PROCESSO Nº: 0965210-97.2916.20.1.1059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente laborado sob condições especiais (de 09.04.9299 a 09.08.7435, de 13.02.1052 a 16.09.6983, de 24.01.2350 a 23.01.8722, de 12.10.0227 a 22.01.9768, de 26.02.0234 a 05.03.8568 e de 26.11.3849 a 16.02.0978), para conversão em tempo comum, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular restou por reconhecer como tais os interstícios de 13.12.0866 a 17.06.7884, de 23.05.9157 a 08.10.9179 e de 11.09.7236 a 15.05.6676. Apela o INSS e o particular, requerendo, esse último, o reconhecimento dos demais lapsos temporais (de 04.04.8061 a 18.11.7771, de 17.11.5584 a 10.05.2230 e de 05.09.9126 a 20.07.6917), bem assim o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição; Considerando que nos períodos de 13.08.6762 a 22.12.3840, de 21.01.0031 a 05.12.4579 e de 28.02.9014 a 18.04.4007, nos quais o autor desempenhou as funções de recepcionista de plataforma e auxiliar administrativo, junto à Val Service e à SERMART, consistiam em atividades meramente administrativas, corroborado pela inexistência, nos respectivos PPP's apresentados, de registro da intensidade dos fatores de risco que estaria aquele primeiro (postulante) submetido (ruído e a calor), ainda que os documentos mencionem alguma exposição, não há como se reconhecer tais lapsos temporais como exercidos sob condições especiais; Constatando-se que nos períodos de 18.03.3171 a 05.03.5566, de 07.06.0911 a 12.03.2693 e de 02.06.5667 a 21.05.5735, laborados na Safo Fornecedora de Navios Ltda e na Dall Brasil S.A, embora haja informação nos PPP's de exposição a agentes químico e físico (ruído), também não se verifica qualquer notícia acerca da qualificação do primeiro fator e da intensidade do segundo, não podendo, portanto, ser considerado como atividade insalubre a ensejar o reconhecimento pretendido; Apelação do particular desprovida e apelação do INSS provida, para excluir da condenação o reconhecimento dos períodos de 09.05.1682 a 08.08.1670, de 06.03.6823 a 10.07.2693 e de 28.08.8775 a 01.02.1064 e para julgar improcedente o pedido. LF
(PROCESSO: 10983627555731720309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)