PROCESSO Nº: 7877489-11.5953.9.1.4103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL VIANA ADVOGADO: DIEGO VIEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR COSTELA - 1º TURMA EMENTA 1. Alega a embargante que esta Turma não se pronunciou sobre à diferenciação do conceito de "bloqueio acautelatório" e "penhora de bens", entendendo que as medidas cautelares presentes no bojo da medida cautelar de n° 738377-22.5016.23.9.2811, devem ser canceladas afim de desbloquear os bens constrangidos haja vista que o crédito fiscal encontra-se devidamente suspenso em face da adesão do ora embargante ao REFIS. Observa-se, contudo, não assistir razão à parte embargante, porquanto intenta trazer o mesmo argumento já analisado na apelação. Com efeito, a matéria trazida nos Embargos confunde-se com o próprio mérito decidido anteriormente em sede do recurso de apelação. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92854450965019087981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2016)