Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.470, de 2014, destinado à sustação do parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, sobre a alteração de atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.