PROCESSO Nº: 4160680-86.1489.26.2.8606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCCA CUNHA CAVAGGIONI ADVOGADO: Eduardo Almeida e outro RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria nos termos do art. 6º da EC 41/2003 de servidor público com pedido de conversão de tempo de atividade especial em comum ajuizada por Vitor Hugo Cardoso Cavaggioni contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Instituto de Gestão Previdenciária de Petrolina - IGEPREV. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como atividade especial os períodos em que esteve sujeita ao RGPS de 23/11/1982 a 12/04/1986, 10/04/1996 a 10/06/1998 e 21/02/2004 a 18/01/2005, convertendo-o em comum. Também reconheceu como efetivo tempo de serviço público o período em que a autora laborou como aluna-aprendiz na Escola Marechal Antônio Alves Filho entre 15/10/1969 e Daniel Lopes. Não houve a concessão da aposentadoria pleiteada. Sem condenação em custas e nem em honorários advocatícios. III - A autora apelou e requer que o INSS considere que já contava com mais de 10 anos de carreira na data da propositura da ação e que ingressou no serviço público em 18/04/1982. Requer também que o IGEPREV reconheça os períodos de 29/12/1991 a 01/07/1993, 03/01/1994 a 17/09/1994, 12/09/1994 a 27/10/1994 e de 23/12/1998 a 27/02/2004 para fins de conversão de tempo de atividade em condições especiais em comum na época em que esteve vinculada ao RPPS do Município de Petrolina. IV - O INSS também recorreu e atacou a tese da possibilidade de converter o tempo de atividade especial laborado por servidor público em tempo comum. Afirma que a autora possui 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 18 (dezoito) anos de serviço público e 09 (nove) anos de carreira, não fazendo jus a aposentadoria pretendida. V - A autora afirma ter preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria conforme o art. 6º da EC 41/2003, mediante a averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com conversão de tempo especial em comum. VI - O art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 estabelece que ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. VII - A possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público está atualmente submetida ao regime de repercussão geral (RE nº 6.790.580/SP), mas não tendo sido determinada a suspensão das demandas que envolvem o tema, a apelação pode ser examinada por esta Corte Regional. VIII - Entende-se que a súmula vinculante 33 trata da concessão de aposentadoria especial. Tal situação não se identifica com o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. IX - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, em razão da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. (STF, Pleno, MI 1474 ED/DF, rel. Min. João Aragão, DJ 22/02/16). X - Essa Turma, em caso similar, assentou não ser permitida a conversão de tempo especial em comum para servidores estatutários, independentemente do período de trabalho/serviço ser anterior ou não à Emenda Constitucional 20/98 (PJe - AC580404-96.5549.12.9.7114, Relator: Desembargador Cauã Pires, em 14 de setembro de 2018). XI - Os períodos em que a autora trabalhou para o Município de Petrolina de 21/05/1991 a 14/12/1993, 29/12/1994 a 12/03/1994, 16/01/1994 a 09/04/1994 e de 12/01/1998 a 21/11/2004 foram prestados sob condições especiais e não houve uso efetivo de EPI, conforme o PPP (Id. 9742004.3715072). No entanto, não pode haver a conversão do período especial em período comum, pois a autora era vinculada ao RPPS. XII - No período de 27/11/1982 a 04/02/1986, quando a apelante trabalhava para o Hospital São Marcos com vínculo celetista, esteve exposta a agentes biológicos nocivos. Conforme o PPP (Id. 2035457.1502485) e LTCAT (Id. 4432765.5540558, 4588607.3429701, 5522970.1975684) não houve EPI eficaz. Esse período merece ser mantido como especial com a sua conversão em tempo comum. XIII - De 15/11/1996 a 03/04/1998 e 14/03/2004 a 06/03/2005 quando era contribuinte individual, a requerente esteve exposta a riscos de cortes, probabilidade de incêndio e agentes biológicos. Não houve uso de EPI eficaz, conforme o PPP (Id. 65040063688471) e LTCAT (7034261.4209126, 9674406.5130889 e 7956115.7354346) apresentados aos autos. A especialidade do período mencionado continua reconhecida e também a sua conversão em tempo comum. XIV - No tempo em que a apelante foi aluna-aprendiz na Escola Marechal Antônio Alves Filho, conforme declaração (Id. 6315663.2597677) da diretora, houve recebimento, a título de remuneração, de parcela auferida com execução de encomendas para terceiros. No entanto, não foi juntado aos autos documento que comprovasse o vínculo empregatício. XV - Esse Egrégio Tribunal Regional determina que, para a contagem do período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Profissional, deve haver a comprovação de vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do orçamento (Segunda Turma, AC/PB 16496898997853738692, Rel. Des. Federal Enrico Santos, Julgamento: 16/02/2017). XVI - Com relação ao reconhecimento de tempo de serviço público federal, objeto de apelação da parte autora, a autarquia só poderia considerar o lapso temporal a partir da data do requerimento administrativo em 12/08/2015 (Id. 0932176.6951590) e não da propositura da ação. A autora ingressou no serviço público federal em 22/07/2005 (Id. 0972865.1704518 - p.2), contando dessa data até 12/03/2015, ela não conta com mais de 10 (dez) anos de carreira no cargo em que se dará a aposentadoria. XVII - Por fim, requer a autora que haja o reconhecimento de que ingressou no serviço público em 06/05/1982, para que seja atendida a exigência do caput do art. 6º, da EC 41/2003. De fato, nesse período, a apelante começou a trabalhar para o Governo do Estado de Pernambuco, mas já recebe a aposentadoria de servidora estadual conforme documento juntado aos autos (Id. 8650819.6583398). XVIII - Honorários recursais fixados para a parte autora em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. XIX - Apelação/ remessa necessária do INSS provida para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria e apelação da parte autora improvida. [01]
(PROCESSO: 60509721087030215612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)