PROCESSO Nº: 2349608-53.3207.23.5.9328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS PEIXOTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Roque Heitor Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4087836-46.0358.6.10.0686 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CALEBE DA CRUZ. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores do autor falecido. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. a decisão embargada foi clara ao fixar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Adotou-se o entendimento segundo o qual ."São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 3448866/AL, Rel. Ministro OG ISAAC SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2020, DJe 10/11/2020). No mesmo sentido: AG 63554051442369146980, Desembargador Federal João Lucas Lima, GABRIEL MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::07/12/2015 - Página::302. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37297497980102591210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)