EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DE EXEQUENTE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE SER ARGUIDA NESSA SEDE. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 3ª Vara/AL que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a exclusão de um dos exequentes, em face do reconhecimento de violação à coisa julgada, uma vez que ele teria ajuizado ação individual com pedidos idênticos à ação coletiva, bem como reconheceu excesso de execução, determinando a exclusão de parcelas indevidas. 2. Caso de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas visando a integralização dos valores relativos à diferença da indenização de campo a que fora condenada a FUNASA. 3. Em sede de impugnação, a executada defendeu a exclusão de um dos exequentes pela suposta existência de coisa julgada, vez que este teria ajuizado ação individual com pedidos idênticos aos da ação coletiva, os quais, naquela ocasião, foram julgados improcedentes. A Fundação pugnou também pela exclusão de parcelas do valor em execução, apresentando planilha de cálculo com a quantia que entendeu devida. Na decisão ora recorrida o Juízo monocrático acolheu a alegação de coisa julgada, determinando a exclusão de um dos exequentes, e reconheceu excesso de execução, determinando a limitação de parcelas dos valores executados. 4. Na decisão em que foi deferido parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo consignou-se os motivos pelos quais se considera que tal matéria não pode ser arguida em sede de impugnação à execução: "a impugnação de cumprimento de sentença não pode discutir o próprio conteúdo da sentença, mas apenas a adequação da pretensão executiva a esta. Se a parte entende que a sentença violou coisa julgada, deve propor a competente ação rescisória". 5. Ademais, verifica-se que os pedidos não são idênticos, pois o pleito deduzido naqueles autos se refere ao período de outubro/2005 a maio/2007. Ao passo que, nesta demanda, a pretensão julgada procedente se refere ao interregno de outubro/2005 a junho/2008. 6. A despeito disso, a verificação de eventual violação a coisa julgada anteriormente formada não torna inexistente ou ineficaz o título judicial constituído em desacordo com o primeiro, uma vez que a violação à coisa julgada constitui hipótese de mera rescisão do julgado; que, se (e enquanto) não rescindido, continuará a produzir seus efeitos. 7. Agiu com acerto o magistrado ao acolher a alegação de que os exequentes receberam a gratificação denominada GACEN a partir de março de 2008, não fazendo jus, portanto, a partir dessa data ao pagamento da indenização. Tal pleito dos exequentes constitui matéria atinente à liquidação de sentença, não podendo ser invocada a eficácia preclusiva da coisa julgada para assegurar a percepção de parcelas indevidas. Considerando que, em março de 2008, os executados passaram a receber a GACEN, não são devidos desde então o pagamento da indenização de campo, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. Observa-se que o título executivo consignou expressamente que, "com a edição da Medida Provisória nº 431, convertida na Lei nº 11.784/08, a indenização de campo, prevista na Lei nº 8.216/91, foi expressamente substituída pela Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias". Logo, considerando que a MP nº 431, de 27 de junho de 2008, instituiu a GACEN a partir de 1º de março de 2008 (art. 54) e determinou que tal vantagem substituiria a indenização de campo prevista na Lei nº 8.216/91 (art. 55, § 1º), não é possível aos agravantes pretenderem a execução de diferenças a título de indenização de campo após aquela data. 9. Agravo provido em parte, apenas para modificar a decisão agravada com relação ao reconhecimento da coisa julgada. ARC
(PROCESSO: 25386779030893142177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)