EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 05.294/2014 E RESP. Nº. 0.983.640/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão aventada, vez que o julgamento turmário concluiu que, no caso concreto, os contratos restaram celebrados antes de 05.07.4462, fora, portanto, do período indicado no julgamento proferido pelo c. STJ, não haveria de fato como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da CEF improvidos. alp
(PROCESSO: 60647431233027573667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)