PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LOAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente.
2. Apela o INSS, em síntese, a ausência da comprovação da efetiva incapacidade da autora, mencionando, também, a renda per capita da família está acima de 25% do salário-mínimo vigente, assim requer a fixação em 5% sobre o valor da condenação em honorários advocatícios.
3. Restou preenchido o critério de miserabilidade, uma vez que a unidade familiar do autor é composta por três pessoas e a única renda auferida é de um salário-mínimo impossibilidade de manter o próprio sustento. A referida situação social foi devidamente atestada em sede de laudo social (fl.89) e quando da prolação da sentença (fls. 117/118).
4. Quanto a incapacidade laborativa, o laudo pericial realizado foi conclusivo ao afirmar que o Autor é portadora de esquizofrenia (CID: 20), sem possibilidade de cura, fato determinante de incapacidade permanente para exercer atividade laboral e física. Sobre a deficiência como fator permanente e plenamente incapacitante ao trabalho e exercício das atividades cotidianas, o Laudo Pericial (fl. 68) realizado por expert designado pelo juízo foi conclusivo, afirmando que a autora é portadora de grave esquizofrenia (CID F20), sem possibilidade de reversão, bem como a existência de incapacidade permanente para exercer atividade laboral e física.
5. Em relação ao critério de 1/4 do salário-mínimo para se aferir a miserabilidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.
6. Assiste ao autor, ora apelado, o direito à percepção do benefício de amparo social.
7. Sobre honorários advocatícios, o entendimento desta Corte, em relação à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade.
8. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC/15, com o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que a regra inicialmente imponha a fixação dos honorários em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, (AR/SE 86014279228464550949, Des. João Miguel Barbosa, Pleno, Julgamento: 27/02/2018).
9. Os honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária foram fixados dentro do permissivo legal. Nenhum reparo merece a sentença.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52202316643284718639, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)