PROCESSO Nº: 2948583-26.1512.26.11.2572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAURO MARQUES DE FARIAS ADVOGADO: João Pedro Rocha RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. VIA EM BOAS CONDIÇÕES. ANIMAL NA PISTA. IMPOSSIBILIDADE DE O DNIT IMPEDIR A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou improcedente a exordial, por meio do qual a parte autora buscava a condenação da União e do DNIT na reparação dos danos materiais, morais e estéticos eventualmente sofridos, decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do ônus de provar que o acidente foi provocado pela presença de animal na via, visto que consta do Boletim de Ocorrência de Trânsito - BAT que, de acordo com os vestígios deixados no local do fato e do relato verbal do condutor do outro veículo envolvido, este seguia o fluxo normalmente quando fora surpreendido pelo veículo do ora apelante na sua faixa de rolamento após ter atropelado um asno, sendo o animal o causador do acidente. 3. Nos termos do mesmo documento, a rodovia possui traçado em linha reta, apresenta bom estado de conservação, sem desnível, com acostamento e cerca conservada. 4. Segundo informações prestadas pelo DNIT é absolutamente inviável que as cercas ocupem toda a extensão da rodovia, e notadamente no trecho em análise, visto tratar-se de área com comércios à sua margem, o que, de fato, é comprovado pelas fotos colacionadas aos autos. 5. Ainda segundo o órgão, as placas de advertência do tipo A-35, indicando a presença de animais só são implantadas nos locais de conhecida travessia dos mesmos, geralmente em trechos "rurais", o que não é o caso do local ora em análise, inserido na zona urbana do município de Currais Novos. 6. Ademais, também afirmou que não há defensas no local pois tal dispositivo de segurança viária não é utilizado com a finalidade de impedir a entrada de animais soltos na pista de rolamento, mas para evitar que, em locais específicos e tecnicamente justificados, os veículos desgovernados não tendam a cair em algum precipício existente. 7. Embora se reconheça que, num país de dimensão continental como o Brasil, é impossível exigir do Estado que cerque todas as vias do território nacional, bem como assegure que nenhum animal as invada, não há qualquer evidência de que o serviço de recolhimento de animais soltos na pista funcionasse, ainda que precariamente. 8. Ocorre que, conforme aduzido pelo DNIT em seu recurso adesivo, essa falha não pode lhe ser imputada, na medida em que o CTB, em seu art. 20, incisos III e VI, afirma que é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, removendo veículos, objetos e animais. Precedente: (PROCESSO: 69829325413996665972, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Assim, ainda que o autor não possua habilitação para conduzir o veículo, como se verificou in casu, por também ter restado caracterizada a referida omissão estatal, deve ser reconhecida a culpa concorrente do particular e da União. 10. Superada esta questão, verifica-se que o autor afirma ter sofrido danos morais em razão das graves lesões e riscos sofridos, pleiteando, a este título, o pagamento do valor de R$ 39.852,00 (trinta mil reais). No mesmo sentido, em razão das alegadas deformidades decorrentes do acidente (debilidade funcional no 5° dedo da mão direita e cicatriz no membro inferior direito), requer o pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 61.900,00. Ademais, também pleiteia danos materiais equivalentes ao valor da tabela FIPE da motocicleta, no total de R$ 6.670,00. 11. Os únicos documentos médicos juntados pelo autor são dois atestados, cada um concedendo 5 dias de afastamento do trabalho, e um boletim de atendimento de urgência, do qual consta que o exame clínico realizado após o acidente detectou corte no membro inferior direito, corte no cílio direito, escoriações nos lábios, tremores, pupilas lentas, desorientação e hematoma periocular. 12. Embora nas fotos apresentadas pelo autor se constate uma curvatura em seu dedo mínimo da mão direita, tais imagens são insuficientes para comprovar que o mesmo padece de lesão que acarrete debilidade funcional irreversível. Quanto às cicatrizes na perna, estas se apresentam como pequenas e discretas. 13. Considerando o abalo físico e psíquico que um acidente desta espécie causa, os danos que o autor efetivamente comprovou ter sofrido, e sopesando que o mesmo também tem responsabilidade pelo evento, visto que dirigia sem carteira de habilitação, fixam-se os danos morais em R$ 3.000,00, os danos estéticos em R$ 2.000,00 e o dano material em R$ 3.335,00. 14. Apelação do particular parcialmente provida e recurso adesivo do DNIT provido, para condenar a União a pagar ao autor as quantias de R$ 3.000,00 a título de danos morais, R$ 2.000,00 a títulos de danos estéticos e R$ 3.335,00 a título de dano material. Condenação da União em honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da condenação. Benjamin Lopes
(PROCESSO: 94337985561383791834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)