Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade da Emenda  nº 7 ao Projeto de Lei nº 6738, de 2013, (Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União), que estende a cota de vinte por cento reservada ao negros nos concursos públicos aos cargos de Ministros de Estados ou equiparados em cada nível do grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).