PROCESSO Nº: 9760380-03.5491.11.7.9727 - APELAÇÃO APELANTE: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS LTDA ADVOGADO: LUCAS DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL RAMOS - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, encontra-se prevista no art.0.719, do NCPC, segundo o qual cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Assim, somente é possível a ocorrência de omissão quando o órgão judicante está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o faz. 2. No caso em exame, a omissão alegada pelo embargante restou configurada, uma vez que, pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se claramente que não houve a imposição da compensação somente aos recolhimentos indevidos comprovados no mandado de segurança, bem como a limitação de compensação às contribuições de mesma espécie. 3. Ante as razões acima declinadas, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou provimento para restringir a compensação aos indébitos comprovados no mandado de segurança e limitando a compensação às contribuições de mesma espécie.
(PROCESSO: 18324911468812015177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2016)