Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Resolução 166 de 2013 (Altera o iciso IX e acrescenta o inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de  Educação e Cultura).