TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DE SÓCIO. ARTIGO 135 CTN. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA
1. Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, proposta por Vinicius da Mota em face da União, objetivando ser afastada a sua responsabilidade, na qualidade de sócio administrador da empresa PREST - Prestações de Serviços Gerais Ltda, perante os débitos tributários apurados no procedimento administrativo n.º 40627.371020/6926-29. Requer, ainda, seja determinada a expedição de certidão de regularidade fiscal e obstada a sua inscrição nos órgãos restritivos ao crédito, bem assim, de qualquer medida constritiva de seu patrimônio.
2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA:
I. Em apreciação preliminar, a parte apelante suscita a violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), supostamente caracterizada por não ter sido intimada para prestar informações ou apresentar documentos durante o procedimento fiscal.
II. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, foi-lhe dado oportunidade de se pronunciar no processo fiscal em questão, tanto é assim, que após ser notificado do despacho que o incluiu como corresponsável nas CDAs nº 61.2.28.478218-33, 93.1.55.510029-26 e 94.4.12.625321-10, nos termos do art. 135, inc. III, do CTN, foi por ele apresentada manifestação de inconformidade julgada improcedente pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte.
III. Além disso, a Fazenda Nacional somente poderia chamar aos autos fiscais os corresponsáveis quando munida de todas as provas a demonstrar a ocorrência de infração à lei, o que se deu por ocasião do lançamento de ofício.
IV. Ainda que não tivesse sido oportunizada a defesa da parte autora antes de sua inclusão na CDA, inexiste violação ao contraditório diante da possibilidade de sua defesa se operar no momento da execução, materializada por meio de exceção de pré-executividade ou por embargos à execução. Precedente: AC 90549254860686796860, Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho, YAGO RIBEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::31/08/2011.
3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
I. Improcedente o argumento da parte Apelante de ausência de motivação do ato administrativo que o inclui como corresponsável pelos débitos da empresa PREST - Prestações de Serviços Gerais Ltda.
II. O despacho proferido pelo Procurador da Fazenda Nacional expressamente aponta que a responsabilidade pessoal dos sócios administradores decorre do fato de se tratar de lançamento de ofício por infração à lei, hipótese a ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios administradores, nos moldes do art. 135, III, do CTN, e sua inclusão na Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, II, da Portaria PGFN n.º 180, de 27 de maio de 2010.
4. DA CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE:
I. Segundo a parte Recorrente não é possível a sua responsabilização pessoal, visto tratar-se o caso dos autos de mera inadimplência dos créditos tributários, razão pela qual o patrimônio social da empresa é que deve responder pelo débito, sendo a sua responsabilidade apenas solidária.
II. Não prospera a dita alegação, visto que a responsabilização dos sócios administradores, a princípio solidária, passa a ser pessoal a partir da ocorrência de uma das hipóteses do art. 135, do CTN.
III. No caso vertente, restou apurado no procedimento administrativo fiscal a prática de sonegação fiscal, conforme se infere da leitura do Relatório Fiscal emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª Região Fiscal.
IV. Como bem elucidado pelo douto sentenciante, não se trata de mera inadimplência tributária, pois "[...] Não se está, pura e simplesmente, diante de uma ausência de recolhimento de tributos calculados por intermédio de declarações corretas, confeccionadas como deviam ser, mas de tentativa de diminuir o volume da exação devida (sonegação fiscal), mediante omissão de receitas e adoção de medidas tendentes à simulação de enquadramento da empresa na Lei nº 9.317/96, que regula o Simples Nacional, apesar de não possuir os requisitos previstos para tanto, seja pelo tipo de serviço especializado em engenharia por ela prestado, seja pelo volume de receitas movimentadas, que indica não se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, únicas destinatárias da referida sistemática mais favorável de recolhimento tributário."
V. "Ficou claro e comprovado, por provas documentais amealhadas pela Receita Federal do Brasil, durante o procedimento de fiscalização que implicou no exame dos livros contábeis da empresa gerida pelo demandante, e de notas fiscais que o estabelecimento empresário alegou extraviadas, mas que foram obtidas junto á principal contratante de seus serviços, a PETROBRÁS, as irregularidades reportadas pela fiscalização, que configuram atos de gestão fraudulenta por parte do Administrador faltoso."
VI. Outrossim, a parte autora, em seu recurso, apenas se limita a afirmar a inexistência de infração à lei, não trazendo qualquer elemento a apontar qualquer erro ou irregularidade no procedimento fiscal.
VII. Por outro lado, acolho a pretensão do requerente de limitar a sua responsabilização apenas em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de jan/1998 a maio/2006, quando ocupava o cargo de sócio administrador.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39550341377602516371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2014, PUBLICAÇÃO: 16/09/2014)