PROCESSO Nº: 9573369-20.1864.1.6.0491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Lorenzo Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MARINA BARROS, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, destacando que a execução em mandado de segurança se encontra em estágio quase final de cumprimento, determinou o bloqueio e a suspensão do pagamento do precatório PRC n.º 1808.77.21.756.915020, até o encerramento do procedimento administrativo de revisão de anistia (para o que concedeu o prazo de 01 ano), sob o argumento de que a liberação do seu valor é medida extremamente temerária e poderá ocasionar sérios e irreversíveis prejuízos aos cofres públicos, sobretudo porque, no julgamento do RE 566.827/DF, o Supremo Tribunal Federal assegurou aos anistiados o direito à não devolução das verbas recebidas. 2. Assiste razão ao agravante. 3. É que, não obstante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 07/05/2019, do RE 638.973/DF (Tema 839), no qual se decidiu que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.785/99 não se aplica à revisão das anistias a cabos da Aeronáutica concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, isso não significa que a União possa rever o ato de anistia específico da parte agravante, pretensão que já foi objeto de controle judicial e afastada por sentença transitada em julgado. 4. Com efeito, os pronunciamentos da Corte Suprema não têm o condão de alcançar, tampouco desfazer, as decisões transitadas em julgado. O título executivo que embasou a requisição de pagamento encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada material, cuja imutabilidade não pode ser objeto de revisão na seara administrativa, mas apenas por meio de ação rescisória. 5. Dispor de modo contrário seria, ao fim e ao cabo, estabelecer um controle administrativo sobre o controle judicial exercido sobre o ato administrativo, nunca eternização dos conflitos de interesses. 6. A propósito, a pretensão se assemelha ao pedido formulado também pela UNIÃO, com supedâneo no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, nos autos do próprio RE nº 745.868, no sentido de sobrestar todas as demandas judiciais pendentes que versassem sobre a questão lá tratada, o que restou indeferido, em 11/01/2018, por decisão monocrática do Relator do referido feito, Ministro Dias Toffoli, no qual observou, de forma categórica, que, "quanto às demandas transitadas em julgado, irrelevante o desfecho desta causa, vez que os títulos executivos judiciais encontram-se acobertados pela preclusão máxima." 7. Sob essa ótica, impõe-se prestigiar a decisão transitada em julgado, que inclusive já ensejou a expedição de precatório, cujos valores estão depositados e, pois, disponíveis ao exequente. 8. Agravo de instrumento provido, para afastar o bloqueio determinado sobre o pagamento do precatório n.º 7540.49.89.879.103270. lpa
(PROCESSO: 94431402334526017201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)