PROCESSO Nº: 4847627-92.7551.22.9.0634 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ALMEIDA DE JOAQUIM PEIXOTO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 48.719/2001. 1. Apelação interposta por Evelyn da Rocha contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concluiu por extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 2. O magistrado entendeu que a pretensão é de "suspensão" do ato administrativo (Ofício n.º 212/2015-DIGPE-IFRN) no intuito de cessar os descontos mensais alusivos aos pagamentos, pelo réu, dos índices de 26,05% e 26,06%, não mais devidos à autora, não estando a causa albergada pela exceção expressa no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da LJEF (anulação ou cancelamento de ato administrativo federal). 3. Dispõe o art. 3º, § 1º,da Lei n. 10.259/2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso em foco, a apelante, pensionista de ex-servidor do IFPE, pretende a anulação de ato administrativo que determinou a reposição do montante de R$ 7.471,75, relativo ao recebimento de boa fé, por quatro meses e três dias, dos percentuais de 26,05% e 26,06%, julgados indevidos por decisão transitada em julgado em 26.12.1871 mas só implementado pelo IFPE em janeiro de 2015. 5. Não se trata apenas de suspensão do ato administrativo, como entendeu o douto sentenciante. Discute-se aqui o próprio mérito do ato, ou seja, se é devida a restituição do montante de R$ 7.471,75, relativo a quatro meses e três dias dos valores pagos a título de 26,05% e 26,06% pelo IFPE que não providenciou a supressão dos referidos reajustes tempestivamente, executando a ordem judicial tão somente a partir de janeiro de 2015, e não de agosto de 2014 como deveria ter ocorrido. 6. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juízado Especial Federal de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos. Precedentes dessa Egrégia Valentina Castro: Sophie Vieira, AC 24619324884219771041, Relator Desembargador Federal Diogo Almeida de Faria, Data do Julgamento: 17/08/2013 e., AG 096948222534590, 3ª Turma, rel. Des. Federal Ian Fernandes, DJE 18/01/2011, p. 442. 7. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 03119982997294503810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO DE VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2016)