ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.266 DE 24 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor
do Viva Cidadão, crédito especial no valor de
R$ 228.849,00 (duzentos e vinte e oito mil,
oitocentos e quarenta e nove reais), para o fim
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Viva Cidadão, crédito especial
no valor de R$ 228.849,00 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais),
destinado a criação de dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
46000 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

VIVA CIDADÃO

228.849

228.849

ADMINISTRAÇÃO

228.849

228.849

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

228.849

228.849

MARANHÃO
CIDADÃO

228.849

228.849

0412201342.855.000
ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO DO VIVA
CIDADÃO
GARANTIR O
FUNCIONAMENTO DO
VIVA CIDADÃO E
PROVER SUA
MANUTENÇÃO
0101

TOTAL

228.849
228.849

228.849

228.849
228.849

228.849

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
46000 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VIVA CIDADÃO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
GERAL
MARANHÃO
CIDADÃO

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

228.849

228.849

228.849

228.849

228.849

228.849

228.849

228.849

0412201342.855.000
ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO DO VIVA
CIDADÃO
GARANTIR O
FUNCIONAMENTO DO
VIVA CIDADÃO E
PROVER SUA
MANUTENÇÃO
0101

TOTAL

228.849
228.849

228.849
228.849

228.849

228.849

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA