Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Ramos 1358983-53.4951.15.9.1487 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: DAVI LUCCA DIAS E OUTROS APELADA: MARIA EDUARDA NUNES REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN DA CUNHA.: DES. FEDERAL THALES ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE contra sentença que, em ação de rito comum, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, VI, do CPC, por entender inadequada a via eleita e por ausência de interesse de agir. 2. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou a presente ação de rito comum objetivando compelir a empresa apelada a efetuar o registro da pessoa jurídica no referido conselho profissional. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que o ordenamento jurídico já disponibiliza, em favor dos conselhos de profissões regulamentadas, o arsenal de instrumentos aptos a coibir o exercício irregular da profissão, seja na esfera administrativa, seja na esfera criminal, não tendo o ordenamento reservado à esfera cível as ferramentas para punir o profissional irregular ou compeli-lo à regularização. Registrou, ainda, que a "ação de obrigação de fazer" (em verdade, uma ação de rito comum com vistas a um provimento judicial de natureza condenatória) é inadequada para os fins pretendidos, por não se poder aviá-la para o cumprimento de um ônus jurídico. 4. A Lei nº 4.886/65, que criou os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, previu a obrigatoriedade de registro dos que exerçam a representação comercial autônoma no respectivo conselho regional (art. 2º). A Lei nº 6.839/80 estabeleceu igualmente que é obrigatório o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 5. Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua. 6. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, entendendo caracterizada a ausência de interesse processual. Precedentes: AC 1577707-35.3434.10.3.5448, Desembargador Federal Luigi Sales, 3ª Turma, Marcos Vinicius Silva. em 21/05/20; AC 0083070-65.1909.3.6.3979, Des. Federal Juan Pinto, 4ª Turma, Matheus Cardoso. em 10/03/20; AC 1784033-92.8932.18.12.6047, Des. Federal Breno Castro, 2ª Turma, João Pedro Azevedo. em 04/06/19; AC 8167831-86.2058.16.11.0901, Des. Federal Eduardo Novaes, 1ª Turma, Thomas Moura. em 06/09/18. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por não ter havido condenação em honorários advocatícios na instância de origem.
(PROCESSO: 19553875190768417025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)