Previdenciário e Processual Civil. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade, em favor de segurada especial, por falta de prova da prestação de serviço rural, pelo tempo mínimo exigido.
1. A apelante invoca a suficiência do acervo probatório, composto por documentos e testemunhos.
2. Prova de que idêntica demanda - com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - já foi decidida por sentença de improcedência transitada em julgado, perante a 13ª Vara do Juizado Especial do Ceará, no proc. 7177283-75.9904.24.3.6358, f. 970-841. Vedada a reapreciação da causa, sob pena de violar a coisa julgada material. Precedente desta relatoria: AC 965.489-SE, julgado em 15 de setembro de 2014.
3. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 50595105088709294399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2015, PUBLICAÇÃO: 28/02/2015)