C 56/12                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.3.2002
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001 por                          Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 por Julia
Antonio Enrico Tatti contra a Comissão das Comunidades                  Abad Pérez e o. contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                                Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-296/01)                                                       (Processo T-304/01)
                                                                                                   (2002/C 56/24)
                         (2002/C 56/23)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Comunidades Europeias, intentada por Julia Abad Pérez e o.,
Antonio Enrico Tatti, com domicı́lio em Overijse (Bélgica),              todos com residência em Espanha, representados pelos letrados
representado por Lucas Vogel, advogado, com domicı́lio                   en ejercı́cio Miquel Roca Junyent, Joan Roca Sagarra e Marta
escolhido no Luxemburgo.                                                 Pons de Vall Alomar.
                                                                         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    declarar que o Conselho e a Comissão actuaram ilegal-
                                                                              mente e são por isso responsáveis, para os efeitos do
—    anular a decisão da AIPN, de 16 de Agosto de 2001, que                  artigo 288.o CE, pela propagação no território da União
     indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em                    Europeia da crise da EEB e, consequentemente, dos danos
     11 de Fevereiro de 2001, na qual reclamava da decisão                   alegados na presente acção;
     do notador de recurso, de 21 de Novembro de 2000, que
     recusou a revisão da classificação de serviço do recorrente;
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão solidariamente a
                                                                              reparar os danos causados aos demandantes em conse-
—    condenar a recorrida numa indemnização de 2 500 euros;                  quência desta crise, que se quantificam em
                                                                              19 438 372,69 euros, bem como o dano moral sofrido
                                                                              (que se estima em 15 % do montante anterior, isto é, em
—    condenar a recorrida nas despesas.                                       2 915 755,80 euros); e
                                                                         —    condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos
                                                                         Os demandantes são criadores de gado espanhóis que pedem
artigos 5.o, 6.o e 7.o das disposições gerais de execução do
                                                                         o ressarcimento dos prejuı́zos que sofreram em consequência
artigo 43.o do estatuto, uma vez que todo o processo de
                                                                         da chamada «crise das vacas loucas» desde que, em 22 de
notação é irregular e que, designadamente, os prazos que a
                                                                         Novembro de 2000, apareceu o primeiro caso de Encefalopatia
administração tinha para estabelecer a classificação de serviço
                                                                         Espongiforme Bovina (EEB) em Espanha, fazendo o sector
foram violados. O recorrente invoca, por outro lado, a violação
                                                                         espanhol de criação de gado cair numa grave crise da qual
do artigo 43.o do Estatuto, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         ainda não conseguiu recuperar.
a violação do princı́pio da não discriminação. Segundo o
recorrente, a sua classificação de serviço foi estabelecida tendo
em conta normas de notação fixadas de maneira arbitrária que
anulavam a liberdade de apreciação dos notadores sucessivos.            Segundo os demandantes, cada criador de gado tem actual-
                                                                         mente de suportar:
                                                                         —    os custos da extracção e destruição dos materiais especı́fi-
                                                                              cos de risco (MER);
 ---pagebreak--- 2.3.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/13
—     na maioria dos casos, a eliminação de toda a manada no              —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
      caso de detecção de um animal doente;
—     um decréscimo do consumo de carne de bovino e a falta
      de confiança dos consumidores, pelo desprestı́gio da
      carne de vitela no mercado, com o consequente custo                  Fundamentos e principais argumentos
      económico directo que resulta da repercussão mediática
      da detecção de cada novo caso de animais afectados ou
      de uma pessoa que padece da doença de Creutzfeld-                    A demandante no presente processo, uma sociedade belga
      -Jacobs em qualquer Estado-Membro da União Europeia;                especializada na importação para a Comunidade de produtos
      bem como                                                             de pesca congelados provenientes da China, age judicialmente
                                                                           pedindo a reparação do prejuı́zo alegadamente sofrido com a
—     a extracção da coluna vertebral dos vitelos de mais de              entrada em vigor imediata, sem perı́odo transitório aplicável
      doze meses.                                                          às mercadorias que são objecto de contratos em curso na data
                                                                           da sua publicação, da Decisão 2000/86/CE da Comissão, de
                                                                           21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de
Os demandantes reiteram que estes prejuı́zos, a que acrescem               importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
os danos colaterais e morais que tambem tiveram que enfren-                da China e revoga a Decisão 97/368/CE (1). Esta decisão
tar, são a consequência, num primeiro momento, da falta de                alterava de maneira fundamental, no seu Anexo B, a lista de
actuação e, posteriormente, da actuação tardia e insuficiente            estabelecimentos chineses autorizados a exportar produtos de
da Comissão e do Conselho, que permitiram que a EEB se                    pesca para a Comunidade, de tal modo que a quase totalidade
convertesse na crise agrı́cola e alimentar mais grave da União            dos fornecedores com os quais a recorrente celebrara contratos
desde a sua criação. Com efeito, a falta de uma polı́tica decidida        já não se encontravam nela.
para controlo desta doença, no sentido da sua completa
erradicação, o que permitiu que a mesma se propagasse do
Reino Unido para todo o território europeu, constitui um acto
ilegal por parte das instituições comunitárias em questão, já          Durante o perı́odo de Setembro de 1999 a Janeiro de 2000, a
que estas dispunham, desde o aparecimento dos primeiros                    sociedade recorrente celebrou com vários fornecedores chine-
indı́cios da crise, de poderes para adoptar todos os instrumen-            ses uma série de contratos de compra de uma série de
tos jurı́dicos necessários à sua resolução.                              contentores de camarões congelados cujo valor de compra
                                                                           ultrapassava 2 000 000 USD. Todos estes contratos previam
                                                                           que os produtos deviam ser embarcados entre o fim de
                                                                           Setembro de 1999 e meados de Abril de 2000.
                                                                           Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 pela Thalassa                    —      que a Comissão cometeu uma falta na medida em que a
Seafoods S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-                            Decisão 2000/86/CE só foi publicada em 2 de Fevereiro
                                 peias                                            de 2000, quando era de aplicação imediata e deveria,
                                                                                  pois, ser publicada sem demora, ou seja, o mais tardar em
                        (Processo T-305/01)                                       22 de Dezembro de 1999, para permitir aos operadores
                                                                                  económicos tomarem todas as medidas úteis para limita-
                                                                                  rem os seus prejuı́zos;
                           (2002/C 56/25)
                                                                           —      a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           —      a violação do princı́pio da proporcionalidade, na medida
                                                                                  em que a própria Comissão introduziu, por um lado,
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                              medidas transitórias, com a Decisão 2000/300/CE, de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                          18 de Abril de 2000, que altera a Decisão 2000/86/CE (2),
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                            e por outro, publicou, em 11 de Setembro de 2000, uma
por Thalassa Seafoods S.A., com sede em Anvers (Bélgica),                         nova lista na qual o fornecedor de onde provinham as
representada por Jean-Pierre Brusseleers, advgado.                                mercadorias objecto dos contratos de compra anulados
                                                                                  era de novo admitido como estabelecimento aprovado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           (1) JO L 26 de 2.2.2000, p. 26.
—     condenar a Comissão a pagar-lhe 256 179,10 euros a                  (2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 15.
      tı́tulo de perdas e danos acrescidos de juros compensató-
      rios e judiciais à taxa de 8 % ao ano desde a data da
      primeira notificação para incumprimento;
