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Decreto sem número, de 22/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo    Horizonte,   necessário    à
                              instalação   de   órgãos    públicos
                              estaduais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
constituído pela loja comercial do Edifício Palmares,  situada  na
Rua  Curitiba,  nº  2.002,  com  área  total  real  e  área  total
equivalente de construção de 347,14 m2 e fração ideal de 0,130450,
e  respectiva vaga de garagem, com área total real de 68,52  m2  e
área  total  equivalente de construção de 34,26 m2, e seu  terreno
formado  pelos lotes nº 03 e 04 e parte dos lotes nº 01 e  02,  da
quadra  nº  29, da 10ª secção urbana, Bairro de Lourdes,  em  Belo
Horizonte,  matriculado sob o nº 34.103, Livro nº  2  de  Registro
Geral  do  Cartório do 5º Ofício de Registro de  Imóveis  de  Belo
Horizonte.

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  à
instalação de órgãos públicos estaduais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.