PROCESSO Nº: 1973770-23.0512.2.5.9591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CACIMBINHA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRAIA LTDA ADVOGADO: Thales Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR06763952089599656285, REL. DES. FED. LUCCA MELO DANTAS (CONVOCADO). 1. Trata-se de agravo de instrumento a desafiar decisão que, em exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal nº 7735058-56.1485.15.8.5175, rejeitou a alegação de prescrição da CDA 41 4 16 374073-21, com base no art. 174, IV do CTN, id. 8690119.10876414. 2. Alega a agravante, em síntese, que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 25/02/2016, após a materialização da prescrição dos créditos expressos na referida CDA, e mesmo com a advento dos parcelamentos indicados pela Fazenda Nacional, o art. 174 inc. IV do CTN não tem o condão de afastar a prescrição operada nos débitos com vencimento em 08/11/2011, id. 9057701.40740055. Não assiste razão à agravante diante da consulta à documentação apresentada, especialmente no tocante às aludidas cártulas executivas que instruíram a exceção de pré-executividade oposta pela sociedade excipiente, ora agravante. 3. O que se revela é a adesão sucessiva a diversos parcelamentos tributários que jamais chegam ao final, atos esses que, a toda evidência, interromperam o curso da prescrição, permanecendo hígida a força executiva da aludida CDA 41 4 16 889033-24, a autorizar o prosseguimento do processo executivo. 4. O curso prescricional foi interrompido diversas vezes, de forma que desse termo até o ajuizamento da ação executiva, em 02/01/2016, não correu o lustro extintivo prescricional, como se verifica dos termos declinados na sentença recorrida, id. 3092170.98323583. De fato, a documentação juntada no identificador nº 0547378.7996632, de lavra da Receita Federal, munida de fé pública, portanto, é suficiente para demonstrar que a empresa CACIMBINHA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRAIA LTDA - EPP, de fato, efetuou pagamentos dentro do parcelamento administrativo a que aderiu. Referido parcelamento data de 03/01/2013, tendo sido rescindido em 21/12/2015. Uma vez que o aludido ajuste administrativo interrompe o curso prescricional e o suspende durante sua validade, e que o crédito fiscal mais antigo aqui perseguido foi originado no ano de 2009, com ajuizamento da presente execução em 2016, não há que se falar em superação do prazo prescricional. Com efeito, durante a vigência do acordo, o crédito exequendo permaneceu com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, não havendo transcurso do prazo prescricional nesse período. Outrossim, a adesão ao referido programa implica em ato inequívoco de reconhecimento da dívida por parte do contribuinte, ensejando, nos moldes do artigo 174, IV, do CTN, a interrupção do prazo de prescrição, cuja contagem iniciou novamente após o encerramento do ajuste. Dessa forma, considerando que jamais houve superação do prazo quinquenal entre o acordo administrativo e o ajuizamento da presente execução, não há falar-se em prescrição. Neste sentido o seguinte precedente deste Tribunal: (PROCESSO: 96336744917432237047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75395886620220003487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)