Informação ao Plenário sobre a necessidade de votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 595, de 2003, sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de radiodifusão do programa oficial dos Poderes da República.