AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA. IMPROVIMENTO.
1 - Recurso foi apresentado contra decisão que rejeitou Exceção de Preexecutividade, ante o entendimento de que a executada/agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a certeza e liquidez do título, tampouco de demonstrar supostas nulidades que os invalidariam.
2 - A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. As questões suscitadas devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória.
3 - Débito constituído em definitivo e regularmente lançado, e não impugnado à época do seu lançamento (em 2001). O mero desmembramento por força da necessidade procedimental administrativa de cobrança do débito, - em decorrência da promulgação da EC nº 20/98 -, não reabre o prazo para que o devedor possa discutir o lançamento originário, posto que não houve a constituição de novo débito.
4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91219983080631343319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2013, PUBLICAÇÃO: 07/09/2013)