TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 74, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 9.430/96. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE RECONHECIDA. JOÃO VITOR DAS NEVES. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Além das formas de constituição do crédito tributário contempladas no Código Tributário Nacional, é possível que aquela ocorra mediante o procedimento de compensação encetado pelo contribuinte - ainda que não homologado -, consoante estabelecido no art. 74, da Lei nº 9.430/96, efetivando-se o "ajuste" de contas a partir da entrega da declaração em que constem os créditos utilizados e os respectivos débitos.
2. Em consonância com o preceito legal contido no parágrafo 6º, da Lei nº 9.430/96, no sentido de que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados", há de ser rechaçada a alegação de ocorrência na espécie da decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários objetos de cobrança no bojo do feito fiscal tombado sob o nº 1692574-05.2964.19.11.9779.
3. Inexiste qualquer mácula nas CDA's executadas ou ilegalidade no procedimento de cobrança adotado pelo Fisco, tendo, ao revés, esse órgão aplicado de forma escorreita o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Intelecção dos verbetes sumulares nº 68 e 94 do STJ.
4. Versando a hipótese dos autos de Embargos à Execução Fiscal de dívida de natureza tributária, e contendo as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam o feito executivo previsão de incidência dos encargos legais, há de se aplicar a orientação contida na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", devendo, portanto, ser refutada a alegada inconstitucionalidade dessa verba.
5. Kevin Rodrigues.
(PROCESSO: 31699946670471509403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/08/2014)