
   
               21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/14
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2019 por Maria Alvarez y Bejarano e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 30 de abril de 2019 nos processos apensos T-516/16 e T-536/16, Alvarez y Bejarano e o./Comissão
      (Processo C-517/19 P)
      (2019/C 357/20)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Maria Alvarez y Bejarano, Ana-Maria Enescu, Lucian Micu, Angelica Livia Salanta, Svetla Shulga, Soldimar Urena de Poznanski, Angela Vakalis, Luz Anamaria Chu, Marli Bertolete, Maria Castro Capcha, Hassan Orfe El, Evelyne Vandevoorde (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a decisão de não conceder qualquer tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anual aos recorrentes a partir de 2014;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido enferma de vários erros de direito.
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 67 e 75 do acórdão ao limitar o alcance do controlo jurisdicional que é chamado a exercer aos casos «manifestos».
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 70 a 73 do acórdão ao considerar que os recorrentes não estavam numa situação comparável à dos agentes que conservaram o benefício do tempo de transporte e do reembolso das suas despesas de viagem anual.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 69 e 80 a 86 do acórdão, que a legislação controvertida não viola o princípio da proporcionalidade.
   
   