GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, no valor global de R$ 375.583,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto disposto
nos arts. 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA- 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 375.583,13 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e treze centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 24-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- AGRODEFESA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 609 1062

INSPEÇÃO DE

3 - OUTRAS

2.334

PRODUTOS DE

DESPESAS

FONTE
290

ORIGEM ANIMAL CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 18.400,00

R$ 98.983,13

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 80.583,13

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 609 1062

INSPEÇÃO DE

4-

2.334

PRODUTOS DE

INVESTIMENTOS

FONTE
290

ORIGEM ANIMAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 20.000,00

R$ 210.000,00

R$ 190.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 609 1062

SANIDADE

3 - OUTRAS

2.336

ANIMAL

DESPESAS

FONTE
290

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 90.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 80.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 609 1062

SANIDADE

4-

2.336

ANIMAL

INVESTIMENTOS

FONTE
290

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 35.000,00

R$ 25.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 375.583,13

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.