20.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/17
I. Riagáin), que tem por objecto, por um lado, a anulação               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
da decisão da recusa implícita do Tribunal de Contas do                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
pedido de reintegração no termo de um período de licença
sem vencimento apresentado pela recorrente em 22 de Janeiro                                 de 15 de Maio de 2003
de 2001, e da decisão do Tribunal de Contas, de 12 de
Dezembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada                no processo T-47/03 R: José María Sison contra Conselho
pela recorrente em 14 de Agosto de 2001 e, por outro lado,                                     da União Europeia
um pedido de indemnização do prejuízo material e moral
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Juiz singular         («Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas desti-
R. Garcia-Valdecasas), secretário J. Plingers, administrador,           nadas a lutar contra o terrorismo — Congelação de fundos —
proferiu em 17 de Julho uma sentença cujo dispositivo é                 Supressão de auxílios sociais — Inadmissibilidade parcial dos
o seguinte:                                                                          pedidos — Urgência — Inexistência»)
                                                                                                 (2003/C 226/36)
1)   É negado provimento ao recurso.
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
2)   Cada uma das partes suporta a suas próprias despesas.              No processo T-47/03 R, José María Sison, residente em Utreque
                                                                        (Países Baixos), representado por J. Fermon, A. Comte,
                                                                        H. E. Schultz, D. Gurses, T. Olsson e J. Lamchek, advogados,
                                                                        contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
(1) JO C 131, de 1.6.2002.                                              M. Bishop), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido
                                                                        de suspensão da execução da Decisão 2002/974/CE que dá
                                                                        execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                        combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
                                                                        entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CEE (JO L 337,
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             p. 85), na parte na parte que refere o nome do recorrente, em
                                                                        segundo lugar, de que seja ordenado ao Conselho que não
                    de 25 de Junho de 2003                              mencione o nome do recorrente em qualquer nova decisão de
                                                                        execução do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001
no processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT)               e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Conselho
     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                    que informe todos os Estados-Membros de que as medidas
                                                                        restritivas adoptadas em relação ao recorrente carecem de
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de               base jurídica, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
          investigação — Prazo — Inadmissibilidade)                     das Comunidades Europeias proferiu, em 15 de Maio de 2003,
                                                                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 226/35)
                    (Língua do processo: francês)                       1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT),              2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
com sede em Pathumthani (Tailândia), representada por
H. Teissier du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de
2000 relativa à celebração de um contrato de investigação
no âmbito do programa «Asia-Invest» com o Center
for Energy-Environment Research and Development o                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke,                                 de 16 de Maio de 2003
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                              no processo T-140/03: Forum 187 ASBL contra Comissão
                                                                                        das Comunidades Europeias (1)
                                                                                            (Declinar a competência)
1)   O recurso é inadmissível.
                                                                                                 (2003/C 226/37)
2)   A recorrente suporta as próprias despesas, bem como as apre-
     sentadas pela Comissão.                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-140/03, Forum 187 ASBL, com sede em
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                            Bruxelas (Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick,
                                                                        barristers, contra Comissão das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- C 226/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.9.2003
(agentes: V. Di Bucci, R. Lyal e G. Rozet), que tem por                    advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias,
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2003) 564                       que tem por objecto o pedido de suspensão da execução da
final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de                   decisão da Comissão de 18 de Junho de 2003 relativa à
auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de                       revogação da afectação do requerente à delegação desta
coordenação estabelecidos na Bélgica, o Tribunal de Primeira               instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a partir de
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:                        15 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e                 Instância proferiu em 3 de Julho de 2003 um despacho cujo
M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em            dispositivo é o seguinte:
16 de Maio de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1)    É suspensa a execução da decisão da Comissão de 18 de Junho
                                                                                 de 2003 relativa à revogação da afectação do requerente à
1)   O Tribunal de Primeira Instância declina a sua competência no               delegação desta instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a
     processo T-140/03, Forum 187/Comissão, a favor do Tribunal                  partir de 15 de Julho de 2003, até ao termo do presente processo
     de Justiça para que este possa decidir o pedido de anulação.                urgente.
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.                              2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 158, de 5.7.2003.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                   Cancelamento do processo T-78/03 (1)
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                     (2003/C 226/39)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-249/03 R, «Y» contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 Por despacho de 26 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
                                                          o   o            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Processo urgente — Funcionários — Artigo 105. , n. 2, do                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                    Regulamento de Processo)                               do processo T-78/03, Haladjian Frères contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                          (2003/C 226/38)
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-249/03 R, Y, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, representado, por S. Papanikolaou,                  (1) JO C 112, de 10.5.2003.
