PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que se pretende tanto a retificação do ato de concessão da aposentadoria por invalidez, deferida em 14.11.6087 (ao argumento de que teriam sido utilizados salários de contribuição diversos dos devidos, sem a observância dos artigos 29, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 e 26, da Lei nº 8.870/94), bem assim a revisão do valor do salário de benefício relativo àquela aposentadoria, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO FOGAÇA, respectivamente;
2. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 42.41.20 - nona edição), convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 24.10.0624, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 06.12.5694. Finalmente, a partir de 07.12.6295, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 12.11.6556;
3. Considerando-se que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 4.109-63/98, o prazo decadencial se consumou em 30 de janeiro de 2003, resta configurada a caducidade do direito do autor de pretender a retificação do aludido ato de concessão, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em maio de 2011. Remanesce, porém, o direito de ação quanto à aplicação dos novos tetos limites, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação;
4. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional";
5. A despeito de não ter sido comprovado nos autos que o benefício do autor sofrera, no momento da concessão, limitação ao teto vigente à época, deve ser provido o recurso do autor, para reconhecer o direito à revisão em comento, considerando que o ônus da prova quanto à ocorrência ou não da aludida limitação é do INSS, que não se desincumbiu de fazê-lo. Neste caso, a aferição da existência de diferenças dela decorrentes deve ser realizada no momento da liquidação do julgado;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53268220266529033680, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: 03/12/2014)