PROCESSO Nº: 8191329-12.5045.11.12.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: Leomando Cezario De Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Mata EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GUILHERME SOUZA. LEGITIMIDADE VINCULADA A DIREITO DIFUSO MENCIONADO PELO ART. 1º, I A VIII, DA LEI 7.347/84. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - A legitimidade dos conselhos profissionais para o ajuizamento de ação civil pública pressupõe, conforme o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 9931127 - SE), liame da pretensão com a defesa de algum dos direitos coletivos enumerados no art. 1º, I a VIII, da Lei 7.347/92. II - No caso concreto, o autor não aponta falha na prestação, por parte ré, de serviços na área de educação física, capazes de comprometer a saúde da população, limitando-se a questionar a falta de registro nos quadros, o que faz sobressair unicamente interesse na percepção das contribuições que lhe são devidas. III - Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Observância, por parte do relator, do art. 10 da Codificação Processual Civil. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 47765482745336762431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)