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Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              tecnologia em Administração  Pública
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Porteirinha.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 87, de  20  de
janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso
Superior  de Tecnologia em Administração Pública, ministrado  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Porteirinha

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado