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Decreto sem número, de 12/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Saúde  e  do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$26.144.207,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do  art.  7º  da  Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de  2006,  e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$26.144.207,00 (vinte e seis milhões, cento e quarenta  e  quatro
mil  e  duzentos  e  sete reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde -  FES,
onerando  em  R$17.753.211,00  (dezessete  milhões,  setecentos  e
cinqüenta  e  três  mil  e  duzentos  e  onze  reais)   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.