
   
               6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/59
            
         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho
   (Processo F-83/08)
   (2008/C 313/109)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como a declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade do artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do seu contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         