Direito previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade, referente a nascimento de filho ocorrido em 21 de agosto de 2006, f. 08.
- Para o agricultor, a concessão dos benefícios previdenciários está condicionada à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, a confirmar sua condição de segurado especial.
- No caso em tela, os documentos acostados, como a) certidão de nascimento da filha da autora, constando como profissão dos pais agricultores, de junho de 2006, f. 08, b) certidão de casamento, constando como profissão dos nubentes agricultores, de novembro de 2005, seis meses antes do nascimento da criança, e, por fim, c) declaração de exercício de atividade rural, sem data de filiação, de agosto de 2006, f. 12, se mostram frágeis para comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido por lei.
- Prova de que o marido da demandante exerce atividade urbana, conforme documentos de f. 92-17. Descaracterizada a condição de segurada especial, em regime de economia familiar.
- O único testemunho colhido, f. 104, não se mostra convincente nem coerente para confirmar a condição de segurada especial da autora. A testemunha informa que conhece a autora desde o ano 2000, que a mesma é agricultora, mas não sabe informar se ela trabalha em outra atividade.
- O conjunto probatório não favorece a pretensão autoral.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 33554494204618489892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2015, PUBLICAÇÃO: 09/09/2015)