Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Carvalho Nº: 4652624-05.2039.20.8.3732 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: ERICK MONTEIRO (e outro) ADVOGADO: PAULO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MENDES SENTENÇA: MIRELLA CALDEIRA ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EM ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP E LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA (RESP 4717553/SC). ATRASADOS. JOÃO DA CUNHA (SÚMULA 204/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Ação que visa compelir o INSS a converter aposentadoria por tempo de serviço em especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 08 de dezembro de 1984 a 15 de junho de 1990 e de 13 de outubro de 1997 a 10 de abril de 2010. 2 - Inicialmente é de se apreciar a prejudicial de prescrição quinquenal. Considerando que a aposentadoria do demandante foi concedida em 11 de março de 2010 e a ação proposta em 04 de junho de 2014, não transcorreu o prazo de cinco anos. Preliminar rejeitada. 3 - Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4 - Antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 50.331/64. Após sua vigência, o segurado deveria comprovar, além do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais, a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5 - Com a edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir para a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos, a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030, os quais foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), que traz diversas informações do segurado e da empresa. 6 - A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 08 de abril de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 7 - Não merece reparos a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco, nas funções de operador de sistemas (subestação e assistente técnico), no período compreendido entre 18 de janeiro de 1984 a 06 de maio de 1990, e conforme juntada de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é possível concluir que o demandante estava exposto ao risco de choque por contato com eletricidade superior a 250 volts, inclusive, atividade esta enquadrada no item 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 31.934/64, devendo este período ser considerado de natureza especial. 8 - Quanto ao período de 21 de março de 1997 a 20 de agosto de 2010, também se verifica do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário que o demandante continuava exposto ao risco de choque elétrico diante da alta voltagem dos equipamentos. Portanto, atesta-se que o empregado, como operador de subestação e assistente técnico, continuou trabalhando nas usinas de subestações expondo-se a riscos iminentes. 9- Conforme Laudos Técnicos, o demandante executava manobras nas subestações para liberação de equipamentos de alta tensão, disjuntores, transformadores, reatores, capacitores, liberação de linhas de transmissão de energia elétrica. Leitura de valores próprios dos equipamentos, temperatura, pressão de óleo e gás, número de operações, leitura de painéis, correntes, tensões e potência das linhas de transmissão"; continuando a trabalhar nas Usinas de subestações. 10 - No tocante ao fato da eletricidade não ser explicitada na legislação como agente nocivo, é de se registrar que não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. (REsp 8518499/SC - Recurso Repetitivo) 11 - Portanto, não há dúvidas que o demandante exercia atividade, cuja especialidade permite sua aposentadoria especial, na forma do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. 12 - Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir Luigi Novaes à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 01/12/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 13. Preliminar de prescrição rejeitada e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 96880711502444281137, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2015)