PROCESSO Nº: 9057455-25.4608.19.10.3998 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: ANTHONY ALVES (e outros) EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL POLYANA BEATRIZ SILVEIRA (CONVOCADA) - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão impugnado nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 86621227757810934808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JULIA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2014)