PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a fundamentação de que a prova técnica não foi favorável a parte autora, face a conclusão de que inexiste incapacidade laborativa. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, observando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.
II. Alega o apelante que faz jus ao restabelecimento do benefício, por ser portador de doença incapacitante conforme atestados médicos anexados à exordial, não podendo exercer atividades que exijam esforço físico. Requer a reforma da decisão por ter comprovado os requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado.
III. Para a concessão do benefício, necessário se faz a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme estabelecido na Lei 8.213/91.
IV. A qualidade de segurado é incontroversa no caso em tela por já ter sido reconhecida administrativamente pelo INSS em decorrência da concessão anterior do auxílio-doença.
V. No que toca à incapacidade do autor, verifica-se que foi juntado laudo pericial realizado por perito judicial (fls. 54v/55), que concluiu pela não existência de incapacidade do autor para o trabalho. De acordo com o laudo depreende-se que o demandante não encontra-se acometido por nenhuma doença ou moléstia incapacitante. Conforme pode-se verificar da perícia realizado em 08/11/2015, o paciente teve ferimento na cabeça em 2012, porém está estabilizado e não apresenta nenhuma sequela.
VI. No caso, o quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, tem plenas condições de exercer suas atividades laborativas, não fazendo jus ao auxílio-doença.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55281281925420984675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: 09/11/2016)