PROCESSO Nº: 1369065-58.2582.4.2.7319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pires E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 237.530/MG. NÃO CABIMENTO. PRAZO FIXADO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUADO. ASTREINTES. CABÍVEL. REDUÇÃO NO VALOR. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), proceda com as providências necessárias para fins de marcação das perícias médica e social e, após o agendamento das perícias, no prazo de 90 (noventa dias), conclua o processo administrativo sob o nº 304684828, em nome da Impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). 2. Em suas razões, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e argui, em breve síntese, A) que não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; B) que devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; C) a inaplicabilidade dos prazos das Leis nº 9.748/99 e 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados, destacando que o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; D) a ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, ou seja, para a melhoria no atendimento junto aos Segurados e, subsidiariamente, E) que seja aplicado o prazo de 90 dias definido pelo STF no julgamento do RE 239.462/MG. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0387500-99.2420.8.3.5686, QUINTA TURMA, REL. DES. DIEGO RIBEIRO, Data da Decisão: 02/01/2019); (PROCESSO: 90141951682614636934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020); (PROCESSO: 68782102832684698950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021). 5. Cabe esclarecer, desde já, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (DIOGO RAMOS - Processo 5022633-93.5695.3.3.2492 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Nathan Souza, 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2020); (KAIQUE SOUZA - Processo 2585783-71-5963.11.2.5111 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Bárbara Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 20/08/2020. 6. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 77132628724801229301, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu processo/requerimento, destacando, ainda, que o caderno processual está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 8. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante do processo/requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 58184971234178294228, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, a impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" foi protocolado em 21/05/2021 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (31/12/2021) permanecia com o status "em análise". 9. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, faz-se oportuno ressaltar que, este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 11. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 08386080823332013242, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020). 12. Também, não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 13. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 14. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 15. Ainda, no que concerne aos prazos, rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 167.115/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 16. Igualmente, nega-se a pretensão do INSS quanto à extensão do prazo fixado pelo Juízo de origem (90 dias) para a conclusão do processo em nome da demandante, cabendo esclarecer, por oportuno, que este Colegiado, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). Assim, apresenta-se absolutamente adequado o tempo determinado na decisão. Contudo, caso a conclusão do processo administrativo, dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do Impetrante, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários, voltando a correr, automaticamente, após o cumprimento da devida exigência. 17. Restou demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de concessão de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" em 31/01/2021 e, até a data do ajuizamento (13/10/2021), ultrapassados quase 05 (cinco meses) não havia sido concluído. Considerado o tal lapso temporal sem o desfecho do referido processo pelo ente público, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, conforme restou determinado pela sentença. Mostra-se devida, portanto, a ratificação do decisum por parte desta Corte Regional. 18. Cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, tendo esta Turma, em julgados semelhantes, fixado o valor em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Precedente: (PROCESSO: 56672925916875973608, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) Nega-se, portanto, o pedido de revogação da astreinte. Todavia, em observância ao entendimento deste Colegiado, mostra-se razoável a redução do seu valor para R$ 100,00 (cem reis). 19. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, apenas, fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária.
(PROCESSO: 54799096062178743127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)