PROCESSO Nº: 2134453-75.6989.11.4.9040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIDES AMARAL DE LIMA ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão sobre: a) os arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. A col. Bryan Freitas adequou o Acórdão ao entendimento firmado nos REsp's 3.675.994/SP, 4.633.795/PR e 8.920.843/RS (Tema 1.031), apenas para reconhecer como especial o período de 16/02/1984 a 17/02/1991 e a conversão em tempo comum, para revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 27/01/1984 a 13/12/1991, em razão de ter exercido as atividades de Vigilantes, "in verbis": "Policiar as diversas dependências da empresa; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas nas dependências da mesma; atender e orientar o público na portaria. Escala de revezamento.", consoante se infere do PPP de Id. 4489853.4829965. 4. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre o que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88 (princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio), nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 16259700800696718109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)