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Decreto com numeração especial 585, de 05/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.451.257,27.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$22.451.257,27 (vinte e dois milhões quatrocentos e cinquenta
e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$80.739,06 (oitenta mil setecentos e trinta e nove reais e
seis centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$3.218,74 (três
mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 585,
de 5 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.15127046-4.549-0001-3390-1-60.2
                   




4.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.8
                   




135.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.8
                   




989.700,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.8
                   




690.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8
                   




85.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
                   




10.400.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-60.2
                   




80.739,06




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302200-4.574-0001-4490-0-10.1
                   




220.500,00




2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.1
                   




3.178.000,00




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
                   




340.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9
                   




3.218,74




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.23691152-4.368-0001-4490-0-10.8
                   




458.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                   




1.045.816,68




4381.26845702-7.013-0001-3320-0-83.1
                   




600.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.27130058-1.024-0001-4567-0-10.1
                   




225.282,79




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




22.451.257,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                   




2.357.700,00




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




5.400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1
                   




5.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   




12.380,00




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




2.029.620,00




2311.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                   




10.500,00




2311.12302200-4.574-0001-3390-0-10.1
                   




914.000,00




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-10.1
                   




486.000,00




2311.12364037-4.216-0001-3390-0-10.1
                   




286.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26125084-4.194-0001-4490-0-83.1
                   




1.645.816,68




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.06130058-1.040-0001-3367-0-10.1
                   




225.282,79




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




18.367.299,47