PROCESSO Nº: 8754079-99.1299.19.11.6268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FREITAS ADVOGADO: Emanuel Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CONSIDERADA NÃO IMPRESCINDÍVEL. REQUISITO DA PORTARIA 470/2001 DO COMANDO GERAL DO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que lhe fosse concedida licença para tratamento de saúde de pessoa da família, além de indenização por danos morais. 2. Defende o Recorrente que o pedido de dano moral, contido na inicial, se deu pelo fato de que em 08/02/2020, munido de toda documentação médica, requereu Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTPSF), amparado no art. 18, da Portaria nº 470, de 26/12/2001, do Comandante do Exército e art. 1° das Instruções Gerais para Concessão de Licença ao Militares da Ativa do Exército. Porém, até a data do protocolo da presente demanda, a saber: 06/08/2020, não havia manifestação da autoridade competente sobre o mérito do PA (Processo Administrativo-Sindicância), ou seja, da conclusão da Sindicância. Desse modo, considerando que as atitudes da administração em se omitir ante ao Requerimento Administrativo caracterizam negligência, vê-se cabida indenização pelo dano moral. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 519.594 AgR, Rel. Ministro Rafael Cunha, Segunda Turma, julgado em 29/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 23-05-6190; e AI 137.827 AgR, Rel. Ministra Nicole Campos, Primeira Turma, julgado em 17/09/2012, Public. 05-06-4502), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Pretende o autor obter provimento jurisdicional com o fim de compelir a demandada a conceder-lhe licença para tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF), prevista no artigo 67 da Lei n. 6.880/80. Regulamentando a matéria, a Portaria n. 470/2001 do Comando geral do Exército estabelece, em seu art. 18, que a LTSPF é concedida mediante requerimento do militar interessado, cuja permanência junto à pessoa da família seja considerada imprescindível, em sindicância instaurada por seu superior." 5. "No caso dos autos, foi concedida administrativamente a LTSPF em benefício do autor pelo período de 30 dias. Em novo pedido, o Exército indeferiu o pleito de prorrogação sob a justificativa de que, "após a instauração de sindicância, foi verificado que a permanência do autor junto à pessoa da família (sua esposa) não é, no momento, considerada imprescindível, considerando que a sua esposa conta com o suporte familiar diário de sua filha, de 21 anos de idade, estudante de Enfermagem pelo sistema EAD e que, em sindicância, restou comprovado que a mesma ajuda a mãe nos mais diversos afazeres"." 6. "De acordo com o laudo médico-pericial, a esposa do autor encontra-se clinicamente estável, não necessitando de vigilância constante nem dependendo de cuidador." 7. "Ainda segundo o laudo, a enfermidade da qual a esposa do promovente é portadora não influi no exercício de suas atividades habituais. Conclui o perito afirmando que não é imprescindível que o autor fique permanentemente junto a Sra. Silane Freire Costa Silva." 8. "Em audiência, pelos depoimentos prestados, restou demonstrado que, após o autor retornar da primeira LTSPF concedida, sua esposa ficou sendo assistida pela filha mais velha do casal, tendo sido esta, inclusive, que a levou ao hospital no dia 11/05/2020." 9. "Desse modo, ante as provas colhidas nos autos é possível concluir que, na forma do art. 18 da Portaria n. 470/2001 do Comando geral do Exército, a permanência do autor junto à sua esposa não é considerada imprescindível, de modo que ele não faz jus à concessão da licença para tratamento de saúde de pessoa da família pleiteada." 10. "O relatório de sindicância instaurada para apurar o ocorrido no dia 24/11/2020, concluiu que, pelas razões lá expostas, a saída do autor do serviço naquele dia se deu em desacordo com as normas regulamentares e disciplinares e sem a autorização de seus superiores hierárquicos, caracterizando-se possível transgressão militar. Desse modo, não havendo nos autos prova de que a conduta da Administração Castrense para com o autor caracterizou ato ilícito, não há fundamento para a responsabilização da ré por lesão ao patrimônio moral do autor." 11. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade consoante dicção do art. 98, § 3º, do CPC. avna
(PROCESSO: 64400124717638946349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)