PROCESSO Nº: 0551051-37.1661.3.7.4179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDRÉ MEDEIROS SALES. ADVOGADO: ANDRÉ MEDEIROS SALES. AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro). Guilherme Carvalho: SOFIA DA CUNHA. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE MARINA SILVA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivou a anulação das questões 12 e 88, bem como a manutenção do gabarito preliminar da questão 58 do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o provimento de cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 01/2015. 2. É assente o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de formulação de questões, correção e atribuição das notas utilizadas pela Administração, somente se admitindo o contrário diante de evidente ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. 3. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostra admissível quando contiverem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de evidente irregularidade e/ou ilegalidade. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, pois implica análise aprofundada dos conteúdos da questão e da resposta eleita pela Cecília Dias Examinadora, com invasão de suas atribuições. 4. O C. STF pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE157087, no sentido de que os critérios adotados por Emanuella Martins examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso em exame. 5. "O que sustenta o promovente é que as questões foram mal elaboradas, gerando dúvidas acerca da sua exata compreensão pelo candidato. Ora, o vício apontado é deveras subjetivo, tendo em consideração que a redação do enunciado e a compreensão que dele se tem é matéria sujeita a diversos ponto de vista". 6. Manutenção do entendimento da decisão recorrida, no sentido de que "ainda que o ponto de vista do autor esteja amparado em lições e parecer de renomados mestres, isto não é suficiente para ensejar o controle jurisdicional das questões mencionadas na inicial, eis que a elaboração do enunciado e a eleição da resposta correta é matéria que se insere no âmbito de discricionariedade do examinador, não havendo vício aparente passível de correção pelo juiz". 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 8069210-91.9533.7.10.3479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDRÉ MEDEIROS SALES. ADVOGADO: ANDRÉ MEDEIROS SALES. AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro). Pedro Miguel Azevedo: LUANA TEIXEIRA. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE RAFAELA PORTO EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que objetivou a anulação das questões 12 e 88, bem como a manutenção do gabarito preliminar da questão 58 do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o provimento de cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 01/2015. 2. É assente o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de formulação de questões, correção e atribuição das notas utilizadas pela Administração, somente se admitindo o contrário diante de evidente ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. 3. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostra admissível quando contiverem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de evidente irregularidade e/ou ilegalidade. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, pois implica análise aprofundada dos conteúdos da questão e da resposta eleita pela Sarah Pereira Examinadora, com invasão de suas atribuições. 4. O C. STF pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE006867, no sentido de que os critérios adotados por Lavínia Rocha examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verificou no caso em exame. 5. "O que sustenta o promovente é que as questões foram mal elaboradas, gerando dúvidas acerca da sua exata compreensão pelo candidato. Ora, o vício apontado é deveras subjetivo, tendo em consideração que a redação do enunciado e a compreensão que dele se tem é matéria sujeita a diversos ponto de vista". 6. Manutenção do entendimento da decisão recorrida, no sentido de que "ainda que o ponto de vista do autor esteja amparado em lições e parecer de renomados mestres, isto não é suficiente para ensejar o controle jurisdicional das questões mencionadas na inicial, eis que a elaboração do enunciado e a eleição da resposta correta é matéria que se insere no âmbito de discricionariedade do examinador, não havendo vício aparente passível de correção pelo juiz". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81677223035126376993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)