Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debate da concessão e da revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, implicantes em renúncia de receita ou aumento de despesa. Determinação do rito procedimental da Comissão Geral. Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Discurso encaminhado pelo Presidente Rodrigo Maia acerca do tema da Comissão Geral.