PROCESSO Nº: 1917901-90.5582.20.6.1388 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - PLENO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS RAFAEL PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 4º DA LEI 42.128/2003. "ESTATUTO DO DESARMAMENTO". INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. REQUERENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM FRAUDE A LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM USO INDEVIDO DE ARMA. IDONEIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Embargos Infringentes em Apelação Cível interpostos pela União em face de acórdão da Segunda Turma em que restou designado para lavrar o acórdão o Desembargador Renan Caldeira, acompanhado pelo Desembargador Federal Thales Cunha, vencido o Desembargador Ivan Lira de Carvalho. 2. Na origem, o recorrido ingressou com ação ordinária buscando a renovação do registro e porte de sua arma de fogo, pleitos indeferidos administrativamente sob a justificativa de que o requerente não gozaria de idoneidade, em razão de responder a processos criminais. Afirma necessitar de proteção e ter cumprido os requisitos legais para a obtenção de registro e porte de arma, tanto assim que os obteve inicialmente, não tendo conseguido a renovação por responder a ações criminais, o que ofenderia ao princípio da presunção de inocência. 3. O voto vencido entendeu correto o ato administrativo que indeferiu os pedidos de renovação do registro e porte, com amparo no art. 4ª da Lei nº 10.826/2003, tendo em vista que o autor efetivamente responde a processos criminais, isto comprometendo a sua idoneidade para esse fim. Segundo a posição majoritária da Segunda Tuma, tendo em vista que o crime pelo qual responde o recorrido diz respeito a suposta fraude a licitação, tal referência não poderia configurar impedimento à renovação do registro e porte de arma de fogo, com amparo no citado art. 4º da Lei nº 10.826/2003, por não envolver conduta relacionada ao porte de arma. 4. A norma do art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, por restringir os direitos individuais à segurança (autodefesa) e à presunção de inocência, deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a constituição, sob o prisma da razoabilidade, nos limites de sua adequação, necessidade e proporcionalidade. Embargos infringentes não providos. mc
(PROCESSO: 88011166170359277452, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2016)