Posicionamento favorável da Minoria Parlamentar  à Emenda de Plenário 1, destacada,   ao Projeto de Decreto Legislativo 860 de 2008 (Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre  Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005), que limita o atendimento médico nos serviços públicos de saúde em condição de gratuidade e reciprocidade a casos de emergência.