PROCESSO Nº: 5842443-35.1729.25.11.4195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SOUZA ADVOGADO: Ryan Nascimento e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4831075-59.4247.3.4.5565 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NOTA MÍNIMA NO ENEM. RESOLUÇÃO N. 35/2019 E PORTARIA N. 535/2020. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DE TAIS NORMAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando a transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do curso de medicina do Centro Universitário - UNIFAS no Estado da Bahia para o curso de medicina da UNINASSAU. 2. A pretensão do Agravante é a de que a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil, ao argumento de que o mesmo não estabelecia nenhuma condição nesse sentido. 3. O Agravante relata que, ao tentar realizar a transferência do curso de Medicina de uma instituição para outra, o sistema informou que a sua nota do ENEM não seria suficiente para tal aditamento de transferência, impedindo-o de efetivá-la. 4. Consoante a nova previsão normativa do art. 1º, da Resolução nº 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, que alterou o art. 2º-A, da Resolução nº 2/2017, e do artigo 84-C, da Portaria nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, com vigência a partir de julho e junho de 2020, respectivamente, passou-se a exigir do estudante uma nota mínima do ENEM para o deferimento do pedido de transferência. 5. Esta egrégia Terceira Turma firmou o entendimento de que a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento em que é realizado o pedido de transferência. 6. Extrai-se dos autos que o Autor se encontra amparado desde o ano de 2021 com recursos do FIES para auxiliar nos seus estudos do Curso de Medicina no Estado da Bahia. Já no que se refere à pretendida transferência para o Curso de Medicina no Estado de Pernambuco, esta somente veio a ser formalizada no decorrer do corrente ano de 2021, o que faz incidir a orientação pretoriana acima reproduzida acerca da validade do óbice imposto no tocante ao aditamento das condições inicialmente estabelecidas para uso dos recursos do FIES. 7. Dessa forma, no momento em que o Autor efetivou esse pleito, estavam em vigor a Resolução nº 35/2019 e a Portaria nº 535/2020, de forma que são elas que devem ser elas aplicadas ao caso. 8. Tais normas são cogentes e se direcionam a todos os beneficiários do FIES, de forma que, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade, a partir de sua entrada em vigor, não se pode excluir de sua incidência qualquer estudante. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 44700483857586874080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2022)