Conveniência de revogação da portaria normativa do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF que estabelece data para colheita e comércio de pinhão, no Estado do Paraná. Encaminhamento de indicação ao Ministério do Meio Ambiente para fixação de nova data para coleta e comercialização das sementes do pinheiro-do-paraná. Apresentação, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de requerimento de informações sobre o período de mandato de Conselheiros Tutelares. Alocação de mais recursos para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.