PJE 7957948-01.4751.11.10.7262 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO OU PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DA EXECUTADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, visando evitar decisões futuras conflitantes, determinou o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento definitivo da ação anulatória 9817950-73.7579.17.5.3199 (na qual se discute a validade do lançamento que ensejou o título executivo). 2. Em suas razões, a empresa executada aduz que foi negado o pedido de liberação de bem imóvel penhorado mesmo diante de acórdão do STJ, com trânsito em julgado, o qual decretou "a decadência dos créditos tributários cobrados nos autos da Execução Fiscal 4780737-69.7448.8.10.8380". Defende que não pode haver o referido conflito, pois a ação anulatória mencionada do despacho agravado perdeu o objeto, não havendo mais o que se decidir sobre a validade do crédito tributário nela atacado, pois o mesmo já foi definitivamente extinto, na forma do art. 156, V e X, do CTN, por decisão definitiva do STJ que decretou a decadência do direito de o fisco efetuar tal lançamento (Ag. Int. no REsp 3.108.132). Argumenta que, assim, a decisão que vier a ser proferida na ação anulatória mencionada no despacho agravado, qualquer que seja, será irrelevante no que diz respeito à execução fiscal em tela. Aduz que não subsiste razão alguma para permanecer penhorado o bem imóvel de matrícula 88.015, como garantia de pagamento de crédito tributário definitivamente extinto. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Ceará, observa-se que, no bojo dos autos originários, PJE 0945294-24.9282.31.3.0765, foi prolatada sentença, em 22/10/2021, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente da exequente (art. 485, VI e 354, caput, todos do CPC/2015), com determinação de levantamento imediato de eventual constrição ou penhora incidente sobre bem da executada. 4. Nesse contexto, é patente a perda de objeto do presente agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 23425766516577585320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)