ED AC Nº 4910054-72.6531.2.9.1625 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - LORENA GOMES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PODERES DE GERÊNCIA NÃO CONSTATADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a ilegitimidade do particular para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o Apelado era sócio-gerente de fato da sociedade empresária, uma vez que conforme documento anexado era procurador da empresa executada 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado "No caso dos autos, constam no ato constitutivo e nas alterações seguintes como sócios da empresa executada apenas os Senhores Felipe Peixoto e Davi Luiz Azevedo. Em audiência na qual se ouviu como testemunha a Sra. Carlos Eduardo das Neves, contadora da empresa da empresa executada à época dos fatos geradores, ela se manifestou expressamente no sentido de que "não tinha conhecimento de que o Sr. Luiz Otávio Correia respondia por qualquer ato da empresa e que sempre tratou de assuntos pertinentes à empresa com o Sr. Benjamin Ferreira". Assim, não restaram demonstrados os poderes de gerência do Sr. Arthur Alves. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97739798815220149079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)