Processual Civil. Apelação contra sentença, f. 279-457v, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado - por ter a discussão judicial sobre a efetiva implantação do reajuste de 28,86% somente resolvida em outubro de 2011, considerou que não seria lícito exigir dos exequentes que promovessem em momento anterior a execução da obrigação de dar, sendo esta mero desdobramento da execução de fazer-, e determinou o prosseguimento da execução conforme os valores apontados pela Contadoria do Juízo, no total de RS 91.915,99, f. 143, atualizados para 02 de fevereiro de 2012.
- Busca a apelante a reforma da sentença para ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, dado que o título judicial transitou em julgado em 31 de março de 1999, a parte exequente executou o título judicial quanto à obrigação de fazer e de pagar em 25 de agosto de 2004 e a obrigação de fazer foi cumprida em setembro de 2008, mas só foram executadas as parcelas pretéritas em 11 de abril de 2012, além dos dois anos e meio do prazo prescricional; superado, alega que a base dos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes às autoras MPSFF e MJB, é o valor do acordo celebrado; e, alternativamente, afirma que o cálculo da Contadoria Judicial deveria levar em conta apenas as parcelas atrasadas até o mês de junho de 1998, isso segundo a decisão de f. 664-318 e em razão da avença celebrada.
- Analisando a alegação de prescrição, observa-se que a decisão que julgou cumprida a obrigação de fazer em outubro de 2008, f. 140, foi proferida em 29 de outubro de 2011. Como a execução de pagar foi ajuizada em fevereiro de 2012, f. 87, não foi ultrapassado lustro prescricional. Outrossim, não há que se falar em prazo prescricional pela metade, pois não houve interrupção da execução de pagar por parte do exequente, sendo esta desdobramento da execução de fazer (implantação do percentual), in casu. Precedentes: AC 807356-PE, des. João Monteiro (convocado), julgado em 13/04/2015.
- No mérito, entende-se que a avença entre as partes, sem a anuência do causídico, não afeta os honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, o total da verba honorária sucumbencial deve ser nos termos do título judicial executivo, ou seja, cinco por cento sobre o valor da condenação, f. 94-96 e 579-953 (apenso). Precedente: AC 241704-SE, desa. Emilly das Neves (convocada), julgado em 22/02/2013.
- Na conta da Contadoria Judicial, f. 530-173, adotada pela r. sentença apelada, o período dos cálculos é compreendido entre janeiro de 1993 (início estabelecido pelo título judicial) e maio de 2002 (termo final fixado pela decisão de f. 372-761 (apenso) e repetido na f. 140), com atualização para novembro de 2012. Destarte, descabida a alegação da apelante, pois que até abril de 2002, conforme os referidos decisórios, descumprira sua obrigação de pagar o reajuste de 28,86%, nos termos do título judicial, não repercutindo no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, repita-se, a avença entre as partes.
- Desarrazoadas todas as alegações da parte apelante, mantém-se a r. sentença recorrida.
- Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 90317983623375170594, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: 10/04/2016)