




Advertência jurídica importante



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E2001P0003

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre um processo pendente no tribunal da circunscrição de Reiquiavique — Alda Viggósdóttir contra Íslandspóstur hf. (correios islandeses) (Processo E-3/01)  

Jornal Oficial nº C 237 de 23/08/2001 p. 0004 - 0004



Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre um processo pendente no tribunal da circunscrição de Reiquiavique - Alda Viggósdóttir contra Íslandspóstur hf. (correios islandeses)(Processo E-3/01)(2001/C 237/04)Foi solicitado um parecer consultivo do Tribunal da EFTA sobre as seguintes questões:1) O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que a transformação de um organismo estatal numa sociedade anónima de propriedade estatal constitui uma transferência, na acepção daquela disposição?2) O n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que proíbe a disposição que, num contrato de trabalho celebrado em relação a uma transferência na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da directiva, contém condições menos favoráveis em relação à cessação do contrato de trabalho em comparação com as condições de que gozava o trabalhador antes da data da transferência? 


