PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PARÁGRAFO 2º DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º do CPC, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
2. Decisão monocrática que condenou o INSS a pagar ao demandante o benefício
previdenciário de pensão por morte (segurado especial) no valor de 01 (um salário mínimo), desde a data do requerimento administrativo (16/08/2014), acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, correção monetária e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111/STJ.
4. Na espécie, observa-se que o valor da condenação não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. É que, na data da sentença (02/06/11, fls. 67), o quantum devido à parte autora equivalia a 13 (treze) salários mínimos. Mesmo que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado
5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 46441305640282496765, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2016, PUBLICAÇÃO: 07/07/2016)