

Imprimir documento


DECRETO 45990, de 15/06/2012 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto n°
38.886, de 1º de julho de 1997.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.976, de 30 de
dezembro de 2011 e na Lei nº 19.999, de 30 de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo
Decreto n° 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
3º ...................................................
XI
- Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
§
1º As taxas previstas nos incisos II e V a XI terão
regulamento próprio
........................................................................
Art.8º
..................................................................
XI
- da taxa prevista no subitem 2.4:
a)
a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e
Avulsa);
b)
a emissão de Nota Fiscal Avulsa por meio do Sistema Integrado
de Administração da Receita Estadual (SIARE);
c)
o microempreendedor individual de que trata o § 1° do art.
18-A da Lei Complementar Federal
n°
123, de 14 de dezembro de 2006
.......................................................................
Art.
25-A. Os serviços a que se referem os subitens 5.7 e 5.8 da
Tabela D deste Regulamento, quando prestados por particulares,
mediante terceirização, não poderão ser
cobrados em valores superiores aos previstos neste Regulamento
.......................................................................
Art.27
..................................................................
XVII
- aos eventos esportivos profissionais e amadores realizados no
Estado.
.......................................................................
Art.
30 .......................................................
VII
- na hipótese do subitem 5.12 da Tabela D deste Regulamento,
mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da
ocorrência do fato gerador
.......................................................................
§
3° O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG
poderá suspender o acesso ao seu sistema informatizado ou o
direcionamento de serviços para as entidades que não
recolherem a taxa prevista no subitem 5.12 da Tabela D deste
Regulamento em até 5 dias úteis após o prazo de
recolhimento de que trata o inciso VII deste artigo.” (nr)


Art.
2º A Tabela “A” do RTE passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










2.


(...)
















(...)


(...)


(...)
                   



(...)


(...)










2.16


Utilização
                   de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):
-
                   análise em pedido de autorização de uso de
                   ECF ou retificação em autorização
                   eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF
-
                   retificação em autorização eletrônica
                   para substituição de dispositivo de Memória
                   de Fita-Detalhe em ECF


71,00








71,00












(...)


(...)
                   



(...)












2.35


Análise
                   em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal


61,00












(...)


(...)
                   



(...)












2.44


Fornecimento
                   de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal
                   eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou
                   outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e
                   de arquivo digital sujeito a validação pelo sistema
SINTEGRA
                   ou relativo à Escrituração Fiscal Digital - a
                   cada 500 kB de arquivos








3,00












(...)
                   



(...)


 (...)
                   



(...)


(...)




                                                         ”
(nr)


Art.
3º A Tabela “D” do RTE passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










5


(...)
















(...)


 (...)
                   



(...)


(...)
                   



(...)




5.7


Estada
                   de veículo apreendido
















5.7.1
                   



Veículo
                   com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg 







12,00








5.7.2



Veículo
                   com peso bruto total inferior a 3.500 kg 







10,00








5.7.3



Motocicleta
                   e outros veículos de duas ou três rodas






6,00








5.8
                   



Remoção
                   de veículo
















5.8.1
                   



Veículo
                   com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg 



73,00












5.8.2



Veículo
                   com peso bruto total inferior a 3.500 kg


55,00












5.8.3


Motocicleta
                   e outros veículos de duas ou três rodas


35,00












(...)


 (...)


 (...)


 (...)


(...)




5.12


Disponibilização
                   de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo
                   DETRAN-MG a entidades a ele formalmente vinculadas, mediante
                   autorização, permissão, concessão ou
                   credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia


3,00












(...)


 (...)


(...)


(...)


(...)





                                                                                         ”
(nr)


Art.
4º O pagamento da taxa prevista no item 5.12 da Tabela D, do
RTE, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de
30 de março de 2012 até 30 de abril de 2012, será
efetuado na mesma data de pagamento prevista para os fatos geradores
ocorridos no mês de maio de 2012.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
- 1º de janeiro de 2012, relativamente:
a)
ao inciso XI do art. 8º, inciso XVII do art. 27 e art. 25-A, do
RTE;
b)
ao subitem 5.8.3 da Tabela “D” do RTE.
II
- 28 de março de 2012, relativamente ao inciso XI e § 1º
do art. 3º do RTE;
III
- 30 de março de 2012, relativamente:
a)
ao inciso VII e § 3º do art. 30, do RTE;
b)
aos subitens 2.16, 2.35 e 2.44 da Tabela A e subitens 5.7, 5.8.1,
5.8.2 e 5.12 da Tabela D, do RTE;
c)
ao art. 4º deste Decreto.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima