PJE Nº 8398491-16.0315.20.3.3174 - AGTR AGRTE(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADV (S) : PEDRO MIGUEL FERREIRA) : PEDRO MIGUEL MORAES (S) : CALEBE RIBEIRO DANTAS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - SE (DRA. YURI FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL HEITOR SILVA CORDEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. COMPATIBILIDADE COM O CARGO NO QUAL SE LOGROU APROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela EBSERH contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a ré, ora agravante, considere, para fins de contratação em concurso público a graduação em Engenharia Biomédica do autor, ora agravado, como suficiente à satisfação do requisito: certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica. 2. Na hipótese, a despeito de não possuir o diploma de Engenheiro Clínico, e sim de Engenheiro Biomédico, o agravado comprovou ser a sua formação superior àquela exigida para o cargo para o qual foi aprovado, tendo em vista ter demonstrado que a Engenharia Clínica constitui, na verdade, subárea da Engenharia Biomédica, encontrando-se, assim, atendida a exigência contida no edital do certame. 3. Precedentes da Turma: PJE 11645433439800779738, AG/SE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. em 11/11/2015; PJE 78950543670371883165, AG/SE, Rel. Des. Federal Diogo Ribeiro Cordeiro, j. em 11/05/2015. 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51346887040294394509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2016)