




Advertência jurídica importante



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E2001P0006

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Byrett, em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional (Processo E-6/01)  

Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0021 - 0021



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Byrett, em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional(Processo E-6/01)(2001/C 335/07)Deu entrada em 31 de Agosto de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo Byrett (tribunal da cidade de Oslo), em conformidade com a decisão desse tribunal proferida em 22 de Agosto de 2001, no processo CIBA Specialty Chemicals e outros/Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão:Após a adopção da Declaração Conjunta de 22 de Junho de 1995, está o Comité Misto do EEE habilitado a decidir se a Noruega pode adoptar derrogações ao acervo comunitário existente, como as que figuram na Declaração Conjunta de 26 de Março de 1999 do Comité do EEE, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal da EFTA no processo E-2/00? 


