PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENRICO LIMA DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sob o Fundamento de Nulidade do Título Executivo que instrui a Execução Fiscal.
II - A CDA constante dos autos não observou requisitos essenciais, previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, deixando de especificar a origem da Dívida e indicar o Fundamento Legal.
III - A regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade.
IV - Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 891911940044631, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/10/2018)