PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Apelação interposta pelo particular visando reformar a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, sob o argumento de que as alegações apresentadas foram idênticas àquelas expostas em Exceção de Pré-executividade.
2. Todas as questões levantadas pela parte embargante foram objeto da Exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal e restaram devidamente apreciadas na decisão do magistrado proferida naqueles autos.
3. Já tendo havido a apreciação da totalidade das discussões debatidas, impossível a reiteração, em sede de embargos. Entender diferente seria admitir posicionamentos opostos sobre questões fático-jurídicas idênticas, sendo este o entendimento já cristalizado nesta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41296093782186946222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016, PUBLICAÇÃO: 13/02/2016)