Aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Conveniência de rejeição do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, sobre as atribuições e competências das Defensorias Públicas.