PROCESSO Nº: 5242271-60.2593.27.6.2390 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: ANTHONY GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA EMENTA:ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO. ART. 55 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. RE 509146. REPERCUSSÃO GERAL. I. O STF, no julgamento do RE 545.483, sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu que o parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do art.55, II, do mesmo regramento. II. Possibilidade do cômputo dos valores percebidos a título de auxílio-doença no cálculo da RMI da aposentadoria por idade, posto ter havido período de contribuição intercalado com o de percepção do benefício, no período que antecedeu à aposentadoria por idade. III - Inexistindo requerimento administrativo, são devidas as parcelas atrasadas, a contar da citação. IV. Remessa oficial improvida V- Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 00172684032963465957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2014)