Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Nunes Nº: 0812542-11.3271.8.6.5605 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR BARROS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA FERREIRA MAIA BEATRIZ DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 8902735/RS, Rel. Ministro SAMUEL GONÇALVES, 2ª Turma, julgado em 09/10/2010, DJe 18/09/2011; PROCESSO: 53759723346237678864, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal LUIZ MIGUEL FARIAS, 3ª Turma, julgado em 05/10/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16682627880303138657, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)