PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE (art. 185 - A do CTN). VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE/DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou o bloqueio de valores depositados em conta-corrente da titularidade do agravante, via sistema BACENJUD, sem que fosse previamente citado.
2 - Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem apresente bens a penhora no prazo de cinco dias; não tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial.
3 - A ausência de prévia citação implica em cerceamento do direito de defesa, porquanto não foi oferecido ao executado o devido processo legal.
4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05332107488053592365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LEONARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 02/06/2014)