PJE nº 3109886-26.7496.28.2.4957 AGRAVANTE(S): UZINA PEDROZA SA ADVOGADO: FELIPE REGUEIRA ALECRIM (e outro) AGRAVADO(S): INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL - PE JUIZ SENTENCIANTE: LUCCA FERREIRA RIBEIRO RELATOR: DES. FEDERAL RAUL CAVALCANTI CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CRÉDITO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO DO SÓCIO. ART. 854, NCPC. POSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Súmula nº 393 do STJ. 2. Hipótese em que a alegação apresentada em exceção de pré-executividade (ausência de requisitos formais da CDA, referente à fundamentação legal do referido título fazer referência apenas aos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99) exige a análise de dilação probatória, não sendo constatada de plano pelo Juiz, o que extrapola os estreitos limites do presente recurso. 3. O novo Código Processual Civil (Lei n.º 13.105/2015), em seu artigo 854, prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito sem prévia citação do executado. 4. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 85801073850504095006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2016)