PROCESSO Nº: 4318570-38.7135.7.4.1620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIVANDA JULIANA GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luigi Alves Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8687140-40.6143.10.11.1652 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 685.642/PR (TEMA 1011). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para que seja eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 610.186/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão reapreciado reconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento da ação ajuizada pela ora recorrente contra a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que tem por objeto a condenação da ré "ao pagamento do valor necessário ao conserto integral do imóvel", bem como da "multa decendial estatuída na cláusula 17ª, subitem 17,3, das Condições Especiais da Apólice Habitacional, calculada sobre os totais das indenizações devidas à parte autora, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil". 3. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da CEF quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólice pública/ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 4. Da análise dos autos, observa-se que a CEF, em 26/12/2018, nos autos de ação originária proposta na Justiça Estadual na 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, manifestou interesse em compor a lide. Ademais, no exame da documentação carreada, restou demonstrado que o contrato originalmente foi firmado por ALMIRA GOIS DE OLIVEIRA, em 18/02/1984, estando, portanto, vinculado à apólice do ramo 66. De outro lado, tendo sido a inicial ajuizada em 24/05/2016, sem, contudo, ter havido julgamento de mérito na Justiça Estadual, mostra-se competente para o julgamento da demanda a Justiça Federal. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 42802855376265807682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)