PROCESSO Nº: 6641927-49.4503.26.5.4144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ANA VITÓRIA LIMA ADVOGADO: João Pedro Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PUBLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação da prova realizada no processo seletivo público da Universidade Federal de Pernambuco, para provimento de vagas para o cargo de Professor Adjunto 'A', com a realização de nova prova, no prazo de 10 (dez) dias. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa, entretanto, em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões, alega a parte autora que de acordo com o Edital UFPE nº 56/2016, item 4.22.8, o "Cronograma de Realização do Concurso" seria disponibilizado no Boletim Oficial da Universidade (BO/UFPE) e na página da PROGEPE. Todavia, sustenta que o cronograma foi publicado em uma área da página da PROGEPE, mas não no local destinado para o BO/UFPE. Aduz ter sido eliminada do certame pelo não comparecimento à realização da prova, devido à falha na comunicação por parte da autarquia educacional. Afirma que a Administração Pública feriu a lei do concurso em não publicar as datas da prova no local mencionado anteriormente, o que prejudicou vários candidatos. Requer a declaração da nulidade da prova realizada em desacordo com a regra do Edital e a realização de nova prova no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, regido pelo Edital nº 56/2016, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Adjunto 'A' - Saúde Coletiva Subárea: Gestão e Políticas (Livre-docente ou Doutor em Saúde Coletiva ou Saúde Pública, com tese defendida na área do concurso. Graduado em qualquer curso da área de Saúde). Verifica-se que o item 9.20.8 do referido edital afirma expressamente que é de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento diário, através do site www.ufpe.br/progepe, das comunicações referentes ao Cronograma de Realização do Concurso (Id.: 9221618.5667252, pág. 06). In verbis:"0.96.5 - ATENÇÃO - é de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento diário da PUBLICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO da homologação das inscrições, do julgamento do pedido de isenção da taxa de inscrição, da Banca Examinadora, Cronograma de Realização do Concurso e Pontos para o sorteio, no Boletim Oficial da Universidade, e disponibilizada na página da PROGEPE / Editais e Concursos (www.ufpe.br/progepe)." Conquanto tenha sido mencionado no dispositivo que haveria a publicação/retificação/alteração dos atos também no Boletim Oficial da Universidade, a autarquia educacional efetuou a publicidade do cronograma através do endereço eletrônico informado, na página de orientações do concurso. Restou evidenciado que não assiste razão à parte autora, porquanto esta se furtou de pesquisar no meio de comunicação informado no Edital nº 56/2016, qual seja, o site www.ufpe.br/progepe, como fizeram os demais candidatos que estavam participando do processo seletivo e que compareceram à prova. Deve-se ressaltar que os interesses particulares da postulante não podem ser resguardados em detrimento dos interesses da Administração Pública. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 04/05/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 97875543400984091748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)