PROCESSO Nº: 0292486-38.2175.21.12.3688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DIOGO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nunes . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FALHA NO SISTEMA SISFIES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O ADITAMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou mais um aditamento do contrato do FIES, referente ao semestre 5736.1, a fim de a autora cursar a última matéria pendente do curso de Radiologia. 2. Em síntese, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e da Sociedade de Desenvolvimento Educacional Avançado Ltda. - ADEA/ Faculdade Maurício de Nassau, objetivando que a parte ré celebrasse mais um aditamento do contrato FIES, referente ao semestre 7473.2. Aduziu que cursava Radiologia na Faculdade Maurício de Nassau com contrato de Financiamento Estudantil (FIES) para custear 100% (cem por cento) dos encargos educacionais com a CAIXA, desde o segundo semestre de 2013. Ao fazer alteração da quantidade de filhos, o SISFIES apresentou problemas. Ajuizou o processo judicial 2956476-96.6087.17.7.2835, no qual foi seu pedido julgado procedente no que se refere à regularização do sistema. Ocorre que seu contrato de financiamento é de 06 (seis) semestres, com a possibilidade de dilação por mais 02 (dois) semestres, e devido ao problema junto ao SISFIES, até resolver judicialmente, teve seu contrato suspenso em 2492.8 e 7883.7, apenas retornando em 2016. As normas do FIES impõem que o tempo de suspensão é considerado como efetiva utilização do financiamento, e para conseguir concluir o curso, solicitou as duas dilações de prazo permitidas. Porém, ficou pendente em uma disciplina e para poder cursá-la teria que custear a matéria, pois já havia usado as duas dilações permitidas. 3. Nas razões recursais, o FNDE, ora apelante, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, discorre acerca da legalidade da sua atuação no FIES, e do impedimento à manutenção do contrato pelo decurso do prazo legal de utilização do financiamento. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 766.076 AgR, Rel. Ministro Henrique Gomes, Segunda Turma, julgado em 21/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-08-5950; e AI 466.618 AgR, Rel. Ministra Cecília Cardoso, Primeira Turma, julgado em 12/08/2012, Public 01-09-0158. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC64664258615593842562PB, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Araújo, Primeira Turma, julgado em 28/04/2021; AC44352075928154473525PE, Rel. Des. Fed. Lucca da Paz (Convocado), Primeira Turma, julgado em 29/12/2020 e do REN81987622458715427614AL, Rel. Des. Fed. Lorenzo Cardoso, Terceira Turma, julgado em 08/05/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "15. Quanto ao FNDE, este também deve ser mantido no polo passivo, haja vista o entendimento no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior" (Processo nº 6612084-95.3772.28.12.4129, AC/RN, julgado em 05/04/2016). 16. Com efeito, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 15.530/2017, o FNDE, na condição de agente operador do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito ao prazo de carência estendido, é responsável, juntamente com o agente financeiro, em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento." (...) "21. Não obstante a previsão literal da norma e do contrato, que permite a dilatação pelo prazo máximo de dois semestres/um ano, não é razoável deixar de analisar, pontualmente, casos excepcionais que possam justificar a prorrogação por um prazo maior. 22. No caso dos autos, os documentos anexados indicam que a autora, de fato, não conseguiu realizar o aditamento do seu contrato no ano de 2015 por falha do sistema FIES, tendo permanecido por 02 (dois) semestres com o seu contrato suspenso, razão pela qual teve que pleitear judicialmente o seu direito de aditamento, através do processo nº 9880175-63.8634.20.10.5776. Em referido processo restou comprovado que, à época em que tentou efetuar o aditamento do seu contrato, a autora estava adimplente e tempestiva, não tendo logrado êxito por problemas operacionais ocasionados pelas rés. 23. Consta, ainda, que a autora requereu duas dilatações em 6166.4 e 1030.8, correspondentes a 2 períodos em que obteve suspensões, finalizando, assim, o seu financiamento. 24. A hipótese dos autos configura típico caso em que a prorrogação do prazo por um período superior ao inicialmente previsto se justifica, sobretudo porque a autora somente necessitou da dilatação de prazo pelo período de um ano porque, conforme comprovado no processo judicial anteriormente movido, os aditamentos à época necessários somente deixaram de se concretizar por problemas operacionais. 25. Assim, tenho que a não prorrogação do contrato poderia representar desperdício de recursos públicos, na medida em que a autora possivelmente não terá como terminar a graduação por falta de condições financeiras, afrontando a própria finalidade do programa e dificultando o recebimento dos recursos já investidos.". 7. Improvimento da apelação. Condenação em honorários recursais, a cargo da parte apelante, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 8. Negado provimento à apelação.
(PROCESSO: 43731654653756723885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)