Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Campos Nº: 3357434-03.6609.24.3.1894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: VITOR PEIXOTO AGRAVADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO E OUTROS ADVOGADO: EWALDO SOARES NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. JULGAMENTO RE 769.180/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que: a) reconheceu a competência da Justiça Federal em relação aos autores cujos contratos de seguro sejam vinculados à apólice pública (ramo 66), apontados pela Caixa Econômica Federal, declinando da competência para a Justiça Estadual em relação aos demandantes não abrangidos nessas condições, e b) determinou a suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 9.631.054/PR e REsp n. 4.381.325/PR). 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da Caixa Econômica Federal na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, posto se tratar de mera assistência simples da CEF no processo, tendo em vista não haver relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS (PROCESSO: 95739780542081884443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021). 3. A despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 139.262/PR (DJ: 31/01/2020), acerca da matéria, a questão atinente ao interesse da Caixa no feito e à consequente competência da Justiça Federal não pode ser apreciada, diante da falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente agravo de instrumento (PROCESSO: 57732906999090452302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021). 4. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 22251360585439672389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)