Conclamação aos Deputados para a aprovação do Projeto de Lei nº 5.087, de 2013, sobre alteração do anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para inclusão do produto 44.18.20.00 (portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras), constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.