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Decreto sem número, de 14/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob
a supervisão   da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos
Diversos, no valor de R$378.500.000,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso VI do parágrafo único
do art. 7º, da Lei nº15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$378.500.000,00 (trezentos e
setenta e oito milhões e quinhentos mil reais), indicado no
Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando o
limite estabelecido em R$13.500.00,00 (treze milhões e
quinhentos mil reais).



Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
de dotação orçamentária indicada no
Anexo, no valor de R$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos
mil reais); e
II - da transferência
constitucionalmente vinculada aos municípios prevista a menor,
no valor de R$365.000.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões
de reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 347)


EGE SEC.
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                               R$
1911.28845002-7.844-0001-3340-0-10.1
                 365.000.000,00
1911.28846002-7.663-0001-3390-0-10.1
                  13.500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
378.500.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:



EGE SEC
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                                               R$
1911-28843002-7.886-0001-3390-0-10.1
                  13.500.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO
13.500.000,00