Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 4.967.985/PR. Juízo de retratação. Theo Viana. 1.Processo devolvido para análise de Maysa Souza de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.025.004/PR, consoante art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2.No julgamento do RE 2.912.942/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. 3.O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 4.Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. 8888661.26044621) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.666.654/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, a implicar no provimento em parte da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional. jmda
(PROCESSO: 81221084055156882031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)