Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Luz 9871759-96.8460.2.10.2269 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ISAAC ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GUILHERME MONTEIRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação civil pública 4874690-00.0240.6.6.1812, deferiu, em parte, o pedido da União para suspender os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus (id. 7067218.0340205), bem como eventuais subcontratações dele decorrentes, no que toca ao recebimento dos honorários destacados nos precatórios citados na exordial. 1. Aduz o agravante, preliminarmente, i) a ilegitimidade da União; ii) a ausência de incompatibilidade entre a lei de licitações e o Estatuto da Advocacia; iii) a ausência de interesse da União - impossibilidade de utilização da Ação Civil Pública para impugnar atos jurídicos típicos, e, no mérito, que, apenas por amor ao debate, é importante destacar que eventual irregularidade contratual não deixa o município isento da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Em que pese o meu posicionamento pela ilegitimidade da União para propor a presente ação civil pública, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7251686, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional, o que caracteriza o perigo na demora inverso. 3. Ressalta-se, ainda, que o min. Enzo Gabriel Pereira, no julgamento do ARE 6409488/PE, em 08 de julho de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro João Vitor Jesus, julgado em 15 de julho de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 47933467667980177803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)