PROCESSO Nº: 0848047-48.2903.19.3.5263 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA (e outro) ADVOGADO: CAUÃ DA LUZ DE YURI NASCIMENTO (e outro) APELADO: DIOGO MORAES. DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (e outro) ADVOGADO: ENZO SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA (CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CADASTRO. CÓDIGO DE ATIVIDADE. ISENÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. COMÉRCIO DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO. LEI Nº 61.312/2000 (ANEXO ANDRÉ NOGUEIRA). INSTRUÇÕES NORMATIVAS 10/2001, 96/2006, 31/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Remessa oficial e duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o Lançamento do Crédito Tributário constante da Notificação nº 0891962, e declarar a inexistência de relação jurídica que sujeite a autora ao pagamento da TCFA, em virtude do comércio tintas, vernizes e similares. Sucumbência recíproca II - Razoável que, diante da existência de ecossistemas sensíveis e de interesse federal, o IBAMA possa intervir através do seu poder de polícia, autoexecutável, sendo uma providência administrativa preventiva, que objetiva impedir, de imediato, danos ao meio ambiente e ao interesse público. A precaução é um dos princípios norteadores do direito ambiental, segundo o qual se exige uma atuação antecipada do Poder Público em face dos riscos ou do perigo de dano ao meio ambiente. III - O art. 2º, II, da Lei 7735/89 atribui ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. IV - A cobrança da TCFA decorre do exercício regular do poder de polícia, da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, vinculada ao custeio de uma atividade estatal, estando de acordo com o exigido no inciso II, do artigo 145 da CF/88. V - Na hipótese, consta que o objeto social da empresa autora é de "comércio atacadista de materiais de construção; tintas, vernizes e similares; ferragens e ferramentas, material elétrico e transporte rodoviário de carga em geral, exceto produtos perigosos e mudanças". Tendo a mesma se cadastrado junto ao IBAMA da seguinte forma: a) atividade de comércio de produtos químicos e perigosos (categoria 18-7), em 20/09/12; b) atividade de comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais até cem metros cúbicos ano (categoria 20-32), em 01/07/2007; e Lucas Gabriel Jesus de comércio de pneus e similares (categoria 98-2), em 08/08/2013. VI - Ao seu turno, da Notificação nº 9171407, consta lançamento de crédito tributário referente à cobrança de TCFA relativa à atividade Código 20, apresentando como descrição: "comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até cem metros cúbicos ano", durante o período compreendido entre janeiro/2007 a março/2012. VII - As Instruções Normativas nºs 10/2001, 96/2006, 31/2009 (vigente até a edição da IN nº 6/2013) afastaram a cobrança da TCFA para o referido código 65-09. Desse modo, no que se refere à cobrança, objeto da referida Notificação nº 3429268, questionada nos presentes autos, resta identificada a isenção da exação (TCFA) de que goza a empresa autora. BENJAMIN RIBEIRO - Quanto ao comércio de tintas, vernizes e similares, verifica-se a não vinculação dessa atividade ao pagamento da TCFA, dada a ausência de norma de regência, notadamente na Lei nº 10.165/2000 (Anexo DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO), não sendo possível, portanto, o enquadramento de tal atividade entre as descritas como sujeitas à referida taxa, dado o não cabimento de interpretação extensiva. IX - Diante da amplitude da atividade da empresa autora/apelante, não há como, diante da documentação acostada, afirmar que os todos pagamentos efetuados não dizem respeito à alguma das atividades elencadas na Lei nº 6.938/1981 e nas referidas Instruções Normativas como sujeitas à exação. Não se apresenta prudente o reconhecimento genérico de inexistência de relação jurídica na hipótese, frente ao poder de polícia da Administração, referente a eventual enquadramento de determinada atividade como passível de controle para fins de pagamento da referida TCFA. X - Em que pese o fato de a empresa autora/apelante ter incluído atividades diversas em seu registro, dentre elas a de nº 20-32 (com relação a qual a cobrança de TCFA não subsiste), o contribuinte não pode ser prejudicado pela cobrança indevida (Notificação de Lançamento nº 2679783), bem com, nada obsta que a parte ré/apelante realize novo(s) lançamento(s) referentes a outros fatos geradores. XI - Da análise dos autos, observa-se que não há documentos que comprovem que houve pagamento referente às atividades atreladas à isenção ora reconhecida, nem existem DARF's acostados que comprovem que houve recolhimento a maior de TCFA. XII - Tendo os litigantes sido vencidos e vencedores em parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 21 do CPC, havendo sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas. JUAN MARTINS - Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 65503588222636269595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2015)