Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Nogueira 9236628-72.0837.13.3.9073 APELANTE: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: KAIQUE FERREIRA THEO CUNHA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: DAVI LUCCA MOREIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDUARDO COSTELA.: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. MÉDICO GRADUADO EM CUBA (ANTERIORMENTE A LEI 9.394/96) QUE ATUOU NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E REALIZOU PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA SEM SUBMISSÃO AO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição no referido Conselho profissional, sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. Diego Vieira, ainda, o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, médico cubano formado pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em 24/12/1995, residente no Brasil e tendo atuado no Programa Mais Médicos no período de outubro/2013 a outubro/2016, ajuizou a ação ordinária em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, objetivando que fosse declarada a inexigibilidade de revalidação de seu diploma, seja por ter sido expedido antes da publicação da Lei nº 9.394/96, seja pelo fato de ter concluído, em 20/08/2016, o "Curso de Especialização em Saúde da Família" na Universidade Federal do Ceará - UFC, o que, segundo alega, equivaleria a uma revalidação implícita do diploma de graduação. Requereu a inscrição definitiva no CREMEC sem as exigências de revalidação do diploma e de registro deste no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM 1.770, de 06/07/05. 3. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que, nos termos do art. 5º XIII, da CF e do art. 17 da Lei nº 3.268/57, é imprescindível a realização do exame REVALIDA para a inscrição no Conselho Regional de Medicina de médico que seja portador de diploma de ensino superior obtido em país do exterior, inexistindo previsão legal que venha a isentar qualquer indivíduo, seja brasileiro ou estrangeiro, da submissão ao referido exame. Registrou, ainda, que as diversas normas legais válidas e incidentes sobre o quadro fático concreto já previam de forma expressa a necessidade de revalidação dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras antes mesmo da edição da Lei de Diretrizes e de Bases da Educação de 1996. 4. A insurgência recursal do apelante se fundamenta em duas teses: a primeira, a de que à época da expedição do seu diploma (14/08/1995) não existia a exigência de revalidação de diploma em lei ordinária ou ato normativo primário, pois os artigos 103 da Lei 4.024/1961 e 51 da Lei 5.540/1968, que a previam, tinham sido revogados pelo art. 87 da Lei 5.692/1971; a segunda, a de que a titulação em curso de pós-graduação (adquirida em 20/11/2016) em entidade federal autorizada a revalidar diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras tem o mesmo efeito acadêmico da revalidação. 5. No que se refere à primeira tese, eis o teor dos dispositivos legais indicados pelo recorrente: Lei 4.024/1961, art. 103. Os diplomas e certificados estrangeiros dependerão de revalidação, salvo convênios culturais celebrados com países estrangeiros. (Revogado pela Lei nº 5.692, de 1971); Lei 5.540/1968, art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996); Lei 5.692/1971, art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei. 6. A Lei 5.692/1971, que fixou "diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus", revogou expressamente o art. 103 da Lei 4.024/1961, mas nada dispôs sobre a Lei nº 5.540/1968, que fixara "normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média". Registre-se, por oportuno, que a própria lei revogadora (Lei 5.692/1971) manteve a obrigatoriedade da revalidação em seu art. 65, nos seguintes termos: "Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras". A revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 somente ocorreu com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), porém o referido diploma legal manteve igualmente a obrigatoriedade da revalidação dos diplomas de ensino superior: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, § 2º). Não merece guarida, portanto, a tese de que no período compreendido entre a Lei 5.692/1971 e a Lei 9.394/1996 (23/01/1971 a 17/11/1996) não era exigida por lei a revalidação de diploma estrangeiro de ensino superior. 7. O entendimento de que é vedado o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º, encontra amparo na jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: REsp 0.304.784/PE, Rel. Ministro Og Murilo Araújo, julgado em 15/7/2015, DJe 28/7/2015 e REsp 7.763.637/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Sales, julgado em 28/10/2013, DJe 8/6/2013, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Também não merece prosperar a tese de que a titulação em curso de pós-graduação em entidade federal autorizada a revalidar diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras equivaleria a uma revalidação implícita do seu diploma. Isso, porque, conforme já decidiu esta Terceira Turma, "a especialização do estrangeiro cursada no Brasil é uma medida que possibilita o compartilhamento, globalização e expansão do saber científico na área de medicina, o que não induz à dispensa do exame de revalidação para o efetivo exercício da profissão pelo médico no Brasil; não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de dispensa não prevista expressa e objetivamente na Lei de regência (notadamente os art. 48 e 53, da Lei nº 9.394/1996), sob pena de o magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes" (AC 15700000669842123452, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma Bianca Aragão. em 26/11/20). Precedentes das demais Turmas: AC 73506251178578334589, Rel. Des. Federal Vicente Correia, 1ª Turma, Calebe Fernandes. em 15/06/2021; AC 03328562970341864283, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Monteiro, 2ª Turma, Eduardo da Paz. em 28/05/2021; AC 29663070925281345307, Rel. Des. Federal Theo Barbosa (Convocado), 4ª Turma, Danilo Sales. em 12/09/2021. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 57853358743290939040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)