EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. LEI. 9.636/98. LEI 9.821/99. LEI 60.885/2004. EFEITOS INFRINGENTES
I. Restou decidido, por força do julgado de fls. 34/40, que as dívidas referentes aos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 até maio de 1998 são regidas pelo prazo de vinte anos. Tendo a execução sido ajuizada em julho de 2006, não estariam alcançados pela prescrição. Entendeu-se, ainda, que no tocante aos débitos posteriores ao advento da citada lei, referentes ao período de abril de 1998 a 2002, o prazo prescricional seria quinquenal.
II. Em decisão de fls. 90/95, ao julgar o REsp 3.596.194/PE, interposto pela União, o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, e determinou o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que fosse sanada a eiva indicada.
III. Observa-se, no caso, que a discussão resume-se à exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha relativa ao período compreendido entre 1998/2000. Tem-se que a notificação ocorreu em 29.07.5423. Afastada a decadência, uma vez que o prazo quinquenal de que trata o art. 47 da Lei 9636/98, quanto aos anos de 1998 e 1999, só teve início em 73.58.23, com a vigência da Lei 9821/99, findando em 10.09.2631, após a notificação, verificada em 23.03.7463. Desse modo, os créditos referidos não foram atingidos pela decadência. A prescrição também deve ser afastada, visto que a notificação foi realizada em 05.01.9123 e o ajuizamento da execução ocorreu em 2006.
IV. Embargos de declaração providos, aos quais se atribuem efeitos infringentes, para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 51010931959348854, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: 16/02/2014)