PROCESSO Nº: 3177604-44.8314.21.4.7684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO e outros ADVOGADO: Socorro Mona Liza Saldanha Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 73.363 E 27.985/2003. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 3. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória dos autores.
(PROCESSO: 88978064243434462467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)