
   
               8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/37
            
         
      Recurso interposto em 22 de janeiro de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-34/21)
      (2021/C 79/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 25 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57153 (2020/N) — Alemanha — COVID-19 – Auxílio concedido à Lufthansa; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco argumentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o seu Quadro temporário (1) e ter cometido um desvio de poder ao considerar que a Deutsche Lufthansa AG é elegível para beneficiar do auxílio, ao não ter avaliado se existiam outras medidas mais apropriadas e menos prejudiciais para a concorrência, ao ter considerado que o montante de recapitalização era proporcionado, ao não ter aplicado condições adequadas relativamente à saída do Estado, ao não ter autorizado cessões de faixas horárias suficientes e ao não ter imposto uma proibição eficaz à expansão agressiva da beneficiária.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia alemã, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos e os efeitos negativos do auxílio nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (isto é, o «critério do equilíbrio») e ao ter exigido a apresentação tardia de um plano de reestruturação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado os princípios gerais da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, JO 2020, C 91I, p. 1, na sua versão alterada.
   
   