AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. IMPRESTABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto por YAGO BARROS NETO contra a decisão de fl. 109, em que neguei seguimento ao presente agravo de instrumento por identificar a intempestividade da sua interposição.
2. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a tempestividade do recurso deve ser verificada com base na data em que a petição é protocolada no Judiciário e não a data de postagem via Correios.
3. Precedentes: AGRAC952348/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 20/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/07/2014 - Página 82; AG465174/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2014 - Página 67; AG128080/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2014 - Página 85.
4. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 7782597240541180051786, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2015, PUBLICAÇÃO: 25/12/2015)