GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos – AGR -, no valor global de R$ 4.658.307,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200029002227 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 5 (cinco)
créditos suplementares no valor global de R$ 4.658.307,76 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sete reais e setenta
e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 - AGÊNCIA
GOIANA
DE
REGULAÇÃO,
CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 122 1090 1.222 - Melhoramento e Modernização da Infraestrutura, Equipamentos e
Processos de Trabalho
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.380.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

250.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 458.307,76

04 130 1129 2.434 - Regulação, Controle e Fiscalização Econômica-Financeira das
Empresas Prestadoras de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 470.000,00

26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte
Intermunicipal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................

R$ 1.100.000,00
R$ 4.658.307,76

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.