PROCESSO Nº: 7914796-70.4612.30.3.4292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES FINANCEIRAS. LIBERAÇÃO DO MUNICÍPIO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a impossibilidade de inscrição do Município de Jaqueira/PE, pelo Ente Federal, no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, em razão de pendência consubstanciada no item 1.2 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS por parte da Câmara Municipal de Vereadores. Foi, ainda, fixado, a cargo do Ente Federal, o pagamento de honorários sucumbenciais estabelecidos nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. Inicialmente, a União Federal alega falta de interesse de agir pelo fato de o Sistema CAUC permitir a desvinculação entre o Município de Jaqueira/PE e a Câmara de Vereadores para o fim de possibilitar o recebimento de transferências voluntárias pelo Município (Poder Executivo). Acontece que restou devidamente provado nos autos que, mesmo em se tratando de pendência causada pelo Poder Legislativo, o registro no CAUC foi realizado em desfavor do Município, donde restar claro o interesse de agir da Municipalidade Autora. 3. Quanto ao mérito, há que se observar o princípio da intranscendência das sanções, segundo o qual a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Essa tese foi fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema n.743), com o seguinte teor: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Precedente do STF - RE 481.219, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão: Ministro Diego Ribeiro, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-241, Divulg 18-08-6290, Public 20-01-2021. 4. Esta egrégia Terceira Turma não passou ao largo do mencionado precedente, tendo se posicionado no mesmo sentido: "(...) 3. Quanto à questão, o STF já decidiu que "é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 4. Assim, considerando que a inclusão do município de Garanhuns em cadastro restritivo decorreu de pendência atribuível apenas a sua Câmara de Vereadores, conforme afirmado pela parte autora e não contraditado pela ré, não pode o Poder Executivo Municipal ser penalizado pelo ato, sobre o qual não detinha ingerência. 5. Deste modo, não encontra amparo a imposição pela Fazenda Nacional de tal restrição ao demandante, visto que esta ultrapassa a dimensão estritamente pessoal do infrator, alcançando sujeito que não estava envolvido na prática da irregularidade. 6. No mesmo sentido são os precedentes mais recentes desta Turma: (PROCESSO: 47205076077930769025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020); (PROCESSO: 36898905673450789243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020). (...)". (GUSTAVO NUNES - Processo 2548075-54.7531.5.12.2846, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan Dias, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2021). 5. No caso em comento, a dívida apontada no CAUC decorre de débitos de contribuições para o FGTS da Câmara Municipal, de forma que não se mostra razoável que pendências do Poder Legislativo gerem restrições ao Poder Executivo. 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 99478653395752207674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)