Esclarecimento, ao Plenário, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 441-B, de 2017, sobre alteração da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, acerca dos cadastros positivos de crédito e da regulação da responsabilidade civil dos operadores, em votação. Necessidade de garantia, pela Presidência, de não alteração do texto da matéria pelo Senado Federal.