Acerto de decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello sobre validade da nomeação do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco. Solicitação à Corte de revisão da decisão do Ministro Gilmar Mendes contra a nomeação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil pela então Presidente da República, Dilma Rousseff. Retirada pelo orador de representação junto à Procuradoria-Geral da República contra a nomeação do Ministro Moreira Franco, em reconhecimento à prerrogativa de Presidentes da República de livre nomeação de Ministros de Estado.