PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS.
1. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da requerente como segurada especial, por meio de razoável início de prova material (boletim de movimentação referente à participação do marido da autora no "Programa Hora de Plantar), corroborada através da prova testemunhal, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado;
2. Considerando que o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais. Súmula nº 178 do STJ;
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63882974037155650309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)