PROCESSO Nº: 8577158-10.1620.16.9.6419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSILEIDE DOS SANTOS RENAN ALVES ADVOGADO: Thiago Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Moura (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL ATESTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de Apelação do particular, autor da ação judicial, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Salgado/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença). O particular pede reforma da sentença, sustentando que há provas de sua incapacidade laborativa. Pede, subsidiariamente, anulação da sentença para que seja realizada nova perícia, desta vez com médico especialista. A EC 103/2019, em vigor desde 01/02/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Conforme laudo judicial, o Apelado está acometido de patologia classificada com M54.5/M47, mas que tal condição não gera incapacidade para o trabalho. O perito foi categórico, ao responder ao quesito 7.A, "que ao exame pericial atual não há incapacidade laborativa mesmo para as atividades com grande demanda física e braçal". O laudo foi claro, preciso e bem fundamentado. O perito analisou os documentos médicos apresentados pelo Apelado. E concluiu pela capacidade. Não há necessidade de o perito ter especialidade na área da patologia do Apelado, não consistindo em cerceamento de defesa, no caso, a não realização de nova perícia por médico com especialidade nas patologias do requerente. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento, conforme entendimento desta Quarta Turma (PROCESSO: 68923512276267731072, AC - Apelação Cível - 897033, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Dje 29.10.9514). Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apelação improvida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 75301281717789040521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)