Relevância da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, aprovada pela Organização das Nações Unidas - ONU em 1979. Avanços no combate à discriminação contra a mulher no País com a promulgação da Lei nº 11.340, de 2006, a chamada Lei Maria da Penha, coibitiva da violência doméstica contra as mulheres.