Penal e processual penal. Agravo em execução penal desafiado contra sentença que extinguiu a punibilidade, concedendo ao apenado o indulto natalino abrigado no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013. Recurso que merece provimento.
O agravado fora condenado à pena de dois anos e nove meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, como incurso no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. Estas cominações alternativas se consubstanciaram em prestação de serviços à comunidade e pagamento mensal de duas cestas básicas, no valor de cinquenta reais, durante trinta e três meses, portanto, o total de sessenta e seis cestas básicas (f. 54).
De outra banda, por expressa disposição do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172, apenas faziam jus ao benefício os condenados a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, que, de qualquer forma, tivessem cumprido, até o dia 28 de novembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidente, ou, um terço, se reincidente.
Ocorre que, na referida data, o agravado, que já havia prestado mais de trezentas horas de serviço ao Centro de Educação Ambiental do Semi Árido Pernambucano, somente havia adimplido oito parcelas, no que se refere ao pagamento das cestas básicas, ou seja, o equivalente a dezesseis cestas básicas.
Fácil, pois, concluir, através de um simples cálculo aritmético, que, na data aprazada, o agravado ainda não havia satisfeito as condições necessárias para ser agraciado com o indulto natalino, já que faltava, pelo menos, o pagamento de mais uma prestação.
Agravo em execução penal provido.
(PROCESSO: 46759777736540756377, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: 03/06/2014)