
   
               12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 16 de Outubro de 2008 — Seaport Investments Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland
   (Processo C-454/08)
   2009/C 220/30
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal in Northern Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Seaport Investments Ltd
   
      Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland
   Por despacho de 20 de maio de 2009, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o pedido de decisão prejudicial inadmissível.
   