Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que não discutiu a matéria à luz do disposto no art. 206, do Código Civil e art. 10, do Decreto-Lei 20.910/32, relativamente à prescrição trienal; bem como não houve pronunciamento sobre os arts. 2º, 3º, 7º e 8º, todos da Lei 9.424/96, sendo imprescindível a discussão à luz dos arts. 18 e 93, inc. IX, ambos da Constituição Federal, e falta de menção expressa aos arts. 458, inc. II, e 165, ambos do Código de Processo Civil.
Inocorrência da omissão denunciada, vislumbrando-se apenas a desnecessidade de se acrescentar ao julgado algo mais, por várias razões. Uma delas, a principal, porque basta o decisório vergastado se cercar de fundamentação, na exposição do fato, do direito que o cerca, para, num ritmo uniforme, desembocar na conclusão.
Não é o julgado uma peça de longa produção, na qual se torna obrigatório se tecer comentários sobre todas as matérias possíveis de cercar a pretensão, o que o tornaria num exaustivo repertório de inúteis considerações, nem, tampouco, se revela como um diálogo de pergunta e resposta entre as partes. Basta a fundamentação, que, no caso, se revela clara e precisa.
Improvimento.
(PROCESSO: 5026979985626532107470, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2014, PUBLICAÇÃO: 15/07/2014)