PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAMUEL MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itapajé-CE julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de Pensão por morte de segurado especial à viúva, a partir do requerimento administrativo, e aos filhos, a partir da extinção do instituidor do benefício, para a menor absolutamente incapaz à época, e, quanto ao menor relativamente incapaz ao tempo do óbito, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio que antecede a propositura da ação.
2. Consta, nos autos, início de prova material: certidão de nascimento dos filhos do casal, em que consta, como profissão do falecido, a de agricultor, fls. 22 e 27; certidão da Justiça Eleitoral, informando a profissão do "de cujus" de agricultor, fl. 53; certidão de casamento religioso do sr. Guilherme Moura com a sra. ENRICO SILVEIRA, fl. 54; certidão de óbito, na qual consta a profissão de agricultor, fl. 55, entre outros.
3. A prova testemunhal, fls. 214 e seguintes, colhida com as cautelas do Juízo, não impugnada, corrobora a material. As testemunhas afirmam que conheceram o extinto desde a infância, laborando na agricultura de subsistência até falecer, ao lado de sua companheira.
4. Uma vez comprovadas a qualidade de segurado especial do falecido, a união estável entre este e a sra. HENRIQUE MOURA, bem como a condição de filhos menores de RENAN DA MOTA e BRENO CARDOSO, além da presunção de dependência econômica (art. 16, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.213/91), é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte.
5. Os filhos menores possuíam, à época do óbito, 09.01.6050, 16 (dezesseis) e 14 (quatorze) anos. Assim, somente contra absolutamente incapaz não corria a prescrição, iniciando apenas a partir de 02.05.9422.
6. Considerando que o requerimento administrativo foi deduzido em 30.12.5881, as parcelas são devidas para os três requerentes a partir de então, porquanto extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias estipulado pelo art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos filhos, o termo final ocorre ao completarem 21 (vinte e um) anos.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 93004515693925520956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/04/2018)