Leitura de Atos da Presidência de criação da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, que acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal; e da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer destinada à análise e apresentação de propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).