PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO PAS DE ANDRÉ VIEIRA. NULIDADE. AFASTADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
I- A FAZENDA NACIONAL se insurge contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para excluir do valor executado a quantia de R$5.673,07 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e sete centavos).
II- Na hipótese, a empresa comprovou o pagamento do débito referente à competência 10/2009, realizado em março/2011, juntando aos autos Guia da Previdência Social. Contudo, a Fazenda alega que a apresentação dos documentos foi intempestiva, posto que colecionada por ocasião da réplica.
III- Ora, a apresentação de tais documentos foi realizada durante a instrução do feito, fornecendo a comprovação da inexistência da dívida, que já estava paga quando do ajuizamento do executivo fiscal, em 15/1/2011. Assim, não há razoabilidade em se falar em preclusão de tal faculdade em sede de embargos, ação incidental que pressupõe cognição ampla para conhecimento das questões suscitadas pelo executado. Precedentes: AC151598/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS OUREM CAMPOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2011, DJE 25/12/2011; AG593344/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2012, DJE 01/05/2012
IV- Ademais, conquanto não tenha sido intimada a se manifestar pelos documentos ofertados pela empresa, não vislumbro nos presente autos nulidade insanável, porquanto a FAZENDA nada alegou no recurso interposto que pudesse afastar a higidez da prova acostada pela empresa. Portanto, deve prevalecer o entendimento de que não há nulidade sem a demonstração do prejuízo (pas de Vitor Gabriel Martins).
V- Apelação improvida.
(PROCESSO: 88073448631255460838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2013, PUBLICAÇÃO: 19/08/2013)