PROCESSO Nº: 4809756-60.1685.27.10.4809 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: GUSTAVO DA CRUZ PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: MATHEUS BARROS (e outros) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ALVES - CONVOCADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL), APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 79.443/2001. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NÃO CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. 1. Rescisória ajuizada pela União, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, objetivando rescindir Acórdão da eg. Quarta Turma deste Tribunal, que, nos autos da APELREEX nº 15337/AL, deu provimento às apelações e à remessa necessária, reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o comércio da produção rural do ora réu, a partir de fevereiro de 2005. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, "apenas para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o comércio de sua produção rural dos demandantes no período de 06/05/2000 até 09/11/2001", ou seja, data limite estabelecida pela Lei nº 10.256/2001, aplicando, ainda, o prazo prescricional dos 5+5, conforme o entendimento do STJ vigente à época (ERESp nº 032.888). 3. O Acórdão rescindendo proclamou que "(...) encontram-se suscetíveis de restituição as parcelas relativas a partir de fevereiro de 2005". 4. Embora conste da folha de rosto da petição inicial cuidar-se de "AÇÃO RESCISÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA de julgado da Quarta Turma desse colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (...)", a União (Fazenda Nacional), em nenhum trecho da exordial, requereu tal medida, nem mesmo nos pedidos e requerimentos. Impossibilidade de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de requerimento da parte nesse sentido, conforme expressamente estabelece o artigo 273, do CPC. Reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar para sobrestar a execução do julgado. 5. Afastada a aplicação da Súmula nº 343, do Col. STF, visto não cuidar de matéria de interpretação controvertida nos Tribunais, e sim, de inaplicabilidade da norma utilizada pelo Acórdão rescindendo. 6. Considerando que a jurisprudência se pacificou no sentido de que, quando se tratasse de ação ajuizada após a vigência da LC nº 118/2005, deveria prevalecer o prazo prescricional quinquenal, houve a reforma da sentença pela instância "ad quem", que reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a partir de fevereiro de 2005. 7. Ocorre que, igualmente conforme a jurisprudência pacificada, é cabível a exigência da contribuição social prevista no artigo 25, da Lei nº 8.212/91, após a vigência da Lei nº 10.256/2001, considerando que a sua cobrança é compatível com o disposto no artigo 195, I, "b", da CF, com a redação dada pela EC nº 20/98. Precedentes. 10. Nestas circunstâncias, como se deliberou, afinal, pela restituição de valores posteriores à edição da Lei nº 10.256/2001, deve ser desconstituído o Acórdão, para se julgar improcedente o pleito formulado na ação originária, tendo em vista a prescrição quinquenal e o entendimento de que a cobrança da exação em discussão, no novo contexto normativo, está compatível com o ordenamento jurídico. 11. Procedência dos pedidos formulados nesta rescisória. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 04818885061073153562, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2015)