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Decreto sem número, de 12/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$22.464.601,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos  incisos  I  e  II  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro  de
2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$22.464.601,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e  sessenta  e
quatro mil, seiscentos e um reais), indicado no Anexo em favor  da
Secretaria de Estado de Educação, onerando em R$2.247.316,00 (dois
milhões,  duzentos  e quarenta e sete mil, trezentos  e  dezesseis
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

            ANEXO AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 246)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12122001-2.001-0001-3190-0-10.1 60.000,00
     1261.12122001-2.002-0001-4490-0-23.1 300.000,00
     1261.12122001-2.182-0001-4490-0-23.1 304.000,00
     1261.12122353-2.859-0001-3390-0-21.1 770.000,00
     1261.12361116-2.447-0001-3390-0-21.1 875.000,00
     1261.12361116-2.447-0001-3390-0-23.1 3.200.000,00
     1261.12361116-2.447-0001-4490-0-10.1 879.000,00
     1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1 5.600.000,00
     1261.12361328-2.136-0001-4450-1-10.1 1.368.316,00
     1261.12361328-2.136-0001-4490-1-21.1 2.412.747,00
     1261.12361328-2.136-0001-4490-1-23.1 3.585.538,00
     1261.12361328-4.388-0001-4490-1-23.1 3.080.000,00
     1261.12363177-4.956-0001-3190-0-10.1 30.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 22.464.601,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1 340.000,00
     1261.12122001-2.002-0001-3390-0-23.1 1.000.000,00
     1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.1 550.000,00
     1261.12122001-2.182-0001-3390-0-23.1 1.745.000,00
     1261.12361116-1.156-0001-4490-0-21.1 515.107,00
     1261.12361116-1.156-0001-4490-0-23.1 3.326.156,00
     1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1 1.118.134,00
     1261.12361116-2.443-0001-4490-0-21.1 22.000,00
     1261.12361116-2.447-0001-3390-0-10.1 879.000,00
     1261.12361116-4.210-0001-3390-0-21.1 4.610.286,00
     1261.12361281-4.522-0001-3340-0-23.1 1.235.382,00
     1261.12361281-4.522-0001-4440-0-21.1 1.103.000,00
     1261.12361281-4.522-0001-4440-0-23.1 83.000,00
     1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1 2.289.220,00
     1261.12361328-4.388-0001-3390-1-23.1 3.080.000,00
     1261.12362310-1.674-0001-3390-1-10.1 286.884,00
     1261.12362310-1.674-0001-4450-1-10.1 69.142,00
     1261.12362310-1.677-0001-3350-1-10.1 122.290,00

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5 90.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 22.464.601,00