TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do débito tributário e, ante o seu adimplemento no âmbito administrativo, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. II, e art. 794, I, do CPC/73 (art. 487, inc. II e 924, inc. II, do CPC/2015).
2. O art. 174 do CTN prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".
3. Já o inciso IV do aludido dispositivo legal estabelece que o parcelamento possui o condão de interromper o fluxo do lapso prescricional, pois equivale ao reconhecimento do débito pelo executado.
4. Hipótese em que o intervalo transcorrido entre a exclusão do parcelamento e a data do ajuizamento da ação é inferior ao referido lustro, revelando-se inequívoca a inocorrência da prescrição.
5. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 5.126.885-SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, assentou a tese de que "em casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios".
6. In casu, a Fazenda não deve suportar o referido encargo, pois, embora tenha havido o cancelamento da dívida em razão do pagamento, este somente ocorreu, na via administrativa, após o ajuizamento da execução fiscal, daí se podendo concluir que a executada reconheceu o acerto da cobrança, aplicando-se, portanto, o princípio da causalidade.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 146888566090922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2016, PUBLICAÇÃO: 22/05/2016)