CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 045.566/SP, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 601.899/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gabriel Nunes).
2. O acórdão da Primeira Turma desta eg. Corte Regional, deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público e negou provimento às apelações interpostas pelos réus.
3. Defende o agravante que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5.º, LV, da CF/88, pois que indeferiu a realização de perícia em documentos bancários acostados aos autos, a fim de demonstrar que jamais recebeu valor oriundo da Empresa Parnamirim Ltda., a qual, segundo a denúncia, pertencia-lhe, na condição de sócio oculto.
4. Decisão agravada que aplicou entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 194.624/SP, Rel. Min. Bernardo Gonçalves, DJe 02/08/2017, segundo o qual os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
5. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito dos arts. 155 e 400, parágrafo 1.º, ambos do CPP, acerca da necessidade de dilação probatória do tema debatido.
6. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa - como se evidencia no caso presente - depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 502.316/SP, Rel. Min. Rodrigo Sales, DJe 15/11/2017). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 093908301879720, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)