Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de projeto de decreto legislativo para sustação dos efeitos do Decreto nº 9.004, de 2017, a respeito da transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca para a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.