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Deliberação 2623, de 10/08/2015 de 10/08/2015 (Texto Original)


Dispõe
sobre o recebimento de vencimentos e proventos pelos servidores da
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno,
considerando
a divulgação no Diário do Judiciário
de 8 de setembro de 2009, em que a Corte do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais – TJMG –, por unanimidade, confirmou a
inconstitucionalidade formal do art. 1º da Lei nº 13.722,
de 20 de outubro de 2000, que autoriza os militares e servidores
públicos estaduais a optarem por qual instituição
financeira desejam receber suas remunerações, conforme
decisão em Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade suscitado pela Segunda Câmara Cível
no julgamento da Apelação nº 1.0024.443353-3/003,
considerando
a revogação da Lei nº 13.722, de 2000, prevista no
art. 5º da Lei nº 21.697, de 25 de maio de 2015,
considerando
que o fato de o servidor receber os vencimentos ou proventos em
instituição indicada pela administração
não lhe retira o direito de escolher outra que ofereça
melhores vantagens, tendo em vista a conta-salário ser isenta
de tarifas e permitir a transferência imediata dos créditos
para outra conta bancária de que o beneficiário seja
titular, nos termos das Resoluções do Banco Central do
Brasil nºs 3.402/2006 e 3.424/2006,
considerando,
ainda, que a Procuradoria-Geral da Assembleia – PGA –, em
seu Parecer nº 5.386/2015, concluiu que a decisão do TJMG
no Mandado de Segurança nº 0024.09.600274-6 – a
qual garantiu aos servidores da Assembleia Legislativa, com base em
dispositivo da Lei nº 13.722, de 20 de outubro de 2000, o
direito de optar pela instituição financeira ou
cooperativa de economia e crédito mútuo para receber
seus vencimentos ou proventos – deixou de ser eficaz, em razão
da revogação expressa do referido dispositivo pela Lei
nº 21.697, de 2015,


DELIBERA:


Art.
1º – O servidor ativo e inativo da Assembleia Legislativa,
o estagiário, o pensionista e o servidor civil ou militar
cedido à Casa manterão conta no Banco do Brasil para
recebimento de seus vencimentos ou proventos.
§
1º – Aquele que esteja percebendo seus créditos
remuneratórios em instituição bancária
diversa da estabelecida no caput abrirá conta no Banco
do Brasil, para esse fim, no prazo de sessenta dias contados da data
de publicação desta deliberação, sob pena
de suspensão do pagamento de seus vencimentos ou proventos.
§
2º – Ressalva-se do disposto no caput o servidor
que, na data de publicação desta deliberação,
receba seus vencimentos ou proventos pela Cooperativa de Crédito
dos Servidores do Poder Legislativo e do seu Órgão
Auxiliar – Cofal –, enquanto permanecer nessa condição.


Art.
2º – Nos termos das Resoluções do Banco
Central do Brasil nºs 3.402, de 6 de setembro de 2006, e 3.424,
de 21 de dezembro de 2006, caso haja interesse na transferência
automática dos créditos remuneratórios para
outra instituição financeira na qual seja o
beneficiário titular, compete ao interessado comunicar à
agência do Banco do Brasil em que receba seus vencimentos ou
proventos.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 10 de agosto de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário