PROCESSO Nº: 0364216-31.0584.16.9.3367 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. S. R. D. S. ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): PAULO LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: A. S. R. D. S. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC DA PAZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão dessa 1ª Turma que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para manter a sentença que confirmou a medida liminar anteriormente deferida, e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício previdenciário. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos seguintes pontos: a) ilegitimidade da autoridade coatora e necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir; c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inércia administrativa; e) não observância dos Princípios da Separação dos Poderes e Reserva do possível; f) não observância dos Princípios da Razoável duração do processo/Dignidade da Pessoa humana x Princípios da isonomia e da Impessoalidade; g) Inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 9.784/99 e Lei 8.213/91; g) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE 904.639/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à legitimidade, nos termos da jurisprudência desse Tribunal, "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 84809105863137649551, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Erick Pinto, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 0246559-62.9870.10.5.7536, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Alexandre Correia, 1ª Turma, Julgamento: 18/02/2021. 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 65440068774513948871, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019). 6. Quanto à fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos, a jurisprudência entende que não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedentes: PROCESSO: 01378737845696314230, APELAÇÃO / REMESSA Necessária, Desembargador Federal Kevin Moraes, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021. 7. Há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 08503878679359303352, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Rezende, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 666.848/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 29/11/2020 e, até o momento, não fora analisado". 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19700653368960501993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)