DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. NOVO CONCURSO DENTRO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. CARGO DIVERSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Cuida-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia sua nomeação para o cargo de Professor Auxiliar da Universidade Federal do Ceará - UFC, setor de estudos Contabilidade Governamental, em face da aposentadoria de uma professora que ocupava cargo desse mesmo setor e da abertura de novo concurso para preenchimento dessa vaga quando ainda válido o concurso no qual fora aprovado. A sentença julgou a pretensão improcedente por entender que o concurso se destinava a preencher cargo diverso do cargo para o qual o autor fora aprovado. Apela o promovente da ação.
- No caso em apreço, o autor tirou segundo lugar no concurso para Professor Auxiliar - que exige titulação de Mestre - da UFC, Setor de Estudo Contabilidade Governamental. O edital previa apenas uma vaga, que restou preenchida pela candidata que tirou primeiro lugar. Com a posterior aposentadoria de uma outra professora do Setor de Estudo Contabilidade Governamental, a UFC, ainda dentro do prazo de validade do concurso do autor, abriu concurso para preenchimento dessa vaga, destinada pela Administração para a área de Teoria da Contabilidade. A aposentadoria da referida professora abriu vaga no cargo de Professor Adjunto, o qual exige titulação de Doutor, e foi direcionada pela Administração, no exercício da autonomia administrativa conferida pelo art. 206 da CF, para setor de estudo diverso daquele para o qual o autor fora aprovado. O novo concurso aberto quando ainda válido o certame no qual o autor fora aprovado se destinou, portanto, ao provimento de cargo público diverso, com remuneração, titulação e área de estudo distintas, do cargo para o qual fora o autor aprovado. Dessarte, não tem o autor direito subjetivo à nomeação.
- Apelação não provida.
(PROCESSO: 29457596328577471389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2013, PUBLICAÇÃO: 18/06/2013)