PROCESSO Nº: 7078752-50.4154.25.9.3163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Presidência desta Corte, para exercer o juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº. 421.477/DF (Tema 359) sob a sistemática da Repercussão Geral. 2. O STF, ao julgar o RE 256.302/DF (Tema 3590), fixou a tese jurídica consolidada nos seguintes termos: "ocorrida à morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional n° 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 3. A Primeira Turma desta Corte Regional deu provimento à apelação da parte autora por reconhecer ser equivocada, a conduta do Poder Público de proceder ao somatório dos benefícios distintos (Aposentadoria da apelante como Auditora Fiscal do INSS e pensão por morte) para aplicar o limite do "abate-teto", uma vez que são cumuláveis legalmente e como tal, deveriam ser considerados isoladamente, para aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório. 4. No caso, como o instituidor da pensão faleceu em 05/01/2002, conforme se extrai dos contracheques acostados aos autos, portanto, em momento posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998, o acórdão desta Turma se encontra dissonante com a tese firmada pelo STF ao fixar o Tema 359 quando do julgamento do RE 499465/DF, impondo-se a efetivação de juízo de retratação para negar provimento à apelação. 5. Os ônus de sucumbência devem ser invertidos, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. ("O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime jurídico vigente na época da prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou") REsp 6719516/RJ, Rel. Min. DAVI LUIZ RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2019, DJe 07/12/2019. 6. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 58927575152492077860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)