PROCESSO Nº: 8114152-71.0310.5.12.9376 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCO NOAH CORREIA ADVOGADO: DANIELA LUCENA DE LIMA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SILVA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, prevê que são cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. É omisso o acórdão que, dando parcial provimento à apelação e à remessa oficial, não se manifesta acerca dos honorários advocatícios. 3. Sendo a hipótese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas processuais deverão ser devidamente compensados e distribuídos entre as partes, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 15207948418147462025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2014)