ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO AO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. REQUISITOS DO EDITAL NÃO CUMPRIDOS. POSSE DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida pela impetrante, sob o fundamento de que as exigências editalícias em questão não se excluem, mas se complementam, não sendo o caso de conferir a elas interpretação restritiva.
2. A apelante foi aprovada para o cargo de Docente do Magistério Superior na área de Sociologia e de Metodologia da Pesquisa Científica, vinculada ao IFPB e pretende ingressar na vaga prevista no edital 48/2013, do concurso a que se submeteu, por ter restado classificada em 1º lugar.
3. Infundadas se mostram as alegações da apelante tais como a de que não há obstáculo que a impeça de assumir a vaga no cargo pretendido, por ter cumprido com as exigências editalícias, apresentando títulos de mestrado e doutorado em Sociologia, por considerar que o edital não deixou claro que o candidato deveria acumular as habilitações descritas no seu item 1, alíneas a e b.
4. O edital do certame exigiu expressamente que o candidato deveria possuir tanto a graduação quanto a pós-graduação em determinadas áreas de conhecimento.
5. Perfil, habilitação exigida no item 1 do Edital: a) Licenciatura em Sociologia OU em Ciências Sociais OU Curso de Graduação com Formação Pedagógica para as disciplinas de Sociologia OU de Ciências Sociais no Ensino Médio, OU Segunda Licenciatura em Sociologia OU em Ciências Sociais; b) pós-graduação, prioritariamente na(s) área(s) do conhecimento especificada(s) no subitem 8.6.9 deste Edital.
6. A apelante não preencheu os requisitos mínimos exigidos, uma vez que, em nível de graduação, possui Licenciatura em Matemática, o que não condiz com a área de conhecimento estabelecida em edital.
7. Por não restar configurado direito subjetivo da apelante, atendendo a todas as formalidades impostas pela lei, não foi concedida a sua nomeação e posse para o cargo de Professor Substituto da área de Sociologia e de Metodologia da Pesquisa Científica, razão pela qual reveste-se de legalidade.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18176385228490127168, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)