PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCIMENTO DE HABITAÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. VALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO QUE, FACE A ILIQUIDEZ, CARECE DE EXEQUIBILIDADE.
1. Caso em que o juízo "a quo" acolheu a alegação de nulidade da citação editalícia, dado que o executado não teria sido procurado no endereço residencial inserto no contrato de financiamento imobiliário.
2. É cediço que nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, como no caso, há dispositivo na avença que obriga o adquirente a morar no imóvel financiado. Portanto, ainda que o mutuário tenha tido residência em endereço diverso, a tentativa de localizá-lo no imóvel financiado é ajustada e correta, daí porque, não sendo aí encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital.
3. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que o contrato de financiamento não tem a liquidez exigida para se tê-lo como título executivo extrajudicial. Tanto que, no caso dos autos, o juiz determinou que se fizesse perícia para apurar o valor do débito.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76846712654732069854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 10/11/2015)