ADMINISTRATIVO. ENEM 2011. DISPONIBILIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO E DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
1.Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, "apenas para deixar expresso que os documentos pretendidos na inicial já foram exibidos e estão à disposição do autor para os fins que lhe for conveniente..."; em feito no qual se objetivava informações acerca dos critérios de correção da prova de redação do ENEM 2011, bem como o modelo padrão de resposta, garantindo a abertura de prazo para interposição de recurso, com consequente retificação da nota do estudante.
2. A Constituição Federal garante a todos o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral".
3. Hipótese em que há de se reconhecer ao aluno o direito de acesso à sua prova de redação, bem como as informações acerca dos critérios de correção da prova, como forma de assegurar o direito constitucional à informação e à ampla defesa.
4. Ausência de ilegalidade, por parte do INEP, que autorize a determinação de nova correção da prova de redação do Autor, considerando o fato de que a prova de redação do mesmo já passou pelo crivo de dois avaliadores distintos do INEP, sendo contemplada com o recurso ex Renan Ribeiro, previsto no Edital do ENEM/2011.
5. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 96270072389644205581, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: 27/11/2015)