EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 487, II; 924, V e 925, do NCPC). 2. A prescrição intercorrente é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo, bem assim da realização de diligências que não sejam potencialmente úteis para a consecução do crédito vindicado. Entretanto, se o devedor não dispõe de patrimônio para o adimplemento do débito e o credor adotou todas as medidas necessárias para a obtenção do seu crédito, não poderá o exequente ser penalizado com o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Hipótese em que a prescrição restou interrompida por força de adesão ao parcelamento do PAES, no período de 14/07/2003 a 10/03/2005. Por essa razão, o feito executivo foi suspenso em 30/10/2005. 4. Ato contínuo, em 17/10/2010, foi a executada intimada para manifestação sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo se manifestado contrariamente à sua existência e pleiteado pela realização de bloqueio eletrônico via BACENJUD (31/10/2010), o que restou frustrado. 5. Intimada para requerer o que entender de direito (26/02/2013), postulou a exequente pela indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora (02/05/2014), não tendo sido apreciado o referido pleito. 6. Prolação de sentença em 28/05/2017, após manifestação da exequente, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente. 7. Demonstração que a credora não se manteve inerte durante o período em questão, adotando medidas potencialmente úteis para a consecução do seu crédito (pedidos de bloqueio via BACENJUD e de indisponibilidade de bens), mesmo não tendo conseguido obter bens do patrimônio do devedor. 8. Impossibilidade de a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que se mostrou diligente para a obtenção do seu crédito. Prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. 9. Remessa oficial e apelação providas LMABP
(PROCESSO: 80648589338801929848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)