ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
009/2017, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/2017
Dispõe sobre a realização de plebiscito para
consulta popular sobre a alteração da Lei
Estadual n° 6.198/94 que cria o Município de
Presidente Sarney e dá outras providências.
Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão realizará plebiscito
para consulta à população do Município de Presidente Sarney, a fim de que se manifestem
sobre a alteração do nome do referido município, nos termos do que dispõe o artigo 144-A,
inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 17de outubro de 2017.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente
Deputado RICARDO RIOS
Primeiro Secretário
Deputado STÊNIO REZENDE
Segundo Secretário