PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OBESIDADE (SÍNDROME PLURIMETABÓLICA). DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA.
1. Caso em que a apelação ataca sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), condená-los a fornecerem gratuitamente os medicamentos: Lipiblock (orlistate 120 mg) e Benicar Anlo (olmesartana + anlodipina 40/10mg) à paciente, Thiago Souza, necessários para tratamento das doenças denominadas diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica grave e obesidade (síndrome plurimetabólica), de acordo com a prescrição médica.
2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva dos apelantes, pois, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas como a presente, onde se busca o direito ao recebimento de medicamento para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte Regional.
3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim, fornecer-lhes os medicamentos, ainda que não constantes da lista do SUS, máxime, como no caso dos autos, em que restou comprovada por meio de perícia judicial que a medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da patologia da paciente possui eficácia bastante reduzida em comparação com os medicamentos "Lipiblock (orlistate 120 mg) e Benicar Anlo (olmesartana + anlodipina 40/10mg)". Demais disso, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí por que o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista.
4. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar à paciente os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. De mais a mais, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas.
5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes.
6. Apelações e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 82089581658605627961, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 27/08/2016)