

Imprimir documento


Decreto 47550, de 06/12/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Casa
Civil e de Relações Institucionais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
2,25 (duas vírgula vinte e cinco) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seccri e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, a 952,68 (novecentas e cinquenta e duas vírgula
sessenta e oito) unidades e a 3.296,79 (três mil duzentas e
noventa e seis vírgula setenta e nove) unidades;
II
– os itens I.2.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º
do Decreto nº 47.550, de 6 de dezembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)
I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS


I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO



LIMITADO




(...)
                   





DAD-3


CV1100007,
                   CV1100009, CV1100195, CV1101166, CV1101203 a CV1101205, CV1101207,
                   CV1101213, CV1101214, CV1101216, CV1101218, CV1101219, CV1101221,
                   CV1101228 a CV1101230, CV1101232.


23


18


-




CV1101208,
                   CV1101210, CV1101222, CV1101224, CV1101225.


-


5




(...)




(...)






I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-3


PH1100158,
                   PH1100162, PH1100164, PH1100165, PH1100190, PH1100206, PH1100211,
                   PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100740, PH1100781, PH1100782,
                   PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100795, PH1100796, PH1100821
                   a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928, PH1100982,
                   PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085, PH1101090 a
                   PH1101093, PH1101098, PH1101100 a PH1101103, PH1101105, PH1101124,
                   PH1101163, PH1101165, PH1101185 e PH1101186, PH1101235, PH1101238
                   a PH1101241, PH1101243 a PH1101245, PH1101248, PH1101249,
                   PH1101263, PH1101271, PH1101272, PH1101274, PH1101275.


86


64


–








PH1100228,
                   PH1100779, PH1100833, PH1100873, PH1101037, PH1101059, PH1101072,
                   PH1101077, PH1101094, PH1101125, PH1101236, PH1101251 a PH1101260,
                   PH1101273.


–


22




(...)




(...)