PROCESSO Nº: 8654780-20.3656.9.6.5066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Miguel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Marcos Vinicius Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA VULTUOSO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA ANA LUIZA LIMA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Lavínia Gomes. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega que a Apelação da Pessoa Física deveria ter sido provida apenas parcialmente e assim, deveria ter sido aplicada a sucumbência recíproca. Pugna, subsidiariamente, caso não se reconheça a sucumbência recíproca, que os honorários sejam aplicados com base no § 8º, do artigo 85, do CPC, tendo em vista o elevado valor da causa. 3. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que, a despeito de não ter ocorrido a prescrição para o redirecionamento ou a prescrição intercorrente, não foi correto o redirecionamento da Execução Fiscal contra a Embargada tendo em vista não terem sido comprovados os requisitos previstos no art. 135, do CTN, para a responsabilização tributária. 4. Nesse passo, a Autora se quedou vencedora na Ação Ordinária que ajuizou com o fito de ser excluída do polo passivo da Execução Fiscal, tendo decaído em parte mínima de seu pedido, nos termos previstos no parágrafo único, do art. 86, do CPC, devendo a Fazenda Nacional responder por inteiro pelas despesas e honorários. 5. Assiste razão à Fazenda Nacional, no entanto, no que tange à possibilidade de apreciação equitativa na fixação do valor devido a título de honorários, tendo em vista o valor vultuoso da causa. 6. Esta Maria Fernanda Pereira, no julgamento do processo nº 6754911-43.8667.14.12.7240, em sessão ampliada datada de 25/08/2020, pacificou o entendimento de que "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto". Precedentes: STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 6.356.894/DF, Rel. Ministro Gustavo Costa, Segunda Turma, DJe 28/08/2019; STJ - AgInt no AREsp 4.835.723/MT, Rel. Ministro Lorenzo Cardoso, Ian Santos, DJe 03/06/2020; e BRENO BARBOSA - Processo 4590728-45.1825.25.1.0345, Rel. Desembargador Federal Guilherme Vieira, Yago Monteiro, Publicação DJe 27/01/2020 - Página 12. 7. A Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 4.032.121,00, o que é o caso dos autos. 8. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 4.513.317,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 74.032,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 5.354.383,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 29.778,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 5.374.478,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 31.072,00, como tem ocorrido. 9. Nesse passo, os honorários advocatícios de sucumbência em favor da autora da demanda devem ser fixados em R$ 50.535,00. 10. Embargos de Declaração providos parcialmente para apreciar os honorários com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, e fixá-los no valor de R$ 08.414,00. mtrr
(PROCESSO: 62987696263868170919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)