Responsabilidade dos Municípios pela regulamentação de aplicativos pertinentes ao transporte individual de passageiros. Sensatez do parecer oferecido pelo Deputado Daniel Coelho ao projeto de lei a respeito do tema. Orientação de bancada para votação de requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.587-A, de 2016, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.