PJE 3546716-58.6432.30.5.1771 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE ROYALTIES. POSSIBILIDADE. ANP. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA ANP PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORENO/PE PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE MORENO/PE E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL, entre si, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do Município (entendendo que a ANP não tem legitimidade ativa), em que se discutiu o título gerado em Ação Ordinária que resultou no recebimento de valores a título de royalties (em razão de tutela antecipada posteriormente revogada), no montante de R$ 24.885.727,07, valores atualizados que importam na quantia de R$ 45.024.056,08, pelo Município de Moreno/PE. Honorários fixados em R$ 5.000,00. 2. Nos autos da ação de cognição, em 25/12/2008, foi proferida sentença de improcedência do pedido do Município para recebimento de royalties, mas os efeitos da sentença tinham sido antecipados em juízo de delibação que produziu efeitos entre maio de 2007 até setembro de 2010. 3. Na exceção de pré-executividade, argumentou o Município que a sentença, o acórdão do TRF e a decisão do STJ, não condenaram o Município no ressarcimento da mencionada verba, embora tenham reconhecido que o Município não tinha direito ao recebimento da verba. O Município discutiu a ilegitimidade da ANP para propor a execução, mencionando o artigo 188 do CC que dispõe não constituir ato ilícito o exercício regular de um direito reconhecido. Articulou, ainda, que a ANP não teria atribuições para cobrar os valores, sendo repassadora de informações aos órgãos competentes, bem como não teria direito pela falta de título executivo à restituição do dinheiro. Acolhendo a exceção de pré-executividade, o Juízo de origem extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade ativa da ANP para receber os valores de royalties pagos ao Município em antecipação de tutela posteriormente revogada. 4. A ANP, em seu apelo, articulou o seu direito ao recebimento dos valores pagos em antecipação de tutela, por força do disposto no art. 302, I e parágrafo único, do CPC, quando a sentença lhe for desfavorável, reafirmando a atribuição conferida pelo ordenamento jurídico para defender os interesses da União Federal nos casos de sua competência. 5. O Município, por sua vez, pugna pela majoração da verba honorária para 3% do valor da execução, com base no disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 6. Há contrarrazões. 7. Embora seja objeto de amplo debate, não há dúvidas factuais de que o Município de Moreno/PE recebeu os valores discutidos nos autos, por força de antecipação de tutela, e tinha conhecimento de que o valor fora recebido precariamente, submetido a futura revogabilidade, por depender de decisão final que incorporaria o direito ao seu patrimônio jurídico, somente após a coisa julgada, ao final quando não mais coubesse recursos. 8. Conforme dispõe o CPC/2015 (artigo 302, I e parágrafo único), a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber, as normas relativas à execução provisória. 9. Diante da possibilidade de reversão do provimento que assegura a execução, ao credor é imposta responsabilidade objetiva pelos eventuais prejuízos causados ao devedor em razão da execução do título ainda não definitivo. 10. É por esta razão que, em havendo reforma do título que autorizara a execução provisória, cabível a restituição das partes ao estado anterior e a liquidação de eventuais prejuízos nos mesmos autos, na medida em que o credor, desde o momento em que optou pela execução provisória, obrigou-se à reparação dos danos causados. 11. Portanto, sobrevindo revogação ou modificação do título que deu causa à execução provisória já efetivada, a situação fática anterior há de ser recomposta nos mesmos autos, desde logo e de modo integral pela parte então exequente. 12. A obrigação imposta ao credor é efeito ex lege da decisão que cassa o título executivo provisório, de maneira que sequer precisa restar explícita nesta última decisão a necessidade de restituição das partes ao estado anterior. 13. Nesse caso, após a ação movida pelo Município de Moreno-PE, requerendo o pagamento mensal de royalties, ter sido julgada ao final improcedente, a ANP apresentou execução de sentença, pleiteando a devolução de valores recebidos pelo citado Município em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada. 14. Assim, não há como negar a possibilidade de obter, nos próprios autos, a reparação dos danos causados em razão da efetivação da tutela antecipada, sendo desnecessário que a decisão que revogou a tutela antecipada apontasse explicitamente a obrigação de devolução de valores, uma vez que é obrigação do credor a restituição ao estado anterior, nos termos do art. 302 do CPC. 15. Quanto à legitimidade, observa-se que a ação originária foi movida contra a autarquia, a qual havia providenciado o repasse mensal de valores ao Município por força de liminar, sendo consequentemente a ANP parte legítima para pleitear a restituição dos respectivos valores. 16. No que tange aos cálculos, há de se aplicar o item constante do Manual de Cálculos acerca das condenações em geral, uma vez que não se trata de dívida tributária. 17. Com o provimento da apelação da ANP, fica prejudicado o exame do apelo do Município, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária. 18. Apelação da ANP provida, para determinar o prosseguimento da execução, e apelo do Município prejudicado. pc
(PROCESSO: 47571356805516580204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)