PROCESSO Nº: 5035962-89.9004.31.10.8805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL DE VASCONCELLOS COTIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONVÊNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA HELENA ARAGÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da Nicole Lopes, objetivando que o Agravado pague, imediatamente, os valores anteriormente descontados dos vencimentos dos servidores e não repassados, referentes ao convênio de consignação celebrado com a CEF/Agravante. 2. Há que se considerar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive a Municipal, em decorrência de ordem judicial, deverão obedecer ao regime constitucional de precatórios fixado no art. 100, da Constituição, os quais apenas poderão ser expedidos após provimento judicial definitivo, e não, por ocasião do deferimento de antecipação de Clarice Sales. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 28363824328373776722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2015)