PROCESSO Nº: 5736558-82.7981.23.7.6105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A ADVOGADO: Eduardo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Alves Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DCTF. FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. confissão de dívida. DECRETO-LEI Nº 2.124/84. ART. 74, § 6º DA LEI Nº 9.430/96. DESNECESSIDADE DE ATO POSTERIOR, A SER, EM TESE, PRATICADO PELO FISCO, PARA CARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a decadência (art. 173, I, do CTN) das cobranças relativas aos pedidos administrativos de compensação nºs 34129.189644/00-73, 85750.488939/00-80, 06288.410896/00-41 e 84406.121983/00-12, extinguindo os créditos tributários correlatos e condenando a parte ré em honorários advocatícios, fixados em R$72.179,00 (cinquenta mil, novecentos e quarenta reais), com fulcro no art. 85, § 3º, I e II, do CPC. 2. Colhe-se dos autos que a autora/apelada, no decorrer do ano de 2000, teria compensado vários débitos seus, de natureza não previdenciária, com Crédito Prêmio de IPI, cedidos por terceiro, discutidos na Ação Judicial n.º 78.7626243-9 (5298267- 26.8260.20.3.5380). No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil em Alagoas, após a revogação da liminar pelo STJ, teria desconsiderado as referidas compensações e remetido os valores compensados nos processos administrativos nºs 98195.319007/00-73, 33119.891778/00-80, 72820.815397/00-41 e 77879.623107/00-12 diretamente à cobrança, inserindo os referidos PAs como óbice à emissão da sua Certidão de Regularidade Fiscal. 3. A autora/apelada alega a decadência dos créditos, sob o argumento da necessidade de realização prévia de lançamento tributário para a constituição dos créditos tributários relativos aos débitos elencados no pedido de compensação. Nesse ponto, defendeu a autora/apelada que a compensação não-declarada não surte efeitos, nos termos do art. 74, § 13, da Lei nº 9.430/96, não havendo, assim, que se falar em confissão de dívida em relação aos valores declarados. 4. Não tem razão a apelada, porque a compensação considerada pelo Fisco como não-declarada não afasta a natureza de confissão da dívida. São situações distintas. A compensação realizada por meio da confissão da dívida foi rejeitada à míngua de decisão transitada em julgado, mas o efeito dos débitos confessados subsiste. Ademais, devo dizer que o disposto no § 13 do art. 74 daquele diploma legal também não afasta a confissão dos débitos que envolvem a compensação reputada não-declarada, porque tal dispositivo considera não-declarada a compensação tão somente para fins de interposição de recurso administrativo (manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes). 5. Não deve prevalecer a tese acolhida na sentença no sentido de que antes de 19/08/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do crédito tributário declarado em DCTF, decorrente de compensação indevida. 6. A Medida Provisória nº 135, de 02 de maio de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, acrescentou o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispondo que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". A despeito da modificação introduzida pela referida MP, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, recepcionado pela CF/88, verbis: "Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". 7. A disposição contida no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veio apenas reproduzir uma norma legal já existente no ordenamento jurídico com vistas a uniformizar o disciplinamento da matéria, sendo certo que o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 8. Deve-se destacar que o Decreto-Lei nº 2.124/84 criou delegação ao Ministro da Fazenda para instituição de obrigações acessórias, o qual foi objeto de revogação pela atual Constituição Federal tão somente quanto à delegação, mantendo-se válidas as normas jurídicas editadas com base na legislação até então vigente, inclusive a Instrução Normativa SRF nº 129/86, que instituiu a DCTF, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004. Além disso, o disposto no § 1º do art. 5º do DL nº 2.124/84 não trata propriamente de delegação, mas de mera formalização do modo de constituição do crédito tributário, procedimento, inclusive, compatível também com o Código Tributário Nacional, o qual dispõe, em seu art. 112, § 2º, que "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", sendo Emanuel Freitas que, nos termos do art. 96 do CTN, a expressão legislação tributária não abrange somente a lei em sentido formal, mas também "...os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". 9. É premente que se deixe claro que, embora a exclusividade do ato formal de lançamento seja do Fisco, porque constitui ato privativo da autoridade tributária (art. 142 do CTN), não é a única forma de constituição do crédito tributário. Há outros modos de sua constituição previstos no CTN, que podem ser realizados pelo próprio contribuinte, a saber: 1) lançamento por declaração ou misto (art. 147); 2) por homologação ou auto-lançamento (ICMS, IPI, art. 150), ainda que passível de condição resolutiva ou confirmação definitiva, mas que confere exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária; 3) além da modalidade de constituição do crédito pela entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ou da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). 10. À luz dessas razões, fica evidenciada que a entrega da DCTF, desde a edição do DL 2.124/84, constitui documento hábil e válido à confissão de dívida e, consequente, à constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco (lançamento), podendo o crédito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa e cobrado, independentemente de instauração de processo administrativo. 11. A jurisprudência do STJ e dos TRF's registram precedentes, corroborando o entendimento acima esposado: "...Consoante a jurisprudência, "a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras consequências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (REsp 907.597/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/12/2008). (AgRg no AREsp 131.652/SC, Rel. Ministra BRENDA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2015, DJe 08/04/2015); "...O CTN e o Decreto-Lei nº 2.124/84 são não só compatíveis, mas complementares entre si. O que se busca evitar, legitimamente, é que a Fazenda Pública tenha que instaurar um procedimento complexo para lançar o tributo e inscrevê-lo em dívida ativa, quando o sujeito passivo já declarou o valor que entende devido (efetuou o lançamento). (...) O Decreto-Lei nº 2.124/84 foi legitimamente elaborado na vigência da Constituição anterior e o seu art. 5º é materialmente compatível com a Constituição de 1998, em especial se considerarmos que do seu núcleo político fundamental sobressai o dever fundamental de pagar tributos para às necessidades financeiras do Estado..." (TRF4, AC 4519131-46.8987.6.11.2260, PRIMEIRA TURMA, Relator YAGO NOGUEIRA, juntado aos autos em 03/08/2014). 12. Dessa forma, afigura-se descabida a alegação da autora de decadência dos créditos tributários em questão, sob o argumento de que não teriam sido efetuados os respectivos lançamentos de ofício pela autoridade fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte apresenta ao Fisco documento formalizador de confissão de dívida (no caso, a DCTF), apto a constituição do crédito tributário. No mesmo sentido: 11408398437211922828, Des. Fed. Maria Fernanda Souza (Convocada), 4ª T., julg.: 15/03/2014 13. Ressalte-se que o lançamento de ofício se torna necessário apenas para a cobrança de eventuais diferenças residuais de tributos existentes além daqueles já declarados e/ou entre o que foi declarado e recolhido. Nada obstante, no caso, a cobrança se ateve aos valores declarados pela própria autora/apelada. 14. Apelação da Fazenda Nacional provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral. Inversão do ônus da sucumbência no mesmo valor arbitrado na sentença.
(PROCESSO: 02359194102212782383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)