Encaminhamento da votação do inciso VII do art. 42-B da  Lei 10.257 de 2001, alterado pelo art. 27 do  Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 547 de 2011 (Altera a Lei 6.766 de 1979; a Lei 10.257 de 2001; e a Lei 12.340 de 2010, para criar o cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos), que trata de um dos critérios para ampliação do perímetro urbano pelo municípios, após a publicação desta Lei (definição de mecanismo para garantir a justa distribuição   dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para as coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público), objeto de DVS.