Congratulações à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, sobre a imputabilidade penal do maior de 16 anos. Crítica aos movimentos contrários à proposta. Leitura de artigo de Percival Puggina sobre as consequências do estabelecimento de cláusulas pétreas na Constituição Federal.