PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MERCADORIA APREENDIDA NA ALFÂNDEGA. LUIZ MIGUEL FOGAÇA PARA A FORMA TENTADA DO DELITO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. APLICAÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS DO EFEITO EXTENSIVO DO ART. 580, DO CPP.
1. Denúncia que descreveu fatos que, em tese, correspondem a ilícitos criminais, tendo indicado a prova indiciária em que se amparou para a formulação da acusação. Não se tratou de denúncia genérica, tendo o Parquet individualizado os fatos, dando-lhes características de concretude, pelo menos para o exame que deve ser feito por ocasião do recebimento da referida peça, em que vigora o princípio do in dubio pro societatis.
2. A peça acusatória teceu considerações acerca da materialidade e autoria delitiva, destacando, dentre outras coisas, o seguinte: frise-se que, a princípio, todos os denunciados negaram que o objetivo real da aquisição das mercadorias estrangeiras era a comercialização, fato que, nada obstante, restou confirmado pelos advogados do grupo (fls. 7); (...); a autoria se demonstra, principalmente, pelas Declarações de Bagagem Acompanhada - DBA's apresentadas pelos quatro denunciados na Alfândega da Receita Federal localizada no Aeroporto Internacional dos Guararapes em Recife.
3. Mais precisamente em relação a apelante, não apresentou a denúncia sociedade da qual fizesse parte, tendo indicado sua profissão de Luiz Miguel Melo, no entanto, demonstrou suficientemente, para efeito de recebimento da peça, dentro do contexto que narrou, elementos que atrelam sua conduta ao comércio descrito, de joias de prata, evidenciado até pela quantidade apreendida em poder do grupo, 97,55 kg em jóias de prata, não havendo que se falar, então, em insuficiência da narração, tendo a denúncia atendido a todos os requisitos do art. 41, do CPP.
4. No que diz respeito ao concurso de pessoas, o que se tem é que foi demonstrado por todos os elementos produzidos, sobretudo pelo fato de que todos os acusados adentraram o território nacional juntos, tendo os quatro apresentado, ao momento da fiscalização aduaneira, DBAs sem declaração dos objetos que traziam, diversas jóias em prata, que, segundo perícia, teriam sido fabricadas em prata diamantada, de origem italiana.
5. O contexto das narrativas no decorrer dos interrogatórios não deixa qualquer margem de dúvida quanto ao concurso, a exemplo da indicação de pagamento da viagem do namorado da apelante, por parte do acusado que liderou a empreitada, bem assim da afirmação de que as mercadoria foram entregues ao acusado RENAN FOGAÇA na Itália, mediante acerto previamente realizado entre os réus BRYAN GONÇALVES e JOÃO VITOR DIAS. Todo esse aparato, amplamente descrito no relato do acusado PEDRO LUCAS MELO FREGAPANE PIRES, aponta precisamente para a existência do concurso de agentes, cometimento da infração penal por mais de uma pessoa, previsto no art. 29, do CPB.
6. Apesar da ora apelante tentar fazer crer, em sua oitiva, que desconhecia o objetivo da viagem realizada pelos demais acusados, pessoas que teria encontrado por coincidência na sala de embarque, o que restou comprovado, pelo amplo conjunto de provas, sobretudo exame dos quatro relatos dos réus, foi que tudo foi perfeitamente organizado pelo acusado GUSTAVO FREITAS, com a associação dos demais para o cometimento do crime de descaminho.
7. Não se pode considerar a quantidade e/ou valor das mercadorias trazidas por cada um dos acusados, individualmente, os quatro acusados atuaram em concurso de pessoas, de modo que a mercadoria e/ou valor devem ser considerados como um todo, respondendo os agentes pela integralidade da prática, consoante reza o art. 29, do CPB. Portanto, não há que se cogitar a aplicação do princípio da insignificância, quiçá a consideração de atipicidade da conduta.
8. A decisão condenatória demonstrou de forma satisfatória seu entendimento pela condenação dos acusados, tendo se alicerçado no vasto material probatório produzido, apreensões da Polícia Federal, oitivas dos réus e oitivas de testemunhas, e não só nas informações subscritas por peritos criminais, tudo a evidenciar concretamente a prática do delito de descaminho por parte dos quatro acusados.
9. Houve manifestação do Magistrado de Primeira Instância quanto à tentativa da defesa de demonstrar que não se tratariam os objetos de material em prata; a decisão atacada mencionou o seguinte: (...); Como se infere, portanto, não faltam provas a apontar que as mercadorias apreendidas com os acusados eram, de fato, prata. Ademais, ainda que assim não fosse, o fato de a mercadoria ser de outro material, por si só, não afastaria a tipicidade da conduta, que resta configurada com a simples importação de bens para fins comerciais sem a devida documentação, como foi o caso dos autos.
10. O Magistrado apresentou entendimento coerente, amparado em diversas provas constantes do feito, o que o fez considerar o material apreendido como sendo prata; de todo modo, registrou, ainda, que mesmo que o material não fosse todo em prata, como pretendeu demonstrar a defesa, tal fato não eximiria os réus de declará-los.
11. Não pode ser acolhida a tese de ocorrência de erro de tipo, por desconhecimento de que a importação era para fins comerciais. É que os relatos dos próprios acusados demonstram claramente o conhecimento de todos quanto à comercialização de jóias por parte do réu THALES PORTO.
12. Na situação, não há que se falar em crime impossível, delito que, pela ineficácia do meio empregado ou impropriedade do objeto material é impossível de se consumar. In casu, os acusados preencheram as DBA's omitindo o transporte da mercadoria que pretendiam introduzir no país, entregando tais documentos falsificados aos fiscais aduaneiros, o que demonstra a eficácia do meio empregado.
13. O perdimento de bens de procedência estrangeira apreendidos é sanção administrativa, sem relevância sobre a extinção da punibilidade do crime de descaminho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
14. Quanto aos objetos apreendidos em poder dos quatro acusados, as informações subscritas por perito criminal do Setor técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco indicaram quase que a totalidade do material como sendo prata 925k, jóia de prata de alta qualidade em termos de teor de liga de prata, o que é deduzido até pela avaliação da mercadoria apreendida, não havendo que se falar em imprestabilidade do laudo técnico.
15. Não se tratou de delito consumado, mas sim de tentativa de prática de evento criminoso (art. 14, parág. único, do CPB), já que os acusados foram abordados na alfândega, quando da tentativa de entrada no país com as mercadorias, sem atingirem, então, o intento criminoso, pelo que se reconhece o crime em sua forma tentada, o que se faz por meio do instituto da Esther Almeida. Precedentes: HC 11.332/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2003, DJ 25/06/2003, p. 521 e HC 062.129/SP, Rel. Ministro Bernardo Alves, Sexta Turma, julgado em 20/09/2009, DJe 27/05/2010 RT vol. 898, p. 562.
16. Magistrado de Primeira Instância que, frente ao preceito secundário do art. 334, caput, do CPB, que prevê um a penalidade de 1 a 4 anos, e considerando como negativas as circunstâncias judiciais culpabilidade, motivo e circunstâncias do delito (art. 59, do CPB), estipulou as penalidades dos acusados da seguinte maneira: para o acusado LUCAS NOVAES DE MEDEIROS CABRAL, fixou uma pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão, que, agravada pela circunstância do art. 62, inciso I, do CPB, foi aumentada em 6 meses, e terminou definitiva em 3 anos de reclusão, em regime aberto; para os demais acusados, LUCAS GABRIEL VIEIRA FREGAPANE PIRES, SAMUEL CARDOSO e NOAH CORREIA, a penalidade inicial foi fixada em 2 anos de reclusão, se tornando definitiva neste quantum.
17. Não poderia ter sido aferida como negativa a circunstância motivo do crime, já que os elementos considerados pelo Juízo a quo para efeito de mensurá-la, ganância, intuito de lucro, integram o próprio tipo penal em enfoque, não transbordando a tal ponto de levar a uma consideração do fator motivo como negativo. Portanto, levando em consideração a existência de apenas dois elementos como desfavoráveis, fixa-se a penas-base de todos os acusados em 1 ano e 6 meses de reclusão. Registra-se que para o acusado MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS CABRAL tem-se a culpabilidade na mesma intensidade do que a considerada para os demais réus, VITOR HUGO AZEVEDO, ARTHUR SALES FREGAPANE PIRES e LUCAS PEIXOTO.
18. Considerando a presença da agravante prevista no art. 62, inciso I, do CPB (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), na segunda fase de dosagem, para o réu GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA DE MEDEIROS CABRAL, fixa-se a penalidade intermediária deste acusado em 2 anos de reclusão. Existindo na terceira fase da dosimetria a causa de diminuição prevista no art. 14, parág. único, do CPB, bem assim considerando o inter criminis percorrido, reduz-se a sanção do acusado de 2 anos de reclusão em 1/3, o que repercute em uma penalidade definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão.
19. Para os acusados LUIZ GUSTAVO PEREIRA FREGAPANE PIRES, PEDRO ARAGÃO e EMANUEL CORREIA, também reconhecida a incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, parág. único, do CPB, bem assim considerando o inter criminis percorrido, reduz-se a sanção de 1 ano e 6 meses de reclusão igualmente em 1/3, resultando em uma penalidade definitiva de 1 ano de reclusão.
20. A pena de multa, considerando as afirmações já procedidas em relação à pena privativa de liberdade, fixa-se em 80 dias -multa, para o réu EMANUEL JESUS DE MEDEIROS CABRAL, e 50 dias-multa, para os acusados YAGO TEIXEIRA FREGAPANE PIRES, DAVI PORTO e DAVI LUCAS DUARTE. O valor do dia multa, em 1/2, considera-se elevado, no que diz respeito aos acusados LUCCA DA MOTA, DAVI LUIZ VIEIRA E RYAN NOVAES, pelo que reduz-se para o montante de 1/4 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, isso considerando justamente a situação econômica dos réus. Para o acusado RILDO, mantém-se o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
21. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu MARCOS VINICIUS MELO DE MEDEIROS CABRAL por duas restritivas de direito (art. 44, do CPB), nos moldes fixados pelo Magistrado a quo no decreto condenatório, uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena de prestação pecuniária (fls. 583/584). Em relação aos acusados IGOR NUNES FREGAPANE PIRES, LUCCA TEIXEIRA e MURILO CARVALHO, considerando a penalidade definitiva em 1 ano (art. parág. 2o., do art. 44, do CPB), faz-se a substituição por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, devendo ser cumprida á razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, parág. 3o.), consoante vier a ser fixado pelo Juízo de Execução, devendo ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55, do CPB).
22. Diante das penalidades que foram aplicadas, não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa. Veja-se que, de acordo com a denúncia, a conduta foi perpetrada em 30/05/2008, enquanto que a peça inaugural foi recebida em 07/01/2011, não tendo transcorrido o tempo de 4 anos, que seria necessário para o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, já que a penalidade dos acusados foi estabelecida em 2 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de reclusão (art. 109, inciso V, do CPB).
23. Dá-se parcial provimento ao apelo dos acusados DAVI LUIZ PINTO DE MEDEIROS CABRAL, CAUÃ MELO, VICENTE MOURA FREGAPANE PIRES e NOAH DA CONCEIÇÃO, reconhecendo-se, na hipótese, a ocorrência de delito tentado (art. 14, parág. único do CPB), e reduzindo-se a penalidade aplicada; com relação ao acusado ANDRÉ DA CUNHA FREGAPANE PIRES, apesar de não ter pleiteado a redução da pena com fundamento na inexistência de motivos negativos, reduz-se igualmente a penalidade, isso com amparo no efeito extensivo previsto no art. 580, do CPP.
24. Dá-se parcial provimento aos apelos, ainda, para reduzir o número de dias-multa, referentes a todos os acusados, em consonância com a pena privativa de liberdade aplicada, reduzindo-se o valor do dia-multa aplicado em desfavor dos réus NICOLAS ARAGÃO DE MEDEIROS CABRAL, DAVI ARAÚJO FREGAPANE PIRES e ANTÔNIO MOREIRA, bem assim, em relação aos acusados PEDRO MIGUEL GOMES FREGAPANE PIRES, JOÃO GUILHERME COSTELA e MIGUEL AZEVEDO, considerando a penalidade definitiva em 1 ano (art. parág. 2o., do art. 44, do CPB), faz-se a substituição por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, devendo ser cumprida á razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, parág. 3o.), consoante vier a ser fixado pelo Juízo de Execução, devendo ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55, do CPB).
(PROCESSO: 49313176627621228769, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2016, PUBLICAÇÃO: 15/08/2016)