EDECAR Nº 4811749-99.1969.7.12.0871-AL EMBARGANTE: GLAUBER JOAQUIM SILVA e outro ADV/PROC: BRYAN CUNHA e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATORA: DES. FEDERAL POLYANA JULIA PIRES (CONVOCADA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 21628457579263850959, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRUNA MONTEIRO (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2014)