Importância de aprovação da Medida Provisória nº 820, de 2018, sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Apresentação do Projeto de Lei nº 9.947, de 2018, acerca da concessão, a refugiados no Brasil, da isenção do pagamento de taxas relativas aos processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras.