PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO LIMINAR. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N. 267/STF. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA.
1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de decisão que determinou a alienação antecipada, em favor de terceiro interessado, de imóvel de propriedade da impetrante.
2. Inicialmente, verifica-se a perda de objeto do pedido liminar formulado pela impetrante no sentido de anular a aludida alienação antecipada, bem como as eventuais transferências de propriedade efetuadas ou requeridas pelo terceiro adquirente.
3. É que, consoante se depreende dos autos, o Juízo de Piso, apontado como autoridade coatora, determinou o cancelamento, perante o Registro Geral de Imóveis da Comarca de Escada, da transmissão de propriedade do bem em questão, com o respectivo encaminhamento do imóvel para leilão, dada a instauração de concorrência durante o procedimento executivo fiscal.
4. Ocorre que, no presente mandado de segurança, a impetrante se insurge contra a própria penhora determina pelo Juízo de Piso e alega que aquele ato não restou consumado em razão do não preenchimento dos requisitos legais.
5. Tal matéria, no entanto, não pode ser apreciada em sede de mandado de segurança, por força do previsto no inciso II do art. 5º da Lei Nº. 12.016/2009, segundo o qual "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo."
6. Inteligência da Súmula nº. 267 do Supremo Tribunal Federal - STJ, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
7. Embora a jurisprudência pátria admita a utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso diante das chamadas situações teratológicas, isto é, naquelas em que o ato jurisdicional causa à parte dano injusto e de difícil reparação, sabe-se que, nesse contexto, é ônus da parte demonstrar que agiu de maneira diligente e responsável e que, em nenhuma hipótese, deu causa aos danos eventualmente decorrentes da decisão tida por ilegal ou teratológica. (STJ, AGRMS 12633)
8. Em sua petição inicial, alegou a impetrante que lhe foi impossível agravar a aludida decisão pois não conseguiu obter, junto ao Juízo Monocrático, a respectiva certidão de intimação da decisão para fins de comprovação da tempestividade, nos termos do previsto no inciso I do art. 525 do CPC, em razão de terem sido os autos, em 11/03/2011, encaminhados à FAZENDA NACIONAL.
9. Ocorre, no entanto, que, também em sua petição inicial, a impetrante afirmou que "foi intimada da decisão objeto do presente mandado de segurança por meio de publicação ocorrida no dia 27/12/2011, quando compareceu em Juízo e obteve cópia dos autos que instruem esta ação."
10. Vê-se, portanto, que a impetrante teve acesso aos autos antes de serem estes remetidos à FAZENDA NACIONAL, razão pela qual seria perfeitamente possível àquela, na ocasião, obter a respectiva certidão de intimação de maneira impugnar a decisão judicial em questão por meio do instrumento processual adequado.
11. Ainda que não fosse possível à impetrante obter a certidão em tela, sabe-se que a falta de certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida pelo oferecimento de outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento, a exemplo de cópia de petição, assinada por advogado, tomando ciência da referida decisão ou da juntada da cópia reduzida, devidamente autenticada, da página do Diário Oficial em que foi publicada a respectiva decisão agravada. (STJ, RESP 7096555, AGA 854783)
12. Na espécie, portanto, não se verificou o contexto excepcional que autoriza a utilização do mandado de segurança como instrumento processual substitutivo de recurso, vez que é claro o fato de que a impetrante não esgotou todas as possibilidades por meio das quais poderia impugnar, por meio do agravo de instrumento, a decisão judicial que determinou a alienação antecipada do imóvel descrito na inicial.
13. Mandado de segurança não conhecido.
(PROCESSO: 33278701749452751993, MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2014, PUBLICAÇÃO: 29/10/2014)