PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 47 DA LEI 9639/1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9821/1999.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2586/DF decidiu que a taxa anual por hectare tem natureza jurídica de preço público.
2. No julgamento do REsp 1.885.394/PE, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/1998, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal teria sido modificado pela Lei nº 9.821/1999, em vigor a partir do dia 16/03/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/2004, teria havido nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos.
3. Com relação à taxa com vencimento em 31/07/1999, consumou-se a prescrição, pois os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/1999 não estariam sujeitos à decadência, mas apenas ao prazo prescricional de 05 anos, que ja havia transcorrido quando da constituição definitiva em 13/06/2009.
4. Por seu turno, com relação à taxa cujo vencimento se deu em 30/10/2000, já na vigência da Lei nº 9.821/1999, não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos até a sua constituição definitiva (18/07/2009), tampouco o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre esta última data e o ajuizamento da ação (22/04/2012).
5. Apelo provido em parte para afastar a prescrição reconhecida pela sentença no que tange à taxa cujo vencimento ocorreu em 10/05/2000.
(PROCESSO: 77167741332229003926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2014, PUBLICAÇÃO: 30/07/2014)