Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Alves Nº: 3019203-19.1287.19.11.2539 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Viana - 3ª Turma Sentença: Juiz Federal Noah da Mata - 28ª Vara Federal/PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUCCA CAVALCANTI. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CP, ART. 59. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. CORRÉUS QUE NO PROCESSO DESMEMBRADO TIVERAM FIXADAS AS MESMAS PENAS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Recurso exclusico da Acusação insurgindo-se contra a sentença de primeiro grau que condenou o acusado, ora apelado, pela prática do crime previsto no inciso I, do artigo 1º, do Decreto Lei 201/67, à pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito. 2-Ausente qualquer insurgência quanto à autoria e materialidade delitivas, confirma-se a sentença de primeiro grau quanto à procedência da denúncia pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena em abstrato de 02 a 12 anos de reclusão. 3-Foram ponderadas desfavoravelmente ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade (em grau elevado em face da reprovação social da conduta perpetrada) e consequências do crime (já que as verbas desviadas seriam destinadas a serviços essenciais dos cidadãos da edilidade de Ibimirim/PE), tendo sido a pena-base dosada em 04 anos, numa pena em abstrato que varia de 02 a 12 anos. 4-No cotejo da análise das circunstâncias judiciais para fins de aplicação da pena-base, o magistrado atua no exercício de discricionariedade vinculada. Nesse sentido decidiu o STJ: (AgRg no REsp 8999122/MT, ReI. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 12/04/2012). 5-Como o Código Penal não estabelece critérios subjetivos rígidos para a fixação da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que na fixação da reprimenda inicial, o princípio da proporcionalidade será o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem. Nesse sentido: STF - RHC Nº 473.033/RR, RELATORA MINISTRA LARA DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 06/02/2013). 6-A pena-base, aplicada em 04 anos, respeitou o sistema trifásico imposto no Código Penal, com observância das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em seguida, o exame da circunstâncias agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição de pena, mostrando-se satisfatória, pois aumentada da mínima (02 anos) no tocante à culpabilidade e as consequências do crime, traduzindo proporcionalidade à conduta perpetrada e suficiente para a punição e repressão do crime perpetrado. 7-Improcede o argumento da acusação no sentido de que a pena deveria girar em torno dos 07 (sete) anos de reclusão, pois a culpabilidade do acusado autorizaria tal incremento (bem acima do mínimo previsto) e até mesmo em virtude de ter praticado o crime com desprezo pela ordem jurídica e pelo fato de já ter exercido os cargos públicos de membro da Comissão Permanente de Licitação e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal. 8-A culpabilidade já foi valorada negativamente, juntamente com as consequências do crime, tendo sido a pena-base dosada em 04 anos (o dobro da mínima), revelando-se assaz exacerbado o quantum de 07 anos (quase o quádruplo da mínima) requerido pela acusação para fins de pena base. 9-Manutenção da pena-base em 04 anos, bem como o regime aberto para o cumprimento inicial da pena e a sua substituição por restritivas de direito. 10-Tendo sido hipótese de autos desmembrados, vale o registro de que, nos autos originários (Processo nº 0650269-59.1364.21.8.6659 - ACR 29704-PE, Relator Desembargador Federal João Gabriel Carvalho), a Egrégia 3ª Turma deste TRF-5, julgando as apelações interpostas pelos corréus, manteve a pena-base no mesmo patamar de 04 anos, em razão das circunstâncias negativas da culpabilidade e consequências do crime, fixando em definitiva a sanção em face da ausência de agravantes/atenuantes e causas de aumento ou diminuição. 11- Sentença apelada mantida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 40455306061464069694, PEDRO LUCAS FERNANDES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)