PROCESSO Nº: 8988055-65.5049.28.6.7294 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: ANDRÉ MORAES DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 69.446/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão quanto aos dispositivos legais que atestam a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito que lhes foram submetidas a julgamento, tendo decidido pela ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal, pois a causa se baseia na violação de regras estabelecidas em legislação de caráter nacional, o que, por si só, não atinge direito ou interesse federal direto, concreto e específico. 3. Fora aplicado o entendimento segundo o qual “a competência para apreciar pedido de violação, pelo Município, da LC 131/2009, de caráter nacional, é exclusivamente da Justiça Estadual, já que inexistente interesse federal na espécie. Eventual violação da legislação nacional pelo Município não afeta interesse federal direito, concreto e específico, que viria surgir somente com o reconhecimento judicial da irregularidade municipal injustificada, estando, pois, a suspensão do repasse de verba federal dependente do provimento, pelo Juízo estadual competente, da lide ajuizada contra o Município". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 570312 - 4028322-69.8443.15.3.8313, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, julgado em 22/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2017). 4. Embargos de declaração não providos. PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: VALDEMIR FERREIRA DE LUCENA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: RYAN GOMES DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 82.220/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão quanto aos dispositivos legais que atestam a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões de mérito que lhes foram submetidas a julgamento, tendo decidido pela ilegitimidade passiva do Ministério Público Federal, pois a causa se baseia na violação de regras estabelecidas em legislação de caráter nacional, o que, por si só, não atinge direito ou interesse federal direto, concreto e específico. 3. Fora aplicado o entendimento segundo o qual “a competência para apreciar pedido de violação, pelo Município, da LC 131/2009, de caráter nacional, é exclusivamente da Justiça Estadual, já que inexistente interesse federal na espécie. Eventual violação da legislação nacional pelo Município não afeta interesse federal direito, concreto e específico, que viria surgir somente com o reconhecimento judicial da irregularidade municipal injustificada, estando, pois, a suspensão do repasse de verba federal dependente do provimento, pelo Juízo estadual competente, da lide ajuizada contra o Município". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 417016 - 7053785-89.3128.2.7.6493, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, julgado em 11/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/12/2017). 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23660635656571251583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)