Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Campos PJE-AC 5996186-07.0390.7.9.3458 APELANTE : MAURICIA DIAS RIBEIRO E OUTROS ADV : ALEXANDRE PEIXOTO NETO APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN LIMA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS DANTAS EMENTA Processual Civil e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - em igualdade de condições com os servidores da ativa, vez que a pensão da demandante fora concedida após a promulgação das Emendas Constitucionais 41/03 e 46/05 e não foi comprovado que a aposentadoria do instituidor do seu benefício tenha sido enquadrada nas regras de transição previstas no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/05. 1 - Busca a apelante-autora o reconhecimento de seu direito à paridade com os servidores da ativa, conforme o posicionamento da Corte Suprema, em sede de repercussão geral, no RE 565.476; e ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da não-implantação, em sua pensão, da GDPGPE, ressalvada a prescrição quinquenal e deduzidas as parcelas percebidas no lapso pertinente a título de GDATA. 2 - Aplica-se ao caso a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação caracteriza-se por ser de trato sucessivo, ocorrendo eventual lesão ao direito pleiteado mensalmente, quando do pagamento da remuneração/provento do servidor ou da pensão por morte. 3 - Verifica-se, na documentação anexada ao feito (doc. 4077675.408368) que o instituidor da pensão, Davi Freitas, aposentou-se com proventos proporcionais, em 10 de abril de 1978, e faleceu em 22 de março de 2008. 4 - Segundo posicionamento desta Turma, o parágrafo único, do art. 3º Emenda Constitucional 47/05, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 41/03, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação, na esteira de precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 093139, submetido à sistemática da repercussão geral. 5 - Quanto ao pagamento da GDPGPE, a jurisprudência da Corte Suprema e desta Turma prestigia o tratamento igualitário da decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, atribui a mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas, destacando-se que a GDPGPE somente perdeu o caráter genérico, a partir da conclusão do primeiro ciclo que avaliou o desempenho dos servidores ativos. Destarte, durante o período de natureza genérica atribuída à GDPGPE, ou seja, de sua instituição até a avaliação dos servidores em atividade, deve a referida gratificação ser estendida à parte demandante-pensionista. 6 - O posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação. Adoção do mesmo entendimento. Precedente:APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 14 de maio de 2016. 7 - Provimento à apelação.
(PROCESSO: 07728092783566068557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)