TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, embora não suspenda a execução fiscal em curso, inadmite a produção de atos que importem a redução do patrimônio da sociedade submetida àquele procedimento, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da pessoa jurídica, conforme a jurisprudência do eg. STJ (STJ, 2ª Seção, AgRg no AgRg no CC 222600/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 21.08.1458). 2. Hipótese em que a decisão agravada não se encontra em descompasso com o entendimento adotado pelo STJ, eis que ali não restou determinada a prática de atos capazes de reduzir o patrimônio da empresa ou excluir parte dele do processo de recuperação judicial, ou seja, que efetivamente comprometam o mencionado plano, tendo sido deferida a suspensão do processo, por 180 dias, em razão de adesão a parcelamento.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79136600851884007490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2015, PUBLICAÇÃO: 01/06/2015)