PROCESSO Nº: 6284932-41.3963.10.5.6232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A ADVOGADO: Leandro Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cruz - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por VOTORANTIN CIMENTOS N/NE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a sentença desconsiderou o laudo pericial que corrobora a pretensão da apelante de incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal denominado “redução por reinvestimento”, o valor correspondente ao adicional de imposto de renda; 2) nada deve a título de IRPJ da competência de 06/1992, impondo-se a procedência dos presentes embargos. 2. Cinge-se a questão acerca da possibilidade, ou não, da inclusão do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), previsto no art. 1º do DL nº 1.704/69 e normas legais posteriores, na base de cálculo do Depósito para Reinvestimento na região nordeste do país, previsto no art. 23 da Lei nº 5.508/68. 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida no sentido de que o depósito de reinvestimento constitui autêntica isenção e o contexto normativo não estabelece que o Adicional do Imposto de Renda integre a base de cálculo daquela benesse fiscal, de sorte que a interpretação do juízo a quo é compatível com a regra inserta no art. 111, II do CTN, segundo a qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. 4. Deveras, o incentivo fiscal (Redução por Reinvestimento) de que trata o art. 23 da Lei nº 5.508/68 e art. 449 do RIR/80 é alusivo à parte do imposto que é depositado em instituição financeira com finalidade de aplicação em investimento, mediante apresentação de projeto específico em áreas de atuação da SUDENE. A legislação estabeleceu um percentual sobre o imposto de renda devido, calculado sobre o lucro da exploração relativamente à atividade incentivada, sendo certo que na base de cálculo do referido depósito não se inclui o adicional do imposto de renda previsto no art. 1º do DL nº 1.704/69 e art. 412 do RIR/80. 5. A propósito, referido posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que “o Adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508 /68, porque os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente”. Precedentes: AgRg no REsp 161.756/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 16/06/2009, DJe 25/09/2009; REsp.Nº 132.878/RN, 2ª T., Rel. Min. Rodrigo Costela, julgado em 14.3.6211; AgRg no REsp. Nº 031.773/CE, 1ª T., Rel. Min. Luiz Gustavo da Luz, julgado em 25.10.1290. No mesmo sentido: AC881313/PE, Des. Fed. Pedro Miguel Moura, Terceira Turma, DJE 14/01/2014; AC860515/PE, Des. Fed. Luiz Gustavo Lima Turma, DJE 15/12/2010. 6. O laudo pericial, ao contrário do que alegado, não corrobora a pretensão da apelante de incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal, o valor correspondente ao adicional de imposto de renda. Como bem consignado na sentença, o laudo apenas confirma que o lançamento fiscal é alusivo ao cômputo indevido do referido adicional para fruição do benefício fiscal às empresas que passaram a atuar na região Nordeste. 7. Apelação improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por VOTORANTIN CIMENTOS N/NE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a sentença desconsiderou o laudo pericial que corrobora a pretensão da apelante de incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal denominado “redução por reinvestimento”, o valor correspondente ao adicional de imposto de renda; 2) nada deve a título de IRPJ da competência de 06/1992, impondo-se a procedência dos presentes embargos. 2. Cinge-se a questão acerca da possibilidade, ou não, da inclusão do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), previsto no art. 1º do DL nº 1.704/69 e normas legais posteriores, na base de cálculo do Depósito para Reinvestimento na região nordeste do país, previsto no art. 23 da Lei nº 5.508/68. 3. Em que pese o esforço argumentativo da apelante, inexistem razões jurídicas para alterar o entendimento firmado na sentença recorrida no sentido de que o depósito de reinvestimento constitui autêntica isenção e o contexto normativo não estabelece que o Adicional do Imposto de Renda integre a base de cálculo daquela benesse fiscal, de sorte que a interpretação do juízo a quo é compatível com a regra inserta no art. 111, II do CTN, segundo a qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. 4. Deveras, o incentivo fiscal (Redução por Reinvestimento) de que trata o art. 23 da Lei nº 5.508/68 e art. 449 do RIR/80 é alusivo à parte do imposto que é depositado em instituição financeira com finalidade de aplicação em investimento, mediante apresentação de projeto específico em áreas de atuação da SUDENE. A legislação estabeleceu um percentual sobre o imposto de renda devido, calculado sobre o lucro da exploração relativamente à atividade incentivada, sendo certo que na base de cálculo do referido depósito não se inclui o adicional do imposto de renda previsto no art. 1º do DL nº 1.704/69 e art. 412 do RIR/80. 5. A propósito, referido posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que “o Adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508 /68, porque os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente”. Precedentes: AgRg no REsp 567.987/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 03/02/2009, DJe 13/04/2009; REsp.Nº 756.537/RN, 2ª T., Rel. Min. Anthony Viana, julgado em 3.9.0861; AgRg no REsp. Nº 387.029/CE, 1ª T., Rel. Min. André da Mata, julgado em 28.07.4737. No mesmo sentido: AC224818/PE, Des. Fed. Lucas Gabriel Farias, Terceira Turma, DJE 26/08/2014; AC947434/PE, Des. Fed. Davi Gonçalves Turma, DJE 03/03/2010. 6. O laudo pericial, ao contrário do que alegado, não corrobora a pretensão da apelante de incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal, o valor correspondente ao adicional de imposto de renda. Como bem consignado na sentença, o laudo apenas confirma que o lançamento fiscal é alusivo ao cômputo indevido do referido adicional para fruição do benefício fiscal às empresas que passaram a atuar na região Nordeste. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66988639586298952323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)