PROCESSO Nº: 1262144-40.0719.3.12.8800 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO: DANILO LIMA TOMAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA NO EDITAL PARA ENTREGA DOS TÍTULOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O Colendo STJ firmou o entendimento de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes: REsp 1671005/PB, Rel. Ministro NICOLAS BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2014, DJe 02/11/2014 e PROCESSO: 88151727371484855011, AC815480/PB, RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2012 - Página 432. 2. "A não aceitação para comprovação do título de mestrado mediante apresentação de declaração de conclusão do curso não tem respaldo legal. Cláusula desarrazoada". (REO 916489759235261, Desembargador Federal Davi Lucas Gomes, MARCOS VINICIUS ARAÚJO - Quarta Turma, DJ - Data::25/07/2009 - Página::383 - Nº::11.) 3. Na presente hipótese, restou demonstrado de forma inequívoca que o impetrante possui a titulação de Erick Cunha, tendo em vista que apresentou a Defesa da Tese de Doutorado perante a Universidade de São Paulo em 17/11/2014, tendo sido aprovado o resultado da defesa, que foi homologado pela Comissão de Pós-Graduação em 16/12/2014, cuja documentação comprobatória foi apresentada perante o Instituto apelante em 29/05/2014, quando já havia obtido o Título de Isabella Rocha. Ademais, a Declaração emitida pelo IFRN, na qual consta que o apelado atua como Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico daquele Instituto desde 14 de dezembro de 2013, comprova o pleno exercício do magistério, fazendo jus o apelado, portanto à respectiva pontuação. 4. Remessa Oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 94939472638745900371, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2015)