Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 162-A, de 2007, a respeito da prestação do serviço militar, e 467-A, de 2010, acerca da revogação do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal. Despacho da Presidência sobre o indeferimento liminar das Emendas de nºs  19, 22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68, apresentadas à Medida Provisória nº 534, de 2011, em face do conteúdo alheio à matéria, tudo em conformidade com a decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009.