PROCESSO Nº: 3876584-07.5289.9.11.4366 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Raimundo Idelfonso De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETOS NºS 78.474/64, 77.602/79, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE AGRESSIVO. CUSTEIO. ENZO SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor o reconhecimento de labor sujeito a condições especiais, a fim de concessão de aposentadoria especial. 2. Comprovada nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (documentos nºs 1950613.5164147, 7248708.3158844 e 4338761.5696448), a exposição a ruído de 105 dB(A), no período de 49.28.16 a 53.14.96; 101,20 dB(A), no período de 76.55.15 a 35.87.93, e 86,8 dB(A), no período de 12.01.4020 a 08.05.7880. 3. Considerando que as informações presentes no PPP espelham as contidas no LTCAT, a ausência deste não impede o reconhecimento do labor sujeito a condições especiais. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 723.337-SC, julgado sob os auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, vigente à época do julgamento. 5. Ainda que o contribuinte tenha laborado para empresa que invista na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, esteja isenta de contribuir, de forma diferenciada, para o custeio de aposentadorias especiais ou cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 6. Uma vez comprovado o labor sujeito a condições especiais, à época do requerimento administrativo, superior a 25 anos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 7. Em 11.02.2966, nos autos do RE nº 323.680 ED/SE, o Ministro Joaquim Nascimento deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.873.318/MG), que, nesta hipótese, os Arthur Costela de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58178635743017399298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)