C 304/22             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  Composição das secções                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       (2003/C 304/37)
                                                                                       de 30 de Setembro de 2003
                                                                     no processo T-158/00: Arbeitsgemeinschaft der öffent-
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               lich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik
Tribunal de Primeira Instância decidiu completar a decisão           Deutschland (ARD) contra Comissão das Comunidades
sobre a composição das secções adoptada na Conferência                                          Europeias (1)
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 32)
do seguinte modo:
                                                                     («Concorrência — Concentrações — Admissibilidade —
                                                                     Mercado da televisão por assinatura e mercado dos serviços
Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regula-             de televisão interactiva digital — Sérias dúvidas quanto à
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          compatibilidade com o mercado comum — Compromissos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    assumidos no decurso da fase I da apreciação — Prazos —
31 de Agosto de 2004, o juiz F. Dehousse integrará a Primeira        Alteração dos compromissos — Insuficiência dos compromis-
Secção Alargada, a Terceira Secção e a Terceira Secção                                              sos»)
Alargada.
                                                                                              (2003/C 304/39)
                                                                                         (Língua do processo: alemão)
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
            para efeitos de medidas provisórias
                                                                     No processo T-158/00, Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-
                       (2003/C 304/38)                               rechtlichen      Rundfunkanstalten         der   Bundesrepublik
                                                                     Deutschland (ARD), com sede em Colónia (Alemanha), repre-
                                                                     sentada por P. Mailänder e A. Bartosch, advogados, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: P. Wiedner), apoiada por
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               Kirch Pay-TV GmbH & Co. KGaA, com sede em Unterföring
Tribunal decidiu completar a decisão tomada na Conferência           (Alemanha), representada por K. Metzlaff, avocat, com domicí-
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 33)         lio escolhido no Luxemburgo, British Sky Broadcasting Group
sobre a designação do juiz que substitui o presidente do             plc (BSkyB), com sede em Isleworth (Reino Unido), represen-
Tribunal para efeitos de medidas provisórias do seguinte             tada por S. Wisking e D. Livingston, solicitors, com domicílio
modo:                                                                escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                     anulação da decisão da Comissão SG (2000) D/102552, de
                                                                     21 de Março de 2000 (Processo COMP/JV.37), que declara
                                                                     compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o
Em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regula-            Espaço Económico Europeu a operação de concentração pela
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          qual a BSkyB adquiriu o controlo comum da KirchPayTV, nos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
31 de Agosto de 2004, a juíza V. Tiili substitui o presidente        n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
do Tribunal para efeitos das decisões a tomar em processos de        relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
medidas provisórias em caso de ausência ou impedimento               sas, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), com-
simultâneos do presidente e do juiz R. García-Valdecasas.            posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                     30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte:
 ---pagebreak--- 13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    As parte comunicarão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                                 contar da data da prolação do presente acórdão, os montantes
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as              a pagar, fixados de comum acordo.
      efectuadas pela Comissão e as intervenientes, KirchPayTV e
      BSkyB.                                                               4)    Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo,
                                                                                 os seus pedidos quantificados.
(1) JO C 247, de 26.08.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              de 30 de Setembro de 2003
(Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração
na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro                     no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra
da sede da instituição — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b),                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
             do anexo VII — Aplicação conjugada)
                          (2003/C 304/40)                                  («Artigos 296.o CE e 298.o CE — Auxílio de Estado concedido
                                                                           a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção
                                                                                          por omissão — Inadmissibilidade»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                    (2003/C 304/41)
No processo T-17/01 Georgios Rounis, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-                                   (Língua do processo: italiano)
sentado por E. Boigelot, advogada, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a                       No processo T-26/01, Fiocchi munizioni SpA, com sede em
transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da                  Lecco (Itália), representada por I. Van Bael, E. Raffaelli,
sua remuneração mensal líquida e da conclusão n.o 102/84 do                F. Di Gianni e R. Antonini, advogados, contra Comissão das
colégio dos chefes de administração relativa à transferência de            Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), apoiada pelo
emolumentos dos funcionários e agentes residentes e, em                    Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por
segundo lugar, um pedido de indemnização pelo prejuízo                     objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância            Comissão se absteve ilegalmente de decidir quanto ao mérito
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                    da denúncia apresentada pela demandante relativa a um auxílio
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: J. Plingers,               de Estado concedido pelo Reino de Espanha à empresa Santa
administrador, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                      Barbara, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                     Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                           J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio
                                                                           González,        administrador       principal,     proferiu    em
1)    É anulada a decisão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da
                                                                           seguinte:
      sua remuneração mensal líquida.
2)    A Comissão é condenada a indemnizar o prejuízo sofrido pelo          1)    A acção é julgada inadmissível.
      recorrente em consequência da decisão de 24 de Fevereiro
      de 2000, sendo a indemnização acrescida de juros de mora à
      taxa anual de 5,25 % até ao pagamento.                               2)    A demandante suportará as despesas.
