PROCESSO Nº: 5846047-07.8520.19.10.0852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Francisco da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se a legitimidade do escritório de advocacia MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS para intervir em execução de sentença, movida pelo Município de Cacimbinhas, representado pelo patrono Emanuel Aragão e Dantas, com espeque no título coletivo oriundo do processo 1190218-84.4622.24.12.9935, proposto pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos. 2. A lei (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) assegura a retenção da verba honorária contratual quando há a juntada aos autos de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a parte vencedora (Município contratante) e os profissionais advogados. Isto é, para que haja a dedução da verba honorária contratual dos créditos a serem recebidos pelo constituinte, faz-se necessário que, antes da expedição do requisitório de pagamento, a parte constituída (patronos) junte aos autos o contrato de honorários firmado diretamente entre ela e a parte constituinte (município). 3. Não se pode conferir interpretação extensiva ao art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, ao ponto de se permitir que terceiros (associação civil), não titulares dos créditos públicos a serem recebidos em juízo por meio de precatório, efetuem a contratação de advogados para a prestação de serviço ao ente municipal, inclusive tendo participação em parte do percentual da verba honorária. Seria uma espécie de terceirização da terceirização dos serviços advocatícios em prol de entidade pública, hipótese não contemplada em lei. 4. Inexistindo instrumento de contrato de honorários firmado diretamente entre o Município de Cacimbinhas-AL e os causídicos agravantes, mostra-se descabida a retenção de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, visto que o convênio celebrado com associação civil não se presta para tal finalidade. 5. A impossibilidade de retenção da verba honorária contratual nos autos da execução não impede o ajuizamento de demanda autônoma para sua eventual definição e cobrança. Não há, portanto, qualquer ofensa aos corolários do contraditório e da ampla defesa. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 32427350429322756557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)