Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para votação em separado do § 3º do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962, constante do art. 1º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 595, de 2003, sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de radiodifusão do programa oficial dos Poderes da República.