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Decreto 47703, de 29/08/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput e no § 1º
do art. 8º, no art. 9º e no art. 21, todos da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e no art. 217 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – A Seção II do Capítulo II do
Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, fica acrescida da
Subseção II, com a seguinte redação,
passando os arts. 6º a 15 da referida seção a
constituir a Subseção I:
“Subseção
I
Do
Parcelamento Sumário
(...)
Subseção
II
Do
Parcelamento Específico


Art.
15-A – O sujeito passivo que não dispuser de condições
econômico-financeiras para o adimplemento do crédito
tributário, nos termos do Regime Incentivado de que trata este
capítulo, mediante parcelamento em até sessenta meses,
poderá requerer parcelamento específico.
Art.
15-B – Comissões instituídas no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda
decidirão sobre a concessão de parcelamento específico
relativo a débito inscrito e não inscrito em dívida
ativa, respectivamente, observado o disposto no art. 3º.
Parágrafo
único – Ato conjunto do Advogado-Geral do Estado e do
Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o
funcionamento das comissões de que trata o caput.
Art.
15-C – A análise do pedido pela comissão está
condicionada à comprovação pelo sujeito passivo,
junto à Administração Fazendária,
Procuradoria Especializada ou Advocacia Regional do Estado
competente:
I
– do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos
últimos três meses;
II
– de que suas condições econômico-financeiras
justificam a concessão do parcelamento específico;
III
– de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de
concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria
superior a um doze avos do lucro líquido apurado por ele no
exercício anterior.
Art.
15-D – Observados os limites mínimos constantes do §
3º do art. 8º, o parcelamento específico será
concedido pelo prazo máximo de cento e oitenta meses e poderá
ter parcelas:
I
– definidas em função de percentual fixo da
receita bruta média do sujeito passivo auferida no exercício
anterior;
II
– variáveis, em se tratando de sujeito passivo cuja
atividade e receita estejam submetidas a fatores sazonais.
§
1º – A concessão de parcelamento específico
por prazo superior a cento e vinte meses fica condicionada ao
oferecimento de garantia real, fiança bancária ou
seguro garantia.
§
2º – Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
caput, a diferença decorrente do escalonamento inicial
com parcelas reduzidas será cobrada nas parcelas
correspondentes ao último décimo de parcelas do total
concedido, de forma que o saldo remanescente do crédito
tributário seja quitado no prazo de até cento e oitenta
meses.
Art.
15-E – Tratando-se de parcelamento concedido na forma desta
subseção, o percentual a que se refere o § 4º
do art. 8º será inversamente proporcional ao prazo do
parcelamento, variando de 20% (vinte por cento), no caso de
parcelamento em sessenta e uma parcelas, até 0% (zero por
cento), no caso de parcelamento em cento e oitenta parcelas.
Art.
15-F – Aplicam-se ao parcelamento específico:
I
– o Bônus de Adimplência;
II
– as disposições gerais relativas ao parcelamento
sumário, no que couber.
Art.
15-G – O Bônus de Adimplência será majorado:
I
– em 20% (vinte por cento), quando oferecida, como garantia,
fiança bancária;
II
– em 10% (dez por cento), quando oferecida garantia real.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO