PROCESSO Nº: 0976174-29.8532.4.5.8136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão que apreciou o mérito recursal, no sentido de que a discussão acerca do alcance da tese firmada no RE 556.863, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89505940011274313823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)