Encaminhamento da votação da  Emenda 17, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão 2 de 2013 à Medida Provisória 586 de 2012 (Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências),  que determina o detalhamento das despesas do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa no Orçamento Geral da União e no orçamento dos demais entes e entidades participantes do Pacto.