PROCESSO Nº: 7961755-48.0295.23.4.4988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRO MAGIRAO 88 LTDA. ADVOGADO: Henrique Figueiro Rambor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Correia E Gustavo Henrique Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 014.152/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. No RE 522.167/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 20/09/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 034238 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, publ. em 03/10/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 984.956/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 5. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 12677729144997716464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)