Defesa da aprovado do Projeto de Lei nº 4.176, de 2015, que acrescenta um parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parte e dura a fase de puerpério imediato.