Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Solidariedade tributária. Reconhecimento de grupo econômico. Decisão de redirecionamento. Inadequação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência. Afastamento da responsabilidade tributária. Empresa não participante do fato gerador. Não demonstração, momentânea, do interesse comum na situação que constitui a obrigação principal. Apelação provida. 1. No caso em análise, a parte apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de sua responsabilidade tributária e patrimonial pelo passivo da devedora originária e que não faz parte do Grupo Tenório, logo, não possui responsabilidade pelo passivo tributário sob cobrança. 2. A parte apelante defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo em relação aos créditos originariamente executados, visto que não teria interesse em comum com os fatos geradores dos créditos executados. Isaac Peixoto, ainda, não ter havido confusão patrimonial, pois nunca recebera ativos da devedora originária. 3. Analisando os autos, verifica-se que a sentença debatida nos autos não enfrentou a questão essencial para o deslinde da ação, a participação da recorrente com o fato gerador da obrigação tributária. 4. A parte embargante alega que não teria dado causa ao inadimplemento da obrigação tributária objeto da presente ação executiva fiscal e que, mesmo se se admitisse integrar o mesmo grupo econômico da devedora principal, não teria relação, na origem, com o fato gerador. 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se justifica o redirecionamento da cobrança de tributos, sob a forma da solidariedade, quando há identidade de interesse no fato específico que deu origem à obrigação tributária principal, resultando, em consequência, no crédito tributário regularmente lançado, tornado definitivo, e, posteriormente, inscrito em dívida ativa, a aparelhar o correspectivo feito executivo fiscal. 6. Desse modo, é imperioso destacar que o interesse jurídico comum com o fato gerador é o aspecto determinante ao controle da legalidade da imputação de responsabilidade tributária a integrantes de grupos econômicos, com base no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. 7. No caso concreto, consoante os precedentes acima mencionados, apesar da configuração do grupo econômico de fato, não restou evidenciado que a apelante participou do surgimento dos fatos geradores ou do seu inadimplemento. 8. A solidariedade imputada à parte embargante-recorrente, pelo ente fazendário, somente poderia ser estabelecida mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 133, do Código Processual Civil, a se debater a formação de grupo econômico, a comprovação do abuso de personalidade ou a caracterização do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. 9. Nesse sentido, tenho que a decisão deferitória do pedido de redirecionamento, no bojo da execução fiscal, é inadequada a estabelecer, de forma válida, a ampliação da sujeição passiva tributária, a alcançar terceiros. 10. Sendo assim, constata-se inexistir, na atual quadra, elementos probatórios de que a apelante participou das situações que constituíram o fato gerador dos créditos executados, nem tampouco foi responsável pelo seu inadimplemento, pelo que se afasta a sua responsabilização pelo crédito tributário em cobrança. 11. Por este entender, dou provimento à apelação para afastar a recorrente do polo passivo da correlata execução fiscal nº 83498129-08.6723.15.11.9309, sem prejuízo de a questão ser deduzida a tempo e modo adequados. 12. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, na senda de vários precedentes desta Turma, em face do elevado valor da causa e que a matéria não é de grande complexidade, deve ser fixada a verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, art. 85, do Código de Processo Civil. Desse modo, arbitro o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 89.974,00 (quinze mil reais). paed
(PROCESSO: 75277613225461990488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)