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DECRETO 44439, de 15/01/2007 - Texto Original


Prorroga atos de disposição aos municípios de
servidores lotados na Secretaria de Estado de Saúde.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2008, nos termos do
parágrafo único do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, os atos que colocaram à disposição
de municípios servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Saúde, para atender ao disposto no art. 10 da Lei nº
9.507, de 29 de dezembro de 1987, e § 1º do art. 3º do
Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva