Defesa de rejeição do veto presidencial aposto ao projeto de lei sobre a redistribuição de royalties de petróleo. Importância da Medida Provisória nº 599, de 2012, acerca da prestação pela União de auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensação de perdas na arrecadação. Necessidade de debate pela Casa sobre a apropriação indevida de recursos dos Estados e Municípios pela União. Revisão do pacto federativo.