TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NO PERÍODO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
I. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 6.680.289/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, diante da incompatibilidade entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98 - que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal - e o regime instituído pelo SIMPLES (Lei 9.317/96), há de prevalecer a norma especial que regula a matéria, no caso, aquela que possibilita o pagamento simplificado através da unificação de tributos para as pequenas e microempresas.
II. Contudo, no caso, não demonstrou a empresa que estava incluída no SIMPLES no período por ela requerido administrativamente (maio/2003 a setembro/2005) e judicialmente (junho/2003 a agosto/2006), para a restituição das contribuições previdenciárias, durante a execução do contrato de prestação de serviço de cessão de mão-de-obra junto ao TJ/PB, visando a manutenção de equipamentos de informática, estando, assim subordinada às regras do art. 31 da Lei nº 8.212/91.
III. Apelação improvida.
(PROCESSO: 966827635367771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2015, PUBLICAÇÃO: 08/05/2015)