

Imprimir documento


Decreto sem número, de 24/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$14.446.051,65.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art.7º, da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.446.051,65 (quatorze
milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cinqüenta e um
reais e sessenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$3.731.754,00 (três milhões setecentos e trinta e um
mil setecentos e cinqüenta e quatro reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Fundação Rural Mineira;

VII -
Fundação Educacional Caio Martins;

VIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

IX -
Universidade Estadual de Montes Claros.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 5.272.038,00 (cinco milhões
duzentos e setenta e dois mil e trinta e oito reais);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 0186.703-11/2005, firmado
em 31 de dezembro de 2005, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério do Turismo
- MTUR, objetivando efetuar obras de melhoria na BR 383 entre Campos
do Jordão (SP) e Itajubá (MG), no valor de
R$2.874.013,65 (dois milhões oitocentos e setenta e quatro mil
treze reais e sessenta e cinco centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 223)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.033-0001-3390-1-10.1
320.000,00

1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1
1.629.754,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-3390-1-10.1
380.000,00

1301.23695016-1.390-0001-3320-1-24.1
2.874.013,65

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
60.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
6.300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.1
392.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20541164-4.541-0001-4490-0-10.1
600.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
400.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3190-0-10.1
890.715,00

2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
589.569,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 14.446.051,65

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
380.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-10.1
1.949.754,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
1.872.284,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
60.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20541164-4.541-0001-3390-0-10.1
600.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-10.1
400.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.272.038,00