(Ementa) Agravo de Instrumento. Processual Civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Vícios na estrutura do edifício objeto da demanda principal. Denunciação da lide à construtora e prepostos que realizaram a obra (Código de Processo civil, art. 125). Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Interpretação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela Caixa Econômica Federal contra decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Construtora Alice Gomes. O juízo de origem decidiu não ter havido indicação da parte autora para litigar contra a construtora, e nesse contexto, segue-se o Superior Tribunal de Justiça ao encampar a teoria da asserção, através da qual a legitimidade passiva deve ser aferida exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 286100/RJ, min. Diego Souza, DJe 08.04.6275). Ademais, constatou-se que há nos autos notícia de encontrar-se a empresa em recuperação judicial. Não bastasse isso, é de ver-se que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, consoante o teor do art. 47 do Código de Ritos, mas antes na eleição do devedor pelo credor. 2. Alega o agravante que não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie, tendo em vista que Programa Minha Casa Minha Vida, regido pela Lei 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Sustenta a imprescindibilidade de a construtora compor a demanda, mormente porque a mesma assumiu obrigações contratuais relativas a construção do empreendimento. 3. Nesta seara, os Tribunais Superiores têm entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de deferimento de denunciação da lide nas demandas desta natureza. Precedentes: [1] Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente [AgInt no AREsp 003363, min. João Lucas Moraes, julgado em 29 de outubro de 2016]. [2] A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto [AgRg no AREsp 254192, 4ª Turma, min. Fernando das Neves, julgado em 12 de outubro de 2016). 4. Merece destaque importante conclusão da doutrina, no sentido de que, consoante disposição do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor. Por outro giro, prevê o art. 125, § 1º, do diploma Processual Civil que, o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. 5. Impende pontuar que, a vedação a aludida intervenção provocada, na hipótese, se legitima, na medida em que a natureza da responsabilidade civil que envolve os atores da demanda são distintas. De um lado, a agravante responde perante o consumidor de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, bastando ao agravado comprovar o dano e o nexo causal entre este a conduta que lhe deu causa, à luz da teoria da causalidade direta e imediata. Por outro lado, ao deferir-se o pedido da agravante, estar-se-ia, por vias transversas, admitindo-se a discussão acerca da culpa, mormente porque em relação a Caixa Econômica Federal, litisdenunciante, a construtora e seus prepostos, litisdenunciados, respondem, em regresso, pelas vias tormentosas da responsabilidade civil subjetiva, o que atravancaria, por certo, o direito a reparação integral do consumidor. 6. Nesta linha, andou bem o juízo de piso ao indeferir o pedido de denunciação da lide, diante dos argumentos expostos, razão pela qual não enxergo razão para reforma do julgado combatido. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 8. Prejudicado o Agravo Interno. \cea
(PROCESSO: 04210898723070575007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)