E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. VICENTE MONTEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I - Apelação interposta em face de Sentença, por meio da qual "extingo parcialmente o feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de um dos objetos da presente ação, qual seja, a pretensão de realização de procedimento cirúrgico, nos termos dos arts. 316 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e em relação a pretensão remanescente, a saber, o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, julgo-o improcedente. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2.º)." II - Conversão do Julgamento em Diligência para realização de Perícia Médica perante o Juízo de Origem, destinada a esclarecimentos sobre as condições do estado de saúde do Autor, ora Apelante, após submeter-se a procedimento cirúrgico.
(PROCESSO: 66824511329751206886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)