PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
I - Ação Criminal, originariamente distribuída ao Juízo da 8ª Vara Federal (PB), imputando aos Réus a prática dos Crimes de Dispensa/Inexigibilidade Ilegal de Licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e de Apropriação/Desvio de Bens/Rendas Públicas (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67).
II - A Ação Criminal foi encaminhada pelo Juízo da 8ª Vara Federal (PB) para o TRF-5ª Região, em razão de um dos Réus exercer, à época, o Cargo de Prefeito do Município de Coremas (PB).
III - Conforme resultado das Eleições de 2016, o Réu deixou de exercer o Cargo de Prefeito da Edilidade, a ensejar o término da Prerrogativa de Foro perante o TRF-5ª Região. Precedentes.
IV - Declinação da Competência para o Juízo da 8ª Vara Federal (PB).
(PROCESSO: 12597163660276817788, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)