Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Rodrigues 4995098-12.7836.13.12.4772 APELANTE : THEO MOREIRA ADVOGADO: MARCELO SALES APELADA : UNIÃO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA :JUIZ FEDERAL SUBST. LEANDRO SALES RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 21.342/2002. NULIDADE DA SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DEVOLUÇÃO DO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Objetiva-se no presente recurso a nulidade da sentença, com a devolução dos autos ao Órgão Julgador Originário, para determinar a produção de provas, ou, sucessivamente, a reforma do decisum, para reconhecer o direito do Autor/Recorrente à complementação dos seus proventos de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA, de modo a assegurar a paridade com os servidores em atividade da VALEC, nos termos da Lei 8.186/91, de modo a equipará-los com os vencimentos do paradigma apontado, desconsiderando-se as vantagens pessoais por este percebidas. 2. Concernente ao ônus da prova, incumbe ao Autor apresentar as evidências que comprovem os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte contrária cabe demonstrar a existências dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos dos direitos alegados pelo demandante (art. 333 do CPC). Desta forma, compete às partes provar os fatos que alegarem. 3. No caso dos autos, não obstante o Ilustre Julgador tenha entendido pela desnecessidade de produção de prova, por se tratar de questão unicamente de direito, efetuando o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I, do CPC, concluiu por rejeitar a preliminar e as prejudiciais arguidas, e, no mérito, julgar improcedente o pedido, por entender não restar comprovada a irregularidade na remuneração do Demandante, haja vista que apenas foi colacionada aos autos a relação dos empregados da VALEC, com seus respectivos salários brutos, não sendo possível a identificação das verbas de natureza personalíssimas. Destacando, ainda, que de acordo com o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado pertence ao Requerente. 4. É hialina a contradição na sentença recorrida, já que, de um lado, afirma não haver necessidade de produção de prova, e, de outro, indefere o pedido autoral, ante a falta de comprovação de irregularidades nos proventos percebidos pelo Demandante, por serem insuficientes as provas carreadas aos autos, mormente quando o Recorrente pugnou que fosse determinada a produção de prova, devendo ser acolhido o seu pedido de nulidade do decisum. 5. Com respaldo na garantia do livre acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa e livre de formalismos excessivos, e tendo em mira a prestação da tutela jurisdicional, direito fundamental do cidadão garantido por expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/1988), merece ser anulada a sentença singular para que, com o retorno dos autos ao Juízo a quo, seja determinada à VALEC que informe as fichas financeiras dos seus empregados em atividade pertencentes ao cargo de LUIZ MIGUEL ALVES DE MANUTENÇÃO, e, após, seja dado regular andamento ao feito. 6. Apelação do Autor provida, para decretar a nulidade da sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de Origem, para determinar a produção de provas.
(PROCESSO: 05699229098229263002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2015)