PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada, a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu aposentadoria rural na Justiça Federal, com sentença devidamente transitada em julgado, tendo os autos arquivados em 06/03/2012, conforme certidão anexa aos autos (fls. 122).
3. O pedido autoral no processo nº 7156457-26.9639.28.7.7122 baseou-se nas mesmas provas acostadas ao presente feito, razão pela qual não há como se analisar o pedido de concessão formulado nesta ação, pois já aferida a mesma situação de fato em processo anterior.
4. In casu, verifica-se que a autora, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação do pedido ou da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente.
5. A apresentação de um novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existências de fatos novos que pudesse descaracterizar a coisa julgada.
6. A teor do disposto no art. 485, V, do Código de Processo Civil, caracterizada a perempção, litispendência ou coisa julgada, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, uma vez que a matéria em questão pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
7. Desta feita, haja vista que restou configurada a identidade das ações nos termos o art. 337, parágrafo 1º, parágrafo 2º e parágrafo 4º do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99410406367433521464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)