PROCESSO Nº 5211948-64.9559.23.1.4033 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL CALDEIRA DE VITOR DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR DANILO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, III, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 2. Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente, apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis. 3. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciárias pátrias. 4.. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97128869167084083597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2013)