TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 3.º DA LEI N.º 3.244/57. AD VALOREM.
1. De acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto de importação. Estabelece a Lei nº 3.244/57 que poderá ser alterada, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei, a alíquota do imposto de importação.
2. O Decreto-lei nº 2.162/84 alterou a Lei nº 3.244/57, ampliando para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite para mais estabelecido no parágrafo 1º do seu artigo 3º. No caso dos autos, os limites previstos foram respeitados pelo ato que majorou o tributo.
3. O limite de aumento do imposto se refere a 60% ad valorem, correspondente, assim, ao preço normal que o produto alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda considerada em condições de livre concorrência. Dessarte, a diferença de alíquota deve ser relacionada ao preço normal da mercadoria e não ao percentual das alíquotas anteriormente aplicadas, como defende o apelante.
4. No caso, o aumento da alíquota de 14% para 35% repercutiu no valor do produto, aumentando-o em 21%, é dizer, tornando o seu valor 21% mais alto que o decorrente da antiga alíquota e, portanto, compreendendo-se aquém dos 60% autorizado pela lei.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87372732965145067957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2014, PUBLICAÇÃO: 06/04/2014)