PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DEFERIMENTO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO
1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Execução Fiscal n.º 3033474-04.6716.17.5.8191, que indeferiu o pedido de realização de hasta pública.
2. Na hipótese, o juízo a quo indeferiu o pedido de realização de hasta pública do imóvel localizado na Rua Olívia Barros, 884, Ponto Novo, Aracajú/SE, sob o argumento de que a penhora incidiu sobre 2/20 avos de uma área de condomínio que totaliza 59.339,00m², não sendo possível, diante da análise da matrícula do imóvel, precisar qual a localização e medidas exatas da área penhorada.
3. Compulsando os documentos colacionados, verifica-se que o imóvel em questão representa a única alternativa da agravante de ver satisfeito o seu crédito, eis que é o único bem conhecido da devedora. A titularidade do bem em nome da devedora resta comprovada pela Matrícula do Imóvel anexada aos autos.
4. Por outro lado, constata-se que a coisa constrita ficou devidamente especificada pelo oficial de justiça avaliador em seu Laudo de Avaliação.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09849548074108107299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: 10/03/2014)