AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE AR POSTAL SEM CUMPRIMENTO. INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS PARA VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. É pacífico na jurisprudência que, para justificar o redirecionamento, ante a ausência de prova robusta no sentido de que o dirigente da sociedade agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, faz-se necessária a comprovação da dissolução irregular da empresa.
2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que não se mostra razoável proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, razão pela qual, na hipótese dos autos, se reconhece a ilegitimidade passiva do agravante.
3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50408634494786245125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2016, PUBLICAÇÃO: 28/12/2016)