EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETAS AFASTADA. PRECEDENTES DO IAN PIRES E DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança reconhecendo a inexistência da relação jurídico tributária que permitisse à entidade coatora de exigir o recolhimento das contribuições para o PIS, para a COFINS, CSLL e IRPJ sobre o adicional de serviço repassado ao empregado a título de gorjeta. 2. Pretensão recursal consubstanciada na inclusão da taxa de serviço (gorjeta compulsória) na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL. 3. O caso concreto trata de gorjetas "compulsórias", cuja cobrança é realizada pela empresa ao cliente, como serviço ou adicional, a qualquer título, sendo o valor arrecadado destinado à distribuição aos empregados. 4. Sobre a natureza jurídica das gorjetas, a jurisprudência do STJ aponta que elas, por possuírem natureza jurídica salarial, não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 0052984/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2013, DJe 25/05/2013). 5. Se as gorjetas não são receitas próprias do empregador, por maior razão não é possível afirmar que elas integrariam o faturamento ou o lucro para fins de incidência do PIS/COFINS, da CSLL e do IRPJ. É que o ingresso de tais valores, a título de gorjetas, apenas transitam pela contabilidade da empresa. Logo, esses valores não compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 45823738809176622262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)