PROCESSO Nº: 8697243-91.8351.19.3.9079 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. RE 871.552/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo os termos da tutela deferida para reconhecer, em prol da parte autora, o direito de excluir o ICMS incidente nas vendas de mercadorias, da base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo também o direito à repetição do indébito, bem como o direito de proceder à compensação, após o trânsito em julgado desta ação, dos valores recolhidos indevidamente sobre base de cálculo do PIS e da COFINS composta pelo ICMS, com débitos vencidos e vincendos de quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, nos termos requeridos à inicial, respeitando-se a prescrição quinquenal. II. A parte embargante sustenta que omissa quanto ao fato de que a referida decisão do C. STF é alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o escopo de se obter a modulação dos efeitos do decisum em referência. Alega, ainda, omissão quanto ao art. art. 66 da Lei nº 8.383/91, a qual prevê que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. III. Aduz, por fim, que se omitiu o acórdão sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. IV. O acórdão esclareceu que a matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 324.968, em 27 de abril de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". V. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 587942 AgR, Relator Min. GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016). VI. Com relação à Lei 11.457/2007, há de se esclarecer que, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. VII. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 02874405673172961274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)