
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a legalidade da apreensão de produtos controlados e máquinas de recarga de munições feita pelo Exército Brasileiro em uma empresa de comércio de materiais de segurança.
A atuação ocorreu após a empresa ajuizar ação contra a União e autoridades militares para pedir indenização por danos morais e materiais em virtude da apreensão efetivada durante vistoria realizada pelo Exército Brasileiro na sede da empresa.
A Advocacia-Geral atuou no processo em defesa da União e dos militares que participaram da operação (também incluídos no polo passivo da demanda), uma vez que os atos praticados estavam relacionados às atividades exercidas pelos agentes no exercício das suas funções públicas.
Por meio da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, a AGU demonstrou que a vistoria foi feita pelo Exército após indícios apontarem para realização de recarga de munições no local sem o devido apostilamento dessa atividade no Certificado de Registro da empresa.
Durante a fiscalização, após a constatação da irregularidade, o Exército apreendeu três máquinas de munições e acessórios e lavrou auto de infração. O processo administrativo instaurado resultou na aplicação da pena de multa, após ficar evidenciado que a empresa não poderia efetuar a recarga e nem o armazenamento de produtos controlados sem a devida autorização.
Na Justiça, a Advocacia-Geral defendeu a legalidade do processo administrativo, no qual a empresa pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também foi sustentado que a fiscalização foi feita pelos militares no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que possuem o dever de garantir a lei e a ordem e o poder-dever de fiscalizar produtos controlados.
A procuradoria ainda pediu a expedição de Ofício à OAB para exame de possível violação por parte do advogado da autora aos princípios e normas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina da OAB, em razão da utilização de expressões injustas e agressivas contra os militares.
O Juízo da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da empresa. “A decisão é relevante na medida em que reconhece a regularidade de atuação dos militares no caso, como demonstrado pela AGU. Uma das principais funções das Forças Armadas, segundo comando expresso constitucional, é preservar o respeito à lei e à ordem. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro reservou ao Exército o controle e a fiscalização dos produtos controlados em análise, foram absolutamente corretas a vistoria, a apreensão do material e a aplicação da pena de multa. Como destacado em sentença: eventual irregularidade estaria presente caso não tivesse sido feita a apreensão”, explica o Advogado da União Gustavo Daher Montes.
Processo Judicial nº 0012600-08.2016.4.03.6100/Justiça Federal de São Paulo.