ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.088 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os itens abaixo enumerados à Tabela E, do Anexo II, a
que se refere o art. 121 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:
“TABELA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA E - EMOLUMENTOS DA GERÊNCIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
Código

Incidência

Valor

137.01 Habilitação de terceiros à base de dados

60,00

137.02 Reabilitação de terceiros à base de dados

90,00

137.03 Controle de carga horário eletrônico de prática de direção veicular

9,00

137.04 Controle de carga horária eletrônica de exame teórico técnico

9,00

137.05 Laudo vistoria técnica de segurança veicular

80,00

137.06 Credenciamento de fabricante de placa

135,00

137.07 Credenciamento de inspetor de trânsito

125,00

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
FEVEREIRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual