PREVIDENCIÁRIO. LUCAS GABRIEL DAS NEVES. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
- O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91).
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- Na hipótese, para a concessão do Joaquim Vieira de aposentadoria por idade, o autor terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1993 a 2005, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do João Miguel Lima, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (144 meses).
- No caso, o documento do CNIS demonstra os diversos vínculos urbanos laborados pelo requerente em Empresas de Engenharia, e em Condomínios, por um lapso de tempo considerável, não caracterizando atividades desenvolvidas em períodos intersafra. Ademais, a testemunha ouvida em Juízo não confirmou os fatos alegados pelo autor na inicial, haja vista ter declarado ter conhecimento de que a parte autora sempre viajava para São Paulo. Destarte, o labor urbano desempenhado pela parte autora durante o período de carência em que deveria ter comprovado a atividade campesina, é incompatível com a condição de segurado especial.
- Não tendo comprovado o exercício de atividades rurais durante o período de carência exigido na legislação, ainda que de forma descontínua, como tem admitido a jurisprudência, não há como acolher a pretensão do autor de concessão do Augusto Cunha de aposentadoria por idade, como trabalhador rural.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 92860485488645752015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2016, PUBLICAÇÃO: 13/10/2016)