Ciência ao Plenário de recebimento do Ofício nº 93, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º, art. 62, da Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 32, o processado da Medida Provisória nº 699, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e do Ofício nº 94, de 2016, que encaminha, nos termos do § 8º, do art. 62, da Constituição com a redação dada pela Emenda nº 32, o processado da MP nº 709, de 2015, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Esporte, da Defesa, Integração Nacional, Turismo, Aviação Civil, Secretaria de Portos, transferência a Estados e Municípios, no valor de R$1.308.639.330,00, para os fins que especifica.