PROCESSO Nº: 7771744-60.7643.21.6.3548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO: Murilo Rodrigues e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE PARA REQUERER DIREITO ALHEIO. ART. 18, CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que deferiu o pedido de inclusão de outra pessoa jurídica no pólo passivo da execução, sob o fundamento de que esta possuiria objeto social idêntico ao da ora agravante, bem como apresentaria quadro societário com membros da mesma família, o que justificaria a sucessão empresarial. 2. O caso, em síntese, trata de execução fiscal que tem como objeto a cobrança de débitos para com o INSS, relativos aos períodos de 11/2005 a 04/2006, em nome da executada, ora agravante. 3. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto por pessoa jurídica que busca, em nome próprio, resguardar direitos de outras pessoas às quais fora atribuída responsabilidade pelo débito exequendo, na condição de sucessora empresarial. 4. Com efeito o agravante é parte ilegítima para pleitear no presente feito, tendo em vista que esta pretensão esbarra diante do art. 18 do Novo Código de Processo Civil o qual disciplina - textualmente - que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." 5. Deixo de conhecer o agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. (SN)
(PROCESSO: 89037740298469698088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)