PROCESSO Nº: 9847529-07.9117.18.11.9550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO JESUS ADVOGADO: Pietro Lima AGRAVADO: SAMUEL GOMES ADVOGADO: Theo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8290395-94.7426.20.12.4883 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO LIMINAR DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DAVI LUIZ MENDES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EXECUÇÃO DIVERSA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, indeferiu pleito de rejeição liminar da impugnação de sentença apresentada pelo ENRICO CUNHA e não acolheu pedido de execução da indenização vitalícia em parcela única. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de rejeição liminar de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como de pagamento de pensão em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil. 3. Inicialmente, quanto à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não merece prosperar o argumento da parte agravante, no sentido de que a alegação de excesso de execução foi genérica, sem apontamento do valor reputado correto. Com efeito, a inicial da impugnação foi acompanhada de parecer e planilha, elaborados pela Divisão de Cálculos do executado, nos quais são apontados especificamente os excessos encontrados, bem como consta memória de cálculos, com discriminação dos valores. 4. Por sua vez, com relação ao adimplemento da pensão por meio de parcela única, cabe frisar que, na origem, o cumprimento de sentença funda-se em título judicial, pelo qual restou determinado ao DIEGO CASTRO o pagamento de pensão "no montante de cinco salários mínimos até que o demandante complete 75 anos, conforme descido no AGTR 3189723-01.1087.31.12.8311". Nesse sentido, caberia ao recorrente ter pleiteado, na fase de conhecimento, o adimplemento de indenização através de parcela única consoante art. 950 do CC, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, fazê-lo, eis que não é possível a execução utilizando parâmetros diversos do título no qual se funda. 5. Precedentes desta Corte: Processo nº 85861785190208876949, Desembargador Federal Marcos Vinicius Vieira; Processo nº 44108342582484025099, Desembargador Federal Anthony Farias; Processo nº 20490771332556080203, Desembargador Federal Luiz Fernando Alves (Convocado). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47703632398074313033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)