Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Freitas Nº: 6834724-51.6744.13.11.8047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILA CAVALCANTE DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Thales Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 1.112.803/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material. Observe-se, ademais que a petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios, apenas declaração do exercício de atividade rural emitido em 2017 sem que fosse filiado ao sindicato respectivo; documentos das terras trabalhadas em nome de terceiros; declaração do proprietário; entrevista rural negativa; 5) prontuário médico em que consta a profissão de agricultor do falecido, mas com atendimento muito próximo à data do óbito e de cunho meramente declaratório. 4. Observa-se que o depoimento pessoal da autora e da testemunha se mostrou bastante desarmonioso e incongruente, cheio de incertezas e contradições. 5. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.647.779/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. 8. Condeno o particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 10824403339248271660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)