PROCESSO Nº: 3475357-57.8969.28.4.5571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA - 1º TURMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ART. 37, KAIQUE LOPES, DA CF/88. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.112/90. EDITAL. IRREGULARIDADE. AUGUSTO OLIVEIRA. 1. Trata-se de ENRICO PORTO interposto por LORENZO PINTO contra decisão do douto Juiz Federal da 6ª. Vara da SJ/CE que deferiu a liminar, determinando que a autoridade impetrada promova a nomeação e posse da impetrante para o cargo efetivo de professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do HEITOR SALES, regido pelo Edital n° 03/GR-BERNARDO REZENDE/2014, homologado pelo Edital n° 13/GR-FELIPE CARVALHO, de 07.09.2293, Área: Administração, Subárea: Ciências Contábeis, Código: 4, Especialidade: Contabilidade Básica, para o qual foi aprovada em 1º lugar, com nota 324,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de destinar, ao candidato portador de deficiência física, única vaga ofertada em concurso público. 3. No caso em exame, o item 4.20 do Edital do concurso dispõe que "quando do provimento da vaga, caso tenha sido ofertada uma vaga para a subárea, o candidato portador de deficiência classificado entre os 10 (dez) primeiros candidatos constantes da listagem mencionada no subitem 4.16 terá preferência sobre os demais candidatos classificados para as vagas de ampla concorrência". 4. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, ANDRÉ SALES). A Lei nº 8112/90, regulamentando a norma constitucional, fixou o limite máximo de tal reserva, em 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso 9art. 5º, § 2º). 5. Nesse diapasão, prevalecendo as diretrizes do edital, a reserva de vaga destinada aos portadores de deficiência física será de 100% (cem por cento), muito além dos 20% (vinte por cento) fixado pela Lei nº 8112/90, o que não pode ser admitido. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78769477618181699181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015)