
   
               29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/31
            
         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-103/10) (1)
   
   ()
   2011/C 30/52
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   
      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.
   