PROCESSO Nº: 8052824-22.0765.30.11.4217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS PIRES ADVOGADO: Theo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7933222-20.0327.1.8.8769 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariane Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II E III, DO ADCT DA CF/88. LEIS NºS 8.059/90 E 5.315/67. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la "a conceder à autora a pensão especial de ex-combatente, no valor do soldo de um 2º Tenente das Forças Armadas, bem como pagar os atrasados a partir da data do requerimento administrativo (29/10/2015)", com correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar honorários advocatícios "no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa [...]". 2. Alegando que o seu esposo - falecido em 16.10.2572 - detinha a condição de ex-combatente da Segunda Grande Guerra, a autora formulou pedido de condenação da UNIÃO a lhe conceder pensão especial, com o soldo da graduação de Segundo Tenente. 3. Para comprovar o status de ex-combatente do de cujus, a autora juntou, por cópia: a) carteira de filiado da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil/Seção de Pernambuco; b) carteira da Caixa de Pecúlio dos Militares - Beneficente; c) carteira expedida pelo Governo do Estado de Pernambuco/Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco em que lançado carimbo de ex-combatente; d) Certificado de Reservista de 1ª Categoria, no qual registrado o serviço ativo no Regimento de Infantaria, de abril de 1943 a fevereiro de 1945; e) certidão expedida pelo Ministério da Guerra; f) ofício e certidão do Ministério do Exército/IV Exército/7ª Região Militar/Quartel General; g) certidão do Ministério do Exército/1ºExército 11ª RM/Batalhão da Guarda Presidencial. 4. Falecendo o esposo da autora em 1997, são aplicáveis os ditames do art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e da Lei nº 8.059/90 (tempus regit actum). 5. De acordo com a Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente "todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente" (art. 1º, caput). Segundo o § 2º, a, do art. 1º dessa lei, no caso de operações bélicas no Exército, a comprovação da condição de ex-combatente pode se dar através de: a) "diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira"; b) "o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões". 6. Nenhum dos documentos juntados tem força para comprovar a condição de ex-combatente do falecido marido da autora. 6.1. Quanto à carteira de filiado da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil/Seção de Pernambuco apenas comprova que o de cujus se associou, mas não informa as atividades militares por ele realizadas no período da Segunda Guerra Mundial. Também não descrevem as atividades militares que demonstrariam a condição de ex-combatente as carteiras da CAPEMI e do Governo pernambucano. 6.2. No tocante ao Certificado de Reservista de 1ª Categoria, constou que ele prestou o serviço militar no Regimento de Infantaria, de abril de 1943 a fevereiro de 1945, sem maiores detalhamentos quanto às atividades efetivamente desempenhadas. 6.3. A certidão expedida pelo Ministério da Guerra apenas consigna que "o requerente serviu de quatorze de abril de mil novecentos e quarenta e três à três de fevereiro de mil novecentos e quarenta e cinco, no Décimo Quarto Regimento de Infantaria. Conta pelo dobro o referido período por ter servido em zona definida e delimitada de guerra, abrangida pelo artigo primeiro do Decreto-Secreto número dez mil, quatrocentos e noventa -A, de vinte e cinco de setembro de mil novecentos e quarenta e dois, por ser o Décimo Quarto Regimento de Infantaria sediado em Jaboatão - Socorro - Pernambuco [...]". Ou seja, a certidão apenas afirma que o de cujus serviu no Brasil, em área qualificada como zona de guerra, carecendo, igualmente, de especificação acerca das atividades militares realizadas concretamente. 6.4. O ofício e certidão do Ministério do Exército/IV Exército/7ª Região Militar/Quartel General informam que "[...] no arquivo da citada Unidade, a Terceira Companhia da qual o requerente integrou, DESLOCOU-SE de sua sede, por ordem dos escalões superiores, de Socorro-Jaboatão-Pernambuco, para a região da cidade do Cabo-Pernambuco, no período de dezessete de setembro de mil novecentos e quarenta e três a vinte de abril de mil novecentos e quarenta e quatro a fim de cumprir missões de vigilância e segurança do litoral, estando o requerente em lide pronto no serviço e fazendo parte da citada Companhia, durante o período acima". Realce-se, portanto, que integrar Companhia que se deslocou em missões de vigilância e segurança litorânea na época da guerra não significa necessariamente que o militar participou dessas missões. Essa participação estaria registrada nos assentamentos funcionais militares do de cujus, o que não existe, porque de ex-combatente efetivamente não se trata. Em síntese: não basta estar lotado em unidade militar em parte do território brasileiro qualificado como zona de guerra e não é suficiente integrar o corpo de Companhia Militar que tinha missões relacionadas à segurança e vigilância do litoral do Brasil; a condição de ex-combatente apenas poderia ser considerada comprovada a partir da certificação das atividades efetivas do militar, não da área onde serviu ou da Companhia que integrou. 6.5. A certidão do Ministério do Exército/1ºExército 11ª RM/Batalhão da Guarda Presidencial apenas menciona que o de cujus serviu no Batalhão de Guardas (atualmente Batalhão da Guarda Presidencial), de 01.11.9106 a 21.06.5990. 7. Não havendo prova de que o de cujus participou do esforço bélico na Itália ou de que efetivamente executou missões de vigilância e segurança do litoral, não há como se acolher o pedido. 8. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. 9. Condenação da autora em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84168719378164167232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)