PROCESSO Nº: 9662710-03.2274.6.3.0200 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MOREIRA - PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA 30ª E 10ª VARA DA SJ/PE. AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO MEIO ELETRÔNICO ESCOLHIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE em face do Juízo da 30ª Vara Federal da mesma seccional, nos autos da Ação Ordinária 5398974-11.0162.23.4.8780, proposta por Isis Cardoso, visando reparação indenizatória em desfavor da CEF, com atribuição à causa do valor de R$ 72.953,20. 2. Versando a causa sobre matéria cível e tendo atribuído a parte valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e inderrogável. 3. O fato de ter havido equívoco no meio eletrônico escolhido, PJe ao invés de CRETA, não interfere na mudança dos critérios de competência legalmente estabelecidos. 4. Conflito de Competência que se conhece e se declara como competente o Juízo Federal da 30a. Vara Federal da SJ/PE, ora suscitado.
(PROCESSO: 24637565089479577525, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2015)