Decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Conveniência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre a extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, a chamada Contribuição de Inativos.