PROCESSO Nº: 0129549-37.2294.15.12.5324 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: BENÍCIO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 043.500-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA, alegando que o julgamento do RE 045.911/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 181203-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0029834-70.5578.15.10.3855 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 805.135-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA, alegando que o julgamento do RE 185.997/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 804650-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3473783-68.4120.30.5.8330 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: CAUÊ DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 993.219-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA, alegando que o julgamento do RE 256.752/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 655569-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77729674853563541725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)