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Decreto com numeração especial 195, de 08/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em
favor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Holding S.A., no valor de R$32.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Holding
S.A., na atividade 25 752 035 3 013 0 – Participações
Societárias Cemig Geração e Transmissão.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Cemig Holding S.A.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO