Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rodrigues PJe-AC 7263538-44.5442.7.2.2998 APELANTE : PAULO CARDOSO DAVI LUCAS SOUZA : RODRIGO SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : EDUARDO FERREIRA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO GONÇALVES - 2ª TURMA (férias - 11/01 a 26/10/2016) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE SEM COMUNICAÇÃO AO INSS. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO POR TEMPO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado insusceptível de reabilitação profissional e impossibilitado de exercer atividade remunerada, enquanto perdurar tal condição, devendo o benefício ser imediatamente cancelado quando do retorno voluntário ao trabalho. 2. Em recuperando a capacidade laborativa, compete ao segurado de boa-fé comunicar ao INSS a intenção de retorno ao trabalho, hipótese em que a autarquia previdenciária adotará o procedimento previsto no art. 47 da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, apesar de o demandante haver trabalhado formalmente entre 20/03/2007 e 15/10/2012, não se pode afirmar que o mesmo agiu de boa-fé, pois recebeu o benefício previdenciário por mais de 04 (quatro) anos sem que demonstrasse a intenção de cessar o pagamento do benefício sabidamente indevido. 4. Sentença mantida em sua integralidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60860612616473476272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2016)