Convite aos Deputados para participação em reunião da Comissão Especial respectiva, destinada à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 1996.