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Decreto 46948, de 16/02/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.020, de 9 de agosto de 2012, que regulamenta a
Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP, institui e disciplina o Termo
de Parceria e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O inciso V do art. 15 do Decreto nº 46.020, de 9 de
agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. ............................................................
V
– prazo para a apresentação das propostas, sendo
este mínimo de quinze dias contados a partir da publicação
do extrato do edital no Diário Oficial dos Poderes
do Estado;
................................................................”
(nr)


Art.
2º O caput
do art. 16 do Decreto nº 46.020, de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
16. Para dar publicidade ao concurso de projetos, o órgão
interessado em celebrar Termo de Parceria deverá
disponibilizar o edital de chamamento na íntegra em seu sítio
eletrônico, pelo prazo mínimo de quinze dias, e publicar
seu extrato no Diário Oficial dos Poderes do Estado, bem como
em jornal de grande circulação no Estado”.
................................................................”
(nr)


Art.
3º O parágrafo único do art. 21 do Decreto nº
46.020, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21. ............................................................
Parágrafo
único. O prazo para apresentação dos documentos
do projeto técnico e do detalhamento dos custos constará
do edital publicado”. (nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL