PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ÔNUS DA EXEQUENTE.
I - Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de funcionamento da executada no endereço indicado na petição inicial, por ser ônus que recai sobre a parte exequente.
II - Não prevalece a pretensão da agravante para expedição de mandado de constatação das atividades da empresa para comprovação de suposta dissolução irregular, uma vez que tal diligência é ônus originário da parte exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução. Precedente: TRF 5ª Região, AG629938/SE, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Pereira, DJe 6.7.2967.
III - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50889980755337434081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)