Importância do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para o equilíbrio financeiro dos entes com menor capacidade de atração de empresas e de arrecadação. Busca de consenso no Congresso Nacional para aprovação de novas regras de repartição do FPE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. Inclusão das propostas de distribuição de royalties de petróleo e da divisão das receitas geradas pelo ICMS na revisão do pacto federativo, em benefício do desenvolvimento econômico e social do País.