TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ GUSTAVO CASTRO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. CAUÊ DA PAZ IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, nos autos da Execução Fiscal originária, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da empresa executada, por entender que a documentação acostada aos autos comprova que não houve dissolução irregular da empresa a ensejar a responsabilidade tributária (fls. 122).
2. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN.
3. Desse modo, para justificar o redirecionamento, ante a ausência de prova no sentido de que o dirigente agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, é necessária a comprovação quanto à dissolução irregular da empresa. Entretanto, verifica-se dos autos (fls. 101) documento oriundo do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, demonstrando que a situação cadastral da empresa encontra-se "BAIXADA" motivo "EXTINÇÃO POR ENC LIQ JUDICIAL", indicando, portanto, que não houve dissolução irregular; isto porque a extinção por determinação judicial é uma forma regular de dissolução da empresa, não havendo como prosperar, portanto, a irresignação da agravante.
4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 63420064544532166182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2013, PUBLICAÇÃO: 15/02/2013)