Decisão da Presidência sobre a não consideração como escrito do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, em face da não relação temática com a Medida Provisória nº 693, de 2015, e o não recebimento, pela mesma razão, dos destaques às Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44, 47, 50, 51 e 53.