PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXECUÇÃO NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA.
1. Nos termos do artigo 467 do Código Processual Civil, há coisa julgada quando a sentença se torna imutável, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
2. Em face da disposição supra e da vedação à rediscussão de questões já decididas, não é admissível, in casu, questionamento acerca do termo inicial da revisão das aposentadorias (a contar da data da concessão do benefício) e nem quanto à existência de qualquer obrigação de pagar, vez que no título judicial não há determinação nesse sentido.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22036735460311863437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2015, PUBLICAÇÃO: 25/09/2015)