PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC INCLUSA NO VALOR PENHORADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Agravante, entendendo que não seria cabível a inclusão de juros moratórios em virtude de eventual demora na realização dos autos do procedimento executivo, por ser a aludida mora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.
2. O bloqueio eletrônico se deu conformidade com o valor do débito existente à época, no qual, foram incluídos os valores referentes à multa do art. 475-J do CPC.
3. Não seria razoável penalizar o executado com a cobrança de juros moratórios, uma vez que a eventual demora ocorrida desde o bloqueio é atribuível ao próprio mecanismo judiciário. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63692014937303414620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/12/2014)