EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EM PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA LUNA COSTELA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou genericamente da concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista. Omissão suprida. 3. De outra banda, observa-se que as demais questões acerca da revisão da concessão do benefício de pensão por morte e os respectivos critérios para sua manutenção, foram apreciadas em relação a todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo, concluindo, no caso concreto, que descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. O fato de receber benefício de aposentadoria mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), por si só, não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 47702820248419091672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)