Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei 643 de 2011 (Dá nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei   2.848 de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para os crimes de contrabando e descaminho).