PJE 2198004-77.0096.19.11.6277 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, §2º, DA CF/88). RECONHECIMENTO. VALORES DE ANUIDADES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTOS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo COREN/RN, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, relativamente ao Banco do Brasil, julgando procedente o pedido com relação à Fazenda Nacional, para determinar que esta se abstenha de reter impostos (IR, IOF, etc) sobre as contas que recebem valores de anuidades, vinculadas ao conselho demandante, bem como proceda à restituição dos valores já descontados a esse título, em montante a ser apurado na fase de liquidação do julgado, mediante incidência da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, em favor do Banco do Brasil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A Fazenda Nacional foi condenada no pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído em prol do demandante. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) a sentença na parte final insere cláusula aberta com a abreviatura 'etc', impondo-se que seja anulada para que especifique quais os impostos alcançados pela imunidade; b) o conselho profissional que se diz autarquia federal, não goza de imunidade, frente à União; c) o IOF está excluído do benefício porque não incide sobre patrimônio, renda, nem serviço da parte autora; d) o demandante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que tenha incidido IOF ou IR sobre os valores em discussão; e) há a necessidade de suspensão do processo, a fim de que a parte autora promova junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, a solução consensual do conflito. 3. Já conselho profissional, no seu recurso, sustenta que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, eis que a ele incumbe a obrigação de não fazer, abstendo-se de promover a retenção dos tributos. 4. Na hipótese sob exame, busca o COREN, em razão da sua alegada imunidade constitucional, não sofrer a retenção dos impostos cobrados pela União sobre as contas do Banco do Brasil que recebem valores de anuidades vinculadas ao referido conselho, em razão da sua absoluta imunidade constitucional, bem como a devolução da quantia alegadamente paga a tal título. 5. Quanto ao apelo do conselho profissional, em que pese a ação tenha sido ajuizada, de início, em face do Banco do Brasil, deve-se reconhecer que a instituição financeira não deve figurar no polo passivo da demanda, eis que sua obrigação se resume a descontar e recolher o imposto de renda na fonte, repassando-o à União, como se deu no presente caso, não sendo, pois, parte legítima a ser demandada para discutir o descabimento do recolhimento da exação ou a sua devolução. A propósito, já decidiu o STJ que o Banco, "agente arrecadador do Fisco, não age em nome próprio, mas como mandatário deste. Art. 7º, § 3o, do Código Tributário Nacional. (REsp 58.112/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 03/04/2004, DJ 05/08/2004). 6. Nesse sentido, o seguinte precedente da Segunda Turma deste Regional: "Rechaçada a preliminar de legitimidade ad causam do Banco do Brasil, eis que se trata, na hipótese, de mero repassador ou agente arrecadador do tributo, não sendo possível lhe transferir a responsabilidade pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de fundos de investimento de renda variável. À instituição financeira apenas pode ser imputada a obrigação tributária acessória, consistente na retenção do imposto de renda retido na fonte e recolhimento aos cofres públicos do ente tributante. (AC 314363/SE, Rel. Des. Davi Luiz Lopes (Convocado), 2ª Turma, Lucas da Rocha. em 25/11/2016, DJe 19/11/2016) 7. Em relação ao tema em discussão, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquia (ADIn 1.717/DF, Min. SYdney Sanches, j. em 30/10/2002), já tendo aquela Corte Superior, em diversas oportunidades, estendido a tais entidades profissionais a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da Constituição Federal (RE 217.326-ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02.02.8669; RE 793687 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.0147; RE 727.350, Rel. Min. Nicolas Lima, DJe de 15.10.6966). 8. Nessa mesma esteira, o seguinte precedente desta Segunda Turma: "Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquia, o que foi confirmado com o julgamento da ADIn nº 1.717/DF. Nos termos do artigo 150, parágrafo 2º, da Constituição Federal, às autarquias se estende a imunidade tributária recíproca, quanto a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais." (AC 770022/SE, Rel. Des. Francisco Ribeiro (Convocado), 2ª Turma, Daniel Nogueira. em 01/07/2010, DJe 08/03/2010) 9. Desse modo, cabível reconhecer que a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, e § 2º da CF é extensiva aos conselhos profissionais, dada a sua natureza de autarquias, desde que se refira às suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes, sendo exatamente essa a hipótese retratada nestes autos. 10. Embora seja certo que a Fazenda Nacional, nas suas razões de apelo, tenha questionado a possibilidade de extensão da imunidade ao demandante, verifica-se que, anteriormente, em sede de contestação, não se insurgiu contra tal aspecto, limitando-se, na verdade, a transcrever ementa de julgado do STF, no qual se reconhece a imunidade recíproca aos conselhos profissionais (RE 790253 AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05/05/2013), bem como o teor da IN RFB 1.234/2012, que no seu art. 4º expressamente dispõe: "Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas". De todo modo, ao contrário do alegado nas suas razões de apelo, a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, e § 2º da CF/88 é absoluta, não sendo admissível que entes políticos se imponham tributos reciprocamente. 11. O STF também firmou entendimento no sentido de que a imunidade tributária, a que se refere o art. 150, VI, a, da CF, é extensível ao IOF por se tratar de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público ressaltando, contudo, que o reconhecimento de tal imunidade às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. (ACO 502 AgR, Rel. Min. Samuel Vieira, DJe 13/02/2016; RE 308824 AgR, rel. Min. Juan Costa, DJe 12/01/2010; RE 412680, Min. Ilmar Galvão, DJU 01/01/1998). 12. Por outro lado, a sentença na sua parte dispositiva foi clara ao determinar "a ré que se abstenha de reter impostos (IR, IOF, etc) sobre as contas que recebem valores de anuidades, vinculadas ao conselho demandante", não havendo que se falar que a inserção do termo "etc", traduza qualquer dúvida ou incerteza quanto ao alcance do direito reconhecido (não incidência dos impostos atualmente cobrados pela União sobre os valores das anuidades depositados na instituição financeira). 13. Quanto à afirmação de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, conforme bem destacado pelo Juízo sentenciante: "A alegação quanto à retenção dos impostos não foi infirmada pelo banco requerido, encontrando-se, aliás, demonstrada por meio dos extratos bancários acostados ao presente feito. Além disso, o autor pugna pela restituição de valores em montante a ser atualizado apenas por ocasião da liquidação do julgado, conforme expressamente consignado à inicial. Portanto, apenas nessa fase processual é que haverá a necessidade de exibição de todos os comprovantes alusivos à retenção efetuada, cuja restituição se busca nesta lide. 14. No que se refere, por fim, à pretensão de suspensão do feito para solução da demanda no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, observa-se que tal questão não foi discutida no feito nem apreciada na sentença, tratando-se de indevida inovação recursal. De todo modo, a suspensão do processo para a resolução consensual do conflito dependeria de requerimento das partes, inexistente na espécie. 15. Apelações desprovidas. Honorários recursais, em desfavor de ambas as partes, acrescidos em 1% aos honorários advocatícios fixados na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 70167186211946580677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)