TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 20.322/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 3.927.353/SP. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE PREVISTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento, entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 6.692.592/SP
2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos indicam que o valor executado é inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 76.150/2011, daí por que correta a sentença que extinguiu a execução sem apreciação do mérito, diante da ausência de preenchimento de uma das condições da ação.
3. O Pleno desta Eg. Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo dispositivo em referência, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade (TRF5, Pleno, ARGINC 184309/01/CE, Rel. Des. Gustavo Rocha, julgado em 26/04/2013).
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76607280194492687562, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/07/2018)