PROCESSO Nº: 9596899-70.2345.7.8.9244 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS LOPES (e outro) ADVOGADO: BERNARDO COSTELA CAVALCANTI PORTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CASTRO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as autoras, pensionistas de servidor público do ex-Departamento de Correios e Telégrafos (à época vinculado ao Ministério das Comunicações), pleiteiam a retificação do ato de aposentadoria do mesmo, com base no reenquadramento promovido pela Lei nº 6.781/80; 2. Decorridos mais de 30 (trinta) anos entre o falecimento do servidor e o ajuizamento da presente demanda, encontra-se a mesma prescrita (art. 1º do Decreto n.º 74.151/32); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88681406447364025810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2014)