PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENRICO VIANA. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
- Hipótese de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, a contar da data do requerimento na via administrativa, bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigidos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
- No caso, a recorrente insurge-se da sentença tão somente em relação aos critérios utilizados na atualização dos valores pretéritos, bem como quanto aos honorários advocatícios.
- Na atualização dos valores em atraso deve ser aplicado os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, consoante decidiu o eg. Plenário desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 4559853-96.3422.11.7.4526, Rel. Des. Pietro Aragão, IGOR MOURA - Pleno, j. 11/09/2015). Sentença reformada nesse ponto.
- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, parágrafo 3º, I do novo CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Reforma da sentença neste ponto.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33872304384749237292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: 18/07/2016)