
Brasília (DF) – O novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) tem como uma de suas propostas que municípios elaborem projetos conjuntos para gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos. Nesta terça-feira (4), em seminário on-line realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), um importante passo nesse sentido foi dado por municípios de Minas Gerais. Durante o evento, 10 consórcios – que integram 239 cidades do estado – assinaram termo de cooperação técnica com o governo estadual para que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável preste assessoria para que eles elaborem seus projetos.
De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, os estados têm até 15 de julho deste ano para estruturar a divisão dos blocos regionais para prestação dos serviços de água e esgoto compartilhados. A iniciativa busca a inclusão de municípios com baixa ou nenhuma sustentabilidade, a fim de permitir que os serviços sejam prestados de forma equilibrada e obtenham maior rentabilidade, além de promover a universalização do atendimento à população.
Presente ao seminário, o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, ressaltou a importância de atrair investimentos privados para o setor de saneamento básico, o que se tornou possível com o Marco Legal. “Saneamento influencia em todas as questões, principalmente na qualidade de vida da população”, afirmou. “O marco regulatório não veio para privatizar, veio para universalizar os serviços. E como chegamos a isso? Com investimento, que agora podem ser atraídos com segurança jurídica e previsibilidade por meio da legislação”, completou.
Durante o evento, a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Marília Melo, apontou que o MDR tem sido um parceiro constante em relação ao tema do saneamento básico. Ela ainda exaltou a formalização do termo de cooperação com as cidades mineiras. “São com certeza o alicerce para a destinação dos resíduos sólidos no nosso estado. Esse desafio só será superado com a união dos municípios e com o aporte de investimento privado para que não haja mais lixões em um curto espaço de tempo”, afirmou Marília. Atualmente, existem cerca de 400 aterros sanitários em Minas Gerais.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, avaliou que este é um momento histórico. “É de grande importância para toda a sociedade e para os municípios, que é por onde isso vai acontecer. É um divisor de águas na forma de tratar os resíduos. Nós, gestores públicos, temos o dever de fazer esse trabalho”, comentou.
Palestras
Durante o evento, foram abordados os desafios a serem enfrentados pelos municípios para a gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos. O coordenador de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento do MDR, Jamaci Avelino do Nascimento, lembrou que a Pasta elaborou, em parceria com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), duas ferramentas para apoiar estados e municípios. São cadernos que trazem o passo a passo para a definição de modelos tarifários e para implantação de consórcios públicos intermunicipais.
Além do material, o MDR disponibiliza planilha para o cálculo de taxa ou tarifa de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e minutas de instrumentos legais (decretos e leis) para a implementação da cobrança pelos serviços. Os manuais podem ser acessados neste link.
Na sequência, as equipes da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) apresentaram a proposta que está sendo elaborada em Minas Gerais para a criação de 34 unidades regionais de saneamento básico do estado – cada uma com pelo menos 300 mil habitantes – e que abrangeriam os 853 municípios. “Quanto mais municípios estiverem agrupados, menor o custo individual. É justamente o que a regionalização propõe. Trazer esse ganho de escala para que o custo unitário seja reduzido”, explicou a superintendente de Saneamento Básico da Semad, Lilia Aparecida de Castro.
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.
Consórcio mineiros 
Os 10 consórcios que formalizaram parceria com o Estado representam 239 cidades mineiras. São eles:
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AmajeConsórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do CaparaóConsórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi)Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte)Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides)Consórcio Regional de Saneamento Básico (Consane)Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas (Coresab)Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste MineiroConsórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Convale)Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (Cisab)
Confira abaixo a íntegra do seminário: