Esclarecimento à Presidência sobre as razões da apresentação da Emenda Substitutiva Global de Plenário 3 ao Projeto de Lei Complementar 288 de 2013 (Altera a Lei Complementar   62,     de 1989, a Lei n° 5.172,   de 1966  - Código Tributário Nacional  e a Lei    8.443,  de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,  para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e revoga dispositivos da Lei   5.172,   de 1966), do Senado.