Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Martins Nº: 8362651-90.1037.23.12.0689 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIEGO CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LORENA DA ROSA EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no SERASA diretamente pelo juízo. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição em razão da existência de convênio do SERASA com o PIETRO FARIAS para utilização do sistema SERASAJUD. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignada no acórdão embargado que apesar do art. 782, §3º do CPC fixar a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, no caso dos autos, não se mostra medida necessária ante a inexistência de negativa por parte do SERASA. Assim, não há qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59442843977421427174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)