Publicado em 22/2/13, às 08h52.
Banco de Projetos
MP/PB combate contratações irregulares no serviço público
O Ministério Público da Paraíba (MP/PB) tem combatido ativamente as admissões irregulares de servidores público. Para tratar do assunto, a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), implementou o programa "Combate às admissões irregulares de servidores públicos". O projeto foi inscrito no Banco Nacional de Projetos, ferramenta que reúne iniciativas bem sucedidas do Ministério Público.
A atuação da Ccrimp ocorre em duas frentes: criminalmente, quanto às admissões ilícitas de servidores sem concurso público, e no controle de constitucionalidade das leis que tratam das contratações.
Até agora, foram ajuizadas 172 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) impugnando leis municipais. Em 148 casos, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) julgou a decisão favorável, o que obriga os gestores a realizarem concurso público para substituição de servidores temporários. Foram oferecidas 86 ações criminais por contratação de servidores sem concurso público.
Para o coordenador da CCrimp, Carlos Romero, a gravidade nas admissões de servidores sem concurso se deve a três fatores principais: “Nega-se aos cidadãos a igualdade de oportunidades e condições para ingresso nas carreiras públicas, favorecendo-se o apadrinhamento.Também se trata de má administração dos recursos da sociedade. Além disso, a contratação sem concurso desfavorece a eficiência na prestação dos serviços públicos, acarretando prejuízos para toda a sociedade”, explicou o promotor.
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é presidida pelo 1º subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e coordenada pelo promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto.
Banco Nacional de Projetos
Ao todo, já foram inscritas mais de 200 iniciativas. Elas estão disponíveis no site do Conselho e podem ser consultadas e implementadas por qualquer unidade do MP. O Banco faz parte da Ação Nacional, fase de execução do Planejamento Estratégico Nacional, formulado em 2011, sob a coordenação da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP.