PROCESSO Nº: 0231555-53.4630.24.7.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. ADVOGADO: PEDRO CAMPOS (e outro) ADVOGADO: LEANDRO DA ROSA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFCE RELATORA : DES. FEDERAL POLYANA ALANA MONTEIRO (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. 1. Segundo preceitua o art. 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada deve ocorrer quando o direito do requerente se mostre verossímil e a demora da decisão venha a provocar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que não se verifica o primeiro daqueles requisitos, porquanto não demonstrado pela parte agravante que a nota por ela obtida no vestibular da UFC seria suficiente à sua aprovação no Curso de Medicina acaso existente a postulada reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 80024098790527798528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2014)