PROCESSO Nº: 9238444-06.0789.6.3.9013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO MOURA E EMPREENDIMENTOS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Paz - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Vieram-me os autos conclusos mediante despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao órgão prolator originário, para fins de eventual exercício de retratação em face de acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.263.447/PE (Tema 690). 2. O acórdão originário negou provimento apelação, mantendo a sentença, que extinguiu a execução fiscal, diante da inconstitucionalidade dos fundamentos jurídicos do título executivo, decretada pelo STF, relacionada à cobrança de PIS/COFINS alusivo ao período abrangido pela decisão proferida nos RE's 582.275 e 268.700, sob o fundamento de que a presunção de certeza e liquidez do referido título executivo, com suporte no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, teria sido atingida pela violação à Constituição reconhecida naquelas decisões. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.833.441/PE (Tema 690), a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". 4. Desse modo, com esteio na jurisprudência destacada, não se mostra possível a extinção da execução fiscal como base apenas a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9718/98, sem a prova de eventual excesso na cobrança, o qual deve ser alegado como matéria de defesa em sede própria, impondo-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença que extinguiu o feito. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 40206389907588289355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)