PROCESSO Nº: 9530443-44.7745.28.6.0096 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUEL REZENDE E REFORMA AGRARIA APELADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Diogo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ARTS. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.364/41. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta a aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. Por sua vez, assiste razão ao embargante, quando afirma que não houve pronunciamento acerca do percentual dos juros compensatórios estabelecidos na sentença, uma vez que não estão em conformidade com a posição adotada no julgamento da ADIN 2.332/DF. 4. No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 06/06/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano, para a remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 12765490443462718499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)