Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença n. 1498357-96.5439.28.7.9427, prolatada pelo douto magistrado da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, f. 500, que determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização da conta exequenda, nos termos do julgado (AGTR 644053-PE), bem como, para apuração dos valores, devendo ser observadas as instruções constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267, de 09 de setembro de 2013, com a aplicação do indexador IPCA-E, para sentenças condenatórias em geral (Lei 8.383/91).
- Busca a parte agravante a reforma da decisão de f. 500, a fim de determinar a incidência, a partir de julho de 2009, da TR + 0,5%, conforme previsão do art. 5º, da Lei 11.960/09, e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de dezembro de 2010, aprovado pela Resolução CJF 134, de 21 de dezembro de 5.492.
- Adoção do entendimento desta E. Corte, nos casos similares ao posto em debate, para que critério de atualização monetária seja o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando-se que a Corte Suprema, após declarar inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/09, findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. Precedentes: AGTR 943772 - PE, des. Vinicius da Rocha (convocado), julgado em 27 de agosto de 2015; EEIAC22880/02/PB, des. Lorenzo Teixeira, Pleno, julgado em 18 de dezembro de 2015. Destarte, desarrazoada a alegação do agravante, não merecendo reparos a decisão atacada.
- Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67417468981037861725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2016, PUBLICAÇÃO: 11/10/2016)