PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PROVAS.
1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, com base no artigo 557, parágrafo 1º-A do CPC.
2. A expressão normativa contida no art. 209 do Regimento Interno deste Tribunal - no sentido de que os embargos de declaração, exceto na hipótese de oposição intempestiva, e apenas nesse caso, interrompem o prazo de manejo de outros recursos - é reflexo da orientação doutrinária e jurisprudencial que se firmou sobre o assunto, especialmente no que toca à interpretação do art. 538, do CPC (...).
3. Não é possível saber-se ao certo qual foi o dia que o processo chegou até a Fazenda Nacional.
4. Reconhece-se a tempestividade do apelo, em decorrência de o documento de que a certidão de fl. 30 não comprovar o dia que o processo chegou à Fazenda Nacional.
5. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo ao qual se dá provimento.
(PROCESSO: 4922803066758748527519, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: 08/05/2014)