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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$4.502.352,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.502.352,00
(quatro  milhões, quinhentos e dois mil e trezentos e cinqüenta  e
dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, não onerando o limite estabelecido no  art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de saldo financeiro do exercício de 2005, da
receita  de  Taxa de Incêndio, no valor de R$4.502.352,00  (quatro
milhões,  quinhentos  e  dois mil trezentos  e  cinqüenta  e  dois
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 623)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     R$

     1501.04122359-1.934-0001-4590-0-53.2 4.502.352,00