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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 82, de 14/04/2010 - Texto Original

Acrescenta
parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O art. 140 da Constituição do Estado
fica acrescido do seguinte § 4°:


“Art.
140 – (...)
§
4° – O cargo de Delegado de Polícia integra, para
todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário