PROCESSO Nº: 7764053-39.8913.13.2.9807 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ENZO GABRIEL CASTRO. ADVOGADO: Davi Luiz Farias. JuÍZA: Pietra Carvalho. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR MORAES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 27.115/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 402.549-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução, por entender que a correção monetária deveria ser realizada em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina como índice o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 155871-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 0093869-22.8892.29.1.3939, 0960751-11.0510.24.9.2223 e APELREEX nº 54.765/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 47717978625736618148, Des. Fed. Cauã Aragão, Primeira Turma, DJE: 25/11/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4405311-88.7612.14.2.0124 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JUAN ALMEIDA. ADVOGADO: Antônio da Paz. JuÍZA: Bruna Mendes. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR PIRES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 03.237/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 477.916-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução, por entender que a correção monetária deveria ser realizada em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina como índice o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 814152-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 9985852-84.1224.6.10.6846, 3760750-69.9230.12.3.6688 e APELREEX nº 65.384/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 51694786646173762466, Des. Fed. Vitor Lima, Primeira Turma, DJE: 08/02/2017). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6677196-21.5761.22.2.4050 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: DAVI FREITAS. ADVOGADO: Fernando da Mota. JuÍZA: Mirella Teixeira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA CARVALHO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 60.061/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 450.546-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos a execução, por entender que a correção monetária deveria ser realizada em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina como índice o IPCA-E. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 367246-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Precedentes do Pleno do TRF5: 8161946-48.7340.5.7.1707, 6990000-20.7245.12.6.7762 e APELREEX nº 95.808/PB. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 16935794556824769170, Des. Fed. Kaique Moraes, Primeira Turma, DJE: 10/03/2017). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62827570124912264982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)