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E1997P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesteretts Kjæremålsutvalg, por decisão de 16 de Setembro de 1997 deste último, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a.) (Processo E-5/97)  

Jornal Oficial nº C 376 de 11/12/1997 p. 0014 - 0014



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Høyesteretts Kjæremålsutvalg, por decisão de 16 de Setembro de 1997 deste último, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a.) (Processo E-5/97) (97/C 376/13)Deu entrada em 19 de Setembro de 1997 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Høyesteretts Kjæremålsutvalg (secção do Supremo Tribunal que aprecia os recursos interlocutórios), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 16 de Setembro de 1997, no processo European Navigation Inc. contra Star Forsikring AS (u.o.a), sobre as seguintes questões:1. Será incompatível com o artigo 4º do Acordo EEE a norma processual nacional que confere a um tribunal norueguês a competência para decidir, a pedido do demandado, que uma empresa com a sua sede social num Estado-membro do EEE, que não seja a Noruega, tenha de depositar uma caução relativa às custas de processo quando intenta uma acção contra uma empresa com a sua sede social na Noruega, enquanto tal obrigação não pode ser exigida a pessoas colectivas que tenham a sua sede social na Noruega?2. Se, em princípio, tal exigência não for compatível com o Acordo EEE, o artigo 4º do Acordo EEE deverá, não obstante, ser interpretado no sentido de a obrigação de depósito de uma caução relativa às custas de processo poder ser justificada (proporcional) à luz das finalidades prosseguidas e dos fundamentos objectivos do 


