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Decreto 46797, de 14/07/2015 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD e GTED-unitário destinados à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas
dos quantitativos destinados nos termos dos arts. 4º a 6º
do Decreto nº 46.731, de 27 de março de 2015, 48,50
(quarenta e oito vírgula cinquenta) unidades de DAD-unitário
e 1,00 (uma) unidade de GTED-unitário para Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEAPA.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste Decreto;
II
– os quantitativos totais de DAD e GTED-unitário
atribuídos à SEAPA passam a corresponder,
respectivamente, a 459,94 (quatrocentas e cinquenta e nove vírgula
noventa e quatro) unidades e 109,00 (cento e nove) unidades;


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo
e a distribuição de cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
SEAPA, no uso da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira ampliada por meio do Acordo de Resultados, passando o
item I.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar com as alterações constantes no Anexo
II deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo III deste
Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor em 17 de julho de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 46.797, de 14 de julho de 2015.)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO










ESPÉCIE


SALDO
                           ANTERIOR


VALOR
                           REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                           FINAL




DAD


954,49


48,50


905,99




DAI


803,09


-


803,09




FGD


454,00


-


454,00




GTED


16,00


1,00


15,00







ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº
46.797, de 14 de julho de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.)


I.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO


I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1



AG1100002,
                   AG1100012, AG1100013


12


3


-





AG1100015,
                   AG1100018, AG1100020, AG1100022, AG1100024, AG1100025, AG1100027,
                   AG1100029, AG1100031


-


9




DAD-2



AG1100001,
                   AG1100005, AG1100565


11


3


-





AG1100006
                   a AG1100009, AG1100477, AG1100494, AG1100496, AG1100497


-


8




DAD-3



AG1100001
                   a AG1100005, AG1101074, AG1101127 a AG1101129, AG1101131,
                   AG1101183, AG1101199


14


12


-





AG1100006
                   e AG1101073


-


2




DAD-4


AG1100001,
                   AG1100006 a AG1100008, AG1100010, AG1100012, AG1100013, AG1100015,
                   AG1100016, AG1100018 a AG1100023, AG1100027 a AG1100032,
                   AG1100038, AG1100044, AG1102558, AG1102561, AG1102566 a AG1102568,
                   AG1102741


36


29


-





AG1100034,
                   AG1100036, AG1100037, AG1100039, AG1100041 a AG1100043


-


7




DAD-5


AG1100002,
                   AG1100004, AG1100376 a AG1100378, AG1100447, AG1100465, AG1100492,
                   AG1100493, AG1100495, AG1100544, AG1100571


14


12


-




AG1100379
                   e AG1100494


-


2




DAD-6


AG1100001
                   a AG1100003, AG110005 a AG1100009, AG1101005, AG1101006


14


10


-




AG1100004,
                   AG1100010, AG1100011 e AG1100876










4




DAD-7


AG1100237


1


1


-




DAD-8


AG1100001
                   a AG1100006, AG1100338, AG1100456 a AG1100459


12


11


-




AG1100153






1




DAD-10


AG1100001


1


1


-




DAD-12


AG1100001
                   e AG1100002


2


2


-





I.1.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


2


AG1100003
                           e AG1100004 





FGD-7


1


AG1100001
                           





FGD-9


1


AG1100001
                           





FGD-10


1


AG1100001






I.1.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


15



AG1100001,
                   AG1100003 a AG1100006, AG1100008 a AG1100011, AG1100014,
                   AG1100016, AG1100018, AG1100421 a AG1100423




GTED-2


12


AG1100001
                   a AG1100005, AG1100010, AG1100721 a AG1100726




GTED-3


2


AG1100001
                   e AG1100003




GTED-4


16



AG1100001
                   a AG1100009, AG1100011, AG1100012, AG1100424, AG1100425,
                   AG1100446, AG1100560 e AG1100561



(...)”





ANEXO
III

(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 46.797, de 14 de julho de 2015.)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E
GTED-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


459,94


459,69


0,25




FGD


26,00


25,82


0,18




GTED


109,00


109,00


0,00