PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 275/2019
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet”.
Foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou, preliminarmente, a matéria e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
A proposição vem, agora, a esta comissão para análise de mérito, conforme prescreve o art. 102, IV, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise tem por finalidade dispor que a cobrança de tarifa de serviço relativa a disponibilização, venda e entrega, por meio eletrônico, de ingressos para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo, via internet, fica limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor do ingresso. O projeto almeja ainda vedar a cobrança se a venda de ingressos for realizada exclusivamente pela internet, hipótese em que se presume estar a tarifa incluída no valor do bilhete. Prevê, ainda, que, além do valor do ingresso e do serviço, nenhuma outra importância poderá ser cobrada do consumidor.
De acordo com a proposta, “a cobrança da tarifa está condicionada à identificação do encomendante e do destinatário do ingresso, por nome, número da cédula de identidade e CPF ou CNPJ, e, sempre que possível, o ingresso ou o bilhete correspondente deverá ser impresso com a referida identificação”. Propõe-se que ao mesmo encomendante não poderão ser disponibilizados mais do que seis ingressos.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – concluiu que a matéria se refere à proteção do consumidor, sendo, portanto, de competência estadual, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal.
Apesar da preocupação do autor, consideramos que a medida, da forma em que foi proposta, pode inviabilizar a prestação de um importante serviço, que tem facilitado a vida do contribuinte brasileiro. Ora, na maioria das vezes, a venda pela internet não se trata de mecanismo único e obrigatório para que os usuários adquiram ingressos para espetáculos ou eventos esportivos, e sim de mera opção, colocada à disposição dos consumidores.
Há que se atentar para o fato de que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, no julgamento do Recurso Especial nº 1.737.428/RS, readequou o entendimento anterior, mencionado pelo parecer da CCJ, e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual.
Dessa forma, apresentamos o Substitutivo nº 1, com o objetivo de dar maior transparência à cobrança da taxa de conveniência ao consumidor durante a compra de ingressos pela internet, sem obstar a cobrança de tais valores.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 275/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. lº – Fica permitida a cobrança da tarifa de serviço na disponibilização, venda e entrega de ingressos para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer outro espetáculo, desde que na comercialização dos ingressos, por meio físico ou eletrônico, o fornecedor informe expressamente e previamente ao consumidor o preço total da aquisição do ingresso, com destaque para o valor pago a título de “tarifa de serviço”.
Art. 2º – O estabelecimento ou prestador de serviço que infringir esta lei ficará sujeito às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021.
Bartô, presidente e relator – Doorgal Andrada – Elismar Prado.