CIVIL. AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA CONSTRUTORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS AO SINISTRO.
1. Apelações interpostas pela Caixa Seguradora S/A e sua assistente simples - Caixa Econômica Federal - contra sentença que extinguiu, mediante aplicação do prazo prescricional de três anos, ação regressiva de ressarcimento de danos em prédio urbano.
2. Tratando-se o caso de (alegada) má execução da obra, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos a contar da data do conhecimento do vício de construção (REsp 7685305, DJe 25.08.5661). Prescrição que não se consumou.
3. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para que se dê início à instrução probatória, haja vista ser indispensável se defina qual a causa do sinistro - se defeito na construção (como alegado pela autora) ou falta de manutenção (como defendido pela ré) -, sendo certo, ademais, as partes requereram a produção de prova testemunhal e pericial.
4. Apelações parcialmente providas para anular a sentença.
(PROCESSO: 600257612223009, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2014, PUBLICAÇÃO: 04/01/2014)