EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCABIMENTO. LEI 92.591/2014. REVOGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS contra decisão do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Petrolina), que, nos autos da Execução Fiscal n.º 7635207-65.0395.15.9.5674, declinou da competência para processar o feito executivo, determinando a remessa dos autos à Juízo Estadual da Comarca de Santa Maria da Boa Vista-PE.
2. Ressalvado do entendimento pessoal do Relator em sentido contrário, nos dois conflitos de competência suscitados para definição da competência para processar execução fiscal ajuizada na Justiça Federal antes da vigência da Lei n.º 13.043/2011, quando o devedor tem domicílio em comarca que não é sede do Juízo Federal, o Plenário desta Corte entendeu que, após a vigência daquela lei, não caberia ao Juízo Federal declinar dessa competência para a Justiça Estadual.
3. Precedentes do Pleno: CC 94839688620437352986, Desembargador Federal Eduardo Viana, PIETRO DIAS - Pleno, DJE - Data::12/09/2015 - Página::32; CC 47614912271452938810, Desembargador Federal Fernando Martins, ALEXANDRE COSTA - Pleno, DJE - Data::04/05/2015 - Página::37.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47790695898190905792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 17/05/2015)