PROCESSO Nº: 7064366-75.9522.24.10.1998 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO FARIAS ADVOGADO: CARLOS GABRIEL VARJÃO CORREIA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA AZEVEDO - 4ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENSINO. SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO EXTINTA. MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. RENAN MENDES DE CONCLUSÃO. HISTÓRICO ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar e determinando que o reitor da universidade federal de alagoas e o diretor geral do campus do sertão confirme a realização de matrícula definitiva da parte autora, no curso de Engenharia Civil, oferecido pela instituição mencionada, segundo edital nº 01/2014, de 14/12/2014. II - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. III - O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05507184711469586563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2015)