Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pinto Nº 2197546-33.6560.6.9.5145 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADa: BEATRIZ DA MATA ADVOGADo: LEVI DA ROCHA FORTES JUIZ FEDERAL RAUL MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA VANTAGEM DENOMINADA JÚLIA ALMEIDA SOB A RUBRICA LAURA DA CRUZ "IRRED. REM. ART. PEDRO MIGUEL DA MATA". SUPRESSÃO DO PAGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não da manutenção dos valores pagos a Título de EMANUEL FREITAS, sob a rubrica EDUARDA GOMES "Irred. REM. Art. LUIZ GUSTAVO CARDOSO", na pensão da apelada. 2. Releva mencionar que, não obstante o pagamento dessa vantagem tenha sido instituído por força do art. 40, da Lei 8.112/90, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória de nº 431, de 2008, convertida na Lei 11.784/08 - que em seu art. 172, § 5º, prescreveu que nenhum servidor receberá remuneração (e não mais vencimento básico, nos termos do § 5º, do art. 41, da Lei 8.112/90) inferior ao salário mínimo -, a Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem. 3. Por ter sido reconhecida a irregularidade no pagamento da diferença de complemento de salário mínimo, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - GABRIELA DAS NEVES, nas rubricas 82601 (JOÃO GUILHERME MORAES Ireed. Rem. Art. 37 - XV CF/AP) e 82600 (ISAAC TEIXEIRA Irred. Rem. Art. 37 - XV CF/AT), a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu o Ofício-Circular n.º 2/2011/SRH/MP determinando aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC a adoção de algumas providências. 4. Dentre essas providências, destacam-se: a) a notificação dos servidores que tenham recebido valores indevidos para que, em 30 dias, apresentem a devida defesa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (item 5.2); 2) a cessação dos pagamentos irregulares de CLARA FERREIRA cujo paradigma seja o valor do vencimento básico, passando a observar o novo paradigma do § 5º, do art. 41 da Lei n.º 8.112, de 1990, a saber, o valor da remuneração do cargo efetivo; e 3) o levantamento dos valores passíveis de reposição ao erário e a devolução aos cofres públicos, se for o caso, na forma do art. 46, da Lei n.º 8.112, de 1990, haja vista a ocorrência de erro material da Administração. 5. Em razão disso, o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde expediu o Ofício-Circular n.º 01/CGESP/SAA/SE-MS, em 15 de junho de 2011, informando aos substituídos que "em atendimento à solicitação contida no Ofício-Circular n.º 2/2011/SRH/MP, de 29 de março de 2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a diferença de complementação de salário mínimo, paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VICENTE BARBOSA), nas rubricas 82601 - SOPHIA CORREIA Irred. Rem. Art. 37 - XV CP/AP e 82600 - GABRIELA BARBOSA Irred. Rem. Art. 37 - XV CF/AT, seria excluída da folha de pagamento já a partir do mês de maio de 2011. 6. Observa-se que, embora o Ofício-Circular n.º 2/2011/SRH/MP tenha determinado expressamente a notificação dos servidores que tenham recebido os valores supostamente indevidos para que, em 30 dias, apresentassem defesa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade administrativa limitou-se a notificar os servidores acerca da exclusão da vantagem a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2011, antes, portanto, de conceder oportunidade para apresentação de defesa. 7. Não se aplica à hipótese o entendimento segundo o qual, "sendo a matéria exclusivamente de direito, pode o ato ser revogado sem a oitiva da parte interessada, sem ofensa à garantia constitucional do devido processo legal" (AC 200007079070766, Desembargador Federal Renan Pereira, JOÃO MIGUEL TEIXEIRA - Primeira Turma, DJ - Data::23/11/2009 - Página::206 - Nº::145). 8. A própria Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão determinou, no item 5.1 do Ofício-Circular n.º 2/2011/SRH/MP, que fossem apuradas as ocorrências em desacordo com o § 5º, do art. 41, da Lei n.º 8.112/90, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. Tomando-se por base as fichas financeiras do ex-servidor, poder-se-ia concluir que, após alteração da tabela remuneratória, sem a utilização da parcela suprimida, haveria possível decesso remuneratório. Entretanto, com utilização da referida parcela, após a alteração da tabela remuneratória (junho/2008), estar-se-ia preservado o valor remuneratório pago no mês anterior (maio/2008). 10. A comparação entre os valores pagos à pensionista, longe de implicar reconhecimento prévio de que a vantagem paga sob a rubrica LUNA COSTA-IRRED.REM.ART.JOÃO PEDRO DA COSTA, no valor suprimido tenha indiscutivelmente a finalidade de evitar decesso remuneratório, serve tão-somente para demonstrar que a questão não poderia ter sido resolvida sem análise do caso concreto, sendo, por isso, indispensável oportunizar aos servidores o exercício do contraditório e da ampla defesa. 11. Quanto ao ponto referente à restituição ao erário, importa salientar que é consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 12. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 13. Indubitavelmente, a apelada encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 14. Assim, o valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 15. Decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebida indevidamente, no sentido de que: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 16. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 9.797.132/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 17. Verifica-se que houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento da referida vantagem à pensionista, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé da apelada. Neste sentido, Antônio Novaes os seguintes julgados: 18. Irretocável a sentença recorrida que condenou a União ao restabelecimento do pagamento da rubrica LAÍS MARTINS-IRRED.REM. ART. LEANDRO BARROS na pensão da apelada, bem como que e se abstivesse de efetuar descontos ou quaisquer outras cobranças a título de reposição ao erário, de valores referentes a tal rubrica, e restituição eventuais valores descontados indevidamente, até que seja concluído processo administrativo no qual seja observado o direito ao contraditório e a ampla defesa da autora, ante a ilegalidade na supressão da SABRINA CARDOSO, sem observância do devido processo legal, uma vez que, não se tratando na espécie de discussão unicamente em torno da interpretação da lei, seria indispensável assegurar à pensionista o direito de demonstrar possível erro operacional da administração ao considerar que a vantagem paga não tinha por objetivo evitar redução do valor remuneratório. 19. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77088682541905989443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2014)