Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Fernandes Nº. 2592267-65.0671.18.5.1620 APELANTE: CLEBIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADA: ANA BEATRIZ ARAÚJO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO, A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE. PROBLEMA NA COLUNA VERTEBRAL. LEI 8.112/90. REQUISITO DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B". LAUDO FORNECIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE QUE O LAUDO MÉDICO CONSTATE CONCRETAMENTE QUE NO LOCAL DE LOTAÇÃO ATUAL NÃO HAVERIA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente questão é o reconhecimento ou não, do direito à remoção da apelante, professora do ensino superior, integrante do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no CERES de Currais Novos/RN para o Campus Central de Natal/RN, no Departamento de Ciências Humanas e Sociais, por motivo de saúde. 2. A apelante alega que possui problemas de saúde física. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90, modificado pela Lei nº 9.527/97. 3. Verifica-se que a situação da apelante se harmonizaria, em princípio, com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde à comprovação por junta médica oficial. 4. Apesar de ter sido comprovada a doença da servidora, que possui Retificação da lordose lombar e Discopatia degenerativa incipiente, não é suficiente a existência do problema na sua coluna vertebral, sendo necessário também que o laudo médico constate concretamente que no local de lotação atual do servidor, no caso, em Currais Novos/RN, não haveria condições de tratamento, o que não ocorreu satisfatoriamente. 5. Conforme se observa da documentação acostada aos autos, pode-se concluir que a Junta Médica Oficial não atestou a necessidade de remoção pleiteada, mas sim que a "enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual", ou seja, na cidade de Currais Novos/RN, consistente basicamente de tratamento fisioterápico, não havendo prova de que a patologia a torna impossibilitada permanentemente para suas atividades na referida cidade, ao ponto de ensejar sua remoção para a Capital do Estado. 6. A autora possui 2 (dois) vínculos jurídicos com a Universidade Federal do RN, ambos como docente desta instituição. A referida servidora ocupa o cargo de Professor Assistente - Classe A, com uma jornada de trabalho de 20h, tendo sido admitida em 16/11/2013, bem como o cargo de Professor Assistente - Classe B, com uma jornada de 20h, tendo sido admitida em 22/09/2010 (vide fichas funcionais anexas), estando lotada no CERES (Currais Novos). A servidora ainda está no período do estágio do estágio probatório com relação a cargo de Professor Assistente DAVI LUCAS FERNANDES. A interessada pleiteou administrativamente sua remoção para o campus central desta Universidade, localizado em Natal-RN. Ocorre que esta instituição concluiu pelo indeferimento no pleito, sob a justificativa técnica de que não seria de interesse da administração a remoção da servidora nesse momento, bem como o seu pedido não preencher os requisitos do art. 36 da Lei n. 8.112/90. 8. Ao se submeter às regras do certame, a apelante assumiu conscientemente os riscos de residir em Natal/RN e ter que se deslocar para lecionar em Currais Novos/RN. Logo, tendo dado causa a esse fato, é inconcebível que venha a tentar atenuar os seus efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do Interesse Público. 9. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. 10. A enfermidade da postulante pode ser tratada em município interiorano, não havendo justificativa plausível para sua remoção para a capital do Estado, devendo ser mantida na sua lotação de origem. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08897569569629431751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015)