PROCESSO Nº: 6531239-67.3472.16.4.8431 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DENILMA MARIA CLARA PORTO (e outros) ADVOGADO: MURILO MOURA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - ESTHER VIEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -PAR. RESPONSABILIDADE DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTO E INTERFONES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Apelação interpostas pela Caixa Econômica Federal -CEF, ao argumento de que não é parte legítima para a causa e que alguns citados litisconsortes não são mais arrendatários, devendo, dessa forma, ser declarada a carência de ação quanto a eles. Assevera que a situação posta nos autos exige a intervenção dos litisconsortes passivos necessários, considerando as responsabilidade da CASANOVA Habitação e Construções Ltda. e/ou da Companhia de Saneamento de Sergipe -DESO e do Condomínio Levi da Rosa. Afirma que os condôminos devem ser condenados solidariamente à CEF, em razão dos danos terem sido causados pelo mau uso das instalações. Sustenta, em relação ao sistema de interfones, que a responsabilidade é do Condomínio Arthur da Cruz, que adquiriu o sistema, cabendo-lhe cobrar, do fornecedor, as providências para a manutenção e pleno funcionamento do sistema de interfones ou, se entendesse mais conveniente, comprar novos equipamentos para substituição. Ao fim, insurge-se em face da condenação em danos morais sofrida, ou alternativamente, pugna pela redução do valor arbitrado. 2. Na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabe à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. (AC 402816314453150, Desembargador Federal Vicente da Luz, RODRIGO RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data:08/11/2010 - Página:518.) 3. Não podem ser desconsiderados os prejuízos eventualmente sofridos pelos que já foram arrendatários. 4. Denunciação da lide que não se configura. Ausente o interesse jurídico do Condomínio e da Construtora na causa, tendo em vista que não há vínculo contratual, nem legal entre eles e a CEF. 5. Afastada a responsabilidade da empresa administradora do Condomínio e da instaladora do sistema de interfone, pelo laudo pericial, pois agiram em conformidade com as responsabilidades assumidas. 6. É inquestionável o dano moral causado aos autores, pois os mesmos passaram por angústia, sofrimento e ansiedade em relação a todo problema com o esgoto, além do mau funcionamento dos interfones. 7. Considerando-se a presença da proporcionalidade entre o dano e sua reparação, recomenda-se que haja uma correspondência entre a gravidade da lesão e o valor calculado a título de compensação, razão pela qual os danos morais devem ser reduzidos para 15 (quinze mil) reais. Tal valor é suficiente para configurar sanção patrimonial para a CEF e serve para promover a reparação equitativa do abalo moral sofrido pelos autores, sem, contudo, implicar em enriquecimento indevido para eles. Apelação provida, em parte (item 7, segunda parte). cbc
(PROCESSO: 37810811757012670792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2016)