EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DA SEGURANÇA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 105.546/PR (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer que o ICMS e o ISS não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o STF decidiu, nos autos do RE 704.619/PR (Tema 69), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições; consignou, ainda, que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 90.095/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no mencionado decisum. 3. Esta Quarta Turma destacou que a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. Salientou que o fato de se encontrar pendente de julgamento o RE 590.076/RS (Tema 118/STF) não obsta o julgamento das ações relativas a essa matéria, uma vez que o aludido paradigma não foi recebido com efeito suspensivo; ademais, com o julgamento do Tema 69/STF, restam superadas as teses firmadas pelo STJ no REsp 2.437.276/PR (Tema 313) e no REsp 5.585.915/SP (Tema 634), porque o exame da questão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional. 4. Quanto à compensação do indébito tributário, a decisão ora guerreada esclareceu que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 25/12/2016; afinal, a modulação dos efeitos do RE 756.966/PR não atingiu as demandas propostas antes de 24/05/2017. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 62971664678096413478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)