PROCESSO Nº: 6829950-21.0710.5.6.0710 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Melo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE DO ATO CADASTRAL. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar nula a inscrição Nº 13.189.971/2560-02 no CNPJ, devendo a União Federal (Fazenda Nacional), realizar diligências necessárias para a exclusão do cadastro. A Fazenda Nacional informou que não iria interpor recurso voluntário, com justificativa lançada em nota interna. 2. Pretende o autor declarar nula a inscrição de número 39.070.153/9538-32, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, vinculada ao seu nome e CPF, sob alegação de que foi realizada à sua revelia, por meio de fraude. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que trata sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, prevê, no artigo 35, que deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral (inciso II). O artigo 51, por sua vez, dispõe que inscrição no CNPJ é enquadrada na situação cadastral nula quando for declarada a nulidade do ato de inscrição da entidade ou do estabelecimento filial, na forma prevista no art. 35. 4. Assim, vê-se que o pedido do autor tem previsão normativa, caso seja comprovada que o cadastro de inscrição possui vício, pois realizado por terceira pessoa, usando o nome do autor e seu CPF, totalmente à sua revelia. 5. Extrai-se dos autos que o CNPJ nº 06.661.031/3655-94, inscrito em nome do autor foi aberto em 26/03/2018. Consta que o inscrito seria empresário individual, na atividade de fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, no município de Cuite de Mamanguape, no estado da Paraíba. O autor comprova que, no entanto, reside na cidade de Paracuru/CE, por meio do comprovante de residência em nome da esposa. 6. Dos depoimentos colhidos em audiência, pode-se concluir que o autor é simples revendedor de frutas, em "ponto de venda" cedido pela mãe, na própria cidade de Paracuru/CE, o que bastante se diferencia da fabricação de frutas cristalizadas e balas no interior da Paraíba. O autor afirma em seu depoimento, inclusive, que nunca saiu do Estado do Ceará. 7. A testemunha do autor depôs de forma convincente, afirmando categoricamente que a empresa inscrita com nome e CPF do autor não pertence a ele. A senhora Laura da Rosa explicou que era gerente na empresa Serviços Contábeis A.C. LTDA., na cidade de Paracuru, quando o autor procurou os serviços da empresa para se inscrever como Microempreendedor Individual - MEI. Disse que não conseguiu "abrir o MEI", pois já havia empresa em nome do autor, no estado da Paraíba, e, por isso, fez buscas no sistema do SPC, descobrindo que a existência do CNPJ objeto da lide. A testemunha relatou, ainda, que chegou a entrar em contato com a SEFAZ da Paraíba, para saber se existia inscrição estadual, e obteve a resposta positiva, sendo informada que a inscrição estava desativada por indício de fraude. 8. De fato, em pesquisa no sítio eletrônico da SEFAZ/PB, pode-se constatar que há inscrição estadual nº 12.049.217-5, do CNPJ nº 85.647.193/6042-92, e que a situação cadastral vigente é "não habilitado". 9. Destaque-se, ainda, que o autor demonstra que moveu esforços no sentido de comunicar o fato às autoridades policiais e pediu, junto ao Delegado da Receita Federal em Caucaia, a nulidade da inscrição no CNPJ. 10. Tem-se, portanto, do conjunto probatório dos autos, que resta comprovada que a inscrição no CNPJ objeto da lide foi realizada de forma fraudulenta, sem conhecimento do autor, que teve seu nome e CPF utilizados para o intento. É evidente, também, que a manutenção do referido CNPJ traz prejuízos ao autor, especialmente no desenvolvimento de sua atividade econômica, ficando impossibilitado de se inscrever como MEI, e sujeito a responder pela utilização ilícita do cadastro. Permitir tal situação implicaria no reconhecimento da indiferença do Poder Público com a vítima da fraude e, consequentemente, significaria um respaldo tácito para o fraudador seguir usufruindo dos seus atos ilícitos, gerando presumíveis transtornos ao autor. 11. Ademais, não há efetiva demonstração de que o autor tenha contribuído para os atos ilícitos ligados à inscrição do CNPJ, conduzindo estelionatários à prática de fraude, tampouco que a pretensão traga prejuízos concretos ao Fisco. 12. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 49042018269697018407, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)