PROCESSO Nº: 4653889-00.7358.28.9.8569 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: BENJAMIN MORAES (e outro) ADVOGADO: NICOLAS MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: FERNANDO CARVALHO RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA MOURA (RELATOR CONVOCADO) - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CONJUGE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando à parte ré que promova a remoção da autora da Agência da Previdência Social - APS de Estância/SE para qualquer das Unidades Administrativas do Órgão em Aracaju/SE, a fim de acompanhar cônjuge, ocupante do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado de Sergipe, removido para Carmópolis no interesse da Administração. 2. O art. 36 da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a Lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 3. A remoção é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público. Somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 4. Hipótese em que não há unidade de Agência da Previdência Social - APS localizada em Carmópolis/SE, local onde o seu cônjuge exerce atualmente suas atividades, sendo as unidades administrativas mais próximas àquele município localizadas em Aracaju. 5. Tal situação fática se reveste de excepcionalidade, o que justifica que, no caso concreto, seja deferido o seu pedido de remoção para Aracajú/SE. 6. Honorários advocatícios majorados para R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o disposto no artigo 20, § 4º, do Estatuto Instrumental Civil e do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que, conquanto ainda não esteja em vigor, deve ser usado como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 7. Remessa oficial e apelação do INSS improvidos. Recurso da parte autora provido.
(PROCESSO: 79454269322719805366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2016)