Acordo para votação do Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 (Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; após a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 397, de 2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências