

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 267, de 25/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 267, de 25 de
junho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca de arame liso
com 5 fios que faz divisa com a propriedade de Antônia Ferreira
Caixeta na coordenada UTM 307961:8058960, segue em linha reta por uma
distância de 6 m chega-se à coordenada UTM
307956:8058953, com um ângulo de 4°41’ à
esquerda segue em linha reta por uma distância de 943 m
chega-se à coordenada UTM 307537:8058108, com um ângulo
de 30°16’ à direita segue em linha reta por uma
distância de 840 m chega-se à coordenada UTM
306846:8057628, com um ângulo de 46°01’ à
direita segue em linha reta por uma distância de 375 m chega-se
à coordenada UTM 306477:8057693, com um ângulo de 47°21’
à esquerda segue em linha reta por uma distância de 36 m
chega-se a uma cerca de arame farpado com 4 fios que faz divisa com a
propriedade de Eli Sebastião da Silva na coordenada UTM
306448:8057671, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 2.200 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 33.000 m² de ocupação.