PROCESSO Nº: 3659403-67.5443.23.10.0383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FELIPE PINTO ADVOGADO: Raul Melo ADVOGADO: Levi Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a União Federal a reintegrar o Autor ao Exército na condição de Adido até sua recuperação, assegurando-lhe assistência médica e tratamento fisioterápico, além da percepção do soldo correspondente ao posto que ocupava quando de seu licenciamento, sem que disso decorra a estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880, de 1980. Rafael Caldeira, ainda, a União Federal no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) com esteio no § 8º do art. 85 do CPC. 2. O Particular recorreu pugnando que a União Federal seja condenada a proceder a reintegração do Recorrente ao serviço ativo com direito ao tratamento de saúde até a sua total recuperação, ou Reforma nos termos de Lei n. 6.880/80. E, também, ao pagamento de indenização por danos morais, conforme pedido contido na inicial. 3. Já a União Federal defende a legalidade do ato de licenciamento, a ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil, a inexistência de direito à reforma/reintegração e a legislação de regência - a Lei nº 13.954/2019. Previsão dos artigos 50, IV, a 94, V; 106, II, "a" e "b"; 109, §§ 1º, 2º e 3º; e 121, todos da Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Incisos I, II, III, IV e V do art. 108, c/c o art. 109, §§ 1º, 2º, e 3º da Lei n. 6.880/80. Ausência de requisitos legais que atendam a hipótese do Autor. 4. Carece a parte Autora do interesse de recorrer quanto ao pleito de reintegração para tratamento médico até sua total recuperação, uma vez que se cuida de pretensão acolhida na sentença. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 136.919 AgR, Rel. Ministro Danilo da Paz, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 28-02-8645; e AI 927.906 AgR, Rel. Ministra Esther Moreira, Primeira Turma, julgado em 24/10/2012, Public. 07-07-1628), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 6. "Do exame dos autos, observa-se que o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 1º/08/2018, momento em que foi considerado apto ao serviço militar, e lá permaneceu até 05/10/2019, data de seu licenciamento, totalizando dez meses e vinte e oito dias no serviço castrense." 7. "Quando do seu desligamento militar, o autor portava dor lombar persistente, com dificuldades de deambular, o que estaria dificultando-o para trabalhar em outras atividades." 8. "É sabido que, mesmo quando a enfermidade sofrida pelo militar temporário não guarde relação de causa e efeito com o serviço castrense, é devida a reforma quando reconhecida a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, de acordo com o art. 106, II, c/c os arts. 108, V e 110, § 1º do Estatuto do Militar." 9. "A prova documental trazida aos autos, especialmente a avaliação médica (documento n.º 7343336.53162601) elaborada pelo perito Dr. Danilo Freitas, médico especialista, atesta que o autor apresenta incapacidade laborativa, porém esta é parcial e provisória, dependente de tratamento fisioterápico adequado, e existe relação de causa e efeito com a atividade exercida por ele durante o serviço militar." 10. "Com efeito, demonstram os documentos dos autos, principalmente o laudo do perito judicial, que, no caso em apreço, não restou demonstrado que o autor está acometido por incapacidade total e definitiva, dependendo de tratamento fisioterapêutico para se restabelecer." 11. "Note-se que o § 1º do artigo 110 do Estatuto do Militar é claro ao dispor que o militar é considerado inválido quando estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Tecidas tais considerações, a improcedência do pedido de reforma, é medida que se impõe." 12. "De outra banda, há que se observar se a gravidade da lesão é passível de reversão. Pois, conforme o parecer do perito judicial, a moléstia tem prognóstico favorável, mas, para tanto, é imprescindível que o autor possa se utilizar de tratamento com fisioterapias para minimizar os efeitos desta patologia." 13. "Desse modo, não é plausível aceitar que, tendo o autor ingressado nas fileiras do Exército em perfeito estado de saúde, surgindo sua deficiência a partir de esforço físico durante o serviço militar, situação que até hoje perdura, seja desligado sem o tratamento médico adequado, a fim de que, no momento de seu desligamento, porte a mesma higidez física de quando ingressou ou, ao menos, próximo de seu estado anterior." 14. "De forma alguma pode-se suprimir a responsabilidade da organização militar de assistir quem se acha regularmente sob o dever cívico de prestar o serviço militar, mesmo que na condição de temporário." 15. "Afora isso, em se tratando de incapacidade resultante de lesão ocorrida à época em que o autor prestava serviço militar, impõe-se, em seu favor, a condição de agregado, de que resulta deixar de ocupar vaga na escala hierárquica (Estatuto, art. 80), mas sem prejuízo da remuneração (Estatuto, art. 84), até sua completa recuperação." 16. "Deve o autor, então, ser mantido na condição de adido/agregado no Exército, enquanto o Estado lhe proporciona o tratamento médico indicado para a recuperação de suas condições normais de saúde que, de acordo com o laudo pericial, depende de tratamento com a técnica certa e ao tempo certo, ao que, deduz-se pelas considerações do Experto, deve ocorrer em breve espaço de tempo. Durante o período em que permanecer na condição de adido, o autor deve receber a remuneração correspondente ao posto que ocupava quando de seu licenciamento." 17. No que se refere à pretensão de indenização por danos morais, prevista na Constituição Federal no art. 37, § 6º, deve ser examinada sob a teoria da responsabilidade civil objetiva. É cediço que a Administração Pública tem o poder-dever de aplicar a legislação ante um caso concreto, portanto, o mero ato de licenciamento não é suficiente para a caracterização do dano moral, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. Embora o Autor tenha passado por um estado geral de ansiedade, não logrou provar qualquer dano a sua honra ou imagem capaz de ensejar indenização por danos morais. Ademais, o direito se restaura pela determinação da reintegração ao Exército, e não mediante indenização por danos morais. 18. Apelações Improvidas. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Sem condenação do Particular, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. avna
(PROCESSO: 15009959586537330294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)