PROCESSO Nº: 1979746-96.8549.1.4.7212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Benjamin Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. II. Sustenta a recorrente que está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade (Leis nºs 10.637/02 e 19.880/03) e, até o presente momento, vem suportando a cobrança destas contribuições sobre a receita bruta de sua atividade, inclusive sobre o valor relativo ao ISS recolhido aos cofres Municipais. Diz que a Receita Federal do Brasil sempre exigiu a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, a partir de interpretação sistemática do art. 12, caput e §1º do Decreto-Lei no 1.598/77 e que, com o advento da Lei nº 12.973/2014, as redações do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e dos arts. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 19.249/03 foram alteradas para expressamente constar "a inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta na sua apuração". Aduz que, a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, antes e depois da Lei nº 12.973/14, é inconstitucional por afronta ao art. 195, I, "b" da CF/88, que bem delineia o campo de incidência dessas contribuições: o faturamento da sociedade, até o advento EC nº 20/98 e, a partir de então, a receita da sociedade. Cita a decisão proferida pelo STF no RE nº 096.604, submetido ao rito da repercussão geral e requer o reconhecimento do direito pleiteado. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.430.367/SP, DJe 22.11.0291, rel. Min. OG Diogo Rezende, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. É fato que o STF, ao julgar o RE 675.893, em repercussão geral, no dia 30 de setembro de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 186.961/PR reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 75921883378325505448, rel. Desembargador Federal João Felipe Azevedo. 30.9.8238. V. O fato de existir o reconhecimento pelo STF de repercussão geral, no RE 197.268/PR, sobre a questão em apreço, não determina a suspensão do processo. Isso porque não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 04609818619634945829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)