Descaso do Governo Federal com os pescadores e aquicultores brasileiros. Empenho do orador na revogação do Decreto nº 47.383, de 2018, editado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, sobre o estabelecimento de normas para licenciamento ambiental, tipificação e classificação de infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, e sobre o estabelecimento de procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.