ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA INMETRO 74/95. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO. APLICAÇÃO A TODOS OS PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM CONTEÚDO NOMINAL IGUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO.
1. Simples exegese da Portaria INMETRO Nº 74/95 faz saber que seu âmbito de incidência não está circunscrito aos produtos originários do Mercosul, aplicando-se a quaisquer produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual.
2. A menção específica, na Portaria INMETRO Nº 74/95, aos produtos oriundos do Mercosul apenas se deu para fins de estipular a data em que o regulamento entraria em vigor para aqueles produtos. Vale dizer: a Portaria começou a produzir seus efeitos em datas distintas para produtos originários do Mercosul e para os demais produtos.
3. "Quanto à alegação da embargante de que a variação média do valor nominal de cada botijão de gás é mínima e, por isso, deve ser aplicado o princípio da razoabilidade para fins de exclusão da multa, por óbvio merece ser rechaçada. Ao contrário, o que se vê é afronta às relações de consumo, devendo ser combatida pelo Poder Público em todos os seus órgãos".
4. Já há uma tolerância, no regulamento metrológico, para a diferença para menos entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal das amostras. Admitir-se uma margem ainda maior de diferenças para menos no conteúdo efetivo dos pré-medidos seria ser conivente com as infrações às relações de consumo, como bem arrazoado pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 54849557659356747238, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)