PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR CONSTATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela empresa Plastmar Indústria e Comércio de Plástico Ltda. contra sentença exarada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Thales da Paz, em ação regressiva proposta pelo INSS. A decisão julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a empresa ré a ressarcir à autarquia os gastos relativos ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho concedido a empregado acidentado em serviço e nas dependências da referida empresa.
2. Não merece acolhida a prejudicial de mérito. Com efeito, qualquer decisão que venha a ser prolatada na reclamação trabalhista pendente em nada vincularia o deslinde da relação processual ora estabelecida, em razão da diversidade de partes e da independência entre a Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. Não há que se falar, portanto, em suspensão da ação regressiva, nos termos do art. 265, IV, do CPC.
3. Consoante art. 120 da Lei nº 8.213/91, é assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o nexo de causalidade entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente e (c) o dano.
4. Na hipótese dos autos, todos os elementos necessários a configurar a responsabilidade da parte ré estão presentes.
5. Ao analisar as causas diretas do acidente, o Relatório da Superintendência Regional do Trabalho de Daniela Fernandes concluiu que o sinistro se deveu à inadequação do modo operatório da máquina, à ausência de dispositivo de proteção no local e à insuficiência de treinamento dos funcionários quanto ao uso do equipamento. Verificou-se, ademais, que o controle de funcionamento da máquina estava a três metros de distância do acidentado, o que o impedia de desligá-la, contrariando o princípio da falha segura.
6. Dentre as causas secundárias, o Relatório citou a falta de supervisão adequada, a carência de ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, bem como a "tolerância da empresa ao descumprimento de normas de segurança".
7. No mesmo sentido, a prova testemunhal atestou que a empresa não fornecia cinto de segurança aos empregados para o uso do referido aparelho, nem possuía supervisão séria quanto aos métodos de segurança para o uso dos equipamentos de trabalho.
8. Comprovados a negligência da parte ré, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade da promovida no evento, impondo-se o dever de indenizar todos os gastos suportados pela Previdência em decorrência do acidente em questão, enquanto perdurar aquela obrigação. Precedentes: AC 55888308180274754939, Rel. Des. Luiz Gustavo Alves, LUIZ FERNANDO DAS NEVES - Primeira Turma, DJE - Data: 29/08/2014, AC 635968856868228, Rel. Des. Gabriel da Mota, ERICK GOMES - Primeira Turma, DJE - Data: 15/11/2013, AC 834158288131034, Rel. Des. Gabriel das Neves, JOÃO GUILHERME PIRES - Terceira Turma, DJE - Data: 11/11/2013.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18987317381567171675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)