PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL.SENTENÇA MANTIDA.
1. Discute-se nos presentes autos o restabelecimento do auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez.
2. O Auxílio-Doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. A aposentadoria por invalidez esta será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício que lhe garanta subsistência, nos termos do art.42, caput, da Lei 8.213/91.
4. No caso, resta provado através do laudo pericial e dos demais documentos acostados aos autos, que o autor apresenta dores na região lombar que o torna incapaz parcialmente ao trabalho, já que a patologia adquirida o impede de realizar atividades que exigem esforço físico. Faz jus, portanto, ao autor, o restabelecimento do auxílio-doença, até que a Autarquia promova a sua reabilitação para outra atividade compatível com a sua deficiência física.
5. Quanto ao início do pagamento, não prospera a alegação da Autarquia para que o mesmo seja a partir da juntada do laudo, visto que o autor já vinha recebendo o auxílio-doença por motivo de sua incapacidade parcial para o trabalho.
6. Quanto aos juros moratórios e correção monetária, é entendimento pacífico do Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 15/12/2015), em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009,que, os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo
3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85371955305335045171, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: 26/04/2016)