Anúncio de encaminhamento ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, pela Presidência, de projeto de resolução sobre a contagem de prazo para a apreciação de veto presidencial a partir do seu recebimento, bem como a obrigatoriedade de sua votação dentro de 30 dias, sob pena de trancamento das pautas da Casa e do Congresso Nacional. Consulta ao Plenário sobre o apoiamento à proposta da Presidência.