Orientação de bancada favorável do PSB ao art. 507, constante da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005 (Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas), objeto de DVS, que sujeita ao duplo grau de jurisdição  as sentenças contrárias a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.