PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. CABIMENTO
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou o pedido de intimação, por meio de publicação em órgão oficial (DOE), da co-devedora de dívida relativa à inadimplemento do contrato de abertura de crédito, firmado entre a CEF e Ditale Comércio de Confecções LTDA ME e outros. O Juízo de primeiro grau, em razão da co-devedora, Kevin Pinto, ter sido citada via edital, no processo de conhecimento, e estar em lugar incerto e não sabido, considerou ineficaz a realização da sua intimação, nos moldes requeridos, indeferindo o regular prosseguimento do feito executivo.
2. O cerne da lide reside em saber se há necessidade de prévia intimação da co-devedora Luana Costela, ora agravada, para a fluência do prazo para o cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil (CPC), quando houve citação ficta da ré e esta é representada por curador especial, com base no art. 9, II, do CPC.
3. A nomeação de curador especial, nos casos de citação ficta, é dever do magistrado, com o fito de viabilizar com maior efetividade a ampla defesa e o contraditório, sendo certo, contudo, que o curador de ausentes não conhece o réu/executado, também desconhecendo os fatos narrados na inicial.
4. É cediço que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados, por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC). Ocorre que, nos casos de citação ficta, em que há a nomeação de curador especial, não há que se falar em intimação do devedor, por intermédio do seu curador especial, para o início da fluência do prazo de cumprimento voluntário da sentença, pois não existe comunicação entre o réu e o nomeado. (TRF5. AG855998/PE. Rel. Des. Fed. Bruno Moraes. Segunda Turma. DJE 22/10/2014).
5. Entretanto, sendo certo que, na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC, uma vez que tal diligência constituiria entrave à efetivação dos atos constritivos, além de existir meios em favor do devedor de contrapor-se à expropriação; também não se olvida que a citação editalícia não representa óbice ao prosseguimento do feito executivo, sendo assegurado à ré o direito de ser intimada, a respeito da condenação, por igual meio, no caso de persistir a circunstância que ensejou a citação ficta anterior, isto é, encontrar-se a mesma em lugar incerto e não sabido. (TRF5, AG003645/PE, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Castro (Conv). Fernando Ribeiro. DJE 23/12/2013).
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para dar prosseguimento ao feito, por meio da intimação da co-devedora Maria Sophia Santos via edital.
(PROCESSO: 31119576531397813060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)