PROCESSO Nº: 7541043-03.3186.1.1.0099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA ADVOGADO: Igor da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HOSPITAL DE AVILA LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a alegação de prescrição. 2. Não assiste razão ao agravante. A Fazenda exequente foi instada a prestar esclarecimentos sobre os valores executados, mormente no que tange à prescrição. O juízo de origem, por seu turno e corretamente, analisou os termos iniciais e finais dos parcelamentos firmados pela devedora e concluiu que ao tempo do ajuizamento da ação a dívida era exigível. Mais que isso, a decisão agravada registra que o crédito tributário em cobrança esteve parcelado no período de 01/04/2009 a 28/08/2014 pela Lei 11.941/2009 (vide data da exclusão no ID 5543188.77669555, de 25/11/2020), bem assim que houve nova suspensão da exigibilidade do crédito pelo parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 no período de 22/05/2014 a 05/12/2016. Daí que o juízo concluiu: No caso em tela, o parcelamento da Lei 11.941/2009 foi requerido em 17/09/2009, interrompendo-se a contagem da prescrição. Sobrevindo cancelamento em 12/05/2014, reiniciou-se a contagem. Novo parcelamento foi requerido em 04/02/2014 e rescindido em 18/09/2016. Como se vê, antes de decorrido o período de 5 (cinco) anos entre a rescisão do primeiro parcelamento e o requerimento do segundo, o prazo prescricional foi outra vez interrompido. Dito isso, o prazo prescricional dos débitos cobrados na presente execução reiniciou em 05/11/2016 e findará em 14/04/2021. 3. Entretanto, o devedor entende que no momento da adesão e pagamento da primeira parcela, todas as dívidas estariam abrangidas e, portanto, a execução sequer deveria ter sido ajuizada, pois já suspensa a exigibilidade naquele momento, o que não colhe, porquanto embora tenha havido pedido de parcelamento em 30/07/2009, com fundamento na Lei 11.941/2009, o devedor precisaria indicar quais débitos iriam ser abraçados pelo parcelamento e somente o fez em 12/05/2010, e daí que na data do ajuizamento da ação em 07/06/2010, o procedimento ainda não havia sido concretizado na via administrativa. 4. Demais disso, também não merece guarida a alegação sobre falta de liquidez da CDA, mormente porque demandaria dilação probatória, o que seria viável em sede de embargos à execução. Como dito na decisão agravada: "No presente caso, a União indica o valor exigível, cabendo à parte executada fazer prova da sua impugnação (nesse caso, a depender da análise de matéria de fato, objeto de embargos do devedor) ante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.". 5. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 37727095139621691962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)