Pedido à Presidência de esclarecimento sobre o parecer do Deputado Sibá Machado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às  Emendas de Plenário  ao Projeto de Lei Complementar 288 de 2013 (Altera a Lei Complementar   62, de 1989, a Lei n° 5.172,   de 1966  - Código Tributário Nacional  e a Lei 8.443, de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,  para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 1966), do Senado.