EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº. 481/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal, indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela empresa ora recorrente, determinando sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção da ação. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 3. Na espécie, muito embora haja indícios de que a empresa se encontra inativa, não se vislumbra razão para que lhe seja garantida a gratuidade judiciária, mormente quando se tem em conta o valor das prestações do parcelamento a que aderiu. Ainda que o parcelamento tenha sido requerido pelo sócio da executada em seu nome, este fato, por si só, não rende ensejo ao deferimento da justiça gratuita em favor da sociedade agravante, pois, se o sócio pode pagar o próprio valor executado em nome da empresa recorrente, pode também suportar o ônus decorrente do exercício do direito de defesa da devedora em juízo. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 19324637268185690572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)