Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira PJE-AGTR1410307-21.5517.4.3.5063 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THIAGO ALVES ADVOGADO: ISAAC RAMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal BRYAN MONTEIRO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu arguição de incompetência absoluta suscitada pela parte embargante, ora agravada, em face da sentença falimentar e determinou a remessa dos autos da execução e dos embargos para o juízo universal da falência da Justiça Estadual. 2. No julgamento dos REsp's 0.905.541/MT e nº 0.988.175/MT, pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Caso em que a apelação não seria meio eficaz para tutelar a pretensão recursal, pelo que deve-se admitir a interposição do agravo de instrumento. 3. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: "Conquanto seja de competência do Juízo da Recuperação verificar a extensão da responsabilidade dos sócios, decidindo inclusive pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação quando for o caso, não parece que essa competência alcance a garantia dada pelo avalista, mesmo que sócio, porquanto se trata de obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação judicial ou pela falência." (RCDESP no CC 688.217/MG, Rel. Min. Luigi Castro). 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 26957798293459687070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)