Leitura de decisão da Presidência sobre consideração como não escritos dos artigos 8º, 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2016, e de não recebimento de destaques às Emendas nºs 1 e 3, em face da inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 714, de 2016; e de não recebimento de destaques às Emendas nºs 5, 6, 7 e 8, em face da violação do art. 67 da Constituição  Federal.