Agradecimento aos participantes da Comissão Geral sobre propostas acerca da partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - Pacto Federativo. Considerações acerca dos transtornos ocasionados aos Estados e Municípios em razão do atual modelo de distribuição de recursos orçamentários. Congratulação ao Presidente da Casa pela realização do debate e pela criação de Comissão Especial acerca do tema.