PROCESSO Nº: 0398536-80.5161.5.12.6313 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (e outro) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: RAUL SILVEIRA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, arts. 535 usque 538). 2. Alega-se contradição e defende-se que o fato de o autor ter sido transferido de forma involuntária, por meio de sucessão trabalhista, para a Companhia Ferroviária do Nordeste, não extingue seu direito ao recebimento da complementação de aposentadoria, já que continuou a realizar os mesmos serviços. 3. O órgão colegiado enfrentou a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo que o autor não faz jus à complementação pelo fato de, na ocasião da aposentadoria, não deter mais vínculo trabalhista com a rede ferroviária, nem como suas subsidiárias, já que, com a extinção da RFFSA passou a integrar o quadro da Companhia Ferroviária do Nordeste, empresa privada. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar (error in judicando) que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67268384765970901220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2016)