PROCESSO Nº: 6689425-21.3039.21.1.6575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe Ramos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9061091-85.8671.19.11.1285 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo que, em vista da singeleza e simplicidade da matéria aforada, que não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, além do fato das inúmeras execuções idênticas que estão sendo ajuizadas, mostra-se justo e razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), segundo os critérios preconizados pelo §3º do art. 20 do CPC, considerando o ajuizamento do feito no ano de 2015. O sindicato embargante renova a alegação de que a verba honorária deve ser fixada no patamar entre 10% a 20% sobre o valor executado, ou majorada para valor não irrisório. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 85297690403809062905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)