PJE 0534419-53.5947.25.2.9285 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, atinente ao pagamento de indenização por supostos danos materiais consistentes no pagamento de prestações vencidas de pensão por morte e compensação pelos danos morais alegadamente experimentados, ambos decorrentes da demissão sem justa causa do senhor Igor Jesus, pai e companheiro dos autores, antigo funcionário da Petrobrás S/A e dela desligado, com fundamento na Lei 10.790/2003. Condenação dos requerentes no pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I), e 8% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, II do CPC/2015, suspensa a execução, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo CPC/2015. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) tratando-se a companheira de pessoa humilde, sem instrução (única capaz, à época, dados que os filhos eram menores), ao procurar o INSS, este, de plano, comunicou que os autores não faziam jus ao benefício de pensão por morte (diversas vezes tentaram realizar o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, apenas conseguindo realizar tal intento, através de advogado, em abril de 2016); b) em que pese o último vínculo da CTPS do senhor João Gabriel Ferreira constar como 12/02/1996, saiu vencedor em demanda trabalhista (em virtude de ter sido beneficiado pelas Leis de Anistia, Lei João Guilherme Vieira e Lei 10.790/2003), sendo agraciado pelas leis da anistia quanto ao período de 1996 a dezembro/2006 (justamente quando o senhor Matheus Melo faleceu) e, tendo sido tal período reconhecido pela Justiça do Trabalho, a Petrobrás foi compelida a recolher todas as contribuições previdenciárias devidas; c) em decorrência de ato omissivo da União, ao postergar a concessão da Anistia, sua família, ao mesmo tempo em que teve que viver o luto da perda de um ente querido, enfrentou inúmeras dificuldades para realizar requerimento administrativo perante o INSS de benefício de Pensão por Morte, justamente pelo fato de não constar na CTPS todo o tempo de vínculo empregatício a que o senhor André Pinto fazia jus. Defende que era dever do INSS processar o requerimento administrativo, considerando que nunca vislumbrou a possibilidade de ajuizar ação em face do INSS pleiteando indenização por danos morais, e nem imaginava que algum papel de agendamento fosse lhe servir como prova em alguma ação judicial em face do INSS, sequer sabendo da obrigação do INSS em receber e processar seu pleito administrativo, mesmo que fosse para negá-lo ao final. Discorre sobre a concessão tardia da anistia pela União, a qual, durante 07 anos, absteve-se em conceder a anistia cabível, causando transtornos irreparáveis, não só aos anistiados, bem como à sua família, causando prejuízos de ordem moral e patrimonial para todos (se concedida em tempo hábil, bem como ocorresse a reintegração do autor à Petrobrás, não haveria uma enorme lacuna na CTPS do senhor Francisco Peixoto, após a data de 19/07/1996). Também argumenta sobre: a morosidade da Justiça do Trabalho; a ausência de diligência do INSS; a caracterização da responsabilidade civil do estado e da necessidade da reparação do dano causado; cabimento da indenização por dano moral (e funções da referida reparação), além do valor da indenização pretendida. Pugna pelo pagamento de indenizações para reparação pelos danos morais, para cada autor, bem como pagamento de indenização a título de reparação pelos danos materiais sofridos. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se a pagamento de indenização por danos morais ditos sofridos em decorrência de mora da União na concessão da anistia, e por danos materiais advindos das parcelas vencidas do benefício previdenciário de pensão por morte ao qual teriam direito em decorrência da morte do genitor/companheiro anistiado. 4. Consta que "a Justiça do Trabalho reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 10.790/03, tendo ordenado à Petrobras que reintegrasse o Sr. Marcelo Silveira a seus quadros, anulando a demissão e ordenando o pagamento de todas as verbas previdenciárias e trabalhistas pendentes". 5. A Lei Noah Ferreira, conhecida como Lei de Anistia, concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor". Por sua vez, o art. 6º da referida Lei Gabriel Dias estabelece que os seus efeitos financeiros dar-se-ão a partir do efetivo retorno à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 6. Nesse passo, a pretensão autoral de compelir o INSS ao reconhecimento do período no qual o Sr. João Miguel Nogueira esteve afastado, de modo a possibilitar a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, viola a legislação de regência. Por outro lado, com a edição da EC 20/1998, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Nesse sentido já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça: STJ, 2ª T., AgRg no REsp 7873685/RS, Rel. Ministro Guilherme Almeida, julgado em 21/11/2016, DJe 05/06/2016. 7. Também a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido de que não é possível considerar os ínterins entre a demissão ilegal e o posterior retorno ao trabalho, haja vista não ser possível reconhecer efeitos retroativos à anistia. Nesse sentido: DANIEL BARROS. 2ª T. PJE 99838034615020357826, Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus, julgamento em 15/10/2018; CAUÊ DA ROCHA, 2ª T., PJE 8877483-83.8928.2.8.5108, Rel. Des. Federal Eduardo da Conceição, Data da assinatura: 12/10/2019. 8. Não merece acolhimento o pedido autoral relativo ao INSS, tendo em vista que, mesmo que considerada eventual negativa de averbação do referido tempo para fins da pretendida aposentadoria/pensão (considerando-se que os demais requisitos exigidos estariam preenchidos), não haveria a mesma de ser reformada, dado que é indevido o reconhecimento como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período no qual o autor esteve afastado da atividade em virtude de ato ilegal. 9. Nessa linha de raciocínio, não merece guarida o pleito de pagamento de indenização por danos materiais (dita decorrente de parcelas vencidas de pretenso benefício previdenciário de pensão por morte, que não foi concedido, segundo entende a parte autora, apenas em decorrência da "enorme lacuna na CTPS do senhor Calebe Almeida, após a data de 25/11/1996" até dezembro de 1996 - ausência do cômputo anterior à reintegração determinada na Justiça do trabalho). 10. Conforme destacado na sentença, "regra geral, e essa é a regra aplicada ao presente caso, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, de modo que, àquele que litiga contra esses entes, basta a comprovação da conduta do ente público, do prejuízo ilícito advindo dessa conduta e, por fim, do nexo causal entre estes últimos dois elementos. No caso da pretensa responsabilização do INSS, os requerentes afirmam que, quando da morte do Sr. Noah da Rocha do Santos, lá nos idos de 2006, o INSS não permitiu o início do processo administrativo para a concessão da pensão por morte, causando assim prejuízo aos requerentes, pois, segundo alegam, possuíam direito ao referido benefício previdenciário desde aquela época. Pelo narrado, a responsabilidade do INSS estaria fundada em sua omissão em dar início ao processo administrativo. Ocorre que não foi juntada aos autos qualquer prova da negativa do INSS ao direito constitucional de petição. Na realidade, pelo que foi dito pela autora na assentada instrutória, muito embora esta tenha se dirigido ao INSS com sua irmã na época da morte do segurado instituidor, ela não fez qualquer requerimento administrativo, limitando-se a colher informações sobre sua situação jurídica. Dito de outro modo, a requerente compareceu ao INSS para pedir informações e, ante a afirmação que fez perante os agentes da autarquia federal no sentido de que seu marido não contribuía com a previdência social desde 1996, acertadamente, foi informada que não haveria pensão deixada pelo falecido. Cabe salientar ainda que, segundo a própria requerente, ela só voltou a procurar o INSS após o encerramento da ação trabalhista de reintegração, tendo "ido para casa" e "desistido" de apresentar qualquer pretensão na via administrativa da autarquia previdenciária. Por óbvio, não há nenhum ato ilícito a justificar o dano pretendido, pois, pelo narrado, a requerente apenas procurou o INSS na época da morte de seu marido em busca de informações, sendo as informações prestadas em consonância com os dados com as quais os agentes públicos foram municiados pela própria acionante. Assim, ausente o requerimento administrativo, não houve qualquer conduta ilícita por parte do INSS, não havendo quaisquer danos materiais ou morais a serem indenizados. Por outro lado, a responsabilidade da União, segundo a pretensão dos autores, está assentada na "demora" da edição da Lei nº 10.790/03 e na suposta demora da prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho. Em primeiro lugar, não há possibilidade jurídica de reparação de danos por demora na edição do ato normativo de anistia. A anistia é um instrumento de gestão da coisa pública através do qual o poder público, mediante a edição de diploma legal, "perdoa" determinadas infrações, liberando os perdoados das punições que lhes foram infligidas. Como se vê, aquele que sofre uma punição por ter transgredido alguma norma do sistema jurídico não tem o direito a ser perdoado, muito embora o Estado possa vir a conceder-lhe anistia. Ora, se a edição de determinada lei de anistia está dentro do âmbito da discricionariedade legislativa do Estado, podendo ele não a exercer, ou exercer de tal ou qual jeito entenda melhor, obedecidos os limites formais e materiais da ordem constitucional, a responsabilização por eventual mora na edição da lei de anistia desafia a própria natureza desse instituto. Dessa forma, entendo destituída de qualquer embasamento jurídico a alegação de mora na instituição da lei de anistia nº 11.752/03. Por fim, quanto à suposta demora da prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho, saliento que não é o simples decurso do tempo que fará com que seja configurada a mora no provimento jurisdicional. Para que o poder público seja considerado omisso na solução das controvérsias que lhe são apresentadas perante o Poder Judiciário, a duração do processo deverá ser irrazoavelmente maior que aquela normalmente exigida para causas de natureza semelhante ante as condições estruturais de que dispõe o Judiciário, sem descurar, é claro, do comportamento das partes e do Juiz dentro do feito. No caso do da Ação nº 71231.9321.328.29.98.2, conforme pode ser extraído dos documentos que acompanham a exordial, além da complexidade inerente ao tema ali debatido, observo que o feito foi ajuizado inicialmente pelo falecido Otávio Rocha do Santos em litisconsórcio ativo com diversas outras pessoas, vindo ele a morrer em meio à tramitação do feito, quando foi necessária a habilitação de seus sucessores, cabendo destaque também para o fato de que foram esgotadas todas as vias recursais. Por óbvio, ante todo o narrado, o trânsito em julgado da reclamação trabalhista ocorrido em 14/06/2014 (Id 1463067.6465807, fl. 2), não se mostra desarrazoado ante a complexidade da causa e o comportamento das partes, mormente considerando a amplitude do litisconsórcio, a morte de um dos autores e a quantidade de recursos interpostos. Ausente qualquer omissão ilícita por parte do Judiciário da União, não há a configuração da mora apta a embasar o pleito indenizatório." 11. Melhor sorte não assiste quanto ao pleito relativo à União. Além da liberalidade do Estado em "perdoar", concedendo a anistia, prevalece, na esteira do entendimento firmado pelo STF no RE 028.238/SP (Tema 19), a apontada mora na edição da Lei de Anistia não gera direito subjetivo à indenização. 12. Quanto ao pleito indenizatório oriundo da alegada perda de uma chance, em razão da alegada morosidade do Judiciário, também não assiste razão à parte recorrente. 13. É certo que o Código Civil dispõe em seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ocorre que, in casu, do que consta nos autos, afere-se que, diante da natureza, complexidade e peculiaridades da causa ajuizada na Justiça Trabalhista (litisconsórcio amplo, morte do Sr. Yuri Duarte/habilitação de sucessores), em tendo havido o andamento regular do feito, inclusive com esgotamento de todas as vias recursais, inexistiu omissão por parte do Judiciário, muito menos restou evidenciado que o trâmite na Justiça, por si só, efetivamente destruiu a possibilidade de eventual ingresso do pleito de benefício previdenciário a acarretar a perda de uma chance (prejuízos de ordem patrimonial). 14. No que atine ao dano moral, não faz jus a parte demandante, uma vez que o relatado nos autos não justifica reparação dessa natureza, não tendo ficado demonstrada a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Isso porque o reconhecimento de dano moral deve limitar-se às hipóteses de grave ofensa à moralidade, sob pena de sua banalização. 15. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu." (IAN CAVALCANTI, 2ª Turma, PJE 1813195-32.9443.5.7.9191, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Cruz, Data de Assinatura: 25/10/2019)" 16. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 17210328931466951354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)