Alerta ao Plenário sobre a necessidade de cumprimento de acordo firmado entre o Governo e a Oposição para votação de medidas provisórias. Necessidade de celebração de acordo de Líderes para a votação da Medida Provisória nº 827, de 2018, sobre os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.