EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9994667-58.0869.22.12.4949 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: CAMPEL CONSTRUCOES E MAQUINAS PESADAS LTDA ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires Francisco da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULOS EM RODOVIA CIRCULANDO COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO DE TRAFEGAR. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento às apelações para manter a sentença de 1º grau. Entendeu o decisum embargado que a atuação do Poder Judiciário excepcional e subsidiária na hipótese tratada nestes autos, em especial porque a conduta que se visa coibir já é proibida por lei e apenada com sanção específica. Não há que se falar em a inércia do poder público em exercer o poder de polícia para fazer cessar a conduta, porquanto, como bem registrado na fundamentação, a documentação acostada aos autos evidencia que, no período avaliado (entre os anos de 2009 a 2011), foram lavrados 12 (doze) Autos de Infração contra a empresa demandada. Ressaltou ainda o julgado impugnado, que se as medidas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não se mostram suficientes para coibir a conduta ilícita, cumpre ao legislador estabelecer penalidades mais rígidas, progressivas pela reiteração, ou medidas que se mostrem mais eficientes para coibir os abusos, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta função. Também fundamento que, se por um lado não se pode admitir o tráfego de veículos acima do peso permitido na rodovia, a qualidade e a durabilidade do material empregado na construção da via também devem ser objeto de análise, inclusive para fins de atualização de dimensionamento do pavimento, diante da modernização dos veículos que nela transitam e do eventual aumento da capacidade de carga destes. No que toca ao pedido de aplicação da "Teoria da Culpa contra a Legalidade", tese segundo a qual a simples violação à lei implicaria na presunção da culpa, o acórdão foi claro ao consignar que não se pode atribuir exclusivamente à promovida a responsabilidade pela deterioração das rodovias federais em que trafega com excesso de peso, ressaltando que não há que se falar em reparação de dano eventual ou presumido. Precedente: RESp n. 042671/RS,Terceira Turma, Relatora Ministra Amanda Jesus, DJ 06/11/2008. Logo, não há que se falar em omissão, tampouco em violação aos artigos 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do DNIT e do Ministério Público Federal improvidos. [06]
(PROCESSO: 42745175972043930732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)