PROCESSO Nº: 3073956-05.2114.20.8.8264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MOREIRA e outro ADVOGADO: Rodrigo Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Porto EMENTA EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações) promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, rejeitando as alegações dos devedores embargantes. 2. A petição inicial da ação executiva foi instruída com o contrato de abertura de crédito fixo em que houve a entrega de quantia certa ao devedor em data pré-determinada, de modo que o referido contrato apresenta-se como título executivo extrajudicial hábil a instruir a presente execução. (PROCESSO: 57628852085816541066, AC924535/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2017 - Página 171). 3. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações que instruiu a inicial é título executivo judicial, porquanto se encontra assinado pelos devedores e por duas testemunhas, como previsto no inciso III, do art. 784 do CPC. Além disso, verifica-se que tal contrato também está acompanhado dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora 4. Os apelantes não instruíram o seu pedido inicial com nenhum elemento de cálculo que evidenciasse a existência de possíveis ilegalidades no contrato em execução ou nos financiamentos que lhe deram origem. A alegação de ocorrência de excessos de cobrança sem indicação do valor que entendem devido não é suficiente para infirmar a legitimidade da execução, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. 5 Aa defesa dos devedores não se mostrou protelatória. A peça inicial dos embargos e a apelação demonstram inquestionável razoabilidade, a despeito de desprovidas de elementos de prova. Em adição, verifica-se que não foi requerida a suspensão da execução, o que também evidencia não se tratar de embargos protelatórios, devendo ser acolhido o pedido de exclusão da multa aplicada na sentença. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais também não devem ser pagos pelos embargantes, ora apelantes, posto que a CAIXA sequer foi citada, limitando-se sua participação à apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração. 7. Apelação provida em parte, para excluir da condenação a multa e os honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 75120027962379683131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)