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Decreto sem número, de 30/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Estação
de Tratamento de Esgotos Sanitários - ETE-Elvamar, obra de
infraestrutura, de interesse nacional, destinada ao serviço
público de saneamento no Município de Governador
Valadares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento
Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários -
ETE-Elvamar, a ser executado pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgotos em área de Floresta Estacional
Semidecidual do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Governador Valadares.

§ 1º
O empreendimento de que trata o caput é considerado de
interesse nacional por ter como objeto a redução do
lançamento de elevadas cargas orgânicas no Rio Doce,
contribuindo com a conservação dos recursos naturais e
a redução de doenças de veiculação
hídrica, trazendo, portanto uma melhor qualidade de vida para
a população.

§ 2º
O empreendimento Estação de Tratamento de Esgotos
Sanitários - ETE-Elvamar é considerado de alta
relevância por promover a saúde pública, a
qualidade de vida das pessoas e a dignidade do cidadão, uma
vez que a água é condição básica
da vida humana.



Art. 2º
Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta relevância das
obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, conforme
detalhamentos técnicos que instruem o processo respectivo, na
forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006.



Art. 3º
A declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto não dispensa o devido processo de regularização
ambiental a ser elaborado pelos órgãos ambientais
competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sebastião
Navarro Vieira Filho