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Decreto com numeração especial 388, de 24/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$180.224.491,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$180.224.491,63 (cento e oitenta milhões duzentos e vinte e
quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 001/2017, firmado em 28 de dezembro
de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$9.712.330,03 (nove milhões setecentos e doze mil trezentos e
trinta reais e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 793897/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$201.839,67 (duzentos e
um mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
793897/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$24.046,90 (vinte e quatro mil quarenta e seis reais e noventa
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº
793894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio 894237/2019, firmado em
27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$161.000,00 (cento e sessenta e um mil
reais);
VII
– do saldo financeiro de exercícios anteriores da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, no
valor de R$1.795.139,59 (um milhão setecentos e noventa e
cinco mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito – Funtrans do Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 388,
de 24 de setembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 117)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1



1.300.511,17




1191.04129113-4.312-0001-3390-0-10.1



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



149.196,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-73.1



2.202.487,98




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1



7.509.842,05




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.3



24.046,90




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



201.839,67




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-25.3


 299,98




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-29.1



577.182,00




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-60.2



2.672.818,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7



23.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1



161.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-4490-0-10.1



10.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



500.000,00




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1



133.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-33.1



1.795.139,59




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2



6.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1



53.340,00




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-10.1



11.955.026,00




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1



2.110.982,00




2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1



9.590.650,90




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.3



67.129,39




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20363018-4.026-0001-4490-0-60.1



270.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



180.224.491,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



149.196,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1



1.300.511,17




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1



23.709.998,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-29.1



577.182,00




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-60.2



2.672.818,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3190-0-10.7



23.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1



500.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1



10.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1



67.129,39




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1



270.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




29.329.835,46