PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 818/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
O projeto de lei em análise, de autoria do deputado Charles Santos, “dispõe sobre os dados pessoais do consumidor”.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Agora, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por finalidade tornar claro, para o consumidor, que é facultativo o fornecimento de dados pessoais para a formação de cadastro por empresas do comércio varejista.
A justificativa apresentada pelo autor expõe com clareza a situação que a proposição pretende regular:
“Os estabelecimentos comerciais estão utilizando de uma prática bastante comum, a exigência de cadastro do consumidor. No momento de efetivar o pagamento do produto, são solicitados dados pessoais, como telefone, e-mail, endereço, data de nascimento e até o CPF do cliente.
A necessidade do cadastro é justificada por alguns lojistas, outros não informam a finalidade e até insistem para que o consumidor o faça como prerrogativa da venda. Passar dados pessoais, principalmente quando não é informado o propósito do cadastro pode ser um risco para o consumidor, colocando sua intimidade, sua privacidade e até sua vida em perigo”.
A Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbice de natureza jurídica à aprovação da matéria. Ademais, a referida comissão registrou em seu parecer que o projeto “busca assegurar o direito do consumidor fornecer, ou não, os seus dados pessoais”. E que “a troca de informações entre consumidores e fornecedores deve se dar no contexto dessa liberdade, cabendo ao consumidor recusar-se a fornecê-las se entender que isso afeta sua esfera de intimidade”.
No tocante ao mérito, a matéria pode ser analisada por dois prismas: sua oportunidade e sua integração com a legislação nacional.
Do ponto de vista da oportunidade, a proposição está em sintonia com o crescente debate sobre os riscos à privacidade e à segurança individual representados pelo acúmulo de dados pessoais por empresas e organizações que não prestam contas do uso de tais informações. De fato, com o desenvolvimento das tecnologias de informação digital, novas possibilidades, mas também novos desafios se apresentam à sociedade. O risco, no caso, está além da utilização de informações pessoais para o envio de publicidade indesejada, prática batizada de mailing. Na atualidade, essa concentração de informações caracteriza um fenômeno da tecnologia conhecido por big data e que, em algumas circunstâncias, pode se relacionar à mineração de dados pessoais em mídias sociais, à monetização de dados pessoais de cidadãos, entre outras práticas.
Logo, a proposição lança luzes e disciplina, de modo oportuno, à corriqueira solicitação de informações no comércio varejista. Essa prática, com o advento da era da informação digital, foi aos poucos se convertendo em um problema social a demandar atuação legislativa.
Além disso, a proposição está em consonância com o desenvolvimento da legislação federal, notadamente com a recente Lei Federal nº 13.709, de 14/8/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa legislação dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
A LGPD assim define a atividade de tratamento de dados:
“Art. 3º – (...)
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; (…)”.
Em estreita sintonia com o conteúdo da proposição em exame, os arts. 7º e 18 da LGPD definem, entre outras, as seguintes garantias:
“Art. 7º – O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(...)
X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
(...)
Art. 18 – O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; (...)
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (...)
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei”.
Assim, entendemos que a matéria tem por finalidade atualizar as medidas de proteção ao consumidor e está alinhada aos objetivos da legislação federal.
Por fim, cumpre registrar que a proposição, em sua forma original, merece ajustes para tornar mais clara seu alcance, sua aplicabilidade e sua vigência. Desse modo apresentamos na conclusão deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 818/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica facultado ao consumidor o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços no comércio varejista, salvo nos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019.
Cleitinho Azevedo, presidente e relator – Elismar Prado – Charles Santos.