PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. Não se reconhece a alegação de prescrição da pretensão executória dos herdeiros que não se habilitaram no prazo quinquenal em face da suspensão do processo, decorrente da morte do segurado. Precedentes do Eg. STJ e da Terceira Turma desta Corte.
2. Ressalva do entendimento pessoal do Relator no sentido de não ser possível a habilitação quando transcorrido lapso superior a cinco anos da data do falecimento da parte autora, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84678175344761566724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO DE FARIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2014, PUBLICAÇÃO: 09/09/2014)