PROCESSO Nº: 0928052-07.7923.13.10.1592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CUNHA ADVOGADO: Diego Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Thiago Ribas Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5897156-13.0704.21.9.2113 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ MOURA contra decisão que determinou a sua exclusão do certame do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para o cargo de Técnico-Judiciário, área administrativa, por considerar que sua autodeclaração não foi confirmada pela comissão avaliadora. Liminar deferida. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a sua imediata inclusão na lista de classificados na ampla concorrência do concurso em questão, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.990/2014, declarando a nulidade do item 6.2.7 do edital de abertura. Requer que lhe seja assegurado o direito à nomeação, caso as convocações efetuadas pela Administração se deem em quantidade suficiente para atingir a vaga ocupada pelo autor após a sua inclusão na lista. Nas contrarrazões, o agravado sustenta que a Administração agiu dentro do seu limite de discricionariedade, pautada na aplicação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da moralidade. Cuida-se de caso em que o agravante foi aprovado no concurso público para provimento de vagas no cargo de Técnico-Judiciário, área administrativa, do TRE-PE, nas vagas reservadas às cotas de negros (pretos e pardos). Na fase presencial de aferição da veracidade das informações contidas na autodeclaração racial, perante a Comissão Especial do Concurso, o candidato teve indeferida a sua condição de pardo, o que ensejou a sua eliminação total do concurso. Embora a Comissão Avaliadora tenha considerado que o agravante não possuía as características fenotípicas exigidas no edital para enquadrá-lo como negro (preto ou pardo), esta decisão não pode ter o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 45905091057299929125, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: Agravo de instrumento provido. (12)
(PROCESSO: 24077192312947459164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)