TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos.
2. A prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação.
3. Na hipótese, houve prolação de despacho, com determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, em 27.01.8084, sendo certo, todavia, que na data da prolação da sentença, em 20.03.8708, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
4. Precedente: AC 239276737781747, Desembargador Federal João Vitor da Rocha, VITOR GABRIEL DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::31/05/2015 - Página::19.
5 Apelação da Fazenda Nacional provida para dar prosseguimento do processo executivo, na instância originária.
(PROCESSO: 91685467613737712246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: 29/12/2016)