PROCESSO Nº: 7877120-41.5071.6.4.0453 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL FREITAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN NASCIMENTO - 1º TURMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE - FIES. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. FINALIDADE SOCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de renovação do contrato de financiamento estudantil do autor, relativo ao semestre de 7413.5, independentemente da comprovação de sua idoneidade cadastral. 2. Adota-se, como razões de decidir do presente julgado, os termos da decisão colegiada proferida no agavo de instrumento interposto pelo ora postulante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no presente feito 3. "PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ALUNO INSCRITO NO SPC. IDONEIDADE MORAL. FINALIDADE SOCIAL. DIREITO AO FINANCIAMENTO COM APRESENTAÇÃO DE FIADOR. RECURSO PROVIDO. 1. PEDRO MIGUEL AZEVEDO MARTINS ajuizou a Ação Ordinária (PJe) n.º 5913425-65.2511.7.9.0933, em face de sua exclusão do FIES - Financiamento Estudantil, por estar inscrito no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, fato considerado como indicativo de inidoneidade cadastral, atraindo a incidência do art. 6º da Portaria Normativa MEC n.º 23, de 2011. 2. A mencionada norma contratual deva ser interpretada teleologicamente, reverenciando-se a finalidade social desse instrumento como via de acesso das camadas hipossuficientes da sociedade brasileira à educação de nível superior. Nessa moldura, a idoneidade cadastral há de ser investigada em relação ao próprio pacto, se o estudante não adotou uma conduta grave incompatível com o FIES, afastando-se a hipótese de sua mera inscrição no SPC, situação passível de ocorrer com qualquer cidadão e, em regra, temporária, muitas vezes solucionada pelo pagamento rápido de determinado débito. Ademais, cumpre ressaltar que o autor roga pela tutela antecipada sob a condição de fiança como garantia do pagamento da dívida relativa ao financiamento. 3. Precedentes: PROCESSO: 61102160264350298956, APELREEX21747/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2012 - Página 277; PROCESSO: 20740423431598032905, AG753348/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2012 - Página 160. 4. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Caixa Econômica Federal que procedam o aditamento do contrato de financiamento, independentemente da referida comprovação de idoneidade financeira, condicionada à oferta regular da garantia da fiança. Agravo de instrumento provido". 4. Mesmo o REsp nº 5.931.267/RN, decidido sob o regime de recurso repetitivo, não se caracteriza como impedimento à continuidade da aplicação do entendimento ora defendido, na medida em que a idoneidade cadastral há de ser investigada em relação ao próprio pacto e não num contexto geral de inadimplência e, muitas vezes, temporária, que pode acontecer com qualquer consumidor. 5. Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação provida.
(PROCESSO: 94662101679946192231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2015)