PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RETIRADA FRAUDULENTA DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e a solidariedade entre a empresa executada e as empresas, ora agravantes, e as pessoas físicas que as integram.
2. O novo requerimento apresentado pela agravada no juízo singular foi pautado em alteração contratual em que consta que o sócio da empresa agravante também integrava o quadro societário da empresa executada.
3. Ademais, restou comprovada a retirada fraudulenta com a transferência de cotas a pessoas que não detinham condição financeira para tanto, tendo em vista o exame das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) juntadas aos autos pela Fazenda Nacional.
4. No que tange à prescrição, esta Corte Regional vem adotando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça com base no princípio da actio nata, isto é, o prazo prescricional deve ser contado não da citação da empresa, mas sim quando comprovada nos autos a dissolução irregular. Logo, no caso em apreço, não há que se falar em prescrição.
5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02228203607235643987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2014, PUBLICAÇÃO: 03/04/2014)