PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA. NÃO RETRATAÇÃO.
1. Retornam o autos novamente da Vice-Presidência para possível adequação do acórdão que exerceu retratação sob a ótica do STJ no REsp 1569772/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória;
2. O STJ, no julgamento do EDcl no REsp 2019701/PE , modulou os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 01/06/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/3/2017;
3. No caso concreto, a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória e, pois, não deveria ter sido exercido o Juízo de retratação com fulcro no REsp 5338784/PE;
4. Juízo de retratação exercido, para restabelecer o acórdão originariamente proferido por essa eg. Turma.
(PROCESSO: 128813764581709, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)