PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO E DE FALSO TESTEMUNHO (CP, ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º C/C 342, PARÁGRAFO 1º). TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL PELO RÉU (ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE) COM APOIO DO CORRÉU QUE FALSEOU A VERDADE EM JUÍZO COM O FIM DE PRODUZIR PROVA FAVORÁVEL PARA REFERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. AJUSTE. PENA FIXADA COM BASE EM TEXTO NÃO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA CORRIGIR A PENA-BASE (APLICADA AO CORRÉU PELO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO) PARA O MÍNIMO PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR (FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 13.863/2013). PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1- Instrução criminal que positivou a prática do crime de tentativa de estelionato (em relação ao réu), em virtude de ter tentado induzir o INSS em erro e, posteriormente, o Juízo Federal da 7ª Vara/AL, em União dos Palmares, com o fim de obter aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial.
2- Para a concretização do fim almejado, o réu contou com a colaboração do corréu, que, naquele juízo federal da 7ª Vara/AL, teria prestado depoimento falso, na condição de testemunha compromissada, na ação ordinária previdenciária ajuizada pelo réu, afirmando que era agricultor em regime de economia familiar e não possuía outra fonte de renda.
DO CRIME DE ESTELIONATO (para o réu)
3- Para a configuração do delito de estelionato, é necessária a presença de seus elementos constitutivos, quais sejam: o artifício fraudulento, o induzimento da(s) vítima(s) em erro, o prejuízo por Alexandre Araújo) sofrido, a correspondente obtenção de vantagem ilícita pelo(s) agente(s) e o dolo.
4- As provas constantes dos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas de defesa, revelam que o apelante VINICIUS FARIAS não exercia a atividade de agricultor, como tentou demonstrar perante o INSS e no Juízo Federal da 7ª Vara/AL.
5- A contradição entre a atividade de agricultor e as condições de vida do apelante FERNANDO CARDOSO é evidente, consoante o próprio relato da sentença apelada e os documentos de fls.16/22, 24/25, 37/42 e mídia de fls. 61 (volume 1 -1).
6- A sentença não somente foi arrimada na improcedência da ação previdenciária, mas diante do cotejo das provas deduzidas, sobretudo:
I - pela cópia da decisão administrativa proferida pelo INSS, que comprova a tentativa de obtenção do benefício previdenciário (fls.34 - volume 1 de 1);
II - pelos resultados das consultas ao Sistema INFOSEG, que demonstram os veículos de propriedade do apelante (fls. 16 - volume 1 de 1), bem como as pessoas jurídicas a eles relacionadas (fls.17/19 - volume 1 de 1);
III - pela apreciação de todas as alegações da petição inicial da ação deduzida no Juízo Federal da 7ª Vara/AL (fls.26/30 - volume 1 de 1) e nos documentos acostados àquela inicial;
IV - pela contradição evidenciada através dos depoimentos colhidos em audiência quanto às condições e estilo de vida do acusado, totalmente incompatível com a atividade que afirmou desenvolver (agricultor) perante o INSS e em juízo, o que demonstra o dolo do acusado, vez que tinha a consciência de tais condições incompatíveis com a qualidade de segurado.
7-Desacolhe-se o argumento de insuficiência de provas para a prática de tentativa de estelionato.
8- No que tange à dosimetria da pena, não foram valoradas desfavoravelmente ao acusado as circunstâncias judiciais, tendo sido a pena aplicada no seu mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), tendo sido a pena majorada pela causa de aumento prevista no Parágrafo 3º, do Artigo 171, do Código Penal, o que resultou numa pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, minorada pela tentativa o que tornou a pena definitiva em 10(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 09 dias-multa e, ao final, substituída por restritivas de direitos.
9- Pena dosada nos moldes preconizados no artigo 59 do Código do Penal, não havendo reparos a ser feito no que tange à aplicação da pena, porquanto em consonância com a prática delitiva perpetrada.
DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (para o corréu)
10- Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AGRAVO REGIMENTAL 253724411762 NO RECURSO ESPECIAL 7147478 - Relator Ministro Vicente Lima, DJE 08/08/2013)
11- A sentença, em relação ao apelante PEDRO HENRIQUE DUARTE, foi arrimada sobretudo:
I - pelo fato de o ré RAFAEL DA ROSA HENRIQUE VALENÇA DE FARIAS, na condição de testemunha compromissada judicialmente, ter faltado com a verdade ao declarar, na ação previdenciária proposta por MARCELA PORTO FERREIRA DE AMORIM, que o mesmo era agricultor familiar, em contradição com as provas coligidas aos autos e demais provas obtidas nos autos;
II- pela circunstância de que o réu VITOR GABRIEL OLIVEIRA tinha ciência da condição financeira e estilo de vida do réu THALES TEIXEIRA e, mesmo assim, afirmou falsamente que o mesmo era agricultor familiar com o fim de obter prova para produzir efeito na ação previdenciária de concessão de aposentadoria proposta por CECÍLIA DA COSTA;
III - pelos depoimentos das testemunhas e do acusado LUIZ MIGUEL OLIVEIRA que demonstraram que sabia que o réu IAN CARDOSO nunca foi de fato agricultor que se enquadrasse nos moldes estabelecidos pela lei previdenciária a ensejar a aposentadoria especial.
12- Desacolhe-se o argumento de insuficiência de provas para a prática de falso testemunho.
13- No que tange à dosimetria da pena, impõe-se a ressalva de que os fatos ocorreram em 06 de agosto de 2013 ( data da declaração falsa em juízo - fls. 15 - volume 1 de 1), quando ainda não vigia a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013, publicada em 16 de setembro de 2013, que passou a vigorar 45 dias após a sua publicação.
14- Em razão do princípio da irretroatividade da lei penal, aplica-se no caso concreto a redação originária dada ao artigo 342 do Código Penal que prevê pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.
15- Caso concreto em que não houve recurso interposto pela acusação e a pena aplicada na sentença foi a mínima - 02 anos (equivocadamente aplicada na redação atual do artigo 342 do CP, que prevê pena de 02 a 04 anos).
16- Inexistindo reparos no que tange à análise do artigo 59, vez que não foram valoradas negativamente circunstâncias judiciais em desfavor do corréu, corrige-se a pena-base para o mínimo legal previsto na redação anterior do artigo 342 do Código penal, ou seja, em 01 ano de reclusão e 10 dias multa, majorada pela causa de aumento do parágrafo 1º, do artigo 342, na fração posta na sentença (1/6), o que torna a pena em definitivo 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, mantida a substituição da pena por restritivas de direitos.
17- Apelação parcialmente provida para manter a sentença em relação ao réu VICENTE DUARTE FERREIRA DE AMORIM e, em relação ao acusado JOAQUIM MARTINS HENRIQUE VALENÇA FARIAS, corrigir a aplicação da pena-base para o patamar mínimo previsto na redação anterior do artigo 342 do Código Penal e dosar a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída por restritivas de direitos
(PROCESSO: 26266352052200063764, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2015, PUBLICAÇÃO: 01/01/2015)