PROCESSO Nº: 8276550-13.9384.7.11.9499 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MATHEUS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da moléstia de que padece (Linfoma de Células do Manto). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 454.486/SE, Rel. Ministro Levi Nogueira, julgado em 09.07.7890, DJe 02.05.4455). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 6.920.248/RJ, Rel. Ministro PAULO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 24/08/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 11. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, é portador de Linfoma de Células do Manto e é acompanhado pelo serviço de hematologia do Hospital Universitário Ian Moreira da UFC, tendo-lhe sido prescrita a medicação RITUXIMABE (MABTHERA), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e tem indicação em bula para tratamento de pacientes com as seguintes enfermidades: linfoma não Hodgkin de células B, baixo grau ou folicular, CD20 positivo, recidivado ou resistente à quimioterapia; linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, CD20 positivo, em combinação à quimioterapia CHOP; linfoma não Hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, não tratados previamente, em combinação com quimioterapia; linfoma folicular, como tratamento de manutenção, após resposta à terapia de indução. 12. Segundo classificação da OMS (cf. pág. 84), o Linfoma de Células do Manto é uma variante de Neoplasia de Células B Maduras, que, de seu lado, é uma espécie de Linfoma não Hodgkin. O CID10 especificado pelo médico que acompanha o autor foi o C83.3 - Linfoma não Hodgkin difuso, grandes células (difuso) - explicando o profissional que se trata "de uma neoplasia linfoproliferativa com expressão nas células neoplásicas de uma proteína de membrana chamada CD 20. O seu diagnóstico foi estabelecido após realização de biopsia de Linfonodo Inguinal confirmando o diagnóstico no momento em que se investigava adelomegalias generalizadas de Linfoma de Células do Manto". Assim, a princípio, há indicação em bula para o tratamento da doença de que padece o autor. Ressalte-se que, em outros casos relativos à mesma enfermidade, este Tribunal vem reconhecendo o direito à utilização do medicamento em tela (Processo nº 34252298490749865355, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 4ª Turma, julgado em 14/08/2017; Processo nº 10799760400180907107, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 1º Turma, julgado em 19/05/2017; Processo nº 91116990515902943991, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 3ª Turma, julgado em 04/11/2016; e Processo nº 78931913734396149186, AC/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª Turma, julgado em 28/12/2016). 13. Embora a aprovação da ANVISA abranja a doença de que sofre o autor, o medicamento ainda está em análise junto ao CONITEC, para fins de incorporação, para a referida moléstia, não tendo sido, por ora, incorporado. Como antes dito, essa não incorporação não obsta que o Poder Judiciário o defira, a partir das peculiaridades do quadro de saúde do demandante. Para tanto, é mister que os autos estejam devidamente instruídos. 14. No caso, a prova produzida nos autos é clara e suficiente ao reconhecimento de que o autor faz jus ao que pede. O médico que o acompanha, do Hospital da UFC, afirmou que existem disponíveis no SUS outros medicamentos para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor (poliquimioterapia), mas "com resultados francamente inferiores sem a presença do Anti-CD20". Deixou claro que o autor não se submeteu anteriormente aos tratamentos ofertados pelo SUS, porque, no seu caso, "o protocolo institucional prevê o uso do Rituximabe desde o início do tratamento". Destacou que o medicamento é imprescindível para o autor e a sua eficácia está comprovada por estudos clínicos, "há muitos anos". Finalmente, consignou que o fornecimento do fármaco é urgente, "pois a doença é agressiva. A falta da medicação poderá levar o paciente à morte". 15. Portanto, trata-se de situação em que a sujeição do paciente à opção terapêutica prevista no SUS não surtirá efeito, à vista da peculiaridade de que o medicamento apresente o Anti-CD20, que caracteriza a moléstia a ser enfrentada. 16. Procedência do pedido autoral, para que os réus sejam obrigados a fornecerem o medicamento postulado. 17. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vem sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do CARLOS EDUARDO CAMPOS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. 18. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, fixa-se a condenação na verba honorária, em R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 19. Apelação provida.
(PROCESSO: 98737195900406218542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)