PROCESSO Nº: 2860663-04.2453.4.5.8213 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO (e outro) APELADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DES. FEDERAL ISAAC CASTRO (CONV.) - 1º TURMA EMENTA 1. Alega a embargante que esta Turma não poderia ter determinado o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU, em ação movida contra a União. 2. De fato, por ocasião da apreciação da Remessa Oficial, esta Turma deveria ter reformado a sentença, no que se refere aos honorários advocatícios estipulados em 5% (cinco por cento) sobre valor da causa, repartido pela União, Estado e Município (Identificador nº 1388079.244582). 3. No entanto, segundo a Súmula 421 STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Sendo assim, os honorários - de cinco por cento em cima do valor da causa - são devidos à DPU, respeitada a quota-parte de cada um, estando a União isenta deste pagamento, em decorrência da Súmula 421/STJ. 4. No que se refere às outras proposições mencionadas no relatório, não assiste razão à parte embargante, porquanto esta Turma, no acórdão, referiu-se de maneira clara e expressa o seu posicionamento sobre cada uma dela, conforme se observa no item 2/4 do Acórdão (Identificador nº 7464807.7519243) 5. Embargos pacialmente providos, apenas para isentar a União do pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença.
(PROCESSO: 92524484934403137093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2016)