CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta contra sentença prolatada pelo Juízo Estadual da Comarca de Carpina-PE, que, em Ação de Usucapião movida contra a Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, por entender que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF.
3. Com a manifestação da CEF, em sede de contrarrazões, demonstrando seu interesse jurídico na causa, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, e, consequentemente, a incompetência absoluta do Juízo Estadual sentenciante.
4. O Juízo Estadual não exerceu a competência federal delegada, nos termos do art. 109, parágrafo 3º, da CF, e do art. 15, da Lei 5.010/66, porquanto i) não se trata de causa em que é parte instituição de previdência social e segurado; e ii) não se trata de execução fiscal da União e de suas autarquias.
5. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a consequente anulação da sentença. Remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Seção Judiciária de Pernambuco. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21227229995360343423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA PIETRA NOGUEIRA (CONVOCADA), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2015, PUBLICAÇÃO: 09/06/2015)