PROCESSO Nº: 2593769-33.7606.10.6.2267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EFETIVADA. TÉRMINO DO SEMESTRE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ora agravante proceda à imediata matrícula da agravada, sem qualquer prejuízo com faltas e direito de segunda chamada às avaliações realizadas no período de afastamento em razão do cancelamento da sua matrícula, a fim de que possa concluir o oitavo período no qual estava regularmente matriculada. II - Embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica, em face de medida liminar que antecipou os efeitos da tutela, mantida liminarmente nesta Corte, e do fato de que a matrícula em questão era referente ao oitavo período, com semestre cujo término estava previsto para fevereiro próximo passado, a situação fática decorrente do pronunciamento judicial consolidou-se no tempo, constituindo agora a modificação de tal fato prejuízo para as partes. III. Reserva do ponto de vista do Relator em relação a Teoria do Fato Consumado. IV - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87969185134462310876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2014)