Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Rodrigues - AGTR 9544073-22.1345.20.7.2893 AGRTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE [ANDRÉ FARIAS] AGRDO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES [EBSERH] E OUTRO ADVOGADO : JUAN SOUZA ORIGEM : 9774361-11.5009.22.5.6246 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS CARVALHO DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que não acolheu a alegação de ilegitimidade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [PEDRO MIGUEL MELO] para figurar no polo passivo da demanda e indeferiu o pedido de denunciação da lide à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH]. 1. Observa-se que a LORENA FOGAÇA responde pelos atos praticados por seus servidores, não havendo como acatar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam em tela, como se observa no seguinte julgado desta Turma: PJe - AC 3766334-22.3149.11.12.1476, des. Yago Barbosa, julgado em 13 de dezembro de 2018. 2. Por outro lado, apesar de existir um contrato entre a agravante e a empresa EBSERH transferindo a administração da unidade hospitalar pertencente à autarquia de ensino, que fixa como responsabilidade da MANUELA ALMEIDA apenas os débitos relacionados às atividades desenvolvidas pelo Hospital Universitário, referentemente a fatos ou situações ocorridas e/ou alegadas até a data da assunção da gestão pela da contratada, é importante destacar que cabe ao autor escolher contra quem pretende demandar, tendo, no caso dos autos, ajuizado a demanda apenas em face da instituição de ensino. 3. Além disso, em sede de agravo de instrumento, não parece suficientemente claro que a EBSERH esteja, por força contratual, obrigada a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo suportado pela MARCELA SANTOS, não atraindo, assim, a hipótese prevista no art. 125, II, do CPC, devendo a EDUARDA MOREIRA, se for de seu interesse, propor, a tempo e modo, ação própria em face daquela empresa, conforme estatui o parágrafo 1o, do artigo 125, do CPC. 4. Desprovimento.
(PROCESSO: 36203527531012244447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)