Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Souza PJe-AC 6147991-93.1358.17.2.8796 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TEXNOR TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Fernando Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Moreira EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos a execução fiscal. 1. Sobre a denúncia espontânea, o colendo STJ já teve a oportunidade de apreciar a matéria ao julgar os REsps nºs 8970622/DF (DJe de 12/12/2009), 449843/RS (DJe de 02/05/2008) e 3014985/SP (DJe de 26/01/2010), em regime de recurso repetitivo, cujas ementas estamparam: "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário." (REsp nº 3343947/DF); "Nos termos da Súmula 360/STJ, 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo'. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido." (REsp nº 678400/RS); "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente." (REsp nº 0666919/SP) 2. In casu, a dívida em questão, com vencimento entre junho e novembro de 2000, foi originalmente declarada pela recorrida, por meio de DCTF's, entregue em agosto/2000 e fevereiro/2002. Verificada a ocorrência de diferença, a apelada, em 20/11/2001, efetuou o pagamento e, em 07/12/2004, retificou as aludidas DCTF's. Em 28/01/2005, a Receita Federal lavrou auto de infração, em face de saldo devedor a título de multa e juros não recolhidos. Ou seja, o pagamento foi realizado antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização e cobrança por parte do Fisco. 3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 85185020045067968114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)