Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Mata Nº: 1334314-35.2187.25.11.6911 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: BERNARDO SOUZA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO FELIPE ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS. QUESTÃO QUE NÃO É DE COGNIÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA PUNITIVA. LIMITE DE 100%. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Na hipótese, a Agravante alega a inexigibilidade das contribuições (PIS e COFINS) com incidência da alteração da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº. 9.718/98. 5. Da simples análise dos documentos colacionados aos autos, não é possível verificar se as verbas integram a base de cálculo das contribuições cobradas nas CDA's, de modo que demandaria dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. Com relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.800.465/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 7. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 8. No caso dos autos, a entrega das declarações ocorreu em 19/08/2012, termo inicial do prazo prescricional, já a execução fiscal foi ajuizada em 25/07/2016, ou seja, antes de decorrido o prazo quinquenal. 9. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 10. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o fundamento legal, a origem, o valor originário, juros e multa, não configurando qualquer ofensa à ampla defesa. 11. Nota-se que a Agravante limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 12. O STF consagrou entendimento segundo são Isaac da Costa as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo. 13. No caso dos autos, as multas foram aplicadas com percentuais variando entre 40% (quarenta por cento) e 100 % (cem por cento), de modo que não restou configurado o caráter confiscatório. 14. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55707338860191651664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)