Encaminhamento da votação do art. 21 do  Projeto de Lei de Conversão 4 de 2013  da Medida Provisória 589 de 2012 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal  e dos Munícipios),  que amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, objeto de DVS.