PROCESSO Nº: 1985335-36.5569.12.6.1023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CALDEIRA): Clecia Francelino Da Silva ADVOGADO: Nicolas da Costa): CLECIA FRANCELINO DA SILVA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE CERCA DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Trata-se de apelações interpostas por VITOR HUGO DA CRUZ, pela UNIÃO FEDERAL e pelo DNIT contra sentença que, julgando improcedente o pedido de reparação de danos decorrentes da morte do genitor da demandante, em virtude de acidente automobilístico ocasionado por animal solto na pista de rolamento, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (art. 20, §4º, do CPC/1973 - vigente à época do ajuizamento da ação) para cada réu, cuja cobrança encontra-se suspensa em razão da gratuidade judiciária. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. No caso em apreço, resta evidente que o acidente foi causado pela presença de animal na pista de rolamento, a qual não possuía cerca de proteção, conforme passível de verificação no BAT (ID nº 3477268.637315). Além disso, o local onde ocorreu o acidente corresponde a zona rural, com constante passagem de animais, como observou o próprio magistrado sentenciante. Necessário salientar que, in casu, não foram verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade objetiva, tais como a culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, a força maior ou o caso fortuito, a legítima defesa, o exercício regular de um direito reconhecido e o estado de necessidade (arts. 393, parágrafo único, e 188 do CPC). À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e art. 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, a UNIÃO, através da PRF, cumpre "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas", e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). Se o DNIT e a UNIÃO não cumprem esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. Sendo assim, a fixação da indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 879692/RJ, Rel. Min. Guilherme Campos, j. em 14.09.8467, publ. em DJ de 27.11.3417). Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do pai da autora, em casos análogos ao presente, essa Corte tem fixado o valor indenizatório em R$ 22.183,00, sendo este razoável. Quanto aos danos materiais, a parte não juntou nenhum documento comprovando as despesas suportadas. Entretanto, "é incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária" - REsp nº 391.632/RJ, Rel. Ministro JOÃO VITOR MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2011, DJe 23/12/2011). Assim, fixo a compensação em um salário mínimo. Considerando que o pai da apelante se encontrava em plena idade laborativa quando de seu falecimento, exercendo, inclusive, atividade remunerada, conforme termo de rescisão juntado aos autos (ID nº 9085489.063941), a requerente faz jus ao pensionamento mensal, fixado em 2/3 do salário recebido pelo de cujus, desde a data do falecimento até a data em que a filha complete 25 (vinte e cinco) anos, em conformidade com os parâmetros do STJ. Sobre os valores fixados a título de dano, deve incidir juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a data do acidente, bem como correção monetária a contar do arbitramento, pelo IPCA-E, em atenção ao entendimento do Pleno deste Tribunal. Em observância à Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título de indenização. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários de 10% sobre o valor da condenação, pro rata, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Apelação de CATARINA SILVEIRA provida, nos termos expostos acima. Prejudicadas as apelações do DNIT e da UNIÃO.
(PROCESSO: 48981332372640938170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)