TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO DOS ARTIGOS 174, DO CTN, E 31 E 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 03.167/91, ALÉM DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO COBRADA. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. DESNECESSIDADE DE SE INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão embargado não analisou o exposto nos artigos 174, do CTN, e 31 e 66 da Lei Municipal 88.957/91, além do artigo 267, VI, do CPC, em face da existência da prescrição da dívida cobrada;
2. Os pontos tidos como omissos pela embargante foram devidamente enfrentados e fundamentados, consoante se verifica às fls. 60 e 61 do acórdão embargado, de forma que se conclui que não só a dívida em comento não se encontra prescrita, como alega, mais uma vez, a embargante, como também não restou comprovado a ilegitimidade passiva da recorrente;
3. Tendo sido analisado, no acórdão embargado, as questões suscitadas e discutidas pelas partes, mostra-se desnecessário os embargos de declaração em tela, uma vez que estes não são cabíveis como instrumento processual para mero inconformismo ou, ainda, para se realizar o reexame de mérito;
4. Doutro giro, é desnecessária a indicação de todos os dispositivos legais mencionados pela ora embargante, vez porquanto exige o art. 458, I, em correlação com os arts. 282, III, e 300, todos do Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa, o que foi realizado, no presente caso;
5. Precedente: (PJE: 86780018909693398715, RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/05/2014);
6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 0964404237065491611590, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015)