
   
               28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/37
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — D’Amato e o./Parlamento
      (Processo T-722/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Membros do Parlamento - Condições de acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho relacionadas com a crise sanitária - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
      (2022/C 95/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Requerentes: Rosa D’Amato (Tarente, Itália), Claude Gruffat (Mulsans, França), Damien Carême (Argenteuil, França), Benoît Biteau (Sablonceaux, França) (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)
      
         Requerido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 27 de outubro de 2021 sobre regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 15 de novembro de 2021, D’Amato e o./Parlamento (T-722/21 R), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
   