PROCESSO Nº: 2012101-28.0738.27.8.4309 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ARTHUR DA MOTA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Diogo Nunes IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Duarte - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME COMETIDO SOB A REDAÇÃO ANTIGA DA LEI 9.613/98. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE DEFINIÇÃO LEGAL DE "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". ATIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. Paciente que figurou como réu nos autos da Ação Penal nº 5662.27.62.105049-8, que tramitou perante a 11ª Vara Federal/CE, tendo sido condenado pelos crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, à pena de 47 (quarenta e sete) anos de reclusão, além de multa de 2.160, (dois mil cento e sessenta) dias-multa, por fatos referentes ao notório furto ao Banco Central, ocorrido em agosto de 2005, na cidade de Fortaleza/CE. Remédio heroico cujo propósito é o de levantar questão de ordem pública, cognoscível de ofício por esta corte. Adverte-se ser indevida a condenação, haja vista que, ao tempo dos fatos narrados na denúncia (ocorridos entre os anos de 2006 e 2008), não havia, ainda, definição legal do que seria, juridicamente, organização criminosa, prevista no inciso VII, do art. 1º da Lei nº 9.613/98, a título de crime antecedente, o que somente veio a ocorrer com a vigência da Lei nº 12.850/2013. Por conseguinte, o comportamento descrito na denúncia seria atípico. De fato, assiste razão à impetração, haja vista que "o Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem afirmado a orientação de que o tipo penal do inciso VII, do art. 1º, da Lei n. 9.613/98, na redação anterior à Lei n. 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante a sua vigência, já que ausente norma tipificadora do conceito de organização criminosa, por força do princípio da anterioridade da lei penal, insculpido nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e do 1º do CP" (STJ, 6ª Turma, HC 933.447/CE, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 28.6.9240). Por se tratar de entendimento adotado à larga neste TRF, e não havendo dúvidas de que a condenação do paciente não possui lastro legal, deve ser ele absolvido da prática do crime de lavagem de dinheiro, mercê da atipicidade do fato, mantidas, como é intuitivo, as sanções pelas demais infrações penais. Ordem concedida. rll
(PROCESSO: 34640675558658687300, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)