PROCESSO Nº: 9092523-22.0789.31.5.3014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR LOPES ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273, DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada da agravante, que objetivava a suspensão dos descontos nos seus proventos, a título de reposição ao erário. 2. O regular transcurso da instrução processual não implicará risco de dano de impossível reparação, uma vez que o Agravante vem sofrendo descontos em folha há somente um ano e existe previsão mínima de mais 4(quatro) anos de descontos, caso seja deferido o pleito da prescrição quinquenal. 3. Da norma contida no artigo 273, do CPC, colhem-se os pressupostos de concessão da tutela antecipada, de preenchimento concomitante, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a existência de abuso do direito de defesa do réu. In casu, foi afastado periculum in mora, sendo assim, resta evidente a causa da não concessão do benefício. Agravo de Instrumento Improvido. tbl
(PROCESSO: 00408124437180245265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2014)