PROCESSO Nº: 9498652-08.0950.11.12.3275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: André Moraes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Leonardo Chaves Miranda De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 28.940/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 79.544/2010). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado em desafio a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo aos demandantes, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3 o do art. 6 o -B da Lei Federal nº 33.443/2001, enquanto RAUL ALMEIDA permanecer em programa de residência médica prioritária , bem como para determinar que a parte ré providencie o cancelamento da inscrição dos promoventes nos serviços de proteção ao crédito em relação ao contrato de nº 303.466.075 2. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil aduz que o FNDE, enquanto Agente Operador do FIES, é o único ente competente para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, determinar a ampliação de carência de contratos, estornar de aditamentos; estornar valores amortizados, efetuar a troca de garantias, ajustar dados cadastrais de propostas e a flexibilizar condições contratuais. Sustenta que a garantia prestada pelo FGEDUC, de forma exclusiva, somente pode ser concedida ao estudante que preencha os requisitos do artigo 12-A da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, o que não foi comprovado nos autos, e ainda que fossem, caberia ao FNDE, e não ao Banco do Brasil, pois, somente aquele, na qualidade de Agente Operador do FIES poderá providenciar junto a seus sistemas a inclusão da garantia no contrato sub judice. Ressalta que, em caso de preenchimento de todos os requisitos, o Banco é instado a promover os ajustes no financiamento do estudante, prorrogando a fase de carência do contrato até a data prevista para o término da residência médica, com atualização dos cronogramas da operação. Destaca que não recebeu do FNDE qualquer ofício para a realização da citada análise. 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª. Região orienta-se no sentido de que tanto o FNDE, na qualidade de agente operador do sistema, quanto o agente financeiro, no caso o Banco do Brasil, são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação em que se discute a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Precedentes: PJE 68963257224661613203, Rel. Des. Federal Augusto Correia, 1º Turma, Enzo Gabriel Nogueira. em 05/05/2019; PJE 86044380057619508888, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Pedro Henrique da Conceição. em 18/06/2017; PJE: 98264152116282862686, Rel Des. Federal Yuri Barbosa Dantas (convocado), 2ª Turma, Gustavo Melo. em 21/11/2020. 4. O médico/agravado juntou aos autos e-mail enviado, em 18.06.8290, ao FIESMed solicitando informações como fazer o requerimento ao FIES para a prorrogação da carência, tendo sido informado pela equipe do FIESMed, em 15.06.0157, que "Assim, o MS irá enviar ao FNDE a sua solicitação, para que este confirme a Carência Estendida e notifique o agente financeiro responsável pela efetivação das medidas relativas à concessão. Conforme a Portaria Nº 203 de 12 de novembro de 2013, a competência do Ministério da Saúde (MS) é somente de receber as solicitações e encaminhar para o FNDE e este envia para o Agente Financeiro" - (id. 9615826.98443370). Posteriormente, em 16.03.6324, também informou o FIESMed ao agravado que: "sua solicitação foi enviada para o FNDE por meio do Ofício nº 688/2020/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS (Processo 24525.009137/7468-48) em 06 de Julho de 2020. Assim, o MS enviou ao FNDE a relação de profissionais médicos, para que o FNDE defira ou não a Carência Estendida e notifique o Agente Financeiro responsável pela efetivação das medidas relativas à concessão. O FNDE tem o período de 90 (noventa) dias para deferir resposta da análise a partir da data mencionada acima." O FNDE ao decidir sobre o pedido de carência, o indeferiu por entender que o agravado não cumpria os requisitos, porque já estava no período de carência, o que fez o recorrido a ajuizar a ação ordinária requerendo o reconhecimento do seu direito. Portanto, não há que se falar que não houve solicitação junto ao FNDE, posto que no e-mail enviado pelo autor apenas se referiu ao Banco do Brasil como seu agente financeiro. 5. O §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 12 de janeiro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 05 de outubro de 2013, que redefiniu essas prioridades. 7. Esta Turma já apreciou questão idêntica, no sentido de ser possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil de residência médica em especialidade prioritária, na forma do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001. (APELREEX 15247346934248079260, Des. Federal Thomas Cardoso.: 12/07/2019). 8. No caso dos autos, observa-se que o autor celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de medicina, tendo se formado em 30.06.8218, estando, atualmente, matriculado em Residência Médica, na especialidade de Ortopedia/traumatologia, a qual teve início no mês de março/2020, com previsão de término para 01/11/2023 (id. 9455985.4792356). Uma vez que o autor optou por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em umas das especialidades prioritárias definidas na Portaria Conjunta nº 3/2013, faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Ortopedia, uma vez que se enquadra na hipótese prevista na legislação de regência. 9. Não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida, seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 10. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 47819520407046366680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)