PROCESSO Nº: 3813342-52.0325.7.3.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIEGO REZENDE e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1426823-40.9183.30.5.9625 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FCVS. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão recursal é no sentido de que seja reconhecido o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda onde se busca a cobertura securitária para danos em imóveis financiados pelo SFH. 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/88, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 1734479-15.8543.27.4.4219, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 28/02/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88 (24/01/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 3.627.596/SC e 5.538.665/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. In casu, no que concerne à autora ANA JULIA ARAÚJO, não consta dos autos documentação hábil a demonstrar a vinculação do seu contrato à apólice ramo 66. Relativamente às demandantes JOÃO VITOR OLIVEIRA, REJANE MEDEIROS DANTAS, ANAILDE DANTAS e CLARA MARIA DOS SANTOS WEIGERT, além do vínculo à apólice pública ramo 66, os seus respectivos contratos foram avençados dentro do período de 14/06/1988 e 08/03/2009, de modo ser indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 3853669-78.0386.9.4.5140, Rel. Des. Fed. Thales da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2018 e AG/RN nº 7061538-34.5293.19.8.1328, Rel. Des. Fed. Francisco Rezende, Julgamento: 10/08/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 72834813791344064440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)