PROCESSO Nº: 1478167-10.3763.12.2.8646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO PEDRO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Luigi Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado pelo ora agravante para fins de desembaraço aduaneiro, e que, após seu trânsito em julgado, foi determinado pelo Juiz a quo a conversão dos valores depositados judicialmente em renda da União. 2. Quanto à alegação de que goza de imunidade tributária, observa-se que a questão, embora ventilada no presente writ, não chegou a ser analisada, de modo que, após seu trânsito em julgado, não poderia ser levantada novamente por mera petição nos autos. 3. No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que o agravante não comprovou a existência de processo administrativo em que se discute a incidência tributária ao caso concreto, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovação de suas alegações. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38190300517299819252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)