PROCESSO Nº: 7474625-88.3919.29.8.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LOTERIA TREVO DA SORTE LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Conceição. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional que negou provimento à apelação, sob o entendimento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL incorreu em falha quando realizou estornos da remuneração devida à apelada, sem autorização normativa e aditivo contratual, tendo a parte ora apelada apenas tomado ciência dos descontos indevidos quando da ação de cobrança ajuizada pela empresa pública federal ora apelante. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que: a) em razão de o instituto da prescrição ser regido pelo princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional inicia-se com o nascimento da pretensão ou ação; b) a LOTERIA TREVO DA SORTE LTDA apenas tomou conhecimento dos estornos indevidos em novembro de 2015, quando, nos autos do processo de nº 4635658-35.2410.30.3.9278, foi intimada para se manifestar acerca do teor de documentos juntados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; c) o prazo prescricional a ser considerado no caso é o de 10 (dez) anos, uma vez que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O acórdão analisou todos os pontos alegados pela apelante, não havendo que se falar em omissão a ser sanada. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13283786333941677716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)