Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Silva Nº: 7855213-54.5568.16.2.8866 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA LEONARDO PEREIRA (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE 100MG (TRÊS AMPOLAS). PRELIMINAR REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, em face da sentença que confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido, determinando que a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ forneçam à autora uma terceira ampola, mensalmente, do medicamento Infliximabe 100mg, sem prejuízo da quantidade que já vem recebendo administrativamente (200mg), para que atenda a quantidade prescrita pelo seu médico, qual seja 300mg mensais (três ampolas), de forma contínua e ininterrupta, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, sob pena de pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir do 31º dia da intimação e por 60 (dias) dias sucessivos. 2 A Autora, menor impúbere, representada por sua genitora, consoante laudo médico constante dos autos, emitido pela Gastroenterologista pediatra, obteve o diagnostico de portadora da enfermidade classificada no CID (Código Internacional de Doenças) como: K50.1 (Doença do Crohn do Intestino Grosso). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido (art. 196), com a determinação de ser dever do Estado, garantir a saúde a todos, devendo, para tanto, realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e tornem efetivo esse direito. 4. A solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento, já foi decidida pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. A União possui legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. 6. A reserva do possível não pode ser invocada com o intuito de fraudar, frustrar ou mesmo inviabilizar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, por encontrar insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. Precedente do STF: ARE 673235 AgR, Relator(a): Min. DANIEL AZEVEDO, Segunda Turma, julgado em 27/12/2011, DJe-177 DIVULG 29-05-7505 PUBLIC 22-10-5014 EMENT VOL-92213-93 PP-22386. 7. A gravidade da doença que acomete o particular, a necessidade da utilização do medicamento prescrito, bem como a hipossuficiência financeira da Autora para a aquisição do medicamento de alto custo encontram-se perfeitamente comprovados nos autos. 8. A respeito da questão dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, assim dispõe a Súmula 421 do STJ, do seguinte teor: "Súmula 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 9. Ratificação desse entendimento no julgamento do REsp. 3.844.134/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 10. A União integra a Fazenda Pública, ente federativo da qual a Defensoria Pública da União também pertence. Assim, diante do entendimento esposado na Súmula do STJ, bem como, do julgamento do REsp 1.779.228 - RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a Defensoria Pública da União não faz jus à verba honorária pretendida, à cargo da União. 11. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 12. Quanto à proporcionalidade e razoabilidade da fixação, o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, é excessivo, levando-se em conta os precedentes desta Turma (APELREEX 712251872403412, Desembargador Federal Luiz Otávio Moreira, ERICK DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data: 24/03/2011 - Página: 640 e APELREEX 241211381825150, Desembargador Federal Diogo Rezende, JOÃO PEDRO LOPES - Quarta Turma, DJE - Data:12/08/2011 - Página:380.) 13. A despeito da apelação da União abordar tal matéria, por força da remessa oficial, reduz-se o valor da multa aplicada, para R$ 100,00 (cem reais) dia, de modo a ajustar o valor fixado ao princípio da razoabilidade. 14. Preliminar rejeitada e no mérito, PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 97834392193994369985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2014)