CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE INTERNO. CEF. RECUSA DE COBERTURA DE INTERVENÇÃO CIRURGICA.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de danos materiais e morais, em razão de indeferimento administrativo a pedido de cirurgia para aumentar acuidade visual, em razão de não haver cobertura no plano de saúde.
2. A Constituição Federal garante o direito à saúde (art. 196), definindo, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197). Dessa forma, não se sustenta a alegação da apelante de que se trata de acordo de vontades, eximindo-se das regras consumeiristas. (AC 984074, Des. Fed. Ian Silva, DJ em 06.09.3421).
3. Não pode prosperar o argumento da empresa pública que o plano de saúde interno é subsidiado pelos funcionários e pela empresa pública e que possui verba limitada, porquanto motivos econômicos não podem ser considerados ante o valor da saúde, o que vai de encontro aos princípios morais da sociedade moderna.
4. A recusa administrativa de financiar a intervenção cirúrgica é causa de sofrimento e angústia para qualquer um que necessite de amparo da medicina, sobretudo levando em consideração que a parte autora se viu obrigada a recorrer judicialmente direito reconhecido em ampla jurisprudência. (AC 236741, Rel. o Des. Fed. Pietro Gomes, DJE em 24/05/2009).
5. Julga-se proporcional o pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, levando em consideração a sua finalidade pedagógica e considerando que o valor da indenização não se destina ao enriquecimento da vítima, mas medida que constitua um gravame sobre o seu responsável, satisfazendo, assim, o desejo de restauração da justiça que lhe foi negada oportunamente.
6. Provimento da apelação, para determinar o reembolso dos custos da intervenção cirúrgica, devidamente corrigidos, nos termos do art. 1ºF da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, e condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 34692999590791102465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2012, PUBLICAÇÃO: 01/11/2012)