PROCESSO Nº: 4019491-78.4464.22.9.3266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: BENÍCIO FREITAS E OUTRO. JUIZ: BRYAN MENDES DO REGO BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: YAGO SANTOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 459943433062, ARTHUR DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, DJE: 07/02/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão do sócio no pólo passivo da execução (formulado em 08.11.1348) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 14.08.8144, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não mais se encontrava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 26.09.9773, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8680734-27.6134.3.11.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: ENZO SALES E OUTRO. JUIZ: PAULO LIMA DO REGO BARROS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: SAMUEL CALDEIRA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A Corte Superior entende ainda que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 196849939637, GABRIEL COSTELA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 04/04/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão do sócio no pólo passivo da execução (formulado em 29.08.6857) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 29.06.5441, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa executada não mais se encontrava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 15.08.9061, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual se mantém a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67302488306263053169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)