CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGADA PELO ART. 25, II, "A", DA MP 0425-8/1999, CONVERTIDO NO ART. 93, II, "A" DA MP 0062-86/2001. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO PLENÁRIO.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia 2ª Turma, dado que o Supremo Tribunal Federal anulou o julgamento anterior, sob a alegação de que o acórdão deste Regional teria afastado a incidência do art. 25, II, "a", da Medida Provisória - MP nº 9720-0/1999, convertido no art. 93, II, "a" da MP nº 8153-78/2001, sem observância à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF (RE 998435/PE. DJe-099, divulgação em: 07/02/2014 e publicação em: 01/05/2014).
2. O art. 79 da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece que constituem "atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais".
3. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado o entendimento de que as contribuições previstas no art. 195, inciso I, II e III, da CF/88, prescindem de lei complementar para eventual instituição e modificação, pois criam nova fonte de financiamento do sistema, daí a possibilidade da norma reguladora da COFINS (dado que inserida nesse grupo) sofrer alterações mediante lei ordinária, o mesmo raciocínio não deve ser extensível ao tratamento tributário do ato cooperativo. É que, nesta matéria, como se sabe, a Constituição exige quorum qualificado para a disciplina normativa, consoante expressa disposição inserta no art. 146, III, "c". Logo, ilegítima é a revogação da isenção (conferida pelo art. 6º, I, da LC 70/91) instituída pelo art. 25, II, "a", da Medida Provisória - MP nº 0003-2/1999, convertido no art. 93, II, "a" da MP nº 2253-65/2001, norma sabidamente de status de lei ordinária.
4. Necessidade de suscitação do incidente de declaração de inconstitucionalidade da norma em referência, junto ao Plenário da Corte.
(PROCESSO: 022672783558032, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2015, PUBLICAÇÃO: 11/09/2015)