Sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011 (nº 20, de 2014, no Senado Federal), que "Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT". (Prorroga até 2073 os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus.)