PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CÔNJUGE. ART. 16, PARÁG. 4o. DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO QUE ESTENDE O PERÍODO DE GRAÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Afastada a preliminar suscitada pelo INSS, uma vez que o direito ao benefício em si não está sujeito à prescrição do fundo de direito ou à decadência, isto porque os benefícios previdenciários "estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais". (REsp 1402392/PB, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2014, DJe 04/10/2014).
2. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge.
3. O que se exige, como requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, é a prova da qualidade de segurado do instituidor da pensão, ao tempo do óbito, e a comprovação da qualidade de dependente da parte autora.
4. Ao cônjuge, na qualidade de dependente previdenciário, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo certo que a dependência econômica é presumida (art. 16, parág. 4o. da Lei 8.213/91).
5. Na hipótese dos autos, restou demonstrado, por meio de declaração e Folha de Pagamento de Pessoal Gratificado no Setor de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Ilha das Flores (fls. 20/29), que o Sr. LUIZ FELIPE JESUS, falecido em 10.07.4435, prestou serviço àquela Prefeitura até 02 de novembro de 1998.
6. Assim, se o óbito do provável instituidor do benefício ocorreu em 07.11.1356, e o exercício de atividade abrangida pela Previdência Social se deu até 27.60.66, se encontrava o ex-segurado, à data do óbito, em período de graça, nos termos do art. 15, II, c/c os parágrafos 2º e 4º da Lei 8.213/91.
7. Para estender o período de graça por 24 meses após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que a ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (STJ, RESP 213265660112, SAMUEL AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/10/2014).
8. Além de encontrar-se desempregado, o marido da autora contava com mais de 120 (cento e vinte) contribuições para o RGPS, conforme comprovado através de cópia da CTPS (fls. 12/18) e registros no CNIS (fls. 51), e, ainda, demonstrativo da simulação do cálculo do tempo de contribuição (fls. 67/68).
9 Comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte à demandante, na condição de dependente do de cujus, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
10. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, e serão regidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Já em relação à correção monetária, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Guilherme Ferreira), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 13.11.4924, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC.
11. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
12. Apelação do INSS improvida e Recurso Adesivo parcialmente provido, para fixar o marco inicial do benefício, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 91707155793102112814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 08/07/2015)