PROCESSO Nº: 1365505-10.3187.9.8.2802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha AGRAVADO: DIRCE VITAL e outro ADVOGADO: Jacqueline Silva Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CRÉDITO CEDIDO À CEF. DANOS MORAIS. ATRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CEF. MANUTENÇÃO DA CAIXA NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de SE, nos autos do processo nº 2478985-64.2471.13.5.2685 (que excluiu a CEF do polo passivo desta relação processual), pretendendo a imediata suspensão do "decisum", alegando, em resumo, "a latente responsabilidade da CAIXA sobre os contratos do SFH, mesmo com a cessão de créditos à EMGEA, datada do ano de 2014, bem como eventual possibilidade de êxito no pleito de indenização por danos morais". Efeito suspensivo liminarmente atendido. 2. Em sua exordial, narrou a autora: Conforme narrado na exordial: "1) a autora adquiriu imóvel situado a Rua Estrada da Luzia, 189 Bloco H, apto 404, Condomínio Moradas do Sul, Conjunto Médici IV, na Cidade de Aracaju Estado de Sergipe, a Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas-CEHOP em 17/04/1984, no valor de R$ 63.811,61 conforme consta em escritura, o mesmo foi financiado pela Caixa Econômica Federal em prestações no importe de R$ 124,35; 2) em dezembro de 2001, a autora recebeu uma ligação da CEF solicitando comparecimento a agência mais próxima, pois a mesma tinha uma oferta para quitação de seu imóvel. Prontamente, a autora se deslocou à CEF com intuito de ouvir tal proposta, qual seria: Pagamento no valor de R$ 815,80, em consequência, a dívida do imóvel estaria liquidada; 3) a autora fez o pagamento conforme consta Comprovante de Liquidação, no valor mencionado, acreditando ter logrado êxito em tal negociação; 4) ao tentar vender seu antigo imóvel foi surpreendida pela informação do corretor de imóveis que estava sendo impedido de ofertar o apartamento, pois, a mesma possuía dívida perante a Caixa Econômica Federal, referente a inadimplência das prestações do referido bem, o que lhe causou uma enorme surpresa visto que, conforme discorrido, a mesma estava convicta que seu imóvel estava quitado desde dezembro de 2001; 5) ao se deslocar a agência, primeiramente foi informada que não existia dívida alguma, e ao provocar o funcionário para que olhasse minunciosamente e narrando todo ocorrido, o funcionário encontrou suposto débito no importe de R$ 887.020,83, alegando que o mesmo só existia em sistema antigo da Caixa Econômica Federal, que realmente implicaria na venda do apartamento, que a quitação do imóvel foi mero engano na negociação e que o documento fornecido em 2001 não era reconhecido como pagamento total com efeito de quitação; 6) ato contínuo, tomou conhecimento que a solução seria o pagamento de tal dívida, o que é comprovadamente impossível, visto a situação econômica da requerente; 7) tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento, uma vez que ocasionou danos a autora que devem ser reparados". 3. Deveras, mesmo considerando a cessão de créditos à EMGEA, motivo que ensejou a exclusão da CEF do polo passivo, depreende-se, pela descrição dos fatos "sub examine," que, a princípio, há uma atração da responsabilidade da CEF em uma eventual indenização por danos morais. Nesse sentido: [DAVI LUCAS CARDOSO - Processo nº 22881003186207614292 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Nicolas Alves (Convocado) - Data do Julgamento: 30/12/2019], [BRENO PEIXOTO - Processo nº 21640100352033038177 - AC - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Murilo Lopes) - Data do Julgamento: 11/09/2018]. 4. Assim, sob tais fundamentos, deve ser provido o presente recurso, para que a CEF permaneça no polo passivo da ação. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41182947715419875431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)