PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE, AO RECONHECER NÃO EXISTIR PROVA DE QUE A FAZENDA NACIONAL TERIA ESGOTADO TAIS DILIGÊNCIAS, COMO A UTILIZAÇÃO DO BACEN JUD E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS, ADOTOU POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 8291435/SP. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE SEQUER PROCUROU REALIZAR A DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E O PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 5323776940808253964982, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: 05/02/2015)