AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA NOS AUTOS DE DENEGAÇÃO PRETÉRITA EXPRESSA OU TÁCITA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REFORMA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE. RECLAMAÇÃO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A primeira controvérsia posta à baila diz respeito ao termo final de incidência dos juros moratórios, a saber, a fixação definitiva do montante exequendo, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, não sendo opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
2. Anteriormente considerava-se ocorrido o fenômeno da preclusão quando o pedido da parte exequenda era apresentado com o intuito de ver expedido precatório ou RPV complementar. Bem se sabe que essa corrente é compartilhada hoje por outros colegiados fracionários nesta e. Corte.
3. Alterou-se esse entendimento, primeiro por considerar inexistir nestes autos prova de indeferimento expresso ou tácito dessa pretensão executória antes da expedição do precatório principal. É dizer, estaríamos diante da primeira oportunidade em que o pedido de juros moratórios foi apresentado perante o Magistrado de piso pelo exequente, descabendo se cogitar de preclusão de qualquer espécie, seja pro judicato, seja para a parte credora, seja lógica, seja consumativa. Nesse prisma, ressalvada a denegação expressa e transitada em julgado na sentença exequenda ou incidentalmente no curso da execução, o credor detém a faculdade de pleitear o pagamento dessa diferença.
4. Segundo e não menos importante, cumpre destacar pronunciamento do excelso Pretório em sede de repercussão geral na Apelação Cível n.º 492.959-AL, da relatoria do então Ministro Emanuel Lopes. Curial transcrever os seguintes trechos do voto consagrado pelo Pleno do STF: "Pois bem, o TJ/RS entendeu que o exame desse pedido estaria precluso, porquanto não apresentado a tempo e modo próprios. Lê-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem entendeu que esse pedido deveria ter sido realizado antes da expedição da RPV. É, pois, o reconhecimento da preclusão que fundamenta o argumento do MPF sobre a falta de prequestionamento e a consequente aplicação da Súmula 282/STF. [...] No caso em exame, sinto-me habilitado para reconhecer que não houve problema de prequestionamento, pois não caracterizada a preclusão do pedido".
5. Eis a ementa do referido julgado do STF: "Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LUIZ HENRIQUE DA LUZ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO LUCAS GABRIEL BARROS DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEANDRO CAMPOS A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE" (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual".
6. "O termo final dos juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, somente se verifica com a definição do quantum debeatur - com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para opô-los -; quando não mais se poderá imputar a demora à Fazenda Pública". (STJ, Terceira Seção, EmbExeMS nº 16.391 - DF, Ministra Laurita Vaz, DJe: 04.12.3155).
7. Hipótese que não se confunde com a inexistência de mora da Fazenda Pública pela demora nos trâmites processuais necessários à expedição do requisitório ou ao seu efetivo pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional, consoante entendimento sufragado em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 7.034.257-RS) e na Súmula Vinculante nº 17.
1. A parte recorrente também se irresigna contra a incidência do IPCA-E sobre a dívida exequenda, em face da suposta inaplicabilidade da TR, por força da ADI 4357, onde teria sido declarada em parte, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09. Roga-se pelo sobrestamento da execução ou aplicação da TR, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da decretação de inconstitucionalidade da TR, por arrastamento, nas ADIs 4357/DF e 4425/DF.
2. A Primeira Turma decidiu, por unanimidade, alterar a sua posição na matéria em razão da possibilidade altamente plausível de o STF modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade consagrada nas ADIs 4.357 e 4.425, atribuindo a estas eficácia ex nunc, quando vier a apreciar os aclaratórios opostos pela União.
3. Precedentes: RE 864792 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 21-07-5060 PUBLIC 27-07-2988 Rcl 16940 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-4284 PUBLIC 20-01-7316.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 73301408164435578213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: 17/03/2015)