ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E O MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
I. Apelações em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra o apelado, à época Prefeito do Município de Toritama/PE, que deixou de prestar contas da aplicação dos recursos públicos recebidos do FNDE, para o Programa Brasil Alfabetizado - BRALF.
II. "A imposição da sanção de ressarcimento integral dos valores públicos, prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 se acha condicionada à comprovação do efetivo dano causado ao erário. Intelecção do mencionado dispositivo legal e do artigo 21, I, da lei 8.429/92. Precedentes. 2. Tal condição, todavia, não se perfez nos presentes autos, inviabilizando a aplicação da sanção pretendida. Precedentes. 3. Manutenção da sentença que, aplicando as demais sanções previstas no art. 12, II, da LIA, deixou de condenar o réu/apelado ao ressarcimento integral do dano, à míngua da devida comprovação." (Precedente: TRF5. AC 980261/PE, em que foi Relator o Des. Marcos Vinicius Fernandes (Convocado), DJe de 25.03.5086).
III. Sentença que decidiu pela procedência parcial do pedido, condenando o réu nas seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos; b) pagamento de multa civil no valor de 40 vezes a remuneração que recebia como Prefeito de Toritama; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 03 (três) anos, mantida.
IV. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71660345177325104779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2014, PUBLICAÇÃO: 20/06/2014)