TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA O MUNICÍPIO, QUE RECEBEU A EMPRESA EXECUTADA EM DOAÇÃO, ASSUMINDO SUAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS. PEDRO LUCAS GONÇALVES. IMPENHORABILIDADE DE BENS UTILIZADOS NO ATENDIMENTO DE PACIENTES EM HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Trata-se de apelações de sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para anular a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 2949869-51.8943.26.6.3985. Negou os pedidos de reconhecimento da prescrição da cobrança do crédito tributário e de nulidade do procedimento executório por ausência de citação do Município autor.
II. O Município de Juazeiro do Norte/CE recorre alegando que não foi regularmente citado, nem a Sociedade São Francisco das Chagas, que foi doada a ele, autor. Defende, ainda, a prescrição da dívida junto ao INSS, pois já teriam se passado mais de cinco anos entre a inscrição do débito em dívida ativa e a inclusão do seu nome no polo passivo da demanda.
III. A Fazenda Nacional apela argumentando que, considerando a impenhorabilidade dos bens em questão, nos termos do art. 100 da Lei nº 10.406/2002, a sentença anulou a penhora levada a efeito, ordenando a inclusão do crédito fazendário em lista de pagamentos de precatórios. Entendeu, contudo, que deve ser analisada a questão referente à fraude à execução, pois a dívida retroage às competências de 1992 a 1996, sendo constituído o crédito fiscal em 2.3.8289, portanto, anterior à edição da Lei Municipal nº 2.302/1998, que operou a transferência do acervo.
IV. Pelo que se observa na CDA, os fatos geradores correspondem ao período compreendido entre janeiro de 1992 a abril de 1996. Em 6.8.1459 houve a notificação de lançamento (fl. 71), quando o crédito foi constituído, passando a partir dessa data a correr o prazo prescricional. A ação executória foi ajuizada em novembro de 1998, dentro do prazo prescricional. Em 17.9.5934, não se tinha efetivado ainda a citação, pelo fato de a Sociedade São Francisco das Chagas, então executada, ter sido sucedida pelo Município embargante. Em junho de 2003, a exequente requereu o redirecionamento da execução para o Município de Juazeiro do Norte/CE, quando ainda não se tinha findado o prazo prescricional, para o redirecionamento. Em junho de 2007 foi concretizada a citação.
V. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 2.105.862/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Igor Peixoto, DJ 21/02/2010).
VI. Não houve a prescrição do direito de ação. Também não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação da execução fiscal remanescente não ocorreu pela inércia da exequente, mas por mecanismos inerentes à máquina judiciária (Súmula 106 do STJ).
VII. Tendo em vista que o município embargante assumiu a responsabilidade pelos débitos da empresa executada a ele doada, houve o redirecionamento da execução para a edilidade, tendo sido penhorados bens que o Oficial de Justiça encontrou na instituição hospitalar a qual funciona no endereço da sociedade doada (fl. 41), correspondentes a: uma máquina de Raios X convencional, dois respiradores de UTI Neonatal, um autoclave de esterilização e uma UTI móvel (ambulância). Os equipamentos acima citados são necessários para a assistência aos pacientes integrantes daquela comunidade. O Hospital Maternidade São Lucas realiza serviços públicos, o que justifica a impenhorabilidade dos bens que foram constritos, por serem recursos disponibilizados por ente público.
VIII. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1886415/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (21.2.9621) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 30.10.9792, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. No caso, a doação foi feita em julho de 1998, antes do ajuizamento da execução fiscal (novembro de 1998), sendo incabível a alegação de fraude à execução, não se constatando que a doação efetuada foi de má-fé.
IX. Embora o recorrente não tenha sido citado, compareceu espontaneamente, apresentando embargos à execução no prazo legal, tendo tomado, assim, conhecimento do feito e nele se manifestado. Como também a notificação da penhora recebida pelo Secretário de Saúde do município, não trouxe qualquer prejuízo ao executado, já que restou reconhecida a nulidade da penhora realizada. Não está configurado, portanto, o cerceamento de defesa alegado.
X. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 052411800971865, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: 11/12/2016)