PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ART 40 DA LEI Nº 6.830/80. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de apelação de sentença que determinou a extinção do processo executivo, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Da análise sistemática do art. 40 da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004, c/c o art. 174 do CTN, impõe-se as seguintes exigências para reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais: a) houver sido suspensa a execução fiscal por não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora; b) após 01 (um) ano de suspensão, houver determinação no sentido de arquivar os autos; c) ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a contar do despacho que ordenou o arquivamento; d) possibilitar a Fazenda Pública manifestar-se antes da decisão que irá, justamente, pronunciar a prescrição em comento.
III. As exigências insertas na Lei nº 6.830/80 não foram todas observadas, na medida em que o processo não permaneceu paralisado pelo prazo prescricional quinquenal, desautorizando, desta forma, a decretação da prescrição intercorrente em comento.
IV. A Fazenda Nacional, apesar de não ter obtido êxito, vem requerendo diversas providências a fim de localizar bens da executada, tais como pedidos de bloqueio das contas bancárias e de penhora de bens.
V. Os períodos de suspensão foram sempre interrompidos por atos de iniciativa da exequente no sentido de impulsionar o feito, de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.
VI. Na espécie, em que pese o tempo consumado no curso da execução, não se mostra razoável imputar a culpa à Fazenda Pública, eis que em nenhum momento esta quedou-se inerte, arredando-se quanto ao cumprimento de qualquer determinação judicial cuja intimação tenha se dado regularmente. O fato é que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria justiça e não por omissão da exequente, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
VII. Apelação provida, para determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 61337279723456636686, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 25/12/2014)