Posicionamento favorável do PSDB ao Recurso 33 de 2011 contra o indeferimento liminar da Emenda 8 apresentada à Medida Provisória 529 de 2011 (Altera a Lei   8.212  de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual - MEI), que visa  estabelecer que o beneficiário aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional como Microempreendedor Individual sem prejuízo do benefício.