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E1997P0010

Acção proposta, em 18 de Dezembro de 1997, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-10/97)  

Jornal Oficial nº C 084 de 19/03/1998 p. 0014 - 0014



Acção proposta, em 18 de Dezembro de 1997, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-10/97) (98/C 84/06)Deu entrada no Tribunal da EFTA, em 18 de Dezembro de 1997, uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Håkan Berglin, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agente do Órgão de Fiscalização da EFTA, 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.O demandante pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 2 do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero), tal como adaptado pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11º do mesmo acto e do artigo 7º do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentação jurídica:- A Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, fixa certas exigências para protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero.- Segundo o artigo 7º do Acordo EEE, os actos citados ou contidos nos anexos do acordo ou nas decisões do Comité Misto EEE vinculam as partes contratantes e serão integrados na respectiva ordem jurídica interna.- A Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, é referida no ponto 2 do anexo XVIII do Acordo EEE.- Resulta do artigo 11º do acto, com a adaptação introduzida pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, que a Noruega devia colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 1994, informando imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas para o efeito.- Ao expirar este prazo, a Noruega ainda não tinha tomado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. O mesmo sucedeu no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no parecer fundamentado em que solicitou à Noruega que tomasse as medidas necessárias para o efeito. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 11º do acto e do artigo 7º do Acordo 


