PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENZO DA CRUZ. CRIME PREVISTO NO ART. 22 DA LEI Nº 7.492/86, C/C O ART. 14, II, DO CP. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 48679234239270323687, BRENO PEREIRA, DESEMBARGADOR GUILHERME DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2012, PUBLICAÇÃO: 26/06/2012)