

Direitos Humanos

Câmara aprovou medidas para proteger crianças vítimas de violência doméstica
Deputados também aprovaram em 2021 a revogação da Lei de Segurança Nacional, proposta que tramitava há décadas na Casa






Compartilhe


Versão para impressão
 



                          0
                        
Comentários






                      21/07/2021 - 18:03  
                    

No primeiro semestre de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1360/21, que cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. A matéria está em análise no Senado.
De autoria das deputadas Alê Silva (PSL-MG), Carla Zambelli (PSL-SP) e Jaqueline Cassol (PP-RO), a proposta prevê a adoção de medidas protetivas como o afastamento do agressor e assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento.

Depositphotos

Texto prevê afastamento do agressor e assistência à vítima de maus-tratos

De acordo com o texto da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), entre as ações que o juiz poderá autorizar estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor; o seu afastamento do lar; a proibição de aproximação da vítima e de seus familiares; a mudança de escola da vítima; e mesmo o acolhimento em abrigos.
Fica criada pena de três meses a dois anos de prisão para quem descumprir decisão judicial sobre as medidas protetivas de urgência.
A proposta também aumenta a pena do homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
A aprovação do projeto foi uma resposta a situações que chocaram o País, como a morte em março do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, no Rio de Janeiro, em decorrência de maus-tratos. Segundo a polícia, os responsáveis são a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, Dr. Jairinho. Os dois foram presos.
Crimes contra o Estado
        Os deputados também aprovaram a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescentou no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O Projeto de Lei 2462/91, aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), está em análise no Senado.
São tipificados dez crimes em cinco capítulos, como aqueles de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado a direito de manifestação.


Lei de Segurança Nacional foi editada durante a ditadura militar

No capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena será de 1 a 4 anos de reclusão, mas, se da repressão resultar lesão corporal grave, a pena aumenta para de 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
Em crime já tipificado no código, de incitação ao crime, punível com detenção de 3 a 6 meses ou multa, o texto considera igualmente um crime desse tipo quem incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. A LSN prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para essa conduta.
Entretanto, não serão consideradas crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
O projeto pune com reclusão de 3 a 6 anos e multa quem impedir ou perturbar a eleição ou mesmo a aferição de seu resultado com a violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Eduardo PiovesanEdição - Marcelo Oliveira





Continua
 

Câmara priorizou recuperação econômica e combate à pandemia no primeiro semestre


Câmara aprovou propostas para coibir violência contra a mulher


Esporte: deputados aprovaram Lei do Mandante e estímulo a clube-empresa


Deputados aprovaram projeto que proíbe suspensão das aulas presenciais na pandemia


Câmara aprovou medida para desburocratizar transporte de cargas


Deputados aprovaram critérios para concessão do BPC a pessoas de baixa renda


Deputados aprovaram ampliação do teste do pezinho no SUS e propostas para combater o câncer


Balanço do semestre inclui aprovação de recursos para agricultores familiares


Deputados aprovaram novas regras para o licenciamento ambiental


Câmara aprovou diminuição no custo da internet por satélite


Combate à pandemia de Covid-19 mobilizou deputados no primeiro semestre


Deputados aprovaram projetos para recuperar a economia em meio à pandemia


Câmara aprovou projeto para combater supersalários no serviço público