PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURIDICA PARA MANUTENÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA QUE PRESTA SERVIÇO NO ENDEREÇO COMERCIAL DA AGRAVANTE.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pela qual a agravante pretendia que fosse assegurada a manutenção da vigência do certificado ANP nº PB069312, concedida em nome diverso da empresa agravante, com a consequente anulação do processo administrativo de revogação desse documento; também requereu a invalidação da autorização de revenda de combustíveis concedida à empresa BEZERRA & BEZERRA LTDA, pugnando pela proibição de concessão de novo certificado no seu endereço comercial, enquanto o certificado originalmente concedido estiver válido.
II. As alegações de irregularidade formal do procedimento de revogação do certificado de titularidade carecem de demonstração eficaz. O pedido de atualização cadastral apresentado pela agravante à ANP não fez qualquer menção à mudança de denominação da empresa. Pelo contrário, a certidão da Junta Comercial da Paraíba que instruiu o pedido é expressa ao consignar a não alteração do nome empresarial.
III. Não restou demonstrado que a ANP teria aberto irregularmente processo administrativo de revogação de autorização para revenda de combustíveis sem comunicação à parte interessada, não sendo possível a concessão da tutela antecipada requerida.
IV. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15371328949617773335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2012, PUBLICAÇÃO: 02/04/2012)