PJE Nº 2779842-65.7360.10.3.6089 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S) : LUIGI DA ROCHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO(S) : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ORIGEM : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JUIZ SENTENCIANTE: DRA. YAGO BARROS BÁRBARA SILVEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL DUARTE CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos. BSF
(PROCESSO: 77106818863007218021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2016)