EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. FALTA DE CLAREZA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que efetue a inscrição da parte impetrante no processo seletivo de Doutorado da UFCE - Universidade Federal do Ceará, conforme o Edital PPGE/UFCE nº. 02/2017, com a consequente autorização para que o particular realize a respectiva prova de seleção, designada para o dia 01.01.8054, devendo lhe ser facultado a apresentação do histórico do Mestrado em momento oportuno, sem prejuízo da realização da prova. 2. Edital do certame que, de fato, não é claro, vez que apenas menciona a exigência de "histórico escolar". Equívoco cometido pelo impetrante que foi justificado pela falta de especificação do Edital sobre o tipo de histórico pedido (de graduação ou do mestrado), o que levou o particular a anexar aquele que entendeu ser o correto (graduação). 3. Na espécie, afigura-se excesso de formalismo o indeferimento da inscrição do impetrante, por ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, pelo fato de não ter sido dado ao candidato a oportunidade de sanar o equívoco (apresentação do histórico do mestrado), após a interposição de seu recurso na via administrativa, mormente se tratando de estudante que concluiu a graduação e o mestrado perante a própria instituição de Ensino Superior. 4. Encontrando-se o histórico do mestrado colacionado aos presentes autos, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 5. Remessa oficial improvida. rpms.
(PROCESSO: 72525862853514364809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)