ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA CIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo ex-prefeito do Município de Monte das Gameleiras-RN em razão da sentença que reconheceu como ato de improbidade administrativa a ausência de prestação de contas do repasse realizado pela CEF de verba do Ministério do Turismo para construção de um pórtico na cidade. A parte ré foi condenada à multa civil fixada em duas vezes o valor da remuneração a qual o réu percebia como prefeito do município (arts. 11, VI e 12, III, da Lei nº 8.429/92).
2. Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu.
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude de indeferimento de oitiva de testemunha de defesa em razão de que, por duas vezes, o réu foi citado/intimado pessoalmente para responder aos termos da ação, furtando-se da apresentação da defesa. Verificou-se, portanto, a preclusão do pedido de produção de prova, devendo assumir o feito no estado em que se encontra. Está, dessa forma, a sentença regular e em observância às regras da legislação processual vigente. Preliminar não acolhida.
4. O réu, enquanto prefeito e gestor do referido município, mesmo ciente das suas obrigações estabelecidas no convênio, com nítido intuito de esconder a real destinação das referidas verbas, apesar de notificado para tanto, não apresentou a prestação de contas do convênio.
5. Restou comprovado nos autos, por meio de medição, que apenas 73,16% da obra havia sido concluída, bem como foi comprovado o fato de não terem sidos encontrados os documentos relativos ao contrato de repasse pela prefeito sucessor, dificultando a prestação de contas pela nova gestão. A ausência de prestação das contas de forma intencional, já que há comprovação nos autos da contumácia inexplicável da parte ré, mesmo ciente de sua obrigação, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, independente da existência de lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
6. A sanção aplicada ao réu está em perfeita consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de majoração ou redução da pena imposta.
7. Apelações não providas.
(PROCESSO: 19697092851818346636, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: 13/12/2016)