TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 53.197/2009. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PERIGO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela, por ter entendido o magistrado a quo que o Município agravante descumpriu um dos requisitos para a concessão do parcelamento, no que diz respeito à inobservância do prazo legal para o recolhimento da primeira parcela.
2. Acolhem-se os argumentos suscitados pelo agravante. Isto porque o periculum in mora no caso é evidente, de forma que a impossibilidade de serem efetuados os repasses voluntários do Governo Federal e Estadual, a fim de serem prestados serviços essenciais à municipalidade, ocasionará prejuízo irreparável ao município de pequeno porte.
3. Como bem salientou o recorrente, "a situação desenhada acarreta, sem muito esforço, a total falência do Município, bem como a inviabilidade de pagar os parcelamentos firmados, por impossibilidade de angariar os recursos necessários, o que prejudica sobremaneira a população local, notadamente nas ações de interesse social, em especial saúde, educação, assistência social, infra estrutura, cultura e turismo."
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89167450934357011546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2012, PUBLICAÇÃO: 22/06/2012)