PROCESSO Nº: 6434568-99.9277.13.7.5750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MOURA ADVOGADO: Igor Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1009 DO STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado nos REsp's 4625873/AL e 1630329/AL (Tema 1009), julgados sob a sistemática da repercussão geral. 2. O STJ, julgando o Tema Repetitivo 1009 (Recursos Especiais nº 3103692/AL e 6405451/AL), firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Além disso, procedeu-se à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. Kevin Pinto, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). 3. No caso dos autos, o demandante passou a receber, por força de decisão judicial, a rubrica 01113 - DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS/AT, referente a não incidência do desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a GDPST, desde maio de 2017. Contudo, a partir de dezembro de 2017, o servidor passou a receber o abono de permanência em seus vencimentos, com efeito retroativo a 03 de abril de 2016, gerando, com isso, duplicidade de restituição, tendo em vista a restituição do ISS pelo abono de permanência e pela rubrica 01113 - DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS/AT. Em abril de 2018, a referida rubrica foi excluída, e, em 23/07/2018, a Administração notificou o demandante, informando que havia sido instaurado processo administrativo, em face da identificação do pagamento indevido no valor de R$ 1.433,19, referente aos meses de maio de 2017 a março de 2018, que deveria ser objeto de reposição ao erário. 4. Na sentença, o juízo entendeu que: a) Com o pagamento em duplicidade, no período de maio de 2017 a março de 2018, no valor de R$ 1.433,19 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), se faz necessária a restituição desse valor, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990, após o devido processo administrativo para a apuração, que, no caso, deu-se através do PA n.º 87841.092832/0979-34; Nesse caso, não há que se falar em vedação à restituição por recebimento de boa-fé, haja vista que se trata de pagamento indevido, com a identificação por parte da Administração e a tomada de medidas imediatas para a regularização do pagamento em duplicidade; c) Por outro lado, na situação presente, não há como se considerar boa-fé objetiva do autor, haja vista que é exigível do servidor que acuse o recebimento em duplicidade do ressarcimento de valores, principalmente quando decorrente de erro da administração. Não é de se esperar que haja, por parte do sujeito que recebe valores em duplicidade, a consciência ou a crença de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico. 5. No acórdão proferido por esta Terceira Turma, pontuou-se que "A Administração Pública estava inicialmente cumprindo uma decisão judicial, e após verificar fato superveniente - percepção de abono de permanência pelo servidor com efeito retroativo -, procedeu corretamente à exclusão das rubricas, determinando a devolução dos valores recebidos a maior. Não se trata, assim, de erro operacional ou de interpretação de lei, motivo pelo qual não se faz necessário perquirir acerca da existência de boa-fé da parte demandante no recebimento dos valores pagos de forma indevida. Desse modo, tem-se como cabível a devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Nesse sentido: PROCESSO: 90588628718820158520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020.". 6. Diante desse contexto, considerando a conclusão de que não se trata de erro operacional, tem-se que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado no Tema Repetitivo 1009, motivo pelo qual este não se aplica ao caso dos autos, devendo ser mantida a decisão colegiada proferida. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 95484802659763860817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)