PROCESSO Nº: 7042950-68.6513.20.8.4441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO e outro ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA. EMPRESA EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado DE MILLUS/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na condição de empregadora, para determinar ao INSS que reavalie o benefício de auxílio-doença concedido à ré ERICK GOMES, submetendo-a a perícia médica, garantindo a autora a ampla defesa, o contraditório com a indicação de assistente técnico para acompanhamento em todo o processo pericial. 2.A empresa autora, ora apelada, alegou o seguinte: a) a ré JOÃO LUCAS GOMES ajuizou ação trabalhista em face da autora solicitando que a empresa ora requerente fosse compelida a lhe oferecer, de forma não onerosa, plano de saúde enquanto durasse o afastamento em razão de gozo de auxílio-doença, o que lhe foi deferido; b) além de afastamentos por motivo de saúde nos anos de 2008 e 2009, a referida ré encontra-se afastada, por decisão judicial, em gozo de auxílio-doença, desde 11/04/2010, e assim permanece até os dias atuais; c) sustentou que os benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, são, por natureza, temporários, assim como são transitórias as condições que ensejam a sua concessão, motivo porque deve o beneficiário periodicamente submeter-se à perícia médica para que verifique manutenção das condições para o recebimento do benefício daí decorrente. 3.Nas razões recursais, o INSS aduziu a ilegitimidade da empresa autora, considerando que a mesma não apresentou nenhum documento que comprovasse que a ré FRANCISCO FOGAÇA não mais preenche os requisitos para a manutenção do benefício e que cabe somente a autarquia previdenciária, com fulcro na discricionariedade e conveniência, a convocação dos segurados que estão recebendo benefício por incapacidade. 4.Embora a sentença tenha dado pela legitimidade ativa, que como indica a doutrina processual mais correta, nada mais é que um modo especial de manifestação do interesse na lide, o que se percebe é, ao contrário, sua mais completa ausência. Na realidade, o autor pretende, por via reflexa, desconstituir a condenação que sofreu no âmbito da Justiça do Trabalho valendo-se de uma relação jurídica completamente distinta. O fato de, naquela jurisdição, ter sido condenado a pagar plano de saúde ao empregado enquanto durar o auxílio-doença não autoriza dizer que ele tem interesse nesta última relação, a qual, sabidamente, se desenvolve tão somente entre a autarquia previdenciária e o beneficiário. Quando muito, e aqui se faz apenas um juízo especulativo pelo amor à argumentação, ele poderia ser considerado um assistente do INSS, o que, claro, pressupõe uma relação de dependência e em caráter acessório deste, porém nunca autônoma (para postular pretensão sua perante o órgão público) como pretende com a presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 267898521168859, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2009, PUBLICAÇÃO: 07/11/2009) 5.Destarte, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa autora, com a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI do CPC/15, tal como pleiteado pelo INSS. 6.Apelação do INSS provida. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 37074869352374995995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)