PROCESSO Nº: 4284347-10.7708.16.5.6747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARANI IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Gabriel da Cruz Reis Davi Lucas da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender o pagamento dos custos de armazenagem, a fim de que a agravada possa proceder à desunitização e devolução da unidade de carga MSCU6766901 (id. 0322958.0598479 e id. 1796487.7881845). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade, contradição ou omissão, servindo ainda para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 3. Razão assiste à embargante, porque o acórdão restou omisso em relação à superveniência da sentença no processo originário (Processo nº 2489717-73.9972.1.5.3607), proferida em 27.07.3026, antes, portanto, do julgamento do agravo por esta Primeira Turma, que ocorreu em 07.12.3723 (id. 3425092). 4. A Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp 679.138/SP, Rel. Ministro HENRIQUE REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/02/2015, DJe 02/11/2015). 5. Uma vez que já foi exarada a sentença no processo originário, resta evidente que o agravo de instrumento ficou prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. 6. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 46336453030280836145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)