Sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005 (nº 42, de 2003, no Senado Federal), que "Altera o art. 40 da Constituição Federal relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".