Leitura de Ato da Presidência sobre a criação de CPI destinada à investigação, no prazo de 120 dias, da exploração do trabalho escravo ou análogo em atividades rurais e urbanas no País. Aviso ao Plenário sobre realização de sessão solene conjunta no dia 29 de março de 2012, às 10h30min, destinada à promulgação de emendas constitucionais.