C 169/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
é de opinião de que o factor de concorrência deve ser 1. Por            Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Travelex
esta razão, pede ao Governo federal um aumento do auxı́lio              Global and Financial Services Limited and Interpayment Servi-
notificado e a alteração do factor de 0,75 para 1. A Comissão          ces Limited, representadas por Claude Delcorde, advogados do
indeferiu este pedido, comunicando não ver qualquer possibili-          escritório Price & Rhoads, Londres (Reino Unido).
dade de efectuar a correcção pretendida.
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Através da presente acção, a demandante alega que, com a
decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão violou o                 —     condenar, nos termos do segundo parágrafo do
princı́pio da colegialidade e o dever de fundamentação,                       artigo 288.o CE, a Comissão a indemnizar as demandadas
infringiu disposições formais e processuais essenciais, bem                   pelo prejuı́zo causado, às demandantes pagando-lhes o
como uma disposição legal aplicável na execução do Tratado                  montante de 25,5 milhões GBP;
CE, e cometeu um abuso de poder.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
A violação das disposições formais essenciais assenta, por um
lado, na falta de fundamentação da decisão. Acresce que a
Comissão abusou do seu poder discricionário, na medida em              Fundamentos e principais argumentos
que a matéria de facto foi mal interpretada de maneira a
contornar o procedimento de exame, quando é certo que, pelo
menos, deveria ter efectuado um exame preliminar. Com isto,              O conteúdo desta acção é substancialmente idêntico ao da
violou igualmente as disposições processuais do Regulamento             acção do processo T-195/00 Thomas Cook and Interpayment
n.o 659/1999, que devem salvaguardar os direitos dos Estados-            Services/Comissão (1).
-Membros bem como da ora recorrente. O direito da recorrente
de ser ouvida foi restringido.
                                                                         (1) JO C 302 de 21.10.2000, p. 24.
A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou,
quanto ao conteúdo, as regras do quadro de auxı́lios multisec-
toriais com finalidade regional ou aplicou-as incorrectamente
e que a matéria de facto não foi devidamente apreciada nem
inteiramente esclarecida. É o que demonstra o facto de a
Comissão desconhecer a possibilidade de alterar um auxı́lio             Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore
concedido sem o revogar.                                                  Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias
Em último lugar, a demandante alega que existe um tratamento                                  (Processo T-135/02)
desigual, visto que numa decisão de um outro projecto de
auxı́lio do mesmo sector, adoptada em paralelo, apenas                                            (2002/C 169/68)
foi adequadamente tida em conta a taxa de utilização das
capacidades da respectiva classe da Nomenclatura Geral das
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Actividades Económicas (NACE), ao contrário do que errada-
mente aconteceu com a decisão impugnada.
                                                                         Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                         core Group plc, representada por Alexander Böhlke, advogado,
                                                                         do escritório Kemmler Rapp Böhlke, Bruxelas (Bélgica).
Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex
Global and Financial Services Limited and Interpayment
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Services Limited contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                         —     anular a Decisão da Comissão BUDG/C-2/RVT/49076,
                                                                               de 11 de Fevereiro de 2002;
                      (Processo T-131/02)
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
                         (2002/C 169/67)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No presente recurso, a recorrente impugna a decisão que
Deu entrada em 23 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              recusa o pagamento de juros sobre parte do montante da
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 coima aplicada à Irish Sugar plc. A este respeito, a recorrente
 ---pagebreak--- 13.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/39
refere que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira               —     a tı́tulo subsidiário, anular a Decisão C(2001) 4447 final
Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão,                         da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, na medida em
T-228/97 (1), a coima aplicada à Irish Sugar pela Decisão                        que o montante da recuperação referido no artigo 1.o
97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a                         ultrapassa 2 808 319,95 euros;
um processo nos termos do artigo 86.o do Tratado CE, foi
reduzida em 916 674 euros. A recorrida recusou-se a pagar                   —     condenar a recorrida nas despesas.
juros sobre este montante.
Segundo a Comissão, a decisão implı́cita de não pagamento de             Fundamentos e principais argumentos
juros, isto é, a restituição do montante principal sem juros em
4 de Janeiro de 2000, tornou-se definitiva, uma vez que a
recorrente não impugnou essa decisão no prazo de dois meses,              No artigo 1.o da decisão recorrida, a Comissão considerou que
nos termos do artigo 230.o do Tratado CE.                                   o auxı́lio de 3 650 860 euros concedido pela Alemanha à
                                                                            sociedade Pollmeier GmbH, Malchow, é incompatı́vel com o
                                                                            mercado comum. A recorrente contesta essa decisão alegando
A este respeito a recorrente sustenta que este raciocı́nio está            que a afirmação de incompatibilidade parcial dos auxı́lios
materialmente errado. Primeiro, o pedido inicial não foi para a            concedidos à recorrente com o mercado comum é contrária
restituição imediata, mas para obter a confirmação de que                 ao direito comunitário. Todos os fundamentos que estão na
seriam pagos juros, para esclarecimento quanto ao montante                  base da decisão assentam em erros de direito ou numa
em causa e para assistência nesta matéria. Em segundo lugar,                apreciação manifestamente errada dos factos.
não existe qualquer regra em direito comunitário segundo a
qual o silêncio deve ser entendido como indeferimento,
excepto no caso de tal estar expressamente previsto. Em                     A recorrente alega que, no momento em que o auxı́lio lhe foi
terceiro lugar, não só a restituição do montante de                      concedido, preenchia os critérios de definição das PME referi-
916 674 euros não pode ser considerada um indeferimento                    dos na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril
do pedido inicial de confirmação em relação aos juros, como               de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (1).
também não é um acto recorrı́vel, nos termos do artigo 230.o               Invoca também que não teria contornado esses critérios.
CE. Assim, o argumento da Comissão, segundo o qual a
recorrente deveria ter impugnado o acto no prazo referido é
juridicamente errado.                                                       Acrescenta que seria ilegal proceder no caso em apreço a uma
                                                                            análise de integração económica que não tem em consideração
                                                                            os critérios de definição das PME, porque esses critérios servem
(1) Colect., p. II-2969.                                                    precisamente para determinar se há integração económica ou
                                                                            não. No caso concreto, de qualquer modo, essa integração é
                                                                            inexistente.
                                                                            Ainda a tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que o montante
                                                                            cuja recuperação a Comissão ordena é demasiado elevado e
                                                                            calculado de forma não clara.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão
                    das Comunidades Europeias                               (1) JO L 107, p. 4.
                          (Processo T-137/02)
                            (2002/C 169/69)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing
                                                                            Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da
                                                                                                       União Europeia
Deu entrada em 29 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                            (Processo T-138/02)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, Malchow (Ale-
                                                                                                       (2002/C 169/70)
manha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advo-
gados.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a Decisão C(2001) 4447 final da             Deu entrada, em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      Comissão, de 15 de Janeiro de 2002;                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
