PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. O EXTINTO CONTRIBUIU PARA O RGPS E FARIA JUS À APOSENTADORIA POR IDADE, QUANDO LHE FOI DEFERIDO AMPARO SOCIAL AO IDOSO. IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE E DA CARÊNCIA EXIGIDA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA. COMPROVADO O VÍNCULO FAMILIAR DA POSTULANTE COM O DE CUJUS ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. INEXIGIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA LEI Nº 12.281/2009.
- O extinto implementou a idade mínima necessária para a obtenção de aposentadoria por idade, em 1992, visto que nasceu em 28/01/1927, e, quando do deferimento do amparo social ao idoso, possuía tempo de serviço suficiente para o cumprimento da carência exigida para a concessão da referida aposentadoria, que é de 60 meses, porquanto segundo anotações constantes de sua CTPS trabalhou nos períodos de 05/09/1978 a 25/01/1978 (8m e 8d); 18/01/1979 a 06/04/1980 (1a, 6m e 12d); 01/08/1981 a 02/03/1985 (3a e 3m); 28/04/1985 a 04/11/1987 (1a, 9m e 20d), perfazendo um total de 87 (oitenta e sete) contribuições. Destarte, ainda que tenha perdido a condição de segurado em 01/05/1988 (inc. II do art. 15 da Lei de Benefícios), tem-se que o parágrafo 2º do art. 102 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, permite a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer, mesmo após a perda desta qualidade, desde que preenchidos os requisitos exigidos à aposentadoria. Logo, é possível a concessão do benefício perseguido pela promovente, se demonstrada a sua união estável com o finado.
- A Carta Federal reconhece a união estável entre pessoas de sexos opostos, como entidade familiar, e assegura a percepção de pensão à companheira. Destarte, tal direito, não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica do cônjuge, que, in casu, é presumida.
- No que tange à alegada união estável da promovente com o de cujus, eis que esta trouxe aos autos, as certidões de nascimento de seis filhos em comum, ocorridos entre os anos de 1984 e 1993; a Certidão do Óbito, sucedido em 23/05/2010, na qual constou como declarante; a sua matrícula como beneficiária na Carteira do INAMPS do companheiro e a declaração de convívio em concubinato, firmada pelo ex-companheiro, em 23/03/1997, com firma reconhecida em cartório, demonstram que realmente o casal vivia em união estável.
- Ressalte-se que, ao estabelecer que a prova testemunhal seja baseada em início de prova material, a legislação não está a exigir ambos os meios de prova, quando os documentos apresentados são, por si sós, suficientes à comprovação do alegado. Precedente desta Quarta Turma.
- Assim, comprovada a união estável da autora com o falecido e a condição de segurado deste, tem-se que faz jus a postulante à concessão do benefício de pensão por morte do extinto companheiro, desde a data do óbito (01/01/2010).
- A verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC, devendo ser mantido tal percentual, e, à vista de que não deve incidir sobre prestações vincendas após a sentença, deve se ajustar aos termos da Súmula nº 111 do STJ.
- Apelação e Remessa oficial parcialmente providas apenas para ajustar os honorários advocatícios aos termos da Súmula nº 111 do STJ e estabelecer que a atualização monetária e a compensação da mora sobre os valores atrasados deverão observar a forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 17487026569812314087, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2012, PUBLICAÇÃO: 12/12/2012)