PROCESSO Nº: 8856619-89.1820.12.1.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Bryan Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lima - 1ª Turma PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/15. ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Os autos retornaram do STJ, que deu provimento ao recurso especial do particular (HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A), "para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça às regras estabelecidas no CPC/2015". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 47.348/DF, Min. Leandro Pereira, Corte Especial, DJe 04/12/2017). 3. No caso, a sentença, proferida já na vigência do CPC/2015, extinguiu a execução fiscal, condenando a exequente em verba honorária sucumbencial de R$2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. O acórdão desta Corte negou provimento à apelação do particular, mantendo a condenação fixada. O regime aplicável para a fixação da verba honorária é aquele previsto no art. 85 do novo CPC. 4. Em cumprimento à decisão do STJ, dá-se provimento à apelação para, reformando a sentença, fixar honorários sucumbenciais, a cargo da Fazenda Nacional, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (montante do crédito tributário extinto), que é de R$ 10.994,60, atualizado até agosto/2012 (fl. 349, pdf crescente), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 16757177031242803717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)