PROCESSO Nº: 0321978-23.0644.4.12.0776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: Pedro Miguel Castro Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Aragão Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei nº 8.742/93), por reconhecer que a autora não comprovou o requisito da deficiência física. 2. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 3. No presente caso, entretanto, não se evidenciou que a deficiência apresentada pela parte autora provoca limitação ao desempenho de atividade laboral. É que foi constatada na perícia médica que o demandante apresenta uma pequena deformidade do epicôndilo lateral decorrente de ferimento por arma de fogo, que o obrigou a submeter-se à cirurgia, bem sucedida e estabilizante da fratura, hoje controlada, com mínimos desvios em fase de consolidação, afastando o quadro de incapacidade e conferindo ao paciente aptidão para atividades laborais. Observa-se, ainda, que as conclusões periciais tiveram como base a anamnese, o exame físico, os documentos médicos apresentados e a condição clínica atual do periciado. 4. Desse modo, a apelante não é portadora de deficiência capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando ausente, portanto, condição essencial para concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC). MIC
(PROCESSO: 15291431070858167468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)