E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que as Provas produzidas nos autos convergem para a existência, concomitante, de duas Uniões Estáveis, a ensejar, em consequência, a partilha da Pensão por Morte instituída por Vicente das Neves, ex-Servidor Público Federal do DNOCS. Vê-se, inclusive que a Ré, ora Embargada, teve filhos com o ex-Companheiro, com o qual mantinha coabitação e era dele designada dependente nos assentamentos funcionais, agregando-se o reconhecimento da duplicidade de Uniões Estáveis no âmbito do Processo nº 0194822-89.8647.24.8.8759, em curso na Justiça Estadual, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14877704745923480975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)