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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de  Estado  de   Governo
                              valor de R$780.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$780.000,00
(setecentos  e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em  favor  da
Secretaria de Estado de Governo, onerando no mesmo valor o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 671)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
                                                  R$

1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1              780.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            780.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
                                                  R$

1491.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1               16.000,00
1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1               50.000,00
1491.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1               29.000,00
1491.04122183-4.246-0001-3390-0-10.1               90.000,00
1491.04122187-4.266-0001-3390-0-10.1              585.000,00
1491.04122187-4.268-0001-3390-0-10.1               10.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            780.000,00