PROCESSO Nº: 3892676-98.1444.10.9.3274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO BARROS ADVOGADO: João Miguel Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO FRAUDULENTA APRESENTADA POR TERCEIRO EM NOME DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Ente Público a pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o montante correspondente à quantia de R$ 42.872,00 (dez mil reais), devidamente corrigida a partir do arbitramento, observados os índices constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenação do Demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. O CPC (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. 3. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. Discute-se a reparação de danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da inscrição indevida de dívida ativa, e o protesto consequente, decorrente do não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 2016, o qual foi lhe atribuído fraudulentamente. 5. Segundo afirmado na inicial, a parte Autora, ao tentar efetuar empréstimo junto ao Banco do Nordeste, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado, em virtude protesto realizado pela Fazenda Nacional, decorrente de dívida não adimplida de imposto de renda, vinculada a seu CPF, do ano de 2016, no valor R$ 2.444,44 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Prossegue alegando que "jamais declarou imposto de renda, pois é simples pescador, de modo que sempre recebeu salário abaixo da tabela dos declarantes", sustentando ter sido vítima de fraude, bem como que preencheu uma Declaração de Não Reconhecimento de DIRPF junto à Secretaria da Receita Federal conforme documento de ID 2189364.8858184 anexado aos autos. 6. Por sua vez, a Fazenda Nacional reconheceu parcialmente o pedido do Autor, procedendo ao cancelamento da referida DIRPF. 7. Dessa forma, restou comprovado nos autos a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a inscrição de dívida ativa em seu nome, vindo a obter êxito no cancelamento do protesto e extinção do débito na via administrativa somente após o ajuizamento da presente demanda judicial. 8. Embora a Fazenda Nacional busque se eximir da condenação a título de danos morais imposta, atribuindo todo o imbróglio à atuação de terceiro, e tenha argumentado que providenciou o imediato cancelamento da inscrição após verificado o descabimento da cobrança da dívida, o Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral. 9. Considerando os gravames de ordem moral suportados pelo Autor, que vão além de meros dissabores, provocados pela situação descrita nos autos, afigura-se impositiva a manutenção da condenação imposta à Fazenda Nacional. 10. Entretanto, o valor estabelecido na sentença, ao fixar a quantia de R$ 25.696,00 (dez mil reais), a título de danos morais, revelou-se excessivo. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para estabelecer a reparação pelo dano moral, revela-se razoável e condizente com as especificidades do caso examinado, além de estar em conformidade com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida. tcv
(PROCESSO: 37746675424946113494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)