PROCESSO Nº: 3029204-53.8121.16.12.1213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TERMO TECNICA LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE DA COSTA - 2ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A PESSOA QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO E/OU A GESTÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada, TERMO TÉCNICA LTDA., ora agravada, sob o fundamento de que não restou comprovado que os sócios LUCAS GABRIEL GONÇALVES e RODRIGO DA PAZ, para os quais se pretende o redirecionamento do feito, possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. 2. A decisão agravada considerou que os sócios Davi da Conceição e Levi Aragão não possuíam poderes de gestão à época do fato gerador da dívida e, portanto, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 3. Entretanto, este Tribunal tem considerado cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, independentemente da data dos fatos geradores dos tributos não pagos. Precedente desta Corte. 4. No caso em tela, do compulsar dos autos, extraem-se documentos suficientemente conducentes à responsabilidade por parte dos sócios Vicente Freitas e João Felipe Campos, uma vez que consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual (doc. ID nº. 3044159.0082404 - Págs. 1/5) da sociedade, ora agravada, que aos referidos sócios cabia a administração da executada, com poderes e atribuições de sócios Administradores, desde 2005. 5. Demais disso, também é possível se constatar, através de Declarações de Desimpedimento protocoladas junto à JUCEPE - Junta Comercial do Estado de PE (doc. ID nº. 4428232.3848111 - Pág. 13 e 15), que os referidos sócios se declararam como desimpedidos para o exercício da função de Administradores da pessoa jurídica executada, desde a data de 09/07/2005. Por tais razões, conclui-se que os sócios Kaique Nascimento e Vitor Fernandes exerciam poderes de administração da sociedade agravada, TERMO TÉCNICA LTDA., à época de sua dissolução irregular, motivo pelo qual é medida de rigor o redirecionamento da execução fiscal para os referidos sócios. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios Ryan Lima e Joaquim Barros. ID
(PROCESSO: 93198750655293489060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2016)