Leitura de Ato da Presidência sobre a constituição da Comissão Especial destinada ao proferimento de parecer ao Projeto de Lei nº 1.983, de 2015, sobre o  estabelecimento da remuneração por subsídio aos notários e oficiais de registro e à destinação para a área da saúde pública da soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias superiores às respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral.