E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão acenou sobre o que decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Julgamento do Agravo de Instrumento nº 358.605-AL, reconhecendo o direito aos Juros de Mora, no âmbito da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, não havendo que falar em Prescrição, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 45287156819261057544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)