CIVIL. SFH. AÇÃO MONITÓRIA. CEF/EMGEA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação monitória promovida pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, contra Luana Rocha, visando à cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, com garantia hipotecária, no valor de R$ 301.264,22, celebrado com base no SFH.
II. O julgador monocrático decidiu pela improcedência dos embargos monitórios.
III. O embargante apelou, arguindo a preliminar de ilegitimidade de parte, uma vez que a EMGEA não acostou o instrumento jurídico comprobatório da cessão de créditos feita pela CEF, e insistiu na ocorrência da prescrição da dívida.
IV. "Em face da cessão pela CEF das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA, esta também é parte legítima para compor o polo passivo do feito. Entendimento assente deste Tribunal quanto à legitimidade passiva conjunta da CEF e da EMGEA nas ações que discutem questões de financiamento imobiliário com base no SFH (PJE: 19527143831640516579, AC/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/11/2014; PROCESSO: 822087166102050, AC352768/CE, RELATORA: DESEMBARGADORA MIRELLA CARDOSO (CONVOCADA), Segunda Turma, DJE 27/04/2014; PROCESSO: 75106116363386386275, AC140526/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, Terceira Turma, DJE 05/05/2013; PROCESSO: 574955017612872, AC965116/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 05/08/2010)." (...) (Precedente: BENÍCIO CASTRO. AC 58102/PE. Rel. Desembargador Federal Benício Correia. DJ de 18.09.1182)
V. "O vencimento antecipado da dívida não resulta no deslocamento do termo inicial do prazo prescricional. Acaso verificado tal efeito, teríamos que, no presente caso, seriam os autores/apelantes beneficiados em decorrência de sua própria inadimplência, argumento que não se sustenta." (Precedente: PIETRO GOMES. AC748594/PE. Rel. Nathan Cardoso. DJe de 11.06.1114).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 100424764637782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2016, PUBLICAÇÃO: 08/05/2016)