Leitura de ato da presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, sobre a apresentação, por entidade de âmbito nacional de representação de Municípios, de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.