PROCESSO Nº: 7140618-00.5163.2.2.6978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JURANDIR ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir de 24.02.8241. Recorre o INSS, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, o caso de remessa oficial; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do último pedido do benefício na via administrativa (11.04.3569), considerando que o postulante se conformou com o indeferimento anterior; Apelação provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do último requerimento administrativo.
(PROCESSO: 87834038360625973894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)