PROCESSO Nº: 1636587-67.3133.14.8.4724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CARVALHO ADVOGADO: Cauê Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. LEI Nº. 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em face da não comprovação da dependência econômica da impetrante em relação ao instituidor da pensão e da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 2311816/AL, Rel. Min. Samuel Caldeira, DJe de 06/11/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Luiz Otávio Moura, publicadas respectivamente no DJe de 07/03/2017 e de 06/05/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente (independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei), tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Heitor Rodrigues, publicadas respectivamente no DJe de 30/09/2017 e de 11/03/2017). 6. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (73192724508651052636, AC/CE, Desembargador Federal João Lucas Moreira, 1º Turma, Julgamento: 09/08/2018; 20483850084653969475, APELREEX/CE, Desembargador Federal Kevin Freitas, 1º Turma, Julgamento: 12/07/2018; 11143974114775303922, AC/PE, Desembargador Federal Luigi Costa, 1º Turma, Julgamento: 21/02/2018). 7. No caso, o cancelamento do benefício foi determinado apenas porque a situação da pensionista estaria incursa no item 4.5.0.2 do Acórdão TCU nº 2780/2016 - Plenário, uma vez que a autora já percebe uma aposentadoria por idade paga pelo INSS. Portanto, inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, por não ser vedada a sua acumulação com renda proveniente de aposentadoria pelo RGPS. 8. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando o restabelecimento da pensão.
(PROCESSO: 50992660635533520828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)