PROCESSO Nº: 0644518-13.9018.9.8.9923 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA MOURA - SERVICO DE APOIO AO RENAL AGUDO S/C LTDA ADVOGADO: DAVI LUCAS CALDEIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BRYAN ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 819725325197 lavrado contra a autora, por não estar ela registrada no Conselho Regional de Farmácia, não possuir em seus quadros farmacêutico nem assim a Certidão de Regularidade Técnica Atualizada. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Consta do documento que o estabelecimento autuado trata-se de uma clínica de hemodiálise e possui apenas setor de dispensário de medicamentos, ou seja, não dispõe de farmácia em suas dependências, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. Precedentes desta Corte: AC 86101298778976832969, Desembargador Federal Murilo Silveira, DIEGO ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data::02/01/2016 - Página::37. 6. Remessa Necessária não provida. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 284483123637 lavrado contra a autora, por não estar ela registrada no Conselho Regional de Farmácia, não possuir em seus quadros farmacêutico nem assim a Certidão de Regularidade Técnica Atualizada. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Consta do documento que o estabelecimento autuado trata-se de uma clínica de hemodiálise e possui apenas setor de dispensário de medicamentos, ou seja, não dispõe de farmácia em suas dependências, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. Precedentes desta Corte: AC 02002137702663509069, Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo, PEDRO HENRIQUE MARTINS - Terceira Turma, DJE - Data::24/12/2016 - Página::37. 6. Remessa Necessária não provida. EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 720446893159 lavrado contra a autora, por não estar ela registrada no Conselho Regional de Farmácia, não possuir em seus quadros farmacêutico nem assim a Certidão de Regularidade Técnica Atualizada. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Consta do documento que o estabelecimento autuado trata-se de uma clínica de hemodiálise e possui apenas setor de dispensário de medicamentos, ou seja, não dispõe de farmácia em suas dependências, estando enquadrada na exceção à regra disposta no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. Precedentes desta Corte: AC 65396316715003935351, Desembargador Federal Arthur Rocha, FERNANDO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::19/05/2016 - Página::37. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 78984249021292080689, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)