PJE 7777135-91.8118.23.7.2952 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por PAULO SALES contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, conforme art. 487, inciso I, do CPC, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, estando suspensa a exigibilidade em função do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em seu apelo, defende o particular, em síntese, que: a) o exercício de atividade laborativa na condição de trabalhador rural foi devidamente demonstrado durante tempo suficiente para a concessão do benefício, o que ocorreu tanto por meio da apresentação de início de prova material como de prova testemunhal; b) notadamente, em razão da realidade social em que vive o trabalhador rural brasileiro, torna-se infactível que guarde consigo documentos comprobatórios de sua condição para todos os anos trabalhados; c) reitera a relevância das provas testemunhais produzidas nos autos do processo, a fim de corroborar o alegado pelas provas documentais. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2013, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: carteira de trabalho e previdência social; certidão eleitoral, constando a profissão de trabalhador rural, datado de 03/04/2018; certidão "verbum ad verbum" de sua filha, informando sua profissão e de sua esposa como lavradores, datada de 28/03/2013; contrato de comodato, constando que o contratado realiza os cultivos de feijão e de milho, datado de 21/12/2012; recibo da entrega da declaração do ITR em nome do Sítio Mocos, referente aos exercícios de 2007 e 2008. 6. Embora nos autos exista documento apto a formar início de prova material (certidão eleitoral) e os depoimentos das testemunhas sejam favoráveis ao autor, tais provas perdem a sua força probante por ter sido constatado o desempenho de atividade urbana pelo demandante (trabalhou no cargo de prensista) nos períodos de 25/06/1973 a 30/08/1978, de 03/11/1978 a 14/07/1979 e de 18/03/1979 a 10/05/1980, quando residia em São Paulo, o que descaracteriza a condição de rurícola. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. rkf
(PROCESSO: 34323309277374810753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)