PROCESSO Nº: 8821604-30.9295.28.5.5964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN FERNANDES ADVOGADO: Mielson Dos Santos Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Vieira (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por MARIA JULIA MOURA DE MORAIS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal-RN, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir o feito, nos termos do art. 485, IV, e §3°, c/c art. 803, I, do CPC, em que a parte autora buscava nulidade da execução, uma vez que não deu causa ao não pagamento das parcelas do contrato de crédito consignado celebrado com a exequente e intermediado pela Aeronáutica, o que tornaria o título exequendo desprovido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex Kevin Costela pelo Juiz, tal qual a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação. 3. Executado/apelado trouxe aos autos documentação comprobatória de que a margem consignável dos militares foi modificada, por ato de iniciativa unilateral da Administração Militar (Portaria n° 695/GC6, de 23 de maio de 2013, do Comando da Aeronáutica), do percentual de 70% para 50%, tal como previsto no art. 4°, XVII, §2°, do referido diploma legal. 4. O órgão pagador teria apenas suspendido temporariamente a compensação até que fossem vencidos novos empréstimos dentre os vários em curso feitos por ele e, assim, liberada uma margem maior para levar adiante a consignação, estando a situação descrita na documentação como "em estoque" (id. 1771727.0931653), que significa aguardando a liberação de margem para futura continuidade, sem significar o cancelamento do referido empréstimo. 5. Executado/apelado não praticou qualquer conduta que pudesse constituí-lo em mora, visto que foi a Administração Militar quem deu causa ao descumprimento da relação jurídica tida pela exequente como descumprida, uma vez que ao diminuir unilateralmente a margem consignável do executado, causou a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato. 6. A CAIXA não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tenha eventualmente sequer comunicado o executado a respeito do ocorrido e assim buscado uma solução alternativa ao problema, sendo verossímil a alegação da parte executada de que desconhecia o fato de que estaria sendo considerado em mora pela CAIXA por ter ele presumido que a Administração Militar teria efetuado as devidas tratativas juntamente à instituição financeira acerca do assunto. 7. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78715561143771251214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)