TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 8.540/92. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.
(PROCESSO: 02182935652274234584, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2014, PUBLICAÇÃO: 29/01/2014)