PROCESSO Nº: 2352365-48.8897.11.1.2652 - APELAÇÃO / OTÁVIO DA ROCHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO ARAGÃO ADVOGADO: Theo Fernandes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O APELO. JOAQUIM GONÇALVES NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUCCA DAS NEVES NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Vitória Campos necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 3757014070, na data de 28/10/2019, fls.04, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; obediência aos princípios da isonomia e da impessoalidade; b) Inexistência de ato abusivo e/ou ilegal a implicar resistência na apreciação do pedido administrativo por se encontrar o processo administrativo em fase instrutória. 3. Informação do INSS da ausência de interesse em prosseguir com a apelação, diante do cumprimento da decisão judicial. 4. Apreciação apenas da Beatriz Gomes necessária. 5. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 6. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a ausência de resposta do INSS. 7. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. A pandemia da COVID-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante 10. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi analisado e deferido. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 12. Henrique Aragão necessária à que se nega provimento.
(PROCESSO: 35044964466738517955, APELAÇÃO / JOÃO PEDRO SILVA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)