Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Correia - AC 0396176-52.7689.21.4.7306 APELANTE : ANDRÉ SANTOS ADV : OTÁVIO FARIAS CASTRO DE ALBUQUERQUE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal Da Paraíba RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO OLIVEIRA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Apelação a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação do auxílio alimentação pago no contracheque de servidor do Ministério da Saúde com os mesmos valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União, com base no art. 22, da Lei 8.460/92. 1. A jurisprudência é pacífica quanto à questão da necessidade de lei específica para modificar a remuneração dos servidores públicos, que deve observar a iniciativa privativa em cada caso, em consonância com o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. 2. A equiparação de valores recebidos a título de auxílio alimentação pretendida por servidores públicos, pertencentes a carreiras diferentes, não encontra ressonância na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, bem como depara-se com óbice no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e, também, seu inciso XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 3. Precedentes desta relatoria: Apelação Cível 8600168-88.6375.27.10.1189/PB, publicado no dia 08 de fevereiro de 2015; Apelação Cível 5623623-71.4775.26.12.5927/PB, publicado em 14 de novembro de 2014. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16720089971262887529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015)