Processual Civil. Mandado de segurança objetivando a transferência de universidade por motivo de saúde. Acórdão que reformou a sentença, concedendo a segurança. Imediata executoriedade. Tutela específica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 5983396515179559591076, AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2013, PUBLICAÇÃO: 02/07/2013)