PROCESSO Nº: 1318819-47.1044.11.3.2774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: THEO SANTOS AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: ALVANIRA BESSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA FREITAS - 2ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LEI 9.696/98. ÁREA DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF-PB em face de decisão que, em Sede de Ação Ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar que o CREF-PB e o Conselho Federal de Educação Física - ALICE DA CUNHA realizem a inscrição, em caráter provisório, da agravada com o registro de "ATUAÇÃO PLENA", autorizando-a a exercer sua profissão de educadora física, sendo-lhe garantido o livre exercício das atividades relativas ao curso de educação física, em qualquer dos ramos, até o julgamento definitivo da presente ação. 2. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura. 3. Sob essa ótica, é cediço que existem duas modalidades de exercício da profissão em comento, quais sejam: licenciatura de graduação plena e bacharelado em educação física. 4. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica. 5. No caso dos autos, a agravada cursou regularmente a licenciatura em atuação básica, entretanto, requerera provimento jurisdicional, em sede de ação ordinária, para assegurá-la o direito de atuar em academias, clubes, dentre outros ambientes profissionais. Obteve provimento liminar em sede de primeiro grau. 6. Nada obstante, merece reforma a decisão ora impugnada, pois, como salientado, a área em que o agravado pretende atuar não condiz com a formação que recebera em seu curso de licenciatura. 7. Agravo de instrumento provido. NCS/ID
(PROCESSO: 60810057721799186283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2015)