PROCESSO Nº: 0172117-68.8749.17.4.9996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Bernardo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Freitas - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e remessa necessária motivado por Decisão proferida pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 4.039.733/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como ação ordinária, ajuizada pelo particular em face da União, para fins de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente, as horas extras, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias gozadas - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória. Ademais, pleiteou a possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 03.06.3345 -, julgou parcialmente procedente a pretensão, para determinar a abstenção de cobrança do tributo apenas sobre os quinze dias que antecedem o auxílio doença e o auxílio acidente, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Outrossim, declarou-se o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Por fim, determinou a ausência de condenação das partes em honorários sucumbenciais, tendo em conta a sucumbência recíproca. 4. Em face de tal decisão, ambas as partes recorreram. A parte autora pugnou pela declaração de não incidência sobre as horas extras, ao passo que a Fazenda Nacional requereu a declaração de possibilidade de incidência de todas as verbas fixadas pela sentença. 5. A Turma, em acórdão proferido em 23.10.3224, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à Remessa Necessária, "para autorizar a compensação dos recolhimentos indevidos com débitos vincendos (posteriores àqueles), devendo ser aplicada, a título de atualização e juros, apenas a SELIC.". 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de determinar a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 2.561.381/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o resultado do acórdão deve ser modificado para constar como "negar provimento à apelação do particular e dar parcial provimento à apelação da União e à Remessa Necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 19965212606580492473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)