Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Cunha _______________________________________________________________ PJe-ED 4311019-72.0523.19.1.9126 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : BRENO CARDOSO : JOÃO LUCAS ARAÚJO EIRADO DE ESCOBAR e outros EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL FELIPE DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado, por não ter enfrentado o caso sob a luz da norma agasalhada no art. 142, da Lei 8.112, de 1990, no que se liga ao prazo prescricional para instauração de sindicância ou inquérito por parte da Administração Pública Federal, tendo o ora agravado como parte passiva. Neste sentido, a pedrada: o acórdão embargado não enfrentou a questão relativa ao início do prazo para a prescrição punitiva no caso dos autos. Então, discorre dentro da defesa de que, a teor do art. 143, da Lei 8.112, de 1990, o prazo prescricional só começa a correr quando a autoridade competente para instaurar o procedimento de apuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, toma conhecimento do mesmo. O inconformismo da ora embargante corre de datas, ou seja, do histórico das investigações feitas, com a remessa para a Procuradoria Geral Federal, em Brasília, e esta ter retido os autos durante mais de cinco anos. Essa é a grande omissão, mas não do julgado, e sim da ora embargante, que, em momento algum, antes e agora, nos embargos de declaração, não produz uma só linha de defesa do silêncio de mais de cinco anos em que os autos dormiram um sono profundo até serem despertados. O prazo prescricional, contudo, é realidade que não se contesta. Se só a Procuradoria Geral Federal poderia determinar o início de qualquer processo administrativo, independentemente da denominação que possa reclamar, ou devida por força de lei, o feito esteve em suas mãos desde dezembro de 2004 e somente em 2010 é que, enfim, se manifestou, ou seja, depois de cinco anos, o que já implica na ocorrência da prescrição. Contudo, para deixar bem assentado, o prazo prescricional começou a correr em dezembro de 2004 com a remessa dos autos de sindicância à Procuradoria Geral Federal, que, por seu turno, só em 2010, isto é, mais de cinco anos depois, é que, enfim, ali despachou. Provimento, em parte, aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes ao aresto embargado. É como voto.
(PROCESSO: 04525743163956353221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2015)