PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao apelado, retrativo à data do requerimento.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Inexistência de nulidade quanto à intimação, visto que consta do verso de ofício acostado aos autos a assinatura e o carimbo do procurador federal representante da entidade previdenciária na presente demanda. Tendo tomado ciência em 20.12.8560.
4. A título de prova material, consta dos autos, em nome da falecida companheira do autor, a seguinte documentação: a) Certidão de óbito , onde consta o apelado como declarante e como companheiro da falecida; b) Certidões de nascimento dos quatro filhos do apelado com a segurada .
5. A prova testemunhal produzida em juízo corroboracom o que se pode denotar dos documentos juntados aos autos, .
5. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, por se tratar de direito de trato sucessivo, em que se aplica apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, em respeito ao entendimento da referida Súmula 85 do STJ.
6. Precedentes do STF e do TRF destacados: o ARE 124379, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 19/10/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 10/11/2015 PUBLIC 16/05/2015, e, processo 395684299396606, APELREEX2635/PE, Desembargador Federal Isaac Freitas, Segunda Turma, julgamento: 10/02/2013, publicação: DJE 16/05/2013 - página 248.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87917260929822988816, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016, PUBLICAÇÃO: 30/12/2016)