Iniciativa do Governo da Presidenta da República afastada, Dilma Rousseff, de encaminhamento à Casa do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, sobre o estabelecimento do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, com dispositivos prejudiciais aos servidores públicos estaduais e ao funcionamento de serviços públicos essenciais à população. Disposição do Presidente da República interino, Michel Temer, para realização de ajustes no projeto em prol dos servidores públicos.