EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE SEGURO HABITACIONAL. ART.5º DA LEI 60.422/2014. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração intentados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento mantendo a decisão que afastou o seu interesse em figurar no polo passivo da demanda originária e que reconheceu, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar a demanda. A embargante defende que o acórdão seria omisso porque não teria se manifestado sobre o art. 5º da Lei 13.000/2014, e tampouco, sobre a data da celebração do contrato. Não está configurada a omissão referente à Lei 13.000/2014 já que o acórdão foi claro ao reconhecer que o referido diploma legal cuidou tão somente da intimação daquela empresa pública federal nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcondutas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos polos da empresa ajuizada. Não resta omisso o acórdão com relação à data de celebração do contrato porque o "decisum" foi claro ao decidir que, justamente em razão de os contratos terem sidos celebrados fora do período previsto no precedente do STJ, é que se reconhece a inexistência do interesse da CEF. Ausente omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. LUIGI MORAES
(PROCESSO: 06956351648413066651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)