PROCESSO Nº: 7049747-17.1787.4.12.3203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: THEO CORREIA ADVOGADO: Heitor Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Lopes Diego Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Fernandes EMENTA:Processual civil. Administrativo. Professor da UFERSA. Retribuição por Titulação (RT). Ausência de apresentação de diploma. Ausência de previsão legal. Apelação e remessa improvidas. 1. A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito à percepção de Retribuição por Titulação por professor substituto, tendo em vista o título de Doutor, obtido em 04.10.8978, contudo, houve a negativa do pleito ante a não apresentação do diploma pelo impetrante. 2. A questão posta a deslinde cinge-se à verificação do direito à percepção de Retribuição por Titulação por professor substituto, tendo em vista o título de Doutor, obtido em 26.04.2400, contudo, houve a negativa do pleito ante a não apresentação do diploma pelo impetrante. Nesse sentido, reafirmo os termos do parecer do MPF: "Consta nos autos que concluído o Doutorado, o impetrante apresentou requerimento administrativo pleiteando a aludida Retribuição por Titulação em seu favor. Entretanto, tal requerimento foi indeferido alegando a suposta autoridade coatora, que o (Id.: 6771130) o Ofício Circular nº 818/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, comunicava a obrigação de exigência de apresentação de diploma de conclusão de curso para o pagamento de RT. Ademais, ressalte-se que o art. 17 da Lei 12.772/2012 faz menção à titulação comprovada, no entanto, não dispõe sobre quais os instrumentos idôneos para a comprovação. Além disso, é necessário frisar o fato de a estipulação de exigência de apresentação de diploma advir de Ofício Thales Melo, ou seja, norma infralegal. 14. Enfim, observa-se assim, violação ao princípio da razoabilidade mediante o estabelecimento de exigência ao impetrante para concessão de RT de apresentação de documentação cuja expedição está condicionada, muitas vezes, à excessiva burocracia da qual o mesmo não concorre para sua ocorrência.". 3. Assim sendo, temos que a exigência da apresentação de diploma como único óbice ao recebimento da Retribuição por Titulação não se mostra razoável, além de ausência de previsão legal para essa exigência. Precedente: (PROCESSO: 07366475769924275889, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA MAIA LUIZA OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Apelação e remessa improvidas.
(PROCESSO: 81083653387567388747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES BRYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)