PROCESSO Nº: 2928673-36.9436.5.8.9020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves Neto CURADOR AD HOC: SANDRO BARBOSA DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2741027-95.5695.22.4.9611 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária. 3. Alega a parte agravante que, "ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, a decisão ora impugnada ofendeu o título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, de 01/10/2010, que previa o índice aplicável à poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)". 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 634.335/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5.579.373/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 800419/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 504.287, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 0267032-13.6223.22.1.7776 Rel. Des. Fed. Levi Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 28/06/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Acresça-se que, diferentemente do alegado pela parte agravante, o título executivo silenciou quanto ao critério de correção monetária e, nesse caso, o índice a ser empregado na apuração do crédito deve ser o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Precedente: Processo nº 3242820-64.3735.23.12.1137, Rel. Des. Fed. Thales da Rosa, Julgamento: 28/02/2018. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60320112725528979400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)