EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE ANUÊNIO. ERRO NA CONCESSÃO. FATO INCONTROVERSO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA PLAUSÍVEL. BOA-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande/PB em face da sentença que Julgou procedente o pedido inaugural para reconhecer legítimo o pagamento do adicional por tempo de serviço ("anuênios") no percentual de 16%, determinando ao recorrente que se abstenha de efetivar a redução dessa rubrica nos proventos de aposentadoria do autor para o percentual de 13%, bem como de praticar quaisquer atos voltados para a devolução ao erário dos valores por ele recebidos a esse título, visto que passado o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, restou configurada a decadência do direito da Universidade de revisar o benefício. 2. O STF no RE 613.181 (Tema 445), que fixou a seguinte tese jurídica: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. A sentença vergastada não se encontra em conformidade com o decidido no TEMA 445. Neste tocante, cumpre afastar a decadência reconhecida no julgamento anterior, uma vez que não houve a homologação do ato de aposentadoria do autor pelo Tribunal de Contas da União, quando da revisão do seu benefício na via administrativa. 4. A decisão da Controladoria Geral da União - CGU determinou a apuração acerca do pagamento da rubrica "anuênio" ao recorrido, visto que se encontra acima do percentual previsto para o tempo exclusivo de serviço público, entre o ingresso ocorrido em 01/10/1985 e a extinção da vantagem ocorrida em 09/07/1999 pela Medida Provisória nº 1.194-70/2001, o que representa a concessão de 13% (treze por cento), enquanto o atualmente pago se encontra no patamar de 16% (dezesseis por cento). 5. A revisão dos proventos deve ser mantida, uma vez que o erro no percentual pago ao servidor é questão incontroversa, sendo irretocável a conduta da Administração Pública, que amparada do dever de autotutela, deve corrigir o valor da referida vantagem. (PROCESSO: 87945146592196223515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020) 6. Acerca da aplicação do Tema 1009 apreciado pelo c. STJ, em razão da modulação dos efeitos nele definidos, deixa-se de aplicar ao presente feito visto que seu ajuizamento se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do citado repetitivo. 7. No caso concreto, verifica-se o erro material por parte da Administração ao implantar a vantagem em percentual superior ao devido, sem a influência ou interferência do servidor para a concessão da vantagem revisada. Ademais, resta comprovada a boa-fé objetiva do recorrido, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes arbitrados em R$2.634,40 dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 03224321347662798115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)