PJE Nº 8021167-45.2151.19.7.2837 EMBARGANTE(S) : DOGIVAL MORAES DA SILVA ADVOGADO(S) : GUILHERME DAS NEVES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 ª REGIÃO RELATOR : DES. FEDERAL POLYANA ISABELLA MOREIRA (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 66584136054340899540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)