Incompetência de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a apreciação de habeas corpus em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Prática de crimes por menores de idade no Brasil em face da não aprovação, pelo Senado Federal, de proposta de emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. Necessidade de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 5.065, de 2016, sobre a tipificação de atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.