PROCESSO Nº: 9614534-30.4495.11.7.3472 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL MORAES ADVOGADO: Yuri Carvalho RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao assentar que a análise da “afirmação do autor de que teria desempenhado atividade de risco (transporte de valores em carros fortes) em caráter permanente demandaria o reexame dos documentos em que se baseou a decisão rescindenda, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado afastou a alegação de cerceamento de defesa com o argumento de que a prova oral, mesmo se tivesse sido produzida na ação originária, não seria capaz, por si só, de alterar o resultado do julgamento, porquanto “os documentos existentes naquela demanda, em especial o formulário DSS 8030 (ou SB-40), atestam que o demandante não trabalhou de forma habitual e permanente como caixa volante externo, pois desempenhava suas atribuições na Tesouraria, ambiente fechado, ventilação artificial, iluminação fluorescente e ambiente provido de caixa-forte”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao assentar que a análise da “afirmação do autor de que teria desempenhado atividade de risco (transporte de valores em carros fortes) em caráter permanente demandaria o reexame dos documentos em que se baseou a decisão rescindenda, medida incompatível no âmbito da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado afastou a alegação de cerceamento de defesa com o argumento de que a prova oral, mesmo se tivesse sido produzida na ação originária, não seria capaz, por si só, de alterar o resultado do julgamento, porquanto “os documentos existentes naquela demanda, em especial o formulário DSS 8030 (ou SB-40), atestam que o demandante não trabalhou de forma habitual e permanente como caixa volante externo, pois desempenhava suas atribuições na Tesouraria, ambiente fechado, ventilação artificial, iluminação fluorescente e ambiente provido de caixa-forte”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 82004905496246659823, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2018)