PROCESSO Nº: 5057670-46.8046.22.12.5015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BENJAMIN DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A agravante pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da ampliação do conceito de faturamento, em virtude da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. No entanto, não demonstrou a existência do perigo da demora, sendo insuficiente a alegação genérica do perigo representado pelos efeitos da mora tributária, razão pela qual se impõe o não provimento do agravo. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40660518037374780495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2015)