

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 380, de 02/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Nova Resende, de 7,9 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Nova Resende.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nova Resende, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Nova Resende, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Nova Resende.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 380, de 2 de
agosto de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de um poste intercalado em
uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de André Lourenço, o
embargante, com um ângulo de 73°5’ à direita,
na coordenada UTM E 355.603 – N 7.668.484, inicia-se se o
trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
143 m até chegar a uma cerca de arame farpado de 3 fios na
coordenada UTM E 355.735 – N 7.668.536, ponto que faz divisa
com a propriedade de Salete Alves, findando o trecho embargado; o
caminhamento embargado totaliza 143 m de extensão; a faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 2.145 m² de
ocupação.