TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, LUCAS VIANA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 273.248/RS SOB REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 906.164/RS, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC.
2. O Eg. STF, sob os auspícios do regime da repercussão geral, uniformizou a matéria no sentido de que "[...] Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 07 de fevereiro de 2005. Aplicação do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (STF, RE 407080, Rel.: Min. JOÃO MIGUEL DUARTE, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16.5.5313, DJe: 29.04.1445).
3. Na espécie, face a nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca do marco temporal definidor da incidência da Lei Complementar nº 118/2005, resta imperioso ajustar o julgado para consignar que, uma vez ajuizada a presente Ação em 14/06/2009, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da MILENA ARAGÃO, restando fulminados pela prescrição os pagamentos realizados em período anterior à 28/11/2004.
4. Provimento parcial da remessa oficial, da apelação da Fazenda Nacional e, em menor extensão, da apelação do particular, tão somente para adequar o julgado antes proferido pela Turma Julgadora e aplicar ao caso a prescrição quinquenal determinada pela OLIVIA MARTINS.
(PROCESSO: 226355391578646, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/01/2016)