PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. PROVIMENTO.
I. A controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de segurado especial do autor quando do acometimento da moléstia incapacitante para o trabalho, exigência legal para a obtenção do benefício pleiteado.
II. Em análise do laudo médico pericial, depreende-se que o autor é portador de Hérnia Discal Lombar e Espondiloartrose, estando incapacitado total e temporariamente para o trabalho. Contudo, tal doença é pré-existente a filiação do mesmo ao RGPS em 14/03/2009 (fl. 09), haja vista que teve início em setembro de 1999 (quesito 6º, fl. 36), tornando o apelado incapacitado para o trabalho em 2006 (quesito 7º, fl. 36).
III. Não restou comprovada a qualidade de segurado do demandante, de acordo com o art. 60, parágrafo 6º da Lei 8.213/91. Em sintonia com este dispositivo legal, percebe-se que a incapacidade para o trabalho se deu em decorrência de doença pré-existente ao momento da filiação ao RGPS. Precedente.
IV. Apelação provida.
(PROCESSO: 91359652515071284822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: 13/07/2015)