PROCESSO Nº: 0187853-67.1411.26.12.3766 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL C PARTE AUTORA: CERNE INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAMICA LTDA - ME ADVOGADO: Igor Santos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - LAURA DA CUNHA-PB ADVOGADO: Alexandre Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUILHERME CARVALHO. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE EMPRESÁRIA NÃO SUJEITA A CONTROLE DO CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA. 1. Remessa necessária de sentença que, confirmando os termos da medida liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao YURI BARROS/PB que se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, a multa decorrente do Auto de Infração nº 427694396/2016, lavrado com fundamento na exigência de inscrição da empresa naquele órgão de classe. 2. A fabricação e a comercialização de artefatos de cerâmica e barro para uso na construção não integram o rol de atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66. Precedente. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 56314448705527566697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)