Leitura de Ato da Presidência de constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010, que dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo (concede estabilidade aos servidores públicos admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único).