EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 4.242/63. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME MISTO DE REVERSÃO. ART. 30 DA LEI 4.242/63. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. INCAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Tanto o direito à pensão especial de ex-combatente, quanto o direito à sua reversão, deverão ser examinados à luz da legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. 2. Caso em que se impõe o reconhecimento da incidência da Lei n. 4.242/63, cujo art. 30 traz como exigência para concessão de pensão prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e que não percebiam "qualquer importância dos cofres públicos". 3. Conforme iterativa jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça, sãos extensíveis aos herdeiros dos ex-combatentes os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63. 4. Hipótese em que não restou demonstrada nos autos, nem sequer alegada na inicial, a incapacidade de as autoras proverem os próprios meios de subsistência, bem assim a de não receberem quaisquer importâncias dos cofres públicos. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 28687921913965339586, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 19/07/2014)