Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas ao exame dos Projetos de Lei de nºs 3.460, de 2004, sobre a instituição de diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano e à criação do Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas - Estatuto da Metrópole, e 7.223, de 2006, relativo à alteração da Lei de Execução Penal e à criação do regime penitenciário de segurança máxima.