Congratulação ao Deputado Laerte Bessa pela indicação do Parlamentar à função de Relator da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal a respeito da imputabilidade penal do maior de 16 anos. Aprovação do requerimento para realização de audiência pública no Estado de São Paulo.