PROCESSO Nº: 1397119-42.0833.8.12.2050 - APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Yago Farias. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO DANIEL DA CUNHA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. CALEBE DAS NEVES. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções. 5. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual “As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico”. 6. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, Segunda Turma, RESP 206316, Relatora Ministra Nicole Cavalcanti, DJE: 08/07/2008. 7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução fiscal. 8. Apelação provida para extinguir a execução fiscal. PROCESSO Nº: 4715125-80.5370.15.6.0661 - APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Luiz Henrique Costela. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO LEONARDO DA CUNHA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. CALEBE ALMEIDA. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções. 5. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual “As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico”. 6. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, Segunda Turma, RESP 146436, Relatora Ministra Luiza Jesus, DJE: 09/03/2008. 7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução fiscal. 8. Apelação provida para extinguir a execução fiscal. PROCESSO Nº: 8329950-45.0148.16.3.1412 - APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Enrico Moura. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO SAMUEL CORREIA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. NICOLAS BARBOSA. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequena PROCESSO Nº: 7182041-26.0730.20.3.2840 - APELAÇÃO. APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Benício Monteiro. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL cONVOCADO CAIO RIBEIRO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. JOÃO PEDRO DAS NEVES. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções. 5. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual “As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico”. 6. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, Segunda Turma, RESP 952247, Relatora Ministra Maria Luiza da Luz, DJE: 17/05/2008. 7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução fiscal. 8. Apelação provida para extinguir a execução fiscal. s unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade de atendimento de serviço à saúde, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional, uma vez que o material ali guardado é prescrito por médicos da própria unidade e cuja retirada se dá através da atuação dos profissionais que ali exercem suas funções. 5. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 140, segundo o qual “As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico”. 6. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, Segunda Turma, RESP 624013, Relatora Ministra Isis Carvalho, DJE: 02/10/2008. 7. Inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução fiscal. 8. Apelação provida para extinguir a execução fiscal. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 89100711374475502677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)