Posicionamento favorável do PCdoB  à expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos", constante do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 4 de 2013  da Medida Provisória 589 de 2012 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal  e dos Munícipios), objeto de DVS,  que trata  da responsabilidade do representante legal da entidade sem fins lucrativos, do prefeito, do governador  sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasses e termos de parceria firmados pelos seus antecessores.