PROCESSO Nº: 8243532-01.6669.2.2.9712 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: DANILO CARDOSO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA CARVALHO - PLENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO RE 304.839 À HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBARGOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 15464922629016504303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2015)