Constitucional e Tributário. Fixação do valor da anuidade através de Resolução. Inobservância do princípio da legalidade. As Leis nº 9.649/98 e nº Lei 11.000/2004 incorrem em vício de inconstitucionalidade. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 prescreve a cobrança dos débitos por conselhos regionais, determinando o valor ínfimo para os valores inferiores a quatro anuidades. Emenda ou substituição da CDA. Erro na indicação da norma legal que fundamenta a dívida. Vício insanável. Modificação do próprio lançamento. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90736610083964288326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: 16/08/2016)