PROCESSO Nº: 3932299-65.4306.24.1.2502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA CRUZ e outros ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0366323-61.4458.13.5.6398 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por entender que a ação foi proposta em 01 de abril de 2005, e o transito em julgado ocorreu em 27 de outubro de 2015, 4 anos e meio antes do julgamento do RE 603.954/DF (Tema 839 - 21 de junho de 2019), que, ressalte-se, apenas possibilita que as anistias sejam revistas, e não a rescisão de sentença transitada em julgado. 2. Aduz a Embargante que o título judicial exequendo é inexigível, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, haja vista que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, no RE 892.998/DF (Tema 839), julgado com repercussão geral, reconheceu que poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104/1964, sem a limitação do prazo de cinco anos de decadência, em virtude de que situações flagrantemente inconstitucionais (ofensa ao art. 8º da ADCT) não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte Embargante. Impende realçar que, em regra, a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da Lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, em se cuidando o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, a modificação do título dependeria do ajuizamento de ação rescisória. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 26413133476517794147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)