PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ART. 1º, I, parágrafos 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
II. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão.
III. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
IV. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24241091862318788, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2014)