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Decreto com numeração especial 17, de 21/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.703.969,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.703.969,66 (vinte e dois milhões setecentos e três
mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais, no valor de R$3.891.300,00 (três milhões
oitocentos e noventa e um mil e trezentos reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$725.397,00 (setecentos e
vinte e cinco mil trezentos e noventa e sete reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$667.272,66
(seiscentos e sessenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e
sessenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 17,
de 21 de janeiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 005)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1
                   



250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
                   



50.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



11.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



50.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1
                   



509.352,66




2201.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7
                   



157.920,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-36.1
                   



340.000,00




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



948.697,00




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-36.1
                   



3.328.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1
                   



5.550.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



22.703.969,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
                   



250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
                   



11.500.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
                   



50.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



50.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



20.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1
                   



5.550.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



17.420.000,00