Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Fogaça Nº: 8834551-86.5115.18.5.1907 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA COSTA ADVOGADO: OTÁVIO AZEVEDO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 0691597/RS, Rel. Ministro VITOR BARROS, 2ª Turma, julgado em 08/05/2010, DJe 03/02/2011; PROCESSO: 15595492223242766691, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal MARCELO ARAÚJO, 3ª Turma, julgado em 27/05/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 12261426088548783380, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)