PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO MÉDICO PARTICULAR DA PARTE. NULIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 16/12/2005. O INSS alega: 1) violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, porque o perito judicial é médico do autor, tendo realizado atendimento em 31/01/2011, conforme informado na própria perícia; 2) não foi comprovada a incapacidade de forma ininterrupta no período de 2000 a 2015; 3) os honorários advocatícios devem ser compensados, ante a sucumbência recíproca.
2. Nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez é necessária, em regra, a realização da prova pericial, que poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide quanto à incapacidade do autor.
3. Conforme preceitua o art. 148, II, do CPC, aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça.
4. No caso, observa-se que o Dr. Vicente Barros, perito designado pelo juízo para realização da prova pericial, é médico particular do autor, o que foi informado pelo próprio paciente, quando da realização da perícia em 01/10/2012. Além disso, o perito atestou a incapacidade definitiva com base exame de raios X e em seu próprio atestado médico, datado de 28/09/2011.
5. O art. 93 da Resolução CFM nº 1931/2009, que aprovou o Código de Ética Médica, determina que é vedado ao médico "ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado".
6. Considerando a imprestabilidade da prova pericial produzida, impõe-se a reforma da sentença.
7. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno do processo ao juízo de origem, para que seja realizada uma nova perícia judicial.
(PROCESSO: 93215730731310061832, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2019)