Leitura de Atos da Presidência sobre a criação das Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição nºs 7-A, 42-A e 131-A, de 2011; 179-A, de 2007; 193-A e 206-A, de 2012; dos Projetos de Lei n°s 225, de 2015; 1.476, de 2007; 2.671, de 1989; 3.680, de 2008; 3.899 e 4.211, de 2012; 4.842, de 1998; e da Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo.