Leitura do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a Representação nº 1, de 2015, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade e da Rede Sustentabilidade, de aprovação, por maioria dos votos, do parecer do Deputado Marcos Rogério em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Recurso nº 107, de 2015, e apensados, à referida Representação. Ciência ao Plenário do Ato da Presidência de criação de Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.865, de 2016, do Poder Executivo, de alteração da remuneração de servidores públicos, estabelecimento da opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, e dá outras providências.