PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDRO MOREIRA IMPROVIDO
1. Trata-se de YASMIN FOGAÇA interposto por NEW LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS E ETIQUETAS LTDA contra decisão do douto Juiz Federal da 17ª. Vara da SJ/PE que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal de origem, por considerar que o sobrestamento do processo, nos termos do art. 110 do CPC, é faculdade e não dever do Juiz (fls. 20/20-v).
2. Verifica-se que o conhecimento da lide de origem não depende necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, vez que eventual nulidade da arrematação levada a efeito na execução fiscal de origem não implica na suspensão do feito executivo, não sendo o caso de se aplicar o disposto no art. 110 do CPC. Precedentes: AG 22987230960285660542, Desembargador Federal Guilherme Oliveira, FRANCISCO FREITAS - Terceira Turma, DJE - Data: 24/09/2014 - Página: 50; AG 500365668145575, Desembargador Federal Alexandre Pinto, THEO AZEVEDO - Terceira Turma, DJE - Data: 22/10/2009 - Página: 790.
3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24813351485528254738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015, PUBLICAÇÃO: 02/08/2015)