EMENTA: Previdenciário. Pensão por morte. Filhos de segurado especial. Demonstração da condição de segurado especial por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo do INSS e remessa oficial parcialmente providos. Apelo das partes autoras provido.
(PROCESSO: 57767187485278364328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2016)