GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.813, DE 06 DE JULHO DE 2004.
Altera a redação do inciso VI do art. 4 o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VI do art. 4 o da Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 4 o ..........................................................................
......................................................................................
VI - repasses mensais do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;
a) de 50% (cinqüenta por cento) da receita que lhe é destinada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN-GO, por força da Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003;
b) na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), originária de outros recursos que entram na composição de sua
receita;
...............................................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 08-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2004.