EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA SEM OBJEÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório do título judicial, nos termos do art. 924, II do CPC, em razão da comprovação da reintegração da estudante no curso de engenharia civil da UFPE para o semestre de 8594.4. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a universidade, ora apelada, não ofereceu qualquer resistência para a satisfação da obrigação perseguida por meio do presente cumprimento provisório de sentença, tendo comprovado tempestivamente e sem a interposição de qualquer instrumento processual de defesa a reintegração da estudante no curso de engenharia civil da UFPE. 3. Sendo o cumprimento provisório de sentença iniciado por deliberação exclusiva do credor provisório (e não por iniciativa do devedor provisório), não se pode, em razão do princípio da causalidade, admitir o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do próprio credor, especialmente quando a obrigação restou satisfeita sem objeção da executada, ou seja, sem qualquer trabalho adicional promovido pela universidade. 4. Deve-se observar que não se está afastando, em abstrato, o cabimento de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença, consoante disposição do art. 85, § 1º do CPC, mas apenas afirmando o descabimento de honorários em benefício do credor provisório quando o devedor não oferece resistência no âmbito do cumprimento provisório da sentença, bem como não se obstando a possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento provisório em favor do devedor, caso a execução provisória seja descabida ou tenha o seu valor seja reduzido. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 84026604134681463436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)