Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Conversão de tempo de serviço realizado em atividade insalubre na Função de Operador de Bombas e Equipamentos Especiais da CASAL. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35827991472974539311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016)