EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO REGIONAL. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 69.392/2011. APLICABILIDADE. 1. Hipótese de apelações do contribuinte e do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança da anuidade devida ao Conselho no ano de 2011, mantendo a cobrança das anuidades posteriores àquele ano. 2. Observa-se, no caso, que a Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento, entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 2.137.284/SP. 3. Vislumbra-se, outrossim, preenchida a condição de procedibilidade do art. 8.º da lei n.º 07.048/2011, não somente porque a condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, como pelo fato de ser devida, na hipótese em comento, a anuidade referente ao ano de 2011. 4. Isso porque, nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo. Na verdade, é materialmente impossível ao conselho profissional distinguir os devedores de anuidades considerando tão somente o exercício da profissão, sem dar qualquer relevo ao imprescindível cancelamento de registro dos profissionais no seu banco de dados. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Com efeito, se o Conselho Profissional não for oficialmente informado que a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continua, a evidenciar que o fato gerador das anuidades é o registro e não a efetiva atividade profissional. 6. Apelação do particular improvida. Apelação do Conselho Regional provida. cmal
(PROCESSO: 83805137469158847739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)