PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 299 E 309 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.
1. Insurgência recursal criminal contra sentença de mérito que condenou a parte acusada à pena de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa, pela prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, parágrafo 3º do Código Penal), reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), em concurso material com uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 com o art. 299 do CP, respectivamente).
2. Na específica hipótese dos autos, evidencia-se a discussão a respeito da eventual atribuição à parte acusada da prática de fraude em desfavor do INSS, ao receber indevidamente benefício previdenciário em lugar da regular dependente.
3. Cogitando-se por um lado de eventual ofensa a bens (eventual repetição de valores pagos indevidamente), e, por outro, de ofensa ao serviço público prestado pelo INSS (utilização de documentos ideologicamente falsos perante o órgão previdenciário), não se pode deixar de constatar que houve, de fato, ofensa em desfavor da Autarquia Previdenciária, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante dos crimes que foram objeto da denúncia.
4. Hipótese em que foi utilizada a faculdade processual penal de apresentação das razões recursais na segunda instância (art. 600, parágrafo 4º do CPP), sendo o Ministério Público uma entidade com fundamento constitucional, a quem foi atribuída pelo legislador constituinte os princípíos institucionais da indivisibilidade e unidade, dos quais decorre a conclusão lógica de se tratar de órgão único capaz de atuar em tantas instâncias quanto necessárias para o exercício de seu mister constitucional. É de se constatar que a intimação do Ministério Público para responder ao recurso de apelação também no segundo grau mostra-se absolutamente coerente e condizente com o ordenamento jurídico processual e em atenção aos postulados constitucionais da razoável duração do processo, da proporcionalidade e razoabilidade.
5. A denúncia atribuiu à acusada, no período de 21.02.7948 a 04.03.1003, o recebimento indevido de pensão por morte instituída por ex-segurado, em função de suposto induzimento a erro da Autarquia Previdenciária, mediante simulação da condição de companheira do de cujus, mediante utilização de declaração falsa.
6. Ausente o dolo específico da acusada no sentido da prática dos tipos penais, qual seja, falsificar ideologicamente e usar documento falso. O mesmo se pode concluir em relação ao estelionato previdenciário, já que o elemento normativo do tipo é obter vantagem íllicita, em prejuízo alheio, mediante induzimento a erro de outrem, mediante artifício, ardil ou fraude, que reclama o dolo do agente, no sentido de se ter a consciência e a vontade de obter essa vantagem ilegal em prejuízo de outrem mediante fraude.
7. De ser mencionada a existência de outros documentos falsos, nos quais constam informações inexatas quanto ao correto estado civil do segurado e da acusada (declaração de união estável, relação de dependência e procuração para movimentação bancária irrestrita do segurado), que teriam sido utilizados pela acusada. Entretanto, também em relação a estes, não se pode confirmar que tenha sido a recorrente a responsável pela sua elaboração , que foram produzidos pelo próprio falecido, de modo que formalizam declarações e qualificam a acusada como sua mandatária para resolver assuntos bancários, cuja veracidade ou legitimidade devem ser objeto de demanda desconstitutiva própria.
8. Depreende-se verdadeira dúvida ou ausência de certeza, como queira, em relação à autoria da fraude documental, se é que se tratou especificamente de falsidade, já que pode ter decorrido de mero equívoco do declarante, diante da inviabilidade de se demonstrar o dolo específico na prática do elemento do tipo penal de estelionato.
9. O que não se pode, nesta seara criminal, é atribuir responsabilização penal à acusada, não obstante se constate suporte fático complexo, de onde se extraem questões ora sobre a existência de união estável, ora sobre a legalidade de atos jurídicos, até então válidos, de forma que não se perfectibiliza a prática dos tipos penais imputados à acusada, não se podendo concluir pela sua condenação sem a evidência da materialidade delitiva ou indício de autoria.
10. Como bem destacado pelo Procurador Regional da República em seu parecer, não há como se indicar a autoria da falsidade, mormente porque quem o utilizou, em verdade, foi o próprio falecido (...) parece indicar o cometimento de grande insjutiça contra a ré, mormente pelos atos jurídicos praticados pelo falecido com indicação da existência de união estável, o que lhe dava o direito ao pensionamento como consequência natural da legislação previdenciária em vigor. Desta feita, é de se reconhecer o provimento da apelação, sendo a absolvição da parte recorrente medida que se impõe.
11. Apelação criminal conhecida e provida para julgar improcedente o pedido de condenação formulado na denúncia e absolver a recorrente.
(PROCESSO: 397582396008052, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2016, PUBLICAÇÃO: 13/04/2016)