Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens. Bem dado em garantia. Menor onerosidade para o devedor. Inexistência de prejuízo para a Fazenda Pública. Precedente. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40298632226659644068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICAÇÃO: 31/07/2014)