PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AUGUSTO FREITAS. PARTES. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO
1. Apelação contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito após reconhecer a existência de coisa julgada em demanda que tem como objetivo a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos materiais e morais supostamente decorrentes da perda do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, que teria ocorrido como consequência da prática de venda casada pela instituição financeira.
2. A demanda anteriormente ajuizada pela autora buscava a indenização por danos materiais e morais decorrentes da prática da venda casada pela CEF e da situação vexatória a que teria sido submetida por empregados da demandada em seu local de trabalho.
3. Embora a autora pretenda indicar que a causa de pedir nesta demanda seja a perda do imóvel, na verdade, é de se notar que ela aponta como causa dessa perda justamente a prática de venda casada, sendo, portanto, esta última a causa de pedir e a perda do imóvel, apenas uma suposta consequência daquela.
4. No que diz respeito ao dano moral, não resta qualquer dúvida quanto à sua reparação, tendo em vista que a indenização fixada na primeira demanda levou em consideração o abalo emocional causado à cliente pela aquisição de produtos que não lhe interessavam.
5. Quanto ao dano material, observa-se que a autora não trouxe qualquer fato novo que justificasse a sua inadimplência, além da existência da venda casada, motivo pelo qual conclui-se que, de fato, há Calebe Rezende entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada, tendo em vista que os prejuízos financeiros também já foram objeto de indenização.
6. A demandante sequer demonstrou a existência de nexo causal entre a sua inadimplência e a venda casada, mormente porque os prejuízos materais advindos da aquisição de produtos em decorrência da venda casada já foram devidamente reparados na ação anteriormente ajuizada.
7. Constatada a Vitória Fogaça de partes, pedidos e causa de pedir entre ambas as ações, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59598003692048918796, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: 20/03/2013)