PROCESSO Nº: 8739210-09.8583.19.1.9433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Antônio Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8796021-62.7883.7.5.7356 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante 2. Em suas razões, afirma que o acórdão embargado contraria o entendimento firmado pelo STJ, no REsp nº 8804859/SP, no qual se entendeu pela necessidade de intimação acerca da realização do leilão no procedimento de execução extrajudicial de imóvel. Alega, ainda, que a Lei nº 13.465/2017 promoveu alterações na Lei nº 9.514/97, dentre as quais a obrigatoriedade de comunicar o mutuário acerca dos leilões por meio de correspondência dirigida ao endereço constante no contrato. 3. Não merece prosperar o argumento aduzido pela parte embargante, notadamente porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se, coerentemente, no sentido que a intimação acerca da data de realização do leilão, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei nº 66/70, precisa ser feita apenas por publicação de edital. Destacou-se, ainda, que sequer seria possível falar em realização do leilão, eis que não havia notícia acerca da averbação da consolidação da propriedade, o que antecede a hasta pública. 4. Igualmente, não há qualquer omissão quanto às modificações na Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, porquanto tal matéria sequer foi aduzida nas razões do agravo, tratando-se de inovação recursal, também descabida por esta via processual. 5. O magistrado não está obrigado a responder todas as arguições das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76982954226731498945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)