PROCESSO Nº: 5687128-15.1137.24.4.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC NUNES e outro ADVOGADO: Luigi Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 4ª Turma EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DOENÇA SUPERVENIENTE (CÂNCER). REDUÇÃO DE RENDA DOS MUTUÁRIOS. PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA PATOLOGIA DIAGNOSTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CAIXA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL NÃO RELACIONADA NO CONTRATO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise de suspensão de cobrança das prestações de financiamento imobiliário, em razão da patologia diagnosticada no agravante, circunstância que o impossibilita de laborar. 2. Na hipótese em apreço, os motivos apresentados pelos agravantes para justificar a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações, considerando a doença diagnosticada, tais questões não servem de subsídio para o inadimplemento do contrato, uma vez que o fato superveniente não implica em rompimento do negócio jurídico celebrado, não possuindo o condão de alterar a equação econômica do diploma. 3. Conforme dispõe o art. 26 da Lei nº 9.514/97, a mera alegação de dificuldades financeiras não possui o condão de elidir a inadimplência, tampouco enseja o direito de revisar as prestações inicialmente pactuadas (salvo comprovada abusividade), tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual. 4. No tocante a alegação a alegação referente à Teoria da Imprevisão, ressalto que os eventos que autorizam a modificação contratual são os relacionados com o próprio contrato e não os relacionados com a vida do mutuário, tal como doença superveniente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70512110865525796967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)