PROCESSO Nº: 8940696-22.5828.22.12.6629 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTI EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: JOÃO GUILHERME DIAS ANA LÍVIA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no sentido de que a licença prêmio só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 2. Não há omissão a ser sanada, considerando que o acórdão analisou todos os documentos e legislação aplicável ao caso dos autos (inclusive o dispositivo legal atacado) para entender, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Constou expressamente do acórdão que a improcedência do pedido acarretaria violação ao princípio universal de repúdio ao enriquecimento sem causa idônea, adotado como princípio geral no ordenamento jurídico pátrio, além da necessidade de observar outros princípios correlatos, como o da moralidade dos atos administrativos e o da razoabilidade. Tendo o demandante efetivamente trabalhado durante determinado período, a Administração não pode ficar isenta de efetuar o respectivo pagamento ao servidor. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes desta Colenda Turma. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3812796-83.7950.31.5.2684 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: NOAH BARROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE MOURA EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: LUIZ OTÁVIO SOUZA MANUELA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no sentido de que a licença prêmio só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 2. Não há omissão a ser sanada, considerando que o acórdão analisou todos os documentos e legislação aplicável ao caso dos autos (inclusive o dispositivo legal atacado) para entender, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Constou expressamente do acórdão que a improcedência do pedido acarretaria violação ao princípio universal de repúdio ao enriquecimento sem causa idônea, adotado como princípio geral no ordenamento jurídico pátrio, além da necessidade de observar outros princípios correlatos, como o da moralidade dos atos administrativos e o da razoabilidade. Tendo o demandante efetivamente trabalhado durante determinado período, a Administração não pode ficar isenta de efetuar o respectivo pagamento ao servidor. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes desta Colenda Turma. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3092123-28.8654.5.12.3773 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: BRYAN JESUS EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: JOÃO PEDRO MORAES EMANUELLY DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao art. 7º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no sentido de que a licença prêmio só poderá ser convertida em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 2. Não há omissão a ser sanada, considerando que o acórdão analisou todos os documentos e legislação aplicável ao caso dos autos (inclusive o dispositivo legal atacado) para entender, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Constou expressamente do acórdão que a improcedência do pedido acarretaria violação ao princípio universal de repúdio ao enriquecimento sem causa idônea, adotado como princípio geral no ordenamento jurídico pátrio, além da necessidade de observar outros princípios correlatos, como o da moralidade dos atos administrativos e o da razoabilidade. Tendo o demandante efetivamente trabalhado durante determinado período, a Administração não pode ficar isenta de efetuar o respectivo pagamento ao servidor. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Precedentes desta Colenda Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43133021441268197826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)