Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0622229-86.0050.27.5.6081-CE AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO : GISELDA MANUELA CAMPOS ADV : LUIZ OTÁVIO DA ROCHA ORIGEM : 1ª Vara Federal - JFCE - (9019280-65.3055.19.8.3430) RELATOR : DES. FEDERAL IAN FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento, com baixa na distribuição, da execução que busca valores relativos à revisão de contrato imobiliário. O Código de Processo Civil [1973], então vigente, é claro ao informar que a decisão que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito, é sentença, sendo dela cabível recurso de apelação. Do ato judicial que decide questão incidental, sem extinguir o processo, cabe agravo. O decisum extinguiu, expressamente, a execução e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, pronunciamento que pôs termo ao processo. Portanto, dessa decisão, que extingue a execução, cabe apelação, e não, agravo. Precedente desta relatoria: AGTR64508, julgado em 22 de dezembro de 2008. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43542095343494457630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2016)