PROCESSO Nº: 0969621-81.3668.4.1.1046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DIAS EMPRESA SENHOR DO DAVI LUCAS REZENDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8175887-36.7715.4.4.4944 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO POR INUTILIDADE PRESUMIDA DA MEDIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do magistrado federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 1984988-01.5515.6.7.5438 (execução fiscal), indeferiu pedido de redirecionamento do feito ao corresponsável, sob o fundamento de que tal medida seria inútil em razão de já ter sido constatada a realização, em caráter exaustivo, de todas as medidas de levantamento e de constrição patrimonial em desfavor das empresas do GRUPO GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, em sede de cautelar fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), bem como verificado que todo o resultado será revertido para a satisfação parcial do passivo trabalhista, que, por si só, superaria, em larga medida, os haveres daquele grupo econômico - do qual faria parte a executada/agravada - que foram identificados. Destacou o juiz federal a quo a ausência de interesse processual da ANTT, porquanto, ainda que fosse autorizado o redirecionamento, ao final, diante do gigantismo do passivo trabalhista, o resultado seria exatamente o mesmo daquele alcançado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nas inúmeras execuções que promove. 2. O cerne de questão consiste em verificar a possibilidade de indeferimento do pedido de redirecionamento do feito, ao argumento de inutilidade da medida, nos termos anteriormente mencionados. 3. No caso em comento, diante da certidão do oficial de justiça, informando que a executada não mais se encontrava no endereço registrado nos cadastros fiscais, a ANTT requereu o redirecionamento do feito, em consonância com a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Conforme preceitua o art. 789 do CPC 2015, aplicável ao vertente feito, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, todo o patrimônio presente e futuro do devedor pode ser utilizado para pagamento de débitos. 5. Nessa linha, ainda que no presente momento, os resultados obtidos na cautelar fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) evidenciem a insuficiência dos haveres do GRUPO SAMUEL DA MATA, não se pode presumir ou afastar, de plano, a possibilidade de serem encontrados posteriormente outros bens (patrimônio futuro), capazes de satisfazer os débitos da parte devedora. 6. Nesse diapasão, considerando que a execução se processa no interesse da satisfação da parte credora (art. 797 do CPC/2015) e que o magistrado não pode presumir antecipadamente a inutilidade da medida, sob pena de obstar precipitadamente a satisfação do crédito executado, deve ser reformada a decisão recorrida. 7. Precedente desta Corte Regional: 27680316280400476957 - AG [Relator: Desembargador Federal Igor Dias (convocado)]. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o magistrado de origem promova o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa executada, dando regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 97358386015544620046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)