PROCESSO Nº: 6783412-62.1834.28.10.2185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Jonathan Bezerra Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gabriel Melo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 02.10.6205, a fim de obter benefício assistencial; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; A pandemia causada pelo Covid-19 não justifica o atraso na análise do requerimento administrativo, a ponto de ultrapassar o dobro ou triplo do prazo previsto na legislação de regência, para realizar o respectivo processamento do pedido. A administração e cada um dos seus órgãos devem encontrar os meios necessários e eficazes para superar as dificuldades trazidas com a pandemia, a fim de cumprir as obrigações que lhe competem, mormente, no caso, sempre se tratar de pedidos relativos a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
(PROCESSO: 13437207823465019503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)