PROCESSO Nº: 5904357-49.2773.16.8.5068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO QUE FICOU DECIDIDO NO RE 291.821/SE/STF. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Autos devolvidos a esta relatoria para novo julgamento do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida no STJ que, em juízo de retratação, acrescentou a fundamentação na decisão anteriormente proferida, considerando que o prazo para contagem de prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário, neste caso, se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, inexistindo contrariedade ao que ficou decidido no RE 789.244/SE/STF. 2. Esta Quarta Turma havia se posicionado no sentido de aplicar o instituto da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício, considerando que a aposentadoria do autor foi concedida em 11.05.1885, ao passo que o pedido de revisão somente foi protocolado em 17.09.1152, quando já passados mais de dez anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 8.628-3, de 03.08.2523). 3. Verificando-se que a decisão proferida na Justiça do Trabalho transitou em julgado em 06.02.1234 e que o pedido de revisão do benefício na via administrativa ocorreu em 18.10.4114, não transcorreu o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91. 4. O direito à revisão de benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, incorrendo na Súmula 85, do STJ, a qual reza que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. No mérito, a parte autora pleiteia, basicamente, a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria, acrescentando no cálculo dos salários de contribuições o percentual de 40% referente ao adicional de risco constante da sentença prolatada na reclamação trabalhista. 6. Quanto ao ponto, a jurisprudência é assente no entendimento de que não há óbice para que as verbas salarias reconhecidas em sentença trabalhista, transitada em julgado, sejam computadas nos salário-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria para apuração de uma nova RMI, com o pagamento das diferenças apuradas, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 24168904356719197178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021). 7. A sentença trabalhista acostada aos autos declarou devido o adicional de risco ao ora apelante, aplicando o art. 14 da Lei 4.860/65, segundo o qual os empregados que trabalham na área portuária são beneficiados por este dispositivo legal. Ademais, houve determinação para os recolhimentos das contribuições previdenciárias correspondentes. 8. Conclui-se, portanto, que faz jus o demandante à inclusão do valor remuneratório no cálculo do salário de benefício, com repercussão no valor da RMI, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrente da revisão do benefício de aposentadoria a contar da data do requerimento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios na forma prevista no art. 1º. F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 95194410085754088231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)