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Decreto sem número, de 13/11/2007 de 13/11/2007 (Texto Original)


Designa membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Aço -
RMVA - e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e no art. 5º
da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam designados os seguintes membros do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana do Vale
do Aço - RMVA:
I -
representando o Poder Executivo Estadual os titulares das seguintes
Secretarias de Estado:
a) de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana;
b) de
Transportes e Obras Públicas;
c) de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
d) de
Desenvolvimento Econômico;
II -
representantes do Município de Ipatinga:
a)
Sebastião de Barros Quintão - titular - Paulo Sérgio
Julião - suplente;
b)
Ilton Carvalho Câmara - titular - José Osmir de Castro -
suplente;
III -
representantes do Município de Timóteo:
a)
Geraldo Hilário Torres - titular;
b)
Alexander Silveira Machado - suplente;
IV -
representantes do Município de Coronel Fabriciano:
a)
Bruno Morais Oliveira Torres - titular;
b)
Rodrigo Pinho - suplente;
V -
representantes do Município de Santana do Paraíso:
a)
Joaquim Correia de Melo - titular;
b)
Sérgio Ricardo Nunes - suplente.
VI -
representantes da Sociedade Civil Organizada:
a)
Luciano José de Araújo - Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG - titular;
b)
Ansilofio Salles Martins - Fundação Acesita - suplente.
§
1º Os titulares das Secretarias de que tratam as alíneas
do inciso I serão substituídos, respectivamente, pelas
seguintes autoridades:
I -
Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Metropolitano da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
II -
Coordenador da Regional do Departamento Estadual de Estradas e
Rodagem de Minas Gerais no Vale Aço, localizada em Coronel
Fabriciano;
III -
Superintendente da Superintendência Regional de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Leste Mineiro; e
IV -
Subsecretário de Estado de Planejamento e Orçamento da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana articular-se com os órgãos
dos poderes públicos e outros segmentos atuantes na RMVA, com
vistas à viabilização das ações do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.


Art. 2º
O Grupo de Governança Metropolitana, instituído pelo
Decreto nº 44.268, de 2006, fica extinto, e suas atribuições,
naquilo que tange às regiões metropolitanas de que
trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, serão
exercidas pelos respectivos Conselhos Deliberativos.


Art. 3º
As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Deliberativo da
Região Metropolitana do Vale do Aço são
consideradas de relevante serviço público e não
são remuneradas.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício