TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM). REPASSE DOS JUROS INCIDENTES ENTRE A ARRECADAÇÃO E A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES RELATIVOS AOS 2% DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI QUE SÃO REPASSADOS AO FPM EM JULHO (1%) (ART. 159, I, 'E', CF/88 - 1%) E DEZEMBRO (ART. 159, I, 'D', CF/88 - 1%). VALORES PERTENCENTES A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo MUNICÍPIO DE ALIANÇA, pessoa jurídica de direito público contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da União a promover o repasse ao FPM dos juros incidentes entre a arrecadação e a efetiva entrega dos valores relativos aos 2% da arrecadação do IR e do IPI que são repassados ao FPM em julho (1%) (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, 'd', CF/88 - 1%), respectivamente, bem como a condenação da ré na restituição ou compensação dos valores não foram repassados nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. 2 - Ñão há qualquer previsão constitucional ou legal acerca de repasse de valores relativos aos 2% da arrecadação do IR e do IPI em julho ( 1%) - art.159, I, "e" CF/88 - 1% em dezembro art. 159, I, "d" da CF/88 1% com acréscimos de juros. Ademais, os juros compensatórios pertencem a União dentro do período da arrecadação até o repasse, de modo legítimo e legal. Ora, até o repasse os valores referentes ao FPM , isto é, entre o período da arrecadação e a efetiva transferência aos municípios, os valores competem a União, tratando-se na espécie de repartição da receita oriunda de transferência tributária, nos termos do art. 159 da CF. Logo, trata-se de pedido sem previsão legal. Em verdade, inexiste verossimilhança nas alegações do Município para a tutela perseguida. Do mesmo modo, não há que se falar em urgência, porquanto trata-se de apenas uma previsão futurística. Inexiste qualquer risco da ocorrência de um dano grave ou de difícil ou incerta reparação. 3 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80465657401241662097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES ALEXANDRE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2016)