Leitura de ato da Presidência sobre constituição de Comissão Especial destinada à emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, sobre exclusão da incidência do ICMS das operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários; e garantia ao contribuinte arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing do direito ao crédito do imposto cobrado da empresa arrendadora e do estorno do crédito.