PROCESSO Nº: 9156631-32.2590.27.1.8251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARTIRA AGRO-INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: VITOR CORREIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JOÃO GUILHERME RODRIGUES. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da ação anulatória de débito, revogou a medida cautelar anteriormente concedida, e acolheu a arguição de incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a exigibilidade dos referidos débitos já teria sido objeto de execução fiscal, ajuizada na Comarca de São Roque/PE, antes mesmo da propositura da presente ação. 2. O juízo da Execução Fiscal é o que guarda competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento, permitindo, dessa forma, que se prossiga com o processo ou se suspenda o mesmo. 3. "Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada".(RESP 171219821734, JUAN TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/12/2006). 4. O instituto da Clarice Cavalcanti, assim como a continência, importa a reunião dos processos, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis, sob o ângulo lógico e prático. 5. Na hipótese, não merece reforma a decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo da 5ª Vara da Sessão Judiciária de Pernambuco para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal, visto que a exigibilidade dos referidos débitos já foi objeto de execução fiscal ajuizada na Comarca de São Roque/PE, antes mesmo da propositura da presente ação. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 20973397311101672760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2014)