PJE Nº 1465107-74.4462.16.8.6413 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APDO : ENZO GABRIEL PORTO ADV/PROC : ISAAC DAS NEVES PARTE INT. : FACULDADE DE TECNOLOGIA INSTENSIVA - FATECI ADV/PROC : JOÃO PEDRO LOPES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA/CE (SENTENCIANTE: DRA. NOAH SOUZA) RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PENDÊNCIA DE PROCESSO DE RECREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Mandamus impetrado para compelir as autoridades coatoras (Diretor da Faculdade de Tecnologia Intensiva e Pró-Reitor de Graduação da Universidade do Ceará) a expedir e registrar o diploma da impetrante, que concluiu o curso de Psicologia na referida entidade privada. 2. Segundo o art. 2º da Resolução CONSUNI n° 09/2013, que regulamenta o processo de registro de diplomas expedidos por instituições privadas junto à Universidade Federal do Ceará (UFC), é necessário, dentre outras exigências, o (re)credenciamento da Instituição de Ensino Superior perante o Ministério da Educação. 3. No caso, em que pese não ter a Faculdade de Tecnologia Intensiva (FATECI) apresentado comprovante de recredenciamento - o que obstaria o registro de diplomas de graduação na UFC -, a mencionada entidade já protocolou processo de renovação de credenciamento no MEC, processo este que já se encontra em análise. 4. O atraso no resultado do recredenciamento não pode trazer prejuízo àqueles que já cumpriram com todas as suas obrigações acadêmicas. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 45649537866708944701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2016)