PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Consórcio CII e pelo Consórcio RNEST-CONEST contra acórdão do Pleno deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento aos seus primeiros Embargos de Declaração, determinando a juntada das notas taquigráficas completas relativas ao julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, reabrindo-se o prazo para interposição de novo recurso.
2. Não há que se falar em omissão, porque o acórdão não deixou de decidir sobre qualquer ponto suscitado pela parte recorrente, além de a decisão impugnada ter solucionado a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
3. No que se refere às contradições apontadas, não se observa proposições inconciliáveis no julgado a caracterizar o vício no julgamento. O que a parte aponta seria uma possível contradição com a lei ou com o seu entendimento, o que não pode ser revisitado em sede de Aclaratórios.
4. Sob o pretexto de existência de vícios no julgado, pretendem os Embargantes apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais este egrégio Plenário não concordou.
5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 5715784810877744103122, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO: 05/11/2016)