EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPANHIA ABERTA CONVERTIDA EM SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO. ARTIGO 3º DA LEI 7.940/1989. COBRANÇA RELATIVA A PERÍODOS EM QUE A EMPRESA NÃO MAIS FIGURAVA COMO CONTRIBUINTE LEGAL DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. São contribuintes da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, disciplinada pela Lei nº 7.940/1989, dentre outras, as sociedades de capital aberto, assim reconhecidas à época dos fatos geradores da obrigação tributária, conforme disposto no art. 3º da aludida legislação de regência. No caso dos autos, em que as CDA's executadas consubstanciam crédito decorrente do exercício de poder de polícia atribuído à CVM sobre a empresa nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, o fundamento para a cobrança decorreu do fato de a executada supostamente ostentar, nos períodos mencionados, tal condição de incidência do tributo.
2. Entretanto, conforme evidenciado pela documentação acostada aos autos, o órgão diretivo da empresa havia deliberado - em período muito anterior ao dos exercícios cobrados - no sentido de proceder ao cancelamento de seu registro como companhia aberta, bem como das respectivas debêntures emitidas, efetuando o registro das correspondentes atas na JUCEPE em 13/02/2003. Desse modo, considerando que a constituição do crédito pressupunha a subsunção da devedora à noção de companhia de capital aberto, e ela não mais ostentava essa condição desde o final de 2003, são indevidos os valores cobrados, posto que a empresa não mais se amoldava à definição legal de contribuinte da exação nos exercícios referenciados.
3. O mero fato de a empresa haver falhado na comunicação da decisão ao órgão fiscalizador, ou de tê-lo feito com atraso, não é hábil a ensejar a incidência da exação, dado que o respectivo fato gerador do tributo - enquadramento como sociedade de capital aberto - não mais existia à época dos períodos cobrados.
4. Afastamento da sucumbência recíproca, dado o integral acolhimento das razões de recurso oferecidas pelo particular. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
5. Apelação da CVM e remessa oficial improvidas; recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 94604763831507895037, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: 28/06/2015)