PROCESSO Nº: 8770905-74.3432.19.10.7148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSE SILVINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CALÇADOS/PALMILHAS ORTOPÉDICAS A PACIENTE, MENOR, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. INCABIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, condenando, solidariamente, a União e o Estado de Sergipe a: a) fornecerem todo o custeio necessário para a compra dos calçados/palmilhas ortopédicas em favor da autora, nos moldes dos relatórios médicos/fisioterápicos anexados aos autos, inclusive com as trocas dos pares a fim de acompanhar o crescimento da criança, por tempo indeterminado; b) pagar à parte autora, a título de reparação civil por danos morais, uma quantia indenizatória equivalente a R$ 99.539,00 (quinze) mil reais, acrescida de juros legais e correção monetária. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a União sua ilegitimidade passiva, a limitação dos recursos do SUS, bem como ofensa aos princípios da universalidade e igualdade que regem o Sistema único de Saúde. Defende a inexistência dos danos morais. III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. IV. Na hipótese, observa-se no laudo médico que a parte autora padece de deficiência física permanente de natureza congênita com encurtamento do membro inferior esquerdo e displasia do quadril CID Q 72.8, necessitando fazer uso de calçado ortopédico com compensação de 03 (três) centímetros para membro inferior esquerdo. V. No entanto, apesar de a Constituição Federal prevê que é dever do Estado a prestação de saúde aos seus cidadãos, ela também estabelece que esse serviço será universal e igualitário (art. 196, CF). Ou seja, quando o Estado é acionado nas demandas como a da apelada, os postulados da universalidade e da igualdade na saúde são quebrados. Outros administrados podem ficar sem atendimento necessário até para a sua própria sobrevivência. VI. É imprescindível destacar que não se está negando o direito à saúde. Este se insere dentre os direitos fundamentais de prestações, exigindo atuações constantes e positivas do Poder Público, porém, não se pode determinar que seja concedido a parte a autora o fornecimento de botas ortopédicas, quando existem outros pacientes necessitando de tratamentos e medicamentos, de natureza mais urgentes, sendo preciso uma ponderação lógica na aplicação dos recursos públicos. VII. Remessa oficial e apelação providas. [5]
(PROCESSO: 23779037265752876916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)