ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO CONFORME REALIZADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I - Cuida-se de embargos à execução de título judicial opostos, sob o fundamento de excesso de execução, relativo ao pagamento de gratificação de horas extras a servidores da FUNASA.
II - Incabimento da alegação de prescrição, vez que a questão já foi analisada por ocasião do julgamento do processo de conhecimento, não havendo mais razão para discutir a questão, sob pena de violação da coisa julgada.
III - A existência de título judicial fixando os critérios a serem levados em conta relativamente à obrigação de fazer, traz como consequência a plausibilidade jurídica da alegação de que a fixação do valor dos atrasados devidos deve seguir a mesma orientação, ou seja, a de que o vencimento básico atual dos servidores que orientou a apuração das prestações mensais também deve servir de parâmetro para o cômputo dos atrasados.
IV - A gratificação de horas-extras, deve incidir sobre os vencimentos básicos do respectivo mês do seu pagamento, independentemente da reestruturação da carreira dos exeqüentes pela Lei 11.355/2006.
V - Honorários advocatícios mantidos em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC.
VI - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 85518233720702195955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014, PUBLICAÇÃO: 24/03/2014)