PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DE DIVERSOS EXERCÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE.
1. A recorrente deixou de impugnar o motivo que levou o juízo a quo acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrido - nulidade do título executivo que aparelhou a execução fiscal por englobar em um único título a cobrança de diversos exercícios fiscais -, restando, desta forma, prejudicada a admissibilidade do presente recurso ante a ausência de regularidade formal (art. 514, II, do CPC), posto que se resumiu a alegar que os créditos cobrados na execução em tela não restaram fulminados pela prescrição intercorrente. Apelação prejudicada.
2. Todavia, tratando-se de execução de dívida ativa (FGTS), sendo (em última análise) da Fazenda Pública a sucumbência, resta configurada hipótese de reexame necessário (CPC-475), entendimento que encontra amparo na jurisprudência desse KEVIN RIBEIRO (AC527221/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, Primeira Turma, PUBLICAÇÃO: DJ 20/11/2005).
3. Assim, verifica-se que a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional.
4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários.
5. A presença de diversos exercícios na mesma CDA não gera nulidade da inscrição em dívida, uma vez que, se observados, como no caso, em cada exercício financeiro, os requisitos previstos nos dispositivos legais supracitados, não haverá qualquer prejuízo para a promoção de defesa por parte do executado.
6. Apelação não conhecida. Remessa oficial, tida por interposta, provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 81153703306792386355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2014, PUBLICAÇÃO: 11/05/2014)