TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. NECESSIDADE DE QUE SEJA O SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta, por entender que depende de dilação probatória.
2. A exceção de pré-executividade é um incidente processual construído pela Doutrina e pela Jurisprudência, apenas admitida nos casos em que o Juiz possa, de ofício, conhecer a matéria suscitada, sem necessidade de dilação probatória.
3. Há de ser conhecida a exceção, eis que a legitimidade das partes é uma condição da ação, sendo matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, bem como por estarem presentes todos os elementos probatórios.
4. Em se tratando de redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio, o entendimento predominante é o de que somente será cabível se ficar plenamente demonstrado, pela Fazenda, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, se houver dissolução irregular da empresa.
5. A dissolução irregular da empresa configura-se quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, os referentes à localização da empresa e à sua dissolução.
6. A não localização da empresa gera a presunção "iuris tantum" de dissolução irregular, exsurgindo, daí, a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito ao contraditório em sede, por exemplo, dos Embargos à Execução.
7. Situação em que a citação da empresa se deu na pessoa do sócio ora Agravante, que declarou que a Executada teria encerrado suas atividades em Aracaju (local da citação), estando situada agora na cidade de Indiaroba/SE. Também restaram infrutíferas as tentativas de penhoras via BACENJUD e RENAJUD. Tudo isso faz presumir a ocorrência da dissolução irregular da mesma, que enseja o redirecionamento.
8. No caso de dissolução irregular da sociedade, inverter-se-á o ônus da prova, que passa a ser dos administradores. Mas, ainda, o sócio que deu causa à dissolução deve ser o mesmo que estava à frente da empresa, no período em que ocorreram os fatos geradores da dívida, para fins de redirecionamento
9. Há elementos que comprovam que o sócio alvo do redirecionamento tinham, ao tempo da ocorrência do fato gerador da dívida exequenda, bem como da dissolução irregular, exercido a gerência ou administração da pessoa jurídica executada.
10. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 63422578765594732716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: 01/10/2014)