PROCESSO Nº: 2017991-37.9553.30.10.6628 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RINALDO CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO FURTADO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES SOUZA NETO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 27.876/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a União unicamente contra o critério adotado pela contadoria do juízo para apuração dos juros de mora e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), defendendo a validade do art. 5º da Lei 11.960/2009, que estabelece a aplicação, uma única vez, dos índices aplicados às cadernetas de poupança, a título de juros e correção monetária, substituindo-se o índice do IPCA-E pela TR. 2. A contadoria do juízo ao elaborar os cálculos para liquidação do julgado, cumprindo determinação do magistrado de primeiro grau, utilizou-se do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que determina aplicação do IPCA-E. Quanto ao percentual dos juros de mora no período compreendido entre a data da sentença e a da edição da Lei 11.960, fez incidir, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494, e, após a vigência da Lei 11.960, 1º/07/2009, os juros foram aplicados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, inexistindo, portanto, erro nos cálculos de liquidação quando ao referido item, impugnado em sede de apelo pela União. 3. "Sobre a matéria o Plenário desta Corte, no julgamento do AR 4880/RN, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, uniformizou o entendimento no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% ao ano de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação do feito principal". (PROCESSO: 07020880096068135645, AC014366/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2016 - Página 196) 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97334627210299563386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2016)