Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Mota PJe-APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO 7239387-01.1301.26.1.7843 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : RENAN CASTRO ADV : VITOR HUGO SANTOS (e outros) ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DANILO REZENDE- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, ao entendimento adotado em repercussão geral, no RE 833.599/PR. 1. Trata-se do Tema 643, com julgamento do mérito, em 24 de julho de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, foi pela não incidência, no desembaraço aduaneiro, de IPI na importação de produtos industrializados para uso próprio, no caso, um veículo Nissan, bem como pela exclusão da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação o valor das próprias contribuições. 3. O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à tese firmada no RE 144.929/PR e, portanto, merece ser adequado, passando-se a reformar parcialmente a sentença, inclusive, consequentemente, no tocante à condenação da União ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. 4. Adequação do acórdão, passando-se a dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo-se a cobrança do IPI, na importação do veículo, condenando-se a Fazenda Pública a ressarcir apenas a metade das custas, em face da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 22830485130544180241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2016)