PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PARA REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM A UNIÃO E A CEF. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RESTRIÇÕES JUNTO AO SIAFI/CAUC. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE EMANUELLA DA ROSA - CE em face de sentença responsável por determinar que a Caixa Econômica Federal firme e assine contratos de repasse, contratando os PTs - planos de trabalhos nºs. 2279058-41, 4022502-44, 2771164-20 e 9263465-57, bem como que o ente federativo mantenha o empenho referente aos aludidos PT's para o ano de 2011, mediante a sua inscrição como restos a pagar, inclusive procedendo a novo empenho, se for necessário, fincando condicionada a liberação de recursos à comprovação da regulação da situação do município autor junto ao SIAFI, além do atendimento a todos os demais requisitos legalmente exigidos.
2. A sentença em questão deveria ter sido sujeitada ao duplo grau obrigatório, vez que incide na hipótese do inciso I do art. 475 do CPC, bem como não se encontra na exceção do parágrafo 2º do aludido dispositivo legal. Ademais, a Remessa Oficial é providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença. Conhecimento da Remessa Oficial de ofício.
3. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa STN nº 01/97, "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer outro órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta".
4. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 26, dispõe que a inadimplência não constitui óbice à liberação de recursos destinados a ações sociais, sendo tal situação, também, excepcionada nos casos de verbas voltadas para educação, saúde e assistência social (art. 25, parágrafo 3º, da LC nº 101/00).
5. No caso em tela, restou provado que a contratação dos repasses das verbas deixou de ser realizada em face do não atendimento pelo demandante às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (Regularidade no CAUC), nos itens "201.1 - INSS - CND - Convenente necessário; -810.4 - SRF - Tributos e contribuições federais/PGFN- Convenente necessário".
6. Não constituindo o objeto das aludidas PT's (construção de quadra poliesportiva, pavimentação de vias na sede e nos distritos do município autor, melhoria na infraestrutura turística) obras de ação social ou voltada para educação, saúde e assistência social e havendo pendências do Município de Juliana Rezende/CE junto ao CAUC/SIAFI, não estão preenchidos os requisitos necessários à efetivação do contrato de repasse, nos termos da legislação citada.
7. Precedentes desta corte: AC170722/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2012 - Página 501; AC979148/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2012 - Página 263; TRF-5ª R., 4ª T., AG611531/CE, rel. Des. Miguel Ferreira, DJe 12/04/12, p. 432
8. Inversão do ônus sucumbencial - R$2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados unicamente pelo demandante. Por conseguinte, resta prejudicado seu apelo, pelo fato do pleito recursal do Município de Marcelo Campos/CE ter consistido unicamente na majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença de primeiro grau.
9. Remessa Oficial e Apelação da União providas; Apelação do Município de Miguel Castro prejudicada.
(PROCESSO: 524222208331432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)