TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAFAEL DA MATA
1. Por força do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, em razão do crédito estar com a exigibilidade suspensa, não poderia a Fazenda Nacional ajuizar a presente execução. Na hipótese dos autos, observa-se que a data do protocolo do pedido de parcelamento é 02/12/2009, enquanto a execução fora erroneamente ajuizada em 06/09/2009.
2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
3. Destarte, deve a Fazenda ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 227261145570075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/06/2018)