
   
               21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Crédit agricole/BCE
      (Processo T-576/18) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção administrativa pecuniária aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito - Artigo 26.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Violação continuada dos requisitos de fundos próprios - Infração por negligência - Aplicação retroativa de legislação repressiva menos severa - Inexistência - Direitos de defesa - Montante da sanção - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 313/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Crédit agricole SA (Montrouge, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta, A. Pizzolla e D. Segoin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-75 do BCE, de 16 de julho 2018, tomada em aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e aplica à recorrente uma sanção administrativa pecuniária no montante de 4 300 000 euros por violação continuada dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-75 do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, na parte em que aplica à Crédit agricole SA uma sanção administrativa pecuniária no montante de 4 300 000 euros.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Crédit agricole é condenada a suportar as suas próprias despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O BCE é condenado a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.
   
   