PROCESSO Nº: 6106296-43.5887.15.12.9892 - APELAÇÃO APELANTE: THALES VIEIRA (e outros) ADVOGADO: THOMAS RAMOS (e outro) APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO E ODONTÓLOGO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORA-EXTRA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. NATUREZA SALARIAL PERMANENTE. REAJUSTE DE 47,11% INSTITUÍDO PELA LEI 29.481/06. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 31.294/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE ASSEGURE O VALOR REAL. ADI 4.357 E 7.121. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.Prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 73.648/32, que regula a cobrança das dívidas passivas da Fazenda Pública, e que não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. 2.Pretendem os apelantes o reajuste de 47,11% para a rubrica de "16171 e/ou 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG", referente à "gratificação de horas extras", com o pagamento dos atrasados a contar de 2006, conforme disposição do art. 8º da Lei 11.355/2006, e/ou fazer a referida rubrica corresponder a 50% do vencimento básico. 3. A gratificação de horas-extra incorporada foi concedida judicialmente aos demandantes na Ação 2483197-16.0298.8.12.2933, implantada em seus contracheques sob a rubrica "16171 e/ou 15277 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG". 4.Sobre tal importe deve incidir o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/06, alterada pela Lei nº 11.490/07, em face de sua natureza salarial permanente, por integrar os vencimentos básicos dos servidores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a sua base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal: PLENO. Embargos infringentes na Apelreex21255/02/SE, DJE: 10.03.5763. Relator /acórdão: Des. Fed. Gabriel Aragão. DAVI LUCAS MELO. PJE: 16698502512796540959, Relator: Des. Fed. Caio Moraes. Julgamento: 16/06/2015, .Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC/PE, PJE 62077092625079117659, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Gabriel Cardoso (Convocado), Data do Julgamento: 23/05/2015, Apelação Civel 33459672089798249386, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Theo Porto , Data do Julgamento: 08/09/2015). 5. Tendo o Colendo STJ, ao apreciar o REsp 8.699.475/PR, consolidado o entendimento a respeito da aplicação dos juros moratórios aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando não se tratar de causas tributárias, seguindo o entendimento da Suprema Corte ao julgar a ADI 4.357, deve o aresto deste Tribunal desde já amoldar-se ao entendimento ali consolidado, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária deve-se calcular os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 6.A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedente do STJ. 7. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 63504605934599654391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO DE FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2016)