PROCESSO Nº: 4042054-46.0774.3.1.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN ADVOGADO: Girlane Carneiro Limeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Pinto Mariana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ERICK MELO. SUPOSTA OFENSA À REGRA DA PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara/RN, que reconheceu a inépcia da inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao argumento de que o Autor "embora tenha feito considerações acerca da paridade, não especificou em que a ré havia desrespeitado as normas de regência, nem explicitou casos em que isso tenha ocorrido, como forma de deixar os fatos essenciais da demanda claros". 2. Em seu Recurso de Apelação, o Sindicato afirma ter restado "demonstrado que o apelado vem aplicando de forma indistinta a lei 58.958/04 como também a EC 103/19, eis que os servidores que preencheram os requisitos da EC 47/05, art. 3º e fizeram jus a paridade, de acordo EC n.º 41/03, art. 7.º devem ter seu direito a paridade resguardado como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário de nº 560683". 3. Com efeito, a petição inicial da demanda coletiva defende a aplicação da regra de paridade, insurgindo-se de forma genérica contra o desrespeito aos preceitos constitucionais que o instituíram, mas sem apontar de forma concreta em que teriam consistido as ofensas à regra da paridade verificadas por ocasião da concessão das aposentadorias e pensões. 4. O pedido, de seu turno, mostra-se igualmente genérico, buscando a condenação do demandado a "revisar as pensões dos substituídos pelo SINDAP/RN, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, devendo ser-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, desde a data do início do benefício, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão; bem como pagar as diferenças das parcelas não pagas nos momentos oportunos, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária;". 5. Não se desconhece a importância das Ações Coletivas, sobretudo como forma de racionalização das demandas judiciais, bem assim que a sua utilização pressupõe, em regra, a veiculação de matéria de direito, com razoável grau de Luiz Miguel Melo, já que não seria possível a descrição individualizada das violações que motivaram a demanda. 6. Entretanto, a petição inicial deve obedecer aos requisitos legais, notadamente quanto à descrição do fato e dos fundamentos do pedido, apontando de forma clara em que consistiu a violação à norma que motivou a busca da prestação jurisdicional, de maneira a possibilitar ao Réu o pleno exercício do direito de defesa. 7. Dado o grau de Ian Rezende dos fundamentos e do pedido, ainda que fosse possível o seu acolhimento, o provimento jurisdicional não apresentaria qualquer utilidade prática, na medida em que o Cumprimento de Sentença consistiria em verdadeira ação de conhecimento, eis que os Exequentes precisariam demonstrar em que consistiu, no caso concreto, a violação à regra da paridade remuneratória. Enzo Farias. mc
(PROCESSO: 74667190605507862117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)