PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE LOTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS.
1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruídas com a prova da alegação.
2. No presente caso, a executada alega a nulidade da CDA, por falta de especificação dos lotes a que se referem a cobrança de taxa de ocupação, argumentando que lançou vários loteamentos compostos de grande quantidades de lotes, questionando, ainda, a falta de detalhamento da forma de cálculo da atualização da dívida, matérias que demandam dilação probatória e devem ser suscitadas em sede de embargos à execução, sendo inadequada a via da objeção de pré-executividade.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46514257928799711099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2014, PUBLICAÇÃO: 14/04/2014)