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Decreto 47760, de 20/11/2019 de 20/11/2019 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá
outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525, de 29 de
dezembro de 1987, na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e
na Lei nº 23.304 de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam, a que se refere o art. 8º da Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, vinculada à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, rege-se
por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Feam possui personalidade jurídica de
direito público, com prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital do Estado, com autonomia
administrativa e financeira.


Art.
3º – A Feam observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam e do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, bem como as
diretrizes da Semad.


Art.
4º – A Feam integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Sisnama, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
– Sisema, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº
21.972, de 2016.


Art.
5º – A Feam tem como competência desenvolver e
implementar as políticas públicas relativas à
mudança do clima, às energias renováveis, à
qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão
de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, com
atribuições de:
I
– promover a aplicação de instrumentos de gestão
ambiental;
II
– propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a
efetividade das políticas de proteção do meio
ambiente;
III
– desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos
de pesquisa e ações com o objetivo de promover a
modernização e a inovação tecnológica
nos setores da indústria, da mineração, do
turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com
ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes
renováveis de energia;
IV
– prestar o apoio técnico necessário aos órgãos
e às entidades integrantes do Sisema nos processos de
regularização ambiental e no âmbito de sua
atuação;
V
– propor, estabelecer e promover a aplicação de
normas relativas à conservação, à
preservação e à recuperação dos
recursos ambientais e ao controle das atividades e dos
empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, em articulação com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais.


Art.
6º– A Feam tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior, exercida pelo Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1
– Núcleo de Autos de Infração;
2
– Núcleo de Apoio à Pesquisa, Programas e
Projetos;
3
– Núcleo de Sustentabilidade, Energia e Mudanças
Climáticas;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Diretoria de Gestão de Resíduos:
1
– Gerência de Resíduos Sólidos;
2
– Gerência de Recuperação de Áreas
de Mineração e Gestão de Barragens;
2.1
– Núcleo de Gestão de Barragens;
e)
Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental:
1
– Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Emissões; 

2
– Gerência da Qualidade do Solo e Áreas
Contaminadas;
f)
Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental:
1
– Gerência de Recuperação Ambiental
Integrada;
2
– Gerência de Avaliação Ambiental e
Desenvolvimento Territorial;
3
– Gerência de Prevenção e Emergência
Ambiental;
3.1
– Núcleo de Emergência Ambiental;
g)
Diretoria de Administração e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças;
2
– Gerência de Logística, Compras e Contratos.
Parágrafo
único – Integram a estrutura da Feam as unidades
regionais, até o limite de dezessete unidades.


Art.
7º – Compete ao Conselho Curador:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da Feam, tendo em vista os seus objetivos e suas áreas
institucionais de atividades;
II
– deliberar sobre o orçamento anual e o plano de ação
da Feam;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual da
Feam;
IV
– orientar a política patrimonial e financeira da Feam;
V
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente e seus delegados, em
matéria de ordenamento interno da Feam;
VI
– propor ao Governador alterações no Estatuto da
Feam.
Parágrafo
único – O funcionamento da estrutura do Conselho Curador
será estabelecido em seu regimento interno.


Art.
8º – O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o Presidente;
II
– Presidente da Feam, que exerce a função de
Secretário Executivo;
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretário de Estado de Cultura e Turismo;
VII
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
VIII
– Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais – ALMG;
IX
– um representante da comunidade acadêmica com sede no
Estado;
X
– dois representantes de entidades de classe de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente e
recursos hídricos;
XI
– dois representantes dos servidores da Feam eleitos entre seus
pares na forma do regulamento;
XII
– um representante de entidades civis ambientalistas
constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano
no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA;
XIII
– um representante das entidades estaduais representativas de
setores econômicos.
§
1º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
2º – O Presidente do Conselho Curador exercerá voto
comum e de qualidade, nos termos do regimento interno.
§
3º – As autoridades mencionadas nos incisos I a VII
indicarão, em seus impedimentos, representante para o
exercício de suas atribuições no Conselho com a
antecedência prevista no regimento interno.
§
4º – Os suplentes dos representantes mencionados nos
incisos VIII a XII serão indicados na forma do regimento
interno.
§
5º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


Art.
9º – A Direção Superior da Feam é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores.


Art.
10 – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Feam, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– representar a Feam, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
III
– promover ações para o fortalecimento da Feam e
a sua integração no Sisema;
IV
– credenciar servidores para o exercício do poder de
polícia no âmbito das competências da Feam;
V
– articular-se com instituições públicas e
privadas celebrando convênios, contratos e outros ajustes,
tendo em vista o alcance da finalidade da Feam;
VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
Feam;
VII
– aplicar as penalidades pela prática de infração
à legislação ambiental nos casos em que o
ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande
porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública,
ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos
do Estado, cujo valor original da multa seja superior a 12.100.677,63
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;
VIII
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, cujo valor original da multa seja superior
a 60.503,38 Ufemgs, em relação aos autos lavrados
pelos:
a)
agentes credenciados da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG, no período anterior a 21 de janeiro de 2011;
b)
agentes credenciados e vinculados à Feam;
IX
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelos diretores da Feam em relação às
defesas apresentadas em processos de autos de infração;
X
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso VIII;
XI
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador, aquilo que lhe compete, nos termos do art. 7º.
Parágrafo
único – No caso de impedimento para julgamento dos autos
de infração o Presidente será substituído
pelo Diretor de Administração e Finanças da
Feam. 



Art.
11 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto ao Presidente, com atribuições
de:
I
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Feam;
II
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Feam, em articulação com a Semad;
III
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
IV
– providenciar suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
V
– encarregar-se do relacionamento da Feam com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública, em articulação com a Semad;
VI
– coordenar e supervisionar, no âmbito da Feam, a
elaboração e a manifestação sobre
propostas de atos normativos, instruções de serviço,
termos de referência e outros documentos técnicos
relacionadas a sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
da Feam.


Art.
12 – O Núcleo de Autos de Infração tem
como competência instaurar e analisar os processos
administrativos decorrentes dos autos de infração de
competência da Feam, com atribuições de:
I
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar o processamento até
o efetivo arquivamento;
II
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência, a fim de subsidiar a decisão da
autoridade competente;
III
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
IV
– prestar atendimento e orientar os autuados em matérias
relacionadas aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos no âmbito de sua
competência;
V
– encaminhar os processos administrativos à
Advocacia-Geral do Estado – AGE para inscrição em
dívida ativa, quando houver certificação de não
pagamento.


Art.
13 – O Núcleo de Apoio à Pesquisa, Programas e
Projetos tem como competência coordenar a integração
das pesquisas e dos projetos, executar processos gerenciais de apoio
metodológico à seleção, à
celebração, ao acompanhamento, à avaliação,
ao aditamento e ao encerramento de contratos de gestão,
articulando o alinhamento contínuo dos resultados com as
diretrizes institucionais e governamentais, com atribuições
de:
I
– estabelecer, desenvolver e divulgar mecanismos para
cooperação técnica e captação de
recursos, inter e intrainstitucional, nacional e internacional, no
âmbito das competências da Feam;
II
– assessorar as unidades administrativas da Feam na condução
do processo de seleção pública, com vistas à
celebração de contratos de gestão, convênios
e termos de parceria;
III
– orientar e apoiar as unidades administrativas da Feam durante
a celebração de contratos de gestão, convênios,
termos de parceria e respectivos termos aditivos, visando garantir a
observância da metodologia prevista nos instrumentos jurídicos,
em articulação com as demais áreas competentes;
IV
– gerenciar o banco institucional de projetos e pesquisa, com
ênfase no desenvolvimento e na implementação de
metodologia de gerenciamento, em articulação com as
demais áreas competentes do Estado;
V
– sistematizar e consolidar informações
ambientais para subsidiar tomadas de decisões no âmbito
institucional e governamental;
VI
– fomentar a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos, por meio de publicações técnicas.


Art.
14 – O Núcleo de Sustentabilidade, Energia e Mudanças
Climáticas tem como competência a gestão de
programas, projetos e ações relativos aos instrumentos
de gestão ambiental, especialmente aqueles relacionados à
mitigação das emissões de gases de efeito estufa
e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas
visando à transição para uma economia de baixo
carbono e desenvolvimento sustentável, com atribuições
de:
I
– desenvolver, planejar, executar e monitorar programas,
projetos, pesquisas, ações e instrumentos voltados ao
uso sustentável dos recursos naturais relacionados ao combate
às mudanças climáticas e à promoção
da transição energética com vistas a impulsionar
o desenvolvimento sustentável;
II
– implementar e monitorar o Plano de Energia e Mudanças
Climáticas de Minas Gerais e formular programas e planos
setoriais para mitigação e adaptação às
mudanças climáticas;
III
– coletar, processar e divulgar informações
relacionadas à energia e às mudanças climáticas
no Estado, bem como manter atualizado o inventário estadual de
emissões e remoções de gases de efeito estufa;
IV
– propor, implementar e revisar indicadores, sistemas de
monitoramento, índices de vulnerabilidade territorial e
documentos técnicos referentes à energia e às
mudanças climáticas em consonância com as metas
nacionalmente determinadas;
V
– estabelecer, coordenar, implementar e apoiar mecanismos de
transferência de conhecimento e recursos no âmbito de
cooperações regionais, nacionais e internacionais
relacionadas à área de atuação do Núcleo;
VI
– capacitar, sensibilizar, mobilizar e apoiar os municípios
em ações de redução da vulnerabilidade
climática e territorial, no âmbito das competências
do Núcleo;
VII
– monitorar, avaliar e divulgar a vulnerabilidade climática
e territorial e os impactos advindos das mudanças climáticas,
em especial os decorrentes de eventos extremos;
VIII
– fomentar a implementação dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas e de novas
Agendas de Objetivos e Metas Globais porventura aprovados, no que diz
respeito às competências da Feam;
IX
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
da Feam;
X
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG e à
Semad em temas relacionados a sua área de competência;
XI
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
15 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, e Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, cumprir e
fazer cumprir, no âmbito da Feam, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a: 

I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente da Feam;
I
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Feam;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da Feam;
V
– assessoramento ao Presidente da Feam no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela Feam;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Feam;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Feam em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Feam, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Feam
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Feam disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.


Art.
16 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Feam, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Feam e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Fundação;
VII
– comunicar ao Presidente da Feam e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações
e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional. 



Art.
17 – A Diretoria de Gestão de Resíduos tem como
competência desenvolver, planejar e monitorar programas,
projetos, pesquisas, ações e instrumentos relativos a
reabilitação e recuperação de áreas
degradadas por mineração no Estado, a gestão
ambiental de resíduos sólidos e de barragens de
resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração,
com atribuições de:
I
– supervisionar as ações relativas à
reabilitação e à recuperação de
áreas degradadas por mineração no Estado, bem
como à gestão ambiental de resíduos sólidos
e de barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria
e da mineração, em consonância com a legislação
específica;
II
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG e à
Semad em temas relacionados à sua área de competência;
III
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
da Feam;
IV
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar dados e informações relativos a sua
área de competência, para subsidiar decisões em
âmbito institucional e governamental;
V
– coordenar a elaboração, a implementação e
as revisões periódicas do Plano Estadual de Resíduos
Sólidos, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos;
VI
– prestar apoio técnico aos municípios no
desenvolvimento e na implementação de
sistemas de gestão de resíduos sólidos, no
âmbito de competência da Feam;
VII
– promover a implementação de ações
de competência da Feam no âmbito da regulamentação
da Política Nacional e da Política Estadual de Resíduos
Sólidos;
VIII
– divulgar os trabalhos de pesquisa desenvolvidos pela
diretoria por meio de parcerias com instituições
externas, a partir de publicações técnicas e
eventos públicos, em articulação com o Núcleo
de Apoio à Pesquisa, Programas e Projetos.
§
1º – Compete ao Diretor de Gestão de Resíduos:
I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à
aplicação de penalidades administrativas previstas na
legislação, cujo valor original da pena de multa não
seja superior a 60.503,38 Ufemgs, em relação aos autos
de infração lavrados pelos servidores credenciados
lotados na respectiva diretoria;
II
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso I.
§
2º – No caso de impedimento para julgamento de defesa o
Diretor de Gestão de Resíduos será substituído
pelo Diretor de Instrumentos de Gestão e Planejamento
Ambiental. 



Art.
18 – A Gerência de Resíduos Sólidos tem
como competência desenvolver, planejar, executar e monitorar
programas, projetos, pesquisas, ações e instrumentos
relativos à melhoria da gestão ambiental dos resíduos
sólidos e rejeitos oriundos das atividades industriais, da
mineração, e dos resíduos especiais, com
atribuições de:
I
– propor diretrizes técnicas para execução
da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da
Política Estadual de Resíduos Sólidos, no âmbito
de sua competência;
II
– fomentar o desenvolvimento de programas e projetos de
pesquisa e desenvolvimento, e a adoção de boas práticas
de gestão e gerenciamento de resíduos industriais, de
mineração e especiais, visando a não geração,
a redução, a reutilização, a reciclagem,
o tratamento e a disposição final adequada;
III
– orientar e acompanhar os procedimentos de destinação
de resíduos e rejeitos industriais, de mineração
e especiais, inclusive quanto à definição de uso
futuro das respectivas áreas;
IV
– acompanhar e manter o Sistema Estadual de Manifesto de
Transporte de Resíduos, orientando e fiscalizando os usuários,
bem como analisando e monitorando as informações
declaradas;
V
– promover os acordos setoriais e termos de compromisso
previstos em lei para implementação da logística
reversa, bem como realizar o acompanhamento da execução
desses instrumentos, na sua área de competência;
VI
– apoiar tecnicamente os municípios na adoção
de ações para melhoria da gestão dos resíduos
de serviços de saúde e da construção
civil;
VII
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar dados técnicos e informações ambientais
relativas à gestão e ao gerenciamento de resíduos
industriais, da mineração e especiais, incluindo
informações sobre a efetividade das políticas
públicas;
VIII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
19 – A Gerência de Recuperação de Áreas
de Mineração e Gestão de Barragens tem como
competência desenvolver, planejar, executar e monitorar
programas, projetos, pesquisas, ações e instrumentos
relativos à reabilitação e à recuperação
de áreas degradadas pela mineração, no âmbito
do fechamento de mina, e à gestão de barragens de
resíduos e rejeitos da indústria e da mineração,
com atribuições de:
I
– orientar, avaliar e acompanhar os diagnósticos e
planos de intervenção na reabilitação e
recuperação ambiental de áreas degradadas pela
mineração, relacionados ao fechamento de mina;
II
– desenvolver e implementar programas e manuais de reabilitação
e recuperação de áreas degradadas pela
mineração, relacionadas ao fechamento de mina;
III
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológico relativos à reabilitação
e à recuperação de áreas degradadas e à
gestão de barragens de resíduos e rejeitos da indústria
e da mineração;
IV
– orientar, analisar, e emitir parecer sobre Relatório
de Paralisação da Atividade Minerária, Plano
Ambiental de Fechamento de Mina e Plano de Recuperação
de Áreas Degradadas de empreendimentos minerários em
fase de fechamento, bem como acompanhar as ações
relacionadas ao fechamento de mina, em articulação com
a Semad;
V
– articular-se com os órgãos e entidades
fiscalizadores de barragens com o objetivo de alinhar políticas
públicas de gestão das estruturas de contenção
de resíduos e rejeitos da indústria e mineração;
VI
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
20 – O Núcleo de Gestão de Barragens tem como
competência acompanhar os aspectos ambientais da gestão
de barragens de rejeitos ou de resíduos industriais e da
mineração, observando a legislação
vigente e as diretrizes do Copam, com atribuições de:
I
– processar e monitorar o cadastro e as informações
fornecidas pelos empreendedores quanto à gestão de
barragens de rejeitos ou de resíduos industriais e da
mineração, e divulgar anualmente os respectivos
inventários;
II
– desenvolver ações do programa de gestão
de barragens de resíduos ou de rejeitos da indústria e
da mineração, no âmbito da Política
Estadual de Segurança de Barragens, conforme regulamentação
específica, em articulação com a Semad;
III
– apoiar estudos, projetos e atividades de geoprocessamento,
sensoriamento remoto e modelagem ambiental, correlacionados à
gestão de barragens, em articulação com a
Gerência de Avaliação Ambiental e Desenvolvimento
Territorial;
IV
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
21 – A Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento
Ambiental tem como competência desenvolver, planejar e
monitorar programas, projetos, pesquisas, ações e
instrumentos relativos a efluentes líquidos não
sanitários, a gestão de áreas contaminadas, às
emissões atmosféricas e à qualidade do ar e do
solo, com atribuições de:
I
– implementar, monitorar e avaliar políticas públicas
e instrumentos de proteção, conservação e
melhoria da qualidade do meio ambiente, inclusive por meio de
indicadores;
II
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
da Feam;
III
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG e à
Semad em temas relacionados a sua área de competência;
IV
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar informações ambientais de sua área de
competência, para subsidiar decisões no âmbito
institucional e governamental;
V
– desenvolver projetos, programas e pesquisas em parceria com
entidades públicas nacionais e internacionais, promovendo o
intercâmbio de conhecimentos relacionados a sua área de
atuação;
VI
– divulgar os trabalhos de pesquisa desenvolvidos pela
diretoria por meio de parcerias com instituições
externas, a partir de publicações técnicas e
eventos públicos, em articulação com o Núcleo
de Apoio à Pesquisa, Programas e Projetos;
VII
– propor e coordenar programas e projetos de pesquisa voltados
para o tratamento e o lançamento adequado de efluentes
líquidos não sanitários; 

VIII
– coletar, processar, consolidar, analisar e divulgar dados do
monitoramento de efluentes líquidos não sanitários,
incluindo estudos e relatórios contendo diagnósticos,
prognósticos e diretrizes para gestão destes efluentes;
IX
– manter atualizado o cadastro de banco de dados de carga
poluidora e efluentes;
X
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão de efluentes líquidos não
sanitários.
§
1º – Compete ao Diretor de Gestão da Qualidade e
Monitoramento Ambiental:
I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação, em relação aos autos de
infração lavrados pelos servidores credenciados lotados
na respectiva diretoria, cujo valor original da pena de multa não
seja superior a 60.503,38 Ufemgs, bem como em relação
aos autos lavrados por;
a)
agentes credenciados da PMMG, no período anterior a 21 de
janeiro de 2011;
b)
servidores credenciados lotados em unidades da Feam que não
possuem competência para decisão;
II
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso I.
§
2º – No caso de impedimento para julgamento de defesa o
Diretor de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental será
substituído pelo Diretor de Instrumentos de Gestão e
Planejamento Ambiental. 



Art.
22 – A Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Emissões tem como competência desenvolver, planejar,
executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, ações
e instrumentos relativos à gestão da emissão de
poluentes atmosféricos e da qualidade do ar, com atribuições
de:
I
– estabelecer indicadores e divulgar índices da
qualidade do ar;
II
– coordenar a operação de redes e estações
de monitoramento da qualidade do ar e promover sua ampliação;
III
– sistematizar, acompanhar e analisar os dados de monitoramento
automático das emissões atmosféricas das fontes
estacionárias para definição de ações
de melhoria contínua;
IV
– desenvolver e divulgar pesquisas, estudos e instrumentos para
avaliação dos impactos ambientais associados às
emissões de fontes estacionárias e veiculares, com
vistas a subsidiar a proposição de políticas
públicas e instrumentos de gestão da qualidade do ar;
V
– acompanhar, orientar, sistematizar e divulgar dados do
monitoramento da qualidade do ar no entorno de fontes poluidoras e
propor medidas que promovam a melhoria da qualidade do ar no Estado;
VI
– propor a classificação territorial em função
dos níveis de qualidade do ar;
VII
– elaborar, implementar e coordenar, de forma integrada com a
Semad, o Plano para Episódios Críticos de Poluição
do Ar para a gestão de riscos e impactos à saúde
humana;
VIII
– elaborar, implementar e coordenar, de forma integrada com a
Semad, o Plano de Controle de Emissões Atmosféricas,
conforme orientações de legislação em
vigor do Conselho Nacional do Meio Ambiente;
IX
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
23 – A Gerência da Qualidade do Solo e Áreas
Contaminadas tem como competência desenvolver, planejar,
executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, diretrizes e
procedimentos relativos à gestão da qualidade do solo e
das áreas contaminadas, com atribuições de: 

I
– definir os valores orientadores para a proteção
da qualidade do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas;
II
– manter cadastro em banco de dados de áreas com
potencial de contaminação, áreas suspeitas de
contaminação e áreas contaminadas; 

III
– divulgar anualmente inventário de áreas
contaminadas e a lista de áreas contaminadas e áreas
reabilitadas do Estado;
IV
– acompanhar as etapas do gerenciamento de áreas
contaminadas, executadas pelos responsáveis legais, por meio
da avaliação dos diagnósticos de identificação,
detalhamento e planos de intervenção para reabilitação
e recuperação de áreas contaminadas;
V
– articular-se com órgãos e entidades do Sisnama,
do Sisema e outras entidades da Administração Pública
federal, estadual e municipal na execução de ações
integradas que incrementem a gestão da qualidade do solo e de
áreas contaminadas;
VI
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
24 – A Diretoria de Instrumentos de Gestão e
Planejamento Ambiental tem como competência desenvolver,
planejar e monitorar programas, projetos, pesquisas e ações
para o desenvolvimento dos instrumentos de gestão e
planejamento ambiental, para a recuperação ambiental de
bacias e territórios impactados por desastres e para a
prevenção e atendimento de acidentes e emergências
ambientais, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar programas, estudos e projetos relativos
ao desenvolvimento de instrumentos de política e gestão
ambiental para preservação e uso sustentável dos
recursos ambientais e hídricos, em articulação
com as equipes técnicas do Sisema e com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais;
II
– supervisionar a elaboração de estudos de
avaliação e zoneamento ambiental no Estado, visando
subsidiar a tomada de decisões na execução das
políticas públicas de meio ambiente e de recursos
hídricos;
III
– coordenar e apoiar o processo de aplicação
integrada dos instrumentos de planejamento e gestão ambiental
na proposição de políticas públicas e na
elaboração de projetos e programas governamentais;
IV
– supervisionar a elaboração de planos e
programas relativos à recuperação, conservação
e melhoria ambiental de bacias e territórios impactados por
desastres, em especial as bacias do Rio Doce e do Rio Paraopeba, em
articulação com as equipes técnicas do Sisema e
órgãos e entidades da Administração
Pública federal, estadual e municipal;
V
– supervisionar a elaboração de planos e
programas relativos à prevenção e ao primeiro
atendimento a acidentes e emergências ambientais que coloquem
em risco a saúde humana, o meio ambiente e os demais bens
vulneráveis;
VI
– promover mecanismos para o intercâmbio de informações
ambientais geoespacializadas com entidades públicas e
privadas, instituições de ensino e pesquisa e
organizações da sociedade civil, no âmbito da
Feam, com vistas a ampliar e consolidar as informações
da Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IDE-Sisema, em
articulação com seu Comitê Gestor;
VII
– estabelecer, de forma articulada com a sociedade civil, bem
como com as instituições públicas e privadas
intervenientes no assunto, as diretrizes e procedimentos para a
prevenção, e atendimento a acidentes e emergências
ambientais provocadas por atividades industriais, minerárias,
de transporte de produtos e resíduos perigosos e de
infraestrutura;
VIII
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG e à
Semad em temas relacionados a sua área de competência; 

IX
– prestar apoio, elaborar e manifestar sobre propostas de atos
normativos, instruções de serviço, termos de
referência e outros documentos técnicos relacionados a
matérias de sua competência, em articulação
com a Semad, respeitadas as atribuições da Procuradoria
da Feam;
X
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar dados e informações relativos a sua área
de competência, para subsidiar decisões em âmbito
institucional e governamental;
XI
– divulgar os trabalhos de pesquisa desenvolvidos pela
diretoria por meio de parcerias com instituições
externas, a partir de publicações técnicas e
eventos públicos, em articulação com o Núcleo
de Apoio à Pesquisa, Programas e Projetos.
§
1º – Compete ao Diretor de Instrumentos de Gestão e
Planejamento Ambiental:
I
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à
aplicação de penalidades administrativas previstas na
legislação, cujo valor original da pena de multa não
seja superior a 60.503,38 Ufemgs, em relação aos autos
de infração lavrados pelos servidores credenciados
lotados na respectiva diretoria;
II
– decidir sobre os pedidos de parcelamento das penalidades de
multa pecuniária e sobre demais questões incidentais no
âmbito dos processos administrativos de autos de infração
descritos no inciso I.
§
2º – No caso de impedimento para julgamento de defesa o
Diretor de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental
será substituído pelo Diretor de Gestão,
Qualidade e Monitoramento Ambiental. 



Art.
25 – A Gerência de Recuperação Ambiental
Integrada tem como competência desenvolver, planejar, executar
e monitorar programas, projetos, pesquisas, ações e
instrumentos relativos à recuperação,
conservação e melhoria ambiental de bacias e
territórios impactados por desastres, em articulação
com as equipes técnicas do Sisema e órgãos e
entidades da Administração Pública federal,
estadual e municipal, com atribuições de:
I
– orientar, avaliar e acompanhar a execução das
ações de recuperação, conservação
e melhoria ambiental em áreas impactadas por desastres na
bacia do Rio Doce e na bacia do Rio Paraopeba, em articulação
com as equipes técnicas do Sisema e órgãos e
entidades da Administração Pública federal,
estadual e municipal;
II
– acompanhar a participação dos representantes do
Sisema em conselhos, comitês ou fóruns ligados à
discussão e desenvolvimento de ações de
recuperação ambiental, conservação e
melhoria de bacias e territórios impactados por desastres, em
especial da bacia do Rio Doce e bacia do Rio Paraopeba, bem como
representar o Sisema quando designada;
III
– monitorar as ações que demandem acompanhamento
de médio e longo prazo, definidas pelo Núcleo de
Emergência Ambiental no atendimento aos acidentes e às
emergências ambientais, em articulação com as
equipes técnicas do Sisema;
IV
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
26 – A Gerência de Avaliação Ambiental e
Desenvolvimento Territorial tem como competência desenvolver,
planejar, executar e monitorar programas, projetos, pesquisas, ações
e instrumentos relativos ao planejamento ambiental territorial,
zoneamentos e avaliações ambientais, com atribuições
de:
I
– avaliar, propor e desenvolver avaliações,
estudos e estratégias territoriais ambientais,
prioritariamente de forma articulada com os demais órgãos
e entidades do Sisema e do Estado, sociedade civil organizada,
instituições de ensino e pesquisa e entidades privadas;
II
– fomentar e contribuir em estratégias para manutenção
e recuperação da qualidade ambiental, para o
desenvolvimento territorial sustentável e para o
fortalecimento da resiliência do sistema socioambiental no
âmbito do Estado;
III
– orientar, avaliar e acompanhar estudos e avaliações
ambientais territoriais, em especial a Avaliação
Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental
Integrada, em articulação com outras entidades do poder
público, representantes da sociedade civil e instituições
de ensino e pesquisa; 

IV
– avaliar, propor, executar e apoiar, no âmbito do
Sisema, a elaboração de zoneamentos ambientais, gerir o
Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Minas Gerais
e propor estratégias para sua manutenção, em
articulação com as demais secretarias de Estado;
V
– promover, no âmbito do Sisema, a gestão da
Metodologia Mineira de Caracterização Socioeconômica
e Ambiental de Sub-bacias Hidrográficas, denominada Zoneamento
Ambiental Produtivo, em articulação com a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;
VI
– promover a aplicação e o aperfeiçoamento
dos instrumentos de planejamento e gestão ambiental
relacionados ao desenvolvimento territorial com vistas à
recuperação, à conservação, à
reabilitação e à manutenção da
qualidade ambiental, de forma articulada com os demais órgãos
e entidades do Sisema e do Estado;
VII
– desenvolver e apoiar tecnicamente as demais unidades
administrativas da Feam nas atividades de geoprocessamento,
sensoriamento remoto, modelagem ambiental, análise e
tratamento de informações espaciais, em articulação
com o Comitê Gestor da IDE-Sisema;
VIII
– estabelecer parcerias com entidades públicas e
privadas, instituições de ensino e pesquisa e
organizações da sociedade civil com vistas ao
desenvolvimento de zoneamentos, avaliações ambientais,
geotecnologias para avaliação e monitoramento ambiental
e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão;
IX
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
27 – A Gerência de Prevenção e Emergência
Ambiental tem como competência planejar e atuar na prevenção
e no primeiro atendimento aos acidentes e emergências
ambientais que coloquem em risco a saúde humana, o meio
ambiente e os demais bens vulneráveis, de forma integrada e
articulada com as demais instituições que atuem nesses
eventos, com atribuições de:
I
– coordenar e prestar suporte técnico no atendimento às
emergências e aos acidentes decorrentes de atividades
industriais, minerárias, de transporte de produtos e resíduos
perigosos, e infraestrutura, no que diz respeito ao dano ambiental
causado;
II
– prevenir, por intermédio de ações
educativas e operacionais, a ocorrência de acidentes e
emergências ambientais e o seu agravamento, atuando em
articulação com outras instituições
intervenientes;
III
– fomentar e orientar a implementação de Planos
de Auxílio Mútuo para prevenção e
resposta às emergências ambientais em nível local
e regional;
IV
– fomentar a elaboração, a implementação
e o desenvolvimento de programas de gerenciamento de risco, planos de
ação de emergência, planos de comunicação
de riscos e planos de contingência;
V
– coordenar a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, bem como
desenvolver e apoiar ações do Plano Nacional P2R2;
VI
– apoiar projetos e programas para o mapeamento de áreas
de risco ao meio ambiente, fomentando a implantação de
sistemas de alerta e preparação da comunidade para
situações de emergência;
VII
– desenvolver projetos, programas e pesquisas em parceria com
entidades públicas nacionais e internacionais, promovendo o
intercâmbio de conhecimentos sobre riscos e acidentes
ambientais;
VIII
– capacitar e equipar, técnica e operacionalmente, os
recursos humanos para tratar de situações de emergência
envolvendo riscos e acidentes ambientais;
IX
– divulgar anualmente dados e informações
relativos às emergências e aos acidentes ambientais
comunicados ao órgão ambiental;
X
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
28 – Compete ao Núcleo de Emergência Ambiental:
I
– realizar atendimento, assessoramento, colaboração
na investigação e gestão dos acidentes e
emergências ambientais decorrentes das atividades que coloquem
em risco a saúde humana, o meio ambiente e os demais bens
vulneráveis, de acordo com as normas e diretrizes vigentes;
II
– remeter ao órgão ou à entidade
competente do Sisema o relatório circunstanciado do
atendimento ao acidente e emergência ambiental, quando
constatado que as intervenções decorrentes do
atendimento dependem de ações de competência de
tal órgão ou entidade;
III
– realizar avaliação técnica de acidentes
e emergências ambientais, de modo a:
a)
estabelecer medidas de controle no intuito de minimizar os impactos
gerados na área atingida pelo evento;
b)
avaliar preliminarmente o cenário da emergência ou do
acidente ambiental, identificando eventual contaminação
do ar, da água e do solo;
c)
identificar os produtos envolvidos e seus riscos para o meio
ambiente, estabelecendo ou avaliando as ações para
limpeza e recuperação das áreas atingidas;
d)
apoiar os órgãos intervenientes na avaliação
da ocorrência, quanto aos riscos ambientais e suas
consequências para o meio ambiente, a saúde e a
segurança pública;
IV
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de suas competências.


Art.
29 – A Diretoria de Administração e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Feam, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Semad, a elaboração do planejamento global da Feam;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Feam, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação na Feam;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos firmados no âmbito da Feam, de
forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto;
VI
– promover a coordenação das atividades
relacionadas a cobrança e arrecadação dos
créditos oriundos da receita vinculada à Feam;
VII
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor; 

VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
X
– coordenar o processo de prestação de contas da
Feam e de outros instrumentos em que ela seja parte;
XI
– emitir certidões negativas, certidões positivas
e certidões negativas com efeitos de positivas, relativamente
aos débitos de terceiros em favor da Feam;
XII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional de forma a preservar seus
valores probatórios e informativos;
XIII
– dar destinação legal dos bens apreendidos.
§
1º – Cabe à Diretoria de Administração
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Administração e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Semad.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Administração e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa de Minas Gerais e do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
30 – A Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças tem como competência gerenciar
as atividades de planejamento e orçamento e zelar pelo
equilíbrio contábil-financeiro no âmbito da Feam,
com atribuições de:
I
– elaborar o planejamento global e o orçamento da Feam,
orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas,
em articulação com a Semad;
II
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, com o apoio da Semad;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Feam;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VI
– orientar a proposição de normas relativas à
programação e à execução
orçamentária;
VII
– estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento físico-financeiro dos planos,
programas, projetos, convênios e similares de responsabilidade
da Feam;
VIII
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
IX
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Feam a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
X
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira da
Feam, de acordo com a legislação vigente;
XI
– executar, acompanhar e orientar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
XII
– elaborar os relatórios de prestações de
contas da Feam e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Feam seja parte;
XIII
– acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais e dos convênios dos quais a Feam participa,
e orientar e controlar as prestações de contas;
XIV
– elaborar a prestação de contas anual dos
ordenadores de despesas;
XV
– atualizar os débitos de terceiros a favor da Feam;
XVI
– avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pela Feam, bem
como propor sua substituição ou reformulação;
XVII
– orientar e acompanhar a execução financeira e
analisar a prestação de contas de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres em que a Feam seja parte;
XVIII
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos a penalidades de multa pecuniária;
XIX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Feam, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XX
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Feam,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
XXI
– realizar e acompanhar as tomadas de contas dos responsáveis
pela execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XXII
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução.


Art.
31 – A Gerência de Logística, Compras e Contratos
tem como competência gerenciar e orientar as atividades de
administração logística, patrimonial,
operacional e de compras, bem como gerir os contratos firmados e
monitorar sua execução, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Feam;
III
– coordenar e controlar as atividades de transportes, guarda e
manutenção de veículos das unidades da Feam de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos da Feam de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– coordenar e controlar os processos de apuração
de responsabilidades sobre os bens avariados ou não
localizados da Feam;
VI
– coordenar, apoiar e orientar as comissões de
inventário, eventuais e permanentes, no âmbito da Feam,
além de propor e coordenar ações para
regularização das inconformidades porventura
identificadas;
VII
– planejar, coordenar e executar a guarda, movimentação
e destinação dos bens apreendidos;
VIII
– controlar e orientar a gestão das infrações
de trânsito e acidentes envolvendo veículos oficiais
próprios e locados, observada a legislação
pertinente;
IX
– monitorar, em conjunto com a Semad, os recursos de tecnologia
da informação e comunicação e coordenar
as atividades de diagnóstico, prospecção e
difusão de novas soluções a eles
relacionados;
X
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Feam;
XI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
XII
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Feam, bem
como suas respectivas alterações;
XIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Feam
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais.


Art.
32 – O patrimônio da Feam é constituído de:
I
– bens e direitos pertencentes à Feam e os que a ela se
incorporarem;
II
– doação, legado, auxílio e outros
benefícios provenientes do Estado e de pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e
privadas;
III
– bens e direitos resultantes de aplicações
patrimoniais.


Art.
33 – Constituem receitas da Feam:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição ou subvenção que lhe seja
destinado;
III
– recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou de locação de bem móvel ou
imóvel, ou de fundo instituído por lei;
V
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe seja atribuída;
VI
– contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas às atividades da Feam;
VII
– rendas resultantes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
VIII
– saldo do exercício anterior;
IX
– rendas eventuais e patrimoniais;
X
– recursos provenientes dos serviços de regularização
ambiental, fiscalizações, vistorias, autuações,
análises, taxas, emolumentos e laudos técnicos e
periciais prestados por requisição do Ministério
Público, do Poder Judiciário, do TCEMG e outras
instituições públicas ou privadas;
XI
– os recursos oriundos da arrecadação da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais – TFAMG e da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM.
Parágrafo
único – É vedado à Feam realizar despesa
que não se refira a serviço e programa na área
de sua competência, podendo, entretanto, incentivar e apoiar
entidade associativa, educativa ou cultural que contribua para a
consecução de sua finalidade.


Art.
34 – Os recursos patrimoniais e financeiros da Feam serão
utilizados exclusivamente para o cumprimento da finalidade
institucional.


Art.
35 – Extinguindo-se a Feam, seus bens e direitos reverter-se-ão
ao patrimônio do Estado, salvo disposição
contrária em lei.


Art.
36 – O exercício financeiro da Feam coincide com o ano
civil.


Art.
37 – O orçamento da Feam é uno e anual e
compreende as receitas e as despesas dispostas por programa.


Art.
38 – A Feam apresentará ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Curador. 



Art.
39 – A Feam poderá contratar, observada a norma legal,
pessoas físicas ou jurídicas para a prestação
de serviços técnicos especializados para fins de
execução de sua competência.


Art.
40 – A Feam promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de atividades de suporte, recursos
materiais, infraestrutura e o quadro de pessoal com a Semad, o
Instituto Estadual de Floresta – IEF e Instituto Mineiro das
Águas – Igam, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de tecnologia da informação,
gestão de pessoas, monitoramento, regularização
e fiscalização ambiental.
Parágrafo
único – Para cumprimento do disposto no caput, compete
ao Presidente da Feam autorizar a disponibilidade e a movimentação
de servidor de seu quadro de pessoal.


Art.
41 – O Presidente estabelecerá, por meio de ato próprio,
as localizações, os quantitativos, as estruturas e as
atribuições das unidades regionais da Feam.


Art.
42 – Os casos omissos neste decreto serão resolvidos
pelo Conselho Curador, mediante proposta do Presidente, observada a
legislação aplicável.


Art.
43 – As alíneas “a” e “g” do
inciso do I do art. 7º do Decreto nº 45.231, de 3 de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
I
– (...)
a)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad;
(...)
g)
Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam, que
exercerá a presidência e a coordenação;”.


Art.
44 – O parágrafo único do art. 5º do Decreto
nº 46.650, de 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.
5º – (...)
“Parágrafo
único – A Feam e a Seapa ficarão responsáveis
pela coordenação do comitê gestor.”.


Art.
45 – Fica revogado o Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro
de 2018.


Art.
46 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO