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DELIBERAÇÃO 2548, de 12/11/2012 - Texto Original


Acrescenta
o art. 2º-B à Deliberação da Mesa nº
2.462, de 29 de outubro de 2009, que regulamenta o pagamento previsto
na Resolução nº 5.323, de 29 de outubro de 2009. 




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno; 




DELIBERA:




Art.
1º – Fica acrescentado o seguinte art. 2º-B à
Deliberação da Mesa nº 2.462, de 29 de outubro de
2009: 


“Art.
2º-B – Para o exercício financeiro de 2013, a
parcela variável de que trata o inciso II do ‘caput’
do art. 2º desta deliberação, calculada na forma
de seu § 1º, será mantida, para cada beneficiário,
no mesmo valor mensal pago em dezembro de 2012, salvo na hipótese
de pagamento de saldo devedor de valor inferior e sem prejuízo
do disposto no § 6º desse artigo.”. 



Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 12 de novembro
de 2012. 





Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 


Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente 


Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente 


Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente 


Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário 


Deputado
Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário 


Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário