Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição n° 453-A, de 2001, do Deputado Raimundo Gomes de Matos e outros, que propõe a volta à redação originária do art. 38 da Constituição Federal, aplicadas ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo.