EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM CONTA DA EMPRESA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II e 925 do CPC/2015, transformando em pagamento definitivo os valores bloqueados em conta da empresa. 2. A questão posta no presente feito cinge-se na possibilidade de cobrança cumulativa de juros e correção monetária, sobre o valor inicial do débito, tendo em vista a alegação do exequente de que houve o pagamento do valor nominal constante na CDA, sem a incidência de juros e atualização monetária. 3. O bloqueio de numerários em conta da executada se deu no quantum correspondente aos valores mais recentemente indicados pelo exequente. Um ano após o ajuizamento da ação executiva, o exequente requereu o bloqueio de valores no CNPJ da empresa, informando o valor do débito atualizado, tendo sido deferido o seu pleito e, após, houve a conversão em renda dos valores retidos, sem que o exequente fizesse qualquer objeção ou menção a valor remanescente. 4. Entre a data em que o exequente se manifestou pela última vez renovando seu pedido de penhora de valores e a data do efetivo cumprimento da decisão, decorreu um mês, não se justificando a continuidade da execução em relação a valores resultantes de atualização correspondente a esse período, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 5. Resta devidamente adimplida a obrigação pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária e juros aduzida pelo exequente, com intuito de dar prosseguimento ao feito executivo. 6. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos. Apelação improvida. Antônio Moreira
(PROCESSO: 64760143949923854724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)