PROCESSO Nº: 5454878-01.5188.23.5.0458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO BARROS ADVOGADO: João Vitor Fernandes Ana Beatriz da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Melo (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. INCLUSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA OPTANTE DO RET, NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ART. 14-C DA LEI98.731/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença, que denegou a segurança, para afastar a tese da ilegalidade de ato praticado pelo Delegado da RFB, consistente no indeferimento do pedido de parcelamento simplificado dos tributos devidos sob o Regime Especial de Tributação (RET), previsto pela Lei nº 10.931/2004, id. 0027765.5882236. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que faz jus ao Parcelamento Simplificado dos débitos oriundos do RET, eis que a Lei nº 11.941/2009, que instituiu no art. 14, inc. X, da Lei nº 10.522/2002, e que não se lhe aplica a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, id. 0234109. 3. A pretensão da apelante é o direito de incluir os seus débitos tributários, vinculados ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002. 4. A sentença entendeu que a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/04, a princípio, aplica-se ao Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C, não sendo possível a regularização dos débitos oriundos do RET, ao parcelamento de débitos de incorporadora. Por se tratar de regra especial, o art. 6º da Lei nº 10.931/2004 prevalece sobre a regra prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. 5. Entretanto, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 4 de 02 de janeiro de 2019 (que, nos termos do art. 9º da IN nº 1.396/2013, possui efeito vinculante no âmbito da RFB), firmou entendimento no sentido de que, "desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014". 6. Nesse sentido: "A restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 10.931/2004 fica limitada ao parcelamento ordinário, não à modalidade excepcional de parcelamento prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento simplificado)". Precedestes desta Turma: (PROCESSO: 20699520086170286460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020). 7. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 53024174446101018941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)