ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.257 DE 11 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a criação de Programa de
Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de
Violência Sexual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a criação do Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de
Crimes de Violência Sexual.
Parágrafo único - O programa de que trata esta Lei visa a oferecer assistência
especializada e interdisciplinar mediante ações coordenadas das áreas de Segurança Pública,
Saúde e de Assistência Social do Estado às vítimas de delitos relacionados à violência sexual,
bem como a seus familiares diretos ou responsáveis.
Art. 2º - O Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual
reunirá órgãos das Secretarias de Estado da Segurança Pública, Saúde e do Desenvolvimento
Social.
§ 1º - O atendimento no âmbito do programa será executado necessariamente num
único local pelos seguintes órgãos ou unidades:
1.

Delegacia de Polícia Especializada;

2.

Instituto Médico Legal;

3.
Consultório médico equipado para a prestação de primeiros socorros a vítimas
de crimes sexuais;
4.

Equipe de atendimento psicossocial.

§ 2º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos municipais e federais
para a consecução desta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de fundos
orçamentários próprios, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil