TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 STJ. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de execução fiscal, decretou a prescrição e extinguiu a dívida tributária executada por entender que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o despacho que ordenou a citação (21/01/2005) e a prolação da sentença (12/03/2013), sem que houve causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
2. A prescrição intercorrente é definida na Lei nº 6.830/1980, no artigo 40, que determina que o juiz suspenda o curso da execução, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
2. O parcelamento do débito é causa de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
3. No caso dos autos, em 06/07/2006 determinou-se a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Posteriormente à certificação do decurso do prazo de suspensão (22/07/2007), o exequente fora intimado e juntou sucessivas petições requerendo a realização de diligências (constrição via BACENJUD e penhora de veículos, protocoladas em 09/05/2007, 23/03/2008 e 03/06/2008, respectivamente) e informando acerca de parcelamento do débito (protocolos em 11/01/2011, 01/12/2012 e 18/04/2012), contudo nenhuma delas fora despachada pelo magistrado. Em 12/08/2013, fora proferida sentença extintiva para reconhecer a prescrição intercorrente.
4. Os diversos pedidos de parcelamento formalizados pelo executado e concedidos entre 05/02/2010 a agosto/2012 (rescisão) e 13/09/2012 (adesão) até os dias atuais, são atos que importam reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de descumprimento do acordo, recomeça a correr, por inteiro, da data da rescisão do parcelamento. In casu, considerando que o débito ainda se encontra parcelado, não teve início o prazo prescricional quinquenal, que se encontra suspenso.
5. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito executivo, devendo os autos permanecerem suspensos em decorrência do parcelamento do débito.
(PROCESSO: 95373403165852187028, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)