Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Lima Nº: 3737848-76.8472.17.1.2581 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DECON PRE-MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE BOQUIM/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. 2. O Thomas Cardoso (EAARES nº 9.320.141, EAG nº 7.956.611, REsp nº 2.938.142), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução. 3. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em 04/02/2018, em razão de a executada não ter sido localizada em seu domicílio fiscal, conforme se depreende da certidão de Id. nº 6331659.49176899 - pág. 276. 5. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores em 20/03/2018, ou seja, não houve decurso do prazo prescricional. 6. Agravo de Instrumento provido para afastar a prescrição para fins de redirecionamento.
(PROCESSO: 96184581051058531226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)