Possibilidade legal da reedição da medida provisória relativa ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e da Medida Provisória nº 765, de 2016, relativa à alteração da remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; à reorganização de cargos e carreiras e o estabelecimento de regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões. Solicitação à Presidência de adiamento da votação das matérias para realização de acordo sobre os temas.