PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. REGULAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITE. IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
1. A sentença exequenda assegurou que, enquanto não estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa, a GDPGPE deveria ser paga no montante de 80% (oitenta por cento), passando, no entanto, a ostentar a natureza de vantagem pro labore faciendo após a referida regulamentação. Tal entendimento restou, inclusive, pacificado pelo Colendo STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 348.122/CE.
2. Considerando que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade foi instituído pelo DNOCS, através da Portaria 442/2010, com início em 21 de novembro/2010, nos termos do parágrafo único do art. 2º, é de rigor o ajuste na conta apresentada, nos moldes do que restou assegurado no título executivo.
3. Este Regional tem afastado a diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proporcionais, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00502645628000114940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/02/2014)