PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. De acordo com o Laudo Pericial Judicial, o Apelado é portador de transtorno dos discos lombares e de outros discos com radiculopatia (M51.1), estando parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, visto que é agricultor, atividade que exige esforço físico intenso. Portanto, verificada a incapacidade laborativa do Apelado, de modo parcial e temporário, bem como comprovada a qualidade de Segurado Especial, há de ser deferido o pedido de concessão de Auxílio Doença desde a data do requerimento na via administrativa, vez que o Autor já reunia, à época, os requisitos necessários para a concessão do benefício.
QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de Segurado Especial do Apelado foi comprovada através dos documentos acostados aos Autos: Certidão de casamento em que consta sua profissão como Agricultor; Certidão de Casamento de seu filho em que consta a sua profissão como Agricultor; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Catolé do Rocha/PB; Extrato de DAP de Agricultor em seu nome; Declaração de Aptidão ao Pronaf; Comprovante de Pagamento do Programa Emergencial Frentes Produtivas de Trabalho; Entrevista Rural em que se concluiu que o Apelado se enquadra como trabalhador rural segurado especial.
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Após 120 (cento e vinte) dias, deve o Segurado ser submetido à perícia médica para que o médico avalie a condição de alta.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 907.034 (STF) e REsp 6666193 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 20.09.2865 (Processos 6889463-89.9729.7.11.9701 e AC 283254-PE).
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 59946332904354216829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)