EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CAUSA PARA FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente cópias completas do processo administrativo de contrato de repasse e de Tomada de Contas Especial, bem como condenou a instituição bancária em R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. O município alega que a referida condenação em honorários foi fixada em montante irrisório e que não retribui devidamente o trabalho desenvolvido no feito, indicando que devendo ser majorada para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 7.841.560,24, nos termos do art. 85, § 2º, I, III e IV do CPC. 3. A condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 não retribui de maneira adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, embora realizado de forma sucinta. 4. Por outro lado, vê-se que não foi realizada qualquer diligência aprofundada, tampouco foi necessária a realização de audiência e teve período de tramitação de apenas 5 meses entre a data do ajuizamento e a prolação da sentença, o que torna evidente que a utilização do valor da causa (R$ 4.621.221,24) como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais geraria em condenação em patamares exorbitantes, tendo em vista a produção de poucos atos processuais no trâmite da demanda. 5. Tratando-se de demanda de baixa complexidade jurídica (mera exibição de documentos), bem como não tendo sido sequer analisada a regularidade da dívida imputada aos demandantes, deve, portanto, ser fixada a condenação em comento em R$ 3.000,00, obedecendo-se a um critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Precedente da Quarta Turma. 6. Apelação parcialmente provida tão somente para fixar a condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 69612713799159666304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)