Preocupação com manobras regimentais para reapresentação, sob forma de emenda aglutinativa, da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos). Posicionamento de organismos internacionais contrário à redução da maioridade penal no Brasil. Existência de medidas punitivas a menores infratores no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Natureza racista de Parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal.