PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MATERIALIZAÇÃO DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pelo autor, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença rural, a partir da juntada do laudo do perito judicial, com as repercussões financeiras correspondentes (acrescidas de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora de 0,5% ao mês), julgando improcedente, contudo, o pleito de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. Segundo essa norma, o auxílio-doença é devido aos segurados que estão incapacitados temporariamente para o trabalho, ou seja, de modo reversível em relação ao estado patológico. De seu lado, a aposentadoria por invalidez beneficia aqueles que se encontram em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão do quadro de saúde.
3. Consoante se depreende dos autos, o INSS cancelou o benefício de auxílio-doença de que gozava o autor, por entender que ele já recuperara a saúde e poderia voltar a trabalhar, ou seja, o INSS não deixou de reconhecer, na via administrativa, a condição de rurícola do autor. Muito ao contrário, o documento de fl. 28 comprova que foi reconhecido como de labor rural o período de 04.03.6111 a 01.08.5283. Homologado esse período pelo INSS (note-se, inclusive, que, na sua certidão de casamento, o autor está qualificado como agricultor e as testemunhas ouvidas confirmam essa condição), o interessado requereu administrativamente o benefício, em 07.07.0235, e ele lhe foi deferido a partir dessa data, até que foi cancelado em 27.04.4775. Sendo incontroversa essa condição, resta perquirir sobre a situação de saúde do autor e, eventualmente, de incapacidade.
4. À fl. 44, consta atestado de 31.05.8746 expedido pelo Hospital de Emergência e Trauma Ana Julia Porto, da Secretaria de Estado de Saúde, do Governo da Paraíba, no qual consignado que o autor esteve internado naquela unidade hospitalar, para tratamento no período de 02.08.7861 a 08.03.1056. O relatório de exame radiológico de fl. 45 dá conta de "status pós-cirúrgico de colapso parcial em cunha da porção superior e anterior do corpo vertebral de L2, com presença de placa e parafusos metálicos adjacentes e posteriormente aos corpos vertebrais de L1, L2 e L3 bem posicionados". Consta, ainda, oriundo de policlínica municipal, o relato de que o autor é portador de artrite reumatoide, tendo se submetido à cirurgia de hérnia discal, e que continua com dores.
5. Outrossim, foi realizada perícia em juízo, fl. 95, que concluiu que o autor possui sequela de fratura da vértebra lombar L1 (CID 10: T.91.1), em fase estabilizada, encontrando-se incapacitado de forma parcial e permanente para certas atividades rurais. Além disso, o laudo pericial indica que o início da incapacidade e o momento da lesão coincidem, remontando à data de 03.04.3475, sem nenhuma referência à interrupção dessa condição.
6. O INSS, em nenhum momento, trouxe prova segura acerca da recuperação do autor; pelo contrário, o conjunto probatório, tais como, atestados médicos e laudo pericial, conduzem à compreensão de que o requerente é acometido de lesão grave e que a incapacidade se manteve ao longo do tempo.
7. Portanto, à época da cessação do benefício de auxílio-doença, o autor continuava sem condições de exercer as antigas atividades laborais que executada (trabalho rural). Assim sendo, deve-se ter como marco inicial para o restabelecimento do mencionado benefício, a data da cessação indevida, pois ficou evidenciado que a incapacidade remonta àquela data.
8. Por outro lado, contudo, segundo o laudo do perito do Juízo, a moléstia do autor está estabilizada e a sua incapacidade é parcial, podendo exercer outras atividades, inclusive no meio rural, razão pela qual não cabe falar em conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
9. Em relação aos acessórios incidentes sobre as parcelas vencidas, cumpre pontuar que, em 06.06.2610, nos autos do RE nº 364775 ED/SE, o Ministro Eduardo Silveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses jurídicas ali firmadas, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.987.249/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. Portanto, a sentença, especificamente em relação aos juros de mora, deve ser corrigida.
11. Remessa oficial parcialmente provida (para ajustar os juros de mora aos ditames legais).
12. Apelação parcialmente provida (para alterar a DIB).
(PROCESSO: 74610431941283899557, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)