PROCESSO Nº: 2947210-72.2682.30.9.0405 - APELAÇÃO APELANTE: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: BRUNO FREITAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA COSTA - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CDA. MULTA. RAZOABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANIFESTO ELETRÔNICO DE PASSAGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pretensão autoral consiste na anulação de CDA, decorrente do auto de infração nº 1832810-42715/08 (processo administrativo nº 71342.885021/9365-78), lavrado pela Receita Federal do Brasil, em face do descumprimento de obrigação acessória (entrega de manifesto eletrônico de passagem), consistente na prestação de informação à Aduana da existência de carga de passagem na embarcação CAP San Raphael, em escala pelo Porto de Suape, cujas infrações (07) foram agrupadas em um único documento, gerando multa no total de R$ 09.764,00 (trinta e cinco mil reais). 2. Entende a apelante que por haver sido informada a existência de cargas de passagem nas alfândegas de outros dois portos nacionais (Rio Grande e Santos), estaria desobrigada em prestar nova informação junto à Alfândega do Porto de Suape, local em que foi realizada nova escala do navio Cap San Raphael. 3. O fato de o transportador, ora apelante, haver prestado as informação devida nas alfândegas dos portos de Rio Grande e Santos não elide a sua obrigação quanto à alfândega de Porto de Suape, tendo em vista a possibilidade de cometimento de irregularidade quando da atracação no último porto (ex vi dos arts. 6º, 10, incisos I, II, e V, 11, 12, 22 e 50 da IN SRF nº 800/07). 4. Responsabilidade solidária entre o agente marítimo ou agente de carga, juntamente pelo transportador estrangeiro, pelo descumprimento das normas alfandegárias (v.g, art. 32, parágrafo único, inciso I, art. 95, inciso I, e art. 107, inciso IV, todos do DL nº 37/66). 5. Não há que se falar de violação ao princípio da razoabilidade quanto ao valor arbitrado de R$ 97.605,00 (trinta e cinco mil reais), a título de multa, principalmente tendo em vista que não se deu pela mora de pagamento de algum tributo, mais sim pelo descumprimento de obrigação acessória (entrega de manifesto eletrônico de passagem) ostentando, pois, indiscutível viés punitivo, além do que, "não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, três infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, num dos casos de até 6 dias desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação" (id. n. 1671484.4532085). 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52065211599373201440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2016)