
   
               21.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/10
            
         
      Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Norges Høyesterett, em 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS
      (Processo E-7/18)
      (2019/C 107/05)
      Em 19 de novembro de 2018, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega), com data de 19 de novembro de 2018, no processo Fosen-Linjen AS, apoiada pela Næringslivets Hovedorganisasjon (NHO), contra AtB AS, sobre a questão seguinte:
      O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva Vias de Recurso prevê que a violação das normas que regem a contratação pública é, por si só, suficiente para dar origem a responsabilidade por interesse contratual positivo?
   
   