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DECRETO 42829, de 07/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, faixas de terrenos situadas no Município de Belo
Horizonte, necessárias à implantação da
Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Córrego Jatobá,
no Bairro Mangueiras, da sede do Município.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:


Art. 1º
- Ficam declaradas de utilidade pública para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes
faixas de terrenos situadas no Município de Belo Horizonte,
com as seguintes descrições:
a) Faixa
de Servidão destinada à implantação da
Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Córrego Jatobá,
medindo 361,23m², com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, gleba 02, de propriedade presumida de Tereza
Lana Martins: o ponto de partida (PP) foi materializado no
alinhamento predial da Rua Joaquim Marques, de coordenada
N.7786449,00 e E.601276,20, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; daí, segue com o rumo de 33°00’
NO, na distância de 18,96m até atingir o vértice
V-2; daí, segue com o rumo de 13°00’ NO, na
distância de 35,20m até atingir o vértice V-3;
daí, segue com o rumo de 72°00” SO, na distância
de 40,00m até atingir o vértice V-4; daí, segue
com o rumo de 8°00’ NO, na distância de 16,25m até
atingir o vértice V-5, materializado no alinhamento predial da
Rua J, sendo o vértice final da faixa, confrontado pelas
laterais da faixa com área remanescente da propriedade de
Tereza Lana Martins.
b) Faixa
de Servidão destinada à implantação da
Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Córrego Jatobá,
medindo 226,50m², com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada
lado e paralelo ao eixo, gleba 02-A, de propriedade presumida de
Vicente Pimentel: o ponto de partida (PP) foi materializado na
esquina da Rua Luiz de Souza Lima com Rua Flor de Acácia, de
coordenada N.7785747,00 e E.601707,50; daí, segue com o rumo
de 49°00’ NO, na distância de 108,36m até
atingir o vértice V-1; sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; daí, segue com o rumo de 14°-- NÓ,
na distância de 50,80m até atingir o vértice V-2;
daí, segue com o rumo de 10°00’ NO, na distância
de 24,70m até atingir o vértice V-3; encerrando-se aí
a descrição da faixa, confrontado pelas laterais da
faixa com área remanescente da propriedade de Vicente
Pimentel.


Art. 2º
- As faixas de servidão descritas nos artigos anteriores
destinam-se a expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Belo Horizonte, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira