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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 233, de 24/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-161, trecho: São Romão – São
Francisco, Lote 2, no Município de São Francisco.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, e a Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropria..o de pleno domínio, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de São
Francisco, com extensão de 23,8 km e largura média da
faixa de domínio de 30,00 m, cujo segmento est. descrito no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia MG-161, trecho: São
Romão – São Francisco, Lote 2, no Município
de São Francisco.


Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG, observado o Decreto n. 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antonio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1. do Decreto NE n. 233, de 24 de abril de 2013)


O
segmento dos terrenos, de que trata o art. 1º, está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0 e a estaca final 1192+7,077, no Município de São
Francisco, perfazendo uma área total da faixa de domínio
de 708.000,00 m².