PROCESSO Nº: 5273490-83.9170.22.7.8335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Miguel Costela APELADO: BERNARDO MONTEIRO 64171505571 ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moura Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS) E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. ARTIGOS 1º DA LEI 6.839/80 E 27 DA LEI 5.517/68. REGISTRO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O critério a balizar a inscrição de empresa, pessoa física ou jurídica, conforme o art. 1º da Lei 6.839/80, é a atividade preponderante. Por outro lado, segundo o art. 27 da Lei 5.517/68, apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária. 2. Na hipótese dos autos, a impetrante/apelada é microempresa que atua, de forma preponderante, no comércio varejista de animais vivos (pintos), artigos, alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários - não tem, portanto, como atividade preponderante a medicina veterinária. Também não há menção à prestação de serviços de veterinária a terceiros. 3. Neste mesmo sentido firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4451365/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, ao considerar que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17126065806083315834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)