EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO "FANTASMA". LITISCONSÓRCIO ENTRE PARTICULAR E AGENTE PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PARTICULAR DE ACORDO COM O DO AGENTE PÚBLICO. RECEBIMENTO DA INICIAL: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que, dentre outras providências, negou provimento aos embargos de declaração interpostos em face do recebimento da petição inicial relativamente ao recorrente. 2. Na ação de improbidade em análise (relacionada à operação "Pecado Capital", que apura as irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo INMETRO ao IPEM/RN, ocorridas por força do convênio nº 018/2005), alega-se que a ré I.M., entre 2007 e 2008, teria sido contratada pelo IPEM/RN e teria percebido remuneração sem o desempenho das respectivas atribuições. Sustenta-se, ainda que o recorrente contribuiu para a prática em questão, ao interceder pela contratação da aludida ré. 3. Conforme reconhecido nos autos do AGTR nº 1913490-44.2823.7.4.8479, a ré I.M. ocupou cargo de auxiliar técnico do IPEM, mediante contrato celebrado com o poder público, que supostamente ocasionou dano ao erário, sendo, portanto, equiparada a agente público, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92. Assim, a partir do seu desligamento dos quadros da Administração, ocorrido em 17.24.77, teve início a fluência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92. Quando ajuizada a ação (em 30.09.1184), já estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções previstas no art.12, I da Lei 8.429/92. Ademais, não persistiria a necessidade de ressarcir ao Erário, tendo em vista que a ré também já o teria feito quando depositou judicialmente R$ 87.897,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida (o valor em cobrança na petição inicial é de R$ 8.091,95). 4. O recorrente é particular sem vínculo com a Administração. Com sua conduta teria, hipoteticamente, prejudicado a Administração, em razão do pagamento de remuneração à ré I.M. sem que esta, em troca, trabalhasse. Nesse caso, a contagem da prescrição para as sanções da Lei 8.429/92 não obedece a previsão do artigo 23 da citada Lei, que é silente quanto aos particulares, sendo a mesma prevista para o agente público que atuou em concurso com o particular. É que o particular só pratica atos de improbidade quando em concurso com o agente público, tanto que com ele figura no polo passivo em litisconsórcio. Assim, considerando que recorrente teria, em tese, concorrido para a contratação de I.M., a qual se equipara a agente público, há uma evidente vinculação entre suas condutas, devendo o prazo de prescrição para ele ser idêntico àquele aplicado à I.M. Portanto, na data do ajuizamento da ação de improbidade também estava prescrita a pretensão de aplicação das sanções da Lei 8.429/92 ao recorrente. 5. Reconhecida a prescrição quanto às sanções de improbidade, a ação poderia prosseguir visando ao ressarcimento ao erário. Sobre o tema, o Pleno do STF decidiu recentemente que as ações visando ao ressarcimento ao erário quando praticados atos de improbidade administrativa (dolosos ou com culpa grave) são imprescritíveis (RE 860372/SP, rel. Min. Pedro Miguel Nunes, red. p/ o ac. Min. Bryan Sales, julgamento em 8.7.5306). 6. Apesar disso, tal como reconhecido nos AGTR 8634047-51.6079.29.8.0835, 2568430-18.3381.18.7.0276 e 8174010-98.7583.16.9.7587, não há necessidade de se prosseguir com a ação para fins de ressarcimento, porque este já foi realizado voluntariamente pela ré I.M. Em sua petição inicial, o MPF pretende a devolução ao erário de R$ 8.091,95. A ré I.M. já depositou judicialmente R$ 94.598,43, que, segundo ela, equivaleria ao valor atualizado da dívida. Ouvido sobre a questão, o MPF não se insurgiu quanto à in/correção de tal montante. A ação originária, portanto, perdeu o objeto, não sendo necessário que prossiga visando ao ressarcimento ao erário, porque ele já ocorreu. 7. Recurso provido para reconhecer a prescrição com relação às sanções da Lei 8.429/92 e, com relação ao ressarcimento ao erário, tendo em vista que a ré I.M. já restituiu todo o valor em cobrança, indeferir a petição inicial com relação ao recorrente. medc
(PROCESSO: 52634232094133069212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)