PROCESSO Nº: 0059749-91.3654.20.6.2998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Simone Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA OUTRO CARGO, NO ÂMBITO ESTADUAL, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO COM BOLSA-AUXÍLIO. 1. A sentença concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito de se afastar do exercício das funções inerentes ao seu cargo no IFPE sem prejuízo da remuneração correspondente, durante o período em que estiver participando do curso de formação para o cargo de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado de Pernambuco, para o qual obteve aprovação em concurso público. 2. Sobre a matéria, a jurisprudência majoritária deste DAVI LUCAS DA PAZ reconhece, em face do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para outro cargo, no âmbito estadual, sem prejuízo da sua remuneração (32141335096726235789, APELREEX/SE, Desembargador Federal João Lucas da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 13/07/2016; 07830827001038889674, APELREEX/CE, Desembargador Federal Leonardo Vieira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 24/01/2016; 27166450862384588464, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2016; 83395256789976572155, AG/SE, Desembargador Federal Vicente Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2015; 62593915040922346502, AC/RN, Desembargador Vitor Hugo Ribeiro, 4ª Turma, Julgamento: 02/07/2016; 67215899871484988573, AG/SE, Desembargador Federal Enrico Campos, 4ª Turma, Julgamento: 07/11/2016). 3. Por outro lado, consoante observado pelo apelante, os candidatos matriculados no curso de formação em questão, têm direito a uma bolsa-auxílio, nos termos do item 16.6 do respectivo edital (nº 1 - SDS/PE - Polícia Científica, de 04/04/16) e da Lei Estadual nº 89.040/2007. Desse modo, para se evitar o enriquecimento sem causa, o impetrante deve optar por esta bolsa ou pela remuneração do seu cargo no Instituto Federal, sendo vedada a percepção cumulativa 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para assegurar a participação do impetrante no curso de formação, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, porém, a sua acumulação com a bolsa-auxílio a que têm direito os participantes do curso.
(PROCESSO: 45178249265815045734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)