Posicionamento contrário do DEM ao § 8º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013, à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências), que veda a desoneração tributária de óleos vegetais em estado bruto, objeto de DVS.