Administrativo. Retorno dos autos, por determinação do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento proferido no Recurso Especial interposto pela União, impôs novo julgamento dos embargos de declaração, com a orientação de que sejam abordados os seguintes pontos: a) o convênio que o município pretende assinar não se reveste de ação social, que só deve ser compreendida como aquelas elencadas na Constituição Federal (educação, assistência social e saúde), a construção de estradas e o calçamento de ruas não se enquadram no conceito de ação social; b) a liberação de receitas pelo Poder Público, mediante transferências voluntárias, somente se verifica se a entidade ou ente beneficiado não encontrar restrições no cadastro de créditos do Governo; c) a causa para o cancelamento da nota de empenho não se comprovou única e exclusivamente em decorrência de emenda parlamentar, mas também pelo fato de o embargante estar inscrito nos cadastros (SIAFI, CADIN, CAUC) por inúmeros motivos.
1. A pretensão autoral julgada procedente pela sentença consiste na manutenção e, ou, restabelecimento do empenho 2010NE187588, relativo ao Plano de Trabalho 5849629-95, inscrevendo os valores contratados em restos a pagar do exercício de 2010, e, ainda, sendo impossível sua reativação, a realização de novo contrato de repasse 9708005-18/2010 - Convênio SICONV 780666/2010, tudo com vistas à regularização da inscrição no SIAFI/CAUC, para fins de pavimentação asfáltica no Município de Alto Santo.
2. A inscrição do Município no Cadastro Único de exigências para transferências voluntárias para Estados e Municípios [CAUC], do SIAFI, é condição para a realização dos convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal, Municípios e a União, bem como para a liberação de recursos, a teor dos arts. 46 e 47, da Lei 11.178/2005, destinando-se, por conseguinte, a entes adimplentes e inadimplentes.
3. Em sentido lato, toda ação governamental está enquadrada como ação social, porque tem o fim de proporcionar bem estar aos cidadãos. Porém, tal conceito, na legislação citada, deverá ser interpretado em sentido estrito, por se tratar de exceções à norma, isto é, ação social diz respeito à ordem social, envolvendo a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto.
4. Caso em que o objeto da proposta apresentada pelo município autor tem destinação específica para fins de pavimentação asfáltica não se enquadrando nas exceções previstas no art. 25, parágrafo 3º, da mencionada Lei Complementar 101, nem do art. 26, parágrafo 2º, da Lei 10.522.
5. Prejudicada a análise da alegação de manutenção do empenho pelo Ministério e a assinatura do contrato de repasse referente ao Plano de Trabalho 1944273-16, até a regularização da inscrição no SIAFI/CAUC, uma vez que tais pretensões envolvem fases que antecedem à liberação de recursos, aliás, vedada, no caso, por não se amoldar às exceções relativas às obras de cunho social.
6. As questões abordadas servem para esclarecer os pontos colocados nos embargos de declaração e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação e à remessa oficial, com inversão do ônus sucumbencial.
7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 8751299440745705463605, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2015, PUBLICAÇÃO: 06/03/2015)