PROCESSO Nº: 1573334-27.1112.12.10.6803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUIZ PEREIRA MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Horacio Forte Bahia Freire Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9229366-32.6757.6.1.8400 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, em face de decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora decida, no prazo de dez dias, o pedido administrativo de expedição de certidão de tempo de contribuição da impetrante. 2. A alegação de inadequação da via eleita não merece prosperar, porque há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo da impetrante (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 13866544036191216147, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Calebe Nogueira, 1º Turma, julgamento: 03/07/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.03.9334, tendo sido o writ impetrado em 15.09.9134, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante/agravada. 8. Apesar reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, o prazo de 10 dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o agravante promover a conclusão do requerimento administrativo da parte. 9. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar para 45 dias o prazo para a conclusão do pedido administrativo.
(PROCESSO: 85232410731647210961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)