PROCESSO Nº: 4546634-47.2860.30.7.6255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAUÊ NOVAES ADVOGADO: Magda Maria Lyra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PELO IBAMA DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO PELO AUTOR JUNTO AO INAMPS. CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 15/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MARCELO ROCHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do IBAMA de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao IBAMA que considere como tempo de serviço laborado em condições especiais o período trabalhado pelo autor para o INAMPS, de 29/04/1984 a 20/03/1990, conforme já consta de seus assentos funcionais, convertido em tempo de serviço comum, abstendo-se de exigir a apresentação de nova certidão para esse fim. Pede o apelante IBAMA que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, porquanto a discussão acerca da existência ou não de tempo laborado em condições insalubres junto ao INAMPS, para fins de conversão em tempo especial, deve ser travada entre as pessoas diretamente envolvidas na questão. No mérito, argumenta que o órgão responsável por prestar a declaração de tempo especial, Ministério da Saúde, deixou de emitir o documento solicitado pelo demandante sob o fundamento de que o cargo que ocupava à época (AGENTE ADMINISTRATIVO) não se enquadra na categoria profissional cuja exposição aos agentes nocivos é presumida (categorias descritas no anexo I da ON nº 15/2013). Pleiteia pela improcedência do pedido. Como foi a autarquia demandada que deixou de considerar o tempo de serviço prestado no INAMPS para fins de aposentadoria, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva realizada pelo IBAMA. Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por João Miguel Dias em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por meio da qual objetiva Ana Cavalcanti judicial que condene a autarquia ré a se abster de excluir a averbação de 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de serviço ou que declare sua validade, constante de seus assentamentos funcionais, decorrentes de conversão de tempo de serviço especial em comum. Percebe-se que a Administração atestou a averbação em seus assentamentos funcionais de 37(trinta e sete) anos e 193 (cento e noventa e três) dias de serviço prestados pelo postulante, e que posteriormente excluiu 06 (seis) anos e 03(três) meses prestados no INAMPS (de 31/01/1984 a 18/01/1990), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, supostamente em condições insalubres. A Orientação Normativa 15/2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixou orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) no que tange aos procedimentos para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto - Lei n° 5.452, de 1 ° de Maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990. A normativa regula o período especial no serviço público anterior à vigência da Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990, o que abrange a situação do servidor. Não se vislumbra qualquer mácula na postura adotada pela Administração, que procurou dar cumprimento às novas determinações contidas na Orientação Normativa 15/2013, de servidor público federal ainda da ativa. Ademais, Consta dos autos a informação de que o tempo especial foi lançado em 06 de agosto de 2013 (id: 8829348.5899113) e que a Administração reviu seu próprio ato em 21 de maio de 2016, em sede de um requerimento de abono de permanência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta. Nesse procedimento do abono de permanência (processo administrativo 84472.237473/7294-95), inclusive, o ora demandante foi notificado para que procurasse o órgão emissor para que atualizasse a certidão de tempo de serviço especial às especificações da nova normativa (Anexo III da Orientação Normativa 15/2013), sob o risco de ter excluído o tempo especial trabalhado no INAMPS. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 9.041.745/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 18/08/2016, DJe 07.01.8198. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2018 e considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 99050278906607629263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)