GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor
global de R$ 37.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005009462 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, abaixo discriminados, 15 (quinze) créditos
suplementares no valor global de R$ 37.600.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 600.000,00

1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado
04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 500.000,00

1500 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1501 - Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 300.000,00

1700 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANA DE GOIÂNIA
1701 - Gabinete do Secretário
Metropolitana de Goiânia

de

DA

Desenvolvimento

REGIÃO
da

Região

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 100.000,00

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 100.000,00

2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 150.000,00

2700 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça

R$ 1.000.000,00


06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1.400.000,00

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2903 - Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 17.000.000,00

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO
23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 100.000,00

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

R$ 3.500.000,00
E

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.000.000,00

5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL –
AGSEP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 6.000.000,00

6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.500.000,00

6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 350.000,00
R$ 37.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 37.600.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-12-2012.