PROCESSO Nº: 3970162-71.8242.7.4.8673 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO SILVA ADVOGADO: Theo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de Ação Ordinária proposta por Felipe da Rosa, contra a União, objetivando provimento judicial para condenar o réu ao adimplemento das licenças prêmios não gozadas e não utilizadas para fins de contagem para aposentadoria. II.Alega que é militar do Exército. Que por ocasião de sua transferência para reserva remunerada, já contava com 33 anos, 10 meses e 08 dias de efetivo serviço militar e que, portanto, ao passar para a reserva remunerada já possuía 03 anos e 10 meses além do tempo mínimo de trinta anos exigido pelo artigo 97 da Lei 6.880/80. III.Asseverou que tivera computado como tempo de serviço em dobro um período de Licença Especial adquirido até 30/11/2000, que não fora usufruído, em face da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, promovida pela Medida Provisória nº 1.578-83/2001, que alterou as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 11 de maio de 1980 (Estatuto dos Militares). IV.Afirmou que a Licença Especial não gozada fora computada como tempo ficto de serviço em dobro, totalizando 02 anos de acréscimo ao tempo real de serviço do autor, elevando a soma do tempo de serviço para 35 anos, 10 meses e 08 dias. Disse que a contagem em dobro não tivera qualquer efeito prático, considerando que no ato da inatividade já computava mais tempo do que o necessário. V.Desta forma, concluiu que a conversão da Licença Especial não gozada mostrara-se inútil, pois, além de a licença não ter sido gozada, não houve retribuição pecuniária devida e que, por esta razão, entendia ser credor do direito pecuniário que decorrera da vantagem adquirida e não usufruída. VI.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. VII.Inconformada, apela a União, alegando que não é possível a conversão de licença-prêmio em pecúnia. LEANDRO CARDOSO. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. IX.Ressalvado entendimento do Relator, no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Caio Pereira provida. [04]
(PROCESSO: 38518224953584466985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)