PROCESSO Nº: 5637386-90.0471.12.2.0837 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: LEONARDO DA MOTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MELO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento, a pretexto de reapreciar a matéria com a consequente atribuição de efeito infringente. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 40360947413338111538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2016)