Leitura de decisão da Presidência sobre a declaração como não escritos dos arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, relativo à Medida Provisória nº 699, de 2015, e sobre o não recebimento de destaques às Emendas nºs 32, 33, 48, 76 e 77, apresentadas à medida provisória, por inexistência de relação temática com a matéria.