Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Moreira Nº: 4413517-33.8388.28.1.8695 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): REMULO DANILO ALVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL FERNANDES - 14ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : Desembargador Federal LUCAS GABRIEL CARVALHO - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDRO HENRIQUE DA COSTA. CORREÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE SUSPENSÃO PROCESSO (ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL - ANPP). REJEIÇÃO. MATERIALIDADE AUTORIA. LEVI ARAGÃO. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pela defesa do réu (apelante) IAN PEREIRA (ID nº 6737407.72743474) contra o acórdão (ID nº 2785359.62300615) da Eg. 3ª Turma deste Diego Freitas Região, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para manter a condenação em face do crime de peculato (CP, Artigo 312) e afastar a incidência da fração relativa à continuidade delitiva e fixar a pena definitiva em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. Reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade aplicada. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Relembrando os fatos, segundo a denúncia, o ora recorrente, "sócio-administrador da pessoa jurídica AMANDA DA MOTA E THOMAS DA ROCHA, sediada na cidade de Riachuelo/RN e que atuava como correspondente bancário (lotérica) da Caixa Econômica Federal, de forma livre, consciente e voluntária, a partir de 3/3/2015, apropriou-se indevidamente do valor de R$718.565,24 ( cento e dez mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos ) 1 , pertencentes à Caixa Econômica Federal, valores sobre os quais detinha a posse em razão de ser permissionário daquela empresa pública federal na condição de empresário lotérico e correspondente bancário. (...) o denunciado começou a se apropriar dos valores das sobras de caixa, fato que levou a suspensão de suas atividades pela referida empresa pública federal.O então Gerente Geral da CEF em João Câmara/RN, afirmou à autoridade policial (fls. 24/26) que a prestação de contas dos permissionários é feita diariamente e que o denunciado deixou de repassar os valores pertencentes à CEF, pela primeira vez, em 2014, tendo gerado um débito no valor de R$ 748.722,91 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), o qual, após reconhecimento pelo denunciado, foi parcelado em 96 meses, tendo sido pagas somente 10 parcelas.Acrescentou que, tempos mais tarde, o denunciado novamente se apropriou de recursos da CEF no importe de R$ 960.485,00 (cento e trinta e nove mil reais), tendo sido devidamente notificado do ocorrido. (...) Dessa forma, observa-se que o denunciado cometeu uma série de apropriações em continuidade delitiva,cometendo o crime em, no mínimo, 24 oportunidades, variando os importes de R$ 8,38 a R$ 40.871,23.O montante atualizado do débito em 20/7/2016, segundo a CEF, era de R$ 949.088,70 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos)." 4-Acordão embargado da lavra do eminente Des. Federal Convocado Luiz Henrique Pires, em virtude das férias regulamentares do Relator originário, que enfrentou todas as questões deduzidas na apelação do réu, ora revisitadas em sede de embargos, pontuando: I - a rejeição das preliminares de incompetência da Justiça Federal (efetivos danos à empresa pública federal - Caixa Econômica Federal - CF, Artigo 109, IV) e de suspensão do processo para fins de verificação da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (momento correto para a realização do acordo, que, diante de sua natureza pré-processual, está afeta às investigações prévias tendo como limite máximo o recebimento da denúncia); II - a correta 'Samuel Moura', realizada pelo juízo de primeito grau, ante a consideração do réu de funcionário público por equiparação, pois aquele que, se valendo da função de correspondente da Caixa Econômica Federal, apropria-se de valores de que tinha a posse, deixando de repassar as sobras de adiantamentos cuja finalidade era viabilizar o pagamento de benefícios sociais, pratica, em tese, o delito previsto no art. 312 do CP - peculato; III - na análise dos elementos coligidos aos autos, foram evidenciadas a autoria e materialidade delitivas (apropriação por administrador da agência lotérica LAURA DA MOTA E VINICIUS MOREIRA, de "sobras de caixa" relativamente a valores adiantados pela CEF para efeito de pagamento de benefícios sociais); IV - manifesta a presença do dolo no agir do réu, que tinha ciência da obrigação de acerto financeiro, consistente em operações de débitos e créditos na conta do permissionário lotérico (categoria USL) que realizava transações de recebimentos e pagamentos em nome da Caixa Econômica Federal, mas optou, de todo modo, por apropriar-se das referidas sobras de caixa. Também foram apontadas, como provas do dolo, a clareza das obrigações contratuais, as quais impunham a necessidade de devolução dos valores, bem como a evidência de que as quantias depositadas na conta se tratavam de adiantamento e, nessa qualidade, estavam sujeitas a prestação de contas (não realizada) e devolução do que sobejasse; V- no concernente à dosimetria da pena, a causa especial de aumento pela continuidade delitiva foi devidamente afastada ao fundamento de que "em que pese ter a Caixa Econômica Federal apresentado documento em que discriminados 23 (vinte e três) dias relativamente aos quais não houve a devolução dos adiantamentos (entre 08 de julho e 15 de julho de 2015), tem-se que, em verdade, não há como concluir pela prática de vinte e três delitos em continuidade delitiva .Diversamente, seja por questões relacionadas à suficiência da pena já aplicada, seja diante das circunstâncias fáticas apuradas na espécie, notadamente aquela relacionada à proximidade entre os dias nos quais não houve a devolução de quantia que mereça alguma relevância penal (08, 09, 13, 14 e 11 de março de 2015 - entre R$ 2.324,86 e 75.904,23); tem-se como adequada à espécie a consideração da Brenda Porto e crime único. Ademais, em que pese o argumento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no sentido de que contabilização era diária, deve-se considerar, como parâmetro para a ocorrência mais de um crime, a data de exigência de prestação de contas". 5-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 9634924/RS, Relator Ministro MIGUEL SANTOS, TERCEIRA TURMA, DJe: 05/05/2013). 6-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 038907-SP, MINISTRO João Lucas da Cruz TURMA, DJE 04/02/2017). 7-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 069494/01-SE (PROCESSO Nº 3326790608823125815225), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, DJE 05/06/2017. 8-Embargos de declaração opostos pelo réu não providos.
(PROCESSO: 65258718159739002629, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2022)