PROCESSO Nº: 2478662-82.9968.10.11.6700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA RAMOS JUAN BARROS e outros ADVOGADO: Emanuele Alcantara De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa Elisa Vieira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS TARDIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PARTE AUTORA FALECE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEM QUE TENHA SIDO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual habilitou nos autos os herdeiros do falecido, afastando a alegação de incidência de suposta prescrição intercorrente da pretensão habilitatória. 2. Em suas razões recursais, o agravante afirmou que a decisão teria incorrido em erro, uma vez que a execução prescreveria no mesmo prazo da pretensão de conhecimento (Súmula 150, STF), pois os herdeiros somente teriam requerido a habilitação processual 15 anos após o falecimento do autor. Alegou, ainda, que, não obstante inexistir dispositivo de lei prevendo explicitamente que o falecimento da parte constitui causa impeditiva/suspensiva da fluência do prazo prescricional, tal situação não poderia ser interpretada como se não houvesse qualquer limitação temporal para que o interessado exercesse a pretensão de requerer sua habilitação em juízo. 3. Em se tratando de habilitação de herdeiros, em julgamento estendido, esta 4ª Turma já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. No caso em questão, o autor faleceu em 2001 antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a liquidação do julgado é datado de 27 de junho de 2006. Desta feita, assiste razão ao INSS em seu recurso, pois falecendo o autor no curso do processo de conhecimento e sem que tenha, como no caso concreto, sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, 19 de setembro de 2006, tendo havido a habilitação dos herdeiros em 2016, já havia transcorrido o prazo prescricional contra os sucessores. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição aqui articulada.
(PROCESSO: 02174589407628718343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA YAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)