PJE Nº: 2263587-15.2613.10.6.6672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO OLIVEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRAIA E REMOÇÃO DE ENTULHO. RÉU ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR COM ENDEREÇO CONHECIDO. CITAÇÃO VIA EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sr. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, representado pela Defensoria Pública da União, contra sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgada procedente para condenar o demandado na obrigação de fazer "consistente na demolição do muro e de todas as construções situadas no interior do imóvel em litígio, vez que indevidamente construídos em ambiente de praia, bem como a retirada de todo o entulho do local, com a reparação dos danos ambientais e paisagísticos causados na região". 2. Decerto, a citação editalícia tem como requisito básico a tentativa de localização pessoal da parte contrária por todas as formas em direito admitidas. Somente após resultarem infrutíferas tais diligências é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital, sob pena de nulidade do referido ato. 3. No caso presente, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da citação por edital, dado que há nos autos informação acerca do endereço do réu/recorrente no exterior, disponibilizada em momento ainda relativamente precoce da instrução processual. Destarte, considerando-se que o próprio MPF - autor da demanda, em atuação no segundo grau de jurisdição -, posiciona-se favoravelmente ao acolhimento da preliminar suscitada, bem assim, uma vez que o réu encontra-se em local certo e sabido no estrangeiro, devem os autos retornar à vara de origem para que o autor MPF providencie a citação do Sr. João Guilherme Almeida, através do procedimento de carta rogatória, tornando-se nulo o processo a partir da citação editalícia. 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 58202862250029636908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)