TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de nulidade da inscrição da dívida ativa (débito relativo a PIS) por ausência de procedimento administrativo, determinando o andamento regular do feito executivo.
2. Preliminar de assistência judiciária gratuita rejeitada, considerando que executada não demonstrou preencher os requisitos de hipossuficiência necessários para a concessão de tal benesse. Precedente.
3. É de ser rechaçada a preambular de não conhecimento da apelação, sob o argumento de ser apócrifa, tendo em conta que a petição recursal foi devidamente assinada.
4. Impossibilidade de análise do pedido de arquivamento da execução, por abranger importe inferior a R$ 37.455,00 (dez mil reais), tratando-se de inovação na tese recursal.
5. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso dos autos (PIS), a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), apresentadas pelo próprio contribuinte, que, mediante notificação pessoal, teve ciência dos lançamentos.
6. Requisitos da certidão de dívida ativa preenchidas. Regularidade da Execução Fiscal.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42449153971079929227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)