PROCESSO Nº: 5953248-86.9252.3.5.8649 - APELAÇÃO APELANTE: ERCIMAR AUGUSTO DA MOTA (e outros) ADVOGADO: BENJAMIN DUARTE (e outro) APELADO: FAZENDA NACIONAL (e outros) ADVOGADO: JOÃO FELIPE CASTRO (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL - LÍVIA FERNANDES (CONVOCADA) - 4ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE COMPROVADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ NOS AUTOS DO RESP 3448221/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução independe do prévio registro da penhora do bem alienado, em face do disposto no art. 185, do CTN, que, na redação vigente à época da alienação, presumia a fraude desde que o débito estivesse em fase de execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 6.100.100). 2. Hipótese em que a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa ocorreu em 23/03/2006, em relação à CDA nº 97.6.46.812537-73, ao passo que a alienação do bem em questão ocorreu em 02/06/2006, configurou-se fraude à execução, na medida em que, à luz do entendimento sedimentado pelo eg. STJ, nos autos do REsp 6.619.917 - PR, se o ato translativo foi praticado a partir de 13.11.6605, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é imprescindível para configurar a existência da referida fraude que a alienação do bem litigioso seja posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o que ocorreu no presente caso. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 67613059974877481606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2016)