PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.667/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consolidadas nos documentos, dados e estudos técnicos encaminhados pela Prefeitura Municipal de Barão de Monte Alto à Secretaria de Estado de Educação que resultaram na adesão ao projeto Mãos Dadas, com a municipalização dos anos finais do ensino fundamental, e nos documentos, respostas e informações enviados à referida prefeitura por parte dessa secretaria.
Após publicação no Diário do Legislativo de 18/11/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações à titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre o processo de adesão do Município de Barão de Monte Alto ao projeto Mãos Dadas, com a consequente transferência de turmas dos anos finais do ensino fundamental da rede estadual para a rede de ensino do município em questão.
Instituído pela Resolução SEE nº 4.584, de 2021, o projeto Mãos Dadas prevê a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento ao ensino fundamental das unidades escolares da rede estadual para as redes municipais de ensino.
Apesar de a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, prever em seu art. 10, II, que os estados gozam da prerrogativa de definir com os municípios formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, deve-se considerar que a implantação do projeto Mãos Dadas pode trazer impactos significativos para os estudantes e trabalhadores da educação. Assim, seria desejável que as ações para a implantação do projeto fossem conduzidas com transparência e com a participação de todos os segmentos envolvidos.
No entanto, nos parece que não é o que ocorre. Em diversas visitas e reuniões realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia desta Casa para discutir o projeto, restou evidenciado que a comunidade escolar não foi ouvida pela SEE nem pelas prefeituras que optaram por aderir ao programa.
Além disso, são escassas as informações sobre o programa nos meios oficiais de informação do governo estadual. No site da SEE, por exemplo, só se encontram a resolução que instituiu o projeto Mãos Dadas e algumas notícias sobre ele, mas não as informações sobre os municípios que aderiram ao projeto nem os termos nos quais se deu essa adesão, o que em nosso entendimento contradiz o basilar princípio da publicidade dos atos da administração pública.
Assim, entendemos que o requerimento em questão merece prosperar. Entretanto, apresentamos substitutivo ao final deste parecer para tornar mais clara a redação do requerimento.
O pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Não há, portanto, impedimento jurídico para a aprovação da proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.667/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre:
1 – os dados e estudos técnicos encaminhados pela Prefeitura Municipal de Barão de Monte Alto à Secretaria de Estado de Educação que embasaram a adesão do município ao projeto Mãos Dadas;
2 – as respostas e informações enviadas pela Secretaria de Estado de Educação à Prefeitura Municipal de Barão de Monte Alto, referentes ao projeto Mãos Dadas;
3 – o termo de adesão ao projeto Mãos Dadas firmado entre a Prefeitura Municipal de Barão de Monte Alto e o Estado de Minas Gerais.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.