PROCESSO Nº: 6804561-71.0053.6.2.3330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL FREITAS e outro ADVOGADO: Nicolas Melo e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, afirmam que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter sido observado que a sentença dos embargos à execução também determinava que restavam a implantar os percentuais de 6,42 % e 9,62%. Alegam que a execução complementar teria respaldo nesta decisão. 3. Não merece ser acolhido o argumento das partes embargantes, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que competia aos exequentes questionar a quantia executada em momento oportuno, ou seja, quando intimados para se pronunciar quanto aos valores que seriam requisitados por meio precatório, devendo todas as impugnações serem aduzidas neste momento. 4. Na própria sentença dos embargos, o juízo da execução ressalta a diferença entre o valor apurado pelo perito e o requerido pela parte exequente, sendo certo que em tal momento as partes poderiam impugnar tal diferença. Nesse sentido, o que pretendem executar é a diferença entre o cálculo que apuraram e o que foi apurado pela contadoria do juízo. 5. O que pretendem é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79173074917686197907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)