PROCESSO Nº: 5618450-76.8185.16.7.2478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para não reconhecer a especialidade do período de 15.02.1174 a 15.07.6722, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada, nos períodos de 14.01.5243 a 04.01.7344 e 29.04.6252 a 12.02.4224, e a consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo. 2. Alega a parte embargante que a) não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade; b) a prova do efetivo uso do EPI e de sua real eficácia não foi demonstrada pelo INSS; c) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador. Essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente; d) no que toca a agentes reconhecidamente cancerígenos, como é o caso do óleo mineral, tendo em vista o disposto no art. 68, §4º, do Decreto 3.048/99, na interpretação que lhe deu o próprio INSS mediante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 08/01/2015, a mera presença destes agentes (se elencados no regulamento) autoriza o enquadramento independentemente da aferição da intensidade e do eventual uso de EPI eficaz. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Juliana Ribeiro disse quando julgou a apelação foi "16. Da análise, verifica-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como do Laudo Técnico, que o autor desempenhou a função de mecânico de manutenção, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído excessivo (acima de 85 dB), nas empresas FIBRASA (02/01/2009 a 17/04/2011) e INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA (09/08/2011 a 25/09/2014), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 17. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído (ARE 191.106). Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais,ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto às empresas FIBRASA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU nos períodos acima referidos, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição". Assim, houve manifestação expressa acerca da aposentadoria especial, quando o agente nocivo é ruído, ainda que houver o uso de EPI eficaz. 5. Restou consignado no acórdão embargado que "18. Já em relação ao período trabalhado na empresa NORTON - SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA, nos períodos compreendidos entre 1999 a 2008, os documentos anexados aos autos (DIRBEN, Laudo Técnico e PPP) revelam que, no desempenho da função de mecânico de manutenção, o autor esteve exposto ao agente físico ruído de intensidade 87 dB (de 21.12.5728 a 06.11.8568) e 80 dB (de 19.06.6737 a 18.04.8791) ou seja, abaixo dos limites de tolerância, bem como a agentes químicos (óleos lubrificantes e graxa), com uso de EPI eficaz. Ademais, s endo a referência aos agentes químicos bastante genérica, não é possível reconhecer o período pela submissão a hidrocarbonetos aromáticos. 19. Considerando que a exposição ao agente físico ruído se dava em níveis abaixo dos limites legais e que o EPI fornecido ao segurado foi capaz de eliminar a insalubridade da exposição aos agentes químicos, não há como se reconhecer a especialidade do período em que o autor trabalhou na empresa NORTON - SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA (28/11/1999 a 26/04/2008), devendo a sentença ser modificada nesse ponto". Dessa forma, o acórdão alude ainda à exposição aos agentes químicos, não havendo que se falar em omissão. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 5966014-77.8337.3.6.1414, Desembargador Federal Luiz Felipe Martins (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/01/2021; Apelação Cível 5400684-88.1757.17.7.8310, Desembargador Federal Vitor Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/05/4826.7 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 675.283/PB, Rel. Ministro Diego Viana, julgado em 10/9/2015, DJe 4/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3105729/RJ, Rel. Ministro Luiz Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 15/02/2017, DJe 17/07/2017; REsp 3982353/SC, Rel. Ministra Cecília Costela, Segunda Turma, julgado em 06/05/2017, DJe 06/12/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 52231163498659508008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)