PROCESSO Nº: 7712419-06.1760.21.5.0521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (e outros) ADVOGADO: ANTHONY FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA MATA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Verbas do FUNDEB. Contrato de honorários advocatícios que estabelece o pagamento após o repasse do valor devido aos cofres municipais. É possível a expedição do requisitório de pagamento de tais valores, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29472197723332756394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2016)