Leitura de Atos da Presidência de criação de Comissões Especiais destinadas a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, e a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais.