
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguir reverter entendimento na Justiça envolvendo cálculos referentes à equiparação salarial entre ex-funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), aposentados pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (Sasse), com os servidores da ativa. No âmbito de 11 processos, a AGU conseguiu demonstrar que a complementação de aposentadoria, chamada de “melhoria”, não era objeto de discussão do processo original ajuizado pelos autores e que a parcela, que foi criada para promover a paridade entre os funcionários, não possuía natureza privada. Assim, o valor que já vinha sendo pago durante anos não deveria ser contabilizado novamente.
A discussão remonta à década de 1980, quando ex-funcionários da CEF – alguns submetidos ao regime estatutário e outros ao celetista – tiveram equiparação salarial reconhecida por lei com os servidores que estavam na ativa. Então, 111 ex-funcionários aposentados pleitearam e conseguiram na Justiça a revisão dos proventos a partir das vantagens pessoais. Cerca de 80 processos tramitam na Justiça.
No entanto, 11 autores alegaram já na fase de execução dos seus processos que os cálculos reconhecidos judicialmente descontam indevidamente a parcela previdenciária que foi paga entre 1977 e 1996 pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) – fundação criada após a extinção do Sasse.
Os autores alegam que a parcela se trata de contribuições que os funcionários teriam feito facultativamente à previdência privada e que, portanto, não deveriam ser deduzidos dos valores devidos.
Mas a Advocacia-Geral, representando o INSS, comprovou que os valores já foram pagos e que, se fossem adicionados aos cálculos, haveria duplicidade de pagamento. Por meio do Núcleo de Atuação Prioritária em Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), a AGU enfatizou que a contribuição à Funcef tinha caráter obrigatório e não facultativo para esses ex-funcionários aposentados, uma vez que eles eram filiados obrigatórios da antiga Sasse.
A AGU também demonstrou que o regime previdenciário público específico dos economiários era o Sasse e que com mudança da CEF para empresa pública, uma parte do patrimônio remanescente foi transferido para o Instituto Nacional de Previdência Social (que se tornou posteriormente o INSS) e outra parte para a Funcef, uma fundação de caráter privado e complementar. Com isso, parte dos valores destinados aos funcionários eram pagos pelo INPS e a outra parte, que era devida pela CEF, transferida por meio da Funcef. Assim, quando a Funcef foi criada, todos os autores já estavam aposentados e, portanto, se transformaram em filiados obrigatórios do fundo. Os procuradores enfatizaram que a Funcef de fato é uma fundação de previdência privada que tem filiação voluntária e contribuição facultativa, mas apenas para os novos filiados e não para os autores que já eram aposentados do Sasse.
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu os argumentos da AGU nos 11 processos. A procuradora federal Manuela Mehl explica que os acórdãos com o novo entendimento da turma poderão servir como precedentes no julgamento de outras dezenas de recursos similares, interpostos pelos autores da ação, pendentes de julgamento no Tribunal. “Somados todos esses processos individuais, caso perdêssemos essa tese do desconto dessa melhoria, o prejuízo ao erário seria de mais de R$ 170 milhões. O INSS estaria pagando em dobro valores que já foram pagos nos mesmos títulos”, alerta.
“É um êxito muito importante, não só pela questão financeira, mas pela complexidade também e para se evitar que os autores recebessem o que já haviam recebido, violando inclusive a coisa julgada, já que não havia nenhuma previsão para que esse valor fosse pago em duplicidade”, completa a procuradora federal Lia Vizeu, que também atuou no caso.
TG