GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
45.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004024128 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Arte Especiais,
Reabilitação e Obras Complementares
4 (90) - Investimentos

R$

45.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n o TT – 290/2007-00 e TT – 226/2007-00, que entre si celebram
o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, com a
interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 25-09-2009) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-09-2009.