PROCESSO Nº: 6480134-78.4564.2.1.7169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Vitor Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Sales Cauã Moreira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMAÇÃO DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL.FIXAÇÃO DA TESE DE QUE NÃO É POSSÍVEL A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. ART. MATHEUS NOGUEIRA, DO CPC/73 NO RESP Nº 9.245.411/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 48612539485716708157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES JOÃO VITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)