PROCESSO Nº: 5107990-89.3673.27.9.3879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: RHAIF RODRIGUES ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS GUSTAVO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a liminar para determinar à Comissão Interna de Avaliação do QSCON/2016/BANT/IICOMAR que receba, reconheça, analise, pontue e classifique o certificado apresentado pelo impetrante, assim como todo o currículo profissional e educacional do candidato, para fins de classificação temporária e final no processo seletivo em andamento. 2. Consoante informação processual, a sentença foi proferida no processo originário pela concessão da segurança. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 31291325545945595488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016)