PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
2. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.
3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
4. Juros de mora e correção monetária a partir da citação válida, Súmula n.º 204-STJ, segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º8198233, relator Ministro YURI BARROS, em 26/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
5. Quanto às custas processuais, é o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 60627682377948933981, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2014, PUBLICAÇÃO: 26/10/2014)