TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O crédito ora executado é decorrente de multa por descumprimento de normas de segurança do trabalho, estando fundamentado no art. 157, I da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, em respeito ao art. 114, VII da Constituição Federal, que dispõe serem competência da Justiça do Trabalho "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho", reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.
2. Nulidade da sentença reconhecida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04199350615755077355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: 25/04/2014)