PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS VENCIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.
I - Apelação interposta pelo Banco Cruzeiro do Sul, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial em relação à CEF, e julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando o Apelante e o Banco Santander S/A. a limitarem os descontos decorrentes dos empréstimos em consignação celebrados com a Autora a 30% de remuneração bruta da mesma, devendo ser observada a parcela já consignada pela Caixa Econômica Federal, bem como as datas em que realizados os registros dos descontos referentes aos empréstimos tomados pela mesma com as instituições financeiras rés, atendendo-se os créditos respectivos na ordem temporal da preferência decorrente de seus registros até o limite da referida margem consignável Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
II - "A mera liquidação extrajudicial não tem o condão, por si só, de caracterizar a pessoa jurídica como hipossuficiente para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita." (AC nº 626.170, julg. em 28/04/2013, Rel. Des. Fed. Marcelo da Luz de Faria).
III - Situação em que o Apelante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.
IV - Não demonstrado nos autos o recolhimento das custas de preparo, é forçoso reconhecer a deserção do apelo (art. 511, "caput", do CPC). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 94486500482780983223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2014, PUBLICAÇÃO: 08/09/2014)