PROCESSO Nº: 8852930-05.5414.28.11.2122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE FRANÇA NETO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, na ação de Execução Fiscal n.º 8755933-00.7628.12.6.4024, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução. 2. A dívida ativa regularmente inscrita goza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/60 e do art. 204 do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida por prova inequívoca produzida pelo interessado. 3. No caso, os aludidos documentos trazem em seu bojo todos os requisitos essenciais estabelecidos nos dispositivos legais citados, inclusive os elementos indicativos de como se apurou o montante ora perseguido, sendo prescindível a especificação dos fatos geradores quando tal há a menção da legislação determinante da obrigação tributária e a indicação do número do processo administrativo apontados do título executivo. 4. No tocante à alegação de ausência do processo administrativo fiscal, a lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 5. Quanto ao prazo prescricional, pode-se inferir que a constituição definitiva do crédito ocorreu após o prazo de trinta dias, ou seja, em 31/08/2010, 25/06/2010 e em 31/05/2008, respectivamente. Contando-se cinco anos a partir desta data, conclui-se que a União teria até 24/05/2015, 07/02/2015 e em 16/05/2013 para a cobrança do débito, de modo a evitar a consumação do questionado lapso temporal. Desse modo, não há se falar em ocorrência da prescrição, na medida em que a ação foi proposta dentro do prazo legal. 6. No mais, verifica-se que os percentuais cobrados a título de multa, quer moratória, quer de ofício, encontram-se em perfeita consonância com os artigos 61 e 44 da Lei n.º 9.430/96, a qual não tem sido considerada confiscatória pela jurisprudência pátria. Quanto aos juros cobrados, a CDA impugnada na presente demanda consignou que a dívida seria acrescida de juros de mora conforme os dispositivos legais. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98265894636652654624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES DE BÁRBARA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)