Aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2011, sobre o pagamento do seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso ao pescador artesanal em situação de recebimento de auxílio-doença; e, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de proposta sobre sustação do Decreto nº 8.967, de 2017, acerca da retirada do trabalhador de apoio à pesca artesanal do rol do Registro Geral da Atividade Pesqueira.