Preocupação com o Projeto de Resolução do Senado Federal nº 1, de 2013, sobre a fixação de alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais. Considerações sobre o Projeto de Lei nº 289, de 2011, acerca de critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. Necessidade de atenção às diferenças regionais no debate da revisão do pacto federativo.