EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão com o que o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba indeferiu pedido de execução provisória da pena das penas restritivas de direitos a que foram condenados os agravados. 2. Sentenciados que tiveram suas condenações pela prática delitiva prevista no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 (2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e multa) confirmadas em sede de apelação neste eg. Tribunal. Recursos especial e extraordinário pendentes de apreciação. 3. Não há sentido em se vedar a execução provisória das penas restritivas de direitos, permitindo-se, por outro lado, que as privativas de liberdade, sabidamente mais gravosas, sejam cumpridas antes do trânsito em julgado, sem qualquer embaraço. 4. Se o art. 147 da LEP pressupõe o trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos para que só então se dê início à sua execução, essa exigência também é feita pelo art. 105 do mesmo diploma, no tocante à pena privativa de liberdade. 5. "A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 927.611/SP e no ARE nº 095.317, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 557.650-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Pietro Castro, DJe de Isabelly Monteiro, e ARE 691.203-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Matheus Ferreira, DJe de 5/6/2016." (STF, 1ª Turma, HC 605541 AgR/SP, rel. Min. Thiago Rodrigues, DJe 11.11.8564) 6. Agravo em execução penal provido. (RLL)
(PROCESSO: 31776016662246055024, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)