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E2001J0002(01)

Acórdão do Tribunal de 22 de Fevereiro de 2002 no processo E-2/01: Dr Franz Martin Pucher (Direito de estabelecimento — exigência de residência para pelo menos um membro do Conselho de Administração de uma empresa domiciliada  

Jornal Oficial nº C 115 de 16/05/2002 p. 0013 - 0013



Acórdão do Tribunalde 22 de Fevereiro de 2002no processo E-2/01: Dr Franz Martin PucherDireito de estabelecimento - exigência de residência para pelo menos um membro do Conselho de Administração de uma empresa domiciliada(2002/C 115/06)No processo E-2/01, Dr Franz Martin Pucher, relativo a um pedido de parecer consultivo dirigido ao Tribunal pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal administrativo do Principado do Listenstaine) nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso interposto pelo Dr Franz Martin Pucher contra a decisão do Governo do Principado do Listenstaine relativa à interpretação dos artigos 4.o, 31.o e 33.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, constituído por: Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, proferiu em 22 de Fevereiro de 2002 um parecer fundamentado cuja parte dispositiva é do seguinte teor:1. Disposições do direito interno de um Estado membro do EEE, como as objecto do presente processo principal, que exigem que um membro do conselho de administração de uma empresa domiciliada, mandatado para a gerir e representar, resida de forma permanente nesse Estado, constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 31.o do Acordo EEE.2. Tais disposições do direito interno não se justificam por motivos de ordem pública ou de segurança pública, na acepção do artigo 33.o do Acordo EEE. 


