Encaminhamento da votação da Emenda 10, destacada, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 544 de 2011 (Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências), que estabelece que somente por lei poderão ser criados novos critérios para credenciamento de Empresa Estratégica de Defesa - EED.