Solicitação à Casa, pela Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, de rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, do Senado Federal, sobre a alteração da Lei nº 4.320, de 1964, com vista à cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.