PROCESSO Nº: 9146972-40.6404.23.8.2678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Castro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por THOMAS GONÇALVES em face de decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. 2. Alega a parte embargante que a) houve omissão quanto a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 pela inexistência de atos de agente público; b) não se pronunciou acerca da ilegitimidade passiva do embargante; c) a pretensão do Ministério Público Federal para a responsabilização do Embargante por atos de improbidade administrativa encontra-se manifestamente prescrita. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que dispôs a decisão foi "7. Com efeito, o art. 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito [...] 9. Assim, para essa análise sumariada de cognição, goza de verossimilhança suficiente a alegação da prática de ato de improbidade administrativa a autorizar a manutenção da indisponibilidade de bens, principalmente ao considerar que se trata de manifestação do poder geral de cautela do juiz, de modo a inviabilizar a transmissão do domínio de bens até o julgamento final da lide". Assim, houve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo por entender que pode haver a manutenção da indisponibilidade dos bens, ante o periculum in mora. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 0194801-62.0326.10.7.3634, Desembargador Federal Lucas Gabriel Souza (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/11/2021; Apelação Cível 4588774-62.7721.26.7.7305, Desembargador Federal João Felipe Cardoso (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/11/3440.1 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 088.541/PB, Rel. Ministro Theo da Luz, julgado em 5/7/2015, DJe 28/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7626875/RJ, Rel. Ministro Diogo Silveira, Segunda Turma, julgado em 26/07/2017, DJe 01/03/2017; REsp 7718979/SC, Rel. Ministra Isabella Almeida, Segunda Turma, julgado em 01/04/2017, DJe 08/12/2017). 8. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 43138052955967024341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)