PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.279/2017
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o Projeto de Lei nº 4.279/2017 institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA – e dá outras providências.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma originalmente apresentada.
Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno, por semelhança de objeto foram anexados à proposição o Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, e o Projeto de Lei nº 2.850/2021, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita.
Compete agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa instituir o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, com o objetivo de obter o diagnóstico e o registro dos casos no Estado, dados necessários à formulação e execução de políticas públicas destinadas a esse público. O projeto define os critérios para a caracterização da pessoa com TEA, o seu registro no cadastro e estabelece, ainda, que o cadastrado poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, para que possa usufruir dos direitos conferidos pela legislação às pessoas com deficiência.
O transtorno do espectro do autismo é uma alteração do neurodesenvolvimento caracterizada, de modo geral, por dificuldades significativas na interação social e na comunicação, padrões de comportamentos repetitivos e repertório restrito de interesses e atividades. As pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, como dispõe a Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
A identificação da população com TEA e de suas condições de vida é fundamental para o adequado planejamento de políticas públicas voltadas à garantia dos seus direitos. No entanto, os dados de prevalência do transtorno na população variam de acordo com o sistema de classificação diagnóstica e a nomenclatura adotados. De acordo com estimativas divulgadas em 2020 pelo Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos, a partir de dados coletados em 2016, uma a cada 54 crianças naquele país apresenta o transtorno. Contudo, ainda não existem dados oficiais sobre a prevalência do TEA no Brasil.
Um dos objetivos do cadastro que a proposição em comento visa criar é justamente o registro dos casos de TEA no Estado. Embora a intenção do autor seja meritória, devemos considerar as dificuldades de sua efetivação por meio de lei. De início, cabe observar que a criação e a manutenção de cadastros são atividades de caráter administrativo e que geram despesas, competindo ao Poder Executivo avaliar a oportunidade e a viabilidade financeira de sua implementação.
Cumpre observar, ainda, que a legislação prevê medidas para o levantamento de dados sobre a população com deficiência. A Lei nº 13.641, de 2000, que regulamenta o art. 295 da Constituição Estadual, determina que incumbe ao Estado, em conjunto com os municípios, realizar censo para levantamento do número de pessoas com deficiência, de suas condições socioeconômicas, culturais e profissionais, e das causas da deficiência para orientação do planejamento de ações públicas. A Lei Federal nº 13.861, de 2019, alterou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, para determinar que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao TEA. A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146, de 2015 –, por sua vez, criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Cadastro-Inclusão –, registro público eletrônico a ser administrado pelo Poder Executivo Federal com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
Quanto à emissão de carteira de identificação para as pessoas com o transtorno, em janeiro de 2020 foi sancionada a Lei Federal nº 13.977. A norma, denominada Lei Romeo Mion, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea –, por meio de alteração na citada Lei Federal nº 12.764, de 2012. Vale informar que a Ciptea passou a ser emitida no Estado no final de 2021, em conformidade com as disposições do Decreto nº 48.321, de 2021, e da Resolução Sedese nº 65, de 2021. Desse modo, entendemos que a instituição de um novo documento de identificação no âmbito de Minas Gerais, com finalidade semelhante à da Ciptea, seria inoportuna.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Porém, em vista dos argumentos apresentados, avaliamos necessário aperfeiçoar a proposta, preservando, contudo, o seu intento principal, que é assegurar a organização, no âmbito estadual, de dados que forneçam subsídios à formulação e ao acompanhamento de políticas públicas direcionadas às pessoas com TEA. Assim, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer, em que propomos alterar a Lei nº 13.641, de 2000, incluindo a referência a esse público no censo de que trata a norma. Na forma do substitutivo apresentado, parece-nos que o projeto em análise pode contribuir para garantir a visibilidade das pessoas com TEA e o registro de informações específicas a seu respeito.
Por determinação do art. 173, § 3º, do Regimento Interno, esta comissão deve se pronunciar a respeito da proposição anexada ao projeto de lei em comento. Os argumentos aqui apresentados também se aplicam aos Projetos de Lei nº 9/2019 e nº 2.850/2021, tendo em vista a semelhança que guardam com a proposta em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.279/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.641, de 13 de julho de 2000, que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 13.641, de 13 de julho de 2000, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 1º – (…)
§ 2º – O censo de que trata esta lei incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2022.
Professor Wendel Mesquita, presidente – Zé Guilherme, relator – Duarte Bechir.