CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS, SENDO UMA INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEIS NºS. 4.242/63 E 3.765/60. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE. PENSÃO DE SEGUNDO SARGENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-combatente, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal - MS nº 87101-7/DF.
2. Devem ser aplicadas as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60, normas vigentes ao tempo do óbito do genitor da Autora - ocorrido em 1º.58.0052- que conferiam à filha, de qualquer condição, o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente, equivalente à deixada por Segundo Sargento, posto que somente fazem jus ao soldo de Segundo-Tenente os benefícios concedidos após o advento do art. 53, inciso II, do ADCT da CF/88.
3. A Lei nº 8.059/90 disciplinou a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, estabelecendo novos critérios de aferição de dependência, além de dispor sobre a situação dos beneficiários que não se enquadrassem nos parâmetros adotados no novel diploma legal.
4. Demandante capaz que faz jus à pensão especial no valor referente ao recebido por um Segundo Sargento, a partir da data da propositura da ação; Demandante incapaz, portadora de Esquizofrenia residual, de causa complexa e indeterminada (F 20.5 CID-10), que faz jus ao mesmo que a capaz, a partir da data do óbito da respectiva genitora.
5. Mantença dos critérios de atualização monetária, da remuneração da mora e dos honorários advocatícios, como fixados na sentença, nos termos que dispõe a Lei nº 11.960/09 e em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitados, no entanto, os limites da Súmula 111, do STJ.
6. Apelação das Autoras provida, em parte (parte final do item 4). Apelação da União provida, em parte, apenas para deferir a pensão, com base no soldo recebido por um Segundo Sargento. Remessa Necessária provida, também em parte, para fazer incidir o disposto na Súmula 111, do STJ.
(PROCESSO: 366754176688635, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2012, PUBLICAÇÃO: 29/05/2012)