Leitura do Ofício nº 160, do Congresso Nacional, sobre a restituição do processado da Medida Provisória nº 660, de 2014, que altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicadas aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os anexos III e III-A, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.