C 7/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 por                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                     —    anular a decisão do Secretário-Geral do Conselho de
                                                                               29 de Novembro de 2002 de não colocar o seu nome na
                      (Processo T-352/03)                                      lista dos funcionários promovidos ao grau C2 em relação
                                                                               ao exercício de promoção para 2002;
                          (2004/C 7/69)
                                                                          —    condenar o Conselho nas despesas.
                   (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003, no Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, por interposto
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo),                 No seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 45.o
representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti.                      do Estatuto, na medida em que a recorrida cometeu um
                                                                          erro manifesto de apreciação ao proceder a uma análise
                                                                          comparativa dos méritos sem ter em conta as diferenças de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     notação entre os diferentes serviços da instituição.
—     atribuir ao recorrente a quantia de 5 000 euros de
      indemnização a título de reparação do prejuízo moral
      causado pelo atraso na adopção definitiva (arquivamento
      tardio no seu processo individual) do seu relatório de
      notação para o período 1999-2001;
—     decidir sobre as despesas e honorários e condenar a
      Comissão a paga-los.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 por
                                                                              Gemma Reggimenti contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (Processo T-354/03)
No seu recurso, o recorrente invoca uma violação das directivas
gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, uma violação                                        (2004/C 7/71)
do princípio da boa administração e o não respeito do dever
de solicitude. O recorrente alega ter sofrido um prejuízo moral
por esta razão e que, além do mais, se trata de assédio moral                                (Língua do processo: francês)
com vista a entravar a liberdade sindical.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 20 de Outubro de 2003, um recurso contra
                                                                          o Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti,
                                                                          com residência em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), represen-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2003 por Inge-                     tada por Claudine Junion, advogada, com domicílio escolhido
    -Lise Nielsen contra o Conselho da União Europeia                     no Luxemburgo.
                      (Processo T-353/03)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 7/70)
                                                                          —    anular a decisão de 17 de Julho de 2003 do Parlamento
                   (Língua do processo: francês)                               Europeu na medida em que recusa à recorrente o
                                                                               pagamento das despesas de viagem a partir de 6 de Agosto
                                                                               de 1999;
Deu entrada em 14 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —    condenar o Parlamento Europeu no pagamento à recor-
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Inge-Lise                  rente das despesas de viagem da sua filha a partir de
Nielsen, residente em Villers-la-Ville (Bélgica), representada por             6 de Agosto de 1999;
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal.                                                                  —    condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão judicial de 6 de Agosto de 1999, a                 Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003,
recorrente, funcionária do Parlamento, conseguiu que a sua            do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral
filha ficasse a residir com ela. A recorrente e o seu cônjuge,        das Comunidades Europeias (1), o Parlamento iniciou um
também funcionário, obtiveram o divórcio por sentença de              procedimento de alteração da regulamentação relativa à rubrica
31 de Outubro de 2001, transcrita em 12 de Janeiro de 2002.           orçamental 3701, rubrica cujos créditos são destinados a
O Parlamento decidiu pagar à recorrente apenas metade das             cobrir as despesas administrativas e de funcionamento dos
despesas de viagem da sua filha e isso a partir do ano 2002,          grupos políticos e do secretariado dos deputados não-inscritos.
ano em que ocorreu o divórcio.                                        Em 2 de Julho de 2003, o secretariado do Parlamento decidiu
                                                                      adoptar a versão revista desta última regulamentação, sob
                                                                      reserva da alteração do regulamento do Parlamento e das
                                                                      outras alterações que se mostrassem necessárias na sequência
Através do presente recurso a recorrente contesta essa decisão        de novas consultas.
invocando a violação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto.
A recorrente alega que, vista a decisão que lhe atribuiu a
guarda da sua filha, esta deve ser considerada a seu cargo e,         Em apoio do seu recurso de anulação da decisão que adopta a
por conseguinte, deve-lhe ser paga a totalidade das despesas          nova regulamentação, os recorrentes referem, em primeiro
de viagem.                                                            lugar, uma alegada falta de cumprimento das formalidades
                                                                      necessárias para adopção dessa regulamentação. Alegam que a
                                                                      nova regulamentação lhes foi comunicada sob a forma de uma
                                                                      proposta, sem indicação de que se tratava de um documento
                                                                      final oficial. Alegam igualmente que o acto impugnado foi
                                                                      adoptado sem que a comissão do controlo orçamental, a quem
                                                                      foi pedido um parecer, tenha adoptado o seu relatório e que,
                                                                      portanto, foi omitida uma formalidade essencial. Para além das
                                                                      questões de forma, os recorrentes alegam igualmente que
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por                     a nova regulamentação viola o princípio da igualdade de
    Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu                  tratamento ao proibir apenas aos deputados não-inscritos a
                                                                      realização de novas categorias de despesas ou utilização de
                                                                      pessoal com base na rubrica orçamental 3701.
                       (Processo T-357/03)
                                                                      (1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                           (2004/C 7/72)                                  25 de Junho de 2002, que institui o regulamento financeiro
                                                                          aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO
                                                                          L 248 de 16.9.2002, p. 1.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bruno Gollnisch,
                                                                      Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por
residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, resi-
                                                                      Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades
dente em Villeneuve-Loubey (França), Carl Lang, residente em
                                                                                                  Europeias
Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente
em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse
(Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica),                                   (Processo T-358/03)
representados por Wallerand de Saint Just, advogado.
                                                                                                (2004/C 7/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                          (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu,
      datada de 2 de Julho de 2003 e, mais especialmente, as
      disposições que adoptam uma proposta do Sr. Poettering,         Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      relativa ao relatório do Sr. van Hulten, que altera a           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      regulamentação que rege a utilização da rubrica orçamen-        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tal 3701;                                                       Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado
                                                                      pelos advogados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas e honorá-            -Noël Louis e Étienne Marchal, com domicílio escolhido no
      rios de advogado, que se elevam a 10 000 euros.                 Luxemburgo.
