PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE SOUZA. CUSTAS. ISENÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA em face da sentença da lavra do eminente Juízo de Direito da Comarca de Boqueirão/PB, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 257, c/c art. 267, XI, ambos do CPC,
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.399.555-SP e REsp nº 7.544.109-RS, julgados sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, consagrou o entendimento de que "a isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária", bem como que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais.
3. A negativa de antecipação do pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública Federal, todavia, não importa na extinção da ação executiva fiscal, mas tão-somente no indeferimento da diligência.
4. No caso concreto, ademais, inexistindo pedido expresso de citação por oficial de justiça, a citação dos executados deveria ter sido realizada por meio de carta postal, com aviso de recepção, nos termos do art. 8º, I, da LEF.
5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 28247088026878667183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2015, PUBLICAÇÃO: 24/06/2015)