PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. REQUISITO. INTERPOSIÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO 1º DA LEI N. 6.830/80. ART. 736 DO CPC. INAPLICABILIDADE. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por DISPERTAR - DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÃO LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
2. Alega o apelante ser admissível a interposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo, notadamente quando o contribuinte não possuir meios para complementar a garantia do juízo. Defende, assim, a aplicação ao caso dos autos do art. 736, do CPC.
3. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 4004191/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais".
4. "(...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (...) 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008". Excerto da ementa do REsp 9173383/PE, Rel. Ministro ENZO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2013, DJe 04/10/2013.
5. Breno Melo.
(PROCESSO: 34146413302695616407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2014, PUBLICAÇÃO: 08/04/2014)