PROCESSO Nº: 2251155-16.9353.5.3.5128 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTAREM ADVOGADO: MIGUEL CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CASTRO LEITÃO- 1º TURMA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. RESTRIÇÃO DE REPASSES. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA EVENTO CULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSAGRAÇÃO ARTÍSTICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE INEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25, III, DA LEI DE LICITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Joca Claudino/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, consubstanciado na suspensão da sua inclusão como inadimplente junto ao SIAFI e a suspensão da instauração da Tomada de Contas Especial, considerando a comprovação do efetivo cumprimento do objeto do Convênio nº 00775/2010, referente à contração de serviços musicais no evento denominado "Arraspé do Enzo Gabriel Araújo", realizado nos dias 11 e 11 de agosto de 2010, em conformidade com as exigências do artigo 25, III, da Lei n. 8.666/93 (inexigibilidade de licitação). 2. A hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de artistas ou grupos artísticos observa a regra do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993, onde, para salvaguardar o interesse público, exige a contratação diretamente ou através de empresário exclusivo, o que não veio a ocorrer no caso concreto, com a intermediação de empresa unicamente autorizada para comercializar o show no evento objeto do convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo. Precedentes. 3. Tampouco restou cumprido o requisito da consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública dos artistas contratados, pois o relatório da Comissão Permanente de Licitação limitou-se a apontar a suposta consagração popular das bandas, sem indicar o modo pelo qual chegou a essa conclusão, tampouco existindo qualquer justificativa referente ao porquê de terem sido escolhidas a 3 (três) bandas de forró, em meio a tantas outras do mesmo gênero musical. 4. Não cumpridos integralmente os procedimentos necessários à regularidade da inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, mostra-se regular a restrição cadastral e de repasse realizada pela União, resguardado o repasse de verbas destinadas às áreas sociais, nos moldes da Lei n.º 10.522/02. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 81539358874694547050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO DE LUIZ HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2015)