PROCESSO Nº: 0605642-35.0774.3.1.8964 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THALES PEIXOTO ADVOGADO: LEO ROBERT PADILHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA CALDEIRA - 1º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08569610777497751055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016)