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Decreto sem número, de 30/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      de      Incentivo      ao
                              Desenvolvimento - FINDES,  no  valor
                              de R$10.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00
(dez  milhões de reais), indicado no Anexo em favor  do  Fundo  de
Incentivo  ao  Desenvolvimento - FINDES,  não  onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2007.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 82)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
     R$
     4511.22661350-1.154-0001-4590-0-32.1 10.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 10.000.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2º DESTE DECRETO:

     FUNDO DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     R$
     4501.22661350-1.189-0001-4590-0-32.1 10.000.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 10.000.000,00