PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO.
1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento apenas quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da demanda.
2. Tendo o acórdão se pronunciado sobre a possibilidade de responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa, analisando o caso à luz dos dispositivos legais pertinentes, não há que se falar em omissão.
3. Se a embargante não concorda com esse ponto da decisão, cumpre-lhe interpor o recurso cabível, já que não se trata de omissão, mas sim de posicionamento contrário à tese do recorrente.
4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27378512722868202, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2012, PUBLICAÇÃO: 17/11/2012)