EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO PARADIGMA. PADRÃO INICIAL. DESCABIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CAUÊ TEIXEIRA. RESP 6846236/AP. ART. LUCAS GABRIEL NOVAES, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º, DA LEI Nº 17.354/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, acolhendo os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo no montante de R$ 247.806,00 (novecentos e setenta e sete mil, cento e trinta e dois reais), atualizados até outubro/2011, referente à indenização decorrente de desvio de função.
2. "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado." (REsp 2365328/AP, Rel. Ministra Agatha Porto de Evelyn Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 23/09/2008, DJe 14/03/2009).
3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada interpretar o comando judicial conforme os preceitos legais vigentes.
4. No tocante à correção monetária aplique-se o índice apontado pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, enquanto não modulados pelo STF os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Precedente: (Processo: 369783622253145, AC640638/CE, Relator: Desembargador Federal Lucca Alves, Primeira Turma, Julgamento: 30/12/2015, Publicação: DJE 24/12/2015 - Página 77)
5. "a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum." (EDcl no REsp 0007053/SP, Rel. Ministro Gustavo Fernandes, Corte Especial, julgado em 05/09/2012, DJe 21/11/2012)
6. Sucumbência recíproca.
Apelação parcialmente provida dos particulares para adotar a progressão funcional dos cargos que efetivamente ocuparam enquanto desviados de função.
Apelação parcialmente provida do DNOCS para aplicar o índice de correção monetária previsto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 94755911307267440167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/06/2015)