Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para o debate de propostas acerca da partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - Pacto Federativo. Informações sobre o processo de inscrição para participação no debate. Presença na Casa da delegação oficial da Assembleia Nacional do Parlamento da República do Azerbaijão.