PROCESSO Nº: 5961784-44.2326.14.5.2035 - APELAÇÃO APELANTE: YURI PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ - 2ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL PARA INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPUTADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em o autor pretende a revisão de sua aposentadoria, a fim de que a RMI seja calculada considerando os salários de contribuição não computados quando da concessão do benefício, importando no tempo de 28 anos, ao invés dos 22 anos originariamente consignados, tendo o juiz singular julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação dos fatos alegados; 2. Inexistindo nos autos documentos hábeis a comprovar o tempo de serviço que o autor alega ter exercido, bem assim o pagamento das contribuições, seja na condição de empregado seja na de autônomo, é de se manter a sentença que indeferiu o pedido. Note-se que as guias de recolhimento das contribuições acostadas pelo autor, relativos, inclusive, a pequena parte do período pretendido, não estão autenticadas, diferentemente das que foram efetivamente computadas pelo INSS quando do cálculo do benefício, não podendo, portanto, ser considerados; 3. No tocante aos documentos juntados apenas com as razões do apelo, melhor sorte não tem, pois, embora digam respeito a pagamento de contribuições por parte do empregador, de período reconhecido na Justiça do Trabalho, decorrente de acordo trabalhista, são relativos a lapso posterior ao momento da concessão do benefício, não ensejando sua inclusão para fins da revisão em questão. Note-se que, além de não especificarem a que períodos dizem respeito (constando apenas nos mesmos competências posteriores à data da concessão do benefício), conforme se depreende dos documentos que não influenciam na contagem de tempo de serviço. 4. Leandro Dias.
(PROCESSO: 41288550084102991903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016)