TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO.
I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios.
II. Apela o exequente sustentando que o processo não ficou paralisado durante o prazo de 5 anos, o que desrespeita o art. 40 da LEF. Pugna pela anulação da sentença e prosseguimento do feito na origem.
III. Na hipótese, tem-se que a ação foi ajuizada em 08.09.0330, ocorrendo a citação em 21.08.4801. Após verificada a inexistência de bens penhoráveis, houve despacho, em 21.08.4587 (fl. 13-v), que determinou a suspensão do feito por um ano, após requerimento da exequente. Em 26.09.6577, depois de atravessada certidão de óbito do executado nos autos, sobreveio despacho de intimação, tendo restado a apelante silente mesmo havendo transcorrido 1 ano da suspensão do feito. Por conseguinte, o exequente compareceu aos autos requerendo qualquer informação acerca da abertura de inventário do executado e, em 20.02.2635, foi expedido ofício ao apelante, informando a inexistência de ação de inventário, com comprovante de recebimento datado de 19.12.3958 (fl. 27-v). Somente em 2010, o apelante se manifestou, requerendo nova suspensão do processo em razão do inventário, a qual foi deferida às fls. 33. Após nova constatação de inexistência de qualquer processo de inventário, o INSS, ora apelante, manifestou-se alegando ser a presente execução de responsabilidade da Fazenda Nacional, devendo ser representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esta requereu nova suspensão em 16.06.0398 por 120 dias, objetivando encontrar processo de inventário em nome do executado, mais uma vez deferida e sem qualquer diligência frutífera. Em 29.09.9806, nova suspensão de ofício pelo Juízo de origem. Até que, em 28.02.5997, verificada a completa inércia do apelante, a execução foi extinta.
IV. Nesse sentido, é nítido o completo desinteresse do apelante, haja vista a inexistência de qualquer diligência frutífera desde 1999, e, mesmo diante de reiteradas suspensões do feito, restou inerte.
V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que a primeira suspensão do feito deu-se em 18.07.5383. (Precedente: Segunda Turma, AC 832476/CE, Rel. Des. Federal Enzo Azevedo: 10/08/2014 -Página 129).
VI. Como se nota, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4°, da Lei n° 6.830/80.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36413664284444943476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)