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Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER, no valor de
R$59.376.544,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$59.376.544,00
(cinqüenta nove milhões, trezentos e setenta e seis mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$4.576.544,00 (quatro milhões,
quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais
) e;

II - do
Convênio de Delegação PG-036/93-00 e seu oitavo
termo aditivo, firmado em 16 de maio de 2003, entre o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, tendo como
intervenientes a UNIÃO, através do Ministério
dos Transportes e o Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seu Governo e de Sua Secretaria de Transportes e Obras Públicas,
objetivando estabelecer expressamente as condições para
a execução conjunta por parte dos convenentes, do
Programa de Duplicação da Rodovia BR-381/MG, trecho
Belo Horizonte - Divisa MG/SP, no valor de R$54.800.000,00 (cinqüenta
e quatro milhões e oitocentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 346)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    4.576.544,00

2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1
                   54.800.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           59.376.544,00