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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 267, de 24/04/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Conceição do Mato Dentro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Conceição
do Mato Dentro, com descrições perimétricas e
áreas identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Conceição do Mato Dentro
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 267, de 24 de
abril de 2012)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 113,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego A.A.B.B – Gleba
04/26, de propriedade de Gerolisa Pereira dos Santos: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no V7 sobre o
eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da propriedade de
Gerolisa Pereira dos Santos com a cerca da propriedade de Paulino dos
Anjos Mendes, com as coordenadas N:7896178.453 e E:664630.437, sendo
o vértice inicial da faixa de servidão; deste, com o
azimute de 334º 20’11” e a distância de
37,53m, tem-se o V8, de coordenadas N:7896212.277 e E:664614.185,
sendo o vértice final da faixa com a propriedade de José
Geraldo Chaves. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da própria Gerolisa Pereira dos Santos. CBI:
9175000122;
II
– área de terreno com a medida de 96,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego A.A.B.B – Gleba
23/26, de propriedade do Espólio de Geraldo Rodrigues de
Miranda: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado no V41 sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de
divisa da propriedade do Espólio de Geraldo Rodrigues de
Miranda com a cerca da propriedade de José Geraldo Chaves com
as coordenadas N:7896680.815 e E:663997.210, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
264º20’34” e a distância de 31,90m, tem-se o
V42, de coordenadas N:7896677.671 e E:663965.469, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade do Município de Conceição
do Mato Dentro. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Espólio de Geraldo Rodrigues de
Miranda. CBI: 9175000141;
III
– área de terreno com a medida de 260,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Cuiabá – MD
– Gleba 13/21, de propriedade de Joaquim Jerônimo
Santana: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado no V31 sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de
divisa da propriedade de Joaquim Jerônimo Santana com a cerca
da propriedade de Ilda Floriano de Almeida, com as coordenadas
N:7895004.143 e E:665424.382, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com o azimute de 59°47’07”
e a distância de 12,66m, tem-se o V32, de coordenadas
N:7895010.514 e E:665435.322; deste, com o azimute de 40°32’07”
e a distância de 37,00m, tem-se o V33, de coordenadas
N:7895038.633 e E:665459.368; deste, com o azimute de 36°29’30”
e a distância de 36,99m, tem-se o V34, de coordenadas
N:7895068.371 e E:665481.366, sendo o vértice final da faixa
com a crista do córrego sem nome. Confronta-se pelas laterais
da faixa com área remanescente do próprio Joaquim
Jerônimo Santana. CBI: 9175000208;
IV
– área de terreno com a medida de 292,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Sancha – MD –
Gleba 05/06, de propriedade de Alcides Rogério dos Santos
Branco: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado no V6 sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de
divisa da propriedade de Alcides Rogério dos Santos Branco com
a cerca da propriedade de Levi Campos com as coordenadas
N:7894176.003 e E:665487.070, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com o azimute de 48°30’41”
e a distância de 3,51m, tem-se o V7, de coordenadas
N:7894178.327 e E:665489.698; deste, com o azimute de 37°40’48”
e a distância de 47,56m, tem-se o V8, de coordenadas
N:7894215.967 e E:665518.768; deste, com o azimute de 358°25’21”
e a distância de 24,58m, tem-se o V9, de coordenadas
N:7894240.534 e E:7894240.534; deste, com o azimute de 312°25’11”
e a distância de 21,81m, tem-se o V10, de coordenadas
N:7894255.248 e E:665501.989, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Sebastião Silva. Confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Alcides Rogério Santos Branco. CBI: 9175000278;
V
– área de terreno com a medida de 41,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Sancha – ME –
Gleba 01/08, de propriedade de Joaquim Marinho de Andrade: esta faixa
se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a
ser descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no canto da
ponte da Rua Santa Clara, lado esquerdo, com as coordenadas
N:7894134.276 e E:665418.095; deste, com o azimute de 340°49’27”
e a distância de 16,02m, tem-se o V1, materializado sobre o
eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da propriedade de Joaquim
Marinho Andrade com o alinhamento predial da Rua Santa Clara com as
coordenadas N:7894149.619 e E:665412.818, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
71°34’00” e a distância de 13,08m, tem-se o V2,
de coordenadas N:7894153.977 e E:665425.153, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Antônio da Silva Matos.
Confronta-se pelas laterais da faixa com área remanescente do
próprio Joaquim Marinho Andrade. CBI: 9175000280;
VI
– área de terreno com a medida de 30,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Sancha – ME –
Gleba 05/08, de propriedade de Eva Salvador Dias: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no V6 sobre o
eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da propriedade de Eva
Salvador Dias com a cerca da propriedade de João Evangelista
da Silva com as coordenadas N:7894190.401 e E:665468.344, sendo o
vértice inicial da faixa de servidão; deste, com o
azimute de 40°28’51” e a distância de 9,95m,
tem-se o V7, de coordenadas N:7894197.997 e E:665474.798, sendo o
vértice final da faixa com a propriedade de Geralda Nunes da
Silva. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de Eva Salvador Dias. CBI: 9175000284;
VII
– área de terreno com a medida de 25,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Sancha – ME –
Gleba 06/08, de propriedade de Geralda Nunes da Silva: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no V7 sobre o
eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da propriedade de Geralda
Nunes da Silva com a cerca da propriedade de Geraldo Rodrigues com as
coordenadas N:7894197.997 e E:665474.798, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
40°28’51” e a distância de 8,45m, tem-se o V8,
de coordenadas N:7894204.405 e E:665480.267, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Rita Pinto Ribeiro. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de Geralda Nunes
da Silva. CBI: 9175000285;
VIII
– área de terreno com a medida de 154,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Vintém – MD
– Gleba 12/30, de propriedade de Raimunda Maria da Conceição:
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no
V16 sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da
propriedade de Raimunda Maria da Conceição com a cerca
da propriedade de Antônia Geralda Costa Reis com as coordenadas
N:7893972.391 e E:666039.934, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com o azimute de 250°07’33”
e a distância de 10,36m, tem-se o V17, de coordenadas
N:7893968.869 e E:666030.192; deste, com o azimute de 250° 20’08”
e a distância de 40,82m, tem-se o V18, de coordenadas
N:7893955.132 e E:665991.751, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Amanda Cândida da Silva. Confronta-se
pelas laterais da faixa com área remanescente de Raimunda
Maria da Conceição. CBI: 9175000299;
IX
– área de terreno com a medida de 12,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Vintém – MD
– Gleba 28/30, de propriedade de Ricardo Barroso: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito. O ponto de partida (PP) foi materializado no V42 sobre o
eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da propriedade de Ricardo
Barroso com a cerca da propriedade de Maria Barroso com as
coordenadas N:7894106.906 e E:665671.729, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
303°14’24” e a distância de 3,91m, tem-se o
V43, de coordenadas N:7894109.051 e E:665668.456, sendo o vértice
final da faixa na propriedade de Ricardo Barroso. Confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de Ricardo Barroso.
CBI: 9175000315;
X
– área de terreno com a medida de 90,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Vintém – MD
– Gleba 30/30, de propriedade de João Evangelista de
Souza: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado no V47 sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de
divisa da propriedade de João Evangelista de Souza com a cerca
da propriedade de Marcos José da Silva com as coordenadas
N:7894264.154 e E:665561.942, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com o azimute de 332°15’50”
e a distância de 18,53m, tem-se o V48, de coordenadas
N:7894280.555 e E:665553.317; deste, com o azimute de 0°21’33”
e a distância de 11,39m, tem-se o V49, de coordenadas
N:7894291.949 e E:665553.389, sendo o vértice final da faixa
com o alinhamento predial da Rua Cuiabá. Confronta-se pelas
laterais da faixa com área remanescente de João
Evangelista de Souza. CBI: 9175000317; e
XI
– área de terreno com a medida de 79,00m², situada
no Município de Conceição do Mato Dentro,
necessária à faixa de servidão do interceptor de
esgotos sanitários do Córrego Vintém – ME
– Gleba 04/04, de propriedade de Maria Conceição
da Silva: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado no V8 sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de
divisa da propriedade de Maria Conceição da Silva com a
cerca da propriedade de Alcides Rogério dos Santos Branco com
as coordenadas N:7894264.773 e E:665534.572, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
326°51’48” e a distância de 14,17m, tem-se o
V9, de coordenadas N:7894276.636 e E:665526.827; deste, com o azimute
de 298°48’32” e a distância de 12,32m, tem-se o
V10, de coordenadas N:7894282.571 e E:665516.036, sendo o vértice
final da faixa na propriedade de Maria Conceição da
Silva. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de Maria Conceição da Silva. CBI:
9175000321.