Ementa Tributário e Processual Civil. Extinção da execução. Pagamento integral do montante da dívida exequenda. Conversão em renda. Morosidade do Judiciário. Inexistência de saldo remanescente. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ante sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do pagamento voluntário do débito, com base no princípio da utilidade jurisdicional, nos termos dos artigos 924, inc. II, e 925, do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, que seja declarada nula a sentença, para o prosseguimento regular do feito executivo, que possibilite a cobrança do saldo remanescente da dívida exequenda. 3. Analisando os autos, verifica-se que o exequente busca o reconhecimento da existência de saldo remanescente, em face da incidência de juros e correção monetária até a data da conversão em renda do montante bloqueado via BACENJUD. 4.A presente controvérsia é de fácil deslinde, vez que o bloqueio de numerário e transferência para conta judicial via BACENJUD ocorreu com o adimplemento total da dívida exequenda, portanto, não cabe a continuidade da execução referente a atualização monetária dos valores provenientes do interstício decorrido até a conversão. 5. Portanto, diante da transferência do numerário para conta judicial através da BACENJUD na integralidade do montante executado, não deve prosseguir a presente execução. Devendo ser mantida a douta sentença. 6. Improvimento à apelação. João Moreira
(PROCESSO: 88981002852503095721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)