PROCESSO Nº: 1778884-56.5997.13.8.9624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH FREITAS DE PEDRO LUCAS BARROS e outros ADVOGADO: João Pedro Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão deste relator que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Na sessão de julgamentos do dia 18/12/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 189.937/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 83.955/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 07/09/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 9.310.595, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. João Pedro Rocha. 02.07.2697). 4. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 582490 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL COSTA, Primeira Turma, julgado em 29/04/2016). 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47570141953897089435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)