PROCESSO Nº: 1616438-19.6798.17.7.4836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Roney Carlos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5778796-90.7132.26.4.7584 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. CONCLUSÃO DO CURSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP) ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da Ação Ordinária de origem deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o agravante, receba/autorize a inscrição da autora no REVALIDA 2021 sem a exigência de apresentação do diploma de graduação em medicina nesse momento, por entender suficiente a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino. 2. Verifica-se que o requisito básico para a inscrição no exame REVALIDA é a apresentação do Diploma de Curso Superior, pressuposto este que o demandante não havia implementado, ainda, no momento a propositura da demanda. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se, através do documento de Id. 18903902), que o autor concluiu o Curso de Medicina. 3. Esta egrégia Quarta Turma vem entendendo ser possível a apresentação do diploma de graduação em medicina apenas ao final do certame, no momento da efetiva revalidação, já que essa providência não traz qualquer prejuízo para a instituição que irá realizar os exames, ao contrário do que ocorre com a parte autora, que terá que esperar mais um ano para sua participação caso não seja garantida a exibição posterior do referido documento. 4. Precedentes: (PROCESSO: 30622348302890335192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2017); (PROCESSO: 49508644504384244529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018). 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 20364998007688012630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)