PJE 8671155-60.6206.7.9.5301 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 4.467.345 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 3.734.167 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão de julgamento realizada em 26/12/2020, esta Segunda Turma negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do particular, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar o direito da autora de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sem a inclusão do ICMS na base de cálculo respectiva; e b) declarar o direito à compensação ou à restituição da quantia paga a partir de 05.02.8891, a tal título, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 3. O col. STF, no RE 0.959.109, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Heitor Silva, sessão virtual de 29/05/2021 a 02/02/2021). 4. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 5876507-34.1441.18.2.1358, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Peixoto, Data da assinatura: 22/09/2021). 5. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, provida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Inversão da sucumbência. abn
(PROCESSO: 19240057867587892470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)