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Decreto sem número, de 08/05/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais, no valor de R$ 7.637.763,04.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III, do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 7.637.763,04 (sete
milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e
três reais e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais, onerando em R$813.000,00 (oitocentos
e treze mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº.
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 67)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.2
                       9.763,04

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
                   2.000.000,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
                   4.485.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
                     813.000,00



DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
                     330.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           7.637.763,04



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS             R$

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-60.1
                       9.763,04



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
                     813.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                     330.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782225-4.561-0001-4490-0-34.2
                   6.485.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                7.637.763,04