PROCESSO Nº: 1472144-26.9915.3.1.1248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAPER & CO DORES EIRELI - ANA CLARA RAMOS ADVOGADO: DIEGO DA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar, requerendo o seu recebimento no efeito suspensivo ativo, para que se determine o fornecimento de todas as certidões negativas e positivas com efeito de negativas, nos moldes do art. 206 do CTN. - Prolação de sentença no feito originário (Mandado de Segurança nº 5708845-89.6357.8.11), onde foi denegada a segurança, por se entender que a "autoridade Impetrada fez prova acerca da existência de débitos da parte impetrante, correspondentes às multas por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, que impedem o parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional, em razão da vedação prevista no art. 45, inciso I, Resolução CGSN nº 94/2011." - Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. - Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 48605380779364257623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2016)