Emissão de pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 270-A, de 2016, sobre alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para vedação da aplicação de sanções a Município com gastos acima do limite para a despesa total com pessoal, no caso de queda de receita, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.