PROCESSO Nº: 8832451-40.2548.29.11.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PLASTICOS E TINTAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Leandro Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mata (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUIR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 42.759/2011, O PIS, A COFINS E A PRÓPRIA CPRB. DESCABIMENTO. ESTENDER POR ANALOGIA ORIENTAÇÃO DO RE 653.036/PR. SITUAÇÃO DISTINTA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, IMPONDO-SE SE FAZER O DEVIDO DISTINGUISHING. A QUESTÃO ESPECÍFICA REFERENTE À INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB FOI JULGADA PELO STF NO RE 3.127.789 (TEMA 1.048). 1. Trata-se de apelação interposta a desafiar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 o PIS, a COFINS e a própria CPRB, id. 5217167.0484313. 2. A apelante alega, em síntese: 1) deve ser aplicado ao caso o entendimento fixado no RE nº 812.204; 2) a CPRB, o PIS e a COFINS não têm natureza de faturamento ou receita (bruta ou líquida), devendo ser reformada a sentença guerreada para excluir tais contribuições da base de cálculo da CPRB, sob pena de afronta direta aos artigos 195, I, alínea "b", 150, inciso I e 145, § 1º, todos da CF, e negativa de vigência aos artigos 109 e 110 do CTN; 3) Se o conceito de "receita bruta" não comporta o ICMS para fins de incidência de PIS/COFINS, também não há de comportar o PIS/COFINS e CPRB na base de cálculo da última, de modo que tais contribuições compõem a receita da União Federal e não da recorrente, devendo, portanto, ser afastada a incidência da CPRB sobre as mencionadas exações, id. 6653208.5685947. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 o PIS, a COFINS e a própria CPRB, à luz do entendimento firmado no RE 939.168. 4. Não há previsão na legislação de regência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) autorização para a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores atinentes ao PIS, à COFINS e à CPRB. 5. Não é possível estender, por analogia, ao presente caso, a orientação do STF firmada no RE 704.863. Trata-se de situação distinta, porque ali a Suprema Corte tratou especificamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, impondo-se se fazer o devido distinguishing. 6. A propósito, a questão específica referente à inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi julgada pelo STF no RE 0.538.059 (Tema 1.048), em 29/09/2021, tendo sido fixada a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. RE 327.292/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 2.964.862/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO PIS E COFINS. 1. Em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 305.374/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 0.147.333/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão do PIS e da COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Apelação improvida. (46386984989962271479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021); CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES AO PIS, À COFINS E À CPRB. DESCABIMENTO (TRF4, AC 8062391- 05.4612.25.9.8213, SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO RIBEIRO, juntado aos autos em 01/02/2021). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68666960801765251606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)