ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIROS NÃO CONSTANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO. PARECER DO TCU. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A FRAUDE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para supostos administradores de fato "laranjas" da empresa executada.
II. Inexistindo decisão judicial anterior que reconheça a existência da fraude, o mero opinativo emitido por órgão administrativo não é suficiente para imputar responsabilidade tributária a terceiro que sequer consta dos atos constitutivos da empresa executada. Aplicação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
III. Não merece acolhida a pretensão da agravante de redirecionar o feito para PIETRA SOUZA e RENAN MENDES, sob o argumento de que estes, embora não figurem no quadro societário da KM EMPREENDIMENTOS LTDA, exerçam de fato a gerência da empresa.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45869370122558915785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)