PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RECURSO REPRESENTATIVO RESP 7.811.431/PB. ART. FELIPE DA PAZ, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o regime do art. JOÃO MIGUEL BARROS, do CPC, no REsp de nº 6.549.713/PB, quanto à possibilidade desistência da ação condicionada à renúncia.
2. De acordo com o julgamento do RESP 3.170.602/PB, Rel. Min. CAIO DA MOTA, submetido ao regime do art. PAULO ROCHA do CPC, foi decidido que, depois da apresentação da peça contestatória, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir do feito, sendo legítima a oposição à desistência fundamentada no art. 3º da Lei 9.469/97, no qual a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
3. Adequação da decisão proferida por esta c. Turma ao julgamento do RESP 0.577.270/PB, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o normal prosseguimento, em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 91327591167112639371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2014, PUBLICAÇÃO: 17/12/2014)