Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Moura Nº 4975725-39.5978.7.5.6004 APELANTE: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: LUCCA RODRIGUES APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LUNA SOUZA: DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. DIRETOR NÃO EMPREGADO BENEFICIÁRIO DO FGTS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS do autor, em razão de ser portador de neoplasia maligna, fato não contestado pela Caixa e suficientemente comprovado por laudo médico acostado aos autos. 2. Hipótese em que, segundo informações fornecida pela CEF, a negativa da liberação não se deu pela não ocorrência de situação autorizadora de saque, mas em face de irregularidade cadastral do fundista e de suposto pedido de devolução dos valores do FGTS pela empresa empregadora, por considerá-los indevidos. Esclarece a Caixa que a irregularidade cadastral decorre da existência de três contas fundiárias em nome do autor, estas vinculadas a uma mesma empresa empregadora, sendo que uma indica o código referente à "empregado", enquanto que as outras duas qualificam-no com código referente à "diretor não-empregado beneficiário do FGTS". Alega a impossibilidade de o fundista figurar simultaneamente perante o mesmo contribuinte fundiário como empregado e como diretor não empregado. 3. O fato de duas das contas fundiárias estarem associada a informações cadastrais indicando o autor como diretor não-empregado beneficiário do FGTS não obstaculiza a liberação dos respectivos saldos, haja vista a previsão disposta no art.16, da Lei nº. 8.036/90. 4. Em que pese ser faculdade da empresa empregadora equiparar o diretor não empregado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, a CEF não logrou comprovar a alegada solicitação da Nordeste Segurança de Valores LTDA de devolução dos depósitos nas contas em questão por julgá-los indevidos. Ao contrário, o que se percebe, da análise dos autos, é a existência de declaração expressa da empresa referida no sentido de afirmar que os valores constantes nas três contas fundiárias do autor foram por ela depositados, em razão da função que exercia em cada período, um como empregado e dois como diretor não-empregado beneficiário do FGTS. 5. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para socorrer o trabalhador nos momentos de adversidades pessoais e profissionais, de modo que suposto equívoco cadastral não pode furtar o direito do autor levantar os depósitos de suas contas fundiárias, mormente quando se encontra acometimento por doença grave, prevista pela própria Lei de regência como uma das hipóteses autorizadoras do saque. 6. Apelação provida, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, determinando à CEF a liberação dos valores atualizados dos depósitos existentes nas contas vinculadas ao FGTS do autor.
(PROCESSO: 34580685287733794082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2014)