Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moreira 0322195-45.5947.12.9.8499 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: THALES PORTO CAVALCANTE BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADA: MARIA CLARA SALES AGRAVADA: JUIZ FEDERAL THIAGO DA ROSA E SILVA STEPHANY CUNHA REL.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ATENDIMENTO ESPECIAL. CANDIDATO COM DIAGNÓSTICO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM ANOS ANTERIORES. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISPENSA DE ANEXAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Samuel Mendes - INEP contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao réu que assegurasse ao autor o direito ao tempo adicional de 60 (sessenta) minutos nas provas do ENEM 2021, nos termos do item 4.7 do edital, com a comprovação do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. O agravado, candidato inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2021, ajuizou ação de rito comum em face do INEP, buscando provimento de urgência que lhe assegurasse a concessão de prazo adicional de uma hora para realização das provas nos dias 21 e 28/11/21, ao argumento de que padece de transtorno de déficit de atenção desde a infância, devidamente diagnosticado, e que em edições anteriores do ENEM o benefício lhe fora concedido. 3. O pedido foi deferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito: de um lado, a probabilidade do direito alegado, diante do próprio reconhecimento da Administração nas edições anteriores, o que o inseriria no item 4.3 do edital, segundo o qual "O participante que enviou documento comprobatório, declaração ou parecer, nas edições do Enem 2017, 2018, 2019 e 2020, e foi aprovado, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, não precisará anexar nova documentação, caso a solicitação de Atendimento seja a mesma apresentada nessas edições, exceto para solicitação de Atendimento em classe hospitalar", devendo lhe ser assegurado o tempo adicional de que trata o item 4.7; de outro lado, o periculum in mora, diante da iminência da realização das provas. 4. A decisão agravada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, na edição anterior do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2020) o próprio INEP já concedera ao candidato tanto o atendimento especial quanto o tempo adicional de 60 (sessenta) minutos para realização da prova, conforme consta do comprovante de id. 8778082.38309164. Além disso, o agravado juntou aos autos atestados médicos comprovando que o agravado apresenta histórico de déficit de atenção e concentração desde o período escolar (Portador do CID10 F90), que ele continua submetido a tratamento e, por fim, que ele necessita de tempo adicional para realização da prova. 5. Por outro lado, já tendo sido deferido ao agravado atendimento especial e o tempo adicional de 60 (sessenta) minutos para realização da prova por ocasião do ENEM 2020, estaria ele, à primeira vista, dispensado de apresentar novos documentos para os mesmos fins, conforme previsão contida no item 4.3 do edital do ENEM 2021. 6. Quanto à alegação de que deveria ser feita durante o período de inscrição no ENEM 2021, não há elementos suficientes nos autos para concluir que tal solicitação de fato não foi feita no período previsto, ainda mais levando em conta que o único motivo apresentado pelo INEP para deferimento do pleito do candidato foi o de que "seu laudo foi reprovado por não caracterizar uma condição para acesso ao tempo adicional de provas". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21701956929895917975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)