PROCESSO Nº: 1808741-79.0256.20.6.5687 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: JOSELENO MARQUES ADVOGADO: DANILO VIEIRA DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA COSTA - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. VPNI. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Agravo interposto contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, com base no artigo 557, §1º-A do CPC. 2. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 725599 AgR, Relator Min. CARLOS EDUARDO COSTELA, 1ª T., julgado em 08/08/2011). 3. "A incorporação de quintos, inicialmente prevista pelo art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e posteriormente regulada pela Lei n.º 8.911/94, foi extinta pela Lei n.º 9.527/97, a qual revogou os arts. 3º e 10º dessa lei de 1994, transformando em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), os quintos incorporados até então." 6. "Posteriormente, a Medida Provisória nº 5.685-28/2001, ao fazer referência aos dispositivos da lei revogada (arts 3º e 10º da Lei nº 8.911/94) permitiu a incorporação de décimos relativos ao exercício de função comissionada no período de 01 de maio de 1998 a 23 de maio de 1991, transformando essas vantagens em VPNI." 7. "A matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou no sentido de conceder a vantagem perseguida até a entrada em vigor da MP em comento." Precedente: Sexta Turma, REsp. 512915/DF, Min. Rel. Breno Sales, DJ 11/08/2006, pág. 317. 8. Agravo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 34470561776727728704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2014)