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Decreto 47729, de 08/10/2019 - Texto Original


Regulamenta
as Ações Especiais no âmbito do Sistema de
Financiamento à Cultura, de que trata a Lei nº 22.944, de
15 de janeiro de 2018, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.944, de 15 de
janeiro de 2018 e no Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto tem como objetivo regulamentar as Ações
Especiais no âmbito do Sistema de Financiamento à
Cultura – SIFC, observados os critérios estabelecidos
neste ato normativo.


Art.
2º – As Ações Especiais tem como objetivo
possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais,
mediante o incentivo, a valorização e a difusão
das manifestações culturais mineiras, por meio do
financiamento de projetos considerados prioritários para a
política cultural, definidos pela Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo – Secult.
§
1º – As Ações Especiais consistem na
liberação de recursos não reembolsáveis
para o pagamento de despesas de projetos prioritários que
envolvam consultorias e o custeio de empreendimentos, programas,
ações e atividades de natureza artística e
cultural.
§
2º – Serão considerados projetos prioritários
para a política cultural aqueles cuja execução
se faz necessária em cumprimento de determinações
descritas na legislação, de âmbito federal ou
estadual, e para a qual for aportado recursos provenientes de
empresas públicas.


Art.
3º – Poderão ser beneficiários de operações
com recursos das Ações Especiais órgão ou
entidade de direito público municipal e pessoa física
ou jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com
objetivos de natureza artística ou cultural, em projetos que
visem:
I
– à produção, à exibição,
à utilização ou à circulação
pública de bens artísticos ou culturais;
II
– à promoção do desenvolvimento cultural
regional.
§
1º – É vedada a qualificação de órgão
ou entidade da Administração Pública estadual,
direta e indireta, como beneficiário das Ações
Especiais.


Art.
4º – As Ações Especiais serão
viabilizadas utilizando recursos provenientes de empresas públicas
aportados ao Fundo Estadual de Cultura – FEC e poderão
ser provenientes de doações, incentivos fiscais ou
convênios.
Parágrafo
único – Para os casos em que for utilizado incentivo
fiscal, nos termos do art. 29 da Lei nº 22.944, de 15 de janeiro
de 2018, é necessário identificar as Declarações
de Incentivo correspondentes.


Art.
5º – As Ações Especiais serão
operacionalizadas via lançamento de editais estabelecidos pela
Secult.
§
1º – O edital deverá identificar obrigatoriamente a
justificativa para a Ação Especial, mencionando a
legislação correspondente, cuja determinação
se cumpre, nos termos do § 2º do art. 2º, e o
instrumento de onde os recursos são provenientes, conforme o
art. 4º.
§
2º – O edital conterá, obrigatoriamente:
I
– os requisitos e as condições de inscrição
de projetos candidatos à obtenção de apoio
financeiro;
II
– as hipóteses de vedação à
participação no processo seletivo;
III
– os critérios para a seleção e a
aprovação dos projetos inscritos;
IV
– os critérios, as condições e os
instrumentos jurídicos a serem firmados;
V
– a forma de acompanhamento e avaliação;
VI
– o modo de divulgação dos resultados;
VII
– o procedimento recursal; 

VIII
– dotação orçamentária.
§
3º – O processo público de seleção
deverá observar, sempre que possível, que sejam
contempladas as diversas regiões do Estado.
§
4º – O edital poderá ser setorial e regionalizado,
sendo que em cada edital, a Secult poderá estabelecer
critérios que atendam às especificidades dos segmentos
culturais e das regiões contempladas.


Art.
6º – A inscrição de projetos aos editais das
Ações Especiais será feita, preferencialmente,
no endereço eletrônico da Secult na internet ou no que
ela indicar, devendo esta indicação ser prevista em
edital.
Parágrafo
único – A análise do conteúdo dos projetos
caberá à Comissão Paritária Estadual de
Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – Copefic,
criada pela Lei nº 22.944, de 2018, mediante atribuição
de notas e deliberação fundamentada dos seus membros.


Art.
7º – É obrigatória a apresentação
de um Plano de Mídia como parte integrante do projeto
aprovado, em que deverá constar a divulgação do
apoio institucional do Estado, tomando como parâmetros o Plano
Básico de Divulgação e o Manual de Identidade
Visual e Aplicação de Marcas de que trata o art. 7º
do Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018.
§
1º – O Plano de Mídia constante do projeto aprovado
pela Copefic passa a ser vinculativo no que se refere à
divulgação do projeto.
§
2º – O Plano de Mídia aprovado somente poderá
ser modificado mediante requerimento submetido à apreciação
da Secult.
§
3º – A não veiculação do apoio
institucional ensejará a devolução atualizada
dos valores repassados.
§
4º – A aplicação da logomarca em todos os
itens descritos e aprovados no Plano de Mídia somente poderá
ser veiculada mediante requerimento submetido à apreciação
da Secult.


Art.
8º – Após o encerramento da análise dos
projetos, o saldo remanescente do montante previsto no edital para os
projetos considerados aprovados, se houver, ficará à
disposição do FEC.


Art.
9º – A Secult é gestora, agente executora e agente
financeira das Ações Especiais.
Parágrafo
único – Compete exclusivamente a Secult a gestão
do edital de Ações Especiais, salvo quando houver
alguma condicionante em legislação especifica.


Art.
10 – As Ações Especiais poderão apoiar
ações de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, sem fins lucrativos, em projetos
prioritários, por meio de repasses que sejam qualificados como
ajuda de custo.


Art.
11 – As Ações Especiais poderão apoiar
ações de pessoas físicas em projetos
prioritários, por meio de repasses que sejam qualificados como
prêmio.
§
1º – Prêmio consiste no apoio financeiro a pessoas
físicas por suas ações e seus projetos no campo
da cultura.
§
2º – O valor distribuído a título de
premiação não poderá exceder a 15.000
(quinze mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs.
§
3º – Não poderão ser premiados servidores
ativos da Secult, seus parentes até o terceiro grau, agentes
políticos e membros da Copefic.


Art.
12 – O repasse aos municípios de recursos das Ações
Especiais dar-se-á por aporte financeiro prioritário
aos Fundos Municipais de Cultura – FMC, ou por meio de
convênio, no caso de inexistência de FMC, mediante
contrapartida financeira de 20% (vinte por cento).
§
1º – No caso de convênio, é obrigatória
a abertura, pelo beneficiário, de conta-corrente bancária
exclusiva para fins de depósito e movimentação
dos recursos.
§
2º – A contrapartida a ser exigida dos municípios
obedecerá, no que couber, aos critérios básicos
de contrapartida estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§
3º – O valor da contrapartida de que trata este artigo
será depositado na conta específica do projeto ou no
FMC, se for o caso.


Art.
13 – O repasse às pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos, de recursos das Ações
Especiais dar-se-á por aporte financeiro em conta-corrente
específica aberta para este fim, em conformidade com
instrumento jurídico celebrado e estabelecido no edital,
conforme o inciso IV do § 2º do art. 5º.
Parágrafo
único – O repasse poderá ser condicionado à
contrapartida em serviços, cujas especificidades e montante
serão definidos em edital.


Art.
14 – O beneficiário das Ações Especiais
deverão, no prazo de sessenta dias após a execução
do projeto, apresentar à Superintendência de Fomento
Cultural, Economia Criativa e Gastronomia – SFCECG da Secult a
prestação de contas dos recursos recebidos e
despendidos, devidamente comprovados, conforme ato normativo da
Secult.
§
1º – A prestação de contas relativa a
recursos das Ações Especiais, de responsabilidade do
beneficiário, deverá observar, em especial,
normatização interna expedida pela Secult sem prejuízo
das demais legislações pertinentes.
§
2º – Apenas será considerada regular a utilização
dos recursos repassados ao projeto e nele aplicados, quando estes
forem depositados em conta exclusiva aberta para este fim, e cuja
movimentação seja dela originária.
§
3º – Recursos de outras fontes relativos a projeto
prioritário aprovado, de cujo financiamento o SIFC participe,
não poderão ser depositados na conta-corrente bancária
mencionada no parágrafo anterior.
§
4º – Concluída a movimentação dos
recursos provenientes do SIFC relativos ao projeto, o beneficiário
deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta
bancária, devendo o termo de encerramento da conta, expedido
pelo estabelecimento bancário, constar dos documentos
entregues quando da prestação de contas definitiva.
§
5º – Os beneficiários com pendências na
prestação de contas não regularizadas no prazo
estabelecido ou que não apresentaram prestação
de contas após a conclusão do projeto, além da
inclusão no cadastro de inadimplentes da Secult, ficarão
sujeitos:
I
– à instauração de Tomada de Contas
Especial que será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
II
– ao encaminhamento da documentação à
Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, na hipótese
de ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais
cabíveis, nos termos do Decreto nº 46.830, de 14 de
setembro de 2015.
§
6º – Na hipótese de o projeto não se
realizar, o beneficiário deverá apresentar
justificativa fundamentada à Copefic e ficará obrigado
a recolher ao FEC o valor integral a ele repassado para execução
do projeto, acrescido dos rendimentos auferidos da aplicação
financeira dos recursos recebidos, se for o caso, nos termos dos
incisos VIII e X do art. 14 da Lei nº 22.944, de 2018.


Art.
15 – Nos casos de concessão de apoio financeiro das
Ações Especiais qualificado como prêmio, a
prestação de contas compreenderá apenas a
comprovação de realização do produto, bem
ou ação cultural, conforme previsto no projeto e plano
de trabalho e estabelecido pelo instrumento jurídico de
pactuação.


Art.
16 – A documentação referente ao projeto aprovado
deverá ser guardada pelo período de cinco anos,
contados a partir da data de entrega da prestação de
contas à Secult, podendo ser solicitada ao beneficiário,
documentação complementar, caso necessário, a
qualquer momento dentro deste prazo.
§
1º – Decorrido o prazo previsto no caput, a
documentação de prestação de contas
ficará sujeita ao desarquivamento para consulta ou exames
posteriores, caso ocorra alguma necessidade pertinente, resguardado o
direito de regresso, sem prejuízo de sanções no
caso de serem constatadas irregularidades em trabalho de auditoria ou
supervisão da Controladoria-Geral do Estado – CGE, do
TCEMG ou da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais –
SEF.
§
2º – Aplicam-se os prazos estabelecidos na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
17 – Compete à Secult fiscalizar a legalidade dos
procedimentos e a utilização dos recursos financeiros
disponibilizados por intermédio do SIFC.
Parágrafo
único – A Secult designará a equipe responsável
pela fiscalização da execução dos
projetos incentivados com recursos do SIFC, devendo emitir parecer de
fiscalização, realizar avaliação de
resultados e emissão ou não de atestado de execução,
com ou sem ressalva.


Art.
18 – Nas seguintes situações de inadimplemento
técnico e irregularidades encontradas na execução
do projeto prioritário, a Secult determinará a
suspensão temporária da liberação de
recursos, estabelecendo, se for o caso, prazo para o equacionamento
da motivação da suspensão:
I
– constatação de ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral à entidade ou a seus controladores;
II
– descumprimento, por parte do beneficiário, de
obrigações previstas neste decreto;
III
– constatação de irregularidades na execução
do projeto;
IV
– constatação, mediante comunicação
por órgão competente, de inadimplemento do beneficiário
junto a órgão, instituição ou fundo
estaduais;
V
– descumprimento da legislação ambiental na
execução de empreendimento, comprovado através
de comunicação do órgão ambiental
competente ao agente financeiro;
VI
– irregularidade fiscal incorrida pelo beneficiário
durante o período de financiamento ou de liberação
de recursos, conforme comunicação da SEF ao agente
financeiro;
VII
– alteração da titularidade ou do controle
societário do beneficiário, sem conhecimento do agente
financeiro.
Parágrafo
único – As situações de inadimplemento
técnico ou irregularidades definidas neste artigo, não
equacionadas no prazo determinado, motivarão o cancelamento do
saldo ou de parcelas a liberar.


Art.
19 – As multas pelas infrações deste decreto são:
I
– por deixar de apresentar a comprovação de
execução física e financeira no prazo
estabelecido: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor aprovado
para o projeto;
II
– por apresentar na prestação de contas:
a)
documento fiscal que não corresponda à aquisição
de mercadoria ou de bem ou a serviço prestado: multa de 200%
(duzentos por cento) do valor consignado no documento;
b)
documento fiscal falso: multa de 200% (duzentos por cento) do valor
consignado no documento;
c)
recibo ou qualquer outro documento que não corresponda ao
efetivo pagamento de serviço prestado: multa de 200% (duzentos
por cento) do valor consignado no recibo ou documento.
§
1º – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do
produto cultural para valor acima do aprovado pela Copefic, ficará
obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, o valor integral a ele
repassado a título de incentivo.
§
2º – A responsabilidade pela infração é
afastada se esta for regularizada antes de iniciados os procedimentos
regulamentares para aplicação da sanção,
sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuais
perdas e danos.
§
3º – As receitas provenientes das multas previstas neste
artigo serão revertidas ao FEC, nos termos dos incisos IX e XV
do art. 14 da Lei nº 22.944, de 2018.


Art.
20 – Compete à SFCECG, no âmbito da Secult, a
aplicação das multas e sanções previstas
neste decreto, observados os procedimentos definidos em ato normativo
da Secult.


Art.
21 – A ausência de comprovação da aplicação
dos recursos na forma estabelecida pela Lei nº 22.944, de 2018,
e por este decreto, sujeita o beneficiário responsável
pelo projeto ao impedimento de apresentar projeto ou de
beneficiar-se, de qualquer forma, do SIFC no âmbito do Estado,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


Art.
22 – A Secult poderá extinguir as sanções
decorrentes da rejeição das contas, ainda que parcial,
mediante dação em pagamento de serviços
culturais, desde que verificada a viabilidade econômico-financeira,
a conveniência e a oportunidade, tendo em vista os objetivos da
política cultural do Estado, observada a legislação
vigente, salvo em caso de comprovada má-fé.
§
1º – A Secult estabelecerá a forma, em normatização
referente às prestações de contas, o prazo e as
condições em que se efetivará a extinção
da sanção, consoante o disposto no caput, desde
que:
I
– o beneficiário demonstre capacidade técnica e
legal para a execução do serviço cultural;
II
– os custos de execução dos serviços
contratados sejam arcados integralmente pelo beneficiário;
III
– o beneficiário demonstre ser detentor de todos os
direitos autorais relativos ao serviço prestado;
IV
– a proposta de dação apresentada pelo
beneficiário seja aprovada pela Copefic;
V
– o beneficiário não tenha contas anteriores
rejeitadas.
§
2º – Antes de ser submetido à Copefic, o processo,
apresentado no formato de projeto cultural, será analisado
pelos setores responsáveis da Secult, que apresentará
parecer com recomendações a respeito da solicitação.
§
3º – Após o parecer da Secult, a Copefic analisará
a solicitação e somente aprovará o pedido em
reunião colegiada, conforme regimento interno.
§
4º – O processo de dação em pagamento de
serviços culturais estará limitado ao valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), vedada a reincidência.
§
5º – O solicitante do pedido de dação em
pagamento ficará suspenso pelo período de três
anos de receber recursos junto ao SIFC.
§
6º – A aprovação da restituição
por meio de dação em pagamento não gera direito
adquirido, podendo retornar o beneficiário à
inadimplência a qualquer tempo em caso de verificação
de violação ao firmado entre as partes.
§
7º – Caso o dano apurado seja superior ao valor
estabelecido no § 4º, o beneficiário poderá
apresentar proposta de dação até o limite
estabelecido e o restante poderá solicitar parcelamento à
Secult a fim de restituir ao erário.
§
8º – Não poderão ser utilizados recursos de
outras fontes de incentivo à cultura de qualquer esfera
federativa para a execução, mesmo que parcial, do
projeto proposto em dação em pagamento.
§
9º – A instrução e aprovação
do processo de dação em pagamento não desobriga
o beneficiário do dever de prestar contas, conforme disposto
neste decreto e em ato normativo da Secult.
§
10 – A instrução e aprovação do
processo de dação em pagamento não desobriga o
beneficiário do dever de restituir ao SIFC os recursos não
aplicados.
§
11 – Não serão objeto de processo de dação
em pagamento as sanções não pecuniárias,
assim como as multas ao beneficiário estabelecidas no art. 19.


Art.
23 – A Secult enviará, anualmente, ao Conselho Estadual
de Política Cultural – Consec relatório detalhado
contendo informações sobre todos os projetos culturais
incentivados nos termos deste decreto.


Art.
24 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO