PROCESSO Nº: 9322960-51.8551.30.7.1858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADLAIR DE MENEZES ROSENDO e outros ADVOGADO: Fernando Freitas Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0021850-39.1763.18.12.5169 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 95.387/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I.Cuida-se embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) com relação à correção monetária. II.Embarga a União, alegando que houve omissão quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) e RE 262.616. III.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão deixou de fixar honorários recursais. IV. O STF, em 27/04/2017, julgou o RE N º 804221-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Raul Castro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Cauê Santos, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enzo Gabriel Monteiro e Luiz Otávio Nunes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Pedro Henrique Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabella Cavalcanti. Plenário, 4.2.0332." V. O STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 644.144, sob a sistemática da repercussão geral. Em 17.08.4635, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". VI. No tocante aos embargos declaratórios da parte agravada, deve ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. VII. Embargos declaratórios da União improvidos. VIII. Embargos declaratórios da parte agravada providos. [04]
(PROCESSO: 86541895518204295978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)