Ciência ao Plenário do recebimento de ofícios do Congresso Nacional relativos aos encaminhamentos dos processados das Medidas Provisórias nºs 723, de 2016, sobre a prorrogação do prazo de dispensa disposto no caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 2013; 730, de 2016, sobre a abertura de crédito extraordinário em favor da Justiça Eleitoral; e 736, de 2016, sobre a abertura de crédito extraordinário em favor de transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios.