ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO. LEI 87.130/2008 (ART. 120, PARÁGRAFO 5º). REGRA DE TRANSIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP 6.615.455/SC (RECURSO REPETITIVO). ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido em face de decisão proferida pelo STJ no REsp nº 9.812.505/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou tese no seguinte sentido (Tema 631): "À luz do art. 120, parágrafo 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício".
2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, confirmando os termos da sentença denegatória, sob o fundamento de que, embora não se aplique a exigência do interstício de 18 (dezoito) meses para a progressão funcional por titulação, tal conclusão não confere à requerente o direito à progressão da Classe DI, Nível I para a Classe DIII, Nível I, visto que a ela não se aplicaria a tabela de correlação do Anexo LXIX da referida lei, que permitia ao professores que ingressaram na vigência da legislação anterior o salto da Classe DI para DIII, em face da titulação de doutorado.
3. Dessarte, verifica-se que a tese esposada no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o que restou decidido pelo c. STJ, no sentido de não ser exigido o cumprimento de interstício para fins de promoção por titulação, no período anterior ao advento do Decreto 7.806/2012, conforme preceituado na regra de transição constante no parágrafo 5º do art. 120 da Lei 11.784/08.
4. Quanto à aplicabilidade da tabela de correlação do Anexo LXIX da Lei 11.784/08 ao docentes que ingressaram após a vigência da referida Lei, como no caso da impetrante, verifica-se que tal questão não fora objeto do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 0.019.569-SC, não havendo espaço para juízo de adequação em face de decisões que não foram confirmadas em julgamento de casos repetitivos.
5. Desnecessidade de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 44436113191365220015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)