EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. TENTATIVA DE OBSTAR A AMPLIAÇÃO DE SISTEMA ADUTOR. POSSÍVEL IMPACTO A DIVERSAS COMUNIDADES INDÍGENAS. LEGITIMIDADE DA DPU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública, que entendeu falecer legitimidade ativa à DPU para propositura do feito originário, mantendo, no polo ativo da demanda, tão somente a Defensoria Pública do Estado e declinando de sua competência para a Justiça Estadual. 2. A Defensoria Pública da União detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, na medida em que está atuando na defesa dos pescadores e agricultores da região, bem como das comunidades indígenas que ocupam a área. O fato de ainda não haver demarcação da área não impede que se reconheça o interesse de povo indígena, mormente quando parece não haver dúvida quanto à efetiva ocupação das terras pelas referidas tribos. Havendo interesse de populações indígenas na região, o que legitima a propositura da ação originária pela DPU, configura-se a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, conforme art. 20, XI, e 109, I e XI, da CF/88. 3. Diversamente do que ocorre com as apelações, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o Tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial recorrido. Como a decisão agravada não ingressou no mérito da ação originária, não se pode apreciar o pedido de sobrestar o andamento das obras realizadas e suspender as respectivas licenças, inclusive porque essa medida implicaria supressão de grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade ativa da DPU e a consequente competência da Justiça Federal para processamento da demanda. medc
(PROCESSO: 89096983484281430014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)