PROCESSO Nº: 3402809-22.6320.28.1.1526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE FERNANDES ADVOGADO: João Vitor Duarte Rodrigo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CAMPOS: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhador rural, na qualidade de segurado especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do requerimento administrativo, apresentado em 28.02.0464. 4. Para demonstrar o exercício do trabalho rural, a parte autora juntou aos autos: a a) certidão de casamento realizado em 1977, onde consta a profissão do demandante como agricultor; b) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE; c) comprovante de pagamento no âmbito do Programa Garantia Safra, do período 2005 a 2016, em nome da esposa do requerente; d) boletins do Programa Hora de Plantar; e) comprovante de contribuição sindical na condição de Agricultor Familiar, do Ministério do Trabalho e Emprego, referentes aos anos de 2009 e 2010; f) recibo de entrega da declaração do ITR - Imposto Territorial Rural do exercício de 2017; g) declarações de anuência dos proprietários rurais do imóvel em que o autor trabalhou. 5. Conforme informações do CNIIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o recorrente possuiu vínculos urbanos de trabalho durante os seguintes períodos: 24.02.1533 a 17.10.7920, 10.03.4013 a 18.07.3421, 01.05.8865 a 02.01.1549, 04.01.8227 a 21.06.1230, de 30.08.0228 a 02.03.0371 e de 11.08.0251 a 26.12.6954 6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.937.863/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 60190155355271795065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)