

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$30.716.485,23.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, e III do
art.7º, da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$30.716.485,23 (trinta
milhões setecentos e dezesseis mil quatrocentos e oitenta e
cinco reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$431.900,00 (quatrocentos e trinta e um mil e novecentos reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:

I -
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Instituto Estadual de Florestas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$862.914,74 (oitocentos e sessenta e
dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$29.393.900,00 (vinte e nove milhões
trezentos e noventa e três mil e novecentos reais);

III -
do convênio n. 029/2007, firmado em 11/12/2007 entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
objetivando o apoio financeiro e institucional do FUNCAFÉ/MAPA
para viabilizar o aprimoramento do Centro de Inteligência do
Café - CIC, no valor de R$9.670,49 (nove mil seiscentos e
setenta reais e quarenta e nove centavos); e

IV - do
convênio n. 001/2006, firmado em 27/06/2006 entre o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT e
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a
integração e cooperação técnica,
administrativa e de delegação entre as partes, em
especial o acesso e intercâmbio de informações
com a utilização do banco de dados do DETRAN/MG para
identificação e qualificação dos veículos
para aplicação de multas pelo DNIT, no valor de
R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 208)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                               R$

1101.14122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                               13.900,00

1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1
                               38.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
                                9.670,49



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                           20.000.000,00

1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                            9.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122008-2.016-0001-3390-1-25.1
                              434.234,74

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                              140.000,00

1501.04122774-4.651-0001-3390-0-10.1
                              240.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
                              450.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-4490-1-61.1
                              390.680,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   30.716.485,23





ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.
2º DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                               R$

1101.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                6.000,00

1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                               32.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
                              434.234,74



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-61.1
                              390.680,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                           862.914,74