Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cunha PJe-AC 8283911-37.8695.9.3.4692 APELANTE : EDUARDO ARAGÃO FELIX DOS SANTOS ADV. : MURILO DA CONCEIÇÃO APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ISAAC SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Civil e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que consta dos autos a prova da opção em data posterior a 21.02.9658, pois conforme consta na sua CTPS - fls. 54, o autor fez a opção no ano de 1993, fulminando, portanto, qualquer eventual direito. 1. O apelante aduz que trabalhou na Rede Ferroviária Federal S/A no período compreendido entre 15 de dezembro de 1963 e 29 de novembro de 1993, tendo optado pelo FGTS em 01 de julho de 1967, conforme informações contidas às f. 10 e 42 da sua CTPS, e que a sentença que julgou improcedente o pedido exordial partiu de premissa equivocada, sob o fundamento de que o autor teria feito sua opção em 1993, quando, na realidade, a opção ocorreu em janeiro de 1967. 2. O cerne da questão consiste em saber se o autor, ora apelante, faz jus aos juros progressivos. 3. O art. 4º, da Lei 5.107/66, previa um sistema progressivo de incidência de juros para os depósitos do FGTS em percentuais que variavam de 3% a 6%. A Lei 5.705/71 veio suprimir aquele sistema de progressão, estabelecendo uma taxa única de capitalização à base de 3% ao ano, ressalvando-se o direito dos que já haviam optado pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço anteriormente a sua publicação. A Lei 5.958/73, por sua vez, tornou possível, àqueles que não fizeram a opção, o direito de fazê-la com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, ou à data da admissão do emprego, se posterior àquela, estando condicionada à comprovação de que: (i) a opção se deu de forma retroativa à data do início do contrato de trabalho; (ii) houve o transcurso de 10 (dez) anos de prestação de serviço na mesma empresa; (iii) houve anuência do empregador, na hipótese de a admissão no emprego ser posterior a 23 de agosto de 1967; (iv) a opção ocorreu antes do advento da Lei 7.839/89, que passou a reger toda a matéria concernente ao FGTS, revogando as disposições anteriores, inclusive as da Lei 5.958. 4. Hipótese em que o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal em 18 de maio de 1963 (f. 10 da CTPS), e se desligado dos serviços da Ferrovia, em face da aposentadoria por tempo de serviço, em 08 de dezembro de 1993 (f. 10 e 55 da CTPS). A primeira opção pelo FGTS ocorreu em 21 de fevereiro de 1977 (f. 42 da CTPS), portanto, em data posterior a publicação da Lei 5.705, tendo feito "reopção" para o FGTS, a partir de 06 de novembro de 1967, homologada em 15 de maio de 1993 (f. 42 e 54 da CTPS), portanto, após o advento da Lei 7.839/89, não fazendo jus aos juros progressivos. 5. Precedentes: AC 184576, des. Augusto Nascimento - convocado, DJE de 27 de outubro de 2012; AC 365712, des. Pietro Ferreira, DJE de 18 de setembro de 2011. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01305476473823832180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2016)