PROCESSO Nº: 9255473-36.7572.8.2.4327 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: SAMUEL MOURA ADVOGADO: ENRICO DA LUZ: PEDRO ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do pedido administrativo, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 2. As condições para recebimento da pensão por morte, no que tange à figura do filho dependente, é que este, à data do óbito do instituidor, não seja emancipado, seja menor de vinte e um anos ou inválido. 3. No caso, quando do óbito da instituidora, mãe da demandante, em 26/01/2007, esta já tinha a condição de absolutamente incapaz, tendo o perito atestado que era portadora de transtorno esquizoafetivo, psicopatologia degenerativa que a incapacita total e permanentemente, tendo iniciado em 12/09/2003, ou seja, em momento anterior ao óbito. Ademais, a demandante era beneficiária de um benefício de amparo social à pessoa deficiente desde 26/01/2015, o que confirma sua incapacidade. 4. Como o início da incapacidade da demandante se deu em data anterior ao óbito da instituidora, faz jus ao benefício de pensão por morte, com o pagamento dos atrasados desde a data do óbito (13/01/2007), uma vez que contra ela não corre o prazo prescricional, por se tratar de absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 do CPC. 5. Majorada a verba honorária advocatícia, fixada na origem em R$ 1.000,00 (mil reais), para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da necessidade de remunerar condignamente o causídico. 6. Conquanto esta Turma afaste a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.920/2009, deve ser mantido o critério fixado na sentença, a fim de evitar-se o reformatio in pejus, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 22/12/2015 e, após tal data, o INPC. 7. Remessa oficial não provida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 70693827707666423948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2016)