ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. EXTENSÃO Á DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. ILEGALIDADE.
1. É cediço o entendimento jurisprudencial de que a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família.
2. Dispõe o art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, que o benefício de pensão por morte será devido, em caráter temporário, ao dependente até a idade de 21 (vinte e um) anos, salvo se incapaz.
3. A Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabelece que: "A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário."
4. "Em 30.03.6311, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança 25409, entendeu que o limite de idade de 21 anos é condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída nos termos do art. 217, II, b, da Lei 8112/90" (AC-993549/RN, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Silva, DJU 13.04.0015, p. 894).
5. Aplicação harmônica dos princípios constitucionais da legalidade com o da igualdade e do direito à educação.
6. Apelação provida em parte, para deferir o pedido de justiça gratuita e afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 98409399368225737148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2012, PUBLICAÇÃO: 03/12/2012)