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Decreto sem número, de 28/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$22.310.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.310.000,00 (vinte e
dois milhões e trezentos e dez mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$14.193.000,00 (quatorze milhões e cento e
noventa e três mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.759.875,00 (três milhões,
setecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e setenta e cinco
reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$10.433.125,00 (dez milhões,
quatrocentos e trinta e três mil e cento e vinte e cinco
reais); e
III -
do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.117.000,00
(oito milhões e cento e dezessete mil reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 702)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS                       R$
1301.04122036-1.049-0001-4440-0-10.1                           14.193.000,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
8.117.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   22.310.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS                       R$
1301.26121651-2.004-0001-4490-0-10.1
45.980,00
1301.26782155-1.001-0001-4490-0-10.1
3.444.956,00
1301.26782155-1.002-0001-4490-0-10.1
266.167,00
1301.26782176-1.207-0001-4490-0-10.1
2.772,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                                 3.759.875,00