Posicionamento favorável da  Minoria Parlamentar ao Recurso 65/ 2011 contra o indeferimento liminar da  Emenda 12 à  Medida Provisória 530 de 2011 (Institui no âmbito do Ministério da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e Municipais afetadas por desastres),  que obriga a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União - TCU dos recursos aplicados.