PROCESSO Nº: 6441871-45.2100.17.6.0614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO BARBOSA RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Candido Dodo João Felipe Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - JOANA MONTEIRO DE FILHA TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se em saber se a autora tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha - ISABEL GOMES, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médicos, na condição de filha pensionista de militar. 2. O Estatuto dos Militares (art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80) prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes. 3. O art. 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto do Militares), dispõe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 4. Nos termos do §4º do art. 50, do Estatuto dos Militares, "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 5. Na espécie, uma vez constatado que a autora é titular de pensão militar, desde o óbito da sua genitora, ex-cônjuge do militar falecido, e que a condição de dependente do instituidor da pensão constituiu pressuposto para a concessão de tal benefício, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do KAIQUE RIBEIRO. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37214424983971128199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)