PROCESSO Nº: 1601461-58.2619.14.8.0556 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO (e outro) ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) ADVOGADO: LUCCA AZEVEDO EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA ARAÚJO - 2ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito. 2. O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63020832463827773484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2015)