AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES (BACENJUD) EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. DIOGO VIANA. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ PARA COM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com relação à possibilidade de penhora via Bancejud, em momento anterior à citação, esta Quarta Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a sua aplicação depende, diretamente, da observância dos requisitos da medida cautelar, quais sejam, periculum in mora e fumus boni juris. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
2. Dos documentos coligidos aos autos não se presume a ocorrência de atuação fraudulenta por parte do agravante, de forma que, tendo o bloqueio ocorrido em momento anterior à citação, o prazo garantido pelo art. 8º da Lei nº 6.830/80, qual seja, o de assegurar a execução, não foi obedecido. Assim sendo, a liberação dos valores constritos é medida que se impõe.
3. Ademais, o parcelamento da dívida e o pagamento de sua primeira parcela demonstram boa-fé por parte do agravante em quitar com a obrigação.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 87650125052901920854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: 09/08/2016)