
Direito e Justiça
Projeto caracteriza dano extrapatrimonial como ato ilícito
A proposta inclui essa expressão no lugar do dano moral, previsto atualmente na legislação






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                      21/03/2022 - 13:55  
                    


Shao-Chun Wang/Depositphotos

O dano extrapatrimonial se trata daquele cometido contra a subjetividade psicológica ou emocional de um indivíduo

O Projeto de Lei 4427/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), modifica o Código Civil para caracterizar o dano extrapatrimonial como ato ilícito. A proposta inclui a expressão no lugar do dano moral, previsto atualmente na legislação.
Carlos Bezerra argumenta que a lei precisa dizer o mais exatamente possível a realidade que pretende regular. "A substituição da expressão 'moral' por 'extrapatrimonial' se impõe para traduzir corretamente o alcance da lei", afirma.
        O ato ilícito se constitui de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outra pessoa.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Francisco BrandãoEdição - Ana Chalub