Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, sobre a garantia da presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do País. Autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização de concurso para a Receita Federal do Brasil e a nomeação de aprovados em concursos diversos.