ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.112 DE 05 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre o Reajuste do Vencimento- Base
dos Cargos Efetivos e Estáveis do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado
do Maranhão e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) o vencimento-base dos
cargos efetivos e estáveis do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões
amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 041, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de novembro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
JANEIRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social