PROCESSO Nº: 7468286-19.6708.9.5.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Felipe Da Costa Lima Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5993470-61.0896.4.4.2793 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPLANTE DE JOÃO PEDRO OLIVEIRA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REAVALIAÇÃO CLÍNICA DO AGRAVADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTEIO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DA EQUIPE MÉDICA ESPECIALISTA EM TRANSPLANTE CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ÔNUS DA UNIÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos presentes embargos, a União afirma que o aresto se omitiu, em relação ao ônus para custeio da nova perícia a que deve ser submetido o autor. 2. O Colegiado entendeu pela necessidade de prévia avaliação das condições clínicas do autor/agravado para o transplante de Carlos Eduardo Oliveira - que é o objeto da ação de origem - a ser realizada apenas por "equipe médica especializada e credenciada no país". 3. Também restou esclarecido que "os laudos de exames apresentados mais recentemente pelo autor (janeiro deste ano), produzidos por especialista em Fisiologia Humana (Dra. Kevin Martins. CRM 12125) e especialista em Cirurgia Digestiva e Videocirurgia (Dra. João Felipe da Mota, CRM 20561), não dispensam a avaliação das condições clínicas do autor por equipe habilitada para transplante no Brasil". 4. O voto condutor fez menção ao art. 2º da Lei nº 9.434/97, para o qual a realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplantes previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde. 5. A União informou, nos autos, que a Portaria nº 85/2011 do Ministério da Saúde "autoriza o Hospital das Clínicas de São Paulo e o Hospital Otávio Barros a realizarem transplantes de Anthony Azevedo delgado e autoriza as equipes que relaciona, e a Portaria nº 85 de 13 de novembro de 2015, que redefine a autorização de estabelecimento e de equipe para realizar transplantes de Gustavo Rodrigues isolado e transplantes multiviscerais, além das Notas Técnicas nºs 061/2013 e 093/ 2016, que tratam de casos específicos de pedidos de tutelas antecipatórias, para transplantes de Vicente Novaes, e da necessidade de avaliação por profissional habilitado, com experiência em cirurgias de transplante de Raquel Correia". 6. A própria União declarou que as equipes de transplantes de Juan Nunes no Brasil estão centralizadas em apenas um único Estado da Federação, mais especificamente, nos Hospitais das Clínicas de São Paulo e Pedro Miguel Pereira, de modo que não pode o autor suportar os custos do deslocamento dessa equipe médica pelo fato de residir fora do Estado de São Paulo. 7. Aliás, em um dos relatórios de médico da equipe de transplante que atendeu o agravado na primeira avaliação, há menção a essa grande dificuldade dos pacientes que residem fora do Estado de São Paulo em prosseguir com o tratamento pós- transplante ou parenteral, justamente pelos custos altíssimos e pela distância dos familiares. 8. Em suma, a deficiência do Sistema de Saúde Pública, em relação à criação de mais centros de referência em transplantes no país, não pode prejudicar o administrado, considerando, ainda, que a reavaliação decorre de decisão judicial favorável à União, e não, de pedido do autor. 9. Embargos de declaração providos, apenas para suprir omissão e determinar que os custos necessários ao deslocamento da equipe médica especialista em transplante que Bruno Nunes o autor/agravado sejam arcados pela União.
(PROCESSO: 91679758232391798272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)