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Decreto sem número, de 29/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo À Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no
valor de R$30.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Amparo À Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 187)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2071.19573249-4.602-0001-4490-0-10.1
30.000.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 30.000.000,00