
   
               11.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/27
            
         
      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — Boyer/EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com)
      (Processo T-718/18)
      (2019/C 54/40)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Boyer (Moissac, França) (representante: E. Junca, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Philicon 97 AD (Plovdiv, Bulgária)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular da marca controvertida: Recorrente
      
         Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia nas cores azul, amarelo e branco — Marca da União Europeia n.o 12 501 466
      
         Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de outubro de 2018, no processo R 374/2018-4
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de dezembro de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamento invocado
      
      
                  —
               
               
                  A Câmara de Recurso aplicou as disposições do Regulamento 2017/1001, que não estava em vigor à data do pedido de declaração de nulidade apresentado no EUIPO. A Câmara de Recurso não cumpriu os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009.
               
            
   