Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Cruz PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5107747-36.1785.13.5.0323 APELANTE : RENAN SILVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADV : VINICIUS OLIVEIRA e outros LISTISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios, em número de dois, movimentados pelo demandante e pela União, ante julgado que dá provimento a recurso para julgar improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. 1. No que tange ao primeiro, aponta-se omissão a elementos de prova, quanto à certidão de cárcere; quanto à inserção do carimbo do SINE; quanto ao pedido em favor de dependente inexistente; quando à assinatura do pedido de benefício, respaldado na documentação falsificada, junto ao réu, ora embargado; quando à prova do dano ao erário. 2. No aspecto, há de se observar que o julgado atacou o fato em si, por todos os ângulos, concluindo pela inocorrência de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora embargado, dentro do exame que procedeu atinente aos dois benefícios, um que foi cessado pelo próprio embargado; o outro, que foi bloqueado pelo próprio ente previdenciário. 3. Não vislumbrou o julgado nenhum ato de improbidade administrativa envolvendo o embargado, de modo que não enxergou a necessidade de adentrar nos tópicos que a peça recursal em foco alude, sem se descuidar do fato de que a visão, que cada um tem do fato, é sumamente subjetivo, podendo alguns detalhes merecer o realce de alguns e não ostentar nenhuma importância para outros. 4. Já nos seus declaratórios, a União rememora o fato, perseguindo que se proceda a integração e esclarecimento da r. decisão ora recorrida, levando-se em consideração o aduzido nos presentes embargos declaratório, apreciando-se as questões apontadas, além da análise dos dispositivos mencionados, conforme o acima aduzido. Traduzindo: a 5 União quer revolver o mérito, na busca de obter outra decisão, de acordo com o seu entendimento, o que não é factível na via processual escolhida, movida apenas por omissão, contradição, obscuridade e erro material, defeitos que a aludida peça não faz a menor alusão. 6. Improvimento dos dois embargos de declaração.
(PROCESSO: 03759498435691328075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)