Informação ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 53, de 2018, do Congresso Nacional, acerca do encaminhamento à Câmara dos Deputados do processado da Medida Provisória nº 802, de 2017, relativa ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado; e do Ofício nº 110, de 2018, do Congresso Nacional, a respeito do encaminhamento à Casa do processado da Medida Provisória nº 803, de 2017, sobre o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.