Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ramos Nº: 3989638-32.3547.7.7.6552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO AURELIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Mendes Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM ALGUNS PERÍODOS. CONVERSÃO EM COMUM. EXPOSIÇÃO A AGENTE QUÍMICO - HIDROCARBONETO. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer a especialidade dos seguintes períodos: 12/10/1987 a 13/03/1989, 06/06/1990 a 15/09/1991, 20/01/1998 a 18/10/2004 e 04/12/2005 a 11/03/2010, por exposição ao agente nocivo hidrocarboneto, convertendo-os em tempo comum, pelo multiplicador 1,4, procedendo-se a respectiva averbação e concedendo-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Transbet, nos períodos de 16/01/87 a 31/08/89 e de 02/01/90 a 05/03/91 na função de supervisor de operação, e na empresa M. Y. Menezes, nos períodos de 01/08/98 a 01/12/04 e de 01/08/05 a 17/10/10, na função de supervisor de campo, de forma habitual e permanente, com exposição a agente químico - hidrocarboneto, consoante documentos (PPP) acostados aos autos. 3. A exposição a hidrocarbonetos está prevista na NR 15, anexo 13 do Ministério do Trabalho. Segundo o normativo, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. A exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono enseja, assim, o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. Em situações em que a empresa deixa de existir sem ter entregue este documento ao ex-funcionário, bem como diante da impossibilidade de o segurado requerer perante a autarquia previdenciária o seu benefício de aposentadoria ante a insuficiência documental, admite-se a realização de perícia indireta a fim de não penalizar o empregado pela falta atribuída ao empregador. 6. Assim, restando impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado, porque não mais existente, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresenta estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 7. Apelações do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 18027006111206118748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2022)