Defesa da distribuição de royalties de petróleo da camada pré-sal aos Estados e Municípios brasileiros. Suspensão cautelar de dispositivos da Lei nº 12.734, de 2012, pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Conveniência de debate sobre a distribuição de royalties oriundos da exploração de minério de ferro.