E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional e sobre a exigência de fundamentação do Acórdão. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 799.494/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 205.226/MT (Tema 660 - Não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI 984.258/PE (Tema 339) e no ARE 173.665/MT (Tema 660), julgados sob a sistemática de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "O acórdão regional não enfrentou a omissão apontada pelo embargante, violando severamente o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois a questão ali levantada, deveria obrigatoriamente ter sido apreciada pelo Tribunal, sob pena de cerceamento de defesa, tanto mais porque, sem esta apreciação, não se pode levar a matéria às Cortes Superiores, à míngua do prequestionamento. Sabe-se que a propriedade da União tem matriz constitucional no artigo 20, inciso VII da Carta Magna e que o procedimento de demarcação se dá de acordo com os ditames do Decreto-Lei 9.760/46. (...) Ora, in casu, NÃO SE BUSCA impor ao Acórdão recorrido o faça o "exame pormenorizado" dos argumentos. Revela-se necessário, contudo, que o Acórdão examine questões essenciais ao deslinde da causa: Direito Constitucional de Propriedade da União sobre os Terrenos de Marinha, e a necessidade de resguardar a demarcação realizada há mais de 60 anos, tendo em vista a Prescrição da pretensão do autor (Ato Jurídico Perfeito)." III - O Acórdão recorrido deu Provimento à Apelação e assentou que "7. Sobre a matéria de fundo, no caso de terreno de marinha com ocupante identificado, o procedimento de demarcação da linha de preamar médio de 1831 não poderia dispensar a notificação pessoal, consistindo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a comunicação por edital. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado (ADI 4264/PE) que declarou inconstitucional o art. 11, do Decreto-lei nº 9760/46, com a redação dada pela Lei nº 11.481/2007. 8. Desse modo, confessando a União que o convite e as notificações no procedimento demarcatório realizado em 1960 foram realizados por meio de publicação de edital, tanto para os interessados certos como para os incertos; e, além disso, havendo prova de que o procedimento demarcatório iniciado em 2013 também não notificou os interessados, resta evidente, portanto, que os registros como acrescido de terreno de marinha que recaem sobre o bem apontado na petição inicial - sala comercial 115 do Edifício Clinical Center Karla Patrícia - são nulos, porquanto advindo de procedimentos administrativos irregulares, razão pela qual tornar-se sem efeito as cobranças de taxas de ocupação e demais encargos financeiros decorrentes desse título." IV- A Decisão agravada pontuou que "A Recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da CF/88. Contudo, uma das matérias suscitada no presente recurso foi julgada pelo STF no AI 788.987/PE (tema 339), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", impondo-se reconhecer que, neste ponto, o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF, no mencionado precedente. De igual modo, o STF rejeitou a repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que ocorreu no caso concreto (ARE 014.727/MT - Tema 660). Diante dessas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.040, I, do CPC." V - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 761.395/MT (Tema 660), que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. VI - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), por negativa de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015). VII - Aplica-se, também, a Tese Jurídica estabelecida no Agravo de Instrumento nº 291.359/PE (Tema 339), segundo a qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." VIII - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 492.246/MT (Tema 660) e no Agravo de Instrumento nº 989.903/PE (Tema 339), a considerar, inclusive eventual ofensa reflexa e indireta à Constituição em face das razões formuladas no Recurso Extraordinário interposto pela União, que ensejaria a inadmissibilidade por outro ângulo. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 25956465213060381952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2021)