Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto PJe-EDAGTR 1793923-64.9984.20.1.2490 EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : VIAÇÃO PROGRESSO LTDA RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, em relação aos arts. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, e 187, do Código Tributário Nacional, considerando que não houve qualquer demonstração que efetivamente comprove que os atos executórios geram a inviabilidade de soerguimento da empresa, sendo que esses atos não são suspensos, constituindo exceção a suspensão, id. 79281960. Entretanto, a despeito das defensáveis razões do presente recurso, o acórdão embargado decidiu em contrariedade à pretensão da embargante, no sentido de, embora reconhecer possível o prosseguimento da execução fiscal, mesmo com a sociedade executada sob influxo de recuperação judicial, entendeu incompatível a penhora parcial do faturamento a viabilizar a normalização da higidez financeira da empresa, em prejuízo à própria recuperação do crédito público. Neste sentido, o seguinte trecho dispositivo do aresto embargado: Questão similar, com as mesmas partes e relativa a processo de recuperação judicial, já foi decidida por esta Turma: (...) nada obstante seja possível o prosseguimento da execução fiscal, ainda que a executada esteja em recuperação judicial, tal não se revela compatível com a penhora de parte do faturamento da empresa. É que o plano de recuperação judicial é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa, de modo que seu faturamento é essencial componente para o sucesso da própria recuperação, daí porque não resta possível a penhora de que se cuida, sob pena de inviabilizar a dita programação. Note-se que a interdição de acesso aos ativos da empresa, qual o seu faturamento, poderá, com efeito, prejudicar sobremaneira a recuperação judicial e seguimento da empresa (...) observe-se, de outra banda, que tal não significa que reste impossível qualquer outra forma de constrição, ou mesmo de alienação de determinado bem, desde que, por seu turno, também não fira de morte o plano de recuperação judicial. Entretanto, como dito, o soerguimento da empresa e, pois, sua recuperação judicial, depende, no mínimo, de seu faturamento que, assim, não pode ser alcançado, por agora. Precedentes: PJe-AGTR3059031-72.4740.16.5.6331/SE, des. Enzo Gabriel Sales; PJe-AGTR2896510-42.2406.30.12.6804/SE, des. Davi Lucca Souza, id. 42910794, p. 7-8. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48555234159197189401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)