PROCESSO Nº: 6950787-89.1743.16.8.1277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2230876-36.7481.6.12.6935 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEDORA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente. A Fazenda Nacional alega: 1) omitiu-se o acórdão, inicialmente, sobre o fato de que foi a própria empresa executada que declarou que era devedora das contribuições previdenciárias retidas dos seus funcionários, afastando, assim, a necessidade de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco Federal; 2) omisso o julgado quanto ao teor do art. 33, §5º da Lei n. 8.212/91 que prevê que "o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada". 2. Em relação a alegação de que a própria empresa executada declarou que era devedora das contribuições previdenciárias retidas dos seus funcionários, a Turma decidiu nos seguintes termos: "não se comprovou a prática de atos com infração de lei, uma vez que o mero inadimplemento não se confunde com ilícito, não havendo elementos probatórios (inquéritos, denúncias, ou procedimento administrativo) indicativos que tenha sido praticado o delito do art. 168-A do CP". 3. Não foram trazidos elementos probatórios capazes de comprovar a prática de atos infracionais nem que houve declaração da própria empresa. 4. No que concerne a alegação de omissão do julgado quanto ao teor do art. 33, §5º da Lei n. 8.212/91, o embargante impugna nesta seara recursal não uma omissão nem contradição ou obscuridade, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida. 5. os fundamentos acima transcritos aplicam-se integralmente ao caso em comento, uma vez que não há contradição, omissão ou obscuridade para o juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação da embargante que, a par de repetitiva, tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório; conduzindo à conclusão de que a "discordância" com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30792380535802128942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)