PROCESSO Nº: 9621145-12.1953.24.7.3647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR GABRIEL LOPES e outros ADVOGADO: JUAN FOGAÇA (e outros) ORIGEM: 2ª Vara Federal - AL JUIZ (1º GRAU): Ian Martins Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Melo ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 50.832/06. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 120.123-SE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a reimplantação da rubrica "DIF. DE VEM, ART. 17/LEI 9624/98", com valores nos patamares anteriores, e com reajuste de 47,11% sobre a mencionada parcela, bem como pagamento dos valores resultantes da implantação. 2. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos por meio de duas rubricas de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Tal prática foi considerada irregular pelo TCU, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vencimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 3. A parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. Precedente: (TRF 5ª Região – EINFAC 402.959 – AL – Pleno – Rel. Des. Fed. João Pedro Dias - DJU 24/12/2011). 4. A Kamilly Farias deste Tribunal firmou o entendimento de que a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo. Precedente: MURILO LOPES - Rafaela Moura, AC 94351482891412291926, Desembargador Federal Kaique Cardoso. 5. Incide sobre a vantagem em questão o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial e por integrar os vencimentos básicos dos servidores. Precedente: JOÃO PEDRO CARDOSO, Joaquim Cunha, PJe 9517743-86.9796.2.7.0084, Rel. Rodrigo Araújo. 6. Com relação às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 792.851-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 8432083-79.9481.19.8.4857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KAIQUE VIANA e outros ADVOGADO: PIETRO RIBEIRO (e outros) ORIGEM: 2ª Vara Federal - AL JUIZ (1º GRAU): Marcos Vinicius da Mata Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel da Cruz ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLGO DA FUNASA. DIFERENÇA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 98.009/06. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 015.553-SE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a reimplantação da rubrica "DIF. DE VEM, ART. 17/LEI 9624/98", com valores nos patamares anteriores, e com reajuste de 47,11% sobre a mencionada parcela, bem como pagamento dos valores resultantes da implantação. 2. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos por meio de duas rubricas de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Tal prática foi considerada irregular pelo TCU, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vencimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 3. A parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. Precedente: (TRF 5ª Região – EINFAC 251.832 – AL – Pleno – Rel. Des. Fed. Bryan Azevedo - DJU 22/01/2011). 4. A Isadora Nunes deste Tribunal firmou o entendimento de que a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo. Precedente: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA - Julia da Mata, AC 15723794363397841867, Desembargador Federal Nicolas Caldeira. 5. Incide sobre a vantagem em questão o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial e por integrar os vencimentos básicos dos servidores. Precedente: LORENZO NASCIMENTO, André Pereira, PJe 6642986-42.5146.14.9.0174, Rel. Heitor da Conceição. 6. Com relação às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 367.961-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 7908105-30.4468.13.1.0514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO CALDEIRA e outros ADVOGADO: BENÍCIO DUARTE (e outros) ORIGEM: 2ª Vara Federal - AL JUIZ (1º GRAU): João Pedro Pires Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro da Rosa ÓRGÃO: 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLGO DA FUNASA. DIFERENÇA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 61.026/06. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 457.633-SE. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a reimplantação da rubrica "DIF. DE VEM, ART. 17/LEI 9624/98", com valores nos patamares anteriores, e com reajuste de 47,11% sobre a mencionada parcela, bem como pagamento dos valores resultantes da implantação. 2. Os odontólogos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, passaram a ser pagos por meio de duas rubricas de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Tal prática foi considerada irregular pelo TCU, de modo que houve a regularização do pagamento das 10 horas de labor, mediante diferença vencimental instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, a qual se denominou "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". 3. A parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98" nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. Precedente: (TRF 5ª Região – EINFAC 511.855 – AL – Pleno – Rel. Des. Fed. Antônio Cavalcanti - DJU 05/01/2011). 4. A Stella Castro deste Tribunal firmou o entendimento de que a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo. Precedente: MIGUEL NASCIMENTO - Sarah Rodrigues, AC 01659470004805368951, Desembargador Federal Vitor Caldeira. 5. Incide sobre a vantagem em questão o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial e por integrar os vencimentos básicos dos servidores. Precedente: RENAN CORREIA, Lucca Costela, PJe 5508347-82.2373.5.3.6143, Rel. Luiz Miguel Fernandes. 6. Com relação às parcelas atrasadas, decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 584.575-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 13937092716912222245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)