Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Conceição PJE- APELREEX0066688-04.9506.30.1.1401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: ANTHONY FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que deferiu pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço em especial, valendo-se da conversão do tempo comum em especial. - O demandante é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, desde abril de 2010, por força de ação judicial (0207825-77.5112.18.3.9540). - A ação judicial supra, consoante cópia juntada, reconheceu como especiais os períodos de 10 de setembro de 1981 a 29 de dezembro de 1983, 14 de maio de 1990 a 03 de maio de 1991, 04 de dezembro de 1994 a 18 de setembro de 2007 e de 30 de maio de 2007 a 18 de abril de 2009, deferindo a aposentadoria por tempo de contribuição porque o tempo especial não era suficiente para a aposentadoria especial. - Na presente lide, busca-se a conversão do tempo de serviço em atividade comum (10 de janeiro de 1980 a 24 de novembro de 1981, 06 de março de 1984 a 21 de agosto de 1990 e 12 de julho de 1991 a 10 de julho de 1994) em especial, somado ao tempo especial acima destacado para concessão de benefício especial. Preliminar de coisa julgada afastada. - O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, antes da redação inaugurada pela Lei 9.032/95, previa a conversão de tempo comum em especial. - Apesar de o tempo de serviço ser disciplinado pela lei em vigor quando da prestação do serviço, a sua aclamação só ocorre no momento da aposentação, e, neste caso, o pedido é feito quando a conversão de tempo comum em especial não é mais admitido. - Considerando que o benefício que se busca revisar/converter foi deferido em 2010, após a Lei 9.032, não é devida a conversão de tempo comum em especial, sendo indevida a revisão reclamada (conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em especial). - Condeno o apelado, beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, suspensos nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, então vigente , sob cujo comando a lide de Sophie Melo. - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente a conversão.
(PROCESSO: 65323126962378346422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2016)