ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DOS FATOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos da demanda.
2 - Juiz ou Tribunal que, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa, sem prejuízo dos honorários advocatícios e de todas as despesas que efetuou.
3 - Parte autora que alterou substancialmente a verdade, alegando situação diametralmente oposta à realidade dos fatos. Incidência em conduta enquadrada em litigância de má-fé. Cabível a multa de 1% - um por cento-, sobre o valor da causa.
4 - Demandante que afirma que solicitou ao IDEMA a "Certidão de Licenciamento Ambiental" apenas após a conclusão das duas lagoas de captação, o que por si só justifica a multa a ele imputada .
5 - Processo Administrativo que deu origem à multa que seguiu todo o trâmite legal, tendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa.
6 - Improcedência da pretensão. Manutenção da sentença. Apelação Cível improvida.
(PROCESSO: 89083616828395488270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)