PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA NOVO JULGAMENTO . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96. REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 20%. VIOLAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
1. Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal para que houvesse novo julgamento do recurso ( fl. 165). Nos termos da douta decisão do Pretório Excelso, este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mesmo sem declarar expressamente, afastou a multa de ofício aplicada na forma do citado artigo 44, I, da Lei 9.430/96, sob os fundamentos constitucionais, o que configura, na ótica da Corte Superior, afronta ao artigo 97 da Constituição Federal e, consequentemente, à Súmula Vinculante 10.
2 - O egrégio Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE 371.463/SP, publicado em 06.10.0481, em sede de Repercussão Geral , pacificou entendimento acerca da cláusula de reserva de plenário, fixando a necessidade de pronunciamento expresso do Plenário dos Tribunais, em hipóteses de afastamento de lei ou norma vigente no país .
3 - Verifica-se que a decisão desta Corte encontra-se em confronto com entendimento do Colendo STF, nos termos da Súmula Vinculante n.º 10, que exige a observância do art. 97 da Constituição Federal, isto porque , quando os fundamentos da decisão , como foi o caso , afasta a aplicação de uma lei em plena vigência corresponde a uma autêntica declaração de inconstitucionalidade, a qual só pode ser declarada pelo Plenário do Tribunal, em observância ao Princípio da Reserva de Plenário.
3- Juízo de Retratação .
(PROCESSO: 54586620970681707828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/05/2016)