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DECRETO 43740, de 10/02/2004 - Texto Original


Identifica e codifica cargos de provimento em comissão de que
trata a Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar
nº 75, de 13 de janeiro de 2004,


DECRETA:



Art. 1º
- Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XVII
do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de
provimento em comissão criados pelo art. 11 da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo
I.


Art. 2º
- Ficam identificados nos Anexos VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVIII e XX
do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2004, os cargos
transformados pelo art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 13
de janeiro de 2004, na forma do Anexo II.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada






ANEXO I

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO













Unidade
                           Administrativa 



Denominação
                           do Cargo 



Códigos
                           



Símbolo
                           



Quantitativo
                           



Amplo
                           



Limi-
                           
tado
                           




Centro
                           de Cálculo, Liquidação e Avaliação
                           



Assessor
                           II
                           


MG-12
                           PG 685 a PG 687 



AD-12
                           



3 



3 



-
                           






ANEXO II















AAnexos
                           do Dec. 43.187/ 2003 



Cargo
                           Anterior 















Cargo
                           Atual 





















Denominação
                           do Cargo 



Código
                           



Símbolo
                           



Quant.


Denominação
                           do Cargo 



Código
                           



Símbolo
                           



Quant.
                           





VII 



Assessor-Chefe
                           



MG-24
                           OP 11 



AH-24
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           OP 01 



GF -
                           09 



1 





VIII 



Assessor-Chefe
                           



MG-24
                           CI 12 



AH-24
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           CI 02 



GF -
                           09 



1 





IX 



Diretor
                           II 



MG-05
                           SA 44 



DR-05
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           SA 03 



GF -
                           09 



1 





XIII 



Assessor-Chefe
                           



MG-24
                           SU 25 



AH-24
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           SU 04 



GF -
                           09 



1 





XIV 



Assessor-Chefe
                           



MG-24
                           FA 27 



AH-24
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           FA 05 



GF -
                           09 



1 





XVIII 



Assessor-Chefe
                           



MG-24
                           AV 33 



AH-24
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           AV 06 



GF -
                           09 



1 





XX 



Assessor-Chefe
                           



MG-24
                           JD 35 



AH-24
                           



1 



Assessor
                           Jurídico-Chefe 



MG-99
                           JD 07 



GF -
                           09 



1