PROCESSO Nº: 4811612-97.9341.15.12.6617 - APELAÇÃO / GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. D. S. F. ADVOGADO: João Miguel Nunes e outros REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SANIA MARIA PEIXOTO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Melo (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RODRIGO SALES NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E CAUÊ DA PAZ NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Ana Vitória Teixeira necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar a autoridade impetrada proceder à análise e decisão do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 7430641613, na data de 17/01/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. 3. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 4. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2009409/RS, min. Gabriel da Cunha, Primeira Seção, julgado em 07 de agosto de 2010, DJe de 16 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam (CAIO DA CRUZ. 4ª Turma. Processo nº 6756536-12.4586.25.7.2738 - Apel Cível. Relator: Desembargador Federal Eduardo Barbosa. DJ 02/01/2021). 6. A diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos de aposentadoria, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste MARCELO CORREIA: AG/PE nº 9685612-89.2016.15.8.4418. Rel. Des. Fed. Lucas Martins, Primeira Turma, Julgamento: 11/11/2019; AC/PE nº 2954437-52.6313.20.4.3046. Rel. Des. Fed. Gabriel Freitas, Julgamento: 11/04/2019. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante foi analisado e indeferido. 11. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 12. Apelação e Bryan Teixeira necessária improvidas.
(PROCESSO: 94962477507591482089, APELAÇÃO / JOÃO FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)