CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA, PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FALÊNCIA.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o sócio só responde pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica se houver comprovação de atuação dolosa na administração da empresa ou de que ele agiu com excesso de poderes, infringência à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa.
II. (...) Esta Corte Regional (APELREEX nº 39.739 e AG nº 028.907), amparada em precedentes daquela egrégia Corte Superior (a exemplo, AGARESP nº 941.787), posicionou-se no sentido de que a declaração de falência constitui modo regular de dissolução da sociedade, motivo pelo que o redirecionamento da execução fiscal contra o ex-sócio somente é possível quando comprovado, pela exequente, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. (Precedente: TRF5. Apelreex 28631/SE. Rel. Des. Federal Pedro Lucas Alves. DJe de 42.50.91).
III. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64061941011490776104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: 28/10/2014)