EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO ENCARGO LEGAL. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA/PE em face de sentença que declarou extinta a presente execução, com base nos arts. 794, inciso II, e 795, ambos do NCPC, tendo em vista que o executado liquidou a dívida, condenando-o, porém, em honorários, visto o princípio da causalidade.
2. Aduz o apelante que não restou demonstrado em que momento foi realizado o parcelamento da dívida, logo, não há prova nos autos acerca da data da satisfação da dívida exequenda, portanto não poderia o magistrado concluir que foi após a citação, e com isso condenar o executado ao pagamento da verba honorária.
3. Ademais, sustenta que a sentença condenou o executado equivocadamente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem levar em consideração que referida verba já foi adimplida quando da quitação da dívida na seara administrativa.
4. Alega que, conforme se observa às fls.103 e 104, a União anexou documento com o detalhamento dos valores que foram pagos pelo executado para liquidar o débito. Observa-se que, dentre as quantias discriminadas, já consta o valor referente aos honorários advocatícios.
5. Por fim, aduz que o encargo legal de 20% (vinte por cento) substitui, na execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios, de modo que não é devida a condenação do executado ao pagamento da citada verba, pois já incluída no valor da CDA (fls.04/05).
6. Não houve contrarrazões, posto que a União, em petição de fl.155, expos que: "Embora tenha restado cabalmente comprovado que o parcelamento do débito só ocorreu dois anos após a propositura da execução - fls.125/127, assiste razão ao devedor quando alega que a quitação do referido parcelamento abrangeu a verba referente a encargo legal/honorários".
7. Compulsando os autos, percebe-se que o Município devedor aderiu ao parcelamento em 25/03/13 (fl.126), data posterior à citação ocorrida em 2011 (fl.21v), tendo o crédito sido liquidado por parcelamento especial em 09/08/13.
8. Ademais, a Fazenda Nacional reconheceu que a quitação do parcelamento abrangeu a verba referente ao encargo legal/honorários, em petição de fl.155, tornando o fato incontroverso.
9. Assim, a fim de se evitar bis in idem, deve-se afastar a condenação do devedor em honorários advocatícios.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 25271608213349364702, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/08/2018)