PROCESSO Nº: 2488262-19.1936.3.2.0011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: JUAN MARTINS ADVOGADO: Kleiton Manoel Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. IBGE. RECENSEADOR. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. EMANCIPADO. IMPEDIMENTO DE CONTINUAR NAS ETAPAS DO CERTAME. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. CONTRATAÇÃO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada, para: 1) superar o requisito etário de 18 (dezoito) anos contida no item 3.5, letra "d" do Edital 02/2017 em face da emancipação do impetrante; 2) assegurar que o impetrante participe da etapa de treinamento para o cargo de recenseador [item 2.2 e item 13 do Edital]; 3) caso seja aprovado na etapa eliminatória e classificatória do treinamento [item 13 do Edital] e desde que preenchidos os demais requisitos do edital [itens 3.5], seja contratado para a função temporária de recenseador. 2. A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de candidato menor de 18 anos, porém emancipado, ser contratado na função para a qual foi aprovado em processo seletivo promovido pelo IBGE. 3. No caso em análise, o impetrante foi aprovado em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado do IBGE, para o cargo de Recenseador (Capela-SE), sendo impedido de continuar nas etapas do certame, em razão da ausência do requisito etário. Diante disso, em 15/11/2017, foi impetrado o presente Mandado de Segurança, sustentando-se o preenchimento do referido requisito em virtude de emancipação - que se deu em 04/08/2017 -, o que lhe habilitaria à pratica de todo e qualquer o ato da vida civil. Com o deferimento do pedido liminar, o impetrante foi convocado para participar do treinamento entre os dias 25 e 29/07/2017. A sentença foi proferida em 15/11/2017 e o impetrante atingiu a maioridade em 02/11/2017. A apelação foi interposta em 09/08/2018, e, após os trâmites processuais, o recurso foi distribuído em 05/03/2018, sendo os autos conclusos em 05/12/2018. 4. Em razão da decisão liminar, o impetrante realizou todas as etapas do certame, sendo contratado para a função temporária de recenseador. Ocorre que o prazo do contrato se expirou em 10/10/2018, de maneira que resta caracterizada a perda do objeto do presente feito, ficando prejudicada a análise do presente recurso. As partes foram intimadas para se manifestar a esse respeito, tendo o apelado pugnado pela extinção do feito, e a apelante manteve-se inerte. 5. Apelação prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto da demanda. drq
(PROCESSO: 20425691807102774435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)