Razões do posicionamento da Presidência da Casa contra o Decreto Presidencial nº 8.243, de 2014, concernente à instituição da Política Nacional de Participação Social - PNPS e do Sistema Nacional de Participação Social - SNPS. Submissão à deliberação do Plenário do Requerimento nº 10.361, de 2014, destinado à tramitação urgente do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491, de 2014, que propõe a sustação do referido decreto presidencial.