PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183, LEI 9472/97). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença penal condenatória pelo cometimento do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9472/97, cominando pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação do fato delituoso.
2. Nos termos do enunciado da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
3. No caso, decorrido prazo superior ao previsto no art. 109, V, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei nº 12.234/10), entre o recebimento da denúncia (13.08.1847) e a prolação da sentença condenatória (05.09.3830), é de se declarar extinta a pretensão punitiva estatal por força da prescrição em sua modalidade retroativa.
4. "Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal". (STJ, Sexta Turma, Davi Lucca Fogaça no REsp 1384621/RJ, Ministra Maria Thereza de Vitor Gabriel Moreira, DJe 17/09/2011)
5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 601020415538227, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2016, PUBLICAÇÃO: 07/04/2016)