AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. ART. 22, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.906/94.
I. Conforme o entendimento já exposto na decisão agravada, "na presente relação executiva incumbe à União tão somente cumprir o que foi determinado no título judicial exequendo", não tendo ela legitimidade para pedir pela nulidade da cláusula contratual de honorários advocatícios firmado entre a empresa de advocacia em questão e o Município de Camocim de São Félix.
II. Preceitua a norma inserta no art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94 que a única condição imposta à possibilidade de retenção de honorários advocatícios é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, o que restou cumprido no caso em questão.
III. Plausível a decisão tomada no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento, de acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil.
IV. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 8231080795282969083710, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2012, PUBLICAÇÃO: 01/05/2012)