EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A apelação do Fisco ataca sentença que acolheu em parte os pedidos exordiais, em sede de embargos à execução fiscal, para excluir os juros de mora incidentes em uma das CDA's, que aparelha o executivo fiscal. 2. Caso em que os créditos inscritos em dívida ativa dizem respeito a valores inadimplidos em contratos de empréstimo rural pactuados entre o executado/embargante e o BANCO DO BRASIL S/A. 3. A comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem assim de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Daí que, identificada a cumulação indevida, deve ser excluído do cálculo os juros de mora anuais, consoante acertadamente decidiu o juízo sumariante. 4. Leandro Almeida. mcp/cm
(PROCESSO: 96672742931895481675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)