PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença em face da cegueira total de um de seus olhos e da perda de 50% da visão do outro, com o pagamento das parcelas desde o indeferimento na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude do benefício da justiça gratuita.
2. À luz dos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, são devidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, respectivamente, aos segurados que, cumprindo a carência, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
3. A condição de segurado do autor e o cumprimento da carência exigida não foram objeto de controvérsia.
4. No caso em análise, o exame médico, a que foi submetido o postulante, não deixou dúvidas quanto a sua incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laborativa não apenas pela perda integral da visão de seu olho direito e do comprometimento do olho esquerdo, já com glaucoma, bem como pelo contexto sócio-econômico em que ele está inserido. Ademais, o próprio INSS, ao manifestar-se sobre o resultado do exame, não questionou o diagnóstico atribuído ao autor, chamando a atenção apenas para a data da apresentação do laudo pericial, o que vem a interferir na fixação do termo inicial do benefício.
5. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez pelo peticionário/apelante, nada impede que lhe seja deferido referido benefício, não obstante o pleito formulado na exordial tenha sido o de auxílio-doença. Já se pacificou na jurisprudência a aplicação do princípio da fungibilidade do pedido aos benefícios previdenciários, porquanto, dado o caráter social da prestação previdenciária, não se caracteriza o julgamento extra petita, quando o julgador concede um outro benefício que seja mais adequado ao postulante, ainda que diferente do que fora postulado. Precedentes.
6. Direito do autor ao auxílio-doença reconhecido desde o indeferimento na via administrativa conforme postulado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da citação, considerando a posição adotada pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC, REsp 7512132/SP, da Relatoria do Ministro Pedro Lucas Lopes, em 14/04/2014, publicado no DJe de 06/09/2014.
7. Sobre as parcelas em atraso deverá incidir a correção monetária desde quando devidas e os juros moratórios, a contar da citação, tudo em conformidade com a sistemática prevista pela Lei nº 11.960/09 até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
8. Antecipação de tutela deferida para a implantação da aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias a partir da publicação do v. acórdão, haja vista a comprovação dos requisitos legais para a sua concessão e pelo caráter alimentar do benefício.
9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ, ao encargo do INSS.
Apelação provida.
(PROCESSO: 16848574992825108131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: 04/08/2015)