PROCESSO Nº: 2957384-45.0546.3.5.9750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: JOAQUIM PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA FOGAÇA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CORREIRA DA PREVIDÊNCIA (GDPST). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA. 345. DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão interlocutória, proferida nos autos da Ação de Execução nº 7257782.73.1757.2.10.0456, que indeferiu o pedido de fixação de verba honorária, afastando a aplicação da Súmula nº 345 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte compartilha do entendimento da súmula 345 do STJ, no sentido de que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (PROCESSO: 12906556919866274260, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2015 / PROCESSO: 84460641890697214594, AG/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2015). 3. Constatado que a presente ação executória é oriunda da Ação Coletiva manejada pelo SINDSPREV/PE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social de Pernambuco (APELREEX96652-PE (8767.71.74.733170-3), na qual este Tribunal reconheceu o direito dos substituídos, concernente a gratificação GDPST, se mostra cabível a fixação da verba honorária. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, considerando o grau de zelo do causídico, a natureza e a importância da causa, e a presente demanda ter restado repartida em vários processos, todas dispostas em larga similitude de atos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52129221236869442931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016)