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Decreto 47826, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, o Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –,
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.385, de 9 de
agosto de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O § 6º do art. 223 do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 9º a 11:
“Art.
223 – (...)
§
6º – A Secretaria de Estado de Fazenda enviará
trimestralmente à Assembleia Legislativa, preferencialmente
por meio eletrônico:
I
– a relação das medidas concedidas ou alteradas,
inclusive sob a forma de regime especial, que tenham sido deferidas
com fundamento nas medidas anteriormente adotadas e encaminhadas à
Assembleia Legislativa;
II
– sem prejuízo do disposto no § 9º, na
hipótese de inauguração de novo tratamento
tributário para determinado setor econômico, o impacto
financeiro na arrecadação tributária do setor
beneficiado;
III
– a relação das revogações das
medidas aprovadas nos termos do § 2º, com as respectivas
justificativas.
(...)
§
9º – A Secretaria de Estado de Fazenda informará ao
contribuinte, por meio do domicílio tributário
eletrônico, a concessão, por meio de regime especial, de
novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou
financeiro-fiscal, a contribuinte do setor econômico em que a
sua atividade esteja inserida, no prazo de trinta dias contados da
data da referida concessão.
§
10 – Para os efeitos do disposto no § 9º,
consideram-se:
I
– novo benefício ou incentivo fiscal ou
financeiro-fiscal, o tratamento tributário inaugurado para
determinado setor econômico, a alteração de
tratamento tributário já existente, bem como a inclusão
ou exclusão de mercadorias;
II
– setor econômico, a atividade principal do contribuinte
beneficiário, informada no Cadastro de Contribuintes do ICMS,
por meio do código da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE.
§
11 – O disposto no § 9º não se aplica às
hipóteses de diferimento do ICMS previstas neste Regulamento e
autorizadas por meio de regime especial.”.


Art.
2º – O Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA – fica
acrescido do art. 53-A, com a seguinte redação: 

“Art.
53-A – Na hipótese de pedido de regime especial para
concessão de benefício ou incentivo fiscal ou
financeiro-fiscal relativo ao ICMS, a autoridade competente terá
o prazo de até cento e oitenta dias contados da data do
protocolo do requerimento para decisão.
§
1º – O disposto no caput não se aplica às
hipóteses de pedido inicial ou de alteração de
regime especial:
I
– cuja concessão dependa, por exigência da
legislação ou por solicitação do
contribuinte, da celebração de protocolo de intenções;
II
– relativo a benefício ou incentivo fiscal ou
financeiro-fiscal não fundamentado nos arts. 225 e 225-A da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
§
2º – A contagem do prazo prevista no caput ficará
suspensa na hipótese de pendência a ser sanada pelo
contribuinte, relativa a pedido inicial ou de alteração
de regime especial. 

§
3º – Na hipótese do § 2º, da intimação
deverá constar o prazo, não superior a sessenta dias,
para o contribuinte sanar a pendência.”. 



Art.
3º – Para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº
23.385, de 9 de agosto de 2019, caput, considera-se setor
econômico a atividade principal do contribuinte beneficiário,
informada no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do código
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO