PROCESSO Nº: 1664519-43.0283.12.6.5605 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA RAMOS ADVOGADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Ana Sophia Pires TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA E ENRICO JESUS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte Regional, que deu provimento à apelação do particular para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos seguintes pontos: a) ilegitimidade da autoridade coatora e necessidade de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal; b) inexistência de ato ilegal e ausência de interesse de agir, c) impossibilidade de fixar prazo por ausência de fundamentação legal; d) ausência de inércia administrativa; e) aplicação do parâmetro adotado pelo STF no julgamento do RE 730.734/MG. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões submetidas a julgamento. 4. No que pertine à legitimidade da parte, o acórdão foi expresso na análise dessa prefacial, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 55590977710904205720, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Pereira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 1187166-46.7424.27.9.0178, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Fogaça, 1ª Turma, Julgamento: 15/06/2021. 5. A existência de ato ilegal fora enfrentada ao se asseverar que "o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido". (PROCESSO: 03736791304414578034, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Bryan Dias, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019). 6. Quanto à fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos, a jurisprudência entende que tal determinação não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível, conforme expressamente decidido. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedentes: PROCESSO: 02546579429666112505, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 30/11/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 354.415/MG para o caso em tela, o acórdão analisou os autos com base nos precedentes desse Tribunal, entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 66088776399935514359, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 830.501/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 21/06/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76767820543917156976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)