C 56/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            b)    Obrigam as disposições dos artigos 10.o e 11.o da referida
Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001,                        directiva — nas quais se precisa que o diploma de
no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG                          engenheiro civil é equiparado, para fins de acesso aos
                  contra Hauptzollamt Bochum                                serviços no sector profissional da arquitectura, ao de
                                                                            arquitecto — um Estado-Membro a não impedir o acesso
                        (Processo C-1/02)                                   às prestações de serviços em questão aos seus diplomados
                                                                            que frequentem um curso de licenciatura comportando
                                                                            um mı́nimo de estudos como o prosseguido pelas
                          (2002/C 56/18)                                    licenciados em engenharia civil na Itália?
                                                                      c)    Finalmente, impõe o princı́pio da igualdade, como princı́-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  pio geral do ordenamento comunitário, face à analogia
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            essencial entre o currı́culo dos estudos e a formação
do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no                  profissional dos arquitectos e dos engenheiros civis, que
processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra                      também os licenciados em engenharia civil possam
Hauptzollamt Bochum, que deu entrada na Secretaria do                       exercer as actividades reservadas aos arquitectos?
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Finanzgericht
Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 223 de 10 de Junho de 1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.
Viola a regulamentação da coima que se contém no artigo      3.o,
n.o 2, segundo parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da
Comissão (JO L 57, p. 12), de 9 de Março de 1993, na redacção
do Regulamento (CEE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de
Maio de 1998 (JO L 142, p. 22), o princı́pio da proporcionali-
dade, no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignifi-
cante e, além disso, não ter sido culposa?
                                                                      Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       (Processo C-6/02)
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, de
24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro Mosconi
e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra                                           (2002/C 56/20)
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di
Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali
    oponı́vel a Comune di S. Martino Buon Albergo (VR)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                        (Processo C-3/02)                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                          (2002/C 56/19)                              representada por H. van Lier e J. Adda, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il                 o Tribunal se digne:
Veneto, de 24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro
Mosconi e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra         —     declarar que, ao manter a proteccão jurı́dica nacional
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia             concedida às denominações «Salaisons d’Auvergne»,
— Ministero per i Beni e le Attività Culturali oponı́vel a                  «Label régional Savoie», «Label régional Franche-Comté»,
Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), que deu entrada na                  «Label régional Corse», «Label régional Midi-Pyrénées»,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2002. O                «Label régional Normandie», «Label régional Nord-Pas-de-
Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto solicita ao                -Calais», «Label régional Ardennes de France», «Label
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            régional Limousin», «Label régional Languedoc-Roussi-
as seguintes questões:                                                     lon», «Label régional Lorraine», a República Francesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
a)     Deve a Directiva n.o 384 do Conselho (1), de 10.6.1985,              artigo 28.o do Tratado CE;
       ser interpretada no sentido de que, exactamente porque
       adopta normas mı́nimas de harmonização, as suas dispo-
       sições devem ser aplicadas a casos puramente internos?        —     condenar a República Francesa nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   para efeitos de prevenção do risco de evasão fiscal, um
                                                                      mecanismo de tributação das mais-valias em caso de trans-
As disposições nacionais que criam a denominação «Salaisons         ferência do domicı́lio fiscal, tal como resulta do disposto no
d’Auvergne» e as denominações regionais podem ter efeitos            artigo 167.o bis, introduzido no code général des impôts
sobre a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros        (Código Geral dos Impostos) pelo artigo 24.o da Lei das
na medida, designadamente, em que essas disposições favore-          Finanças para 1999, de 30 de Dezembro de 1998, na redacção
cem a comercialização de mercadorias de origem nacional em           em vigor, na data do Decreto n.o 99-590, de 6 de Julho de
detrimento das mercadorias importadas. A aplicação destas            1999?
disposições por si só cria e mantêm uma diferença de
tratamento entre estas duas categorias de mercadorias. Fora do
âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2081/92 do
Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2002 pela Comissão
alimentı́cios (1), o conceito de «indicação de proveniência»          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
reconhecido pelo Tribunal de Justiça só permite justificar uma
obstrução ao princı́pio da livre circulação de mercadorias se                               (Processo C-16/02)
esta respeitar à protecção da grande reputação adquirida junto
dos consumidores por um produto ou um género alimentı́cio
                                                                                                (2002/C 56/22)
particular proveniente de uma determinada região. A Comissão
considera que a denominação «Salaisons d’Auvergne» e as
denominações regionais francesas não constituem «indicações
de proveniência» na acepção da jurisprudência do Tribunal de         Deu entrada em 28 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
Justiça, na medida em que não estão relacionadas com um             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
produto ou um género alimentı́cio em particular, mas com              Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
grupos de produtos cuja especial reputação não foi, aliás, nem     peias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com
alegada, nem demonstrada.                                             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                      o Tribunal se digne:
                                                                      —     Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 199/51/CE da Comissão, de
                                                                            26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de                   do Conselho relativa à aproximação das disposições
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Saillant contra Ministério da Economia das Finanças e da                    -Membros respeitantes à limitação da colocação no
                             Indústria                                     mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                                            rações perigosas (estanho, pentaclorofenol (PCP) e
                        (Processo C-9/02)                                   cádmio) (1), ou, em todo o caso, não tendo informado a
                                                                            Comissão das referidas medidas, A República Francesa
                          (2002/C 56/21)                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, da
                                                                            mesma directiva.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            —     Condenar a República Francesa nas despesas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, de 14 de
Dezembro de 2001, no processo Hughes de Lasteyrie du                  Fundamentos e principais argumentos
Saillant contra Ministério da Economia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2002. O
                                                                      A obrigação imposta aos Estados-Membros de transporem as
Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, solicita ao
                                                                      directivas (artigo 249.o, n.o 3, CE) inclui a obrigação de
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                      respeitarem os prazos nelas estabelecidos. O prazo terminou
a seguinte questão:
                                                                      neste caso em 29 de Fevereiro de 2000, sem que a França
O princı́pio da liberdade de estabelecimento consagrada no            tivesse adoptado as medidas necessárias.
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro institua,             (1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.
