Urgente necessidade de revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defesa do Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, para excluir da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal dos Municípios os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.