Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o em custas e honorários advocatícios, estes fixados em quinhentos reais, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2. O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 03 de outubro de 1954, como se vê no documento de identificação acostados aos autos (f. 15 - 16 do Id. 9398462.64100151), tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 03 de agosto de 2014, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 22 de abril de 2014 (carta de indeferimento (f. 12 do Id. 8737803.41833246). 4. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o autor precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 21 de agosto de 2014, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5. Analisando os documentos colacionados aos autos, observa-se i) certidão da Justiça Eleitoral (f. 18 do Id. 2291044.54712628); ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 19 - 20 do Id. 0303803.33586457); iii) declaração de Proprietário Rural (f. 21 do Id. 7387387.34720178); iv) declaração do titular da residência (f. 22 do Id. 9133412.62325254); v) entrevista rural conclusiva pela falta de qualidade de segurado especial (f. 26 - 27 do Id. 7816466.47523533); vi) ficha individual da Secretaria de Saúde (f. 28 do Id. 7128333.16842603); vii) requerimento de matrícula de filha (f. 29 - 30 do Id. 8091795.41159426); viii) prontuário familiar da Secretaria Municipal de Saúde (f. 31 do Id. 8867480.83963342). ix) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 32 - 33 do Id. 2559635.69725238); x) recibo de entrega e de atualização do ITR (f. 34 - 36 do Id. 9166434.78643943). 6. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor, mormente quando se observa a existência de vínculos empregatícios do autor no período compreendido entre dezembro de 2000 e dezembro de 2003 (CNIS - f. 42 do Id. 9496517.79774114). 7. Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8. Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 0239639.79817026) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.209.799/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, idem, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, idem. nmj
(PROCESSO: 80989279469505694260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)