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DECRETO 42255, de 11/01/2002 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso Normal Superior e credencia o
Instituto Superior de Educação Nossa Senhora de Sion,
da Fundação Cultural Campanha da Princesa do Município
de Campanha, Unidade Fundacional Agregada à Universidade do
Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso II, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 847/2001, de 27 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 17 de
dezembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso Normal Superior e
credenciado o Instituto Superior de Educação Nossa
Senhora de Sion, da Fundação Cultural Campanha da
Princesa, Unidade Fundacional Agregada à Universidade do
Estado de Minas Gerais, no Município de Campanha.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira