PROCESSO Nº: 3916831-80.6733.25.6.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Anthony Alves e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2640516-43.6455.2.5.8701 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RECIFE MADEIRAS LTDA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e manteve a penhora sobre o veículo de placa KIN-4639. 2. De acordo com o disposto no artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, a Administração Pública tem cinco anos para propor a execução fiscal, a contar do término do processo administrativo, independentemente de apresentação ou não de defesa. Nesse sentido, o C Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no julgamento do REsp 2.752.573, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. 3. A CDA executada (nº 8.409.797730/19-98) se refere ao auto de infração nº C056367233 (Proc. Adm. 40206.658651/8628-30), lavrado em 13/04/2011, pelo DNIT, em decorrência de multa por excesso de peso. A notificação de autuação, de acordo com o documento acostado ao ID 1726109.65352007 da Execução Fiscal nº 0555221-08.9020.12.1.8468, se deu em 29/07/2011. Por sua vez, a data da constituição definitiva do crédito ocorreu em 17/03/2014, com o vencimento da notificação de imposição de penalidade (ID 0717295.25183757). 4. Inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do crédito. Tendo sido ajuizada a execução fiscal em 18/12/2019, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. 5. In casu, não transcorreu o prazo de 5 anos para a constituição do crédito (prescrição punitiva) entre a lavratura do auto (2011) e a constituição do crédito em 21/08/2014, bem como não transcorreu o prazo de cinco anos de prescrição executória entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal em 07/09/2019. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67842038764638529165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)