Regozijo com a aprovação da matéria. Repúdio à nomeação, pela Presidente da República, Dilma Rousseff, do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Apresentação de projeto de decreto legislativo sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 8.693, de 2016, acerca da transferência da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.