Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à analise e à apresentação de propostas relativas à partilha de recursos públicos e às respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) e de Ato da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada à apreciação e ao proferimento de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, relativa à inclusão, dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional, da aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e da ratificação das demarcações já homologadas, e a propostas apensadas.