PROCESSO Nº: 2677554-21.0463.20.5.0615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO CONSULTORES ASSOCIADOS S/S ADVOGADO: Emanuel Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. BRENO AZEVEDO CONSULTORES ASSOCIADOS S/S interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o seu pedido de exclusão do polo passivo da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante a prescrição do redirecionamento da execução fiscal para as empresas; a prescrição intercorrente da execução fiscal e a impossibilidade de prosseguir uma execução fiscal que teve sua CDA anulada, requerendo ao final a condenação da agravada no pagamento de honorários de sucumbência nos termos preconizados no art. 85 do Novo Código de Processo Civil - NCPC. 3. Na decisão recorrida, entendeu o magistrado de piso que o prazo prescricional é contado da ciência pela exequente da existência de formação do grupo econômico de fato fraudulento, em observância ao princípio da actio nata. 4. Segundo o entendimento do STJ, da Primeira Seção do STJ no REsp nº 3.804.309-SP (Rel. Min. Pietro Cunha, julgado em 02/02/2019), objeto do Tema nº 444, "do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a ciência do ato danoso, bem como o entendimento de que a prescrição decorre da inércia do titular da pretensão não exercida" (AgInt no AREsp nº 3.615.878 /ES, Rel. Min. Erick da Mata, Segunda Turma, julgado 28/10/2021). 5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2007, com a empresa originariamente executada AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - MARIANE RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS sido citada por mandado em 2008, e tendo, no iter processual, como último ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de precatórios, realizada em 2010, conforme as certidões do oficial de justiça. 6. Compulsando os presentes autos, observa-se que não houve a inércia da exequente, uma vez que, citada, ainda em 2008, a empresa originariamente executada veio aos autos opor exceção de incompetência, sob a alegação de que a sua sede teria sido transferida para a cidade de Fortaleza no CE, a qual foi rejeitada, vindo a FAZENDA NACIONAL, em 2009, requerer a penhora de bens no endereço informado na objeção e a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de precatórios. 7. Em 2010, após do bloqueio dos precatórios, os sócios da empresa originariamente executada peticionaram alegando o caráter alimentar dos créditos a serem pagos, pedindo a liberação dos valores, pedido que foi indeferido e neste mesmo ano, no cumprimento de carta precatória, na cidade de Fortaleza-CE, o meirinho devolveu o mandado de penhora, certificando que a recepcionista do escritório informou que os representantes legais estariam estabelecidos em Recife e não autorizou a entrada do oficial de justiça para fins de constrição de bens, alegando que ali continha material de escritório onde trabalhavam outros advogados. 8. Portanto, como se depreende dos fatos narrados, diferentemente do que afirma a parte agravante, somente a partir de 2010, com o não cumprimento do mandado de penhora é que restou configurada a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, na hipótese em exame, ou seja, quando da tentativa infrutífera de constrição de bens na sede da empresa originariamente executada em Fortaleza-CE. 9. Ocorre que FAZENDA NACIONAL somente foi intimada em 2012, quando inaugurou para a exequente o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito das empresas formadoras do grupo econômico, requerendo em 2016 a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, portanto não excedido o prazo quinquenal, razão pela qual não merece reforma a decisão combatida. 10. Promovido o decote no título executivo fiscal dos valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas consideradas de natureza indenizatória, por força de decisão judicial, através de simples cálculos matemáticos, prosseguindo a cobrança do saldo remanescente, o que é plenamente válido, permanecendo os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, não há que se falar em qualquer nulidade. 11. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 95810896312339353139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)