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Decreto com numeração especial 450, de 04/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno urbano destinado à ampliação
do Fórum da Comarca de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
urbano com área de 1.065,22 m², situado no Município
de Janaúba, localizado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca,
nº 140, matriculado sob o n° 10.317, junto ao Registro de
Imóveis de Janaúba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no art. 1º destina-se à
ampliação do Fórum da Comarca de Janaúba.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 450, de 4 de
setembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno urbano de que
trata este decreto é a seguinte: composto pela Gleba 01,
situada na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 140, composto
pela área de terreno de 1.065,22 m² e área
construída de 470,40 m², com os seguintes limites
“poligonal tem início no ponto 01, cravado na divisa com
terrenos do Fórum Municipal de Janaúba e Avenida
Marechal Deodoro da Fonseca. Deste segue com o rumo de 6º02'33"SO
e percorre uma distância de 70,00 m limitando com terrenos do
Fórum Municipal de Janaúba, até o ponto 02,
deste segue com o rumo de 86º29’19"SO e percorre uma
distância de 29,33 m limitando com terrenos de Giovane Antônio
Fonseca, até o ponto 05, deste segue com o rumo de 6º31'43"NE
e percorre a distância de 5,95 m limitando com a Rua São
João da Ponte, até o ponto 06, deste segue com o rumo
de 82º44'33"NE e percorre a distância de 3,68 m que
faz divisa com terrenos do Hospital e Maternidade São Lucas,
até o ponto 6A, deste, segue com o rumo de 21º53’16"SE
e percorre uma distância de 0,28 m com o mesmo confinante, até
o ponto 6B, deste segue com o rumo de 75°11'51"NE e percorre
uma distância de 2,75 m com o mesmo confinante, até o
ponto 6C, deste segue com o rumo de 89º42'48”NE e percorre
uma distância de 12,80 m com o mesmo confinante, até o
ponto 6D, deste segue com o rumo de 6º31’27"NE e
percorre uma distância de 11,30 m com o mesmo confinante, até
o ponto 6E, deste segue com o rumo de 84º34’22”NO e
percorre uma distância de 5,06 m com o mesmo confinante, até
o ponto 6F, deste segue com o rumo do 6º06'30"NE e percorre
uma distância de 52,14 m com o mesmo confinante até o
ponto 09, deste segue como rumo de 86º19’43"NE e
percorre uma distância de 14,99 m limitando com a Avenida
Marechal Deodoro da Fonseca, até o ponto 01, onde teve início
esta descrição.