PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO.
1. A redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, exigia que tivesse havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.
2. A teor da jurisprudência do eg. STJ, consagrada através da Súmula 84: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro."
3. Na hipótese, os elementos de prova trazidos aos autos demonstram que o ajuizamento do feito executivo ocorreu em maio de 2005, posteriormente à avença particular, celebrada em fevereiro de 1995, restando descaracterizada a tentativa de fraudar a execução.
4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38351379131773333464, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 08/01/2016)