ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DA MEDICINA EM PAÍS QUE APRESENTE RELAÇÃO ESTATÍSTICA MÉDICO/HABITANTE IGUAL OU SUPERIOR A 1,8/1000 (UM INTEIRO E OITO DÉCIMOS POR MIL), CONFORME ESTATÍSTICA MUNDIAL DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.
Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente pedido para autorizar a inscrição da autora no Programa Mais Médicos, sem a exigência da habilitação para o exercício da medicina no exterior, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. Em suas razões, alega a parte autora que não houve a devida apreciação equitativa do Juízo a quo em relação aos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor arbitrado corresponde a apenas 1,44% (um vírgula quarenta e quatro por cento) sobre o valor total da causa, quando o limite estabelecido em lei está entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). No caso em tela, a recorrente é brasileira nata, graduada em medicina na Bolívia, pela Universidad Nacional Ecológica - UNE, e almeja a tutela jurisdicional para efetuar sua inscrição no "Programa Mais Médicos", sem a exigência da habilitação para o exercício da medicina no exterior. A exigência de habilitação para o exercício de medicina no exterior (13, inc. II da Lei Federal 12.871/2013), não ofende o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão", uma vez que se trata de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, aquela que, apesar de válida e eficaz, pode ser limitada por norma infraconstitucional. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no art. 19, inciso II, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, ao limitar a participação no "Programa Mais Médicos" aos intercambistas que possuem registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maiores que a do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. Esta exigência atende ao princípio constitucional da cooperação entre os povos, pois não pode o Brasil recrutar profissionais de outros países de forma a ofender o equilíbrio do seu sistema de saúde. Não demonstrou a recorrente que preencheu os requisitos previstos na legislação pertinente, para sua inscrição no "Programa mais Médicos". Segundo a complexidade da matéria, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 86, do CPC/15. Remessa oficial provida e apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 44438628008834709870, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)