Leitura de ato da Presidência sobre a criação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 165-A de 1999, que altera o art. 18 da Constituição Federal, para acrescentar parágrafo excepcionando a criação de Municípios oriundos de distritos distantes mais de 70 quilômetros da sede.