PJE 0603579-15.0646.17.1.5091 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negou provimento à apelação, ajustando decisão desta Segunda Turma para alinhá-la ao entendimento do col. STF firmado nos autos do RE 072.844/SP. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois não fixou honorários advocatícios em favor do advogado da União conforme regime do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Digno de nota que, com a realização do juízo de retratação e o desprovimento do apelo, restou mantida a sentença e, em consequência, a condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC/1973, Diploma Legal aplicável ao caso, já que vigente ao tempo de prolação daquele ato judicial, não havendo que se falar, assim, em estabelecimento de verba honorária (sucumbencial ou recursal) conforme o CPC/2015. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 94953207719638411516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)