EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE VÍCIOS RECONHECIDOS EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INEXTSTÊNCIA DE DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Em face da interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por violação ao art. 535, do CPC, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos para que esta Turma manifeste-se a respeito das alegações de decadência do direito pleiteado, de ocorrência de reformatio in pejus, bem como acerca da aplicação do art. 4º, da Lei nº 4.278/63, que fixa o percentual da pensão por morte em 70%.
2. Acerca da suposta decadência do direito pleiteado, o acórdão embargado afirmou que, em se tratando de benefícios previdenciários, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, sobretudo se tais benefícios foram concedidos antes da vigência do art. 103, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528, e alterado pela Lei nº 9.711/98. Sendo assim, o decisum afastou a decadência e aplicou somente a prescrição quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão nesse aspecto.
3. Ainda que fosse aplicada a tese do INSS de que o direito postulado pela autora estaria fulminado pela decadência, tendo em vista ter transcorridos mais de dez anos da data de vigência da MP nº 0.220-2/97 e a data de ajuizamento da demanda, a decadência não teria ocorrido. Isso porque a referida Medida Provisória começou a viger em 10.02.3326, enquanto a propositura da ação se deu em 24.02.9902, não tendo, logo, esgotado-se o prazo decenal.
4. No que tange à ocorrência de reformatio in pejus, assiste razão à parte embargante, haja vista que a sentença limitou a condenação da recorrente ao pagamento da pensão em dez vezes o valor do salário-mínimo vigente. O acórdão, de fato, não pode majorar a condenação do INSS sem que tenha havido manifestação da parte autora nesse sentido. Desta feita, deve-se reconhecer que o reajuste do benefício limite-se a dez vezes o valor do salário-mínimo, conforme fixado na sentença.
5. Embargos de declaração parcialmente providos somente para, sanando o vício da reformatio in pejus, determinar o limite do reajuste do benefício em dez vezes o valor do salário-mínimo, conforme fixado na sentença.
(PROCESSO: 89771294701054376, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014, PUBLICAÇÃO: 07/02/2014)