GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.537, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a renegociação de débitos pretéritos contraídos pela Administração pública
estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, para pagamento imediato, com desconto, mediante ofertas públicas
de recursos ﬁnanceiros, os débitos pretéritos, líquidos e certos, não prescritos, contraídos com fornecedores e prestadores de serviços até 31
de dezembro de 2004, pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§ 1o A renegociação far-se-á por uma das seguintes formas:
I - novação, nos moldes da legislação federal aplicável, mediante:
a) desconto sobre o valor do débito, em percentual a ser deﬁnido em regulamento, além de outras exigências e condições,
sendo contemplados todos os credores que anuírem com os termos propostos pela Administração pública estadual;
b) realização de competição entre os credores que atenderem aos requisitos constantes do regulamento desta Lei, pelo
valor do desconto para pagamento imediato;
II - quitação direta, plena e integral do débito, com desconto a ser deﬁnido em regulamento ou por competição entre os
credores em situação similar.
§ 2o A opção de que trata o inciso II do § 1 o será exercida com rigorosa cautela, devendo constar do respectivo termo de
quitação, dentre outras salvaguardas, no interesse da Administração, o caráter irretratável do desconto ofertado pelo credor para pagamento
imediato do débito.
Art. 2o Regulamento a ser baixado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, designará
os órgãos da Administração estadual responsáveis pelas ofertas públicas de recursos ﬁnanceiros, destinadas ao cumprimento desta Lei,
facultado ao Governador do Estado cometê-las a um só executor, e disporá, ou permitirá que este o faça mediante instruções a serem por ele
baixadas, sobre as seguintes matérias, sem prejuízo de outras correlatas:
I - exigências para habilitação do credor e de certificação do crédito para participação na oferta pública de recursos;
II - valor máximo de recursos a serem ofertados;
III -valor máximo a ser novado por credor;
IV - percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser oferecido pelo credor;
V - procedimentos de oferta, aceitação e classificação das propostas;
VI - procedimentos de formalização da novação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.

f" width="85" height="14">