PROCESSO Nº: 4231342-69.9691.24.8.5376 - APELAÇÃO APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS BENÍCIO ARAGÃO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROSA ARRAIS EGYPTO (e outros) APELADO: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. GLOSA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado. Mesmo nos embargos de declaração com o fito de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção. Ademais, nem todos os dispositivos apontados como omissos foram tratados na apelação, não cabendo nesse momento processual inovar no processo. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42545841132122512883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2014)