GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.108, DE 22 DE JULHO DE 2010

Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do §1º do art. 186 da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 186. ......................................................................
§ 1º .............................................................................
I – previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente;
II – paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de
período normal de expediente.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 189 da Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2010.