PROCESSO Nº: 0482353-93.3687.18.3.9951 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA DA CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Costela e outro PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MENSALIDADES DO FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-b, §3º DA LEI 63.606/2001. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para que o Ministério da Saúde, o FNDE e o Banco do Brasil, promovam a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES do autor (contrato nº 559.275.463), de acordo com as suas responsabilidades, até o final de sua residência médica (final previsto para 30/01/2019), conforme autoriza a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, § 3º. 2. No caso dos autos, o autor firmou contrato de financiamento em 02/07/2010 junto ao FNDE, graduando-se em medicina pela UNIT em 04/07/2015. Em seguida, foi aprovado na residência médica para a especialidade Ginecologia e Obstetrícia, perante o Hospital Universitário, em Aracaju/SE, tendo início em 12/01/2016 e término previsto para 25/07/2019, com recebimento de bolsa mensal líquida no valor de R$ 2.964,09. Considerando que o início do pagamento das parcelas do FIES ocorreria em 07/10/2017, e levando em consideração a possibilidade de extensão do período de carência garantida pela Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º, o autor buscou o FNDE visando a suspender a cobrança das parcelas do financiamento, mas não obteve resposta. Diante disso, foi ajuizada a presente ação, visando a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES do Autor até o final de sua residência médica, previsto para 10/10/2019. 3. Das manifestações do FNDE e da União, extrai-se que cabe ao Ministério da Saúde verificar, previamente, os requisitos de enquadramento relativos à residência médica, e, nesse sentido, a carência estendida deverá ser solicitada em sistema específico, gerenciado pelo Ministério da Saúde. Diante de uma impossibilidade momentânea de integração do sistema do Ministério da Saúde (FIESMED), para realização do pedido de carência estendida, o Ministério da Saúde está recebendo os pedidos de solicitação por meio eletrônico ou físico e enviando, em meio físico, via ofício, a lista de profissionais médicos residentes, de forma que o FNDE delibere sobre a concessão do benefício. Feito isso, o FNDE deve enviar a listagem dos profissionais para que os Agentes Financeiros viabilizem a carência estendida. Fica evidenciada, assim, a legitimidade passiva dos referidos demandados. O Banco do Brasil foi revel e sua legitimidade decorre do fato de ser o agente que promove a suspensão da cobrança, depois do cumprimento das atribuições a cargo do Ministério da Saúde e do FNDE. 4. O §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". 5. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o demandante é beneficiário do FIES, e está vinculado ao Programa Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, no 1º ano da área de Ginecologia e Obstetrícia, com início em 20/08/2016 e término previsto para 25/04/2019. Além disso, infere-se que o Programa de Residência Médica está credenciado por força do Parecer nº 282/2013-Processo 7287-2360 de 03/10/2013 CNRM/SESu/MEC. 6. O motivo pelo qual o autor não obteve uma resposta ao seu pedido somente foi esclarecido após o ajuizamento da presente ação e após a concessão da tutela de urgência. Como destacado na sentença, "o autor requereu a prorrogação da carência do Fies por meio do sistema FIESMED disponibilizado no site do Ministério da Saúde. Porém, se o sistema não funciona por existir uma impossibilidade momentânea de integração do sistema do Ministério da Saúde (FIESMED) com o FNDE e as instituições financeiras CEF e Banco do Brasil, essa responsabilidade não pode ser atribuída ao autor". 7. Diante desse quadro, conclui-se que o demandante faz jus a ter o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica, devendo a sentença ser confirmada em todos os seus termos. 8. A União/Ministério da Saúde apenas se desincumbiu de sua atribuição legal, expedindo o Ofício competente, por força de ordem judicial, o que justifica a manutenção de sua condenação na parte dispositiva da sentença. 9. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 89888569012237809715, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)