PROCESSO Nº: 3514264-95.2625.30.6.5258 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLORACI DE DAVI LUCCA LIMA (e outros) ADVOGADO: LANA LUANA VIEIRA GOIS DE SOUZA RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MARCELO ROCHA - 1º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Acerca dos cálculos da Contadoria do Foro, o acórdão se posicionou de maneira clara e expressa no seu item 01. Não merecendo, portanto, prosperar a suposta tese de omissão. 2. A respeito da correção monetária, no seu item 02, o decisum se posicionou em consonância com o entendimento pacificado pelo Pleno desta Corte Regional na sessão do dia 23/06/2015. Logo, merece ser afastada a tese de omissão apontada. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição obscuridade ou, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27452920781084722413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2016)