PROCESSO Nº: 3853240-92.5892.19.11.3336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUELA DA COSTA MONT ALVERNE ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Melo Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que a autora, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de analista, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora, dado que, embora o §3º do art. 99 do CPC estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência, tal afirmação necessita ser confrontada com a situação pessoal do requerente. No caso dos autos, o cargo público ocupado pela autora tem remuneração que se mostra suficiente para arcar com as despesas processuais. Demais disso, milita em seu desfavor o fato de não ter sido juntado aos autos documentos comprobatórios da renda ou de despesas, que demonstrassem incapacidade para tanto; 4. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 71967647528829397071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)