Publicado em 13/10/15, às 16h59.
Proposta recomenda forma de atuação do MP na atualização do CNCIAI/CNJ
Durante a 19ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 13 de outubro, o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega apresentou proposta de recomendação que define parâmetros acerca da atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a proposta, os membros do MP que, dentro de suas atribuições, ficarem cientes de uma decisão judicial que importe causa de inelegibilidade, de acordo com a Lei Complementar nº 64/90, devem requerer aos juízes competentes e ao tribunal competente a imediata inclusão da decisão judicial no CNCIAI, em conformidade com a Resolução nº 44/2007 do CNJ.
Fábio George Cruz da Nóbrega, em sua recomendação, destaca que a proposta visa a alertar os membros do MP sobre as causas de inelegibilidade decorrentes de decisão judicial e a importância da atualização do CNCIAI. Com base na aplicação da recomendação, segundo o conselheiro, poderá haver o aumento do número de decisões judiciais e de outras informações relevantes incluídas no cadastro do CNJ, propiciando o ajuizamento de mais ações de impugnação de registro de candidatura e maior concretude à Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010, que dá nova redação à LC nº 64/90).
Nos termos do Regimento Interno do CNMP, será designado conselheiro para relatar a proposta de recomendação, que terá o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas.
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).