PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 253, II, DO CPC. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. SÚMULA 149/STJ.
1. Em preliminar de prevenção, o INSS sustenta a incompetência do juízo a quo, alegando que a Justiça Federal é preventa, uma vez que conheceu da ação idêntica anteriormente ajuizada e extinta sem mérito. Inexistência de prevenção da Vara federal, considerando que a ação foi interposta na Justiça Estadual.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, como exigido pelo art. 55, parágrafo 3o da Lei no 8.213/91.
4. Observe-se que boa parte do material probatório se trata de documentos em que a própria requerente se declara trabalhadora rural e são todos contemporâneos à data do requerimento administrativo (21/05/2008), os demais estão em nome de terceira pessoa. Não podem ser considerados, portanto, início de prova material, como exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei no 8.213/91.
5. A Lei nº. 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ.
6. Preliminar rejeitada. Apelação provida.
(PROCESSO: 74451010638872658595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: 30/12/2014)