PROCESSO Nº: 1257181-72.9727.8.8.4941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, I, DA LEI 80.718/2002. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação de rito ordinário, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deferiu a tutela antecipada para autorizar os associados da demandante a deduzirem do seu Imposto de Renda as despesas com o PAT nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.321/76, sem as limitações impostas pelo Decreto nº 05/91 e pela Instrução Normativa nº 267/2002, bem como condenou a União em honorários advocatícios, fixados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 2. O art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, prevê o afastamento da condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas. 3. A dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que efetivamente se deu na situação posta, conforme se extrai da leitura dos autos, que denota a ausência de interesse da ora apelante de opor resistência à pretensão da demandante. Precedente da Terceira Turma do TRF5: PROCESSO: 59976810623087596001, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO:. 4. Apelação que se dá provimento para afastar a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária.
(PROCESSO: 26215816030916517388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)