PROCESSO Nº: 2931102-87.7368.4.5.3328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Nathan Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ATRASADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. SEGUNDO REQUERIMENTO DEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO ÓBITO. PEDRO LUCAS PEIXOTO. PEDIDO FORMULADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar as parcelas vencidas da pensão por morte desde a data do falecimento de seu pai, ocorrido em 25 de setembro de 2014, até 04 de fevereiro de 2019 (data da concessão do benefício administrativamente). 2. A Apelante alega que não houve alteração fática ou de direito entre o primeiro requerimento, realizado em 2014, o qual foi indeferido, e o de 2019 (que foi deferido), uma vez que o percebimento de seguro desemprego pelo de cujus ocorreu entre 2003 e 2005, tendo a Autarquia Ré acesso à tal informação por meio dos sistemas de consulta que tem ao seu dispor. Sustenta que apesar de a Recorrente ter realizado novo requerimento somente em novembro de 2019, o direito já estava configurado ao tempo do primeiro requerimento. Portanto, aos seu ver, apesar de contar com mais de 16 anos ao tempo do requerimento que deferiu o benefício pleiteado, a configuração do direito já existia ao tempo do primeiro requerimento, devendo os efeitos financeiros retroagirem à data do óbito do de cujus, pois a recorrente contava com apenas 13 anos de idade em 22/09/2014, devendo ser aplicada a regra do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 3. Não merecem prosperar as razões da Recorrente. 4. Dispõe o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, que o prazo de manutenção da qualidade de segurado será prorrogado "para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º) e acrescido de "12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social" (§ 2º). 5. Ao requerer a pensão ao INSS em 16 de junho de 2014, a autora não comprovou a situação de desemprego do instituidor após o vínculo laboral encerrado em 17 de setembro de 2003 (empregador: Três Comércio e Serviços Ltda. - ME, Id. 9879856, pág. 20), isto é, não apresentou provas do recebimento de seguro-desemprego ou da inscrição do instituidor no Sistema Nacional de Emprego (SINE), órgão estatal de intermediação de mão de obra. 6. Eis que a autoridade administrativa decidiu o requerimento de 20 de março de 2014 conforme a documentação apresentada pela Autora. Na oportunidade, considerou-se que o instituidor perdeu a qualidade de segurado após o término do vínculo com a Empresa Três Comércio e Serviços Ltda. - ME, readquirindo-a em 01 de outubro de 2005 no vínculo seguinte (empregador: Schoenherr & Cia. Ltda.). Decidiu-se, corretamente, à luz da documentação apresentada no requerimento, que essa interrupção teria impossibilitado a prorrogação do período de graça pela contagem de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, nos termos do art. 15, II, § 1º, da Lei 8.213/1991. Como o último vínculo profissional do autor se encerrou em 31 de outubro de 2012 (empregador: Madeireira Anapuã Ltda. - ME), o instituidor teria perdido a qualidade de segurado da Previdência Social no momento do óbito em 16 de novembro de 2014. 7. Embora hoje se saiba que o instituidor recebeu seguro desemprego entre 2003 e 2005, tanto que o INSS deferiu o benefício no segundo requerimento da Autora, nada há a reparar na decisão de 08 de novembro de 2014 (Id. 0073454), que decidiu corretamente a partir dos documentos apresentados no processo. Sentença mantida. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 52393508364362545068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)