Leitura de ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, do Poder Executivo, relativo à carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e à instituição do Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil.