PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez diante de a perícia judicial ter atestado ser a parte autora incapacitada permanentemente para o trabalho, bem como ter exercido atividade rural durante o período de carência exigido.
2. No que diz respeito à preliminar suscitada pela parte apelante de que houve cerceamento de defesa, tal tese não pode se sustentar. Isso porque consta nos autos a certidão de fls. 94 certificando a intimação da Autarquia para comparecer a audiência e, querendo, apresentar quesitos complementares, bem como indicar assistente em perícia designada.
3. No mérito, a questão atinente a presente ação restringe-se à averiguação do preenchimento (ou não) pela demandante dos requisitos basilares para obtenção da aposentadoria por invalidez.
4. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva.
5. A qualidade de segurada se encontra preenchida, uma vez que a autora comprovou o exercício de trabalho rural, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
6. Em relação à incapacidade da apelada para o trabalho, observa-se do laudo médico (98/101) que a autora é portadora de transtornos mentais decorrentes de uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID 10 F06.8), o que demonstra, segundo o perito, que a demandante (ruralista) está incapacitada, permanentemente, para o exercício de atividade laboral.
7. Sendo assim, evidencia-se que, dada a comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora e de sua incapacidade permanente para o trabalho, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
8. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, estes devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
9. Quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora, estes devem ser mantidos nos termos da sentença.
10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 64141102459899520882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 02/08/2014)