PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. MATÉRIA ESTRANHA À DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1022 DO NCPC). INCABÍVEL REMESSA NECESSÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração em que a embargante aponta a existência de omissão de julgamento na analise da Remessa Necessária, bem como omissão no exame de matéria estranha à apresentada nos autos.
2. Não cabe Remesssa Necessária contra sentença proferida em sede de execução fiscal. O Novo CPC no art. 496 manteve as hipóteses de cabimento de Remessa Necessária prevista no caput do art. 475 do CPC de 1973.
3. Das razões da apelação e de todo o contexto processual, em nenhum momento a União fez referência à aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, que diz ser aplicável à execução de crédito rural regulado pela Lei n. 11.775/2008, e muito menos fez referência a causa específica de suspensão da cobrança desse crédito prevista no parágrafo 5º do art. 8º desse diploma legal. Logo, se trata de tema trazido em sede de Embargos Declaratórios, matéria estranha à lide, o que é incabível, pois a fundamentação deste recurso está vinculada aos requisitos do art. 1022 do NCPC.
5. A jurisprudência do C. STJ é no sentido de que é vedado à parte recorrente, em embargos de declaração, suscitar matéria que não conste no primeiro recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. É imprescindível a exposição de fato e de direito para que não seja apresentado ao órgão julgador matéria totalmente estranha ao processo, sob pena de afronta ao contraditório e ao devido processo legal substancial. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 9593352/PE, Rel. Ministro DAVI CAVALCANTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2015, DJe 11/09/2015).
6. Inadmissibilidade dos embargos de declaração por irregularidade formal com relação à matéria especificada no item 5).
7. No mérito, o julgador a quo que presidiu o processo, antes do reconhecimento de ofício da prescrição quinquenal intercorrente, observou a norma contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme demonstrado nos autros, quando a exequente se manifestou informando que inexistia causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
8. Embargos de Declaração conhecidos em parte e improvidos.
(PROCESSO: 0888015608534045575574, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2016, PUBLICAÇÃO: 04/04/2016)