Informação ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 327, de 2017, do Congresso Nacional, acerca do encaminhamento, em cumprimento à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso, das adequações redacionais propostas ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 759, de 2016.