EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. STJ. RESP 9.818.040/SP JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSO NÃO MADURO PARA IMEDIATO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação civil pública proposta pelo MPF, na qual requer o fornecimento de medicamento para a parte representada (beneficiária individual), a ser custeado pelos entes federativos. 2. Não obstante o Juiz "a quo" tenha indeferido a inicial, por entender que o MPF não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, e a Quarta Turma deste Tribunal tenha mantido a sentença pelos próprios fundamentos, o STJ ao analisar o Recurso Especial determinou a devolução dos autos ao TRF para que, após publicada a conclusão do julgamento dos Resps 3.512.846/SP e 2.449.109/SP, o recurso especial tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou para que a apelação seja novamente examinada pelo TRF, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ. 3. O STJ, no REsp 1.349.956/SP, julgado sob a sistemática dos Repetitivos (Tema 766), firmou a seguinte tese: "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8. 625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)". 4. No caso, observa-se que o acórdão recorrido diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o ajuste do decisum recorrido à orientação daquela Corte de Justiça Superior e o reexame da apelação do Parquet federal. 5. Considerando a legitimidade do MPF para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, é de se realizar o juízo de retratação para ajustar o acórdão à orientação do STJ, dando provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê prosseguimento ao feito. ISAAC MARTINS
(PROCESSO: 83442423388779649881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)