PROCESSO Nº: 8470150-39.2042.1.3.6323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NUNES ADVOGADO: João Miguel Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA". INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da miserabilidade; Detendo o grupo familiar da demandante, composto de 03 (três) pessoas: a demandante, o marido e um filho, com renda correspondente a mais de 02 salários mínimos (R$ 2.325,46), decorrente de valores percebidos pelo filho como guarda municipal, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 58797716114775580951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)