PROCESSO Nº: 5494548-47.8052.29.10.7725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HELENIRA VIEIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Theo Teixeira Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Duarte - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Marcelo da Costa Lima. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (cinco) anos. Logo, de acordo com o art.1º, do Decreto nº 98.353/1932, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habilitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 50829657136003610044, Rel. Des. Federal Isaac Costela, Julgamento: 09/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 7681088-34.8936.1.1.2580. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 07.02.3058). V. No caso concreto, noticiam os próprios autos haver sido expedida a correspondente RPV, ainda que cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, a demonstrar o exaurimento da execução, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória (7205998.42981429). VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 68582327469701110347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)