PROCESSO Nº: 0675254-18.8166.22.6.9381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTIVAS E CEREAIS ROCHA LTDA - ME (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO À INVENTARIANTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. In casu o julgado consignou expressamente que a embargante sustenta, em resumo, que o decisum embargado é omisso, posto que não houve a configuração da prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda dentro do prazo de cobrança e em conformidade com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verifica-se que o intuito do recorrente é apenas rediscutir os fundamentos do acórdão, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, considerando que ficou constatada que desde 17.02.5714 a Fazenda já se encontrava ciente da dissolução da empresa executada, e mesmo após ser intimada para demonstrar a situação irregular da executada junto a Receita Federal, a Junta Comercial e bancos de dados acessíveis, a Executada ficou silente, requerendo, apena, em 12.05.6658 o redirecionamento da execução para pessoa de possível inventariante, é forçoso reconhecer que tal pretensão foi alcançada pela prescrição. 4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 57804981368232932492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2016)