Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Souza Nº: 1909991-01.4004.14.11.5266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: LUCICLAUDIO GOIS DE MARIA LUIZA DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA RODRIGUES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98, DO DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR PEREIRA. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Terezinha-PE em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de procedimento comum objetivando a condenação da União na obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais de interesse do demandante. 2. A controvérsia consiste em saber da existência ou não do direito da União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto n.º 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. O caput e inciso XII do art. 24, da Constituição Federal/88 atribuem à União competência para legislar, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, em matéria de previdência social, contudo, da leitura do art. 24, §§ 1º e 2º, e no art. 30, inciso II, também da CF/88, depreende-se que esta competência limita-se a estabelecer normas gerais. 4. Nesse contexto, foi editada a Lei n.º 9.717/98, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal". Posteriormente, o Decreto n.º 3.788/2001, que a regulamentou e, por fim, o Ministério da Previdência Social baixou sucessivas portarias com o intuito de regulamentar a emissão da CRP, no caso, as Portarias nº 2.346/01, n.º 172/05 e a Portaria MPS nº 204, de 18 de dezembro de 2008 (DOU DE 27/10/2008). 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, referendando a liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio Mello na ACO nº 830/PR, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência geral para regular matéria previdenciária, determinado que a União se abstivesse de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento à Lei 9.717/98. A tese firmada foi publicada no Informativo n.º 486 do STF. 6. A sentença recorrida está em sentido diametralmente oposto ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal, razão pela qual merecer ser reforma para acolher o pedido formulado pelo Município de Terezinha. Precedentes deste Regional: Processo: 74544375619902722704, APELREEX/PB, Desembargador Federal Davi Luiz Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 22/12/2017; Processo: 29352945908116487959, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 18/11/2017; Processo: 56661553357516663826, APELREEX/CE, Desembargador Federal Erick Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2017. 7. A inexigibilidade do certificado de regularidade previdenciária - CRP não significa que a União estará compelida a realizar convênios, conceder empréstimos ou fazer repasses voluntários ao município apelado, preservando, assim, a autonomia de que dispõe a Administração Pública Federal para, discricionariamente, direcionar seus esforços financeiros às áreas e regiões que entenda necessário o fomento da economia e desenvolvimento social. 8. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, pois o proveito econômico da presente demanda deve ser considerado inestimável, por corresponder a todos os valores que o Município apelante foi obstado de receber em decorrência de sua indevida inscrição no CADPREV e no SIAFI/CAUC. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando preponderantemente que se trata, no caso em exame, de demanda com baixa complexidade sem a necessidade de produção de prova técnica ou oral, o que reduziu significativamente o tempo e o esforço exigido para que advogado do autor desempenhasse sua função (incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015). 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 56018867091547449276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)