PROCESSO Nº: 1608433-62.1857.29.5.6348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: JOSE FERNANDES MARIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI/CAUC. CONVÊNIO DE GESTÃO ANTERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IN/01/97/STN. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de manutenção de Município que fora incluído em cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em razão da irregularidade relacionada ao convênio nº 41819/98 SIAFI 407995, o qual tinha como objetivo garantir a manutenção de escolas públicas que atendessem mais de 20 alunos do ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE. 2. Tendo o Município demonstrado ter adotado as providências necessárias à responsabilização do ex-gestor, objetivando o ressarcimento ao Erário, é devida a suspensão de sua inscrição nos cadastros SIAFI/CAUC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80112135738451638946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2016)