PROCESSO Nº: 3236440-91.5650.15.8.2756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE PENHORA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora sobre o contrato de locação da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a penhora sobre as receitas de contrato de aluguel não se confunde com a penhora sobre o faturamento, nem constitui recursos oriundos da atividade econômica regular da empresa, daí porque não haveria qualquer razão para indeferir seu pleito. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se a cobrança de dívida milionária, tendo sido bloqueado pelo BACENJUD apenas R$ 87.418,57, quantia insuficiente para garantir a execução fiscal. 4. No caso concreto, citada para pagar o débito cobrado ou indicar bens à penhora, decorreu o prazo legal sem que nada fosse apresentado pela empresa devedora. 5. Não há óbice legal para a penhora de aluguéis mensais (R$ 45.854,29), mormente a executada não lograr comprovar que o bem imóvel penhorado, locado a terceiros, consistiria em renda essencial para a sua atividade. 6. Nesse sentido, a título de ilustração, seguem os precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 96085261877747404865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021; PROCESSO: 36439700576781460385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020; PROCESSO: 00604436353290132635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 53380402971658636589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)