PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. OMISSÃO . ABONO DE FÉRIAS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO , OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Nestes embargos de declaração , o Município alega que o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração foi omisso ao não se pronunciar acerca da não incidência de contribuição previdencíaria sobre o abono de férias. Aduz que o acórdão desconsiderou todos os precedentes acostados pelo Município embargante em seu recurso, bem como todo o regramento constitucional quanto à contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social. 2 - Não há que se falar em omissão quanto à apreciação acerca da verba recebida pelo funcionário a título de abono de férias, haja vista esta matéria já ter sido analisada muito antes, por ocasião da sentença, a qual determinou a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de 1/3 de férias, porquanto tratar-se de verba indenizatória. 3- Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87573241588009244622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2015)