PROCESSO Nº: 1039965-64.7103.21.3.8136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. G. L. D. S. ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa Severino Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): SUELI MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6551511-86.5671.28.2.7322 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. MARCOS VINICIUS ARAGÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, aprecie o processo administrativo relativo a pedido de benefício de prestação continuada, sob pena de multa, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Insurge-se o INSS quanto à fixação do prazo de 45 (cinco) dias para análise de processo administrativo quanto ao pedido de pensão por morte em favor da parte agravada. 3. De fato é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 4. No entanto, nada obstante a falta de informações prestadas pela autoridade coatora, são razoáveis as justificativas que o INSS costuma apresentar em casos que tais. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 5. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado em sede de liminar em mandado de segurança, reconhecer à autora, ora agravada, o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada no que deferiu a liminar mandamental. ID
(PROCESSO: 79010224655391045197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)