Carta encaminhada ao orador pela Federação Catarinense de Municípios, sobre o reajuste, pela Caixa Econômica Federal, de percentuais estabelecidos para a operacionalização de recursos de emendas orçamentárias e sobre a concessão, pelo Governo Federal, de auxílios financeiros aos Municípios para aprovação de propostas de reformas constitucionais.