GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
PORTARIA ORÇAMENTÁRIA nº 21/2019 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "d" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO, 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de Julho de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 15-07-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS FEDRO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
08 244 1051 2.272ACOLHIMENTO 3 - OUTRAS
100
90
E
DESPESAS
TRATAMENTO CORRENTES
AO
DEPENDENTE
QUÍMICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 268.823,97
R$
R$ 750.000,00
1.018.823,97
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 750.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO


2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS FEDRO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
14 422 1051 2.275PREVENÇÃO 3 - OUTRAS
100
90
ÀS DROGAS DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 791.345,81
R$
R$ 750.000,00
750.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 750.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2019 ..