PROCESSO Nº: 7226786-36.1370.18.3.0593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Juan Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Araújo Benjamin Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC nº 20/98 e 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SE ADEQUAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E NOS TERMOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito à decadência e a inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91, e que não houve pedido administrativo para definir o termo inicial do benefício. Aduz,ainda, o termo inicial da prescrição, a inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. O voto condutor foi claro na análise da decadência, bem como da prescrição, não restando omisso também em relação aos demais pontos atacados no recurso do INSS, transcrevo trecho do voto que bem elucida a questão: 5. Em relação aos valores atrasados, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois adotou o entendimento desta Corte que deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. 6. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 714661/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nenhum reparo merece a sentença, tendo em vista que foi este o índice adotado pela mesma. 4. Por outro lado, entendo que incorreu em omissão o acordão embargado no que se refere à aplicação da Súmula 111 do STJ, pois ao alterar o percentual de 10% para 11% sobre o valor da condenação, não restou especificada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 5. Existência de omissão em relação à aplicação da Súmula 111 do STJ. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 35620505743441444122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)