PROCESSO Nº: 3515359-37.1192.14.9.2805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA LUANA MOURA ADVOGADO: Nicolas Caldeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Carvalho Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão proferido foi claro ao consignar que, apesar de a conduta do réu encerrar uma ilicitude, as sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública deveriam ser excluídas, em face da ausência de dano ao erário, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Inexiste omissão no acórdão recorrido, que concluiu que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93106375612628668744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES MAIA STEPHANY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)