
   
               21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Aeris Invest Sàrl/Conselho Único de Resolução (CUR)
      (Processo C-874/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência - Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA - Instrumento de alienação da atividade - Redução e conversão de instrumentos de capital - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 20.o - Conceito de “avaliação definitiva” - Consequências - Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post - Vias de recurso - Recurso de anulação»)
      (2022/C 84/06)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aeris Invest Sàrl (representantes: inicialmente por R. Vallina Hoset e A. Sellés Marco, abogados, e em seguida por Vallina Hoset, E. Galán Burgos e M. Varela Suárez, abogados)
      
         Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: J. King, L. Pogarcic Mataija e E. Muratori, agentes, assistidos por F. Louis e G. Barthet, avocats, e por H.-G. Kamann e L. Hesse, Rechtsanwälte)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Aeris Invest Sàrl é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.
   
   