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Decreto com numeração especial 373, de 13/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.671.353,22.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.671.353,22 (um milhão seiscentos e setenta e um mil
trezentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do Protocolo de Intenções nº 16/2018,
firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Fazenda e a Associação das Indústrias
Sucroenergéticas de Minas Gerais, no valor de R$651.353,22
(seiscentos e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e três
reais e vinte e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 373,
de 13 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 128)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.048-0001-4490-0-74.1
                   




651.353,22




1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1
                   




1.020.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




1.671.353,22





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                   




1.020.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




1.020.000,00