PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.027/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 193/2015, “dispõe sobre o detalhamento das contas de telefone das operadoras de telefonia fixa do Estado e dá outras providências.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 18/6/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, §2º, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 2.234/2015, de autoria do deputado Fred Costa, que dispõe sobre as concessionárias de serviços de telefonia e dá outras providências.
Cabe agora a esta Comissão, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo pretende obrigar as empresas operadoras de telefonia fixa no Estado a discriminar pormenorizadamente os seguintes dados das chamadas que compõem o valor da cobrança: data da ligação; hora, minuto e segundo do início e do término da ligação; duração da ligação; número discado e sua localidade de origem ou número e localidade de origem da ligação, em caso de ligação a cobrar; valor cobrado pela chamada; modalidade e descrição do serviço prestado.
Determina, ainda, que a conta de telefone deverá vir acompanhada de uma tabela informando os valores das tarifas utilizadas na cobrança e que a inexistência dessa tabela desobrigará o usuário do pagamento da conta.
Impende salientar que na legislatura passada o Projeto de Lei nº 193/2011, que deu origem à proposição em estudo, foi anexado ao Projeto de Lei nº 27/2011, por conter matéria semelhante a este. Como não ocorreram mudanças constitucionais que propiciassem uma nova interpretação da matéria, ratificamos o entendimento adotado anteriormente com relação ao Projeto de Lei nº 27/2011 e reproduzimos a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
“Em que pese à relevância do projeto, sua tramitação encontra óbice de natureza constitucional, como veremos a seguir.
Os serviços de telecomunicações são de competência privativa da União e podem ser explorados por meio de autorização, concessão ou permissão, segundo dispõe o art. 21, XI, da Constituição da República.
Por sua vez, o art. 22, IV, da Carta Constitucional estabelece que a competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União.
Por fim, o art. 175 do diploma constitucional determina, para a hipótese da prestação de serviços sob o regime de concessão, conforme ocorre no caso em tela, que a lei disponha sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços, o caráter especial dos contratos e da prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, como também sobre os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigatoriedade da manutenção de serviço adequado, sendo a norma a que se refere o texto constitucional lei federal, já que a prestação do serviço de telefonia é atribuída à União.
Sobre o tema, citamos a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF –, na Adin nº 2.615/SC, sendo Relator o Ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu a eficácia da Lei nº 11.908, de 2001, do Estado de Santa Catarina, que disciplina a forma e as condições de cobrança pelas empresas de telecomunicações, por entender ter havido ofensa ao art. 21, XI, da Constituição da República.
E, ainda, na Adin nº 3.322/DF, sendo Relator o Ministro Cezar Peluso, a qual contestava a constitucionalidade da Lei Distrital nº 3.426, de 2004, que trata da obrigatoriedade de discriminação de informações na fatura de cobrança do serviço de telefonia, a citada corte declarou a referida lei inconstitucional, em virtude de invasão da competência exclusiva da União e de ofensa aos arts. 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, I, II e III, da Carta Constitucional.
Diante do exposto, não vislumbramos a possibilidade de ser acolhido o projeto em análise, uma vez que cabe ao Poder concedente – no caso, a União –, mediante lei e demais normas regulamentares, instituir os parâmetros para atuação das concessionárias de serviço público.”
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 2.027/2015.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – João Alberto – Antônio Jorge - Cristiano Silveira – Luiz Humberto Carneiro – Bonifácio Mourão.