PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSISBILIDADE. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONVÊNIO. REPASSE DE VALORES. SUBCONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DO PROJETO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. VALOR MÍNIMO.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela ACT em face da sentença que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e condenou apenas a ré ACT pela pratica do ato de improbidade administrativa previsto no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/92, aplicando as seguintes sanções: i) multa civil, em prol do fundo previsto no art. 13 da LACP, no montante de R$ 111.910,00 (oitocentos e setenta mil, trezentos e vinte e seis reais), equivalente a duas vezes o valor do dano, com os acréscimos legais de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do pagamento; ii) proibição em contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
2. O fato apontado na inicial pelo Ministério Público Federal informa que a SUDENE celebrou Convênio com a ACT, em 07/09/2000, com vigência até 03 de dezembro de 2001, objetivando implantar o Programa de Desenvolvimento Comunitário em microrregiões inclusas na primeira fase do Projeto Alvorada, agindo por intermédio de capacitação de atores locais em Curso Básico de Empreendedorismo Social, em 36 municípios do Nordeste.
3. A presente ação civil pública de improbidade administrativa foi ajuizada tão somente em 22/05/2008, ou seja, após cinco anos do fato descrito na inicial, que teria configurado a improbidade apontada aos réus.
4. Acolhimento da preliminar de prescrição trazida pela recorrida M.E.A.B., a qual se aplica o regime prescricional do art. 23, inciso I, em razão de ter ocupado cargo em comissão até 11/2001, termo esse inicial do prazo prescricional, pois quando cessado juridicamente o vínculo temporário com a Administração, em razão de exoneração do cargo em comissão que ocupava. (REsp 0274761/PR, Rel. Ministro OG DAVI LUIZ CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2018, DJe 16/12/2018)
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao Erário, por considerá-lo imprescritível mesmo quando cumulada com a ação de improbidade administrativa.
6. No caso concreto, em relação ao dano a ser ressarcido, tem como fundamento ter havido o convênio de forma irregular, posteriormente a imputação específica consistente na dispensa indevida de licitação para a contratação de duas empresas por parte da convenente ACT, para execução do projeto objeto do convênio, qual seja: a implantação do Projeto Alvorada nos Estados do Piauí e Maranhão e o desenvolvimento comunitário na Região Nordeste.
7. A desconsideração da personalidade jurídica requerida pela Associação não merece acolhimento, tendo em vista que para fins de responsabilização dos seus representantes, pressupõe - ainda que em juízo de superficialidade - a indicação comprovada de atos fraudulentos, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, o que não ocorreu na espécie. Precedente: PROCESSO: 60959523683157814374, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 23/07/2016 - Página: 151.
8. No julgamento da Tomada de Contas TC 739.537/3843-5 (processo eletrônico), realizado pelo Tribunal de Contas da União, não foi comprovada a boa e regular aplicação dos recursos do convênio, nem como foram gastos os valores repassados, nem sequer foram apresentadas as documentações do Convênio 119/2000, o que faz concluir pela sua não execução.
9. Resta incontroverso ter havido irregular dispensa de licitação, com o repasse de verba pública, nas quantias de R$ 233.419,00 e 973.969,00 sem a observância das prescrições legais, em prejuízo ao erário diante da notícia de não ter havido a execução do objeto do convênio.
10. Não demonstrada a execução do projeto, objeto das contratações realizadas mediante dispensa de licitação em relação às empresas contratadas, resta configurado dano ao erário, no montante a ser atualizado de R$ 106.865,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais, cento e sessenta e três reais).
11. No tocante ao réu G.C.A.F sua participação no procedimento foi tão somente firmar Convênio quando ainda não havia no processo o necessário parecer da diretoria jurídica da entidade concedente, conduta indevida, cuja sanção deverá ser feita nas vias adequadas.
12. A Tomada de Contas concluiu que em relação ao ato do referido réu "não há qualquer indício de que a submissão da minuta de convênio àquele setor jurídico impediria a consumação do prejuízo apurado nestes autos".
13. À ré M.E.A.B, conforme relatório de auditoria interna, caberia cumprir com a guarda da documentação do convênio firmado, bem como o seu envio para fins de prestação de contas, por ter sido uma das responsáveis pela celebração do convênio.
14. Os documentos colacionados aos autos, e de acordo com a Tomada de Contas proferida pelo Tribunal de Contas da União, demonstram que as condutas das rés - M.EA.B e a ACT - ocasionaram lesão aos cofres públicos, ao liberarem verba pública, sem que tenha havido a execução do projeto, não se tratando de mera irregularidade diante do uso indevido do procedimento de dispensa de licitação e má execução ou execução parcial do projeto objeto do convênio.
15. Quanto à pena de multa, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, revela-se desproporcional sua fixação em duas vezes o valor do dano, em vista que deverá haver o ressarcimento em sua integralidade. Redução da multa para uma vez o valor do dano.
16. Parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal para condenar, solidariamente, à sanção de ressarcimento de dano ao erário as rés M.E.A.B. e ACT, no valor R$ 727.947,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais, cento e sessenta e três reais). Parcial provimento ao apelo da ACT, para reduzir a multa civil para uma vez o valor do dano, no montante de valor R$ 886.139,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais, cento e sessenta e três reais).
(PROCESSO: 75725378650963393447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)