PROCESSO Nº: 2104385-95.2281.12.9.8018 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THIAGO DAS NEVES ADVOGADO: Ezildo Luiz Fernando Moraes Gadêlha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - EDUARDA SALES, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "de acordo com a Constituição Federal, é vedado ao Administrador Público efetuar pagamentos cujas despesas não constem do orçamento anual". Menciona, ainda, que "o acórdão embargado manteve a sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 09". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de ação cível promovida por Gabriela Barbosa contra a Universidade Federal da Paraíba - GABRIELLY VIANA, objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, mas não quitados, referentes ao pagamento retroativo da pensão por morte que lhe foi concedida pela parte ré, em razão do falecimento do seu companheiro, Sr. João Guilherme Caldeira. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido, condenando "a Universidade Federal da Paraíba - ISABEL SOUZA a pagar à autora os valores reconhecidos administrativamente e não atingidos pela prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 17.09.8826, até a efetiva implantação, decorrentes do deferimento da pensão por morte instituída pelo Sr. Marcelo Dias, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 3. Em suas razões de recurso, a ISABELLA DA CUNHA alega a falta de interesse de agir da parte autora, "uma vez que, para além de não ter havido o pedido administrativo de forma adequada às exigências impostas à Administração Pública, houve reconhecimento da matéria de fundo do referido direito, razão pela qual não tinha a parte autora demonstrado qualquer interesse na demanda judicial.". Aduz, ainda, que o pagamento de valores relativos às despesas de exercícios anteriores depende da existência de previsão no orçamento federal e, para sua quitação, é impreterível a liberação orçamentária própria, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09, atribuindo-se a TR à correção monetária. 4. Afasta-se a alegada falta de interesse de agir. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos. Ademais, o réu apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral. 5. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, não se vislumbra que "a autora tenha qualquer intenção de desafiar as normas de programa orçamentário vigentes no Brasil. O que se apresenta é simples mora administrativa quanto ao pagamento das verbas retroativas pleiteadas e reconhecidas como devidas por ela própria. Mora que parece pretender a Administração procrastinar sem critério objetivo perceptível. Essa situação justifica o ajuizamento de ação pela autora para obtenção de ordem judicial de pagamento, seja por requisição de pequeno valor (art. 17, § 1o, da Lei Federal n.o 41.769/2001) ou de precatório (art. 100 da CRFB), a depender do montante apurado em fase de execução." 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 875305, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.02.9953, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido. 6. Em 20.04.0783, nos autos do RE nº 719.059 ED/SE, o Ministro Igor Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.052.724/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47103248009879092390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)