Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Oliveira Nº: 0459015-49.7974.3.1.2203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROVIMENTO 1. Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as diferenças devidamente atualizadas e os honorários advocatícios. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 30/10/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos:I) Certidão fornecida pelo Núcleo de Identificação Civil e Criminal, em que consta que a requerente declarou quando de sua identificação civil em 1993 ser agricultora; II) Certidão da justiça eleitoral, emitida em 2016, em que a autora, analfabeta, se declarou como trabalhadora rural; III) Comprovante de solicitação de pensão por morte, em 2007, indeferido; IV) Declaração da Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Paraíba, informando a existência de matrícula escolar da filha da requerente, no ano de 2002, em que ela se declarou agricultora; V) Ficha individual do educando, referente ao ano letivo de 2002, em que a autora se declarou agricultora; VI) Declaração do exercício de atividade rural, de 2016. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 5. Reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 57227933852562284120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)