PROCESSO Nº: 6481852-30.6513.4.9.2818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: Yuri Nascimento: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JuÍZA Federal Pietra Farias Maria Clara Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, STJ. 2. A divergência apontada diz respeito à seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 3. No que diz respeito à questão controversa, o Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: " (...) ISSO POSTO, julgo procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício da autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 7791039-36.0530.25.10.0029, contando-se 5 (cinco) anos para o passado." (grifos acrescidos). 4. Da insurgência autárquica, em seu recurso de apelo, a decisão Turmária foi no sentido de negar provimento à Apelação. 5. Nas razões dos seus Aclaratórios, defendeu o INSS que o acórdão fora omisso e contraditório, dentre outras questões, no tocante ao termo inicial da prescrição quinquenal ser a data do ajuizamento da ACP 0052129-23.1838.8.02.92074. 6. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 7. Nesse sentido, ante ao julgamento do processo, pelo egrégio STJ, no REsp 1.254.066-SC, Rel. Ministra Isis Ramos, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 29/01/2021 - Tema 1005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual." 8. No seu destaque, seguem as referidas considerações: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990." (grifos acrescidos). 9. Das informações contidas no seu inteiro teor, extrai-se: (...) a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 6.821.021/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional, para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, REsp 6.072.102/PR, Rel. Ministro Og Pedro Gomes, Primeira Seção, DJe de 10/05/2016). Entretanto, essa não é a hipótese. A parte autora, ao invés de aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública, optou pelo ajuizamento de lide individual com o mesmo objeto. (grifos acrescidos). 10. Acórdão Turmário não se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ (REsp 4.632.034/PR). Necessário o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo colendo STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 11. Juízo de Retratação exercido a que se refere o art. 1.040, II, do CPC, para dar parcial provimento aos Embargos de Declaração do INSS para reconhecer que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. cjo
(PROCESSO: 95294203582580341580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)