PROCESSO Nº: 4404890-63.2738.12.10.1779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DESIDERATO MOVEIS S/A ADVOGADO: Gustavo Lélis Moura De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz Juan Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 484.511, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Contudo, para que seja declarado o direito à compensação, deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Assim, no caso, deve ser assegurado ao contribuinte, tão somente, o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 6. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94945110227499885810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)