PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI 9.472/97. INEXPRESSIVIDADE, IN CASU, DE OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA.
- Ação penal instaurada a partir de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal na qual imputa a Caroline Rodrigues, então ex-Prefeito (2001 a 2008) e atualmente Deputado Estadual pelo Estado de Alagoas, a prática, em tese, de exploração clandestina de serviços de radiofusão sonora em FM e retransmissão de TV (canal de TV 44) no Município de Teotônio/AL, enquadrando a conduta nos tipos dos art. 70 da Lei nº 4.117/62 e 183 da Lei nº 9.472/97.
- A partir da manifestação da ANATEL em oficio juntado aos autos, conclui-se que muito embora o laudo pericial tenha constatado que a potência máxima do equipamento atingia 33,4 W (pico), um pouco maior que o limite de 25 W dos serviços de baixa potência (cf. art. 1º, parágrafo1º, Lei nº 9.612/98), ficou também evidenciado que o seu funcionamento naquele local não era capaz de provocar interferências prejudiciais a outros meios de telecomunicações. Aplicação do principio da insignificância.
- Não tendo sido comprovada, de forma indisputável, que o réu era o responsável pelo funcionamento e gestão da estação de radiofusão e de retransmissão de TV, tampouco as testemunhas ouvidas em juízo testemunharam nesse sentido, a dúvida razoável sobre autoria do delito milita em favor do réu, aplicando-se ao caso o princípio do in dubio pro reo.
- Ação penal cujo pedido foi julgado improcedente.
(PROCESSO: 847123019017301, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2012, PUBLICAÇÃO: 18/01/2012)