Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Freitas Nº: 9354829-25.3357.30.12.6326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA AGRAVADO: JOÃO PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA REGINATO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR - EDITAL Nº 57/2016/UFCA. PROVA DIDÁTICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CÓPIA DO VÍDEO. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECURSO. ILICITUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para: (a) Suspender o concurso público da UFCA regido pelo Edital nº 57/2016 no que tange ao cargo disputado pela autora (Professor de Magistério Superior - Setor de Estudo "Ensino da Ciências"); (b) Determinar à universidade requerida que, em 03 (três) dias úteis, forneça à parte requerente mídia contendo a gravação em áudio e vídeo da sua prova didática para o aludido cargo, realizada em 27/02/2018; (c) Cumprido o quanto disposto no item "b", oportunizar à requerente o prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recurso administrativo (item 16.1 do edital), a ser apreciado de forma fundamentada pela mesma Comissão Julgadora que analisou o pedido de reconsideração em 04/11/2018. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao considerar evidenciada a probabilidade do direito alegado, por se mostrar ilícita a recusa da Universidade ré em fornecer à parte autora cópia do vídeo de sua prova didática, sob o pretexto de ausência de previsão normativa, sendo ilegítima a disposição contida no item 8.11 do Edital, de que a gravação da prova didática será para efeito de registro e avaliação exclusivamente pela instituição. 4. A gravação de provas orais, a exemplo das provas didáticas em concursos para professor universitário, visa também assegurar ao candidato a possibilidade de questionar a pontuação que lhe foi atribuída, a partir do registro da arguição, em eventual recurso administrativo a ser interposto perante a comissão examinadora. 5. Reconhecida pela própria UFCA a negativa de acesso ao vídeo da prova didática da autora, sob o fundamento de falta de previsão editalícia e de perda do prazo para interposição de recurso, não se mostra desarrazoada a decisão agravada ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência para que, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, a autora/agravada obtenha acesso ao respectivo arquivo de vídeo, mantendo o concurso suspenso, apenas para o cargo específico para o qual concorreu, até que seja apreciado o recurso administrativo que a demandante venha a interpor. 6. A negativa de fornecimento de cópia do vídeo da prova didática da autora/concorrente impossibilita-lhe dispor dos meios adequados para impugnar sua avaliação, frustrando o direito de recurso, pelo que se mostra igualmente configurado o risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento do provimento de urgência perseguido. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02768552020885332475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)