PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ter sido a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido.
II. Os pressupostos processuais são exigências legais sem as quais o processo não pode se desenvolver validamente. Em relação à capacidade de ser parte, esta está configurada quando o sujeito está apto para figurar em um dos polos da relação jurídica processual. Em outras palavras, a capacidade processual configura-se em aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. A morte põe termo à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, leva à extinção de sua capacidade processual.
III. In casu, observa-se que se trata de execução fiscal ajuizada em setembro de 2012 contra devedor já falecido, conforme se percebe pelo andamento do processo de inventário, que foi distribuído em 28/12/2012 (fls. 39/41). Por ser a capacidade de ser parte pressuposto para existência do próprio processo, a propositura de ação contra pessoa já falecida configura-se como óbice à existência da relação processual.
IV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17218734498280914603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2016, PUBLICAÇÃO: 23/03/2016)