PROCESSUAL CIVIL. SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à suscitada ilegitimidade passiva da União, bem como que o julgado colegiado partiu de premissa equivocada quanto à presunção de hipossuficiência do autor, pois é militar e sua renda mensal é superior à maioria dos brasileiros. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. Omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União. 4. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido de manter o ente federal no polo passivo de ação principal indenizatória (impugnando o saldo de conta vinculada ao PASEP de servidor público federal), tendo em vista a ausência de definição do motivo pelo qual o saldo de tal conta estaria inferior ao devido, se por falta de recolhimento das quantidas relativas ao PASEP, o recolhimento a menor, a realização de saques indevidos ou ainda a má gestão dos recursos pelo Banco do Brasil; o que apenas poderá se dar após a instrução probatória. Precedente: PROCESSO: 15022993702425859337, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2016. 5. Quanto à concessão do benefício da Gratuidade Judiciária, o julgado embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo reformado a decisão agravada, por entender haver uma presunção de veracidade de alegação feita pela pessoa natural em relação à sua hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º), não tendo a remuneração do servidor (correspondente a R$ 3.613,34, conforme ficha financeira) o condão de afastar o seu estado de pobreza, eis que a análise da quantia recebida não pode ser verificada de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida pelo agravante e as despesas dela decorrente. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão em relação à análise da legitimidade passiva da União.
(PROCESSO: 50454588226472329440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)