Conveniência  de emenda de redação ao § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 4 de 2013  da Medida Provisória 589 de 2012 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal  e dos Munícipios), para tornar responsável a prefeitura, o governo do estado, ao invés do prefeito e  do governador  sucessores pela prestação de contras dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasses e termos de parceria firmados pelos seus antecessores.