Constitucional. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Conselho Regional. Anuidade. Natureza tributária. Contribuição de Interesse de categoria profissional. Sujeição ao Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 11.000/2004. CDA. Incoerência com o disposto na Lei n. 6.994/82. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Nulidade. Necessidade de facultar ao exequente a retificação ou substituição da referida CDA. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 855689858180213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2013, PUBLICAÇÃO: 08/12/2013)