Questão de ordem sobre a não criação de precedente relativo à análise do mérito de questões de ordem trabalhista pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ante o teor do Requerimento nº 10.311, de 2014, concernente à tramitação da Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da OIT, sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.