Dificuldades enfrentadas pelos Municípios em decorrência das regras vigentes sobre limite de gastos com pessoal. Criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% dos recursos financeiros destinados à saúde. Possibilidade de designação do orador como Relator da Comissão Especial. Incompatibilidade entre a vinculação constitucional de recursos para a educação e saúde e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Necessidade de transferência para os Municípios de recursos compatíveis com suas atribuições.