Administrativo. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Magistrado avalia a prova de acordo com seu livre convencimento motivado. Negligência. Condenação nos termos do art. 10 da Lei 8429/92. Possibilidade. Apelação improvida.
(PROCESSO: 132716235315067, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2012, PUBLICAÇÃO: 19/03/2012)