PROCESSO Nº: 3484333-67.9860.20.2.4348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: EDUARDO ARAGÃO (e outro) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. PARCELAS EM ATRASO DESDE ABRIL/2013. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. SUSPENSÃO DE ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. REGIMENTAL PREJUDICADO. - Hipótese de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o depósito judicial das prestações vencidas de forma parcelada, ou seja, uma vincenda acrescida de uma vencida, com a manutenção da posse do imóvel; bem como a suspensão de qualquer procedimento de execução extrajudicial do contrato a ser promovido pela CEF. - Não se pode compelir o credor a aceitar o pagamento das prestações vincendas sem que sejam quitadas as parcelas vencidas, ou melhor, sem que seja purgada a mora. Qualquer ordem em sentido contrário seria o mesmo que admitir a inclusão de nova cláusula contratual prevendo disposição não acordada entre as partes contratantes, o que não pode ser admitido. (PROCESSO: 86147447809167576370, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/12/2015, PUBLICAÇÃO) - No caso, não havendo o adimplemento da dívida com o pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas e com juros, não existe qualquer obstáculo a que se inicie ou mesmo se conclua procedimento de execução relativamente ao contrato em tela, já que não foi afastada a inadimplência justificadora de sua propositura. - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 75115894867538705849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2016)