
   
               26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — NeXovation/Comissão
      (Processo T-353/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring - Recurso de anulação - Inexistência de afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar - Recurso de anulação - Parte interessada - Interesse em agir - Admissibilidade - Violação dos direitos processuais - Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação - Denúncia - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Exame diligente e imparcial - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 288/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NeXovation, Inc. (Hendersonville, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. von Bergwelt, F. Henkel e M. Nordmann, depois A. von Bergwelt e M. Nordmann, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (JO 2016, L 34, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal Geral decide:
      
                  1)
               
               
                  
                     Juntar o pedido de não conhecimento do mérito à análise do mérito.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Negar provimento ao recurso.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A NeXovation, Inc. suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 311, de 21.9.2015.
   
   