
   
               10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/37
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-442/17 RENV, RN/Comissão
      (Processo C-118/21 P)
      (2021/C 182/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, B. Mongin, G. Gattinara, agentes)
      
         Outras partes no processo: RN, Parlamento Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão de 16 de dezembro de 2020, RN/Comissão (T-442/17 RENV);
               
            
                  —
               
               
                  Negar provimento ao recurso em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a parte recorrida no presente recurso nas despesas do processo em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a parte recorrida no presente recurso nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral que consiste em este ter alargado o âmbito do litígio que lhe foi submetido além do objeto do litígio na remessa conforme delimitado pelo juiz do recurso (n.os 41 a 46 do acórdão recorrido). A Comissão alega que:
      
                  —
               
               
                  o âmbito da remessa não é deixado à apreciação do juiz de remessa;
               
            
                  —
               
               
                  o juiz do recurso declarou que os artigos 18.o e 20.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários visavam situações diferentes. Uma vez que essas situações são tratadas de forma diferente, pronunciou-se de forma implícita mas necessária em sentido negativo sobre a existência de uma violação do princípio da igualdade de tratamento;
               
            
                  —
               
               
                  o acórdão do Tribunal Geral proferido em sede de remessa contradiz o acórdão proferido em sede de recurso no que respeita à questão, que se encontrava definitivamente julgada, da existência de uma discriminação.
               
            O segundo fundamento é relativo a um erro de direito no que respeita aos critérios de apreciação da legalidade das escolhas feitas pelo legislador e a uma violação do dever de fundamentação (n.os 68 a 71 e 79 do acórdão recorrido). A Comissão alega que:
      
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral se afastou do princípio segundo o qual a apreciação da legalidade de um ato da União tendo em conta os direitos fundamentais não se pode basear em alegações relativas às consequências desse ato num caso particular;
               
            
                  —
               
               
                  a ilegalidade de uma disposição do Estatuto não se pode basear no caráter «irrazoável» da escolha feita pelo legislador;
               
            
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral não teve em conta todos os elementos que caracterizam as duas situações a comparar, em violação dos princípios estabelecidos pelo Acórdão HK/Comissão (C-460/18P).
               
            O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do princípio da não discriminação, uma vez que o Tribunal Geral considerou comparáveis as situações referidas nos artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários (n.os 72 a 85 do acórdão recorrido). A Comissão alega que:
      
                  —
               
               
                  a data do casamento não é o único critério que distingue os artigos 18.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários. A distinção tem que ver com uma série de elementos que o Tribunal Geral recusou ter em conta;
               
            
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral devia ter tido em consideração a finalidade da duração mínima do casamento nas duas disposições em causa, o que teria realçado as suas diferenças;
               
            
                  —
               
               
                  a discriminação em razão da idade não foi demonstrada.
               
            O quarto fundamento é relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais e a várias violações do dever de fundamentação (n.os 87 a 88 e 90 a 113 do acórdão recorrido):
      
                  —
               
               
                  a primeira parte do fundamento é relativa a um erro de direito na interpretação do artigo 52.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais, que consiste em recusar distinguir as consequências do falecimento do funcionário para o cônjuge sobrevivente consoante o casamento tenha sido celebrado antes ou depois do serviço (n.os 87 a 88 do acórdão recorrido);
               
            
                  —
               
               
                  a segunda parte do fundamento é relativa a um erro de direito na interpretação do objetivo que visa prevenir a fraude e à violação do dever de fundamentação (n.os 90 a 105 do acórdão recorrido);
               
            
                  —
               
               
                  a terceira parte do fundamento é relativa a um erro de direito na interpretação do objetivo que visa salvaguardar o equilíbrio financeiro do regime de pensões da União (n.os 106 a 113 do acórdão recorrido).
               
            
   