Inexistência, no âmbito do Governo Federal, de política de desenvolvimento de assentamentos rurais. Criação, no Governo Dilma Rousseff, da Lei nº 13.001, de 2014, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária. Aprovação da medida provisória sobre a regularização fundiária rural e urbana, em benefício dos grandes proprietários de terra.