PROCESSO Nº: 4844423-19.5775.20.3.8178 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: PAULO ALVES (e outro) ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS (e outro) APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (e outro) ADVOGADO: LORENZO CARVALHO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA MOTA - 2ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL EM RODOVIA. FALECIMENTO DOS GENITORES DA PARTE AUTORA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do DNIT, não reconhecendo o direito da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais e julgou prejudicada à apelação da parte autora. II. Não há que se falar que o acórdão embargado violou o art. 37, § 6º da CF/88; os arts. 186 e 927 ambos do CC e o art. 333 do CPC/1973 (art. 373, CPC/2015) e seus incisos, e julgados recentes do TRF 5ª Região. III. Sabe-se que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (art.37, §6º, CF/88) ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art.927, CC). Contudo, no caso, o acórdão foi claro ao fundamentar que para se averiguar a responsabilidade civil da parte ré, faz-se necessária a ocorrência de três elementos: o dano da vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre a lesão e a conduta ilícita deste. Na hipótese, considerando as circunstâncias fáticas em que se verificou o acidente em questão, envolvendo o veículo VW/Golf 2.0, ano 2002, e um FIAT/Strada, ano 2010, na BR 116, Município Cachorro/BA, atropelando-se um animal (jumento) na rodovia federal, e estando a pista em bom estado de conservação, conforme Boletim de Ocorrência, tem-se que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 84224660318280961846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2016)