PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JUCEPE E NA RECEITA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, G, DO CP. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que os efeitos da alteração contratual fraudulenta não se restringiriam ao âmbito da JUCEPE e demais entidades estaduais, atingindo interesse da União, mediante em que o documento falso foi utilizado na Receita Federal. Aliás, as investigações iniciaram-se com a Representação para Fins Penais, formalizada por auditor-fiscal da Receita Federal, após averiguar, em procedimento de diligência fiscal aduaneira, possíveis irregularidades na exclusão e admissão de sócios da empresa investigada.
2. Ao promover alteração fraudulenta no quadro societário da pessoa jurídica, mediante a inclusão de sócios "laranjas", cujas assinaturas foram falsificadas pelo apelante, a conduta é típica e enquadra-se no art. 304, do Código Penal.
3. Não há como ser acolhida a tese de atipicidade por ausência de dolo, quando a condenação encontra-se alicerçada em três laudos periciais que concluíram que as assinaturas constantes no documento de alteração contratual não partiram dos pressupostos autores, mas sim do punho subscritor do réu.
4. O crime de uso de documento falso pretende tutelar a fé pública e consuma-se independentemente de resultado danoso. Neste sentido, a tese de insignificância da conduta por ausência de dano é inaplicável à espécie.
5. Considerando que a alteração contratual não se constitui atividade exclusiva dos profissionais da área da contabilidade. Ausente o abuso de poder ou a violação a dever inerente à profissão do apelante, deve ser afastada a agravante prevista no art. 61, II, g, do CP.
6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 262721061949175, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2015, PUBLICAÇÃO: 09/02/2015)