PROCESSO Nº: 0415723-62.6027.22.5.6387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Davi Lucca Ramos ADVOGADO: Fernando Silva ADVOGADO: Arthur das Neves Dantas ADVOGADO: Anthony Castro ADVOGADO: Heitor Melo Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Mota. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença, declarar a nulidade da cobrança da multa lavrada no Auto de Infração nº 679.8521.0370.53672. 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O acórdão atacado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria controvertida nos presentes autos foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido. 4. A alegação da embargante de que o acórdão teria adotado a premissa equivocada de que o ônus da prova da falsidade seria do contribuinte, partindo do pressuposto da legitimidade dos atos administrativos não autoriza o manejo dos embargos de declaração para tal fim. Nada obstante, acolhe-se a argumentação apenas para fins de esclarecimento. A comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo é requisito indispensável para imputação da multa isolada de 150%. Observe-se trecho em que o acórdão atacado foi bem enfático nesse ponto: "A propósito, o próprio dispositivo legal, que serviu de base para a aplicação da penalidade (§ 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91), dispõe que a multa será aplicada "...quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Não se pode olvidar o brocardo de que "a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada". Desse modo, o ônus probatório, no caso, é atribuído exclusivamente ao Fisco, sendo impertinente a alegação de omissão quanto ao ônus da prova. Ademais, a presunção relativa de legitimidade do lançamento restou ilidida, seja pelo acervo fático-probatório dos autos, seja pela falta de efetiva comprovação de fraude em compensação tributária pela autoridade fazendária. 5. De outra parte, o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição, sendo claro na sua fundamentação e conclusivo quanto à inexistência de comprovação de fraude fiscal, não existindo, no decisum atacado, qualquer incongruência entre o que se afirmou e o que restou decidido. O acórdão, inclusive, explicitou, com base na análise detida dos autos, que "a insuficiência de créditos (ou supostos "créditos inexistentes") apontada pelo Fisco estaria, ao que tudo indica, relacionada essencialmente à impossibilidade de compensação vedada por lei". A propósito, destaco que "a contradição que vicia o julgado é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada" (EDcl no AgInt no REsp 2935038/RJ, Min. Cauê da Costa, 2ª T., DJe 18/06/2020), o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. 6. De resto, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado examinou exaustivamente o contexto-fático probatório dos autos, concluindo pela inexistência de "demonstração inequívoca de que a autora/apelante tenha apresentado declaração falsa de compensação, sob o fundamento de créditos inexistentes. Em verdade, existem apenas divergências de interpretação jurídica sobre a legislação aplicável à compensação (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), tendo a apelante entendido ser possível a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias". 7. Não procedem os presentes embargos de declaração, porque exprimem apenas o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras do recurso. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23506625878551615698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)