PROCESSO Nº: 1160243-14.1926.10.7.2802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ATRYA ESTHER VIEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão ASSISTENTE: BRYAN CALDEIRA ATIKA VALENTINA DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO MILITAR. EXPULSÃO DE ALUNA. ANULAÇÃO DE ATO. 1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a anulação de ato de desligamento/expulsão da impetrante do Colégio Militar do Recife, em virtude de prática de conduta considerada falta gravíssima, passível de desligamento, consoante previsto em Regimento Interno. 2. Do que se depreende dos autos, a recorrida teria feito e enviado via telefone celular vídeo próprio com imagens de nudez e atitudes obscenas para um dos alunos, que, de alguma maneira, foi repassado para outro estudante, o qual se negou a apagar o vídeo, disso resultando uma briga dos envolvidos. 3. Inicialmente, registre-se que, consoante observado no parecer do MPF, apesar de ter sido facultado o direito ao contraditório à genitora da aluna, na reunião do Conselho de Ensino, no dia seguinte foi proferido o despacho decisório do impetrado e consumado o desligamento, sem qualquer oportunidade de recurso, tendo havido notificação de sua genitora apenas cinco dias depois. Assim, não se revestindo o ato administrativo integralmente dos elementos legais garantidores do contraditório e da ampla defesa, restou ele eivado de ilegalidade, sendo passível de anulação. 4. No mais, o Comandante e Diretor de Ensino do CMR argumentou que tomou a decisão de excluir a aluna por dois motivos básicos: 1) o fato de entender que a mudança de ambiente escolar seria favorável para preservar a imagem da jovem, contribuindo para ela superar o problema (evitar possíveis casos de bullyng); 2) a gravidade de se abrir um precedente, do ponto de vista disciplinar, no âmbito do CMR. 5. A despeito da intenção de evitar o constrangimento da estudante e futuros problemas disciplinares, o ato de expulsão da impetrante, conforme destacado pelo Juízo singular, findou por expô-la a tratamento vexatório e/ou constrangedor, por ter sido excluída do ambiente escolar, mesmo não sendo esta a vontade da Autoridade. Além disso, a sentença ainda ressalta que, nos termos do ECA, na aplicação das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, levar-se-ão em conta as suas necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 6. Por outro lado, embora o Conselho de Ensino seja um órgão de natureza jurídica consultiva, cujos pareceres não vinculam o Comandante/Diretor de Ensino do CMR, não se pode deixar de levar em consideração que tanto aquele Conselho quanto a militar sindicante que apurou o caso emitiram pareceres favoráveis à permanência da aluna na instituição. 7. Por fim, ainda que a conduta da impetrante possa ser considerada reprovável e, dentro da disciplina do regulamento interno do Colégio, configure falta gravíssima, passível de desligamento, não é razoável deixar de observar também as atenuantes, como salientado no parecer do MPF. Com efeito, deve-se levar em consideração a pouca idade da aluna, o fato de ser a sua primeira falta grave, o seu bom histórico escolar e excelente histórico disciplinar (durante os seis anos que estudou no CMR, o seu grau de comportamento nunca foi menor que 9). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61868029880027580029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)