PROCESSO Nº: 9300084-65.2930.17.11.1030 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA - PE SUSCITADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 81.292/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca/PE e, como suscitado, o da 35ª Vara Federal de Pernambuco, sediado no Cabo de Santo Agostinho/PE, em sede da Execução Fiscal nº 1090936-07.3914.25.8.6932 (nº 7768-28.5490.6.2.2113, no juízo suscitante), promovida pela Fazenda Nacional contra A. B. F. Hotéis e Turismo Ltda., com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 07 de agosto de 2011. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 07 de janeiro de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco, sediado no Cabo de Santo Agostinho/PE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 62972046114570229455, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2018)