Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Caldeira PJe-EDEC NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 3968643-21.3394.15.6.9120-PE AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : NATHAN MOURAPROC : LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA : YAGO SILVEIRA HOSPITALAR DANIEL BARBOSA : IAN RAMOS : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBTE : ANTÔNIO LOPES HOSPITALR LTDA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ação que busca indenização, em decorrência de infecção do vírus da Hepatite C, decorrente de hemoterapia, remetendo a causa para a justiça estadual. Aclaratórios a se calcar em omissão em relação aos arts. 196 e 200, da Constituição Federal, bem como ao art.4º, da Lei 8.080/90, art. 16, da Lei 10.205/01, e Lei 4.701/65. Da leitura dos aclaratórios, em cotejo com a decisão embargada, não se verifica qualquer omissão. O inconformismo da embargante com o teor da decisão não é matéria possível de ser enfrentada na estreita via dos aclaratórios, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38650199474240476565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)