PROCESSO Nº: 2032505-67.3957.9.9.7296 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: CLARA NINA LIMA APELADO: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: CLARA GABRIELLY OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO PEIXOTO - 4ª TURMA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONDENAÇÃO A REPARAR O IMÓVEL E A PAGAR ALUGUEL TEMPORÁRIO ENQUANTO DURAREM AS OBRAS. PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, CUJA OBRA NÃO FOI FINANCIADA PELA CEF, QUE APENAS COMPROU A UNIDADE IMOBILIÁRIA, DEPOIS DE EDIFICADA. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.
(PROCESSO: 32589148775638484445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2016)