PROCESSO Nº: 0186797-27.0629.11.7.7427 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE ADVOGADO: NICOLAS SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA - 1º TURMA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ART. 2-A, DA LEI Nº 9.494/97. DESNECESSIDADE. SÚMULA 629/STF. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional Pernambuco - ASSESPRO-PE contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal extinguiu o processo de mandado de segurança em epígrafe, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 283 e 284 do Código de Processo Civil, por descumprimento, pela impetrante, do estabelecido no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997. 2. Nos termos da jurisprudência já pacificada dos Tribunais Superiores, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, inclusive nas ações propostas em desfavor da União, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 3. O caso em espeque parece amoldar-se perfeitamente a este entendimento, uma vez que a Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Regional Pernambuco - ASSESPRO-PE impetrou, em substituição a seus associados, ação de mandado de segurança coletivo, objetivando provimento judicial que determine que estes sejam eximidos do recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 4. Dá-se, portanto, provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento no juízo de origem, independentemente do cumprimento do disposto no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, pela impetrante. FP
(PROCESSO: 09689623319629767481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2016)