Contrariedade à edição o Decreto nº 9.004, de 2017, relativo à transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Apresentação de projeto de decreto legislativo com vista à sustação dos dispositivos constantes da proposição.