PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL COM A ADESÃO AO PARCELAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução que julgou improcedentes os embargos à execução e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que não houve a prescrição dos créditos cobrados.
2. A apelante pugna pela reforma da sentença, para que seja extinta a execução, sob alegação, em síntese, de que o crédito executado nos autos da execução embargada restou prescrito, já que não há que se falar de causa interruptiva do prazo prescricional, por não ter havido a consolidação do parcelamento.
3. No caso concreto, a constituição dos créditos fiscais ocorreu, sob a modalidade de lançamento de ofício, com a entrega de declaração em 13/10/1998, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 22/06/2005. Consta, ainda, que em 04/04/2000, a empresa executada aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, sendo posteriormente rescindido em 20/09/2001, de modo que se afigura imperioso assentar que não houve o escoamento do lapso prescricional na hipótese, em conformidade com o disposto nos artigos 151 e 174, parágrafo único, III, do CTN.
4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
5. A interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente da adesão ao parcelamento, independentemente de sua consolidação ou mesmo do pagamento de qualquer prestação. De forma que, no caso, deve ser afastada a tese de ocorrência da prescrição.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31947047406666652941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)