Acerto da decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, sobre a suspensão dos efeitos da lei de redistribuição de royalties de petróleo. Prejuízos causados ao Estado do Rio de Janeiro pela rejeição do veto presidencial aposto a dispositivos do projeto de lei sobre o tema. Fundamentos jurídicos do pagamento de royalties aos chamados Estados produtores de petróleo.