CNMP
Publicado em 21/6/21, às 15h49.
Conselho Nacional do Ministério Público completa 16 anos                         Colegiado foi instalado em 21 de junho de 2005 para fazer o controle administrativo e financeiro do Ministério Público e contribuir para o aprimoramento da atuação voltada para o atendimento das necessidades da sociedade brasileira
“O CNMP tem sido fundamental para construção de um Ministério Público forte, a partir do fomento à atuação integrada e articulada dos ramos e unidades da instituição em todo o país. O colegiado se consolidou como fomentador de boas práticas institucionais e como protagonista de atuações em redes, contribuindo para que o Ministério Público exerça com êxito a sua função constitucional”, avalia Augusto Aras, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, nesta data em que se comemora os 16 anos do colegiado.
Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP tem como competência o controle administrativo e financeiro do Ministério Público e a observância do cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. Para além da atividade correcional, ano após ano o Conselho tem amadurecido na melhoria e orientação para o MP brasileiro, respeitando a independência funcional dos seus membros, estabelecendo parâmetros e buscando a integração.   "Nestes dezesseis anos, próximo a alcançar a maioridade, o Conselho Nacional pode se orgulhar de ter acompanhado e atendido às demandas que foram apresentadas, correspondendo àquilo que o legislador idealizou quando da conclusão da Emenda Constitucional nº 45, servindo não só de órgão de controle da atividade ministerial, mas também de fomento para uma administração mais ágil, harmônica e próxima dos Ministérios Públicos e da sociedade, destinatário final de nossa atividade.  Que tenha vida longa e aprimore sempre sua atuação", afirmou o conselheiro Marcelo Weitzel, subprocurador-geral de Justiça Militar, que está no segundo mandato.
O conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, procurador regional do Trabalho, em seu segundo biênio no CNMP, destacou que “é dia de lembrar os relevantes serviços prestados pelo CNMP nestes 16 anos: o direcionamento vigoroso do Ministério Público para a defesa e a promoção dos direitos humanos, o esforço coordenado para o atendimento das demandas da sociedade de concretização dos direitos básicos de cidadania, a repressão sem tréguas à corrupção, a orientação e o controle da atividade funcional dos integrantes do Ministério Público para evitar e punir abusos, o planejamento estratégico da atuação com vistas à eficácia, à efetividade e à resolutividade”. Para ele, “muito já foi feito e precisa ser celebrado, mas, sendo obra inacabada e em processo, há ainda muito a fazer porque ainda há mazelas, sonegações e insuficiências que são sentidas pelo povo brasileiro, especialmente pelas camadas mais vulneráveis da sociedade.”
Resoluções O Conselho tem a importante função de criar parâmetros que sedimentam e reafirmam a existência de um Ministério Público brasileiro único, composto pelos MPs dos Estados e da União (Militar, Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios). Para isso, nos últimos 12 meses, 18 resoluções foram publicadas para nortear o trabalho ministerial e aprimorar a gestão administrativa.   A mais recente delas, Resolução nº 232, assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transgênero nos registros, sistemas e documentos do CNMP e do Ministério Público. O prazo para que os sistemas informatizados sejam adequados em atendimento à nova norma é de 120 dias.   Para a garantia de direitos, entrou em vigor a Resolução nº 228, que prevê que os membros do Ministério Público que atuam na defesa dos direitos da pessoa com deficiência inspecionem pessoalmente as instituições de acolhimento. Outra norma, a Resolução nº 227, determina que, na implementação da política nacional de atendimento ao público nas unidades ministeriais, sejam feitas as adaptações necessárias para contemplar as pessoas com deficiência.   Outro normativo que trata de direitos humanos, a Resolução nº 221, dispõe sobre o momento da audiência de custódia e incorpora as providências de investigação previstas no Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU). O protocolo é um manual para a investigação e a documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e prevê que deverão ser averiguadas, entre outras, as hipóteses como de gravidez, existência de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, histórico de doença grave, incluídos os transtornos mentais e a dependência química.  O representante do Ministério Público Federal, que também está no segundo biênio no colegiado, conselheiro Silvio Roberto de Oliveira Amorim Junior, falou da busca pelo cumprimento da missão estabelecida na Constituição do país. “O CNMP foi instituído com a missão de nortear a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, sob a perspectiva de que as instituições são mais fortes e respeitadas na medida em que demonstram a escorreita satisfação de suas atribuições constitucionais. Ao longo dos últimos 16 anos, o CNMP busca esse desiderato, aliando-o ao contínuo trabalho de fortalecer e enaltecer o desempenho dos Ministérios Públicos, em todo o Brasil”.  Na gestão administrativa, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu orientações sobre produção, tramitação e arquivamento de documentos com a implantação do plano de classificação da tabela de temporalidade e destinação (Resolução nº 225). Outra norma prevê o registro dos inquéritos civis em um sistema informatizado de controle e retira a determinação de afixar portarias e avisos nas dependências dos órgãos (Resolução nº 229).
Contexto nacional  Os acontecimentos do país são observados e norteiam o trabalho dos conselheiros e das comissões temáticas que compõem o CNMP. A pandemia do novo coronavírus levou a Comissão de Segurança Pública a expedir a Nota Técnica nº 03/2020 esclarecendo informações e orientando formas seguras para a realização das inspeções em unidades prisionais durante situações de emergência em saúde pública.    No contexto de pandemia, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público tornou-se uma referência no recebimento de denúncias de casos de fura-filas da vacinação, analisando os casos e os distribuindo para as unidades competentes.  "Esses 16 anos de história representam um marco importante, pois simbolizam a evolução desta Corte de Controle no desempenho de sua missão constitucional, contribuindo decisivamente para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Parquet brasileiro, sem descurar da responsabilização de eventuais desvios de conduta dos agentes ministeriais. Nesse compasso, me sinto extremamente honrado de fazer parte da atual composição, desejando vida longa para esta Instituição essencial para o Estado Democrático de Direito”, afirmou o conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, representante do Ministério Público Estadual, que está em seu primeiro mandato no CNMP.  Sobre o aniversário da instituição, o secretário-geral, Jaime de Cassio Miranda, ressaltou o trabalho dos integrantes da Casa e as conquistas na gestão administrativa e orçamentária. “Com certeza são tempos de muito crescimento de muita evolução testados, por exemplo, neste último ano em face às dificuldades trazidas com a pandemia. Mesmo assim tivemos o nosso melhor orçamento executado da nossa história. Essa e muitas outras vezes vitórias foram construídas com o trabalho de todos: nossos membros, nossos servidores, estagiários e terceirizados. Parabéns para o Conselho Nacional do Ministério Público e parabéns para os seus integrantes”.  Os principais acontecimentos nacionais, internacionais e do universo jurídico foram temas de eventos realizados pelas comissões para promover a discussão e fortalecer o Ministério Público. Nos eventos promovidos pela Comissão de Meio Ambiente foram discutidos, entre outros assuntos, gestão de resíduos sólidos, política de regularização fundiária na Amazônia, catástrofes como a de Brumadinho e a de Mariana. A Unidade Nacional de Capacitação promoveu palestras semanais trazendo temas nacionais como o cartel de combustíveis; uso de provas tecnológicas no combate ao crime organizado e medidas despenalizadoras; e assuntos que tiveram repercussão mundial como o caso George Floyd.
Também por conta da necessidade de isolamento social, o CNMP aprovou a Resolução nº 220,  determinando que, excepcionalmente nesse período, a prova escrita dos processos seletivos de estágio seja aplicada virtualmente. Ainda com relação ao tema estágio, foi garantida, por meio da Resolução nº 217, a reserva aos negros de 30% das vagas oferecidas nas seleções no âmbito do Ministério Público.  Por intermédio da Comissão da Saúde, o CNMP firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Saúde para o intercâmbio de informações e ações conjuntas para o aprimoramento das políticas públicas. A saúde dos integrantes do Ministério Público também se tornou uma das prioridades de trabalho da comissão, que lançou um projeto nacional que culminará com a apresentação de uma proposta de uma política nacional sobre saúde mental no âmbito do Ministério Público.   A Resolução nº 230,  que entrou em vigor recentemente, é resultado da análise e articulação junto aos povos indígenas e comunidades tradicionais de um dos grupos de trabalho criados pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. O texto estabelece diretrizes para o atendimento a esses povos, como o respeito à autoidentificação de pessoa ou grupo, atenção às especificidades socioculturais e flexibilização de exigências quanto a trajes, respeito à língua materna e garantia de mecanismos para a tradução ou interpretação das demandas.  O cuidado com a segurança das unidades ministeriais e seus integrantes também esteve na pauta de trabalho. A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público lançou uma campanha MP+Seguro com orientações importantes que podem contribuir para a proteção de pessoas, materiais, instalações, informação e da imagem da instituição perante a sociedade.  Também foi nesses últimos 12 meses que o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça, criado por meio da mesma Emenda Constitucional, unificaram esforços em uma demonstração de harmonia institucional. O formulário nacional único, instituído pelos dois colegiados para identificar os riscos de violência doméstica enfrentados pela mulher, tornou-se lei e, com isso, passou a ser obrigatório seu preenchimento durante o primeiro atendimento à vítima.   Durante a primeira sessão conjunta, realizada em junho, CNMP e CNJ aprovaram duas normas que valem tanto para a magistratura quanto para o Ministério Público: uma sobre concurso público e outra instituindo um painel interativo que reunirá dados ambientais.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).