PROCESSO Nº: 9460797-40.9298.7.12.5947 - APELAÇÃO APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ROCHA (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO CAVALCANTI - 4ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. RESP. 1.653.762. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, sobre a folha de salário, das verbas adimplidas a título de férias usufruídas e salário-maternidade, bem como o afastamento da exigência de tais valores, lançamentos fiscais e inscrição em Dívida Ativa, não lhe sendo negado o fornecimento de Cecília Moraes. Pediu, ainda o Município autor que lhe fosse declarado o direito à restituição dos valores irregularmente recolhidos nos últimos cinco anos. II - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou que não se incorporem à remuneração do Trabalhador. III - No julgamento do REsp 4.546.600-DF, o STJ firmou orientação no sentido da não incidência de contribuição sobre as férias gozadas, por entender que durante o seu usufruto não há prestação de serviço pelo Trabalhador, não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91. Desconfigurado o caráter retributivo de tal verba, descabe a cobrança de contribuição sobre o seu pagamento. IV - Reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da lide, atualizadas pela aplicação da taxa SELIC. V - No que concerne ao direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, entendo que o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 66 da Lei nº 8.383/91 não deixam dúvidas quanto à possibilidade de sua efetivação. VI - A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII -A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". NATHAN FERNANDES - A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, §3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. IX - Sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o egrégio STJ firmou entendimento, no REsp 6.521.205-RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que "O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal." Precedente desta Quarta Turma, no mesmo sentido: APELREEX30259PE, DJE 06/09/2014, relator Des. Fed. Kaique Souza. X - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94591050923920231752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2014)