GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.768, DE 18 DE JULHO DE 2017

Revoga a Lei nº 18.994, de 03 de setembro de 2015, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a desapropriar, em favor do Estado de Goiás, os imóveis que especiﬁca, de
propriedade do Município de Valparaíso de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 18.994, de 03 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 20-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 .