PROCESSO Nº: 7496710-34.1678.17.1.9747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Raul Caldeira Santos Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Gustavo Costa - INEP em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público procedesse à inscrição do Autor no REVALIDA 2; com o Certificado de Conclusão do Curso; em consonância com a Súmula nº 266 do STJ. 2. Aduz o Autor que se graduou em Medicina na "UDABOL - Universidade de Ana Vitória Silveira", e que, apesar de já ter concluído toda a grade curricular e todos os estágios obrigatórios, necessita aguardar os trâmites burocráticos para recebimento do Diploma, só tendo obtido, por enquanto, o Certificado de Conclusão do Curso, o qual só é emitido quando o aluno não possui qualquer tipo de pendência relativa ao término da graduação. 3. Diz que, para exercer a profissão no Brasil, terra natal, o promovente necessita revalidar o seu diploma perante uma universidade pública brasileira, nos termos do art. 48 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Lei nº. 9.394/96, sendo requisito para tal que se submeta ao REVALIDA - Exame de Revalidação de Diplomas Médico e que, no dia 01/08/2021, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital n.º 21/2021, com as regras para o REVALIDA deste ano, dentre as quais a do item 1.8.2, em que consta a exigência do envio do diploma para fins de homologação da inscrição do candidato. 4. Afirma que a exigência de portar diploma no ato da inscrição fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do disposto na Súmula 266 do STJ, a qual consigna que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público. 5. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Murilo Farias (INEP), que visa a revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, com a finalidade de aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 6. O REVALIDA possui embasamento legal no artigo 48, parágrafo 2º da Lei nº 9.394/1996, dispondo que: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...). § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. O item 1.8 do Edital nº 21/2021, do INEP, que trata dos requisitos para participação no REVALIDA 2021, estabelece que: "1.8 Os requisitos para participação no Revalida são: 1.8.1 ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil; 1.8.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 8.660, de 01 de fevereiro de 2016" .. 8. Em relação ao caso em questão, a jurisprudência vem aplicando analogicamente a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que preceitua: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público" (Súmula 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/2002, DJ 11/07/2002 p. 135). 9. Nota-se, assim, que os critérios constantes do Edital nº 21, item 1.8 devem ser interpretados com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a exigência de diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira não deve ser um requisito indispensável para a participação do certame, considerando que as etapas do REVALIDA constituem tão somente em exames para aferir se o candidato é apto a exercer a profissão em território brasileiro. Durante a participação do REVALIDA o candidato não estará, de fato, exercendo a medicina no Brasil, estará apenas passando por testes para avaliar se está capacitado para o exercício da referida profissão. 10. Nesse passo, o indeferimento da inscrição do Autor para participar do REVALIDA, unicamente pelo fato de não portar diploma, à época da inscrição do certame, não se apresenta como medida razoável, considerando que não obteve o diploma por questões burocráticas que estão fora de seu alcance, as quais se agravaram em razão da pandemia do COVID-19. 11. Registre-se, ainda, que os documentos acostados na inicial comprovam de forma idônea que o Autor/Apelado concluiu o Curso de Medicina no Exterior, com a apresentação do Certificado de conclusão de curso (identificador 9615986.44703784), reconhecido pela Vice-Reitora Regional da Unidade Acadêmica Santa Cruz, da Universidade de Aquino, na Bolívia. 12. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 90110838311942511894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)