PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE.
I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, a partir da data do falecimento da de cujus, incidindo correção monetária e juros de mora.
II. Partindo da análise da certidão de óbito de fl. 21 e dos documentos que comprovam a união estável do casal, da existência de 12 filhos e da prova testemunhal, entende-se que foram atendidos os requisitos para a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte.
III. Atestada a união estável entre o autor e a falecida, não há necessidade de aquele provar dependência econômica em face da de cujus, por ser esta presumida, como previsto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/90.
IV. O termo inicial de concessão do beneficio de pensão por morte é a data do falecimento, quando requerida até trinta dias depois do óbito, como preconiza o art. 74, I, da Lei 8213/91.
V. A Lei nº 11.960/09, de 08/09/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
VI. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º do CPC, observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ.
VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 89850433744039802967, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2014, PUBLICAÇÃO: 28/02/2014)