GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.535, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos da Região
Integrada do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para quitação de despesas inadiáveis, de pronto pagamento.
Art. 2o O Fundo Rotativo criado pelo art. 1 o tem por ﬁnalidade a cobertura de despesas com diárias para dentro e fora do
Estado, publicações, comparecimento a congressos e conferências, ressarcimento de quantias despendidas com locomoção, hospedagem,
traslados, alimentação, assinatura de jornais, revistas e periódicos, aquisição de passagens para dentro e fora do Estado, locação de veículos
automotores, máquinas, aparelhos, equipamentos, softwares, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, aquisição e
manutenção de softwares, aquisição de material de copa, cozinha, de expediente, limpeza e higienização, aquisição de equipamentos de
segurança, aquisição de vale transporte, de materiais para acondicionamento e embalagem, materiais elétricos e eletrônicos, aquisição de
equipamentos e prestação de serviços de áudio, vídeo e fotograﬁa, aquisição de materiais para manutenção, conservação e limpeza de bens
móveis e imóveis, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, demais
materiais de consumo, com processamento eletrônico de dados, com serviços de telefonia ﬁxa e móvel, festividades e homenagens, com
comunicação em geral, serviços técnicos e proﬁssionais, serviços bancários, de propaganda e publicidade, gráﬁcos, reprodução e cópias de
documentos, serviços postais, de terceiros, encargos e demais serviços de terceiros (pessoas jurídicas e físicas).
Parágrafo único. É vedada a concessão de adiantamento pelo Fundo Rotativo de que trata esta Lei, ainda que a despesa a
realizar-se seja enquadrada entre as relacionadas neste artigo.
Art. 3o O Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal utilizará como
Agente Financeiro a mesma instituição bancária adotada como tal pelo Tesouro Estadual.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.