PJE nº 7692185-21.9082.27.4.0392 AGRAVANTE(S): OSVALDO FIRMINO DE ENZO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(S): FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - PE (JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ARA OLIVIA FERNANDES) RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR DUARTE CORDEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. NECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do eg. STJ, ao apreciar o REsp 5506776/CE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exigindo-se, para tanto, o oferecimento de garantia judicial idônea e suficiente. 2. Hipótese em que a existência da Execução Fiscal em curso, tendo por objeto o débito discutido na presente demanda, constitui óbice à dispensa do depósito prévio integral, porquanto não se admite que a ação anulatória seja utilizada como sucedâneo dos pertinentes embargos à execução, os quais exigiriam garantia do Juízo. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90371849105158703859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2015)