Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Mata Nº 7090830-10.7052.1.11.5211 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADA: LAVÍNIA SILVA ADVOGADO: VINICIUS DUARTE NETO JUIZ FEDERAL KEVIN MENDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. KAIQUE PINTO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE, EM PARTE, DO DIREITO DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a rubrica "82490 - OLIVIA CARDOSO - § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06" continue sendo paga nos moldes em que é atualmente paga e que a FUNASA se abstenha de realizar qualquer tipo de desconto por, supostamente, ter pago tal rubrica de forma errônea. 2. Acerca da manutenção dos valores pagos a Título de PEDRO HENRIQUE PIRES, sob a rubrica "82490 - ISABELLA CARDOSO - § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06", releva mencionar que não obstante o pagamento desta vantagem tenha sido instituído por força da Lei nº 11.355/06, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em substituição a uma "diferença de vencimentos", a Administração Pública passou a reconhecer a ilegalidade da continuidade do recebimento da vantagem. 3. Não se identifica qualquer alteração na tabela remuneratória como consequência da implantação de um novo plano de cargos e salários. Pela documentação acostada aos autos, conclui-se que não restou comprovado que a autora tenha sofrido redução da remuneração global, tendo havido apenas a supressão da FERNANDA NOGUEIRA e que vinha sendo paga à agravada mesmo após a reestruturação. 4. Quanto ao ponto, é pacífico o entendimento pelo qual o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da MARIA SOPHIA PINTO aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, razão pela qual, perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores. 5. Precedentes desta Corte: APELREEX 58640088774093675335, Desembargador Federal Daniel Araújo Maia Natália Azevedo, GABRIEL SANTOS - Terceira Turma, DJE - Data::11/03/2013 - Página::145. e AC 64414823127135241930, Desembargador Federal Benjamin da Paz, JOÃO GABRIEL NASCIMENTO - Primeira Turma, DJE - Data::11/12/2012 - Página::99. 6. No que se refere à devolução dos valores recebidos, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pagamento indevido à agravada não resultou de erro na interpretação da lei, tampouco que a servidora tenha contribuído para esses pagamentos agindo de má-fé, razão pela qual não se mostra presente a relevância da fundamentação. 7. É consabido que um dos princípios norteadores da Administração Pública é, exatamente, o da presunção de legitimidade ou de veracidade, que alguns doutrinadores também o chamam de princípio da presunção de legalidade. 8. É incontestável que o pagamento dos valores devidos, compreende ato administrativo, vez que substancia um ato de vontade do Poder Público praticado no exercício de função administrativa, e sendo assim encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que, inclusive, se baseia o dever do administrado de cumprir o ato administrativo. 9. Indubitavelmente, a autora encontra-se amparada pela boa-fé. Admitir-se o contrário, seria reconhecer que toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que é inaceitável tendo em vista que a presunção de validade que acompanha todo ato administrativo visa exatamente assegurar o cumprimento dos fins públicos a que se destina. Desnudar o ato administrativo de tal atributo é negar-lhe a idéia de poder, e sem o qual o Estado não assumiria a sua posição de supremacia sobre o particular. 10. O valor já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 25641, publicado no DJ 22/02/08, no que concerne à reposição, ou não, de verbas recebidas indevidamente, decidiu: '3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' 12. O STJ firmou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".(Resp 6.019.561/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 13. Houve uma aplicação errônea da norma, resultando em pagamento indevido à servidora, criando-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais, o que, por conseguinte, não autoriza a sua restituição em face da boa-fé dos agravados. Precedentes. 14. É de ter-se que, verificado o equívoco, inexiste direito adquirido a se manter montante irregular; todavia, o já recebido, por se encontrar amparado pela visível boa-fé, não deve ser descontado dos seus contracheques, ante a necessidade de se preservar os valores supremos do ordenamento jurídico: a segurança jurídica e a certeza do direito e, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa-fé; impõe-se reconhecer a inexigibilidade da restituição ao erário. 15. Parece que há como acolher parcialmente a pretensão da agravante, sendo possível, pelo menos em sede liminar, a supressão da STELLA SOUZA e que seja determinado à FUNASA que se abstenha de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos vencimentos percebidos pela demandante, em decorrência do indevido pagamento a maior, durante o período indicado nos autos, até o julgamento definitivo da demanda. 16. Plausibilidade, em parte, do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 09413408082903764337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2014)