12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for­
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc­              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá­             município da concorrência que, no território munici­
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste­
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni­
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema­                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi­
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior­                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi­
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri­
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen­               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for­
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi­
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza­                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu­
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva­
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con­
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca­             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem­                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con­               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
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da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das             O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no pro­               digne:
cesso T-35/96 , L. B. Rasmussen contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por L. B. Rasmussen,             — anular o Regulamento ( CE ) n? 408/97 do Conselho,
representado pelo advogado Carlo Revoldini, do foro do                   de 24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima
escritório deste último, 180, route de Longwy.                           entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
                                                                         da Mauritânia ( 1 ), e que adopta disposições para a sua
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   aplicação,
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            — condenar o recorrido nas despesas .
     18 de Março de 1997 no processo T-35/96 H , em
     toda a parte decisória, incluindo no que respeita às          Fundamentos e principais argumentos
     despesas,
                                                                   — Violação do Tratado CE, artigo 228 ?: o Conselho não
     e                                                                   podia celebrar o acordo com a Mauritânia sem ter
                                                                         solicitado e obtido o parecer favorável do Parlamento
— fazendo o que a primeira instância deveria ter feito,                  Europeu, nos termos do segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                         artigo 228 ? do Tratado CE. Com efeito, este acordo
     por um lado,                                                        tem implicações orçamentais notáveis devido à com­
     — anular a decisão da Comissão de anular o processo                 pensação financeira prevista só para a Mauritânia
         de abertura de vaga COM/116/94,                                 constituir uma quota-parte superior a 20% dos crédi­
                                                                         tos da rubrica orçamental B7-8 0 0 (« Acordos interna­
         por outro,                                                      cionais em matéria de pesca ») previstos para cada um
                                                                         dos exercícios orçamentais até aqui em causa .
     — anular a decisão de reservar o lugar objecto deste
         aviso de vaga para nacionais de novos Estados­            — Violação de formalidades essenciais ( processso de con­
         -membros e de publicar um aviso de concurso-geral               sulta não conforme com o Tratado e falta de funda­
         COM/A/929 (chefe de unidade V.F.3 ),                            mentação quanto à alteração da base jurídica proposta
         bem como                                                        pela Comissão ).
     — condenar a Comissão no pagamento de uma                     (') JO n? L 62 de 4 . 3 . 1997, p . 1 .
         indemnização pelos prejuízos morais causados
     e,
— de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas
     do processo .                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                   Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
Fundamentos e principais argumentos                                de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
Violação dos artigos 4?, 5?, 7?, 25?, 27?, 29? e 45 ? do           Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
Estatuto, bem como do princípio da não retroactividade ,                        Ligue belge de judo e François Pacquee
da obrigação de solicitude, e desvio de poder, por o Tribu­                               ( Processo C-191 /97 )
nal ter fundamentado, de forma incorrecta e insuficiente,                                     ( 97/C 212/33 )
parte do dispositivo do acórdão impugnado e não respon­
deu a argumentos e pedidos das partes .                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
(') JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 14 .                         Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
                                                                   de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
                                                                   Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
                                                                   Ligue belge de judo e François Pacquee, que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de
Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parla­             1997 .
    mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-l 89/97 )                        O Tribunal de première instance de Namur solicita ao Tri­
                           ( 97/C 212/32 )                         bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
                                                                   tão :
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­            A obrigatoriedade, para um atleta profissional ou semi­
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                 -profissional ou candidato a uma actividade profissional ou
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             semi-profissional, de possuir uma autorização da sua fede­
Europeu, representado por Gregorio Garzon Clariana ,               ração para poder alinhar numa competição internacional
jurisconsulto, Ch . Pennera, chefe de divisão no Serviço           que não opõe equipas nacionais, está ou não em contradi­
Jurídico e H. Kruck, membro do mesmo serviço, na quali­            ção com o Tratado de Roma, designadamente com os
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo             artigos 59?, 85 ? e 86? desse Tratado ?
no Parlamento Europeu, serviço de correio e registo, Bâti­
ment Tour.
