Leitura de Atos da Presidência sobre a criação das Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição nºs 468-A, de 2010, que acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição Federal, para conceder às Câmaras Municipais o direito de apresentar proposta de emenda constitucional; e 469-A, de 2010, que altera a redação do artigo 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.