APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS. EXCEPCIONALIDADE DA PENA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A perda de direitos políticos se apresenta como a mais severa das penas estabelecidas na Lei n.º 8.429/92, impedindo-se que o réu condenado participe ativamente dos rumos da nação, seja escolhendo os representantes do Poder Legislativo e do Executivo, garantia fundamental de todos os cidadãos brasileiros, ou, mesmo, submetendo-se às eleições para integrá-los como representante de toda uma coletividade.
2. Nessa óptica, essa sanção deve ser aplicada excepcionalmente, sob pena de se tornar inelegível, na prática, todos os ímprobos sem a observância do princípio da equidade, uma das bases essenciais do próprio conceito de Justiça. Afinal, os atos de improbidade administrativa têm feições multifacetadas, indo desde o atraso abusivo/falta de prestação de contas públicas até desvios de recursos orçamentários da ordem de milhões/bilhões de reais.
3. O caso concreto, qual seja, a falta de disponibilização pelo ex-prefeito de pequeno valor a ser objeto de pagamento via precatório (R$ 49.872,49, valor histórico de 2004) não se caracteriza como dos mais graves na realidade brasileira.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 08822868374987424675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/07/2014)