Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 4.567, de 2016, do Senado Federal, sobre a faculdade à PETROBRAS sobre exercício de direito de preferência para atuação como operador e possuidor da participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.