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Decreto 47581, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que
lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei Nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Protocolo ICMS 68/18, de 2 de outubro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º do art. 24 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
24 – (...)
§
1º – O contribuinte poderá se ressarcir junto a
sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado:
I
– na hipótese de que trata o inciso I do caput do
art. 23 desta parte, sendo que na hipótese em que ocorrer
saída de combustível derivado de petróleo para
outra unidade da Federação e o valor do imposto devido
a unidade federada de destino for inferior ao montante do imposto
cobrado pela unidade de origem, a restituição será
realizada por meio do ressarcimento junto ao fornecedor da
mercadoria;
II
– na hipótese de que trata o inciso II do caput
do art. 23 desta parte, cujo fundamento seja o disposto no item 136
da Parte 1 do Anexo I e as mercadorias sejam as relacionadas no
subitem 136.4 do referido item.”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação 21.1 do
Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“




21.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
21.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo ICMS 192/09), Mato Grosso (Protocolo ICMS 192/09),
                   Paraná (Protocolo ICMS 192/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 192/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 192/09) e São
                   Paulo (Protocolo ICMS 31/09).



”.


Art.
3º – Os pedidos de restituição de ICMS
devido por substituição tributária,
protocolizados antes do início da produção de
efeitos deste dispositivo, em que o fundamento seja o disposto no
inciso II do caput do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS,
cuja operação se subsuma ao item 136 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS e as mercadorias sejam as relacionadas no subitem
136.4 do referido item, poderão ser deferidos na modalidade
ressarcimento, desde que o contribuinte observe os procedimentos
previstos no Anexo XV do RICMS para esta modalidade de restituição.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir:
I
– de 1º de novembro de 2018, relativamente ao seu art. 2º;
II
– do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL