PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A, CP). AUXÍLIO-RECLUSÃO OBTIDO FRAUDULENTAMENTE COM O CONCURSO DE SERVIDOR DO INSS. PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM POR ESTELIONATO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RESTROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O art. 313-A do CP é especial em relação ao art. 171, parágrafo 3º, do mesmo diploma, na medida em que as duas tipificações disciplinam a obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, contra a Administração Pública, mas a primeira prevalece sobre a segunda por ser mais especifica e tratar nomeadamente da inserção de dados inidôneos em sistema informatizado, com a finalidade de obter beneficio de maneira indevida.
2. Situação na qual a prática do crime somente foi possível graças à associação entre particular e servidor da autarquia previdenciária, que atuou de maneira crucial para a efetivação do delito. Logo, adequada é a capitulação no fato no art. 313-A do Código Penal, comunicando-se essa tipificação ao particular, em razão do concurso de pessoas (art. 29, CP). Pleito de condenação também pelo delito de estelionato (art. 17, parágrafo 3º, CP) que não prospera.
3. O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (6ª Turma, AgRg no AREsp 544.369/SP, Rel. Min. Ian da Rosa, DJe 15.2.0559).
4. As provas produzidas durante a instrução processual expõem realidade diversa da esboçada pela defesa do apelante. Com efeito, restou demonstrado que o sentenciado D. D. F. R. desempenhou a função de arregimentador do detento, atuando como "atravessador" e produzindo documento falso capaz de preencher os requisitos legais impostos quanto a condição de segurado do preso.
5. Dosimetria das penas-bases (feita em conjunto) na qual o magistrado entendeu que a culpabilidade dos réus merecia ser valorada negativamente, dado o elevado grau de reprovabilidade das suas condutas, "evidenciado, entre outros elementos, pelo fato de que se valeram de falsificação de documento público e de um presidiário para obtenção de benefício indevido, articulando engenho criminoso de apreciável complexidade". A falsificação documental, porém, é comum em ilícitos penais dessa monta, assim como o envolvimento de um detento (e alguém a ele ligado) é própria da obtenção fraudulenta do auxílio-reclusão. Daí ser indevida a valoração negativa do vetor "culpabilidade".
6. Foram identificados, ainda, os maus antecedentes do apelante D. D. F. R., o qual, de fato, possui condenação criminal emanada da justiça eleitoral, cujo trânsito em julgado se deu em 30.8.1230 (posteriormente ao crime de que se ocupam os autos). Dado objetivo, sequer questionado pelo recorrente, que justifica a majoração da sanção a ele imposta.
7. A sentença ainda apontou as consequências negativas da infração penal, porquanto a inserção de dados falsos no sistema resultou no pagamento de benefício previdenciário indevido, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 67.577,15 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), conforme levantamento do INSS. Considerando que a infração penal do art. 313-A do Código Penal é formal, prescindindo, para a sua configuração, da efetiva obtenção da vantagem indevida, quando o dano chega a se concretizar, justifica-se uma maior censura sobre a conduta, nos termos do raciocínio desenvolvido pelo magistrado a quo.
8. Com esteio em tais premissas, deve a pena-base de ambos os sentenciados ser revista, para afastar-se a valoração negativa do vetor "culpabilidade". Tal providência será adotada também em relação ao réu E. D. R., malgrado seu recurso de apelação não tenha sido conhecido (por intempestividade). É que, nos termos do art. 580 do CPP, o fundamento do recurso interposto pelo outro réu (envolvendo a dosimetria da pena) não possui caráter exclusivamente pessoal, de forma que pode aproveitar a ambos os sentenciados.
9. Fica, assim, diminuída a pena-base de D. D. F. R. de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 60 (sessenta) dias-multa para 4 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa; e a de E. D. R. de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 30 (trinta) dias-multa para 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Patamares esses estabelecidos em caráter definitivo, em regime inicial aberto, diante da inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, conforme destacado pela sentença.
10. Verificação de que o fato denunciado teve lugar no segundo semestre do ano de 2006, ao passo que a denúncia só veio a ser recebida em 17 de fevereiro de 2015. Tendo sido aplicada a cada um dos réus pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, ter-se-á por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos 8 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, o que, claramente, ocorreu na espécie, a teor do art. 109, IV, do Código Penal.
11. Não provimento do apelo do MPF. Provimento do apelo de D. D. F. R. para reduzir-lhe as penas e declarar-lhe extinta a punibilidade, pela prescrição retroativa de pretensão punitiva; e, por força do art. 580 do CPP, também reduzir as penas e declarar extinta a punibilidade de E. D. R., pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 34815095753357105927, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 14/05/2019)