ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ORIUNDA DA APLICAÇÃO DO ART. 1º, IV, "A", DA RESOLUÇÃO 233/2003 DA ANT. PERTINÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENTANTE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.
1. Trata-se de apelação cível interposta por LENEIDE DIAS DA COSTA contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PB que julgou improcedente a pretensão autoral, visando à nulidade do débito cobrado nos autos da Execução Fiscal 3445714-71.1195.29.10.6997, bem como a exclusão do nome da executada do registro CADIN.
2. No que diz respeito ao agravo retido no qual se sustenta a necessidade da colheita de prova testemunhal para fim de comprovação dos fatos ora alegados, o que fora indeferido pelo douto juízo a quo, importa destacar que a instrução probatória é destinada ao juiz para embasar seu livre e justificado convencimento, de forma que configura poder discricionário a decisão da oitiva (ou não) de testemunhas, não caracterizando, em regra, o cerceamento de defesa.
3. No caso, o magistrado de primeiro grau considerou desnecessária a dilação probatória uma vez que os autos já se encontravam com elementos suficientes para o julgamento da lide, máxime diante da matéria tratada ser eminentemente de direito. Com efeito, é facultado ao magistrado a dispensa da produção de prova testemunhal, com o objetivo de proteger o andamento processual e evitar atos desnecessários. O convencimento do juiz é livre, apenas importando que seja adequado e fundamentado, como se deu na hipótese dos autos.
4. No mérito propriamente dito, adoção da técnica de julgamento per relationem.
5. "Inicialmente, cumpre ressaltar que a dívida ora cobrada teve como origem infração ao art. 1º, IV, "a" da Resolução nº 233/2003 da ANT, que determina a imposição de multa a aquele que "executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão", consoante Auto de Infração à fl.62."
6. "Por sua vez, o artigo 134 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação"."
7. "Da análise dos documentos colacionados aos autos não se vislumbra o registro ou mesmo a comunicação da venda do veículo, o que estabelece entre o antigo proprietário e o adquirente um vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas. Não cuidou a autora de comprovar sequer a subscrição na autorização para a transferência respectiva, o que permitiria a responsabilização do adquirente, eis que, nos termos do art. 123, parágrafo 1º do CTB, compete ao novo proprietário, no prazo de 30 dias, a adoção de medidas necessárias à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo."
8. "Assim, outra não deveria ser a conduta do agente responsável pela autuação, porquanto, nos termos do art. 282 do citado diploma legal "aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade"."
9. "Dessa forma, não assiste razão à autora quanto à matéria em discussão no presente feito - ausência de responsabilidade pela infração - eis que não cuidou de se desonerar da obrigação de responder solidariamente por eventual infração do titular do veículo, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade na autuação perpetrada pela ré."
10. "De observar-se nesse aspecto, ademais, a própria ausência de evidências documentais quanto à alegada anterioridade da informal transferência de titularidade do veículo em relação à da infração, notadamente quando sequer vieram aos autos elementos probatórios quanto à apontada permuta daquele bem por um imóvel - como fora sustentado à inicial."
11. Apelação e agravo retido a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55624004623383825329, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2015, PUBLICAÇÃO: 11/07/2015)