Informação ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 333, de 2018, do Congresso Nacional, a respeito do encaminhamento à Casa do processado da Medida Provisória nº 827, de 2018, referente à alteração da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.