PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO VIA "FAX". LEI Nº 9.800/1999. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO "FAC-SÍMILE" OU OUTRO SIMILAR, PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTEMPESTIVIDADE DO "FAC-SÍMILE". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DO AUTOR:
1. Com a edição da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, DOU de 28 de fevereiro de 1999, permitiu-se "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita" (art. 1º), "devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término" (art. 2º).
2. Publicada a decisão em 23/12/2014, o prazo para a protocolização da petição enviada via fax findar-se-ia em 19/07/2014. O recurso foi apresentado por meio de "fac-símile", a destempo, em 17/04/2014, ou seja, após o término do prazo legal.
EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL:
3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
4. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência.
5. Afasta-se a análise da suposta ofensa ao art. 97 da Carta Magna. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada.
6. "Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda, ou seja, sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, estando tal entendimento, inclusive, em consonância com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 6196766), enquanto que o art. 12 da Lei nº 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva o pagamento" (AC 765427/01/RN, Rel. Des. Federal João Felipe da Rocha, DJe 26/11/2011).
7. Deveras apreciado, com base em jurisprudência pacífica no STJ, que "não incide a contribuição previdenciária, por se tratar de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente, c) aviso prévio indenizado".
8. Desnecessário o exame dos arts. 40, 194, 195, "a", 201, parágrafo, 11, da CF/88, 22, I, da Lei nº 8.212/91, 26 da Lei nº 11.941/01 e 110 do CTN. A decisão basilou-se em matéria pacificada no STJ.
9. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.
10. Embargos de declaração do autor não-conhecidos e da Fazenda Nacional não-providos.
(PROCESSO: 4086680637873473675457, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/01/2014)