EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 53.484/2001 E 04.557/2004. POSSIBILIDADE. TERMO DE TRANSAÇÃO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO RESÍDUO. ABSORÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.
1. Cuida-se de apelações cíveis de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução para fixar o valor total do crédito em R$ 5.542,92 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Não obstante a alegação da embargante de que os valores cobrados em relação ao índice de 28,86% teriam sido objeto de transação, o título judicial reconheceu aos embargados o direito às diferenças relativas ao resíduo do referido reajuste, decorrente do seu pagamento a menor tanto no momento do pagamento das parcelas objeto do acordo administrativo, quanto à época da implantação do dito percentual por força da MP 1704/98."
4. (...) "Vale salientar que se firmou no STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp nº 767.773 - RS, DJ 13/04/09), o entendimento de que a concessão do reajuste de 28,86% deveria se limitar à data da reestruturação das respectivas carreiras dos exequentes, o que, no tocante aos embargados, ocorreu através da Lei n° Leonardo Freitas, que estabeleceu novas tabelas de vencimentos, bem como da Lei nº 10.855/04, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, posteriormente confirmada pela Lei nº 11.784/2008."
5. (...) "Ressalte-se que, ante a sua natureza de reposição salarial, a rubrica relativa aos resíduos do índice de 28,86% não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a sua absorção decorrente de reestruturação de carreira, deve ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa (CAUÊ GONÇALVES AC 207.758-AL, Rel. Desembargador Federal Antônio Martins, DJe 13/10/2009)."
6. (...) "o período de cálculo do valor devido abrange o termo inicial das parcelas não prescritas (08/2003) às absorções integrais dos valores residuais do índice de 28,86% pelos embargados, isto é, 11/2003 (Albanisa Larissa Vieira), 12/2003 (Ednalva Carolina da Rocha), 04/2004 (Diogo da Rocha), 04/2004 (Bernardo Costela), 08/2004 (Davi Lucas Teixeira).
7. (...) "Por essa razão os valores constantes da planilha elaborada pelo embargante INSS (fls. 21/26), elaborada nesses moldes, apresentam-se corretos, impondo-se o seu acolhimento."
Apelações improvidas.
(PROCESSO: 56973750241374623474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2015, PUBLICAÇÃO: 07/12/2015)