Ciência ao Plenário de Decisão da Presidência sobre consideração como não escritos os arts. 2º, 3º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2016, por inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 694, de 2015, e de não recebimento de destaques às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.