PROCESSO Nº: 4254213-46.3105.21.4.2781 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL NOVAES ADVOGADO: Alexandre Martins Paulo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULATIVIDADE. ADICIONAL IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. I. Henrique Melo ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação da ré no pagamento da gratificação de raio-X cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante, inclusive parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. Afirma que é Médico Hemodinamicista, que percebe mensalmente a gratificação de Raio-X, mas não vem recebendo o adicional por irradiação ionizante. III. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido. IV. Inconformada, apela a ANA BEATRIZ NOGUEIRA defendendo a reforma da sentença sob o fundamento de que não pode a autoridade administrativa, cuja atuação é adstrita à observância do princípio da legalidade (art. 37 da CF), ampliar ou restringir campo de aplicação de ato normativo, sendo-lhe vedado efetivar pagamento de valores que não podem ser pagos cumulativamente. V. A lei 8112/90, em seu artigo 68,§ 1º, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem estabelecer qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações. VI. Precedente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.(AgRg no REsp 3914078 / RS, Rel.: Ministro NATHAN NUNES. DJ: 06/10/2011). VII. Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 93944848747576113345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)