Desarquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.226, de 2009, acerca da realização de plebiscito sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, do Ceará e do Rio Grande do Norte, e do Projeto de Lei Complementar nº 587, de 2010, sobre o estabelecimento de prazo e procedimentos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.