PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Análise quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor manejados pela agravante em face de execução fiscal.
2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fica condicionada aos requisitos simultâneos do art. 739-A, parágrafo 1º, CPC, que exige garantia integral.
3. Não ficou comprovada a penhora suficiente, o que inviabiliza a suspensão da execução fiscal.
5. Agravo de instrumento não provido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 44000523943324363022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2014, PUBLICAÇÃO: 13/07/2014)