PROCESSO Nº: 8785092-62.0750.20.8.9448 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: A. C. P. L. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL NICOLAS PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0179501-61.0007.23.6.0385 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público. 2. A parte embargante insiste na tese da desproporcionalidade da multa aplicada e violação dos artigos 537 e §1º e 805 do CPC e art. 884 do Código Civil. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo considerado que "não há que se falar em desproporcionalidade, notadamente porque a astreinte foi fixada no módico valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, mostrando-se de acordo com a jurisprudência desta Corte em casos análogos". 4. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01942223016865226605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)