Orientação de bancada para votação do substitutivo oferecido pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.350, de 2015, sobre a instituição de nova redação à Lei nº 6.202, de 1975, relativa à atribuição à estudante em estado de gestação do regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e à Lei nº 9.394, de 1996, sobre o estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional, para a garantia dos direitos educacionais às gestantes.