Administrativo. Constitucional. Ação de indenização por danos materiais. Seguradora. Preliminar de ilegitimidade ad causam do DNIT rejeitada. Acidente em Rodovia Federal. Animal na estrada. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.
1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, em virtude de acidente em rodovia federal, provocado pela presença de animal da pista.
2. Com o advento da Lei nº.10.223/2001, a qual extinguiu o antigo CARLOS EDUARDO CARDOSO e criou o DNIT, foi estabelecida para esta autarquia a incumbência da manutenção, restauração e fiscalização das rodovias federais. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada.
3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Quanto aos danos decorrentes em razão de falhas atribuíveis à prestação do serviço público, aplica-se a teoria do acidente administrativo ou da falta do serviço, o que também enseja a responsabilidade civil do Estado.
4. O nexo causal está patente, haja vista que nem o DNIT nem a União apresentaram elementos que desmereçam a presunção advinda do mencionado documento público, bem ainda ausente qualquer embasamento probatório para acolher os argumentos a respeito da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, mesmo porque não há elementos no BAT que consubstanciem o alegado excesso de velocidade dos motoristas envolvidos no sinistro.
5. Na hipótese dos autos, a apelada (seguradora) postulou o pagamento do saldo obtido entre o valor do prêmio pago ao segurado em decorrência da perda total do veículo envolvido no acidente de R$ 57.179,92 e aquele obtido com a venda dos salvados (sucata) de R$ 31.385,00. Tais despesas foram documentalmente comprovadas, mostrando-se irretocável a sentença que condenou ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 81.980,92.
6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 54426544756203620973, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 25/11/2014)