PJE Nº 0501793-79.0778.9.7.9800 EMBTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBDO: LUCAS GABRIEL DA ROSA BASTOS MESQUITA ADV/PROC: MIGUEL PEREIRA GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. VINICIUS FREITAS) RELATOR: DES. FEDERAL CAUÊ DIAS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36936588744688741736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2016)