CNMP
Publicado em 15/12/20, às 15h53.
CNMP prossegue estudos para regulamentar a proteção de dados pessoais e a conformidade com a LGPD no MP brasileiro
Terminou na última sexta-feira, 11 de dezembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, (CNMP), em Brasília, a sétima reunião do subgrupo de trabalho responsável por elaborar proposta normativa para o Ministério Público Brasileiro quanto à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). A reunião, que começou no dia 9, foi realizada, também, por videoconferência.
Os estudos serão entregues ao GT instituído para tratar do assunto e servirão de base para proposta que será apresentada ao Plenário do CNMP para, depois de aprovada, servir de regulamentação para todo o Ministério Público.
O GT foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 55/2020, formado por 19 integrantes de todos os ramos do Ministério Público e coordenado pelo conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), Marcelo Weitzel.
A LGPD, idealizada com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), em vigor na União Europeia, contempla um importante marco legal para o ordenamento jurídico brasileiro, conferindo especial tratamento aos dados relacionados à privacidade dos cidadãos.
Nesse contexto, o grupo de trabalho voltado à regulamentação da matéria para o Ministério Público Brasileiro contou com a importante colaboração do professor português, que já exerceu a função de autoridade de proteção de dados em Portugal, Fernando Silva, que, na manhã do dia 11 de dezembro compartilhou experiências vivenciadas no tratamento de dados pessoais, desde 1995.
Além dos esclarecimentos prestados aos integrantes do GT, o professor português relembrou as dificuldades enfrentadas no início da implementação da GDPR na Europa, “passados um dois anos passaram a cumprir com o que era esperado porque também se percebeu que o direito à privacidade não é algo que seja capaz de restringir, por exemplo, uma investigação, isso não pode acontecer, como é óbvio, alegando esses princípios. O que se pretende é que os dados sejam tratados de uma forma adequada e também respeitando esses princípios da privacidade”.  Participaram da reunião o secretário-geral Adjunto, Daniel Azevedo; o secretário de Gestão Estratégica, Leonardo Rodrigo; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e relator do subgrupo responsável pelos estudos, Rui Carlos Kolb; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo João Santa Terra; o procurador do Trabalho Luís Fabiano de Assis; a professora Andrea Willemin; o procurador da República George Lodder; o membro auxiliar do CNMP Vinícius Menandro; e a assessora-chefe da CPAMP, Luciana Marinho.