ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE AFORAMENTO. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
1. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interpostas contra sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta pela OAB pleiteando que as taxas de ocupação e de aforamento dos imóveis situados em terreno de marinha no Município de Aracajú - SE sejam reajustadas pela correção monetária e não pelo valor de mercado do imóvel.
2. As taxas de ocupação e de aforamento de terreno da União se consubstanciam em remuneração pelo uso ou pela aquisição de propriedade do Estado, tendo natureza administrativa de preço público.
3. No caso, a sentença entendeu que a atualização do valor do domínio pleno - prevista no art. 101 do Decreto-lei 9760/46 para os terrenos aforados e no art. 1º do Decreto-lei 2398/87 para os terrenos ocupados - deve tomar por base o preço de mercado do imóvel, o que está em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) exarada no REsp 2646143 (Primeira Seção, rel. Min. Ryan Gonçalves, pub. DJe 25.93.33).
4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 60039861781624017558, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/02/2015)