Publicado em 15/9/6, às 00h00.
CNMP analisa processo contra concurso do Tocantins
Está na pauta da sessão de segunda-feira, 18 de setembro, do Conselho Nacional do Ministério Público processo que contesta a legalidade do concurso para promotor de Justiça do Ministério Público de Tocantins. Os requerentes alegam que a realização do concurso estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Continuam na pauta do Plenário do CNMP o projeto de resolução que estabelece normas gerais para a instauração e a tramitação dos procedimentos de investigação criminal feitos pelo Ministério Público. O processo está com vista-conjunta para os conselheiros Paulo Prata, Saint'Clair Nascimento, Luciano Chagas, Ernando Uchôa e Alberto Cascais.
Na sessão de segunda-feira, o CNMP também deve continuar a apreciação de mais dois projetos de resolução: o que altera a Resolução nº 9/2006, sobre o teto remuneratório e o subsídio dos membros do MP, e o que trata da destinação de recursos ou doações decorrentes das transações penais propostas pelo Ministério Público. O primeiro está com vista para os conselheiros Saint'Clair Nascimento e Ivana Auxiliadora; o segundo, para Ivana Auxiliadora e Luciano Chagas.
Também estão previstos para serem apreciados na sessão de segunda as propostas de resolução sobre a normatização dos concursos para a carreira do MP e sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, ambas de autoria do conselheiro Ricardo Mandarino.
A 8ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público começa às 14h, no edifício-sede da Procuradoria Geral da República, Bloco A – cobertura. As Sessões do CNMP são abertas ao público.
Adilson de Carvalho
Assessoria de Comunicação do CNMP
(61) 3031-6378 / 8165-7825