Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Peixoto Nº: 2319782-25.6692.12.5.0417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: Davi Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PAGAMENTO DOS ATRASADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do particular e do INSS contra a sentença que determinou a readequação de benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores devidos a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 3. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 7344222-89.7187.20.10.9101, tem-se que não merece acolhida, em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão - TRF 3ª Região. 4. O STF ao julgar o RE 034.977/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos, verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Assim, é devida a readequação do valor do benefício. 6. O Juízo de origem determinou o pagamento dos valores devidos a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo. Precedentes desta Terceira Turma entendendo que a inexistência de requerimento administrativo não é causa para que o pagamento seja devido apenas a partir do ajuizamento da ação. Sentença reformada para condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados referentes ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 74429046091085894741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)