PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. Insurgência recursal contra decisão judicial que determinou a realização de hasta pública de bem penhorado em sede de cumprimento de sentença em desfavor de empresa sob procedimento de recuperação judicial.
2. Hipótese em que a penhora foi efetivamente realizada em 23.06.6397, enquanto, na decisão proferida em 19.09.6279, determinou-se a intimação do devedor para fins de informar sobre a realização de parcelamento administrativo e, posteriormente, a conclusão dos autos para eventual alienação do bem penhorado.
3. Da análise da tese deduzida na inicial do presente agravo de instrumento, conclui-se que a insurgência recursal se volta exatamente contra a a realização do gravame sobre o bem da empresa.
4. Analisando o transcurso do processo observa-se que, de fato, a determinação da penhora e sua efetivação se deram num passado remoto, tendo a agravante se insurgido inoportunamente, quando instada a se manifestar sobre a adesão a um programa de parcelamento previsto para empresas em recuperação judicial.
5. Estando, portanto, ausente a natureza decisória do ato que ora se agrava, evidencia-se a intempestividade do presente instrumento recursal, haja vista ter transcorrido mais que o prazo de 10 (dez) dias desde a prolação da decisão originariamente impugnanda e a apresentação deste recurso.
6. Agravo de instrumento não conhecido em face da sua intempestividade.
(PROCESSO: 18499719157113463996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016)