TRIBUTÁRIO. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7422-0/2001. LEI 9138/95. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. GARANTIA DA EXECUÇÃO.
I. A MP nº 0.063-4/2001 ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
II. O art. 39, parágrafo 2º da Lei 4.320/64, determina a inscrição dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não-tributária em Dívida Ativa, dentre estes os provenientes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
III. Incabível a alegação de ilegitimidade da cessão de crédito e da inscrição em CDA, sobretudo em face do amplo rol de hipóteses que permitem a inscrição do crédito na dívida ativa, não sendo a referida inscrição uma exclusividade dos créditos de natureza fiscal. Assim, inexiste nulidade da CDA constituída pela cessão de crédito rural, por instituição financeira à União, com base na Medida Provisória 5.139-3/2001, bem como são válidos os novos encargos dela decorrentes. Precedentes: STJ, REsp 6901459 / RS, rel. Ministra ANA LAURA BARBOSA, DJe 04/12/2009.
IV. A comissão de permanência é encargo que incide a partir da impontualidade do devedor, sendo inacumulável com qualquer outra cobrança a tal título, inclusive correção monetária, não se aplicando na cessão de crédito de cédula rural.
V. A correção do crédito em comento há de ser feita pelos critérios estipulados na Medida Provisória nº. 1825-8/2001, com a incidência da SELIC, a qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza.
VI. Apelação parcialmente provida para afastar a incidência da comissão de permanência. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 78300235968476829418, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2014, PUBLICAÇÃO: 11/06/2014)