Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rosa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 9489710-36.6854.2.1.9930 APELANTE : GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA : DANILO MELO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ADV : DANIEL DA COSTA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Administrativo. Adequação de acórdão proferido nesta Segunda Turma - que tratou de sentença, que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo-a, por considerar que a pensão da exequente não é amparada pela regra da paridade -, ao disposto no RE 824.945-RJ, em regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], c/c o art. 223, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 1 - O caso ora tratado é semelhante ao do recurso extraordinário 605.480-RJ, diante do conteúdo de sua ementa e de sua decisão: Recurso extraordinário. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Direito do pensionista à paridade. Impossibilidade. Exceção: art. 3º da EC 47/2005. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Felipe Dias (Presidente), fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2 - Segundo os documentos constantes dos autos, o instituidor do benefício foi aposentado no cargo de agente de saúde pública, na data de 04 de junho de 1982, ou seja, antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, nos seguintes termos: os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 3 - Ademais, dormita no feito, ainda, documento que comprova que o instituidor da pensão aposentou-se com proventos integrais, inferindo-se, portanto, que atendeu aos termos do art. 3º, inc. I, da EC 47/2005 e, consequentemente, defere-se a sua pensionista o direito à paridade prevista na decisão do RE 249.365-RJ. 4 - Adequação do acórdão ao RE 722.539-RJ para dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 57781287324188543294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)