PROCESSO Nº: 9174092-71.9978.17.2.6947 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: ALEXIA PINTO ADVOGADO: EDUARDA MEDEIROS MARINHO (e outro) PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA RODRIGUES - 2ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CAUÊ DUARTE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO PLENÁRIO. 1. O inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei n. 8.745/93, ao não permitir a contratação para a função de Carlos Eduardo da Rocha o ocupante de cargo efetivo de professor de que trata a Lei nº 7.596/87, macula o art. 37, XVI, alínea "b", da CF, que autoriza a acumulação de dois cargos públicos de professor, sem distinção quanto à forma de provimento do cargo, somente condicionando à compatibilidade de horários; 2. Necessidade de suscitação do incidente de declaração de inconstitucionalidade da norma em referência, junto ao Plenário da Corte.
(PROCESSO: 54175085185721409812, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2016)