
   
               9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – VF/BCE
      (Processo T-39/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Relatório de avaliação do recorrente - Exercício de revisão anual dos salários e prémios - Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração»)
      (2019/C 413/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, em substância, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, da decisão relativa ao exercício de revisão anual dos salários e prémios para o ano de 2016 e, em segundo lugar, da decisão de não requalificar o contrato por tempo determinado do recorrente como contrato por tempo indeterminado e, por outro lado, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     VF é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.
   
   