EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. DIFERENÇAS DO FUNDEF (VMAA). JUROS DE MORA. RE 195.275/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE759.922/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2. Consoante decidiu o c. STF, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. Tendo em conta a referida decisão, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros moratórios sobre as diferenças do FUNDEF (VMAA) observem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, afastando-se, por conseguinte, o percentual de 1% (um por cento) ao mês, fixado na decisão recorrida. 4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC, para que seja observado o disposto na Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09, em relação aos juros de mora. mjc
(PROCESSO: 04095495958625807214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)