PROCESSO Nº: 8138311-45.1883.26.6.1766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. MANUTENÇÃO DO PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 381 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. 2. Por seu turno, de acordo com o art. 330, II, do Código de Ritos, considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. 3. No caso concreto, o juízo a quo determinou a intimação do demandante, ora apelante, para que emendasse a exordial, corrigindo, dentre outras falhas, a ausência de indicação precisa de todas as cláusulas contratuais que pretendia controverter. 4. No entanto, na petição de emenda apresentada, a parte autora se limitou a verberar que "com relação as cláusulas que pretende revisar são justamente as cláusulas que dizem respeito a taxa de juros aplicada e a respectiva capitalização, bem como as cláusulas abusivas e a excessiva onerosidade", o que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau. 5. Nesse contexto, não é demais lembrar que, na ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o promovente considera abusivas, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva e de abusividade, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 6. Com efeito, o suposto abuso deve ser indicado de maneira específica, ônus do qual não se desincumbiu o promovente, malgrado lhe tenha sido conferido prazo para o saneamento do defeito processual. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43332295846056896577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)