PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO LIMINAR DO 2º GRAU. INTERESSE RECURSAL MANTIDO.
1. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão quanto à existência de sentença prolatada nos autos originários, antes do julgamento do agravo de instrumento pela Segunda Turma.
2. A omissão apontada pela embargante, de fato, existe, devendo ser suprida, entretanto sem atribuição de efeitos modificativos. É que, embora tenha havido prolação de sentença nos autos originários, denegando a segurança, antes do julgamento do agravo de instrumento pela Segunda Turma, não se há de falar em perda de objeto do recurso, em razão da ultratividade da decisão liminar de 2º Grau, que determinou a expedição da certidão positiva débito com efeito de negativa em favor do ora embargado. Em outras palavras, o interesse recursal do MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, in casu, permaneceu incólume.
3. Precedente desta Corte: AG121452/AL.
4. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0119359846674137207479, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2014, PUBLICAÇÃO: 23/03/2014)