PJE 3803074-70.0778.16.5.5342 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Joana Castro, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial decorrente da ausência de notificação do mutuário, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, além de extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, no que se refere ao pedido de abatimento proporcional da indenização decorrente de seguro habitacional e do sinistro (morte) do cônjuge da demandante, visto que ausente o seu interesse processual quanto a esse ponto. Em face da sucumbência total da parte autora, condenação desta ao pagamento das custas processuais e, na forma do art. 85, § 3º, I e III, do CPC/2015, ao pagamento à CEF de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015, em face do benefício da gratuidade judiciária já deferida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A presente demanda possui duas causas de pedir distintas: a primeira diz respeito à anulação do procedimento de execução extrajudicial decorrente da ausência de notificação do mutuário; a segunda, refere-se ao abatimento proporcional da indenização decorrente de seguro habitacional e do sinistro (morte) de um dos devedores. Em relação ao primeiro pedido, vê-se que a CEF apresentou certidão do Cartório do Registro de Imóveis na qual se atesta a notificação dos devedores, cf. se infere do documento de id. nº. 2076938.1713765. Frise-se, nesse aspecto, que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se, portanto, ao caso as prescrições da Lei nº 9.514/97, que define, em seu art. 26: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis (...). (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído (...). Não há de se falar em irregularidade quando há nos autos certidão exarada por Oficial do Registro de Imóveis competente, atestando que o devedor foi intimado para purgar a mora. Poder-se-ia argumentar que a eventual indenização decorrente do sinistro (óbito) do mutuário ensejaria a quitação dos deveres contratuais, eximindo a autora do débito. Entretanto, como se infere do adminículo probatório, a possível indenização, além de ser parcial (o percentual de participação do falecido era de 44,75% para fins de cobertura do FGHAB - id. nº. 2579129.2227003, fl. 02), restando, ainda, pendentes as obrigações da autora - não a eximiria do pagamento das parcelas vencidas anteriormente ao óbito. Em qualquer das hipóteses, persistiria a situação de inadimplência, autorizando a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, consoante já explicitado acima. Nessa esteira, considerando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, tem-se que falece à autora o interesse processual no que se refere ao pedido de indenização securitária parcial, eis que a demanda só foi proposta em novembro de 2016, quando o imóvel já não mais lhe pertencia (cf. id. nº. 0503942.0955459)." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a recorrente procurou a CEF por diversas vezes antes e após o falecimento de seu consorte, a fim de negociar as parcelas atrasadas do financiamento, como também comunicar à instituição financeira o óbito, mas sempre foi informada pelos funcionários da ré de que era necessário aguardar o contato do banco; b) a DPU remeteu o Ofício 085/2015-DPU/CGE/PB-PAJ 3320-68070/Gab 3.º Of, solicitando manifestação da empresa pública sobre a possibilidade da amortização da dívida pelo FGHAB, em virtude da morte do Sr. Danilo Novaes, cônjuge da apelante e devedor fiduciante do imóvel, bem como a respeito da situação contratual do imóvel residencial objeto do contrato de alienação fiduciária; c) em resposta ao referido expediente, a CEF esclareceu, por meio do Ofício 59/2016, que o imóvel referente ao contrato supracitado havia sido retomado pelo agente, devido à falta de pagamento das parcelas e a finalização do processo de execução, bem como que não existia nenhum processo para acionar o FGHAB em nome do Senhor Cauã da Conceição José dos Santos; d) embora exista nos autos uma notificação do Cartório de Notas (id. 4937834.8217457), esta não apresenta a contrafé com a assinatura da recorrente, ou seja, não existe uma prova concreta de que a apelante recebeu essa notificação, sendo a assinatura indispensável para validade, motivo pelo qual se violou o art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997; e) ainda que se entenda que a notificação para purgar a mora foi válida, não houve intimação da apelante da realização do leilão, sendo certo que, em virtude desta grave irregularidade, indevidamente a apelante teve seu direito de purgar a mora até a arrematação sonegado; f) quanto à possibilidade de amortização da dívida pelo FGHAB, em razão da morte do seu cônjuge, constata-se que a apelante estava à época amparada pela garantia oferecida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, nos termos da cláusula vigésima segunda do contrato pactuado ("Os devedores fiduciantes declaram estar cientes e, desde já, se comprometem a informar seus beneficiários que, em caso de ocorrência de morte, os mesmos beneficiários deverão comunicar o evento à CEF, por escrito e imediatamente, sob pena de perda de cobertura depois de decorridos três anos contados da data do óbito), pois a morte do Sr. Isaac Costa se deu em 22/05/2014, nos termos da certidão de óbito anexada aos autos, nada obstando, portanto, a abertura de processo com vistas a acionar o FGHAB. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pelo Oficial do Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Campina Grande - PB (id. 7574972.7031952), datada de 06/05/2015, na qual é informada a intimação da Senhora Ana Júlia Correia, para fins de cumprimento das obrigações vencidas, atinentes ao contrato de financiamento imobiliário número 554603764373, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Prefeito Antônio Luiz Coutinho, 323, casa B, Liberdade, Campina Grande - PB, garantido por Alienação Fiduciária. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal da devedora, nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5288566-44.8935.5.7.1072, rel. Des. Augusto Sales, data de assinatura: 29/04/2020. 6. Quanto à alegação de necessidade de comunicação da apelante das datas, horários e locais dos leilões, registre-se que se trata de providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, de 08/04/2017, normativo este inexistente quando da ocorrência da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (16/04/2015 - id. 7958565.1785261), bem como quando da realização do leilão público (23/05/2016 - id. 9236414.6562567), de modo a inexistir obrigação legal para o Banco apelado, à época da realização da praça pública, de cientificar pessoalmente a autora da presente ação acerca do leilão público aqui impugnado. 7. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 16/04/2015 (id. 5446286.9089308), data anterior ao ajuizamento da presente ação (15/04/2016), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e a promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7074103-07.6173.21.9.8185, rel. Des. Levi Costa, data de assinatura: 05/08/2019. 8. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 4977696-02.5604.9.3.6819, Rel. Des. Federal Joaquim Pinto Dantas (convocado), data da assinatura: 30/04/2019. 9. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 10. Por fim, quanto à possibilidade de amortização da dívida pelo FGHAB, em razão da morte do companheiro da autora, o senhor Bernardo Pires José dos Santos, no tocante ao seu percentual de composição de renda para fins de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação (44,75% - Letra "A" do contrato de financiamento - id. 4900910.8743922), é de se registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH, nos termos dispostos no art. 206, §1º, II, "b", do Diploma Civil. 11. Neste sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1032674/PR, Rel. Ministro Lorenzo da Cruz, 4ª T., julgado em 16/10/2020, DJe 15/09/2020; AgInt no AREsp 3595363/SC, Rel. Ministra Kamilly Teixeira, 3ª T., julgado em 17/04/2017, DJe 10/05/2017; AgRg no REsp 8224973/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Monteiro, 4ª T., julgado em 02/11/2015, DJe 23/06/2015; TRF5, 4ª T., PJE 8084728-25.3334.26.3.5957, rel. Des. João Miguel Fernandes, data de assinatura: 22/07/2020. 12. Compulsando os autos, observa-se restar comprovado que o falecimento do mutuário Paulo Gonçalves José dos Santos ocorreu em 05/12/2014, conforme certidão de óbito sob o id. 3782812.7605163, havendo a parte autora, também mutuária no contrato de financiamento em debate, comunicado o sinistro à empresa pública estipulante apenas em 26/05/2016 (id. 5636449.6741532), por meio do ofício encaminhado pela Defensoria Pública da União ao Gerente da Caixa Econômica Federal em Campina Grande - PB, após o transcurso do prazo ânuo, restando prescrito o prazo para ação da autora em obter, na qualidade de também mutuária, junto ao FGHAB, a cobertura de sinistro relacionado ao contrato de mútuo firmado nos autos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não merecendo prosperar a irresignação da apelante, também neste particular. 13. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 97033919953539735894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)