PROCESSO Nº: 6594361-73.3872.29.4.2017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado para manter os honorários sucumbenciais fixados na sentença não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, máxime quando o acórdão se encontra fundamentado no art. 85, do CPC, dispositivo invocado pela embargante. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85707773947302374397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)