EDECAC Nº 333494 - AL (1000111-01.0997.9.4.9427) EMBTE : FAZENDA NACIONAL EMBDO : PAULO PINTO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - AL RELATOR :.DES. FEDERAL IGOR RODRIGUES ..(CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03559509373608043928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2015)