PROCESSO Nº: 1589743-84.0379.17.6.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CASTRO ADVOGADO: Iris Heitor Duarte APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota Do Rego Renan Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fernandes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que: a) extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, em face de sua ilegitimidade passiva; e b) denegou a segurança pleiteada em relação aos outros demandados. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a legislação não pode retroagir para prejudicar direitos. Aduz que seu contrato do FIES, firmado em 22 de dezembro de 2020, é anterior à Portaria MEC 535, publicada no dia 19 de setembro de 2020, e que não há nenhuma previsão acerca da necessidade de preenchimento de requisitos nele não previstos. Pede que seja assegurado seu direito líquido e certo de realizar a transferência do seu FIES do curso de Enfermagem, na FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ, para o curso de Medicina, na FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ, que tem por mantenedora a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES, e a instituição financeira como agente operador e financeiro, sendo estes partes legítimas para integrar lide em que se discute contrato de financiamento estudantil. 4. Em consulta ao sistema informatizado do Pje, observa-se que, no Agravo de Instrumento nº 4865177- 51.7317.13.10.5664, interposto pelo apelante em face de decisão proferida pela 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte - CE, a qual havia indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, este TRF 5ª Região deferiu a liminar para determinar que as impetradas se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pelo agravante "a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil", conforme previsto na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020, decisão que restou confirmada no julgamento do agravo. 5. Esta Segunda Turma pacificou entendimento no sentido de que, quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 08/12/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 28/04/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 18/01/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 74906708655222223233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021; PROCESSO: 50061889539791823425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021; PROCESSO: 89894357481208735366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021. 6. Registre-se que o contrato de financiamento estudantil da parte apelante prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 74890860) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. 7. Assim, tendo o estudante ingressado no FIES em 06/04/2020 (contrato n.º 61.4112.267.2122344-02 - id. 1521702), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 8. Apelação provida, para conceder a segurança. [6]
(PROCESSO: 13663818137130882539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)