Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Duarte 8805229-79.6885.21.12.9072 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO PEIXOTO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE VIÇOSA ADVOGADO : THIAGO DA ROCHA E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO : NICOLAS SILVEIRA E DANTAS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RAUL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum , que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4815194-81.5415.7.12.2962, determinou a expedição de alvarás em favor do Município e do escritório Castro e Dantas Advogados, para levantamento, cada, da quantia correspondente a 20% do valor total da requisição, devendo os 60% restantes permanecerem bloqueados em cumprimento à decisão do juízo de direito da Vara do Único Ofício de Viçosa nos autos do processo de nº 4520565-35.4226.26.2.8398. 1 Segundo o agravante, i) o Município de Viçosa/AL promoveu execução provisória do título coletivo da ação 1719802-33.7081.8.8.2470, na qual se garantiu o direito ao recebimento de quantia referente às diferenças de repasse ao FUNDEF, em virtude da subestimação do VMAA. À execução fora dado o valor de R$ 26.721.441,36 (...); ii) sendo o Agravante escritório de advocacia que patrocinou a ação de conhecimento coletiva que dá lastro à execução de sentença, de cuja decisão se agrava, este ingressou no feito, na qualidade de Terceiro Interessado, juntando contrato firmado com a AMA e que fora autorizado pelos municípios alagoanos em ata de assembleia, requerendo que, em respeito ao pacto firmado, fossem retidos 20% do crédito oriundo da execução a título de honorários contratuais; iii) ocorre que foi determinada a liberação de 20% (vinte por cento) do total da requisição em favor do escritório Castro e Dantas Advogados; iv) a liberação dos valores, ora requisitados, é temerária e imprudente, visto que a discussão ainda não foi, por definitivo, decidida pela Justiça Estadual, que é competente para dirimir a matéria; v) requer o bloqueio da quantia referente aos honorários advocatícios contratuais do PRC 325391-AL. 2. A questão ora trazida, relativa aos honorários advocatícios contratuais, sobre verbas do FUNDEF, devidas aos municípios, motivaram a interposição de diversos recursos nesta Corte. 3. Esta relatoria sempre se posicionou pela impossibilidade de utilizar tais verbas, recebidas na via judicial, para qualquer outra destinação que não as ações de educação. Não se discute o direito de os advogados receberem o que lhes é devido, cabendo ao município honrar tais compromissos com verba diversa. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4499959, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 5. Assim, independentemente da disputa entre os escritórios de advocacia, ora narrada, necessário manter o bloqueio da parcela de 20% destacada a título de honorários advocatícios. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a manutenção do bloqueio dos 20%, relativos aos honorários advocatícios contratuais. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 28737807963277598039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)