PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 619 DO CPP). ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS E PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E CORRUPÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE DOIS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DOSIMETRIA. PENAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DOS DELITOS. PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO, PARA AFASTAR A SANÇÃO.

1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. No que toca à ilegalidade das escutas telefônicas, que, segundo os réus embargantes, teriam sido ostensivamente realizadas por cerca de dois anos, bem como à irregular participação de servidores da Receita Federal, o acórdão recorrido manifestou-se expressa e detalhadamente sobre o tema, negando provimento aos apelos neste ponto.

3. Em relação à comprovação da prática dos delitos de quadrilha (art. 288 do CP), falsificação de papéis públicos (art. 293, I, do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP), não se vislumbra no acórdão combatido quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP.

4. Incorreu em omissão o julgado ao não considerar que, em 2002, parte dos selos inautênticos encontrados em produtos do Grupo Coroa foram apreendidos em estabelecimento comercial pertencente ao mesmo grupo empresarial, com alterações distintas daquelas observadas nos selos falsos apreendidos em 2004. Todavia, não há como considerar cada apreensão como um crime de falsificação autônomo. "Não há como considerar cada apreensão com o respectivo laudo de inautenticidade de selos como um delito autônomo, como entende o MPF, à míngua de qualquer elemento que demonstre que a ação nuclear "falsificar" em relação às duas apreensões ocorreu em ocasiões distintas" (excerto da sentença) (Vencido o Relator, que reconhecia a omissão e o concurso material entre dois delitos de falsificação).
5. Em que pese a Primeira Turma, por maioria, ter reduzido a pena privativa de liberdade pelo crime de falsificação de papéis públicos para dois anos de reclusão, deixa-se de reconhecer a extinção da punibilidade dos réus, pela prescrição retroativa, uma vez que ainda não se deu o trânsito em julgado para a acusação.

6. Não prosperam os argumentos do MPF no que se refere a vícios no julgado no tocante à absolvição dos acusados quanto ao crime de lavagem (art. 1º da Lei nº 9.613/98). Busca o Parquet, em verdade, uma reapreciação da matéria, impossível em sede de embargos de declaração.
7. No que se refere à dosimetria das penas aplicadas, não se constata a presença de qualquer vício no acórdão embargado, que, utilizando-se do sistema trifásico da dosimetria, em relação ao delito do art. 288 do CP, manteve as penas fixadas pelo Magistrado do 1º grau, e, em relação ao delito do art. 333 do CP, exasperou a pena-base um pouco acima do mínimo legal, para quatro ou três anos de reclusão, e fez incidir duas causas de aumento (art. 333, parágrafo único, e art. 71, ambos do CP). Entendeu o órgão colegiado, por maioria, que estas seriam as penas justas a serem determinadas aos condenados, de forma necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito.

8. Omitiu-se o acórdão combatido ao não analisar a questão relativa à pena de perdimento em favor da União. A Engarrafamento Coroa Ltda. desenvolve atividades, em si mesmo, lícitas, embora tenha usado meios ilícitos quando procurou agir para sonegar tributos. Desta forma, não se pode afirmar que tudo que ela adquiriu no período de 1997 a 2003 seja fruto do crime. Caberia à acusação comprovar a ilicitude das aquisições. (Vencido o Relator, que reconhecia a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes)

9. Embargos de declaração dos réus parcialmente providos, para reconhecer omissão no julgado e afastar a pena de perdimento de bens. Embargos de declaração do MPF providos apenas para reconhecer omissão no tocante à análise das circunstâncias fáticas quanto ao delito de falsificação de papéis públicos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72329262508241286, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2014, PUBLICAÇÃO: 05/04/2014)