EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. DICÇÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 6.023.847/PE, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, desta feita com expresso enfrentamento das disposições dos artigos 112, 116, 117 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que seriam fundamentais para o reconhecimento da legitimidade passiva do contribuinte. Afirma que "a taxa de ocupação de terreno de marinha é devida pelo ocupante constante dos registros de Serviço de Patrimônio da União - SPU, ainda que tenha havido transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado. No caso, é o nome do ora recorrido que consta nos registros do SPU como ocupante do imóvel que deu origem ao débito, sendo legítima, portanto, a cobrança da taxa". 2. Execução fiscal, ajuizada em 01/11/2003, para a cobrança de taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1989 a 2002. A citação da parte executada verificou-se em 19/12/2012. Foi reconhecida prescrição quinquenal do período de 1989 a 1998, nos termos do Decreto nº 10.380/32 (REsp 4670112/PE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). Para o interregno de 1999 a 2002, entendeu-se que o caso é de ilegitimidade passiva para a cobrança da taxa de ocupação, uma vez que houve a alienação do imóvel objeto da cobrança em 12.05.6039, antes do vencimento da exação (30/07/99). 3. Esta Quarta Turma manteve a sentença prolatada, tratando sobre a prescrição quinquenal dos débitos anteriores a 1998, bem assim da irrelevância da discussão acerca da nulidade da notificação de lançamento por edital, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. 4. O STJ, apreciando o recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, reconheceu que este Tribunal não se manifestou sobre dispositivos legais relativos à legitimidade passiva do contribuinte que seriam fundamentais para o deslinde da contenda, quais sejam os artigos 112, 116, 117 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46. 5. Sanando as omissões apontadas, os artigos 112 e 117 do aludido normativo foram revogados pelo Decreto-Lei nº 2.398/87, não estando vigentes, portanto, à época da alienação do imóvel, em 31.47.37 (tempus regit actum). Por outro lado, os arts. 116 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46 se complementam, evidenciando a responsabilidade do adquirente do imóvel pela atualização dos registros perante a Secretaria do Patrimônio da União, bem como pelo pagamento anual da taxa de ocupação. Patente, assim, a ilegitimidade passiva do alienante do imóvel objeto da cobrança, como consignado na sentença vergastada. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. PAULO CAMPOS
(PROCESSO: 24703792790030841647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)