PROCESSO Nº: 2610606-93.6536.22.7.2251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO JOAQUIM DO MONTE PREFEITURA ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE GONÇALVES (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO CAUC DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM SAÚDE NO ANO DE 2012 PELO GESTOR ANTERIOR. INADIMPLÊNCIA NÃO RELACIONADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. INAPLICABILIDADE DO §2º, DO ART. 5º DA IN STN Nº 01/97. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 31.895/2002. I. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que ela não utilize a restrição cadastral do autor no CAUC (4.3 - decorrente da não aplicação mínima de recursos em saúde no ano de 2012) como óbice à celebração de convênios com a ré ou repasse/transferências voluntárias de recursos em favor do ente municipal. II. A Instrução Normativa nº 01, de 29 de agosto de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, - que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realizações de eventos e da outras providências -, prevê, em seu art. 5º, §2º, a possibilidade de suspensão da inadimplência de convênio, caso sejam adotadas algumas providências, tanto pelo novo gestor (não faltoso), quanto pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade concedente. III. O referido dispositivo não pode ser aplicado ao presente caso, pois a inscrição do Município agravado no CAUC não se encontra relacionada com a prestação de contas de convênios, mas sim em virtude da não aplicação mínima de recursos em saúde no ano de 2012. IV. Por outro lado, a situação dos autos se enquadra nas exceções legais para os repasses voluntários da UNIÃO para os municípios, para realização de obras/serviços relativos às áreas de educação, saúde, assistência social e à execução de ações sociais (reforma da praça e do campo de futebol e a construção de privadas higiênicas), conforme o disposto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27182972484978175350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2014)