E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A renovação de matrícula somente é deferida aos alunos que não estejam em situação de inadimplência. II - "Na hipótese dos autos, não se trata de penalidade imposta pela UFC em virtude da inadimplência da impetrante. Na verdade, o impetrante, mesmo estando em débito, concluiu e realizou todas as atividades previstas no cronograma acadêmico exigido para o MPAC, restando tão somente o exame de qualificação para apresentar a defesa do Projeto de Mestrado. Com efeito, a regra estabelecida nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.870/99, é bastante clara em relação à inadimplência do discente. É certo que o inadimplemento não poderá gerar a aplicação de penalidades, tais como suspensão de provas ou retenção de documentos. Todavia, a lei excluiu do rol de penalidades, a renovação de matrícula de aluno inadimplente, como no caso dos autos. Assim, é de se reconhecer a legalidade do ato de indeferimento da matricula da impetrante, porque praticado com fundamento na Lei nº 9.870/99." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 72501489037724336273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)