PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMPREENDIMENTO DE CARCINOCULTURA. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE AO ENTENDIMENTO DE QUE A ÁREA NÃO SERIA "TERRENO DE MARINHA". NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL QUE PROPICIARÁ A PRODUÇÃO DE LAUDOS COMPROBATÓRIOS DO QUE SE ALEGA. MANUTENÇÃO DA LIDE NA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 50745172393300286067, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: 02/10/2019)