PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração em que a parte embargante alegou a existência de omissão quanto à redução da pena de multa fixada pelo Juízo a quo, para guardar adequação com a redução da pena privativa de liberdade fixada no acórdão recorrido.
2. Não obstante haver promovido significativa redução da pena privativa de liberdade, a decisão embargada não se pronunciou sobre a concomitante adequação da pena pecuniária, a qual deve ser graduada em simetria com a privativa de liberdade.
3. A hipótese é de se reconhecer a omissão apontada, para estabelecer uma redução proporcional da pena pecuniária, especificamente na quantidade de dias-multa, a qual deve ser estipulada em 100 (cem) dias-multa, mantendo-se o valor unitário do dia-multa fixado na sentença de primeiro grau.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reduzir a quantidade de dias-multa da sanção pecuniária.
(PROCESSO: 7096888403898845950530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2013, PUBLICAÇÃO: 26/09/2013)