CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI nº 33.556/2010. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA. AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRONOGRAMA. DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação desafiada em face da sentença que determinou ao Município de São Caetano/PE que: "a) apresente, no prazo de cinco meses, a esse juízo, o comprovante de protocolização de projeto de aterro sanitário definitivo e de pedido de licença ambiental para o mesmo aterro junto à CPRH, (...); b) obedecido prazo de tolerância de quatro meses, se abster de despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda natureza em qualquer lugar que não corresponda a aterro sanitário licenciado pela CPRH, ainda que este pertença e seja operado por outros Municípios; c) no prazo de seis meses, dar início das obras de implantação do aterro sanitário, contado esse prazo de seis meses da data de sua intimação da decisão da CPRH que lhe comunicar a concessão de licença ambiental para o início dessas mesmas obras; d) no prazo de um ano, concluir e terminar todas as obras físicas e instalações de seu aterro sanitário referido no item acima, em estrita consonância com as especificações autorizadas pela CPRH, contado esse prazo a partir do início de suas obras; e) no prazo de três meses, contados a partir da licença ambiental de operação, pôr em plena operação o seu aterro sanitário, de acordo com as especificações e condicionantes determinadas pela CPRH; f) no prazo de seis meses, contados a partir do momento em que essa decisão se torne exigível, apresentar ao IBAMA um Projeto de Recuperação de Área Degradada, a ser elaborado por engenheiro sanitarista e por engenheiro florestal ou agrônomo contratados às suas expensas, com vistas a recuperar os danos ambientais cometidos no local de funcionamento do lixão irregular de sua responsabilidade e de que cuida esta ação, bem como com vistas a reflorestar dita área,...", confirmando, ainda, a multa diária pessoal ao Município Réu e seu Prefeito, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento da tutela antecipada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A CPRH não estará vinculada à sentença, nem sofrerá os efeitos desta, razão pela qual se torna dispensável a sua inclusão na relação processual. Precedente. (AG212355/PE, Rel.: Des. Fed. Gabriel Castro (Convocado), Terceira Turma, Julg: 02/07/2015, Pub.: DJE 04/08/2015 - Página 80). Preliminar de nulidade da sentença afastada.
3. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra fundamento no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente.
4. A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios pela erradicação do lixão e implantação de aterro sanitário, ou aterro controlado, bem assim que o lançamento "in natura" de resíduos sólidos ou rejeitos, excetuados os resíduos de mineração, em lixão a céu aberto, é caracterizado como infração.
5. Réu que foi autuado pelo IBAMA em 27-4-5720, por manter lixão a céu aberto, sem licença ambiental, acarretando degradação ambiental e risco de contaminação do solo, do ar e da água (através de chorume), proliferação de doenças através de vetores (moscas, ratos, baratas, urubus etc.), além da presença de catadores, consoante se infere do Relatório de Fiscalização realizado no lixão do Município Réu (fls. 64/68), sem que o mesmo tenha adotado as medidas necessárias para reverter esse quadro.
6. Município que não demonstrou a regularidade de seu depósito de lixo, que produz graves consequências não só de ordem ambiental, mas também de saúde pública, não sendo diligente no tocante ao adequado gerenciamento dos resíduos sólidos.
7. O argumento da falta de previsão orçamentária não merece prosperar, vez que a invocação da teoria da reserva do possível, por si só, desacompanhada de qualquer prova da impossibilidade de atendimento ao pleito, banaliza a referida tese, além de o descarte de resíduos sólidos a céu aberto produzir graves consequências, não só de ordem ambiental, mas, também, de saúde pública, que deve ter prioridade no orçamento público municipal.
8. Majoração, para 1 (um) ano, dos prazos fixados na sentença, para cumprimento das obrigações de fazer, relativas à instalação, ao funcionamento do aterro sanitário e à recuperação ambiental da área do atual lixão, considerando-se os entraves burocráticos típicos que permeiam a Administração Pública e o fato de o Município ter demonstrado que vem tomando as providências para a sua realização --celebração do termo de anuência para elaboração do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos - PIRS e do Termo de Ajustamento de Conduta do Município, junto ao Ministério Público de Pernambuco; desapropriação de imóvel destinado à construção do "novo depósito" municipal de resíduos sólidos; celebração de contrato com uma empresa para a coleta, transporte, tratamento e destinação das cinzas e resíduos sólidos; elaboração do PRAD, além da adoção de medidas por meio da CONIAPE.
9. Impossibilidade de imposição da multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, em face da ausência de previsão legal, devendo tal imposição, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. Precedentes do STJ e deste Regional.
10. "A condenação do Município em dano moral difuso, em que pese ser cabível, o seu acatamento, nesse momento, implicaria em comprometimento das contas do Município, podendo, inclusive, prejudicar o atendimento ao objeto principal da presente demanda." -excerto da sentença.
11. Afastamento da condenação do Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de ter demonstrado que vem tomando providências para o cumprimento das exigências.
12. Apelação do Município Réu provida, em parte (itens 8 e 10). Apelação do IBAMA improvida.
(PROCESSO: 41658272643049254339, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2015, PUBLICAÇÃO: 18/06/2015)