PROCESSO Nº: 9662952-47.8234.31.10.8820 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL (e outro) ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIANA (e outro) APELADO: MOTO MAIS LTDA (e outro) ADVOGADO: VITOR MOREIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CARDOSO - 4ª TURMA EMENTA: Tributário e Processual Civil. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre as parcelas referentes a aviso prévio, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e transferência. Não incidência sobre o terço de férias. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impontualidade na intimação da decisão sanada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98491895826999648712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2014)