PROCESSO Nº: 6974694-53.4136.16.7.1845 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO FOGAÇA CHAGAS ADVOGADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN DA CUNHA - 2ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSIONISTA. CARTEIRO APOSENTADO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.781/80. ATO DE NATUREZA ÚNICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE TRINTA ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pensionista de ex-servidor aposentado desde 03/08/1982 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a revisão dos proventos do falecido esposo da postulante, com reflexos na pensão por morte de que é titular, para que estes fiquem vinculados aos vencimentos da Referência NM-32, do cargo de Agente Administrativo, vinculado ao Ministério das Comunicações - Departamento de Correios e Telégrafos, com base na Lei 6.781/80 e após o reenquadramento, requer o pagamento das gratificações de desempenho das atividades inerentes à nova categoria, em igualdade de condições com o servidor da ativa, face o disposto no art. 40, parágrafo 8º, da CF/88. Ao apreciar a lide, o MM. Juízo a quo, pronunciou a prescrição de fundo de direito, e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Para a solução do caso, adota-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual o reenquadramento de servidor público não configura relação jurídica de trato sucessivo, não existindo, portanto, a relação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 26 de outubro de 2012. Precedente: (AGRESP 728417153444, LUIZ GUSTAVO RODRIGUES - Segunda Turma, DJE 30/09/2012 .DTPB:.) Esta egrégia Corte, ao apreciar a matéria, tem perfilhado o mesmo entendimento. "(...). A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Autora, pensionista de carteiro do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos (ex-DCT), perceber seus proventos com base na Categoria Funcional de Agente Administrativo, Classe "E" (Referência NM-32), em face da transposição da categoria pelo Plano Classificatório de 1970. 2. No presente caso, deve ser considerado, para contagem da prescrição, que o enquadramento funcional que se pretende revisar remonta ao início da década de 1980. Destarte, como a presente ação só foi ajuizada em 2012, configura-se a ocorrência da prescrição. 3. Apelação improvida. (GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA - Processo: 33454586837517446963 - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Noah Correia - DJ 19/08/2013)". Assim, nos termos da jurisprudência pátria, o prazo prescricional de cinco anos para o servidor pleitear a revisão do ato de aposentadoria é contado a partir da publicação do ato que o inativou. Logo, levando-se em conta que, entre a data da publicação do ato de concessão da aposentadoria (10/07/1982) e o ajuizamento desta ação, ocorrido em 04.04.9369, transcorreram mais de trinta anos, ocorrendo a prescrição do próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto 63.471/32 Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 49614621258434629605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2016)