PROCESSO Nº: 3042942-44.4534.9.5.0385 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO FARIAS - ME ADVOGADO: ISAAC BARROS DO LAGO DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NOVAES - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 9440918/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A matéria versada nos autos diz respeito à existência ou não de fraude à execução na incorporação do bem imóvel para fins de integralização das quotas sociais junto à empresa EMANUELLY TEIXEIRA, objeto de constrição judicial nos autos da execução fiscal nº 2101645-24.8863.15.5.1117. 2. Cumpre advertir que o imóvel constrito pertence à empresa ANA LAURA SANTOS desde dezembro de 1997 (id. nº 2758870.0453185). O fato de a dissolução da mencionada empresa ter ocorrido um mês após a sua constituição não faz prova indene de dúvida quanto à eventual simulação desta transação comercial, na medida em que, logo em seguida, mas precisamente em julho de 1997, vale dizer, antes da finalização do negócio jurídico questionado (venda do imóvel), a sociedade foi novamente constituída (id. nº 3954097.6636959), encontrando-se, inclusive, como bem pontuou o magistrado a quo, permanecendo ativa até o presente momento (id. 4216783.5571963). 3. Não se pode olvidar que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ nos autos do REsp 8.105.817/PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 15/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta apenas a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude, na forma disciplinada pelo art. 185 do CTN. 4. Na esteira do entendimento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, apresenta relevo invulgar que, à época da realização da transferência da propriedade do imóvel constrito, sequer havia ocorrido o fato imponível, que diz respeito ao período de 2007/2009 (id. nº 5658466.9229282), não havendo, de conseguinte, que se falar em possível fraude à execução. 5. Por força da remessa necessária, a qual devolve ao juízo ad quem todas as matérias objetos da lide - o que por certo inclui o ônus da sucumbência - observo que o magistrado a quo arbitrou o valor de R$ 90.975,00 (cinquenta mil reais), a título de honorários advocatícios, importância essa muito além do indicado para a hipótese. 6. A questão debatida não era de grande complexidade, tampouco demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, ora recorrido, portanto entendo razoável reduzi-los para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 20, §§ 3º, 'c', e 4º, do antigo CPC, à luz das regras de direito intertemporal. 7. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apelação improvida.
(PROCESSO: 89044364786930499965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2016)