Discussão do Projeto de Lei nº 1.530-C, de 2015, dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando. Indeferimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do pedido de habeas corpus preventivo em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Confiança de reformulação da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.