ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA ASSEGURADA ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO COM A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO DA CAIXA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA PARTE DEMANDANTE E DA CEF PREJUDICADOS.
1. A sentença recorrida assegurou o direito à cobertura securitária a partir da data da aposentadoria por invalidez do mutuário, assim como o direito à revisão do contrato de financiamento do imóvel.
2. A cobertura securitária assegura o direito à quitação do contrato de mútuo, a partir da data da aposentadoria por invalidez do mutuário, ocorrida em 29.08.3954, liberando o mutuário da responsabilidade pelo pagamento das parcelas vincendas a partir da referida data.
3. A negativa da cobertura securitária ocorreu em 26.01.5223, tendo sido a presente ação ajuizada em 75.01.66, e, ainda, tendo sido concedida a cobertura securitária a partir de 23.11.6146 (data da aposentadoria por invalidez), logo, não decorreu o prazo prescricional decenal, previsto no Código Civil de 2002.
4. No que concerne à cobrança da dívida do período anterior ao da cobertura securitária, de 1996 a 2000, deve incidir o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, ou seja, o prazo quinquenal.
5. Desta feita, considerando-se o período da referida dívida (1996 a 2000) e, ainda, o fato de até a presente data não ter sido demonstrado o ajuizamento de ação própria para obtenção do crédito no referido prazo quinquenal, considero prescrito o direito da CEF ao referido crédito, devendo a sentença ser revista nesta parte.
6. Ressalte-se, ainda, a impossibilidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei nº 70/66 após a liquidação do contrato com a utilização da cobertura securitária.
7. "A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro." (REsp740997/SC, Rel. Min. ISAAC DA CONCEIÇÃO, Rel. p/ acórdão Min. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, DJe 01.11.8451
8. Recursos da CEF e da parte demandante prejudicados; recurso da CAIXA SEGURADORA S/A parcialmente provido para, reconhecendo a legitimidade passiva apenas da CEF, reformar a sentença dos embargos de declaração de fls. 579/581, e, por fim, reconhecer a prescrição da dívida referente ao período de inadimplência do mutuário (1996 a 2000), tendo em vista o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.
(PROCESSO: 581696858742694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2014, PUBLICAÇÃO: 10/11/2014)