PROCESSO Nº: 9802016-30.8001.22.12.5016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA E ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Alams Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos veiculados na inicial para reconhecer a união estável da autora e, consequentemente, condenar a autarquia previdenciária a conceder pensão por morte desde a suspensão do benefício, em 18/06/2016, acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS que não restou demonstrada a união estável entre a autora e o falecido, vez que a prova apresentada não é suficiente para a concessão do benefício de pensão por morte. 3. No caso, tendo em vista que o falecimento do de cujus ocorreu em 21/08/2010, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste, e do requerimento, administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 4. A Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a Lei nº 9.278 /96, regulamentando o art. 226, da CF/1988, reconhece, em seu art. 1º, como entidade familiar a convivência duradoura, pública e continua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 5. Latente a contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, ocorrido em 16/05/2006, bem como a dependência econômica, tornando evidente que existe o direito à pensão pugnada. 6. Frente as arguições da autarquia apelante, destaca-se que o lapso temporal entre o óbito e o requerimento administrativo não tem o condão de afastar a existência de relação matrimonial entre o de cujus e a ora apelada. A ausência de especificação de união estável na certidão de óbito, bem como o fato de a autora não ser a declarante, também não são condições que inviabilizam o reconhecimento da condição matrimonial e, consequentemente, a concessão da pensão por morte. 7. Para fazer prova da união estável com o de cujus, a autora apresentou sentença de confirmação da união estável prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Olinda, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que confirmaram a convivência pública e duradoura do casal até o momento que antecedeu ao óbito. 8. No processo que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Olinda houve a devida instrução processual, com realização de audiência de instrução, na qual os filhos e herdeiros do de cujus confirmaram a união estável entre seu genitor e a ora apelada, com a afirmativa de que o falecido era desimpedido na época da convivência. 9. Ademais, as testemunhas escutadas em juízo confirmaram que a parte autora convivia em união estável como instituidor da pensão por anos, até a sua morte. 10. Compulsando os documentos e depoimentos prestados em juízo, observa-se que, tanto o instituidor da pensão quanto a autora embora tenham sido casados com outras pessoas, eram separados de fato. Dessa forma, fica evidente que na época da morte do instituidor, eles só tinham relação conjugal um com o outro, o que descaracteriza o concubinato impuro. 11. A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício de pensão, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão desde a suspensão. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71537179947146455646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)