
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a higidez dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização e regulação do mercado de telefonia brasileiro. Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Anatel e uma operadora de telefonia, a AGU conseguiu comprovar que não houve omissão ou ineficácia no trabalho desempenhado pela agência ao avaliar a prestação do serviço móvel pessoal em três municípios do Rio Grande do Sul.
A ação civil pública pedia a condenação da autarquia e da empresa de telefonia à reparação de danos materiais e por danos morais coletivos devido a vícios na qualidade dos sinais de voz e de dados das cidades de Farroupilha, Flores da Cunha e Monte Alegre dos Campos. Sobre a Anatel, o MPF afirmou que a fiscalização foi insuficiente, ou seja, a agência teria sido conivente com a operadora, permitindo a má prestação do serviço de telefonia móvel.
Ao contestar o processo, a AGU comprovou que a Anatel monitora frequentemente o chamado Serviço Móvel Pessoal (SMP) e que sua atuação permitiu melhorias significativas na qualidade do serviço da operadora. A AGU apresentou documentos demonstrando a adoção de medidas voltadas à qualidade do sinal, incluindo a instauração de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados).
Segundo a Advocacia-Geral, não é possível apurar a situação de cada município separadamente, já que as variações são identificadas com base em metas nacionais e se referem a dados de inúmeros municípios, o que permite uma fiscalização mais racional e eficiente. No caso concreto, os padrões utilizados pelo Ministério Público foram obtidos após um plano de melhoramento dos serviços implementados pela própria Anatel, demonstrando que ela já vinha atuando para mitigar situações de criticidade nos sinais.
O juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul julgou improcedente a ação, concordando com os argumentos da AGU de que não houve omissão nem ofensa patrimonial da autarquia aos consumidores. A decisão reconhece a correção dos procedimentos adotados pela agência reguladora e assegura que a Anatel vem regulando o setor de forma adequada.
Atuaram no caso, pela AGU, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.
PV