PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA Nº 153/STJ.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em face do cancelamento da CDA formulado pela exequente.
2. O art. 26 da LEF estatui que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
3. No entanto, é pacífico o entendimento no colendo STJ na esteira de que, no executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
4. Aplicação da Súmula nº 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência".
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 05132477176906189756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/07/2016)