PROCESSO Nº: 0725570-47.3467.12.7.0468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Leandro Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1382211-79.2141.21.6.3879 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 345/STJ. RESP 8.866.472/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários em R$2.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC/73, em sede de execução individual de sentença em ação coletiva. II. A União aduz que houve omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 8466849/RS apenas aos casos em que o beneficiário do título precisar contratar advogado. Caso assim não se entenda, requer o aguardo do julgamento de embargos de declaração opostos pela União em agosto/2018, no referido processo. III. Recentemente, na sessão de 03/12/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 4.445.320/RS, firmou a tese de que "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3689877/SP, Rel. Ministra CAROLINE NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2018, DJe 27/10/2018). IV. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 151430 AgR, Relator Min. AUGUSTO RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 12/05/2016). V. Assim, a Súmula nº 345 do STJ é aplicável ao caso em análise, eis que nas execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. VI. Embargos improvidos. [10]
(PROCESSO: 66281061572318918259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)