PROCESSO Nº: 5712559-00.0347.14.1.6643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Constatando-se, através de perícia judicial, que a autora é portadora de vírus da imunodeficiência humana em atividade (HIV CID-10 B24), resta demonstrada a sua incapacidade laborativa. O fato do perito ter ressalvado que, ao final do período de 2 (dois) anos de tratamento, a paciente poderia estar apta a retonar ao mercado de trabalho, não deve ser considerado para a concessão ou mesmo fixação do termo final da percepção do benefício, por se tratar de patologia incurável, sendo impossível a definição da eventual melhora das condições de saúde, a ensejar a configuração da capacidade laborativa; Ademais o julgador não está adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade necessária ao deferimento do benefício pretendido; Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento; Considerando que o INSS, apesar de intimado, deixou de proceder a verificação da real condição financeira da postulante, não há como se exigir da mesma a produção de prova negativa, devendo ser prestigiada a declaração de pobreza acostada aos autos, mormente porque não apresentada qualquer informação ou documento que a desconstitua; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (31.10.4801) e não a partir do laudo pericial, como pretende o INSS, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09; Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81697485375207358348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)