PROCESSO Nº: 2684107-48.6823.10.1.5177 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Henrique Araújo APELADO: DEUSIMAR VIEIRA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENZO FREITAS. ANUIDADE DE 2011. LEGALIDADE. LEI Nº 33.734/2010. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ART. 8º DA LEI Nº 75.968/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação de sentença terminativa da execução fiscal ajuizada pelo CORE-CE para cobrança das anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014. 2. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional se enquadra como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF/88), de natureza tributária, e, portanto, sujeita ao princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF/ 88). 3. No que se refere ao exercício financeiro de 2011, não há que se falar em ilegalidade da exação, eis que o valor em cobro se encontra amparado na Lei nº 12.246/2010, que alterou o art. 10 da Lei nº 4.886/65. 4. De igual sorte, a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. 6. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo Conselho à data da propositura da ação. 7. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2016, tendo em vista a data de propositura da ação. 8. De acordo com a Resolução CONFERE nº 1064/2015, o valor cobrado a título de anuidade para pessoa física, no ano de 2016, foi de R$ 362,30 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 1.682,81 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), de modo que se encontra devidamente preenchida a condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 9. Recurso de apelação provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da cobrança fiscal.
(PROCESSO: 45927265106925610709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)