PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. RE 225.485 NÃO FOI APRECIADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E SIM O RE 965.079. INFORMATIVO 762/STF. VÍCIO CONSTATADO. PROVIMENTO AO RE 360.947 QUE AFASTOU A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ENTENDIMENTO TURMÁRIO QUE SEGUE AQUELE PLASMADO NO RE 963.623 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Sustentou a embargante, em síntese, que, ao contrário do que afirmado no acórdão ora embargado, o Recurso Extraordinário 664.767 não foi apreciado sob a sistemática de repercussão geral, nos termos do artigo 543-B, do CPC, mas, em verdade, é no RE 543.817, que está submetido ao regime do artigo 543-B, do CPC, em que o STF decidirá, definitivamente, sobre a questão. Nesse sentido, afirmou ser o valor do ICMS integrante do preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando, dessa forma, tal valor, a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. Salientou, ainda, que existe, no v. acórdão embargado, omissão quanto à questão de que todos devem contribuir para o financiamento estatal da seguridade social, sendo, pois, a exoneração tributária, seja a do agente ou a da grandeza econômica, excepcional. Por fim, salientou omissão quanto ao artigo 97 da CF/88, visto que esta C. Quarta Turma não ter apreciado a reserva de plenário que afastou os dispositivos legais; 2. De fato, o RE 380.494, ao contrário do que restou afirmado no acórdão embargado, não foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, plasmada no artigo 543-B, do CPC. 3. Ocorre que, apesar disso, o Supremo Tribunal Federal, no RE 955.355/MG, decidiu por afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF, conforme se extrai do Informativo n.º 762/STF. De acordo com este, em face da demora para uma solução do caso no RE 963.740/PR, com repercussão geral reconhecida em tema idêntica ao da presente controvérsia, foi dado o provimento ao RE 333.801/MG no sentido de se afastar a inclusão de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 4. Esse é o entendimento esposado, igualmente, por esta C. Quarta Turma, qual seja, por não se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso, in verbis: (PROCESSO: 892260212095795, APELREEX32383/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2015 - Página 113); 5- Embargos de Declaração providos, sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01550172948270890682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2016)