PROCESSO Nº: 3842460-25.7491.2.12.5297 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: RODRIGO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Aposentadoria. Equiparação salarial dos ferroviários ativos da VALEC. Aposentação pela RFFSA. Possibilidade. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre valor da condenação. Juros de mora e correção monetária conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki na Rcl 13.107. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito da modulação dos efeitos da decisão nas ADIS 4.357 e 4.479. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90602288513094891755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2014)