PROCESSO Nº: 5183319-58.1445.4.2.2068 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOMINGO DUTRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JOÃO VITOR DA MATA ARAUJO DUTRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CÂNCER. GLIOBLASTOMA MULTIFORME CEREBRAL. TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO DOS ENTES FEDERATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A matéria tratada neste feito (fornecimento de medicamento/tratamento não disponíveis no Sistema Único de Saúde) está submetida ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema jurídico no RE 128.120/RN. Não há, portanto, ainda, decisão definitiva, com efeito vinculante, sobre a matéria, pelo que não existe qualquer óbice à sua análise pelos tribunais de piso. 2. Este Tribunal vem decidindo a matéria à luz de dispositivo constitucional para o qual a saúde é direito de todos e dever do estado, calcado ainda em um dos fundamentos da Carta Maior que é a dignidade da pessoa humana. 3. O litisconsórcio passivo da União, dos Estados e Municípios nesses casos já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe sobre ele qualquer manifestação. 4. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, esta não merece prosperar, vez que incumbir à pessoa jurídica de direito privado o fornecimento do medicamento requerido pelo recorrido seria permitir a transferência da responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde - de responsabilidade solidária dos entes públicos - exigindo-se o custeio de tratamentos sem que lhes sejam, contudo, repassados os recursos necessários para tanto. 5. Ademais, nas ações em que se objetiva o fornecimento de medicação especial, o hospital, que não tem acesso a medicamentos fora da "lista oficial do Ministério da Saúde", é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ainda que seja Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. No caso concreto, o autor, ora apelado, trouxe aos autos documentação que comprova ser portador de Vitor Hugo Azevedo Multiforme Cerebral (CID 10 - C 71) e que vem realizando tratamento quimioterápico. Destarte, o medicamento solicitado, conforme prescrição médica, precisa ser urgentemente administrado ao paciente/autor para viabilizar o sucesso do tratamento. 7. Hipótese que visa garantir qualidade de vida ao paciente com o fornecimento de medicamento que lhe foi especificamente receitado e que não pode dispor pela sua condição de hipossuficiência. 8. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 95068496582512357772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2014)