Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Santos PJe-AGTR 2908830-51.4908.18.7.5726 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro ADVOGADO: Luigi Farias Santana Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Monteiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7034109-74.1818.2.5.9788 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Administrativo. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária declaratória de nulidade, que indeferiu pedido para suspender o andamento do processo administrativo de Tomada de Contas Especial referente aos Convênios PEJA 2006 e CAIO CALDEIRA 2008 (Termo de Tomada de Contas nº 497/2017, processos originários: 41190.824301/7012-89 e 59000.247930/6132-97). 1. Os convênios examinados na aludida Tomada de Contas consistem no Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA 2006) e Programa Brasil Alfabetizado (CALEBE SALES 2008). O primeiro contrato refere-se ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e em virtude do qual o Município de Aracaju percebeu a quantia total de R$772.579,70 durante o exercício 2006. 2. Por intermédio do ofício 488/2017 - FNDE, a União exigiu a devolução dos recursos financeiros repassados em razão do Relatório de Fiscalização nº 00925 da Controladoria Geral da União haver apontado que os valores orçados e contratados através do pregão nº 011/2006 (gêneros alimentícios) estavam incompatíveis com os preços praticados no mercado em relação a três itens que totalizaram R$83.158,00. 3. A União e o FNDE solicitaram ao agravante a devolução das parcelas impugnadas, em face de análise comparativa da CGU entre os preços contratados e os praticados no varejo, sob pena de inclusão do ente Municipal e do Gestor responsável no DIEGO TEIXEIRA e SIAFI. 4. O segundo contrato, VICENTE COSTELA, foi examinado no processo administrativo 26562.793553/3955-92, tendo o Município de Aracaju recebido no exercício 2008 a quantia de R$22.938,00 e, tendo sido apontada como irregularidade a ausência de comprovação da distribuição do material adquirido aos alfabetizados, foi requerida a devolução da quantia original de R$4.450,25, a qual, acrescida de atualização, monta em R$62.244,92. 5. A pretensão do recorrente é de suspender o andamento da Tomada de Contas Especial, sob o fundamento de existir risco de o Município de Aracaju vir a ser inscrito no CAUC, o que impediria a edilidade de realizar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias da União. 6. Inexistência do risco de dano irreparável, ou periculum in mora, alegado pelo recorrente, mormente quando, apesar de em curso o procedimento administrativo de tomada de contas, não há notícia nos autos de que tenha sido determinada qualquer medida restritiva contra o agravante. 7. Agravo de Instrumento não-provido. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 45152787405488190847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)