Orientação da bancada do PPS favorável ao parecer da Comissão Mista apresentado à Medida Provisória nº 747, de 2016, que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, que dispõe sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Congratulações ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pelo ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra a concessão de emissoras de rádio e de televisão a políticos com mandato. Caráter moralizador da medida.