EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CRONOGRAMA DA OBRA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, (i) condenando a apelante na obrigação de fazer consubstanciada no repasse do valor fixado no contrato financiamento habitacional para o Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba, no prazo de 30 dias, bem como (ii) condenou o Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba para, após o recebimento do repasse da CEF, proceder o início das obras referentes ao imóvel apontado nos autos, devendo conclui-la em 5 meses. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, análise de cronograma da obra etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 929.414-RS e REsp. 9.601-AM, Rel. Min. Marcelo Silveira, julgados em 9/6/2012). 3. De acordo com a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em 03/07/2015 (prazo limite de 24 meses da assinatura do contrato), restando viabilizada a responsabilização da CEF e da entidade organizadora pela mora da conclusão do imóvel sujeito ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 4. Os repasses para a entidade organizadora devem ser liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro, não podendo ser disponibilizados de maneira única, ou seja, sem a correta correlação entre estágio da obra e a parcela mensal dos recursos previstos para a construção do imóvel discutido nos autos, conforme disposto na cláusula terceira do contrato. 5. Necessidade de reforma do comando sentencial atacado, uma vez que a determinação nele estabelecida inviabiliza a própria lógica do programa habitacional, o qual recomenda que a liberação do dinheiro seja efetuada de acordo com o andamento da obra a fim de zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos destinados para a construção de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida. 6. Apelo parcialmente provido tão somente para determinar que os recursos a serem liberados para a entidade organizadora sejam disponibilizados de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, mediante parcelas mensais, seguindo as disposições firmadas em contrato. drc
(PROCESSO: 28404709396649891694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)