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Decreto com numeração especial 320, de 13/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$402.333.398,83.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$402.333.398,83 (quatrocentos e dois milhões trezentos e
trinta e três mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:


I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;


II
– do saldo financeiro do convênio nº 03/2015,
firmado em 13 de julho de 2015 entre o Fundo para a Infância e
a Adolescência e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no
valor de R$333.398,83 (trezentos e trinta e três mil trezentos
e noventa e oito reais e oitenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 320,
de 13 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 71)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:













R$





EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS
                   DIVERSOS










1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1



300.000.000,00





FUNDO PARA A INFÂNCIA E
                   A ADOLESCÊNCIA









4091.14243036-4.073-0001-3340-0-70.1



333.398,83





FUNDO FINANCEIRO DE
                   PREVIDÊNCIA









4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1



78.000.000,00





4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1



24.000.000,00





TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO



402.333.398,83





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:















R$





FUNDO FINANCEIRO DE
                   PREVIDÊNCIA










4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2



300.000.000,00





4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1



53.000.000,00





4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1



49.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



402.000.000,00