TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) NÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DE MESMA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. "[...] EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES, PELO SESI, A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. REPULSA DA PRETENSÃO, PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRA PRESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL [...]" (STF, 1T, RE 74700, Relator Min. BERNARDO NOGUEIRA, Relator p/ o Acórdão Min. JOÃO MIGUEL MOREIRA, julgado em 14/10/1973).
2. Tanto a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA), quanto a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), organizaram-se na forma de sociedade de economia mista (mas com uma peculiaridade: nenhuma de suas ações está em mãos de particulares) e destinaram-se à exploração de serviço próprio da União, qual seja o de transporte ferroviário (art. 21, XII, d, da CF/88). A criação da CBTU foi envidada com o propósito de destacar, do âmbito de atuação da RFFSA, o transporte de passageiros, mormente em área metropolitana, ficando a RFFSA com o gerenciamento do transporte de carga sobre trilhos. A aproximação entre as duas entidades é inequívoca, o que faz com que o motivo sufragado pelo STF, para rejeitar a pretensão de impor à RFFSA a efetivação de contribuições ao Serviço Social da Indústria (SESI), tenha igual incidência, no tocante à CBTU. Se a Suprema Corte compreendeu que a RFFSA não é contribuinte do SESI, de sua sucessora por desdobramento, a CBTU, não se pode não se pode exigir as contribuições em questão.
3. Em verdade, esta ação causa espécie: o SESI é um serviço social que não integra a Administração Pública Direta ou Indireta; a CBTU é uma empresa estatal federal mantida, sobretudo, com recursos públicos da União (é cediço que o transporte ferroviário urbano é expressivamente deficitário); e a FAZENDA NACIONAL ajuíza uma ação rescisória para obrigar a CBTU (a UNIÃO, por decorrência) a custear, com as contribuições correspondentes, entidade não integrante da Administração Pública. Esse panorama é tão surreal que seria o caso de se questionar até acerca do interesse processual da FAZENDA NACIONAL para o ajuizamento da presente demanda.
4. Inexistência de violação à literal disposição de lei.
5. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 79600590755899058139, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)