PJE Nº: 7927081-77.7792.22.7.3215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IGOR ARAÚJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Duarte ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outros ADVOGADO: Anthony Vieira e outros ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Farias - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DESPROVIMENTO DOS APELOS DO MPF E DO IBAMA. 1. Caso em que as apelações voltam-se contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial da presente ação civil pública, para condenar o particular em múltiplas obrigações, a exemplo da adoção de medidas compensatórias proporcionais ao dano e pagamento de quantia certa, a título de indenização por danos materiais causados ao meio ambiente pelo tempo que dele se utilizou indevidamente. Por derradeiro, afastou a responsabilização do Município de Petrolina e da Agência Municipal do Meio Ambiente-LUIZ HENRIQUE PIRES, pelos supostos danos ambientais. 2. Na origem, segundo narra a inicial, o atual proprietário (e um dos réus) teria sido autuado pelo IBAMA (Auto de Infração nº 636338) por construir o Condomínio Suíça do Vale Residence em área de preservação permanente - APP, às margens do Rio São Francisco. De seu turno, defende o autor, que o Município de Petrolina e a MARIA JULIA NOGUEIRA, embora não tenham praticado o ato, foram omissos no cumprimento do dever de defender e de preservar as áreas de preservação permanente, por não fiscalizarem devidamente a ocupação irregular promovida pelo particular. 3. A perícia judicial, contudo, concluiu, de forma enfática, que "a infraestrutura construída não foi instalada em área de preservação permanente [...]", dado que a construção dista 200m do leito do Rio São Francisco, tendo este uma largura de 471m no local (resposta ao quesito 03, formulado pelo MPF). De igual modo, assinalou o experto, que o réu adquiriu a propriedade em setembro de 2009, quando já realizadas a própria construção e as intervenções no ambiente e que, segundo aponta, teriam ocorrido entre os anos de 2003 a 2009. 4. No mais, aponta a perícia em resposta ao quesito 11/MPF (id. 2146408.5712228), que o próprio Auto de Infração, lavrado contra o réu e apelante, estaria em descompasso com a realidade dos fatos, dado que: "[...] Na análise do analista ambiental do IBAMA, em nenhum momento ele faz referência ao comprimento do Rio São Francisco nas adjacências da propriedade do Condomínio Suíça do Vale Residence, e já considera a APP sendo 500m." E mais, sequer teria ocorrido supressão de vegetação nativa na área em que implantado o empreendimento, pois, a vegetação dantes existente seria decorrente de plantação antrópica, como mangueira e coqueiros. 5. Também não cabe responsabilizar o atual proprietário quanto à alegada extração de areia (que, frise-se, não fora objeto do auto de infração já referenciado), e que teria ocorrido antes do ano de 2003, dado que, segundo o perito judicial, não foi possível, na hipótese, aferir quem fora o autor da eventual extração do mineral. 6. Daí se vê claramente que as premissas, a que se alicerçou o Parquet Federal e o levaram a propor a presente ação judicial, não se sustentam a partir das conclusões a que chegou a perícia judicial. 7. Remessa oficial e apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, que desejavam também a condenação do Município de Petrolina e da HELENA NOVAES pelo suposto dano, bem assim a demolição das construções e edificações, que teriam sido levadas a efeito nos 500 m da APP, desprovidas. Apelação do particular provida, para julgar improcedentes os pedidos. cm
(PROCESSO: 70386423369419265842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)