EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.411.238/SP (ART. 543-C DO CPC).REMESSA IMPROVIDA.
1. Remessa oficial de sentença que, verificando haver decorrido prazo superior a 5 anos desde o ajuizamento da ação, sem que a devedora tenha sido citada, decretou a prescrição do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a mudança operada pela LC 118/2005, no que tange ao ato interruptivo da prescrição, não se aplica às execuções fiscais propostas antes da sua entrada em vigor. O STJ também entende que a demora na citação do devedor atribuída ao Judiciário não pode prejudicar o exequente. Precedentes: REsp 6634844/RJ, Rel. Ministro BRUNO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 17/07/2009; AgRg nos EDcl no REsp 783032/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2008, DJe 04/07/2008.
3. Na hipótese, o despacho inicial foi prolatado em data anterior à vigência da LC nº 118/2005 (situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original), devendo ser registrado não ser aplicável o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
4. Todas as diligências tendentes a localizar o devedor que foram solicitadas pela exequente foram executadas pela Justiça, mas sem o resultado esperado. Irretocável, pois, a sentença que decretou a prescrição.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06265810122869810482, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2015, PUBLICAÇÃO: 29/07/2015)