PROCESSO Nº: 6306868-07.2875.24.3.6420 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARAO ADVOGADO: JOÃO VITOR ARAGÃO APELADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN (e outros) ADVOGADO: DAVI REZENDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA: MEIO AMBIENTE. ARTS. 61-A E 61-B. APELAÇÃO DA LEI 84.588/2012. NÃO APLICAÇÃO À CARCINICULTURA, POR NÃO SE CUIDAR DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL. IMPROVIMENTO. I - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa rejeitadas. II - Não se afiguram inconstitucionais os arts. 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012, uma vez harmônicos com a segurança jurídica, não dispensaram a obrigação de reparação ao meio ambiente, apenas a adequando a critérios equitativos, não havendo, portanto, ofensa ao art. 225, § 1º, I da Lei Maior. III - Atividade agrossilvipastoril é a realizada mediante a combinação de espécies florestais com cultivos agrícolas ou criação de animais, ou com ambos,razão pela qual não abrange a carcinicultura, cujo desenvolvimento é adverso à coexistência com as espécies florestais. IV - A pretensa equiparação, patrocinada pela Constituição vigente (art. 187, §1º), bem como a Lei 8.171/91 (art. 1º, parágrafo único), da atividade pesqueira - que difere da carcinicultura - à agrícola, destina-se a condicionar a que o legislador, quando da definição da política pública para a agricultura, não olvide dentre os seus destinatários outras categorias similares, não podendo tal equivalência permear a província da proteção do meio ambiente, transmudando, num toque de prestidigitação, a atividade da dos associados da autora em agrossilvipastoril, razão pela qual, quanto a esta, o mais aconselhável é a interpretação restrita. Idêntico raciocínio se estende à invocação da Lei 11.959/2009, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, porquanto a suposta similitude entre a aquicultura e a agricultura, conforme explicitado pelo art. 27 do referido diploma, volta-se, única e exclusivamente, à tipificação dos destinatários da respectiva política governamental de fomento. V - Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24952999978991795588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015)