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Decreto sem número, de 17/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Turismo, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$
21.067.908,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.067.908,00 (vinte e
um milhões sessenta e sete mil novecentos e oito reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Turismo, do
Instituto Estadual de Florestas e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em R$65.408,00 (sessenta e
cinco mil quatrocentos e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 38)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
65.408,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
215.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
2.200.000,00

2101.18122701-2.050-0001-3390-0-26.1
3.000.000,00

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
5.200.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.3
387.500,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.067.908,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:



GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
65.408,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
10.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
215.000,00

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
387.500,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.200.000,00

2101.18122701-2.050-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
5.200.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 21.067.908,00