PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1. Caso em que a autora pleiteia o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, sob argumento de que é portadora de insuficiência venosa crônica, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por ausência de incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual;
2. Sendo certo que a autora permanecera incapaz apenas no período de convalescença pós cirúrgica (tanto que percebera auxílio-doença durante tal interstício), descabe o pedido de restabelecimento do benefício, considerando que no momento da realização da perícia judicial restou comprovada a ausência de incapacidade laboral;
3. Benjamin Costa.
(PROCESSO: 05049988552474567943, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 21/10/2016)