Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissão Especial destinada ao estudo e à apresentação de proposta legislativa para ampliação da segurança jurídica nos negócios imobiliários e na regularização fundiária; e sobre a constituição de Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins.