PROCESSO Nº: 2348859-44.2292.23.3.6060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO CALDEIRA MAGNUS DA CÂMARA MEDEIROS ADVOGADO: Danilo Cavalcanti Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cardoso Thales da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MONTANTE IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela UFRN em face da sentença que, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Como a presente ação não apresenta conteúdo econômico imediatamente aferível, constou da petição inicial o valor da causa como sendo de R$1.000, 00 (mil reais), e, por essa razão, o valor dos honorários advocatícios não poderia ter sido calculado pelo valor atualizado da causa, como fora determinado na sentença recorrida, por se tratar de valor muito baixo (de apenas R$100,00), mas deveria ser fixado por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. 3. Dessa maneira, considerando a singeleza da causa - a qual, inclusive, foi extinta sem resolução de mérito -, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, obedecendo-se a um critério de apreciação equitativa, mostra-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Apelação da Maria Alice Oliveira, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 23604144265119834476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)