PROCESSO Nº: 5540589-00.6781.17.9.7225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: J. T. D. C. ASSISTENTE: DANIEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO PEDRO ROCHA - 1º TURMA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO TÉCNICO. NÍVEL MÉDIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA. INCABIMENTO. LEI Nº 9.394/96. LUCAS GABRIEL ALVES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do douto Juízo da 1ª Vara da SJ/RN que deferiu o pedido de tutela antecipada requerida na inicial, no sentido de determinar ao IFRN que permita a realização da matrícula do autor no Curso Técnico em Informática Integrado, ao qual logrou aprovação, ficando o demandante obrigado a apresentar posteriormente o certificado de conclusão do ensino fundamental, com vistas a concretizar o direito postulado na demanda em tela. Para tanto, determinou também que o Estado do Rio Grande do Norte (SEEC - Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte ) proceda à imediata realização do Exame Supletivo para fins de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental ao autor. 2. Não é possível a realização de matrícula em curso profissional técnico de nível médio sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino fundamental, sob pena de violação ao disposto no art. 36-C da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 3. Esta egrégia Corte Regional firmou entendimento, com esteio na norma hospedada na Lei 9.394/96, no sentido de considerar lícita a exigência do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato da matrícula, como condição para o ingresso em curso superior de graduação (PROCESSO: 05380644950327532199, AMS/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/12/2013), situação análoga à hipótese ora analisada. 4. Assim, vê-se que não é possível a realização de matrícula em curso profissional técnico de nível médio sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão do ensino fundamental, sob pena de violação ao disposto no citado art. 36-C, da Lei 9.394/96. 5. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 19164763358142825943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO DE GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015)