Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Caldeira 0179442-83.4030.30.3.4506 APELANTE: CAIO CARDOSO ADVOGADA: SARAH MELO RESENDE CAVALCANTI APELADOS: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (e outro) ADVOGADOS: BRYAN DA LUZ (e outro) SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EMANUEL GONÇALVES E SILVA NETO RELATOR: DES. FEDERAL DANIEL LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 5.934.699/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. ENZO GABRIEL CARDOSO DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos regressaram à Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 3.310.219/SP, julgado sob o regime do art. ANDRÉ NOGUEIRA do CPC. 2. No referido julgamento o STJ firmou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 3. O acórdão deu provimento à apelação do particular, ao entendimento de que o autor, profissional formado no curso de licenciatura em educação física, poderia atuar plenamente em qualquer área relacionada à educação física, o que se mostra contrário ao citado repetitivo. 4. Apelação improvida, em juízo de retratação oportunizado pelo art. JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, § 7º, II, do CPC.
(PROCESSO: 06864207100748642588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2015)