Acompanhamento legislativo
Publicado em 1/12/20, às 17h41.
Comissão do CNMP publica nova edição da Agenda Legislativa 2020                        Agenda traz informações atualizadas sobre tramitação de proposições de interesse do MP e do CNMP
Foi publicada nesta terça-feira, 1º de dezembro, a terceira edição de 2020 da Agenda Legislativa, uma iniciativa da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Conselho Nacional do Ministério Público (CALJ/CNMP).
A agenda traz informações atualizadas e qualificadas sobre a tramitação dos principais projetos de lei e emendas constitucionais que interessam ao Ministério Público brasileiro e ao CNMP.
As primeiras edições foram lançadas, respectivamente, em abril e em agosto deste ano. Na apresentação da publicação, o presidente da CALJ, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, destaca que “conforme já ressaltado nas duas primeiras edições deste ano, a nova versão desta agenda traz um conceito diferente das agendas dos anos anteriores. O foco é informar o cidadão, sem emissão, pela CALJ, de parecer sobre aprovação ou rejeição das propostas, sobretudo em razão da heterogeneidade da composição do CNMP e da complexidade das matérias tratadas, que desautorizam qualquer conclusão parcial e rasa sobre o mérito dos projetos”.
A agenda passará por atualizações periódicas e será publicada nos meses de abril, agosto e dezembro. Atualmente estão sendo acompanhadas treze proposições (PLs e PECs), mas é possível acrescentar novos projetos relevantes, inclusive a requerimento de interessados.
Nesta edição, por exemplo, constam informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 505/2010, que pretende a exclusão da aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados, além de prever a possibilidade da perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, por decisão administrativa dos tribunais ou do órgão superior a que estiverem vinculados, inclusive por procedimento considerado incompatível com o decoro das respectivas funções.
A Agenda Legislativa traz informações básicas quanto à origem, à autoria, à localização atual e à data do último andamento do PL ou da PEC em exame, além de informar a situação e os próximos passos e apresentar um breve resumo do conteúdo.
Caso o leitor deseje conferir a íntegra do projeto, basta clicar no número do PL ou da PEC, que será redirecionado para o link da proposição na página da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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