ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.166 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão de
uso do imóvel que especifica ao Poder
Judiciário Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão do direito real de uso, não
oneroso, ao Poder Judiciário Estadual, de área de terreno destinada à construção de unidades
do Tribunal de Justiça, em São Luís.
Parágrafo único - A área de que trata este artigo, desmembrada de outra maior, tem a
forma de um polígono regular, área total de 5,8ha e limita-se, de frente, com a Avenida Carlos
Cunha, medindo 250m; de fundo, com terras de propriedade do Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, medindo 250m; na lateral direita, limita-se
com área do Tribunal de Contas do Estado, medindo 232m e, na lateral esquerda, limita-se
com terras do FEPA, medindo 232m.
Art. 2º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos,
contados da publicação desta Lei, não for cumprida a finalidade estabelecida no art. 1º, ou se
ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil