Parecer, pela Comissão Especial, ao    Projeto de Lei 323 de 2007 (Altera a Lei 9.478 de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a  Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências,  para dispor  sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico) e apensos.