EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO NÃO VERIFICADA. ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pelo INSS, reduzindo o valor das astreintes para R$ 415.566,00 (cento e quarenta mil reais), em razão do atraso de 140 (cento e quarenta) dias no cumprimento de ordem judicial proferida em sede de antecipação de tutela.
II. Apela o INSS alegando que as astreintes não possuem natureza indenizatória, pelo que é descabida sua execução antes da decisão final de mérito do processo principal. Argumenta que a Constituição Federal só permite execução contra a Fazenda Pública com lastro em título judicial transitado em julgado. Afirma que a maioria das demandas previdenciárias é ajuizada sob o pálio da justiça gratuita e que possível reversão de julgamento favorável ao hipossuficiente acarretaria danos incontornáveis ao Poder Público, que ficaria impossibilitado de reaver os valores. Subsidiariamente, pleiteia a redução da multa aplicada.
III. A apelada argumenta, em suas contrarrazões, pela deserção do recurso apresentado, em vista da ausência de pagamento do preparo. No mérito, aduz que o executado descumpriu a decisão judicial que concedeu a antecipação de tutela, durante 154 (cento e cinquenta e quatro) dias. Alega que a legislação brasileira permite a imposição de multa ao devedor que não cumpre sua obrigação de fazer, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão para este desiderato.
IV. Diga-se, desde logo, que o INSS apesar de não estar isento do pagamento de custas nas ações propostas perante a Justiça Estadual, goza da prerrogativa de não efetuar o depósito prévio do preparo, ocorrendo o pagamento das custas da apelação ao final do processo, se restar sucumbente a Fazenda Pública. Precedente deste Colegiado: AGTR 60653379231307284252, Rel. Des. Federal Arthur Martins, Julgamento: 16/05/2015.
V. No mérito, a Egrégia Segunda Turma vem se posicionando pela não aplicação das astreintes nas obrigações de fazer impostas à Fazenda Pública, por não se atingir sua finalidade de influir no ânimo do devedor. Precedentes: Segunda Turma, APELREEX 28569/PE Rel. Des. Federal João Felipe Farias, DJE: 04/04/2015 - Página 97; Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator.
VI. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.
VII. Apelação e remessa oficial providas para excluir a condenação das astreintes imposta ao INSS. Ressalvado o entendimento pessoal do de. Federal convocado Bryan Cardoso.
(PROCESSO: 39207765027660302622, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2016, PUBLICAÇÃO: 03/04/2016)