Ciência ao Plenário de recebimento do Ofício nº 102, de 2016, do Congresso Nacional, com o encaminhamento do processado da Medida Provisória nº 702, de 2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.