APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0674779-05.8026.30.3.4884 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A) FEDERAL: JULIA DA CONCEIÇÃO APELANTE: IZAIAS BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSEMAR ANGELO MELO APELADO(A): AS MESMAS PARTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. JUAN ARAGÃO CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DAVI LUCAS FOGAÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. ENZO REZENDE 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 398.814/SE, decidiu ser possível a aplicação dos tetos previstos nas Erick Cardoso Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas constitucionais, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Fazem jus à readequação dos novos tetos constitucionais aqueles benefícios previdenciários que sofreram limitação do teto no Salário-de-benefício. No caso em exame, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor foi concedida em 14/08/1990 (identificador 8226388.662870), antes, portanto, da vigência das Francisco da Paz Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e, de acordo com o documento de identificador 5204190.2814373 o benefício foi limitado ao Teto legal, de modo que o Benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 884.620/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Lucas Gabriel da Paz Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 6571714-28.1394.28.4.6149, a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal (APELREEX/PE 48954335472206359581, Relator Desembargador Federal Enzo Oliveira (Convocado), Data do Julgamento: 10/04/2015). A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. IGOR BARROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 24.10.4942, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária deverá observar os termos da Súmula nº 111-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AUSÊNCIA. Não há que se falar em Sucumbência Recíproca quando o Autor decai em parte mínima do Pedido. Apelação do Autor Improvida. Apelo do INSS e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 67009865233639017894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2016)