Interpelação ao Relator sobre o acolhimento da Emenda 5 à Medida Provisória 530 de 2011 (Institui no âmbito do Ministério da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e Municipais afetadas por desastres), que estabelece a competência de o ente federado que solicitar os recursos necessários à recuperação das redes físicas das escolas públicas providenciar o laudo técnico das perdas sofridas, emitido  por empresa  especializada.