Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8485666-07.0084.9.7.3250 AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JATAUBA ADV/PROC : PAULO SANTOS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL DA ROCHA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu a apelação interposta pelo agravante, sob alegação de que o recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com os autos, o próprio agravante afirma que tomou conhecimento da sentença no dia 22.09.6299, e, dessa maneira, o prazo final para a interposição da apelação se encerraria no dia 11 de setembro de 2013, tendo protocolado nesta data petição que acreditava se tratar da peça referente ao recurso de apelação, mas que, efetivamente, durante a realização do protocolo anexou documento que não correspondia ao recurso de apelação. Com o propósito de sanar o erro, interpôs o verdadeiro recurso de apelação apenas em 18.01.2671, quando ultrapassado em muito o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso pela Fazenda Municipal vencida, nos termos dos arts. 188 e 508, do Código de Processo Civil, sendo portanto manifesta a sua intempestividade. Por qualquer ângulo a situação não favorece o agravante. Se tomado o primeiro documento como apelação teríamos um recurso dissociado da sentença prolatada, o que levaria ao não conhecimento do mesmo, e se considerado o segundo recurso como apelação, também não seria conhecido em face de sua notória intempestividade. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13790414552118785568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2014)