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DECRETO 44138, de 26/10/2005 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe
sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei nº 15.434, de 5 de
janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O ensino religioso, de matrícula facultativa para o aluno da
rede estadual de ensino, constitui disciplina de oferta obrigatória
no currículo do ensino fundamental, nos horários
normais de seu funcionamento, assegurado o respeito à
diversidade cultural e religiosa no Brasil, vedadas quaisquer formas
de proselitismo.


Art. 2º
A opção pelas aulas de ensino religioso deverá
ser feita, anualmente, pelo aluno ou por seu responsável, por
escrito, no ato da matrícula.
Parágrafo
único. Ao aluno que não optar pelas aulas de ensino
religioso será garantida, no próprio turno e horário,
a oferta de conteúdos e atividades de formação
para a cidadania incluídos no programação
curricular da escola.


Art. 3º
O ensino religioso oferecido em todas as séries do ensino
fundamental regular, constará da Proposta Curricular da escola
com a carga horária de uma aula semanal.


Art. 4º
Cabe ao órgão competente do Sistema Estadual de Ensino
estabelecer as diretrizes curriculares para o ensino religioso,
ouvidas a entidades legais que representem educadores, pais e alunos.


Art. 5º
O exercício da docência do ensino religioso na rede
pública estadual de ensino fica reservado a profissional
efetivo ou designado que atenda a um dos seguintes requisitos:
I -
conclusão de curso superior de licenciatura plena em ensino
religioso, ciências da religião ou educação
religiosa;
II -
conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de
licenciatura curta, autorizado e reconhecido pelo órgão
competente, em qualquer área do conhecimento, cuja grade
curricular inclua ou complete conteúdo relativo a ciências
da religião, metodologia e filosofia do ensino religioso ou
educação religiosa, com carga horária mínima
de quinhentas horas;
III -
conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de
licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento,
acrescido de curso de pós-graduação lato sensu
em ensino religioso ou ciências da religião, com carga
horária mínima de trezentas e sessenta horas; ou
IV -
conclusão de curso superior de licenciatura plena ou de
licenciatura curta, em qualquer área de conhecimento,
acrescido de curso de metodologia e filosofia do ensino religioso por
entidade credenciada e reconhecida pela Secretaria de Estado de
Educação e pelo Conselho de Ensino Religioso do Estado
de Minas Gerais.


Art. 6º
A substituição do professor efetivo afastado da
regência e de professor designado com interrupção
de contrato, que ministram ensino religioso, somente poderá
ser feita por professor que preencha os requisitos do art. 5º.


Art. 7º
A Secretaria de Estado de Educação disciplinará
procedimentos necessários ao recrutamento e alocação
de pessoal efetivo e designado, assim como todo o processo de
designação do Professor de Ensino Religioso.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto