PROCESSO Nº: 7269825-23.8567.13.7.0639 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: OLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: Nicolas Caldeira e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TRÂNSITO EM JULGADO "POR CAPÍTULOS". IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO INICIADO. SÚMULA Nº 401 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC). DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À PARTE AUTORA. 1. Ação Rescisória ajuizada por OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA - ORTOBOM contra a FAZENDA NACIONAL, com base no art. 966, V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando desconstituir parcialmente acórdão da Segunda Turma deste VITOR GABRIEL CASTRO que, nos autos da Ação Ordinária de Repetição/Compensação de Indébito nº 6283191-69.0060.28.11.1813, por unanimidade, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, afastando o ICMS da base de cálculo da COFINS, mas mantendo o imposto na base de cálculo do PIS. 2. Ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Ordinária de Repetição/Compensação de Indébito nº 1767810-98.1188.16.5.1339, porque a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário contra a parte do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Em 23/03/2018, o Vice-Presidente deste LUIGI CASTRO proferiu decisão negando seguimento ao referido recurso extraordinária, mas as partes ainda não foram intimadas. 3. Não se pode falar em trânsito em julgado "por capítulos", de modo que o prazo decadencial bienal para o ajuizamento da Ação Rescisória ainda não teria iniciado, impondo-se o não conhecimento desta Ação Rescisória. A questão foi, inclusive, sumulada pelo STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula nº 401 do STJ). 4. A fim de evitar um certo "tumulto processual" em razão da possibilidade de serem ajuizadas mais de uma Ação Rescisória contra partes de uma mesma decisão, deve-se prestigiar o firme entendimento do STJ, pacificamente manifestado, inclusive, depois da entrada em vigor do Novo CPC. 5. Ação Rescisória não conhecida. Extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). 6. A parte autora deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere ao quantum da condenação, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 7.001.118,37, os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. No caso concreto, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação da Fazenda Nacional se limitado a contestar a demanda, tem-se por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 88.171,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Diante da particularidade do caso concreto, o valor do depósito prévio (art. 968, § 1º, do CPC), in casu, no importe de R$ 885.201,47, deve ser devolvido à autora. Afinal, a conversão em multa em favor da parte ré objetiva evitar o abuso na utilização da Ação Rescisória, como um desestímulo àqueles que não têm razões fundadas para a demanda. Ocorre que, no caso concreto, não se pode falar em erro manifesto ou abuso no exercício do direito de ação, porque, baseada em entendimento do STF (o qual já reconheceu o cabimento de Rescisória para desconstituir capítulo autônomo da decisão), a parte autora, na verdade, por prudência, a fim de evitar o escoamento do prazo decadencial de dois anos, decidiu propor a presente demanda intempestivamente (por precocidade), pelo que, deve ser afastada a possibilidade de sofrer qualquer sanção.
(PROCESSO: 49833104787519812866, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2018)