PROCESSO Nº: 1208322-27.9241.7.7.9970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Pietro Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Monteiro E João Miguel Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE APELAÇÕES POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de novo julgamento de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular, após despacho da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Terceira Turma para proceder a juízo de retratação, se assim entender, em relação aos Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 2. No curso do processo, após interposição de recursos especial e extraordinário pelos litigantes, o INSS peticionou chamando o feito à ordem para alegar coisa julgada em relação ao processo 2183911-99.3447.11.4.3956. 3. Considerando ser a coisa julgada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), aproveita-se o retorno dos autos a esta Turma julgadora para analisar citada preliminar. 4. No caso dos autos, a mesma parte autora ajuizou duas ações: 8291128-37.1530.28.1.4877, perante a 1ª Vara Federal de Pernambuco, demanda já em fase e cumprimento de sentença; e a presente demanda, PJe 1621914-18.4641.7.8.4282, perante a 21ª Vara Federal. 5. Percebe-se clara identidade entre as ações, já que a autora da presente demanda já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido (readequação de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03), que foi parcialmente provido, encontrando-se já em fase de cumprimento de sentença. A última movimentação foi de 02/09/21 com decisão do juízo de primeira instância homologando crédito em favor da autora no valor de R$ 880.307,41 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos). 6. A segunda e presente demanda foi apresentada em janeiro de 2016, possivelmente por não ter a autora obtido decisão em prazo razoável, já que a primeira demanda foi ajuizada em maio de 2015, mas a sentença foi proferida apenas em setembro de 2017, fato que, no entanto, não justifica a movimentação desnecessária do Poder Judiciário até às instâncias Superiores, já que a autora chegou a apresentar, nestes autos, recurso especial e agravo, ante a decisão inadmitindo citado recurso. 7. Condenação da parte autora em honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 040.385,66) nos percentuais mínimos do parágrafo §3º, I e II do art. 85, CPC. 8. Chamamento do feito à ordem para anular o acórdão anterior, a fim de reconhecer coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC). Apelações do INSS e da demandante prejudicadas.
(PROCESSO: 58874311771801564750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)