Promulgação da chamada PEC do Trabalho Escravo. Subscrição, pelo orador, da carta do Movimento Humanos Direitos sobre o tema. Posicionamento contrário a proposta de alteração do Código Penal com respeito à definição do trabalho escravo. Considerações sobre a aprovação de proposta de regulamentação do processo de criação de novos Municípios.