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DECRETO 46690, de 26/12/2014 - Texto Original


Altera o
Decreto
nº 46.278, de 19 de julho de 2013,
que regulamenta a
Lei
nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011,
que dispõe sobre consignação em folha de
pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do
Estado, no âmbito do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista
o disposto na Lei
nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º  O
caput
e os §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º,
14, 15 e 16 do art. 10 do Decreto nº 46.278, de 19 de julho de
2013, que regulamenta a
Lei
nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011,
que dispõe sobre consignação em folha de
pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do
Estado, no âmbito do Poder Executivo, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
10.  A consignação facultativa poderá ser
averbada e descontada em favor do consignatário, mediante
autorização prévia e expressa do consignado, por
meio de formulário próprio e individual, na forma dos
Anexos de autorização de desconto em folha, ou por meio
de contratação via Terminal de Auto Atendimento –
TAA –, internet ou assinatura digital presencial em equipamento
digitalizador, gerenciados pelo consignatário.
....................................................................................................................................
§
2º  A reserva de margem consignável prevista no inciso
XVIII do art.1º e a autorização de desconto em
folha, relativas à consignação prevista no
inciso VII do art. 3º, deverão ser formalizadas na forma
dos Anexos II e V deste Decreto, ou por meio de contratação
via TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador.
§
3º  A averbação e o desconto da consignação
prevista no inciso XV do art. 3º se dará mediante prévia
formalização da autorização de reserva de
margem consignável, na forma do Anexo V deste Decreto, ou por
meio de contratação via TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador.

§ 4º
A reserva de margem consignável prevista no inciso XVIII do
art. 1º e a autorização de desconto em folha,
relativas à consignação prevista no inciso VII
do art. 3º, formalizadas por meio de contratação
via TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador, deverão
ser gravadas em log
de registro da operação no sistema do consignatário,
constando data/hora, bem como endereço – Internet
Protocol – IP da Rede ou
Internet do Terminal ou equipamento digitalizador
em que foi realizada a contratação pelo consignado.
.............................................................................................................................................
§
6º  Compete ao consignatário a guarda das autorizações
de desconto em folha na forma dos Anexos II a V, e do
log de registro da contratação
no TAA, na WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador,
responsabilizando-se pelos danos resultantes de seus extravios ou
perdas, devendo apresentá-los ao consignante, sempre que
solicitado.
§
7º  A autorização de desconto em folha na forma
dos Anexos II a V, ou o log
de registro da contratação no TAA, na WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador, deverá
ser mantida em arquivo do consignatário pelo prazo de duração
do desconto em folha ou pelo prazo estipulado na autorização
e, quando for o caso, no contrato que gerou a consignação,
somado cinco anos.
§
8º  É dever do consignatário a indenização
correspondente a dez vezes o valor descontado indevidamente na folha
de pagamento do consignado, decorrente de averbação não
comprovada ou em valor diferente do valor contratado e registrado
nos Anexos II a V, ou o log
de registro da contratação em TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador, sem
prejuízo de aplicação das penalidades previstas
no art. 9º.
.............................................................................................................................................
§
14.  A autorização de reserva de margem consignável,
seja na forma dos Anexos II e V deste Decreto, de TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador equivale
à autorização de desconto em folha, nos casos de
consignação relativa a operações de
empréstimo financeiro, financiamento e despesa contraída
por meio de cartão de crédito.
§
15.  Fica o consignatário dispensado de apresentar,
mensalmente, as Autorizações de Desconto em Folha de
Pagamento na forma dos Anexos II, III, IV e V deste Decreto ou do log
de registro da contratação em TAA, internet e
assinatura digital presencial em equipamento digitalizador, ao gestor
da Folha de Pagamento.
§
16.  Poderá o gestor da folha de pagamento, a qualquer
momento, exigir do consignatário a apresentação
dos Anexos II a V ou os log de
registro via TAA, WEB
e assinatura digital presencial em equipamento digitalizador, sem
período definido, com o objetivo de verificar e validar o
procedimento de consignação praticado pelo
consignatário, buscando garantir segurança ao processo,
podendo aplicar as penalidades legais cabíveis.”(nr)


Art.
2º  O inciso IV do art. 13 do Decreto nº 46.278, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13............................................................................................................................
IV
– de, no máximo, 72 (setenta e duas) parcelas para
empréstimo financeiro pessoal.”(nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena