PROCESSO Nº: 8154713-53.0885.13.3.5047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outros APELADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Antonio Edvaldo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Cruz Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Santos (PB) . . EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTO. "PIRFENIDONA" (267 MG), CONHECIDO COMERCIALMENTE COMO ESBRIET®. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelações interpostas em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do PB, que JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, concedendo a tutela de urgência vindicada, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB em obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento ao paciente (Sr. Pedro Costela), do medicamento "PIRFENIDONA" (267 mg), conhecido comercialmente como ESBRIET®, nos termos da prescrição médica constante dos autos (id. 8207552.0247441), cabendo o ressarcimento financeiro, no âmbito administrativo, àquele ente da federação que não era responsável financeiro pela obrigação, considerando a repartição de competências próprias do SUS. Incontroversa a hipossuficiência do autor, presumindo-se verdadeira a alegação de incapacidade financeira, ante a inexistência nos autos de elementos que evidenciem o contrário, bem como considerando a ausência de impugnação dos demandados sobre a questão. A imprescindibilidade revela-se na conjugação da ausência de alternativa terapêutica com a adequação e necessidade do tratamento postulado. Esta, por seu turno, repousa na demonstração de eficácia segundo parâmetros estabelecidos pela Medicina baseada em Evidências. Na espécie, segundo as conclusões do laudo pericial, o fármaco pleiteado na inicial é necessário para a estabilização do estado de saúde do autor, confirmando-se o diagnóstico do médico particular que o assiste. Verifica-se que o autor já foi submetido ao tratamento disponibilizado pelo SUS (corticoides), sem melhora dos sintomas. Os demais tratamentos do sistema único (antitussígenos, morfina e oxigenoterapia), segundo o laudo pericial, não são indicados para o autor. Segundo o STF, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE n.º 651.915/SE, Tema 793). Consoante a jurisprudência predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, assiste à União, aos Estados e aos Municípios responsabilidade solidária quanto às questões ligadas ao Sistema Único da Saúde - SUS, diante de sua própria estrutura e de seu regime constitucional. (...)O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 8748211/SC, Rel. Ministro ENRICO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.07.5371, DJE 13.07.6823). Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86598039569424018085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)