CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELREEX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO INTEGRAL DE IMÓVEIS TOMBADOS, SITUADOS NO BAIRRO DO RECIFE ANTIGO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E À INTEGRIDADE FÍSICA DA POPULAÇÃO CONTRA RISCOS DE DESABAMENTO, INCÊNDIO E DESPRENDIMENTO DE ORNATOS DE FACHADAS. CABIMENTO DO RECURSO. SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. TRANSMUDAÇÃO DE ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR (INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL E UNIÃO) EM RÉUS POR IMPOSIÇÃO DO JULGADOR A QUO. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO VOTO CONDUTOR NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PARTICULAR PARA ARCAR COM OS REPAROS. IMPRESCINDIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. PRECARIEDADE ESTRUTURAL COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NESSE TOCANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Conclui-se pelo cabimento dos embargos infringentes, em razão do atendimento aos pressupostos recursais próprios insertos no art. 530 do CPC: houve o provimento, por maioria, da remessa oficial e das apelações, com reforma da sentença de mérito. Importante consignar que a invalidação da sentença a que aludem os recorridos, em suas contrarrazões, ao se reportarem à literalidade das palavras lançadas no voto condutor, não resultou em determinação de devolução dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para continuidade do feito, mas, na sequência do julgamento na Turma, na extinção da demanda sem resolução de mérito, por ter se entendido, de acordo com a posição judicial vencedora, pela carência de ação. Destarte, evidencia-se, ante o caráter terminativo do acórdão vergastado, o cabimento dos embargos infringentes.
2. O fato de os argumentos deduzidos nos embargos infringentes terem sido sintéticos não significa que sejam insuficientes ao conhecimento e à análise do recurso. É plenamente possível enxergar os motivos pelos quais a parte embargante pretende a modificação do julgado.
3. Preliminares rejeitadas.
4. Pode-se dizer que a divergência se estabeleceu em dois momentos distintos (id est, foi integral): o primeiro, no pertinente à composição do polo passivo da demanda; o segundo, no que respeita, a partir dessa configuração, à solução quanto ao mérito, se ele deveria ser examinado, ou não, ou seja, se a demanda deveria ser extinta com ou sem resolução de mérito.
5. Primeiro momento:
5.1. O IPHAN e a UNIÃO não poderiam, inicialmente alçados à condição de litisconsortes ativos (a ação civil pública originou-se, inclusive, de denúncia efetivada pela autarquia federal ao Parquet), ser transpostos ao polo passivo, na posição de réus (inclusive com exclusão da lide da ré originária, qual seja o ente particular proprietário dos bens tombados ditos carecedores de reparos), pela simples consideração, sponte propia, do Julgador a quo, de que, ante a insuficiência financeira da SANTA CASA, ao IPHAN e à UNIÃO caberia a responsabilidade (subsidiária) pela recuperação do patrimônio imobiliário em questão. O Juízo não pode decidir contra quem a parte autora quer litigar, além do que não pode "retificar" o polo passivo, após a contestação (art. 264 do CPC).
5.2. Não cabe falar em estabilização subjetiva da lide, por resultado da decisão do RODRIGO CAMPOS 64679/PE, como constou do voto vencido. No julgamento do aludido VITOR TEIXEIRA, a Turma entendeu que a definição da legitimidade passiva passaria pela conclusão acerca da (in)capacidade financeira da ré SANTA CASA (em verdade, é antecedente, como considerado no voto condutor). Entretanto, o órgão julgador resolveu não enveredar na apreciação dessa situação fática, por entender que a solução para a mencionada controvérsia não caberia nos estreitos limites do agravo de instrumento.
5.3. Manutenção do voto condutor nesse tocante, que manteve no polo passivo da demanda apenas a SANTA CASA.
6. Segundo momento:
6.1. É evidente que não restou comprovada pela SANTA CASA sua carência econômico-financeira, impediente da realização das obras reputadas necessárias pelo autor nos imóveis em questão. Em verdade, é estarrecedor que o ente particular tenha formulado essa alegação, mesmo diante dos documentos coligidos aos autos, que são robustos na formação de conclusão em sentido diametralmente oposto (a SANTA CASA é proprietária de vários imóveis - dois dos quais objeto de contrato de locação pecuniariamente expressivo -, ostentando um ativo permanente imobilizado de quase R$54.144.555,00).
6.2. Sem ofensa aos limites recursais próprios dos embargos infringentes e em atenção à natureza especial da ação civil pública e ao princípio da efetividade processual, reconhecida a legitimidade passiva ad causam da SANTA CASA e sua sanidade econômica (porque não comprovada insuficiência nesse ponto) para promover as medidas buscadas pelo autor, e tendo em conta que a SANTA CASA não recorreu contra a parte da sentença que reconheceu a fragilidade dos imóveis telados (suficientemente provada, diga-se), é de se fazer prevalecer o voto vencido, na parte em que confirmou a sentença de reconhecimento da precariedade das construções, impondo-se, em consequência (e, nesse tocante, a sentença deve ser reformada), a condenação da SANTA CASA, ré, a promover a restauração integral dos imóveis de sua propriedade arrolados na inicial (com exceção do que restou excluído pelo Juízo de Primeiro Grau, por, comprovadamente, não lhe pertencer), nos termos postulados pelo autor.
7. Pelo parcial provimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 84555080481146360, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2013, PUBLICAÇÃO: 01/10/2013)