TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CAUÃ DA CUNHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ECT. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO ÚNICO FIXADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
1. "O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei nº 4.048/42" (STJ, AgRg no REsp 1516750). Trata-se da parafiscalidade tributária, em que se delega a ente diverso a capacidade para arrecadar tributo o qual não criou.
2. No que concerne à incompetência absoluta, sustenta a recorrente que "a causa de pedir reveste-se de um fato gerador que tem origem numa relação de trabalho, atraindo assim a competência da Justiça do Trabalho". Causa certo espanto a tese defendida pela apelante. A ser como esta defende, todas as execuções fiscais que tivessem por objeto a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários teriam curso na justiça trabalhista, o que, à evidência, não ocorre. Como se sabe, a Justiça do Trabalho tem sua competência estabelecida em razão da matéria: as lides oriundas da relação de trabalho devem ser por ela processadas e julgadas (art. 114, I, da CF/88). Ocorre que, aqui, a causa de pedir está assentada em obrigação tributária de que é devedora a apelante, a afastar a competência daquela justiça especializada.
3. A ECT, por ser equiparada à Fazenda Pública, goza das prerrogativas processuais a esta atribuídas. Deste modo, embora não esteja obrigada ao adiantamento de custas, deve, contudo, restituí-las ou pagá-las ao final, acaso vencida (art. 27 do CPC).
4. O cerne da controvérsia resume-se à questão da natureza (se remuneratória ou não) dos abonos únicos, estipulados em Convenções Coletivas de Trabalho, para fins de incidência da contribuição devida ao SENAI.
5. O quadro normativo que rege a matéria aponta para a regra geral de que os abonos concedidos integram o salário, salvo disposição expressa em contrário. Assim, o art. 457, parágrafo 1º, da CLT e o art. 28, parágrafo 9º, "e", 7, da Lei nº 8.212. Este último preceito dispõe, textualmente, que somente não integram o salário-de-contribuição as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário".
6. No caso dos autos, os abonos únicos fixados em acordo coletivo de trabalho foram pactuados, repetidamente, nos anos de 97 a 2001, o que denota seu caráter habitual. Mais, tais verbas foram estipuladas em cláusulas que tratam do reajuste salarial, a corroborar sua vinculação à remuneração dos empregados. Precedentes desta Corte.
Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74264098028441108475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/11/2014)