DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
1. O lançamento de ofício do Imposto de Renda decorrente da glosa de despesas declaradas pelo contribuinte deve ser necessariamente precedido de notificação para prestar esclarecimentos ou juntar documentos. Inteligência do artigo 841, II, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).
2. A notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal pode ser feita pela via postal, exigindo-se a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, II, parágrafo 2.º, e parágrafo 4.º do Decreto n.º 65.757/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal).
3. Na hipótese de restarem infrutíferas as diligências no sentido de localizar o devedor, é que tem lugar a intimação feita por edital - parágrafo 1º, artigo art. 23, do Decreto n.º 39.383/1972.
4. Não há comprovação de ter restado frustrada a diligência de intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos ou juntar documentos quanto aos valores deduzidos a título de despesas médicas e com instrução do sujeito passivo e seu dependente. Nulidade da notificação feita por edital.
5. Nulidade absoluta do processo administrativo fiscal, por manifesto cerceio às constitucionais garantias ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição Federal de 1988).
6. Verba honorária fixada na quantia de R$ 5.000,00 que se coaduna com o art. 20, parágrafo 4º, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 65895008315490156084, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2014, PUBLICAÇÃO: 07/10/2014)