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DECRETO 46334, de 15/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos seguintes arts. 53-K e 53-L:
“Art.
53-K. Nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica, sujeitas ao
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº
482 da Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, de 17 de abril de 2012, o distribuidor emitirá,
mensalmente:
I
- relativamente às saídas de energia elétrica
com destino a consumidor, na condição de mini ou
microgerador, participante do Sistema de Compensação de
Energia Elétrica, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6, contendo as seguintes informações:
a)
o valor integral da operação, antes de qualquer
compensação, correspondente à quantidade total
de energia elétrica entregue ao destinatário, nele
incluídos:
1
- os valores e encargos inerentes à disponibilização
da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão
da conexão e do uso da rede de distribuição ou a
qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;
2
- o valor do ICMS incidente sobre a operação, quando
devido;
b)
quando a operação estiver sujeita à cobrança
do ICMS relativamente à saída da energia elétrica
promovida pela empresa distribuidora:
1
- como base de cálculo, o valor integral da operação
de que trata a alínea “a”;
2
- o montante do ICMS incidente sobre o valor integral da operação,
cujo destaque representa mera indicação para fins de
controle;
c)
o valor correspondente à energia elétrica gerada pelo
consumidor em qualquer dos seus domicílios ou estabelecimentos
conectados à rede de distribuição operada pela
empresa distribuidora e entregue a esta no mês de referência
ou em meses anteriores, que for aproveitado, para fins de
faturamento, como dedução do valor integral da operação
de que trata a alínea “a”, até o limite
deste, sob o Sistema de Compensação de Energia
Elétrica;
d)
o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, que deverá
corresponder ao valor integral da operação, de que
trata a alínea “a”, deduzido do valor indicado na
alínea “c”;
II
- relativamente às entradas de energia elétrica
decorrentes de operação sujeita ao faturamento sob o
Sistema de Compensação de Energia Elétrica,
promovida por mini ou microgerador, NF-e, modelo 55, até o dia
15 (quinze) do mês subsequente, englobando todas as entradas de
energia elétrica na rede de distribuição por ela
operada, decorrentes de tais operações, sem destaque do
imposto, fazendo nela constar, no campo “Informações
Complementares”, a chave de autenticação digital
de que trata o item 3.6 da Parte 8 do Anexo VII deste Regulamento,
obtida mediante a aplicação do algoritmo MD5 –
“Message Digest 5”, de domínio público.
§
1º Nos primeiros cinco anos, contados da data do início
da geração de energia pelo mini ou microgerador, a base
de cálculo do ICMS será a resultante do valor integral
da operação de que trata a alínea “a”
do inciso I do caput, deduzido do valor indicado na alínea “c”
do inciso I do caput, se positivo.
§
2º A nota fiscal de que trata o inciso II do caput deverá
ser escriturada pelo distribuidor em seu Livro Registro de Entradas,
no mesmo período de apuração em que for emitida.
§
3º O distribuidor deverá elaborar, mensalmente, arquivo
eletrônico constante da Parte 8 do Anexo VII deste Regulamento,
no qual deverão constar, em relação a cada
unidade consumidora, as seguintes informações:
I
- o nome ou a denominação do titular;
II
- o endereço completo;
III
- o número da inscrição do titular no Cadastro
de Pessoas Físicas – CPF –, se pessoa natural, ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –,
se pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil –
RFB;
IV
- o número de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, em se tratando de contribuinte do imposto;
V
- o número da instalação;
VI
- a quantidade e o valor da energia elétrica por ela remetida
à rede de distribuição.
§
4º O arquivo eletrônico de que trata o parágrafo
anterior deverá:
I
- conter os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica
objeto das operações nele discriminadas,
correspondentes à entrada englobada de energia elétrica,
indicados na NF-e referida no inciso II do caput ;
II
- ser gravado em meio eletrônico óptico não
regravável, em duas cópias que deverão ser
entregues, devidamente identificadas, até o último dia
do mês subsequente ao período de apuração,
à Administração Fazendária de Belo
Horizonte 2 (AF/BH2), contra recibo, observado o disposto na Parte 8
do Anexo VII deste Regulamento.
Art.
53-L. O consumidor que, na condição de mini ou
microgerador, promover saída de energia elétrica em
operação interna, sujeita a faturamento sob o Sistema
de Compensação de Energia Elétrica, com destino
a empresa distribuidora:
I
- quando se tratar de não contribuinte do ICMS, ficará
dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de
emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações
decorram da prática das operações de que trata o
caput ;
II
- quando se tratar de contribuinte do ICMS, ficará dispensado,
relativamente às operações de que trata o caput,
de emitir a nota fiscal correspondente.”


Art.
2º O Anexo VII do RICMS fica acrescido da Parte 8, nos termos do
Anexo deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.334, de 15 de
outubro de 2013)
“PARTE
8
MANUAL
DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE
DADOS DA INJEÇÃO
DE
ENERGIA ELÉTRICA PELOS CONSUMIDORES SOB O SISTEMA DE
COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
(a
que se refere o Convênio ICMS 6/13 e o art. 53-K da Parte 1 do
Anexo IX)
1.
Apresentação
1.1.
Este manual visa orientar a manutenção e prestação
de informações, em meio eletrônico, da energia
elétrica injetada pelos consumidores sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, nos termos do
art. 53-K do Anexo IX.
2.
Das Informações
2.1.
As informações de que trata o item 1.1 devem ser
mantidas à disposição do Fisco em meio
eletrônico, de acordo com as especificações
indicadas neste Manual e, quando exigido, os documentos e arquivos de
que trata este manual devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco)
dias contados da data da intimação, sem prejuízo
do acesso imediato às instalações, equipamentos
e demais informações mantidas em meio eletrônico.
3.
Dados Técnicos da geração dos Arquivos
3.1.
Formato do Arquivo de Injeção de Energia
3.1.1.
Formatação: compatível com MS-DOS;
3.1.2.
Tamanho do registro: variável, acrescido de CR/LF (Carriage
Return/Line Feed) ao final de cada registro;
3.1.3.
Separador de campo: caractere ponto e vírgula (;);
3.1.4.
Organização: sequencial;
3.1.5.
Codificação: ASCII.
3.2.
Formato dos Campos
3.2.1.
Numérico (N), sem sinal, inteiro, podendo conter apenas
algarismos;
3.2.2.
Valor, sem sinal, com 2 ou 3 casas decimais, podendo conter apenas
algarismos e o caractere vírgula como ponto decimal, sem
separador de milhar. Ex: 12345,67;
3.2.3.
Data (D), formato dd/mm/aaaa;
3.2.4.
Alfanumérico (X), letras, números e caracteres
especiais válidos. Não pode conter os seguintes
caracteres: ponto e vírgula (;), CR (Carriage Return) e LF
(Line Feed);
3.2.5.
Observação: com exceção do campo data
(D), todos os campos são de tamanho variável, limitado
ao tamanho máximo definido no leiaute, não devendo ser
informados os zeros e brancos não significativos.
3.3.
Geração dos Arquivos
3.3.1.
Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo as
informações da energia injetada no período de
referência;
3.4.
Identificação dos Arquivos
3.4.1.
Os arquivos serão identificados no formato:
A
A A A M M T ST . T X T
3.4.2.
Observações:
3.4.2.1.
O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
3.4.2.1.1.
Ano (AAAA) - ano da referência;
3.4.2.1.2.
Mês (MM) - mês da referência;
3.4.2.1.3.
Tipo (T) - tipo do arquivo: ‘I’ - Injeção
de Energia;
3.4.2.1.4.
Status (ST) - status do arquivo ‘N’ - normal ou ‘S’
- substituto
3.4.2.1.5.
Extensão (TXT) - extensão do arquivo deve ser ‘TXT’.
3.5.
Identificação da mídia
3.5.1.
Cada mídia deverá ser identificada, por meio de
etiqueta, com as seguintes informações:
3.5.1.1.
A expressão “Registro Fiscal” e indicação
do Convênio ICMS que estabeleceu o leiaute dos registros
fiscais informados;
3.5.1.2.
Razão Social e Inscrição Estadual do
estabelecimento informante;
3.5.1.3.
Período de apuração ao qual se referem as
informações prestadas, no formato MM/AAAA;
3.5.1.4.
Status da apresentação: Normal ou Substituição;
3.6.
Controle da autenticidade dos arquivos
3.6.1.
O controle da autenticidade e integridade será realizado por
meio da utilização do algoritmo MD5 – “Message
Digest 5” (vide item 8), de domínio público, na
recepção dos arquivos;
3.6.2.
O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação
digital será imediatamente devolvido para saneamento das
irregularidades, intimando-se o contribuinte a reapresentá-lo
no prazo de cinco dias;
3.6.3.
A falta de atendimento à intimação para
reapresentação do arquivo devolvido por divergência
na chave de codificação digital, no prazo definido no
item acima, ou a apresentação de arquivos com nova
divergência na chave de codificação digital
sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na
legislação.
3.7.
Substituição ou retificação de arquivos
3.7.1.
A criação de arquivos para substituição
ou retificação de qualquer arquivo magnético
obedecerá aos procedimentos previstos em regulamento.
4.
Arquivo
4.1.
Tipos de Registros
4.1.1.
O arquivo será composto dos seguintes tipos de registros:
a)
Registro de Controle, destinado à identificação
do estabelecimento informante e às totalizações;
b)
Registro de Injeção de Energia, contendo as informações
das unidades consumidoras.
4.1.2.
O Registro de Controle deverá ser o primeiro registro do
arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Injeção de
Energia, classificados pelo número da instalação
da unidade consumidora, em ordem crescente.
4.1.3.
O Registro de Controle deverá conter os seguintes campos:










Nº
                        



CONTEÚDO


FORMATO


TAMANHOMÍNIMO


TAMANHOMÁXIMO




01
                        



Tipo
                        “1” (Controle)


 N


1


1




02


 CNPJ


N
                        



14


14




03


IE


X


6


14




04
                        



Razão
                        Social


X
                        



3


50




05
                        



Endereço


X
                        



3
                        



50




06


CEP


X


9


9




07


Bairro


X


1


30




08


Município


X


1


30




09


UF


X


2


2




10


Responsável
                        pela apresentação 



X


3


30




11
                        



Cargo
                        



X


3


20




12


Telefone


X


11


12




13


E-
                        Mail


X


5


40




14


Qtde.
                        de registros de injeção de energia


N


1


7




15


Qtde.
                        de energia injetada (kWh)(c/ 3 decimais)


V


4


15




16
                        



Valor
                        Total (com 2 decimais)


V


4


15





4.1.4.
Os Registros de Injeção de Energia deverão
conter os seguintes campos, classificados pelo Número da
Instalação da Unidade Consumidora, em ordem crescente:










Nº
                        



CONTEÚDO
                        



FORMATO


TAMANHOMÍNIMO


TAMANHOMÁXIMO




01


Tipo
                        “2” (Injeção de Energia)


N


1


1




02
                        



Número
                        da Instalação 



X


1


12




03


CNPJ
                        ou CPF


N


11


14




04


IE


X


6


14




05
                        



Nome
                        ou denominação


X


3


35




06


Endereço


X


3


50




07


CEP


X


9


9




08


Bairro


X


1


30




09


Município


X


1


30




10


UF


X


2


2




11


Qtde.
                        de energia injetada (kWh)(c/ 3 decimais)


V


4


13




12


Valor
                        Total (com 2 decimais)


V


4


13







4.2.
Observações sobre o Registro de Controle
4.2.1.
Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com “1”;
4.2.2.
Identificação do Estabelecimento Informante
4.2.2.1.
Campo 02 - CNPJ;
4.2.2.2.
Campo 03 - Inscrição Estadual, sem formatação;
4.2.2.3.
Campo 04 - Razão social ou denominação;
4.2.2.4.
Campo 05 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro,
número, complemento);
4.2.2.5.
Campo 06 - CEP, no formato 99999-999;
4.2.2.6.
Campo 07 - Bairro;
4.2.2.7.
Campo 08 - Município;
4.2.2.8.
Campo 09 - Sigla da unidade da Federação;
4.2.3.
Identificação da pessoa responsável pela
informação;
4.2.3.1.
Campo 10 - Nome do responsável;
4.2.3.2.
Campo 11 - Cargo do responsável;
4.2.3.3.
Campo 12 - Telefone de contato;
4.2.3.4.
Campo 13 - E-mail de contato;
4.2.4.
Informações relativas aos Registros de Injeção
de Energia
4.2.4.1.
Campo 14 - Quantidade de Registros de Injeção de
Energia;
4.2.4.2.
Campo 15 - Somatória da quantidade de energia injetada, em
kWh, com 3 decimais após a vírgula;
4.2.4.3.
Campo 16 - Somatória do Valor Total, com 2 decimais após
a vírgula;
4.3.
Observações sobre o Registro de Injeção
de Energia
4.3.1.
Campo 01 - Tipo do Registro: preencher com “2”;
4.3.2.
Informações referentes à Unidade Consumidora
4.3.2.1.
Campo 02 - Número da Instalação da unidade
consumidora, utilizado pelo contribuinte;
4.3.2.2.
Campo 03 - CNPJ (14 algarismos) ou CPF (11 algarismos) da unidade
consumidora ou do consumidor, sem formatação. Em se
tratando de pessoa não obrigada à inscrição
no CNPJ ou CPF, preencher o campo com a expressão “ISENTO”;
4.3.2.3.
Campo 04 - Inscrição Estadual da unidade consumidora ou
do consumidor, sem formatação.
Em
se tratando de pessoa não obrigada à inscrição
estadual, preencher o campo com a expressão “ISENTO”;
4.3.2.4.
Campo 05 - Razão social, denominação ou nome,
completos, da unidade consumidora ou do consumidor;
4.3.2.5.
Campo 06 - Endereço completo (tipo e nome do logradouro,
número, complemento);
4.3.2.6.
Campo 07 - CEP, no formato 99999-999;
4.3.2.7.
Campo 08 - Bairro;
4.3.2.8.
Campo 09 - Município;
4.3.2.9.
Campo 10 - Sigla da unidade da Federação;
4.3.3.
Informações referentes à Energia Injetada
4.3.3.1.
Campo 11 - Quantidade de energia injetada, em kWh, com 3 decimais
após a vírgula. Ex: 4321,000;
4.3.3.2.
Campo 12 - Valor Total, com 2 decimais. Ex: 1234,56;
5.
Da validação do arquivo de injeção de
energia
5.1.
O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos
itens 3 e 4 desta Parte, deverá ser validado por meio de
programa específico, disponibilizado no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda na internet.
6.
Da gravação dos arquivos
6.1.
O arquivo de Injeção de Energia, gerado nos termos dos
itens 3 e 4 desta Parte, deverá ser gravado em meio eletrônico
óptico não regravável, do tipo CD-R ou DVD-R, em
duas cópias.
6.2.
As duas cópias do arquivo deverão ser entregues,
devidamente identificadas, até o último dia do mês
subsequente ao período de apuração, à
Administração Fazendária de Belo Horizonte 2
(AF/BH2), contra recibo.
7.
MD5 - Message Digest 5
7.1.
O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data
Security e é de domínio público. A função
do algoritmo é produzir uma chave de codificação
digital ( hash code ) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de
caracteres) de entrada de qualquer tamanho.”