PROCESSO Nº: 2157588-51.7947.21.9.7256 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: YAGO PEREIRA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: THALES ROCHA. Relator: DES. FED. CONVOCADO ALEXANDRE DA MATA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado a seus funcionários. 2. O acórdão recorrido frisou ainda que esta Corte firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 896.316/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Isaac da Rocha e Davi Lucas Castro ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX41335-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Raul Silva, DJ: 03/02/2018). 3. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 629868314617, Min. Milena da Paz (Convocada), DJE: 02/10/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1676165-78.7352.30.1.5063 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: BENÍCIO FOGAÇA. Relator: DES. FED. CONVOCADO IAN SALES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado a seus funcionários. 2. O acórdão recorrido frisou ainda que esta Corte firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 254.465/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Leonardo Cunha e Carlos Eduardo Nascimento ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX79521-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Kaique Peixoto, DJ: 07/02/2018). 3. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 742208200747, Min. Evelyn Azevedo (Convocada), DJE: 26/11/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos PROCESSO Nº: 0539464-44.4887.16.2.8378 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: LUCCA GONÇALVES MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: DIOGO LOPES. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: MIGUEL FREITAS. Relator: DES. FED. CONVOCADO JOAQUIM PEREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado a seus funcionários. 2. O acórdão recorrido frisou ainda que esta Corte firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 493.759/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Enrico Moraes e Enzo Nogueira ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX39839-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Renan Fogaça, DJ: 04/04/2018). 3. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 648638909052, Min. Ana Julia Porto (Convocada), DJE: 03/08/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos
(PROCESSO: 89357252926507107835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)