Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moreira 1259475-87.3035.21.6.2624 APELANTE: EZILDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AUGUSTO NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA CALDEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a, em caráter solidário, a arcarem com os custos da realização do procedimento cirúrgico demandado. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. A questão cinge-se em averiguar se a apelante faz jus à indenização por danos morais, pela alegada demora na realização do procedimento cirúrgico pleiteado. No caso concreto, a autora logrou êxito em comprovar a necessidade de procedimento urológico, por ser portadora de obstrução ureteral que, segundo laudo médico, poderia comprometer a sua função renal, além do risco de infecções. O referido procedimento foi realizado cerca de cinco meses após o deferimento da medida liminar pelo Juízo de Origem. 3. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de negativa de fornecimento de medicamento/ tratamento médico, a responsabilidade estatal se enquadra como subjetiva, sendo necessária, para o respectivo reconhecimento, a comprovação, além dos danos alegados, de que esses decorreram de comportamento ilícito praticado pela Administração. (REsp 825466/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2006, DJ 25/03/2006, p. 161; PROCESSO: 14170331764780985982, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2015). 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado, por ausência de prova satisfatória neste sentido. No caso, as ocorrências referidas a justificar o dano pretendido, configuram mero aborrecimento. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não merece guarida o pedido autoral de indenização por danos morais em face do Estado, vez que não foram preenchidos cumulativamente todos os requisitos dispostos no art. 37, §6º, CF/88: a) conduta (ação e/ou omissão); b) nexo causal; c) dano. Com efeito, nenhum dano foi causado ao estado de saúde da Autora, visto que ela realizou adequadamente o procedimento cirúrgico do qual necessitava na rede privada de saúde, com verba pública sequestrada da conta do estado do Rio Grande do Norte. Portanto, não há que se falar em condenação dos entes políticos demandados em indenização por danos morais". 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 91481861600795294237, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017; PROCESSO: 47892663424758066831, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/07/2016; PROCESSO: 27250513011597157543, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018; PROCESSO: 87133366098986048907, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018; PROCESSO: 67685027979604232196, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2018. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 04887308375844409252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)