Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Cardoso PJe-APELREEX 6412618-58.7213.31.8.8902 APTE : GUSTAVO SILVA E BARRETO ADVOGADOS. ADV : LUCCA SANTOS APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO CORREIA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO FARIAS DANTAS EMENTA Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, salvo as parcelas anteriores a 23 de abril de 2009, alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei 9.250/95, observados os termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, e por fim; 3) condenar a parte ré ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, fixados em cinco mil reais, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1. Em seu apelo o particular alega que, em síntese a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em cinco mil reais, considerando o valor da condenação, de R$ 579.420,52, em desacordo com art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, requerendo a majoração para um valor entre 8% e 10%, em respeito ao grau de zelo do profissional, a complexidade, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, id. 526416. 2. Por seu turno o ente público alega em suas razões de apelação a constitucionalidade da exação prevista no art. 7º, inc. I, da Lei 10.865/04, conforme declinado nas razões da apelação, id. 4803194. 3. O Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ao apreciar o RE 133.112-RS (julgado em 19 de maio de 2013), reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no art. 7º, inc. I, da Lei referida. 4. De tal forma, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos tributos em questão, em conformidade com o art. 149, parágrafo 2º, inc. III, a, da Constituição, deve se limitar ao valor aduaneiro. 5. Portanto, nada a reparar nesse capítulo da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da exação, contrária ao entendimento da Excelsa Corte no aludido recurso extraordinário, devendo ser rechaçada a pretensão recursal do ente público, observados os termos do art. 170-A do CTN, sem prejuízo, no entanto, da atuação fiscalizadora do Fisco Federal, responsável pela fiscalização dos tributos em apreço, que poderá efetuar o lançamento ex Lucas Farias em caso de irregularidade no procedimento levado a efeito pela autora que resulte em falta de pagamento de tributos devidos, id. 069628, p. 5. Precedente: PJE-APELREEX6357806-86.9899.12.12.6383, des. Ryan Lima. 6. À vista dos autos da ação ordinária, que discute pretensão financeira de cerca de R$ 582.279,52 (valores históricos até a propositura da ação), o grau de zelo do profissional, a complexidade, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se irrisório o valor de cinco mil reais, fixado à título de honorários advocatícios. 7. Em razão disso, em interpretação do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável sua majoração para dez mil reais, porquanto compatível com a natureza e o valor da causa. Precedente: AC824285/PE, des. Guilherme Cardoso. 8. Apelação do particular provida, apelação do ente público e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91450928289654542693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)