PROCESSO Nº: 6854619-19.1953.11.10.1900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA CLARA DA LUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Sales Medeiros De Alexia Ramos EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação em sede de embargos à execução da obrigação de pagar, fundada em título judicial prolatado no processo n.º 1658226-10.4279.13.1.3891 (execução de sentença - desapropriação), entendendo que o valor do crédito exequendo, referente à terra nua, de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, seria de R$ 434.689,97, atualizado até abril/2014. 2. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INCRA, argumentando que o valor executado, no montante de R$ 374.282,64 não seria devido, havendo um excesso de execução no valor, conforme parecer elaborado por sua área técnica. 3. Em suas razões de sua apelação, argumentou o INCRA que: 1) não deveria qualquer valor a título de terra nua, uma vez que o montante atribuído pela autarquia na petição inicial de desapropriação fora acolhido integralmente; 2) não haveria diferença a ser complementar, uma vez que o valor fora depositado previamente pelo INCRA, quando do ajuizamento da ação de desapropriação; 3) os valores apresentados na planilha de cálculos não refletiriam a realidade, sugerindo um enriquecimento sem causa por parte do exequente. 4. No julgamento da AC 705376/PB, restou decidido, quanto ao valor da terra nua, que deveria prevalecer o encontrado pelo INCRA (R$ 852.658.59), e que deveria haver a incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor que exceder a 80% do que foi oferecido como indenização até o efetivo pagamento do preço, frisando, na oportunidade, o teor da Súmula n.º 102 do STJ, que permite a cumulação dos juros compensatórios e moratórios em desapropriações. Cálculos da Contadoria elaborados de acordo com estes parâmetros. 5. O apelante não apresentou as razões pelas quais o cálculo do juízo estaria equivocado, limitando-se a fazer menção à conta elaborada por sua área técnica, que apenas informa que "o valor da condenação concernente à terra nua foi o mesmo ofertado pelo INCRA na inicial (...) não há que se falar em diferença a ser complementada". 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 13085346837329028770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)