
   
               2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/37
            
         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão
   (Processo F-57/08)
   (2008/C 197/72)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Armida Palazzo (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, a declaração da ilegalidade do artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a anulação da AIPN sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local.
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que o artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é ilegal;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da AIPN, de 24 de Outubro de 2007, sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         