
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNPM/MMFDH), acionou autoridades para investigar a denúncia de violência política ocorrida em Aparecida de Goiânia (GO), na última quinta-feira (3). O caso envolveu a vereadora Camila Rosa e o presidente da Câmara de Vereadores, André Fortaleza.
A SNPM solicita que sejam tomadas as devidas providências para apuração do caso e pede que medidas sejam adotadas para a prevenção a todo o tipo de violação dos Direitos Humanos, de forma a garantir sua integridade, com a urgência que o caso requer. À Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do MMFDH, foi enviado ofício solicitando o registro da denúncia e o encaminhamento aos órgãos competentes para apuração dos fatos relatados.
O documento foi enviado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Procuradoria Geral da República (PGR), a Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), o Governo do estado de Goiás, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP/GO) e a Procuradoria Geral do estado de Goiás (PGE/GO).
Entenda o caso
Na última quarta-feira (2), a vereadora Camila Rosa foi interrompida após argumentar a fala do presidente da Câmara de Vereadores de Aparecida de Goiânia (GO) acerca de uma publicação que ela teria feito nas redes sociais, na qual defendia uma maior participação das mulheres na política.
Após a discussão ter se iniciado, André Fortaleza ordenou que o microfone da parlamentar fosse desligado, privando-a de seu direito à participação política, resguardado pelo art. 2º, da Lei nº 14.192/2021. Rosa registrou um boletim de ocorrência após a sessão.
"Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher", aponta o artigo terceiro da Lei.
Nos ofícios enviados, a SNPM manifesta intensa preocupação com o caso e afirma que acompanhará a apuração dos fatos. Além disso, a Secretaria se coloca à disposição das autoridades para cooperar com ações que contribuam para um país mais justo e igualitário, livre de qualquer tipo de violência contra as mulheres.
Legislação
A partir de 2021, a violência política passou a ser crime com a sanção da Lei nº 14.192/202 pelo presidente Jair Bolsonaro. A legislação estabelece normas para assegurar a participação de mulheres em debates políticos e eleitorais, além de prevenir, reprimir e combater a violência deste tipo contra o público feminino. Ainda altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.
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