PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. BAIXO NÍVEL DE COLABORAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDAADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DELAÇÃO PREMIADA. MANUNTENÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA PARA A DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 41129886898368026363, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2014, PUBLICAÇÃO: 16/04/2014)