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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição Rural, de 7,967 kV,  de
                              energia elétrica, do Sistema  CEMIG,
                              Projeto  DO/ET-839/00099/2007,  para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Município de Uberaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Uberaba,  compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura,
com  a seguinte descrição perimétrica e área: partindo de uma  RDR
existente, deflete com o ângulo de 61º44'00" à direita,  segue  em
linha  reta na distância de 125,00m, daí, deflete com o ângulo  de
14º15'00" à esquerda, segue em linha reta na distância de  142,00m
até atingir um córrego, divisa de propriedade, encerrando-se aí  a
descrição perimétrica, totalizando a área de 4.005,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
Distribuição Rural, de 7,967 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG,  Projeto  DO/ET-839/00099/2007, para  atender  propriedades
rurais no Município de Uberaba.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado