PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação do Crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por insuficiência de Provas para a Condenação, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
II - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração do Dolo exigido pelo Tipo Legal, porquanto o cumprimento de carga horária inferior à prevista em Contrato não demonstra a intenção do então Prefeito Municipal, que, ao que parece, desconhecia o fato, em desviar recursos do Programa Saúde da Família em favor do outro Réu, Médico contratado pelo Município.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova da prática do Delito, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 10956087068253606968, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 20/09/2018)