Apresentação de projeto de lei com vista ao emprego de direitos de propriedade intelectual e industrial como garantia para acesso aos programas de financiamento de programas, produtos, projetos e ações relativos a bens e serviços de defesa nacional previstos na Lei nº 12.598, de 2012, que estabelece normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Pedido aos Parlamentares de apoio à proposição.