




Avis juridique important



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E1994P0008

Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos de Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Mattel Norge A/S e Mattel Scandinavia A/S (Processo E-8/94)  

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0006 - 0006



ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Junho de 1995 nos processos conjuntos E-8/94 e E-9/94 (pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet): Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S (1) (Admissibilidade - Livre circulação de serviços - Directiva 89/552/CEE do Conselho - Princípio de transmissão estatal - Publicidade televisiva especificamente dirigida a crianças - Empresas de radiodifusão televisiva/Empresas de publicidade - Circunvenção - Publicidade dirigida - Directiva 84/450/CEE do Conselho) (95/C 239/07)(Em conformidade com o nº 5 do artigo 27º do regulamento processual, fazem fé as versões nas línguas inglesa e norueguesa)Nos processos E-8/94 e E-9/94, relativos a um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Markedsrådet (Conselho do Mercado) de Oslo (Noruega), em conformidade com o artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça no quadro dos dois processos aí pendentes, Forbrukerombudet contra 1. Mattel Scandinavia A/S e 2. Lego Norge A/S sobre a interpretação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, bem como dos artigos 11º, 13º e 36º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente; Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl, Sven Norberg (relator) e Gustav Bygglin, juízes e Karin Hökborg, escrivã, proferiu, em 16 de Junho de 1995, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:O nº 2 do artigo 2º e o artigo 16º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, sendo parte integrante do Acordo EEE, devem ser interpretados no sentido de impedir a proibição imposta a uma empresa de publicidade de exibir um anúncio publicitário inserido num programa televisivo de um organismo de radiodifusão estabelecido noutro Estado EEE, se tal decisão decorrer de uma proibição de carácter geral, prevista na legislação nacional, e que visa a publicidade especificamente dirigida a crianças.(1) JO nº C 398 de 31. 12. 1994, p. 19. 


