PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. MATHEUS PIRES. PERÍODO SITUADO ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. DESCABIMENTO DOS IAN CAMPOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 7.326.603/RS, firmou entendimento de que não incidem Luiz Fernando Gomes entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).
2. O STJ firmou compreensão no sentido de que é cabível a inclusão dos juros moratórios, até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.
3. No caso dos autos, os embargos do devedor foram julgados totalmente procedentes pelo juízo a quo, tendo o juiz reconhecido excesso de execução.
4. Sendo os embargos do devedor julgados totalmente procedentes não há como se imputar ao devedor a demora pelo pagamento, sendo, por conseguinte, incabível a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a citação e a sentença que fixou o valor da execução.
5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 856976448000276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2014, PUBLICAÇÃO: 18/10/2014)