PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL QUE CONSIDEROU CORRETA A PLANILHA APRESENTADA PELO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que, reconhecendo como corretos os cálculos elaborados pelo Contadoria do Juízo, julgou improcedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga com os valores apresentados pela parte embargada no importe de R$ 201.761,76 (seiscentos e cinquenta e seis mil, cento e três reais e setenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2015, sendo abatidos os valores consignados incontroversos, relativos aos Precatórios nºs. 9355.56.97.221.052788 (R$ 729.356,72), 7242.61.91.047.732522 (R$ 592.541,72) e 4528.54.29.725.724789 (R$ 815.591,72).
2. A controvérsia dos presentes embargos está relacionada ao índice de atualização monetária utilizado. Se por um lado, a União entende que se deve aplicar a TR a partir de julho/2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009; por outro, o particular, ora apelado, afirma que deve ser utilizado o IPCA-E.
3. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido.
4. Inexiste óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial no julgamento dos embargos, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto.
5. Sentença que abordou circunstanciadamente as questões relevantes ao desenlace da lide, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o seu dispositivo, não reconhecendo o defendido excesso de execução, com fundamento nas informações da Contadoria Judicial.
6. Esclarecido pelo Perito Contábil que a conta apresentada pela parte exequente, ora embargada, está em conformidade com a sentença e com o Voto proferidos nos autos da Execução de Sentença que, em relação à condenação, determinou a incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (aplicação do IPCA-E) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
7. Constatações apontadas pela Contadoria que não foram infirmadas nas razões da apelação. Caso em que a recorrente não aponta objetivamente quais os equívocos das conclusões do Perito Judicial, limitando-se apenas a rediscutir os critérios de liquidação já anteriormente definidos no título executivo.
8. Precedentes desta egrégia Corte.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96754609469321903099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 21/08/2016)