Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8310400-14.2233.23.9.4012 AGRAVANTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO : JOÃO MONTEIRO ADVOGADO : ANDRÉ VIEIRA INVENTARIANTE : ISAAC ARAGÃO RELATOR : DES. MARCELO NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fiscal, reconheceu a nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo de execução em face de Benjamin Moura e o seu espólio, considerando que não havia capacidade, quando do redirecionamento da ação. Dessa forma, chamou-se o feito à ordem para tornar sem efeito o redirecionamento dos atos executórios em relação ao finado. 1. Alega a agravante que ocorrendo o falecimento após a constituição definitiva do crédito, o pagamento da taxa deve ser buscado em face do espólio, respondendo os herdeiros até as forças da herança. Assim, deve-se pesquisar sobre a existência de inventário e propor a Execução Fiscal na forma do art. 4º, incs. III e VI, da Lei 6.830/80, ou seja, em face do espólio ou dos herdeiros. 2. Ademais, afirma que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento em face do autuado falecido constituem vício de ilegitimidade passiva, contudo possível de ser corrigido na forma do artigo 284, do Código de Processo Civil. 3. A decisão, ora agravada, indeferiu o pedido, ao fundamento de que o redirecionamento contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, entendendo também não ser possível a aplicação do art. 43, do Código de Processo Civil, porque tal procedimento só pode ser realizado quando o falecimento ocorre no curso da ação. 4. Diante do cenário apresentado, nada há que se reparar nos termos lavrados na decisão submetida a este recurso de agravo de instrumento, hígida por seus próprios argumentos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69804607791773484042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2015)