Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Paz PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1365016-11.3433.30.7.4630 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : MURILO DA ROCHA DA COSTA e outro ADVOGADO : João Lucas Barbosa ORIGEM : 7935618-64.2899.3.5.4321 - 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que rejeitou a alegação de coisa julgada relativa aos exequentes Ian da Rocha e Leandro Pires da Costa, suscitada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e acatou as alegações de excesso quanto ao exequente Nathan da Cunha. 1. O posicionamento do Pleno desta Corte é no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada formada em momento posterior. Precedente: Yuri Martins 7003021-72.2397.17.5.9645- SE, des. Matheus Pires, Pleno, julgada em 24 de abril de 2017. 2. Após a instrução, verificou-se que a decisão proferida na ação 1404669-93.1672.10.2.3628 transitou em julgado no dia 20 de abril de 2016, id. 1458390.4679826; as ações que tramitaram no Juizado Especial Federal [5857685-95.4917.17.2.6390 e 2661894-99.6375.27.6.3267] transitaram em julgado no dia 04 de ebril de 04/2016, isto é, antes. 3. Desta forma, seguindo o entendimento desta Corte, a coisa julgada que deve prevalecer é a da ação 0201322-95.2469.7.3.8046 e não a oriunda do Juizado Especial. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71558251020287914877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)