Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9048259-11.7312.15.3.2070 AGRTE : MUNICÍPIO DE TORITAMA ADVOGADO: ISAAC GOMES : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN SANTOS- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão liminar, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, realizado em sede de ação ordinária proposta contra a Fazenda Nacional, por entender que, não obstante inexista, na Lei 10.522/02, o limite expresso de R$ 8.786.169,00 (um milhão de reais) para concessão do parcelamento simplificado, existem outros requisitos para efetuá-lo, tais como os dispostos no art. 13-A, § 5º e 37-B, § 14, da mesma lei, que não foram comprovadamente preenchidos pelo autor, ora agravante. A decisão vergastada extrapolou os limites da ação, conhecendo e decidindo questões diversas das levadas a juízo pelas partes, posto que os requisitos dos arts. 13-A, § 5º e 37-B, § 14, da Lei 10.522 utilizados para indeferir a tutela de urgência, não têm ligação com a matéria em litígio. O atendimento aos mencionados requisitos não foi objeto de discussão entre as partes, de modo que, por óbvio, não servem para fundamentar a decisão, restando sua aplicabilidade intacta. O objeto da lide restringe-se à discussão da legalidade das limitações impostas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014, matéria que, embora tenha sido analisada pelo magistrado a quo, não foi decisiva para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A decisão vergastada, não obstante conclua pela ilegalidade da imposição de valor limite para a concessão de parcelamento simplificado, conforme defendido pelo autor, acabou por indeferir o pleito liminar, fundamentada em questões alheias às discutidas nos autos, o que não pode prosperar. Assim, com relação à matéria controvertida nos autos, conforme exposto na liminar do recurso, é entendimento assente nesta Corte que a limitação de valor, por meio de Portaria da autoridade fazendária, para a concessão do parcelamento simplificado do art. 14-C, da Lei 10.522, incluído pela Lei 11.941/2009, é ilegal, por violar os princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da separação de poderes. Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não aclama, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da mencionada Portaria Conjunta PGFN/RFB. Sem dúvidas, deve o contribuinte, se quiser aderir aos parcelamentos postos à sua disposição, respeitar as condições previamente determinadas pela Autoridade fazendária. Todavia, esta deve também respeitar os limites de seu poder administrativo, que, no caso, restringe-se à complementação da lei, sem se imiscuir na função legislativa, competente para editar as leis e inovar na ordem jurídica. Entender de outra forma significa violar o princípio da separação de poderes, tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedente: APELREEX24649/PB, des. Levi Moura, julgado em 31 de julho de 2012. Patente, portanto, a ilegalidade cometida pela agravante, não há que se falar em impossibilidade de controle judiciário, ao qual somente não é permitido no que se refere ao controle do mérito administrativo, que, claramente, não é o presente caso. Não há também como invocar ofensa à isonomia, posto não haver como se falar em isonomia ao arrepio da lei. Ressalte-se, todavia, que o afastamento da limitação ilegalmente imposta pela retromencionada Portaria não importa no afastamento de quaisquer outros requisitos previstos na Lei 10.522, os quais devem ser observados para efeito de concessão do parcelamento simplificado requerido pela agravante. Provimento do agravo, para afastar a limitação de valor imposta ao parcelamento simplificado da Lei 10.522 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014, sem prejuízo da observância aos demais requisitos legais.
(PROCESSO: 19749838314866251167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2016)