PROCESSO Nº: 9846587-52.1161.11.3.6992 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: FELIPE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL SILVA DE THOMAS CARVALHO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Apelação da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, após reconhecer a existência de coisa julgada material. 2. Considerando que na sentença transitada em julgado proferida a favor da ora apelante lhe foi reconhecido o direito de receber a GDPGPE integralmente até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos, a concessão do direito ao pagamento integral da gratificação em comento, mesmo após a limitação imposta em julgado anterior, implica, indubitavelmente, afronta à coisa julgada material. 3. Precedentes desta egrégia Corte: AC/RN 79152383677440505990, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Yago Farias, Data do Julgamento: 20/03/2015;AC/RN 96549695107673941822, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 12/10/2015 e Processo n.30693195598471878443, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Rezende (Convocado), Data do Julgamento: 16/03/2015. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58409955504997416585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO DE NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2016)