Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moura Nº: 3727065-43.6337.17.8.5197 - APELAÇÃO APELANTE: EDIMAR APARECIDO FELIPE DUARTE ADVOGADO: DAVI LUCAS PEREIRA APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUIZ FEDERAL: IAN DIAS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS PROCESSUAI. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido de determinação da nulidade dos instrumentos particulares de alteração do contrato social da sociedade Ubertênis Comercial Ltda., que incluiu o nome do Autor como sócio no quadro societário da empresa, sem determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Mineira, em razão da incompatibilidade dos Sistemas Processuais, considerando que este feito tramita eletronicamente no sistema PJ-e. 2. O autor fundamenta o seu pedido, no fato de ter sido surpreendido por estar compondo a sociedade da empresa UBERTÊNIS COMERCIAL LTDA com sede em Uberlândia/MG, desde o ano de 1998. 3. Da narrativa dos fatos, depreende-se que não está em discussão a atuação da Junta Comercial, consubstanciada em ato de autoridade. Sendo assim, não há de se falar em competência da Justiça Federal, definida pelo artigo 109, I da CF/88. 4. Irreparável a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC, diante da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual Mineira, em razão da incompatibilidade dos Sistemas Processuais, pois este feito tramita eletronicamente no sistema PJ-e. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82882394005955254029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015)