EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, determinando que se aguardasse o deslinde da ação falimentar nº 9081746-88.7079.11.10.1489 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que determine o prosseguimento da execução com a consequente penhora no rosto dos autos do processo falimentar. 3. Os feitos executivos não são atraídos pelo Juízo universal da falência, tendo normal tramitação contra a massa falida. Esta Eg Corte, em consonância com o posicionamento consolidado pelo STJ, firmou entendimento no sentido de que a decretação falência não obsta o prosseguimento do feito executivo, mostrando-se possível a realização da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, embora a satisfação da pretensão executiva fique condicionada ao término da demanda falimentar. 4. Autorização para a realização da penhora no rosto dos autos, uma vez que essa providência não importa a redução do patrimônio da empresa. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 78181594827997957277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)