PROCESSO Nº: 5136193-28.9423.31.5.9694 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: LUCAS GABRIEL NUNES (e outro) ADVOGADO: MATHEUS PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA STEPHANY CAVALCANTI ISABEL SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GABRIEL DA COSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS, em face da sentença que condenou a Autarquia Ré a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da Autora, com o pagamento das prestações vencidas, a contar da data do ajuizamento da ação (19/07/2014). Cancelamento do benefício assistencial (NB n°334.959.486-4) do qual a Autora é beneficiária, devendo ser abatidos da pensão por morte ora concedida os valores recebidos a título de amparo social. 2. A ausência de registro de vínculos no CNIS, na base do FGTS e similares não é suficiente para infirmar as anotações constantes na CTPS do trabalhador, as quais são aptas a comprovar o vínculo empregatício do empregado, gozando de presunção de veracidade. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 3. Autora que logrou comprovar período de contribuição superior a 37 (trinta e sete) anos, consoante se infere das cópias da CTPS e das guias de recolhimento como contribuinte individual, bem como, do vínculo com a Prefeitura Municipal de Maceió, acostadas aos autos. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do ajuizamento da ação, consoante determinado na sentença. 4. A atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de João Miguel Novaes de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Erick Costa, Pleno, Julgamento: 21/06/2015, Publicação: DJE 11/02/2015 - Página 12). 5. Correção monetária e André da Cunha de mora mantidos, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no entanto, contados os Francisco Souza a partir da citação. 6. Manutenção dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, eis que em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. 7. Apelações improvidas e Remessa Necessária provida, em parte, apenas para fazer incidir os Noah Rocha de mora a partir da data da citação. ota
(PROCESSO: 48532538692984797577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)