PROCESSO Nº: 5818512-28.0609.21.10.5362 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA ROSA ZUMBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA - 1º TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. BORTEZOMIBE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente a ação para confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecerem mensalmente o medicamento denominado BORTEZOMIDE 3,5 mg, 20 frascos/ampolas, ou ainda, a entregarem o valor do medicamento a autora para que esta o adquira diretamente, bem como eventuais ajustes de dosagens realizados pelos médicos. 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, que, no caso, se traduz pela distribuição gratuita de medicamento à autora, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. É, pois, solidária entre os entes da federação a responsabilidade pelo amplo acesso à saúde. 3. Desnecessária a citação do Hospital Universitário Alberto Nunes (CACON - Centro de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia), bastando a presença da União, uma vez que se trata de responsabilidade solidária, podendo qualquer dos entes da Federação compor o polo passivo. 4. A determinação de fornecimento de medicamento vital à saúde de um cidadão não implica em qualquer lesão à ordem ou saúde pública, mas sim na materialização fática de uma previsão normativa expressamente consagrada no Diploma Maior. Por sua vez, a "Teoria da Reserva do Possível" não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde. 5. In casu, a autora, ora apelada, na condição de carente e portadora de Mileoma Múltiplo (CID.10 C.90) em estado avançado, necessita do medicamento Bortezomibe em face da gravidade do seu quadro clínico, para que em seguida possa se sujeitar a transplante de medula óssea. 6. Desse modo, por ser a medicação pleiteada essencial ao tratamento da patologia que acomete a autora, ela deve ser fornecida pelo Estado, consoante determinado na sentença. 7. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 05492369574981542730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2014)