EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, diante da não comprovação de cumprimento das exigências legais para formalização de convênio com a União, bem como em razão da inexistência de direito subjetivo da demandante, ora embargante, à celebração do referido convênio. 2. Intempestividade dos embargos declaratórios. Verifica-se que a intimação da demandante acerca do teor do acórdão ocorreu em 16/08/2018 e que os presentes embargos foram opostos em 12/05/2018, ou seja, posterior ao interstício legal de 5 dias assinalado para o manejo do recurso, findado em 08/06/2018, conforme disposto no art. 1.023 do CPC e acertadamente alegado pela parte embargada. 3. Embargos de declaração não conhecidos. drc
(PROCESSO: 54300648808107391665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)