PROCESSO Nº: 2062411-73.6167.10.11.8637 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS CARDOSO MANUELA OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PINTO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA ARAGÃO ENZO DA CRUZ - 4ª TURMA EMENTA Administrativo e Constitucional. Servidor Público. Aposentados e Pensionista. Gratificação de desempenho. GDPGPE. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Impossibilidade. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10046816043388442575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2016)