DIREITO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. BAIXA POTÊNCIA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Apelação criminal interposta por RAQUEL CARDOSO contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dr. LEVI DA CRUZ, que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado pelo delito capitulado no art. 183, caput, da Lei n.º 9472/97 à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, além de multa.
2. Narra a denúncia que o denunciado, de modo consciente e voluntário, na condição de responsável pela estação de radiodifusão denominada "Rádio Explosão FM", desenvolvia clandestinamente a atividade de telecomunicação de exploração irregular da estação sonora em FM, em potência efetiva de 24W.
3. A defesa do apelante, em suas razões, pugna pela absolvição do acusado alegando, em suma: i) atipicidade da conduta do réu; e ii) ausência da comprovação da potencialidade lesiva. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer: i) desclassificação do crime descrito no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 para o delito previsto no art. 70 da Lei n.º 4.117/62; ii) redução da pena para o patamar mínimo, com a incidência da circunstância da atenuante da confissão espontânea; iii) a redução da pena de multa, frente às condições econômicas do réu; e iv) a exclusão ou redução do valor da pena restritiva de prestação pecuniária mensal, diante da situação financeira do réu.
4. Para a Excelsa Corte, ocorre o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 - Desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação - quando houver habitualidade na conduta do sujeito ativo, caso contrário, não sendo rotineira a prática ilícita, o caso é de enquadramento nas penas do art. 70 da Lei nº 4.117/1962.
5. In casu, a conduta do apelante está subsumida à prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997. No entanto, não há elementos que classifiquem a conduta do acusado à frente da referida rádio comunitária como criminosa. Com efeito, não há qualquer indicativo de que o acusado JOÃO LUCAS RAMOS tenha obtido vantagem financeira com o funcionamento da aludida rádio comunitária. Inclusive, tanto em sede de inquérito policial, como em juízo, a defesa alegou que a Rádio Explosão FM não estava em funcionamento, tendo apenas realizado um teste no transmissor, tese que não foi afastada pela acusação.
6. A conduta, se chegar a configurar ilícito, apenas comporta sanção na órbita civil, não podendo ser perseguida no âmbito criminal, pela inocorrência de potencialidade lesiva ao bem tutelado pela norma penal, diante da flagrante incapacidade de causar danos a terceiros em virtude da baixa potência atestada por laudo pericial. Precedentes.
7. Os elementos colhidos na instrução processual formam um conjunto harmonioso que aponta decisivamente pela ausência de tipicidade devendo o acusado ser absolvido, pela aplicação do princípio da insignificância.
Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 83139226153658985305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2015, PUBLICAÇÃO: 23/12/2015)