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DECRETO 43764, de 16/03/2004 de 16/03/2004 (Texto Original)


Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho do
servidor público civil em período de estágio
probatório na Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e
dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 41 da
Constituição Federal, no art. 23 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, no art. 33 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro
de 1977, e no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Avaliação Especial de
Desempenho do servidor público civil em período de
estágio probatório.


Art. 2º
- Os dados referentes à Avaliação Especial de
Desempenho serão registrados em módulo específico
do Sistema Integrado de Administração de Pessoal -
SISAP.

Parágrafo
único. Até a implementação do módulo
de que trata o caput, os registros serão realizados em
base de dados ou programa a ser disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.



Art. 3º
- Serão divulgados nos sítios eletrônicos do
Governo do Estado e da SEPLAG os nomes dos Órgãos e
Entidades e dos respectivos dirigentes que não realizarem a
Avaliação Especial de Desempenho, assegurado o direito
de ampla defesa.



CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO


Art. 4º
- A Avaliação Especial de Desempenho tem por objetivos:

I -
contribuir para a implementação do princípio da
eficiência na Administração Pública do
Poder Executivo Estadual;

II -
aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas
funções;

III -
identificar necessidades de capacitação do servidor;

IV -
fornecer subsídios à gestão da política
de recursos humanos;

V -
aprimorar o desempenho do servidor e dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo Estadual;

VI -
possibilitar o estreitamento das relações interpessoais
e a cooperação dos servidores entre si e suas chefias;
e

VII -
promover a adequação funcional do servidor.



Art. 5º
- O resultado obtido na Avaliação Especial de
Desempenho será utilizado:

I - a
fim de conferir estabilidade ao servidor público considerado
apto, nos termos do inciso III do art. 35 da Constituição
do Estado;

II -
para o fim de exoneração do servidor público
considerado inapto ou infreqüente, nos termos da alínea
"c" do art. 106 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;

III -
como critério para o cálculo do Adicional de Desempenho
- ADE - a ser concedido ao servidor público efetivo nos termos
do inciso II do art.2º da Lei nº 14.693, de 30 de julho de
2003, e regulamentos; e

IV -
como requisito para o pagamento de prêmio por produtividade aos
servidores públicos civis dos Órgãos e Entidades
que celebrarem Acordo de Resultados, nos termos do art. 33 da Lei nº
14.694, de 30 de julho de 2003, e regulamentos.



CAPÍTULO
III
DOS
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO


Art. 6º
- A Avaliação Especial de Desempenho obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e
deverá observar os seguintes critérios:

I -
qualidade do trabalho - grau de exatidão, correção
e clareza dos trabalhos executados;

II -
produtividade no trabalho - volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;

III -
iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação,
buscando garantir eficiência e eficácia na execução
dos trabalhos;

IV -
presteza - disposição para agir prontamente no
cumprimento das demandas de trabalho;

V -
aproveitamento em programa de capacitação - aplicação
dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação
na realização dos trabalhos;

VI -
assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;

VII -
pontualidade - observância do horário de trabalho e
cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;

VIII -
administração do tempo e tempestividade - capacidade de
cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente
estabelecidos;

IX -
uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço
- cuidado e zelo na utilização e conservação
dos equipamentos e instalações no exercício das
atividades e tarefas;

X -
aproveitamento dos recursos e racionalização de
processos - melhor utilização dos recursos disponíveis,
visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à
consecução de resultados eficientes; e

XI -
capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na
busca de resultados comuns.

§
1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por
cento serão atribuídos em função dos
critérios estabelecidos nos incisos de I a V deste artigo, da
seguinte forma:

I - os
critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo
corresponderão a quinze por cento da pontuação
máxima da Avaliação Especial de Desempenho,
totalizando trinta por cento; e

II - os
critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V deste artigo
corresponderão a dez por cento da pontuação
máxima da Avaliação Especial de Desempenho,
totalizando trinta por cento.

§
2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e
XI deste artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação
máxima da Avaliação Especial de Desempenho,
totalizando vinte por cento.

§
3º Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X deste
artigo corresponderão a dez por cento da pontuação
máxima da Avaliação Especial de Desempenho,
totalizando vinte por cento.

§
4º Os percentuais a que se referem os SSSS1º, 2º e 3º
poderão ser alterados por resolução conjunta do
titular da Secretaria à qual o Órgão for
subordinado ou a Entidade for vinculada e do Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, em virtude da natureza das
funções dos servidores e das competências dos
Órgãos ou Entidades.

§
5º As alterações a que se refere o parágrafo
anterior só poderão ser estabelecidas se cada um dos
critérios definidos nos incisos I a XI deste artigo
corresponder a valor não inferior a dois por cento da
pontuação máxima da avaliação.

§
6º A utilização do critério de que trata o
inciso V deste artigo estará condicionada à
participação do servidor em programas de capacitação
disponibilizados pela Administração Pública
Estadual, se houver disponibilidade orçamentária e
financeira para implementação de tais programas, bem
como à capacitação custeada pelo próprio
servidor.

§
7º Na hipótese de não haver programas de
capacitação disponibilizados pela Administração
Pública ou custeados pelo servidor, o critério de que
trata o inciso V deste artigo será desconsiderado, sendo os
dez por cento a ele referentes redistribuídos entre os
critérios estabelecidos nos incisos de I a IV deste artigo.



CAPÍTULO
IV
DA
APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO


Art. 7º
- A Avaliação Especial de Desempenho será
aplicada a todos os servidores em período de estágio
probatório da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo
único. Para cada ingresso em órgão ou entidade
do Poder Executivo Estadual, após aprovação em
concurso público para provimento em cargo efetivo, será
exigido o cumprimento de período de estágio probatório
e a submissão à Avaliação Especial de
Desempenho para fins de aquisição de estabilidade.



Art. 8º
- O servidor em estágio probatório que estiver
exercendo cargo de provimento em comissão ou função
gratificada nos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual será submetido à Avaliação
Especial de Desempenho conforme resolução a ser editada
pela SEPLAG, observadas as seguintes diretrizes:

I - a
pontuação obtida na Avaliação Especial de
Desempenho do servidor a que se refere este artigo será
considerada para fins de percepção do ADE, de que trata
a Lei nº 14.693, de 2003;

II - o
servidor de que trata este artigo que, em qualquer etapa de sua
Avaliação Especial de Desempenho obtiver pontuação
inferior a cinqüenta por cento dos pontos, será
imediatamente exonerado do respectivo cargo comissionado ou
dispensado da respectiva função gratificada, deverá
reassumir o exercício de seu cargo de provimento efetivo e não
poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de
provimento em comissão ou função gratificada em
Órgãos e Entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, enquanto não cumprir todo o período
de estágio probatório; e

III - a
etapa de Avaliação Especial de Desempenho em que o
servidor de que trata o caput deste artigo obtiver pontuação
inferior a cinqüenta por cento não será
considerada para fins de apuração dos percentuais
estabelecidos no § 1º do art. 13.

Parágrafo
único. O ato de exoneração ou de dispensa do
servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou de
função gratificada, com pontuação
inferior a cinqüenta por cento dos pontos, em qualquer etapa,
deverá ser encaminhado à autoridade competente por tal
ato para as devidas providências, sob pena de responsabilidade.



CAPÍTULO
V
DAS
COMISSÕES


Art. 9º
- O dirigente máximo de cada Órgão ou Entidade
deverá instituir as seguintes comissões para fins de
implementação do sistema de Avaliação
Especial de Desempenho:

I -
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho,
composta por três ou cinco servidores de nível
hierárquico não inferior ao do avaliado, em exercício
no Órgão ou Entidade onde o servidor for submetido a
avaliação; e

II -
Comissão de Recursos, composta por três ou cinco
servidores do mesmo Órgão ou Entidade de exercício
do servidor a ser avaliado.

§
1º A Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho deverá ser instituída, impreterivelmente, no
primeiro mês do período de estágio probatório
do servidor.

§
2º Para fins de definição do nível
hierárquico de que trata o inciso I deste artigo, considera-se
a escolaridade exigida para o nível da carreira no qual o
servidor a ser avaliado está posicionado.

§
3º A Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho terá entre seus membros:

I -
obrigatoriamente, a chefia imediata do servidor avaliado, que a
presidirá;

II -
preferencialmente, um servidor da unidade setorial de recursos
humanos do Órgão ou Entidade.

§
4º Os membros da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho serão definidos pelo Órgão
ou Entidade de exercício do servidor avaliado, ressalvado o
disposto no inciso I do SS3º deste artigo.

§
5º É vedada a participação de servidores em
período de estágio probatório nas Comissões
de que tratam os incisos I e II deste artigo.

§
6º O disposto nos § 2º e 5º não se aplica
à chefia imediata do servidor avaliado.

§
7º Cada Órgão ou Entidade deverá instituir
Comissões de Avaliação Especial de Desempenho de
acordo com o número de servidores a serem avaliados e sua
distribuição geográfica.

§
8º Os trabalhos das Comissões serão realizados com
a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

§
9º É vedada a participação simultânea
de servidores nas duas Comissões de que tratam os incisos I e
II deste artigo.

§
10 Na hipótese de o servidor desenvolver atividade exclusiva
de Estado, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 30 de julho
de 2003, a Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho será composta exclusivamente por servidores da
mesma carreira ou categoria funcional.


Art. 10
- O membro de Comissão que deixar de cumprir prazo
estabelecido neste Decreto, ou atuar irregularmente na aplicação
da Avaliação Especial de Desempenho, poderá
sofrer penas disciplinares previstas nas normas estatutárias
vigentes.



CAPÍTULO
VI
DO
PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 11
- O Processo de Avaliação Especial de Desempenho terá
como parâmetro as atribuições do cargo ocupado
pelo servidor e deverá ser formalizado e instruído
contendo:

I -
capa com número do sistema de protocolo - SIPRO, nome do
servidor avaliado, Órgão ou Entidade de lotação
e de exercício;

II -
numeração e rubrica em todas as páginas;

III -
Plano de Gestão do Desempenho Individual;

IV -
Termo de Avaliação Especial; e

V -
Parecer Conclusivo.

§
1º No Plano de Gestão do Desempenho Individual serão
descritas as metas, atividades e tarefas a serem cumpridas pelo
servidor no período em que será avaliado e será
elaborado pela chefia imediata, conjuntamente com o servidor, ao
início do primeiro mês de cada etapa da Avaliação
Especial de Desempenho.

§
2º O Termo de Avaliação Especial deverá ser
preenchido pela Comissão de Avaliação Especial
de Desempenho no último mês de cada etapa de avaliação
e conterá o instrumento de avaliação.

§
3º O Parecer Conclusivo será elaborado pela Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho ao término
da última etapa de avaliação, deverá ser
fundamentado e conter o registro do conceito obtido pelo servidor nos
termos do art. 13 deste Decreto.



Art. 12
- O processo de avaliação do servidor em período
de estágio probatório que ingressar no serviço
público após a data de publicação da
resolução de que trata o art. 42 deverá conter
três etapas:

I - a
primeira, a contar do primeiro ao décimo mês de efetivo
exercício;

II - a
segunda, a contar do décimo primeiro ao vigésimo mês
de efetivo exercício; e

III - a
terceira, a contar do vigésimo primeiro ao trigésimo
mês de efetivo exercício.



Art. 13
- No Parecer Conclusivo deverão ser adotados os seguintes
conceitos:

I -
apto;

II -
inapto;

III -
infreqüente.

§
1º O servidor será considerado apto quando obtiver
simultaneamente:

I -
mínimo de sessenta por cento de aproveitamento no somatório
dos pontos obtidos em todas as etapas de avaliação; e

II -
mínimo de trinta por cento de aproveitamento no somatório
dos pontos obtidos no mesmo critério em todas as etapas de
avaliação;

§
2º O servidor será considerado inapto quando não
atender ao previsto nos incisos I ou II do § 1º.

§
3º O servidor será considerado infreqüente quando
não obtiver o mínimo de noventa e cinco por cento de
freqüência em qualquer das etapas de Avaliação
Especial de Desempenho.



Seção
II
Do
Período de Estágio Probatório


Art. 14
- O estágio probatório é o período dos
três primeiros anos de efetivo exercício do servidor que
ingressou no serviço público em cargo de provimento
efetivo em virtude de aprovação em concurso público
e tem por finalidade a apuração da aptidão do
servidor para o desempenho do cargo.

§
1º A aquisição da estabilidade fica condicionada à
Avaliação Especial de Desempenho do servidor a ser
realizada em três etapas na forma do art. 12.

§
2º Para fins do disposto neste Decreto não são
considerados efetivo exercício os afastamentos, as licenças,
as férias-prêmio, as férias regulamentares e
qualquer outra interrupção justificada do exercício
das atribuições do cargo ou função
ocupados, superiores a noventa dias, intercalados ou não, em
cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.

§
3º Os dias não considerados como efetivo exercício,
na forma do parágrafo anterior, ensejarão a suspensão
da contagem do período de estágio probatório.

§
4º As faltas injustificadas não suspendem o período
de estágio probatório e serão computadas, em
cada etapa, para fins de apuração do conceito
infreqüente, bem como para fins do disposto no art.20.

§
5º Na hipótese de que tratam os incisos II e III do
art.8º a etapa de Avaliação Especial de Desempenho
será suspensa para fins da contagem do período de
estágio probatório.

§
6º A suspensão da contagem do período de estágio
probatório, na forma dos parágrafos anteriores,
ensejará a prorrogação de tal período
correspondente aos dias não considerados como de efetivo
exercício.



Art. 15
- Na hipótese de ocorrer, durante o período de estágio
probatório, transferência, relotação,
cessão ou outro tipo de movimentação do servidor
para outro Órgão ou Entidade da Administração
Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo Estadual,
a avaliação será realizada por Comissão
Especial de Avaliação de Desempenho do Órgão
ou Entidade em que o servidor estiver em exercício na data
prevista para avaliação.

§
1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput
serão observadas as seguintes regras:

I - a
nova chefia imediata deverá elaborar, conjuntamente com o
servidor, novo Plano de Gestão do Desempenho Individual, de
acordo com as novas atividades, metas e tarefas a serem cumpridas
pelo servidor; e

II - a
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
deverá providenciar cópia de todos os Planos de Gestão
do Desempenho Individual da referida etapa de avaliação
e considerá-los, em conjunto, para a apuração do
desempenho do servidor.

§
2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo às
hipóteses em que o servidor mudar de unidade administrativa de
exercício no mesmo Órgão ou Entidade, ou for
exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da
respectiva função gratificada, por motivo diverso do
estabelecido nos incisos II e III do art.8º.



Art.
16. O servidor em período de estágio probatório
que, por interesse da Administração Pública,
passar a exercer atividades em Órgão ou Entidade da
Administração Pública de outro Poder, no âmbito
do Estado, com atribuições similares às do seu
cargo de provimento efetivo, não terá a contagem do
período de estágio probatório suspensa para fins
de aquisição da estabilidade, desde que o seu Órgão
ou Entidade de origem regulamente, com aprovação da
SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação Especial de
Desempenho nesses casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.



Art. 17
- O servidor em período de estágio probatório
que, por interesse da Administração Pública,
passar a exercer suas atividades em Órgão ou Entidade
da Administração Pública de outro Ente da
Federação, para atender a programas de governo firmados
por meio formal, não terá a contagem do período
de estágio probatório suspensa para fins de aquisição
da estabilidade, desde que o seu Órgão ou Entidade de
origem regulamente, com aprovação da SEPLAG, os
procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho
nesses casos e que tais procedimentos constem do ajuste formal entre
as Entidades, respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.



Art. 18
- Nas hipóteses previstas nos arts. 16 e 17, o servidor que,
em qualquer etapa de sua Avaliação Especial de
Desempenho, obtiver pontuação inferior a cinqüenta
por cento dos pontos, terá revogado o ato que possibilitou seu
exercício em outro Poder ou Ente da Federação e
deverá retornar ao Órgão ou Entidade de origem,
permanecendo no seu cargo de provimento efetivo até conclusão
do período de estágio probatório.

Parágrafo
único. A etapa de Avaliação Especial de
Desempenho em que o servidor de que trata o caput obtiver
pontuação inferior a cinqüenta por cento não
será considerada para fins de apuração dos
percentuais estabelecidos no § 1º do art.13.



Art. 19
- O servidor que for submetido a ajustamento funcional nos termos da
legislação vigente, mediante decisão de junta
multidisciplinar competente, não terá suspenso seu
período de estágio probatório e a realização
da Avaliação Especial de Desempenho deverá
considerar suas novas atribuições.

Parágrafo
único.
Na hipótese prevista no caput, aplicam-se
as regras previstas no § 1º do art. 15.



Art. 20
- O servidor que durante o período de estágio
probatório não comparecer ao serviço, sem causa
justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias
intercalados, será submetido ao disposto no inciso II do art.
249 da Lei nº 869, de 1952.



Art. 21
- Durante o período de estágio probatório, a
qualquer tempo, tendo em vista a gravidade de ação ou
omissão do servidor no exercício de suas atividades,
deverá ser instaurado processo administrativo pela unidade
correicional do Órgão ou Entidade de lotação
do servidor, por comissão instituída nos termos do art.
221 da Lei nº 869, de 1952, pela Superintendência Central
de Correição Administrativa da Auditoria-Geral do
Estado - AUGE ou pela SEPLAG.



Seção
III
Das
Competências


Art. 22
- Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado:

I -
estabelecer, em conjunto com o servidor, o Plano de Gestão do
Desempenho Individual, no primeiro mês de cada etapa de
avaliação, com base no exercício do cargo ou
função ocupados, nas metas, nas atividades e nas
tarefas a serem cumpridas no período em que o servidor será
avaliado;

II -
acompanhar e registrar o desempenho do servidor no formulário
Plano de Gestão do Desempenho Individual;

III -
atualizar periodicamente o Plano de Gestão do Desempenho
Individual, em conjunto com o servidor; e

IV-
coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho.



Art. 23
- Compete à Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho:

I -
avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor em
estágio probatório;

II -
considerar as informações constantes do(s) Plano(s) de
Gestão do Desempenho Individual na apuração do
desempenho do servidor;

III -
realizar diligência, se necessário;

IV -
preencher o Termo de Avaliação Especial;

V -
apurar o resultado de cada etapa da Avaliação Especial
de Desempenho e proceder o seu registro;

VI -
notificar o servidor avaliado, por escrito, sobre o resultado de cada
etapa de avaliação, no prazo máximo de cinco
dias a contar da data de registro do resultado;

VII -
analisar o pedido de reconsideração, quando interposto
pelo servidor;

VIII -
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao pedido de reconsideração e encaminhar o Termo de
Avaliação Especial à unidade setorial de
recursos humanos do Órgão ou Entidade de exercício
do servidor, no prazo máximo de cinco dias, contados a partir
do término do prazo estabelecido para análise e
julgamento do pedido de reconsideração; e

IX -
elaborar Parecer Conclusivo sobre o desempenho do servidor avaliado.



Art. 24
- Compete à Comissão de Recursos:

I - do
Órgão ou Entidade de exercício do servidor em
estágio probatório:

a)
solicitar à unidade setorial de recursos humanos os documentos
do processo de Avaliação Especial de Desempenho dos
servidores que interpuserem recursos;

b)
analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos
interpostos, no prazo máximo de dez dias a contar do
recebimento; e

c)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao recurso contra o resultado de cada etapa de avaliação
e encaminhar à unidade setorial de recursos humanos o parecer
que fundamentou a decisão, no prazo máximo de cinco
dias contados a partir do término do prazo estabelecido para
sua análise e julgamento;

II - do
Órgão ou Entidade de lotação do servidor
em estágio probatório, elaborar parecer para
fundamentar a decisão da autoridade máxima respectiva,
acerca de recurso contra a decisão de exoneração,
de que trata o art.32.



Art. 25
- Os procedimentos para a avaliação de que trata este
Decreto serão orientados e coordenados:

I -
pela unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de exercício do servidor em estágio
probatório, à qual compete:

a) dar
conhecimento prévio aos servidores das normas, dos critérios
e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação
Especial de Desempenho;

b)
definir o número de servidores que serão avaliados por
cada Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho;

c)
promover treinamento específico para os membros das Comissões;

d)
disponibilizar tempestivamente os formulários constantes dos
incisos III, IV e V do art.11;

e)
prestar orientações, sempre que necessário, à
Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e à
Comissão de Recursos, e acompanhar o andamento dos trabalhos;

f)
registrar os resultados obtidos na Avaliação Especial
de Desempenho dos servidores avaliados no SISAP ou em base de dados
ou programa a ser disponibilizado pela SEPLAG;

g)
permitir ao servidor em estágio probatório, a qualquer
tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo de Avaliação
Especial de Desempenho;

h)
fornecer às Comissões de Recursos, mediante solicitação
escrita, todos os documentos referentes ao processo administrativo de
Avaliação Especial de Desempenho dos servidores que
interpuserem recurso, no prazo máximo de dois dias úteis
a contar da data de solicitação;

i)
encaminhar à unidade setorial de recursos humanos do Órgão
ou Entidade de lotação do servidor todos os documentos
referentes ao seu processo de Avaliação Especial de
Desempenho, no prazo máximo de cinco dias contados a partir da
data de elaboração do Parecer Conclusivo; e

j)
acompanhar, periodicamente, o preenchimento do Plano de Gestão
do Desempenho Individual de cada servidor.

II -
pela unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de lotação do servidor em estágio
probatório, à qual compete:

a)
notificar, por escrito, o servidor que obtiver conceito inapto ou
infreqüente, acerca de sua exoneração, no prazo de
dez dias, contados da data de publicação;

b)
fornecer à Comissão de Recursos do Órgão
ou Entidade de lotação do servidor avaliado, mediante
solicitação escrita, todos os documentos referentes ao
processo administrativo de Avaliação Especial de
Desempenho do servidor que interpuser recurso contra a decisão
de sua exoneração, no prazo máximo de dois dias
úteis, a contar da data de solicitação;

c)
notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente
ao recurso contra a decisão de sua exoneração,
quando for o caso;

d)
permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos
os documentos de seu processo administrativo de Avaliação
Especial de Desempenho; e

e)
arquivar os documentos relativos à Avaliação
Especial de Desempenho ao término do processo.



Seção
IV
Dos
Direitos do Servidor em Estágio Probatório


Art. 26
- É assegurado ao servidor em estágio probatório:

I - ter
conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos
conceitos a serem utilizados na Avaliação Especial de
Desempenho;

II -
acompanhar todos os atos de instrução do processo que
tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

III -
ser notificado, pela Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho, do resultado de cada etapa de sua avaliação
e das decisões relativas ao pedido de reconsideração,
quando interposto;

IV -
interpor pedido de reconsideração à Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho e recurso à
Comissão de Recursos, em caso de discordância do
resultado de qualquer etapa de sua avaliação;

V - ser
notificado, pela Comissão de Recursos, das decisões
relativas ao recurso, quando interposto;

VI -
ter priorizadas as necessidades de capacitação ou
treinamento pelo Órgão ou Entidade em que estiver em
exercício quando qualquer etapa da Avaliação
Especial de Desempenho constatar aproveitamento inferior a sessenta
por cento;

VII -
consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o
seu processo de Avaliação Especial de Desempenho;

VIII -
ser notificado, pela Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho, do conceito que lhe foi atribuído no
Parecer Conclusivo; e

IX -
interpor recurso contra o ato de sua exoneração ao
dirigente máximo do Órgão ou Entidade de sua
lotação


Seção
V
Dos
Recursos Contra o Resultado de Cada Etapa da Avaliação
Especial de Desempenho


Art. 27
- Contra o resultado de cada etapa de avaliação caberá
pedido de reconsideração à Comissão de
Avaliação Especial de Desempenho, no prazo máximo
de dez dias contados a partir da notificação de que
trata o inciso VI do art. 23, a qual decidirá em igual prazo.



Art. 28
- Contra a decisão que não conhecer ou julgar
improcedente o pedido de reconsideração, caberá,
no prazo de dez dias contados da notificação de que
trata o inciso VIII do art. 23, recurso à Comissão de
Recursos do Órgão ou Entidade de exercício do
servidor, a qual decidirá no prazo máximo de dez dias,
e será, nesta matéria, a última instância
em via administrativa.


Art. 29
- O pedido de reconsideração e o recurso de que tratam
os arts. 27 e 28 serão interpostos por meio de requerimento
fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que
julgar convenientes.



CAPÍTULO
VII
DA
EXONERAÇÃO


Art. 30
- Será exonerado o servidor que for considerado inapto ou
infreqüente, na forma deste Decreto.

Parágrafo
único. O servidor será exonerado do seu cargo efetivo
após conclusão de qualquer etapa de Avaliação
Especial de Desempenho em que lhe seja atribuído o conceito de
infreqüente, que será registrado no Parecer Conclusivo.



Art. 31
- Compete à autoridade máxima do Órgão ou
Entidade onde estiver lotado o servidor em estágio probatório
a exoneração de que trata o art. 30, no prazo de até
trinta dias, contados da data de elaboração do Parecer
Conclusivo.


Art. 32
- Contra o ato de exoneração do servidor caberá
recurso, no prazo de dez dias, contados da data da notificação
a que se refere a alínea "a" do inciso II do art.25,
em última instância, ao dirigente máximo do Órgão
ou Entidade em que o servidor estiver lotado, que decidirá no
prazo de trinta dias contados da data de recebimento do recurso.

Parágrafo
único. Para fins de análise do recurso, o dirigente
máximo utilizará os elementos e as provas constantes do
processo de avaliação, bem como o parecer a ser
elaborado pela Comissão de Recursos do seu órgão
ou entidade.



Art. 33
- A exoneração do servidor deverá ser publicada
no órgão Oficial dos Poderes do Estado, de forma
resumida, com menção do cargo, número da
matrícula e lotação do servidor.

Parágrafo
único. O ato de exoneração do servidor será
publicado independentemente do término do período de
estágio probatório.



Art. 34
- A exoneração do servidor em estágio probatório
decorrente do processo de Avaliação Especial de
Desempenho, após o procedimento estabelecido neste Decreto,
afasta a necessidade de instauração de novo processo
administrativo, nos termos dos arts. 218 a 243 da Lei nº 869, de
1952, por não se tratar de hipótese de apuração
de irregularidade praticada pelo servidor, de acordo com o Capítulo
IV da mesma Lei.



CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 35
- O servidor que entrou em exercício entre 5 de junho de 1996
e 31 de dezembro de 2001 no cargo de provimento efetivo atualmente
ocupado e que até a data de publicação deste
decreto não foi submetido a nenhuma Avaliação de
Desempenho referente ao Estágio Probatório será
avaliado pela atual chefia imediata, que deverá elaborar
Relatório sobre o desempenho do servidor e Parecer Avaliatório
Individual.

Parágrafo
único As unidades setoriais de recursos humanos deverão
fazer o levantamento de todos os servidores que se enquadram na
hipótese prevista no caput e tomar todas as
providências necessárias para que se cumpra o disposto
no § 2º do art.37.



Art. 36
- A chefia imediata do servidor de que trata o art. 35 deverá
elaborar Relatório sobre o desempenho do servidor até
15 de abril de 2004.

§
1º O Relatório definirá a aptidão ou
inaptidão do servidor avaliado para o desempenho de suas
atribuições.

§
2º O servidor deverá ser notificado, por escrito, do
resultado do Relatório, no prazo máximo de cinco dias,
a contar da data de sua elaboração, para manifestação
escrita à chefia imediata, se for de seu interesse, em igual
prazo, a contar da data da notificação.

§
3º Após a manifestação de que trata o §
2º ou, em sua ausência, após transcorrido o
respectivo prazo, a chefia imediata deverá confirmar ou
retificar o resultado do Relatório no Parecer Avaliatório
Individual.



Art. 37
- No Parecer Avaliatório Individual deverão ser
adotados os seguintes conceitos:

I -
apto, ou

II -
inapto.

§
1º Os servidores que obtiverem conceito apto serão
considerados estáveis.

§
2º O Parecer Avaliatório Individual deverá ser
elaborado pela chefia imediata e encaminhado à unidade
setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de
exercício do servidor até 30 de abril de 2004.

§
3º O servidor será notificado, pela unidade setorial de
recursos humanos do Órgão ou Entidade de exercício,
do conceito que lhe foi atribuído, em até cinco dias,
contados da data de elaboração do Parecer Avaliatório
Individual.

§
4º Contra o resultado do Parecer Avaliatório Individual o
servidor poderá interpor recurso à Comissão de
Recursos de que trata o inciso II do art. 9º, no prazo máximo
de cinco dias, a contar da data da notificação de que
trata o § 3º.



Art. 38
- A unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou
Entidade de exercício do servidor avaliado deverá
encaminhar o Parecer Avaliatório Individual à unidade
setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de
lotação para publicação do ato de
exoneração dos servidores considerados inaptos e
arquivamento na pasta funcional.

§
1º Para publicação do ato de exoneração
aplica-se o disposto no art. 33.

§
2º Contra o ato de exoneração do servidor
considerado inapto, caberá recurso, no prazo de dez dias,
contados da data de sua publicação, ao dirigente máximo
do Órgão ou Entidade de lotação do
servidor, que será nesta matéria a última
instância administrativa.

§
3º O recurso de que trata o § 2º deverá ser
analisado no prazo máximo de trinta dias e concluirá
pela exoneração ou permanência do servidor no
cargo de provimento efetivo.

§
4º A unidade setorial de recursos humanos do Órgão
ou Entidade de lotação do servidor deverá
notificá-lo do resultado do recurso contra o ato de sua
exoneração, no prazo de dez dias, contados da data do
referido resultado.



Art. 39
- O servidor que entrou em exercício no cargo de provimento
efetivo atualmente ocupado a partir da data de publicação
da Emenda à Constituição Federal n.º 19, de
4 de junho de 1998, está em período de estágio
probatório e ainda não foi avaliado, deverá ser
submetido a:

I - uma
etapa de avaliação, se tiver entrado em exercício
entre 1º de janeiro de 2002 e 31 de agosto de 2002;

II -
duas etapas de avaliação, se tiver entrado em exercício
entre 1º de setembro de 2002 e 30 de abril de 2003;

III -
três etapas de avaliação, se tiver entrado em
exercício a partir de 1º de maio de 2003.

§
1º Cada etapa de avaliação a que se referem os
incisos deste artigo deverá ser iniciada a partir da data da
vigência da resolução de que trata o art.42 e
terá a duração de dez meses de efetivo
exercício.

§
2º O servidor que se enquadrar na hipótese prevista no
inciso I deste artigo será considerado apto se obtiver o
mínimo de sessenta por cento de aproveitamento no somatório
dos pontos obtidos na avaliação e mínimo de
trinta por cento de aproveitamento em cada critério.



Art. 40
- Será permitida a manutenção da atual
metodologia de avaliação utilizada pelos Órgãos
e Entidades que tiverem em seu quadro de pessoal servidor em processo
de Avaliação Especial de Desempenho, até a
conclusão do respectivo período de estágio
probatório, que atenda simultaneamente aos seguintes
requisitos:

I -
ingressou no serviço público para o provimento do cargo
efetivo atualmente ocupado, a partir da data de publicação
da Emenda à Constituição Federal nº 19, de
1998;

II -
está em período de estágio probatório;

III -
está sendo submetido à Avaliação Especial
de Desempenho; e

IV -
possui pelo menos um registro de seu desempenho.



CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 41
- São estáveis os servidores que:

I -
entraram em exercício no cargo de provimento efetivo
atualmente ocupado em Órgão ou Entidade da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual até 4 de junho de
1996 e possuem, no mínimo, dois anos de efetivo exercício.

II -
estavam em período de estágio probatório na data
de publicação da Emenda à Constituição
Federal n.º 19, de 1998, cumpriram o período de estágio
probatório e foram submetidos, com aprovação, à
Avaliação Especial de Desempenho; ou

III -
entraram em exercício no cargo de provimento efetivo
atualmente ocupado após a data de publicação da
Emenda à Constituição Federal n.º 19, de
1998, cumpriram o período de estágio probatório
e foram submetidos, com aprovação, à Avaliação
Especial de Desempenho.



Art. 42
- A SEPLAG expedirá normas complementares a este Decreto, por
meio de resolução, bem como orientará,
coordenará e fiscalizará a política de Avaliação
Especial de Desempenho nos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

§
1º A SEPLAG estabelecerá metodologia padrão e
definirá os modelos dos formulários de que tratam os
incisos III, IV e V do art. 11 para implementação da
Avaliação Especial de Desempenho nos Órgãos
e Entidades.

§
2º Os Órgãos e Entidades, em virtude de suas
peculiaridades, poderão estabelecer metodologia própria,
procedimentos e adicionar critérios de avaliação,
para implementação da Avaliação Especial
de Desempenho, mediante aprovação da SEPLAG, por meio
de resolução conjunta do titular da Secretaria à
qual o Órgão for subordinado ou a Entidade for
vinculada e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
respeitadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto e pela SEPLAG.



Art. 43
- A SEPLAG, periodicamente, por meio de métodos estatísticos,
procederá à análise dos resultados das
Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores dos
Órgãos e Entidades, e determinará as revisões
dos processos de avaliação que julgar necessárias.



Art. 44
- A Escola de Governo da Fundação João Pinheiro,
em conjunto com a SEPLAG, promoverá a capacitação
dos servidores que serão responsáveis pela
implementação da Avaliação Especial de
Desempenho de que trata este Decreto.

Parágrafo
único. A capacitação de que trata este artigo
poderá ser realizada, em conjunto com a SEPLAG, pelos próprios
Órgãos e Entidades que possuírem unidade
administrativa responsável pela capacitação de
seus servidores.



Art. 45
- A Avaliação Especial de Desempenho dos integrantes da
Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar poderá obedecer regras especiais observando, no que
couber, as diretrizes estabelecidas neste Decreto.



Art. 46
- Os pedidos de reconsideração e os recursos previstos
neste Decreto e no Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003
serão cabíveis uma única vez, a cada decisão
impugnada.


Art. 47
- O art. 24 do Decreto n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.24.
O servidor que por interesse da Administração Pública,
passar a exercer suas atividades em Órgão ou Entidade
da Administração Pública de outro Poder, no
âmbito do Estado, com atribuições similares às
do seu cargo de provimento efetivo, será avaliado desde que o
seu Órgão ou Entidade de origem regulamente, com
aprovação da SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação
de Desempenho Individual nestes casos, respeitadas as diretrizes
estabelecidas neste Decreto.

§
1º O servidor que por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em Órgão
ou Entidade da Administração Pública de outro
Ente da Federação, para atender a programas de governo
firmados por meio formal, será avaliado desde que o seu Órgão
ou Entidade de origem regulamente, com aprovação da
SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de Desempenho
Individual nesses casos e que tais procedimentos constem do ajuste
formal entre as Entidades, respeitadas as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.

§
2º Nas hipóteses previstas no caput e no SS1º,
o servidor que em qualquer Avaliação de Desempenho
Individual obtiver o conceito 'Insatisfatório' terá
revogado o ato que possibilitou seu exercício em outro Poder
ou Ente da Federação, devendo retornar e permanecer no
seu Órgão ou Entidade de origem até a conclusão
de pelo menos uma Avaliação de Desempenho Individual em
que obtenha conceito 'Bom' ou 'Excelente'.

§
3º A Avaliação de Desempenho Individual em que o
servidor de que trata o caput e o § 1º deste artigo
obtiver o conceito 'Insatisfatório' não será
considerada para fins de aplicação da pena de
demissão." (nr)



Art. 48
- Os casos omissos serão decididos pela SEPLAG.



Art. 49
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 50
- Fica revogado o Decreto nº 43.126, de 27 de dezembro de 2002.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia