Sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constituição nº 82, de 2014, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011 (nº 77, de 2013, no Senado Federal), que "inclui o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".