
   
               30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 3 de setembro de 2020 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE
      (Processo C-417/20)
      (2020/C 414/30)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Viasat UK Ltd, Viasat Inc.
      
         Recorridos: Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT), État belge, Inmarsat Ventures SE
      Por Despacho de 8 de outubro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo.
   
   