E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 65.340/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 03.07.9784, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 532911 e 439415 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A Incapacidade do Postulante para manter a sua própria subsistência restou comprovada, visto que juntou aos autos documentos que atestam que é portador de Albinismo Cutâneo e Ocular, apresentando cegueira em ambos os olhos (CID: H54.0). O perito concluiu que há Incapacidade Total e Permanente para realizar atos da vida cotidiana e para ingressar no mercado de trabalho levando em consideração a baixa visão e a impossibilidade de exposição ao sol. Quanto ao impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, colhe-se do Laudo Social, referido na Sentença: ""com base nessas informações, concluo que o autor é vulnerável economicamente, tem dificuldade de inserção no mercado de trabalho devido sua patologia e a falta de qualificação profissional, além de diversas barreiras sociais". DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Provimento, em parte, da Apelação para que a fixação da Verba Honorária observe os termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 32830995070582091392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)