Defesa de redução da maioridade penal. Adoção, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de medidas relativas ao tema. Tramitação na Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2011, de autoria do orador, que estabelece que os maiores de 16 anos de idade são penalmente imputáveis.