ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RODRIGO LIMA. DELEGAÇÃO DE PODER FISCALIZATÓRIO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Hipótese de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária que determinou ao DANIEL CARDOSO a abstenção de exigência de Certificação Compulsória de Conformidade de cadeiras de plástico monobloco até que acredite, para tal finalidade, Organismo Certificador de Produtos - OCP com personalidade jurídica de direito público, para fins da referida certificação, com a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
II. O DANIEL CARVALHO apelou, às fls. 187/195, sob o fundamento, em síntese, de: cabimento da autuação através da exigência de certificação compulsória, que decorre do poder de polícia da administração pública, cujos atos possuem a presunção de legitimidade e presunção de veracidade; impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, pelo que requereu a inversão da sucumbência.
III. O mérito propriamente dito da questão apresentada é a nulidade de ato administrativo que possibilita a delegação de poderes administrativos para entidade de direito privado, de modo que a suspensão das autuações relacionadas - que envolve se deixar de autuar terceiros, no caso os revendedores de cadeiras - é o objetivo da demanda.
IV. Tem-se que a delegação, promovida por meio da Portaria 213/2007, a Organismo de Certificação de Produto - OCP, para efetuar a Certificação Compulsória de Conformidade, envolve o exercício do poder de polícia administrativa de verificação e avaliação da conformidade, pelo que poderá ser delegada apenas a entidades de direito público, seja com base no texto legal vigente à época da prolação da sentença (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.933/99), seja após a alteração legislativa (art. 4º parágrafo 2º da Lei nº 9.933/99, alterado pela Lei nº Lei nº 12.545/2011).
V. Com base nos exatos termos legais, há proibição de delegação para os fins determinados na Portaria nº 213/2007, não podendo prevalecer o argumento do JOÃO FELIPE MENDES de prevalência da autuação decorrente das delegações, já que o exercício do poder de polícia administrativa não pode ser delegado a entidades de direito privado.
VI. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 259823040156292, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/01/2016)