Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 332, de 2016, que cria Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios - REPHAN para Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Pedido aos Parlamentares de apoio para aprovação da matéria.