Aprovação pela Casa, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, sobre a fixação de prazo para a dotação de unidades jurisdicionais de Defensores Públicos. Aprovação, pela respectiva Comissão Especial, do parecer oferecido pelo Deputado Raul Henry à proposta de emenda à Constituição sobre a perda automática de mandato de Parlamentares condenados em sentença definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Rejeição, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, da proposta de emenda à Constituição sobre a redução da maioridade penal. Imediata votação da proposta sobre a criação do Marco Civil regulatório da Internet.