ERICK SOUZA Nº 1971174-72.9556.26.2.3921 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MUNICÍPIO DE TAIPU EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02738423554123401298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISADORA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2014)