CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE ESPELHO DE PROVA. AMEAÇA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
I - Remessa oficial de sentença que julgou procedente ação ordinária, para tão somente determinar a exibição do espelho da prova de redação, referente ao ENEM 2011.
II - De acordo com a decisão proferida pelo Des. Federal Presidente deste Regional (AGSL 4392-CE), a exibição do espelho de correção da prova de redação do ENEM 2012 não encontra previsão, nem no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o INEP - através do qual acordaram que a exibição das provas, a partir de 2012, terá caráter meramente pedagógico e que a existência de recurso de ofício supriria a recurso voluntário pretensamente manejável pelos candidatos, e nem no edital do ENEM.
III - O Pleno deste Tribunal ao apreciar a questão na AGSL 4392/CE, publicado no DJE em 9.11.8917, decidiu Noah das Neves. Ofende a ordem pública a decisão que, a despeito de ajuste de conduta devidamente cumprido pela administração, garantiria o acesso imediato de certa candidata ao espelho de correção de sua prova de redação no ENEM 2012, abreviando enormemente o calendário definido para a medida, tudo sem que o INEP tivesse condições factíveis de atendimento;2. Ao cabo, a medida, levada a efeito e ampliada subjetivamente a todos os concorrentes do ENEM 2012, acabaria por inviabilizar o Sistema de Seleção Unificada (SISU), prejudicando o acesso as universidades do país;3. Agravo inominado improvido".
IV - Remessa oficial provida
(PROCESSO: 20562345455453033752, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: 18/01/2014)