PROCESSO Nº: 3505319-30.6329.4.1.6464 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SALES BARBOSA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/SE- JUIZ TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI Nº 8.059/90. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REVERSÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/60. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a União a implantar o benefício pensão por morte de ex-combatente, em favor da Autora, no percentual de 50% (cinquenta por cento), a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a sucumbente a incluir a Autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. 2. Regula-se a pensão especial de ex-combatente pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal -MS nº 33523-8/DF. 3. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1999, quando se encontrava em vigor a Lei nº 8.059/90, que assegurava à filha inválida de ex-combatente, o direito à pensão especial. 4. Comprovação de que a Autora, à época do óbito do instituidor do benefício, já era portadora de transtorno incapacitante "Esquizofrenia Residual" - Cid-10, desde 1993, "com prognóstico sempre desfavorável", doença que a torna incapacitada de exercer atos da vida civil e que motivou sua interdição. 5. A Lei 8.059/90, em seu art. 14, parágrafo único, veda expressamente a transferência da cota parte aos demais dependentes, quando se extinguir a cota parte da pensão de algum dos dependentes, como se afigura no caso em comento, ao instante do óbito da genitora de filha de ex-combatente. 6. Demandante que, na condição de filha maior inválida, faz jus à percepção da pensão especial de ex-combatente, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, a teor da Lei nº 8.059/90, a contar da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 7. Correção monetária e juros moratórios que se encontram em conformidade com o entendimento deste Tribunal de que nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser aplicados os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal acrescidos de 6% ao ano de juros de mora. (EEIAC22880/02/PB, Desembargador Federal Paulo Souza, Pleno, Julgamento: 04/05/2015, Publicação: DJE 07/09/2015 - Página 12). Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 87125890873226959627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2016)