PROCESSO Nº: 2800928-46.7189.30.9.7041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) AGRAVADO: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: GLAUBER TIAGO GIACHETTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PORTO DE THALES CARDOSO (CONVOCADO) - 1º TURMA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. O embargante, ao afirmar que inexiste perda de objeto no Agravo, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 4. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao julgar prejudicado o agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91802659912941420882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA DE ISABEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2016)