Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição de Comissão Especial para exame do Projeto de Lei nº 5.692, de 2013, que "dispõe sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia".