PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A questão levantada pelo INSS centra-se principalmente no fato da autora não ter direito ao auxílio-doença.
2. Afasta-se, inicialmente, a alegação da ausência de incapacidade para a atividade da agricultora, já que, em laudo judicial mais recente que o citado pelo apelante, datado de 16 de agosto de 2011 (fls. 150/151), fica claro que a doença (Transtorno Afetivo Bipolar, F3 1.7 CID 10) torna a autora incapaz para o trabalho que antes exercia, ou seja, o rural. Sendo assim, não há que se falar na ausência de incapacidade da autora para a atividade de agricultora.
3. Quanto à apelada não ter qualidade de segurada, é necessário observar que o fato do início da doença ter sido anterior a mesma possuir esta qualidade não se torna um fator impeditivo de fato. Isso porque há a ressalva caso sobrevenha motivo de progressão ou agravamento da condição inicial, como salienta o art. 60, parágrafo 6º da Lei 8213/91.
4. Assim, estando o autor/apelado impossibilitado de exercer sua atividade de forma a garantir sua subsistência, deve-se assegurar-lhe a percepção do benefício, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária.
5. Os juros moratórios, devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), e a correção monetária devem obedecer à sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
6. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a incidência dos juros e correção monetária ao art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 27797112018386607522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2015, PUBLICAÇÃO: 29/04/2015)