PROCESSO Nº: 9937646-84.3461.10.3.2030 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) ADVOGADO: BRYAN CARDOSO APELADO: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DIAS - 3ª TURMA EMENTA: SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.100/90. MAIS DE UM FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. DIREITO DO MUTUÁRIO. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nas ações que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH com cláusulas de FCVS, a CAIXA, como sucessora do Banco Nacional de Habitação, mesmo nos casos em que houve a cessão do crédito, detém legitimidade para figurar na demanda, não cabendo à União integrar o pólo passivo da lide. 2. A vedação prevista no art. 3º da Lei nº 8.100/90, com redação dada pela Lei nº 10.150/2000, que não permite a quitação pelo FCVS havendo multiplicidade de financiamentos, não se aplica aos contratos celebrados antes de 14/05/1990, vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o mutuário. 3. O parágrafo 1º do art. 9º, da Lei nº 4.380/64, revogado desde 2001, não impossibilitava a quitação pelo FCVS no caso de multiplicidade de financiamentos, limitava-se, apenas, a restringir a celebração de mais de um contrato pelo Sistema Financeiro de Habitação. A interpretação do dispositivo não pode ser extensiva a ponto de imputar uma penalidade não prevista em Lei. 4. O apelado faz jus à quitação antecipada do saldo devedor pelo FCVS, bem como à liberação da hipoteca e dos documentos necessários à escrituração do imóvel, já que os documentos dos autos comprovam que o contrato foi firmado em 14.10.5807, continha cláusula contratual de cobertura do FCVS e as parcelas até 01 de outubro de 2000, data de edição da MP nº 0102-84, foram devidamente quitadas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31098372932906361756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014)