PROCESSO Nº: 7678372-60.6810.3.5.9117 - APELAÇÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOCARNO ADVOGADO: BRENO ROCHA FILHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA COSTA - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade e erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20528403524883987732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016)