PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.328/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o Projeto de Lei n° 1.328/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei n° 1.413/2011, “estabelece critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias”.
Publicado no Diário do Legislativo de 8/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 3°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei n°s 1.589 e 1.851/2015, de autoria, respectivamente, dos deputados João Leite e Elismar Prado, que tratam de matérias semelhantes.
A comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Cabe agora a esta comissão analisar a matéria quanto aos seus aspectos de mérito, nos termos do art. 102, I, “a” e “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo pretende estabelecer critérios para a recepção de documentos no Estado, vedando a exigência de reconhecimento de firma ou autenticação de cópias. Na justificação que o acompanha, o autor afirma que “a proposição surge da urgente necessidade da implantação de mecanismos de gestão modernos, que tenham por objetivo a desburocratização dos serviços públicos no âmbito estadual, potencializando o princípio norteador da eficiência administrativa”.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – entendeu que a proposição está de acordo com o ordenamento jurídico vigente e não se encontra dentre as matérias de iniciativa privativa do governador de Estado e propôs o Substitutivo n° 1, visando adequar o projeto às normas constitucionais e à técnica legislativa. O referido substitutivo contemplou ainda algumas sugestões contidas nos Projetos de Lei n°s 1.589 e 1.851/2015, que foram anexados à proposição em apreço e também levou em consideração o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 569/2015, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta legislatura.
No que se refere aos aspectos aos quais compete a esta comissão se manifestar, lembramos que o art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que são princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O § 3° do mesmo artigo determina que:
“§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
Analisando o tema, verificamos que a proposição atende a tais princípios e organiza os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais conforme determinado pela Carta Federal, estabelecendo, ainda, normas de processo administrativo, determinando a aplicação subsidiária das normas constantes na Lei nº 14.184, de 2002.
Entendemos que o projeto, além de estar em consonância com os princípios fundamentais da Administração, estabelece uma administração mais transparente e célere e prestigia os direitos do usuário. Sobre o assunto, destacamos o seguinte:
“A não edição de um código de defesa dos usuários de serviços públicos teve por consequência indireta uma judicialização exacerbada dos conflitos advindos do acesso de milhares de pessoas a serviços até então segmentados e oferecidos de modo controlado e sob a lógica de estruturas estatais. A desestatização, ao tempo em que liberou as comportas de uma demanda represada havia décadas, não conseguiu resolver um dilema essencial por ela mesma engendrado: como se podem exercer certos direitos em face de um prestador privado de serviço público que se acha submetido a um regime jurídico de regulação?
(…)
Encerro aqui esta primeira coluna com a nítida sensação de que o Brasil precisa o quanto antes de um código de proteção e de defesa dos usuários de serviços públicos. Tal se deve por efeito da Emenda Constitucional da Reforma Administrativa e pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas também por um problema estrutural do modo de organização dos serviços públicos no Brasil e o modelo regulatório adotado desde a década de 1990.
E, acima de todas essas razões, pela transferência ao Poder Judiciário de uma missão dificílima e onerosa: resolver conflitos em cuja origem está o dilema apresentado no início desta coluna: o prestador de serviços públicos é, muitas vezes, obrigado a seguir um aparato regulatório que não tem como conciliar os direitos do usuário, a lógica da equação econômico-financeira e a justa remuneração pelos serviços prestados. Somente com um código do usuário é que algumas falsas questões poderão ser retiradas de cena e que serão expostas as contradições de um sistema que desmoraliza a ação regulatória das agências, oprime os usuários (especialmente os mais humildes) e leva o Poder Judiciário a decidir topicamente aquilo que demandaria soluções planejadas e de longo prazo”. (Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jun-22/direito-civil-atual-preciso-codigo-protecao-aos-usuarios-servicos-publicos>, acesso em 25 de abril de 2016).
É importante ressaltar que, no âmbito federal, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 6.953, de 2002, o qual, em virtude da mora legislativa na sua apreciação conduziu a discussão ao Poder Judiciário em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal – STF – pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em 1/7/2013, o STF, em decisão liminar, reconheceu “a existência de um estado de mora do Congresso Nacional e determinou que o presidente da República, o presidente do Senado e o presidente da Câmara adotassem, no prazo de 120 dias, as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever imposto pelo artigo 27 da Emenda à Constituição 19/98”.
Hoje, o citado Projeto de Lei nº 6.953 tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e já teve parecer pela constitucionalidade da matéria.
Levando em consideração, ainda, que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre defesa e proteção da saúde e do consumidor e também sobre os seus serviços públicos, desde que observados os limites impostos pela Constituição Federal e pelas normas gerais, no intuito de aperfeiçoar, no que se refere ao mérito, a proposição e o Substitutivo n° 1 aprovado pela CCJ, apresentamos o Substitutivo n° 2, ao final deste parecer.
O Substitutivo n° 2, em breve resumo: altera alguns prazos, em observância ao disposto no art. 24, §§ 1° a 4°, da Constituição Federal e com a finalidade de evitar incompatibilidades no caso de aprovação, utilizando como critério a razoabilidade e o que dispõe a Lei estadual n° 14.184, de 2002, bem como o projeto de lei que tramita no âmbito federal e faz adequações de redação e de técnica legislativa.
Ressaltamos, por último, que as atribuições da Ouvidoria-Geral do Estado contidas no substitutivo apenas estão sendo detalhadas, não havendo inovação nem alteração na estrutura da Administração Pública, em conformidade com o estabelecido na Lei estadual n° 15.298, de 6 de agosto de 2004, que “cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Informamos que o Substitutivo n° 2 apresentado, pelos motivos aqui expostos, acolheu parcialmente dispositivos e matérias constantes dos projetos anexados a esta proposição, em observância ao disposto no art. 173, §3°, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2015 na forma do Substitutivo n° 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Ficam garantidos, nos termos desta lei, os direitos do usuário dos serviços públicos estaduais.
Art. 2º – Esta lei se aplica aos serviços públicos prestados por:
I – órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado;
II – entidades particulares, mediante concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação.
Art. 3º – São direitos básicos do usuário dos serviços públicos:
I – a informação;
II – a qualidade na prestação dos serviços públicos;
III – o controle adequado dos serviços públicos;
Parágrafo único – Além dos expressos nesta lei, são direitos do usuário dos serviços públicos aqueles previstos em tratados e convenções aplicáveis no âmbito do Estado, bem como em leis, regulamentos e atos normativos expedidos por autoridades administrativas.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 4º – O usuário dos serviços públicos tem o direito de obter informações precisas sobre:
I – o horário de funcionamento dos prestadores de serviços públicos estaduais;
II – o tipo de serviço público prestado em cada órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
III – os documentos necessários à obtenção do serviço;
IV – a autoridade ou o órgão responsável pelo recebimento de reclamações e sugestões;
V – a tramitação de processo administrativo em que figure como interessado;
VI – a decisão proferida em processo administrativo em que figure como interessado, inclusive a fundamentação, sendo-lhe garantido o direito à obtenção de cópia de inteiro teor do respectivo processo;
VII – a composição das taxas e das tarifas cobradas pela prestação de serviço público, sendo-lhe garantido o recebimento, em tempo hábil, de documento de cobrança que contenha os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;
VIII – os gastos, as licitações e as contratações, proporcionando-se maior transparência na utilização dos recursos públicos; bem como seu acompanhamento
IX – a estrutura dos prestadores de serviços públicos;
X – os dados que lhe digam respeito, constantes em registros e arquivos dos órgãos e entidades, bem como sobre o procedimento para a obtenção de certidões;
XI – a forma de acessar minutas de contratos-padrão em caracteres legíveis, redigidas em termos claros e de fácil compreensão.
§ 1º – O direito à informação de que trata esta lei não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República ou em lei específica.
§ 2º – Os prestadores de serviços públicos colocarão à disposição do usuário formulário para reclamações e sugestões.
Art. 5º – O usuário dos serviços públicos estaduais poderá requerer a correção, sem ônus, de erro a que não tiver dado causa, em dados pessoais constantes em registros e arquivos de órgãos e entidades.
§ 1º – A correção a que se refere o caput será feita no prazo de quarenta e oito horas contadas do recebimento do requerimento.
§ 2º – A correção a que se refere o caput será comunicada ao requerente no prazo de cinco dias.
Art. 6° – O órgão ou entidade que verificar falsificação de documento ou de assinatura em documento público dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias, para instauração de processo administrativo, cível e criminal, quando for o caso.
Art. 7º – A publicação, no órgão oficial de imprensa do Estado, de notificação, intimação ou aviso decorrente de decisão administrativa de interesse do usuário dos serviços públicos estaduais só será feita depois que o processo estiver disponível, no setor competente do órgão ou da entidade, para conhecimento do interessado.
Art. 8º – Para assegurar o direito à informação, o prestador de serviço público prestará ao usuário atendimento presencial, por telefone ou por via eletrônica.
Parágrafo Único – Na área de atendimento ao público, o prestador de serviço público manterá sistema de comunicação visual adequado, com a utilização de cartazes indicativos, roteiros, folhetos explicativos e crachás.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
Art. 9º – Com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos estaduais, compete aos prestadores dos serviços:
I – corrigir erro nos cadastros ou de omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço público;
II – apurar ilícitos administrativos;
III – prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;
IV – implementar outras medidas que visem à proteção e à defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 10 – Para assegurar a qualidade dos serviços públicos, cabe aos prestadores de serviços públicos garantir:
I – urbanidade e respeito no atendimento aos usuários dos serviços;
II – atendimento por ordem de chegada, observada a prioridade estabelecida em legislação específica às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, às grávidas, às pessoas com deficiência e aos doentes;
III – igualdade de tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação;
IV – racionalização na prestação dos serviços;
V – adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII – estabelecimento e observância dos horários destinados ao atendimento ao público;
VIII – adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do usuário;
IX – reconhecimento de autenticidade de cópia pelo próprio agente público, à vista do documento original, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso excepcionado por norma legal ou na ocorrência de dúvida razoável, devidamente fundamentada;
X – manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis, especialmente às pessoas com deficiência, e adequadas ao serviço prestado;
XI – porte ou apresentação da identificação funcional pelo agente público quando no exercício de suas funções.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO AO CONTROLE ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 11 – Será instaurado processo administrativo para a apuração de irregularidade na prestação de serviço público ou de descumprimento do disposto nesta lei, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 1º – O processo administrativo a que se refere o caput poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – mediante representação de usuário de serviço público;
III – mediante representação de órgão ou entidade de defesa do consumidor.
§ 2º – A representação será encaminhada órgão estadual competente do Estado, e deve conter:
I – identificação do autor ou de seu representante;
II – endereço de domicílio do autor ou de seu representante ou endereço para a entrega de comunicações;
III – informações sobre o fato e sua autoria;
IV – apresentação de provas;
V – data e assinatura do autor ou de seu representante.
§ 3º – A representação verbal será reduzida a termo.
§ 4º – Os prestadores de serviços públicos colocarão à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a elaboração das representações a que se referem os incisos II e III do § 1º.
§ 5º – As exigências especificadas nos incisos III e IV do § 2º aplicam-se também aos processos administrativos instaurados de ofício.
Art. 12 – Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.
§ 1º – Da rejeição caberá recurso no prazo de dez dias contados da intimação do autor ou seu representante.
§ 2º – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que emitiu a decisão a que se refere o caput, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso à autoridade superior, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Art. 13 – Os interessados na representação ou terceiros poderão ser intimados a prestar informações ou a apresentar provas ou documentos que se façam necessários à apreciação e à apuração da denúncia.
§ 1º – Serão especificados na intimação a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
§ 2º – Quando a intimação for feita ao autor da representação, o não atendimento implicará o arquivamento do processo, caso o órgão responsável não possa obter de outro modo as informações, as provas ou os documentos solicitados.
Art. 14 – Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de quinze dias para se manifestarem, pessoalmente ou por meio de advogado.
Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por mais dez dias, a critério da autoridade superior, em caso de necessidade e mediante pedido devidamente fundamentado.
Art. 15 – O órgão estadual competente proferirá a decisão, podendo, conforme o caso, determinar:
I – o arquivamento dos autos;
II – o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes, para a apuração dos ilícitos administrativos, civis ou penais;
III – a elaboração de sugestões para a melhoria de serviço público, a correção de erro, omissão, desvio ou abuso na prestação de serviço e a prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como para a proteção dos direitos do usuário.
Art. 16 – Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo a que se refere o art. 11:
I – dois dias, para a autuação, a juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;
II – cinco dias, para a efetivação de notificação ou intimação pessoal;
III – cinco dias, para a elaboração de informe sem caráter técnico;
IV – quinze dias, para a elaboração de parecer, perícia ou informe técnico, prazo esse prorrogável por dez dias, a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;
V – cinco dias, para decisão no curso do processo;
VI – sessenta dias, contados do término da instrução, para a decisão final;
VII – quinze dias, para a manifestação do usuário ou providência a seu cargo.
Parágrafo único – Salvo por previsão legal ou motivo de força maior comprovado, os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA NOS ÓRGÃOS DELEGATÁRIOS
Art. 17 – Os contratos de concessão, permissão, autorização ou outra forma de delegação de serviço público celebrados por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado com particulares poderão conter cláusula que obrigue o concessionário ou permissionário a manter uma ouvidoria para recebimento e processamento de representações, reclamações e sugestões.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 – A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, e em legislação complementar, bem como nos regulamentos das entidades autárquicas e fundacionais, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Parágrafo único – Às entidades particulares delegatárias de serviço público a qualquer título aplicam-se as sanções previstas nos respectivos contratos ou atos de delegação com base na legislação vigente.
Art. 19 – Aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao processo administrativo constantes na Lei nº 14.184, de 2002.
Art. 20 – Ficam revogadas as Leis n° 11.751, de 16 de janeiro de 1995, e n° 12.628, de 6 de outubro de 1997.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de março de 2017.
João Magalhães, presidente – Cristiano Silveira, relator – Sargento Rodrigues – Hely Tarquinio – Glaycon Franco – Gustavo Valadares.