PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. BEM OFERECIDO À PENHORA. PERÍCIA JUDICIAL VIABILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
1. Ação de execução fiscal no bojo da qual houve o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, com a inclusão, no polo passivo, de diversas pessoas físicas e jurídicas, as quais, após regularmente citadas, tiveram o patrimônio constrito.
2. Bem oferecido como garantia de todo o débito, por uma das empresas executadas (Carlos Eduardo Gonçalves S/A), cuja avaliação judicial se faz necessária, para que, diante do cotejo entre o montante a ele atribuído de forma unilateral e o valor encontrado pelo expert do juízo, seja verificada eventual liquidez para a satisfação total do crédito tributário.
3. Bloqueio de bens que deve ser mantido até que se ultime a perícia judicial em torno do referido bem oferecido à penhora, tendo em vista a comprovação, pela Fazenda Nacional, do risco de esvaziamento patrimonial de determinadas pessoas jurídicas integrantes do conglomerado econômico, já citadas no feito executivo.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62041200502700222330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2015, PUBLICAÇÃO: 17/01/2015)