Publicado em 7/11/6, às 01h00.
CNMP aprova resolução que cria normas gerais para concursos do MP
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão de ontem, 6 de novembro, resolução que institui normas gerais para os concursos de ingresso nas carreiras do Ministério Público da União e dos Estados.
Pela resolução aprovada, fica garantido o direito dos candidatos de apresentarem recursos à comissão de concurso contra o resultado de qualquer prova, no tocante a erro material ou sobre o conteúdo das questões e respostas, assim como contra a classificação final do concurso.
Também pela nova resolução, que vai receber o número 14/2006, fica proibida a participação na comissão de concurso de membros que tenham entre os inscritos parentes consangüíneos, civis ou afins até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais. Também ficam proibidos de participar da comissão de concurso pessoa que seja ou tenha sido nos últimos três anos proprietário ou dirigente de curso preparatório para aprovação em concurso público.
Um ponto que causou bastante polêmica desde que o projeto de resolução foi apresentado foi o que previa a proibição das provas orais nos concursos do MP. O Plenário, entretanto, decidiu manter a previsão de provas orais, dando a elas caráter eliminatório e determinando que elas serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite sua reprodução e consulta posterior. A íntegra da Resolução nº 14/2006 vai estar disponível em breve aqui na página do CNMP.
Ainda na sessão de ontem, o CNMP apreciou o procedimento de controle administrativo que contestava ato do Conselho Superior do Ministério Público Federal que ampliou o conceito de atividade jurídica em favor de alguns candidatos aprovados no 22º Concurso para procurador da República. Por unanimidade, o CNMP decidiu extinguir o processo sem julgamento do mérito, por perda do objeto, uma vez que que o Conselho Superior do MPF já havia revogado a decisão impugnada.
O CNMP volta a se reunir, desta vez em sessão extraordinária, no dia 20 de novembro.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação CNMP
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