Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Paz PJe-AC9723576-53.6204.11.7.4414 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LEVI SILVA : DIOGO DA CRUZ ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL RAUL SILVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THOMAS VIEIRA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de complementação de aposentadoria/pensão, nos termos das Leis 8.186/91 e 56.095/02, objetivando a manutenção da paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa na VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, sucessora da Rede Ferroviária Federal. A tutela de urgência foi deferida na sentença. - Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. Preliminar de ilegitimidade levantada pelo ente previdenciário rejeitada. - Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso apelatório da União, entendo não existir risco de dano grave ou de difícil reparação. A requerente recebe prestações mensais da autarquia previdenciária, logo, a devolução de valores recebidos em razão do provimento antecipatório, no caso, poderá ser realizada se a requerida vencer ao final da demanda. - Cediço que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 85. - A complementação reclamada prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. - Nos termos do Decreto-Lei 956/69, a complementação era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a vigência daquele diploma legal (art. 1º). - Posteriormente, com a Lei 8.186/91, estendeu-se tal direito àqueles que, admitidos até 08 de maio de 1969, aposentaram-se depois do surgimento do citado decreto-lei. - Em 2002, com a edição da Lei 10.478/2002, a complementação de aposentadorias/pensões de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A- [RFFSA] foi estendida aos trabalhadores admitidos até 12 de novembro de 1991, nos molde da Lei 8.186/91. - A implantação da complementação exige que o interessado deve ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991 e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. - E o art. 2º do diploma legal citado esclarece que a complementação deveria assegurar a equivalência com a remuneração a que faria jus o trabalhador se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, como, ocorre no cargo de confiança, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade (RESP 4087392, rel. min. Enzo Gabriel Barros, em 03 de agosto de 2018). - No caso em exame, restou demonstrado que o ingresso da autora, ora apelada, na Rede Ferroviária Federal ocorreu em 1983 (Id 9172726.5288155), aposentando-se em 2014 (Id 8418157.5094723). - Contudo, cumpre atentar para a resposta ao pedido administrativo apresentado pela requerente. A Coordenação Geral de Gestão da Complementação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitiu Nota Técnica nº 4277/2015-MP, esclarecendo que, em recente parecer da Consultoria Jurídica do ministério citado, entendeu-se pela não concessão da complementação de aposentadoria quando os agentes continuam a exercer atividade laborativa nas subsidiárias da extinta RFFSA. O parecer defende que na hipótese de cumulação do salário com o provento da aposentadoria, a finalidade da parcela da complementação, que é assegurar a paridade com os ferroviários da ativa, fica esvaziada, deixando de existir (Id. 2945775.6490955). - O fato de a autora permanecer com vínculo empregatício junto à VALEC, auferindo rendimentos em razão do trabalho atual além dos proventos da aposentadoria, afasta o objetivo buscado pela complementação, devendo ser indeferida a pretensão. No mesmo sentido os julgados da Quarta Turma desse Tribunal: PJE 19141672618076870550, rel. des. Breno Lima Maia (convocado), em 22 de agosto de 2018, PJE 4938923-70.6848.26.6.7579, rel. des. Antônio Viana, em 06 de novembro de 2016. - Provimento às apelações para julgar improcedente a pretensão. - A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mencionado diploma processual, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44349617428419699385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)