PROCESSO Nº: 1098811-00.2525.31.12.7073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney André Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIO FAMÍLIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO, BEM COMO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, para manter a sentença que concedeu em parte a segurança para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da parte impetrante o pagamento relativo à contribuição social previdenciária (cota patronal e contribuições de terceiros) incidente sobre o terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, salário família, 15 primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença, e aviso prévio indenizado. Negou o pedido para as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e salário maternidade. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91. Também não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. III. Fundamentou o acórdão que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. IV. Explicitou o acórdão que o abono pecuniário de férias, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, não integram o salário de contribuição, no entanto, tal fato não afasta o interesse processual da recorrida, considerando que pretende a devolução de valores cobrados a tal título, o que demonstrará na liquidação do julgado. Também fundamentou o acórdão que, no julgamento do Resp 8.207.991 - RS julgado em sede de recurso repetitivo, restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. V. Já o salário-maternidade, fundamentou o acórdão, que não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais. Da mesma forma, sobre as verbas recebidas a título de horas-extras/adicional de periculosidade e insalubridade/adicional noturno incide a contribuição previdenciária (Rel. Min. Alexandre Silva, Sessão Ordinária de 29.10.4096 - recurso repetitivo). Também o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. VI. Esclareceu, ainda, o acórdão que, analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdenciária, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. VII. Quanto à decisão do STF no RE 029.118/SC, o acórdão foi claro ao fundamentar que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 887.604/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". No entanto, as verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. LUIZ GUSTAVO PEIXOTO. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 63014019299323688534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)