PROCESSO Nº: 5977222-08.4282.27.1.7347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMASE- SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA EM ANESTESIOLOGIA DE CALEBE MARTINS ADVOGADO: João Miguel Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada, através da qual se objetivava o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base de cálculo 8% e 12%, respectivamente, do faturamento, opor considerar a magistrada sentenciante ausente comprovação da parte quanto à prestação de serviços hospitalares, nos termos dos artigos 15, parágrafo 1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/95. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, apreciando o REsp 8.810.613/BA, Rel. Min. Heitor Caldeira, julgado sob a sistemática do regime do art. 543-C do CPC/1973, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). No caso em apreço, a sociedade empresária impetrante não se desincumbiu do seu ônus de juntar prova pré-constituída de que se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares, bem como de ter a respectiva autorização da ANVISA, requisitos imprescindíveis para fins da pretendida redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, pagos trimestralmente, com base nos arts. 15, parágrafo 1º, III, a,e art. 20 da Lei 9.249/95, sendo devida a confirmação da sentença denegatória da ordem. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90727321349346606997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)