PROCESSO Nº: 2480989-18.6358.6.9.4028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que o acórdão considerou que o prazo prescricional teria se iniciado em 12/04/2004, a partir de quando não houve a localização de bens passíveis de efetivação da penhora, mas se omitiu quanto ao fato de que em 05/02/2007 - antes de completado o prazo quinquenal - a Fazenda indicou bens para penhora, devidamente especificados e o pedido foi deferido em 29/12/2008. Aduz que o despacho nunca foi cumprido, dando-se início ao conflito negativo de competência, que teve fim em 29/07/2014, quando o juiz de Direito da comarca de Thiago Sales reconheceu a sua competência e intimou a exequente para prosseguir no feito. Posteriormente, a Fazenda requereu a citação do sócio em 12/03/2016, o que é deferido e concretizado em 26/10/2017 e, em 21/11/2018, a exequente requer o BACENJUD, mas o pedido não é analisado, seguindo-se da sentença extintiva. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. No caso, o devedor foi intimado para complementar a petição em relação aos imóveis rurais indicados para penhora em 06/10/2002 (Id. 93421606 - p. 9), mas não se manifestou nos autos, fato certificado em 17/01/2003 (Id. 42338885 - p. 13). Em 31/08/2007, a exequente requereu a penhora de bens dos sócios (Id. 54171192 - p. 2), mas foi infrutífera. O magistrado considerou que o processo ficou suspenso de 21/08/2003 até 22/04/2004, tendo o prazo prescricional iniciado em 04/02/2004 e terminado em 11/08/2009. 4. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 7.937.015/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Almeida, DJe 06/07/2018. 5. Não merece prosperar a alegação da apelante de que o requerimento de diligências durante o trâmite processual interrompe o prazo prescricional, visto que o STJ já se posicionou da seguinte forma: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedente: STJ, AgRg no REsp 6.333.901/MG, Rel. Min. Pietro Campos, DJe 16/03/2012. 6. Não houve a localização de bens passíveis de efetivação da penhora desde 14/11/2004 e as demais tentativas de localização de bens foram infrutíferas, configurando a prescrição intercorrente. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 46219102090294826855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)