PROCESSO Nº: 7458656-50.5363.11.6.1375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Luiz Fernando Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5313175-24.7202.12.3.3054 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal para aprecia e julgar o mandado de segurança impetrada contra atos praticados pelo presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do estado de Pernambuco Edital nº01/2012, Desembargador João Vitor da Mota, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que não deve prevalecer o entendimento adotado na decisão agravada, pois haveria julgados recentes que mostram que competência para julgar um mandado de segurança não deriva exclusivamente da autoridade coatora, devendo-se considerar elementos como o interesse da União no feito, que justificariam a atração para a Justiça Federal. Segundo afirma, o interesse da União decorre da competência do Ministério da Educação para fiscalizar as entidades de ensino superior que emitiram os títulos de pós-gradução lato sensu, cuja nulidade é também buscada no writ impetrado, de sorte a impedir que a comissão organizadora do concurso aceite e atribua pontuação aos seus portadores. III. Analisando a questão, constata-se que a competência da justiça do estado é patente, considerando-se que se questiona a validade de atos praticados por um dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que se encontra na presidência de uma comissão de concurso lançado por aquela mesma instituição. O interesse da União na fiscalização do ensino superior não repercute no feito, considerando-se que nem mesmo foram incluídas no polo passivo as instituições emitentes dos títulos que se busca anular para efeito de titulação no certame. IV. Ademais, a jurisprudência do eg. STJ possui o entendimento no sentido de que a competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Precedentes. V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 54838054217598169051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)