PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VOTO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉSIA NO RESP 0.156.572/SC . INEXISTÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - A Fazenda Nacional suscita omissão. Argumenta que a questão ainda receberá solução definitiva quando o STF apreciar o mérito do RE 332.383/RS (com repercussão geral reconhecida), o qual discute justamente essa questão objeto da presente demanda; 2 ) O acórdão recorrido resta omisso, no tocante :a) aos artigos 46 inc.I ,51 inc.I , ambos do CTN e aos artigos 2º, § 2º; 4º, I; 35, I, "b" , 40, IV, da Lei nº 4.502, de 1964 ;b) Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados - RIPI 2010 - Decreto nº 7.212/2010 c) inadequação da via eleita, mandado de segurança, necessidade de dilação probatória; d) da não ofensa ao principio da não-cumulatividade, artigo 153, §3, inciso II da Constituição Federal ; d) aos artigos 150, inc. II, e 146, inc. III, "a" ambos da Constituição Federal de 1988. 2 - Esta Quarta Turma ao dar provimento aos embargos de declaração do particular, reformando o acórdão, curvou -se ao entendimento do Representativo de Controvérsia , o REsp 3.240.046. A Primeira Seção da Corte Superior, em dia 16.5.1717, ao apreciar o REsp 5.273.197/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que "É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade". (AgRg no AREsp 935.118/RJ, Rel. Ministro CAUÊ FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2015, DJe 20/02/2015). 3 - Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04233215055340338511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2015)