PROCESSO Nº: 3895412-17.3159.3.5.4564 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCAS COSTA ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIGI NOGUEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO MIGUEL CARDOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 077.472-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 238.261-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 499.873-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 550053/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 62.012/CE e REsp nº 48.753-6/SP. 5. Embargos de Declaração não providos PROCESSO Nº: 4720464-66.7421.13.3.3264 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRUNO BARROS ROZENDO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICENTE CARDOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 103.911-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral - RE 018.034-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral - RE nº. 398.670-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 454483/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 63.120/CE e REsp nº 56.700-4/SP. 5. Embargos de Declaração não providos
(PROCESSO: 68711155912799666302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)