Protocolização de projeto de lei que altera a Lei nº 7.802, de 1989, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte,  armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.