Publicado em 16/12/13, às 10h43.
Proposta de resolução sobre segurança de membros está na pauta desta segunda
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público realiza nesta segunda, 16/12, a partir das 14h, a última sessão ordinária de 2013. A pauta tem um total de 76 processos, entre eles a proposta de resolução que institui o sistema de proteção pessoal de membros, servidores e familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
Apresentada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, no dia 21/10, a proposta de resolução estabelece que as unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à integridade física de membro, de servidor ou de seus familiares, em razão do exercício funcional, adotem, por meio do seu órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira.
A prestação de proteção pessoal pela instituição deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades. Quando for deferida, a proteção pessoal deverá ser comunicada ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei nº 12.694/2012. A proposta está sob a relatoria do conselheiro Jeferson Coelho.
As sessões do CNMP são abertas ao público e acontecem na sede do órgão em Brasília, no endereço Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Qd 2 Lt 3. Também é possível acompanhar os debates via internet, em transmissão ao vivo no canal do Conselho no Youtube: http://www.youtube.com/conselhodomp