Promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, resultante da PEC nº 57-A, de 1999 (PEC do Trabalho Escravo). Importância do dispositivo que prevê a expropriação de propriedades, urbanas ou rurais, e bens associados à prática do trabalho em condições análogas à escravidão. Cobrança aos Governos Federal e Estaduais de articulação e empenho para se por fim à exploração humana no País.