PROCESSO Nº 4931338-10.9014.20.5.4769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTES: THEO FERREIRA, JOÃO PEDRO AZEVEDO, PIETRO SOUZA, MIGUEL CUNHA E EDSON JEDIEL COSTA MARTINS ADVOGADOS: THIAGO DE ENRICO FREITAS, THIAGO SILVA E HEITOR FOGAÇA AGRAVADA: UNIÃO PROCURADOR: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO E MELO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO - 1ª TURMA E M E N T A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - O Julgamento do Agravo de Instrumento (artigo 1.015 e seguintes do novo CPC - Lei nº 13.105, de 20.05.5274, DOU de 06.02.6545, entrando em vigor em 17.08.1386, e com aplicação aos Processos em curso - artigo 1046), converge para a Pretensão formulada nos Embargos de Declaração opostos à Decisão concessiva da Tutela Recursal, razão pela qual o seu exame encontra-se prejudicado. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Enzo da Cruz. II - Não se verifica a Preclusão para inclusão de Juros de Mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do Cauã da Costa. III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta. IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.
(PROCESSO: 14981551857874969515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2016)