PROCESSO Nº: 9151741-01.4725.20.4.5029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO QUIXADAENSE DE FOMENTO ADVOGADO: EMANUEL SALES (e outro) AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA VIANA ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA RELATOR P/ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - É de se negar o pedido para desbloqueio dos ativos financeiros mantidos pela agravante em instituições financeiras - de aproximadamente R$ 5 mil - em razão da inexistência de prova de sua indispensabilidade para pagamento de folha de salários de funcionários. Além disso, a invocação de que a manutenção do bloqueio é inviável por incidir sobre verbas alimentares e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana mostra-se de manifesta improcedência pelo simples fato de a agravante ser pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos. - Não há que se falar na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que em se tratando de pessoal jurídica, ainda que sem fins lucrativos, o estado de miserabilidade não se presume da simples declaração da impossibilidade de custear o processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da família; é preciso mais, prova da efetiva incapacidade financeira. Incidência da Súmula 481-STJ. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 80307302441549025560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2016)