PROCESSO Nº: 5647755-63.2459.2.1.7073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VIENA CAROLINE DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ENTENDEU PELA SINTONIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A JULGAMENTO DO STJ SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DISTINÇÃO ENTRE ERRO OPERACIONAL E EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. DISTINGUISHING. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo apelante, em face de decisão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, ao fundamento de que a sentença estaria em consonância com o julgamento do REsp nº 2.442.261/PB, sob a sistemática dos repetitivos, no sentido da irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé e pagos por equívoco pela Administração Pública. 2. Quando se trata de verificar as condições que impõem a obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos, o primeiro questionamento que se coloca é se o pagamento incorreto decorreu de erro operacional ou de errônea interpretação, na medida em que o erro operacional, em nenhum caso, afasta o dever de restituir os valores indevidamente pagos. Em se concluindo no sentido da segunda hipótese (errônea interpretação), deve-se questionar se, no momento em que o pagamento se realizou, os beneficiários conheciam ou não a situação de irregularidade em que se encontravam. Se, naquele instante, tinham conhecimento, não se eximem da obrigação de restituir. 3. Para o TCU, a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres público, passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? O STF, de seu lado, vem sufragando a seguinte compreensão: "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2007). 4. Ao julgar o REsp nº 8.716.735/PB, a Primeira Seção do STJ fixou tese jurídica no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. Ocorre que o apelante/agravante asseverou que a situação fática em discussão nestes autos é diversa da que deu ensejo ao precedente vinculante do STJ, haja vista que o pagamento a maior, no caso concreto, não se deu em função de errônea interpretação da lei, mas de erro operacional, tratando-se de distinguishing que deve ser levado em consideração, para fins de afastamento do REsp nº 5.683.520/PB, na solução da hipótese em exame, impondo-se o regular prosseguimento da remessa oficial e da apelação. 6. Com efeito, o mandado de segurança foi ajuizado contra ato atribuído ao Diretor Geral e ao Coordenador de Recursos Humanos do DNOCS, que impôs à impetrante a obrigação repor ao erário o valor de R$2.996,40, em razão da percepção a maior da vantagem denominada "Quintos de Função (VPNI art. 62 Lei nº 8.112/90)". Segundo consta dos autos, a Administração Pública determinou a "correção do valor da rubrica nº 02161-VPNI art. 62, da Lei nº 8.112/90, que corresponde a 5/5 da gratificação de 'quintos de função', sendo 2/5 corresponde à função código DAS 101.3 e 3/5 corresponde à função código FGR-1, devendo passar de 2/5 da função código DAS 101.3, para 2/5 da função código DAS 101.2, e 3/5 corresponde à função código FGR-1 [...]". Restou consignado na Informação nº 028/2014-CRH/AP-M, que, "em que pese o DNOCS ter sofrido reestruturação na sua estrutura regimental, o que implicou mudança das denominações de cargos de direção utilizados para o cálculo de vantagens que os interessados levaram para a inatividade, não é possível proceder atualizações dos valores de DAS, como também de FG, por falta de amparo legal". O caso concreto se amolda ao erro operacional de pagamento e não à equivocada interpretação da lei. E pior, para esse erro incorreu o servidor, pois, de acordo com a documentação juntada aos autos, partiu dele o pleito de alteração da rubrica em comento, com base nas alterações advindas da nova estrutura do DNOCS, nos termos do Decreto nº 3.970/2001. Por conseguinte, a hipótese em exame não se enquadra no paradigma citado na decisão agravada. 7. Agravo interno provido, para determinar o processamento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 64094993751549829272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)