PROCESSO Nº: 6592051-94.4646.11.5.2134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: YAGO VIEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 6337208-53.4639.15.4.5562 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA, NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0835762-28.0882.8.11.9773 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), acolheu parcialmente a impugnação da ora recorrente tão somente em relação aos juros de mora, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação contra ela imposta. 2. Em relação à correção monetária, o julgado exequendo dispôs o seguinte: "Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 12.09.1024". 3. A sentença exequenda determinou expressamente que os atrasados fossem corrigidos de acordo com o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 28/06/2010, o qual previa, à época, a aplicação da TR como fator de atualização monetária. 4. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, não se pode, in casu, impor a utilização do IPCA-E sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Saliente-se que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STF, nos autos do RE189335-SE/RG, foi proferida em 2017, ou seja, em ano posterior àquele em que ocorreu o trânsito em julgado do título executivo (2014) vinculado aos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 80092145590965180900 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 78981792885301884497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)