Decisão do Ministério da Educação de facilitação da transferência dos alunos oriundos da Universidade Gama Filho - UGF e do Centro Universitário da Cidade - UniverCidade, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, condicionada ao preenchimento dos requisitos de adesão ao Programa Universidade para Todos - ProUni. Apoio à resolução normativa do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro - CRA-RJ, sobre o estabelecimento de critérios para a concessão provisória de registro profissional aos ex-estudantes das referidas instituições de ensino. Importância da atividade fiscalizatória do Estado com relação à qualidade dos serviços prestados à sociedade por entidades públicas ou privadas.