Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cunha PJE-AC7384958-91.7311.10.11.4161 APELANTE: BRUNO FREITAS e outros ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENJAMIN ROCHA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Apelação contra sentença do juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco que reconheceu de ofício sua incompetência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da Coordenadora Geral Substituta do Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, autoridade com domicílio funcional em Brasília, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da incompatibilidade entre os sistemas de processo eletrônico. 2. Caso em que, embora a petição inicial mencione comunicação da Coordenadora Geral Substituta do Departamento de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, na realidade efetivamente aponta como autoridade coatora o Chefe do Núcleo de Pessoal em Recife da Coordenação da Gerência de Administração de Pessoal - GERAPE, autoridade com domicílio funcional em Recife, evidenciando-se a competência do juízo sentenciante para a causa. 3. A reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ensejar o julgamento imediato pelo tribunal sempre que a causa estiver madura. Hipótese em que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, pois a inicial foi indeferida, não tendo havido notificação da autoridade para prestar informações, nem intimação do Ministério Público para se pronunciar, sendo inaplicável a regra do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Provimento da apelação para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 78176146187235611776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)