Leitura de Atos da Presidência sobre a constituição das Comissões Especiais destinadas à elaboração de proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil; e ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, que incluem parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75%.