PROCESSO Nº: 1467836-49.6953.29.6.1440 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: TICIANA DOS SANTOS FONSECA DE QUEIROZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a conseqüente atribuição de efeito infringente ao acórdão; 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento; 3. Embargos de declaração desprovidos. RCPG
(PROCESSO: 79965138421707433184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)