
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) agora possui regimento interno aprovado. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (28), e entra em vigor a partir de 1º de outubro. A Conatrae foi criada em 2003 e atualizada pelo Decreto 9.887, de 27 de junho de 2019, como um órgão colegiado de consulta, assessoramento, estudo e colaboração vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
Leia a resolução
Compete à comissão acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, propor medidas que se fizerem necessárias à implementação do Plano, acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Brasil e organismos internacionais. A minuta de regimento interno da Conatrae foi aprovada por unanimidade no dia 25 de junho de 2021, após construção desde 2020 por um grupo de trabalho.
“A construção do regimento interno com ampla discussão de diversos órgãos e da sociedade civil, mostra a relevância do tema na coordenação de combate ao trabalho escravo. A sua aprovação e publicação é um significativo avanço no balizamento das ações no âmbito da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, garantindo assim mais institucionalidade ao órgão e melhor direcionamento dos seus trabalhos”, divulgou a comissão.
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