Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Nogueira Nº: 5413383-29.8159.9.11.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA CLARA FOGAÇA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DA CEF. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento habitacional, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § 1º, c/c 485, I, do CPC. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. O julgador de origem determinou a intimação da parte autora/apelante para emendar a petição inicial, no sentido de "complementar a prova pré-constituída, apresentando qualquer evidência/documento de que formulou sua pretensão diretamente à ré e que esta a tenha rejeitado ou se omitido de respondê-la.". 4. Apesar de devidamente intimada, a demandante manteve-se inerte, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 5. À teor do entendimento firmado por esta Terceira Turma, a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, previamente à propositura da ação, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 8769822-10.7195.31.7.4807, RELATOR: ANDRÉ ROCHA, DJ: 14/03/2021). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38333833519889268207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)