PROCESSO Nº: 6386088-83.8923.5.9.9620 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE ADVOGADO: Vinicius Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Correia - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO COLENDO STF (ADPF 387, PIETRO CAMPOS / RE-AgR 761647, DIAS TOFFOLI/ RE-AgR 310484, YAGO SALES)). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional suscita omissão no v. acórdão porquanto o entendimento do RE n.º 687.028/DF, Relator para acórdão o Ministro João Pedro Porto (DJe de 14/10/11 foi definido que os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo primordial a obtenção de lucro( Id. 7443660.99734167). 3- No caso concreto, esta Quarta Turma decidiu que, em se tratando de sociedade de economia mista voltada a execução de política de desenvolvimento estadual , nos termos de seu estatuto ( fls. 115 - 133- pdf) , cuja atuação é de fomento à indústria , turismo , agronegócios , recursos minerais, ciência tecnológica , sendo prestadora de serviço público próprio do Estado de natureza não concorrencial, não possuindo finalidade de obtenção de lucros, sendo seu capital majoritariamente oriundo de fonte estatal, submete-se portanto ao regime de precatório,conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos ADPF 387, RENAN ARAÚJO / RE-AgR 468534, DIAS TOFFOLI/ RE-AgR 704836, PIETRO SANTOS). 4- Desse modo, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. 6- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 12873616430883662348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)