PROCESSO Nº: 1769016-27.2207.17.3.9036 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ESS - EMPRESA DE SERVICOS SALINEIROS LTDA - EPP ADVOGADO: Antônio Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5021037-16.0048.4.11.9466 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAFAEL DA LUZ. EMPRESA DE FACHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEI Nº 43.966/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda., em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação, considerando o cometimento de atos lesivos à Administração Pública, consoante o art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013 . 2. Da análise dos autos, verifica-se que há uma decisão posterior ao despacho de id. 4115221.3206017 e anterior à sentença que concedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos autos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias. Em resposta a essa decisão (id. 5075572.3018707), a recorrente ficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos trazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial. Conclui-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 3. Em relação à questão da inconstitucionalidade da Lei 12.864/2013, por não ser compatível com o art. 173, § 5º, da CF, verifica-se que essa tese foi analisada, ao considerar que essa Lei não pode ser considerada inconstitucional, visto que o STF não se pronunciou sobre qualquer descompasso entre a aludida norma e a Constituição, prevalecendo, assim, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 4. Não se vislumbra contradição a ser sanada. ESS Empresa de Serviços Salineiros Ltda. foi reconhecida como uma paper company, cuja existência é apenas formal, que tinha como objetivo encobrir transações do Luigi Gomes. Tal constatação apenas demonstra que a empresa não operava como atividade industrial no ramo de produtos derivados do petróleo e não nega a sua importância para facilitar a prática dos atos ilegais cometidos pelo Grupo supracitado, sendo condenada justamente por dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos (art. 5º, V, da Lei Anticorrupção). 5. Da leitura da decisão embargada, observa-se que esta foi devidamente embasada em vasto lastro probatório acostado ao Inquérito Civil nº 0.30.194.367154/6170-60 (Apenso XIX e Id nº 2500265.3604056). Depreende-se, portanto, que a análise do conjunto probatório foi adequadamente satisfatória. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 82439110946128310591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)