Leitura de Atos da Presidência sobre criação de Comissões Especiais destinadas ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 92, de 2011, que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semielaborados; e dos Projetos de Lei nºs 1.927, de 2003, sobre a isenção das empresas de transporte coletivo urbano municipal e do transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE; 5.692, de 2013, sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia; e 6.170, de 2013, que regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil.