PROCESSO Nº: 2795919-13.4133.25.9.0261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJANIRA DE NATÁLIA MARTINS e outros ADVOGADO: Yago Fogaça AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Emanuel da Conceição Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4105784-23.9436.11.2.8454 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. CONTRATO. DOCUMENTO COMUM. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por vício de construção, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, documentos pessoais, contratos de gaveta, matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, ou outra documentação necessária à comprovação de que o imóvel está vinculado ao SFH. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a solicitação para juntada de novos documentos somente é necessária nos casos em que não é possível a identificação da natureza da Apólice, o que não ocorre na hipótese, já que a CEF identificou a natureza de todos os contratos. Argumenta que a relação existente entre os Segurados e a Seguradora é de consumo e pede inversão do ônus da prova. 3."Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores." (AGTR nº 8749513-90.0983.25.10.0265, de Relatoria do Desembargador Federal Benício Moreira, julgado em 15/03/2018). 4.Na hipótese dos autos, a parte agravante, beneficiária do Sistema Financeiro de Habitação/FCVS (Apólice Pública ou Ramo 66), além da hipossuficiência, tem vulnerabilidade técnica diante dos agravados, cabendo a esses últimos apresentarem os contratos referentes aos recorrentes, que se encontram em seus arquivos, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 5.Agravo de instrumento provido, para determinar que a CEF apresente o contrato de financiamento habitacional celebrado com os agravantes. [6]
(PROCESSO: 12171517553214332528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)