Compromisso do Presidente Henrique Eduardo Alves com a votação da proposta de emenda à Constituição sobre a transformação da Caatinga e do Cerrado em biomas nacionais; da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; da PEC do Orçamento Impositivo; e do projeto de lei sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem.