PROCESSO Nº: 5901499-42.6541.1.2.9036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Felipe Ribeiro Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que não há previsão legal para a utilização de crédito não empregado na relação comercial, nem em virtude de isenção, como também em razão de saída de mercadoria com base de cálculo reduzida. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61098558376021519659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA MAIA JÚLIA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)