PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO RURAL DA AUTORA. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
2. Aduz o INSS, em síntese, que o início de prova material apresentado nos autos é frágil, e os depoimentos das testemunhas se contradizem com o da autora em pontos fundamentais. Assevera o fato de que, a apelada não sobrevive da agricultura, em regime de economia familiar, tendo em vista alguns vínculos urbanos no extrato do CNIS.
3. O Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2013, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 192 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que a autora labora no campo há mais de 15 anos.
5. Os documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: Documentos pessoais fls.14/15;Certidão de casamento datada do ano 1984 onde consta a profissão de seu esposo como trabalhador rural,fl.16; Anotações na CTPS fls. 17/19, 33/34v; Pesquisa DATAPREV contribuições previdenciárias (às fls. 39/43.v), Os Depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo foram convincentes, vez que confirmaram o exercício de atividade rural da autora, conforme ( CD-Áudio), fls.73.)
6. Despacho da Previdência Social (fls. 46.v): no item 5. Há documentos que comprovam a filiação do segurada como trabalhador rural empregado, especificado no artigo 9º inciso I alínea "a" do Decreto 3.048/99 e artigo 3º inciso I da IN 45/2010, e todos foram reconhecidos e somados ao tempo de contribuição. No item 6. A requerente tem um vínculo urbano, e por tal vínculo o sistema PRISMA reconheceu a requerente segurada urbana, Ou seja, de 09/2006 até 02/2007(06 meses);
7. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 2738.86.65.661261-3/MT). No presente caso, à existência de documentos na e CNIS, fls.22/23, atestando os vínculos empregatícios urbanos, no período de 09/2006 até 02/2007, atestando que apenas (06 meses) ela não exerceu atividades laborais como agricultora. Ademais os vínculos de atividades urbanas da autora, ocorreu em períodos curtos, não descaracterizando, portanto, o labor rural.
8. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais.
9. Os juros de mora fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não - tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos neste ponto.
10. Quanto aos honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.
11. Apelo improvido.
(PROCESSO: 78247355486193414512, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)