Contrariedade à decisão da Presidência da República de transferência da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Solicitação ao Governo Federal de revogação do Decreto nº 9.004, de 2017, sobre o assunto.