PROCESSO Nº: 1271969-51.0456.7.6.1755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONIELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ERICK PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATA GRANDE - AL JUIZ: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI LINHARES PEDRO MONTEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado em relação ao instituidor da pensão, bem como a qualidade de dependente econômico do requerente em relação ao de cujus. 3. Para demonstrar a prestação de serviço por parte do de cujus, a parte autora juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canapi-AL; b) declaração de exercício de atividade rural por contrato verbal; c) declaração de compra e venda de imóvel rural; d) certidão de óbito ocorrido em 2015; e) Certificado de Alistamento Militar onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; f) ficha ambulatorial da Prefeitura Municipal de Canapi-AL, onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. Não há comprovação de que no momento do óbito a autora mantinha a dependência econômica em relação ao de cujus. De acordo com a prova testemunhal produzida, a autora firmou nova união estável e teve um filho dessa relação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55140655631111535196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)