PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, I, DO CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTIFICAÇÃO. VOTO MÉDIO. MANUTENÇÃO. QUADRILHA (ART. 288 DO CP). PENA BASE. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos Infringentes opostos por D.S.M., R.M.B.M., M.M.B.M. e E.S.M, diante da divergência ocorrida no âmbito da egrégia Primeira Turma deste Tribunal, que, entre outros aspectos, decidiu, por maioria, dar parcial provimento às apelações dos réus D.S.M., R.M.B.M., M.M.B.M., J.V.G. e E.S.M., para reduzir as penas privativas de liberdade impostas pelos delitos dos arts. 293, I, e 333, ambos do CP, nos termos do voto médio prolatado pelo Desembargador Federal Thales Oliveira, vencido o Desembargador Federal Davi Lucas Rocha, que negava provimento às apelações de D.S.M., R.M.B.M., J.V.G. e E.S.M., e dava parcial provimento à apelação de M.M.B.M. em menor extensão, apenas para reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 288 do CP, pela prescrição retroativa, e vencido o Desembargador Federal Vicente Teixeira, que dava provimento aos apelos, em maior extensão, para também excluir da condenação o delito de falsificação de papéis públicos e fixar todas as penas privativas de liberdade em relação ao delito de quadrilha e corrupção ativa nos mínimos legais, bem como para reduzir os valores das multas para 10% do valor fixado em relação a J.V.G. e E.S.M. e 30% do valor fixado para D.S.M., R.M.B.M. e M.M.B.M.
2. Não há incoerência no voto médio que fixou a pena mínima para o delito de falsificação e estabeleceu um patamar mais elevado para o crime de corrupção ativa, notadamente diante das circunstâncias dos autos, que apontam para um sistema de cooptação de vários fiscais da Fazenda estadual paraibana, desenvolvendo-se uma vasta rede de corrupção comandada pelos acusados, possibilitando que os veículos da sua empresa transitassem livremente pelas estradas de vários Estados da Federação, sem o recolhimento dos tributos devidos.
3. Em que pese a existência de elementos favoráveis em relação à personalidade dos acusados, mostrar-se-ia injusta a aplicação de uma pena mínima para o crime de corrupção ativa, na medida em que os fiscais envolvidos foram condenados a penas maiores em razão da corrupção passiva.
4. Já em relação ao crime de quadrilha (art. 288 do CP), não há nos autos, de fato, peculiaridades que justifiquem a fixação da pena acima da mínima legal, revelando-se conduta própria do tipo, razão pela qual deve ser reduzida de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para 2 (dois) anos de reclusão.
5. No tocante à pena pecuniária, tratando-se de pessoas de elevadíssimo poder aquisitivo, o valor fixado pela E. 1ª Turma se mostra bastante razoável, não merecendo reparo, principalmente diante do caráter educativo desse tipo de repressão.
6. Não provimento dos embargos infringentes e de nulidade de R.M.B.M, M.M.B.M. e E.S.M. e parcial provimento dos embargos de D.S.M., tão somente para reduzir para este réu a pena do crime de quadrilha (art. 288 do CP), fixando-a no mínimo legal - 2 (dois) anos, mantendo-se, no restante, o voto médio prevalecente na oportunidade do julgamento das apelações criminais.
(PROCESSO: 44585538248553079, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/01/2015)