PJE 7045044-32.6959.30.10.3446 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOSSA SRA. DO SOCORRO/SE SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BEATRIZ ARAGÃO PARTE A: MADEIREIRA SÃO VITOR GABRIEL PINTO - EPP PARTE R: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL JOAQUIM VIEIRA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À EXPEDIÇÃO DE NOVOS DARF'S AJUIZADA PERANTE DAVI LUIZ SALES. PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PERANTE JUÍZO DE DIREITO EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em 08/01/2016, reputando que a hipótese deduzida nos autos se insere na competência do Juízo da 3ª Joaquim Barros de Ana Carolina Alves (Comum). 2. No caso em apreço, a parte autora (empresa Madeireira São Luiz Otávio Azevedo ME) ingressou com a demanda perante a 3ª Noah Nascimento/SE, em face da Fazenda Nacional, visando à escorreita expedição de novos DARF's, uma vez que os anteriores não foram aceitos pela rede bancária, sendo tal medida necessária para a consolidação do Parcelamento a que se refere a Lei 12.996/2014. 3. O Juízo da 3ª João Gabriel da Cunha/SE (suscitado) declinou da competência ao argumento de que haveria dependência entre a aludida Ação Cominatória e a Execução Fiscal 953696982309, com trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de N. Sra. do Socorro/SE (suscitante), tendo em vista que o cerne da lide trata de dívida cobrada no citado processo de execução. 4. O Juízo suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE), por sua vez, entendeu que a conexão não possui o condão de modificar competência absoluta estabelecida pelo art. 109, I, da CF. 5. Na hipótese de que se cuida, da análise da petição inicial, resta induvidoso que o pleito dirigido pela parte ao Judiciário Federal visa, precipuamente, à expedição de novos DARF's, de forma escorreita, a fim de que não sejam rejeitados pela rede bancária, sendo tal medida necessária para a consolidação de programa de parcelamento, o que está intimamente ligado, pois, ao crédito fiscal pretendido nos autos da Execução Fiscal, uma vez que representa forma de oposição do devedor aos atos de execução lá praticados. 6. A inclusão/manutenção do crédito tributário exequendo em programa de parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do aludido crédito (art. 151, VI, CTN), levando ao prosseguimento (ou não) da ação executiva fiscal. 7. A Súmula CLARICE GOMES 21 dispõe: "Compete às Varas Federais processar e julgar as Execuções Fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 14 de dezembro de 2015". 8. Assim, como a Justiça Estadual tem competência para processar e julgar as execuções fiscais nas hipóteses do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 (com a exceção trazida pelo art. 75 da Lei 13.043/2014), também tem atribuição legal de cuidar das ações conexas que funcionem como oposição do executado ao pleito fazendário (delegação implícita). Precedentes (STJ: CC 013205006916, rel. Min. Lucas Rezende, DJ 28/12/2010; AgRg no CC 08.963/SP, rel. Min. Pedro Henrique Jesus, DJ 18/06/2010; e THALES CASTRO: CC 3215/CE, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Melo, DJ 11/08/2016; CC 29962586262263060587/SE, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Vieira, j. 22/01/2015). 9. Em virtude da relação de prejudicialidade existente entre a aludida Ação Cominatória e a Execução Fiscal, emerge a necessidade de reunião dos processos, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual, exsurgindo, assim, competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva, in casu, o Juízo Estadual, viabilizando o julgamento simultâneo dos feitos e evitando-se a ocorrência de decisões conflitantes. 10. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE (suscitante).
(PROCESSO: 49803420747738700677, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2018)