Críticas à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia suspensiva da aplicação de dispositivo da Lei Complementar Estadual nº 536, de 2009, sobre isenção da taxa do Fundo Estadual de Defesa Sanitária - FESA aos pecuaristas contribuintes voluntários do Fundo Emergencial de Febre Aftosa de Rondônia - FEFA-RO.