Processual Civil. Ação de desapropriação de imóvel da União, pelo Município de Olinda. processo por extinto, sem resolução do mérito (art. 267, I e VI do CPC). Honorários advocatícios fixados no patamar de 20% sobre o valor da causa. Valor exorbitante. Minoração dos honorários advocatícios, fixando-os na ordem de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, alterado pela MP nº 1.292-10/2001. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 56945670965486380386, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2015, PUBLICAÇÃO: 28/04/2015)