Conformidade do Decreto nº 8.367, de 2014 (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014), com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contestação ao anúncio de que o Decreto nº 8.367, de 2014, editado pela Presidenta Dilma Rousseff, condicione a liberação de emendas parlamentares à aprovação da proposta governamental de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias com vistas à flexibilização da meta do superávit primário, haja vista a determinação da LDO para o descontigenciamento de recursos generalizados. Defesa da redução do superávit primário.