Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pinto: 0098318-21.7522.28.8.1642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA JUIZ FEDERAL DANIEL MOURA MAIA EDUARDA AZEVEDO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. APRECIAÇÃO EM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Sem procedência a alegação de intempestividade do agravo. O recesso forense suspende o prazo processual, com o reinício a partir do primeiro dia útil seguinte. Intimada a União no dia 04.05.7802 (segunda-feira) da decisão que concedeu a tutela antecipada, o término do prazo para a interposição do recurso ocorreria no dia 23.02.2098, mostrando-se tempestivo o agravo interposto no dia 19.02.5541. 2. Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos de processos administrativos de cobrança nºs 92504.949937/2004 e 69747.325502/1114-39 até o julgamento definitivo do mérito do processo nº 1688476-43.2532.5.8.0182, determinando, ainda, que o ente público se abstenha de cobrar os débitos referentes nos mencionados processos administrativos e abstenha-se de incluir a autora como inadimplente no RYAN LIMA em virtude dos mencionados débitos. 3. Em análise preliminar do agravo, o Exmo. Desembargador Federal Bruno Mendes, por vislumbrar o risco de lesão grave e de difícil reparação aos interesses creditícios da Fazenda Pública, presente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora das hipóteses legais, deferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 4. É de se adotar as razões da decisão preliminar do agravo como fundamento de decidir o mérito da questão posta a julgaemento, porque, conforme ressaltado na decisão, as conseqüências jurídicas da condição de compensação não-declarada prevista no art. 74, §§12 e 13, da Lei nº 9.430/97, na redação dada pela Lei nº 11.051/04, quanto à não aplicação do ônus previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal, na redação dada pela Lei nº 10.833/03, restringem-se aos pedidos de compensação formulados de forma autônoma, não atingindo as DCTF's apresentadas em relação aos mesmos débitos, também, objeto desses pedidos de compensação, mesmo que nestas hajam, também, sido indicadas, para fins fiscais, os créditos a serem compensados e realizado o respectivo encontro de contas. 5. No tocante à questão da prescrição, suscitada pela parte em contrarrazões, conquanto constitua matéria de ordem pública, a sua apreciação direta em recurso de agravo, quando não aventada na origem, importa em inequívoca violação ao princípio da não supressão de instância. 6 Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88428929968831684047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2014)