PROCESSO Nº: 0602072-03.1583.29.12.5014 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: LORENZO NUNES (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/97. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE IPUBI, assegurando-lhe o direito de perceber repasse financeiro decorrente relativo ao Convênio nº. 30073/2012, o que não fora feito em decorrência da inclusão do mesmo no Cadastro Único de Convênio - CAUC; 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, dado que a resistência se encontra demonstrada na contestação, onde as rés sustentam a impossibilidade de firmar o convênio. 3. Os municípios em situação de inadimplência não têm acesso a novos créditos liberados pelo Governo Federal. Esta é a regra. É certo que o §3º, do art. 25, da Lei Complementar 101/2000, ressalva que convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social não ficam proibidos em razão de um quadro de inadimplência ou de irregularidade. 4. Todavia, os recursos pretendidos pelo Município autor, verbas destinadas à "requalificação de praças e avenidas, execução de obras de contenção de encostas/taludes, implantação de pavimentação em vias urbanas, implantação recapeamento de pavimentação em vias públicas urbanas, obras de macro e microdrenagens", não se enquadram nas exceções previstas naquele dispositivo legal, as quais, registre-se, por que frequentando norma excepcional, devem ser interpretadas restritivamente; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81512339317953975326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)