Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Especiais destinadas à elaboração de proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil; à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional; e à emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que intitui o Código Comercial.