
   
               6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/14
            
         Acção intentada em 20 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-151/06)
   (2006/C 108/24)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Maidani, agente)
   
      Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/125/CE terminou em 12 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 339, p. 73.
   