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DECRETO 41426, de 07/12/2000 de 07/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário
com utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
em substituição à Taxa do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), nos casos que
menciona.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº
13.741, de 29 de novembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de
tributo e multa nos prazos fixados na legislação e
vencidos até 30 de setembro de 2000, incidirão juros
moratórios correspondentes à variação
mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em substituição
à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC), desde que seja providenciado o requerimento
do benefício até o dia 29 de janeiro de 2001.
§ 1º
- Sendo requerido o benefício, o contribuinte terá até
o dia 8 de fevereiro de 2001 para o pagamento integral do crédito
tributário ou para recolhimento da entrada prévia
relativa ao pagamento parcelado.
§ 2º
- O disposto no “caput” aplica-se de forma retroativa a
1º de dezembro de 1996 para os débitos tributários
cujo pagamento ou parcelamento não tenha sido providenciado
até a data de publicação deste Decreto.


Art. 2º
- A conversão de parcelamento em curso para os termos e
condições deste Decreto se dará de forma
automática pelo Sistema de Informação e Controle
da Arrecadação e Fiscalização (SICAF), a
cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser mantidas as
garantias porventura existentes no parcelamento original.
Parágrafo
único - A substituição da taxa de juros atingirá
apenas as parcelas vincendas dos parcelamentos em curso, de forma
retroativa a 1º de dezembro de 1996.


Art. 3º
- Ocorrendo desistência ou revogação do
parcelamento concedido ou convertido pelas normas deste Decreto, será
imediatamente promovida a apuração do saldo devedor
remanescente, com restauração da taxa de juros SELIC e
das multas que eventualmente tenham sido reduzidas.


Art. 4º
- O disposto neste Decreto não alcançará os
parcelamentos em curso:
I -
concedidos anteriormente a 1º de dezembro de 1996;
II -
concedidos segundo os seguintes instrumentos normativos:
a)
Decreto nº 38.300, de 23 de setembro de 1996;
b)
Decreto nº 38.948, de 25 de julho de 1997;
c)
Decreto nº 39.494, de 17 de março de 1998;
d)
Decreto nº 39.930, de 28 de setembro de 1998;
e)
Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999.


Art. 5º
- A fruição do benefício da redução
da taxa de juros fica condicionada à desistência de
eventuais embargos oferecidos à execução ou de
qualquer ação visando à desconstituição
do título ou da exigência fiscal litigiosa e, ainda, ao
pagamento das custas processuais, cuja comprovação
deverá ser feita com o requerimento.


Art. 6º
- Aplicam-se, subsidiariamente, às normas deste Decreto as
disposições sobre parcelamento fiscal previstas na
Resolução nº 3.070, de 10 de maio de 2000.


Art. 7º
- Os honorários advocatícios, quando devidos,
decorrentes de pagamentos ou parcelamentos de débitos
motivados pela aplicação deste Decreto, serão
calculados no percentual de 5% (cinco por cento) do crédito
tributário.


Art. 8º
- Da aplicação das normas deste Decreto não
poderá resultar compensação ou devolução
de valores já recolhidos.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis