PROCESSO Nº: 4478795-04.2671.2.7.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ELIABE OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: João Gabriel Pereira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. ENZO GABRIEL RAMOS FNDE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao FNDE e ao Centro Universitário Estácio do Ceará - Estácio FIC que regularizem a situação acadêmica do autor junto à IES promovida, referente aos semestres requeridos, inclusive o de 3585.0, este cursado através de decisão do Juízo de Primeiro Grau, bem como, por consequência, em relação aos do ano de 2021, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais ao promovente, bem como qualquer cobrança de valores referentes aos semestres que foram aditados, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso do aqui tratado. 2. Em seu recurso, o FNDE, único apelante, questiona apenas, basicamente, a sua legitimidade, afirmando que não é mais responsável pela realização de repasses às mantenedoras dos contratos de financiamento estudantil que foram firmados a partir do 1º semestre de 2018, de modo que a regularização deveria ser realizada em sistema informatizado disponibilizado pela CEF, que é o agente operador do FIES para os acordos efetivados a partir do referido marco temporal, cabendo à instituição financeira, ainda, registrar e gerir os novos dados relacionados ao financiamento do autor, para a correta realização de repasses e emissão de boleto único. 3. Esta Turma tem posicionamento no sentido de que a União e/ou o FDNE e/ou o agente financeiro podem figurar no polo passivo de demandas desta espécie. 4. Nesse sentido, no tocante ao FNDE, este Juízo já decidiu que "ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES". (PROCESSO: 47342227708826287094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020). 5. Ademais, verifica-se que o contrato em questão sequer se enquadra no marco temporal que fundamenta a apelação do FNDE, uma vez que o próprio fundo, no documento nominado Subsídio Técnico - SIMEC nº 25854/2020/DIGEF/FNDE, afirma que, no tocante ao autor, "o semestre de referência de seu contrato de FIES é o 2º semestre de 2014". 6. Apelação improvida. Majoração, para R$ 550,00, da verba de sucumbência fixada em desfavor do FNDE, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Joaquim Nogueira
(PROCESSO: 55972029774990873937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)