PROCESSO Nº: 4057658-58.1813.11.7.6851 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: IVYS MEDEIROS DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO DE VEÍCULO LOCALIZADO NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AÇÃO DE TERCEIROS. NICOLAS FERREIRA. DEVER DE CUIDADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar indenização no valor de 98.071,00 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais), correspondentes a danos materiais, em razão da perda total do veículo do Autor incendiado no pátio do Posto da Polícia Rodoviária Federal. II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos autos, nem em relação a dispositivos legais ou constitucionais. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 82955321066486394223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2016)