PROCESSO Nº: 2477767-72.5866.30.12.3656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA FEDERAL ESTHER CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. AERONÁUTICA. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA ESTATUÍDA NO EDITAL. PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que a agravante, por intermédio do Comando da Aeronáutica, suspenda imediatamente a aplicação do item 4.3.1 da ICA 160-6, que fixa a limitação de altura mínima nos processos seletivos dessa Força Armada, quando a exigência não estiver diretamente relacionada às atribuições do cargo ou até que advenha lei estrita que regulamente a questão, incluindo os concursos em andamento, que já atingiram ou venham a atingir a fase de inspeção de saúde. 2. A Lei nº 12464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, em seu art. 20, XV, ao determinar os requisitos necessários ao ingresso na Aeronáutica, determinou a necessidade de serem cumpridos os critérios antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica e no edital do processo seletivo. 3. Tal previsão legal se mostra suficiente, porquanto lei em sentido formal dispôs sobre a imprescindibilidade de estarem presentes certas condições físicas para o ingresso na Aeronáutica. E mesmo que tenha remetido à Administração Pública a responsabilidade pela definição dessas condições, como ocorreu no edital do processo seletivo em comento (EAP/EIP 2014), isso não tem o condão de tornar tal imposição ilegal ou abusiva, pois a instituição que se beneficiará com o ingresso dos novos militares é que se mostra mais abalizada para determinar quais características são mais adequadas às funções que serão por eles desempenhadas e exigir o cumprimento delas pelos candidatos. 4. Em caso de guerra, todos os militares, independentemente de que atribuições tenham - mesmo as administrativas -, deverão exercer funções tipicamente militares. Desta forma, utilizarão os mesmos armamentos e equipamentos das Forças Armadas, de modo que a altura mínima está diretamente relacionada com a compleição física e a força exigidas do militar para desempenhar a contento essa missão. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 36547530796446230739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2016)