

Cidades e transportes

Cancelada audiência sobre PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita






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                      23/11/2021 - 13:37  
                    


José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná

PEC impede a criação de encargos financeiros para municípios sem previsão orçamentária

Foi cancelado debate que  comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realizaria nesta quarta-feira (24).
A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
O colegiado é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), e relatado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição


Da Redação - ND