Comunicado ao Plenário sobre decisão da Presidência acerca da não consideração como escritos dos arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, em face da inexistência de relação temática com a Medida Provisória nº 696, de 2015, e de não recebimento, com base no mesmo fundamento, dos destaques e das Emendas nºs 1, 6, 9, 10, 11, 13, 14 e 36.