CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. LEI nº 08.409/2010. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA. AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRONOGRAMA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada em face da sentença que determinou ao Município de Prata/PB que: a) apresente, em 30 (trinta) dias, à Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Prata/PB, bem assim, projeto de recuperação da área degradada, relativamente à área do antigo lixão do Município de Prata/PB, devidamente acompanhado do cronograma de execução, cujo prazo não deve ser superior a 06 (seis) meses para ser implantado, indicando as áreas que poderão ser destinadas à localização do aterro sanitário; b) instale o aterro sanitário e inicie a recuperação ambiental da área do atual lixão, concluindo-a no prazo assinalado no cronograma de execução, que não deve ser superior a 06 (seis) meses, tão logo haja a emissão de licença ou autorização ambiental por parte da SUDEMA; c) inicie a operação do aterro sanitário, tão logo haja a emissão de licença de operação por parte da SUDEMA, fixando, para o caso de descumprimento, a multa diária pessoal ao atual Prefeito Municipal de Prata/PB, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua intimação desta sentença.
2. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
3. A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios pela erradicação do lixão e implantação de aterro sanitário, ou aterro controlado, bem assim que o lançamento "in natura" de resíduos sólidos ou rejeitos, excetuados os resíduos de mineração, em lixão a céu aberto, é caracterizado como infração.
4. Réu que foi autuado pelo IBAMA em 17-5-7457, por manter lixão a céu aberto, sem licença ambiental, acarretando degradação ambiental e risco de contaminação do solo, do ar e da água (através de chorume), proliferação de doenças através de vetores (moscas, ratos, baratas, urubus etc.), além da presença de catadores, consoante se infere do Laudo de Constatação do lixão do Município Réu (fls. 39/44), sem que o Réu tenha adotado as medidas necessárias para reverter esse quadro.
5. Município que não demonstrou a regularidade de seu depósito de lixo, que produz graves consequências não só de ordem ambiental, mas também de saúde pública, não sendo diligente no tocante ao adequado gerenciamento dos resíduos sólidos.
6. O argumento da falta de previsão orçamentária não merece prosperar, vez que a invocação da teoria da reserva do possível, por si só, desacompanhada de qualquer prova da impossibilidade de atendimento ao pleito, banaliza a referida tese, além de o descarte de resíduos sólidos a céu aberto produzir graves consequências, não só de ordem ambiental, mas, também, de saúde pública, que deve ter prioridade no orçamento público municipal.
7. Majoração para 1 (um) ano dos prazos fixados na sentença, para cumprimento das obrigações de fazer, relativas à instalação e ao funcionamento do aterro sanitário, e à recuperação ambiental da área do atual lixão, considerando-se os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública e o fato de o Município ter demonstrado que vem tomando as providências para a sua realização -celebração de convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e realização de licitação (Carta Convite nº 020/2013), para a elaboração do referido plano.
8. Impossibilidade de imposição da multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, em face da ausência de previsão legal, devendo tal imposição, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. Precedentes do STJ e deste Regional.
9. Honorários advocatícios mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor do Município, vez que sucumbente na maior parte da demanda.
10. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (itens 7 e 8).
(PROCESSO: 39426377541758262543, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2015, PUBLICAÇÃO: 07/10/2015)