PROCESSO Nº: 3068588-49.6663.20.4.6947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: HEITOR CORREIA ADVOGADO: Heitor Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Kaique Fogaça EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DO IMÓVEL SERIA TERRENO DE MARINHA. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pela UNIÃO contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel, por entender que se trata de bem público, condenando o particular ao pagamento de honorários na forma do CPC/1973. 2. Em suas razões recursais, o particular defende que o imóvel está apenas em parte em área pública, requerendo, assim, que se reconheça a usucapião quanto ao restante do bem. 3. A União, por sua vez, se insurge contra a fixação dos honorários segundo o CPC/1973, uma vez que a sentença foi prolatada já na vigência do CPC/2015, requerendo, assim, a utilização dos parâmetros deste último diploma para fins de honorários. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o imóvel em questão constitui bem público e, em sendo, com a consequente manutenção da sentença, cabe analisar a propriedade da utilização do CPC/1973 para a fixação de honorários. 5. No presente caso, o particular alega que o terreno é apenas parcialmente área de marinha, defendendo que 2.531,23 m² restantes poderiam ser usucapidos. No entanto, alega que a referida discriminação do imóvel, segundo a qual apenas parte dele seria bem público, decorreria do parecer do Ministério Público Federal, às fls. 373. 6. Da leitura do referido parecer, contudo, não se extrai qualquer afirmação do Parquet nesse sentido. Inclusive, em seguida, o próprio apelante impugna o parecer do MPF que utiliza como fundamento para sua alegação. Diante disso, verifica-se que a alegação de que parte do terreno não é de marinha não encontra qualquer comprovação nos autos. 7. De outro lado, a tese contrária é demonstrada pelo perito judicial, que expressamente estabelece que o imóvel se encontra em terreno de marinha, sem qualquer distinção, esclarecendo que analisou imóvel coincidente com o memorial descritivo apresentado pelo particular. Este, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação concreta ao laudo pericial, intentando que seja acolhido memorial descritivo assinado por sua advogada como comprovação de que a área não se encontra integralmente em terreno de marinha. 8. Sendo assim, na linha do que entendeu o juízo a quo, não assiste razão ao particular, uma vez que requer usucapião sobre área que configura terreno de marinha. 9. No que concerne ao apelo da União, observa-se que cabe acolher o pleito do ente federal. Houve um equívoco por parte do juízo a quo, ao fixar os honorários em R$ 2.000,00, de acordo com os ditames do CPC/73, na medida em que, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, no REsp nº REsp 7355488/AL, em 02.02.8093, "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 3.11.5889, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015.". 10. Assim, tendo em conta que a sentença foi proferida em 14.03.9016 - após, portanto, à entrada em vigor do CPC/2015 -, deve-se reformar o capítulo atinente aos honorários. Nesse diapasão, deve-se fixá-los com base nos parágrafos 3º e 4º, do art. 85, do CPC/2015, os quais permeiam a fixação de percentuais graduais de percentuais e valores quando houver como parte processual a Fazenda Pública, o que se coaduna com o caso dos autos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7183434-77.2576.30.10.1134, Desembargadora Federal Maria Sophia Gonçalves (convocada), Terceira Turma, julgado em 27/02/2020; PROCESSO Nº 0376660-26.3175.2.7.5821, Desembargador Federal Vinicius Freitas, Terceira Turma, julgado em 16/12/2021; PROCESSO Nº 2038089-53.3174.30.8.8626, Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro, Terceira Turma, julgado em 02/09/2021. 11. Sendo assim, considerando que não sobreveio proveito econômico e que o valor da causa foi fixado em R$ 74.803,00 (vinte e cinco mil reais), fixam-se os honorários, conforme o artigo, 85, § 4º, III, CPC/2015, no mínimo previsto no § 3º, I do mesmo dispositivo, em R$ 2.500,00, dada a baixa complexidade da causa. 12. Apelação do particular improvida e apelação da União provida, para fixar os honorários em R$ 2.500,00, na forma do artigo 85, § 4º, III c/c § 3º, I, CPC/2015.
(PROCESSO: 52398230349478581260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)