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DECRETO 44254, de 09/03/2006 de 09/03/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002, que
regulamenta no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a
aquisição, a incorporação, a armazenagem,
a movimentação, o reaproveitamento, a alienação
e outras formas de desfazimento na gestão de material.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
O caput do art. 19 do Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
19. A importação de material por órgão,
autarquia e fundação do Poder Executivo, cujo valor
seja superior à R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
dependerá de prévia autorização do
Governador do Estado." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218o
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia