Posicionamento da bancada do PSOL relativamente à prerrogativa da ANVISA na regulamentação da matéria constante do item 5 da pauta, Projeto de Lei nº 2.431, de 2011, que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.