Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Azevedo PJe-AGTR 6413960-75.8817.21.9.2219 AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO : LUCAS VIANA AGRAVADO : ANDRÉ MELO - ME ADVOGADO : CALEBE MENDES ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MOREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ANTHONY NUNES (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para dar efeitos suspensivos aos embargos. 1. O douto juízo a quo apreciou a matéria de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.884.850/PE, acórdão da lavra do min. Gustavo Henrique Carvalho, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou o entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [de 1973], fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contarem com efeito suspensivo, dependem, além da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 2. Conforme se depreende dos autos, a execução encontra-se garantida por penhora de valores. 3. Quanto à probabilidade do direito, no caso dos autos, a decisão atacada entendeu pela existência da probabilidade do direito pleiteada, nos embargos a execução, a saber, a suspensão e posterior anulação de cobranças efetuadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRVM, constatando que a executada, ora agravada, não pratica quaisquer das atividades constantes dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1969, limitando-se a comercializar rações, animais vivos e medicamentos. Precedentes: APELREEX 79442996342012400925/SE, des. Marcelo Cavalcanti, julgado em 14 de junho de 2018; APELREEX 17203403340467166978 /AL, des. Gabriel Pinto (convocado), julgado em 22 de agosto de 2016. 4. Quanto à análise do periculum in mora, o juízo o quo vislumbrou sua presença na medida em que a parte embargante, ora agravante, está em vias de ser desapossada de seus bens para pagamento de multa, que se apresenta ilegal. 5. Nada a reparar na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46531489217590481299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)