PROCESSO Nº: 5180965-96.5342.10.8.1975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS CAMPOS - 1º TURMA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. BENÍCIO FARIAS IMPROVIDO. 1. A presente controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Executivo responder por débitos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias pelo Legislativo. 2. Embora a Câmara Municipal seja um órgão legislativo, não possuindo, dessa forma, personalidade jurídica, não se pode esquecer que a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. Dessa forma, a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedentes: APELREEX 5021021770503454203029, Desembargador Federal Davi Nogueira, IAN DA ROSA - Terceira Turma, DJE - Data: 21/05/2014 - Página: 95; APELREEX 28488409335730520629, Desembargador Federal Thales Melo, DAVI LUIZ DA LUZ - Terceira Turma, DJE - Data: 07/10/2014 - Página: 103. 4. Em relação às alegações de inépcia da inicial e ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado, tais matérias são estranhas à decisão agravada, pois não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 5. Em relação às alegações de inépcia da inicial e ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado, tais matérias são estranhas à decisão agravada, pois não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de Primeiro Grau, não podendo, portanto, esta Corte Regional se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 99960561539001446221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)