Requerimento ao Governo Federal de disponibilização de prótese traqueoesofágica a portadores de câncer de laringe. Prejuízos ao País em decorrência do reduzido número de fiscais agropecuários nos portos brasileiros. Conveniência do cumprimento da Portaria nº 303 da Advocacia-Geral da União - AGU, sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.