PROCESSO Nº: 5955934-64.5616.20.7.8992 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO ANTUNES LIMA DA FONSECA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GERALDO APOLIANO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando nula a questão nº 48 (Direito Previdenciário), do Concurso para o cargo de Analista de Seguro Social, regido pelo Edital nº 01/2013 e, de consequência, determinou a reclassificação do Autor, atribuindo-lhe os pontos concernentes à referida questão. 2. Incumbe à Banca Examinadora, e não ao Poder Judiciário, avaliar as questões de concurso público. 3. A sede administrativa é o foro adequado para dirimir lides como a de que se cuida. No âmbito judicial, examinam-se, tão-só, a legalidade das normas estabelecidas no edital, e a dos atos praticados na realização do certame. 4. Hipótese em que não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no concurso, que obedeceu às normas do edital e ao devido processo, tendo sido oportunizado recurso administrativo ao Autor/Apelante, o qual, consoante afirmou na petição inicial, fora indeferido. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas. mft
(PROCESSO: 44669440778184826517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2015)