PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESSUPÕE A PERMANÊNCIA DO SÓCIO NO QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTE DO E. STJ.
- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos da Execução Fiscal em que contende com FARMÁCIA POTIGUARAS LTDA - ME e YAGO DA CRUZ, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que conheceu a exceção de pré-executividade e deferiu-a em parte para extinguir o feito, sem resolução do mérito, tão-somente em relação ao excipiente LEONARDO DIAS, em razão da ilegitimidade passiva.
- Alega a agravante que a decisão a quo não deve prosperar, vez que o recorrido era sócio com poderes de gerência da pessoa jurídica executada à época do fato gerador. Embasando seu entendimento, traz a incidência dos arts. 123 e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. Diz que o requerido se apropriou do patrimônio social sem o pagamento anterior dos créditos do Fisco e, sendo assim, deve ser responsabilizado pelos valores devidos.
- O exame dos autos evidencia que o excipiente LUCAS GABRIEL BARROS retirou-se da sociedade em 02/01/2000, sendo tal data anterior a aquelas contidas nos registros de inabilitação da empresa executada - 22/11/2004 (data de inaptidão perante a Receita Federal) e 27/06/2003 (data de inabilitação perante o Fisco Estadual). Ademais, há elementos que indicam o prosseguimento das atividades empresariais da executada sob o comando de outro sócio-gerente. Assim, verifica-se que após o afastamento do excipiente do quadro societário houve a continuidade das atividades empresariais da FARMÁCIA POTIGUARAS LTDA - ME.
- "O redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução".(AgRg no AREsp 59022/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2013, DJe 27/08/2013).
- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45088556115902972114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: 06/02/2013)