PROCESSO Nº: 8401563-78.1989.5.6.5055 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMBARGADO: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: ADOLFO MENESES TELES SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO ARAÚJO - 4ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO TÉCNICO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As alegações trazidas à baila pela ANVISA nos seus embargos não configuram quaisquer dos requisitos para o cabimento do presente recurso. Esta Maria Eduarda da Rocha manifestou de maneira clara seu posicionamento em relação à matéria litigiosa trazida à apreciação, firmando entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade percebido pelo impetrante "somente poderia ser suspenso quando novo laudo atestasse que os fatores insalubres que ensejaram a sua concessão não mais subsistem". 2. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das vias adequadas, e não pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do julgado. 3. Acerca do prequestionamento, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a citação expressa dos artigos ditos como violados, mas apenas que a matéria objeto do litígio tenha sido efetivamente discutida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81857798407223435139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2016)