PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DO POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Comprovada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício.
3. Hipótese em que a autora trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada qualidade de rurícola, tais como certidão da Justiça Eleitoral e declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de duas pessoas alheias ao processo, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 976632/PB).
4. A carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE comprova apenas a sua filiação nada indicando acerca do real exercício de labor campesino, mormente se considerando que a inscrição somente ocorreu em 24/10/2016, quando a postulante estava prestes a completar a idade exigida para a obtenção da aposentadoria pleiteada.
5. O Contrato de Comodato, por se tratar de instrumento particular, não se mostra apto para a comprovação do desempenho de labor rural da postulante, sobretudo em virtude de que, muito embora se reporte a 18/03/2001, apenas foi formalizado em março de 2017, depois de protocolado o pedido de aposentadoria por idade na via administrativo, descaracterizando a contemporaneidade do documento.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam tão só a existência do imóvel e suas circunstancias, não se mostrando apto à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da demandante
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.335.283/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC. Cassação da tutela antecipada.
(PROCESSO: 58623854291285456962, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)