PROCESSO Nº: 7559862-10.9114.31.10.1000 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 70.682/2006. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GAS. SERVIDOR CONCURSADO PARA CARGO RELACIONADO À SEGURANÇA. PORTARIA 286/2007, DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. MUDANÇA ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CARGO. EXCLUSÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA E EXCLUSÃO DA GAS. PORTARIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE PERCEPÇÃO DA GAS, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA, EM 2012. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os servidores do Ministério Público Federal, exercentes do cargo original de Auxiliar de Vigilância, a despeito de sucessivas mudanças na denominação do cargo e da descrição de suas atribuições, sempre estiveram no exercício de atividades relativas à segurança, daí porque têm direito à percepção da "GAS", até a edição da Portaria nº 268/2012, quando, para os que optaram pelo cargo de Técnico Administrativo, cessou qualquer relação com funções de segurança; 2. A Portaria nº 286/2007, que pretendeu retirar do cargo exercido pelo autor, as atribuições próprias da segurança, restou invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, que a reputou inconstitucional; 3. Apelo da União e remessa oficial parcialmente providos, apenas quanto aos honorários de advogado, para reduzi-los de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
(PROCESSO: 98310662109219671193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2015)