PROCESSO Nº: 2465511-54.7943.12.3.2227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira Bárbara Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO. NANOBIOTECNOLOGIA E QUÍMICA DE BIOMOLÉCULAS. EXIGÊNCIA DE ARTIGO CIENTÍFICO. APRESENTAÇÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, de nulidade do ato administrativo de indeferimento de recurso administrativo e o reconhecimento, em definitivo, de equivalência de pontuação entre depósito/registro de patente com a publicação de artigo científico de estratificação B1, com a consequente investidura no cargo para o qual foi aprovado. 2. Em suas razões de apelo, o particular sustenta a comprovação da equivalência entre artigo científico e a patente; da flagrante ilegalidade da exigência do artigo cientifico após a aprovação do concurso 3. Compulsando os autos, verifico que a Coordenação de Farmácia emitiu parecer de que não há qualquer prova de que as patentes do apelante seriam equivalentes aos artigos. Vejamos: "Sobre as estratificações dos 3(três) primeiros artigos na documentação entregue pelo interessado, somente 1 artigo foi publicado, os demais são manuscritos submetidos, portanto, não sendo pontuados na análise. O candidato relata que apresentou patentes e que o valor é comparável ou ainda maior que a estratificação exigida no edital. No entanto, não há comprovação de tal informação. Sendo assim, as 2 patentes apresentadas pelo candidato, continuam não sendo consideradas na pontuação, haja vista que não há explicito para consulta a equivalência destas patentes com a estratificação de artigos publicados, exigidos pelo Edital. Sendo assim, a coordenação de Farmácia mantém o parecer enviado pelo memorando nº 18/2017, o qual entende que o candidato não está contemplado o perfil solicitado no edital em questão."Nesse sentido, reitero os termos da sentença, mantendo-a em todos os termos:"8. Da análise do Edital n.º 21/2016, que regulou o concurso público do qual o autor participou, verifica-se, no seu item 2.1, que para a Área de Conhecimento "Nanobiotecnologia e Química de Biomoléculas", houve exigência da seguinte formação acadêmica: "Graduação em Farmácia, ou Química Industrial, com Doutorado em Ciências dos Materiais, ou Biotecnologia e possuir três artigos "B1" nos últimos três anos na área de Materiais e/ou na área da Farmácia" (Id. 9182978.7399613). 9. No caso dos autos, o próprio autor reconhece que apresentou 1 (um) artigo científico B1 e 2 (dois) depósitos de patentes - porém entende que as patentes depositadas equivaleriam aos artigos científicos na estratificação exigida no edital (ou mesmo seriam superiores). 10. Ocorre que artigo científico e patente são produções que não se confundem: o artigo é produção científica geralmente disponibilizada em periódicos enquanto a patente é produção tecnológica que confere ao seu detentor o direito de uso exclusivo de uma invenção por prazo determinado, nos termos da Lei n.º Lei 9.279/96. 11. Portanto, evidente que inexiste a similitude alegada pelo autor que justifique a aceitação de patentes depositadas em substituição aos artigos científicos exigidos no edital. 12. Além disso, cumpre registrar que o autor não apresenta qualquer documento oficial - elaborado pelo CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), por exemplo - que indique a equivalência ou superioridade entre um artigo científico B1 e um depósito de patente. Por óbvio, a mera existência de outros editais de instituições de ensino diversas não pode ser utilizada para este fim. 13. Em vista disso, há de prevalecer o princípio da vinculação ao edital, que é uma forma de garantir segurança jurídica e igualdade de condições entre os concorrentes." 4. Quanto à alegação de exigência de artigo científico após a aprovação em concurso, não merece prosperar, tendo em vista havia previsão prévia desta exigência no edital, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77475379906058234691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO EMANUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)