PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 351.898/SC. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 20). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício do juízo de sustentação ou retratação.
2. A decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF no RE 504.851/SC, cujo julgamento - unânime - ao apreciar o Tema 20 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
3. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 830097, tinha por objeto "definir o alcance da expressão 'folha de salários' (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social".
4. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre os artigos 201, caput e parágrafo 11, e 195, inciso I, "a", da Constituição Federal, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria".
5. Consoante a tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos nos moldes da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo, no RE 356.442/SC, a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários", inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98.
6. O Pleno deste Tribunal, em sessão de 04/11/2017, julgando o Processo nº 7491129-77.6959.11.1.6166, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE 552.295/SC).
7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 30008893440253725088, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)