PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. É possível a comprovação da condição de Trabalhadora Rural e do tempo de serviço, vez que verifica-se que o fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 06/02/2010 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Requerente é Agricultora, conforme consta na Certidão de Nascimento (fls. 39) e a Declaração do Proprietário Rural da Fazenda São Gonçalo, onde afirma que a Apelante exerce atividades campesinas no referido imóvel, além de Prova Testemunhal, através da qual se apurou que a Autora, mesmo durante a gravidez, trabalhou na Agricultura juntamente com seu esposo e genitores. Há de se levar em consideração, ainda, documento referente ao Programa Hora de Plantar em nome do pai da Autora (fls. 20), além da Carteira de Sócio do Sindicato de Trabalhadores Rurais em nome da sua mãe. Direito da Autora reconhecido ao Benefício de Salário-maternidade, com o pagamento das parcelas em atraso desde o Requerimento Administrativo.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.04.8414, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.
Apelação provida.
(PROCESSO: 49102552628489313410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2015, PUBLICAÇÃO: 09/10/2016)