PROCESSO Nº: 3600019-48.5144.30.8.4677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO DA MOTA - 1º TURMA EMENTA AGTR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SUSPENSÃO DE REMOÇÃO EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em exame, vislumbra-se a presença da plausibilidade jurídica do pedido na medida em que o agravante, militar da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Fortaleza/CE, ao ser removido para a cidade do Rio de Janeiro, ficará impossibilitado de participar mais ativamente do tratamento de sua esposa, cuja doença que lhe acomete necessita de atenção e afeto não só dos seus familiares, como do seu marido. 2. Não se desconhece o caráter itinerante da carreira dos militares das Forças Armadas, contudo, dadas as peculiaridades do caso sub judice, num exercício de ponderação de interesses, em que, de um lado, temos a remoção de um servidor militar para outra unidade da federação para desempenho de atribuições que, à primeira vista, não gozam de caráter personalíssimo e, do outro, a anseio de um marido em permanecer próximo a sua esposa para auxiliar no tratamento desta, entendo que deva prevalecer o direito à proteção integral da família e à saúde daqueles que mais necessitam. 3. Consta dos autos digitais, inclusive, parecer médico, oriundo de profissionais da própria Marinha do Brasil (identificador nº 1012966.3490456, página 1), em que se afirma que a manutenção da estabilidade do quadro da paciente está atrelada ao ambiente de segurança emocional propiciado pela família, na qual se insere o ora recorrente. 4. Quanto ao periculum in mora, verifica-se a sua presença no fato de que a decisão agravada privará o agravante do acompanhamento do tratamento de sua esposa, o que poderá acarretar prejuízos à paciente e a sua família. 5. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos do ato administrativo de remoção do agravante para o Rio de Janeiro/RJ, devendo ele permanecer na sua atual lotação (Escola de Aprendizes Marinheiro do CE) até a conclusão do tratamento da sua esposa, devendo apresentar, semestralmente, relatório de acompanhamento à Área de Psiquiatria do Hospital Naval de Natal/RN. AHRB
(PROCESSO: 13842360674000408899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2016)