PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.. CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO STJ. CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 3451936/SC (CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE). DISCUSSÃO QUANTO À COISA JULGADA. DESCABIMENTO AO PRETENDER REVOLVER MATÉRIA DE FATO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 7139394229300269323250, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: 16/11/2015)