Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Revisão de benefício. Art. 543-C do CPC. Decadência do direito da parte autora, conforme decidido RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.038 - PR (2012/2451220-2). Ministro Rodrigo Cavalcanti. Apelo improvido
(PROCESSO: 68065149210312874990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2015)