PROCESSO Nº: 4149188-35.4385.2.12.2649 - EDUARDA ROCHA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA AZEVEDO ADVOGADO: LUCAS DA MATA CROCCIA MACEDO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA - 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL BRENDA PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MIGUEL MENDES NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Murilo da Conceição necessária da sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, protocolado em 26/01/2020, no prazo estipulado de 10 dias. 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Vinicius da Rosa Necessária 3209812-43.5256.7.10.6704, QUINTA TURMA, REL. DES. ANTÔNIO SOUZA, Data da Decisão: 18/04/2019); (PROCESSO: 41191784025554182078, Apelação / Vinicius Ferreira Necessária, Desembargador Federal Thomas Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2020); (PROCESSO: 00255631257847637491, Apelação / Diogo Porto Necessária, Desembargador Federal Thales Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 17/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (15/11/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 03950264266027778860, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Francisco Duarte, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do pedido administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado que proceda com a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de 10 dias. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Cauã Alves Necessária não provida.
(PROCESSO: 93814474661888435479, ALEXANDRE CALDEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)