PROCESSO Nº: 2728305-09.3772.7.12.9618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. A discussão travada nos autos gira em torno do pagamento da rubrica "16171 decisão judicial transitada em julgado", relativa ao reajuste de 84,32%. Almeja o autor, ora apelado, ver reconhecido o direito de continuar a recebê-la sob a forma de percentual - 84,32% (ao fundamento de que isso lhe teria sido assegurado por decisão transitada em julgado), bem como o direito ao recebimento das diferenças atrasadas; 2. Considerando que o autor pleiteia o recebimento de diferenças que supostamente seriam devidas a partir de setembro/2006, e que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2013, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes de 16/07/2008; 3. O valor da mencionada rubrica inicialmente aumentava proporcionalmente à remuneração. Depois a administração passou a pagá-la sempre num valor fixo. Isso se deu em virtude do acórdão nº 2.061/2005 do TCU, que determinou que as rubricas referentes às sentenças judiciais fossem pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor; 4. O Tribunal de Contas da União não tem competência para impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização, a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria do sevidor por força de sentença judicial transitada em julgado (o que constituiria ofensa à coisa julgada); 5. Contudo, alguns anos após a mencionada decisão do TCU, os servidores da FUNASA foram beneficiados com um plano de reestruturação da carreira, em face Medida Provisória nº 431, de 12/03/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. E este Tribunal tem se manifestado no sentido de que eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido; 6. Sendo assim, até o advento da MP nº 431/2008, a rubrica em questão deveria ter sido reajustada de acordo com os reajustes sofridos pela remuneração. Somente a partir daí a rubrica foi absorvida pela reestruturação operada na carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica (o que somente ocorreria se o autor tivesse experimentado redução em seus vencimentos, o que não ocorreu); 7. No caso dos autos, consoante já dito, estão prescritas as diferenças devidas entre setembro/2006 e 12/08/2008, de modo que o autor somente faz jus às devidas entre 26/10/2008 e 10/01/2008, data da entrada em vigor da MP nº 431/2008; 8. De ofício, reconhecida a prescrição no que concerne às parcelas anteriores a 26/04/2008. Apelação provida quanto ao período restante.
(PROCESSO: 30625009377619877687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)