Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de recursos para a saúde pública. Subserviência do Parlamento brasileiro ao Poder Executivo. Ingerência do Poder Judiciário em assuntos internos do Congresso Nacional. Realização das reformas política e tributária. Fortalecimento dos municípios brasileiros.