PROCESSO Nº: 3151891-39.2291.14.2.4460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Enzo Gabriel Fernandes ADVOGADO: João Mendes ADVOGADO: Caio Cardoso ADVOGADO: Tomas Augusto Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.766.563/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. In casu, o acórdão turmário deu parcial provimento às apelações e à remessa, reconhecendo a não-incidência da contribuição social em apreço com relação às rubricas de título abono (ou gratificação) por assiduidade ou produtividade, auxílio-educação, auxílio natalidade e auxílio funeral, bem assim a compensação do que fora recolhido indevidamente, nos moldes do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, observada a limitação legal do art. 170-A do CTN, com a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Observa-se que a matéria tratada no RE 6.299.134/PR (não incidência da contribuição social sobre o terço de férias) não foi enfrentada no acórdão desta Corte, razão pela qual não há que se falar, aqui, em Juízo de retratação. 4. Devolução dos autos à Vice-Presidência. DS
(PROCESSO: 61183111399053543715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)