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DECRETO 45489, de 28/10/2010 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define
medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do
cigarro e similares nos locais que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.903, de 23
de junho de 1998,



DECRETA:



Art. 1º
 Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de
1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe
o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.



Art. 2º
As normas de restrição ao consumo de produtos fumígenos
têm por objetivo:

I - a
redução do risco de doenças provocadas pela
exposição à exalação de produtos
fumígenos;

II - a
defesa do consumidor;

III - a
eliminação, diminuição e prevenção
de riscos à saúde da população; e

IV - a
preservação da liberdade do consumo de tabaco em
determinados recintos.



Art. 3º
Para efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes
definições:

I -
recinto de uso coletivo: espaço fechado, público ou
privado, com destinação permanente para a utilização
de várias pessoas, tais como os ambientes de trabalho, estudo,
cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas
fechadas comuns de condomínios, casas de espetáculos,
teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças
de alimentação, hotéis, pousadas, centros
comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues,
padarias, farmácias e drogarias, repartições
públicas, instituições de saúde, escolas,
museus, bibliotecas, espaços de exposições,
veículos públicos ou privados de transporte coletivo,
viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis, dentre
outros;

II - área
aberta ou ao ar livre: locais abertos, de extensão ou não
do estabelecimento, ainda que cercados ou de qualquer forma
delimitados em seu contorno como varandas, calçadas, terraços,
balcões externos e similares, que tenham separação
física com a parte interna do estabelecimento;

III -
área destinada aos fumantes: ambientes destinados aos
fumantes, separados das áreas destinadas aos não
fumantes por barreira física eficiente, que impeça a
transposição da fumaça. Tais áreas
deverão apresentar soluções técnicas de
exaustão capazes de fazer a renovação do ar e
impedir o acúmulo de fumaça no ambiente; e

IV -
comissionamento: conjunto de testes de verificação de
atendimento à especificação desejada para o
sistema de climatização das áreas destinadas aos
fumantes, para fins de aceite quando do início do
funcionamento ou da alteração do sistema.



Art. 4º
É proibida a prática do tabagismo em recintos fechados
de uso coletivo, públicos e privados, localizados no Estado.

§ 1º
A proibição de que trata este artigo abrange os atos de
acender, conduzir acesos e fumar cigarro, cigarrilhas, charuto,
cachimbo ou similar.

§ 2º
Observado o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de
1996, poderão ser destinadas à prática do
tabagismo nos recintos fechados de uso coletivo públicos e
privados localizados no Estado, áreas destinadas aos fumantes,
isoladas por barreira física, que tenham arejamento suficiente
ou que sejam equipadas com aparelhos que garantam a exaustão
do ar para o ambiente externo.



Art. 5º
Excluem-se da proibição prevista no caput do
art. 3º da Lei nº 12.903, de 1998, além dos locais
abertos e dos locais ao ar livre, as tabacarias e os locais de culto
religioso em que o uso dos produtos fumígenos faça
parte do ritual.



Art. 6º
As normas de restrição ao consumo de fumígenos
deverão ser implementadas de forma integrada pelos seguintes
agentes:

I - o
Poder Público;

II - as
pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos
recintos de uso coletivo, público ou privado; e

III - a
sociedade civil.



Art. 7º
Compete à Secretaria de Estado de Saúde - SES:

I -
realizar campanha de saúde pública a fim de promover
divulgação, de cunho educativo, nos diversos meios de
comunicação, para amplo conhecimento de todos quanto à
nocividade do fumo e esclarecimentos sobre as restrições
e concessões da Lei nº 12.903, de 1998; e

II -
divulgar as normas estabelecidas para o uso e consumo de produtos
fumígenos, derivados ou não do tabaco, no âmbito
do Estado, incentivando os fumantes a respeitar sempre o direito
daqueles que não fazem uso do tabaco.



Art. 8º
A observância à Lei nº 12.903, de 1998, será
fiscalizada pela SES, por meio da Vigilância Sanitária,
e pelos municípios, por meio dos órgãos
responsáveis, no âmbito de suas respectivas
competências.

§ 1º
No exercício da fiscalização de que trata o
caput, os quartos de hotéis, pousadas e similares,
desde que ocupados, equiparar-se-ão às residências
particulares.

§ 2º
Os órgãos fiscalizadores listados no caput
poderão compartilhar as informações e atuar
conjuntamente visando dar fiel cumprimento à Lei nº
12.903, de 1998.



Art. 9º
A obrigação de impedir a ocorrência das infrações
previstas na Lei nº 12.903, de 1998, é dos entes
arrolados no inciso II do art. 6º.



Art. 10.
Para os devidos fins, a fiscalização valer-se-á
dos instrumentos de prova previstos em lei.



Art. 11.
As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
pelos recintos de uso coletivo, público ou privado, que
infringirem as normas descritas neste Decreto, ficarão
sujeitas às seguintes sanções:

I -
advertência; e

II -
multa de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) Ufemgs - Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais, ou de outra que venha a
substituí-la, aplicada conforme a gravidade da infração
e a capacidade econômica de cada estabelecimento inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 1º
As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas gradativamente e serão fixadas em dobro, em caso de
reincidência.

§ 2º
Não serão considerados como reincidentes os casos em
que a multa for aplicada em decorrência de infrações
diferentes.

§ 3º
Considera-se reincidência quando houver processo
administrativo, com penalidade aplicada e transitado em julgado.

§ 4º
O prazo para pagamento da multa é de trinta dias, contados do
encerramento do processo administrativo.

§ 5º
Para fins de aplicação das multas, será
considerada a média da receita mensal bruta, com base nos
últimos doze meses anteriores à data da lavratura do
auto de infração, com período mínimo de
três meses, devendo ser comprovada mediante a apresentação
de ao menos um dos seguintes documentos:

I - Guia
de Informação e Apuração de ICMS - GIA;

II -
Declaração de Arrecadação do Imposto
sobre Serviços - ISS;

III -
Declaração de Crédito Tributário Federal
- DCTF; e

IV -
Demonstrativo de Resultado ao Exercício - DRE.



Art. 12.
As denúncias que possam configurar infração à
Lei nº 12.903, de 1998, serão feitas nos postos de
atendimento dos órgãos de defesa do consumidor, e na
Vigilância Sanitária do Estado e dos municípios,
inclusive mediante acesso aos respectivos endereços
eletrônicos.



Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio
Jorge de Souza Marques