PROCESSO Nº: 7869028-05.3724.12.3.4275 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PINTO ADVOGADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HENRIQUE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular visando a sanar supostas omissões no acórdão, classificando a decisão como nula, porquanto não houve a devida apreciação do excesso de execução alegado nos embargos opostos pela União, ora apelada. Afirma que não se aplica, à ação coletiva, a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Alega, ainda, que, ao contrário do que foi consignado na sentença e mantido pelo acórdão, o apelante é associado à LUIGI REZENDE desde 2005, ou seja, antes da propositura da Ação Coletiva nº 0012.18.18.854251-9, devendo, portanto, ser mantida a sua pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, segundo observou-se da petição inicial e dos documentos apresentados pelo exequente, o mesmo não comprovou ter autorizado expressamente, de forma individual ou via Assembleia Geral, o ajuizamento pela ELISA ARAÚJO da citada Ação Coletiva, e sequer logrou comprovar sua filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 09814824233709598234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2016)