PROCESSO Nº: 3905596-74.9764.12.5.9326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GEORGETTE ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: João Azevedo ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Peixoto APELANTE: LUCCA SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça APELANTE: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira APELANTE: BRENO SANTOS ADVOGADO: Davi da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Monteiro Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS DA FUNASA. PEDIDO DE RECEBIDO DE GRATIFICAÇÕES (GDPST/GDM-PST) REFERENTES À SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA e à remessa oficial e negou provimento à apelação dos autores, no sentido de negar o pagamento das gratificações (GDPST/GDM-PST) atinente à segunda jornada no mesmo valor que é pago em relação à primeira (20 mais 20), em relação aos médicos da FUNASA. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso posto que não pleiteiam que a pontuação prevista em lei para pagamento da "GDPST" e da "GDM" seja ignorada, nem tampouco, desvinculada do nível, do padrão e da classe ocupada por cada um dos servidores e, sim, que, por cada das jornadas de trabalho, lhes sejam pagos as pontuações atinentes da "GDPST" e da "GDM" que, por óbvio, ao serem calculadas deverão observar a pontuação prevista para o nível, a classe e o padrão de cada servidor. Aduz ainda que o julgado da Segunda Turma não apreciou os precedentes invocados. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos art. 41, da Lei nº 8.112/90; do art. 1º, §3º, da Lei nº 9.436/97; do art. 22, da Lei nº 8.270/91; do art. 1º, do Decreto nº 1590/95; do art. 39, IX, da Lei nº 12.702/2002; do art. 4º da Lei nº 10.483/02; do art. 5º e 5º-A, assim como do art. 143 da Lei nº 11.355/06 (alterada pela Lei nº 11.490/2007); da Portaria nº 1.100/2006 e da Portaria nº 3353/2010, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Nota Técnica nº 762/2010-COGES-DENOP-SRH-MP e dos arts. 489, §1º, IV e 926 do CPC/15, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 93051010325316511042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)