PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATIVIDADE URBANA DO FALECIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos do art. 475, parágrafo 2º, do CPC, a sentença cuja condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não está sujeita ao reexame necessário.
2. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
3. Na data da sentença (04.12.8293), o quantum devido à parte autora equivalia a 31 (trinta e um) salários mínimos, considerando a data determinada pela r. decisão monocrática para o início do pagamento do benefício (15.11.9630). Não conhecimento da remessa oficial.
4. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: o óbito do instituidor da pensão, a comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
5. O falecimento do instituidor da pensão e a condição de dependente dos filhos estão comprovados pelas Certidões de Óbito e Nascimento colacionadas aos autos. Hipótese em que a dependência dos rebentos em relação ao de cujus é presumida, nos termos do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91.
6. A qualidade de segurado especial do de cujus também restou demonstrada. Na espécie, a condição de trabalhador rural do falecido e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar estão comprovados pelo Certificado de Alistamento Militar, datado de 94.47.82, onde consta a profissão de agricultor (fl. 25); Entrevista Rural realizada pelo INSS, onde consta a conclusão de que o de cujus exercia atividade rural (fls. 30/32); Pesquisa realizada pelo INSS, onde há a conclusão de que, nos registros encontrados do falecido, consta a profissão de agricultor (fls. 33/36) e as Fichas de Matrículas dos Filhos do Falecido, datadas de 21.02.6686 e 21.10.5433 (fls. 38, 40 e 42), onde consta a profissão do falecido como agricultor, estando tal documentação corroborada por depoimentos testemunhais não contraditados que guardam coerência com os fatos alegados na peça vestibular.
7. A existência de determinada atividade urbana, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, pois é necessário a comprovação de que a ocupação desempenhada pelo falecido era incompatível com o exercício da agricultura, ou suficiente para o sustento da família, de forma a prescindir do trabalho do restante de seus membros para manutenção do grupo familiar.
8. Caso em que existe apenas a comprovação de 03 (três) registros de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, datados de 08/2005 a 04/08/2005, 11/2005 a 71.91.608 e 06/2006 a 01.08.0598, em nome do de cujus como trabalhador urbano, o que não tem o condão de desqualificar o de cujus como segurado especial, já que o último contrato celetista registrado cessou em 82.3130, cerca de 05 (cinco) anos antes do seu óbito (04.05.5410). Precedente: TRF-5ªR, AC nº. 628.179, Rel. Des. Fed. Leandro Cardoso, j. 07.02.0888, DJE. 30.08.7909, pág. 82.
9. Em face da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião dos julgamentos das ADINs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, os juros de mora permanecerão na forma da Lei nº. 11.960/2009 até 06.01.4741 (data do julgamento do STF), a partir de quando eles passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto que os índices aplicados à correção monetária serão fornecidos pelo IPCA-E (débitos da Administração Pública Federal) ou INPC (débitos previdenciários do RGPS). Apelação do INSS provida apenas neste ponto.
10. Manutenção da r. sentença que concedeu a pensão por morte aos demandantes (filhos), desde a data do requerimento administrativo (27.10.9023).
11. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ.
12. Apelação do INSS provida em parte e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 72727283911457447261, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2015, PUBLICAÇÃO: 26/05/2015)