PROCESSO Nº: 2804590-49.2005.25.6.6071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: MAURO GUSMÃO REBOUÇAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO FERNANDO CALDEIRA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. 1. O sistema eletrônico de tramitação e julgamento de processos judiciais (PJe) já vem funcionando há alguns anos, de maneira eficaz e consolidada, trazendo maior celeridade ao trâmite processual, de maneira que deve ser prestigiado o acordo realizado entre os Magistrados Federais das Varas Cíveis do Rio Grande do Norte no sentido de que os cumprimentos de sentença tramitem apenas em meio eletrônico, em deferência aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais. 2. Incumbe ao advogado ou ao próprio interessado a digitalização das peças referentes aos autos físicos que passarão a tramitar pelo meio eletrônico. Em outras palavras, não é ônus do Poder Judiciário realizar tal procedimento. 3. Ademais, consoante destacado pelo Juízo de origem, o MPF foi chamado à época a opinar sobre o acordo e não apresentou oposição, de maneira que aos membros da instituição cabe acompanhar o posicionamento favorável ao uso do PJe. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 75842766372345906111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2016)