PROCESSO Nº: 7438652-83.0711.13.4.1209 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. JOÃO REZENDE QUE NÃO É POBRE NA FORMA DA LEI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Tendo a autora interposto agravo retido contra a decisão que negara seu pedido de justiça gratuita, não se encontra preclusa a decisão a respeito do tema; 2. Não é pobre na forma da lei aquele que percebe remuneração de R$ 7.143,53, eis que superior a cinco salários mínimos, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da justiça gratuita; 3. Mantido o indeferimento da justiça gratuita, não há como se prover a apelação que desafiou a sentença extintiva da ação; 4. Apelação improvida;
(PROCESSO: 96557555458361339648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)