PROCESSO Nº: 3422960-15.0987.29.12.5927 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária movida pela Caixa Econômica Federal objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON-Recife por transgressão à Lei Municipal nº 05.125/2007, com pleito alternativo de redução do valor aplicado. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual ou municipal, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 3. O fato de a Caixa Econômica Federal ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da Constituição Federal. 4. Quanto à infração cometida, observa-se que a Caixa teve sua agência autuada no valor de R$ 35.000,00 (vinte mil reais) por descumprimento dos arts. 1º, 2º e 5º, II e III da Lei Municipal nº 89.570/2007, após denúncia de uma cliente, em razão de irregularidades consubstanciadas na ausência de fornecimento de senhas e de painel/tela para atendimento; descumprimento do tempo máximo para atendimento; não disponibilização de banheiros nem de telefone habilitado para comunicação com o PROCON. A CEF não nega o cometimento de tais faltas, restringindo-se no seu recurso ao pleito de redução do valor da multa e dos honorários sucumbenciais. 5. Deve a multa ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a sua redução pelo Poder Judiciário quando se mostrar excessiva, como no caso dos autos. Redução do valor da multa aplicada no auto de infração nº. 039/2009 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional à infração cometida, considerando-se, ainda, a reincidência da referida agência (autos de infração nº 078/08, 151/08 e 021/09). 6. Honorários advocatícios compensados reciprocamente. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59799388599444181466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2016)