PROCESSO Nº 6487039-68.6325.1.5.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO CARDOSO AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. APLICAÇÃO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, objetivando a imediata suspensão da exigibilidade da multa ambiental aplicada, bem como todos os efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração n.º 634907. 2. De acordo com a legislação vigente sobre a matéria, é necessária a licença ambiental fornecida por órgão competente, para o transporte de substâncias tóxicas. 3. Consta no auto de infração acostado aos autos que "O motorista, Sr. YURI FERREIRA, ao ser questionado na barreira de fiscalização quanto à licença ambiental para transportar produtos perigosos, emitida pela SUDEMA, o mesmo relatou não possuir tal documento." 4. Na hipótese, não há como suspender a exigibilidade da multa ambiental aplicada, nem os efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração n.º 842315, pois ao que parece o IBAMA atuou de forma acertada como órgão fiscalizador. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55505683374692535727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2013)