PROCESSO Nº: 8087410-35.1585.5.11.4250 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAUL LOPES e outros PACIENTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Miguel Correia e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§ 3º e 4º, III, IV E V, DA LEI 44.021/2013, DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, I, DA LEI 54.088/2006, E ART. 1º, CAPUT E §1º, II, C/C §4º, DA LEI 9.613/98. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, visando a revogação da prisão preventiva de JOÃO LUCAS DA ROSA, a qual foi mantida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, nos autos do processo nº 7297656-67.4803.25.9.2217 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 2. Inicialmente, destaca-se que se trata da primeira impetração em favor do paciente, visando a revogação de sua prisão preventiva, conforme consulta ao sistema processual. 3. Na parte específica que trata da prisão preventiva, nos autos do processo nº 4976945-64.4901.12.7.3274 - Cautelar Inominada Criminal, a decisão considerou que o paciente seria o líder da ORCRIM2 e estaria recolhido na Penitenciária Dr. Paulo Luciano Campos, Avaré/SP. 4. Destacou o conhecimento sobre o uso de identidades falsas pelo paciente, como, RAUL SOUZA (CPF 442805707-17), FERNANDO DUARTE (CPF 144.276.532-46), YURI CAVALCANTI (CPF 021667946-18) e VINICIUS GOMES (CPF 985.433.370-07). 5. Registrou que, em face do paciente, foram expedidos mandados de prisão pela 1° Vara de Execução Penal, Campo Grande/MS (9824-98.0142.3.7.6583.9979), 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (50527-29.2990.22.3.4039.4509) e 9ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Campinas (3626-57.1532.11.8.2290.6522), pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Falsidade Ideológica e Uso de Documento Falso. 6. Pontuou que o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas ocorre há vários anos: em 1996, na companhia de SILVIO DIAS GOMES, ele foi surpreendido na posse de aproximadamente 70 kg de cocaína, na cidade de Guariba/SP e autuado em flagrante em face da conduta então tipificada no art. 12, 14, 18 da 6368/76 e art. 19 da 3688/41 (IPL 00139/1996- DPF/RPO/SP); anos depois, dentro do contexto do tráfico internacional de drogas, ele seria reconhecido como um dos maiores distribuidores de cocaína no estado de São Paulo/SP. 7. Informou que o paciente foi preso em flagrante delito, em abril de 2002, juntamente com o piloto IRAM TABOA FARIA, transportando no interior da aeronave PT-BXH, com destino a Birigui/SP, 450 kg de cocaína. Tal fato gerou a ação criminal nº 9455.99.45.805820-3 (5ª Vara Federal - Seção Judiciária de Goiás), em que ele foi denunciado juntamente com YURI GONÇALVES, o "Barão do Tráfico", e PEDRO HENRIQUE CARDOSO, o "Fernandinho Beira-Mar", entre vários outros. 8. Afirmou que, em 08.03.2257, o paciente foi localizado e preso no apartamento situado na Rua Colégio Florence, 112, na cidade de Jundiaí/SP, em razão do cumprimento dos mandados de prisão pendentes, em especial o BNP 2.0 6666747-45.7940.31.3.4411.70.9820-1041, expedido em seu desfavor pela 1° Vara de Execução Penal, Campo Grande/MS, em 22/10/2018, para Execução de Pena Privativa de Liberdade de 18 anos e 03 meses. 9. Acrescentou que, na oportunidade, o paciente foi preso em flagrante delito, na medida em que fazia uso de documentos falsos em nome de JOAQUIM OLIVEIRA, consoante Relatório de Análise de Documentos Apreendidos - Auto de Apreensão realizado em 08 de fevereiro de 2019 - IPL 194/2019 - DRE/DRCOR/PF/SP, juntado aos autos, do qual se verifica a arrecadação de dois comprovantes de depósitos efetuados (um no valor de R$ 1.400,00 e outro de R$ 1.500,00), em 05/04/2019, dois dias antes de ser preso, em favor de FRANCISCO DA PAZ LIMA (CPF nº 861.204.629-66). 10. Assim a autoridade impetrada buscou legitimar a restrição imposta: "havendo evidências de forte envolvimento do ora representado com o tráfico de drogas internacional, na qualidade de chefe de ORCRIM, bem como de que ele usa identidades falsas, o que naturalmente dificulta sua localização e aplicação da lei no que a ele concerne, bem assim tendo em vista que já foi preso e condenado por suposto envolvimento com o tráfico, impõe-se a decretação da prisão preventiva de LUANA ARAÚJO, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante das circunstâncias da prática criminosa e sua permanente reiteração, mesmo após diversas apreensões, fazendo, assim, do tráfico de drogas, em tese, o seu meio de vida". 11. Em 06.05.3279, o paciente HENRIQUE MOURA foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa (Evento Delitivo 1), de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico (Evento Delitivo 2) e, por seis vezes, de lavagem de dinheiro (Eventos Delitivos 3 a 8), nos autos do processo 5999564-34.7971.3.2.0251 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 12. De acordo com a denúncia, o paciente se encontrava posicionado no primeiro escalão da cadeia hierárquica da ORCRIM então denunciada, mantendo certa distância da droga internalizada, mas beneficiando-se do proveito da prática criminosa, a qual já viria explorando há muitos anos, apontando-se registros de seu envolvimento com o tráfico de drogas há décadas. 13. A acusação afirmou ainda que o paciente THOMAS LOPES, juntamente com os codenunciados SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO, CAIO RYAN CARDOSO, MARCELO ROCHA, FRANCISCO SILVEIRA, HENRIQUE COSTA e JOÃO TEIXEIRA, associaram-se com o objetivo de praticar de forma reiterada o tráfico internacional de drogas, inclusive narrando-se que eles comprovadamente teriam transportado mais de 500 kg de cocaína, atuando como comparsas de ALANA CASTRO, KAIQUE NASCIMENTO e THEO VIEIRA (estes últimos já processados nos autos do processo nº 1102897-56.9110.14.6.4550, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP). 14. Quanto a este único evento de tráfico de drogas, o paciente foi denunciado por ser considerado líder da organização criminosa, sem, todavia, a acusação mencionar/descrever qualquer protagonismo concreto do mesmo. 15. Há que se considerar, ademais, que a Quinta Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, absolveu JOÃO TEIXEIRA, que seria o braço direito do paciente na referida organização, da prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação criminosa, quanto à apreensão de mais de 500 kg de cocaína em abril de 2018, nos autos do processo 0140937-49.9369.11.5.1498. 16. Além disso, a denúncia narra que o paciente seria o efetivo proprietário de imóveis, veículos e aeronaves, que seriam adquiridos com o proveito da atividade criminosa e registrados em nome de terceiros/denunciados. 17. Há de se observar, quanto a este, que a grande parte dos ativos objeto da ocultação/dissimulação da propriedade, cerne da imputação, já foram alvo de medidas de sequestro e indisponibilidade de bens. 18. Em 19.06.0981, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, o Juízo a quo afirmou que foram colhidas novas evidências do envolvimento do paciente com a ocultação/dissimulação de ativos, na busca e apreensão em imóveis vinculados ao paciente. 19. Em 02.05.1552, 27.12.7242 e 05.03.2421, foram realizadas a segunda, a terceira e a quarta revisões das prisões, sem alteração das circunstâncias fáticas, sendo a prisão preventiva do paciente mantida. 20. Ainda que no momento da decretação da prisão preventiva, a prova até ali produzida indicasse a necessidade de prisão do paciente para evitar a reiteração delitiva, deve-se considerar que, com a delimitação da conduta imposta na denúncia e o prazo de duração da prisão, não se verifica mais tal necessidade. 21. Importante mencionar que, embora denunciado por organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, o paciente foi denunciado por um único evento de tráfico em 2018, sem qualquer demonstração de um protagonismo concreto, além de que aquele apontado como seu braço direito foi absolvido desta imputação. 22. Acrescenta-se ainda que, após o relatório de encerramento das investigações policiais (destacado na primeira revisão em 10.08.5019) e passados mais de 1 ano de sua prisão, nada mais recente foi atribuído ao paciente. 23. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 26952084026543063384, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)