PROCESSO Nº: 9942153-08.0686.28.4.4494 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FUNDACAO CALEBE DA CUNHA APELADO: ANDREA REGINA DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: ERICK WILLIAM DO NASCIMENTO FERREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA FREITAS - 1º TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA FIOCRUZ PARA TÉCNICO DE SAÚDE. APROVAÇÃO DE CANDIDATA COM FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL, MAS DENTRO DA ÁREA DE ATUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Na hipótese vertente, a autora logrou aprovação em 7° lugar, de um total de 9 vagas, no concurso público para o cargo de Técnico em Saúde Pública, no perfil sob o código ATC 106 - criação e manejo de animais de laboratório, disciplinado pelo Edital n° 01, de 25 de fevereiro de 2014, entretanto não pode ser investida no cargo em comento por não atender a exigência do edital no que se refere à apresentação do certificado de curso técnico em zootecnia ou áreas afins. 2. De fato, verifica-se que o edital acima exige para a investidura no cargo público, ao qual concorreu a autora, curso técnico em zootecnia. 3. No caso em comento, ela apresentou o diploma de graduação em zootecnia, portanto, dentro da área do concurso e em grau superior ao exigido pelo edital. 4. Desta feita, admitindo o controle jurisdicional em sede de concurso público, no tocante aos aspectos da legalidade, o ato administrativo que impossibilitou a sua investidura no cargo para o qual foi aprovada em 7º lugar, não se afigura razoável, mormente se levarmos em consideração que a CF/88, no caput do art. 37, erigiu a eficiência com um dos princípios norteadores da Administração Pública. 5. Quanto aos honorários advocatícios, fixados na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observa-se que se encontram em patamar razoável e em consonância com o que dispõe os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, pelo que assim devem ser mantidos. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. MIGUEL SANTOS
(PROCESSO: 80823825013701244592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2016)