PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. (IN) EXIGIBILIDADE DA MULTA DECORRENTE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Apelação em face de sentença que extinguiu os embargos do devedor opostos pela Caixa, ao argumento de sua intempestividade e de que a (in) exigibilidade da multa decorrente de atraso no cumprimento do julgado já foi apreciada definitivamente, quando do julgamento da exceção de pré-executividade.
2. Antes da reforma processual introduzida pela Lei nº 11.382/2006, não se admitia a oposição de embargos do devedor antes de seguro o juízo, contando-se o prazo de dez dias para o seu oferecimento a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora ou do termo de depósito, na execução das obrigações de pagar.
3. A CEF assegurou o juízo, ao efetuar o depósito da quantia pretendida em 29/09/2006, e opôs embargos em 17/11/2006 - antes da referida alteração legislativa e dentro do prazo de 10 dias -, portanto não há falar em intempestividade.
4. Não há como manter o entendimento esposado na sentença de que a "Caixa abriu mão de seu direito de embargar a execução, porque não cumpriu o ônus de nomear bens a penhora no prazo legal, tendo optado pelo uso da via alternativa, qual seja, proposição de exceção de pré-executividade", porquanto o manejo desta, por si só, não apresenta óbice à oposição de embargos do devedor.
5. Agora, no caso, verifica-se que a questão trazida nos embargos do devedor - (in) exigibilidade da multa decorrente de atraso no cumprimento do julgado - já foi decidida, quando do julgamento da exceção de pré-executividade, transitada em julgado, não podendo, portanto, ser objeto de nova apreciação.
6. Mantida a condenação da Caixa em honorários advocatícios.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 965677395834835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2014, PUBLICAÇÃO: 01/09/2014)