PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. PARCELAS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência que esteja impossibilitado de exercer suas atividades laborativas em face de moléstia que incapacita de forma total e irreversível.
3. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo.
4. Juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º9810397, relator Ministro YURI ARAÚJO, em 03/02/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Correção monetária, nos termos da sentença, segundo a Lei n.º 11.960/09.
6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, artigo 20, parágrafo 4º, CPC, observada a Súmula n.º 111-STJ.
7. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98979921908005462691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2015, PUBLICAÇÃO: 22/07/2015)