PROCESSO Nº: 0788471-49.1780.25.3.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELCY RAFAEL SILVA e outros ADVOGADO: Lucas Alves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 533.423/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. II. Alega a embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pois não aplicou o art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 84.740/2009, para a correção monetária. Defende, ainda, que o acórdão embargado feriu a segurança jurídica, pois não aguardou o trânsito em julgado do RE 908.269/SE. III. De início, cumpre ressaltar que não trata o acórdão embargado de agravo interno, como alega a embargante, mas sim de agravo de instrumento, sendo a síntese dos fatos alheia à presente lide. IV. Passando-se à análise do mérito, não há nenhuma omissão a ser sanada. Isso porque, no que tange à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 73.408/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 667.488/SE (Tema 810). V. Do mesmo modo, não há que se falar que a pendência de julgamento de aclaratórios, impedindo o trânsito em julgado do RE nº 947.917/SE, pois isso implicaria dizer que o supracitado artigo está em vigor no que tange à correção monetária, o que não é verdade. Como é de sabença geral, os embargos aclaratórios não possuem o condão de modificar o julgado, mas tão somente o de sanar omissão, erro material ou obscuridade. Portanto, perfeitamente aplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Nº 349.994/SE. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 39725025945796793014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)