PROCESSO Nº: 5232093-84.8645.8.2.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EXITUS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO: Raul da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ITR. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA - VTN. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por Exitus Administração e Participações S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, anulou a sentença de ofício para que fosse reaberta a fase instrutória, bem como se procedesse à prova pericial, e julgou prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A instrução probatória relacionada à fixação da alíquota do ITR no patamar de 0,3%, está apta a legitimar o ato decisório do magistrado, sem necessidade de maiores dilações. 4. A insuficiência dos elementos colacionados aos autos hábeis a formar o convencimento do magistrado se restringe ao Valor da Terra Nua - VTN. Isso porque, conforme exposto no voto "Se por um lado o Sistema de Preços de Terras - SIPT pode ser utilizado para a determinação da base de cálculo do ITR, a ser arbitrada pela autoridade lançadora, o laudo pericial apresentado pelo particular, ainda que em descompasso com os requisitos formais exigidos, também seria apto a demonstrar o valor do bem". Ao determinar a anulação da sentença, o acórdão se referia exclusivamente a este tópico. 5. Preceitua o art. 998, do CPC/15 que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 6. Considerando que a parte desistiu da discussão acerca do valor da terra nua - VTN e que, neste ponto, a sentença acolhe a base de cálculo apurada pela Receita Federal no lançamento fiscal, não havendo qualquer prejuízo para o fisco, e que o magistrado ao proferir o ato decisório deve levar em consideração o impacto econômico de sua decisão, não se mostra razoável a anulação da sentença para a realização de perícia quanto a este tema. 7. Embargos de declaração PROVIDOS para, com efeitos modificativos: a) esclarecer que a anulação da sentença se restringe ao capítulo relacionado ao valor atribuído a título de VTN, veiculado no apelo do particular; b) acolher a desistência do apelo interposto pela ora embargante; c) negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a sentença em todos os seus termos, isto é, conservando a base de cálculo apurada pela Receita Federal no lançamento fiscal (Processo Administrativo 16737.640990/3958-00) e ratificando a alíquota do ITR sobre o imóvel da autora no percentual de 0,3%.
(PROCESSO: 56702578190791254430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)