PROCESSO Nº 1424578-76.4199.5.11.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PIETRO PEREIRA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NUNES DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRO/PE. ASSEMBLÉIA GERAL DE DELEGADOS-ELEITORES. IMPUGNAÇÃO INDEVIDA DE UMA DAS CHAPAS CONCORRENTES. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA ASSEMBLÉIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que deferiu o pedido de declaração de nulidade da decisão proferida na Assembléia Geral de Delegados-Eleitores, realizada em 17/07/2012, pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado de Pernambuco. 2. Incorreu em erro o setor financeiro do referido Conselho Regional/Agravante, ao atestar a inadimplência dos Cirurgiões Dentistas, Srs. Augusto Pereira Ramos de Ana Júlia Farias e Luiz Otávio Correia, uma vez que os boletos emitidos pelo CRO-PE, referentes à anuidade dos subscritores/impugnados, cujo vencimento estava previsto para o pretérito dia 14/11/2012, foram devidamente quitados na data aprazada. A inadimplência só poderia ser confirmada na hipótese de pagamento dos títulos em data posterior à prevista. Logo, a chapa composta pelos candidatos a Delegado Eleitor, cuja inscrição fora impugnada, preenchia os requisitos necessários para concorrer ao pleito, nos termos do art. 30 da Resolução CFO-80/2007. 3. Assim, considerando que não há mais tempo hábil para realização de novas eleições, uma vez que o pleito eleitoral definitivo (Assembléia de Delegados-Eleitores), a ser realizado na sede do Conselho Federal de Odontologia, está previsto para acontecer no dia 23/08/2012, é devida a anulação dos efeitos da Assembléia Geral, realizada no dia 01/03/2012, por inobservância da condição de elegibilidade da Chapa. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 69478863494028774001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2013)