
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a continuidade de cobrança da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que estava sendo questionada na Justiça por empresas de TV por assinatura.
O fundo foi criado com o objetivo de arrecadar recursos para cobrir parte do custo do cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações. Ele é financiado por uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - modalidade de tributo - de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas.
As companhias alegavam que a contribuição deveria ser cobrada apenas do grupo econômico que se beneficiaria dos recursos (o que supostamente não seria o caso delas) e que os valores não estavam sendo aplicados conforme a finalidade prevista na Lei 9.998/2000.
Sentença de primeiro grau já havia considerado o questionamento das companhias do setor improcedente, mas elas recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No tribunal, a AGU esclareceu que mudanças promovidas pela Lei 14.109/2020 autorizaram o uso dos recursos do Fust para outras finalidades, como o estímulo à expansão; a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social; dentre outras.
“Se antes da alteração legislativa não se podia cogitar de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUST, com muito mais razão não se pode agora, face a alteração legislativa aqui noticiada, que só reforça a completa inconsistência da tese da associação impetrante”, assinalou AGU em memoriais encaminhados aos desembargadores do tribunal.
Segundo Bruno Beger, coordenador substituto do Núcleo de Gerenciamento da Atuação Prioritária da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já possuem precedentes concluindo pela não exigência de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da Cide. “Por meio de memoriais, participação no julgamento e defesa nos autos, a AGU demonstrou que o fato gerador do tributo sob análise está previsto de forma objetiva, e é a obtenção da receita decorrente da prestação do serviço de telecomunicações”, afirma.
O coordenador substituto de Contencioso Judicial da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/Anatel), Dante Aguiar Parente, destaca a relevância do caso. “O setor de telecomunicações é extremamente representativo para o Produto Interno Bruto nacional, por volta de mais ou menos 3,5% do PIB. Com isso, a discussão toma valores astronômicos. Caso as empresas tivessem êxito nesse entendimento na Justiça, várias empresas de serviços extremamente importantes, financeiramente falando, deixariam de contribuir para o Fust”, observa.
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 negou o recurso apresentado pelas empresas e manteve a exigência da contribuição.
PV