PROCESSO Nº: 0043252-44.1506.29.7.6844 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL LOPES ADVOGADO: BERNARDO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL VIANA (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Juan Cunha contra sentença do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Dr. Paulo Lima, que, acolhendo os cálculos da contadoria do foro, julgou procedentes embargos do devedor, para afastar o excesso da execução de título judicial (revisão de benefício previdenciário), e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso. 2. Alega a apelante ofensa à coisa julgada, que determinou a prescrição quinquenal dos atrasados contada do ajuizamento da ação principal ajuizada em 24/07/13 (7679878-37.0495.2.9.4918), e não a data do óbito do instituidor em 14/02/13 como termo inicial da execução, assim como requer a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos atrasados. 3. A autora é beneficiária de pensão por morte decorrente de aposentadoria especial do segurado e propôs ação revisional deste benefício previdenciário em 24/07/13 (5906036-24.1849.18.12.8244). 4. No julgamento do recurso de apelação contra a sentença proferida naqueles autos, esta Primeira Turma decidiu que "incide a prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, atingindo as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça." 5. Portanto, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o termo inicial da execução é o dia 24/07/08 e não a data do óbito do instituidor ocorrido em 14/02/13. 6. Apelação do particular provida. Embargos do devedor julgados improcedentes. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, como justa remuneração ao trabalho do causídico. V
(PROCESSO: 74605422939114555920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2016)