PROCESSO Nº: 8151493-25.5039.29.5.5688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Cauê Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mota Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. 1. Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão é requisito essencial da apelação, sem o qual fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 2. Nos termos do art. 1.010, do CPC/2015, é ônus do recorrente expor "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 3. Hipótese em que a sentença extinguiu a execução forte no entendimento de que "o autor já peticionou a mesma ação perante o Juizado Federal em funcionamento na 27ª Vara através do processo (nº 0524698-17.1059.22.3.2830), tendo sentença sem resolução do mérito com o trânsito em julgado, e agora, podendo inclusive incorrer em atentado contra a dignidade da justiça, pois este agora peticionou idêntica ação em outro meio judicial PJE perante a 27ª Vara da Justiça Federal". 4. No entanto, equivocadamente, as razões da apelação se limitaram a defender o entendimento de que a regra que define o juízo sentenciante como competente para executar suas próprias decisões cede lugar para o critério de competência previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, o qual dispõe que as ações em que a entidade autárquica federal figurar no processo como autora, ré, assistente ou opoente deverão ser processadas na Justiça Federal. Esta matéria, inclusive, foi lançada na sentença a título de obiter dictum, vale dizer, apenas para complementar um raciocínio, mas que não desempenhou papel fundamental na sentença impugnada. 5. Observa-se, portanto, que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença, não devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, de modo que a apelação não se afigura apta à pretendida reforma do decisum proferido no primeiro grau, não merecendo ser conhecida. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78780502013720854498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)