PROCESSO Nº: 1200739-04.3106.30.6.3937 - APELAÇÃO. APELANTE: FLORESTA MAQUINAS E MOTORES LTDA. ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Gilvanklim Marques De Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO GUILHERME GOMES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 631.807. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de se proceder ao juízo de retratação, para aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 103.184/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 821.469/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 861.266/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 11.01.2832, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (FERNANDO DA CONCEIÇÃO, EDAC 7529327417185577128550, Des. Fed. Nicolas Peixoto, DJE:.26/09/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (DIOGO NUNES, APELREEX 64137027418068596721, Des. Fed. Pedro Lucas da Conceição, Primeira Turma, DJE: 11/03/2017). 5. A Fazenda Nacional defende que a decisão não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 906.311/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4963104-83.5950.2.10.2808 - APELAÇÃO. APELANTE: FLORESTA MAQUINAS E MOTORES LTDA. ADVOGADO: Joaquim Dias. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Gilvanklim Marques De Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO IGOR COSTA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 851.914. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de se proceder ao juízo de retratação, para aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 475.388/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 968.150/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 525.928/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 19.02.7723, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (MIGUEL VIEIRA, EDAC 8328987982350300396971, Des. Fed. Murilo Oliveira, DJE:.04/08/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (BENJAMIN SILVEIRA, APELREEX 05968367061658413886, Des. Fed. Caio Aragão, Primeira Turma, DJE: 27/10/2017). 5. A Fazenda Nacional defende que a decisão não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 937.836/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8484706-97.5536.28.4.7751 - APELAÇÃO. APELANTE: FLORESTA MAQUINAS E MOTORES LTDA. ADVOGADO: Davi Cunha. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Gilvanklim Marques De Lima Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO AUGUSTO FARIAS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 623.659. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de se proceder ao juízo de retratação, para aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 313.353/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 836.915/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 552.814/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.06.0328, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (ANTHONY ALVES, EDAC 1680802604302022283589, Des. Fed. Guilherme da Rocha, DJE:.11/04/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (RAUL PEIXOTO, APELREEX 31347851126753808040, Des. Fed. Leandro da Luz, Primeira Turma, DJE: 21/04/2017). 5. A Fazenda Nacional defende que a decisão não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 296.066/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 09754684498624635795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)