PROCESSO Nº: 1519464-26.9992.26.2.3914 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK LIMA ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Martins EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOLOCAÇÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC". INDEVIDA. 1. Deseja a impetrante sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de ser dependente de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. A autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, ISAAC ARAGÃO, falecido em 22.12.0967, conforme os documentos nºs 7007427.2881045 e 7720225.4951706. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera, como dependente do militar, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 5. O documento nº 7948137.445917 revela o estado civil da impetrante, casada, motivo pelo qual não se enquadra na condição de dependente prevista no § 2º acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 87079610160984613617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)