PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUÃ DA CUNHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, sob o fundamento de inexistir interesse de agir.
II. "O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, art 3° do CPC, cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar a invocação da atividade jurisdicional". (TRF, AC818845/PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Breno Nunes, DJe 01/06/2012-página 617).
III. Não tendo a parte autora submetido seu pleito na esfera administrativa, nem tendo o instituto manifestado resistência à sua pretensão - hipóteses em que, aí sim, estaria configurada a "lesão ou ameaça a direito" necessária à intervenção jurisdicional, nos termos do art 5°, XXXV da Constituição Federal - não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir do apelante e justifique o acionamento do Poder Judiciário, conforme exigência do artigo 3° do CPC.
IV. Inexistindo interesse de agir, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44668517775184856216, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: 24/04/2014)