

Imprimir documento


DECRETO 41392, de 22/11/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel destinado ao Posto Fiscal
Duílio Pelazzo / SRF / Paranaíba.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o
imóvel constituído de uma área de terreno com
3.055,00m², situado no Km 631 da Rodovia BR 365 - trecho
Uberlândia - Ituiutaba - no Município de Uberlândia,
de propriedade presumida dos herdeiros de Roberto Santos Pinotti, com
as seguintes confrontações: pela frente, numa extensão
de 130,00m, com a Rodovia BR 365, Km 631; pela direita e pela
esquerda, numa extensão de 23,50m, e pelos fundos, numa
extensão de 130,00m, com os herdeiros de Roberto Santos
Pinotti.


Art. 2º
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao
funcionamento do Posto Fiscal Duílio Pelazzo/SRF/Paranaíba.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga