PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. HONORÁRIOS. JOÃO FELIPE DA ROCHA. JULGAMENTO PELO STJ SOB A ÉGIDE DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADEQUAÇÃO (ART. 543-C, PARÁGRAFO 3º, II, DO CPC).
1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC.
2. O colendo STJ, ao julgar o REsp n.º 6.951.123/SP, relator Ministro DAVI LUCAS DA CUNHA, no regime do artigo 543-C, do CPC, decidiu que possibilidade do trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
3. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
4. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo, 14/02/2004, fl. 14, ressalvada a prescrição quinquenal.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, porém, as verbas incidentes sobre prestações vencidas após a prolação da sentença. Súmula n. 111-STJ.
6. Carlos Eduardo Cunha segundo os índices da caderneta de poupança, tendo em vista o julgamento do REsp n.º4255995, relator Ministro ENRICO RAMOS, em 25/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, que decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º, da Lei n.º 11.960/09, por meio da ADI nº 4357 não alcançou os juros.
7. Isenção das custas, face ao disposto no art. 8º, parágrafo 1º, Lei n.º 8.620/93. Autor beneficiário da assistência judiciária.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 307119051011073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2014, PUBLICAÇÃO: 05/11/2014)