PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA 106/STJ. NÃO-APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida. Questões enfrentadas conforme as legislação e jurisprudência pertinentes. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.
3. Restou deveras consignado que "o colendo STJ, no regime do art. 543-C do CPC, decidiu que:
- 'deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados' (REsp 1895477/MG);
- 'em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, parágrafo 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas' (REsp nº 6976897/RJ).
- 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente' (Súmula 314/STJ);
- in casu, restou deveras comprovado o transcurso do lapso prescricional de cinco anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente. Inércia da exequente por vários anos, não adotando providências eficazes para localizar o devedor e permitir a interrupção da prescrição. Prescrição consumada. Não-aplicação da Súmula nº 106/STJ.
4. Após a intimação do despacho que suspendeu o feito, o embargante por diversas vezes peticionou e requereu nos autos outros pedidos, prosseguindo o feito regularmente, inclusive com determinação de bloqueio por meio do BACENJUD, inexistindo qualquer prejuízo ao embargante.
5. Desnecessário o exame do art. 156, e incisos, do CTN, pois a decisão impugnada basilou-se em legislação diversa da apontada pela embargante.
6. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio e não nesta via estreita.
7. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 83475632688162041, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2014, PUBLICAÇÃO: 02/12/2014)