Solicitação de esclarecimentos sobre a decisão de inconstitucionalidade da Emenda 1 ao Projeto  de Lei nº 6809, de 2013, (Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências), que garante permanência das instituições que trata o art. 242 da Constituição Federal nos seus respectivos sistemas de ensino, ou seja, no sistema estadual de ensino.