Encaminhamento da votação da Emenda 39, destacada, à Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao   Projeto de Lei 1992 de 2007 (Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências), que exclui os magistrados e membros do Ministério Público da União do alcance da matéria, até que lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal discipline a matéria no contexto do Estatuto da Magistratura.