Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Avaliação do bem imóvel penhorado. Utilização de critérios técnicos e pesquisa de mercado. Oficial de Justiça. Competência funcional. Manutenção do valor indicado pelo serventuário de justiça. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31813529285380506347, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: 19/03/2015)