PROCESSO Nº: 0159471-44.0774.9.9.6427 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: THALES CAMPOS DANTAS CONRADO (e outro) ADVOGADO: SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ENTE PÚBLICO. CARTA COM AR. VALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conquanto sustente a invalidade da intimação por carta com AR, em razão da regra ínsita no art.17 da Lei 10.910/2004, em casos tais, em que não há representação da autarquia na Comarca, a jurisprudência desta Corte tem admitido sua intimação com carta por AR, ainda que não se trata de execução fiscal (AC890960/SE, Lucas Fogaça. DAVI LUIZ REZENDE, Primeira Turma, DJE 25/01/2014; AC420463/SE, Yago Castro. MIGUEL NOGUEIRA, Segunda Turma, DJE 27/01/2013; AC359678/PB, Luiz Fernando Caldeira. ERICK CASTRO (Conv.), Primeira Turma, DJE 31/01/2014). 3. Embargos declaratórios a que dá provimento, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31123006804956203842, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016)