PROCESSO Nº: 6450642-19.9125.26.11.3372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Cauã Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 153, II DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. VALORES NÃO EFETIVAMENTE PAGOS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 996268 RG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Mandado de Segurança que visa o reconhecimento do direito da ora Apelante de creditar-se do IPI incidente na aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus, assegurando-lhe o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam à impetração do mandamus, devidamente atualizados pela taxa SELIC. 2 - Inexistindo a cobrança do IPI na operação de entrada, quanto à aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, não há que se falar em direito à compensação de créditos de IPI (art. 153, inciso II, da CF/88), isto porque apenas os valores efetivamente cobrados na operação anterior é que podem gerar créditos do tributo, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento industrial. 3 - Entendimento este consolidado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 393353/PR e 978230/DF (versando sobre insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados) e no Recurso Extraordinário 711280/RS (tratando de insumos isentos), concluindo que a aquisição de insumo para o processo produtivo submetido a qualquer hipótese exonerativa do tributo (isenção, alíquota zero ou não-tributação) não gera crédito de IPI a ser compensado com o montante devido na operação subsequente. 4 - Diante da aquisição de produtos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus - incentivo regional previsto na Constituição Federal, não há como interpretar o princípio da não-cumulatividade de forma a assegurar ao contribuinte o creditamento de IPI, em fase subsequente do processo produtivo, de valores que não foram pagos na etapa anterior, o que não implica na perda da competitividade dos insumos provindos da Zona Franca de Manaus, porquanto diversos outros fatores podem intervir para tornar o preço do produto mais vantajoso. 5 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 071218 RG, no qual foi reconhecida a repercussão geral, já decidiu que não há direito de crédito presumido de IPI na situação descrita nos autos 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 21683796111698003711, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)