PROCESSO Nº: 7028596-57.2537.8.6.4451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8180449-10.5180.22.7.4317 - 21ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nascimento E Miguel Cardoso (PB) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO. VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ABAIXO DO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por LEVI DA CRUZ se volta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal-PE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito após pedido de desistência da ação da parte autora. 2. O MM. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, e fixou os honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa, justificando sua decisão no dispositivo sentencial, sem apontar, na lei, fundamento para fixação da sucumbência. Pela legislação vigente, os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2, CPC). 3. No caso dos presentes autos, não haveria possibilidade de reformar o percentual sucumbencial para fixar os honorários acima do que já foi fixado pelo juízo de primeiro grau, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Em outros dizeres, a decisão não pode ser reformulada de maneira que prejudique a parte recorrente, piorando sua situação consolidada na sentença, já que não houve recurso da parte contrária impugnando de forma diversa. 4. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36449481678073592252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)