Congratulação ao Deputado Luiz Couto pelo transcurso do 72º aniversário natalício do Parlamentar. Crise da segurança pública no Estado do Pará. Uso indevido do instrumento da medida provisória pelo Presidente da República, Michel Temer. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 759, de 2016, sobre a regularização fundiária rural e urbana.