PROCESSO Nº: 1071260-50.6264.1.1.5053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Danilo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Carolina Silva Laís Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. OPONIBILIDADE, EM DEFESA, DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de busca e apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas. Condenou o Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), suspensa a exigibilidade, nos termos doa art. 98, §3º, do mesmo diploma. 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 3. A documentação acostada aos autos comprova o inadimplemento do devedor, bem assim que o bem indicado encontra-se alienado em garantia em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Assim, satisfeitas as exigências legais para a concessão da medida liminar, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito à inicial. 4. A alegação de que foram aplicados juros abusivos não merece prosperar, isso porque as instituições financeiras não estão adstritas às limitações previstas na Lei de Usura, no que concerne à cobrança de juros remuneratórios, não se revelando abusiva, dessa forma, a cláusula contratual que prevê a cobrança de encargos de financiamento às taxas de mercado. 5. Quanto à capitalização de juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.333.635/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.120-49/00 (reeditada sob o nº 5.028-05/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." 6. Instrumento contratual que foi firmado em 12/11/2014, data posterior à edição da Medida Provisória nº 6.212-99, de 25 de fevereiro de 2000, não havendo que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. 7. Compulsando os autos, observa-se que o Contrato prevê a aplicação das taxas de juros, sendo 1,56% para a incidência mensal, e 20,41% para a anual. 8. O col. STJ, no julgamento do REsp 642.710, de relatoria do Ministro Davi Lucca Cavalcanti, julgado em 21 de agosto de 2012, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 9. A inversão do ônus da prova não dispensa que a parte demonstre a caracterização do dano que pretende o ressarcimento. (IGOR MOURA - Processo 7844078-73.7351.23.7.0616, AC - Apelação Cível - 897717, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Cruz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 11/04/2019, Publicação DJe 04/04/2019 - Página 42). 10. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, a suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. ota
(PROCESSO: 07326480835259460327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)