PROCESSO Nº: 0742602-15.7038.19.8.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, tendo os réus, União e Estado do Rio Grande de Pernambuco, sido condenados ao pagamento de R$ 5.000,00, referente à multa pelo cumprimento intempestivo da tutela de urgência, e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, tendo este sido R$ 97.435,00; 2. A jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral, de modo que deve ser excluída a condenação ao pagamento de multa; 3. Pela mesma razão, é descabida a condenação dos réus em honorários advocatícios. Entretanto, à míngua de recurso da União, impossível alterar os termos da decisão quanto a essa parte; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 21344137787290091433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)