Encaminhamento da votação favorável aos incisos III, IV e inciso III do § 1º do art. 521 do Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005 (Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas), objeto de DVS, que diz que os juízes e tribunais devem seguir as súmulas da jurisprudência dominante e os precedentes ao proferirem suas decisões.