PROCESSO Nº: 9965854-18.3744.23.7.0028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bruno da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO QUINQUENAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela ADUFEPE contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição do pedido de habilitação, em sede de execução de título judicial. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), bem como dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 12455276129159292522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)