PROCESSO Nº: 1933971-00.5880.15.9.6573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO PORTO - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEF ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E DA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIO DO AGRAVANTE. NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA COM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em que o recorrente, adquirente de imóvel financiado junto à CEF através de contrato de gaveta, alega a ilegalidade da Execução Extrajudicial proposta pela instituição financeira, uma vez que não fora devidamente cientificado do procedimento ou sequer intimado para pagar o débito ou mesmo sobre os leilões. Assevera que a correspondência foi deixada na casa da vizinha e só muito depois teve conhecimento de seu conteúdo, não havendo, porém, como provar suas alegações. 2. Não se verifica razão ao agravante, uma vez que, embora as notificações em questão realmente tenham sido expedidas em nome do primeiro mutuário, foram endereçadas ao imóvel em questão, não parecendo que a CEF tenha sido informada acerca da transferência do imóvel. 3. Com base no Princípio da boa-fé, caberia ao autor comunicar à ora agravada sua condição de mutuário, dessa forma poderia vir a questionar ilegalidade nos procedimentos de notificação que viessem a ser adotados. Some-se ao exposto que o próprio autor reconhece sua inadimplência, pois informa, na ação originária, haver pago apenas 110 das 288 prestações do contrato de financiamento. 4. No que concerne ao pedido de que fosse a agravado impedido de negativar e/ou compelido a excluir o nome do agravante junto ao SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, observa-se que já foi objeto de ação da mesma autoria, em que fora entendido que não existe qualquer documento que indique que a recorrida tenha procedido com esse intuito. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da parte, formulada em preliminar de contrarrazões ao agravo, observo que tal análise não foi objeto da decisão recorrida, nem fora ainda apreciada pelo juízo a quo, sendo prematuro, a fortiori, este Colendo Regional proceder à análise desta questão, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 6. No tocante à alegação de litispendência e consequente litigância de má fé formulada pela agravada, observo que o Magistrado de primeira instância afastou tal preliminar na origem. Desse modo, deveria o agravado, caso se irresignasse de tal ponto do decisum, ter interposto seu próprio agravo, sendo defeso refutar tal questão em sede de contrarrazões. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 49163662821038154929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2016)