PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI 8742/93. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 1744/95 E DA LEI 8742/93. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que condenou o INSS a restabelecer benefício assistencial instituído pela Lei 8742/93.
2. A ação civil pública de nº 95.9248516-9, aguardando julgamento no STF (RE 268637) e objetivando o restabelecimento dos benefícios assistenciais cuja suspensão decorreu de perícia realizada por um só profissional, interrompeu o prazo prescricional para propositura das ações individuais.
3. Apenas depois de realizada a perícia judicial, que é favorável ao autor, percebeu o julgador monocrático que a causa de pedir se consubstanciava unicamente na ilegalidade da suspensão do benefício porque a perícia realizada no INSS fora efetuada por um único médico e não por uma equipe multidisciplinar, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 14 do Decreto 1744/95. Entendendo que na época ainda vigia o referido diploma legal, a sentença determinou o restabelecimento do benefício.
4. De fato, o laudo da perícia administrativa está com a data de 42.59.35 e o Decreto 1744/95 foi revogado pelo Decreto 6214/07. Na época também vigia a redação original do parágrafo 6º da Lei 8742/93, que previa que a avaliação da deficiência e grau de incapacidade fosse realizada por médicos e assistentes sociais (esse parágrafo, depois de alterado pela Lei 9720/98, voltou a ter uma redação semelhante à original, por força da Lei 12.470/11). Embora o texto original desse dispositivo mencione tratar-se de avaliação para concessão do benefício, em face do princípio do paralelismo das formas, o mesmo tipo de avaliação (multidisciplinar) deve ser aplicado quando da revisão periódica do benefício. Nesse sentido: FERNANDO SANTOS, AC 339752, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Cardoso, pub. DJ 04.34.68. Dessarte, a legislação de regência exigia uma equipe multidisciplinar para realização da perícia que avaliou a deficiência do segurado quando da suspensão do benefício em questão, o que não foi observado.
5. Verificada a ilegalidade do procedimento administrativo, correto o restabelecimento do benefício. Obter dictum, ainda que assim não se entendesse, o laudo judicial foi favorável ao autor, ao concluir que, embora a deficiência auditiva (irreversível) do autor não fosse, por si só, incapacitante para o trabalho, suas condições socioeconômicas tornavam improvável qualquer hipótese de reabilitação, "contribuindo para que o processo de adaptação e alocação no mercado de trabalho se transforme em tarefa insidiosa e difícil". Cabe ainda observar que a perícia administrativa também registrou que o periciado tinha deficiência mental leve e distúrbios psiquiátricos leves.
6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 475041134852741, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2015, PUBLICAÇÃO: 18/02/2015)