Posicionamento favorável da Minoria Parlamentar  à Emenda 13, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 561 de 2012 (Altera as Leis 12.409 de 2011, 11.578 de 2007, 11.977 de 2009 e 10.188 de 2001), que trata da titularidade de propriedade de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio.