EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE 28,86%. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. VERIFICAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO A MENOR DO ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ADMINISTRATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retorno dos autos do c. STJ que, ao julgar o Recurso Especial manejado pelo particular, afastou a prescrição do fundo de direito, em relação ao reajuste do percentual dos 28,86%, determinando a continuidade do julgamento em relação ao recurso do particular. 2. A matéria atinente à prescrição restou superada pelo c. STJ, que deu provimento ao recurso especial manejado pelo particular e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, por reconhecer que incide, na espécie, a Súmula 85/STJ, uma vez que o que se busca na presente ação é o pagamento de diferenças de implantação a menor do reajuste de 28,86% em razão do não cumprimento de forma integral do acordo administrativo, renovando-se a ofensa ao direito mês a mês. 3. O pedido autoral se restringe ao pagamento do índice de 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento), relativo à diferença entre o índice integral de 28,86% e o efetivamente implantado, de acordo com as Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993. Alega que o índice não foi integralmente implantado na folha de pagamento, configurando-se o descumprimento do acordo por parte da Administração. 4. Não obstante a autora ter anexado aos autos todas as fichas financeiras correspondentes ao período de implantação do reajuste 28,86%, não houve a conversão do feito em diligência à contadoria do juízo para fins de verificação do cumprimento do acordo administrativo e até mesmo da absorção ou não dos 28,86% no contracheque da autora de acordo com a Lei nº 11.907/2009. 5. Na hipótese, a sentença deve ser anulada para que a Contadoria Judicial apure se houve o descumprimento do acordo por parte da Administração com a implantação a menor e a absorção do referido índice de reajuste, para que assim seja apreciado o pedido inicial. 6. Parcial provimento do apelo para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular processamento. alp
(PROCESSO: 20913185392610324470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)