PJE Nº 8369186-80.5717.22.5.0583 APELANTE: MUNICÍPIO DE MORENO ADV/PROC: LEANDRO BARROS e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA-PE (SENTENCIANTE: DRA. CAUÃ NOGUEIRA) RELATOR: DES. FEDERAL JUAN DA MATA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Inteligência do art. 267, V, do CPC) 2. Muito embora a petição inicial deste feito tenha sofrido alteração em relação à do Processo 0707196-31.3774.1.1.2857, ambos visam a um mesmo resultado, qual seja, garantir que a cota parte do autor no FPM tenha por base de cálculo montante correspondente a 23,5% do produto da arrecadação do IPI e IR, sem considerar qualquer dedução proveniente de benefício, incentivo ou isenção fiscal concedida pelo Governo Federal, assegurando, também, o pagamento dos valores não repassados nos últimos cinco anos em virtude de tais deduções. 3. Considerando que a ação ordinária nº 6561411-71.6377.13.4.5177 recebeu sentença de improcedência, estando pendentes de apreciação os recursos excepcionais, há de ser acolhida a preliminar de litispendência suscitada pela FN nas suas contrarrazões recursais, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Preliminar de litispendência acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 43049187472015982945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2016)