PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 90, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO COM ESPECIAL FIM DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO, NO CERTAME, DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, ORA APELADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Pretende a acusação a reforma da sentença que absolveu os acusados, ora apelados, da imputação do crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/93.
2. Consoante alega o "Parquet", os apelados, com vontade livre e consciente, teriam frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório - Convite nº13/2004 - promovido pela Prefeitura de Lagoa do Carro/PE, com o intuito de obter, pra si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Defende a tese de que a participação de duas empresas com o mesmo sócio-administrador, por si só, "inviabiliza a competitividade da licitação, situação agravada em decorrência de uma delas ter se sagrado vencedora do certame".
3. Em se tratando de empresas reais e diversas entre si, com funcionamento autônomo, representando fornecedores de produtos de marcas diversas, não há que falar em violação aos princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, pois ausente na espécie conduta que se amolde ao tipo previsto no art. 90, da Lei 8.666/93.
4. Não restou demonstrada a existência de conluio entre o sócio das empresas, os membros da Comissão Permanente de Licitação e o intermediário "free lancer" responsável pela entrega das propostas de preço do Convite nº 013/2004.
5. A licitação ocorreu de acordo com a modalidade escolhida, em conformidade com o valor do bem a ser adquirido, estando a proposta vencedora compatível com o valor disponibilizado, não se podendo firmar um decreto condenatório pelo fato de os réus, integrantes da Comissão de Licitação, não terem rejeitado a participação de empresas de um mesmo grupo econômico.
6. A instrução processual não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos do tipo penal plasmado no artigo 90, da Lei nº 8.666/1993, de modo que não se deve caminhar em sentido contrário à conclusão posta na sentença absolutória.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10928088175609033727, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: 03/11/2016)