Prerrogativa da Presidenta Dilma Rousseff de regulamentação, por decreto, do funcionamento dos conselhos e da participação da sociedade nas decisões governamentais. Equívoco da Oposição na tentativa de sustação de decreto presidencial sobre o tema. Defesa do fortalecimento da democracia participativa. Defesa da realização de audiência pública pela Casa destinada ao debate sobre o decreto presidencial.