ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO, PORÉM, DO OBJETO DO CONTRATO, NÃO TENDO HAVIDO ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO OU MESMO DESVIO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTANCIAL DE MANUTENÇÃO DAS PENAS COMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DOS APELOS.
1. A prova é farta do sentido da demonstração de fraudes formais às licitações realizadas com verbas federais (simulação de duas cartas-convites, quando uma única tomada de preços - pelo valor da operação - deveria ter sido realizada). De todo modo, não há alegação de apropriação ou desvio dos valores, sendo certo que as finalidades públicas foram comprovadamente atendidas ("execução e implantação, ampliação ou melhoria de obras de infraestrutura urbana" do município de Brejinho/RN);
2. Em casos tais, a jurisprudência desta Segunda Turma é firme na necessidade de condenação por improbidade administrativa, obtemperando, todavia, quanto às penas, a real lesividade (baixa) das condutas praticadas (em atenção à proporcionalidade exigida por lei);
3. Daí que a multa civil é, dentre as sanções comináveis legalmente, a única com concreta aplicabilidade. Solução diversa (com aplicação das outras modalidades sancionatórias) seria inexoravelmente injusta, findando por equiparar situações materialmente desiguais (fraude licitatória não equivale aos casos de desvio e de apropriação dos valores, a toda evidência);
4. No caso concreto, todavia, foram aplicadas em primeiro grau apenas as sanções mais graves (suspensão dos direitos políticos e proibição do direito de contratar com o poder público), não tendo havido recurso da acusação (para a aplicação de multa). Daí a circunstancial impossibilidade de manutenção da condenação decretada em primeiro grau, máxime pelos moldes em que decretada e pela ausência de recurso por parte da apelação;
5. Apelações da defesa providas.
(PROCESSO: 113490308138360, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)