Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 344-A, de 2013, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão à prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.