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DECRETO 42198, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$47.790.000,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, parágrafo
1º, inciso I da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$47.790.000,00
(quarenta e sete milhões setecentos e noventa mil reais) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Educação indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.198, DE 20 DE dezembro DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO












R$




1261.121220012.018-0001-101


15.000.000,00




1261.121220012.206-0001-101


40.000,00




1261.121220012.292-0001-101


3.000.000,00




1261.123625032.649-0001-101


2.500.000,00




1261.123625034.644-0001-101


19.000.000,00




1261.123655054.614-0001-101


250.000,00




1261.123665064.654-0001-101


3.000.000,00




1261.123675074.664-0001-101


5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


47.790.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO












R$




1261.123615022.639-0001-101


10.000.000,00




1261.123615024.634-0001-101


33.790.000,00




1261.123635044.674-0001-101


4.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


47.790.000,00