GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.597, DE 02 DE JULHO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º e o Anexo II da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA , e
a taxa de Fiscalização Ambiental, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A TFAGO será devida no último dia de cada trimestre do ano civil, nos valores ﬁxados no Anexo II desta Lei, e o
recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao órgão estadual de meio ambiente, por intermédio de documento
próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. O recolhimento da TFAGO poderá ser efetuado através de Guia de Recolhimento Única GRU, a ser
implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Termo de Adesão a ser celebrado entre o
Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ​ IBAMA.
.............................................................................
A N E X O II
VALORES EM REAIS DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA
Potencial de
Poluição, Grau de
utilização de
Recursos Naturais

Pessoa Física

Microempresa

Pequeno

-

Médio

-

Alto

-

Empresa de
Pequeno Porte

Empresa de Médio
Porte

Empresa de Grande
Porte

-

67,50

135,00

270,00

-

108,00

216,00

540,00

30,00

135,00

270,00

1.350,00

"(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 02-07-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-07-2014.