PJE N° 9513046-35.8488.19.1.5274 EMBARGANTE(S) : LUCIMAR BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : THALES CARVALHO) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPTE. : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL IGOR AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 23725200498116516886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2015)