Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Barbosa NA APELREEX 0420477-98.9769.25.12.3508 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MASTERBOI LTDA ADV : Ryan Gomes ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação e remessa oficial contra sentença concessiva da segurança, afastando a cobrança de IPI na operação de revenda no mercado nacional do bacalhau saithe importado, em relação ao qual incidiu o referido tributo na liberação aduaneira, desobrigando a impetrada do respectivo destaque na nota fiscal de saída do estabelecimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo, retornou a entendimento anterior, decidindo que inexiste ilegalidade na incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. Tese julgada no referido repetitivo consagrou: os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil [EREsp. 7.088.558-SC, min. Erick Caldeira, julgado em 11 de junho de 2015 ]. 3. Tal mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça tem, inclusive, dado ensejo a adequação de julgamentos por parte desta Corte Regional [AC345887/PE, des. Lucas Nunes, convocado, DJE 04 de junho de 2015]. 4. Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença concessiva da ordem, reconhecendo como devida a incidência do IPI na revenda da mercadoria no mercado interno (saída do estabelecimento importador).
(PROCESSO: 59666178049434608899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016)