PROCESSO Nº: 6835527-28.4662.20.6.4351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Pedro Costa ADVOGADO: Cauã Sales ADVOGADO: Gabriel Nascimento ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIAS QUE EMPRESTARAM SEUS NOMES PARA OCULTAR IDENTIDADE DOS REAIS SÓCIOS. MARCELO BARROS INICIAL PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO QUE SE INICIOU DA CIÊNCIA DA FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar qual seria o termo inicial para a contagem do lustro prescritivo para fins de redirecionamento para os sócios originários da execução fiscal. 2. Apesar de reconhecida a prescrição "em tese", foi consignada na decisão agravada a existência de uma peculiaridade no caso concreto, qual seja, o fato de a exequente haver constatado que as sócias apontadas no primeiro pedido de redirecionamento serem, na verdade, "laranjas", já que apenas emprestaram seus nomes para ocultar a identidade dos reais sócios (os excipientes). 3. Havendo tal situação sido observada apenas a posteriori, o Raul Rodrigues inicial a ser considerado para a possibilidade de responsabilização dos excipientes deixou de ser a dissolução irregular da sociedade empresária, verificada em 2010, mas a constatação da fraude praticada pelos verdadeiros sócios, razão pela qual, apenas a partir da data em que a exequente teve ciência da noticiada fraude, é que surgiu a possibilidade de redirecionamento em face dos sócios reais, iniciando-se o Pedro Lucas Dias temporal para contagem do lustro prescricional, sendo tempestivo o pedido de redirecionamento efetivado em 2017. 4. Inexiste plausibilidade na alegação de que a solução adotada representa um instrumento capaz de aniquilar o instituto da prescrição, haja vista que como o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o credor tem a ciência inequívoca do dano, circunstância que, in casu, apenas ocorreu com a notícia da utilização das Senhoras Noah Viana e Aparecida Belarmino. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 25617819262735608089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)