Direitos fundamentais
Publicado em 16/10/19, às 16h05.
Relação entre governança e direitos fundamentais é debatida em seminário no CNMP
A interação entre direitos fundamentais, direitos humanos, papel do Estado e aplicação dos instrumentos jurídicos do Direito conduziu as reflexões do seminário “Governança à luz dos Direitos Fundamentais”, realizado na manhã desta quarta-feira, 16 de outubro. O evento, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CDDF/CNMP), aconteceu no Plenário da instituição, em Brasília/DF.
A abertura do encontro foi coordenada pelo conselheiro e presidente da CDDF/CNMP, Valter Shuenquener. Em discurso, ele ressaltou que o seminário propõe temas importantes para o direito contemporâneo, em particular, no Ministério Público e no CNMP. Ao apresentar os palestrantes, especialmente o professor da Universidade Goethe em Frankfurt am Main Christopher Burchard, o conselheiro destacou a excelência da cultura investigativa alemã e afirmou, ainda, que o pesquisador alemão é um referencial no Direito Penal mundial, com diversas obras publicadas e contribuições relevantes acerca do tema proposto.
Christopher Burchard lembrou que o “Brasil é um país intelectualmente muito rico”. Para ele, o diálogo entre a América Latina e a Europa está alinhado à pesquisa que conduz atualmente no Chile: “Minha geração está bastante interessada na interação entre a Europa e a América Latina”. Quanto à abordagem temática, o professor alemão estabeleceu um debate crítico ao mencionar como os direitos fundamentais afetam a administração do direito criminal: “É importante compreender como o direito criminal pode evoluir sob o paradigma da proteção dos direitos fundamentais”.
O palestrante, que fez uma análise fundamentada no viés da “dialética das proteções e interferências”, também enfatizou que a discussão requer aprofundamentos: “É necessário abordar as questões sociais nas raízes. Eu não sou um cético do direito criminal. Existem potenciais e armadilhas na relação entre direito criminal e proteção dos direitos humanos. Uma abordagem dialética sobre o assunto acrescenta muita complexidade”.
O professor explicou que “as sociedades são complexas e plurais demais para uma interpretação passiva dos direitos humanos” e complementou: “Na discussão da criminalização, a maior parte dos crimes envolve os direitos fundamentais”. Por isso, segundo o pesquisador, deve-se evitar a tendência de politização das decisões jurídicas sobre direitos fundamentais e observar-se a necessidade de “olhar a questão da criminalidade mais holisticamente”. Ele explica que é mais eficiente abordar as raízes e não apenas os sintomas da criminalidade e, embora o direito criminal deva proteger os direitos fundamentais, a cultura da proteção não pode ter como a única medida o direito criminal. Shuenquener concordou com Burchard acerca do combate a uma ótica unidirecional, pontuando: “O Estado pode se valer do direito penal para tutelar a segurança do cidadão”.
Na sequência da programação, em mesa presidida pelo secretário-geral interino do CNMP e membro auxiliar da CCDF, Mauricio Andreiuolo, o professor da Faculdade de Direito de Riberão Preto (USP) Eduardo Saad Diniz abordou o tema “Violação dos Direitos Humanos e a Verificação dos Direitos Fundamentais no Mundo Corporativo”. Em seguida, o promotor de Justiça e membro auxiliar do CNMP Antônio Suxberger presidiu a mesa “Novos instrumentos jurídicos e a efetivação dos direitos fundamentais: o papel dos programas de conformidade”, com palestra ministrada pelo pesquisador da Universidade Goethe de Frankfurt am Main Matheus Puppe Magalhães.
Participaram do evento juristas e profissionais interessados nos temas de governança e tutela dos direitos fundamentais.
Veja aqui a íntegra do seminário.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).