PROCESSO Nº: 2624902-18.8249.16.11.4392 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Júlio Cézar Da Silva Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Peixoto Zagallo EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONTRATO. CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação da CEF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido na presente ação civil pública de improbidade administrativa, em desfavor de Luiz Gustavo Rodrigues, a qual apurou irregularidades nas contratações da operação de renegociação de Heitor da Rosa, ao deixar de solicitar a documentação necessária à contratação, bem como na entrega de declaração, contendo prazo de financiamento distinto do contratado no SIBAN, na Agência Barão de Jaraguá/AL, o que teria ocasionado descumprimento dos normativos internos da Caixa. 2. Nos autos, não há comprovação do dolo, nem da culpa do apelado, inexistindo menção a qualquer outro contrato em que o apelado tenha descumprido os regramentos da CEF. O simples fato de o funcionário apelado ter ciência da necessidade de mais de uma assinatura nos documentos arrolados ao contrato, preferencialmente de um superior hierárquico, conforme consignado em seu depoimento no PA (fl. 01, Id. 3001231.108321), não é o bastante para enquadrar sua conduta como ímproba, uma vez que não foi demonstrado nenhum proveito pessoal com o alegado dano, nem foi comprovada a intenção de beneficiar terceiros. Inclusive, o próprio apelado se disponibilizou a ressarcir o prejuízo que lhe fora atribuído, após a conclusão do PA (Id. 0898148.085614, fl. 09). 3. Não se pode enquadrar como atos de improbidade quaisquer irregularidades cometidas pelo agente público, sem a devida demonstração do elemento subjetivo - dolo ou culpa - sob pena de se banalizar tal instituto. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07598315079765937809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)