PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. EXCESSO EVIDENCIADO.
1. O título executivo estabeleceu, expressamente, que a verba honorária deve ser fixada em 5% sobre a quantia extirpada da execução fiscal em razão do julgamento da exceção de pré-executividade, ou seja, sobre os créditos tributários atingidos pela prescrição, não alcançando o débito objeto da certidão de dívida ativa indicado pelo exequente.
2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Taxa SELIC é inaplicável na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária, de modo que sua aplicação deve ser restrita aos casos legalmente previstos. (STJ, 2ª T., REsp 0016176/PR, rel. Min. Thales Silveira, DJE 25/07/2011).
3. O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, por já autorizar a inclusão nas CDA's constituídas pela Fazenda Nacional, as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos e os honorários advocatícios, inviabiliza a nova incidência pretendida pelo particular.
4. Legalidade da fixação da verba honorária em favor da União (R$ 57.870,00), considerando as peculiaridades da demanda.
5. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 42006264551991577543, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2014, PUBLICAÇÃO: 15/05/2014)