Leitura de Atos da Presidência sobre constituição de Comissão Especial para oferecimento de parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, sobre o estabelecimento de normas gerais em contratos de seguro privado; e de Comissão Especial para oferecimento de parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, sobre o Código de Processo Penal.