EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AÇÃO INDIVIDUAL PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO NA AÇÃO COLETIVA. ART. 104, DA LEI Nº 8.078/90. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença em ação coletiva, rejeitou impugnação apresentada pela recorrente, determinando a expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos. 2. Recurso no qual se postula a extinção da execução relativamente ao agravado, em razão de já ter exercido idêntica pretensão em ação individual. 3. O art. 104, da Lei nº 8.078/90, estabelece implicitamente um princípio de que a parte não pode se beneficiar simultaneamente dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva e de outra prolatada em feito individual. 4. Hipótese em que a ação originária deste recurso é uma ação coletiva, na qual os demandantes fazem jus ao pagamento de parcelas retroativas de verba indenizatória denominada "Indenização de Campo" e há notícia de que o exequente/agravado executou ação individual (nº 1779065-47.8954.8.8.9620), que lhe assegurou o pagamento de rubrica idêntica. 5. A planilha de cálculo elaborada pelo órgão executado/agravante demonstra que o período executado é de outubro/2005 a junho/2008, enquanto o exequente/agravado postula os valores relativos ao interregno de junho/2007 a junho/2008, evidenciando que este último período não foi abrangido pela ação individual. Prosseguimento do cumprimento de sentença, com a expedição de requisição de pagamento dos valores devidos ao agravado, deduzida a importância a ele adimplida na ação individual. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 59377142668341155706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)