PROCESSO Nº: 0691505-43.8867.4.6.5820 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SILVEIRA (e outros) ADVOGADO: VICENTE MARTINS (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA MATA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ PEREIRA - 2ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI 47.008/2006. ROMPIMENTO COM O SISTEMA REMUNERATÓRIO ANTERIOR. SOBREVIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE. NATHAN DA PAZ PAGA DURANTE DOIS ANOS APÓS A SUA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. 1. Com a Lei 11.344/2006, todas as gratificações e vantagens anteriores deixaram de existir, nos termos do art. 144, ficando os servidores com o direito de opção entre o antigo regime e o novo, acrescido apenas de VINI (Isaac Azevedo Inidividual Nominalmente Identificada) se com a opção houve prejuízo financeiro; 2. Mantida a VINI enquanto as vantagens do novo Plano não foram integralmente implantadas, poderia a Administração promover a retirada tão logo implementados os acréscimos que implicaram fosse o novo sistema vantajoso em relação ao antigo; 3. Sendo certo que a Administração seguiu pagando a VINI mesmo quando já não era devida, fazendo-o apenas dois anos, não se há falar em decadência. 4. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87983079189815550801, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2016)