EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO AERÓDROMO DA PARAÍBA PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. POSSIBILIDADE.
1. Bem imóvel, pertencente ao Aeroclube, pessoa jurídica de direito privado, sujeita-se à desapropriação pelo município, ainda que nele funcione aeródromo público.
2. O controle federal sobre o funcionamento da aviação aérea e os aeródromos não convola tais espaços em bem público federal, insuscetível de desapropriação.
3. Embargos infringentes da União, ANAC e do Aeroclube da Paraíba desprovidos.
(PROCESSO: 2352587700890361573412, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/12/2015)