PROCESSO Nº: 8987032-16.3528.22.1.9774 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SUELY BATISTA DA ROCHA (e outro) ADVOGADO: VICENTE DUARTE APELADO: JOÃO MIGUEL MARTINS (e outro) ADVOGADO: PEDRO DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE NUNES - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FILHAS. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Para regular o direito à pensão/reversão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente e não aquela em vigor quando do falecimento da viúva que vinha recebendo o benefício. II. No caso, o ex-combatente faleceu em 20/05/1989, devendo o benefício ser regido pelas Leis nº 4.242/63 e 3.765/60. III. Nos termos do art. 24 da Lei 3.765/60, a cota-parte dos filhos, não inválidos, se extingue aos 21 anos e pode ser transferida para os demais dependentes. IV. Não se aplica ao caso a vedação prevista no art. 17 da Lei 8.059/90, pois a vigência da referida lei é posterior ao o óbito do instituidor do benefício. V. São devidos os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. VI. Tem-se por razoável a fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de primeiro grau, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do disposto nos §§3º e 4º do art. 20, do CPC. VII. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 49112582563837160512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2015)