PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I A decisão no processo de conhecimento, quando do julgamento de embargos de declaração, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Realmente, quanto à diferença do percentual de 28.86% pleiteada correspondente ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, nada resta devido pela UFRN, haja vista que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 13.10.9604.
II. Assiste razão às embargantes quando afirmam que no processo de conhecimento (ação ordinária n.º 5614.44.54.399362-4), reconheceu-se serem devidos a eles valores correspondentes ao período de 1999 a 2005, respeitando-se a prescrição dos cinco anos que antecedeu o ajuizamento daquela ação. autos.
III. Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos valores correspondentes ao período de 1999 a 2005, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado no processo de conhecimento.
(PROCESSO: 8388339429474996071379, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2013, PUBLICAÇÃO: 06/10/2013)