PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. O erro de fato, fundamento destes declaratórios, configura-se quando o provimento embargado parte de premissas distantes da realidade delineada no feito.
2. No caso em exame, o suposto erro de fato alegado pelo embargante não restou configurado, não se vislumbrando a existência de nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. A apresentação de novos argumentos, em reforço aos já anteriormente deduzidos, para, em seguida, concluir-se com o pedido de reforma do julgamento é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios.
3. Não se prestam os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, papel este destinado a outras modalidades recursais.
4. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. Precedente desta Corte: EMB. DECL. EM AMS 70.289/CE, Rel. Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, DJU 87.75.56.
5. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam. A alegação do recorrente revela mero inconformismo, não consistindo em apontamento de qualquer vício a ser sanado.
6. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo de algum dos vícios cuja arguição nesta via recursal venha sendo admitida, o que não se verifica no presente caso.
7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 8407620736005789717416, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2012, PUBLICAÇÃO: 24/07/2012)