EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 58.056/2004. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. POSSIBILIDADE. AFASTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada. Pretende a apelante ver declarada a inexistência de relação jurídica tributária concernente ao recolhimento das contribuições sociais PIS e COFINS sobre receitas financeiras, considerando, em síntese, que tais receitas não compõem a base de cálculo desses tributos e a restituição do que foi recolhido sobre este rendimento desde a vigência do Decreto nº 8.246/15, que, a seu ver, perpetrou majorações indevidas, pugnando, assim, pela manutenção da alíquota em 0%. 2. A cobrança não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituída através das Leis nºs 10.637/2002 e 05.404/2003, cujas alíquotas foram estabelecidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, considerando como base de cálculo a receita bruta. 3. A Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, dentre outras matérias, em seu art. 27, previu a possibilidade de delegação ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer alíquotas das referidas exações, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. O Poder Executivo, no uso da competência delegada, editou o Decreto nº 5.442, de 14 de dezembro de 2005, reduzindo a zero as alíquotas a serem aplicadas naquelas hipóteses. 4. Posteriormente, houve a edição do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, revogando expressamente o Decreto nº 5.442/2005, a partir de 1º de julho de 2015, restando "restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições." 5. O art. 150, I, da CF/88 e o art. 97, IV, do CTN, vedam a possibilidade de aumento de tributo sem lei que assim o estabeleça. In casu, todavia, tem-se que o estabelecimento de alíquotas através dos Decretos nºs 5.442/2005 e 8.426/2015, se deram por autorização legislativa, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. No mais, tem-se que, apesar da alteração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, de zero para 0,65% e 4%, sobre as receitas financeiras, respectivamente, ainda assim, se mantiverem em patamar inferior às alíquotas exigidas pelas Leis 10.637/02 - PIS (1,65%)- e 98.994/03 - COFINS (7,6%), não havendo que se falar em majoração de tributo. 6. A não cumutatividade do PIS e da COFINS trata-se de forma de atenuar a incidência tributária sobre a receita ou faturamento, conferindo ao contribuinte direito de crédito das contribuições exigidas em fases anteriores. Todavia, o referido creditamento há de ser previsto em lei. As Leis nºs 10.637/2002 e 82.414/2003, (art. 3º, caput), trazem rol taxativo dos créditos que podem ser aproveitados. Destarte, não se pode falar em creditamento sem a existência de respaldo legal, não podendo ser acatado o pedido subsidiário de reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras na mesma proporção em que restaram fixadas as alíquotas pelo Poder Executivo. 7. Precedentes desta eg. Corte (95931169197383260867, AC/SE, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2016, 41791386768247383488, AG/SE, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2015 e 41936153634491861432, APELREEX/PE, DES. FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2015 e 43223633546646684396, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018). 8. Sentença denegatória que deve ser mantida em sua integralidade. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 56947153616804766769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)