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DECRETO 43345, de 28/05/2003 de 28/05/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a apuração da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual - GEPI,
de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica suspenso, até 30 de novembro de 2003, o disposto no §
2º do art. 6º do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro
de 1995.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman