E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR: o Acórdão, proferido em sede de Agravo Regimental, manteve a Decisão agravada de negar seguimento à Remesa Obrigatória, na forma do artigo 557 do CPC/1973, no alvitre da adoção, por parte da atual Gestão da Edilidade, de medidas de Responsabilização do ex-Gestor, entre as quais, Representação ao Ministério Público para fins de apuração de Ato de Improbidade Administrativa na Execução de Convênios firmados com Ente Federal, que enseja(m) a exclusão de Inadimplência do Município no CAUC/SIAFI, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 48015529225360729933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2016)