Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Peixoto 7485010-73.2542.8.1.2876 PARTE AUTORA: LARISSA LIMA ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GABRIELLY SILVEIRA ISABELLA PORTO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR ATRAVÉS DO CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR (CAM). POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a CLARICE DA CRUZ a efetivar a matrícula do autor no curso de Gestão de Políticas Públicas, Campus de Natal, aceitando, para tanto, o Certificado de Alistamento Militar (CAM) apresentado pelo autor como comprovante de quitação militar. 2. Dispõe o art. 74, d, da Lei n.º 4.375/64, que "nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino". 3. Constituem prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares: o Certificado de Alistamento nos limites da sua validade; o Certificado de Reservista; o Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação (Lei 4.375/64, art. 75). 4. No caso, verifica-se que o autor fez prova de quitação com suas obrigações militares mediante juntada do Certificado de Alistamento Militar (Id. 2851134.113101) contendo carimbo, datado de 12/05/2005, que comprova a sua dispensa do Serviço Militar inicial por excesso de contingente. Tal informação foi, posteriormente, confirmada pelo Comandante do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado através do Ofício nº 71 - Maria Eduarda da Rosa (Id. 5905819.255623). 5. Em que pese o autor não ter providenciado, junto ao setor competente do Exército, a expedição do Certificado de Dispensa de Incorporação, a informação contida em seu Certificado de Alistamento Militar se mostra suficiente à comprovação da quitação com suas obrigações para com o Serviço Militar, conforme asseverado na sentença. 6. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 03724918083336229409, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2015)