PROCESSO Nº: 7703770-64.3479.7.11.4955 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA CUNHA ADVOGADO: Marcelo Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Monteiro Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. O INSS aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que a pretensão foi fulminada pela prescrição, porque o indeferimento do benefício ocorreu em 26/03/2011 e a ação somente foi proposta em 29/12/2017. 2. A prescrição foi decidida pela Turma nos seguintes termos: "Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (22/12/2011) e o ajuizamento do feito (10/01/2017) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, é de ser prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa." 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11787479843343534896, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)