Promulgação, pelo Congresso Nacional, da chamada PEC do Trabalho Escravo. Necessidade de definição do trabalho escravo por meio de lei complementar. Defesa da regulamentação do processo de criação de novos Municípios. Considerações sobre o tratamento legislativo do tema a partir da Constituição de 1988. Melhoria das condições de vida em Municípios resultantes da emancipação de Distritos. Crítica a projeto de lei complementar sobre a matéria aprovado pela Câmara dos Deputados, ante o excesso de exigências para a criação de novas municipalidades. Importância de revisão geopolítica para o desenvolvimento da Região Norte.