PROCESSO Nº: 5232080-22.9632.16.3.3358 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BRYAN CUNHA ADVOGADO: DANIEL DUARTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS GONÇALVES - 4ª TURMA EMENTA PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. SEGUNDA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 3º DA LEI Nº 52.281/2008 E DO DECRETO Nº 6.877/2009. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO DETENTO. INDISCIPLINA. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DE SUA INCLUSÃO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL - SPF. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO INTERESSE COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto por ANA SOPHIA ALMEIDA, contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, que nos autos do Processo nº 8520382-79.2604.20.11.6742, deferiu pedido de renovação da permanência do agravante naquela unidade por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de outubro de 2014 até 07 de março de 2015. 2. Levando-se em conta o atual perfil do detento, de acordo com as informações prestadas pelos órgãos envolvidos (Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró, Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo), evidenciando a sua alta periculosidade, indisciplina, ascendência e influência sobre os demais presos, mesmo dentro de uma Unidade Penal da União, a segunda renovação de sua permanência no referido sistema não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Lei nº 11.671/2008. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 42647845307324310133, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2016)