PROCESSO Nº: 6564206-53.3323.27.8.6343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DEMEDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2910392-61.7527.13.1.6471 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. NOTA TÉCNICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado do Rio Grande do Norte que forneçam ao autor o medicamento RYDAPT (MIDOSTAURINA), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 264681; STJ RESP 525.545-RJ). 3. É necessário observar as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 336.417/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Eventuais compensações entre os corresponsáveis deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pelo hematologista do Hospital da Liga Contra o Câncer, o paciente é portador de Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 C 92.0) e possui a mutação FLT3. Diante de tal quadro, o médico assistente indicou o uso da medicação RYDAPT (MIDOSTAURINA), no total de 15 caixas para o curso completo do tratamento quimioterápico, a fim de possibilitar maiores chances de cura e de sobrevida do paciente. 5. O Magistrado solicitou pronunciamento do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT/JUS, o qual emitiu parecer favorável à liberação do medicamento para o caso específico do autor. 6. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento é registrado na ANVISA, não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte autora, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. Há precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 42680832533215740041, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Diogo Vieira, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021; PROCESSO: 35436619066098599115, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Pedro Lucas Dias, 4ª Turma, Julgamento: 20/10/2020). 8. Quanto à necessidade de prova pericial, este Tribunal já se pronunciou no sentido de que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" (TRF5, Processo nº 93912844303784197614, AG, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Francisco Barros, Julgamento: 27/03/2020). 9. Em relação à aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido este Tribunal que a sanção pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. 10. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11332942856697244203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2022)