PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JOÃO MIGUEL SANTOS GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que não recebeu a apelação interposta pelo Agravante por entender que o recurso cabível contra a decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade é o agravo de instrumento.
2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ já pacificou o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão, em exceção de pré-executividade, que não põe fim à execução é o agravo de instrumento.
3. No caso sob análise, a exceção de pré-executividade interposta pela União/Agravada foi parcialmente acolhida pelo MM. Juízo 'a quo' (fls. 264/265 dos autos desse Agravo de Instrumento), ficando expressamente consignado na decisão que a referida execução deveria prosseguir no que concerne à obrigação de fazer.
4. Ocorrendo a extinção parcial da execução, através de decisão interlocutória, cabível seria o manejo de Agravo de Instrumento, configurando Yuri Souza grosseiro a interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 37846953836392343416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2013, PUBLICAÇÃO: 31/05/2013)