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Decreto com numeração especial 520, de 28/09/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 203, de 1º de julho de 2015, que institui a
Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com
Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos
em conflitos socioambientais e fundiários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º - As alíneas “a”, “b” e “f”
do inciso I do art. 3º do Decreto NE nº 203, de 1º de
julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o inciso acrescido das alíneas “l” a “p”:
“Art.
3º - (...)
I
- (...)
a)
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional - Secir;
b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Seapa;
(...)
f)
Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp;
(...)
l)
Secretaria de Estado de Cultura - Sec; 

m)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Semad; 

n)
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais - Seedif;
o)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
Cohab-MG;
p)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.”.


Art.
2º - O inciso III do art. 3º do Decreto NE nº 203, de
2015, passa a vigorar acrescido das alíneas “i” a
“k”, passando o § 1º a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º - (...)
III
- (...)
i)
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 

j)
do Ministério Público Federal - MPF;
k)
da Defensoria Pública da União - DPU.
(....)
§
1º - A coordenação da Mesa de Diálogo será
exercida pela Seplag.”.


Art.
3º - O art. 6º do Decreto NE nº 203, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º - A Seplag prestará apoio técnico, logístico
e operacional necessários às atividades da Mesa de
Diálogo.”.


Art.
4º - O art. 7º do Decreto NE nº 203, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º - O planejamento operacional nos casos de deslocamentos de
força policial para atender requisição judicial
pela Polícia Militar do Estado, sempre que o cumprimento possa
acarretar consequências sociais com repercussão na ordem
pública, deverão ser previamente submetidos ao
Comando-Geral da Polícia Militar, ouvida a Mesa de Diálogo.”.


Art.
5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL