CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. BERNARDO PEIXOTO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FALTA DE PAGAMENTO DE FOROS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO AFORAMENTO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.
1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão da egrégia Quarta Turma desta Corte Regional que, por maioria, reconheceu o direito do autor a adquirir por usucapião o domínio útil sobre Felipe Duarte, localizado no município de Aracaju/SE, composto de uma área total de 250 metros quadrados, sem prejuízo de a União cobrar-lhe o pagamento dos foros.
2. É que para haver a caducidade, é preciso o devido processo legal. Seria necessária a notificação do titular do domínio útil do ato formal, declarando caduco o aforamento. No caso, não houve tal ato. Destaque-se que a Secretaria do Patrimônio da União continuou expedindo guias de cobrança anuais e ajuizou ação de execução, exigindo o pagamento dos valores devidos. A administração poderia ter decretado a caducidade, mas preferiu continuar cobrando, o que demonstra a vontade de não declarar a caducidade daquela enfiteuse.
3. A área em questão é um aforamento. A caducidade não implica devolução à UNIÃO o domínio pleno da área, pois o aforamento deveria ser dado à outra pessoa. Ou seja, ainda que caduca a enfiteuse, a área não passaria a constituir um bem dominical do Estado, devendo continuar sob aquele regime.
4. Desse modo, é possível a usucapião do domínio útil, pois o domínio útil ainda existe e a UNIÃO não utilizou o procedimento administrativo próprio para declarar a caducidade, além de a falta de pagamento de três foros anuais consecutivos ou quatro intercalados não implicar desfazimento automático da enfiteuse.
5. "É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado"(REsp 534976-RS, rel. Min. João Felipe da Luz, DJ de 06/02/06).
6. Embargos infringentes não providos.
(PROCESSO: 6967890943954019044208, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2014, PUBLICAÇÃO: 14/06/2014)