EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 84,32%. CONVERSÃO EM VPNI. DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não se tratando de revisão de ato de Aposentadoria, mas de verificação se os proventos estão sendo pagos de acordo com a interpretação correta do Título Judicial que reconheceu o direito à incorporação, não há que se falar em Decadência. II - A determinação de transformação da vantagem de 84,32% em VPNI, ficando tais valores sujeitos exclusivamente aos reajustes gerais de servidores públicos da União, não implica em supressão da referida vantagem nem em irredutibilidade dos vencimentos. III - O fato de haver Decisão Judicial Transitada em Julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando a mudança da realidade jurídica ou fática, como ocorre quando há reestruturação da carreira, não implicando em ofensa à Coisa Julgada. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 26710892291622507221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)