PROCESSO Nº: 8808889-46.1399.14.4.5823 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: EMANUELLY ALMEIDA (e outro) ADVOGADO: BENJAMIN RAMOS (e outro) REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: NICOLAS PINTO (e outro) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FREITAS - 1º TURMA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. FILHOS. MENORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A matéria trazida à deslinde, através desta remessa oficial, consiste na verificação do direito dos autores, na qualidade de filhos, ao benefício pensão por morte, em face do óbito de segurado da Previdência Social. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. Considerando que os demandantes à época do ajuizamento da demanda possuíam menos de 16 (dezesseis) anos, resta afastada a contagem do prazo prescricional, nos moldes do art. 198, I, do CC. 4. Condição de segurado do "de cujus" à época do falecimento restou comprovada por meio de CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e a qualidade de dependentes dos postulantes por meio de certidões de nascimento, sem haver contestação por parte do INSS. 5. Ao(à) cônjuge e ao(à) companheiro(a), na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213/91. 6. "In casu verifica-se que quando os autores apresentaram requerimento administrativo, ambos contavam com menos de dezesseis anos. Assim, a pensão por morte será devida desde a data do óbito (13/6/2002) para os filhos menores." (art. 318, II, "a", "2", da IN 45/2010.) 7. Reconhecido o direitos dos autores à pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito. 8. Quanto aos juros e correção monetária aplicáveis à hipótese, tendo em vista a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, permanecerão, até 04.09.5106, conforme as disposições da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo INPC. Reforma da sentença neste ponto. Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 88839974651385385893, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2015)