Execução Fiscal. Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que determinou, antes da citação dos corresponsáveis tributários, o bloqueio de valores e bens mediante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, f. 92-04.
Alegam os agravantes: a) error in procedendo acarretando a nulidade da citação, uma vez que ausentes os pressupostos de cautelaridade previstos no artigo 653, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, e artigo 7º, inciso III, da Lei 6830/80, considerando que não houve, ao menos, prévia tentativa de citação, não tendo se lhes dado oportunidade de defesa, e; b) que alguns dos ativos financeiros estavam em contas de poupança, impenhoráveis por disposição prevista no referido diploma processual, artigo 649, inciso X, requerendo o desbloqueio do valor equivalente a quarenta salários mínimos, f. 7-11.
O pedido de desbloqueio até o limite legal previsto resta prejudicado, pois já foi deferido pelo juízo agravado, de acordo com a decisão de 23 de fevereiro de 2016, e certidão de 24 de julho de 2016, conforme consulta na internet ao sítio Justiça Federal em Pernambuco: http://tebas.jfpe.jus.br/consultaProcessos/resconsproc.asp:
O artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830, autoriza o arresto de bens do executado se ele não tiver domicílio ou dele se ocultar e, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de arrestos não são exaustivas, mercê do risco de dano e o perigo na demora.
Assim se apresenta o caso dos autos, a justificar, excepcionalmente a constrição antes da citação, reforçada pela constatação do dilatado tempo de tramitação do feito e da dissolução irregular da pessoa jurídica.
Ademais, nada foi trazido à baila que viesse a infirmar a higidez do título executivo, que autorizasse a suspensão ou extinção do processo executivo, sendo atendida a pretensão incidental antes da apreciação de mérito do presente recurso.
Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 59566894962733898314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2016, PUBLICAÇÃO: 12/09/2016)