Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 3.091, de 2012, sobre a reabertura de prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações destinadas à consolidação de débitos para parcelamento junto ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Apelo à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle de apreciação da matéria em regime de urgência e de atendimento às reivindicações de pequenos empresários.