ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO ENEM. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO.
1. Para ingressar em curso de nível superior, o candidato deverá ter sido classificado em processo seletivo e ter concluído o ensino médio (art. 44, II, da Lei 9.394/63).
2. In casu, o impetrante, por força de liminar, confirmada na sentença, teve sua matrícula garantida no curso de Engenharia da Computação da universidade impetrada, com início do ano letivo previsto para 08/09/2013.
3. Esta Segunda Turma tem entendimento de que não concluído o Ensino Médio - ainda que tenha sido aprovado em concurso vestibular-, o estudante não tem direito a fazer a matrícula na universidade. (AC426712/PB, Relator: Desembargador Federal Davi Castro, Segunda Turma, DJE 14/01/2013) (PJE: 76201439175656935325, Relator: Desembargador Federal Davi Cavalcanti, Segunda Turma, julgamento: 12/05/2013)
4. Ressalte-se que não há se falar, no presente caso, em aplicação do art. 2º, II, da Portaria nº 807/MEC/2010, posto que o art. 38, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.394/96, exige a idade mínima de dezoito anos para que o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM sirva como meio de certificação da conclusão do ensino médio, requisito este que o impetrante não preenche.
5. Destaque-se, por fim, que a Portaria nº 144/2012/INEP, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio com base no ENEM, também preceitua em seu art. 2º que o participante do exame, entre outros requisitos, deverá possuir 18 anos completos até a data de realização da primeira prova.
6. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 87365046981172472945, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2014, PUBLICAÇÃO: 14/08/2014)