PROCESSO Nº: 9529416-23.3467.28.7.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PINTO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL AZEVEDO - 2ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDO PELO SFH. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. LEI 9.514/97. 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique da Rosa Nascimento em face de decisão que, em sede de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferiu a medida liminar requestada por entender que o contrato objeto dos autos é de mútuo habitacional, garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei n° 9.514/97 e, portanto, em caso de inadimplemento dos deveres contratuais em tal situação, opera-se a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, ficando autorizada a realização do leilão público. 2. Ab initio, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 389421, RE-AgR 244702 e RE 467790) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 3. O presente contrato (contrato de Mútuo Habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação) possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97. Em casos como tais, na hipótese de inadimplemento e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, in casu, da Caixa Econômica Federal. 4. Não há falar em qualquer tipo de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora, posto que o trâmite procedimental seguiu todos preceitos legalmente previstos, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, uma vez que, com a consolidação da propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública agravada. 5. Registre-se, ainda, que não colhe o argumento da agravante acerca da suposta intransigência da CEF em não aceitar o parcelamento do débito e que isso desbordaria das regras do Sistema Financeiro de Habitação. Em verdade e como dito, a inadimplência da fiduciante ensejou a consolidação da propriedade do agente fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a realização do leilão públicos, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.514/97. 5. De resto, não merece guarida o argumento a respeito da suposta ofensa ao exercício do direito de preferência, dado que a própria mutuária confessa que não teve condições de purgar a mora nos termos exigidos pelo agente fiduciário que, consoante já destacado, procedeu de acordo com os ditames legais. 7. Agravo de Instrumento desprovido. MEFG
(PROCESSO: 03510279509018085143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2014)