Empenho na rejeição dos vetos presidenciais apostos ao projeto de interesse das micro e pequenas empresas e à chamada Lei Ruth Brilhante, a respeito das atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Elaboração, pela respectiva Comissão Especial, de parecer à proposta de criação do novo Código de Processo Penal. Congratulações à magistratura brasileira e ao Ministério Público pela divulgação de nota técnica sobre a constitucionalidade da prisão de condenado em segunda instância. Anúncio de inclusão, no parecer oferecido pelo orador à proposta de criação do novo Código de Processo Penal, de dispositivo a favor da prisão de condenado em segunda instância.