Orientação de bancada favorável do SDD à Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011 (Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), em apreciação em primeiro turno. Solicitação à Presidência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, que visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do Poder Executivo da União.