 14 . 10 . 95          \_ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 17
 Fundamentos e principáis argumentos                                      tomada de posição reiterada de não instruir a queixa do
                                                                          Sr. Guérin, anular a decisão contida nessas cartas, nos
 Até agora , isto é , dois anos após a Decisão 93/496/CEE, a              termos do artigo 173 '.' do Tratado,
 República Italiana não deu seguimento aos repetidos
convites da Comissão para que fosse cumprida a referida              — condenar a Comissão nas despesas .
 decisão, limitando-se a comunicar à Comissão as dificulda­
 des jurídicas e práticas que decorreriam da aplicação da
decisão , mas sem levar a cabo qualquer iniciativa para              Fundamentos e principais argumentos
 recuperar o auxílio e sem propor à Comissão modalidades
alternativas de aplicação da referida decisão que superassem
as dificuldades mencionadas . Deste modo , deve declarar-se          O processo sofre de irregularidades e estas põem em causa os
que a República Italiana não pode alegar a impossibilidade           interesses da recorrente na medida em que o Tribunal de
absoluta de executar a decisão .                                     Primeira Instância pura e simplesmente se absteve :
(') JO n'.' L 233 de 16 . 9 . 1993 , p . 10 .                            — de analisar a correspondência de Junho a Agosto de
                                                                              1994 que lhe permitiria pronunciar-se sobre a
                                                                              qualificação dos factos e responder aos fundamentos
                                                                              e pedidos da recorrente que a ela se referia ,
                                                                         — de retirar as consequências da recusa da Comissão
Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995 , por Guérin                      em lhe fornecer os elementos do processo que a
                                                                              Comissão invocava para , de alguma forma , adiar a
automobiles , do acórdão da Terceira Secção alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                          sua actuação ( resposta no sentido de aguardar).
peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :
Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                   — O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                               Europeias                                 direito na apreciação da natureza da carta de 13 de
                      ( Processo C-282/95 P )                            Junho de 1994 enquanto acto, agravado pela inexistên­
                                                                         cia de confrontação com a correspondência subsequente
                            ( 95/C 268/37 )
                                                                         da Guérin automobiles — que foi ignorada . O Tribunal
                                                                         só podia aceitar a qualificação , adoptada pela própria
Deu entrada em 24 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                     Comissão — resposta no sentido de aguardar — o que,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                 de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal
da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira                      de Justiça , retira ao acto o carácter de tomada de posição
Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de                   que põe termo à omissão .
1 995 , no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   — O Tribunal de Primeira Instância não podia basear a sua
Guérin automobiles , representada por Jean-Claude Four­                  decisão nas informações obtidas pela Comissão e por ela
goux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                        invocadas para justificar a sua resposta , quando delas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                       não existia qualquer traço no processo .
advogado Pierre Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia deixar de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   reconhecer a violação do princípio do contraditório e
                                                                         admitir que a Comissão tenha podido invocar na carta
— anular o acórdão da Terceira Secção alargada do                        de 13 de Junho de 1994 um pretenso processo alegada­
      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               mente semelhante cuja pretensa existência justificaria o
      peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :             não tratamento do processo Guérin automobiles e a
      Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                 propósito do qual os agentes da Comissão lhe recusaram
      Europeias , salvo no que diz respeito às despesas;                 qualquer comprovativo .
E, decidindo em sede de mérito :
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia , sem violar o
Vistos os fundamentos apresentados em primeira instân­                   princípio geral do direito ao recurso jurisdicional ,
cia ,                                                                    declarar que a carta de 13 de Junho de 1994 tinha por
                                                                         efeito privar, nesse momento, a recorrente de qualquer
                                                                         via de recurso .
— declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado, que a
      Comissão não tomou uma decisão a respeito da que­
      ixosa , embora esta última lhe tivesse atempadamente           — Não podendo contestar o princípio do direito ao recurso
      apresentado pedido prévio ,                                        jurisdicional , foi erradamente que o Tribunal de Pri­
                                                                         meira Instância considerou que a recorrente estava no
— a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça             direito, a partir de então, de obter uma decisão definitiva
      interpretar as cartas da Comissão de 21 de Janeiro de              da Comissão e que podia « ser objecto de um recurso de
      1 993 e de 4 de Fevereiro de 1 994 como exprimindo uma             anulação », quando nada impede a Comissão de se
 ---pagebreak--- N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa­
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá­
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam­
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti­
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera­
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi­
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                                   ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado­
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para
