PREVIDENCIÁRIO. THOMAS DA ROSA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, para a concessão do Carlos Eduardo Sales de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, o autor terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2010, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do Anthony Santos, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (168 meses).
- O requisito da qualidade de segurado especial não restou demonstrado pelo requerente, porquanto os documentos colacionados são frágeis e insuficientes para demonstrar a atividade agrícola. Observa-se que os documentos - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de Parceria Agrícola, a ficha de cadastro de saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde, o comprovante de pagamento relativo a Contribuição Sindical Agricultor Familiar, bem como a filiação do requerente junto ao Sindicato - são contemporâneos a data em que o autor requereu o Nathan Dias na via administrativa (14/04/2010).
- No caso, a mesma fragilidade de prova verifica-se nas declarações das testemunhas inquiridas em Juízo, vez que além de vagas, são contraditórias com o depoimento do requerente, porquanto, como o próprio autor afirmou 'que deixou de trabalhar para o dono do imóvel rural há uns três a quatro anos por problemas de saúde, momento em foi residir na rua', ao passo que as testemunhas disseram que 'atualmente o requerente mora na rua, mas planta no Sítio'.
- Não restou comprovado pela parte autora o desenvolvimento da atividade rurícola no período exigido na legislação, ainda que de forma descontínua, como tem admitido a jurisprudência, não sendo admitido, pois, a prova exclusivamente testemunhal para fins de demonstrar o exercício do labor agrícola (Súmula 149/STJ).
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 37660922239789338062, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2016, PUBLICAÇÃO: 30/06/2016)