EMENTA APELAÇÃO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. DESEMPREGO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA RENDA DOS CONTRATANTES. FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O ponto controvertido da demanda é a circunstância de os apelantes poderem ou não socorrer-se da garantia securitária do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) no caso concreto, em razão de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento das prestações mensais de determinado contrato de financiamento imobiliário ao qual aderiram os apelantes. 2. É inequívoco que os apelantes têm, por previsão contratual, direito à cobertura securitária do FGHab. No contrato consta que os apelantes devem pagar mensalmente R$ 16,76 a título de cobertura securitária pelo FGHab. A cláusula 19ª do contrato cuida da cobertura securitária pelo FGHab com a finalidade de "garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento imobiliário, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento dos devedores/fiduciantes". 3. O atraso na dívida remonta a 11/2016. Na época o apelante F.A.R.F. tinha um emprego com salário mensal de pouco mais de R$ 900,00 e a outra apelante, sua esposa, estava desempregada. Considerando a parcela mensal era de R$ 800,50 e apenas se utilizou a renda do recorrente F.A.R.F., naquela época de R$ 3.216,76, para firmar o contrato, está clara a redução temporária da capacidade de pagamento da dívida no momento do inadimplemento. 4. Os apelantes preenchem as condições para a incidência da garantia do Fundo (cláusula 19ª, parágrafo quarto, do contrato): há previsão de cobertura do FGHab no contrato; houve comprometimento de renda familiar superior a 30%; foram pagas mais de seis prestações pelos apelantes; o contrato estava sendo adimplido antes da solicitação do FGHAB. O requerimento formal pode ser substituído pela apresentação de contestação nos autos pela CEF. 5. Incidência de cobertura securitária cf. cláusula 19 do contrato, observados os seguintes parâmetros: (a) cobertura de 24 prestações não pagas, a partir do ajuizamento da ação (24.09.7791); (b) cada uma delas no valor de R$ R$ 274,00 (respeitando o comprometimento de renda de 30% da remuneração à época da inadimplência, ou seja,30% de R$ 913,30); (c) após os 24 meses, a nova prestação a ser paga deve ser compatível com a renda atual dos apelantes; (d) as prestações honradas pelo Fundo serão incorporadas ao saldo devedor as quais, a escolha dos apelantes, serão pagas ao final do prazo da amortização, imediatamente após o término do prazo de utilização da garantia ou de outra maneira acordada entre as partes. 6. Com relação ao pedido de revisão das demais cláusulas do contrato, mantida a improcedência, tendo em vista as razões e pedidos genéricos quanto ao ponto. 7. Parcial provimento do recurso para invalidar o ato de consolidação da propriedade do imóvel em nome da demandada e determinar o restabelecimento da relação contratual, além de conceder a proteção securitária FGHab. medc
(PROCESSO: 41443319398784718583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)