PROCESSO Nº: 0506565-32.1164.26.12.6843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR DA LUZ e outros ADVOGADO: Lucas Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5307639-77.8655.13.3.8208 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência das teses firmadas pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.370.798/RS (Tema 431), no seguinte sentido: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo", e do REsp 8.392.460/PR (Tema 501): "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento." 2. No caso em apreço, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, por se considerar que, tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao Exequente, sendo sempre devida à Executada, sendo, portanto, indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deve ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 3. Acórdão que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado pelo nos referidos paradigmas, devendo ser reformado para que seja afastada a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS antes da incidência dos juros de mora. 4. Juízo de Retratação exercido para negar provimento ao Agravo de Instrumento. avna
(PROCESSO: 61350259403510115328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)