PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial, ante a perda do objeto do agravo de instrumento.
2. Defende a recorrente o cabimento do agravo regimental no caso sob exame, indicando como fundamento para tanto as disposições do art. 557, parágrafo 1º, do CPC. Quanto ao mérito, aponta equívoco na aplicação dos precedentes julgados nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC.
3. Caso em que o recurso especial foi inadmitido ao se constatar que a jurisprudência do STJ estava pacificada em sentido contrário à tese defendida pela recorrente, ou seja, mediante aplicação, ainda que não explícita, da Súmula 83/STJ. Não houve, portanto, negativa de seguimento ao recurso especial mediante aplicação das disposições do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC, como entendeu a agravante.
4. Hipótese de não cabimento do agravo regimental, sendo o agravo do art. 544 do CPC o recurso adequado para impugnar decisão que inadmite recurso.
5. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 74778968518461646, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2013, PUBLICAÇÃO: 26/05/2013)