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Decreto 47273, de 11/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que dispõe
sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 9º-A do Decreto nº
44.028, de 19 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação: 



“Art.
9º-A – Em razão da crise financeira, da necessidade
de controle dos gastos públicos e diante dos custos envolvidos
nas operações com aeronaves do Estado, fica
temporariamente restrita a utilização das aeronaves do
grupo de transporte geral de que trata o inciso II do art. 3º
até o dia 31 de dezembro de 2018. 

(...)”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL