Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Dias PJe-EDEC NO AGTR 5652369-78.7940.1.12.5155 AGRAVANTE : VITOR GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO : DANILO RIBEIRO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2ª Vara federal - JFPB - (1919590-18.2531.3.8.0643) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 1. Alega a embargante haver omissões no julgado quanto a fatos aduzidos em sua impugnação ao cumprimento de sentença, bem como em suas contrarrazões, ao demandar do Poder Judiciário obrigação inerente ao contribuinte. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma no sentido de não ser razoável que o cumprimento de sentença seja paralisado por razões às quais o agravante não deu causa, uma vez que este já requereu as fichas financeiras à Petrobras, sem, contudo, lograr êxito no pedido. 3. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões relevantes levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a possibilidade de envio de ofício à Petrobras determinando o fornecimento das fichas financeiras do exequente para fins de realização dos cálculos. 4. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, de forma que, querendo, cabe à embargante recorrer às vias recursais adequadas. 5. Improvimento.
(PROCESSO: 49199796153792319472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)