PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA OS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
I. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos de execução promovidos pelo INSS, para determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Apela a autarquia requerendo que a correção monetária se dê nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
II. O presente apelo versa sobre a correta aplicação a título de correção monetária, discordando a autarquia dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. O INSS apresentou cálculo aplicando TR a partir de julho de 2009, conforme petição inicial e anexos às fls. 03/08. Por conseguinte, aduz a autarquia que incorreu em erro o perito judicial ao afastar a TR, violando a determinação dada pela Lei nº 11.960/2009.
III. Essa Gabriela Moreira tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 4.805-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança.
IV. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
V. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, juntamente com os esclarecimentos prestados pelo perito, estão em sintonia com os critérios definidos no título executivo judicial e a jurisprudência deste tribunal, devendo ser mantida a sentença que determinou o prosseguimento da lide executiva de acordo com o laudo da Contadoria do Juízo.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99000917890507881534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: 30/09/2016)