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Decreto sem número, de 30/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$6.348.327,29.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.348.327,29
(seis milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e
vinte e sete reais e vinte e nove centavos) indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$1.229.658,29 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil,
seiscentos e cinqüenta e oito reais e vinte e nove centavos), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
III -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;
IV -
Instituto Estadual de Florestas;
V -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;
VI -
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais;
VII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$5.983.865,29 (cinco milhões,
novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco
reais e vinte e nove centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$364.462,00 (trezentos e sessenta e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO - Governador em Exercício




ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 217 )




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183057-4.125-0001-3390-0-10.1
491.329,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL


1371.18541675-4.170-0001-4490-0-31.1
632.115,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18122001-2.804-0001-4490-0-31.1
200.000,00
2091.18122001-2.804-0001-4490-0-60.1
400.000,00
2091.18542142-4.337-0001-4490-0-52.1
60.000,00
2091.18542142-4.337-0001-4490-0-60.1
216.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18541172-1.032-0001-4590-1-31.1
3.483.687,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
365.196,29


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS


2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
300.000,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-4.006-0001-3350-0-10.1
200.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.348.327,29


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
R$
1371.18541134-4.538-0001-4490-1-31.1
100.000,00
1371.18542134-4.139-0001-3390-1-31.1
372.115,00
1371.18542134-4.152-0001-3390-1-31.1
160.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
865.196,29


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
126.867,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
200.000,00
2091.18122001-2.804-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2091.18542142-4.312-0001-3390-0-52.1
60.000,00
2091.18542142-4.618-0001-3390-0-60.1
216.000,00


FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIA
4341.18544172-1.030-0001-4590-1-31.1
3.483.687,00
TOTAL
DA ANULACAO 5.983.865,29