PROCESSO Nº: 6146855-79.6564.14.5.2610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Otávio Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DOAÇÃO COM OBJETO ILÍCITO. OCORRIDA HÁ MAIS DE CEM ANOS. RELATIVIZAÇÃO DA NULIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento, determinado pelo STJ em sede de recurso especial, de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que declarou que o domínio útil do imóvel situado na Rua Armando Fontes, n° 208, Bairro Industrial, nesta capital, é da Associação Aracajuana de Beneficência, sendo a verdadeira enfiteuta do referido imóvel; a nulidade da Certidão n° 196/2010 - DIIFI (Proc. n° 79202.3146158505-27), exarada pela Secretaria do Patrimônio da União; e a inexistência de débitos da requerente para com a União, a título de "foros" e "laudêmios". 2. Em suas razões recursais, a União alega omissão em relação aos artigos 2º do DL 9.760/46 e 20, I e VII, da CF, uma vez que foi reconhecida a inserção do imóvel em terreno acrescido de marinha, conforme perícia. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No caso concreto, a particular intenta ação declaratória, visando ao estabelecimento do efetivo titular do domínio útil do bem que adquiriu em 2000, se a União ou se a Associação Aracajuana de Beneficência, de quem adquiriu o imóvel e à qual paga foro e laudêmio. 5. No presente caso, observa-se que a Turma entendeu que, tendo ocorrido a doação da área em 1915, enquanto a demarcação somente sobreveio em 1972, feriria a segurança jurídica anular ou desconstituir ato jurídico perfeito quase 60 anos depois. 6. O entendimento do STJ, ao que se filia esta Corte Regional, é de que o processo de demarcação possui caráter meramente declaratório, de forma que a inalienabilidade já era inerente ao imóvel quando da doação. Neste sentido: PROCESSO Nº 2549569-13.9633.21.12.0102, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (convocada), Terceira Turma, julgado em 01/10/2021; PROCESSO Nº 7659786-77.7800.17.10.5837, Desembargador Federal Felipe Cavalcanti, Terceira Turma, julgado em 17/08/2019. 7. Segundo a União, a doação em favor da Associação Aracajuana de Beneficência não seria válida, porque violaria a inalienabilidade do terreno. Conforme o entendimento do STJ, "E isso não é novidade alguma, dado que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 31 de julho de 1710, cujo teor desta última apregoava 'que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve estar desimpedida para qualquer incidente do meu serviço, e de defesa da terra.' Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, para nela realizar movimentos militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razão, em princípio, é que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que é dela a competência para promover a defesa Alana Moreira do artigo 21 da Constituição Federal). (in Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Kaique Rodrigues, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed. Delrey, pág. 354)." (REsp 666230 / ES Rel. Ministro PAULO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2007, DJ 01/11/2007) 8. Quanto ao caráter do imóvel analisado como terreno de marinha, ponto que entendeu o STJ não ter sido enfrentado pelo acórdão anteriormente prolatado, a sentença entendeu que o imóvel não seria terreno de marinha, tendo em vista a perícia, mas esta não foi conclusiva. Em um dos quesitos, o expert afirma que não é terreno de marinha, mas, em seguida, conclui que o bem se encontra entre a linha do preamar médio de 1831 e a linha limite de terrenos de marinha, embora não haja RIP - o que implicaria tratar-se de terreno de marinha. 9. No entanto, independentemente da caracterização como terreno de marinha, não cabe reconhecer a nulidade no caso concreto, como se verá. 10. O LEANDRO DA PAZ não traz o regramento de sua aplicabilidade do ponto de vista intertemporal, como faz o CC/2002 em suas disposições finais e transitórias, em relação a negócios firmados anteriormente à sua promulgação. A ausência do referido tratamento, contudo, não impede que se analise, no caso concreto, tendo em vista a necessária manutenção da segurança jurídica, o cabimento ou não da aplicação do GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO aos negócios firmados antes da sua vigência. Considerando que a validade dos negócios jurídicos, matéria de que trata o caso concreto, é vício inerente à sua origem, deve dialogar com a legislação vigente quando de sua celebração. A referida lógica, inclusive, foi adotada pelo CC/2002 ("Art. 1.130. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução."). 11. Ora, sendo a doação datada de 1915, a análise de sua validade dependerá de seu exame em relação às disposições vigentes àquela altura, isto é, a teoria das nulidades inscrita no Regulamento nº 737/1850 (Vinicius Almeida. Teoria geral do direito civil. Ed. rev. e atual. por: prof. Caio Luiz Gustavo Campos. Rio de Janeiro, Ed. Rio, Bryan Nogueira, 1975, p. 259), no qual se previa que a nulidade dos contratos só poderia ser pronunciada quando a lei expressamente a declara e quando for preterida alguma solenidade substancial para a existência do contrato e fim da lei. O referido dispositivo remete ao artigo 129 do mesmo diploma, no qual se prevê a nulidade dos contratos que recaem sobre objeto proibido pela lei, como seria o caso dos terrenos de marinha, dada a sua inalienabilidade absoluta. 12. Sendo assim, caberia, em tese, o reconhecimento da nulidade da doação entre a União e a Associação Aracajuana de Beneficência, efetivada em 16/10/1915. No entanto, cabe salientar que, a percepção contemporânea do direito civil é de que a regra é a prescritibilidade, sendo a imprescritibilidade uma exceção. Nesse sentido, "o interesse social do resguardo da ordem legal, contido na vulnerabilidade do negócio jurídico, constituído com infração de norma de ordem pública, e a paz social, também procurada pelo ordenamento jurídico, sobreleva-se esta última, e deve dar-se como suscetível de prescrição a faculdade de atingir o ato nulo." (PEREIRA, Caio Luigi Nunes. Instituições de direito civil - 24.ed. - Rio de Janeiro : Editora Forense, 2011, p. 531). Por tal razão, doação ocorrida há mais de cem anos deverá ser excepcionalmente mantida, em detrimento da nulidade de que é eivada. 13. Sendo assim, a associação permanece como enfiteuta da área, anulando-se a cobrança de foro e laudêmio por parte da União. 14. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantida a sentença.
(PROCESSO: 52160879656258026889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)