ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMNAÇÃO DE CANDIDATA PELO NÃO COMPARECIMENTO AO EVENTO AGENDADO PARA CIÊNCIA DO CRONOGRAMA E PONTOS DO SORTEIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de: 1) suspensão do concurso público promovido pela BEATRIZ DA CRUZ para preenchimento de vaga no cargo de Professor Assistente Nível 1 das disciplinas "Fonética e Fonologia/Letras e Lingüística/Língua Portuguesa"; 2) a anulação de todos os atos do certame posteriores à homologação da inscrição dos candidatos, determinando-se a realização de um novo e idêntico concurso, com os mesmos candidatos, de modo que lhe fosse assegurada a participação em igualdade de condições com os demais concorrentes.
2. A Recorrente alegou a necessidade de aplicação às providências preliminares do concurso do critério da razoabilidade, eis que foi eliminada sumariamente, sem qualquer fundamento na lei, no edital do certame ou nas normas regimentais aplicáveis, pois não havia previsão no edital quanto ao caráter eliminatório da presença à reunião para entrega, aos candidatos, do cronograma e da lista dos dez pontos que seriam objeto de sorteio no dia seguinte, para a prova escrita. Além do mais, as informações apresentadas naquela oportunidade já eram de conhecimento público, porque divulgadas anteriormente no sítio eletrônico da instituição. Assim, a reunião não era indispensável, tampouco necessária à informação dos candidatos.
3. Como expôs a CAROLINA SILVA, o evento ocorrido em 9/4/2009 não se destinou a dar ciência do cronograma e dos 10 pontos do sorteio, mas objetivou a entrega dos mesmos, pois era preciso que constasse no processo do concurso o comprovante de que foram recebidos por todos os candidatos em dia e horário idênticos, a fim de evitar tratamento distinto entre os participantes.
4. Ao desclassificar a candidata, a banca examinadora respeitou os princípios da legalidade, da vinculação às normas do edital, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, até porque todos os outros concorrentes estavam no local, dia e hora designados, como se extrai dos autos.
5. As exigências da comissão organizadora da disputa só demonstram a preocupação e o empenho da universidade em zelar pela lisura do processo seletivo, procurando tratar todos os participantes de modo isento e com igualdade, inclusive no tocante ao respeito dos horários previstos para o início de todas as atividades.
6. Embora tenha alegado a autora, na inicial, que a dependência onde se fez a reunião em comento, denominada "sala de avaliação", "não estava identificada de nenhum modo, de sorte que nenhum candidato ao certame poderia localizá-la dentro do campus da Universidade Rural" (f. 7), o que se constata é que apenas ela teve dificuldade de encontrar o local de realização dos trabalhos. Todos os outros concorrentes tiveram acesso à área no horário designado, motivo que afasta a razoabilidade do argumento.
7. Descabido à Gustavo Henrique Gomes pleitear tratamento distinto do conferido aos demais candidatos, sob risco de ofensa grave ao princípio da igualdade, que deve pautar toda e qualquer seleção para ocupar cargo público, afora outros princípios constitucionais.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 311627234888998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2013, PUBLICAÇÃO: 20/12/2013)