PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES INFERIORES AO ESTIPULADO NO ART. 8º DA LEI 54.524/11. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo CRMV/CE ante sentença que extinguiu a execução fiscal por entender pela carência de ação no presente feito, uma vez que a CDA que embasa o processo executivo é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º, Lei 12.514/11.
2. Nas razões de apelo, o CRMV/CE aponta pela inconstitucionalidade do artigo 8ª da Lei 12.514/11, requerendo o retorno dos autos à instância originária e o prosseguimento do feito.
3. Primeiramente, convém ressaltar que o Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 381715/01 - CE, julgada em 16/08/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não merecendo respaldo o argumento da apelante.
4. De acordo com o artigo supracitado, os Conselhos não executarão judicialmente as dívidas referentes a quatro anuidades ou a quantia equivalente à soma de quatro anuidades.
5. O art. 8º da Lei nº 12.514/2001, estipula Valor Mínimo para cobrança das Anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização Profissional, pela via da Execução Fiscal. O Inciso III do art. 6º dispõe que, quanto às Pessoas Jurídicas, os Valores Máximos serão vistos conforme o Contrato Social da Empresa.
6. A falta de atendimento à determinação de juntada do Contrato Social, documento essencial ao prosseguimento da Execução Fiscal, sendo a executada pessoa jurídica, conduz ao improvimento da apelação, uma vez que resta impossível analisar os requisitos de procedibilidade do art. 8º sem a análise deste documento.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04327790373789096635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)