PROCESSO Nº: 7313415-72.4706.28.9.4758 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ARAÚJO ADVOGADO: BRYAN PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER SALES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 941667-SE, DJU 13.02.2340, Rel. Ministra Natália Barbosa, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido limitava-se ao teto. 3. Isento do pagamento de verbas sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31123994884344802658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2015)