Informação ao Plenário sobre o retorno à pauta da Medida Provisória nº 759, de 2016, por decisão liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso. Determinação à Secretaria-Geral da Mesa de encaminhamento às Lideranças do acordo prévio sobre a proposta de emenda à Constituição referente à regulamentação das medidas provisórias.