PROCESSO Nº: 4301159-01.8041.20.2.6166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Erick Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NÃO RECONHECIDO PELA BANCA EXAMINADORA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA ETNIA DO CANDIDATO. THIAGO ARAÚJO. 1. Trata-se de apelação interposta por STEPHANY GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, em que o apelante informa ter participado do Concurso Público 02/2016-EBSERH/HUAC - UFCG para provimento de vagas efetivas de nível superior e médio, concorrendo na Área Administrativa, na função de Técnico em Informática. Ele optou por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras ou pardas, classificando-se na primeira etapa do concurso na 48º posição. Na segunda fase, submeteu-se ao procedimento de verificação de etnia, todavia a Banca Examinadora considerou - em decisão unânime - que o recorrente não pertence à etnia parda, resultando na sua desclassificação do certame em virtude da nota obtida ser insuficiente para concorrer na lista de ampla concorrência. Aduziu ainda que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido. Por sua vez, as recorridas, em suas defesas, alegam basicamente a legalidade do procedimento de confirmação da autodeclaração, uma vez que a Comissão não identificou a existência de traços fenotípicos de pessoa preta ou parda no recorrente, ressaltando ainda o fiel cumprimento do estabelecido no Edital. 2. Preliminarmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que o conforme o item 1.2 do Edital nº 04/2016, "o Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande[...]". Assim, o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, sendo o Instituto AOCP responsável pela execução do certame. Logo, a UFCG é parte ilegítima para figurar neste processo, devendo o mesmo permanecer extinto sem resolução de mérito em relação à autarquia universitária, continuando a EBSERH na demanda. 3. O cerne da questão reside em saber se há ilegalidade na aplicação do procedimento de heteroidentificação como instrumento idôneo para o enquadramento do autor na condição de pessoa parda. 4. O art. 37, inciso I, da Constituição estabelece que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". Em relação ao acesso de candidatos negros e pardos, o artigo 1º da Lei nº 12.990/2014 determina que 20% (vinte por cento) das vagas serão reservadas aos negros nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração direta e indireta a fim de promover uma redução na histórica disparidade de oportunidades vividas por indivíduos negros ou pardos. O parágrafo 3º do referido artigo aduz que "a reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos[...]. 5. Diante do exposto, o Edital nº 04/2016, no item 5, que trata da reserva de vagas para os candidatos negros, dispõe que os candidatos inscritos como negros e aprovados deverão se submeter a procedimento de aferição da veracidade de autodeclaração como pessoa preta ou parda a ser conduzido por Banca Examinadora que utilizará como parâmetro os aspectos fenotípicos do candidato. Os aspectos a serem considerados para enquadramento do candidato na condição de pessoa parda ou preta estão estabelecidos no subitem 6.1.9.: A avaliação da Comissão quanto à condição de pessoa preta ou parda considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) e foto(s) tirada(s) pela equipe do Instituto AOCP, no momento da aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda. d) as formas e critérios de aferição da veracidade da autodeclaração considerará presencialmente, tão somente, os aspectos fenotípicos dos candidatos. 6. O subitem 5.7.5 trata das hipóteses de não enquadramento do candidato na condição de pessoa preta ou parda. Vejamos: [...] 2.8.5.0 Houver unanimidade entre os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 7. Logo, observa-se que o Edital tratou expressamente do procedimento de comprovação da condição de pessoa preta ou parda, e, deve ser cumprido tanto pela Administração quanto pelos candidatos, à luz do princípio da vinculação ao Edital e da legalidade. Ademais, não se atesta nos autos nenhuma decisão desarrazoada ou ilegal, visto que os critérios são claros e objetivos. Frisa-se que a contestação do Instituto AOCP elenca os traços característicos avaliados: cabelo anelado, nariz, espessura dos lábios, orelhas, forma de crescimento dos fios da barba, tonalidade da pele nos braços e pernas, tomando cautela, inclusive, a respeito da exposição da pele ao sol (bronzeamento), descaracterizando critérios "secretos". 8. Conforme ressaltado na sentença, "Na hipótese dos autos, a banca examinadora foi unânime no sentido de não enquadrar o autor na condição de pessoa parda (identificador nº. 0564286). Acrescente-se que houve exercício do contraditório e ampla defesa com a interposição de recurso pelo promovente. Como visto acima, o edital é claro ao adotar o fenótipo - e não o genótipo - para a análise do grupo racial. Desse modo, não se pode falar em arbitrariedade na decisão da comissão examinadora de autodeclaração, que, seguindo os termos estritos do item 5.7.4 do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação racial do candidato, reputando-os não preenchidos. Por outro lado, em que pese a afirmação do autor de que fora desclassificado do concurso em decorrência do não enquadramento na condição de pardo, tal não restou comprovado nos autos. Pelo contrário, do documento juntado no identificador nº. 5076344, vê-se que a eliminação do promovente foi resultado do não atingimento do ponto de corte exigido pelo edital, levando à conclusão de que, não tendo sido considerado pardo, concorreu às vagas destinadas à ampla concorrência, em estrita observância ao item 5.7.3 do edital"(grifos nossos)." 9. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de nova avaliação do candidato, não há como prosperar esta alegação. Isso porque o candidato, apesar de não enquadrado na condição de pessoa negra ou parda, foi eliminado por não atingir os requisitos mínimos exigidos para as vagas de ampla concorrência. 10. Luiz Felipe Cardoso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% para os apelantes, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 65655118359235810712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)