Esclarecimentos ao Deputado Roberto Freire de que a negação de provimento ao Recurso contra parecer terminativo da Comissão Especial ao Projeto de Lei 382 de 2011 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário), se deu em função de o parecer ter sido pela constitucionalidade da matéria.