
O direito de ser protagonista da própria vida e a diferença entre os conceitos jurídicos “curatela” e “tomada de decisão apoiada (TDA)” estiveram entre os temas abordados no webinário “18 anos do Estatuto do Idoso: reflexões sobre a Lei 10.741/03”. Promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) nesta sexta-feira (22), o evento contou com a parceria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da Defensoria Pública da União (DPU).
 
“A curatela pode ser vista como a representação de pessoas que não conseguem expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil. Em contraponto, a TDA se apresenta como uma alternativa eficiente para garantir o protagonismo. Esses são temas de grande importância para trazer o conhecimento em defesa do idoso”, afirmou o secretário nacional de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa do MMFDH, Antonio Costa. Palestrante no evento, a coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e advogada da União, Aline Albuquerque, estava acompanhada por estudantes universitários. Na oportunidade, eles abordaram temáticas referentes à capacidade jurídica, além de apresentar propostas de aprimoramento do Estatuto do Idoso e projetos de lei em tramitação. “Vamos tratar de um tema que ainda não foi incorporado ao Estatuto, que é a tomada de decisão apoiada (TDA), um instituto de grande importância para as pessoas idosas, uma novidade no mundo e no país. Nesse sistema, diferente da curatela, o apoiador não toma decisões em nome da pessoa apoiada. A pessoa apoiada mantém a sua voz ativa, sua capacidade, a gestão da própria vida e ela é apoiada”, explicou Albuquerque. Entre as autoridades, também estiveram presentes a coordenadora da Central Judicial do Idoso (CJI/TJDFT), defensora pública Bianca Cobucci, o defensor público federal Ricardo Giro e o consultor Henrique Salmazo, responsável pela elaboração do Manual de Fiscalização de Instituições de Longa Permanência para Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa.
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Ações
Ainda durante o evento, o secretário Antonio Costa apresentou políticas públicas implementadas pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI/MMFDH). Entre os destaques, esteve a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que teve a participação de 20 estados e o Distrito Federal. Com duração de três dias, a atividade terminou no último dia 1°/10. “Estamos trabalhando para colocar em prática o manual voltado às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), lançamos editais para a aquisição de ônibus de turismo e de apoio às ILPIs, dobramos o número de conselheiros no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), que agora são 12. Também entregamos o Pacto Nacional de Implementação da Política de Direitos da Pessoa Idosa para 18 estados, com o objetivo de fomentar a criação de conselhos de direitos e fundos municipais, além de promover a capacitação de conselheiros e fortalecer a rede de proteção, com recursos da SNDPI”, citou Costa na ocasião. No âmbito das iniciativas, o gestor acrescentou que incentivar a criação de fundos municipais permitiu dobrar as doações na Declaração do Imposto de Renda, com o intuito de possibilitar investimentos de estados e municípios nas políticas públicas para as pessoas idosas. “Mesmo na pandemia continuamos trabalhando. Agora foram 729 fundos que arrecadaram cerca de R$ 51,5 milhões”, celebrou o integrante do Governo Federal.
Confira as ações 
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