E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM BASE NO RE Nº 1.098.861/BA (TEMA 327 - "A INSCRIÇÃO DE ENTES FEDERADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (OU OUTRO QUE DÊ CAUSA À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS), PRESSUPÕE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SOMENTE RECONHECIDO: A) APÓS O JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCEDIMENTO ANÁLOGO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL OU TOTAL DE CONVÊNIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA, OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS DE NATUREZA CONTRATUAL (SALVO OS DE CONTA NÃO PRESTADA); B) APÓS A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ENTE FALTOSO E O DECURSO DO PRAZO NELA PREVISTO (CONFORME CONSTANTE EM LEI, REGRAS INFRALEGAIS OU EM CONTRATO), INDEPENDENTEMENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOS CASOS DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, DÉBITO DECORRENTE DE CONTA NÃO PRESTADA, OU QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE INCABÍVEL A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL."). INADIMPLÊNCIA DE MUNICÍPIO E INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC EM RAZÃO DE ATO DE EX-GESTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE ADEQUA À TESE FIRMADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO. EVENTUAL RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO E DA FUNASA. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinários, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 9.141.794/BA (Tema 327), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a FUNASA que "Logo, o acórdão do STF adotado pela decisão agravada, não se trata de obstáculo para a admissão do recurso extraordinário, uma que que estabelece o a dispensa do julgamento ou da tomada de contas especial para a inscrição no cadastro de inadimplentes, quanto tal procedimento não puder resultar em reversão da inadimplência, bastando a notificação do ente faltoso e seu sucessor. Ademais, o Município, ainda que com o registro da inadimplência, permanece habilitado à celebração de qualquer convênio com órgão ou entidade federal, cujo objeto esteja compreendido na área de educação, saúde ou assistência social, que pode ser efetivado, sem maiores restrições (...) Verifica-se que somente uma PEQUENA PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS SÃO NEGADAS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO AO SIAFI e ao CADIN, não classificadas como de cunho social. A suspensão ou cancelamento do registro de inadimplência, na forma ampla ou genérica, concedida pelo Acórdão recorrido, tem o efeito análogo a quitação da prestação de contas que não aprovada, que refoge para a aplicação do entendimento do STF, razões pelas quais se deve manter os registros, com exceção das transferências de cunho social.". III - Sustenta a União que "In casu a imposição das restrições (inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes) é indubitavelmente legítima, sendo fato incontroverso a irregularidade praticada pelo ex-gestor e também pela atual gestão, conforme demonstrando no RE da UNIÃO de id. 4583862.5375382. O ACÓRDÃO não atentou para o fato de que um dos convênios objeto da ação, o EP nº 0052/2007, não é de integral responsabilidade do ex-prefeito, visto que existem pendências atinentes à atual gestão. O Parecer Financeiro nº 39/2013 (id. 0022740.36285), que trata de uma prestação e contas parcial, relata expressamente em seu item 6 que não houve devolução do saldo do convênio, contrariando o Art. 28 §3º da IN/STN 01/97 (...) Aponta ainda em seu item 7 que não houve apresentação de extratos bancários no período de dezembro de 2009 até a data da emissão do parecer. Destaca por fim que ambas as pendências são de responsabilidade da gestora atual do Município autor. Como visto no RE da UNIÃO, o Município autor demonstrou e comprovou que estava inadimplente em relação aos Convênios, até tomou todas as providências necessárias para responsabilizar as gestões passadas, pois ofereceu representação perante o Ministério Público Federal (documento 8179020.88856), ação de ressarcimento de dano (documento 9439833.33031 e 7343960.39652) e requerimento de instauração de contas especial pelo Ministério da Saúde (documento 4889518.29545), mas não em relação a sua própria gestão, que tinha o dever também de prestar contas, conforme mencionado acima. (...) Portanto, está de acordo com o RE 9.897.491/BA (repercussão geral reconhecida) a inclusão do nome do Município no SIAFI/CAUC, já que lhe restou garantido o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Isso porque a gestora atual foi notificada, deixou o prazo transcorrer e não prestou contas.". IV - O Acórdão recorrido assentou que "há que se ponderar que a duração do convênio sob a atual gestão municipal foi de pouco mais de 4 meses, prazo ínfimo se comparado ao período sob os auspícios das administrações anteriores - 1 ano (2008) e 4 anos (2009/2012). Ademais, foi sob a última administração que a primeira parcela do convênio, correspondente à transferência de 20% do valor conveniado - dividida em 2 vezes (2009 e 2011) -, foi liberada. Muito embora o Município tenha comprovado a consecução de apenas 23,75% do objeto do convênio, incompatível com a parcela já liberada (50% do valor conveniado), bem como não ter comprovado as despesas correspondentes à liberação da segunda parte da 1ª parcela (R$ 27.288,00), é desproporcional imputar a nova administração o ônus pelo não cumprimento das obrigações conveniadas, que deveriam ter sido adimplidas ainda pela gestão passada. Se em 5 anos durante as duas administrações anteriores não se atingiu sequer 25% do objeto do convênio, seria improvável que a atual gestão, em menos de 5 meses, conseguisse conclui-lo. Em relação aos pontos 6 e 7 do parecer financeiro, conquanto a FUNASA tenha imputado a responsabilidade pela devolução do saldo do convênio e pela apresentação dos extratos bancários no período de 12/09 até 03/13 à atual administração, entendo que também devem ser imputados ao ex-gestor, já que a 1ª parcela do valor conveniado foi integralmente liberada durante a administração passada. Restou comprovado nos autos que o Município demandante vem tomando as devidas providências com a finalidade de responsabilizar o ex-gestor pelo descumprimento dos termos dos convênios objeto dos autos, celebrados com a FUNASA, a exemplo de representação perante o Ministério Público Federal, ação de ressarcimento de dano e requerimento de instauração de contas especial pelo Ministério da Saúde.". V - No Recurso Extraordinário nº 5.037.568/BA (Tema 327), fixou-se a seguinte Tese Jurídica: "a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial." VI - O Acórdão recorrido não se adequa, em princípio, ao Precedente qualificado, tendo em vista os contornos factuais da matéria expostos nos Recursos Extraordinários da União e da FUNASA, a ensejar a aplicação do artigo 1.030, II, do CPC/2015. VII - Provimento do Agravo Interno da União e da FUNASA.
(PROCESSO: 55518702214179265710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2021)