Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição n°s 187-A, de 2012, que dá nova redação às alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as alíneas subsequentes e acrescenta-lhe parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2° grau; 11-A, de 2015, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhes a competência; e 443-A, de 2014, que acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.