PROCESSO Nº: 4263581-35.2282.29.12.6903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (10/08/2012), reconhecendo como especiais os períodos laborados de 22/05/1993 a 06/07/1995, de 21/08/1995 a 05/03/97, de 04/03/1997 a 18/04/1999 e de 03/01/2001 a 05/04/2004. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento formulado pelo autor em 04/05/2012, verifica-se a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo do referido indeferimento do benefício, já que a presente ação foi ajuizada em 11/12/2018, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, em 16/10/2017. Entendimento do STJ: AREsp 142.326/PR, Rel. Ministro OTÁVIO AZEVEDO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro DAVI LUCCA REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2017, DJe 05/11/2018. 3. No entanto, o particular efetuou novo requerimento na esfera administrativa, em 12/02/2017, sem que tal solicitação tenha sido atingida pela prescrição alegada, em preliminar, pelo INSS. SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o JOAQUIM CASTRO 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 4. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial do período laborado como trabalhador rural, para Usina Central Barreiros, de 04/06/1984 a 04/06/1988, e, na função de vigilante, para diversas empresas, nos lapsos compreendido entre 23/03/1993 a 24/11/1995, 12/05/1995 a 27/06/1995, 18/12/1995 a 21/08/1999, 01/09/2001 a 25/06/2005 e, por fim, 20/05/2005 a 18/11/2012. 5. Quanto ao período de 20/01/1984 a 18/05/1988, resta comprovado o labor do demandante, ora apelante, na função de "trabalhador rural", com registro na CTPS, que se enquadra no código 2.2.1 do Decreto nº 12.786/64, por analogia, uma vez que desempenhou atividades com métodos insalubres, devendo receber igual tratamento em relação aos demais trabalhadores agropecuários na classificação por grupo profissional, devendo também ser reconhecida a especialidade do referido período. Precedente: (PROCESSO: 75779584186703869928, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2014) 6. Por sua vez, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até 17/10/1995, dia anterior à publicação da Lei nº. 9.032/95, a atividade de vigilante era considerada especial, sendo equiparada à função de guarda, por enquadrar-se no código 2.5.7, do Decreto nº. 53.551/64, classificada como perigosa, desde que o segurado comprovasse o porte de arma de fogo durante toda a jornada de trabalho. 7. Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação de formulário emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Os formulários exigidos eram: SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o BENÍCIO MELO 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 8. Assim, em relação aos períodos de 28/07/1993 a 28/03/1995, 01/09/1995 a 09/01/1995, 29/07/1995 a 21/07/1999, 08/01/2001 a 23/04/2004, e, por fim, 25/08/2005 a 30/10/2012, o autor desincumbiu-se de provar, mediante a apresentação de CTPS e formulários devidos (EMANUEL PORTO 8030 e PPP), o exercício na função de vigilante portando arma de fogo, de sorte que estes devem ser enquadrados como especiais. 9. Quanto ao período de 30/10/2004 a 08/03/2005, analisada a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial, observa-se que não foi acostado aos autos o formulário exigido à época (PPP), razão pela qual não há como enquadrar como laborado em condições especiais. 10. Assim, fazendo-se a contagem do tempo de contribuição da parte autora, já com a conversão do período de trabalho considerado especial, nos moldes legais acima expostos, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que somou mais de 37 anos, na data do último requerimento administrativo (07/08/2017). 11. Sucumbência recíproca não configurada, eis que o Particular foi vitorioso na maior parte da demanda. Afastamento da condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Verba honorária, a cargo do INSS, mantida conforme fixada pelo Juiz a quo. 12. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 1.799.208/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 13. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 46554793582005419296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)