PROCESSO Nº: 9707023-28.1104.27.7.7232 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB APELADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: ANTHONY BARROS (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK ARAGÃO DE YAGO FERNANDES - 1º TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. IRREPETIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. As questões devolvidas dizem respeito à possibilidade de reposição ao Erário dos valores recebidos indevidamente pelo servidor nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. 2. A jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelos servidores públicos. É que a parte impetrante não pode vir a ser penalizada em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreu. Orientação firmada no REsp 2.978.612-PB, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do antigo CPC.. 3. No caso em foco, o impetrante, ora apelado, professor aposentado da UFPB, foi notificado de que a Administração procederia à reposição ao erário do montante de R$ 38.675,54, concernente ao Adicional de Insalubridade que havia percebido, quando em atividade, no exercício do Cargo de Superintendente do Hospital Universitário Vitor Gabriel da Rosa, no período de julho/2010 a outubro/2013. 4. Diante da evidente boa fé do impetrante quanto ao recebimento das quantias relativas ao adicional de insalubridade, pagas em razão de equívoco na interpretação da lei pela Administração, que tinha conhecimento da assunção da função de chefia pelo servidor, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para obstar a reposição ao erário de tais valores. 5. Aplicação da orientação consolidada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 2.565.842-PB, Rel. Ministro Kaique Freitas, Primeira Seção, DJe 05/10/2012. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 95357120794921710535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA DE NINA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2016)