PROCESSO Nº: 0974324-30.6041.7.11.7051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ERIVANEIDE MEDEIROS DANTAS & CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Melo Segundo EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE EMBARGO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO RESP. 6857698/SP. MANUNTEÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1. Apelação interposta pelo por autarquia federal contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, sob o fundamento de que o apelante abandonou a causa, por mais de 30 (trinta) dias, ao deixar de promover atos e diligências que são de sua competência, apesar de devidamente intimado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época do CPC pretérito, consolidou entendimento no sentido de não se admitir que o processo seja extinto de ofício; em virtude da impossibilidade de se presumir o desinteresse do réu no prosseguimento do feito executivo; o que tem relevância para a compreensão do art. 485, III, do CPC/2015. 3. O art. 485, III do CPC/2015, se refere ao abandono da causa, o que exigiria como condição sine qua non, o requerimento do réu, caso contrário, não surtiria os efeitos desejados, o que não ocorreu nos autos. 4. No presente caso, conquanto aperfeiçoada a relação processual, constata-se que a execução fiscal não foi embargada, e, havendo abandono de causa pelo autor, a extinção do processo não depende de requerimento do devedor, na esteira do entendimento assentado no âmbito do STJ (v.g.:REsp 3045259/SP, Rel. Ministro DAVI GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2010, DJe 27/06/2010) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74115461897995690203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)