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Decreto com numeração especial 591, de 16/12/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais Cemig
Holding, no valor de R$300.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais) em favor da Companhia Energética de
Minas Gerais Cemig Holding, na ação Amortização
de Dívida Interna – Cemig H. – 28.843.702.7.865.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação de recursos próprios
da ação Aporte de Capital – Participações
Societárias – 25.752.253.6.013.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL