CONSTITUTUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS OBJETO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV)." (STF, Pleno, RE 164.981/DF, rel. Min. Diego Souza, julgado em 10/12/2014)
2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no 543-B, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03733265170820719787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)