PENAL. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Noticia a denúncia que o acusado, na qualidade de prefeito do Município de Maraial/PE, desvio em proveito próprio verbas públicas repassadas àquela municipalidade em razão do Convênio nº 1.215/2006, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujo objeto seria a melhoria sanitária domiciliar, com a construção de 90 (noventa) módulos sanitários, no valor total de R$ 725.157,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 15.074,06 (onze mil e cinquenta e oito reais e seis centavos) a título de contrapartida, acrescentando que foi transferida à conta específica do convênio a quantia de R$ 038.618,00 (duzentos e quarenta mil reais), duas parcelas, nos dias 05 de abril de 2007 e 02 de junho de 2007, acrescentando que a empresa vencedora de procedimento licitatório para a execução do objeto do convênio recebeu o valor total de R$ 325.614,16 (cento e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e que a FUNASA jamais recebeu a prestação de contas parcial correspondentes às duas parcelas liberadas, uma vez que o acusado não detinha documentação suficiente que comprovasse o saque e a utilização da referida verba para concretizar o fechamento parcial daqueles valores recebidos pelo convênio, tais como o processo licitatório para as obras, as respectivas prestações de contas da primeira e segunda parcelas liberadas, só apresentando algumas notas fiscais e que, realizada vistoria in loco das áreas técnicas nos dias 3 e 12 de agosto de 2010, encontravam-se construídos apenas 35 (trinta e cinco) unidades dos previstos 90 (noventa) módulos sanitários, o que equivaleria a 35,98%, em total incompatibilidade com o estágio do cronograma físico aprovado do projeto, pelo que não foram aprovadas as contas do convênio, vindo os ora apelante a ser condenado, ao final, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade, além de fixar o valor mínimo, para a reparação dos danos causados, em R$ 300.983,96 (cento e sessenta e três mil, cento e oitenta reais e noventa e seis centavos).
II. Em suas razões de apelo a defesa aduz, em preliminar, a nulidade processual por cerceamento de defesa, por ausente intimação ou notificação da decisão que recebeu a denúncia e, no mérito, a ausência de prova de que tenha efetivamente desviado os recursos em proveito próprio ou alheio, bem como que a inexecução da totalidade do objeto do convênio se justifica ante a forte inundação que o município sofreu à época, em que dezenas de casas foram totalmente destruídas nas áreas beneficiadas pelo convênio.
III. Não há que se falar em nulidade processual, por cerceamento da defesa ao não ser, o acusado ou seu defensor, notificado ou intimado da decisão que recebeu a denúncia, eis que foi regularmente citado o réu para responder aos termos da peça acusatória, momento em que vem aos autos com defensor constituído e apresentou defesa técnica.
IV. O conjunto probatório demonstra a materialidade da conduta, de desvio e apropriação de valores, bem como do dolo e de prova de práticas delituosas, notadamente quando se coteja o extrato da conta específica do convênio; Relatório de Visita Técnica elaborado pela FUNASA; vistoria in loco, concluindo por uma execução física do projeto, em 35,98%, incompatível com o estágio do cronograma aprovado; cópia dos cheques onde não se visualiza sua destinação ou mesmo correspondência; parecer financeiro onde se sugere a aprovação com ressalva do valor de R$ 18.073,04, e a não aprovação da contas no valor de R$ 430.824,96; Tomada de Contas Especial; e a prova oral.
V. A inexecução do objeto do convênio, com o saque dos recursos pactuados, mediante emissão dos cheques contra conta específica do convênio pelo acusado, ora apelante, caracteriza a presença do dolo no agir.
VI. Não logrou a defesa carrear aos autos qualquer elemento probante à alegação de que fortes inundações que o município sofreu à época foram responsáveis pela total destruição de dezenas de casas nas áreas beneficiadas pelo convênio, a justificar a inexecução da totalidade do objeto. probante.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82658303535010245392, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016, PUBLICAÇÃO: 06/07/2016)