Posicionamento favorável do Governo  ao art. 24 do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória  545 de 2011 (Altera a Lei 10.893 de 2004, que dispõe  sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1 de 2001 e as Leis 11.434 de 2006, 11.196 de 2005, 10.865 de 2004, 8.685 de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências), que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para obras de infraestrutura aeroportuária, de transporte, mobilidade e de empreendimentos hoteleiros nas cidades-sede da Copa do Mundo, bem como para atividades de exploração do pré-sal, objeto de DVS.