Acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal pela incompatibilidade da ocupação de cargo no Poder Executivo por membro do Ministério Público, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo PPS contra a nomeação do Procurador de Justiça do Estado da Bahia Wellington César Lima e Silva para o cargo de Ministro da Justiça. Tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2015, sobre a proibição da ocupação de cargos do Poder Executivo por membros do Poder Legislativo.