PROCESSO Nº: 1398322-19.2922.25.3.9467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros Vinicius Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE SERGIPE. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). ART. 206 DO CTN. ENTE PÚBLICO PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO RECORRIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que permitiu ao Estado de Sergipe, enquanto ente público, ter o direito à CPDEN mesmo quando existente débito pendente de inscrição em dívida ativa. 2. Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença para extinguir o feito sem julgamento de mérito, pois a pretensão do recorrido confronta os ditames do art. 206 do CTN. 3. Não merece prosperar a alegação do recorrente, vez que enquanto não executada a dívida, o Estado de Sergipe faz jus à certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CPC/15, que possibilita ao executado a CPDEN quando garantida a dívida. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e dessa e. Corte é no sentido de que a garantia resulta da presunção de solvabilidade do recorrido para pagamento dos seus débitos por meio de precatório. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32605220926585838088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)