PROCESSO Nº: 9744408-86.4671.25.2.5548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSA DA GOMA COMERCIO LTDA ADVOGADO: Felipe da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7414704-45.2313.22.12.7494 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI N° 1.025/69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que as matérias arguidas demandariam dilação probatória. 2. O agravante insurge-se contra a exigibilidade da CDA que embasa a execução fiscal, em razão da indevida incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias, bem como sustenta a ilegalidade na aplicação do encargo legal de 20% incidente sobre o valor da execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (STJ, Súmula nº. 393, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇAO, Julgado em: 28/04/2009, DJe: 18/12/2009). 4. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a só alegação genérica de que foram exigidas verbas indenizatórias não é capaz de desconstituir essa presunção. Ademais, a agravante sequer juntou aos autos qualquer documento comprobatório de que teria havido a referida indevida inclusão. 5. Nessa linha, sem a apresentação de memória de cálculo e de demonstrativos contábeis tem-se por inviável, por meio de exceção de pré-executividade, a aferição, de plano, de suposta incidência de montante indevido. Assim, sendo patente a necessidade de dilação probatória, os embargos à execução fiscal é que constituem a via adequada para a discussão em tela. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que é legal e constitucional a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das execuções, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, reiterando o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR (REsp 9063052/RS, Rel. Ministro DANIEL SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2010, DJe 13/10/2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). 7. Precedentes desta Corte: 45893994891463753408, AC/PE, Desembargador Federal João Lucas Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2018; 29972438787668406209, AC/SE, Desembargador Federal Luiz Felipe da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 23/01/2018; 71655024125222029596, AG068418/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2017, Publicação: DJE 28/05/2017 - Página 76; 97876947142969381520, AG/SE, Desembargador Federal Ian Costela, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2016. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78217196962588543679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)