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DECRETO 43904, de 26/10/2004 - Texto Original


Declara imune de corte e exploração no Estado de Minas
Gerais a leguminosa arbórea conhecida como Faveiro de Wilson.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Federal
nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica declarada imune de corte e exploração no Estado
de Minas Gerais a leguminosa arbórea conhecida como Faveiro de
Wilson, Dimorphandra Wilsonii Rizz, para sua preservação
que encontra-se ameaçada de extinção de
ocorrência.



Art. 2º
- Compete ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, aprovar,
incentivar e fiscalizar pesquisas científicas sobre a espécie
de que trata o art. 1º.

Parágrafo
único. Os Núcleos Operacionais de Florestas e
Biodiversidade do IEF darão ciência aos Escritórios
Regionais e à Diretoria de Desenvolvimento Florestal
Sustentável da autarquia, da ocorrência da espécie
de que trata este Decreto em outros sítios localizados no
Estado.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho