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E1997P0008

Pedido de parecer consultivo submetido ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett por decisão deste tribunal de 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (Processo E-8/97)  

Jornal Oficial nº C 020 de 22/01/1998 p. 0018 - 0018



Pedido de parecer consultivo submetido ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett por decisão deste tribunal de 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais (Processo E-8/97) (98/C 20/10)Deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA, em 24 de Outubro de 1997, um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, por despacho proferido em 21 de Outubro de 1997 no processo em que são partes TV 1000 Sverige AB contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério Real dos Assuntos Culturais. O Oslo byrett pergunta o seguinte:1. A primeira frase do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho introduz um padrão comum do que é «susceptível de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores» ou deixa a cada Estado-membro da União Europeia ou da EFTA a faculdade de determinar o grau de pornografia, violência, etc., a que são de atribuir os efeitos prejudiciais referidos no artigo 22º?2. Caso a primeira frase do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho estabeleça um padrão comum para o Espaço Económico Europeu: a norma sueca que permite cenas com grandes planos de actos de masturbação, sexo oral e copulação, com imagens insistentes de ejaculações na boca de mulheres e actividades sexuais em grupo, é uma expressão da norma comum do artigo 22º aplicável ao Espaço Económico Europeu?3. O disposto na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, no respeitante à escolha da hora de emissão e às medidas técnicas, é aplicável a circunstâncias enquadráveis na previsão da primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º?4. Se se considerar que um filme viola a primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 22º da Directiva 89/552/CEE do Conselho, a alínea a) do nº 2 do artigo 2º constitui um obstáculo adicional à suspensão provisória de retransmissão de emissões televisivas ao abrigo do nº 2 do artigo 2º?5. À reiteração de actos contrários ao artigo 22º da «Directiva TV» aplica-se a alínea a) ou a alínea b) do nº 2 do artigo 2º da mesma 


