PROCESSO Nº: 0675313-16.4042.27.2.2029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9320787-81.1427.28.11.6257 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, no tocante ao disposto no artigo 497 do CPC/15 e quanto ao posicionamento do STJ no recurso repetitivo REsp 1.014.891/RS. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 78260964145874901768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)