ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o subsídio dos servidores do Subgrupo
Atividades de Polícia Civil – APC, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 300, de 23 de outubro de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios dos servidores integrantes do Subgrupo Atividades de
Polícia Civil - APC são os estabelecidos no Anexo Único desta Lei, a considerar de 1º de outubro de
2019.
Parágrafo único - Os valores constantes no Anexo Único incorporam aos subsídios dos
servidores integrantes do Subgrupo APC as quantias atualmente pagas a título de decisão judicial,
referente à Gratificação por Dedicação Exclusiva, ficando vedado qualquer pagamento adicional ou
acréscimo a este título.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em
26 de novembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIO
(A partir de 1º de outubro de 2019)
CARGO

A

B

C

ESPECIAL

REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

Perito
Criminal
Médico
- Legista
Odontolegista
FarmacêuticoLegista
Toxicolegista

9.775,88

10.069,16

10.371,23

10.993,51

11.323,31

11.663,01

12.362,79

12.733,68

13.115,69

13.902,63

14.319,71

Comissário de
Polícia Civil

5.160,54

5.315,35

5.474,81

5.803,81

5.977,40

6.156,72

6.526,13

6.721,91

6.923,57

7.338,98

7.559,15

Investigador
de Polícia
Civil
Escrivão de
Polícia Civil
Perito
Criminalístico
Auxiliar

4.957,20

5.105,92

5.259,10

5.574,64

5.741,88

5.914,14

6.268,99

6.457,06

6.650,77

7.049,81

7.261,31

Auxiliar
de Perícia
Médico-Legal

2.615,31

2.693,77

2.774,58

2.941,06

3.029,29

3.120,17

3.307,38

3.406,60

3.508,80

3.719,33

3.830,91

Motorista
RádioOperador

1.730,66

1.782,58

1.836,06

1.946,22

2.004,61

2.064,75

2.188,63

2.254,29

2.321,92

2.461,24

2.535,07