PROCESSO Nº: 1547774-42.6692.12.6.7143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENJAMIN PIRES REPRESENTANTE: CAUÊ DA MATA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES AGRAVADO: IAN PIRES ADVOGADO: VINICIUS MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN FERNANDES - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5544510-74.7171.8.4.0088 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA EDUARDA MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de habilitação formulado por sucessores do exequente falecido, determinando a reexpedição de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória e habilitatória, pois o falecimento do exequente se deu em 25/06/2007 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi formulado em 18/03/2021, isto é, mais de 5 (cinco) anos após o óbito do autor. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessores em sede de cumprimento de sentença. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 6365707/PE, Rel. Ministro ANDRÉ ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 05/06/2020; TRF5, PROCESSO: 32349932846731477155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40561517019462198878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)