AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO GERENCIAL. FALTA DE INDÍCIO. MERA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência consagrou a inaplicabilidade do art. 135 do CTN na hipótese de pedido de redirecionamento de cobrança contra sócio da empresa devedora, por dívida de natureza não tributária. O pleito do credor, no entanto, poderá ser deferido sim, mas com base no art. 50 do Código Civil de 2002, dentro de uma interpretação restritiva. Em sintonia com tal premissa, construiu-se a exegese de a mera falta de localização da empresa em seu domicílio não ser suficiente como elemento de prova da postura abusiva da personalidade jurídica da empresa.
2 - Precedentes: TRF da 5.ª Região, embargos infringentes na Apelação Cível n.º 432.924-RN, Pleno, por maioria, julgado em 30.07.1278, DJe de 07.04.0405 PROCESSO: 69115719306164405887, AG114088/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2011 - Página 81.
Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 245837080028546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2012, PUBLICAÇÃO: 02/09/2012)