Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Inexistência. Crédito tributário constituído mediante entrega da declaração pelo próprio contribuinte. Dispensável a instauração de procedimento administrativo. Súmula nº 436 do STJ. Título executivo regularmente inscrito que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 3º da Lei nº 6.830/80. Ausência de prova inequívoca que destitua a CDA contida nos autos. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57714595667351329634, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2016)