TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
- A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos a contar da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. In casu, a constituição do crédito tributário se deu com a confissão dos débitos previdenciários apresentados em GFIP's, possibilitando a cobrança imediata, por parte do Fisco, dos débitos confessados a partir da data do vencimento.
- A prescrição se interrompe por qualquer ato de reconhecimento do devedor, desde que este seja inequívoco, extreme de dúvidas, nos termos do art. 174 do CTN. Existência de documento (retificadora) afeto ao débito da competência de novembro/2004, cuja entrega junto ao Fisco data do dia 18/11/2006, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Afastada a prescrição quanto ao referido débito, levando-se em conta que o seu pagamento se deu em 29/01/2011.
- Reconhecida a restituição parcial do indébito, pertinentemente aos débitos que foram recolhidos apesar de estarem prescritos, com a incidência dos consectários legais nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
- Reconhecimento parcial do pedido do Autor pela Ré que reconheceu a ocorrência da prescrição com relação às competências de 08/2003, 09/2003, 10/2003, 11/2003 e 01/2001, devendo a mesma arcar com a sucumbência. A parte não reconhecida como prescrita (competência novembro/2004) há de ser caracterizada como sucumbência mínima. Manutenção da verba honorária arbitrada pela douta senteciante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 07900270236376756920, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2012, PUBLICAÇÃO: 29/07/2012)