Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo à data do indeferimento administrativo, em favor de segurada obrigatória, com base na perícia judicial.
1. A condição de segurada obrigatória da demandante foi demonstrada pelos registros de vínculos trabalhistas de 1992 a 2003 e de 2003 a 2011, f. 83.
2. Apresentação de exame anatomopatológico, a corroborar ser a autora portadora de câncer de mama, f. 57-64.
3. A perícia judicial confirmou que a demandante foi submetida à mastectomia da mama esquerda, em face do câncer diagnosticado há mais de cinco anos, estando atualmente trabalhando como auxiliar de enfermagem, mas apresentando incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico ou apresentem risco de perfurações, f. 22-32.
4. Por não haver prova da existência de incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, equivocada a sentença que determinou a implantação de aposentadoria por invalidez.
5. Direito da apelada, apenas, ao auxílio-doença, e, relativamente ao termo inicial de pagamento, este deve ser considerado a partir da data da juntada da prova técnica (19 de novembro de 2011, f. 75v), e não a contar do indeferimento administrativo, porque, somente com a prova técnica pacificou-se a dúvida acerca do impedimento ao labor. Precedente desta relatoria: AC 348.199-PE, julgado em 27 de agosto de 2014.
6. Em face da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, declarada pela ADIN 4357-DF, em 23 de março de 2013, os juros de mora são devidos em meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será corrigido, a partir do vencimento de cada parcela, pelos critérios do manual de cálculos da Justiça Federal.
7. Correta a fixação da verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, a fim de assegurar uma remuneração digna ao profissional, ainda que se trate de demanda singela. Contudo, deve ser observado limite da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no montante apurado a este título.
8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença, a partir do laudo judicial (12 de junho de 2011), fixando os juros de mora e a correção do débito, da forma acima explicitada, e a observância do limite da referida Súmula 111, no cálculo da verba honorária arbitrada, mantendo, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 86200870023696716953, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2015, PUBLICAÇÃO: 18/03/2015)