PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. Existindo início de prova material (boletim do programa "Hora de Plantar") que demonstra a condição de agricultora da demandante bem como o exercício da atividade rural, acompanhado de prova testemunhal robusta, deve ser reconhecido o direito ao benefício previdenciário.
3. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (Súmula nº 148 do STJ). O STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (ADI nº 2.728-DF e ADI nº 4.649-DF).
5. De acordo com o posicionamento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Resp 675.556/RS e no Resp 1455497/RS, a Fazenda Pública Federal está isenta do pagamento de custas quando litigar na justiça estadual.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 79268348083884715333, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2014, PUBLICAÇÃO: 27/08/2014)