Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Ramos Nº: 0205210-97.9922.12.7.8669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA PROCURADOR CIVIL: ANTHONY CORREIA MAIA AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU JUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 4ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. CONSTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL DE PASSAGEIROS E OBRAS COMPLEMENTARES DO AEROPORTO DE ARACAJU/SANTA MARIA. FISCALIZAÇÃO DA OBRA PELO MUNICÍPIO E COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos do Processo n.º 6230355-00.8118.26.3.4698, indeferiu o pedido de liminar para que o prefeito de Aracaju e a presidente da HELOÍSA SILVEIRA se abstivessem de cobrar a taxa de licenciamento urbanístico e deixassem de realizar eventual embargo na obra de construção do novo TPS no aeroporto. 2. A decisão agravada está assim fundamentada: "Em nenhum momento, a Carta Magna reserva exclusivamente à União o poder de polícia sobre os aeroportos, tampouco proíbe a fiscalização por parte dos municípios. Em sendo assim, a competência da União não interfere na competência do município no que concerne a assuntos de interesse local e seu adequado ordenamento territorial. Por óbvio, os aeroportos têm de respeitar as normas urbanísticas do município - entendimento contrário implicaria subordinar os municípios e os estados ao livre arbítrio da União, que, inclusive, estaria autorizada a construir aeroportos onde bem entendesse, independentemente de qualquer planejamento territorial." 3. Nesta análise perfunctória mantem-se a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, diante da razoabilidade da fundamentação que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, no quanto não excluiu dos municípios a possibilidade de cobrar taxa de licenciamento urbanístico, bem como de realizar eventual embargo na obra de construção do novo TPS no aeroporto. Este entendimento está, ao menos nesta análise primeira, em consonância com o que estabelece o art. 30 e incisos da Constituição Federal. 4. Precedente do STJ em matéria semelhante no Agravo em Recurso Especial Nº 704.279 - AP (2012/0867515-6), Relatora: Ministra Fernanda Silveira, em decisão datada de 10/08/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68357675625076215945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2015)