PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1 - O título executivo apresentado pela recorrente é o Contrato de Empréstimo Financiamento - TD 02.7 (Renegociação de Dívida - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida(s) e outras Obrigações). Verifica-se que o contrato que lastreia a execução fiscal não está assinado por duas testemunhas, consoante exigência legal para que o pacto seja considerado título executivo, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência da assinatura de duas testemunhas não é requisito de validade de um contrato, salvo nas hipóteses previstas em lei, mas é para atribuir a eficácia de título executivo ao acordo celebrado por contratante e contratado.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato lhe retira a força executiva: REsp n. 786.257/RS, Relator Ministro YAGO VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/01/2000, DJ 8/6/2001, p. 119, REsp n. 153.937/SC, Relator Ministro MURILO SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 12/10/2011, DJe 15/11/2011, REsp n. 544.670/RS, Relator Ministro MATHEUS OLIVEIRA FURTADO, Desembargador convocado do TJBA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/5/2010, DJe 28/4/2010, AgRg no REsp n. 9.016.907/PR, Relator Ministro JUAN RAMOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/4/2009, DJe 12/11/2009, AgRg no Ag n. 4.287.441/SP, Relator Ministro DIEGO DA LUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/1/2008, DJe 22/2/2008, REsp n. 954.655/DF, Relator Ministro ENZO GABRIEL BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 12/7/1999, DJ 29/12/2000, p. 186, EDcl no REsp n. 05.793/SP, Relator Ministro BENJAMIN FERREIRA, julgado em 6/4/1998, DJ 28/9/1998, p. 139, e REsp n. 71.785/MG, Relator Ministro IAN GONÇALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/3/1993, DJ 25/4/1993, p. 7.209)". (Quarta Turma, Vitor Campos no REsp 301878/SC, Relator Ministro João Lucas da Rosa, DJe 21/08/2012).
3 - Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 61377766221001191706, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2013, PUBLICAÇÃO: 11/03/2013)