PROCESSO Nº: 0730611-41.5678.7.2.3926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Arthur Ferreira AGRAVADO: D B GUSTAVO HENRIQUE FARIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, sob o fundamento de impossibilidade de reiteração de pedidos de diligências já realizadas no processo. 2. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 9.730.396/PA), que não há empecilho à utilização do sistema BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela do juiz. 3. "A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2016, não sendo localizados bens penhoráveis aptos à satisfação da dívida. Intimada da suspensão do feito, a exequente requereu novas pesquisas via BACENJUD e RENAJUD, uma vez que a última tentativa ocorreu no ano 2018". 4. A jurisprudência deste Tribunal admite a renovação da pesquisa de ativos via sistema BACENJUD quando decorrido lapso razoável de tempo em relação à última, que, no caso dos autos, ocorreu no ano de 2018. Isso porque o art. 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez, tampouco estabelece exigência diversa para o pleito superveniente de sua renovação. Precedente: (PEDRO DA PAZ, AG 034709, Desembargador Federal Samuel Gonçalves, JOÃO GABRIEL MOURA - Terceira Turma, DJE - Data: 06/09/2016). 5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. (STJ, AINTARESP - 1231894, Min. JOÃO GABRIEL PIRES, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/06/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar nova pesquisa de bens em nome dos executados, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
(PROCESSO: 74572393460054616495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)