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Decreto sem número, de 02/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Loteria do Estado de
Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$1.850.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.850.000,00 (hum
milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Loteria do Estado de Minas Gerais, do Instituto
Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 437)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1
                     170.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                   1.250.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                     280.000,00

2241.18544075-4.174-0001-3390-0-31.1
                     150.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.850.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2041.23122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                     170.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.10542142-4.618-0001-3390-0-31.1
                     260.000,00

2091.10542142-4.622-0001-3390-0-31.1
                     440.000,00

2091.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
                     550.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544075-4.656-0001-4490-0-31.3
                     430.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.850.000,00