Legitimidade de fundação de partido político pela ex-Senadora Marina Silva. Solicitação ao Relator do Projeto de Lei 4.470 de 2012   de esclarecimentos sobre o motivo da rejeição de emenda que altera a data de vigência da matéria. Ponderações sobre o denominado "Pacote de Abril" do Governo do ex Presidente Ernesto Geisel.