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Decreto com numeração especial 15, de 18/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.701.043,86.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.701.043,86 (sete milhões setecentos e um mil quarenta e
três reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 15, de 18 de
janeiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 003)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:












R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1



17.844,80





1231.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7



11.374,00





1231.20608164-4.517-0001-3190-0-95.1



157.970,84





1231.20608164-4.517-0001-3390-0-95.7



45.496,00





1231.21605126-4.342-0001-3190-1-95.1



380.597,63





1231.21605126-4.342-0001-3390-1-95.1



159.236,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12368151-2.074-0001-3190-0-95.1



112.395,14





1261.12368151-2.074-0001-3390-0-95.7



22.560,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO





1271.13392056-4.322-0001-3190-0-95.1



327.172,93





1271.13392056-4.322-0001-3390-0-95.1



102.366,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.04130029-4.137-0001-3190-0-95.1



36.818,62





1301.04130029-4.137-0001-3191-0-95.1



476,84





1301.04130029-4.137-0001-3390-0-95.7



23.760,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1



657.646,74





1481.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7



223.344,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122069-4.450-0001-3190-1-95.1



108.878,25





1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.7



33.840,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20304044-4.102-0001-3190-0-95.1



299.040,12





2371.20304044-4.102-0001-3390-0-95.7



108.900,00





2371.20304129-4.377-0001-3190-0-95.1



99.680,03





2371.20304129-4.377-0001-3390-0-95.7



36.300,00





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.19571022-4.035-0001-3190-0-95.1



1.557.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1



34.060,59





4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.1



4.464,04





4291.10122154-4.437-0001-3390-0-95.7



13.552,00





4291.10122705-2.500-0001-3190-0-95.1



102.267,48





4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.1



13.403,34





4291.10122705-2.500-0001-3390-0-95.7



13.552,00





4291.10301159-4.462-0001-3190-0-95.1



102.267,48





4291.10301159-4.462-0001-3390-0-95.1



13.403,34





4291.10301159-4.462-0001-3390-0-95.7



13.552,00





4291.10302158-4.456-0001-3190-0-95.1



204.534,97





4291.10302158-4.456-0001-3390-0-95.1



26.806,68





4291.10302158-4.456-0001-3390-0-95.7



27.104,00





4291.10305150-4.439-0001-3190-0-95.1



2.057.327,38





4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.1



269.636,62





4291.10305150-4.439-0001-3390-0-95.7



282.414,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.701.043,86