PROCESSO Nº: 4571606-66.1534.12.6.3825 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO JESUS MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA MORAES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO QUANDO NÃO PROVADA A MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que, nos autos de ação ordinária promovida em desfavor do particular, indeferiu a pretensão autoral quanto a devolução de valores percebidos de boa-fé a título de pensão por morte. 2. No caso, o apelante não se desincumbiu de provar a conduta de má-fé da pensionista, o que obsta a devolução das parcelas, mormente de natureza alimentar. Precedentes. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 29948341574523804461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2015)