Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Fernandes Nº: 7676198-79.3581.4.11.3242 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: CAUÊ DA LUZ ADVOGADO: JOÃO FERREIRA E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: PIACABUCU PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI ROCHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO AMPLIADA TELEPRESENCIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA. ADIAMENTO PARA A PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE. PROCESSO NÃO JULGADO. INCLUSÃO EM NOVA PAUTA. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por Diego Cavalcanti em face do acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma que, em sua composição ampliada e, à unanimidade, deu provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação manejada pelo Ministério Público Federal, para (i) declarar a nulidade de qualquer ato administrativo outorgado pela edilidade em favor de João Pedro Araújo no que se refere a todas as obras realizadas no Rancho Terapia (iniciadas em 2006) e na área contígua onde foram realizadas obras de contenção e edificadas suítes e outras benfeitorias à despeito da existência do Termo de Embargo/Interdição nº 817457-C, e (ii) condenar os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de promover novas intervenções na área ocupada pelo particular, Luiz Fernando Dias, e na obrigação solidária consistente em (iii) demolir todas as construções existentes na área de preservação permanente correspondente ao lotes ilegalmente ocupados (Rancho Terapia, bloco de apartamentos com três pavimentos no terreno contíguo, píer, dique e todas as demais benfeitorias ali existentes) providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local apropriado, e por fim, a condenação do Município de Piaçabuçu na obrigação de (iv) fixar placas nas proximidades da área em questão, alertando sobre a proibição de construir e sobre as restrições ambientais incidentes na área de preservação permanente, bem como a fiscalizar para coibir tais atividades, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta obrigação. 2. O embargante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão vergastado por ausência de intimação de seu advogado acerca da redesignação da sessão de julgamento para o dia 19 de setembro de 2021, o que causou cerceamento de seu direito de defesa em nítida ofensa ao devido processo legal. 3. Analisando detidamente os atos processuais realizados após a anulação do primeiro acórdão que julgou a remessa necessária e a apelação do Ministério Público Federal, verifica-se que, embora o embargante tenha sido comprovadamente intimado acerca da inclusão do presente feito na pauta da sessão de julgamento telepresencial designada para 07 de junho de 2021, não houve, de fato, nova intimação cientificando-lhe de que seu recurso somente seria julgado na sessão ampliada do dia 03 de maio de 2021, o que corresponde à segunda sessão subsequente. 4. Conforme estabelece o caput do art. 935 do CPC, os processos que não tenham sido julgados na pauta de julgamento constante do ato de publicação deverão ser reincluídos em nova pauta, à exceção daqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte. 5. No caso concreto, a certidão acostada aos autos em 26.10.5365 faz expressa menção ao adiamento do julgamento para próxima sessão ampliada desta Terceira Turma, o que, pelo calendário disponibilizado no sítio eletrônico deste TRF5, correspondia ao dia 14.01.6935. 6. Todavia, o feito não foi julgado na sessão do dia 15.01.8739, de sorte que, ao ser reincluído em pauta para o dia 01.09.2583, havia a necessidade de nova intimação das partes, o que não ocorreu. 7. Neste contexto, torna-se imperioso reconhecer o cerceamento do direito de defesa do recorrente que foi prejudicado em decorrência da impossibilidade de realização de sustentação oral por seu advogado, o que já havia sido expressamente requerido nos autos, devendo ser anulado o acórdão embargado para posterior inclusão do feito em pauta de julgamento em sessão telepresencial desta Terceira Turma em sua composição ampliada. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.
(PROCESSO: 73752463877771625480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)