Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Carvalho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº Nº 1997848-60.4826.2.12.2141 APELANTE: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: THOMAS CAVALCANTI APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CLARICE NOGUEIRA: DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS EMBARGANTE: BRENO MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CEF. DIRETOR NÃO EMPREGADO BENEFICIÁRIO DO FGTS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS.. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela CEF, em face do acórdão prolatado nestes autos, em que a eg. Quarta Turma deu provimento à apelação para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, determinando à CAIXA a liberação dos valores atualizados dos depósitos existentes nas contas vinculadas ao FGTS do autor. 2. O Autor/Embargante requer seja sanada a omissão quanto à condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios sob a proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao ressarcimento das custas processuais, por ter obrigado o Autor a invocar tomar as medidas judiciais cabíveis. 3. A CEF/embargante, com fundamento no art. 535, I e II, do CPC, afirma, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada irregularidade cadastral nas contas do FGTS do autor, o que se soma ao pedido de devolução dos valores de FGTS pela empresa Nordeste Segurança Valores Ltda, de modo a impossibilitar o saque pretendido. 4. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 5. No caso concreto, constata-se que a decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos e de acordo com a legislação de regência. As supostas irregularidades aduzidas pela CEF/Embargante foram detidamente resolvidas no Acórdão embargado. A hipótese não é de omissão, mas de inconformismo com o que restou decidido no Acórdão. 6. Especificamente no que se refere aos embargos do particular, imposta ressaltar que a sentença recorrida condenou a parte autora em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC. O provimento do recurso acarreta, por consequência, a inversão do ônus da sucumbência. 7. No entanto, o particular, em sede de embargos de declaração, inova matéria não trazida à discussão por ocasião da apelação, olvidando-se, contudo que não se pode vislumbrar, nessa via, o reexame da matéria e rejulgamento da causa, com provimento jurisdicional manifestamente estranho aos lindes do art. 535 do CPC. 8. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 41675237883723527039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014)