EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO APRECIADA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caso em que o julgado turmário, ao apreciar a apelação manejada pelo particular, em que pese ter analisado a matéria atinente à remessa oficial, deixou de consignar expressamente no acórdão o seu desprovimento. 2. Com efeito, os embargos de declaração merecem ser parcialmente providos para sanar o erro material apontado. 3. No mais, pretendem os declaratórios rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão em vergaste, mas, sabe-se bem, os aclaratórios não são a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de sanar o erro material apontado e, em consequência, negar provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 13569631756236822998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)