Avaliação crítica do  § 4º do art. 57  constante da Emenda Aglutinativa 4 ao  Projeto de Lei de Conversão 9 de 2013 da  Medida Provisória 595 de 2012 (Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências), que trata da prorrogação dos contratos de arrendamento em vigor.