PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5.748.737/SP (ART. 543-C, DO CPC).
I. Sentença que julgou procedente, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria, nos quais foi utilizado, como indexador de correção monetária, o índice previdenciário IGP-DI.
II. As informações prestadas pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
III. Improcedência da alegação do INSS de que seria correta a aplicação do INPC, no período de janeiro/2004 a agosto/2006, ao invés do IGP-DI, consoante determina o art. 31, da Lei nº 10.741/03, a Lei nº 10.887/04 e o art. 41, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Li nº 02.849/03.
IV. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 9.092.720/SP (representativo da controvérsia - art. 543-C do CPC), de relatoria do em. Ministro Thales Carvalho Esteves Felipe Nunes, assentou o entendimento de que: "os valores decorrentes do atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo IPCA-E, a teor do disposto no art. 23, parágrafo 6º, da Lei 10.266/01. [...] Destarte, a partir da elaboração da conta de liquidação, prevalecem a UFIR e o IPCA-E."
V. A presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no presente feito.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67519932449724674307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)