PROCESSO Nº: 1752682-37.0168.16.5.9247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo Cardoso Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0354250-56.0478.24.7.9722 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". PERDA DO OBJETO. 1.Cuida-se de ação cautelar proposta por Pietra Peixoto em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando que lhes seja assegurado o restabelecimento da rubrica "VPNI § 1º ART. 147 LEI 79.470/2006", oriunda da rubrica anterior "DIF. DE VEM. ART. 17/LEI 9624/98", bem como que seja determinado à parte ré que se abstenha de promover a eventual cobrança, na forma de reposição ao erário, da referida verba remuneratória. 2.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para que a FUNASA mantenha, na remuneração dos requerentes, a rubrica "VPNI § 1º ART. 147 LEI 85.740/2006" com esta mesma denominação; abstenha-se de promover a reposição ao erário de valores relativos à referida rubrica, apurada no PA nº 54166.655.148/2922-04, seja extrajudicial, seja judicialmente. 3.Inconformada, apela a FUNASA, alegando que o motivo da exclusão foi a forma de reajuste implementado pela Lei nº 11.355/2006, não existindo dano pela transformação e posterior absorção como VPNI, uma vez que foi respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração; além de que foi dada a opção aos requerentes de integrarem a carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, na forma como instituída pela Lei nº 11.355/2006; e que, em razão disso, se não houver a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos requerentes, ocorrerá enriquecimento sem causa. 4.A parte autora apresentou petição, requerendo extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da perda do objeto. 5.A parte autora alega que após a prolação da sentença na presente Ação Cautelar, a Administração Pública, a FUNASA cumpriu, em 2002,cumpriu, em 2002), com a obrigação de fazer a qual restou condenada nos autos Principais nº 2684194-01.4994.11.6.2733 com relação especificamente ao Apelado Vitor Hugo Pereira. 6.Ressalte-se que, nos autos do Processo Principal nº 2034157-74.3840.24.12.3526, a suposta absorção da parcela remuneratória em discussão, já foi decidida por essa Segunda Turma do TRF 5ª Região ao julgar o AGTR 7470734-13.7142.27.11.4151,que teve entendimento confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.220.975), cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/09/2020. 7.Dessa forma, verificado que a presente Ação Cautelar objetiva garantir o cumprimento da decisão proferida no processo de execução (autos principais nº 5209099-05.3432.11.11.4078 em execução na origem), e que o cumprimento da obrigação de fazer, em relação ao Apelado Augusto Rodrigues, ocorreu em 2020, conforme consta do processo nº 1982922-00.1895.6.14.constata-se que o objeto da presente Medida Cautelar foi cumprido,devendo ser extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, CPC/2015. 8. Apelação prejudicada. Extinga-se o feito, nos termos requeridos pela parte autora. [04]
(PROCESSO: 26103153291753088841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)