Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, por não considerar bem de família a parte do imóvel rural penhorada.
1. Certificação do Oficial de Justiça de que não realizou "a avaliação do bem supramencionado, pois não há na certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis de Atalaia a sua área exata: apenas afirma que ele é 'parte da Fazenda Marcação'" (fl. 75). Isto é, o Oficial de Justiça reconheceu que, apesar de a Fazenda possuir 181 hectares, nem toda a área pertencia ao embargante. Ou seja, o imóvel do executado/apelante consistia apenas em uma parte, até aquele momento, não identificada, da aludida Fazenda.
2. Em 18/10/2010 expediu-se Mandado de Avaliação do imóvel (fl. 86), que resultou na Certidão de fl. 87, na qual o Oficial de Justiça certificou ter procedido à avaliação de uma parte do imóvel rural da Fazenda Marcação, equivalente a 16 hectares, indicado pelo proprietário/recorrente. O laudo de avaliação de fl. 88 corrobora que o objeto da avaliação foram os 16 hectares do imóvel Fazenda pertencentes ao recorrente.
3. Pelas certidões supra, conclui-se que a Fazenda Marcação possui uma área total de 181 hectares, dos quais somente 16 hectares pertencem ao apelante. Os outros 165 hectares pertencem a outras pessoas (fls. 185/190).
4. No Recibo de Entrega da Declaração de ITR (fls. 182-b/184), tal especificação da área do imóvel de propriedade do recorrente está comprovada em 16 hectares da Fazenda Marcação.
5. A Letícia Vieira manteve a penhora sobre a integralidade de um bem de família (e não apenas uma parte, como fez parecer a decisão recorrida) caracterizado como pequena propriedade rural (apenas um módulo fiscal), utilizado para a moradia e subsistência da família.
6. A parte da Fazenda onde o apelante reside com sua família está enquadrada na impenhorabilidade do bem de família estabelecida nos arts. 1° e 4º, parágrafo 2º, da Lei 8.009/1990.
7. O único bem registrado em nome do apelante equivale a 16,6 hectares da Fazenda Marcação, conforme Laudo de Avaliação de fl. 88 e Recibo de Entrega da Declaração de ITR de fls. 182-b/184.
8. Ademais, a propriedade em tela constitui-se como pequena propriedade rural, enquadrada nos termos do art. 4° da Lei n° 8.629/1993, que considera sê-la a propriedade rural compreendida em área entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. Na mesma linha estatui o art. 833, DAVI LUIZ FERNANDES, do CPC.
9. Comprovado nos autos que o apelante reside e trabalha no imóvel que foi objeto de penhora, único bem de sua propriedade e enquadrado como pequena propriedade rural. Tem-se, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 38960077935501206055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)