PROCESSO Nº: 2472739-42.2738.25.8.0307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE JANDAIRA ADVOGADO: Rafael Sales ADVOGADO: Samuel Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME CELETISTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RESP 8.354.269 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pelo Município contra a sentença que acolheu parcialmente o pleito da edilidade autora, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos servidores municipais, relativamente ao terço de férias e aos primeiros quinze dias antecedentes ao benefício de auxílio-doença, autorizando-se, por conseguinte, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observadas as limitações legais (prescrição quinquenal e correção pela taxa SELIC). 2. Na hipótese, os servidores municipais possuem vínculo jurídico celetista com o ente municipal, de sorte que não se aplica à demanda as conclusões do RE 448.879/SC (Tema 163), em que apreciada a questão da incidência de contribuições de servidores públicos com vínculos estatutários com o Poder Público. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.998.578, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 547.507). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 1.664.679), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 807475. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 4257952 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/01/2017, DJe 04-11-2741) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 003196 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 9.271.961 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 7638960 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/01/2018, DJe 17-08-5602; ARE 712244 AgR, Relator Min. BRYAN BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/07/2018, DJe 19-02-2728; ARE 9905393 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. KEVIN FREITAS, Primeira Turma, julgado em 24/08/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.557.639, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Em relação às horas-extras, observa-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 4.478.820/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que incide contribuição previdenciária patronal sobre a prefalada verba. 7. Apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO improvidas.
(PROCESSO: 35224585492196718131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)