GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, no valor de
R$ 580.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900016004357 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$

580.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil
06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

580.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2009.