PROCESSO Nº: 1237094-31.3896.10.11.5177 - APELAÇÃO APELANTE: PONTO A PONTO MAGAZINE LTDA - ME ADVOGADO: LEANDRO RIBEIRO E LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO (CONVOCADO)- 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração do negócio (comércio varejista de artigos de papelaria). Configuração da responsabilidade tributária por sucessão empresarial. 2. "Embora os sócios das referidas empresas sejam diversos, ficou demonstrada a sucessão empresarial de fato, com a transferência do fundo de comércio, tanto pelo exercício de idêntica atividade, mas, principalmente, em razão da utilização do mesmo nome de fantasia, o que atrai a clientela da empresa anterior." 3. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 35985588839009055896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2015)