PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. VICENTE DA CUNHA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 067.625/RS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.
2. No que tange ao prazo prescricional, em precedente recente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776.425/RS pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou que vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de então, sendo inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, devendo ser aplicado neste caso o prazo de dez anos anteriormente vigente. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 11 de junho de 2005, quando entrou em vigência da LC nº 118/05, é de se aplicar a prescrição qüinqüenal.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 772.668/RS, declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, parágrafo 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01".
4. Assiste a impetrante o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de inclusão na base de cálculo das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação dos valores representativos de ICMS incidente no desembaraço aduaneiro resultante da importação de bens e serviços, e do valor das próprias contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS- Importação, na forma prevista na parte final do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, observada a Lei nº 12.685/2013.
5. Aplicação da Taxa SELIC aos valores a serem repetidos, a título de recolhimento indevido, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária.
6. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em 5% (cinco por cento) sobre o montante a ser repetido, eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade.
7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24540860357320878787, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2014, PUBLICAÇÃO: 27/03/2014)