PROCESSO Nº: 6924011-43.7831.1.7.8268 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA DA MATA LAPA CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF. NÃO BERNARDO MENDES. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC; Caso em que o acórdão deste eg. Tribunal Regional, em ação relativa a reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais (eletricidade), para fins de concessão de aposentadoria especial, restou por dar parcial provimento à remessa oficial, apenas em relação ao critério de juros de mora, mantendo a sentença que deferiu a aposentadoria requerida. Embarga o INSS, alegando que não poderia ser reconhecido o tempo de serviço em questão, uma vez que a utilização do EPI, segundo o PPP, acostado aos autos, fora eficaz, os quais foram desprovidos, daí a interposição de recurso especial; Importante destacar que a matéria relativa à eventual eficácia do EPI ou a própria existência do equipamento em nenhum momento restou discutida, seja na contestação, seja no apelo do INSS. Portanto, o acórdão a ela não se reportou nem o poderia; Em sede de embargos de declaração é que o INSS suscitou o tema, dizendo que o julgado seria omisso, por não cuidar do assunto; Contudo, no julgamento dos embargos, a Turma julgadora decidiu com o correto argumento de que não haveria omissão, dado que a matéria não fora agitada no recurso; Como se nota, não há do que se retratar, visto que a decisão turmária, nem de longe, afrontou a tese consagrada do STF; Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão original.
(PROCESSO: 05845989263174933229, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)