Levanta questão de ordem sobe a competência privativa do Judiciário para propor ao  Legislativo a criação ou extinção de tribunais, a propósito da apreciação pela Casa, e primeiro turno,  da PEC 544 de 2002 (Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª. 8ª e 9ª Regiões), de iniciativa parlamentar.