PROCESSO Nº: 6448569-97.1822.14.3.6642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Yuri Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão determinando que o autor promovesse a citação do Estado do Rio Grande do Norte para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, sob o fundamento de que o alegado desvio de função ocorreu enquanto prestava serviço junto a órgão da estrutura daquele estado. 2. Considerando o julgamento do AGTR nº 5119863-13.0808.21.2.1645 (que entendeu pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda), entendo que restou prejudicado esse AGTR, que versa sobre a necessidade de citação do Estado do Rio Grande do Norte para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 42854036942972696381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)