Elaboração pelo orador de relatório prévio à Proposta de Fiscalização e Controle nº 64, de 2015, acerca de realização, pela Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, de ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos de autorização, funcionamento e avaliação dos cursos de graduação em Direito realizados pelo Ministério da Educação.