

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/08/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno e benfeitorias necessários à
construção de rede de distribuição rural
de energia elétrica do Sistema Cemig, no Município de
Carlos Chagas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município de
Carlos Chagas, compreendidos em uma faixa de 15m de largura, sendo
7,5m do eixo da rede de distribuição rural à
esquerda e 7,5m do eixo da rede de distribuição rural à
direita, com descrições perimétricas, áreas
e propriedades identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da rede de
distribuição rural de energia elétrica do
Sistema Cemig, de 13,8kv, no Município de Carlos Chagas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 26 de agosto de 2011)
As
descrições perimétricas, áreas e
propriedades de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– a partir da cerca limítrofe da margem esquerda do Rio
Mucuri e da propriedade de Nelson Saraiva, Fazenda Niterói,
percorre-se em linha reta 726m até a estrutura tipo HTE em
poste de madeira 11-300M, onde vira-se à esquerda em ângulo
de 26º e percorre-se em linha reta 64m até a rede de
distribuição rural existente, ponto final da servidão
a ser constituída em imóvel rural de propriedade de
Nelson Saraiva, compreendendo a distância de 790m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
11.850m², e
II
– a partir da cerca limítrofe da margem esquerda do Rio
Mucuri e da propriedade de Nelson Saraiva, percorre-se em linha reta
580m até a rede de distribuição rural existente,
ponto final da servidão a ser destituída em imóvel
rural de propriedade de Nelson Saraiva, compreendendo a distância
de 580m de comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área
total de 8.700m².