ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REPASSE. APELAÇÃO CONTRA O VALOR ESTIPULADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DIREITO. VALOR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A sentença julgou procedente o pedido, para que o FNDE se abstenha de suspender transferências voluntárias ao Município de Saloá/PE, com fundamento na Recomendação nº 37/2014, do Ministério Público Federal, e condenou o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2 - Ora, a sentença não merece reforma. No caso, restou evidente que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), estipulado pelo magistrado, revela-se compatível com a complexidade do feito, bem como atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade (AC 63310690189829994787, Desembargador Federal Thomas Freitas, DIEGO PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 28/05/2015 - Página: 340). O município pleiteia o restabelecimento do repasse do FNDE no valor de R$ 7.092.890,00 (um milhão, cento e setenta mil reais). Ora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corresponde sobremaneira de modo ajustado à remuneração do trabalho exercido pelo advogado e reflete os ditames legais insculpidos no § 4º, do art. 20, do CPC. Ademais, nos termos do dispositivo da douta sentença, o município também terá que arcar com honorários advocatícios a favor da autarquia no valor de R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais). 3 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 26233879750672368280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2016)