pRocesso judicial eletrônico nº. 9515280-05.1184.29.7.4187 APte : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE apte : Vitor Fogaça : Lucca Costela e outros origem : juízo federal da 10ª vara - pe RELATOR : Des. Fed. Davi Luiz Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENAN RODRIGUES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº. 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de Felipe Freitas, condenando o INSS a conceder a parte autora nova aposentadoria, independente da restituição dos valores já recebidos a título da aposentadoria anterior, com juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.980.874/SC, Rel. Min. Samuel Costela, DJe. 04.04.3517, estabeleceu o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direito patrimoniais disponíveis. Em vista disso, admitem a desistência por seus titulares. Nesta senda, destacou-se ainda a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. Manutenção da r. sentença neste ponto. 3. Em vista da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 03.03.9779 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 4. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ. Apelação e remessa oficial providas neste ponto. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 20583225202154946443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO LACERDA DANTAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2015)