PROCESSO Nº: 4420955-42.8236.11.6.5728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gilcemar Felipe da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de acumular o benefício de auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho com aposentadoria especial. 2. O INSS alega que há omissão no julgado embargado ao desconsiderar a regra do parágrafo único do art. 9º da Lei 6.367/76, vigente à época da concessão do benefício de auxílio suplementar, que veda a cumulação deste com qualquer aposentadoria. 3. O INSS tenta rediscutir o mérito da decisão embargada, que expressamente afastou a base legal do benefício pelo art. 9º, parágrafo único, Lei 6.367/76, para considerar que o auxílio suplementar acidente de trabalho foi deferido ao autor com base no art. 6º, da Lei 6.367/76, norma que não vedava a cumulação com outro benefício. 4. Ademais, restou esclarecido o entendimento segundo o qual "O auxílio acidente introduzido por citada lei foi incorporado à disciplina legislativa do art. 86 da Lei 8.213/91, cuja vedação de acumulação com qualquer aposentadoria apenas se deu com a modificação implementada pela Lei 9.528/97.". 5. Não há qualquer omissão a ser sanada, alegando o INSS suposto erro in judicando, que deverá ser suscitado em recurso próprio e não através de embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34733537052023243435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)