AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. BEM DA UNIÃO. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE CESSAR A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO, RECOMPOR ÁREA DEGRADADA E RESSARCIR DANOS MATEIRIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que, em Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, em caráter definitivo, o réu a: a) cessar a atividade de extração de areia grossa, sem o devido licenciamento ambiental junto ao IBAMA, na área equivalente a 10 m² (dez metros quadrados), na localidade da Estrada da Tangueira, 08-A, Distrito de Olho D'agua, na Aldeia Pitaguary; b) promover, às suas custas, a recomposição integral da área degradada, retornando-se ao status quo ante, bem como a apresentar plano de recuperação de área degradada (PRAD), ou medida equivalente, conforme exigência regulamentar do IBAMA, sob pena do pagamento de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/1985 c/c art. 461, parágrafos 4º e 5º, do CPC; e c) ressarcir, mediante reparação pecuniária, os danos materiais que não puderem ser efetivamente recompostos, conforme vier a ser ulteriormente apurado em sede de liquidação por arbitramento judicial, nos termos dos arts. 475-C e 475-D do CPC, devendo ser revertida a importância pertinente, juntamente com eventuais multas contabilizadas, para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma dos arts. 13 da Lei nº 7.347/1985 e 1º da Lei nº 9.240/1995.
2. A areia, sendo uma substância mineral, constitui-se em bem da União, razão pela qual a sua extração sem a necessária autorização implica lesão a bens e interesses da União, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.
3. A comprovação da retirada de volume considerável de areia do terreno implica em dano ao equilíbrio do meio ambiente diante da modificação da vasta área que sofreu a retirada do mineral.
4. O fato de a escavação abranger apenas 10 m² de areia grossa não isenta o recorrente do dever de pagar indenização pela atividade de extração mineral (areia grossa) sem autorização do DNPM (usurpação mineral) e sem prévia licença ambiental do órgão de fiscalização ambiental competente.
5. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 7.209.825/MG, Rel. Ministro Raul Cardoso, Segunda Turma, DJe 24.5.3541; REsp 5.200.086/MG, Rel. Ministro Gabriel Azevedo, Segunda Turma, DJe 24.5.0855; AgRg nos EDcl no Ag 6.591.868/PR, Rel. Ministro Joaquim Lima Esteves Vitor Cardoso, Primeira Turma, DJe 5.12.8710; REsp 6.425.697/AC, Rel. Ministra Kamilly da Cunha, Segunda Turma, DJe 28.05.7644; REsp 1.619.460/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Lopes, Primeira Turma, DJe 12.6.7378; REsp 066.282/MG, Rel. Ministro Bryan Dias, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 25.02.7296; REsp 238.129/PR, Rel. Ministro Thomas Caldeira, Primeira Turma, DJ 25.8.4391, entre outros). (...) (REsp 6253369/MG, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2016, DJe 09/09/2016)
6. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça "o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia". (...) (Resp 5878151/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2011, DJe 24/03/2011)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87728550917132664897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)