Ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, pelo PSOL, de ação direta de inconstitucionalidade por omissão da regulamentação, pelo Congresso Nacional, dos arts. 220, 221 e 223 da Constituição Federal, referentes à comunicação social.  Lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.