Acerto da  alteração do art. 3º  do  Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 507 de 2010 (Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere  poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal),  visando à  substituição da expressão "acessar sem motivo justificado" por "acessar sem motivação funcional"