PROCESSO Nº: 2297360-38.4458.17.6.9457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel Carvalho Scipiao Da Costa e outros APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Teixeira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Peixoto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENRICO CAVALCANTI. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural para: a) determinar ao IFCE que se abstenha de realizar descontos nos vencimentos da Autora, a título de empréstimo consignado do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.; b) determinar ainda que o Réu (Banco Bonsucesso) se abstenha de inserir o nome da Autora nos serviços de proteção ao crédito, sendo que, eventuais valores já descontados devem ser ressarcidos pela instituição financeira, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram julgados improcedentes os demais pedidos da Autora, fixando-se a sucumbência recíproca. 2. A pretensão da Recorrente consiste na obtenção de indenização por danos morais em virtude de constrangimentos suportados com o uso indevido de seu nome na contratação de empréstimo, bem como na condenação integral do Banco recorrido nos ônus sucumbenciais. 3. Afirmou a autora na inicial que é servidora pública do IFCE e que constatou, no extrato de sua conta corrente, registros de créditos cuja origem desconhecia, nos seguintes valores: R$ 3.154,00 e R$ 4.563,49, respectivamente. Conta que, ao tentar esclarecer o fato, foi informada de que se tratava de dois empréstimos, o primeiro oriundo do BANCO PAN, e o segundo, do BANCO BONSUCESSO. Diz que nunca contraiu tais empréstimos, nem autorizou terceiro a realizá-los em seu nome. Afirma, contudo, que, ao receber seus vencimentos em setembro de 2017, deparou-se com consignações em seu contra-cheque, sendo dois descontos em favor do BANCOBONSUCESSO (com prazo de 96 meses no valor de R$ 61,08 cada), e um desconto em favor de AMORT CARTÃO DE CRÉDITO PAN no valor de R$ 132,67. Diz que o montante creditado pelo BANCO PAN em sua conta foi inserido como gasto na fatura do cartão de crédito que possui com a instituição financeira. Afirma que, ao efetuar o pagamento da referida fatura, teria devolvido o montante depositado pela instituição financeira. Diz que o montante pago constou de sua fatura como "TELESAQUE". Defende que os empréstimos indevidos não poderiam ser efetuados sem a participação do IFCE na qualidade de órgão empregador e detentor dos dados financeiros de seus servidores, o que enseja a responsabilização da autarquia. Diz que os bancos demandados também devem ser responsabilizados pela falha na prestação dos serviços. Defende que a responsabilidade dos réus é objetiva nos termos da legislação de regência. Diz que valores descontados de seus vencimentos não foram restituídos (R$ 254,83). 4. Ficou demonstrado nos autos através de Perícia Grafotécnica que a autora foi vítima de fraude em relação ao Contrato de Empréstimo firmado em seu nome com o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., no valor de R$ 4.810,79, datado de 08.06.2295, realizado sem sua expressa autorização. Por outro lado, a perícia constatou não haver fraude em relação ao Contrato firmado pela autora com o BANCO PAN S/A, a qual atesta que as assinaturas constantes do termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado e solicitação de saque via cartão de crédito são da autora. Acrescente-se que, indagada pelo perito, a própria autora reconheceu como suas as assinaturas apostas nos referidos documentos emitidos pelo BANCO PAN S/A. 5. Ficou ainda estabelecido (na sentença que julgou os embargos de declaração) que será possível em sede de liquidação de sentença, a realização da compensação entre o valor depositado pela instituição financeira (Banco Bonsucesso) na conta corrente da autora (em razão do empréstimo fraudulento) e as deduções realizadas na folha de pagamento da servidora pública, as quais devem ser ressarcidas com os devidos acréscimos legais. Ademais, a sentença determinou à autora que realize o depósito judicial da quantia creditada em sua conta corrente pela referida instituição financeira. 6. Quanto aos danos morais, merece ser reformada a sentença, não se tratando a referida fraude bancária de mero aborrecimento, mas sim de efetivo fator de angústia e constrangimento. 7. O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral, bem como deve também evitar o enriquecimento sem causa, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, dadas as circunstâncias do caso concreto, tem-se como justa e razoável a condenação do banco Bonsucesso ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora, ora apelante, a título de indenização pelos danos morais por ela suportados, valor este considerado para a data do acórdão. Os juros de mora devem incidir no quantum indenizatório desde a data do evento danoso. 8. Ante a sucumbência mínima da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, deve o Banco Bonsucesso arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Mantida a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO PAN S/A, tal como fixada na sentença. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 52479135898523012087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)