GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.288, DE 02 DE JULHO DE 2008.
Revogada pela Lei nº 17.262, de 26-01-2011.
- Vide Lei nº 15.670, de 02-06-2006.
- Vide Portarias nºs 1.649/2009, D.O de 06-11-2009 e 877/2009, D.O de 02-07-2009

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria
da Fazenda do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do
Estado de Goiás.
Art. 2º Para efeito do disposto no art.1º, ﬁca criado o Quadro Permanente, na forma dos Anexos que acompanham e
integram esta Lei.
Art. 3º O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário de que trata esta Lei é integrado pelo conjunto de
cargos de provimento efetivo, dispostos nos quantitativos e nas referências constantes do Anexo I.
Art. 4o O Plano de Cargos ora instituído visa prover a Secretaria da Fazenda de uma estrutura de Pessoal de Apoio FiscalFazendário, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I – desempenho das funções de Apoio Fiscal-Fazendário necessárias às atividades institucionais;
II – proﬁssionalização do servidor, que terá recursos prioritários para a realização de suas atividades, por meio de
programas permanentes de treinamento, objetivando seu aperfeiçoamento, a qualidade e eficiência do serviço;
III – aferição do mérito funcional, mediante avaliação de desempenho, por critérios objetivos a serem ﬁxados em
regulamento, a cujo resultado o servidor terá acesso;
IV – sistema adequado de remuneração;
V – apoio à administração tributária, atividade essencial ao funcionamento da Administração Pública, no âmbito do Estado
de Goiás, exercida pelos servidores do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 5º É atribuição do cargo de Analista Fazendário I, ANF – I, o desempenho de atividades de menor complexidade, que
exijam formação de ensino fundamental, envolvendo a execução de trabalhos administrativos e tarefas relacionadas com as atividades-meio
da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I – fornecer o apoio logístico necessário a todas suas atividades e funções;
II – executar os serviços de portaria e comunicação, a exemplo de recepção, transmissão, distribuição e organização de
mensagens e/ou informações telefônicas e similares;
III – executar serviços de almoxarifado, compilação, seleção, organização e registro de dados;
IV – auxiliar nas tarefas de apoio fiscal-fazendário nas unidades de arrecadação e de fiscalização fixa e móvel.
Art. 6º É atribuição do cargo de Analista Fazendário II, ANF – II, o desempenho de atividades de mediana complexidade e
execução qualiﬁcada, que exijam formação de ensino médio, envolvendo a execução de trabalhos administrativos e tarefas relacionadas com
as atividades-meio da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I – executar tarefas de apoio fiscal-fazendário nas unidades de arrecadação e de fiscalização fixa e móvel;


II – auxiliar nas tarefas de arrecadação de tributos estaduais em órgãos fazendários;
III – proceder à inclusão, exclusão e alteração cadastral de contribuinte e ao respectivo processamento;
IV – fazer pesquisas de bens e patrimônios;
V – apoiar qualquer operação de fiscalização e arrecadação, quando escalado, a juízo da administração fazendária;
VI – atender o público em geral.
Art. 7º É atribuição do cargo de Analista Fazendário III, ANF – III, o desempenho de todas as atividades de caráter técnico
que exijam formação proﬁssional de ensino superior, envolvendo a execução qualiﬁcada de tarefas de natureza acessória e complementar,
em apoio à atividade-fim da Secretaria da Fazenda, especialmente:
I – planejar, organizar, executar e controlar tarefas relativas à administração de recursos humanos, logísticos e financeiros;
II – organizar e executar tarefas relacionadas com a execução orçamentária, inclusive sua suplementação;
III – organizar e executar tarefas relacionadas com o exame e a conferência de documentos que serão utilizados na
confecção da escrituração contábil do Estado;
IV – auxiliar no controle da arrecadação e aplicação financeira, elaborando os demonstrativos pertinentes;
V – executar tarefas de Apoio Fiscal-Fazendário nas unidades de arrecadação e fiscalização fixa e móvel;
VI – auxiliar nas tarefas de arrecadação de tributos estaduais em órgãos fazendários;
VII – auxiliar na execução, no desenvolvimento, acompanhamento e controle das atividades de arrecadação elaboradas
pelo sistema informatizado, pela Secretaria da Fazenda ou por outros métodos similares;
VIII – auxiliar nas tarefas de fiscalização de mercadorias em trânsito e em frigorífico, sob a supervisão de agente do fisco;
IX – arrecadar tributos estaduais, dando quitação dos créditos tributários recebidos, e recolher o respectivo produto à rede
bancária autorizada, quando no exercício de função junto às unidades de fiscalização e arrecadação estadual fixas ou móveis;
X – coordenar as atividades e desenvolver projetos nas diversas áreas funcionais da administração fazendária;
XI – proceder à inclusão, exclusão e alteração cadastral de contribuinte e respectivo processamento;
XII – coletar, analisar e processar informações relativas à participação dos Municípios no produto da arrecadação dos
tributos estaduais;
XIII – elaborar pesquisas de bens e patrimônio;
XIV – proceder à avaliação de imóveis para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
XV – apoiar qualquer operação de fiscalização e arrecadação, quando escalado, a juízo da administração fazendária;
XVI – planejar, acompanhar e controlar o fluxo das finanças públicas;
XVII – programar, controlar e executar a transferência de recursos para os órgãos e as entidades da administração
estadual;
XVIII – participar da elaboração do orçamento-programa da Secretaria da Fazenda;
XIX – organizar e controlar as atividades relativas à contabilidade-geral do Estado;
XX – elaborar balancetes, demonstrativos e o balanço-geral;
XXI – analisar e opinar sobre licitações, contratos, ajustes, convênios e outros documentos que possam gerar despesas
públicas;
XXII – gerenciar, supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos sobre políticas públicas e fazendárias, abrangendo
estudos, pesquisas, elaboração de análises de cenários econômicos, financeiros e tributários;
XXIII – desenvolver estudos para a introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informação e reformular e
implementar processos para o incremento da produtividade da Secretaria da Fazenda;
XXIV – assessorar as instâncias superiores da administração fazendária, estruturando as técnicas de desenvolvimento
gerencial;
XXV – formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional da Secretaria da Fazenda;
XXVI – elaborar anteprojetos de lei, minutas de decretos e de outros atos normativos, a ﬁm de introduzir práticas
modernas de gestão pública e de modernização administrativa e tributária;
XXVII – exercer atividades de desenvolvimento e manutenção de bancos de dados, sistemas informatizados e de
administração de rede, no âmbito da Secretaria da Fazenda;
XXVIII – exercer funções de conﬁança ou cargos de provimento em comissão, em unidades administrativas integrantes da


estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, quando designado ou nomeado.
Capítulo III
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 8º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional.
§1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, no mesmo cargo, observado
o interstício mínimo de 1 (um) ano, e dar-se-á em épocas e sob critérios ﬁxados em Regulamento, de acordo com o resultado de avaliação
formal de desempenho.
§2º O desenvolvimento de servidores previsto no caput deste artigo poderá ocorrer apenas uma vez por ano, observadas
as disponibilidades orçamentárias e ﬁnanceiras e respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas demais
disposições legais previstas.
CAPÍTULO IV
INGRESSO NO QUADRO E REGIME JURÍDICO
Seção I
Ingresso
Art. 9º O ingresso no Quadro Permanente de que trata esta Lei far-se-á por concurso público de provas ou de provas e
títulos, ou ainda de provas e aproveitamento em curso de formação, na referência base de cada cargo a ser promovido pela Secretaria da
Fazenda.
§ 1º O edital do concurso será elaborado por uma Comissão Especial designada pelo Secretário da Fazenda, a ser
integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, devendo um terço de seus membros ser escolhido dentre os
integrantes do quadro de apoio ﬁscal-fazendário, aos quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções, sem prejuízo da
remuneração.
§ 2º Após aprovado pelo Titular da Pasta, o edital do concurso será publicado no Diário Oﬁcial do Estado e em jornal de
grande circulação da Capital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das provas.
§ 3º Poderá ser exigida a participação em Curso de Formação Inicial, caso em que será considerado habilitado, para a
inscrição no referido curso, o candidato que obtiver aprovação de acordo com as regras ﬁxadas no edital, obedecida a ordem de
classificação.
§ 4º O candidato matriculado no Curso de Formação Inicial perceberá, a título de ajuda ﬁnanceira, uma bolsa de estudos
em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento inicial do cargo para o qual se inscreveu.
Seção II
Nomeação
Art. 10. A nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso no cargo do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário
depende da existência de vaga, obedecerá à ordem de classificação e será feita em caráter efetivo, por decreto do Chefe do Poder Executivo,
mediante solicitação do Secretário da Fazenda e de acordo com a necessidade do serviço.
Parágrafo único. O candidato nomeado sujeitar-se-á ao cumprimento de estágio probatório pelo período de 3 (três) anos,
submetendo-se à avaliação de desempenho a ser disciplinada em Regulamento.
Seção III
Regime Jurídico
Art. 11. Os servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da
Fazenda são regidos por esta Lei e, no que couber, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
Seção IV
Posse
Art. 12. Compete ao Secretário da Fazenda dar posse ao nomeado, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da publicação
do ato de nomeação.
§ 1º A pedido do interessado, a posse poderá ser prorrogada por 30 (trinta) dias.
§ 2º A posse é ato solene, lavrando-se o respectivo termo, ocasião em que o empossando deverá prestar o compromisso
de bem desempenhar as atribuições de seu cargo.
§ 3º Os casos de reintegração independem de posse.
Seção V
Lotação
Art. 13. Lotação é o quantitativo de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa da administração
fazendária, formalizado em ato do Secretário da Fazenda.
Seção VI
Exercício
Art. 14. O servidor do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário tem exercício na administração fazendária, devendo este iniciarse dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:


I – da data da posse;
II – da publicação do ato de reintegração.
§ 1º O servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
§ 2º Ao entrar em exercício, o servidor será submetido a um período de orientação e treinamento funcional, pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) dias, seguindo, posteriormente, para a unidade administrativa onde foi lotado.
Art. 15. O Chefe da unidade de lotação poderá determinar a execução das atribuições a serem desenvolvidas em qualquer
unidade de sua circunscrição, sempre por meio de ordem de serviço.
Art. 16. Observado o interesse da administração fazendária, o servidor poderá ser designado, por ato do Secretário da
Fazenda, a prestar seus serviços em unidade diversa daquela de sua lotação:
I – de ofício, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, dentro do mesmo ano civil, com direito ao
recebimento de diárias;
II – a pedido, pelo prazo fixado no ato respectivo, sem direito a diária.
Parágrafo único. A designação prevista no caput deste artigo não poderá implicar desvio da função para a qual o servidor
foi aprovado em concurso público.
Art. 17. São considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo das escalas obrigatórias em unidades de ﬁscalização e
arrecadação, além daqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, os dias feriados
ou em que o ponto seja considerado facultativo e o afastamento do servidor motivado:
I – pelos dias de recesso decorrentes do cumprimento de escalas de serviço elaboradas pela administração fazendária;
II – pelos dias de participação em cursos de orientação e capacitação funcional ou em programas de desenvolvimento de
recursos humanos, desde que em regime de tempo integral;
III – por participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da administração
fazendária, quando devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda;
IV – por sua locomoção:
a) de quatro dias, quando removido de uma para outra unidade administrativa fazendária, desde que implique mudança de
domicílio;
b) de dois dias, quando designado para ter exercício em unidade diversa daquela de sua lotação, nos termos do art. 19
desta Lei;
V – pelo desempenho da função de Presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que congregue:
a) servidores dos cargos do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário do Estado de Goiás, com abrangência cumulativa de
todas as suas referências, limitado o exercício a um servidor para cada entidade e dois no total;
b) servidores do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário de outras unidades federativas, limitado o exercício a um servidor
para cada entidade e dois no total;
VI – por desempenho de encargo ou função de confiança na Secretaria da Fazenda, por designação do seu Titular.
Seção VII
Regime de Trabalho e Freqüência
Art. 18. Os servidores integrantes dos cargos instituídos por esta Lei sujeitam-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, com direito ao descanso semanal mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sendo facultada a elaboração de
escalas de serviços, de forma a abranger o sábado, domingo ou feriado, em horários diurnos ou noturnos, conforme exigir o interesse da
administração fazendária.
§ 1º Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º A escala de serviço, em unidade fixa ou móvel de fiscalização e arrecadação, deve ser elaborada na proporção de 24
(vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Art. 19. A freqüência do servidor é aferida:
I – pelo sistema de ponto eletrônico ou manual;
II – pela forma determinada em Regulamento ou por ato do Secretário da Fazenda quanto ao servidor que, em virtude da
atribuição peculiar de seu cargo ou sua função, não esteja sujeito ao sistema previsto no inciso I deste artigo;
III – pela apresentação de relatório de atividade fazendária, na forma exigida em ato do Secretário da Fazenda, quando na
função de apoio à fiscalização e arrecadação.
CAPÍTULO V
DIREITOS E VANTAGENS
Art. 20. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Apoio Fiscal-Fazendário é composta pelos
vencimentos dos respectivos cargos, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, sem prejuízo de outras vantagens


pecuniárias previstas em legislação específica.
§ 1º Além do vencimento, os servidores fazem jus a um adicional de progressão funcional, equivalente a 5% (cinco por
cento) a cada referência, calculado sobre o vencimento básico, conforme a Tabela de Progressão Funcional constante do Anexo III desta Lei.
§ 2º É assegurada aos integrantes do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário a revisão geral anual dos vencimentos, na
mesma data e sem distinção de índices, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 21. Além dos direitos previstos em leis específicas, o servidor fazendário faz jus:
I – à matrícula, inclusive dos membros de sua família, em estabelecimento de ensino de qualquer grau mantido pelo
Estado de Goiás ou com este conveniado, no local em que residir, pertencente à circunscrição da unidade administrativa de sua lotação, em
qualquer época e independentemente da existência de vaga;
II – à remoção de seu cônjuge, quando este for servidor público estadual, para a sede ou circunscrição da unidade
administrativa em que for lotado, observado o §2º deste artigo;
III – ao uso da carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria da Fazenda, com força legal em todo o território
do Estado;
IV – ao recebimento, por conta da Secretaria da Fazenda, de assistência médico-hospitalar, quando comprovadamente
vítima de acidente em serviço;
V – à utilização de veículos oficiais do Estado para o exercício de suas atribuições, mediante ordem escrita da autoridade
competente.
§ 1º Consideram-se da família do servidor, além de seu cônjuge e filhos, as pessoas que vivam legalmente a suas
expensas e cujos nomes constem de seu assentamento funcional.
§ 2º Na hipótese de o cônjuge ser, também, servidor fazendário, será lotado, temporariamente, na unidade administrativa
de lotação do outro, enquanto perdurar a permanência do casal na localidade.
§ 3º A lotação temporária de que trata o §2º deste artigo não prejudica o direito de o servidor pleitear sua remoção
definitiva, considerando-se como de efetivo exercício no local de sua lotação permanente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Implantação Inicial do Plano de Cargos
Art. 22. A implementação inicial do Plano de Cargos instituído por esta Lei compreenderá tão-somente os cargos
atualmente providos em conformidade com a transformação promovida pela Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, especialmente pelo seu
art. 32, cujos titulares tenham sido regularmente enquadrados nas classes I, II e III dos cargos de Técnico Fazendário Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

Art. 22. A implantação inicial do Plano de Cargos instituído por esta Lei compreenderá tão-somente a soma dos
quantitativos dos cargos efetivos atualmente providos, indicados nas tabelas de Enquadramentos constantes do Anexo II, enquanto os
remanescentes cargos previstos no Anexo I serão providos exclusivamente mediante concurso público, na forma do art. 9º.
Art. 23. Quanto aos titulares dos cargos existentes na Secretaria da Fazenda, especiﬁcados nas alíneas dos incisos deste
artigo, transformados nos seus correspondentes cargos criados por esta Lei, de acordo com as Tabelas constantes de seu Anexo II, serão
enquadrados:
- Vide Decreto nº 6.925, de 20-05-2009 .
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

I – no cargo de Analista Fazendário I, símbolo ANF – I, com escolaridade de ensino fundamental, os:
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

a) Agentes Fazendários I e II;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

b) Auxiliares Fazendários A e B, que serão enquadrados mediante termo de opção, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

c) servidores efetivos transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro de 2004, que
serão enquadrados mediante termo de opção, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

II – no cargo de Analista Fazendário II, símbolo ANF – II, possuidores de escolaridade de ensino médio, os:
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

a) atuais ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário Estadual I, II e III;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

b) Auxiliares Fazendários A e B, que serão enquadrados mediante termo de opção, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

c) Agentes Fazendários I e II, possuidores de escolaridade de nível médio;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

d) servidores efetivos transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro de 2004, que
serão enquadrados mediante termo de opção, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei;


- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

III – nos cargos de Analista Fazendário III, símbolo ANF – III, possuidores de escolaridade de ensino superior, os:
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

a) atuais ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário Estadual I, II e III;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

b) Auxiliares Fazendários A e B, que serão enquadrados mediante termo de opção, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

c) Agentes Fazendários I e II;
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

d) servidores efetivos transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro de 2004, que
serão enquadrados mediante termo de opção, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

Parágrafo único. Ressalvado o enquadramento dos atuais servidores da Secretaria da Fazenda, resultante da
transformação dos cargos operada por esta Lei e da reestruturação do quadro, os demais cargos serão providos por concurso público de
provas ou de provas e títulos.
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

Art. 23-A. Observadas as normas previstas nos arts. 22 e 24, os atuais titulares dos cargos de Técnico Fazendário
Estadual I, II e III serão enquadrados, mediante opção escrita, nos cargos equivalentes do Quadro de que trata esta Lei, observado o
seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

I - para efeito do enquadramento, deverão ser atendidos a correspondência entre as funções dos cargos anteriores,
descritas no art. 4º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, as atualmente atribuídas ao pessoa de apoio ﬁscalfazendário de que tratam os arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, respectivamente, bem como os níveis de escolaridade exigidos nesta Lei para o
provimento de cargos;
- Redação dada pela Lei nº 17.224, de 17-12-2010 .

I – para o efeito do enquadramento, deverão ser atendidos a correspondência entre as funções dos cargos anteriores,
descritas no art. 4°, I, II e III, da Lei n° 13.738, de 30 de outubro de 2000, as atualmente atribuídas ao pessoal de apoio ﬁscal fazendário de
que tratam os arts. 5°, 6° e 7°, respectivamente, bem como os níveis de escolaridade exigidos nesta Lei para o provimento de cargos,
considerando-se para esse ﬁm os de que seus titulares eram portadores na data que corresponder a 5 (cinco) anos completos, anteriores à
de publicação das normas constantes deste artigo;
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

II – na ocorrência de omissão, divergência, confusão ou grave insuﬁciência em estabelecer a integral correspondência
prevista no inciso I, resolver-se-á mediante a seguinte equivalência:
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

a) os cargos de TFE-I equivalerão aos de ANF-1, se os seus atuais titulares, na data nele prevista, detinham escolaridade
mínima de nível fundamental (antigo 1° grau completo);
- Acrescida pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

b) os cargos de TFE-II equivalerão aos de ANF-2, se os seus atuais titulares, na data nele prevista, detinham escolaridade
mínima de nível médio (antigo 2° grau completo);
- Acrescida pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

c) os cargos de TFE-III equivalerão aos de ANF-3, se os seus atuais titulares, na data nele prevista, detinham escolaridade
mínima de nível superior completo;
- Acrescida pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

III – na hipótese do inciso II, se o nível de escolaridade do titular do cargo, na data prevista no inciso I, for inferior ao
exigido para o provimento do seu correspondente, nos termos desta Lei, o enquadramento recairá sobre o cargo compatível com aquele
nível;
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

IV – o enquadramento dar-se-á na referência 4 (quatro) da classe de cargos a que o servidor ﬁzer jus na forma deste
artigo, independentemente do número de vagas e percentual do quantitativo por referência de que trata o Anexo I, produzindo efeitos a partir
da data do deferimento da opção;
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

V – nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

§ 1° As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos aposentados e pensionistas que tenham paridade remuneratória
com os cargos a que se refere esta Lei, mediante opção, observada a legislação previdenciária pertinente.
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

§ 2° Compete ao Secretário da Fazenda a expedição de ato efetivando enquadramento previsto neste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010 .

Seção II
Enquadramento
Art. 24. Enquadramento é o processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo na Secretaria da Fazenda, passa a integrar
o quadro criado por esta Lei, atendidas a correspondência de funções e a exigência de mesmo grau de escolaridade entre o necessário para
o ingresso no cargo no qual ele foi efetivado e o novo, integrante do quadro ora instituído e as demais condicionantes de investidura.
- Vide Decreto nº 6.925, de 20-05-2009 .

§ 1º A veriﬁcação de grau de escolaridade necessário para o ingresso no cargo em que o servidor foi posicionado se dará
em uma das seguintes datas, decorrentes das situações que especifica:


I – data da nomeação, em caráter efetivo, decorrente de concurso público;
II – data da promulgação da Constituição Republicana, na hipótese de servidor beneﬁciário da estabilidade decorrente do
disposto no art. 19 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – data da vigência da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, na hipótese de seu art. 25, revogado pelo art. 46 da
Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.
§ 2º Se o servidor foi efetivado de acordo com uma das situações previstas nos incisos I a III, mas ocupa atualmente outro
cargo decorrente de lei superveniente e o enquadramento neste último cargo deu-se em consonância com o nível de escolaridade exigido na
situação anterior, o seu enquadramento agora será feito com a observância dessa mesma habilitação.
§ 3º O servidor que não for alcançado por nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º será enquadrado de acordo
com a escolaridade exigida para o cargo atualmente ocupado se nele estiver provido há mais de cinco anos, em cumprimento ao art. 54 da
Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
§ 4º O servidor ocupante do cargo de Auxiliar Fazendário “A” e “B” de que trata a Lei nº 10.630, de 13 de setembro de
1988, será enquadrado no correspondente cargo de nível superior, médio e fundamental, de acordo com o grau de escolaridade quando de
seu ingresso no cargo atualmente ocupado por ele.
Art. 25. Observado o disposto no art. 24, o enquadramento, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo decorrente de
proposta do Secretário da Fazenda, dos atuais ocupantes dos cargos efetivos transformados por esta Lei nos correspondentes cargos, diante
desta nova reestruturação, por serem os servidores remanescentes de quadros anteriores, existentes há mais de 05 (cinco) anos, com
posterior apostilamento, dar-se-á, independentemente do quantitativo fixado no Anexo I:
- Vide Decreto nº 6.925, de 20-05-2009 .
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

I – na referência 4, do cargo de Analista Fazendário I, símbolo ANF – I, os titulares de cargos efetivos com escolaridade de
ensino fundamental;
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

II – na referência 4, do cargo de Analista Fazendário II, símbolo ANF – II, os titulares de cargos efetivos possuidores de
escolaridade de ensino médio;
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

III – na referência 4, do cargo de Analista Fazendário III, símbolo ANF – III, os titulares de cargos efetivos possuidores de
escolaridade de ensino superior.
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

Parágrafo único. As regras estabelecidas nos arts. 24 a 30 aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas da
Secretaria da Fazenda, cujos proventos e pensões, respectivamente, tenham sido fixados com paridade.
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

Art. 26. Nenhuma redução de vencimentos poderá resultar do enquadramento, assegurada ao servidor a percepção da
diferença sob o título de “excedente de remuneração”, observando-se ainda, quanto a este que:
I – não integrará a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas;
II – será absorvido pelos futuros aumentos que vierem a ser concedidos.
Art. 27. Os vencimentos dos cargos de que trata esta Lei serão fixados posteriormente por lei específica, cujas despesas
correrão à conta do Tesouro Estadual.
- Vide Lei nº 16.463, de 31-12-2008.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 30. VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-07-2008)
ANEXO I
Quadro de Analista Fazendário da Secretaria da Fazenda
CARGO

ANALISTA FAZENDÁRIO I

QUANTITATIVO

100

REFERÊNCIA

% DO QUANTITATIVO POR
REFERÊNCIA (*)

1

24,4652

2

18,9434

3

14,6678

4

11,3573

5

8,7940

6

6,8092

7

5,2723

8

4,0824


9

ANALISTA FAZENDÁRIO II

600

ANALISTA FAZENDÁRIO III

600

3,1610

10

2,4475

1

24,4652

2

18,9434

3

14,6678

4

11,3573

5

8,7940

6

6,8092

7

5,2723

8

4,0824

9

3,1610

10

2,4475

1

24,4652

2

18,9434

3

14,6678

4

11,3573

5

8,7940

6

6,8092

7

5,2723

8

4,0824

9

3,1610

10

2,4475

(*) O % sobre o quantitativo de servidores em atividade na respectiva referência de cargos, quando da apuração da aplicação do resultado,
deverá ser arredondado para número inteiro imediatamente superior.
ANEXO II
ENQUADRAMENTO
- Revogado pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7º, I .

GRUPO I – NÍVEL FUNDAMENTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

Auxiliar Fazendário A e B

05

Aux. Faz. A e B

Agente Fazendário I e II

52

Ag. Faz. I e II

Cargos Efetivos Transferidos,
Relotados e Removidos

13

S-5

SITUAÇÃO NOVA

QUANTITATIVO

ANALISTA FAZENDÁRIO I
100
ANF-I

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO
SITUAÇÃO ANTERIOR

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

Técnico Fazendário Estadual I,
II e III

SITUAÇÃO NOVA

309

TFE I, II e III

Auxiliar Fazendário A e B

22

Aux. Faz. A e B

ANALISTA FAZENDÁRIO II

Agente Fazendário I e II

127

Ag. Faz. I e II

ANF-II

Cargos Efetivos Transferidos,
Relotados e Removidos

92

QUANTITATIVO

600

GRUPO III – NÍVEL SUPERIOR
SITUAÇÃO ANTERIOR

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

Técnico Fazendário Estadual I,
II e III

310

TFE I, II e III

Auxiliar Fazendário A e B

13

Aux. Faz. A e B

Técnico de Nível Superior

07

S-5

Agente Fazendário I, II

15

AFE, I e II

SITUAÇÃO NOVA

ANALISTA FAZENDÁRIO III
600
ANF-III

ANEXO III
Tabela de Progressão Funcional dos Cargos de Analista Fazendário

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

% do adicional a ser aplicado sobre o
valor do vencimento


1

5

2

10

3

15

4

20

5

25

6

30

7

35

8

40

9

45

10

50

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-2008 .