PROCESSO Nº: 0026730-15.4866.26.5.6266 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Peixoto EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESOCUPAÇÃO. RECEBIMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual, bem como de pagamento de indenização pelos danos morais e materiais. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na Cláusula Sétima do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, que dispõe acerca da ciência da parte acerca das condições em que o imóvel se encontrava, bem como "eximindo-se a CEF de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto à sua recuperação/reforma , ficando também de responsabiidade do (s) mesmo (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) as providências de desocupação do imóvel". 3. A parte autora, no momento da celebração do contrato, foi cientificada de todas as condições, não podendo, portanto, alegar a sua nulidade, após enfrentar dificuldades com a desocupação do imóvel. Não pode, assim, atribuir o caráter ilícito à disposição livremente pactuada. 4. A despeito de que a responsabilidade das instituições bancárias, a exemplo da CEF, é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, conclui-se que os bancos se caracterizam como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 5. Entretanto, comprova a inocorrência de qualquer ação ilícita, por parte da Caixa, inexiste o dano alegado, não havendo que se falar no dever de indenizar preconizado pelo art. 927 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09657313757462201158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)