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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Administração   da   Faculdade    de
                              Administração   de  Teófilo   Otoni,
                              mantida  pela  Fundação  Educacional
                              Nordeste Mineiro - FENORD.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 1.328, de  12
de  dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de  cinco
anos,  do Curso de Administração da Faculdade de Administração  de
Teófilo  Otoni, mantida pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro
- FENORD.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO