PROCESSO Nº: 4433141-11.7047.19.11.1739 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MELO - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICILIO DO DEVEDOR. COMPETENCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte/PE em face do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Serra Talhada/PE, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA contra COSIPER - Siderúrgica de Pernambuco. 2. Com o advento da Lei n. 14.043/14, que revogou o art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, extinguiu-se a competência delegada, alterando-se, de conseguinte, a competência para o processamento das execuções fiscais de competência federal, que passaram a ser processadas no próprio Juízo federal, independentemente da sede do domicílio do executado, motivo pelo qual o Juízo estadual declinou de sua competência. 3. A única ressalva de permanência de processamento dos executivos fiscais federais no Juízo Estadual refere-se aos feitos ajuizados originariamente neste último (Juízo Estadual) até o início da vigência do novel diploma, ou seja, até o dia 17 de abril de 2014. Não é o caso da presente execução fiscal, a qual foi ajuizada originariamente na Justiça Federal. 4. Nesse sentido, foi uniformizada orientação jurisprudencial a ser seguida em casos semelhantes, conforme ficou decidido na sessão do dia 02/12/2015 pelo Pleno deste Tribunal nos Conflitos de Competência ns. 2923- PE, 8874135-08, 9000103-63, 8521669-75, 9499541-74, 2903656-40 e 7553162-07. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (18ª Federal de Pernambuco, em Serra Talhada/PE).
(PROCESSO: 16457853990972956655, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2016)