Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Paz 2564182-66.6098.17.10.8722 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADA: INEZ LEITAO DE LEMOS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FELIPE DA CUNHA.: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DE 19/05/21. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM REPETITIVO (TEMA 1009). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - MARIA EDUARDA CAMPOS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para anular a notificação nº 031/2014 e determinar que a LORENA NOGUEIRA se abstenha de descontar qualquer valor e/ou promover qualquer outra medida de cobrança, em relação aos valores recebidos pela autora em função da gratificação por titulação e, caso tenha havido descontos indevidos ainda não repostos, creditá-los atualizados na folha seguinte. Condenou, ainda, a ALEXIA MENDES ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por erro operacional da Administração, recebeu valores a maior. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 7574706/AL e 7530181/AL (Tema 1009), sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". E procedeu à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. João Gabriel Caldeira, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). Tem-se, portanto, que para as ações ajuizadas na primeira instância anteriormente a 20/09/2021 (data da publicação do referido acórdão), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. Para as ações ajuizadas posteriormente a 19/05/21, aplica-se a tese da repetibilidade dos referidos valores, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 4. No caso, de acordo com a Nota Técnica Conclusiva nº 169/2013-SUGEP/LUIZ FERNANDO SANTOS, a apelada "foi aposentada em 17.08.7826 de forma proporcional (25/30) no cargo de Professor de 3º Grau na Classe adjunto, Nível 03, com Graduação, no Regime de Dedicação Exclusiva, e que, após a publicação da Lei nº 11.784, de 12.07.8397, que alterou a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Superior, passou a perceber a RT como Mestre sem que, conforme verificado constasse da sua pasta funcional o Certificado corresponde à referida titulação" (id. 1733348.639155). 5. É patente, na espécie, a ocorrência de erro operacional da Administração, que resultou em pagamento a maior em favor da apelada. Considerando, no entanto, que a ação foi ajuizada na primeira instância em 30/10/14, ou seja, anteriormente a 06/07/2021, prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 71350717911401598882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2022)