PROCESSO Nº: 7033551-42.5423.24.11.5018 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO NOVAES (e outro) ADVOGADO: CAIO COSTELA FELICIANO DE LIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA PINTO - 4ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUIZO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA 1 - " Inobstante a intimação para cumprir a determinação para emendar a inicial, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 8.630/80 e arts. 282, 283, 736, parágrafo único, e 739-A, §5º do CPC, a embargante quedou-se inerte, limitando-se a afirmar que a dívida de R$ 64.752,44 estaria garantida apenas com a efetivação do RENAJUD de uma motocicleta avaliada em R$ 8.148,00, não havendo necessidade de reforço de penhora." 2 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 68079708624217275292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2014)