CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE.
I. A Constituição Federal em seu art. 5º, V, garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial.
II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante.
III. "É dever do plano de saúde arcar com todas as despesas tidas pelo segurado referente ao ato cirúrgico realizado. (...) não cabe à CEF divergir do tipo de produto a ser utilizado no procedimento médico apenas para tornar o orçamento menos dispendioso (...)" (AC nº 557798/PE, TRF - 5ª Região, Relator: Des. Fed. João Felipe Nogueira de 14/fevereiro/2007, pág. 569 - nº 32)
IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 2.837,50, por danos materiais e de R$88.135,50 (cinco vezes o valor do dano patrimonial), por danos morais. O valor fixado para o dano material levou em conta o montante constante da documentação acostada (fls. 18 e 21), consistente em um pedido (guia) de autorização de material especial feito pelo Hospital SOS Mãos, ao Convênio da autora, onde estão descritos os procedimentos a serem realizados e o material a ser usado na cirurgia da autora.
V. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 631285223948105, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2015, PUBLICAÇÃO: 27/09/2015)