E M E N T A ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Esta Primeira Turma do TRF da 5ª Região afirmou entendimento no sentido de que a Lei em questão não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal. II - Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52213134812538407233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)