Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Castro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9207249-36.4936.22.10.6590 - PE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GAIBU EXPRESS TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOJISTICA LTDA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3622488-09.5511.17.10.0118 - 22ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Direito Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios administradores, reconhecendo a prescrição do direito, uma vez que a exequente, ora agravante, tomou ciência da dissolução irregular da empresa desde setembro de 2010 [f. 67, dos autos originários], e, somente requereu o redirecionamento da execução para os sócios em fevereiro de 2016 [f. 123/124, dos autos originários]. 1. A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, a ensejar a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma. Precedente: AG390578/PE, des. Ryan Campos, DJE 06 de outubro de 2013. 2. Conforme o princípio da actio nata, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente tem vista dos autos para manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 3. No caso dos autos, embora não exista a certidão de Oficial de Justiça, o pedido de citação da executa na pessoa de seu representante legal, requerido em outubro de 2010, já acompanhava a consulta na JUCEPE, a demonstrar que a última alteração contratual deu-se em março de 2000, fl. 80 [dos autos originários], que somado à devolução da Carta de Citação com a informação "mudou-se", f. 65v [dos autos originários], demonstravam fortes indícios de dissolução irregular da empresa. 4. Dessa forma, tendo a executada requerido o redirecionamento da execução para os sócios, apenas, em 23 de junho de 2016, f. 123 [dos autos originários], após cinco anos do marco inicial do lapso prescricional, é cediço que já se encontra prescrito o direito para redirecionar o feito executivo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91148569125787742506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)