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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 170, de 22/03/2012 - Texto Original


Revoga Decreto de 6
de outubro de 2009, que declara de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, terrenos e
benfeitorias necessários a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MGC/135 – trecho Manga – Montalvânia,
subtrechos: lote 01 45,47km, lote 02 20,01 km, com extensão
total de 65,480m, abragendo os Municípios de Manga, Juvenília
e Montalvânia, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado Decreto de 6 de outubro de 2009, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MGC/135 –
trecho Manga – Montalvânia, subtrechos: lote 01 45,47km,
lote 02 20,01 km, com extensão total de 65,480m, abragendo os
Municípios de Manga, Juvenília e Montalvânia,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli