PROCESSO Nº: 5184116-88.0040.30.4.7182 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outros) ADVOGADO: DANIEL CUNHA (e outros) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES (e outros) ADVOGADO: NICOLAS SILVEIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. PROPORCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à atualização monetária, determinou expressamente a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/2009. Pelas mesmas razões, à míngua de previsão no título judicial, inviável a aplicação da regra da proporcionalidade ao pagamento de gratificações de desempenho devidas a inativos e pensionistas com proventos não integrais. "Irrelevância da modulação dos efeitos empreendida recentemente pelo col. STF relativamente à decisão anteriormente proferida nos autos das ADIN's nos 4.357 e 4.425, porquanto a declaração de inconstitucionalidade ou a modulação de seus efeitos não prejudica a coisa julgada anteriormente constituída." (TRF5, Primeira Turma, AG AGTR457120-PE, Desembargador Federal Alexandre Moraes, DJe:04/04/2015) "Na fase de execução, o pagamento da GDATA aos servidores aposentados com proventos não integrais não deve ser realizado de forma proporcional, se a lei instituidora da referida gratificação de desempenho não faz qualquer distinção, nem a sentença exequenda transitada em julgado." (TRF5, Primeira Turma, AC317476/PB, Desembargador Federal Danilo Cardoso, DJe 24/07/2015) O direito da exequente Davi Lucas Cavalcanti à percepção da GDASST encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, não podendo mais ser rediscutido em sede de execução. É de ser mantida a compensação da verba honorária, haja vista a sucumbência recíproca dos litigantes (art.21, CPC). Recurso de apelação dos particulares parcialmente provido. Recurso de apelação da União Federal desprovido.
(PROCESSO: 04816738632923892503, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES DE MILENA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2016)