PJE 7852807-45.6656.3.2.5678 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS ESPECIAIS. CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, julgou extinta a execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito rural transferida à União por força da MP nº 7.898-0/2001, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a prescrição, no caso, não se verificou, considerando o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no Código Civil; b) ainda que se aplique a prescrição quinquenal, o julgado deixou de observar a existência de causa específica de suspensão do prazo, conforme disposto no art. 8º da Lei 12.872/2013; c) não deve suportar a condenação em honorários advocatícios. 3. Em relação ao tema, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 2.712.335/PE, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a tese de que ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, ressaltando, naquela oportunidade, que, em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002, há de se aplicar o prazo da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002. 4. No caso concreto, considerando que o vencimento da obrigação se deu em 26/03/2005 (id. 81818582 - pag. 17), já na vigência do art. 206 do CC/2002, o juízo a quo reconheceu que, determinada suspensão do feito em 29/10/2013 e, posteriormente, o seu arquivamento (em 29/03/2014), com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, houve a consumação da prescrição intercorrente em 22/04/2019. 5. No entanto, verifica-se que, na hipótese, a apelante aponta a incidência de uma causa legal de suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 8º da Lei 12.872/2013, que suspendeu a cobrança do crédito exequendo no interregno compreendido entre 24/03/2013 e 27/02/2014, sendo certo que esta Segunda Turma vem adotando a compreensão de que as sucessivas leis que autorizaram a suspensão da cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União implicaram a suspensão do prazo prescricional de tais dívidas. Precedentes: PJE 7902399-62.6830.15.1.5103, Rel. Des. Federal Breno Barbosa, 2ª Turma, João Miguel Jesus. em 27/04/2021; PJE 0804726-27.8788.478.5354, Rel. Des. Federal Gabriel Castro, 2ª Turma, Thales Teixeira. em 11/03/2020; PJE 3926652-23.0758.16.3.9848, Rel. Des. Federal Benício Cunha, 2ª Turma, Ian Cardoso. em 25/03/2021. 6. No mesmo sentido, tem decidido a Quarta Turma desta Corte: "Em se tratando de execução fiscal decorrente de crédito rural transferido à União por força da MP nº 8.376-7/2001, verifica-se a incidência de causa legal de suspensão do prazo prescricional, por força das disposições contidas nas Leis nos 12.844/2013 (de 02/07/2013 a 29/08/2015), 99.047/2014 (de 21/03/2014 a 04/05/2015), 37.400/2016 (a partir de 10/10/2016) e 52.266/2018 (de 28/01/2018 a 15/06/2019), as quais trouxeram previsão de suspensão da cobrança do crédito exequendo, em razão da possibilidade de renegociação do crédito rural. Precedentes do TRF5." (PJE 0260873-75.7101.17.11.1598, Rel. Des. Federal João Lucas da Mata Dantas (Convocado), 4ª Turma, Theo Cavalcanti. em 01/02/2021). 7. Assim, considerando o período de suspensão previsto em lei, não restou consumado o prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. acm
(PROCESSO: 91979091961956807493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)