PROCESSO Nº: 6566205-76.4070.19.6.7772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: GUSTAVO DA MOTA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE PORTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No caso em análise, o segundo Auto de Infração de nº 348835/D não configura bis in idem, pois, "se um determinado fato tem relevância de agressão ambiental e por isso o praticante recebe uma sanção administrativa e, ainda assim, persiste na prática da conduta atentatória das regras ambientais ou volta a incidir na mesma transgressão, é merecido que o órgão fiscalizado lhe imponha nova corretiva" (decisão de identificador de nº 8017551.9209189). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07493534860556752498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2015)