PROCESSO Nº: 9290841-61.3915.7.9.8261 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP e da Súmula nº 146 do STF, "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada à ré a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante a redação do art. 109, IV, do CP. 3. A denúncia fora recebida em 17.12.4537, porém, como a ré se encontrava em local incerto, fora citada por edital, com a posterior suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP. Determinada a prisão preventiva, houve o cumprimento do mandado de prisão e a citação da ré em 25.02.2064, consoante a certidão de fl. 377 dos autos físicos, momento em que findou a suspensão processual. 4. Transcorrido período superior a 4 (quatro) anos entre a retomada do processo (01.06.8532) e a data de publicação da sentença condenatória (12.01.6444), é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, a pena de multa prescreve no mesmo prazo daquela, consoante disposto no art. 114, II, do CP. 6. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Com o reconhecimento da prescrição em tela, resta prejudicado o exame da apelação criminal.
(PROCESSO: 75977893138599987781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)