Esclarecimento sobre o teor do Projeto de Lei Complementar nº 487, de 2018, acerca do estabelecimento da avaliação periódica dos impactos socioeconômicos decorrentes da concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial advindos de renúncia de receita ou aumento de despesa. Solicitação à Câmara dos Deputados de apreciação da matéria.