PROCESSO Nº: 2710834-00.4050.4.3.8137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ryan Nunes Cristino e outros APELADO: THIARA BRASIL RICARTE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima - 2ª Turmao JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENJAMIN CAMPOS. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 70.228/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 4511819-02.8387.13.3.9212 e 5379233-73.6681.17.8.5189 - rel. Des. Federal Calebe Nogueira - julgamento em sua composição ampliada, julg. 30.06.3987. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 2203583/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 22/05/2016; REsp 8794335/RS, Ministra ISABELLA JESUS, 29/08/2017 e REsp 5292814/MS, Ministro DAVI LUIZ NOVAES DE FARIA, 25/02/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a 2015 e a 2016 (R$ 1.512,00 com correção monetária, multa e juros) - Id. 9873660.7544494, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 20317469649901487875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)