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Decreto sem número, de 17/02/2005 - Texto Original




Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$7.079.399,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$7.079.399,00
(sete milhões, setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove
reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Educação, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I –
do Convênio nº 150/01/PROMED e seu 7º Termo Aditivo,
firmados em 18/12/2001 e 16/12/2004, respectivamente, entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Educação, objetivando implementar o Projeto
de Investimento do Estado de Minas Gerais, inerente ao Programa de
Melhoria e Expansão do Ensino Médio – PROMED, no
valor de R$936.609,00 (novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e
nove reais);
II –
do convênio nº 040/98/PROEP e seu 5º Termo Aditivo,
firmados em 29/07/1998 e 17/09/2004 respectivamente, entre o
Ministério da Educação – MEC, por
intermédio da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica – SETEC e Secretaria de
Estado de Educação/MG, objetivando a implantação
do Centro Regional de Educação Profissional –
CREP, de Teófilo Otoni/MG, no valor de R$1.766.821,00 (um
milhão, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e
um reais);
III –
do convênio nº 149/01/PROEP e seu 5º Termo Aditivo,
firmados em 18/12/2001 e 16/12/2004 respectivamente, entre o
Ministério da Educação e Cultura – MEC,
por intermédio da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica – SETEC e Secretaria de
Estado de Educação/MG, objetivando a implementação
do Plano Estadual de Educação Profissional – PEP,
no valor de R$471.445,00 (quatrocentos e setenta e um mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais);
IV –
do convênio nº 038/98/PROEP e seu 8º Termo Aditivo,
firmados em 29/06/1998 e 17/09/2004 respectivamente, entre o
Ministério da Educação e Cultura – MEC,
por intermédio da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica – SETEC e Secretaria de
Estado de Educação/MG, objetivando implementar o
Programa de Reforma da Educação Profissional –
PROEP, no Centro Regional de Educação Profissional de
Itajubá, no valor de R$1.415.313,00 (um milhão,
quatrocentos e quinze mil, trezentos e treze reais);
V –
do convênio nº 039/99/PROE e seu 5º Termo Aditivo,
firmados em 29/06/1998 e 23/09/2004 respectivamente, entre o
Ministério da Educação e Cultura – MEC,
por intermédio da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica – SETEC e Secretaria de
Estado de Educação/MG, objetivando a implementação
do Centro Regional de Educação Profissional de
Hotelaria e Turismo – CREP de Caxambu, no valor de
R$1.931.079,00 (um milhão, novecentos e trinta e um mil e
setenta e nove reais);
VI –
do convênio nº 021/99/PROEP e seu 4º Termo Aditivo,
firmados em 13/07/1999 e 23/09/2004 respectivamente, entre o
Ministério da Educação e Cultura – MEC,
por intermédio da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica – SETEC e Secretaria de
Estado de Educação/MG, objetivando implementar na
Escola Estadual Tancredo Neves de Brazópolis/MG, o Programa de
Expansão da Educação Profissional – PROEP,
com sua transformação em Centro de Educação
Profissional, no valor de R$558.132,00 (quinhentos e cinquenta e oito
mil, cento e trinta e dois reais).


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman








ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 16)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$
1261.12362310-1.334-0001-3390-1-24.1
936.609,00
1261.12363177-4.956-0001-3390-0-24.1
1.903.941,00
1261.12363177-4.956-0001-4490-0-24.1
4.238.849,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
7.079.399,00