Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso Nº: 1664802-68.0419.30.4.5605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Miguel Castro Rios e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. No caso dos autos, a autora comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. 3. Constam, nos autos, entre outros, os seguintes documentos: i) Termo de recebimento de sementes, datado de 18/05/2009, em nome do genitor da autora; ii) Comprovante de participação do genitor da autora no Programa "Hora de Plantar", do Governo do Estado do Ceará; iii) Termo de Declaração da proprietária do imóvel rural "Olho D'água dos Bois, informando que a autora exerce trabalho em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores, no referido imóvel. 4. Com relação aos documentos apresentados em nome do genitor da autora, é firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos pais que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade ao demandante, hipótese que é a dos autos, uma vez que se trata de pessoa jovem (24 anos à época do parto), que sempre residiu em zona rural, ainda não lhe sendo possível juntar documentação robusta qualificadora da sua condição de rurícola. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, além do depoimento autoral, que corroboram as informações contidas nos documentos apresentados, atestando que a requerente exerce atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com seu pai e irmão, desde a infância, bem como que jamais teve convivência com o pai da criança. 6. Sobre a apreciação de prova testemunhal para apreciação da qualidade de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência no sentido de que "existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais." (REsp. 652.195-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 03.09.14, p. 207). 7. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade, conforme restou consignado na sentença atacada. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 28990744098068583288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)