PROCESSO Nº: 6994476-76.4725.13.5.7673 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE ARGUIR ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DA TAXA DE CADASTRO. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE COBRANÇA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou no sentido de que o demandado pode alegar, em sua defesa, em ação de busca e apreensão, a ilegalidade de cláusula contratual. 2. É patente a nulidade da Cláusula Contratual que prevê em caso de descumprimento das obrigações, apenas em favor da instituição financeira, o ressarcimento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios sobre o valor total da dívida apurada, por afronta ao disposto no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. A descaracterização da mora apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrado que, no período de normalidade do contrato, quando o devedor ainda estava quite com suas obrigações contratuais, incidiram encargos abusivos. 4. Apelação parcialmente provida para anular a cláusula que prevê a cobrança contratual de despesas processuais e de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 08953850293797963415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014)