PROCESSO Nº: 0798720-18.6743.24.1.7414 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: Bryan da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR E DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular e do INSS contra acórdão que negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, determinando que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte postulante, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 34-0091, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 28.06.4141, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 26 de novembro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. Alega o particular alegando que os juros e a correção devem ser deferidos para a fase de execução. Afirma ainda que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 481275627.5150.18.7.3043, pelo MPF, em 23/01/2011, observada a prescrição quinquenal. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 01/02/2017, julgou o RE N º 268607-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vitor Gabriel Fogaça, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Breno Nascimento, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Joaquim Freitas e Daniel da Mota. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucca Cardoso, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabella Dias. Plenário, 1.3.3127." Não há que se falar em omissão do julgado da Segunda Turma quando o mesmo apenas aplica o que ficou decidido Corte Suprema no RE N º 511298-SE. Quanto aos demais argumentos trazidos pelas partes, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 63654224762383327896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)