PROCESSO Nº: 0927535-91.0507.30.4.2556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: FABRICIO DE CARLOS EDUARDO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM PIRES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias, férias indenizadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 301.227/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 425.804/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Samuel Ribeiro e Thomas Silva ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX06589-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucca Correia, DJ: 15/11/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7984774/RS e REsp 2894320/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária terço de férias, aviso prévio indenizado e retribuição pecuniária paga ao segurado durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado por incapacidade. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 6093676/RS, Rel. Ministra Lara Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 18/11/2017). 6. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: (AIRESP 921073897907, Gustavo Henrique da Cruz, Segunda Turma, DJE: 07/12/2018). 7. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 8. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 9. Apelação da parte contribuinte, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. PROCESSO Nº: 4785551-23.1517.26.9.8296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA. ADVOGADO: VINICIUS SILVA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: FABRICIO DE LARA DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN PEREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias, férias indenizadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 312.367/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 165.557/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Gabriel Santos e Davi Lucca Duarte ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX42407-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Miguel Novaes, DJ: 16/06/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 6347002/RS e REsp 1671795/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária terço de férias, aviso prévio indenizado e retribuição pecuniária paga ao segurado durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado por incapacidade. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 9335928/RS, Rel. Ministra Sabrina Araújo, Primeira Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 17/07/2017). 6. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: (AIRESP 259585627766, Emanuel Vieira, Segunda Turma, DJE: 27/08/2018). 7. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da parte contribuinte, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. PROCESSO Nº: 7596849-94.0659.20.3.2228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA. ADVOGADO: JOÃO LUCAS CARVALHO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: FABRICIO DE LUCAS GABRIEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE NASCIMENTO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias, férias indenizadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e aviso prévio indenizado, bem como o direito à compensação das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 212.527/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 712.464/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Luiz Fernando Mendes e Caio Pires ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX18402-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Igor da Paz, DJ: 02/07/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 3194827/RS e REsp 4080573/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária terço de férias, aviso prévio indenizado e retribuição pecuniária paga ao segurado durante os primeiros 15 dias de afastamento do segurado por incapacidade. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 4453396/RS, Rel. Ministra Maria Fernanda Melo, Primeira Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 17/02/2017). 6. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: (AIRESP 853981525737, Leonardo Jesus, Segunda Turma, DJE: 26/09/2018). 7. A compensação do indébito deve-se fazer com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da parte contribuinte, remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 60530819033597186205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)