PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA.
1. No caso em tela, observa-se que o ora recorrente foi intimado da decisão combatida em 17/5/2013. Desse modo, o termo ad quem do prazo recursal seria o dia 10/10/2013, nos termos dos art. 184 e 522, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, como se verifica do protocolo aposto na petição do agravo de instrumento, o recurso somente foi interposto no dia 28/10/2013, ou seja, fora do prazo recursal.
2. Registre-se que a declaração médica acostada não tem o condão, por si só, de comprovar a impossibilidade de o advogado substabelecer o mandato para fins de interposição do recurso no prazo legal. Nessa linha, tem-se por não configurada a justa causa prevista no art. 183 do CPC. Desse modo, diante da intempestividade e da ausência de justa causa, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.
3. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no Ag549525/SP e AG90528/PE.
4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 33793962774171130745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2014, PUBLICAÇÃO: 28/07/2014)