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Decreto com numeração especial 84, de 14/04/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberlândia.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberlândia, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.



Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Uberlândia.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL






ANEXO
(a que se
refere o art. 1° do Decreto NE Nº 84, de 14 de abril de
2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto é a seguinte: partindo de uma cerca
de arame liso 5 fios que faz divisa com a propriedade do Sr. Mario
Lúcio Dutra, na coordenada UTM 740950:7888292, segue em linha
reta por uma distância de 180m, passando por duas estradas
rurais, até chegar a uma cerca de arame liso 5 fios, na
coordenada UTM 740814:7888405; daí segue em linha reta por uma
distância de 266m até chegar a um ângulo de 72°
à direita, na coordenada UTM 740597:7888579; daí segue
em linha reta por uma distância de 131m até chegar a uma
cerca de arame farpado 3 fios, na coordenada UTM 740639:7888695; daí
segue em linha reta por uma distância de 3m até chegar a
coordenada UTM 740640:7888697, encerrando-se aí o
caminhamento, que totaliza 580m de extensão. A faixa de
servidão é de 15m, que totaliza uma área de
8.700m² de ocupação.