
   
               3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/60
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão
      (Processo T-300/16) (1)
      
      («Subvenções - Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia - Regulamento de Execução (UE) 2016/387 - Imposição de um direito de compensação definitivo - Regime indiano que institui um direito à exportação sobre o minério de ferro e tarifas duplas do frete ferroviário desvantajosas para o transportes de minério de ferro destinado à exportação - Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), iv), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1037] - Contribuição financeira - Fornecimento de bens - Ação que consiste em “encarregar” um organismo privado de executar uma função constitutiva de contribuição financeira - Artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 597/2009 - Especificidade de uma subvenção - Artigo 6.o, alínea d), do Regulamento n.o 597/2009 - Cálculo da vantagem - Prejuízo da indústria da União - Cálculo da subcotação do preço e da margem de prejuízo - Nexo de causalidade - Acesso aos dados confidenciais do inquérito antissubvenções - Direitos de defesa»)
      (2019/C 187/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jindal Saw Ltd (Nova Deli, Índia), Jindal Saw Italia SpA (Trieste, Itália) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e G. Luengo, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Pam (Pont-à-Mousson, França) (representantes: O. Prost, A. Coelho Dias e C. Bouvarel, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO 2016, L 73, p. 1), na parte em que este regulamento respeita às recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia, é anulado na parte em que respeita à Jindal Saw Ltd.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Jindal Saw e da Jindal Saw Italia SpA.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Saint-Gobain Pam suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 314, de 29.8.2016.
   
   