Leitura de Atos da Presidência acerca da criação de Comissões Especiais destinadas ao exame dos Projetos de Lei nºs 5.332, de 2009, da Deputada Elcione Barbalho, que cria o pão brasileiro; 7.197, de 2002, do Senado Federal, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.223, de 2006, do Senado Federal, sobre o regime penitenciário de segurança máxima; 7.446, de 2014, do Deputado Onyx Lorenzoni, sobre alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente; e 8.045, de 2010, do Senado Federal, sobre o Código de Processo Penal.