PROCESSO Nº: 9982351-44.5962.28.6.6210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MARTINS ADVOGADO: Bernardo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, porque a autora não mais ostenta a condição de segurada do RGPS. A apelante alega: 1) percebeu auxílios-doença nos períodos de 7/5/2007 a 22/10/2010 e de 24/1/2011 a 16/9/2011, cessados indevidamente porque ainda persistia a incapacidade laborativa; 2) pleiteou a concessão do auxílio-doença (NB 854.076.134-6, DER: 12/5/2011), mas o benefício foi indeferido por "parecer contrário da perícia médica"; 3) passados alguns anos, requereu a concessão do auxílio-doença (NB 187.145.501-3, DER: 13/4/2017), indeferido pelo INSS porque a incapacidade anterior ao reingresso no RGPS; 4) faz jus aos benefícios requeridos, porque detém a condição de segurada desde o requerimento administrativo. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, "na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)". 4. No caso, não restou cumprida a carência de 6 (seis) contribuições mensais, correspondente à metade do período previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. A autora somente voltou a contribuir no período de 3/7/2017 a 24/10/2017, não tendo readquirido a condição de segurada em 16/12/2017 (DER). Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 36269598325326666962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)