PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, julgou extinta execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Os honorários fixados no despacho inicial, nos termos do art. 652-A do CPC/73 (art. 827 do NCPC), dizem respeito exclusivamente à eventual sucumbência da parte executada e não da Fazenda Pública.
3. Hipótese em que a condenação em honorários deve ser revista à luz do Novo Código de Processo Civil, para, tomando-se o valor da causa (R$ 739.369,72), corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 (duzentos) salários mínimos e a 8% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar esse valor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, e 5º, todos do NCPC.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67356996405684462717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: 28/11/2016)