PROCESSO Nº: 5382495-32.6733.28.3.2662 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ RECORRENTE ADESIVO: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: ISAAC VIANA FORTES APELADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: LUCAS COSTA FORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA BARROS - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENZO DA MATA. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. 1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 24/09/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E. 2. Não merece ser conhecido o recurso adesivo, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a sentença acolheu os cálculos da Contadoria do Foro, que aplicou o IPCA-E, portanto foi acolhida justamente a pretensão do recorrente. 3. Apelação da Helena da Rocha não provida e recurso adesivo do embargado não conhecido. V
(PROCESSO: 92996095640634427775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016)