

Imprimir documento


DECRETO 45713, de 29/08/2011 de 29/08/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Intendência da Cidade
Administrativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º A Intendência da Cidade Administrativa “Presidente
Tancredo de Almeida Neves”, criada pela Lei Delegada nº
179, de 1º de janeiro de 2011, está subordinada à
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças e tem sua organização estabelecida
pelo art. 17 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e
por este Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A Intendência da Cidade Administrativa tem por
finalidade gerir bens e serviços, bem como planejar,
coordenar, normatizar e executar atividades necessárias à
operação da Cidade Administrativa, visando à
qualidade do gasto, competindo-lhe:
I
- planejar, coordenar e executar processos de aquisição
central de bens e serviços inerentes à operação
da Cidade Administrativa, bem como gerir os contratos, considerando
os níveis de serviços a eles associados, com vistas à
otimização logístico-operacional e do gasto
público;
II
- formular e estabelecer diretrizes e normas relativas ao adequado
funcionamento da Cidade Administrativa, fiscalizando seu cumprimento;
III
- coordenar, orientar e formular, em articulação com os
órgãos e entidades sediados na Cidade Administrativa,
propostas de melhoria do ambiente ocupacional, garantindo sua
implementação;
IV
- orientar e acompanhar a realização de obras e de
mudanças físicas na Cidade Administrativa, normatizando
e monitorando a ocupação de seus espaços e
zelando pela adequada utilização da infraestrutura
predial, logística e tecnológica;
V
- planejar, coordenar e realizar ações de comunicação
para a divulgação de políticas, normas, eventos,
treinamentos e ações pertinentes à operação
da Cidade Administrativa, em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV, bem como manter canal para esclarecimento
de dúvidas e recebimento de reclamações e
sugestões dos usuários; e
VI
- operar os sistemas de infraestrutura da Cidade Administrativa,
possibilitando a adequada ocupação e o uso efetivo do
complexo pelos órgãos e entidades instalados nas
edificações no desempenho de suas atividades.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A Intendência da Cidade Administrativa tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
- Núcleo de Operação e Logística;
II
- Subintendência de Aquisições e Contratações:
a)
Diretoria de Compras; e
b)
Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios;
III
- Subintendência de Gestão do Ambiente Ocupacional:
a)
Diretoria de Gestão de Processos; e
b)
Diretoria de Planejamento e Otimização do Gasto.
CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Núcleo de Operação e Logística


Art.
4º O Núcleo de Operação e Logística
tem por finalidade garantir o funcionamento da Cidade Administrativa,
promovendo soluções logístico-operacionais por
meio de frentes de trabalho temáticas, competindo-lhe:
I
- gerir e fiscalizar os contratos inerentes à operação
da Cidade Administrativa, conforme orientação e
diretrizes da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios;
II
- definir os serviços que serão prestados e os bens que
serão adquiridos de forma centralizada na Cidade
Administrativa, com vistas à obtenção de maior
eficiência para o Estado;
III
- garantir o atendimento às demandas dos usuários
afetas ao funcionamento da Cidade Administrativa, por meio da oferta
direta ou indireta de serviços compartilhados;
IV
- planejar e coordenar ações para prevenir a
interrupção de serviços da Cidade
Administrativa, de forma a garantir o funcionamento continuado da
mesma;
V
- acompanhar e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas de
funcionamento da Cidade Administrativa estabelecidas pela Intendência
da Cidade Administrativa ou em ato normativo, zelando pela manutenção
do ambiente ocupacional;
VI
– planejar, coordenar, executar e fiscalizar as mudanças
físicas e a ocupação dos espaços da
Cidade Administrativa, bem como acompanhar a efetivação
de obras, promovendo readequações operacionais e
logísticas delas advindas;
VII
- monitorar e coordenar a operação dos sistemas de
infraestrutura da Cidade Administrativa, zelando pela adequada
utilização dos recursos e soluções
disponíveis;
VIII
- propor à Subintendência de Aquisições e
Contratações melhorias para a celebração
e execução dos contratos para prestação
de serviços de responsabilidade da Intendência da Cidade
Administrativa;
IX
- propor à Subintendência de Gestão do Ambiente
Ocupacional soluções alternativas de atuação
e
de otimização dos processos de operação
da Cidade Administrativa;
X
- planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades inerentes
à gestão da frota de veículos de serviço
da Cidade Administrativa para transporte de passageiros e de
documentos, ressalvados os veículos de representação
XI
– gerenciar:
a)
soluções de mobilidade interna e externa da Cidade
Administrativa, inclusive alternativas de acesso por meio de
transporte coletivo, fretado ou urbano; e
b)
áreas de circulação, parada e estacionamento de
veículos oficiais, particulares, de carga e descarga, taxis,
entre outros;
XII
- planejar, coordenar e gerenciar o uso dos recursos de tecnologia da
informação e comunicação contratados e
disponibilizados pela Intendência da Cidade Administrativa, bem
como ofertar e gerir o respectivo atendimento e suporte técnico
ao usuário;
XIII
- planejar, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais
e o Gabinete Militar do Governador soluções
relacionadas à segurança e ao controle de acesso de
pessoas e veículos à Cidade Administrativa, bem como
coordenar e gerenciar a implantação e a operação
das mesmas;
XIV
- disponibilizar e gerenciar dispositivos eletrônicos para
controle de ponto de servidores e empregados públicos dos
órgãos e entidades instalados na Cidade Administrativa;
XV
- manter canal de comunicação dos usuários com a
Intendência da Cidade Administrativa para esclarecimento de
dúvidas e recebimento de reclamações, sugestões
e elogios, bem como intermediar o tratamento ou a resposta
respectivos;
XVI
- planejar e coordenar, em parceria com o Corpo de Bombeiros
Militares de Minas Gerais, as atividades relativas ao atendimento de
urgências e emergências na Cidade Administrativa, bem
como as afetas à prevenção e combate a
incêndios;
XVII
- prover soluções e supervisionar os serviços
relativos à gestão de resíduos, conservação
e limpeza interna e externa, controle de pragas, jardinagem, copa,
reprografia e impressão, guarda e transporte de documentos,
manutenção predial, elétrica e hidráulica,
manutenção do sistema de refrigeração,
elevadores e dos equipamentos de combate a incêndios da Cidade
Administrativa;
XVIII
- coordenar e gerenciar as atividades de protocolo central e
mensageria entre órgãos e entidades, bem como de
postagem de correspondências na Cidade Administrativa;
XIX
- propor a política de cessão onerosa de espaços
da Cidade Administrativa e supervisionar as atividades comerciais em
suas dependências;
XX
- coordenar e gerenciar, juntamente com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, plano de ações
socioculturais da Cidade Administrativa; e
XXI
- prover os suprimentos sob a gestão da Intendência da
Cidade Administrativa, acompanhando o consumo por parte dos órgãos
e entidades sediados na Cidade Administrativa, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, seguindo orientações da unidade central
responsável pela de gestão de suprimentos.
Parágrafo
único. As frentes de trabalho temáticas de que trata o
caput serão organizadas, considerando as competências
descritas neste artigo, por área de atuação,
cabendo às mesmas a interface com as demais unidades da
estrutura da Intendência.


Seção
II
Da
Subintendência de Aquisições e Contratações


Art.
5º A Subintendência de Aquisições e
Contratações tem por finalidade promover os processos
de aquisições e contratações, bem como
acompanhar e avaliar a gestão dos contratos e convênios
realizados para garantir a eficácia das soluções
propostas e implementadas direta ou indiretamente pelo Núcleo
de Operação e Logística, competindo-lhe:
I
- coordenar, acompanhar e supervisionar as aquisições e
contratações pertinentes às atividades da Cidade
Administrativa, zelando pelo equilíbrio entre a otimização
dos recursos e os ganhos operacionais;
II
- acompanhar e avaliar a gestão dos contratos e convênios,
promovendo medidas que assegurem a execução contratual
e o cumprimento dos termos celebrados; e
III
- adotar medidas de sustentabilidade nos processos de aquisição
e na gestão de contratos e convênios.
Parágrafo
único. Cabe à Subintendência de Aquisições
e Contratações cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão.


Subseção
I
Da
Diretoria de Compras


Art.
6º A Diretoria de Compras tem por finalidade planejar, executar
e acompanhar, com o apoio logístico e operacional da SEPLAG,
as atividades relativas a aquisições de bens e
contratações de serviços inerentes à
operação da Cidade Administrativa, competindo-lhe:
I
- promover estudo comparativo e de viabilidade técnico-econômica,
em parceria com o Núcleo de Operação e
Logística, para a elaboração de processos de
compras;
II
- elaborar, executar e acompanhar os processos de compras, definindo
a forma de contratação;
III
- dar suporte técnico em licitações de interesse
da Intendência da Cidade Administrativa conduzidas pela SEPLAG;
IV
- acompanhar atividades inerentes à elaboração
dos instrumentos contratuais derivados dos processos de compra de
competência da Intendência da Cidade Administrativa; e
V
- realizar pesquisa de preços de referência para os
aditivos e equilíbrios econômico-financeiros demandados
pela Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios


Art.
7º A Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
tem por finalidade monitorar e fiscalizar o cumprimento dos termos
estabelecidos nos contratos e convênios geridos pela
Intendência, acompanhando os níveis de serviços
associados, com vistas à otimização do gasto
público, competindo-lhe:
I
- orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades
relativas à gestão e fiscalização de
contratos e convênios;
II
- definir diretrizes e prestar assessoramento técnico na
gestão e fiscalização dos contratos e convênios,
bem como na melhoria da celebração dos mesmos;
III
- auxiliar os gestores de contratos no que se refere ao cumprimento
dos termos e das garantias contratuais e às atividades
relativas à realização da despesa e à
execução financeira dos contratos e convênios,
garantindo
o atendimento à legislação e ao uso adequado dos
mecanismos vigentes;
IV
- acompanhar os indicadores de desempenho relativos aos níveis
de serviço contratuais para subsidiar o processo de realização
da despesa e execução financeira;
V
- elaborar notificações e instruir processos
administrativos, visando ao devido atendimento das condições
pactuadas e ao cumprimento dos dispositivos legais;
VI
- elaborar e acompanhar a realização de termos aditivos
e apostilamentos aos contratos vigentes que se façam
necessários;
VII
– instruir processos para a celebração de
convênios de parcerias para atendimento às demandas da
Cidade Administrativa; e
VIII
- promover a instrução contratual de forma a comprovar
a execução dos contratos e convênios.


Seção
III
Da
Subintendência de Gestão do Ambiente Ocupacional


Art.
8º A Subintendência de Gestão do Ambiente
Ocupacional tem por finalidade promover a modernização
na gestão da Cidade Administrativa, com ênfase na
otimização logístico-operacional e do gasto
público, competindo-lhe:
I
- promover o alinhamento das ações setoriais com a
estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado;
II
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEPLAG, a elaboração
do planejamento global da Intendência;
III
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Intendência, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
IV
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da
Intendência da Cidade Administrativa, bem como a modernização
do seu arranjo institucional;
V
- coordenar a implantação de projetos e processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VI
- estabelecer diretrizes e orientar a formulação de
políticas e normas relativas ao funcionamento da Cidade
Administrativa; e
VII
- planejar, coordenar e avaliar a alocação de recursos
orçamentários e financeiros destinados à
operação da Cidade Administrativa, bem como
supervisionar e gerenciar a sua execução.
Parágrafo
único. Cabe à Subintendência de Gestão do
Ambiente Ocupacional cumprir orientação normativa
emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão de Processos


Art.
9º A Diretoria de Gestão de Processos tem por finalidade
promover a orientação normativa para o funcionamento da
Cidade Administrativa e a melhoria de processos sob responsabilidade
da Intendência, competindo-lhe:
I
- elaborar, em conjunto com as demais unidades da Intendência,
normas, procedimentos e orientações relativos ao
funcionamento da Cidade Administrativa, bem como coordenar e
acompanhar sua implantação e conduzir rotinas de
revisão, face às condições e mudanças
do ambiente;
II
- gerir demandas e iniciativas relacionadas à otimização
e gestão de processos da Intendência da Cidade
Administrativa, bem como coordenar, em articulação com
os órgãos e entidades instalados, a formulação
e a implementação de propostas de melhoria, zelando
pela convergência intersetorial e pelo alinhamento à
estratégia governamental;
III
- orientar e coordenar a gestão dos processos sob
responsabilidade da Intendência, identificando necessidades de
realinhamento para o seu efetivo desempenho; e
IV
- gerir o funcionamento dos canais de atendimento ao usuário
da Cidade Administrativa.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Otimização do Gasto


Art.
10. A Diretoria de Planejamento e Otimização do Gasto
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento,
promovendo ações de inovação e o
alinhamento estratégico, bem como realizar a execução
orçamentária e financeira, tendo em vista a qualidade
do gasto, no âmbito da Intendência da Cidade
Administrativa, competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global da Intendência da
Cidade Administrativa, a fim de subsidiar as decisões
relativas à gestão de receitas e despesas, visando à
alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de
objetivos e metas estabelecidos;
VII
- monitorar o cumprimento das metas resultantes do desdobramento
estratégico do Governo, bem como gerenciar a entrega de
resultados;
VIII
- planejar, desenvolver e implementar mecanismos de medição
de gastos dos serviços compartilhados, disponibilizados pela
Intendência da Cidade Administrativa aos órgãos e
entidades instalados no complexo;
IX
- propor medidas de redução de gasto e consumo pelos
órgãos e entidades dos serviços compartilhados,
disponibilizados pela Intendência da Cidade Administrativa; e
X
- apoiar a elaboração e coordenar a gestão de
projetos e ações de inovação da
Intendência da Cidade Administrativa.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
11. A SEPLAG prestará apoio logístico e operacional
para o funcionamento da Intendência da Cidade Administrativa,
conforme previsto no § 2º do art. 17 da Lei Delegada nº
180, de 2011.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
13. Ficam revogados:
I
- inciso XI do art. 2º, arts. 4º, 58-A, 58-B e 58-C do
Decreto nº 44.817, de 21 de maio de 2008; e
II
- o art. 57 do Decreto n° 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Casto
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena