EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL SUJEITO APENAS AO REGIME DE OCUPAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a matéria trazida nos embargos em nada demonstra a omissão aventada, vez que o julgamento turmário concluiu que, no caso concreto, a prova documental acostada aos autos se mostrou suficiente a evidenciar que se trata de terreno acrescido de marinha, não havendo dúvida acerca dessa condição, sendo desnecessária que seja declarada a nulidade para realização de diligências de fato já demonstrado. 3. Entendeu ainda o julgamento colegiado que da simples análise das informações colacionadas nos autos, especialmente as prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, verifica-se que o imóvel em testilha está apenas submetido a regime de ocupação, restando evidenciada a vedação à declaração de Vinicius Souza de domínio útil, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 43685618596536648978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)