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Decreto sem número, de 31/01/2008 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Pardo    de   Minas   destinado    à
                              implantação de um centro de formação
                              e educação ambiental.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Rio Pardo de  Minas,
destinado  à  implantação  de um centro  de  formação  e  educação
ambiental, imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto rural,
situado na Fazenda Embaúba II/Brejinho II, com área de 176,2567ha,
confrontando  ao  norte com terras do Estado  de  Minas  Gerais  e
Carlos Humberto de Morais, ao sul com estrada de rodagem que  liga
Rio Pardo de Minas a Mato Verde, a leste com Ney Xavier e outros e
Carlos  Humberto de Morais, e a oeste com estrada de  rodagem  que
liga Rio Pardo a Mato Verde.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior