ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.097, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a garantia a todo portador de
deficiência que necessite de cadeira de rodas, a
gratuidade do ingresso para seu respectivo
acompanhante em eventos culturais, esportivos
e de entretenimento, organizados por pessoa
de direito público, privado e/ou filantrópico, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido a todo acompanhante de portador de deficiência que necessite
de cadeira de rodas, gratuidade em eventos culturais, esportivos e de entretenimento,
organizados por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no âmbito do Estado do
Maranhão.
Parágrafo único. Os organizadores dos eventos mencionados no caput deste artigo
deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em
todas as entradas dos locais do evento, a partir de 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Lei.
Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados ao
cadeirante e/ou a seu acompanhante sujeita ao infrator multa equivalente a 3.000 (três mil)
UFIRs/MA, que deverão ser obrigatoriamente destinados às entidades sem fins lucrativos,
devidamente cadastradas no órgão competente do Estado, com reconhecimento de utilidade
pública estadual e que tenham por objetivo proteger direitos dos cadeirantes, conforme
dispuser o regulamento.
Parágrafo único. Para os casos de reincidência o regulamento determinará as
condições para:
a) duplicação do valor da multa;
b) suspensão das licenças de funcionamento de âmbito estadual;
c) cassação das licenças de funcionamento de âmbito estadual.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JUNHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil