PJE 7035383-97.3790.26.4.4579 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e por KEVIN MELO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para: a) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; b) afastar sua condenação ao ressarcimento dos aluguéis já pagos pela parte autora, a partir da data de configuração da mora até a data efetiva de entrega do imóvel; deu parcial provimento à apelação da Gabriela Melo, para: a) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; b) afastar sua condenação ao ressarcimento dos juros de obra efetuados pela parte autora, a partir da data de configuração da mora; e negou provimento à apelação da parte autora. 2. Erick Cardoso e Cia Ltda. sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em obscuridade quanto ao entendimento de que a Caixa teria atuado apenas como mero agente financeiro, motivo pelo qual não responderia pelos pleitos formulados na presente demanda. Alega que o entendimento do acórdão é totalmente contrário ao que consta nos autos e no contrato entabulado entre as partes. Aduz, ainda, que a Caixa é responsável pela conclusão do empreendimento. 3. A parte demandante, por seu turno, alega, em síntese, que há contradição no acórdão impugnado no tocante à questão do atraso na entrega do imóvel, pois o contrato previu tal entrega em 25 meses, mas já se passaram 96 meses e ainda não recebeu o bem, aduzindo que a CEF autorizou por diversas vezes, à revelia dos compradores, as prorrogações sem qualquer amparo legal ou contratual, atraindo sua responsabilidade pelo atraso da obra. Alega, ainda, que há omissão no julgado quanto a quem deve arcar com os alugueis. 4. De início, conforme se infere da certidão de identificador 1751405.70490183, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte autora são intempestivos, não merecendo ser conhecidos, em face da ausência de requisito de admissibilidade. 5. Em relação aos embargos de declaração opostos por Isadora Mendes, constata-se que, nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 6. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos e embargos de declaração da Ana Clara Melo desprovidos. abn
(PROCESSO: 78503933683423648289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)