PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL INTEGRANTES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DECRETAÇÃO, EX OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
(PROCESSO: 79467994263917324, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2015, PUBLICAÇÃO: 10/12/2015)