ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JOÃO LUCAS SANTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.
1. Trata-se de remessa obrigatória, em face da sentença que confirmando a decisão liminar julgou procedente em parte o pedido da inicial para determinar "ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP que exiba, mediante juntada de cópia nos presentes autos, a prova de redação prestada pela requerente no Exame Nacional do Ensino Médio - EMILLY PEREIRA (2011).
2. Uma vez constatado que o pedido de exibição de documentos foi atendido com o cumprimento da decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença, e não houve apelação da autora quanto aos demais pedidos constantes na exordial, é de se declarar a perda superveniente do objeto.
3. Quanto à satisfatividade das ações cautelares de exibição de documentos, a doutrina e jurisprudência pátria está firmada no sentido da sua possibilidade, em razão do seu exaurimento com a simples apresentação dos documentos. (AC572288/CE, Relator: Des. Fed. Alexandre Sales (convocado), Segunda Turma. DJE 16/08/2015 / APELREEX24899/CE, Relator Des. Fed. Gustavo Henrique Carvalho, Primeira Turma. DJE 21/01/2012.
4. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 81232606353942655138, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2015, PUBLICAÇÃO: 18/12/2015)