PROCESSO Nº: 9216113-96.5801.14.12.9011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH VIANA ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira APELANTE: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Costela ADVOGADO: Nicolas Ribeiro Luigi Duarte APELANTE: PALOMA LAÍS DUARTE ADVOGADO: Henrique Duarte APELADO: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: Benício Novaes ADVOGADO: Fernando Pires Nathan Monteiro APELADO: PIETRO LIMA ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Levi da Cunha APELADO: PALOMA MANUELA MOREIRA ADVOGADO: João Felipe Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Thomas da Rosa ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Gabriel da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA EMPRESA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações propostas pela empresa Maria Ramos & Cia Ltda e pelos particulares contra sentença que a) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir os valores pagos a título de juros de obra após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de maio de 2014; e b) condenou as rés a pagarem solidariamente a quantia de R$ 26.592,00 para cada autor, a título de reparação por danos morais. O juízo a quo entendeu que a) os particulares devem ser ressarcidos pelo pagamento dos juros de obra após o prazo previsto para construção, pois, findo tal período, tinham direito, ainda que não concluída a obra, a iniciar a amortização da dívida; b) são devidos os danos morais ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de os particulares se tratarem de pessoas de baixa renda; c) quanto ao valor dos alugueis, a parte autora consta como locatária em apenas alguns contratos, nos demais figura, na verdade, como locadora; e d) não há previsão no Contrato de Compra e Venda de multa em virtude de atraso, o que impossibilita a aplicação dos Temas Repetitivos 970 e 971. 2. Consta nos autos Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. De acordo com a cláusula quarta do contrato, o prazo previsto para construção do empreendimento era de 25 meses (identificador 4041923.3550998). Considerando que a avença se deu em 14 de março de 2012, as obras deveriam ter sido concluídas em 23 de maio de 2014. Nesse contexto, quando da prolação da sentença, em 24 de fevereiro de 2020, a conclusão da obra se encontrava com aproximadamente 74 meses de atraso. Além disso, não foi colacionado aos autos nenhum documento que ateste que já houve a entrega do imóvel. Ao considerar o atraso de mais de dois anos do prazo fixado para a conclusão da obra, os danos morais restaram, de fato, configurados, razão pela qual deve haver a compensação dos particulares. Há de se ressaltar que, diante do manifesto descumprimento contratual, a construtora/incorporadora possui responsabilidade solidária pelo atraso das obras. Precedente: Apelação Cível 80394032755437051294, Desembargador Federal Bernardo Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/11/2021. 3. Por outro lado, no que se refere ao quantum indenizatório, a reparação por danos morais deve ser ajustada em R$ 5.000,00 para cada particular, tendo em vista que a 4º Turma, em casos semelhantes, vem reconhecendo tal montante como proporcional e razoável à extensão do dano. Precedentes: Apelação Cível 66210613156104674381, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4º Turma, Julgamento em 05/01/2019; Apelação Cível 63557079902458752262, Desembargador Federal Pedro Cavalcanti (Conv.), 4º Turma, Julgamento em 12/04/2021; Apelação Cível 50423453533671794865, Desembargador Federal Igor Porto (Conv.), 4º Turma, Julgamento em 13/08/2021. 4. No pertinente, há de se destacar o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4728314/SP (Tema 996), cristalizou o seguinte entendimento, cuja ratio aplica-se também ao caso em que se julga: "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 5877405/SP, Rel. Min. Pietro Peixoto, 2º Seção, Julgado em 03/06/2019). Consta dos autos contratos referentes aos períodos de 01/2013 a 12/2017 (identificadores 1875590.4493173, 3843450.1809843, 1187420.1756148, 6611296.6647765 e 8560821.1579205). Afigura-se inviável discutir valores anteriores a maio de 2014, tendo em vista que, até então, as obras ainda estavam dentro do prazo previsto para conclusão, de modo que apenas se fala em ressarcimento a partir de maio de 2014. Considerando que o contrato apresenta o valor de R$ 500,00 a título de aluguel mensal e que os réus não impugnaram especificamente tal valor, é devido o pagamento de lucros cessantes na referida quantia a partir de maio de 2014. 5. Além disso, como se sabe, de longa data já diz a doutrina de que não se afigura viável a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, o que também foi encampado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, resultando inclusive no Tema 970: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Nesse contexto, o que deve ser especialmente considerado é que, sobretudo em contratos que possuem um forte grau de dirigismo, ou mesmo índole social elevada, é possível ao Poder Judiciário escolher qual das duas formas de compensação será determinante, se a real (lucros cessantes) ou a ficta (cláusula penal). No caso em que se julga, opta-se pela compensação que mais se aproxima aos valores despendidos no mundo fenomênico, notadamente na forma de lucros cessantes, justamente para que não haja risco de enriquecimento ilícito às custas da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, que, ao fim e ao cabo, conta com recursos do próprio Estado. Conseguintemente, não prospera o pleito de inversão da cláusula penal. 6. Por derradeiro, em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Entendimento que já foi consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça através do verbete sumular de nº 481, corroborado pelo art. 99, § 3º, do CPC. No caso em apreço, a empresa Isadora Fernandes & Cia Ltda não demonstrou a sua hipossuficiência financeira. É que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais e as Declarações Digitais de Serviços não são atualizadas, pois se referem tão somente aos anos de 2016, 2017 e 2018. Também há de se considerar que ausência de recolhimento de impostos não significa, automaticamente, ausência de condições de arcar com os custos do processo. Além disso, as declarações apresentadas pela empresa não evidenciam, per se, a sua real situação financeira. Isso considerado, indefere-se o benefício da justiça gratuita. 7. Apelação dos particulares parcialmente provida. Apelação da empresa Nina Moraes & Cia Ltda parcialmente provida. Sem condenação em honorários recursais ante o resultado do recurso, tendo em vista que só é devida em caso de improvimento (Apelação/Remessa Necessária 17534674573245772276, Desembargador Federal Henrique Moreira, 4ª Turma, Julgado em 30/11/2017). LL
(PROCESSO: 64935584511616690146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)