PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOAH LOPES.
1. Verifica-se que a embargante, ora apelante, embora intimada, deixou de pagar as custas processuais iniciais. Portanto, correta a extinção sem resolução de mérito dos presentes embargos à execução fiscal, com o cancelamento da distribuição, conforme o art. 257 do CPC, pois tal ato processual independe de intimação pessoal da parte autora, bastando para tanto a intimação pelo diário oficial do seu respectivo advogado.
2. Apelação da autora não provida.
(PROCESSO: 15068830745376824828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 16/12/2015)