PROCESSO Nº: 3699775-55.4661.30.1.5637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MARTINS ADVOGADO: Gustavo Gonçalves Filho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI LUIZ CUNHA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 13 DO ART. 85 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, indeferiu a expedição imediata de precatório para pagamento dos honorários advocatícios fixados na fase de execução. 2. Pretende a parte agravante seja determinada a imediata expedição do precatório relativo aos honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença. 3. Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de execução da verba honorária sucumbencial decorrente do acolhimento parcial da impugnação, nos próprios autos do cumprimento de sentença. 4. Verifica-se que, nos autos do cumprimento de sentença originário, foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte agravante/exequente, determinando a expedição do "precatório relativo aos honorários sucumbenciais desta fase de cumprimento de sentença devidos ao causídico da parte exequente, o Sr. THOMAS DA ROCHA FILHO, OAB/AL-1478-B, os quais, tendo em vista a sucumbência parcial do INCRA, fixo no patamar de 10% (dez por cento) de R$ 9.594.973,84 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos)". 5. Posteriormente, o Juízo a quo indeferiu a expedição imediata de ofício requisitório para pagamento da referida verba, sob o fundamento de que "a imposição de honorários de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, é simples declaração de direito, que não possui força executiva automática. Cuidando-se, portanto, de um novo crédito a ser executado em desfavor da Fazenda Pública, deverá a nova execução seguir o mesmo procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 6. Conforme preceitua o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é facultado ao advogado executar os honorários advocatícios de forma autônoma ou nos próprios autos da ação principal. Em outras palavras, a execução dos honorários poderá ser feita nos mesmos autos da ação principal, bem como em autos apartados, permitindo-se ao advogado escolher a forma que lhe convier. 7. A propósito, de acordo com o art. 85, § 13, do CPC, a verba advocatícia sucumbencial arbitrada em impugnação ao cumprimento de sentença (como é o caso dos autos), não poderá ser objeto de cobrança em incidente autônomo, devendo ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária. Trata-se, portanto, de previsão de cunho procedimental que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a prática de inúmeros atos processuais em multiplicidade, o que implica naturalmente, em indesejável retardamento do andamento processual. 8. Frise-se que o dispositivo legal acima mencionado não afronta ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), cujo art. 24, § 1º, como anteriormente destacado, faculta a execução da verba advocatícia se processar nos mesmos autos da ação principal. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que a execução dos honorários sucumbenciais, decorrentes do acolhimento parcial da impugnação, prossiga nos próprios autos do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 27225240610441343976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2022)