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Decreto sem número, de 28/10/2005 - Texto Original

Declara de utilidade pública imóveis
                              necessários ao Programa Lares Gerais
                              -  Segurança Pública - no  Município
                              de Belo Horizonte.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o
disposto  no  Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de  1941,  no
Decreto  nº  43.846,  de  6 de agosto de  2004,  que  instituiu  o
Programa Lares Geraes - Segurança Pública, e no Decreto 44.112, de
19  de setembro de 2005, que no âmbito do Programa Lares Geraes  -
Segurança  Pública,  criou  o Programa  de  Proteção  ao  Policial
Ameaçado,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio, nos termos  do
art.  5º  alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,   mediante  acordo  ou  judicialmente,  são  declarados   de
utilidade   pública  imóveis  situados  no  perímetro  urbano   do
Município de Belo Horizonte, localizado à Rua Clarissas, nº 141  -
Bairro  Planalto - Edifício Verona - Condomínio Park  Carolina  do
Norte, assim discriminados:

     I  -  apartamento 203 do Bloco 01 e seu terreno fração  ideal
0,013457,  matriculado no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.918;

     II  -  apartamento 303 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.922;

     III  - apartamento 403 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.926;

     IV  -  apartamento 404 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.927;

     V  -  apartamento 501 do Bloco 01 e seu terreno fração  ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.928;

     VI  -  apartamento 504 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457,  matriculado no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.931;

     VII  - apartamento 604 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.935;

     VIII - apartamento 703 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.938;

     IX  -  apartamento 704 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.939;

     X  -  apartamento 803 do Bloco 01 e seu terreno fração  ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.942;

     XI  -  apartamento 804 do Bloco 01 e seu terreno fração ideal
0,013457  matriculado  no Cartório do 5º Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº 88.943.

     Art.  2º  Os  imóveis  descritos no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são  destinados  a  moradia  funcional   temporária
destinada  aos  servidores militares, policiais  civis  e  agentes
penitenciários que preencham os requisitos do Programa de Proteção
ao Policial Ameaçado, de que trata o art. 1º do Decreto nº 44.112,
de 19 de setembro de 2005.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do Estado,  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  disposto  no
artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.