PROCESSO Nº: 9589782-40.8192.30.10.9472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: RAUL DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA DA CUNHA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6073201-81.2557.14.7.7761 - 27ª Vara Federal – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (protocolado em 18/10/2020). 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0049076-93.8875.23.2.8071, QUINTA TURMA, REL. DES. EDUARDO LIMA, Data da Decisão: 26/04/2019); (PROCESSO: 24839154063585126231, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rafael da Costa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020); (PROCESSO: 24398085192537058868, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 38027515902719054058, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, foi protocolado em 23/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 96983067034727167376, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 36448547957383102134, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Alexandre Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 04/09/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 172.819/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 03768964583935151534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 652.206/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 27/11/2020 e, até o momento, não fora concluído. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.408.795/SP, Rel. Min. Og Daniel Fogaça, Segunda Turma, DJe de 15/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 859173/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 05/03/2017; TRF5, AC382987/RN, Rel. Des. Fed. Igor Silva, Terceira Turma, DJE de 23/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Silva, Primeira Turma, DJE de 15/01/2017. 9. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. PROCESSO Nº: 6450160-77.1780.1.10.7069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA PAZ - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1784996-09.5305.15.2.9360 - 27ª Vara Federal – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (protocolado em 13/06/2020). 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9475279-48.9179.1.4.2538, QUINTA TURMA, REL. DES. SAMUEL DUARTE, Data da Decisão: 12/11/2019); (PROCESSO: 63325797792616582045, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Emanuel Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020); (PROCESSO: 32119495512261739343, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thales Lima (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 33590432253656874422, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Guilherme Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, foi protocolado em 07/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 98999719126123459490, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Peixoto, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 63468706305424203050, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 11/04/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 662.912/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 19316216666396494907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 335.843/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 11/05/2020 e, até o momento, não fora concluído. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgI PROCESSO Nº: 9596761-48.5416.13.4.1361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MOREIRA - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2179450-71.2671.30.4.3495 - 27ª Vara Federal – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (protocolado em 22/09/2020). 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6554997-16.0904.18.2.5948, QUINTA TURMA, REL. DES. GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, Data da Decisão: 24/09/2019); (PROCESSO: 32301470546686785964, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Raul Pereira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020); (PROCESSO: 35828242949075904547, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Matheus Lopes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 88463603609392777448, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, foi protocolado em 25/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 79122056436341737509, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Augusto Moura, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 21388563483920187712, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Francisco Martins, 2ª Turma, Julgamento: 10/03/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 079.479/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 72131188234915412307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 012.074/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 30/05/2020 e, até o momento, não fora concluído. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.708.664/SP, Rel. Min. Og Vicente Costa, Segunda Turma, DJe de 23/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 589263/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/12/2017; TRF5, AC867291/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Teixeira, Terceira Turma, DJE de 20/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Erick Moraes, Primeira Turma, DJE de 24/02/2017. 9. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. PROCESSO Nº: 4857519-48.6185.12.2.7104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FARIAS ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA JESUS - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1778634-29.9087.16.5.1913 - 27ª Vara Federal – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural (protocolado em 03/01/2020). 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3311478-13.1908.26.10.9190, QUINTA TURMA, REL. DES. RYAN ALVES, Data da Decisão: 10/03/2019); (PROCESSO: 20803265512683398494, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mota, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020); (PROCESSO: 28851986889059612813, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Lopes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/02/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 07321669966519369523, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Felipe Lima, 3ª Turma, Julgamento: 27/11/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo para reanálise e recebimento de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural, foi protocolado em 17/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 05419965916308066033, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Luz, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2019). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 33194446846661621245, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leandro Dias, 2ª Turma, Julgamento: 17/03/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 999.767/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 17092246416596055979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 893.985/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 12/03/2020 e, até o momento, não fora concluído. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.807.996/SP, Rel. Min. Og Alexandre Teixeira, Segunda Turma, DJe de 26/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 721115/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/11/2017; TRF5, AC662613/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Castro, Terceira Turma, DJE de 06/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luigi Gomes, Primeira Turma, DJE de 07/12/2017. 9. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. nt no REsp nº 7.443.511/SP, Rel. Min. Og Emanuel Cardoso, Segunda Turma, DJe de 10/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 776311/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/09/2017; TRF5, AC567380/RN, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Dias, Terceira Turma, DJE de 23/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luigi Alves, Primeira Turma, DJE de 05/01/2017. 9. Dilação do prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 5 (cinco) dias úteis para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 05206923132056069141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)