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Decreto com numeração especial 386, de 16/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 7,5 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Paracatu, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 386, de 16 de
agosto de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo na
divisa de propriedade do embargante com o Hélio Gonçalves
Aragão, de coordenadas UTM 306411:8092740; segue daí,
com um ângulo de 0°00’, por uma distância de 2
m até chegar à estrutura de nº 58, de coordenadas
UTM 306413:8092740; segue daí, com ângulo de 0°00’,
por uma distância de 61 m até chegar à estrutura
de nº 59, de coordenadas UTM 306383:8092743; segue daí,
com ângulo de 0°00’, por uma distância de 61 m
até chegar à estrutura de nº 60, de coordenadas
UTM 306534:809272; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 61 m até chegar à estrutura
de nº 61, de coordenadas UTM 306595:8092721; segue daí,
com um ângulo de 0°00’, por uma distância de 55
m até a divisa de propriedade do Geraldo de Carvalho Borges
com a propriedade do Luciano Soares Oliveira, de coordenadas UTM
306649:8092716, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de
servidão da rede a ser instalada corresponde a 7,5 m a partir
do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na
propriedade do Geraldo de Carvalho Borges é de 240 m de
extensão, totalizando uma área de 1.800 m² de
ocupação.