Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, prolatada pelo Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Carira, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio doença, com pagamento retroativo à data da indevida suspensão, em favor de segurado especial, com base na perícia judicial.
1. A condição de rurícola da demandante foi reconhecida pelo INSS, como registrado no termo de homologação de tempo de serviço rural, no período de março de 2002 a novembro de 2012, f. 25, bem como pelo deferimento do auxílio doença no intervalo de janeiro a outubro de 2012, f. 97-49.
2. Foram apresentados alguns atestados médicos, a noticiarem ser a promovente portadora de insuficiência venosa em ambos os membros inferiores e insuficiência linfática, f. 21-70.
3. A perícia judicial confirmou as patologias acima referidas, concluindo pela incapacidade parcial e permanente da demandante para suas atividades habituais na agricultura, mas, sinalizou a possibilidade de reabilitação.
4. Correto, pois, o restabelecimento do auxílio doença, a contar da indevdia suspensão, ocorrida em 01 de novembro de 2012, Isaac Oliveira. Precedente desta relatoria: AC 040.183-PB, julgado em 04 de setembro de 2014.
5. Isenção do ente público do pagamento de custas processuais, visto que, no juízo estadual do interior, onde não há vara federal, a autarquia previdenciária litiga como se estivesse no juízo federal, daí se lhe aplicar a mesma prerrogativa, que usufrui na última. No entanto, a Turma, por maioria, mantém o entendimento em contrário, de modo a ser mantida a condenação, vencido o relator.
6. Afastada a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional pela ADIN 4357-DF, julgada em 09 de novembro de 2013.
7. Apelação improvida, mantida a sentença de procedência, vencido o relator no tocante à condenação do apelante em custas processuais.
(PROCESSO: 30616261931220249863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 03/08/2015)