PROCESSO Nº: 2818092-65.6448.16.1.5293 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOSSA CLINICA MEDICA LTDA (e outros) ADVOGADO: THIAGO DA MATA MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL. MARCOS VINICIUS PINTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM VIRTUDE DE AUXÍLIOS DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp nº 9381255/PR, Rel. Min. Enrico Carvalho), decidiu que "de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". 2. Não incide a contribuição previdenciária, por se tratarem de verbas indenizatórias, sobre: a) abono constitucional de 1/3 de férias, b) valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de seu afastamento em razão de doença ou acidente; c) aviso prévio indenizado. 3. Incide a contribuição previdenciária, em face da natureza salarial, sobre as férias usufruídas e o salário-maternidade. 4. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 5. Compensação autorizada nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 11.457/07, tendo em vista o disposto no parágrafo único do seu art. 26, ou seja, com os da mesma espécie, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). Afastamento das limitações de 25% e 30%, nos moldes da Lei nº 11.941/09. 6. Aplicação da Taxa SELIC. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 33695424333808556164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2014)