PROCESSO Nº: 6814782-90.2160.19.7.7030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ FOGAÇA E SILVA ADVOGADO: Fernanda Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Emanuel Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. EXAME DE DNA. DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a UNIÃO se abstenha em descontar, ou proceda à restituição, dos 20 (vinte) dias gozados de licença paternidade na folha de pagamento do servidor, a partir de 25/11/2017, dia em que foi registrado o nascimento de sua filha no Cartório. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos do servidor a título de reposição ao erário de valores recebidos pelo Apelado no período de gozo da licença paternidade. 3. O artigo 208 da Lei 8.112/90, em consonância com o artigo 7º, XIX, da CF/88 prevê que "pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos".A Lei nº 13.257/2016 estabeleceu a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença 4. O Decreto nº 8.737/2016 estabeleceu que os servidores públicos federais - regidos pela Lei nº 8.112/90 - passaram a ter direito à licença-paternidade de 20 dias. 5. No caso dos autos, a filha do Apelado, ocupante o cargo de Delegado da Polícia Federal, nasceu em 20/12/2017 (id. 4562993.8491533) e, em 13/09/2017 foi prolatada sentença em Ação de Alimentos (7113890-44.5498.17.11.8115), reconhecendo a paternidade do Apelado, com base em exame de DNA. Após a prolação da sentença, em 29/06/2017, o Apelado realizou o de nascimento no Cartório de Registro civil e Notas, 2º Distrito, de Maceió/AL. 6. Faz jus o Apelado ao gozo da licença paternidade, uma vez que apesar de seu direito ter surgido com o nascimento da criança, havia dúvidas sobre a sua paternidade, o que foi confirmado apenas com a sentença proferida pelo juiz de direito. 7. "O vínculo decorre pura e simplesmente do nascimento ou da adoção e, como dito acima, no caso aqui posto, a paternidade tem origem biológica. Ou seja, o reconhecimento judicial tem efeito declaratório, vez que não gera a paternidade, apenas a torna de conhecimento geral.". 8. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados corretamente pela sentença recorrida, uma vez que muito embora se tenha julgado parcialmente procedente o pedido, a parte autora, ora apelada, decaiu de parte mínima do pedido, devendo por isso o ônus da sucumbência recair em sua totalidade sobre a União. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23601378837746849079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)