PROCESSO Nº: 5392095-98.3214.14.10.1360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Sanny Fabbris Cassins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LEI N. 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação para declarar que os valores resgatados da Previdência Privada da Demandante estão isentos de Imposto de Renda, eis que ela é portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna), em decorrência da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como determinar a restituição dos valores retidos a tal título, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria das pessoas físicas acometidas de moléstias graves foi prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A intenção da Lei, ao isentar os portadores de determinadas doenças, é aliviar seu sofrimento e minimizar o custo financeiro de seus tratamentos. 3. Já é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que as verbas de complementação de aposentadoria possuem caráter previdenciário, estando sujeitas à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido: AgInt no REsp 4.904.775/SC, Rel. Ministra Raquel Martins, Primeira Turma, julgado em 01/06/2018, DJe 08/05/2018; e REsp 4.748.853/RS, Rel. Ministro Alexandre Pires, Segunda Turma, DJe 31/10/2015. 4. Há nos autos Laudos Médicos que atestam que a Autora foi acometida pela Neoplasia Mamária no ano de 2009. 5. Em consequência do exposto, não se deve obstaculizar o direito da contribuinte ao gozo pleno da isenção de Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, assim como deve ser garantida a restituição do que pagou indevidamente a tal título, atualizado pela Taxa SELIC, nos termos previstos na Lei nº 9.250/95. Registro que esta Taxa já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora. Precedente do STJ em seara de Recurso Repetitivo: REsp 6.607.638/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 01/12/2008. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 96457432117250939158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2022)