PENAL E PROCESSUAL PENAL. IAN DA LUZ. ESTELIONATO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
- "A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a ideia de que, para a aplicação do princípio da consunção, requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato" (HC 246.715/SC, Rel. Ministro CALEBE JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2013, DJe 26/01/2013).
- Hipótese em que os documentos contrafeitos detinham, ausente de dúvidas, potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, tanto que a carteira de identidade foi novamente utilizada, causando certo embaraço à investigação criminal, uma vez que o recorrido foi autuado em flagrante e denunciado como se fora outra pessoa, só vindo a ser esclarecida a sua real identidade tempos depois.
- Se a confissão foi utilizada na sentença como fundamento para embasar a conclusão condenatória, o que ocorreu no caso concreto, o recorrente faz jus a atenuação da pena, nos termos do art. 65, inc. III, d, do CP.
- Com base nas circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, que retratam a biografia moral do réu e as particularidades que envolvem o fato delituoso, fixa-se a pena-base para o crime previsto no art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal, em 2 (dois) anos de reclusão, o mínimo previsto em lei.
- Na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a concorrência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) e da agravante de haver o agente cometido o crime mediante promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), o que foi objeto de confissão perante a autoridade judicial, tem-se por integralmente compensadas essas circunstâncias, mantendo inalterada a pena fixada na fase anterior.
- Inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena para o crime de uso de documento falso, tem-se por definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão, no que toca a este delito.
- Em virtude do concurso formal aplicável ao caso (CP, art. 70), impõe-se o aproveitamento, tão somente, da pena mais grave dentre as fixadas para o agente, isto é, a de 2 (dois) anos de reclusão relativa ao crime de uso de documento falso, a qual aumenta-se de 1/6 (um sexto), restando unificadas as penas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
- Fixada a pena de 10 (dez) dias-multa, em razão do crime de uso de documento falso, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor na época do crime, nos exatos termos do que fez a sentença condenatória em relação ao estelionato tentado, cumpre, em virtude da regra insculpida no art. 72 do Código Penal, unificar as penas de multa em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor na época do crime.
- Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (CP, art. 44, parágrafo 2º), consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos exatos termos em que fixadas na sentença condenatória, porque adequadas e suficientes para atingir as suas finalidades.
- Apelo provido, em parte.
(PROCESSO: 85925923867345832416, IAN DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 06/11/2016)