GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-10-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068 3.029

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
E
PAVIMENTAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 445.153,13

R$ 545.153,13

R$ 100.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 4001 4.001

SALDO A PROGRAMAR

APOIO ADMINISTRATIVO

VALOR BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

VALOR A REDUZIR

FONTE
00


R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 131 1068 2.357

EVENTOS, FESTIVIDADES E
INAUGURAÇÕES DE OBRAS

R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 302 1028 3.045

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE
REFERÊNCIA E EXCELÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA CREDEQS
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

15 451 1069 2.359

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
REABILITAÇÃO DAS VIAS
URBANAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 781 1066 3.124

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 781 1066 3.124

4 - INVESTIMENTOS

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 781 1066 3.125

IMPLANTAÇÃO DO
AEROPORTO DE CARGAS DE
ANÁPOLIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1068 2.358

GMC - RECONSTRUÇÃO DE
RODOVIAS PAVIMENTADAS E
OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA

GMC CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO
DAS RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES

SALDO A PROGRAMAR

FONTE
00

CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO
E REFORMA DE
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
AERÓDROMOS

SALDO A PROGRAMAR

26 782 1068 2.356

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO
E REFORMA DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AERÓDROMOS

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

FONTE

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2016.

FONTE
00