Discussão, pelo Congresso Nacional, das propostas de alteração dos critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; de renegociação das dívidas dos Estados e Municípios; de alteração das alíquotas interestaduais do ICMS e de redistribuição de royalties de petróleo.