CONSTITUCIONAL. CALEBE MOURA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 25.626/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4.357/DF. SISTEMA DE CORREÇÃO. MANTIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES DO STF. JUROS DE MORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. JUAN ALVES PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de origem, afastou a alegação de prescrição, bem como determinou a remessa dos autos ao Contador do Juízo, para que efetue a atualização dos valores, devendo aplicar o IPCA-E, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF (fls. 11/13-v).
2. Insurge-se a agravante contra a homologação, pela decisão agravada, de cálculos de liquidação em que não foi dada plena aplicabilidade ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, em razão do dispositivo ter sido declarado inconstitucional pelo STF nos autos da ADI 4.357/DF. Outrossim, sustenta que os juros devem incidir até a elaboração da conta, não incidindo durante o período de tramitação dos embargos à execução, pois os embargos se mostraram necessários para evitar prejuízo ao erário vez que foram julgados parcialmente procedentes.
3. Concluído o julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF na sessão do dia 21.10.0112, o plenário do egrégio STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia seguinte ao do julgamento daquela questão de ordem (25.05.4076) (com a única exceção feita por aquela Corte Suprema quanto a essa modulação em relação aos precatórios já expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 da Leis n.º 12.919/13 e n.º 92.563/15, o que não é o caso dos autos, vez que só no presente momento proferida a condenação judicial objeto deste título judicial).
4. Não há, portanto, como invocar-se a aplicação dos efeitos dos julgados proferidos naquelas ADI¿s para período anterior a conclusão do respectivo julgamento.
5. Quanto ao período de incidência de juros, mais especificamente, qual o termo final para fazer cessar sua incidência, penso que a alegação do agravante, nesse ponto, não deve prosperar. É que, não obstante tenha havido sucesso parcial nos embargos à execução, o montante homologado superou substancialmente o valor que o embargante entendia devido. Desta feita, correta a determinação de incidência de juros até o trânsito em julgado dos embargos à execução, momento este em que se consubsancia a liquidação dos valores. Nesse sentido, julgados do STJ e desta Corte Regional: AgRg no AREsp 327.314/AL, Rel. Ministro GUSTAVO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2015, DJe 07/09/2015; AgRg no AREsp 639.701/AL, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2015, DJe 30/05/2015; e 64421192161233144577, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/01/2015.
6. Agravo de Instrumento parcialmente provido tão somente para, por força da conclusão do julgamento da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADIn 4.357/DF e ADIn 4425-DF, Rel. Min. João Gabriel da Conceição), inclusive quanto à modulação de seus efeitos, determinar que a correção monetária seja feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 27.08.8253 - data da conclusão do julgamento, após a qual, cuidando-se de matéria administrativa, os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 48377587598754653589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2015, PUBLICAÇÃO: 05/07/2015)