EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EVIDENCIA OS FATOS QUE LEVARAM À AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Da análise da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, não se mostra evidenciada a motivação da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e da respectiva multa de ofício aplicada. Há, é verdade, referência à legislação relativa ao tributo e seus acréscimos, havendo menção também aos "elementos constantes de processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número acima indicado" (Processo 10410 855197/2283-81).
2. Os autos do procedimento administrativo fiscal encontram-se juntados aos autos por cópia. Compulsando-se as peças que compõem o procedimento, é possível se dizer que os fatos que levaram à autuação do apelante não são sequer mencionados
3. Não se trata de ignorar a orientação jurisprudencial segundo a qual milita em favor da CDA a presunção de juris tantum de legitimidade, mas de reconhecer que, na hipótese, o embargante teria demonstrado - com respaldo no próprio PAF colacionado pela exequente/apelada - que a notificação e os atos subsequentes do procedimento que resultou na cobrança ora impugnada não permitiram o exercício pleno do direito do defesa, na medida que não lhe foram expostos, com a clareza necessária, os fatos que levaram à cobrança suplementar e à cobrança de multa. A falha no procedimento de apuração do tributo ofende o devido processo legal, retirando da CDA a certeza e liquidez que lhe são indispensáveis.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 50965154948000705071, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2014, PUBLICAÇÃO: 12/06/2014)