Leitura dos Atos da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, com a inclusão da água como direito social; e sobre a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 19-A, de 2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.