IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS/PB E FUNASA, PARA CONSTRUÇÃO DE 24 MÓDULOS SANITÁRIOS. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO NO MONTANTE DE R$ 15.066,00 E APENAS 32,81% DE EXECUÇÃO DO PERCENTUAL FÍSICO DA OBRA CONCLUÍDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL FINAL FAVORÁVEL AO APELADO, ATESTANDO 100% DA EXECUÇÃO DA OBRA, MESMO SEM O REPASSE FINANCEIRO INTEGRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS DOS ARTIGOS 10, I, IX E XI, E 11, I e VI, da Lei n.º 8.429/92, DA LEI DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de HEITOR FREITAS, por atos de improbidade administrativa tipificados nos art. 10, I, IX e XI, c/c art. 11, I e VI, da Lei n.º 8.429/92, por alegadamente ter causado um prejuízo ao erário no montante de R$ 76.210,00 (quarenta mil reais), bem como ter executado apenas 32,81% do percentual físico do Convênio firmado com a FUNASA, cujo objeto era a construção de módulos sanitários no município de São José dos Ramos/PB.
2. Foram anexados aos autos comprovação da entrega dos módulos sanitários, com declarações dos moradores e prova fotográfica (fls. 484/534 e fls. 570/579), além de ter sido juntado a íntegra do relatório complementar do procedimento de contas especial realizado pela FUNASA. A propósito, neste último, constou que "embora não tenha sido repassados na íntegra - e com base no Parecer Técnico Final n.º 207/2012 (fls. 208-703) e Parecer Financeiro n.º 041/2013 (fls. 541-678), a execução e atingimento do objetivo foi de 100%, sendo a prestação de contas Parcial/Final aprovada integralmente. Assim, entendemos que o fator determinante da TCE foi adimplido, devendo então ser procedido a baixa do nome do responsável, Sr. JOÃO LUCAS RAMOS, ex-prefeito de São José dos Ramos/PB, da conta "Diversos Responsáveis Apurado", conforme preceitua a Ordem de Serviço (...)".
3. Não há falar em prejuízo ao erário, mormente quando o objeto conveniado foi entregue em sua totalidade, apesar de os valores repassados ao município para sua execução terem sido a menor - apenas 80% do valor: R$ 25.052,00, em vez dos R$ 76.187,00 pactuados, conforme dados apresentados junto ao supracitado relatório (fls. 579). Tampouco há sentido em se punir o gestor quando este cumpriu o objeto pactuado - não obstante não ter adotado a melhor técnica ao efetuar os repasses antecipados por serviços ainda não executados.
5. As alegações constantes da denúncia se mostraram bastante frágeis. Não há, sequer, menção ao elemento subjetivo do pretenso ato de improbidade administrativa imputado ao apelado. Quanto ao ponto, mister ressaltar que, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade que causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública devem vir acompanhados da comprovação de que o sujeito ativo agiu com dolo e, no caso de prejuízo ao erário, no mínimo, culpa. Assim, não é possível tipificar a conduta do agente, ora requerido, em um dos atos ímprobos listados nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 6801125/PE, Rel. Ministro BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2017, DJe 20/01/2017; AERESP 719309676777, MIGUEL SALES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/09/2013 DTPB.
5. Observa-se que as provas trazidas ao processo pela acusação não se mostram suficientes para comprovar a ocorrência das condutas de improbidade administrativa imputadas ao réu, ainda mais quando se tem presente a verdadeira finalidade da Lei de Improbidade Administrativa, que é a de punir aquele gestor/servidor tido por desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, não aquele tido como inábil.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56936758366956925970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)