

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, do Fundo Estadual de
Saúde e do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de
R$76.470.486,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$76.470.486,00 (setenta
e seis milhões quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e
oitenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto
Mineiro de Agropecuária, da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, do
Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Financeiro de Previdência,
onerando em R$3.350.000,00 (três milhões e trezentos e
cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº.
18.022, de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.700.000,00 (seis milhões e
setecentos mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Saúde do Fundo
Estadual de Saúde - FES, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$69.770.486,00 (sessenta e nove milhões
setecentos e setenta mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 31 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

R$

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-10.1
2.750.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.227-0001-3390-1-60.2
2.750.000,00

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-25.1
600.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.299-0001-3390-0-37.1
40.494.359,00

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-37.1
3.709.511,00

4291.10301706-4.208-0001-3390-0-37.1
1.570.989,00

4291.10301706-4.208-0001-4490-0-37.1
267.258,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-37.1
16.260.707,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-37.1
119.910,00

4291.10304707-4.389-0001-3390-0-37.1
5.003.559,00

4291.10304707-4.389-0001-4490-0-37.1
1.000.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-37.1
444.193,00

4291.10305707-4.387-0001-4490-0-37.1
900.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.016-0001-3390-0-10.5
600.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 76.470.486,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.25752052-1.360-0001-4490-1-25.1
600.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.750.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.227-0001-3390-1-10.1
2.750.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
600.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.700.000,00