PROCESSO Nº: 9830776-94.3273.17.7.6971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: Caio Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moura: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. 1. Pelo que se depreende dos autos, o autor é policial federal, originalmente lotado em Guajará Mirim (RO), mas removido para Natal (RN), por ordem judicial (posteriormente cassada), em razão de seu primeiro filho, nascido anteriormente à sua posse, ser portador de disacusia auditiva sensorioneural bilateral de grau profundo e necessitar de tratamento especializado, inexistente em Rondônia. Tendo sua companheira, funcionária da CEF, também conseguido ser removida para a capital potiguar, ali nasceu o segundo filho do casal, também portador de moléstia auditiva similar à do irmão. Em função disso, o demandante pediu a regularização da sua situação funcional, mas o pleito foi indeferido, porque a junta médica oficial atestou que o tratamento poderia ser adequadamente realizado em várias outras cidades, tendo a Administração oferecido as capitais da Região Centro-Oeste, que têm menor quantitativo de pessoal. Em face do indeferimento, foi ajuizada esta ação, cuja sentença determinou que a União possibilite a remoção provisória do autor para Natal, em conformidade com o art. 36 da Lei nº 8.112/90. 2. No caso, o pleito se funda no art. 36, III, b, do RJU (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial). 3. Estando a pleiteada remoção, nos termos da legislação de regência, condicionada à comprovação por junta médica oficial, e tendo esta considerado que o tratamento do filho poderia ser feito em várias outras cidades, o pedido do autor para ser removido especificamente para Natal (RN) acaba sendo casuístico, sobrepondo o interesse particular ao interesse público. E embora o texto legal preveja a transferência independentemente do interesse da Administração, devendo, portanto, atender às necessidades do servidor, a remoção deve ser concedida de acordo com as condições estabelecidas pela junta médica. Nesse contexto, tendo sido oficialmente atestada a possibilidade do tratamento adequado em outros locais, a oferta de outras cidades com maior deficiência de pessoal foi absolutamente lógica, razoável e pertinente, não havendo ilegalidade no ato que indeferiu o pleito do autor. 4. Além disso, como destacado no apelo da União, a ruptura da unidade familiar decorreu de iniciativa do próprio autor e de sua mulher, que requereu remoção para a cidade de Natal, sem que tal garantia pudesse ser confirmada ao seu marido, dando ela própria causa à ruptura da unidade familiar, que só foi restabelecida por decisão judicial precária proferida na Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 5659896-28.1110.30.3.0403), posteriormente cassada pelo TRF 1ª Região. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito de remoção formulado na inicial, invertendo os ônus sucumbenciais (fixados na sentença em mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC).
(PROCESSO: 64432601353278888615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)