EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS. ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.
I - Trata-se de embargos de terceiro, objetivando desconstituir a penhora de imóvel realizada em sede de execução fiscal.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.918.878/PR, da relatoria do Ministro Cauã Gonçalves, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC 118/05), a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.( AgRg no REsp nº 8.862164-SC. DJE.: 10/01/2012. Rel.: Min. Anthony Nascimento Esteves Lima).
III - ". É assente na jurisprudência que a falta de registro do formal de partilha não representa empecilho para a desconstituição da penhora [...].." (TRF5, APELREEX 29858, Segunda Turma, DJE 31/10/2014, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho)
IV - No caso, ocorreu a transmissão "causa mortis" do imóvel à terceira embargante, em 2001, embora não registrado o formal de partilha, portanto, antes da edição da Lei 118/05. Ao seu turno, consta que o "de cujus" adquiriu o respectivo bem da empresa executada (Construtora), sem que restasse demonstrado qualquer vinculação aos débitos fiscais da mesma. Em que pese o ajuizamento da execução (1999), e a ocorrência da citação da empresa executada (Construtora), não restou caracterizou a apontada fraude à execução fiscal, posto que não se cuida de alienação feita por devedor na execução fiscal.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 26418978266026410845, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2015, PUBLICAÇÃO: 30/11/2015)