
   
               22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/31
            
         
      Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 13 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Slovaquie) — Generálna prokuratura Slovenskej republiky/X.Y.
      (Processo C-919/19) (1)
      
      (2021/C 471/40)
      Língua do processo: eslovaco
      O presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
      
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.
   
   