EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF (RE 912.420/SE - Repercussão Geral). 2. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam, na realidade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Ante a oposição de embargos declaratórios com feição nitidamente protelatória, cabível a aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 68028093519132409389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)