PROCESSO Nº: 9748574-96.5463.4.6.4358 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL MORAES ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA SIRLANIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM A SÚMULA 178 DO STJ. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o INSS a conceder o benefício, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada correspondentes à um salário mínimo, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. 2. Alega o INSS, em resumo, que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto à correção monetária e que deve ser isento de custa processuais. 3. A apelação do INSS versa, exclusivamente, a respeito da correção monetária e a inexigibilidade da condenação em custa processuais. 4. Em relação à correção monetária, não merecer prosperar a alegação do INSS, pois foi adotada a posição do Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 444230/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, em que restou assentado que a correção monetária será calculada pelo IPCA-E, nos termos da sentença. 5. Quanto às custas processuais, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 74715588206995846104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)