
   
               27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — APF/Parlamento
      (Processo T-16/17) (1)
      
      ([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a um partido político - Pré-financiamento fixado a 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de apresentar uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»])
      (2018/C 301/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alliance for Peace and Freedom (APF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão FINS-2017-15 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, na parte em que essa decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e condiciona o seu pagamento à apresentação de uma garantia bancária.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Alliance for Peace and Freedom (APF) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.
   
   