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Decreto sem número, de 28/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
no valor de R$73.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.000.000,00
(setenta e três milhões de reais) em favor da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, nas seguintes atividades:
I -
implantação, ampliação e melhoria dos
sistemas de abastecimento de água em localidades com concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$38.000.000,00
(trinta e oito milhões de reais);
II -
implantação, ampliação e melhoria dos
sistemas de esgotamento sanitário em localidades com concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.004 - no valor de R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais);
III –
implantação dos sistemas de tratamento de esgoto
sanitário em localidades com concessão da COPASA –
5081.10.512.048.3.005, no valor de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões
de reais); e
IV –
manutenção e adequação da infra-estrutura
administrativa e operacional – COPASA –
5081.17.122.701.6.188, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais).


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação de recursos próprios da atividade
implantação, ampliação e melhoria dos
sistemas de abastecimento de água em localidades com Concessão
da COPASA - 5081.10.512.048.3.003, no valor de R$5.000 .000,00 (cinco
milhões de reais); e
II - do
excesso de arrecadação da receita de operações
de Crédito Contratuais Interna - outras da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA, no valor de R$68.000 .000,00
(sessenta e oito milhões de reais.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima