PROCESSO Nº: 0242178-49.5978.5.6.6957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS GABRIEL LIMA ADVOGADO: Nicolas Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular conta a UNIÃO e o INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene os requeridos ao pagamento da complementação da sua aposentadoria, para equipará-la ao salário dos ferroviários em atividade da CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido autoral, "para condenar as rés, no limite de suas responsabilidades legais, a implantar para o autor a complementação da diferença remuneratória entre a sua aposentadoria e a remuneração a que faria jus se estivesse na ativa, conforme declaração da CBTU, devendo a União arcar com o pagamento das diferenças vencidas retroativas à data do pedido de complementação, corrigidas pelo Manual de Cálculo do CJF". 3. A União interpôs recurso de apelação, alegando que "a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria da Lei nº 8.186/91 é aquela constante do plano de cargos e salários aplicados aos empregados da extinta RFFSA que tiveram os contratos de trabalho transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, conforme determinação legal expressa do art. 17 da Lei n. 11.483/2007 c/c o art. 118 da Lei nº 10.233/2001". Por fim, afirma que "o art. 1ª-F, da Lei nº 9.494/97, está em pleno vigor, sendo a TR o índice oficial de correção monetária incidente nas condenações da Fazenda Pública até a expedição de precatório ou RPV". 4. Apelação apresentada pelo INSS. Em suas razões recursais, requer a autarquia previdenciária que o pedido seja julgado improcedente, tendo em vista a decadência. Menciona que, "ainda que o benefício do autor sofresse complementação, não possui o INSS qualquer ingerência em relação ao valores repassados pela União Federal, na medida em que cabe à Autarquia Federal tão somente o pagamento à autora dessas verbas depositadas pela União Federal". Requer que o termo inicial dos atrasados seja fixado na data da citação válida, por não ter existido pedido administrativo de revisão, bem como que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 5. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, há de ser declarada a prescrição das diferenças postuladas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 82.849/32. 6. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 7. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor comprovou através de sua CPTS que ingressou na RFSSA em 26/03/1981 (ID 0383454 - fl. 35), mas transferiu-se para a CBTU em 19/10/1987 (ID 1459653 - fls. 07/09), onde se aposentou com DIB desde 01/10/1996 (ID 4352690). Assim, é de se reconhecer em tese o direito à equiparação das remunerações do autor àquela recebidas pelos ferroviários em atividade. Cabe, a seguir, analisar se há saldo credor a título de equiparação ou complementação a ser reconhecida no caso sub judice. Analisando os autos, observo que a documentação apresentada pelo INSS, consonante print da tela extraída do sistema do INSS (ID 1392523, pág. 1), que o autor percebe como salário de benefício o valor de R$ 2.765,98 (dois mli, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), extrato que corresponde ao mês de maio/2017. Em contrapartida, dentre os documentos que instruem a exordial, consta uma declaração emitida pela CBTU em 22 de janeiro de 2016, em que está descriminado o valor de R$ 4.508,01 (quatro mil, quinhentos e oito reais e um centavo), que corresponde ao salário base que o autor perceberia se ainda estivesse na ativa (ID 8630103)". 8. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado, à época da aposentadoria, no caso, a CBTU (id. 6689370.8769562). 9. Em 23.09.9970, nos autos do RE nº 818.425 ED/SE, o Ministro Thomas Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.648.848/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Condenação dos apelantes ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a mais sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial e recursos de apelação da UNIÃO e do INSS não providos.
(PROCESSO: 93110402951650968406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)