PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RE 195.336/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FERNANDO SANTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 168.268/DF, em 02/04/2014, submetido à sistemática da repercussão geral afastou a prescrição trintenária para cobrança do FGTS, até então prevalente nos moldes da Súmula 210, do STJ. Declarou o Excelso Pretório a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 41.580/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
2. Naquela oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados: "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".
3. Tratando-se de Execução Fiscal promovida no ano de 2001, para a cobrança de dívida do FGTS referente às NDFG do ano de 1988, o prazo prescricional aplicável é de 30 (trinta) anos, nos termos da decisão supra.
4. Ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional quinquenal ao caso em apreço, a prescrição intercorrente não restaria configurada. Isso porque o marco inicial a ser observado seria a decisão do Supremo Tribunal Federal em 07/01/2014.
5. Davi Lucca Silveira. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 31427647355641737147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)