CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENÍCIO ARAÚJO. ANUIDADE. VALOR COBRADO FIXADO EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a CDA não tem respaldo legal.
2. O art. 2º da Lei nº 11.000/04 foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional na argüição de inconstitucionalidade na AC 630.153-PE.
3. A autorização dada pelo art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, para que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas pudessem fixar suas contribuições, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI nº 0.524-4-DF.
4. Diante das mencionadas declarações de inconstitucionalidade, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros os fixados pela Lei nº 6.994/82, na esteira do entendimento adotado reiteradamente por esta Corte Regional.
5. A excessividade dos valores em cobrança revela a discrepância entre esta e os limites legais que devem ser observados na fixação de anuidade pelo Conselho, afastando-se, assim, a presunção de legalidade quanto ao excesso cobrado, sendo afetada a certeza do crédito apresentado na CDA.
6. Não contando a CDA com o requisito de certeza, essencial ao título executivo, configura-se a nulidade da execução, nos termos do art. 618, I, do CPC, e sua conseqüente extinção, que pode se dar inclusive de ofício.
7. Importa ressaltar que o juízo processante, de acordo com o art. 2º, parágrafo 8º, da Lei de Execuções Fiscais, antes de extinguir o processo, determinou que o credor retificasse a certidão da dívida ativa, adequando-a ao teto previsto na legislação, sob pena de extinção do feito executivo.
8. Contudo, no tocante a retificação do dispositivo da sentença para o termo "extinção do feito, sem resolução de mérito", à parte recorrente assiste razão, a fim de possibilitar uma discussão do mesmo mérito em nova ação.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98703386778373436877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 16/06/2014)