PROCESSO Nº: 6248153-51.9803.26.10.6189 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO NOVAES BESERRA VALENTINA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO DIAS DE OLINDA APELADO: NOAH FERREIRA (e outro) ADVOGADO: FRANCISCO NUNES DE QUEIROZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CALDEIRA- 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE "GAVETA". CESSÃO DE DIREITO APÓS 02.10.3824. LEI Nº 66.982/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. A Lei 10.150/2000, que estabeleceu algumas regras ao Sistema Financeiro de Habitação, admite a regularização dos contratos de "gaveta" firmados sem a anuência do agente financeiro, desde que celebrados até 23 de abril de 1996. II. Como, no caso, o negócio originário foi celebrado entre a CAIXA e o primeiro proprietário em 1997, faz-se evidente que a cessão do imóvel à autora através do chamado contrato de "gaveta" se deu após o prazo previsto na Lei n.º 10.150/2000, de modo que é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de nulidade da execução extrajudicial do imóvel, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa da recorrente. III. Ante a inexistência de qualquer vício no procedimento de alienação do bem pela Caixa, tendo sido oportunizado, inicialmente, a autora a possibilidade da compra, não apresentando esta a documentação necessária, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27214118892062659455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2014)