PROCESSO Nº: 9572042-96.5647.13.3.1767 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PEDRO MIGUEL DAS NEVES (e outro) ADVOGADO: BRENO ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: AUGUSTO DA MOTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO. DECISÃO DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão acerca do arts. 57 da Lei 8.213/91, art.3º e Anexo IV do Decreto 2.172/97 e art. 201, §1º da CF/88, bem como no que tange à decisão proferida pelo STF nas ADI's 4357 e 4425 em relação aos juros e correção monetária. - Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. - Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 40379734791761234307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)