GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 089, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGSEP-, no valor global de R$ 321.632,09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037000404 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 321.632,09 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901- AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução
Penal
4 (00) - Investimentos

R$

13.986,62

R$

307.645,47

R$

321.632,09

14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5901- AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

321.632,09

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.