sobre aprendizagem, com base nas perspectivas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos estados, e orienta sobre formalidades para a implantação do programa e contratação de entidade sem fins lucrativos. Além disso, aborda assuntos como acolhimento do adolescente, acompanhamento do processo de aprendizagem, fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, até a extinção do vínculo, de forma a garantir uniformidade na execução do programa e respeito absoluto às peculiares codições formais e materiais de que se deve cercar a contratação de um adolescente aprendiz.
Leia a íntegra do manual.