PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. PETIÇÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO POR ESSA CORTE. RECURSO ESPECIAL. ENVIO INDEVIDO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. LEVANTANDO OS BLOQUEIOS REALIZADOS.
I - Agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD em desfavor da parte agravante, quando ainda pendentes petições apresentadas por ela - recurso especial e pela Fazenda Nacional, as quais não foram objeto de apreciação por essa Corte, face ao envio indevido dos autos à instância de origem.
II - Considera-se que a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, de fato, foi indevida, porquanto a inicial do recurso especial interposto pela agravante sequer chegou a ser submetida à apreciação do Tribunal. Não se trata de atribuir efeito suspensivo a recurso que, de regra, não possui. O que está em questão é o cabimento da devolução do feito - com o prosseguimento da execução - quando o Tribunal ainda não tinha decidido acerca das petições que lhe eram dirigidas. Nesse diapasão, a marcha do processo sofreu evidente atropelo, sendo devolvido quando ainda não havia manifestação quanto aos efeitos do recurso ou mesmo quanto ao pedido de extração de instrumento para o seu processamento.
III - Medida de bloqueio que se apresenta, no momento dos autos, incabível, especialmente porque tem o condão de inviabilizar o normal funcionamento da empresa.
IV - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73320267193170291176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2013, PUBLICAÇÃO: 20/04/2013)