PROCESSO Nº: 5853084-17.6021.30.11.5542 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO PINTO (e outro) ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA DA MATA DE DIEGO DIAS (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR. ECS Nº 20/98 E 41/03. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão recorrido foi expresso ao determinar o termo inicial do pagamento das diferenças e ao afastar a condenação de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, não havendo, pois, que se falar em omissão ou contradição no julgado. 2. Julgado vergastado traz que foi firmado entendimento no Plenário desta Corte acerca da aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado no Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. 3. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 4. Não há que se falar em omissão do julgado. Em realidade, a parte embargante pretende prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 5. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 713536/CE, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Moura (convocado), Igor Lima. Em 05/06/2002, publ. DJ de 23/9/2003, pág. 538). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07060594096671447626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS DE RAFAELA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2016)