ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. DAVI LUCAS COSTELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO.
1. A empresa que pretende cancelar, ainda que temporariamente, o seu registro junto ao Conselho de Química, alegando que não está mais exercendo atividades abrangidas pelo referido Conselho, deve providenciar, para tanto, a respectiva alteração do objeto do contrato social. Inteligência do art. 1º, da Lei nº. 6.839/80.
2. Não há sucumbência recíproca, tendo em conta que os pedidos foram julgados improcedentes. O fato de o Juiz ter dito que não se poderá condicionar o cancelamento do registro à quitação das anuidades vencidas, não significa o acolhimento da pretensão autoral, por ter o Juízo considerado que o cancelamento foi acertadamente condicionado à alteração do contrato social.
3. Em relação ao recurso adesivo do Conselho, que pleiteava a majoração dos honorários de sucumbência, também não merece prosperar, haja vista que, com a improcedência do pedido o Juízo pode definir um valor fixo para os honorários, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Destarte, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado na sentença mostra-se compatível com a simplicidade do feito, inclusive, quando verificado o valor da causa, o qual não foi contestado.
4. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 92537807623332345673, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2012, PUBLICAÇÃO: 13/10/2012)