 N? C 137/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
 situação à Comissão em Fevereiro de 1992 , dando assim                Fundamentos e principais argumentos
 início às negociações para aumento da própria quantidade
 de referência global ( aumento esse que, como é sabido, foi           A recorrente invoca uma violação do direito substantivo na
 recentemente concedido com efeito retroactivo limitado ).             aplicação do artigo 85? (manutenção e isolamento dos
 Em Dezembro de 1992, quando o Conselho de Ministros da                vários mercados nacionais em consequência da política de
 Comunidade Económica Europeia para a Agricultura con­                 distribuição seguida pela Parker; tratamento discriminató­
 seguiu um acordo inicial relativamente ao pedido de                   rio da VIHO no que respeita aos preços e condições de
 aumento da quota italiana , ficou decidido financiar um               venda ).
programa de abandono da produção para permitir à Itália
reduzir a sua produção . Mostra-se estranho, e revelador de
claro desvio de poder, que a Comissão censure agora a Itália           (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995, p. 15 .
por não ter reatribuído as quotas recuperadas nos termos do
Regulamento ( CEE ) n? 857/84, quando simultaneamente o
 Conselho decidiu um financiamento comunitário para
reduzir a produção italiana . Tendo em conta a situação, a
reatribuição das 164 000 toneladas recuperadas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 conduziria, evidente­
mente, a um agravamento da situação . A Itália optou, por             Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão
isso, por suspender a reatribuição, dado que a mesma se                das Comunidades Europeias contra a República Helénica
opunha às reais exigências comunitárias .                                                    ( Processo C-82/95 )
                                                                                                  95/C 137/ 19 )
í1)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82,
(2 ) JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
C)   JO   n? L 186 de 16 . 8 . 1972 , p . 1 .                         Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de
(4 ) JO   n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(5)  JO   n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .                         República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                                                                      consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner .
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 , por VIHO
Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 12 de                1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Janeiro de 1995 , no processo T-102/92 , VIHO Europe BV                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                      ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à
                             Parker Pen Ltd                                 Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para a
                        ( Processo C-73/95 P)                              transposição da Directiva 91 /308/CEE do Conselho, de
                             ( 95/C 137/18 )                                10 de Junho de 1991 , relativa à utilização do sistema
                                                                            financeiro para efeitos de branqueamento de capi­
                                                                           tais ('); ■
Deu entrada em 14 de Março de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                                                                           cia .
peias ( Primeira Secção ), de 12 de Janeiro de 1995 , no
processo T-102/92 , VIHO Europe BV contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por VIHO Europe BV,                 Fundamentos , e principais argumentos
com sede em Maastricht ( Países Baixos ), representada pelos
advogados Gleiss, Lutz, Hootz, Hirsch e associados, do foro
de Estugarda , com domicílio escolhido no Luxemburgo                  O artigo 16? da Directiva 91/308/CEE determina que os
junto do advogado Mare Loesch, do escritório Loesch &                 Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
Wolter, 11 , rue Goethe.                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
                                                                      primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as
                                                                      comunicarão imediatamente à Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            comunicação de medidas de transposição da directiva em
      Comunidades Europeias de 12 de Janeiro de 1995                  causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
      ( processo T-102/92 ) ( ! ) e, em consequência , a decisão da   em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido
     Comissão de 30 de Setembro de 1992;                              Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa
                                                                      carta, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Julho de 1994, um
b ) Condenar a Comissão nas despesas do processo, inclu­              parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a
     indo as da interveniente Parker Pen Ltd .                        transpor a directiva no prazo de dois meses .
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/ 11
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a               Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
disposto no artigo 189? do Tratado .                               AS e Minister for Transport, Energy and Communications,
                                                                                    Ireland, e Attorney General
(•) JO n? L 166 de 28 . 6 . 1991 .                                                       ( Processo C-84/95 )
                                                                                             ( 95/C 137/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão            Supreme Court, Dublin, de 12 de Fevereiro de 1995 , no
das Comunidades Europeias contra a República Helénica              processo entre Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret
                                                                   AS e Minister for Transport, Energy and Communications ,
                     ( Processo C-83/95 )                          Ireland, e Attorney General , que deu entrada na Secretaria
                         ( 95/C 137/20                             do Tribunal de Justiça em 20 de Março de 1995 .
Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de                A Supreme Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a             pronuncie sobre a seguinte questão:
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­            Deve o artigo 8 . do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,            Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio
consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no         entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do              Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) ('), ser
Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner.                       interpretado como sendo aplicável a uma aeronave que é
                                                                   propriedade de uma empresa em relação à qual a maioria
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 das acções ou um número suficiente de acções que permita o
                                                                   seu controlo é detida por uma empresa da República
1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as               Federativa da Jugoslávia ( Servia e Montenegro ) quando a
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,          referida aeronave foi dada em leasing pelo seu proprietário ,
     ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à          por um período de quatro anos iniciado em 22 de Abril de
     Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas ,          1992, a uma empresa em relação à qual a maioria das acções
     regulamentares e administrativas necessárias para a           ou um número suficiente de acções que permita o seu
     transposição da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6         controlo não é detida por uma pessoa singular ou colectiva
     de Abril de 1992 , relativa às fiscalizações das institui­    estabelecida na República Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e
     ções de crédito numa base consolidada (');                    Montenegro )?
2 . Condenar a República Helénica nas despesas do pro­             (M JO n . L 102 de 28 . 4 . 1993 , p . 14 .
     cesso .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 9? da Directiva 92/30/CEE determina que os
Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum­         Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as                entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West
comunicarão imediatamente à Comissão .                                                   ( Processo C-85/95 )
                                                                                             ( 95/C 137/22 )
Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
comunicação de medidas de transposição da directiva em
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa           Bundesfinanzhof, de 12 de Outubro de 1994, no processo
carta , a Comissão enviou-lhe , em 4 de Julho de 1994, um          entre John Reisdorf e Finanzamt Kõln-West, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Março
parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a               de 1995 .
transpor a directiva no prazo de dois meses .
                                                                   O Bundesfinanzhef solicita ao Tribunal de Justiça que se
Como esse prazo expirou sem que o Governo helénico                 pronuncie sobre as seguintes questões :
tivesse comunicado a adopção das medidas exigidas, a
Comissão decidiu intentar a presente acção, ao abrigo do           1 . O termo « factura », na acepção do artigo 18?, n? 1 ,
disposto no artigo 189? do Tratado .                                   alínea a ), da Sexta Directiva 77/388/CEE ('), abrange
                                                                       apenas o original, ou seja, o primeiro documento escrito
(') JO n? L 110 de 28 . 4 . 1992 , p . 52 .                            de apresentação da conta , ou devem também entender­
                                                                       -se como factura para esse efeito os duplicados, segun­
                                                                       das vias ou fotocópias ?
