PROCESSO Nº: 2775840-60.2288.5.10.5608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO: Danilo Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cunha Júlia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DO PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL. OS PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA AUTORA NÃO CORRESPONDEM A MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS PARA EMBALAGENS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SOMENTE APÓS A CAMILA MARTINS. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao ressarcimento dos créditos presumidos do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, em relação a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagens adquiridos de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes desses mesmos tributos, nos anos de 2001, 2002 e 2003, com a aplicabilidade da taxa SELIC. 2. Requer o particular, em síntese, a anulação dos lançamentos e a restituição do indébito aos valores pagos em face dos processos administrativos listados na exordial, com a inclusão dos pagamentos indevidos a título de multa moratória e acréscimos legais em decorrência da não homologação das aludidas compensações. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, observa-se que no reprocessamento do álcool, não há qualquer utilização de produto químico no referido processo. Pois, consoante o documento fornecido pela Destilaria TABU, verifica-se a utilização do método de destilação no processo de beneficiamento do álcool importado, a partir de vaporização e condensação. 4. Logo, não foi utilizado no beneficiamento qualquer material enquadrado no conceito de insumo para efeito da legislação do IPI. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59029281327881813483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA CALEBE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)