PROCESSO Nº: 9336455-68.4608.8.9.3042 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO JESUS (e outros) ADVOGADO: HENRIQUE BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: THIAGO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): PAULO DA MATA. - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA PROVOCADO PELA INVASÃO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LESÃO CORPORAL GRAVE DO PASSAGEIRO. DANOS: MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. 1. Legitimidade passiva da Autarquia, tendo em vista que a presente demanda visa à condenação do DNIT no pagamento de indenização por supostos danos materiais, estéticos e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público. 2. A legitimidade passiva ad causam, na presente demanda, não pertence à União, vez que o DNIT, ao suceder o DNER em todos os direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público, conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. 3. Consta dos autos que em decorrência de grave acidente de motocicleta ocorrido em rodovia federal (BR-232), causado por animal em trânsito na pista, a autora sofreu lesões corporais graves, a autora sofreu lesões corporais graves, apresentando dificuldade em fazer movimentos com o membro superior esquerdo. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal acostado aos autos relatou que, conforme levantamento feito no local do sinistro, não há dúvidas da presença de animal na pista no momento do acidente. Registre-se que o referido boletim, por ocasião do acidente, atesta a ausência de sinalização informando da presença de animais na pista, assim como a inexistência de cerca ou defensa a impedir o trânsito de animais. 5. Saliente-se que cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. 6. Por outro lado, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior ou pela culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos, ou atenuada pela culpa parcial do lesado no evento danoso. 7. Conclui-se, portanto, que o Estado (DNIT) gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclama a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar, eis que se identifica o nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano propriamente dito. 8. Estando presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva, e, por via de consequência, o dever de indenizar, cumpre mensurar o valor devido aos autores a título de danos materiais, estéticos e morais. 9. No tocante aos danos materiais, consoante o laudo pericial, houve afastamento do trabalho desempenhado pela postulante, durante o período de 90 (noventa) dias, em decorrência da cirurgia realizada para reparar o membro superior afetado pelo acidente em questão, não apresentando incapacidade atualmente. 10. Desta feita, a teor do art. 950, código civil, é devida pensão pelo período da convalescença, ou seja, entre 24/02/2011 e 26/12/2012, calculados com base no valor do salário mínimo ao tempo dos fatos, com juros e correção. Tal como arbitrado pelo ilustre sentenciante. 11. Outrossim, quanto aos danos estéticos restou comprovado, no presente caso, que a demandante apresenta lesão visível no membro superior, a macular à integridade física e justificando esta espécie de indenização, sendo razoável o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estabelecidos pelo juiz de piso. 12. Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida pelo autor, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados ao autor lesado. 13. Desse modo, aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, fratura do úmero na região proximal no membro superior esquerdo, apresentando dificuldade em fazer movimentos, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, mantenho o valor de R$ 96.697,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 14. No tocante aos critérios de fixação de juros e correção monetária, objeto do recurso interposto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 21/4/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 15. Com relação aos honorários advocatícios, o caso é de sucumbência recíproca, considerando o pleito exordial de pensão vitalícia. 16. No que diz respeito à possibilidade de ser descontado da indenização o valor pago a título de seguro obrigatório, assiste razão a Autarquia. Desta feita, do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ. 17. Apelação da União provida para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, apelação do DNIT parcialmente provida para facultar a possibilidade de ser descontado da indenização o valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT) e apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 12804269067863925565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)