CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às Ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.07.5383.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Remessa Necessária e da Apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 756679022736862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)