Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes 3977451-14.6165.6.5.3192 APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : YAGO GOMES ADVOGADO: ANTHONY ALMEIDA : GIOVANNA MOURA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 40.735/2002 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂN-CIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. 2. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo, conforme reiteradamente vem decidindo este Egrégio Tribunal Regional Federal (análise por força da remessa oficial). 3. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 06/12/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 4. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 31/07/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 5. Tendo em vista que o Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 10/07/1963 e se aposentou por tempo de serviço na mesma empresa, em 12/12/2003, como Assistente de Portaria - nível 213, possui, em tese, direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, por força da Lei nº 10.478/2002, que estendeu tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 23/06/1991, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. (precedentes do C.STJ e desta Casa). 6. O Autor já percebe a complementação do benefício ferroviário paga pela União, sob a rubrica "Compl. da M.R.", contudo, sob o argumento de que seus proventos de aposentadoria não estariam sendo complementados de modo a assegurar-lhe a paridade com os vencimentos dos ferroviários em atividade, elegeu como paradigma servidor ocupante do cargo de "Assistente de Portaria", correspondente ao cargo em que se aposentou, e com valor superior ao ora percebido pelo Requerente. 7. O paradigma apontado não se presta aos fins colimados, dada a constatação da ocorrência de redução dos vencimentos, bem como pela possibilidade de que o referido paradigma contenha acréscimos referentes a rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, a exemplo de horas extras, adicional noturno, insalubridade e anuênios, cuja adoção carece de respaldo legal. 8. A despeito de assistir ao Autor o direito à complementação de aposentadoria, no caso concreto, o Autor não demonstrou haver incorreção na complementação ora percebida. 9. Apelação do Autor improvida.
(PROCESSO: 25855361512396410831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2014)