Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Paz Nº: 8549841-20.0065.17.10.4979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Vitor Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ISAAC PIRES. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por LUNA MOREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que a autora contribuiu na qualidade de empregada doméstica de 03/2013 até 06/2014 e apenas voltou a contribuir em 09/2017, na qualidade de empregada, de modo que, na data do requerimento administrativo (27/03/2016) já havia decorrido o prazo de mais de um ano e, portanto, expirado o período de graça previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. Entendeu o Juiz sentenciante, ademais, que a autora não comprovou e sequer alegou que faz jus às prorrogações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 2. A questão controvertida reside na manutenção da qualidade de segurado por parte da demandante, quando do requerimento administrativo de auxílio-doença formulado em 30/09/2016. 3. No caso de restar comprovada a condição de desemprego involuntário da autora após a cessação das contribuições em 06/2014, o prazo de doze meses período de graça previsto no art 15, I, da Lei nº 8.213/91, estaria prorrogado por mais doze meses, conforme disposição do §2º do mesmo artigo. 4. Sobre a comprovação da situação de desemprego, a jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em Direito, além do registro em órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, incluindo a prova testemunhal. 5. No mesmo sentido, é o entendimento do eg. STJ: "Esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal". (Pet 7115/PR, Rel. Ministro BENJAMIN DUARTE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2010, DJe 12/08/2010). 6. Não obstante a parte autora tenha postulado à inicial que fosse realizada a oitiva de testemunhas, requerendo "produção de todas as provas em direito permitidas, em especial a testemunhal, para o caso da Caroline Vieira de majoração da qualidade de segurado pelo desemprego, ou validação de contribuições pagas nos códigos que assim necessitam, ou, ainda, no caso de qualquer outra situação pertinente a qualidade de segurado, carência ou incapacidade", tal pedido restou indeferido, tendo o Juiz procedido ao julgamento antecipado da lide. 7. Havendo questões de fato que dependam de prova requerida pela parte, como, in casu, a testemunhal, não há como se julgar antecipadamente a lide, providência que, se adotada, orça em desfavor da parte a quem a produção da prova aproveitaria, gerando fundo cerceamento do seu direito de defesa. Por outro lado, o colendo STJ vem se posicionando no sentido de que pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a Fernanda Aragão de produção de provas, anular a sentença e determinar a prática do ato na primeira instância, nos termos do art. 370, do CPC/2015. 8. Apelação do particular provida, para anular a Maria Alice Freitas, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova testemunhal, dando-se prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 29846783445307761501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)