PROCESSO Nº: 5415539-92.1384.26.4.3172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO GONÇALVES - ME ADVOGADO: Heitor Alves REPRESENTANTE: DANILO ALVES ADVOGADO: Gustavo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Correia Calheiros Nobre EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 2°. ESCALONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e majorou a condenação em honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. 2. Sustenta-se que os honorários da ação estariam enquadrados no inciso II do artigo 85, do CPC/15, que trata de proveitos econômicos entre 200 e 2.000 salários mínimos, tendo o acórdão se omitido quanto ao valor dos honorários para a parcela que exceda os 200 salários-mínimos. 3. Neste ponto, o acórdão merece esclarecimento. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. O parágrafo terceiro do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2°. Tal dispositivo impõe ao magistrado o dever de analisar e definir os percentuais ao longo das cinco faixas de escalonamento. 5. Ao majorar o percentual da condenação em honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, o acórdão não atentou para as balizas ali estabelecidas. Dito isso, onde lê-se "majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa", deve ser lido "majorados em dois pontos percentuais sobre cada faixa percentual". 6. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão, condenar a Fazenda Pública em 12% sobre o valor da causa, até o limite de 200 SM, e em 10% sobre o valor obtido acima de 200 SM até 2.000 salários-mínimos.
(PROCESSO: 54170730361630912574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)