PJE 3479938-82.2015.22.11.8092 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (PAGAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA). NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. PEDRO MIGUEL CORREIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação de decisão (de 04/12/2016) que julgou procedente a impugnação da INFRAERO ao cumprimento de sentença promovido pela PONTUAL ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sustentando excesso de execução no valor de R$ 845.094,03, considerando que os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação e que os honorários advocatícios devidos, constantes da sentença que os arbitrou em R$ 3.000,00, foram mantidos neste Regional. Condenação da exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso constatado (art. 85, §§ 2º e 7º, CPC/2015). Deferida a expedição de precatório da parcela incontroversa. 2. A empresa exequente, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a executada não apresentou planilha financeira da evolução da dívida; b) os honorários foram calculados de acordo com o artigo 827 do CPC/2015. Defende que não há excesso na execução e que não cabe sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Da análise aos autos, verifica-se que o feito originário diz respeito a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo o juízo a quo acolhido a impugnação e determinado o pagamento da parcela incontroversa. 4. Cabe analisar, de início, a adequação do recurso interposto, já que a exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 5. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve o acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada, restando autorizada a continuidade do cumprimento de sentença, para pagamento dos valores devidos. 6. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 7. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Diogo Cunha, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6953950-51.6499.19.4.2640, rel. Des. Federal Benjamin da Mata, data de assinatura: 23/07/2020. 8. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme o art. 203, §2º, CPC/2015. 9. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 291.823/RJ, Rel. Min. Daniel Mendes, DJe 07/10/2016; AREsp 6.529.491/SP, Rel. Min. João Miguel Rocha, DJe 03/10/2019; REsp 9.956.050/MG, Rel. Min. Leonardo Caldeira, DJe 23/09/2018. 10. Mais recentemente: "A decisão com nome jurídico de Sentença não tem o condão de alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o Daniel Gomes na interposição do recurso cabível. A improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença tem como consequência lógica o prosseguimento da execução. A decisão que julga impugnação sem pôr fim à execução, por mais que aprecie o mérito, deve ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento." (AgInt no AREsp 6987763/MA, Rel. Ministro Leonardo da Cruz, DJe 22/07/2020) 11. No caso dos autos, tem-se que a decisão que, apesar de aceitar a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, determina o prosseguimento da execução, com pagamento da parcela incontroversa, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 12. Apelação não conhecida. nbs
(PROCESSO: 97959504628027961327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)