PROCESSO Nº: 3706736-54.0449.1.4.1897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRACI DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso AGRAVADO: LUCAS MENDES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: RODRIGO FOGAÇA DO BOM PARTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Auryvania Leite De Carvalho AGRAVADO: DANIEL VIANA ADVOGADO: Guilherme Araújo AGRAVADO: EDUARDO CORREIA ADVOGADO: Cauã Nogueira AGRAVADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Matheus Mendes AGRAVADO: YAGO CUNHA ADVOGADO: Heitor da Luz AGRAVADO: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5923615-56.6486.16.11.2614 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor doCPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11440112354558542634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)