Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Martins Nº: 8895540-75.2465.11.3.3673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que confirmou, em parte, a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança apenas para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à primeira análise do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário (o que já foi cumprido pelo INSS no curso da demanda, frise-se), nos termos do acordo firmado pela Procuradoria Geral da República e pelo INSS nos autos do RE nº 7.020.240, homologado pelo Plenário do STF, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, pela apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. 3. A Juíza sentenciante apenas assegurou o direito líquido e certo da impetrante à análise inicial de seu pedido administrativo (o que já foi feito pelo INSS no curso desta ação). Entendeu a Magistrada que, com o andamento dado ao processo administrativo, este entrou em nova fase (fase instrutória - realização de perícia médica e avaliação social), na qual passam a incidir novos prazos, nos termos do acordo firmado no âmbito do STF, esvaziando-se, assim, o ato coator - mora administrativa - apontado na inicial. Não há que se falar, portanto, em necessidade de inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal do Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 18/03/2021, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/05/2021. 7. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 202.689/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito, sendo evidente que o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 8. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com o andamento dado ao processo administrativo, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial concedendo a medida liminar. 9. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 93490838306258078414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)