PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
1. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita, devidamente comprovada por laudo pericial do Juízo.
2. Condição de segurado da Previdência Social inconteste.
3. Em razão do princípio da fungibilidade, é possível a substituição do benefício previdenciário concedido em razão da incapacidade. Precedente: (PROCESSO: 04824597230624483632, AC363083/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Pires, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 07/01/2015 - Página 162).
4. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo, tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a incapacidade teve início em 2014, mesmo ano do requerimento administrativo. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido por, no mínimo, um ano, podendo, a partir de então, ser revisado pelo INSS.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, uma vez que compatível com o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
5. Entendimento pacificado nesta Corte a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
6. Entendimento pacificado nesta Corte a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), quanto à correção monetária, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano.
7. Apelação parcialmente provida, tão somente para substituir o benefício concedido ao requerente de aposentadoria por invalidez para auxílio-doença.
(PROCESSO: 78322848821270926791, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 02/09/2016)