Parecer, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 7.824 de 2010 (Altera as Leis 7.210 de 1984 - Lei de Execução Penal, e 11.096 de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho).