AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 9688739-90.8065.9.2.8303. AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME. ADV/PROC: KAIQUE BARROS. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZA: CATARINA FERREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO TEIXEIRA. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido provisório de cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação, sob o fundamento de que, em face do aviamento de recurso especial pelo INCRA, os embargos à execução correlatos ainda estavam pendentes de trânsito em julgado, o que obstava o cumprimento da sentença na forma pretendida pela exequente. 2. Por discordar dos valores apresentados pela exequente e confirmados pela Contadoria Judicial, o INCRA aviou recurso especial alegando anatocismo na fixação dos juros moratórios e compensatórios apresentados na conta exequenda. Ao requerer a execução provisória, a parte agravante pugnou pelo cumprimento do decisum que está pendente apenas do julgamento do recurso especial, alegando que os argumentos apresentados pelo INCRA no recurso especial são insubsistentes. 3. É certo que o recurso especial interposto pelo INCRA não tem efeito suspensivo e nem impede a execução, a teor do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil/73, vigente na época da prolação da decisão recorrida. 4. Ao indeferir o cumprimento da sentença, o Juízo de primeiro grau atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial do INCRA, situação não contemplada no referido dispositivo processual. 5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "por força do previsto no art. 497 do CPC, a interposição dos recursos extraordinário e especial não impede a execução da sentença, vez que a tais meios de impugnação de decisões judiciais é atribuído, via de regra, efeito meramente devolutivo, salvo diante de situações em que possa ocorrer lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos". Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 995652 2322198-42.8173.28.5.3049, Desembargador Federal Augusto Peixoto, Segunda Turma, DJE: 27/05/2015). 6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do "periculum in mora", evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do "fumus boni juris", consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. Precedentes: MC 04.869/ES, Relatora Ministra Eduarda Moreira, DJ de 24 de março de 2008; MC 69.059/RS, Relator Ministro André Barros, Primeira Turma, DJ 26 de agosto de 2007; e AgRg na MC 53.023/MT, Relatora Ministra Sarah Correia, Terceira Turma, DJ de 17 de janeiro de 2007. 7. O executado não logrou êxito em demonstrar a existência de "periculum in mora" ou "fumus boni juris" a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no caso dos autos, razão pela qual é de se reconhecer que não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito ao prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 0476042-74.5881.29.12.3159. AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME. ADV/PROC: LUCCA ALMEIDA. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZA: ISABELLY ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL NASCIMENTO. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido provisório de cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação, sob o fundamento de que, em face do aviamento de recurso especial pelo INCRA, os embargos à execução correlatos ainda estavam pendentes de trânsito em julgado, o que obstava o cumprimento da sentença na forma pretendida pela exequente. 2. Por discordar dos valores apresentados pela exequente e confirmados pela Contadoria Judicial, o INCRA aviou recurso especial alegando anatocismo na fixação dos juros moratórios e compensatórios apresentados na conta exequenda. Ao requerer a execução provisória, a parte agravante pugnou pelo cumprimento do decisum que está pendente apenas do julgamento do recurso especial, alegando que os argumentos apresentados pelo INCRA no recurso especial são insubsistentes. 3. É certo que o recurso especial interposto pelo INCRA não tem efeito suspensivo e nem impede a execução, a teor do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil/73, vigente na época da prolação da decisão recorrida. 4. Ao indeferir o cumprimento da sentença, o Juízo de primeiro grau atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial do INCRA, situação não contemplada no referido dispositivo processual. 5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "por força do previsto no art. 497 do CPC, a interposição dos recursos extraordinário e especial não impede a execução da sentença, vez que a tais meios de impugnação de decisões judiciais é atribuído, via de regra, efeito meramente devolutivo, salvo diante de situações em que possa ocorrer lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos". Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 751102 1223240-75.5823.29.8.5863, Desembargador Federal Juan Monteiro, Segunda Turma, DJE: 14/12/2015). 6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do "periculum in mora", evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do "fumus boni juris", consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. Precedentes: MC 70.896/ES, Relatora Ministra Marcela Lopes, DJ de 30 de março de 2008; MC 84.829/RS, Relator Ministro Davi Luiz Duarte, Primeira Turma, DJ 05 de setembro de 2007; e AgRg na MC 59.735/MT, Relatora Ministra Amanda Aragão, Terceira Turma, DJ de 01 de agosto de 2007. 7. O executado não logrou êxito em demonstrar a existência de "periculum in mora" ou "fumus boni juris" a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no caso dos autos, razão pela qual é de se reconhecer que não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito ao prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PJE Nº 3707489-22.0053.25.12.9215. AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME. ADV/PROC: CAUÃ ARAGÃO. AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZA: EMANUELLY DIAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS AZEVEDO. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido provisório de cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação, sob o fundamento de que, em face do aviamento de recurso especial pelo INCRA, os embargos à execução correlatos ainda estavam pendentes de trânsito em julgado, o que obstava o cumprimento da sentença na forma pretendida pela exequente. 2. Por discordar dos valores apresentados pela exequente e confirmados pela Contadoria Judicial, o INCRA aviou recurso especial alegando anatocismo na fixação dos juros moratórios e compensatórios apresentados na conta exequenda. Ao requerer a execução provisória, a parte agravante pugnou pelo cumprimento do decisum que está pendente apenas do julgamento do recurso especial, alegando que os argumentos apresentados pelo INCRA no recurso especial são insubsistentes. 3. É certo que o recurso especial interposto pelo INCRA não tem efeito suspensivo e nem impede a execução, a teor do disposto no art. 497 do Código de Processo Civil/73, vigente na época da prolação da decisão recorrida. 4. Ao indeferir o cumprimento da sentença, o Juízo de primeiro grau atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial do INCRA, situação não contemplada no referido dispositivo processual. 5. Esta Corte já firmou o entendimento de que, "por força do previsto no art. 497 do CPC, a interposição dos recursos extraordinário e especial não impede a execução da sentença, vez que a tais meios de impugnação de decisões judiciais é atribuído, via de regra, efeito meramente devolutivo, salvo diante de situações em que possa ocorrer lesão grave e de difícil reparação, o que não é o caso dos autos". Precedente: (TRF5, AC - Apelação Civel - 426340 7802571-26.1288.16.2.8633, Desembargador Federal Ryan Viana, Segunda Turma, DJE: 14/09/2015). 6. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do "periculum in mora", evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do "fumus boni juris", consistente na possibilidade de êxito do recurso especial. Precedentes: MC 40.750/ES, Relatora Ministra Melissa da Cunha, DJ de 21 de março de 2008; MC 19.087/RS, Relator Ministro Erick Rodrigues, Primeira Turma, DJ 04 de janeiro de 2007; e AgRg na MC 81.404/MT, Relatora Ministra Heloísa Castro, Terceira Turma, DJ de 11 de agosto de 2007. 7. O executado não logrou êxito em demonstrar a existência de "periculum in mora" ou "fumus boni juris" a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no caso dos autos, razão pela qual é de se reconhecer que não há óbice ao prosseguimento da execução. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o direito ao prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 44517972083125672027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)