PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INTERROMPIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, é tido como ato inequívoco de reconhecimento de débito e, por isso, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, acarreta a interrupção do prazo prescricional.
2. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74883529049594922738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 05/02/2014)