Concessão, pelo Juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca do Município de Icó, Estado do Ceará, de liminar declaratória da nulidade dos efeitos do decreto da Prefeita Laís Nunes, relativo à redução da carga horária e do salário dos professores da rede municipal de ensino.