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Decreto sem número, de 03/03/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              situados  no  Município  de   Betim,
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de  esgotamento sanitário da sede do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos abaixo descritos:
     I  -  área  de terreno com 452,00m2, parte do Lote nº  18  da
Quadra 118, do Bairro Jardim Terezópolis, situada no Município  de
Betim,  necessária à faixa de servidão da adutora de água  tratada
DN  1800m,  de  propriedade  de  Rogério  Araújo  Gouvêa,  com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: a faixa se define  com
27,44m  de  comprimento no interior do Lote nº  18  e  largura  de
19,51m na lateral direita, na divisa com o Lote nº 16, e 19,27m de
largura na lateral esquerda, lindeira à Rua Almenara; pela frente,
com  27,51m,  confronta-se com a Rua Samuel P. Santos;  pelo  lado
direito,  com  19,51m, confronta-se com o Lote nº  16;  pelo  lado
esquerdo,  com  19,27m, confronta-se com a Rua Almenara  e,  pelos
fundos, com 27,47m, confronta-se com área remanescente do Lote  nº
18. CBI: 9908000858;
     II  -  área de terreno com 69,00m2, parte do Lote  nº  13  da
Quadra 118, do Bairro Jardim Terezópolis, situada no Município  de
Betim,  necessária à faixa de servidão da adutora de água  tratada
DN  1800m,  de  propriedade  de  Rogério  Araújo  Gouvêa,  com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: a faixa se define  com
13,29m  de  comprimento no interior do Lote nº  13  e  largura  de
10,93m  na lateral esquerda, na divisa com o Lote nº 14, e  14,21m
de  largura  na lateral direita, lindeira à área não parcelada  do
Município de Betim; pela frente, com 0,0m, confronta-se com a  Rua
Samuel P. Santos; pelo lado direito, com 14,21m, confronta-se  com
área não parcelada de propriedade do Município de Betim; pelo lado
esquerdo,  com  10,93m, confronta-se com o Lote  nº  14  e,  pelos
fundos, com 13,29m, confronta-se com área remanescente do Lote  nº
13. CBI: 9908000860;
     III  -  área de terreno com 139,00m2, parte do Lote nº 14  da
Quadra 118, do Bairro Jardim Terezópolis, situada no Município  de
Betim,  necessária à faixa de servidão da adutora de água  tratada
DN  1800m,  de  propriedade  de  Rogério  Araújo  Gouvêa,  com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: a faixa se define  com
13,20m  de  comprimento no interior do Lote nº  14  e  largura  de
13,43m  na lateral esquerda, na divisa com o Lote nº 15, e  10,96m
de  largura na lateral direita, na divisa com o Lote nº  13;  pela
frente,  com  12m, confronta-se com a Rua Samuel P.  Santos;  pelo
lado direito, com 10,96m, confronta-se com o Lote nº 13; pelo lado
esquerdo,  com  13,43m, confronta-se com o Lote  nº  15  e,  pelos
fundos, com 13,43m, confronta-se com área remanescente do Lote  nº
14. CBI: 9908000861;
     IV  -  área de terreno com 191,00m2, parte do Lote nº  15  da
Quadra 118, do Bairro Jardim Terezópolis, situada no Município  de
Betim,  necessária à faixa de servidão da adutora de água  tratada
DN  1800m,  de  propriedade  de  Rogério  Araújo  Gouvêa,  com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: a faixa se define  com
14,54m  de  comprimento no interior do Lote nº 15,  e  largura  de
17,25m  na lateral esquerda, na divisa com o Lote nº 16, e  13,43m
de  largura na lateral direita, na divisa com o Lote nº  14;  pela
frente, com 13,04m, confronta-se com a Rua Samuel P. Santos;  pelo
lado direito, com 13,43m, confronta-se com o Lote nº 14; pelo lado
esquerdo,  com  17,25m, confronta-se com o Lote  nº  16  e,  pelos
fundos, com 14,53m, confronta-se com área remanescente do Lote  nº
15. CBI: 9908000862; e
     V  -  área  de terreno com 212,00m2, parte do Lote nº  16  da
Quadra 118, do Bairro Jardim Terezópolis, situada no Município  de
Betim,  necessária à faixa de servidão da adutora de água  tratada
DN  1800m,  de  propriedade  de  Rogério  Araújo  Gouvêa,  com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: a faixa se define  com
14,13m  de  comprimento no interior do Lote nº  16  e  largura  de
17,61m  na lateral esquerda, na divisa com o Lote nº 18, e  17,25m
de  largura na lateral direita, na divisa com o Lote nº  15;  pela
frente, com 13,34m, confronta-se com a Rua Samuel P. Santos;  pelo
lado direito, com 17,25m, confronta-se com o Lote nº 15; pelo lado
esquerdo,  com  17,61m, confronta-se com o Lote  nº  18  e,  pelos
fundos, com 13,59m, confronta-se com área remanescente do Lote  nº
16. CBI: 9908000863.

     Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º integrarão o projeto
de  ampliação  do  sistema de esgotamento  sanitário  da  sede  do
Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo, para efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho