Posicionamento contrário do DEM à  expressão "por meio de decreto" constante do art. 3º do Projeto de Lei 382 de 2011 (Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário) e, por consequência, da expressão  "o decreto do" a que se refere o parágrafo único do art. 3º, objeto de DVS.