Retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016, sobre a sustação de dispositivo legal relativo à metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Necessidade de revisão das dívidas dos Estados e Municípios brasileiros.