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Decreto com numeração especial 459, de 27/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$44.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) em favor
da Cemig Geração e Transmissão S.A., nas
seguintes ações:
I
– Manutenção de Subestações e
Linhas de Transmissão – 5.39.1-25.752.177.3008.0, no
valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II
– Reformas de Subestações e Linhas de Transmissão
– 5.39.1-25.752.177.3009.0, no valor de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais);
III
– Reformas e Melhorias de Usinas –
5.39.1-25.752.020.3005.0, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
IV
– Manutenção da Infraestrutura das Usinas
Hidrelétricas e/ou Térmicas –
5.39.1-25.752.020.3004.0, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de
Recursos Próprios das ações:
I
– Expansão e Aquisição do Sistema de
Transmissão – 5.39.1-25.752.177.3006.0, no valor de
R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
II
– Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas, Térmicas e/ou de Fontes Alternativas –
5.39.1-25.752.020.3002.0, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL