PROCESSO Nº: 7571413-44.9991.30.9.1447 - APELAÇÃO APELANTE: SOCITEC SOCIEDADE TECNICA COMERCIO REPRESENT LTDA - EPP ADVOGADO: JOAQUIM NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CAMPOS - 4ª TURMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Aplicação do lustro prescricional em consonância com a orientação firmada pelo STF nos autos do RE 715.143/RS, julgado dentro da sistemática da repercussão geral. II - O fato gerador duma imposição tributária configura situação de relevo patrimonial levada a cabo no âmbito do contribuinte. Por esta razão, a expressão receita bruta deve ter seu âmbito circunscrito apenas aos valores que ingressem na disponibilidade patrimonial do contribuinte, o que não é o caso do ICMS e do ISS, os quais constituem montante que pertencem aos Estados e Municípios. III - Precedente do STF (RE 830.329 - MG, publicado em 04/01/2014). IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 42395554498873530928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2015)