PROCESSO Nº: 9411245-78.5118.9.7.2033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMELA MIRELLA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Diego Cardoso RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FERNANDO BARBOSA VITOR ADVOGADO: André Novaes APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Thomas Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silva EMENTA : Civil. Imóvel Residencial financiado. Atraso na entrega do imóvel. Provimento parcial da apelação dos autores. Apelação da CEF improvida. 1. Apelações ante sentença proferida pela MM. Juízo da 9ª VARA FEDERAL/SE que julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores. 2. Apela a Caixa Econômica Federal, aduzindo sua ilegitimidade passiva, porquanto nada tem a dizer sobre o atraso na execução, eis que apenas agente financiador da obra. Ressalta o descabimento da condenação em danos morais e dos juros de obra que seriam, na sua ótica, encargos de responsabilidade do comprador/mutuário, haja vista que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. Aduz a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra e a inexistência de dano material, já que os mutuários não comprovaram os efetivos danos materiais que sofreram. Por fim, requer a redução do valor da indenização a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3. Nos contratos de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda e financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro está legitimado a compor a lide, na condição de demandado solidário. A tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, se ocorrer retardamento ou paralisação da obra (Cláusula nona, letra g do contrato). 4. O pedido de indenização por danos morais, deve prosperar, nos casos em que o atraso se prolonga por mais de quatro anos, como na hipótese versada nestes autos, quando o atraso da obra e as cobranças abusivas no período da demora da entrega do imóvel revelam condutas antijurídicas perpetradas pelas partes demandadas, gerando a obrigação de reparação dos prejuízos causados. Quanto ao valor arbitrado pelo Juiz sentenciante (R$ 45.822,00 a ser rateada em partes iguais), mostra-se razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, mormente em se tratando de quatro anos de atraso e considerando-se que a obra encontra-se paralisada, sem qualquer previsão de conclusão. 5. Em relação à determinação de restituição dos valores recolhidos a título de juros de construção desde a data de 20.09.5433 (juros de obra), entendo que, havendo atraso na construção do empreendimento, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Assim, o Julgador de primeiro grau agiu com acerto, quando determinou a restituição de tais valores. 6. A apelação dos mutuários quanto aos danos materiais sofridos a título de alugueis que tiveram de pagar, merece um esclarecimento. A sentença se refere, claramente a "lucros cessantes", pontuando que "se existia intenção, por parte dos Requerentes, em alugar o imóvel discutido, deveria ter acostado aos presentes autos qualquer documento que comprovasse a efetiva intenção de locação da unidade imobiliária". Verifico, no entanto, a ocorrência de equívoco porquanto os mutuários se referem a danos materiais e a Julgadora de origem se reporta a lucros cessantes. Ao meu sentir, o pleito de pagamento de indenização por danos materiais relativo aos alugueis pagos pelos recorrentes, deve ser acolhido, tendo em vista a juntada aos autos, dos recibos mensais de abril/2016 a agosto/2017 (Id. 1614371.6017702), bem como do contrato de locação individual (Id. 0433752.5286832). 7. Por tais razões, dou parcial provimento à apelação dos autores, para determinar o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis, conforme comprovantes juntados aos autos. Nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 17263429458133668662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)