PROCESSO Nº: 4453281-85.0499.25.8.7184 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: Breno Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERÍCIAL CONCLUSIVO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Alega a autora, em síntese, que é imprescindível a prova testemunhal para deslinde da questão, bem como o Juízo a quo ignorou os laudos médicos, receituários e relatórios já acostados nos autos e inobservou as consequências fáticas que tal moléstia impõe ao cotidiano da recorrente. 3. Preliminar. Em relação à preliminar de ofensa ao contraditório, em virtude da dispensa pelo juízo da prova testemunhal, entendo que o magistrado e as partes são os destinatários das provas, no entanto, cabe ao juiz, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque uma vez já convicto do fato e pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências. Rejeito a preliminar levantada. 4. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Para ter direito ao recebimento do benefício, o segurado deverá ter cumprido o período de doze contribuições mensais consecutivas. 5. No caso concreto, conforme determinado na sentença, o laudo pericial de fls. 142/149, o perito é conclusivo ao afirmar que, não obstante a autora possua alguma lesão, esta não possui relação com o trabalho, declarando-a apta para o exercício da atividade declarada. 6. Por essas razões, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 90961754948599013786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)