EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS CAUSÍDICOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela recorrente, mantendo constrito o valor de R$ 520.345,59, bloqueado em obediência a ato judicial do eg. STJ, prolatado nos autos do AREsp 9.159.045/SE. 2. Pretensão recursal consubstanciada no desbloqueio do valor constrito, bem como na anulação dos atos processuais praticados a partir de Anthony Rocha, quando foi juntada a procuração outorgando poderes aos novos advogados constituídos. 3. Hipótese em que o montante em questão foi constrito em obediência à determinação do eg. STJ contida nos autos REsp 7.377.668/SE, pois, segundo a orientação daquela Corte Superior, a posterior adesão a programa de parcelamento não determina a desconstituição da penhora realizada anteriormente. 4. Alegação de que houve o pagamento integral da dívida através do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), tendo sido vertido o valor liberado por esta Corte Regional. Todavia, não se pode afirmar de forma categórica que a dívida de fato foi quitada, pois, ao que se observa dos autos, a contribuinte pretendeu pagar parte da dívida através da utilização de créditos de prejuízos fiscais que afirma possuir (art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.496/17), os quais, pelo menos até 03/06/2018, ainda estavam pendentes de análise pela Procuradoria da Fazenda Nacional (cf. documentos da ação originária). 5. Inocorrência de nulidade dos atos processuais praticados a partir de Gabriela Souza. O fato de a constrição do montante em debate ter sido realizada sem a prévia intimação dos advogados regularmente habilitados nos autos não autoriza o imediato desbloqueio dos valores. É que a penhora da quantia que se pretende ver liberada ocorreu em cumprimento de decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que restaurou bloqueio anterior aos parcelamentos concedidos à empresa executada. 6. Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief, contido no art. 282, § 1º, do CPC - segundo o qual não será decretada a invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo à parte que o invoca -, porquanto, independentemente da manifestação da executada, incumbiria ao douto julgador monocrático cumprir a ordem exarada pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 30758075030268110406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)