PROCESSO Nº: 6735175-63.8868.25.1.3100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A C D DOS SANTOS - ME ADVOGADO: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA LUZ - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pleito liminar para determinar ao agravante a liberação dos trinta e sete metros quadrados de madeira serrada do tipo prancha da essência Jatobá, objeto do auto de infração nº 338248/D. 2. A divergência na medição da carga não significa mero excesso de madeira. A ilegalidade deve ser vista de modo amplo. Se foi detectado o transporte ilegal de madeira pela agravada no caso concreto, há presunção de fraude desde a extração da madeira até sua comercialização, sendo que, somente se comprovada a regularidade da carga, é que a recorrida faria jus à sua integral devolução. 3. Nos termos do informado pelo agravante nas razões do recurso "Observe-se que manter apreendido apenas a parte da carga que excedeu o volume permitido no DOF premiaria e incentivaria o infrator, o qual, contando com a dificuldade do Poder Público em fiscalizar toda extensão das rodovias do país, não se veria desestimulado a trabalhar com as probabilidades de ser ou não pego no cometimento de infração ambiental. Ora, se o infrator souber que só será punido com a carga que exceder o limite legal, terá motivos para perpetuar sua atuação em desconformidade com a lei, ou seja, aceitará o risco, sendo-lhe vantajoso acrescentar em média 20% a mais do volume de madeira permitido no DOF, porquanto, a partir de então, confiará na estatística e na natural dificuldade da fiscalização cobrir, ininterruptamente, todas as rodovias do país." 4. Ademais, é imperiosa a aplicação do princípio da precaução a fim de serem evitados danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84890764669210077112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2014)