PJE Nº 2195688-77.3899.4.6.6987 APELANTE(S) : STANLEY KLEBER NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO(S) : NICOLAS ALMEIDA e outros APELADO(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - SE (SENTENCIANTE: DR. JOÃO LIMA) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR RAMOS CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual objetiva sua nomeação e posse no cargo de Técnico Administrativo do DNIT/SE, sob o argumento de que o órgão vem contratando terceirizados para realizar as funções de servidor efetivo, deixando de nomear os que estão aguardando na lista de espera do concurso. 2. "A jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições" (STF, 1ª T., AI 524142 AgR / SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/11/14). 3. Sobre a questão, a posição do STJ é no sentido de que "os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido e certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos" (MS 20001 / DF, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 16/09/15) 4. O citado Tribunal da Cidadania também firmou o entendimento de que "a simples contratação de servidores temporários, por prazo determinado, não induz, por si só, à configuração de quebra da ordem classificatória do concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição. Se a Administração preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, para o exercício de função pública, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta" (STJ, 1ª T., AgRg no RMS 43879/MA, rel. p/ o acórdão Min. Guilherme Nascimento, DJe 09/06/15). 5. Em se tratando de contratações temporárias, o STF firmou a tese de que "A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos". (STF, Pleno, SS 5026 AgR / PE, rel. Min. Carlos Eduardo Cunha 29/10/15) 6. Hipótese em que o candidato aprovado fora do número de vagas definido em edital (in casu, o apelante ficou em 3º lugar no certame, que disponibilizou apenas uma vaga para o cargo no qual logrou aprovação) não tem direito subjetivo à contratação, restando demonstrado nos autos que as atribuições dos citados terceirizados não são correlatas com as atribuições do cargo de Agente ou Técnico Administrativo. 7. Davi Luiz Monteiro.
(PROCESSO: 20485651234678852000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2016)