
   
               14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 13 de junho de 2019 – WEG Tevesstraße/Finanzamt Villingen-Schwenningen
      (Processo C-449/19)
      (2019/C 348/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WEG Tevesstraße
      
         Recorrido: Finanzamt Villingen-Schwenningen
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que isenta de IVA o fornecimento de calor por parte do condomínio aos proprietários dos respetivos imóveis?
      
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.
   
   