PROCESSO Nº: 6715228-19.8119.30.10.1237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROUCA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Thiago Costa Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal e, em consequência, determinou a inclusão dos imóveis penhorados no próximo leilão. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a transmissão da propriedade pela via do leilão acarretará danos irreparáveis, tornando a execução mais gravosa do que o estritamente necessário, ofendendo-se o art. 805 do CPC. Diz que, uma vez oferecido bens à penhora, esta uma vez materializada nos autos, Vitor da Cunha a execução até que os embargos sejam oferecidos ou rejeitados, nos termos do art. 19 da Lei nº 6830/80. Acrescenta que já interpôs os embargos à execução nº 3972987- 58.3503.30.1.9719, conforme comunicado ao Juízo de primeiro grau, nos quais ficou devidamente comprovada a sua ilegitimidade passiva, bem como a decadência e prescrição intercorrente do débito cobrado em relação à requerente. Requer que seja dado provimento ao presente recurso, para anular a ordem de realização do leilão, até que sejam julgados os embargos opostos por ela, recorrente. III. Na presente hipótese, observa-se nos autos, que se discute na execução fiscal nº 3414447-10.2941.4.8.8432 dívida atribuída originariamente a empresa Material Escolar e Papelaria LTDA, tendo sido reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a solidariedade tributária entre a executada e outras empresas, dentre elas, a ora agravante, Arouca Empreendimentos S.A. IV. Na decisão agravada, houve a determinação de leilão de bens penhorados das empresas, o que levou a agravante, Arouca Empreendimentos S.A, a propor o presente recurso. Observa-se, no sistema integrado da Justiça Federal, que o valor do débito executado corresponde a R$ 4.858.596,08, atualizado em 12/2018. Foram penhorados três imóveis da agravante, cujos valores, na avaliação, em 2018, reportam-se ao montante de: a) R$ 330.230,00 (loja comercial - matrícula 74.647, 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1768/1771), b) R$ 360.705,00 (apartamento Edf. Augusto Fernandes, boa Viagem - matrícula 19.443, 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1774/1776) e, c) R$ 5.238.391,00 (apartamento Edf. Benício Alves - matrícula 48.776, 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1772/1733). Nos embargos à execução opostos pela ora agravante, o juiz monocrático, em 04.07.7310, determinou que a embargante procedesse ao reforço da penhora, antes da decisão sobre o seu recebimento. V. Apesar de ainda não ter sido atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora recorrente, há de se considerar que a execução se encontra garantida pela penhora, ainda que parcial, de forma que o risco de dano irreparável estaria presente na medida em que a executada, ora agravante, poderá sofrer indevida incursão em seus bens com a hasta pública, sem que tenha tido a oportunidade de ser apreciada sua defesa no único momento que lhe foi permitido apresentá-la, exatamente nos embargos à execução fiscal por ela opostos, onde discute, inclusive, sua legitimidade passiva. VI. Faz-se razoável sustar a realização de quaisquer atos tendentes à expropriação do bem penhorado no feito executivo, tendo em vista a sua irreversibilidade, de maneira que a expropriação dos imóveis apenas será cabível caso recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo. VII. Considere-se, ainda, que a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos atos expropriatórios não inviabiliza o seu andamento quanto à realização de outros atos executórios, como o reforço de penhora e o redirecionamento da execução, os quais não se constituem, neste momento, em risco de dano à embargante, ora agravante. LUIZ FELIPE DUARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a designação de hasta pública dos bens penhorados da agravante, até a decisão que receber ou não os embargos à execução nº 8912507-69.4222.7.9.7627 e apreciar os efeitos em que será recebido. Agravo interno prejudicado. [5]
(PROCESSO: 64712729703841817730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)