Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mota 9942326-55.4984.16.6.0972 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DUARTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TARCÍSIO CORREA MONTE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 412.735/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu "a realizar o pagamento dos valores retroativos de março de 2013, devendo a dezembro de 2014, referente à implantação do Reconhecimento de Sabores e Competência - RSC incidir, sobre o montante, juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 642.129/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 05/10/2017". Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito monetariamente corrigido. 2. O autor, ora apelado, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o IFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. Rejeitada, também, a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a autarquia-apelante reconheça como legítimos os valores buscados pelo apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, após a qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 5. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao autor, ora apelado, o Reconhecimento de Saberes e Competências III, com efeitos retroativos a 01/03/13 (Portaria 0142/2015-GR, de 22/01/15), e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de março/2013 a dezembro/2014). 6. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 7. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 34212522864097825213, Des. Federal Enzo da Conceição, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 12550674106628913456, Des. Thomas Cardoso, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 46250294570240239046, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 62204331696050558861, Des. Erick Souza (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 8. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Davi Lucas Sales, Levi Fernandes. em 04/07/13). 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 737.040/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Pietro Lopes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 250.762, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 918644 AgR, Relator Min. EDUARDO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 22/12/2016). 12. Quanto à pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observe-se que, pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados nos incisos I a V do seu § 3º. Prevê, ainda, o § 6º do referido artigo, que "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Por outro lado, dispõe o § 8º do art. 85 que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 13. Os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados no menor patamar previsto no inciso I do art. 85 do CPC (10%), considerando que nenhuma das circunstâncias previstas para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto, pois o proveito econômico pretendido não se revela inestimável ou irrisório, nem o valor atribuído à causa é muito baixo (R$ 66.083,90). 14. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os requerentes que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 96546057081771184377, Desembargador Federal Pedro Lucas Campos, LUIZ GUSTAVO MENDES - Quarta Turma, DJE - Data: 18/11/2014 - Página: 215; PJE 19242697212433060187, AC/PE, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Martins, Primeira Turma, j. em 06/07/2014; AC 316052/RN, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Vieira, Emanuel Cardoso, j. em 11/02/2013, DJE 10/08/2013; AC 03928033571113336225, Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira, RENAN MOREIRA - Camila Almeida, DJE - Data: 14/01/2016 - Página: 28; PJE 61021167611553837303, AG/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Farias, 1º Turma, Julgamento: 07/10/2017). 15. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo postulante, sendo bastante para a outorga do benefício. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". 16. Manutenção da gratuidade judicial, considerando que o apelado possui renda inferior a 10 (dez) salários mínimos e afirma ser arrimo de família, não tendo condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 17. Apelação improvida. Condenação do IFPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 51487483374146551037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)