Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 89, de 2015, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 78, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação, e; da Emenda Constitucional nº 90, de 2015, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 74, de 2013, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.