PROCESSO Nº: 1882647-97.1480.5.6.8427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso Bruno da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DO VÍNCULO LABORAL DO EMPREGADO FALECIDO COM A EMPRESA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CILEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LAGES LTDA. ao ressarcimento integral dos valores despendidos e a despender pelo INSS em decorrência da concessão de benefício previdenciário de pensão por morte à dependente de Isaac Pinto - Maria do Socorro dos Santos, NB: 4.178.665.265. 2. Alega a empresa apelante, em resumo, que o fato do falecido por si só de estar usando equipamento não determina seu vínculo empregatício, posto que não há termo assinado de recebimento de EPI, nem comprovante que demonstre seu recebimento. Sustenta que houve, em verdade, a realização de um contrato de empreitada, entre um Pedro Miguel Caldeira/empreiteiro - o Sr. Vitor Nogueira de Farias e a vítima, de modo que não há como se vislumbrar a existência de relação de emprego. Por fim, aduz que a culpa exclusiva da vítima, já que não autorizou que ela estivesse no local do acidente, não havendo negligência de sua parte, inexistência de responsabilidade em virtude da contribuição para o SAT, da responsabilidade exclusiva do INSS. 3. Quanto à alegação de que o falecido jamais fora empregado da apelante. Adoto o mesmo entendimento do juiz ao afastar a alegação de inépcia da inicial no seguinte sentido: No caso, a CILEL alega que o falecido não era empregado da empresa. Porém, tal afirmação é contrária ao depoimento de todas as testemunhas que depuseram no inquérito policial em trâmite no 20º DP de Messias, no sentido de que Ian Oliveira era empregado da empresa, exercente da função de ajudante de Ana Clara Barros. Caso não fosse trabalhador da empresa, caberia à ré fiscalizar a ida de Mirella Ribeiro ao Município de Messias, pois todos afirmaram claramente que somente foram à referida cidade a trabalho, com o fim específico de montar o galpão no qual ocorreu o acidente. Também não merece acolhimento o pedido de denunciação da lide a Ana Santos Farias, uma vez que este era empregado da empresa ré, não tendo celebrado qualquer contrato de empreitada com esta (id. 7932694.1686403). Numa análise inicial, é descabido atribuir a responsabilidade pelo acidente a Luna Barbosa Farias, que era um simples Rodrigo Oliveira e já trabalhava na empresa há mais de 8 (oito) anos. 4. No que se refere à alegação inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.2132/91, os tribunais têm entendido em sentido contrário, com o seguinte argumento: o fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. A respeito da responsabilidade da empresa, nos termos da sentença temos que, o Auditor-Fiscal do Trabalho afirmou, em audiência, que não foram observadas as normas se segurança da empresa, pois "quando estavam colocando as peças na parte superior para fazer a estrutura do galpão, e essas peças estavam sendo levantadas por um caminhão munk, que é um tipo de guindaste, não havia nenhum tipo de isolamento na parte inferior, que é uma das exigências normativas da área de segurança de trabalho". No caso, como a viga caiu sobre Thomas Pinto, é de concluir que não havia isolamento/proteção na parte inferior da obra, situação que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas no inquérito policial, que afirmaram que, de fato, não havia isolamento na obra. Não há dúvidas de que o local em que ocorreu o acidente não apresentava a segurança exigida pelas normas de trabalho, pois, caso a região estivesse isolada, provavelmente o acidente não teria ocorrido, já que Marcelo Cardoso não seria atingido pela viga que foi colocada incorretamente (que caiu e ocasionou o acidente), na parte superior da obra. Estando caracterizada a responsabilidade da empresa ré pela ocorrência do acidente que vitimou o segurado, deve a mesma ressarcir ao INSS as parcelas já despendidas e a despender em relação à pensão por morte paga à dependente do falecido, até a sua cessão por uma das causas legais. 6. Portanto, pelas conclusões do Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, percebe-se claramente que a Ré não tomou as devidas precauções para evitar o acidente, caracterizando, desta forma, a negligência. Ressalte-se que a conclusão acima não é infirmada pela documentação acostada aos autos pela empresa Ré. Com efeito, apesar de a mencionada documentação demonstrar esforços da empresa na prevenção de acidentes de trabalho, não são suficientes para afastar sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. 7. Ademais, o art. 7º, da Constituição Federal, ao prever os direitos dos trabalhadores, estabeleceu a necessidade de um seguro de acidentes de trabalho, seguro este que não exclui o obrigado a indenizar os danos decorrente de conduta dolosa ou culposa. 8. Portanto, havendo negligência quanto aos padrões de segurança e higiene de trabalho, a Previdência Social deve propor ação regressiva contra os responsáveis. A responsabilização é excluída quando o fato lesivo tenha ocorrido por força maior, caso fortuito totalmente imprevisível ou culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79344082232033477676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA DANILO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)