Sucesso do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Apresentação de requerimentos de informações à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO sobre as razões do descumprimento de resolução concessiva de benefícios a portadores de deficiência. Solicitação à Comissão de Viação e Transportes de realização de audiência pública para debate do assunto.