PROCESSO Nº: 2907513-55.1688.8.6.0158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moura Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENAI. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 195, § 7º, DA CF/88). ISENÇÃO AMPLA (ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/55). PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos encartados na inicial e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à Contribuição Previdenciária Patronal e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista a imunidade/isenção tributária do SENAI. Por fim, condenou a requerida à restituição dos valores retidos a título de Contribuição Previdenciária Patronal e de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS nos últimos 5 (cinco) anos, a serem atualizados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido até a restituição. 2. A Apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 ao Recorrido, tendo em vista que a legislação não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Aduz que o SENAI não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conforme exige a Lei nº 12.101/09, não podendo, dessa forma, valer-se da isenção. 3. Os serviços sociais autônomos são entidades privadas, paraestatais, sem fins lucrativos, que exercem atividades privadas de interesse público, notadamente serviços de assistência ou ensino, e sempre em absoluta cooperação com o Poder Público. É o chamado terceiro setor. Como não têm fim lucrativo, estão isentos do pagamento de imposto de renda, patrimônio ou serviços, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal/88. 4. Essa imunidade tributária é a mesma concedida a qualquer entidade privada de assistência social e sem fins lucrativos, desde que atendam os requisitos da legislação pertinente. 5. Por se tratar de entidade criada por norma de ordem pública (Decreto-Lei nº 4.048/1942), que já delineia o perfil e o objeto de atuação da entidade, a jurisprudência tem dispensado a exigência do dito certificado. É que, nesse caso, o caráter beneficente da entidade decorre da própria norma que a criou, não se lhe podendo exigir, por conseguinte, a apresentação do referido certificado como condição para a concessão da imunidade. 6. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que os serviços sociais autônomos do denominado Sistema "S" estão desobrigados do recolhimento de contribuições e impostos, nos termos da Lei nº 2.613/1955, na dicção do seu art. 12, que dispõe que os serviços e bens do Serviço Social Rural gozam de ampla isenção fiscal, isenção que o art. 13 dessa lei estende ao SESC, SENAI, SESI e SENAC e, por idêntica razão de direito, a todas as entidades que integram esse sistema 7. Ademais, a r. decisão recorrida encontra-se em consonância a jurisprudência do STJ, no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI e SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (STJ - EDcl no AgInt no REsp 7.616.813/BA, Rel. Ministro Nathan Freitas, Segunda Turma, julgado em 08/07/2019, DJe 05/12/2019; e STJ - AgInt no REsp 2.033.995/ES, Rel. Ministra Ana Laura da Paz, Segunda Turma, julgado em 25/1/2016, DJe 26/7/2016). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 38900540387816835658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)