Assassinato de Viviane Rosa dos Santos pelo ex-companheiro Pedro Félix dos Santos, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo. Existência de elevado número de mulheres vítimas de violência doméstica no País. Estabelecimento de políticas públicas governamentais destinadas à aplicação efetiva da Lei Maria da Penha, coibitiva da violência doméstica contra a mulher. Solicitação à Presidência de imediata instalação da Comissão Mista Permanente de combate à violência contra a mulher.