GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004067007 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso, I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 781 1002 1.016 - Implantação,
Pavimentação
Aeroportos e Terminais

e

Conservação

dos

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

19.000.000,00

R$

20.000.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte
Especiais e Obras Complementares
4 (00) - Investimentos
TOTAL................. .. ..

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

04 122 1019 1.006 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000.000,00

R$

500.000,00

R$

3.100.000,00

04 122 1019 2.609 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão P.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1019 1.036 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
08 243 1019 1.037 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área da Assistência Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

4.000.000,00

R$

1.900.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.300.000,00

R$

2.000.000,00

26 781 1002 1.016 - Implantação,
Pavimentação
Aeroportos e Terminais

e

Conservação

dos

3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1019 1.035 - Construção,
Rodoviários

Ampliação

e

Reforma

dos

Terminais

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão G.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes


27 813 1019 1.034 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na
Área de Esportes e Lazer
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

2.400.000,00

R$

20.000.000,00

TOTAL......................

1.300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 20-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2010.