TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO DO IRPF. EXCLUSÃO. LEI 7.713/88. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
1. Apelação interposta pela União, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos.
2. Os valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais são excluídos da base de cálculo do IRPF, em face da norma contida no art. 12, da Lei nº 7.713/88.
3. Os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo gozam de presunção de legitimidade e corretude, conforme entendimento já cristalizado na jurisprudência desta Corte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56600993357635097555, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2015, PUBLICAÇÃO: 26/12/2015)