PROCESSO Nº: 7493508-15.7775.28.3.0951 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS OLIVEIRA (e outros) ADVOGADO: JUAN SILVA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS - 4ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). PARIDADE. LIMITAÇÃO. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO DA PARCELA INSTITUCIONAL NA MESMA PONTUAÇÃO CONFERIDA AOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção da parcela institucional da GDPST, prevista na Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores ativos, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliações. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no seio do col. STF, as gratificações de desempenho devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. Precedente: RE 166592/CE - Rel. Min. VITOR GABRIEL SALES, j. em 05/02/2013, DJe de 15/8/2014. 3. Com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho e processamento dos resultados, cessa o caráter genérico da GDPST, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, portanto, em paridade entre ativos e inativos após a referida avaliação, como pretendem os demandantes. Precedentes: 58730373684776139694, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 26/10/2015; 97763673919425000349, Des. Fed. SAMUEL DA LUZ MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, 20/02/2015. 4. O fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo previsto na legislação não transmuda a GDPST novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente, pois resulta de somatório das avaliações de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional pelo servidor. 5. Lucas Gonçalves.
(PROCESSO: 27242206457845492193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2016)