
   
               2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/24
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 – M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.)/Comissão Europeia
      (C-757/18 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Recurso de anulação - Alegadas decisões de não levantar objeções - Falta de legitimidade - Pessoa individualmente não afetada - Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Recurso de segunda instância manifestamente improcedente)
      (2020/C 68/24)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) (representante: L. Ravasz, ügyvéd)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente
               
            
                  2)
               
               
                  A M-Sansz Kereskedelmi, Termelő és Szolgáltató Kft. (M-Sansz Kft.) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.
   
   