PROCESSO Nº: 9703953-81.7364.7.2.9818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO RAMOS E OUTROS ADVOGADO: BRENO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA DUARTE RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO APÓS O ÓBITO DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso versa sobre pretensão de habilitação dos sucessores na fase de execução, em razão da morte da parte exequente. 2. Prescrição intercorrente afastada. A morte de uma das partes, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 9411347/PE, Rel. Ministro ENRICO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2020, DJe 06/02/2020 e PROCESSO: 88825462579330855108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021. 3. Legitimidade/capacidade processual da parte exequente. Considera-se válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 5764201/PE, Rel. Ministro FELIPE JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2020, DJe 02/02/2020. 4. Apelação provida para, afastando a prescrição e reconhecendo a legitimidade da exequente, deferir a pretensão habilitatória.
(PROCESSO: 93312579751415648122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)