PROCESSO Nº: 0228304-07.4660.17.6.3081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRYAN FOGAÇA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6293810-15.3245.22.7.1907 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 791060/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APLICÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração interpostos pela Funasa contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que os juros de mora seguissem o percentual de 0,5% por cento ao mês no período de 03.10.5969 a 20.11.6017, mas mantendo a correção monetária segundo o IPCA-E. II. Embarga a Funasa pugnando tão somente pela aplicação do com 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária e de juros de mora. Sustenta não ter o transitado em julgado o RE nº. 058.081/SE (Tema 810), podendo haver modulação de efeitos. III. Nesse sentido, observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 149.335/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). IV. Ademais, saliente-se que as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, possuem eficácia vinculante a partir da publicação da ata de julgamento. Aliás, registre-se que o STF apenas modulou os efeitos do julgamento apenas no que tange aos precatórios já expedidos (Precedente: PROCESSO: AC 17053837322352356116, 862613/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 01/11/2015). V. Na verdade, o que pretende o embargante é reabrir discussão de mérito, o que é vedado. Como se sabe, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC/15. VI. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 49743435667495575502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)