EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à questão do falecimento de servidor em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, pelo que faltaria capacidade processual do sindicato da categoria; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto à questão da prescrição da pretensão executória para reexpedição da requisição de pagamento, mas mas silenciou quanto ao fato de o óbito da parte ter se dado antes do ajuizamento da ação cognitiva; 3. Nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No caso concreto, entre os objetivos da Federação Nacional dos Policiais Federais, está o de representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores sindicalizados da Polícia Federal, de seus pensionistas e dos sindicatos filiados (art. 3º do respectivo Estatuto); 3. In casu, o servidor faleceu em 14/12/1986, antes da propositura da ação coletiva de conhecimento, ocorrida em 03/05/2000. Nesse caso, o entendimento deste Tribunal Regional Federal é de que não haveria substituição processual, falecendo legitimidade para a entidade sindical propor a execução. Todavia, nos termos do Estatuto daquela entidade, a pensionista do servidor falecido, porque já representada na ação coletiva de conhecimento, possuía legitimidade para executar a sentença; 4. Tendo a pensionista falecido no curso da ação de conhecimento (em 23/06/2001), não há óbice à habilitação dos respectivos herdeiros, constantes de declaração do Departamento da Polícia Federal; 5. Precedente da Quarta Turma: Processo 3446845-54.4636.1.8.6972, Desembargador Federal LORENZO SILVA, QUARTA TURMA, Julgamento: 10/11/2021; 6. Ademais, afigura-se descabido impedir-se, nesse momento processual, o levantamento do valor já depositado em favor da parte exequente falecida, porquanto aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado. Obstar a liberação da quantia contemplada na requisição de pagamento já depositada seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. Registre-se, inclusive, que desde a data em que foi efetivada a expedição da requisição de pagamento em favor da parte exequente falecida, os valores em liça não mais integravam o patrimônio da União, de modo a ressaltar sua ausência de interesse; 7. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos modificativos. (sta)
(PROCESSO: 64460881767058326415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)