Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Arts. 109 e 110, da lei nº 6.880/1980. Reforma ex Samuel Campos com proventos integrais e baseados no soldo do grau imediato hierarquicamente superior. Possibilidade. Portador de Transtorno Disco Lombar Radiculopatia (CID 10 M 51), Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 10)" e Doença Cardíaca Hipertensiva com Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 10 11.0), adquiridos no tempo de serviço à Marinha do Brasil. Laudo pericial. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 61370267645003995643, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 20/10/2015)