PROCESSO Nº: 3474159-10.9980.3.7.9446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: KAIQUE VIANA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. RECONHECIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (reajuste de 28,86%) que, ao apreciar a impugnação fazendária, rejeitou as teses de prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade ativa do Sindicato. 2. A questão da legitimidade ativa do Sindicato para substituir processualmente os docentes da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE foi conhecida e decidida na fase de conhecimento, encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não incidindo o disposto no art. 535, II, do CPC. 3. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução. 4. Hipótese em que foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 10 de maio de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 5. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais iniciou em 17/11/2009. Assim, o termo final para a execução seria o dia 30/06/2014. Como o Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, em 12/10/2013, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 7. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 23/10/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em julho de 2015, fica afastada a consumação da prescrição. 8. No julgamento dos embargos de declaração do REsp 5.154.283/PE, o C. STJ modulou o entendimento do acórdão referido para determinar que "as decisões transitadas em julgado até 27/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/2/2017" (STJ - EDREsp 7.558.672/PE - Primeira Seção - Relator Ministro Og Kaique Ramos - Data do Julgamento: 29/11/2018). 9. Considerando que o trânsito em julgado do título executado ocorreu em 2002 e que a parte interessada não dispunha dos documentos necessários àquela época, observa-se que a decisão agravada também está em consonância com o recurso repetitivo, no que concerne ao afastamento da prescrição. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44974613871698986028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)