

Segurança

Comissão aprova projeto que susta isenção para importar armas
Resolução do Executivo está suspensa por decisão liminar do STF






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                      23/09/2021 - 19:49  
                    


Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Capitão Fábio Abreu, relator do projeto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta os efeitos da Resolução 126/20 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). A norma reduziu a zero o Imposto de Importação aplicado a revólveres e pistolas. A alíquota anterior era de 20%.
A resolução está com os efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 530/20, aprovado pelos deputados, é suspender de vez a resolução com o argumento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar ao editar a norma.
O relator da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), apresentou um substitutivo para reunir, em um único texto, os 11 projetos iguais apresentados por deputados de diversos partidos com o objetivo de sustar a norma.
“Os 11 PDLs apresentados, alguns com vários autores, refletem a visão da sociedade brasileira de que não se pode retroceder nas políticas de combate à violência. A posse de armas é um ingrediente fundamental no fomento à violência no País”, avaliou.
Abreu destacou ainda que não cabe ao Brasil abrir mão desta arrecadação e incentivar a compra de armas e munições. “Nosso objetivo também é proteger o mercado interno e, sobretudo, é nosso desejo que parte dos tributos arrecadados possam ser revertidos para a segurança pública”, defendeu.
Tramitação
        A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol SiqueiraEdição – Pierre Triboli






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