TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de decadência.
II. Sustenta a agravante que a apuração de diferenças de tributo se deu após o transcurso do prazo de cinco anos, o que determinou a decadência do direito de laçar o tributo. Diz que o auto de infração foi lavrado no dia 23.12.6314, mas não teve ciência do lançamento, tendo a Receita Federal efetuado a notificação do sujeito passivo por meio de Edital nº 186/2003 no dia 05.01.0759, pois não houve tentativa de intimação pessoal ou postal antes do edital de citação que foi expedido no dia 07.06.9808. Afirma que houve ofensa ao art. 23 do Decreto 43.689/1972. Aduz que todos os débitos já tinham sido alcançados pela decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, considerando que os fatos geradores ocorreram entre 01/1998 a 12/1998. Defende, ainda, a existência da prescrição intercorrente, pois o débito foi inscrito na dívida ativa no dia 20.10.1808, a ação foi ajuizada em 10.6.3482, a citação se deu em 18.3.0746 e desde então se passaram mais de 10 anos sem que se tenha ocorrido qualquer forma de suspensão ou interrupção da prescrição.
III. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Precedente:STJ, REsp 2914205/SP, rel. Ministra MARIA FERNANDA SANTOS, DJe 24/09/2008.
IV. No caso, os débitos mais antigos se originaram de fatos geradores de competência de 01/1998 e a Fazenda teria até 15/12/2003 para realizar o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 28/05/2003 (fl. 82), com publicação do edital em 10/08/2003, finalizando prazo em 11/07/2003, constituindo-se definitivamente o crédito tributário, não se operando a decadência alegada.
V. Segundo a parte agravante houve a notificação por edital, sem ter ocorrida a tentativa dela se realizar pessoalmente ou pelos Correios, o que ensejaria a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Acontece que não prevalecem as alegações da recorrente. Isso porque se observa nos autos, que houve algumas tentativas de notificação pessoal do devedor administrativamente, não tendo sido encontrado no endereço constante no sistema da Receita Federal (fl.248), conforme se verifica no Relatório de Auditoria Fiscal, bem como informou o Juiz monocrático em sua decisão. Inclusive, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal, em 01/01/2002, com pessoas residentes na rua, as quais declararam não terem conhecimento da existência da empresa naquela localidade (fl. 248). Não tendo sido localizada a executada, houve a notificação por meio de publicação do Edital.
VI. Ressalte-se que também a citação da empresa executada na execução fiscal foi feita por Edital, pela não localização da executada (fl. 206). Houve o redirecionamento da execução para os sócios, tendo um deles (Sr. Gustavo Cunha) apresentado a exceção de pré-executividade.
VII. Não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação administrativa, nem em aplicação do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, já que o caso não é de pagamento parcial ou lançamento de diferenças, mas de não apresentação de Declarações no ano de 1998, tendo sido o tributo lançado de ofício.
VIII. Quanto à prescrição suscitada, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos. Como a execução fiscal foi ajuizada em 2004 e o crédito foi constituído definitivamente em 07/11/2003, mesmo que a citação da parte executada tenha ocorrido em 2005, não há que se falar em prescrição do direito de ação.
IX. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp. 0.496.940/SP, submetido à sistemática de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. parágrafo Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)". Dessa forma, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos.
X. Com relação à prescrição intercorrente, numa primeira análise do andamento da ação no sistema integrado da Justiça Federal, não se pode concluir que a execução fiscal tenha permanecido parada, pela inércia da Fazenda. Dessa forma, não se faz cabível a constatação da prescrição alegada.
XI. Agravo de instrumento improvida.
(PROCESSO: 89602950023149392089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)