PROCESSO Nº: 5308033-21.2065.4.12.4827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: ROSIMAYRE FONSECA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA (e outros) REPRESENTANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO VIANA - 4ª TURMA EMENTA Administrativo. Servidor Público. Obrigação de fazer. Extinta SUDENE. Impossibilidade de supressão de pagamento da gratificação de 33%, instituída pelo Decreto-Lei nº 2.374/87. Princípio da irredutibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculo confeccionado pela Contadoria do Juízo. Presunção de Veracidade. Adequação aos parâmetros da sentença. Multa. Cabimento. Razoável a aplicação de multa como único recurso da justiça para coibir o descaso com o cumprimento de decisão. Precedentes. Agravo inominado improvido.
(PROCESSO: 74141491585025652035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2016)