TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO QUE DETINHA PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
1. A jurisprudência do STJ e desta Corte é a assente no sentido de que os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica cujo fato gerador tenha ocorrido em período em que os mesmos detinham poderes de gerência.
2. Na espécie, os documentos acostados aos autos (Cadastro Nacional de Empresas - CNE referente aos dados cadastrais da sociedade devedora YASMIN COSTA - TECELAGEM BLUMENAU S/A) demonstram que a sócia Alícia Nunes estava na administração e gerência da empresa no período de 05/05/2000 a 10/07/2001 e 06/04/2001 a 21/05/2003, ou seja, na época da ocorrência dos fatos geradores referentes às competências de 01/2002 a 04/2003, conforme CDA juntada ao presente feito.
3. Assim, é de ser reconhecida a responsabilidade tributária da embargante, ora apelada, para figurar no polo passivo do feito, apenas quanto aos débitos descritos na CDA que abrangem período contemporâneo à sua gestão, isto é, os relativos às competências de 01/2002 a 04/2003.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25684623941263109880, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2014, PUBLICAÇÃO: 29/02/2014)