Expectativa quanto à apreciação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos). Anúncio da participação do orador em audiência pública destinada ao debate sobre o tema em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.