ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DA EXTINTA SUDENE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. THIAGO RAMOS 85/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença (fls. 356/362) que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º, do Decreto nº 20910/32 e no art. 269, IV, do CPC. Entendeu o ilustre sentenciante não se tratar de relação continuada, eis que o autor teve ciência, no ano de 1992, que sua situação funcional não seria alterada, mas somente veio a se insurgir contra tal ato em março de 2010.
2. Em relação a esta matéria, cumpre salientar que esta c. Primeira Turma adotava o posicionamento de que o ato de enquadramento e reenquadramento de servidor constituía ato único de efeitos concretos, não cabendo a incidência da Súmula 85 do STJ. Contudo, no julgamento do APELREEX 85643-PE, de relatoria do Desembargador Pietro Monteiro, esta Laís Mendes acolheu o entendimento firmado pelo c. STJ e decidiu afastar a prescrição, reformando o posicionamento antes adotado neste colegiado.
3. Em face do entendimento adotado no mencionado julgado, cuja matéria guarda semelhanças com o presente feito, já que houve a omissão da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores, impõe-se o afastamento da prescrição de fundo de direito, aplicando-se a prescrição quinquenal às parcela vencidas, em conformidade com o posicionamento do c. STJ.
4. Os apelantes são funcionários públicos federais aposentados que foram redistribuídos para o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, em virtude da extinção da SUDENE, local em que estavam originalmente lotados. Ocorre que, na ocasião do envio do Ofício SUDENE 00624/92 REF DRH0024/92, a Administração não incluiu o nome dos apelantes entre aqueles que fariam jus ao reenquadramento de cargo para a categoria de Técnico de Planejamento.
5. Quando da expedição do mencionado ofício, os autores GISNALDO BRUNO LIMA, LUCCA SILVEIRA, DORINA LARA REZENDE e LUCAS MOREIRA estavam aptos a serem reenquadrados na categoria de Técnico de Planejamento. Todos são graduados, inclusive com cursos de especialização em áreas de interesse ao Sistema de Planejamento e quando na ativa, chegaram a exercer funções e atividades compatíveis com o mencionado cargo. Destarte, preenchiam as condições legais necessárias ao enquadramento previsto pela Lei 5645/70, regulamentada pelo Decreto 75461/75. Desta feita, tendo sido estabelecido que os mencionados autores possuíam os requisitos necessários à ocupação do cargo de Técnico de Planejamento e Orçamento, também fazem jus ao reenquadramento na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, conforme o estabelecido no art.10, §1º, III da Lei 8.270/91.
6. Por outro lado, os Carlos Eduardo Moura, THALES CUNHA e SAMUEL CARDOSO não lograram êxito em demonstrar que desempenhavam funções compatíveis com o cargo e de interesse ao Sistema de Planejamento, não fazendo, portanto, jus ao enquadramento na categoria de Técnico de Planejamento. Ressalta-se que as Rafael Cardoso e JOÃO MIGUEL MELO, na ocasião do envio do ofício, estavam lotadas na FUNAI.
7. As parcelas atrasadas deverão ser pagas nos moldes do REsp 4.149.393/PR, decidido sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, de forma que os juros de mora (desde a citação) e a correção monetária (desde quando devidas as parcelas em atraso) sejam calculados da seguinte forma: os primeiros, em relação ao lapso anterior à entrada em vigor da Lei nº 11960/2009, deverão ser calculados à base de 0,5% ao ano, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela MP nº 9818-05/2001 e, posteriormente, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; enquanto a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11960/2009, porquanto, a partir de então, deverá seguir os moldes nela previstos até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF, que será promovida pelo STF.
8. No que tange aos honorários sucumbenciais, aplica-se a sucumbência recíproca, consoante o disposto no art. 21 do CPC.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25655416654719866043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2015, PUBLICAÇÃO: 11/01/2015)