PROCESSO Nº: 0571359-74.5753.20.12.2752 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CASTRO DE APARECIDA EDUARDA OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO CAVALCANTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO 'GDPGTAS'. VALORES DEVIDOS NO CURSO DO MANDAMUS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE ÍNTEGRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do Relator, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão omissa, obscura ou contraditória. 2. Sobre os temas objetos dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha da jurisprudência do STF citada, entendeu que no mandado de segurança coletivo de onde se originou o título judicial houve substituição e não representação processual, e, na esteira da jurisprudência do STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, assentada em sede de recurso representativo da controvérsia, que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário" (REsp 2.990.337/PR, Corte Especial), bem como que "a execução individual (como ocorre não caso sob exame), não segue a regral geral do art. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial (AgRg no CC 557.663/DF, Primeira Seção). 3. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 4. São incabíveis embargos declaratórios, ainda que para efeito de prequestionamento, se ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53733517069080850197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2015)