PROCESSO Nº: 0779334-33.8743.9.2.3190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JACKS COSME DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV referente aos honorários advocatícios. 2. O mérito do recurso diz respeito à ocorrência, ou não, de preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios devidos pela promoção da execução. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 3.836.224/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 2.409.542/RN, Rel. Ministro Juan Ribeiro Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 7/10/2013, DJe 30/12/2014)" (AgInt no AREsp nº 1.146.506/RS, Rel. Min. Rodrigo Santos, Segunda Turma, DJe de 12/07/2020). 4. No caso dos autos, observa-se que, na petição inicial da execução, a parte exequente requereu expressamente a fixação de verba honorária referente a essa fase. No entanto, a decisão que ordenou a citação da executada, para os fins do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, foi omissa quanto a tal requerimento. 5. Posteriormente, ao se manifestar sobre as RPV's expedidas, o exequente reiterou o pedido de arbitramento dos honorários advocatícios relativos à execução, considerando que o requerimento anterior não havia sido examinado. 6. Tendo havido requerimento expresso da parte exequente não analisado pelo magistrado e posteriormente reiterado, não há que se falar em preclusão lógica. 7. Precedentes desta Corte: LUIGI DIAS, Agravo de Instrumento nº. 3282076-05.6756.23.8.5182, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ MIGUEL VIEIRA, julgado em 26/05/2021. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67488889800203112534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)