CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco (Salgueiro), ante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova/PE, nos autos da Ação Ordinária de Pensão por Morte, proposta por Autoras residentes e domiciliadas no Município de Terra Nova/PE, que não é sede de vara federal.
2. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (artigo 109, parágrafo 3º, da CF).
3. O fato de a 20ª Vara Federal abranger todos os municípios listados na Resolução nº 21/2013, deste Tribunal, não desnatura a previsão constitucional do parágrafo 3º, do artigo 109, da CF. A criação de vara federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à Justiça Estadual.
4. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova/PE).
(PROCESSO: 54347552275671698652, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)