PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BCP. PORTADOR DE EPILEPSIA CRÔNICA DEVIDAMENTE CONTROLADA PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS: PRESENÇA DE VÍCIO FORMAL NA SENTENÇA, PELO FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADO O LAUDO SOCIOECONÔMICO DA FAMÍLIA, PARA VERIFICAR SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA POR NÃO HAVER RESPONDIDO OS QUESITOS FORMULADOS E ACOSTADOS AOS AUTOS PELO INSS E AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE DECLARADA PELO PERITO JUDICIAL. A PARTE AUTORA É PORTADORA DE EPILEPSIA, DOENÇA QUE SE ENCONTRA CONTROLADA COM O USO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 97467087165050786359, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)