Contingenciamento de recursos do Orçamento Geral da União de 2011. Cortes de emendas parlamentares apresentadas à peça orçamentária. Apelo ao Governo Federal de revisão do Decreto nº 7.418, de 2010, acerca da prorrogação da validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.