PROCESSO Nº: 9289138-06.0394.11.7.5667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO RIBEIRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro Procópio AGRAVADO: ALEXANDRE FERREIRA e outro ADVOGADO: Otávio da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4669598-03.2397.4.6.5820 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno proposto pelo particular contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita por entender que o "deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias". 2. Alega a parte agravante que a) não tem faturamento desde 2016; e b) está sem executar qualquer outra obra, o que lhe impede de auferir quaisquer recursos financeiros. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Nos termos da súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. 4. No caso em que se julga, a pessoa jurídica não se desincumbiu de demonstrar sua hipossuficiência financeira. É que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais e as Declarações Digitais de Serviços não são contemporâneas, pois o recurso foi interposto em 2021, enquanto as declarações se referem aos anos de 2016, 2017 e 2018. No ponto, é de se considerar que a ausência de recolhimento de tributos não significa, de forma automática, ausência de condições de arcar com os custos do processo (p. 02-56 do id. 0743392.17706817). Outrossim, as declarações de faturamento apresentadas pela empresa não evidenciam, por si somente, a sua situação de hipossuficiência, pois não demonstram a real movimentação contábil e financeira da atividade empresarial, não demonstrando, inclusive, eventual afetação do capital de giro, sendo extremamente genérica (ids. 8146642.40998051 e p. 01 do id. 5377459.72727989). Isso considerado, mantém-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 5. Agravo interno desprovido. LL
(PROCESSO: 78142375330392540593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)