PROCESSO Nº: 8686465-09.0195.5.12.4298 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE BEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INSIGNIFICÂNCIA DA LESIVIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM EM DESFAVOR DO RÉU. EXACERBAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AFERIR EVENTUAL COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO RÉU OU SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA QUANDO DA EXECUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 07 de setembro de 2021, que julgou procedente a denúncia para condenar Oberdam Cauê Gomes, pelo capitulado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado valor para reparação do dano, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). 2. Noticia a denúncia que o acusado, empregado da empresa Alforge Segurança Patrimonial Ltda., contratada para prestação de serviços de segurança patrimonial no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (IPEM/PE), subtraiu para si no dia 01 de abril de 2018, o notebook marca Lenovo Thinkpad E470, modelo 20H2, número de série PE037MCB, de propriedade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e cedido ao IPEM/PE, em virtude de Termo de Cessão de Uso de Bem Patrimonial entre eles celebrados através do Convênio RBMLQ, tombado sob a matrícula de patrimônio nº 120038 e avaliado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a aplicação do princípio da insignificância, a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal por não se fazer pertinente incidir reprovabilidade exacerbada por fundamentada em elementos já presentes no tipo penal, a redução da pena de multa ao mínimo legal, e, ainda, o reconhecimento da forma privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, a suspensão da exigibilidade do pagamento de custas processuais, além do que ser a pena restritiva de direito substitutiva determinada pelo juízo da execução penal. 4. O órgão ministerial, por seu turno, pretende a reforma parcial da sentença para que seja retirada a possibilidade de que a segunda pena restritiva de direitos seja modificada pelo juízo da execução penal. 5. Suscita a defesa, de início, a atipicidade material da conduta, diante de uma não significativa lesividade, no entanto, como lançado na sentença, faz-se firme o entendimento jurisprudencial de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se levar em consideração o valor do bem subtraído, não devendo esse superar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, situação essa não aplicável ao caso concreto diante o valor avaliado do bem subtraído, em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), esse superior ao próprio salário mínimo à época dos fatos, ou mesmo aos dias atuais, hoje fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 6. Por tais fundamentos, ainda que se faça presente a primariedade do réu, ora apelante, é de se afastar a aplicação do art. 155, § 1º, do Código Penal, pelo furto privilegiado, além do que, fez-se presente abuso de confiança, diante da sua atribuição funcional de segurança patrimonial, a incidir a forma qualificada do tipo penal (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). 7. No que diz respeito à dosimetria da pena, onde busca conduzir a pena-base ao mínimo legal, por não entender elevada a reprovabilidade a permitir desvalor quanto à culpabilidade, tem-se da sentença uma reprovação social que veio a ser aferida em grau mediano, tendo em vista "que o réu, de forma consciente e voluntária, escolheu o item de maior valor encontrado, qual seja, o notebook (...) avaliado em R$ 5.100,00 (cinco mil reais)". 8. Consoante declarações prestadas pelo supervisor da empresa de segurança patrimonial, com a qual o ora apelante tinha vínculo laboral quando dos fatos, ao analisar imagens de CFTV, constatou que o réu, vigilante com posto de trabalho em guarita externa, e responsável por ali permanecer e fazer rondas no perímetro externo da edificação, adentrou no imóvel e se dirige a várias salas, procedimento esse não previsto nos protocolos da empresa, abrindo diversas gavetas e, em um primeiro momento, após sair do prédio, dirigiu-se às viaturas ali estacionadas, adentrando em várias delas, abrindo e fechado porta malas e, retornando ao prédio, logo em seguida dali se retira carregando um notebook, pelo que se pode mensurar que buscou subtrair bem de maior valor, situação essa a corroborar o sopesamento conferido à culpabilidade na sentença, bem como às circunstâncias do crime, igualmente aferida em desfavor diante do seu agir antes descrito. 9. Diante da pena cominada para o tipo penal, de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, a presença de duas circunstâncias judiciais sopesadas em desfavor do réu possibilita a exasperação do mínimo legal, mostrando-se pertinente, a partir da adoção de critérios objetivos e subjetivos, no patamar fixado na sentença, em 3 (três) anos de reclusão. 10. Em relação à pena de multa, no entanto, a fixada na sentença, em 90 (noventa) dias-multa, não guarda proporcionalidade à privativa de liberdade ao final definida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo que se faz pertinente a reforma, neste ponto, da sentença para fixar em 60 (sessenta) dias-multa, mantida a valoração firmada na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Não se apresenta maculada a sentença ao conferir ao juízo da execução penal a possibilidade de operar a substituição da pena de prestação pecuniária, ou mesmo a adequação da pena de prestação de serviços, tendo em vista ser ele o competente para aferir, quando da execução da pena, eventual comprometimento ao sustento do réu e sua família, de mesma forma quanto à pretendida suspensão da exigibilidade quanto às custas processuais., se mantida a situação apresentada, quando da sentença, de hipossuficiência. 12. Apelação do Ministério Público Federal improvida. 13. Apelação da defesa parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 00112228893656497233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)