PJE 7619213-16.1110.28.12.2841 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, nos autos de embargos à execução de sentença, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao apelo da embargada Japungu Agroindustrial S/A, para majorar os honorários fixados na sentença de R$ 1.000,00 para R$ 65.896,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da propositura da ação. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão incorreu em omissão: a) em relação à prescrição quinquenal dos arts. 1º e 2º do Decreto 75.188/1932; b) no tocante à inexigibilidade do título executivo com base no art. 741, inciso II e parágrafo único, do CPC/1973. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. Observem-se trechos da ementa do julgado embargado: Apelação da Fazenda Nacional e de Japungu Agroindustrial S/A interpostas contra sentença que acolheu em parte os embargos à execução de sentença, para fixar o valor da execução em R$ 911.209,52, e para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (ante a sucumbência mínima da embargada). O juízo de origem assinalou na sentença que a exequente não observou a prescrição decenal das parcelas, devendo, do valor requerido (R$ 181.901,52), ser abatidas as parcelas prescritas, relativas ao período de outubro/1988 a junho/1989 (R$ 3.171,09), totalizada a execução em R$ 762.711,52. A Fazenda Nacional alega que: a) os pagamentos realizados entre outubro/88 e Bruno Alves devem ser excluídos dos cálculos, pois já estavam prescritos à data do ajuizamento da ação; b) deve-se considerar que as parcelas referentes ao período de Heloísa Barbosa a janeiro/2005 também foram atingidas pela prescrição; c) no mérito, o título judicial é inconstitucional, pois contraria decisões do STF, nos termos do RE 191.477-AgR e AI 262.714-AgR; d) há erro da contadoria na feitura dos seus cálculos, visto que considerou como marco inicial para a incidência dos índices de atualização o mês de competência, quando o correto seria o mês do pagamento, que normalmente tem como vencimento o mês subsequente ao da competência. (...) Compulsando os autos, verifica-se que: a) a ação de conhecimento foi ajuizada em 01/09/1999; b) o seu trânsito em julgado ocorreu em 11/09/2002; c) foi formulado administrativamente Pedido Eletrônico de Restituição em 20/08/2009, com ciência do seu nãoconhecimento em 03/01/2011; d) a execução foi proposta em 01/08/2012, com cálculos da parte exequente no valor de R$ 407.247,61; e) nos presentes embargos à execução, a contadoria do juízo apontou como devido o valor de R$ 960.098,45. No que diz respeito ao pedido da Fazenda Nacional, no sentido de excluir dos cálculos os pagamentos realizados entre outubro/1988 a maio/1989, verifica-se que não tem interesse, considerando que tais parcelas já foram abatidas na sentença. Quanto ao período de Melissa Nunes a janeiro/2005, não assiste razão à Fazenda Nacional. Isso porque a prescrição encontrava-se suspensa entre 15/12/2009 (Pedido Eletrônico de Restituição) e 20/12/2011 (ciência do contribuinte do não conhecimento do Pedido Eletrônico de Restituição), impondo-se concluir a inocorrência dos dez anos fatais. Melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional quanto à alegação de inexigibilidade do título por contrariar decisões do STF (RE 432.109 e AI 392.675), em que fixado o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Isso porque o título executivo transitou em julgado em 2002 e as decisões do STF foram proferidas em 2008 e 2006, respectivamente, ou seja, em momento posterior. (...) Apelação da Fazenda Nacional desprovida e apelo da embargada parcialmente provido, para fixar os honorários em R$ 72.306,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da propositura da ação. Sem honorários recursais. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pc
(PROCESSO: 99222728445928573663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)