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Decreto com numeração especial 600, de 20/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.096.520,65.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.096.520,65 (quatorze milhões noventa e seis mil
quinhentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Secretaria de Aviação Civil, no valor de
R$812.105,83 (oitocentos e doze mil cento e cinco reais e oitenta e
três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3999/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$3.918.692,84 (três
milhões novecentos e dezoito mil seiscentos e noventa e dois
reais e oitenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 3997/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$189.022,63 (cento e
oitenta e nove mil vinte e dois reais e sessenta e três
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
0293697-94/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009 entre e a
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional e o Ministério das Cidades, no valor de R$692.524,37
(seiscentos e noventa e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e
trinta e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 825691/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional das Águas, no
valor de R$589.750,00 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e
cinquenta reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$281.938,38 (duzentos e oitenta e
um mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 836754/2016,
firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$29.221,15 (vinte e nove mil duzentos e vinte e um reais
e quinze centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 837482/2016,
firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$35.271,94 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e um
reais e noventa e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 600,
de 20 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.104.719,79




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


537.205,64




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


65.353,91




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1


4.107.715,47




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1


812.105,83




1301.26782066-1.034-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




1301.26782066-1.034-0001-4490-1-10.1


700.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2


45.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.17512145-1.113-0001-3320-1-24.1


692.524,37




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13392140-1.130-0001-3390-0-10.1


2.808,62




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544120-4.291-0001-3390-0-60.3


589.750,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


483.218,32




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


20.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.3


2.949,80




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


70.020,00




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


217.532,28




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


54.869,86




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


9.536,24




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1


223.649,15




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3


17.561,37




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.980.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1


1.360.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


14.096.520,65





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


162.288,49




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1


52.257,69




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


451.476,27




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


65.353,91




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


612.989,25




1251.06181110-4.552-0001-3390-0-10.1


362.913,73




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1


1.700.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18542166-4.085-0001-3390-0-52.2


2.000,00




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2


40.000,00




1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2


3.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13366099-1.131-0001-3390-0-10.1


2.808,62




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


483.218,32




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


20.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.332-0001-3390-0-10.1


2.949,80




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1


4.636,00




2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1


8.783,00




2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1


6.735,00




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1


18.352,00




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1


135,00




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1


3.876,00




2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1


18.323,00




2371.20609102-4.050-0001-3390-0-60.1


1.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1


8.180,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


159.156,06




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3


17.561,37




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1


1.980.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782084-4.195-0001-4490-0-83.1


1.360.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


7.547.993,51