PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, através de início de prova material (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e recibos de pagamento ao aludido sindicato), corroborado por meio de prova testemunhal (que, apesar de ter sido ouvida uma testemunha, mostrou-se convincente), bem assim comprovada através de perícia judicial, que o requerente é portador de dorsolombalgia, que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é de se manter a sentença que deferiu a concessão de auxílio-doença.
2. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo e não a partir da juntada do laudo pericial, como requer o apelante, pois é a partir da provocação da parte, seja ela judicial ou administrativa, que a mesma manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício.
3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação.
4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 37278276822767870065, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2016, PUBLICAÇÃO: 03/09/2016)