Encaminhamento da votação favorável ao art. 514 do Substitutivo da Comissão Especial, para substituir o art. 514 constante da Emenda Aglutinativa de Substitutiva Global nº 6 ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005 (Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas), objeto de DVS, que afirma que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.