PROCESSO Nº: 5167185-97.5642.31.8.0617 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB RECORRENTE ADESIVO: JOAQUIM GOMES ADVOGADO: NICOLAS PEIXOTO APELADO: DIOGO CORREIA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LUANA DA MATA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB, ao argumento de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, no tocante aos arts. 7º, § 3º, e 10, da Resolução do MEC CNE/CES nº 01/2002; art. 53, I e II, da Lei nº 9.394/1996; e contradição em relação aos arts. 37, 206 e 207, da Carta Magna. 2. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que a Lei nº 9.394/1996, art. 48, caput e § 2º, estabeleceu que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular e que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 3. Foi dito que a Resolução do MEC CNE/CES nº. 01/2002 (com a redação dada pela Resolução MEC CNE/CES nº. 08/2007), art. 7º, § 3º, determinou que, quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 4. Concluiu-se, das disposições normativas atinentes à matéria, que a não obtenção de nota mínima para a revalidação de diploma de Médico, emitido por instituição de ensino estrangeira, não retira do(a) candidato o direito à realização de estudos complementares, estando a pretensão, da ora Embargada, expressamente admitida pela Resolução MEC CNE/CES nº. 01/2002, art. 7º, § 3º. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 27615465556252174830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2016)