Indeferimento liminar das Emendas nºs 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52 apresentadas à Medida Provisória nº 514, de 2010; e das Emendas nºs 5, 6 e 9 oferecidas à Medida Provisória nº 521, de 2010, em face do conteúdo alheio à matéria, tudo em conformidade com a decisão proferida sobre a Questão de Ordem nº 478, de 2009.