PROCESSO Nº: 9985969-25.5800.29.6.7431 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA NINA COSTELA ADVOGADO: LUCAS SALES APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ YAGO DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE CURSOS. REOPÇÃO. ANULAÇÃO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a anulação do Edital nº 41/2015, que o Edital n.º 52/2014 passasse a reger a transferência interna dos cursos da UNIVASF para o ano de 2016, e que, consequentemente, fosse-lhe assegurado o direito de se inscrever e concorrer a uma vaga no curso de Medicina, Campus Petrolina. 2. A Autora/Apelante é aluna da UNIVASF, matriculada no curso de Educação Física (Licenciatura - Campus Petrolina) e, disse que, em 21/07/2015, foi publicado o Edital nº 41/2015, referente à reopção (transferência interna) para o curso de Medicina - Campus Petrolina, tendo sido apontados como aptos a concorrerem às vagas, os alunos dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Psicologia; já para o Curso de Medicina - Campus Paulo Afonso, figuraram como aptos, "todos os outros cursos das áreas IV e Educação Física - Bacharelado. 3. A teor do art. 207, caput, da Carta Magna, as universidades gozam de autonomia, seja de gestão financeira e patrimonial, didático-científica ou administrativa, a elas competindo, portanto, disciplinar as questões atinentes à atividade educacional, a exemplo das transferências. 4. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à Universidade e aos critérios por ela eleitos referente à seleção de candidatos para preenchimento de vagas ociosas. 5. A pretensão da Apelante de que as normas do Edital 052/2014, de 01 de outubro de 2014, fossem utilizadas para regulamentar a transferência interna de curso da UNIVASF para preenchimento de vagas ociosas para o ano de 2016, em detrimento do Edital 041/2015, além de não ter previsão legal, mostra-se desarrazoada e descabida, porque, caso procedente, estaria se atribuindo à Demandante/Recorrente escolher as regras da seleção que lhe deveriam ser aplicadas, o que afrontaria o ordenamento jurídico. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 64691998095055424004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2016)