Defesa de rejeição do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 76, de 2018, sobre a alteração da Lei Complementar nº 162, de 2018, para o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.