Informação ao Plenário de recebimento pela Casa do Ofício nº 54, de 2016, do Congresso Nacional, sobre encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 694, de 2015, que altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e suspensão, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os art. 19, 19-A e 26 desta lei.