PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou nula a sentença de improcedência anteriormente prolatada e extinguiu os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, ao fundamento de que a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 implicaria na renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo "a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC" REsp 8646470/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2009, DJe 08/07/2009.
3. Considerando que não há nos autos renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que a opção pelo parcelamento importa no desinteresse do autor no prosseguimento dos embargos à execução.
4. Precedentes: AC 305065012318344, Desembargador Federal Bruno Rodrigues, LUIZ FERNANDO CALDEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::21/01/2011 - Página::301; AC 27222252824686692915, Desembargador Federal Breno Nascimento de Faria, MURILO SILVEIRA - Terceira Turma, DJE - Maria Vitória Pinto - Página::584; AC 42381274568023122525, Desembargadora Federal Larissa Jesus, VINICIUS OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::30/07/2012 - Página::527.
5. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 874926191569671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2012, PUBLICAÇÃO: 03/09/2012)