EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARLOS EDUARDO REZENDE DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDA. VALIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por DIAMANTE PECUÁRIA E AGRÍCOLA LTDA contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Malhador/SE, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 188851538370, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer apenas a prescrição dos créditos referentes à CDA 5494265185-79, mantendo incólume a dívida inscrita na CDA 59094631632-84.
2. A CDA que lastreia execução fiscal deve conter os requisitos dispostos no art. 2°, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80 para que lhe sejam reconhecidos os atributos de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial.
3. Nas Kevin Rodrigues que instruem a execução fiscal embargada, consta o número do processo administrativo, indicando claramente o devedor, seu endereço, a origem e o período da dívida (especificando o período de apuração/ano base exercício em relação a todos os tributos, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e multa, com o respectivo índice de cálculo, o número de inscrição da dívida e a data da inscrição).
4. Sabe-se, ainda, que cabe ao executado o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3° da Lei n°. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não se vê nos autos em epígrafe, especialmente quando o processo administrativo encontra-se à disposição da parte interessada (art. 41 da Lei nº 6.830/1980) e, nos autos, inexiste informação sobre resistência oposta pela Administração Fazendária.
5. Precedente desta Corte Regional (APELREEX 28930119649459825760, Desembargador Federal Bruno Carvalho, LUIZ OTÁVIO PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::26/04/2011 - Página::1020).
6. Mostra-se relevante, também, como fundamento para rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, registrar que o simples fato de a data da constituição ser anterior à do vencimento do crédito não afasta a presunção de regularidade da CDA. Na verdade, a constituição se deu na forma de contrato - segundo consta na Rafaela Barbosa - o que indica se tratar de execução de dívida contratual não adimplida.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14906635308087297281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2015, PUBLICAÇÃO: 24/07/2015)