PROCESSO Nº 5382037-40.4122.24.6.9299 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFETPB PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 19ª REGIÃO PARAÍBA ADVOGADO: DAVI LUCCA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. I. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.839/80 "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". II. É a atividade básica do profissional que vai implicar a sua inscrição perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício das profissões. No caso, não se faz necessária a inscrição do professor universitário no Conselho Regional de Química. III. A despeito de a CLT prevê que o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados compreende o exercício da profissão de químico, o Decreto n.º 5.773/2006, ao dispor sobre as funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior, excluiu a obrigação do registro dos professores, em órgão de regulamentação profissional, nos termos do seu art. 69. IV. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 74346379863290968062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2013)