PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei 8.213/91).
3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típico da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
4. O requerente comprovou que atendeu ao disposto no art. 55 da Lei 8.213/91, haja vista constar nos autos início razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pelo postulante, ao qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito.
5. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. É o caso.
6. Quanto ao vínculo empregatício urbano do apelado, tal fato não descaracteriza a sua condição de segurado especial, por continuar indispensável à subsistência da família a sua atividade rurícola. Ademais, é um vínculo empregatício de período curto, conforme se observa às fls. 121/122. Não se poderia afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que, pelas provas acostadas aos autos, restou devidamente comprovado o labor rural do autor.
7. No tocante aos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, estes devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Em relação à fixação da correção monetária e dos juros de mora, esta deve ser mantida nos termos da sentença.
9. Em conformidade com precedentes desta Corte, em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, e, portanto, não ter havido antecipação de custas judiciais, não há que se falar em despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.
10. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a inexistência de custas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
(PROCESSO: 53101026904795725258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: 21/10/2014)