PROCESSO Nº: 8265782-85.2580.12.8.3047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - ISIS MORAES AGRAVADO: GEDALVA SANTOS DA COSTA (e outro) ADVOGADO: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO CORREIA - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. MORTE DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a habilitação dos agravados na qualidade de filhos de ex-servidor da Universidade substituído pelo Sindicato-autor no feito principal. 2. A ação ordinária foi ajuizada em 28/03/1997 pelo Sinufal a fim de reconhecer aos seus representados, servidores da NATÁLIA DA LUZ, o reajuste de 28,86% em seus vencimentos, havendo êxito. 3. Na hipótese, pelo que se depreende do exame dos documentos acostados ao instrumento, o pai dos recorridos já havia falecido em 02/05/1987 e, portanto, não poderia, em 1997, ter sido substituído pelo Sintufal na ação originária. 4. Ora, se o óbito não ocorreu no curso do processo, como frequentemente acontece, mas antes mesmo do seu ajuizamento, tem razão a KAMILLY CARVALHO quando afirma que "desde seu falecimento o ex-servidor Gustavo Henrique Araújo (...) não mais era mais, por razões óbvias, sindicalizado, o que implica dizer que não mais poderia figurar como substituído". 5. Como o ex-servidor não possuía capacidade para ser parte (ausência de um dos pressupostos processuais), deve ser indeferido o pedido de habilitação formulado por seus sucessores. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26447263827185541845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014)