PROCESSO Nº: 7678622-09.9132.18.10.3956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PILAR ADVOGADO: Felippe Sales Carneiro Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Dias EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA NACIONAL É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REATIVAÇÃO DO SERVIÇO SUSPENSO. ILEGÍTIMO O CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS QUANDO A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DECORRER DE DÉBITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária, tudo isso à vista de sentença oriunda do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que entendeu ser o caso de ratificar a liminar e conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora a adoção dos procedimentos necessários à reativação do serviço de publicações do Município, suspenso em razão da não quitação de faturas pretéritas (período de 06/2014 a 12/2016) inadimplidas. 2. Sobre a essencialidade do serviço invocada, sabe-se que a publicidade administrativa é imprescindível à existência da democracia e à garantia dos direitos, um modo impessoal de transmissão das informações oficiais, usualmente por intermédio de um jornal oficial ou algo equivalente. Publicação é a divulgação de um ato do Estado, mostrando-se como condição de validade ou eficácia dos atos administrativos. Além disso, possibilita o controle do ato pela população e/ou outros órgãos públicos. 3. STJ vem decidindo ser ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo (REsp 4355899 RS 2010/8650781-5, REsp 2225822/GO, AgRg no AREsp 665971/PE). 4. Credora pode valer-se dos meios ordinários disponibilizados pelo ordenamento jurídico nacional para a cobrança do valor que entende ser-lhe devido, coagindo a edilidade a satisfazer os débitos consolidados pelo tempo. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 21647103796479883698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)