EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Embargos de declaração de ambas as partes em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do particular para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal - MPF. Além disso, julgou prejudicada a apelação do MPF. 2 - Há erro material na ementa ao veicular o improvimento das apelações quando, em realidade, a apelação do particular foi provida e a do MPF prejudicada. 3 - Provimento do recurso do particular, corrigindo-se a redação da ementa substituindo os termos: a) "IMPROVIMENTO" por "RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO E DO MPF PREJUDICADO"; b) "7. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais (art. 18, da Lei nº 7.347/85)" por "7. Apelação do particular provida e do MPF prejudicada. Sem condenação em honorários recursais (art. 18, da Lei nº 7.347/85)". 4 - As alegações do MPF de que (a) a prova da existência de mangue no caso só pode ser indireta; (b) a interpretação adotada no decisum retira a proteção ambiental com base em considerações subjetivas; (c) não se levou em consideração que o réu nunca procurou regularizar o viveiro em questão; (d) não se apreciou devidamente o dano potencial causado; (e) o fato de a área ser antropizada não permitiria por si só dano ambiental, demonstram sua discordância do resultado do julgamento, não justificando a interposição dos embargos de declaração. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão. 6 - Recurso do particular provido para reconhecer a existência de erro material, retificando-o, e do MPF improvido. medc
(PROCESSO: 92913115960101447844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)