Leitura de atos da Presidência relativos à constituição das Comissões Especiais destinadas à emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o Código Comercial; e à análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública.