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Decreto com numeração especial 596, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pains, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Pains.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Pains,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica e área constante no
Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno. 



Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Pains, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Pains.


Art.
3º  A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 596, de 17 de
dezembro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: 

A
descrição tem início na propriedade presumida de
“Gilberto”, na coordenada 433268:7740258; daí
segue por 78 m até a coordenada 433202:7740307, término
desta descrição. O trecho da rede que percorre a
propriedade totaliza uma extensão de 78 m de comprimento por
15 m de largura, totalizando uma área de servidão de
1170 m².