AC Nº 2819827-07.8669.25.9.6307 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: TALITA ALÍCIA DUARTE ADVOGADO: ENZO GABRIEL RAMOS E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISU. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à concorrência nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, relativamente à seleção para o Curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (SISU 2018), devendo, por conseguinte, ser garantida a sua matrícula, desde que inexistam óbices de natureza diversa do discutido nos autos. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à autora o direito de concorrer à seleção para o Curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco (SISU 2018), nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. 3. O Edital prevê que a documentação dos candidatos às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência será analisada por uma comissão, par afins de validação (item 7.4, alínea "d"). A Portaria Normativa MEC n.º 18, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 27 de janeiro de 2012, prevê que a apuração e a comprovação da deficiência serão feitas com base em laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto no 3.298, de 23 de maio de 1999. 4. A autora apresentou laudo médico contendo diagnósticos de cegueira em um olho (CID 10 H54.4), coloboma da íris (CID 10 Q 13.0) e malformação congênita da retina. O diagnóstico de visão monocular, de fato, autoriza a autora a concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência. 5. A UFPE, quando da realização de análise, apesar de não ter negado o diagnóstico de cegueira em um olho, reconheceu que a autora seria portadora de coloboma de íris e de retina, com campo alterado no olho direito, e que, apesar dos documentos e exames médicos apresentados, as suas enfermidades não se enquadrariam nas hipóteses do Decreto nº 3.298/99. Por tais razões, indeferiu o requerimento da autora. 6. Nos termos do art. 4º, III, do referido Decreto, é considerada deficiência auditiva a "cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 7. Com efeito, é pacífico o entendimento de que o portador de visão monocular faz jus a concorrer nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 377, também reconhece que o portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas de deficientes. Precedente. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 88985137912151614989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)