PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº. 149/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1. A concessão da aposentadoria invalidez do trabalhador rural (segurado especial) depende do preenchimento dos pressupostos exigidos pela legislação previdenciária, quais sejam, a incapacidade, a condição de rurícola e o efetivo exercício de atividade rural durante o prazo mínimo legal.
2. A parte demandante não demonstrou ter exercido atividades rurícolas, atendendo a carência legal, para fazer jus ao benefício postulado. É que as provas matérias apresentadas (o Cadastro de Produtor Rural, da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Meio Ambiente de Japaratuba-SE; o Contrato Particular de Compra e Venda e a Ficha de Matrícula) se mostraram ineficazes para servirem de início de prova material, vez que ou não são contemporâneas ao fato que se pretende comprovar (efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante período igual ao da carência do benefício), ou não fazem qualquer referência à qualidade de rurícola da demandante ou foram confeccionadas com informações fornecidas pela própria parte apelante.
3. Caso em que o valor das frágeis provas apresentadas pelo recorrente ainda se encontra mitigado pela presença, nos autos, de Estudo Social, solicitado pelo Exmº. Sr. Juiz de Direito da Comarca de Japaratuba/SE e elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social daquela Comarca, onde se constata que o grupo familiar não se enquadra na condição de trabalhadores rurais em regime de economia familiar.
4. A prova testemunhal sozinha não é suficiente para a comprovação da qualidade de trabalhadora rural e da atividade laborativa de rurícola pelo período de carência (Súmula nº. 149/STJ). Conjunto probatório que não garante o reconhecimento do direito da parte postulante à percepção da aposentadoria invalidez, ante a ausência de comprovação da qualidade de trabalhador rural (segurado especial) do recorrente. Sentença que não merece reproche.
5. Precedentes do egrégio STJ.
6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 69173698091747621740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2015, PUBLICAÇÃO: 13/04/2015)