PROCESSO Nº: 7781295-75.1245.11.3.7585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA MOTA REPRESENTANTE: CALEBE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY MELO - 1º TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI NO. 28.422/09. JOAQUIM DUARTE. 1. A decisão agravada determinou a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária (TR a partir de 07/2009), até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 2. Aduz o agravante que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidiram sobre o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, especialmente no que tange à correção monetária, tendo em vista que julgou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", com isso, tornou nula a alteração promovida pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1° - F da Lei nº 9494/97 quanto aos índices utilizados para correção monetária. Requer a aplicação do INPC. 3. Em decisão recente (DJe nº 84, 09/03/2014), foi deferido pedido liminar pelo Ministro Juan Gonçalves, nos autos da Reclamação nº 72.189MC/DF, no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 8.299.059/PE, no qual se estabelecera índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), por ter a decisão reclamada descumprido determinação do Ministro Vitor da Cruz, referendada pelo Plenário do STF. Assim, impõe-se a observância da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária (TR a partir de 07/2009), até que haja proclamação acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. 4. Luigi Freitas.
(PROCESSO: 52763243380143001885, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2015)