E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde. Aguardando Julgamento do RE 694.499/RN (Tema 06 - A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), afetado à sistemática da Repercussão Geral. MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO RECURSO ESPECIAL DELE INTERPOSTO. PROVIMENTO PARA REVOGAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A CONLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 069.087/RN, em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "Oportuno ponderar, com a devida vênia, que o sobrestamento do feito não se aplica no presente caso, tendo em vista que a controvérsia versa sobre a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, mormente considerando que no REsp: 5537117 RS, julgado sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ já proferiu entendimento de que a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária. In casu, a discussão não envolve o tema afetado pelo STF no RE 759.268/RN (relativo ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo), tampouco afeta o Resp uma vez que o tema a ser decidido no STF (direito à saúde) nada diz respeito à questão de direito apresentada no apelo nobre (aplicação de astreintes à Fazenda Pública).". III - O Acórdão recorrido consignou que "no tocante à multa diária fixada, a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 06624144198077628251, Rel. Des. Federal Rafael Almeida, julgamento em: 09/11/2018)." IV - A Decisão agravada, ao determinar o sobrestamento, pontuou que "Embora a questão da responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de medicamento já tenha sido definida pelo STF, nos autos do RE 984.557/SE, em sede de repercussão geral, no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente", ainda se encontra pendente de definição quanto ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo (RE 791.800/RN - Tema 06). Tendo em vista a decisão a ser proferida por aquela Corte nos autos do RE 390.979/RN (Tema 06), da Relatoria do Ministro Daniel Viana, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria. Nesse diapasão, por medida de economia processual e diante da clara relação de prejudicialidade, os recursos devem permanecer sobrestados até o pronunciamento do Pretório Excelso. Nesse sentido: AgInt no REsp 3406660/PR, Rel. Ministro Erick das Neves, Primeira Turma, julgado em 07/05/2017, DJe 05/02/2017." V - A matéria factual versada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pelo Particular, alusiva à imposição de Multa por descumprimento da Obrigação de Fazer, é distinta daquela que está em discussão em Repercussão Geral, mencionada na Decisão agravada, razão pela qual não se configura a hipótese de sobrestamento do Processo, na forma do artigo 1.030, III, do CPC/2015. VI - Provimento do Agravo Interno para revogar o sobrestamento e determinar a conclusão dos autos para exame de admissibilidade recursal.
(PROCESSO: 38900084241900811338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2021)