PROCESSO: 3730180-90.8757.30.4.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVA APELADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: FABRICIO PONTE GOMES JUIZ: CAUÃ MOREIRA JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. THALES SALES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 480505/RS, Rel. Ministro IAN PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2009, DJe 24/11/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 8583843/PE, Rel. Ministra JULIANA RAMOS (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18/09/2016, DJe 26/07/2016). 8. A matéria em discussão já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 8925354-04.7266.16.3.6791), na Sessão realizada no dia 04/03/2018, que por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. Leonardo Melo e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. JOÃO GABRIEL DA CUNHA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 336415/RS, Rel. Ministro OTÁVIO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/12/2009, DJe 29/03/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 7848274/PE, Rel. Ministra SOPHIA DA ROCHA (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 25/12/2016, DJe 24/12/2016). 8. A matéria em discussão já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 1257028-11.3482.2.3.0567), na Sessão realizada no dia 24/07/2018, que por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. Noah Correia e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. VITOR MOURA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 521349/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2009, DJe 11/02/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CPC. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. LUIGI MENDES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença, integrada por embargos de declaração que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Vara cível para processar e julgar a demanda, que possui interesse econômico em patamar correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos, evidenciando-se a atribuição da competência dos juizados especiais federais. 2. Extinção da demanda originária sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em virtude de limitação do sistema de processamento nos Juizados Especiais Federais para receber os autos físicos. 3. Demanda originária que foi proposta contra a União (Fazenda Nacional), envolvendo o regime de tributação de imposto de renda em relação à destinação dos valores do FUNDEF/FUNDEB. 4. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (REsp 439828/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2009, DJe 15/07/2009). 5. Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte. 6. Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Quanto à extinção dos autos em razão da incompetência, o CPC/2015 dispõe sobre a atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º). O STJ, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 6405248/PE, Rel. Ministra ISADORA GOMES (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/02/2016, DJe 15/11/2016). 8. A matéria em discussão já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 5003889-45.2612.9.1.1482), na Sessão realizada no dia 16/04/2018, que por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. Davi Lucas Mendes e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. itivo legal reconhecendo sua aplicabilidade mesmo quando envolva a remessa de processo eletrônico para vara que atue com sistema procedimental diverso. Precedente: REsp 0002725/PE, Rel. Ministra VITÓRIA DAS NEVES (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/07/2016, DJe 29/03/2016). 8. A matéria em discussão já foi decidida pela Terceira Turma deste E. Tribunal, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar (Proc. nº. 5679783-59.4531.6.12.1070), na Sessão realizada no dia 26/10/2018, que por unanimidade, reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal e, consequentemente, desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. 9. Manutenção dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos originais, nos exatos termos da sentença, pois a decisão já esgotou seus efeitos, de modo que fica a cargo do Juízo competente se manifestar sobre eventuais pretensões antecipatórias a favor da parte requerente. 10. Thiago Martins e, de ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, e consequentemente desta Corte Regional, face à ausência de interesse da União, determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça Estadual. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 41381704269247349683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)