Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.430, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Expectativa de resultados negativos em caso de aprovação da matéria. Pedido ao Plenário de arquivamento da proposição.