PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, III e PARÁGRAFO 1.º DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.
2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.744.704/SP (DJe 22.01.8058), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Davi Lucas Fernandes, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1329576/RN, Relator(a) Ministro Og Bryan Pereira, DJe 31/03/2014).
3. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos.
4. A extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência no caso dos autos. Precedente: PROCESSO: 33821720859595875506, AC/RN, Desembargador Federal Felipe da Paz, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018.
5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 39258240926289731525, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018)