PROCESSO Nº: 9403967-45.8332.13.5.1759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Guilherme Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Almeida - 4ª Turma Ementa: Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios que não se prestam a pagamento de débito de massa falida da pessoa jurídica executada. Valores que constituem verba de natureza alimentar. Exclusão da reserva de precatórios. Agravo provido.
(PROCESSO: 01838915074628037406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)