PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI N.º 8.742/93. ARTROSE. RETARDO MENTAL. MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.
2. Resta comprovada, por meio de laudo médico pericial (fls.75/78), a existência de doenças incapacitantes, quais sejam: retardo mental (CID 10 F71.1) e artrose pós-traumática (CID 10 M.19). Tal situação mostrou-se irreversível, além de agravada quando se verificam as precárias condições do meio rural onde vive o postulante.
3. Quanto à impossibilidade de arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, restou comprovado em audiência (fls.79/80) que o apelado se encontra em situação de miserabilidade, haja vista o acometimento de problemas de saúde que o impedem de exercer atividades laborais, sem possuir renda. Ademais, reside o apelado sozinho, não possuindo parentes próximos.
4. Direito reconhecido à parte autora à percepção do benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 13952093802036415740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 16/10/2015)