PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGA. JOÃO GABRIEL PEREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARMAS DE FOGO. APREENSÃO. ORIGEM ESTRANGEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Insurgência contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito no qual o MPF ofertou denúncia contra os recorridos por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 c/c 40, I da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico), em concurso material com os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito), e 288 do Código Penal (Associação Criminosa).
2. O Juízo originário determinou a remessa do feito à Justiça do Estado do Ceará, por entender que, em que pese os robustos indícios da existência da organização criminosa para o tráfico de drogas, inexiste nos autos qualquer elemento que sugira a Lívia Barros do delito.
3. O fato de as recorridas terem empreendido viagem para a Bolívia pouco tempo antes da data da prisão, por si só, não tem o condão de caracterizar a internacionalização da conduta criminosa, mormente porque consta dos autos que, submetidas a exames no aeroporto, por ocasião do retorno, não foram encontradas substâncias entorpecentes em suas bagagens.
4. A Gabriela Costa do tráfico (art. 40, I, da Lei nº 11343/06), a justificar a incidência da causa de aumento prevista em seu caput e a declaração de competência da Justiça Federal para processar e julgar o respectivo feito (art. 70 da Lei nº 11.343/06), não comporta ilação por presunção. Sem elementos indicativos da origem da droga apreendida em poder dos acusados, a ação penal deve ter seu trâmite perante a Justiça Estadual. (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 99550 9517.07.71446-8, BRUNO SILVA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/07/2018 ..DTPB:.)
5. A origem estrangeira das armas apreendidas é irrelevante para a fixação da competência, uma vez que "A competência da Justiça Federal depende de demonstração da existência de ameaça ou lesão a interesses, bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que estaria caracterizado, no caso de posse ilegal de arma de fogo, se houvesse evidências suficientes de contrabando internacional de armas de fogo ou diante de evidências contundentes de conexão entre a posse ilegal de arma de fogo e delito da competência da Justiça Federal, hipótese em que incidiria o enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, segundo o qual 'Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal.'" (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 808616 9663.15.24146-9, LUCAS ARAÚJO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/07/2015 ..DTPB:.)
6. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 03053318013928243587, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)