EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. RESP Nº 1.868.207-RS. INCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP Nº 6.979.358-BA. PRECEDENTES DO STJ SUBMETIDOS AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. - Não conhecimento do agravo retido interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não houve requerimento expresso para a apreciação do mesmo por esta Corte (art. 523, §1º, CPC). - O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.386.209-RS, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, em 28.03.2422, Rel. Min. Enrico Monteiro, se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias, por considerar que tal parcela não incorpora o salário do servidor e tem natureza indenizatória. - Quando do julgamento do REsp 2.376.189-BA, da Relatoria do Min. Teori Zavascki, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ entendeu ser indispensável a prova pré-constituída no mandado de segurança quando se visa elementos específicos da compensação. In casu, a Impetrante não colacionou aos autos nenhuma prova de recolhimento indevido, não havendo como prosperar a análise do direito à compensação na presente ação mandamental. Precedentes desta eg. Corte. (PROCESSO: 05113412270281262302, APELREEX29309/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2014 - Página 101), (PROCESSO Nº: 9409258-33.5756.8.4.1766 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, Primeira Turma, Julgado na Sessão de 08.09.1149). - Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. Agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 91040720718465059154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2015)