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E1994P0009

Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos do Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Lego Norge A/S (Processo E-9/94)  

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0019 - 0019



Pedido de parecer consultivo apresentado por despachos do Markedsrådet de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 no processo Forbrukerombudet contra Lego Norge A/S (Processo E-9/94) (94/C 398/07)Por despachos de 28 de Outubro e 28 de Dezembro de 1994 do Markedsrådet (Conselho do Mercado), Noruega, proferidos no processo Forbrukerombudet (Provedor de Justiça dos Consumidores) contra Lego Norge A/S e registados na secretaria do Tribunal da AECL em 28 de Dezembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre as seguintes questões:1. A Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva deve ser interpretada no sentido de que impede o Estado receptor de aplicar as disposições nacionais segundo as quais um organismo de publicidade pode ser proibido de utilizar uma publicidade que visa especificamente crianças, numa transmissão proveniente de um outro Estado EEE que é especificamente dirigida à Noruega?2. O artigo 36º do Acordo EEE sobre a livre prestação de serviços deve ser interpretado no sentido de que impede o Estado receptor de aplicar as disposições nacionais segundo as quais um organismo de publicidade pode ser proibido de utilizar uma publicidade que visa especificamente crianças, numa transmissão proveniente de um outro Estado EEE que é especificamente dirigida à Noruega?3. A aplicação do artigo 1º da Lei do controlo da comercialização, em conjunção com o nº 1 do artigo 3º da Lei da radiodifusão, é compatível com os artigos 11º e 13º do Acordo EEE no que respeita às restrições quantitativas às importações? 


