
   
               19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2017 — Irlanda/Aughinish Alumina Ltd, Comissão Europeia
   (Processo C-369/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Auxílio existente ou novo - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), i) e iv), e alínea d) - Prescrição - Artigo 15.o - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima»)
   (2018/C 063/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e A. Joyce, agentes, P. McGarry, SC)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: R. Coesme e D. Colas, agentes)
   
      Outras partes no processo: Aughinish Alumina Ltd (representantes: C. Little e C. Waterson, Solicitors), Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.
   