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DECRETO 44195, de 28/12/2005 - Texto Original


Integra
escolas da rede estadual de ensino no Município de
Jequitinhonha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 ,


DECRETA:


Art.
1º – Passam a constituir uma única unidade de
ensino, com a denominação de Escola Estadual São
Miguel, de Ensino Fundamental – 5ª a 8ª série
e Ensino Médio, as Escolas Estaduais Nuno Melo, de Ensino
Fundamental – 5ª a 8ª série e São
Miguel, de Ensino Fundamental – 5ª a 8ª série
e Ensino Médio, situadas no Município de Jequitinhonha.
Parágrafo
único – A Escola Estadual São Miguel, funcionará
no prédio situado na Praça da Cultura, nº 10, no
Município de Jequitinhonha.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado de Educação
autorizada a adotar as providências necessárias à
efetivação da medida prevista neste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto