PROCESSO Nº: 7040157-37.8528.30.4.9731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA O NÍVEL INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA NO CARGO APÓS O ADVENTO DA LEI N. Daniel Rezende. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento do nível auxiliar para o nível intermediário do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, consoante previsões constantes da Lei nº 8.460 de 18/08/1992, e após, da Medida Provisória nº 304 de 13/06/2006, bem como o pagamento relativo à diferença de remuneração, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Depreende-se dos autos que a parte Autora tomou posse em 09.12.6016, no Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Especialidade Copa, código NM - 1006, classe D, padrão I-NA (Id. 00615157). 3. A Lei 8.460/92, em seu art. 5º, determinou o reenquadramento dos cargos de Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista Oficial e as classes "C" e "D" da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe "B" da categoria de Agente de Serviços de Engenharia, no Nível Intermediário, conforme Anexo X, da Lei nº 7995/90. 4. O reposicionamento pretendido pela Autora atingiu apenas os servidores que já estavam em exercício à data da edição Lei nº. 8.460/92 e que possuíssem a exigência do 2º grau completo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: Processo 0794753-69.7622.17.12.3610, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Breno Cardoso, 1ª Turma, julgamento: 12/09/2021; Processo 3765847-10.0626.22.3.0513, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando da Costa, 2ª Turma, julgamento: 29/04/2021; e Processo 6385171-08.8102.2.6.4919, Apelação Cível, Rel. Desembargador Bryan Araújo, 4ª Turma, julgamento: 08/08/2021. 5. A parte Autora somente passou a exercer suas funções no dia 31.05.1145, portanto, posteriormente ao advento da Lei n. 8.460/92. Além do mais, a parte Autora não comprova ter cumprido a exigência legal de 2º grau completo, forçando uma equiparação a servidor, já falecido, que teria conseguido tal proeza, mesmo sem cumprir tal requisito. Desta forma, não há que se falar em qualquer ilegalidade pelo fato de a parte Autora haver permanecido no nível auxiliar mesmo após a reestruturação da carreira operada pela edição Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006. 6. Considerando que desde o ano de 1992 não há previsão legal de enquadramento para o nível intermediário, no tocante ao cargo de AOSD, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 08934743819255047224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)