PROCESSO Nº: 8049107-21.9630.27.4.9275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Leonardo Lopes APELADO: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Miguel Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Lima Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. EXERCÍCIO DE 2009. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO REPASSADO A MENOR. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a demanda para condená-la ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos exercícios de 2009 e 2010, a título de complementação do FUNDEB, e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se os valores encontrados na média nacional do FUNDEF. 2. Em sua inicial, o Município ora apelante sustentou que lhe deveria ter sido transferido a título de FUNDEB, nos anos de 2009 a 2010, o valor de R$ 1.231,57 por aluno, que corrigidos chegariam a quantia de R$ 1.417,80 e 1.473,05, respectivamente. 3. Tem razão o Município ao alegar que o valor referente ao exercício de 2009 foi de R$ 1.227,17, nos termos do art. 2º da Portaria 496, de 12 de outubro de 2010, ou seja, foi inferior ao VMAA do exercício de 2006, valor referência para a complementação devida no âmbito do FUNDEB. 4. No entanto, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010 foi de R$ 1.529,97, de acordo com o art. 2º da Portaria 380, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB. Assim, como bem alega a União, o valor repassado ao Município no exercício de 2010 é superior àquele que o apelante alega ter direito. 5. Apelação da União parcialmente provida para afastar sua condenação no exercício de 2010.
(PROCESSO: 35931668089563892651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)