Levanta questão de   ordem sobre a prejudicialidade da  Medida Provisória 602 de 2012 (Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências), por ter sido retificada no mérito pela Presidente da República durante sua tramitação.