Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cruz Nº: 9167030-75.3348.8.4.8253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR FOGAÇA FEITOSA E OUTRO ADVOGADO: FERNANDA GOMES DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA MATA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6450106-15.3818.11.10.0479 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E ERRO DE FATO APONTADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para fixar como data limite para entrega da obra o dia 20/11/2014 e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. As razões recursais da CEF apontam omissão no v. acórdão quanto à alegação de inexistência de legitimidade passiva, por não ser responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado. Suscita ainda a Caixa a ausência de pronunciamento expresso quanto aos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82 e quanto à alegação de impossibilidade de presunção de solidariedade, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Davi Lucca Gonçalves, por fim, a existência de erro de fato quanto à confirmação da procedência do pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. 3. Os dispositivos legais suscitados (Lei 5.194/66, Resolução do BNH nº 171/82 e art. 265 do Código Civil) não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CEF, por configurada sua corresponsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e entrega de unidade imobiliária objeto de financiamento habitacional, quando caracterizada a negligência quanto ao cumprimento da obrigação contratual de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. A CEF pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Não consistindo a rescisão contratual em questão impugnada na apelação e, em consequência, não apreciada no v. acórdão, não há que falar em erro de fato decorrente da aplicação do art. 475 do Código Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89491967707459487404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)