PROCESSO Nº: 2192796-31.2023.4.3.2815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DIAS ADVOGADO: Davi Lucca Araújo Teofilo Marcelo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mota Stella Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PARECER DA CONTADORIA DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE DIREITO À READEQUAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO HAVER PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS ART. 98, § 3º DO CPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 26975296000510907562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES DIEGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)