PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº11960/2009. PROVIMENTO DO PEDIDO.
1. Insurge-se em face de sentença que julgou procedente a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora e, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, estipulou que o valor das prestações em atraso deveriam ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida e correção monetária pelo INPC, excluindo-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente ou por força judicial.
2. Em que pese a existência de pronunciamento anterior em sentido diverso, esta E. 1ª Turma passou a adotar o entendimento de que o julgamento pelo STF das ADIs nº 4.425/DF e nº 4.357/DF ainda não se encontra concluído, estando pendentes de apreciação embargos de declaração relativos ao exato alcance temporal e material dos julgados nelas proferidos pelo Pleno do STF, inclusive, quanto à modulação de seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/03. Com efeito, o próprio Ministro Relator daquelas ações, em decisão de 6/11/2013, deixou claro que o pagamento de precatórios (objeto das ADIs), deveria continuar a ser regido pelas normas declaradas inconstitucionais, o que deve ser aplicado por arrastamento nas demandas que tratem da correção monetária e juros incidentes sobre débitos da Fazenda Pública.
3. Apelação do INSS provida para adequar a incidência dos juros e correção monetária ao art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 95837536621770382619, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2015, PUBLICAÇÃO: 15/03/2015)