C 245/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1.9.2001
Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva                  uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação dos
94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos          artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(JO L 172, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              artigo 49.o CE), 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE             artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça (Quarta
e do artigo 2.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira         Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,               D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em        proferiu em 19 de Junho de 2001 um despacho cuja parte
3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         Os serviços públicos de emprego estão sujeitos à proibição do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), enquanto a
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções,    aplicação desta disposição não impedir a missão especial que lhes
      necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva         está confiada. O Estado-Membro que proibir qualquer actividade de
      98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a          mediação e de interposição entre pedidos e ofertas de emprego, sempre
      Directiva 94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos     que esta não for exercida por aqueles serviços, viola o artigo 90.o,
      marı́timos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as           n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) quando crie uma
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da            situação em que os serviços públicos de emprego serão necessariamente
      directiva.                                                         levados a infringir as disposições do artigo 86.o do Tratado. É assim,
                                                                         nomeadamente, quando se encontrem reunidas as condições seguintes:
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         —      os serviços públicos de emprego não tenham manifestamente
(1) JO C 273, de 23.9.2000.                                                     condições para satisfazer, relativamente ao tipo de actividades
                                                                                em causa, a procura existente no mercado de trabalho;
                                                                         —      o exercı́cio efectivo das actividades de emprego por sociedades
                                                                                privadas se torne impossı́vel em virtude da manutenção em
                                                                                vigor de disposições legais que proı́bem estas actividades, sob
                                                                                pena de sanções penais e administrativas;
                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                         —      as actividades de emprego em causa serem susceptı́veis de se
                                                                                estender a nacionais ou aos territórios de outros Estados-
                          (Quarta Secção)                                      -Membros.
                     de 19 de Junho de 2001
                                                                         (1) JO C 61 de 24.2.2001.
nos processos apensos C-9/01 a C-12/01 (pedidos de
decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Stéphane
Monnier contra Govan Sports NV, Edwin van Ankeren
contra Govan Sports NV, Govan Sports NV contra Pascal
   Jacobs e Govan Sports NV contra Dannie D’Hondt (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
     Actividade de emprego de desportistas profissionais»)               Recurso interposto em 23 de Maio de 2001, por T. Port
                                                                         GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                          (2001/C 245/03)
                                                                         20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH
                                                                          & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                  (Processo C-213/01 P)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    (2001/C 245/04)
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Nos processos apensos C-9/01 a C-12/01, que têm por objecto              Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) e                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001 no processo
cional entre Stéphane Monnier e Govan Sports NV, entre                   T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
Edwin van Ankeren e Govan Sports NV, entre Govan Sports                  Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
NV e Pascal Jacobs e entre Govan Sports NV e Dannie D’Hondt,             KG, representada pelo advogado Gert Meier, Colónia.
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/3
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            1.    «Está a aplicação de uma disposição de um Tratado
digne:                                                                     bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado
                                                                           terceiro, pela qual uma indicação geográfica simples/indi-
1.    anular o acórdão impugnado na medida em que o                      recta que, no paı́s de origem, não é o nome de uma
      Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento nos             região, de um local determinado ou de um paı́s, é
      termos do qual a recorrida no presente recurso não                  concedida uma protecção absoluta — independente de
      teve em conta a quantidade fixada judicialmente pelo                 qualquer erro, de uma indicação geográfica qualificada na
      Finanzgericht Hamburg no cálculo da quantidade de                   acepção do Regulamento n.o 2081/92 (1), em concordân-
      referência de 1997 a 1999 (n.o 88), e;                               cia com o artigo 28.o CE e/ou com o Regulamento
2.    condenar a recorrida nas despesas.                                   n.o 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a
                                                                           importação de uma mercadoria que noutro Estado-
                                                                           -Membro é regularmente introduzida no comércio pode
Fundamentos e principais argumentos                                        ser impedida?»
O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o alcance        2.    «Isto é também válido no caso de a indicação geográfica
do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2362/98 (1). Nos             que no paı́s de origem não é nome de uma região, de um
termos do referido artigo, todo e qualquer direito aduaneiro               local determinado ou de um paı́s, não ser entendida,
pago relativamente à quantidade importada constitui prova                  nesse paı́s de origem, como uma indicação geográfica
suficiente da quantidade de referência a que o operador tem                para um produto determinado nem como uma indicação
direito. O direito correspondente é o que era devido pelo                  geográfica simples ou indirecta?»
importador no dia da importação. O direito aplicável em            3.    «São as respostas às questões 1 et 2 também válidas no
relação à recorrente no presente recurso no dia da importação            caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o
era o direito referente ao contingente, o que o Tribunal de                Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União
Primeira Instância ignorou. Efectivamente, o Finanzgericht                 Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar
Hamburg, por despacho proferido em processo de medidas                     em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter
provisórias, tinha ordenado que a alfândega deveria aceitar a             considerado que a República Checa sucedeu à outra parte
importação da «quantidade fixada judicialmente» sem certifi-              original no Tratado?»
cado desde que o direito referente ao contingente fosse pago.
O Hauptzollamt competente decidiu que o direito devido pela          4.    «Obriga o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE o Estado-
recorrente era o direito referente ao contingente. A recorrente            -Membro a interpretar de modo conforme ao direito
pagou efectivamente esse direito. Em relação à questão do                comunitário, na acepção do artigo 28.o CE e/ou do
pagamento efectivo do direito aduaneiro pela recorrente na                 Regulamento n.o 2081/92, um tal acordo bilateral cele-
sua qualidade de importadora, o facto de o órgão jurisdicional           brado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre
de recurso ter anulado o despacho de medidas provisórias do               este Estado e um Estado terceiro, no sentido de que a
Finanzgericht Hamburg e de o Hauptzollamt ter posterior-                   protecção que resulta do direito comunitário, para uma
mente alterado o aviso de liquidação e fixado o direito normal            indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de
não entra em linha de conta. No que respeita à quantidade                 origem, não consiste no nome de uma região, de um
fixada judicialmente, é manifesto, segundo a redacção do                  local determinado ou de um paı́s, apenas abrange a
artigo 5.o, n.o 3, alı́nea b), que o direito fixado no dia da              protecção contra a indução em erro mas não a protecção
importação pelas autoridades aduaneiras e pago relativamente              absoluta de uma indicação geográfica qualificada na
à quantidade importada constitui prova suficiente da quanti-               acepção do Regulamento n.o 2081/92?»
dade de referência a que a recorrente tem direito.
                                                                     (1) JO L 208, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 293, 1998, p. 32.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no               do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo
processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin                   British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
                             GmbH                                                          Hauptzollamt Krefeld
                      (Processo C-216/01)                                                   (Processo C-222/01)
                        (2001/C 245/05)                                                       (2001/C 245/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de               despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no
2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammer-            processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
sin GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hauptzollamt Krefeld, que deu entrada na Secretaria do
em 25 de Maio de 2001. O Handelsgericht Wien solicita ao             Tribunal de Justiça em 5 de Junho de 2001. O Bundesfinanzhof
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:
