PROCESSO Nº: 0952756-15.5413.21.12.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Daniel Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO em face de acórdão que deu provimento a sua apelação, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução propostos pela segunda e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. Reconhece-se que o acórdão incidiu em omissão por deixar de se manifestar sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e a inversão do ônus da sucumbência. 3. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 89956578784797630971, AC275361/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Jesus, Julgamento: 25/12/2017, Publicação: DJE 27/04/2017 - Página 83). 4. Como foram acolhidas as razões do recurso de apelação, mostra-se cabível a inversão do ônus da sucumbência. As circunstâncias do caso indicam que a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução é medida que se coaduna com a regra do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicável à hipótese), mostrando-se razoável e proporcional, pois totalizaria pouco mais de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). 5. Registre-se que não cabe a majoração dos honorários advocatícios, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC em vigor. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 45161040593413898288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)