PROCESSO Nº: 7922278-76.8488.15.12.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Larissa Maria Da Nobrega Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moura Ana Clara Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.706/09. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de juízo de retratação em razão do despacho do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região sobre o tema: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 191.809/SE (Tema 810) do art. 1.030, II, do CPC. 2. No caso concreto, houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. 3. Quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 399202/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, em que restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado, para determinar a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 04957351052153427203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)