Cumprimentos ao Governo Federal pela emissão do Decreto nº 9.004, de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, da Secretaria de Governo da Presidência da República, para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, ante a possibilidade de transformação da atividade pesqueira em indústria da pesca.