PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a intimação da União para apresentar os elementos financeiros faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), multiplicado pelo total dos Exequentes, a ser paga pelo Servidor do setor da União responsável pela apresentação dos mesmos.
2. Na hipótese, com relação à quase totalidade das pessoas cujas fichas financeiras não foram apresentadas (fl. 274, item 13), a União apresentou justificativa plausível, visto que os servidores seriam de outra pessoa jurídica (INSS), não sendo beneficiados pelo título executivo, ou não foram localizados no SIAFI, com os dados informados pelo Sindicato/exequente.
3. No caso concreto, não se trata de descumprimento deliberado da determinação judicial, a ensejar a cominação de "astreintes", ainda mais em detrimento do servidor (e não do ente público).
4. Para a hipótese de não apresentação pelo devedor dos dados necessários à liquidação do julgado, o próprio Código de Processo Civil prevê consequência específica: a presunção (relativa) de correção dos cálculos apresentados pelo credor (art. 475-B, parágrafo 2º, do CPC). Agravo de Instrumento provido para afastar a cominação de "astreintes" em desfavor da UNIÃO/Agravada.
(PROCESSO: 97399604962167117757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 05/01/2014)