PROCESSO Nº: 5472994-74.9791.8.1.8894 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL (e outro) APELADO: CAIO ALVES ADVOGADO: BRENO DA MOTA DA ROCHA ROSADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RIBEIRO - 4ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA DETECTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 1º da Lei n.º 9.494/97, é perfeitamente possível a concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando demonstrados os requisitos exigidos no art. 527, III, do Código de Processo Civil. II. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. III. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. Discute-se nos presentes autos sobre sentença que deu provimento ao pedido, para determinar à União, e ao Estado do Rio Grande do Norte, solidariamente, a imediata distribuição do Herceptin, necessário ao início do tratamento da demandante - mulher acometida de câncer de mama, objetivando a melhoria de sua qualidade de vida, com a redução dos efeitos danosos da doença. Nestes casos, cabe ao Poder Público, através do SUS, realizar o tratamento necessário, com o fornecimento da medicação indicada pelo médico responsável pela paciente, a fim de que seja observado seu direito à vida. V. Os atestados juntados pela autora demonstram à saciedade que a ministração do Herceptin é tida como fundamental para seu restabelecimento, sendo perfeitamente cabível , ao caso, a tutela antecipada. VI. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. VII. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 55565547559537111356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2014)