Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Freitas PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7451900-45.3559.23.9.9256 AGRTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ADV : VITOR DA ROCHA LUCAS LIMA : LUIZ FERNANDO DA COSTA : VITOR HUGO NOGUEIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS CARDOSO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em face de decisão que recebeu seu apelo no efeito meramente devolutivo. A apelação interposta contra a sentença que confirma a antecipação da tutela, concedida no curso do processo, deve ser recebida no efeito devolutivo apenas quanto à parte do pedido que comportou a dita antecipação, permanecendo o duplo efeito quanto à parte restante. Tendo em vista que a reserva de vaga, no presente caso, configurou, em verdade, uma tutela de caráter cautelar, e que, portanto, não se confunde com o pedido principal, que foi deferido na sentença (a efetiva posse no cargo), resta claro que não se amolda à exceção do art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, devendo se submeter também ao efeito suspensivo, razão pela qual a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Esse posicionamento ganha ainda maior força pelo fato de envolver situação em que o cumprimento provisório de sentença pode ensejar grandes problemas às partes, em razão de sua reversibilidade. Por isso, para evitar prejuízos de toda monta, especialmente os de caráter financeiro para a Administração e a preterição do candidato, a Turma tem, reiteradamente, negado a concessão, em caráter precário, de posse e de exercício de função pública, se limitando a reservar a vaga do litigante até o reconhecimento, ou não, de seu direito por decisão transitada em julgado. Provimento do agravo de instrumento, para que a apelação seja recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, reservando-se a vaga da agravada até o transito em julgado da demanda.
(PROCESSO: 00993202964679355130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2016)