Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Cruz 4133621-96.7313.31.1.3445 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - IFPB EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA NOBREGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REL.: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPB em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por entender que "ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a interpretação teleológica da política de cotas, impedir que o apelado, pessoa economicamente humilde, ocupe a vaga de cotista, pelo fato de ter cursado em 1981, ou seja, há mais de 30 anos, apenas a 1ª série do ensino fundamental em escola particular que realiza trabalho de ensino à comunidade carente". 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: o art. 41 da Lei 8.666/93, os arts. 3°, I e 53 da Lei 9394/96 e os arts. 206 I e 207 da Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. Na hipótese, verifica-se que a decisão embargada adotou expressamente como razão de decidir os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a interpretação teleológica da política de cotas diante das peculiaridades do caso concreto. 6. Há de observar-se, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 74320489837614870214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2014)