PROCESSO Nº: 7624293-48.6331.5.7.6619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Gabriel Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade rural exige o implemento da idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de 2011 passou a ser de 180 meses (arts. 39, I c/c 11, VII, "a", item 1, c/c 48, §§ 1º e 2º e 25, II, c/c 142 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Diferentemente da facilidade da comprovação da idade, a prova do tempo de serviço requer a apresentação de início de prova material, ainda que indiciária, expedida na época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). 3. Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, nesse mister, "IV firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI orienta ainda no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos." (ERESp 1306547/SP, Rel. Min. Nefi Yago Moura, 3ª Seção, julgado em 6/1/2015). 4. À vista da possibilidade de extensão da prova de atividade de um ao outro membro da família, chama atenção a circunstância em que um deles exerce atividade urbana. A princípio, mesmo o trabalhador rural pode exercer atividade urbana em períodos intercalados sem que haja óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. No entanto, quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo a caracterizar ou não a atividade rurícola. (EREsp 2930453/SP, Rel. Min. Pedro Fernandes, 1ª Seção, julgado em 06/11/2012). 5. No caso, a autora requereu o benefício em 9/12/2015, quando contava 55 anos de idade (docs. 221 e 194 em ordem decrescente), devendo comprovar 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, considerando que completou 55 anos em 2015. 6. Da narrativa extraída do julgado recorrido sopesada com os documentos apresentados, constata-se que as provas materiais e as depoenciais confirmam inexistente a atividade rural. Basta ver que o domicílio eleitoral na cidade de Gado Bravo/PB só ocorreu em 2010, quando a autora já contava 50 anos e na entrevista rural ela própria declarou que, desde esse ano, passou a fazer tratamento de saúde em João Pessoa/PB, não podendo trabalhar pesado, o que mais uma vez só ratifica a fragilidade da argumentação sobre a suposta atividade rural entre 2000 e 2015. De ressaltar que os CNIS das pp. 86 e 150 indicam o endereço da autora em 9/4/2010 em João Pessoa e em 17/6/2017 em Bayeux/PB, confirmando toda a documentação de que não residia e trabalhava no interior. Ao contrário, morou no Rio de Janeiro onde se casou até se separar e retornou para viver com os filhos na capital, como relatou na entrevista rural. A própria filiação ao sindicato se deu em 30/7/2010 com pagamento da primeira mensalidade apenas em jan/2015. 7. Em reforço de fundamentação, hão de ser sobrelevadas as impressões extraídas do julgador de 1ª instância por ter sido quem tem contato com a prova. 8. A testemunha ouvida não trouxe qualquer firmeza nas suas declarações, o que veio a ser confirmado pelo próprio julgador de 1ª instância, que, tendo contato com a prova igualmente negou subsistir a atividade. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, aos quais acrescerão mais 1% a título dos honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista ter havido inauguração de instância, os quais suspendo devido à gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 64459249256623343680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)