Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Cunha Nº: 2387012-26.0706.7.12.4324 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MANASSES LUIZ HENRIQUE FREITAS PACIENTE: ENRICO MOURA DE MARINA DIAS ADVOGADO: Maria Edlania Ana Julia Silveira Lima e outro IMPETRADO: JUIZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Peixoto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CPP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319.) MEDIDA JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA NESTA PARTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PROVA JUNTADA NO SENTIDO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. ORDEM DENEGADA NESTA PARTE. 1-O mérito desta ação constitucional objetiva o reconhecimento da concessão de liberdade provisória à paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão (art. 319 do CPP), ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP. 2-Os pedidos atinentes à concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão resta prejudicado, tendo em vista que a autoridade impetrada informou (id nº 8121253.68742712), através do complemento às suas informações anteriormente prestadas (ID nº 5145891.66165522), que revogou a prisão preventiva da paciente Luiz Henrique Farias de Alexia Vieira, substituindo-a por medidas cautelares. 3-Inexistindo irresignação, neste writ, quanto à decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, resta prejudicado, nesta parte, o writ por perda do objeto, consoante o que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal, in verbis: ("Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, Luiz Otávio da Cunha prejudicado o pedido"). 4-Quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo de substituição por prisão domiciliar, inexistem fatos novos que ensejem a mudança do entendimento exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar: I-Com relação aos requisitos para a prisão preventiva, verifico que o crime imputado à paciente (art. 149 do Código Penal) tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP) e que não há elementos nos autos capazes de levar à conclusão de que a paciente tenha atuado nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal (art. 314 do CP). II-As condutas imputadas à paciente, configuram, em tese, a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). III -Ainda de acordo com o STJ, o depoimento da vítima, em crimes praticados de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, goza de especial relevância para fins de deflagração das investigações e da persecução penal (AgRg no HC 088.706/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL RODRIGUES, julgado em 24/10/2018, DJe 13/12/2018; AgRg no AREsp 3177011/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2017, DJe 02/01/2017). Além disso, inexistem elementos nos autos que permitam desacreditar o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não sendo viável qualquer discussão nesse sentido em sede de habeas corpus, diante da necessidade de ampla dilação probatória (HC 62.979/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2004, DJ 19/10/2004, p. 357). IV-Quanto ao pressuposto específico da prisão preventiva (garantia da ordem pública), não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, sob o fundamento de que existe o risco de reiteração da conduta delitiva, diante da existência de outras possíveis vítimas, como também de que "o só fato de a requerente ser primária, exercer ocupação laboral lícita e possuir residência fixa são irrelevantes para afastar a necessidade de sua segregação cautelar". V-No que diz respeito ao pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, constata-se que, não obstante os impetrantes tenham, em cumprimento ao despacho de id. 3381016.6031432, juntado aos autos outra certidão de nascimento para comprovar que a paciente é mãe de uma criança de pouco mais de 4 (quatro) anos de idade, constata-se que ambas as certidões (ids. 7716517.08017461, 5991830.29597956 e 2786557.02451865) indicam o nascimento de crianças em cidades diferentes (Crateús e Juazeiro do Norte), porém com o mesmo prenome (Arthur da Cunha), exatamente no mesmo dia e horário (25/07/2014, às 03:20h) e em hospitais como o mesmo nome (Hospital São Lucas), gerando dúvidas que impedem o reconhecimento de que a paciente é mãe de uma criança de 4 (quatro) anos de idade. 5-Não se comprovou nos autos a alegada maternidade da paciente, pois somente foram juntadas duas certidões de nascimento que trazem informações conflitantes, já que indicam o nascimento de crianças em cidades diferentes (Crateús e Juazeiro do Norte), porém com o mesmo prenome (Levi da Paz), exatamente no mesmo dia e horário (13/12/2014, às 03:20h) e em hospitais como o mesmo nome (Hospital São Lucas), gerando dúvidas que impedem o reconhecimento de que a paciente é mãe de uma criança de 4 (quatro) anos de idade. 6-Remanesce a necessidade do pressuposto específico da prisão preventiva, garantia da ordem pública, tendo em vista que se revelou o envolvimento da paciente, em tese, num verdadeiro esquema criminoso, com a utilização de ONG para atrair vítimas imigrantes, possivelmente em condições fáticas de refúgio, com falsas propostas de trabalho digno, contando com a participação até mesmo do comandante da Polícia Militar no Município de Russas/CE, conforme noticiado nos autos pela própria autoridade impetrada. 7- A Procuradoria Regional da República, através do Parecer, registrou que "(...)o crime da impetrante é tanto mais hediondo na medida em que se volta contra pessoas que vieram ao Brasil fugindo da situação de violação generalizada dos direitos humanos e risco à sua sobrevivência em razão do regime repressor da Venezuela, que nega não só os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociais mais elementares, e que portanto possivelmente se enquadrariam na situação de refugiados, merecendo a proteção dispensada a esta categoria de migrantes forçados pelo direito internacional, na forma de tratados assinados pela nação brasileira. É absolutamente desumano que pessoas nessa situação, em lugar de receberem a acolhida e a solidariedade de brasileiros, venham a ser vítima da perfídia de pessoas inescrupulosas que veem na desgraça de nossos irmãos latino-americanos e sua vulnerabilidade como oportunidade de lucro sendo submetidas à condição de trabalho escravo, sem qualquer remuneração(...)" 8-Ordem de Habeas prejudicada quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão (art. 319 do CPP), tendo em vista que já concedida no primeiro grau pela própria autoridade impetrada. 9-Ordem de habeas corpus denegada quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória sem aplicação de medidas cautelares diversas e de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
(PROCESSO: 50477225165642450502, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)