PROCESSO Nº: 3498069-38.8146.2.6.2605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por CAF - CRÝSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o julgamento do RE 8.443.162 (Tema 985) aguarda decisão do pedido de modulação, pelo que a aplicação da tese fixada deve ser realizada tão somente após o trânsito em julgado. Requer, de forma eventual, a concessão de efeitos infringentes ao recurso, modulando os efeitos da decisão, de modo que a incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias ocorra somente a partir da data do seu julgamento. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Com relação à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 9.495.635/PR, observa-se que não há necessidade de aguardar o seu julgamento definitivo, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Isso vale, inclusive, para os embargos declaratórios pendente de julgamento. 6. Por outro lado, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 7. De se observar que a referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 804824 AgR, Relator Min. LEANDRO LOPES, Primeira Turma, julgado em 30/01/2016). 8. Registre-se, ademais, que a modulação pleiteada não merece guarida, eis que, não obstante a oscilação da jurisprudência do próprio STF, conforme salientado no voto do Ministro Matheus Martins no RE 5.534.021/PR, tratando-se de matéria eminentemente de raiz constitucional, prevalece a presunção de constitucionalidade até o pronunciamento definitivo da Excelsa Corte. 9. Nesse contexto, mesmo a existência de jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.982.220/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos) não é suficiente para identificar uma reviravolta interpretativa no julgamento do RE 1.283.514/PR bastante a ensejar o acolhimento da modulação, nos moldes como requerido, com o fim de prestigiar a confiança legítima do contribuinte, mormente tendo em vista que, com o advento da tese firmada no RE 824.477/SC, o STF já havia sinalizado a constitucionalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ante o seu evidente caráter habitual. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48733734357211331680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)