EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXCESSO. GRATIFICAÇÃO GDATFA. JOÃO LUCAS RAMOS. PORTARIA 1.031/2010. HOMOLOGAÇÃO FINAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 8.323300/RS (TEMA 973). RETENÇÃO DO PSS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face da decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença, apenas condenou a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução, deixando, porém, de deferir pleito de fixação de honorários pela promoção do cumprimento de sentença formulado pelos ora recorrentes. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para satisfação de direito oriundo de título judicial que assegurou aos exequentes o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos inativos, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. 3. No caso da GDAFTA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria 1.031/2010, de 20 de março de 2010, que instituiu metas de desempenho institucional e estabeleceu o seu 1º Ciclo de Avaliação, no período de 25 a 18 de dezembro de 2010, que foi homologado no dia 04 de abril de 2010, sendo esta última data (homologação do resultado) o marco temporal para início do seu pagamento em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos. Precedentes: (MS 37.532/DF, Rel. Ministro ANDRÉ MONTEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2017, DJe 12/05/2017); (PROCESSO: 709504764707991, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2015, PUBLICAÇÃO: 28/05/2015); (PROCESSO: 22792948960455050314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 19/05/2015). 4. Apresenta-se incontroverso que a presente execução individual de sentença coletiva, com a liquidação do valor e a individualização do crédito de cada exequente, será paga mediante expedição de precatório. Sendo assim, é de se aplicar o art. 85, §7º, do CPC, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. 5. No que se refere ao quantum da condenação, considerando a simplicidade da causa, o valor arbitrado deve ser mantido, no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre a diferença entre o cálculo da União apresentado em sua impugnação e o da Contadoria Judicial (R$9.956,46). 6. De acordo com o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de acordo com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, deve haver a retenção da contribuição para o PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, como na hipótese. (PROCESSO: 03527636699563242827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021) 7. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 3.008.638/RS e 2084069/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11.12.9182, DJe 15.1.6158). Agravo provido neste ponto. 8. A decisão combatida condenou o exequente ao pagamento de honorários, com base no art. 85, § §2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre a diferença tida como excessiva (R$7.989,72), ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. O fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório de valor considerável em favor da parte agravada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Somente quando e se o recorrido receber o pagamento dos valores inscritos em Precatório, é que a agravante poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 73901116673418299742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021); (PROCESSO: 62598674768649588084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 86653468180240607209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)