Parecer, pela Comissão de Seguridade Social e Família, ao Projeto de Lei  6.240 de 2005 (Altera o art. 94 da Lei 10.741 de 2003 - Estatuto do Idoso, para aplicar aos crimes previstos no Estatuto   a pena de, no mínimo, dois anos e o procedimento sumaríssimo da Lei   9.099  de 1995, não se admitindo a utilização dos institutos despenalizadores).