Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1277984-15.1547.12.1.8947 AGRTE : DAVI LUCAS DA PAZ ADV : VITOR VIANA : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE PORTO- 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede mandado de segurança, que indeferiu pedido de antecipação da tutela, a buscar a imediata nomeação da ora agravante no cargo de Médico Anestesista do quadro de servidores do Hospital das Clínicas de Pernambuco, ou, alternativamente, a suspensão da nomeação de qualquer candidato classificado no concurso promovido pela UFPE através da EBSERH, vinculado ao edital nº 02, de fevereiro de 2014. 1. O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo des. Benício Moreira (convocado), determinando a imediata nomeação e posse da agravante, por entender que a mera expectativa de direito decorrente da aprovação fora do número de vagas no certame transmudou-se em direito subjetivo à nomeação, a partir do instante em que ocorreu a publicação de novo edital, para suprir 20 cargos de médico anestesista, ainda dentro do prazo de validade do concurso no qual a agravante foi aprovada. 2. No entanto, ao analisar os autos, vê-se que, no caso, não foram ofertadas novas vagas para o Cargo de Médico, na área de Anestesia, mas, sim, para o Cargo de Médico Anestesista, do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas de Pernambuco (vinculado à Universidade Federal de Pernambuco). Tratam-se, portanto, de vagas com regime jurídicos completamente distintos (celetista e estatutário, respectivamente), e para entidades distintas. 3. Não há a possibilidade da agravante ocupar a vaga ofertada no novo edital, uma vez que não se pode transfigurar os regimes jurídicos, de celetista para estatutário, considerando que são concursos distintos, para entidades distintas, as quais possuem normatização específica para o seu Quadro de Pessoal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85271121141061126180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2015)