PROCESSO Nº: 1434364-64.4751.25.12.1598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: BRENO QUIRINO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CORREIA NASCIMENTO - 4ª TURMA (CONVOCADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE: QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, VERBAS INDENIZATÓRIAS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, AUXÍLIO CRECHE, AUXÍLIO EDUCAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO, SEGURO DE VIDA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E SALÁRIO-FAMÍLIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu em parte medida liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas pela empresa autora a seus empregados: os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e auxílio-acidente, auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, ajuda de custo, planos de saúde e odontológico, seguro de vida, aviso-prévio indenizado, abono de férias, férias indenizadas, terço constitucional de férias e salário-família. 2. As rubricas relativas ao salário-família, ajuda de custo, férias indenizadas, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, abono de férias, assistência prestada por serviço médico ou odontológico, auxílio-creche e auxílio-educação já se encontram expressamente afastadas do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 3. No julgamento do REsp 2.597.408-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, o STJ firmou o entendimento de não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas a título de terço de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por tratar-se de verbas indenizatórias. 4. O auxílio-acidente também apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não incidência da contribuição previdenciária. 5. O auxílio-alimentação apenas não integra o salário de contribuição, não sofrendo, assim, incidência da contribuição previdenciária, a parcela in natura recebida a esse título de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6. O eg. STJ vem entendendo que não incide contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes, desde que haja a previsão do pagamento em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24029555207333404126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016)