PJE Nº 2538528-66.3203.8.6.4291 APELANTE(S): MARIA DAS DORES SILVESTRE DA SILVA ADV/PROC: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA MARINHO APELADO(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA - RN (SENTENCIANTE: DR. ENRICO SOUZA LUCAS CUNHA) RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES COM ELEMENTOS IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA. 1. Configura-se a Gabrielly Cardoso quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre uma ação e outra, anteriormente proposta, já definitivamente julgada. 2. Hipótese em que o feito ora analisado possui elementos idênticos aos do processo nº 7714650-09.0135.20.2.7044, que tramitou perante a 3ª Vara Federal/RN, cujo decisum de improcedência do pedido de concessão de amparo social transitou em julgado, caracterizando-se a coisa julgada. 3. Davi Lucas da Cunha.
(PROCESSO: 11583663403919553630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2016)