PROCESSO Nº: 0439636-42.3227.16.7.3963 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERNST & YOUNG SERVICOS TRIBUTARIOS S/S (e outros) ADVOGADO: YURI BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS - 1º TURMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A matéria a ser analisada versa sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos ao segurado-empregado: a) nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença, b) a título de terço constitucional de férias e de c) de aviso prévio indenizado. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2764222/RS (Rel. Ministro Davi Lucca Nunes, DJe 26/11/2014), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consagrou o seguinte entendimento: 2.1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." 2.2. VALORES PAGOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA: "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 2.3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO: "o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. " Apelação da Fazenda Nacional e remessa obrigatória não providas.
(PROCESSO: 32693313771119464303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2015)