PROCESSO Nº: 3991909-25.9289.12.8.5616 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Miguel Cunha: VICENTE DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9026087-58.4638.6.2.6224 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 24927060207433992807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)