EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença a fim de que seja retomada a execução para a apuração dos valores devidos ao exequente a título de juros de mora, durante o período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a expedição do precatório, ressalvada a limitação de 0,5% ao mês a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da incidência dos juros de mora, os quais devem ser apurados até o momento da expedição do precatório, em 08/05/2015, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 186.659/RS, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º e 4º do CPC e art. 27 da Lei n.º 9.868/99) para a definição do tema por esta Turma. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 61289259928807510575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)