PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, DO CPC/1973). APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo espólio do executado em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em face da ausência da legitimidade passiva, nos termos do art. 267, do antigo CPC (de 1973).
2. O espólio pugna pela apreciação da decadência e da prescrição do crédito tributário.
3. O fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º, do Código Civil) subtraindo-lhe, de consequência, a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial.
4. Correta a extinção do processo ajuizado contra pessoa física já falecida, em face da ausência da condição da ação "legitimidade da parte".
5. A falta de qualquer das condições da ação impede a apreciação das demais questões suscitadas nos autos, especialmente em se tratando de matéria ligada ao mérito, tal como é a prescrição e a decadência do crédito tributário (art. 267, VI, do CPC/73 e art. 487,II, do atual CPC). Apelação improvida.
(PROCESSO: 46078255182242000994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2016, PUBLICAÇÃO: 30/11/2016)