Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Cunha Nº: 7369379-68.0365.25.9.9159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: RENAN CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0990888-08.0563.13.1.8322 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E DE PREPARAÇÃO PARA OFICIAIS TEMPORÁRIOS - EIPOT. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES SUSCITADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que fosse o autor/agravante matriculado no EIPOT, para realizar o referido curso, de forma a cumprir os requisitos formais para ocupar sua vaga como oficial temporário dentro das vagas estabelecidas pela DGP, por meio da Portaria 027-DGP de 09 de dezembro de 2018. 2. As razões recursais apontam a existência de contradições no julgado quanto ao reconhecimento da legalidade da redução do numero de vagas, a despeito de ter sido feita posteriormente à data de convocação e por meio do DIEX e não de uma Portaria. 3. Inexistência das contradições suscitadas, estando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, o entendimento seguido no sentido de considerar desconstituído o argumento de que a redução do número de vagas não teria sido determinada pelo órgão competente, diante da apresentação pela União, nos autos de origem, de cópia do ofício expedido pelo Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar, informando que, quando da publicação da Portaria, o Comando Regional recebeu ordem de redução de vagas do Departamento Geral de Pessoal - materializada, em 11/04/2018, por meio do DIEx nº 86-SCMT/DSM. 4. A parte embargante pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09380013317440654933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)