EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de sentença que, em razão da satisfação da dívida exequenda, pôs fim ao feito executivo. 2. Alegação de existência de saldo remanescente a ser quitado e requerimento da ANTT de reforma da sentença, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito executivo quanto ao valor a receber. Argumenta a autarquia que o valor convertido em renda corresponde apenas à importância nominal exarada na CDA, sem contemplar os juros e devidas correções, elementos que dispensam previsão expressa no título executivo fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o executado concordou com que os valores penhorados via Bacenjud fossem utilizados para pagamento do total da dívida, de acordo com o montante discriminado na CDA. Em face disso, o Juiz determinou a transformação do valor em renda, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 4. Entendo que entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. O valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. Precedentes. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 03763325147468741110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)