Ementa: Administrativo. Cassação de anistia. A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o direito de rever atos de anistia, ainda que transcorrido prazo superior a cinco anos do ato concessivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 76454400106970845389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)