PROCESSO Nº: 6618086-82.7821.19.3.0873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Breno Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Cunha (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA À POSSÍVEL SEGURADO. PREJUÍZO EM TESE DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE. LEANDRO CARVALHO DA DEPENDENTE, VIÚVA, À CORREÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO, DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO. COMPROVAR QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMANDA FUTURA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTO SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE REMUNERADA NA INFORMALIDADE. PERÍODO DE GRAÇA ESTENDIDO. ART. 15, I, §2º, DA LEI 8.213/1991. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESEMPREGO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART.30, INCISO II, DA LEI 8.213/1991. RESP 9.994.317/SP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP n° 5.605.141/SP. 1. Controverte-se, preliminarmente, sobre a legitimidade ativa da autora, ora apelante, viúva de alegado segurado do RGPS, à "revisão de ato do INSS" que concedeu BPC/LOAS - Benefício Prestação Continuada ao seu esposo, sr. Esivaldo Santos Rocha, em vez de benefício previdenciário por incapacidade, o que a teria prejudicado o processamento do seu pedido de pensão por morte. Discute-se, no mérito, sobre a condição de segurado do seu marido no período de 25/07/2009 a 23/05/2013, que antecedeu à concessão, em 04/09/2013, do referido benefício assistencial, à vista da previsão normativa do art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Inexiste ilegitimidade ativa da viúva postulante ao reconhecimento da condição de seu falecido marido como segurado pelo RGPS, no período que antecedeu ao ato tido como equivocado do INSS que lhe concedeu [a seu esposo] benefício assistencial em vez de benefício previdenciário por incapacidade, haja vista que a confirmação da condição de segurado acarretará o reconhecimento, em tese, de pretenso direito da dependente à pensão por morte. 3. Direito há, em tese, da viúva para perseguir o reconhecimento da condição de segurado do seu marido à época, e assim, por reflexo, constatado o erro no ato de concessão de benefício assistencial, ter deferida a seu favor pensão por morte. 4. Note-se que a jurisprudência tem admitido a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em erro ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o instituidor falecido teria direito a benefício previdenciário. 5. Outrossim, segundo entendimento do STJ, "não há falar em revisão de benefício, na medida em que o erro cometido pela Autarquia previdenciária, ao conceder benefício assistencial e não aposentadoria ao instituidor da pensão, não afasta o direito ao devido benefício previdenciário. Assim, não se tratando de revisão de benefício, não se aplica a decadência." (REsp nº 6594224 - PR - 2020/1347517-8 - Ministro OG DANIEL DAS NEVES Relator 20/02/2021; REsp. n. 8681755 - CE - 2020/7432879-5 Ministro LORENZO NASCIMENTO Relator, 05/12/2020; AREsp 7037155/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Gustavo Correia, julgado em 9/12/2019, DJe 14/10/2019; AgInt no REsp 8198155/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og Marcos Vinicius Oliveira, DJe 12/6/2019). 6. Afastada a ilegitimidade da parte autora. 7. No tocante à condição de segurado do marido da postulante no período de 01/09/2009 a 09/01/2013, que antecedeu à concessão do referido benefício assistencial, é de notar, a julgar com base no seu CNIS (id. 45546336), que até 17/09/2010 esteve o falecido em período de graça de 12 meses, em razão de suas contribuições de 01/2005 a 12/2008, enquanto Vereador na Câmara Municipal de Salgado/SE. Em seguida, na competência de 12/2011, houve novamente o registro do recolhimento de nova contribuição previdenciária, a última, desta tendo com tipo de filiação a de contribuinte individual, vinculado ao Município de Itaporanga D'Ajuda, o que lhe possibilitou restabelecer sua condição de segurado pelo RGPS, e que foi mantida até 11/05/2013, em razão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições, pelo período de até 12 (doze) meses, tendo por fundamento, em ambas as situações referidas, o art.15, inciso II, da Lei 8.213/1991. 8. No que se refere ao pretendido reconhecimento do período de graça estendido em razão de desemprego, o § 2º do dispositivo em questão (art. 15 da Lei nº 8.213/91) enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do caput, relativo ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, será acrescido de mais doze meses, desde que comprovada essa situação por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que se aplica, regra é, aos segurados empregados que possuam vínculo empregatício, não sendo, por conseguinte, o caso do titular de mandato eletivo. 9. Resta, portanto, perquirir sobre a situação do falecido nesse último período sem registro de contribuição recolhida para o regime previdenciário. 10. Enquanto contribuinte individual, conforme as testemunhas inquiridas em audiência, o ex-segurado não trabalhava para pessoa jurídica, mas por conta própria, do que se conclui que os serviços por ele prestados não eram feitos com exclusividade à empresa, com sua responsabilidade pela arrecadação da contribuição previdenciária correspondente, por força do art. 4º da Lei 10.666/2003, como pela inscrição do segurado, como ocorre com o empregador em relação ao empregado. Tratando-se, portanto, de contribuinte individual obrigação sua era a de recolher, à época, as contribuições previdenciárias. 11. Tendo o ex-segurado, em seguida ao término do seu mandato de Vereador em Salgado/SE, voltado, conforme registro nos autos, a exercer atividade econômica na condição de contribuinte individual, durante o período em questão, no qual houve inclusive o mencionado recolhimento da contribuição previdenciária, em 12/11, resta afastada, a partir de então, a situação ventilada de inação e desamparo econômico e, por conseguinte, o alegado direito ao período de graça estendido em razão de desemprego involuntário, por conta da inexistência de privação de trabalho comprovada. Pelo contrário, destaque-se, exerceu o ex-segurado, ainda que informalmente, atividade remunerada até momento anterior à obtenção do benefício assistencial. 12. A respeito do exercício de atividade econômica na informalidade, mutatis mutandis, é entendimento do STJ de que "a ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7115/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/01/2010). 13. Não restando, também, demonstrado pela apelante que o falecido, na condição de contribuinte individual autônomo, efetivou, à época, por iniciativa própria, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, (nos termos do art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999), para assim ser reconhecida sua qualidade de segurado, não merece ser provido seu apelo quanto a esse capítulo. 14. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.060.273/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da demanda acarreta a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, deve ensejar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilitará ao (à) autor(a) propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 15. Apelação parcialmente provida. Reconhecida a legitimidade ativa da esposa do ex-segurado e extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015.
(PROCESSO: 32313628245671376833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)