PROCESSO Nº: 5323299-11.1477.8.3.4288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 3379533-91.0327.6.3.0694 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REVOLADE (ELTROMBOPAG). PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPENICA IDIOPÁTICA CRÔNICA. CID 10 D 69.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal efetue o depósito judicial de R$14.365,94 (vinte e cinco mil, cento e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), referentes a 03 meses iniciais do tratamento (total de 06 caixas), a fim de custear a aquisição e disponibilização do fármaco REVOLADE (ELTROMBOPAB), ao autor/agravado, nos termos da prescrição médica, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 964.765/SE, Rel. Min. Raul da Cunha, DJe de 31/01/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) o autor/agravado, idoso de 72 anos, representado judicialmente pela DPU, é portador de uma doença vascular degenerativa (PTI - Púrpura Trombocitopênica Idiopática - CID 10 D 69.3); 2) em razão desse quadro clínico, necessita de tratamento com o uso de REVOLADE (ELTROMBOPAB), na quantidade de 02 (duas) caixas ao mês, de forma contínua e por tempo indeterminado; 3) o medicamento almejado possui registro na ANVISA; 4) em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, o médico hematologista, Dr. André Aleixo, CRM/RN 4015, asseverou que: 4.1) a parte já se submeteu a outras linhas terapêuticas (uso de prednisona, corticóide raramente disponibilizado no SUS); 4.2) o autor/agravado não possui indicação para o tratamento com imunoglobulina humana intravenosa; 4.3) não foi realizada a esplenectomia, porque esse tipo de cirurgia de média complexidade há anos não é feita na cidade; 4.4) o referido medicamento não é experimental, "ele já é a segunda linha nos EUA e com taxas de resposta clínica maior 80%". 6. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AC/CE nº 9502542-30.8036.3.10.4201, Rel. Des. Fed. Vitor Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 12/03/2018; AG/AL nº 5673420-56.0256.2.3.7380, Rel. Des. Fed. Lucas das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 14/02/2017; AC/CE nº 12871746745962905462, Rel. Des. Fed. Pietro Nunes Maia (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 10/12/7938.. 7. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no § 3º do art. 300 do CPC, no art. 1º, § 3º, da Lei nº Lucca Martins e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, é de ser rejeitada. A indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 8. Com relação à pretensão de realização de perícia médica, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização, conforme determinado na decisão recorrida, seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico da paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 27551347327192730598, Rel. Des. Fed. João Guilherme Cardoso, Terceira Turam, Julgamento: 12/05/2018; AG/SE nº 65535778931446681264, Rel. Des. Fed. Leonardo da Conceição (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 25/07/2017. 9. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública, em caso de descumprimento da decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação seja cumprida, encontrando amparo no art. 497 do CPC. 10. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 4.022.421/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 11. Também não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o autor/agravado demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 12. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicações desta natureza, deve a parte autora/agravada apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga após os três primeiros meses de tratamento. 13. Por fim, mostrou-se razoável o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, imposto ao Poder Público para o cumprimento da obrigação. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 98205916458048501189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)