PJE Nº 1745635-42.1646.15.12.8740 - AGTR AGRAVANTE(S) : LUIZ OTÁVIO PIRES DIAS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO(S) : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA-PE (DR. PEDRO LUCAS VIEIRA) RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MENDES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRETERIÇÃO DE ACESSO AO TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para realização de tratamento de fertilização in vitro. 2. A decisão agravada foi proferida com razoabilidade, porquanto o caso em apreço possui uma particularidade que ultrapassa o exame da temática acerca da questão do direito constitucional à saúde: a postulante pretende ser admitida em programa de reprodução assistida, em que há um outro sem número de mulheres, igualmente interessadas em realizar o sonho de ser mãe, constando dos autos, inclusive, a informação de que tal programa tem priorizado, em vista da escassez de recursos, as pacientes que nunca tiveram filhos. 3. Na verdade, o deferimento antecipatório, como requerido pela parte, implicaria a preterição de acesso ao tratamento a outras mulheres com o mesmo direito à prestação do serviço de saúde postulado pela agravante e, muito possivelmente, com direito a atendimento prioritário, principalmente levando-se em conta que a recorrente, conforme afirmado na peça recursal, já é mãe (com dois filhos de 21 e 19 anos). 4. Somente compete ao Judiciário o controle da legalidade, corrigindo eventuais vícios na prestação de serviços de saúde, não sendo pertinente a invasão da esfera de competência de outro Poder, para, imiscuindo-se em ações de política pública de saúde, priorizar o tratamento da ora agravante, em detrimento das demais postulantes ao mesmo procedimento. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 83046271357794838462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)