Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame da Mensagem nº 696, de 2010, do Poder Executivo, acerca da submissão à consideração do Congresso Nacional do texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.