PROCESSO Nº: 6585618-18.9642.8.7.5685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Levi Santos ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira ADVOGADO: Pedro Lucas Porto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO cearense autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela Edilidade, para condenar o ente público federal réu "a repassar ao Autor os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) necessários para atingir o Valor Mínimo Anual por Aluno fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 6º, § 1º da Lei nº. 9. 424/96, no período de 2002 a 2005, acrescidos de atualização monetária, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data em que deveriam haver sido feitos os repasses até a data da citação. A partir daí incidirá apenas a taxa SELIC a títulos de juros e correção monetária (Código Civil, artigos 405 e 406, c/c Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º)". 2. Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 99.200/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 06.02.6588, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2005. 3. Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 2548097-83.0463.17.1.4871, pela APRECE. 4. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 5. O STF, no RE nº 745.392/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 6. In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 7. Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 0286589-93.7136.28.7.9469, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, LEONARDO PORTO, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 76443160025544181998, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 1ª Turma, julgado em 12/05/2016). 8. Não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 9. Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: "3. Refutada a alegação de interrupção do curso prescricional em face da propositura de ação coletiva pela APRECE (5294.74.92.034171-7) em 01/06/2007, porquanto não houve comprovação de que o Município apelante conferiu autorização expressa para que a APRECE o representasse em juízo naquela ocasião./4. No mesmo sentido tem sido o posicionamento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Processo: 85119707816851038725, AC/RN, Desembargador Federal Bruno Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2017; Processo: 33565332401859856695, AC/PE, Desembargador Federal Arthur Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2017; Processo: 68085607986945412028 AC/CE, Relator: Desembargador Federal Kaique Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento em 19/06/2017; Processo: 04181176237229539663, AC/AL, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, Julgamento: 01/11/2016; Processo: 98534833757854023074, AC/AL, Desembargador Federal João Cunha (convocado), 4ª Turma, julgamento: 20/10/2016./5. Não houve comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo apelante, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. De fato, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome do associado que não lhe autorizou expressamente a fazê-lo./6. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, não há que falar em interrupção da prescrição para o Município apelante, restando, de fato, prescritas as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEF deduzidas na inicial, relativas aos anos de 2002 a 2007, porquanto dizem respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (13/03/2015), nos termos do art. 1º do Decreto 64.406/32" (TRF5, Processo nº 2796474-11.6018.19.9.3201, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 3ª Turma, julgado em 28/04/2018). 10. Apelação da UNIÃO provida, para se extinguir o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. Apelação do MUNICÍPIO prejudicada. 11. Condena-se o MUNICÍPIO, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 97239382779684678484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)