ADMINISTRATIVO. SFH. CEF. APELAÇÕES. RECURSO DA CEF. INTEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO REGULAR DE TODAS AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. FATO CONSTATADO EM PLANILHA EMITIDA PELA PRÓPRIA ENTIDADE CREDORA. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. MARCELO SILVEIRA DEVEDOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO TEMPO ESTIPULADO. DIREITO À QUITAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES DESPENDIDOS PELA MUTUÁRIA AO LONGO DO CONTRATO MOSTRAM-SE SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial.
2. A autora da ação alega que o contrato de financiamento prevê juros nominais e efetivos, sem conter esclarecimento sobre o percentual que incidiria efetivamente no contrato avençado; a impossibilidade de capitalização de juros; a ocorrência de anatocismo, que deve ser expurgado dos cálculos da revisão; a ilegalidade na fixação de multa de 2% em decorrência de mora no pagamento das prestações do financiamento; o direito à quitação do financiamento após o pagamento regular do contrato até a última prestação prevista no prazo normal do financiamento; a aplicação do CDC ao contrato objeto dos autos; a nulidade da cláusula que atribui ao mutuário a responsabilidade pelo pagamento do Lucas Vieira residual após o final do contrato; fazer jus à quitação e à liberação da hipoteca; a permanência dos efeitos da liminar no período de julgamento do recurso de apelação; o direito à repetição do indébito; a inconstitucionalidade da execução extrajudicial.
3. O ponto principal da controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de aplicação da cláusula que prevê a prorrogação contratual, por alegada existência de Alícia Cardoso residual, na hipótese em que o mutuário cumpre regularmente o pagamento das prestações, no prazo normal, expresso no contrato de financiamento de imóvel, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.
4. Os mutuários demonstraram através de planilha fornecida pela própria entidade credora, o pagamento regular de todas as parcelas de financiamento, considerando abusiva a cláusula que determina a prorrogação do contrato em mais 96 parcelas, referentes ao "Gustavo Henrique da Paz devedor" de R$ 672.861,02.
5. In casu, a mutuária cumpriu regularmente o contrato, até o pagamento da última parcela de número 252, desta feita, a prorrogação do contrato a título de Davi Lucas Correia devedor incabível, no valor de R$ 976.451,02, constitui um fator dissonante do equilíbrio contratual mantido no transcurso de todo o contrato.
6. Apelação da parte demandante parcialmente provida para reconhecer o direito à quitação do imóvel, após o cumprimento regular do contrato de financiamento até o pagamento da última prestação, de número 252, assim como o direito à liberação da cédula hipotecária, restando prejudicadas as alegativas referente à revisão do contrato de financiamento, e, apelação da CEF não conhecida.
(PROCESSO: 37831829773905854079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2013, PUBLICAÇÃO: 12/06/2013)