PROCESSO Nº: 4436566-19.3401.21.6.7683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Kevin da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu, em parte, o pedido da impetrante, para determinar a imediata liberação em favor da mesma dos valores depositados à ordem do Juízo nas cifras apuradas pela contadoria em seu parecer de fls. 549/553, quais sejam R$ 20.614,61 e R$ 339.766,79, das contas judiciais n.ºs 7027.892.48857-6 e 9699.788.45152-3, respectivamente, devendo o remanescente ser convertido em renda da União. II. Sustenta a embargante que no presente recurso, busca-se a análise do argumento apresentado por ela, a fim de promover o contraditório na formação do cálculo do valor a ser restituído, bem como, a apreciação do pedido de bloqueio dos valores a fim de satisfazer outros créditos tributários da União. Requer que seja determinado à Contadoria judicial que refaça os cálculos levando em consideração as planilhas, os documentos e os cálculos apresentados pela União, bem como que seja determinado ao juiz singular que se pronuncie acerca do pedido de bloqueio dos valores depositados para a garantia de outros débitos do contribuinte para com a União. III. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto a questões suscitadas nos autos, no que concerne aos cálculos do valor a ser restituído. Também não há que se determinar que a Contadoria judicial refaça os cálculos levando em consideração as planilhas, os documentos e as contas apresentados pela União. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de execução de ação rescisória transitada em julgado, na qual a agravada obteve a rescisão de julgado deste Regional, proferido em Mandado de Segurança, e a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 9.718/98. O mandado se segurança original havia sido impetrado no ano de 1999, com valores depositados em garantia de suspensão de exigibilidade do crédito tributário impugnado na demanda mandamental, relativo ao PIS e a COFINS (...) Com o trânsito em julgado da ação rescisória, a agravada pediu, e teve seu pedido parcialmente deferido pela decisão agravada, o levantamento dos valores originalmente depositados, considerando-se a diferença resultante da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, ou seja, a diferença quantitativa entre a incidência sobre a base de cálculo alargada (inconstitucional) e a base cálculo menor (anterior ao regime da Lei nº. 9.718/98) do PIS e da COFINS". V. Fundamentou o acórdão que "Verifica-se também que a decisão impugnada baseou-se em informação contábil prestada pela Contadoria do Juízo, na qual o órgão auxiliar da Justiça não acolhe qualquer dos cálculos apresentados pelas partes, inclusive os cálculos da agravante, motivador deste recurso, reputando que os valores apresentados pela Fazenda não estavam observando a compensação dos depósitos judiciais efetuados (...) Considerando-se que a Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e que seus atos gozam de presunção de legitimidade, não há que se acolher a pretensão da agravante". VI. Não prevalece a afirmação de que deve ser determinado ao juiz singular que se pronuncie acerca do pedido de bloqueio dos valores depositados para a garantia de outros débitos do contribuinte para com a União. A embargante pretende é realizar compensações de ofício para fazer desaparecer o direito creditório da agravada, ora embargada, no entanto, tal questão não foi objeto da decisão agravada, nem se faz cabível a determinação desse juízo, no caso, para que o Juiz monocrático analise a questão. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 05697475617269282534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)