PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. DECRETO Nº. 31.240/32, ARTS. 8º E 9º E SÚMULA Nº. 383/STF. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 05 (cinco) anos, embora o titular o direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. (Súmula nº. 383/STF).
2. Assim, se o prazo transcorrido, antes do momento interruptivo da prescrição, tiver sido inferior a dois anos e meio, a interrupção faz recomeçar o resto do lapso temporal pela diferença que faltava para 05 (cinco) anos. Caso, entretanto, a interrupção tenha ocorrido quando já ultrapassados mais de dois anos e meio, aí recomeça a correr pelo prazo de dois anos e meio.
3. No caso, o nascimento do rebento ocorreu em 01.07.9420 e o requerimento administrativo que interrompeu a prescrição ocorreu em 08.05.1691, sendo certo que este lapso de tempo corresponde 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias do prazo prescricional. Por outro lado, o indeferimento do benefício na via administrativa aconteceu em 10.01.2690. Destarte, a autora, ora apelada, a partir da data do indeferimento na via administrativa (29.11.9784) teria ainda mais 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia restantes de prazo prescricional, ou seja, até 17.02.0636 para interpor a presente demanda. Ora, como a presente ação somente foi ajuizada em 29.07.0983, ocorreu a prescrição do fundo de direito.
4. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 48930407712782124030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2015, PUBLICAÇÃO: 24/11/2015)