Apresentação do Projeto de Lei nº 3.971, de 2012, sobre inserção de dispositivo na Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para caracterização como prova de fotografia ou vídeo enviado ao órgão de trânsito por qualquer cidadão, para registro de infração, em caso de ocupação indevida por outrem de vaga privativa de pessoas com deficiência ou idosas.