TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento da penhora, nos termos do art. 269, I, do CPC, em face do reconhecimento por sentença judicial da natureza indenizatória dos créditos. Yago Cunha, ainda, a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).
2. A Fazenda Nacional sustenta, em contrarrazões, a intempestividade dos embargos à execução fiscal, porquanto opostos em prazo superior a 30 dias da intimação da penhora.
3. Nos termos do art. 16, III, da Lei 6830/80, que regulamenta, especificamente, o procedimento das execuções fiscais, o embargado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado (REsp 1932279/MG, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Primeira Seção, julgado em 30/12/2009, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 28/08/2009).
4. No caso dos autos, a executada foi, pessoalmente, intimada da penhora em 12.02.2097. Considerando o disposto no art. 184 do CPC, tem-se por "dies ad quem" do prazo para o oferecimento dos embargos o dia 20.06.6634. Todavia, os presentes embargos foram opostos em 18.08.9384, portanto, extemporaneamente.
5. Condenação da embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
Embargos à execução extintos, porquanto intempestivos (art. 267, inciso IV, do CPC).
Apelação não conhecida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 22549687243051847803, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2014, PUBLICAÇÃO: 08/06/2014)