
Direito e Justiça
Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar
Texto altera o Código Civil






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                      23/03/2022 - 10:20  
                    


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Deputado que manter equilíbrio contratual entre direitos e obrigações

O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos.
De acordo com Carlos Bezerra, o objetivo da proposta é evitar que a cláusula penal seja usada para destruir o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações.
Tramitação
        O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem - Francisco BrandãoEdição – Natalia Doederlein