
A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta segunda-feira (20) a Instrução Normativa Nº 10, que estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.
O objetivo é equiparar o modelo de ordenamento pesqueiro com finalidade ornamental e de aquariofilia ao modelo de ordenamento da pesca alimentar, dando fim ao modelo antagônico vigente, no qual recursos pesqueiros com mesma origem tinham normas, critérios e procedimentos distintos.
A nova norma passou por consulta pública e foi elaborada a partir de subsídios técnico-científicos fornecidos por pesquisadores especialistas na temática, de diferentes universidades do país. Entre os avanços para a atividade estão a pulverização da pressão de pesca sobre estoques naturais, o aumento da segurança jurídica, a recuperação e ampliação do mercado, a substituição da Guia de Transporte de Peixes Ornamentais- GTPON pela Nota Fiscal Eletrônica e a adoção de critérios consolidados para proibição de uso de espécies.
As novas regras não serão aplicadas no caso de exposições, para fins de consumo alimentar de peixes vivos e de exposição de peixes vivos em aquários de visitação públicos e privados, zoológicos, mostras ou similares com finalidade didática, educacional ou científica.
Em consonância com o Art. 3º, inciso I desta Instrução Normativa, em anexo lista oficial das espécies da fauna ameaçadas de extinção - peixes e invertebrados aquáticos.
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