Aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do parecer oferecido ao projeto de lei sobre a difusão, por órgãos públicos, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente das mulheres, crianças e adolescentes. Realização, pelo órgão, de audiência pública sob o tema Trabalho decente, uma questão de gênero.