PROCESSO Nº: 5602096-95.2158.24.1.5790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ DAS NEVES E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Thales Oliveira Cavalcante APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO E CONSTRUCOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: João Miguel Carvalho Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNIcAÇÃO AO SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1 - Cuida-se de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, mantendo hígida a execução fiscal, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Itacon Incorporações e Construções Ltda -ME, com a condenação da parte autora em honorários advocatícios em favor do litisconsorte, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2 - Requer a autora, em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente à cobrança das taxas de ocupação do Lote 08, quadra 08, do Loteamento Praia de Enseadinha, em razão de não ser mais ocupante do imóvel desde 1991. 3. - Recorre adesivamente a empresa EDUARDA ROCHA E CONSTRUCOES LTDA - ME, alegando, em resumo, que seja majorada a verba honorária, nos termos do art. 1.045 e 1.046 da Lei nº 13.105/15 e considerando o valor da causa, estabelecendo o mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o referido valor. 4. Analisando os autos, tem-se que o douto julgador reconheceu a empresa HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA como sendo responsável para o pagamento da r taxa de ocupação, haja vista que a referida taxa nasce com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério de Planejamento, conforme estabelece o art. 7º da Lei nº 9.636/98. 5. Ademais, o douto julgador adotou o entendimento de que o autor não teria informado à SPU a modificação da natureza jurídica dos imóveis em questão, logo, deve ser mantido o recorrente como responsável pelas dívidas patrimoniais. 6. Registre-se, ainda, que a orientação jurisprudencial dominante é no sentido de que o alienante continua como responsável pelas dívidas patrimoniais quando não comunica à SPU a transferência do domínio útil do imóvel. 7. Em relação ao recurso adesivo interposto pela empresa GIOVANNA FERNANDES E CONSTRUCOES LTDA - ME, mantenho a condenação dos honorários sucumbenciais arbitrada na douta sentença em desfavor da HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedentes. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 27206220828280242896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)