PROCESSO Nº: 5278008-16.6348.4.5.0890 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: JOÃO MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ARAGÃO - 4ª TURMA EMENTA FGTS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DE SALDOS DA CONTA VINCULADA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA, INPC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 285-A c.c 269, I, ambos do CPC, julgou liminarmente improcedente pedido formulado no sentido de substituir a Taxa Referencial pelo IPCA ou IPCN como índice de correção da conta fundiária do FGTS. 2. A Lei 8.036/90, responsável por regular normas e diretrizes do FGTS, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. À vista dessas disposições, a Lei 8.177/91 dispôs que, a partir de fevereiro de 1991, tanto os saldos da conta vinculada ao FGTS, como as contas de poupança, passariam a ser remunerados pela TRD - Taxa Aplicável à Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança. 3. Não se pode dizer que o STF, julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º 493-DF, declarou a inconstitucionalidade da TR, afastando-a como índice de correção. Consignou apenas que não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 459, dispondo que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo. 5. Questão da aplicação da TR julgada em definitivo pelo colendo STJ, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, ao apreciar o RESP nº 9340676/DF. 6. Disciplinado por lei, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza estatutária, e não contratual, razão pela qual, não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária. O deferimento da pretensão autoral poderia criar uma situação de desigualdade, haja vista que, existindo vários índices destinados a medir a inflação, estar-se-ia admitindo que cada trabalhador pleiteasse em Juízo o índice considerado por ele como sendo o mais vantajoso. 7. Descabe, portanto, a substituição TR pelo IPCA, INPC ou qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97132666222325625654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2015)