ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. PEDIDO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR TEXTO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO APRECIAR O CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Trata-se de recurso de apelação dos autores da ação interposto contra a sentença que julgou a ação improcedente, não reconhecendo o direito dos autores à equiparação dos valores percebidos, a título de auxílio-alimentação, com os valores percebidos, sob o mesmo título, pelos servidores do Tribunal de Contas da União.
2. O auxílio-alimentação é pago ao servidor que estiver em atividade no serviço público, conforme os termos do art. 22, parágrafos e alíneas da Lei nº 8.460/92, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
3. Não existe amparo legal para a equiparação requerida, tendo sido realizada a fixação dos valores do auxílio-alimentação por normas administrativas de caráter interno, expedidas pelo órgão/entidade de lotação do servidor público.
4. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o caráter discricionário do ato administrativo, mas apenas a legalidade do referido ato administrativo.
5. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, configurando-se, portanto, um mero acréscimo pecuniário percebido pelo servidor público até a data de sua aposentadoria.
6. Considerando-se a ausência do caráter remuneratório do referido benefício a ele não se aplica o disposto na Súmula nº 339 do STF, e tampouco o disposto nos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42758304781641935277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA ANA VIEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 05/08/2015)