PROCESSO Nº: 6709812-74.9934.31.7.0732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA SARAH OLIVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DANO MATERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT IMPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Ocorrência de omissão no acórdão que não se pronunciou, quanto aos termos da Lei nº 11.960/09. 2. Sobre o montante da reparação pelos danos materiais devem incidir juros de mora, equivalentes aos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da data em que a Seguradora-autora realizou o ressarcimento dos danos ao segurado, e correção monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a contar dessa mesma data. 3. Alegação de que o acórdão não fez expressa menção acerca do disposto nos arts. 43, 186, 393, parágrafo único, 927 e 936, todos do CC, 333, I, do CPC, e 37, § 6º, da CF/88. 4. O fato de o Acórdão embargado não ter feito referência aos dispositivos apontados pelos Embargantes não se configura omissão. Para se interpretar determinada norma visando sua aplicação, não há a necessidade de se observar todos os dispositivos suscitados ao longo da instrução processual. 5. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo "ad quem" deixe de referendar os fundamentos da decisão monocrática proferida no feito que esteja a analisar. 6. Concluindo pela existência de erro no julgamento, compete às partes utilizarem-se da via recursal própria, pois tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos Embargos de Declaração. Rever ou reconsiderar a decisão proferida é da competência dos colendos Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio dos Recursos Extraordinário ou Especial, respectivamente. 7. Embargos da União providos, em parte, apenas para suprir a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo. Embargos Declaratórios do DNIT improvidos. tcv
(PROCESSO: 90835718124674847293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2015)