Informação ao Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator do  Projeto de Decreto Legislativo 860 de 2008 (Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre  Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005), sobre o endosso pela Presidência de decisões acerca de questões de ordem sobre a possibilidade  de ressalvas por parte do Poder Legislativo a textos de acordos internacionais.