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DECRETO 43957, de 28/01/2005 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia de Produção
e credencia, pelo prazo que menciona a Faculdade de Engenharia e
Arquitetura de Cataguases mantida pela Fundação
Comunitária Educacional de Cataguases - FUNCEC, no Município
de Cataguases.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
990, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Estadual de Educação,
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Educação
Superior, publicado em 7 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia de Produção,
regime semestral, com cem vagas semestrais, sendo cinqüenta no
turno diurno e cinqüenta no turno noturno, e credencia, pelo
prazo de cinco anos a Faculdade de Engenharia e Arquitetura de
Cataguases mantida pela Fundação Comunitária
Educacional de Cataguases - FUNCEC, no Município de
Cataguases.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto