Condicionamento do posicionamento do PR com relação ao  Projeto de  Decreto Legislativo 549 de 2012 (Aprova o texto da Decisão CMC 8/11 "Contribuições para o Orçamento do  Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011), à definição do quanto representa em valores o percentual de 39%  de participação do Brasil no referido orçamento.