PROCESSO Nº: 9369075-01.8067.9.5.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MERCADO1 GASTRONOMIA LTDA ADVOGADO: Armindo Fernando Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. AUSÊNCIA. AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRESENÇA DE AUDITOR FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. Pleito de desconstituição de decisão singular que indeferiu penhora sobre faturamento. 2. A constrição requerida, embora acolhida quando não localizados bens do devedor, constitui medida excepcional cujo deferimento pressupõe a capacidade econômica da empresa para suportá-la. Precedente deste Regional. 3. Não há como averiguar a real situação da empresa se a exequente não instrui o feito com informações referentes à vida financeira da empresa como balanço, demonstrações de resultados ou quaisquer outros elementos pertinentes. 4. De posse dessas informações, é prescindível a participação de Auditor Fiscal no feito, para avaliar a necessidade da penhora, face à capacidade econômica da devedora. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 20961405197519521838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)