PROCESSO Nº: 6830099-40.4731.17.11.1727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Lucas das Neves Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3943759-68.4952.21.12.0173 - 4ª VARA FEDERAL - SE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEMELHANÇA DE NOME EMPRESARIAL. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do feito para a sociedade empresária apontada como sucessora, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ambas as empresas possuem a mesma sócia administradora; a Sra. Gustavo Henrique da Mota; 2) a Guapo Prestação de Serviços já teve sede na Rua Pacatuba, 254, Centro, Aracaju-SE, sendo este o atual endereço da Executada 3) o art. 133 do CTN exige apenas que se demonstre que a nova pessoa jurídica passou a exercer a mesma atividade econômica no mesmo endereço antes ocupado pela empresa devedora; 4) é evidente a existência de sucessão empresarial entre a executada e a empresa Guapo Prestação de Serviços Ltda. 2. De acordo com o art. 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, continuando a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente (PROCESSO: 55245494688312881341, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018). 4. In casu, a agravada é pessoa jurídica que atua no mesmo ramo de atividade, com similaridade do nome empresarial (Guapo Prestação de Serviços LTDA e Guapo Recursos Humanos LTDA), além da semelhança entre os domicílios das empresas (a Guapo Prestação de Serviços já teve sede na Rua Pacatuba, 254, Centro, Aracaju-SE, sendo este o atual endereço da executada), e identidade de sócio-administrador (Sra. Murilo da Costa). 5. Há indícios para que a agravada seja incluída no polo passivo da execução fiscal, devendo a controvérsia ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), em que serão conferidos às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o redirecionamento da execução para a empresa Guapo Prestação de Serviços, em decorrência do reconhecimento de indícios de sucessão empresarial entre ela e a agravada.
(PROCESSO: 82054941783684614166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)