PROCESSO Nº: 5688837-25.7198.1.6.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO COSTA FLORINDO BERNARDO MARTINS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RAUL ARAÚJO ZAGALLO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESA. DAVI LUCAS CUNHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-transporte à autora, que deverá tomar por base o valor da tarifa de transporte coletivo que seria utilizado no deslocamento casa-trabalho-casa, bem como condenar a União ao pagamento dos valores que não foram pagos a este título desde 29/05/2014. A ré foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (STJ, AGRESP 828429565405, Relatora Ministra EMANUELLY MARTINS, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 11/11/2016). 3. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, presumindo a veracidade da declaração firmada, não podendo a Administração fazer tal exigência, sob pena de extrapolar o poder de regulamentar a MP nº 9.836-93/2001, estipulando exigência não prevista em lei (STJ, Segunda Turma, REsp 8370254/PE, Rel. Ministro Arthur Nascimento, julgado em 21/08/2017, DJe 06/10/2017). 4. Nessa mesma linha, tem se posicionado esta Corte Regional: PROCESSO: 06199460194052658198, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto Peixoto, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021; PROCESSO: 23687446803071132346, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 16/02/2021; PROCESSO: 12799661075168808303, Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 17/03/2020. 5. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que o pagamento do auxílio-transporte independe do meio de locomoção utilizado bem como da comprovação prévia das despesas realizadas, prestigiando o princípio da isonomia. 6. Sentença mantida em todos os seus termos. 7. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50405602340366391720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)