TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO PELO STJ SOB O MANTO DE RECURSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA PATOLOGIA. LUIZ FERNANDO CAVALCANTI. TERMO A QUO. CONSTATAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Remessa obrigatória e irresignação contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de Imposto de enda - IR sobre proventos de aposentadoria recebidos por autor portador de moléstia grave.
2. A Apelante demonstrou por meio de documentos hábeis que foi acometida de neoplasia maligna na mama esquerda em 1997.
3. O fato da demandante atualmente não apresentar sintomas da doença não impossibilita sua isenção do imposto de renda, tendo em conta que a finalidade da previsão legal de isenção é diminuir os encargos financeiros dos aposentados que necessitam periodicamente da realização de exames/tratamento para acompanhamento da enfermidade. Precedentes do STJ (MS 08.054/DF, Rel. Min. Igor Freitas).
4. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 disponha, como condição para a isenção do Imposto de Renda de que trata o art. 6° da Lei n° 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de junta médica oficial, tal dispositivo não vincula o magistrado, pois o ordenamento jurídico consagrou o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o qual formará seu convencimento com liberdade no exame das provas constantes dos autos.
5. Devidamente comprovada a neoplasia maligna, a contribuinte faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6° da Lei nº 7.713/88, a partir da data da constatação da doença, através de diagnóstico médico, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes desta Corte (APELREEX 31774, Rel. Des. Fed. Paulo Cordeiro).
6.As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pela SELIC, desde a data do indevido recolhimento, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95.
7. Honorários advocatícios arbitrados, originariamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), cerca de 10% sobre o valor da causa, mostravam-se adequados à legislação da época. Contudo, tendo em vista que normas de caráter processual têm aplicação imediata, a verba honorária deve ser alterada para equivaler a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, parágrafos 3º e 11 do novel Código de Processo Civil.
8. Remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 67290190127202941968, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/06/2016)