Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barbosa PJe-EDEC NA APELREEX 3066082-72.2500.19.7.4839 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ENZO CALDEIRA DE RAQUEL COSTA ADV : FELIPE PEREIRA RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO PEREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão no acórdão acerca do princípio da proporcionalidade no pagamento da vantagem dos quintos, bem como sobre os arts. 1º, e 15, da Lei nº 10.887, de 2004, bem como requereu, por derradeiro, o reconhecimento da constitucionalidade dos juros de mora na forma do art. 1º-f, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. 1. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do aresto a seguir transcrito: Consoante o Mapa do Tempo de Serviço do autor, compulsado aos autos, o mesmo incorporou cinco quintos da Função de Executante de Mandados [FC-05] no lapso de 05 de março de 1988 até 17 de fevereiro de 1992. Consta nos autos informação da Seção de Folha de Pagamento da Justiça Federal do Ceará onde se observa que houve o reconhecimento administrativo do direito do demandante à percepção dos quintos como se observa do trecho a seguir transcrito: Revendo os cálculos, cuja planilha esta anexada a esta informação, concluímos que, por ocasião do cálculo dos proventos, os valores referentes a todas as parcelas componentes da remuneração do servidor em atividade foram tomados proporcionalmente ao tempo de serviço, nos estritos termos do Ato nº 417, de 11 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 29 daquele mesmo mês e ano, o qual remete à Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta, por sua vez, estabelece, nos critérios de cálculo, a proporcionalidade dos proventos em relação ao tempo de serviço. A Seção de Folha de Pagamento seguiu os critérios retro mencionados. Em 28 de fevereiro de 2013 esta Seção de Folha de Pagamento recebeu cópia do Processo de Aposentadoria do Servidor João Gabriel da Rosa, P. A. 1313.81.18.069346-7, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo voto do Relator, Danilo da Conceição Sr. Desembargador Federal Dr. Enrico Silva, às fls. 55 deste P. A., esclarece que, no tocante às parcelas de quintos e adicional por tempo de serviço, estas devem ser excluídas da proporcionalidade, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado no Processo nº 0323/99-ASDM. Frente ao estabelecido no Voto, efetuou-se a retificação da aposentadoria do Servidor em questão a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando a dívida relativa ao período compreendido entre outubro de 2008 a dezembro de 2012 para posterior análise e confecção de processo de exercícios anteriores. Assim, resta constatado que em virtude do P. A. 5092.15.39.435908-4, acima citado, advindo desta Corte Regional, foi reconhecido administrativamente ao requerente o direito à integralidade dos valores concernentes às parcelas dos quintos e adicional do tempo de serviço, na data de 23 de abril de 2013. Como a lide em comento foi intentada em 20 de abril de 2013, não decorreu o prazo prescricional quinquenal incidente nas parcelas atrasadas a serem pagas. Desta forma, reconhecido o direito do autor à incorporação das parcelas dos quintos, devem lhe ser pagos os valores indevidamente suprimidos dos seus proventos, concernentes ao lapso de outubro de 2008 a dezembro de 2012. Rejeito o pedido da União de utilização da Lei 11.960/09, visto que declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 19.355-PB, des. Leandro da Mata, em 24 de junho de 2015), razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, consoante determinado na sentença, e o débito será atualizado monetariamente pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o decisório fustigado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 3. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 4. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo do embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Ausência de omissão. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83438404436619932819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)