Anúncio, pelo Presidente Henrique Eduardo Alves, de criação da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 6.998, de 2013, acerca da inserção de dispositivos sobre a primeira infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.