
   
               23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 18 de agosto de 2015 — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje
   (Processo C-447/15)
   (2015/C 389/16)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský soud v Ostravě
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ivo Muladi
   
      Recorrido: Krajský úřad Moravskoslezského kraje
   
      Questão prejudicial
   
   O disposto no artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE (1) opõe se a uma legislação nacional que impõe requisitos adicionais para isentar motoristas de determinados veículos rodoviários destinados ao transporte de bens e passageiros da obrigação de qualificação inicial?
   
      (1)  JO 2003 L 226, p. 4.
   