PROCESSO Nº: 2937615-05.3899.21.2.8155 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: ILANA FLAVIA CAVALCANTI SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA COSTA - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO ANTERIORMENTE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, III, DA LEI 8745/93. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos a decisão que, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso de apelação e à remessa obrigatória, eis que a argumentação da parte agravante se mostra insuficiente para infirmar tal decisão ante a jurisprudência dominante deste e. Tribunal nela elencada. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 61372419845397987447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015)