PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL REALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 E EM MOMENTO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Não há cerceamento do direito de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, quando o juiz se convence de que dispõe de elementos suficientes para julgar o feito, visto que o art. 130 do Código Processo Civil lhe confere liberdade para dispensar a produção de provas consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória.
2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3389619-PR da relatoria do Min. Renan Rodrigues, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 09/05/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 11/11/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
3. In casu, a inscrição na dívida ativa ocorreu em 30/10/2006, a execução fiscal foi ajuizada em 02/11/2007, enquanto a transferência da titularidade do imóvel para a embargante se deu em 19/11/2007, portanto, na vigência da LC 118/2005.
4. Restou configurada a fraude execução na medida em que, por ocasião da transferência de titularidade, já havia se consumado a inscrição em dívida ativa contra a executada.
5. A embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência da fraude à execução, ou que, mesmo após a alienação do imóvel em questão, a executada dispunha de patrimônio suficiente para quitar a dívida.
6. A circunstância de a transferência de titularidade em questão ter sido determinada por sentença transitada em julgado que homologou acordo judicial entre a ora embargante e a executada não desnatura a ocorrência de fraude à execução, pois a Fazenda Nacional não fazia parte daquela relação processual, impondo-se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros".
7. A improcedência do pedido formulado nos presentes embargos enseja a condenação do embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
8. Apelação da autora improvida e apelação da Fazenda Nacional provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela embargante em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 51836778885030053258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: 24/06/2014)