PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. UFPE. CONTADORIA DO FORO. EXCESSO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA-E.
1. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 11/11/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que inclui o IPCA-E.
2. Desse modo, inexiste, no tocante aos critérios de correção monetária fixados, excesso a ser afastado, devendo mesmo ser prestigiada a conta elaborada pela Contadoria Oficial, órgão equidistante das partes, dotada de presunção de veracidade e respaldo de fé publica, não elididos por prova em contrário.
3. Apelação e agravo retido da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 70871450564575549952, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/04/2016)