PROCESSO Nº: 3053455-38.9655.19.2.8481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SALES FEITOSA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. Da simples leitura das razões dos embargos de declaração, depreende-se claramente que sob a alegação de omissão, o embargante intenta viabilizar a rediscussão da decisão embargada, máxime no que concerne às sanções aplicadas pelo magistrado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13407094683150084402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA MAIA BEATRIZ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)