Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha Nº: 2973297-04.5267.8.11.6260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN REZENDE ADVOGADO: João Pedro Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANO MARÍTIMO. CUMULAÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da impossibilidade de considerar especial o tempo já reduzido por ficção legal, qual seja, do ano marítimo, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.280 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto a possibilidade de cumulação dos direitos ao cômputo aumentado e à contagem de tempo especial em razão da categoria profissional. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 55244768116856378879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)