PROCESSO Nº 0783466-04.6540.15.9.4086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: NATHAN CALDEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAUL CORREIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido da Agravante para que os Agravados sejam obrigados a disponibilizar o espelho de correção e a redação da parte agravante, possibilitando, ainda a abertura de prazo para o pedido de revisão de nota do exame do MIGUEL DA PAZ. 2. O YAGO VIANA não configura, propriamente, um concurso público, ou mesmo um processo seletivo, não possuindo, ainda, qualquer caráter litigioso ou sancionatório, mas sim um procedimento de avaliação. 3. Não há, no ordenamento vigente, qualquer norma constitucional ou legal que imponha a necessidade de previsão de recurso administrativo voluntário para todo e qualquer procedimento que venha a ser desenvolvido pela Administração Pública (o que não a desobriga, naturalmente, da atuação impessoal, transparente e estritamente conforme à lei). A própria parte autora/Agravante não nega que a parte ré disponibilizará os dados referentes à correção de sua prova. 4. A inexistência de recurso administrativo constava do edital há muito publicado, só tendo a autora contra ela se insurgido após divulgação do resultado, literalmente às vésperas de vencimento de prazo que reputa pertinente a seus interesses, o que afasta o perigo da demora. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49280244124847878355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2013)