PROCESSO Nº: 6905433-99.9619.18.9.0735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Novaes Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar os réus, ora apelantes, ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), para o tratamento da moléstia de que padece (Melanoma Estágio IV). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 321.944/SE, Rel. Ministro Isaac Alves, julgado em 25.09.3182, DJe 23.05.2777). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles, no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs, para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 77539878823714938072, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, julgado em 04/04/2016). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais o seguinte: nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 11. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 3.018.107/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/2018, DJe 01/12/2018). 12. No caso, o autor, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portador de Melanoma Estágio IV, com metástase linfonodal, sistema nervoso central e pulmonar. Segundo o documento de página 6 do id. 3405636, assinado por médico oncologista do Instituto Materno Infantil Professor Anthony Porto (IMIP), o autor "foi diagnosticado já com doença metastática em PET-CT. Solicito tratamento com o protocolo de imunoterapia com KEVIN DUARTE [...] baseado no estudo KEYNOTE 006 'Pedro Miguel Ramos versus Ipilimumab in Advanced Melanoma', que mostrou que há benefício estatisticamente significativo na sobrevida global para pacientes expostos à medicação. O tratamento deve ser mantido até toxidade limitante ou progressão de doença./Ressalto que o valor de APAC repassado para o SUS a essa instituição não cobre o alto custo da referida medicação, motivo pelo qual estamos solicitando a compra à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco". 13. Afora os resultados dos exames a que se submeteu o autor (um deles, com a indicação de que a sua realização foi "particular", o que dá a entender que ele estaria coberto por plano de saúde privado), o documento do médico do IMIP é o único juntado pelo autor para comprovar as condições necessárias à condenação dos demandados ao fornecimento do medicamento pretendido. 14. Ocorre que esse documento é nitidamente insuficiente para embasar eventual procedência do pedido autoral. É que nele não consta que o fármaco pretendido é o único adequado e eficiente ao estado de saúde do autor, nem que o autor se submeteu aos tratamentos disponíveis no âmbito do SUS ou que essas opções terapêuticas não são indicadas para o caso médico do demandante. Sequer foi realizada perícia por médico indicado pelo Juízo a quo. 15. Ressalte-se que há Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Maligno Cutâneo, segundo a Portaria nº 357/2013 do Ministério da Saúde, que aponta para a existência de coberturas pelo SUS. 16. Diante da lacuna probatória e das considerações postas nas aludidas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Maligno Cutâneo do Ministério da Saúde, é indispensável a realização de prova pericial, para que a situação seja devidamente esclarecida. 17. Conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada uma perícia por médico especialista que responda, sobretudo, aos seguintes questionamentos: a) O medicamento pleiteado é essencial para o quadro de saúde do autor? b) Há opções terapêuticas, no âmbito do SUS, para o tratamento da moléstia do autor? c) O autor se submeteu aos tratamentos que estão disponíveis no âmbito do SUS? d) Esses tratamentos foram ineficazes ou se revelaram inadequados à situação clínica do autor? 18. Para evitar os danos decorrentes da suspensão abrupta do tratamento com o fármaco em questão, mantêm-se os efeitos do provimento de urgência já deferido até ulterior pronunciamento.
(PROCESSO: 76525450538291544127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)