AGRAVO ELETRÔNICO Nº 1640605-58.6364.6.10.3305 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MOLÉSTIA ADQUIRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO AO REENGAJAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, determinando a desconstituição do ato de licenciamento do autor e sua reintegração, na condição de adido, ao posto ou graduação que ocupava no Exército Brasileiro à época do seu afastamento, com recebimento de salários, com base no soldo integral do posto que ocupava quando na ativa, para tratamento de saúde, até o restabelecimento completo da sua higidez. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a adoção da técnica de fundamentação referenciada. 3. O militar temporário acometido de debilidade física não pode ser licenciado, fazendo jus à sua reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Faz jus, ainda, à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até o julgamento definitivo da ação principal. 4. Discrepância entre as Inspeções de Saúde realizadas em 20.08.3562 e 02.09.5988, concluindo a primeira pela incapacidade temporária para o serviço militar e a segunda, pela incapacidade definitiva para o serviço do Exército. Licenciamento prematuro. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48256597888993814635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2015)