Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Teixeira PJe-REMESSA EX VITOR ARAÚJO (1452731-92.4836.5.1.0447) PARTE A : YASMIN MARTINS PARTE A : LUANA MENDES : KAIQUE GOMES PARTE R : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REMTE : 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Remessa Oficial de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado especial, determinando a divisão do benefício entre a viúva e a filha menor dele, especificando que a cota parte da dependente menor, por ocasião do fator gerador do benefício, será paga a contar deste evento (24 de setembro de 2004), sem dedução das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e a meação devida à viúva retroagirá à data do requerimento administrativo (16 de fevereiro de 2010), abatidas as parcelas prescritas. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, ocorrido em 09 de junho de 2004, contempla as promoventes, esposa e filha menor dele, dentre o rol dos beneficiários da pensão por morte. 2. A condição de rurícola do instituidor do benefício foi demonstrada com a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta tal qualificação; b) condição de agricultora da viúva, detentora de aposentadoria por idade de trabalhadora rural; desde 2007, de forma que o período de carência legal alcançaria a data do falecimento do instituidor do benefício; e, ainda, d) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante, asseverando a prática rural da demandante (viúva), com seu esposo, no intervalo de 1993 a 2005, cuja filiação ocorreu em 2002. 3. A prova testemunhal, cuja degravação foi colacionada nos presentes autos virtuais, confirmou o labor campesino do casal, através de informações prestadas por pessoas conhecedoras do casal há mais de vinte anos, que trouxeram detalhes das atividades rurais prestadas pelo instituidor do benefício, até falecimento deste, e, prosseguidas pela viúva até obter sua aposentadoria nesta categoria. 4. O status de dependentes das requerentes (filha e esposa) foi demonstrado através das certidões de nascimento e de casamento, respectivamente, cuja dependência econômica de ambas em relação ao instituidor do benefício é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da citada lei. 5. Relativamente à filha menor do segurado, nascida em 17 de julho de 1992, o recebimento da meação da pensão deve ocorrer a partir da data do requerimento administrativo (13 de novembro de 2010), porque a presença da prescrição não faz retroagir o benefício à data do óbito, à míngua de qualquer pedido na esfera administrativa nesse sentido. 6. No que tange ao direito da outra requerente (viúva), esta faz jus à meação da pensão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26 de dezembro de 2010) até a maioridade da filha, a partir de quando receberá a integralidade do benefício. 7. Remessa oficial provida, em parte, para limitar a data do recebimento da pensão por mãe e filha apenas do requerimento administrativo, sendo que a mãe, com a maioridade da filha, em 05 de junho de 2013, passará a receber a pensão na sua integralidade.
(PROCESSO: 07716364277608931687, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2016)