PROCESSO Nº: 7240364-86.0168.20.4.3178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Otávio Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TELEFONICA DATA S.A. ADVOGADO: Davi Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nunes EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação, existem remédios processuais específicos. 2. Analisados os autos, verifica-se que a União pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à prescrição da ação anulatória, o que não se permite na via estreita dos embargos de declaração. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42255718141126348033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)