PROCESSO Nº: 0171311-39.2047.4.9.3513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Miguel Porto Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM OBJETIVO DE FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por contra sentença que, em mandado de segurança preventivo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a prova da existência de ato coator e/ou da ameaça de futura existência, devem ser pré-constituídas. No caso concreto, os documentos que instruem a inicial não comprovam a decisão judicial prolatada nos autos do processo 4183188-91.4184.11.8.8382, nem fazem prova de que a Fazenda Pública continuou procedendo com os recolhimentos dos referidos tributos em descompasso com a decisão referida. 3. O mandado de segurança, em regra, não é o meio adequado para a efetivação ou execução do provimento jurisdicional obtido pelas partes, sobretudo em razão de a apelante/impetrante já ter conseguido a tutela pretendida. Precedentes: Processo: 42926207517119765767, Desembargador Federal Breno Nunes, 3ª Turma, julgamento: 03/10/2017; Processo: 91740033114450476741, Desembargador Federal Danilo Pires, 1º Turma, julgamento: 17/05/2015. 4. Não merece reforma a sentença que, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, extingue o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56580419972967288932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)