CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos autores de Daniel Nogueira, sob o argumento de que exercem sobre ele posse mansa, pacífica e duradoura, com animus domini.
2. Conforme preceitua o caput do art. 183 da Constituição Federal: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Ocorre que o parágrafo 3º do referido artigo dispõe que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
3. Na hipótese dos autos, não resta dúvidas que o imóvel objeto do litígio é público, não podendo, por conseguinte, ser usucapido, pois de acordo com a Informação nº. 063/2009 emitida pela Gerência Regional do Patrimônio da União: "Os imóveis situados na Av. Carneiro de Mendonça nos 2023 e 2027, no bairro Pici, em Fortaleza-Ce não podem ser usucapidos, por estarem contidos na aérea maior adquirida pela então PanAir do Brasil, gleba registrada no Livro 3.0, Folha 234, Transcrição 13.448 e atualmente em processo de regularização fundiária", tendo sido no mesmo sentido o laudo do perito do juízo.
4. Ademais, conforme destacado no parecer ofertado nos autos pelo MPF: "À fl. 166 e seguintes, juntou a União cópia da petição inicial da ação de desapropriação indireta movida pela PANAIR DO BRASIL em face do DNOCS, onde requer indenização em face do desapossamento de várias glebas, dentre elas a registrada sob o nº. 25.129, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, onde está inserido o terreno objeto desta lide, consoante esclarecido pelo perito oficial à fl. 295, in fine. Esse e. RYAN DA MATA, porém, ao julgar recurso de apelação, interposto pela PANAIR DO BRASIL (proc 4307649-95.5314.2.12.0149), entendeu que a área em tela pertencia à União" [...] Assim, temos que o imóvel se incorporou ao patrimônio da União, estando em processo de regularização fundiária (v. fl. 96), seja porque foi desapropriado de fato (desapropriação indireta, como pretende ver reconhecida a PANAIR na ação supra), seja porque, nos termos da decisão acima transcrita, "(...) a realidade criada pelo Decreto-lei nº. 3462/41, a qual previu o direito da União de ter de volta o domínio sobre os seus imóveis - art. 1º, alínea "c" (...). Note-se, além do mais, que nem mesmo a usucapião do domínio útil é possível no caso, tendo em vista não haver registro de enfiteuse e, por conseqüência, desmembramento entre o domínio útil e a propriedade do imóvel.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77253883517693298595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2014, PUBLICAÇÃO: 23/05/2014)