GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.897, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás - CTE - e convalida pagamentos de ICMS nas situações que
especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 63 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. ........................................................................
....................................................................................
§ 1º ..............................................................................
I - para o contribuinte industrial, 40 (quarenta) dias, observado o disposto no inciso III;
.....................................................................................
III - para o contribuinte gerador, transmissor, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, 90 (noventa) dias.
..................................................................................... "(NR)
Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos do ICMS, referentes aos meses de julho de 2005 a outubro de 2006, efetuados
por empresa geradora, transmissora, distribuidora ou fornecedora de energia elétrica estabelecida no Estado de Goiás, após a data limite
prevista na legislação tributária e sem a incidência de acréscimos legais, desde que os pagamentos tenham ocorrido até 14 de novembro de
2006.
Art. 3º Ficam, também, convalidados os pagamentos de ICMS efetuados por contribuinte do imposto, após a data limite
prevista na legislação tributária e sem a incidência de acréscimos legais, desde que os pagamentos tenham sido realizados em conformidade
com ato expedido pelo Secretário da Fazenda até 31 de agosto de 2006.
Art. 4º O disposto nesta Lei não confere ao contribuinte do ICMS qualquer direito à restituição ou compensação das
importâncias já pagas referentes aos acréscimos legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2006, 118º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-12-2006.