PROCESSO Nº: 0169580-44.0521.21.12.2538 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (e outro) APELADO : ALDEMAR DE SOUZA MARIA ADVOGADO: SEBASTIAO REGINALDO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN ERICK PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO JÁ INCORPORADO PELO SUS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Mossoró e pela União, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando aos promovidos o fornecimento dos medicamentos Daclastavir e Sofosbuvir (Hepatite "C" crônica), na forma prescrita pelo médico, no prazo de 90 dias, comprovando que se desincumbiram do dever constitucional de adquirir os insumos já incorporados na política do SUS pelo Conitec. 2. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da União, dos Estados e dos Municípios. 3. Os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Comprovação nos autos de que os medicamentos requeridos já foram incorporados pelo SUS, através da Portaria nº 29, de 21 de junho de 2015, do Ministério da Saúde, e que o custo de aquisição de tais drogas é da ordem de R$ 151.972,60 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). 5. Na existência de tratamento médico fornecido efetivamente pelo SUS, este somente poderá ser substituído em caráter excepcional, quando evidenciada sua ineficácia ou impropriedade em face do particular quadro de saúde do doente, abrindo-se, nesta oportunidade, espaço para a atuação judicial. Referida excepcionalidade deve prevalecer, pois o direito à saúde não se traduz no dever do Estado de fornecer gratuita e incondicionalmente, a qualquer pessoa, independentemente da sua condição, todo e qualquer serviço ou prestação médica, mas sim os considerados mais adequados do ponto de vista técnico, sob pena, do contrário, pôr-se em perigo a própria manutenção do Sistema Único de Saúde, cujos recursos são finitos, ao passo que as demandas na área de saúde são infinitas. 6. Considerando que o laudo pericial informou que não há urgência para o início do tratamento pretendido pela Autora, revela-se razoável aguardar o período mínimo (3 meses) a fim de que os medicamentos sejam adquiridos administrativamente. Apelações e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 55873579464805900762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016)