(Ementa) Processual Civil e constitucional. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Impossibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Improvidos. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os agravados no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam ao autor o medicamento Nintedanibe, na forma prescrita no relatório médico. 2. Afirma, a embargante, em suas razões, que o acórdão embargado atenta contra a literalidade do Tema 793 STF ao não direcionar o cumprimento da ordem ao ente federativo adequado. Afirma que ficou consagrado no referido tema é justamente o direcionamento da execução em face do ente público competente, ou seja, assentou-se a subsidiariedade em matéria de execução em saúde pública. Por isso, requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que seja examinada a aplicabilidade do Tema 793/STF, havendo o correto direcionamento da obrigação. 3. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão, e, ainda, por construção pretoriana, integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave distorção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada navega nas águas da jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no que se refere a prestação da saúde. 5. Em verdade, pretendem as embargantes que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 7. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 73596943324822979420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)