Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Gonçalves Nº: 2603154-51.2145.7.9.9965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN CARDOSO EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face do DNIT, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, em razão do acidente de veículo ocorrido na BR 424, altura do Km 89, sentido Garanhuns/PE, com o segurado Arthur Cavalcanti, que colidiu com animal solto em rodovia federal. 2. Consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/02, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. 3. Sendo suscitado como evento lesivo acidente envolvendo veículo de segurado da empresa autora em rodovia federal, o tratamento a ser dispensado ao caso é o inerente à responsabilidade estatal. 4. Nos moldes do narrado na petição inicial, o evento apontado como lesivo decorreu da inobservância do dever de vigilância das rodovias imputado ao DNIT. Uma vez atribuída conduta omissiva à entidade federal, a responsabilidade a ser examinada é de natureza subjetiva. 5. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, conforme averiguações e vestígios no local, o veículo conduzido pelo segurado Marcos Vinicius Moura transitava normalmente, quando colidiu em um animal - equino - que estava solto sobre a pista de rolamento. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de reconhecer a responsabilidade da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 9768828/PB, Rel. Ministro PIETRO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 03/04/2019). Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 53353580150955599852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021; PROCESSO: 91555392337969780440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021; PROCESSO: 05586038499087505436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021. 7. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade do DNIT por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 90434302729966387151, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018). 8. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 78805406457039872072, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2017). 9. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, que afastaria a responsabilidade subjetiva do DNIT pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 10. Os documentos anexados aos autos se mostram suficientes para comprovar que, de fato, a empresa demandante despendeu o valor perseguido em relação ao segurado, condutor e proprietário do automóvel envolvido no evento lesivo, o que evidencia os danos materiais alegados, que devem ser reparados. 11. Apelação improvida. Condenação do DNIT ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 09474755240697503950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)