PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AGENTE SOLICITA VANTAGEM A PRETEXTO DE EXERCER INFLUÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM POSTERIOR À SUPOSTA INFLUÊNCIA EXERCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 332 DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, teria abordado empresário alegando ter conhecimento de que este estaria sendo investigado pela Polícia Federal por participação em crimes de tráfico de drogas e roubo de automóveis.
2. Os dois - apelante e empresário - teriam se encontrado em duas oportunidades, a saber: entre novembro e dezembro de 2008 e no dia 22 de janeiro de 2009. No primeiro encontro, o apelante teria afirmado que tivera conhecimento da investigação contra a vítima, na qual poderia influir para que "retirassem" seu nome, na medida em que possuía contatos na Polícia Federal. No segundo encontro, o apelante teria informado à vítima que a investigação contra si havia sido encerrada e só então solicitado a quantia de R$ 4.000,00.
3. O crime de tráfico de influência, nos moldes descritos pelo art. 332 do CPB, pressupõe que a solicitação seja feita pelo agente antes de supostamente exercer influência sobre ato de funcionário público. Essa antecedência da solicitação decorre não apenas em virtude da redação do artigo - que coloca os verbos, elementos nucleares do tipo, em primeira ordem na frase -, como também em face do termo "a pretexto de" influir. Dizendo de forma linear: o agente solicita para depois supostamente agir.
4. No caso dos autos, como se infere da descrição factual, a situação descrita foi inversa: o agente primeiro disse que poderia influir perante agentes da Polícia Federal; depois disse que efetivamente agiu e, por fim, solicitou vantagem pecuniária. Como se verifica, portanto, o apelante não solicitou vantagem a pretexto de influenciar. Noutros termos, não solicitou a vantagem "a pretexto" de agir: informou que agiu e, na cadência, solicitou vantagem.
5. Assim sendo, agiu com acerto o magistrado quanto afastou a capitulação inicialmente esposada e, diante de nova capitulação (estelionato simples), declinou da competência.
6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 718312245117752, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/07/2014)