ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ FERNANDO FOGAÇA. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO.
1 - Obedecidas as exigências constitucionais para o reenquadramento funcional. Pedido improcedente. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 56117054720418075671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)