PROCESSO Nº: 6896270-82.8953.27.10.7436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: ISMAEL LUCCA GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CUNHA - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES MÉDICOS POR NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO CONTENDO OS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIOGO LOPES IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu, em parte, o pedido antecipatório, para o fim de determinar à União, por meio da Fundação Universidade de Brasília, que considere suficiente a documentação médica apresentada pelo autor em 24.11.4458, devendo, em 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal desta decisão, providenciar, com comunicação prévia em prazo idêntico àquele que tiveram os demais candidatos, todos os atos necessários a fim de que o autor seja submetido a avaliação de saúde pela junta médica do referido concurso. 2. No caso concreto, o autor foi considerado inapto nos exames médicos a que foi submetido, no decorrer do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, sob a justificativa de que o atestado médico apresentado não preencheria os termos previstos no Edital do certame. 3. A despeito de o atestado médico fornecido pelo autor não conter as exatas palavras previstas no edital, o documento atende perfeitamente o objetivo a que se propõe, qual seja, garantir ao candidato a segurança necessária para a aplicação do exame de Capacidade Física, o qual já teria sido realizado, conforme datas estabelecidas no Edital nº 6 - PRF - Policial Rodoviário Federal. 4. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de considerar ofensa ao princípio da razoabilidade a privação de alguém ao acesso a cargo, emprego ou função pública, por meio da exclusão do certame por razões de preciosismo formal. (Precedente: PJE: 79953488644627034647, APELREEX/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2013) 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 74056532007067994664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2014)