PROCESSO Nº: 2298700-09.2546.4.11.7607 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR LIMA ADVOGADO: Murilo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. TROCA DE CÂNULA TRAQUEAL DE SHILEY FENESTRADA Nº 06. INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, "para condenar a União a adquirir em favor do autor a cânula traqueal de Shiley Fenestrada nº 06, bem como a proceder à sua substituição, a cada três meses, no máximo, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica". Condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O art. 50, "e", da Lei nº 6.880/80 traz, como direito dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 3. Observa-se, no documento nº 1201266.4759452, requisição médica da troca de cânula traqueal de militar da reserva, com sequelas de AVC, em 08.11.3388, pois a última havia ocorrido há cerca de 4 (quatro) meses, em 14.07.5376, conforme o documento nº 9682835.7972956. Por sua vez, o documento nº 5945366.9683773 traz orçamento do material necessário à troca. 4. Considerando que a própria União admite ter havido o pleito administrativamente e o fato do orçamento do material necessário datar de 15.01.8490 e a propositura do presente feito ocorrer em 14.09.6471, bem como a extrema urgência na realização do procedimento cirúrgico, revela-se evidente o interesse de agir. 5. Indevida é a indenização por danos morais, pois não há ilícito que a justifique. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação tangente à indenização por danos morais.
(PROCESSO: 74326600138406602456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)