Comissão Geral, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à PETROBRAS o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.