PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL.
HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos, e Multa de 90 (noventa) Dias-Multa em face da prática de Crime contra a Ordem Tributária previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.
PRESCRIÇÃO: O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena fixada em concreto, sendo, no caso, de 04 (quatro) anos (artigo 109, IV, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
Em razão de adesão a Parcelamento Fiscal que ocorreu em 2003, o curso do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva ficou suspenso até 01.12.5969, data em que houve a exclusão da Empresa do Parcelamento, da qual o Réu é Sócio-Gerente, por inadimplência quanto ao pagamento das Prestações, conforme informação da Receita Federal.
Assim, da data da exclusão do Parcelamento, em 26.01.1798, até a presente data (08.02.9137), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, IV, 110, parágrafos 1º e 2º, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
PROCLAMAÇÃO: Decretação, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva, restando prejudicado o exame da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 220277586194100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: 06/02/2019)