PROCESSO Nº: 1676599-43.6362.13.6.2702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRE MARTINS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Francisco da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 9040261-12.4785.2.1.5707 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA QUE SEJA ENTREGUE O VEÍCULO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTO NO INCISO IV, DO ART. 311, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência para que seja entregue o veículo caminhão VW/31.577 CLC, placa NNZ-5330/RN, RENAVAM 201480960, Chassi 9535N8242AR751296, ao Agravante. 2. Alega a Agravante, em síntese: a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a parte Agravada seja intimada a cumprir o que decidido na Decisão Administrativa Recursal no Processo n° 10609.625123/8568-28 (fls. 95/98), proferida pelo então Superintendente da Autarquia, mantendo integralmente a Decisão de 1ª instância (fls. 72/77) que declarou o perdimento da dominialidade do veículo (Caminhão GMVW/15.837 CLC 6X2 Carroceria Aberta, Cor Vermelha, Placa NNZ-5330 RENAVAM 825465487, Chassi 9535N8242AR805262). 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que a r. decisão Agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela por não vislumbrar neste momento processual a presença dos requisitos autorizadores previstos no inciso IV, do art. 311, do CPC. 4. Ressalto, inicialmente, que apesar do inciso IV do citado dispositivo referir-se sobremaneira à prova documental apresentado pelo Autor em sua peça inaugural, não cabe ao Julgador, nesta etapa processual, fazer uma análise minuciosa, vasta, de tais provas, cabendo ao Magistrado, tão somente, avaliar, de maneira perfunctória, se tais documentos referem-se a fatos suficientes para gerar uma eventual sentença de mérito favorável. Tal fato, ademais, deve ser aliado à fragilidade das provas apresentadas pelo Réu, capazes de não gerar "dúvida razoável" no Magistrado prolator da decisão. 5. Isso porque, as provas trazidas com a inicial, apesar de demonstrarem que o demandado possui histórico de cometimento de outras infrações ambientais, inclusive sendo uma delas com o mesmo enquadramento da autuação relacionada ao presente feito, não comprovam a reincidência depois de 21/03/2011, momento em que o Réu se comprometeu a ser depositário fiel do veículo, bem como não cometer mais qualquer crime contra o meio ambiente com o citado veículo, conforme Termo de Compromisso Id. 5837430, fl. 16, e Declaração Id. 8324016, fl. 20, inexistindo, portanto, prova que justifique a entrega do bem ao IBAMA neste momento processual. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 95955293878918822839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)