PROCESSO Nº: 2472052-11.9508.10.6.4724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE MARTINS DE FRANCISCO PIRES ADVOGADO: IAN ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANTÔNIO OLIVEIRA BEATRIZ ALMEIDA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam ao autor o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET), conforme prescrição médica. Os réus foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada demandado. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 429.141; STJ REsp 387.444-RJ). 3. Com relação ao cumprimento da obrigação, é necessário observar as regras de repartição de competências do SUS, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 816.990/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 4. De acordo com o laudo médico acostado aos autos, o autor, 68 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 0.38.9), pelo que lhe foi prescrito tratamento contínuo com o fármaco ESBRIET (PIFERNIDONA), para controle da evolução da doença, que é crônica e incurável, podendo ocasionar óbito caso não seja procedido o devido tratamento. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte autora. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte autora, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau foi subsidiada por parecer emitido pelo NATJus - Núcleo de Apoio Técnico em demanda de saúde no Estado do RN, para o caso específico do autor. 8. Há diversos precedentes desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 10962826570165026678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021; PROCESSO: 60876983738957930840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021; PROCESSO: 54411967197899147527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021. 9. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade do medicamento pleiteado. 10. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 20% (vinte por cento). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51667505348017662881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)