PROCESSO Nº: 1146704-11.0474.28.12.5253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EMANUEL ROCHA e outro ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Alves. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. INEXISTÈNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ABATIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe contra o acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que concedeu em parte a segurança para que desconte, dos montantes a ser reposto ao erário, os valores pagos pelos apelados, a título de imposto de renda e de contribuições previdenciárias incidentes sobre essa quantia. 2. A parte embargante alega em suas razões recursais, em síntese: a) o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam. Isto porque o imposto de renda e a contribuição previdenciária do servidor público federal são tributos federais instituídos e cobrados pela União Federal no exercício do poder tributário que lhe foi outorgado pela Constituição da República e legislação infraconstitucional. A UFS é mero órgão arrecadador do referido imposto, assim agindo por força de obrigação acessória determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração da Autora e repassá-lo integralmente aos cofres da receita federal; b) a decisão embargada incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre o disposto no art. 485, inciso VI e § 3º do CPC. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal de Sergipe, ora embargante por reconhecer que esta (...) "tem competência para proceder aos comandos de pagamentos de salários e benefícios previdenciários de seus servidores, pois se trata de uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria distinta da União", conforme precedente da Turma trazido à colação: Primeira Turma, AC - Apelação Cível - 513342, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 20/01/2012, publ. DJ14/11/2012, pag. 326. 4. Reconhecimento do não abatimento da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores a serem devolvidos ao erário, por não ter o servidor logrado êxito em ação anteriormente ajuizada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 5. Não se discutiu no acórdão embargado a questão da legitimidade para instituição e cobrança de tais tributos. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Inexistindo a omissão, obscuridade, contradição a ser sanada nem erro matéria a ser corrido, incabível se mostra o manejo desta via recursal. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04970582360958745684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)