N? C 94/4                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 22 . 3 . 97
2 . Condenar a Comissão nas despesas.                                processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana Sri, que
                                                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
Fundamentos e principais argumentos                                  Janeiro de 1997.
— Infracção aos artigos 93 ? e 174? do Tratado CE:                   O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre as seguintes questões :
No que respeita ao auxílio consistente na contribuição de
capital , no montante de 4 200 milhões de pesetas, efectua­          a ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE do
da pela Direcção-Geral do Património do Estado ( artigo 2 ?                  Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protec­
da Decisão 92/317/CEE ), a única coisa que se mantém em                     ção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposi­
vigor, após o acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Se­                   ção a agentes cancerígenos durante o trabalho ( sexta
tembro de 1994 ( 2 ), é a sua qualificação como ilegal, por                  directiva especial ) (') devem ser interpretados no senti­
não ter sido notificado à Comissão. Não se pode valorar                      do de que fazem depender a obrigação de aplicar as
este aspecto no sentido de ser indicativo de que a Decisão                   medidas de redução e substituição do risco, bem como
92/317/CEE não tenha sido anulada . O conteúdo essencial                     as medidas para evitar ou reduzir a exposição ao agen­
desta decisão, a sua declaração de incompatibilidade e as                    te cancerígeno, do resultado da « avaliação do risco »
consequências que daí derivam foram anulados pelo acór­                      prevista no artigo 3 ??
dão . Em consequência , não estamos perante uma anulação
« parcial » da Decisão 92/317/CEE, no que respeita ao refe­                  Em caso de resposta afirmativa, é contrária à directiva
rido auxílio, mas perante uma anulação que pode ser qua­                     uma legislação nacional de transposição que imponha
lificada como total . A anulação « comunica-se » à totalida­                 à entidade patronal a obrigação de actuar para substi­
de dos actos preparatórios levados a cabo pela Comissão,                     tuir e reduzir, dentro dos limites considerados « tecni­
de modo que teria sido procedente dar de novo início ao                      camente possíveis », a utilização do agente cancerígeno
procedimento previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,                  e/ou a obrigação de actuar para reduzir o nível de ex­
sem pretender uma sanação posterior de determinados ac­                      posição dos trabalhadores « ao valor mais baixo que
tos afectados pela nulidade , na medida em que isso resul­                   seja tecnicamente possível », independentemente da
tava benéfico para a própria Comissão .                                      avaliação prévia e concreta do risco e das verificações
                                                                             previstas no artigo 3 ? da directiva , punindo a inobser­
— Violação do direito de defesa e do princípio da segu­                      vância dessas obrigações com sanções penais que po­
         rança jurídica :                                                    dem ir até à prisão e que não se distinguem das que es­
                                                                             tão previstas para o caso de a entidade patronal,
Ao impedir o Reino de Espanha de fazer novas alegações                       avaliada e concretamente verificada a existência e a
sobre a compatibilidade com o mercado comum do auxílio                       medida do risco, não actuar no sentido indicado pela
concedido à HYTASA, a Comissão violou o princípio do                         lei ?
contraditório e o direito de defesa que pertence a qualquer
Estado cuja actuação seja questionada . Seguindo o seu cri­          b ) E incompatível com a norma comunitária constante do
tério de que o acórdão de 14 de Setembro de 1994 se limi­                    artigo 4? da Directiva 89/655/CEE (2 ) ( na parte em
tou a anular parcialmente a Decisão 92/317/CEE, e de que                     que distingue, quanto aos prazos para adequação dos
bastava substituí-la por outra, como acto final do procedi­                  equipamentos de trabalho, entre os equipamentos já à
mento, a Comissão, por carta de 13 de Outubro de 1995 ,                      disposição dos trabalhadores em 31 de Dezembro de
dirigiu-se às autoridades espanholas para , praticamente ,                    1992 e os colocados à disposição dos trabalhadores
lhes comunicar que o sentido da nova decisão estava pré­                     posteriormente a tal data ) uma norma nacional de
-definido, de modo que qualquer actuação ou alegação do                      transposição que, eventualmente violando os princípios
Reino de Espanha não poderia vir a ter nenhuma influên­                      da razoabilidade e da proporcionalidade, não estabele­
cia .                                                                        ça qualquer distinção e fixe uniformemente um perío­
                                                                             do de três meses para a sua entrada em vigor para to­
 O JO n ? L 171 de 26 . 6 . 1992 .                                            dos os efeitos ( mesmo perante a cominação de pesadas
 ( 2 ) Processos apensos C-278/92 a C-280/92, Colectânea , p . I­             sanções penais para as entidades patronais )?
       - 4103 .
                                                                     c ) Os artigos 3 ?, 4 ? e 5 ? da Directiva 90/394/CEE (e os
                                                                              artigos correspondentes do decreto legislativo 626/94,
                                                                              que a transpõe ) devem ser interpretados no sentido de
                                                                              que impõem à entidade patronal , e às outras entidades
                                                                              referidas no artigo 6 ? do decreto legislativo 626/94,
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       obrigações e responsabilidades — quanto à redução do
 do Tribunale di Génova, proferido em 14 de Dezembro de                       teor de benzeno na gasolina — adicionais e indetermi­
  1996, no processo entre Italiana Petroli (IP) SpA e Borsana                 nadas relativamente aos limites fixados pela Directiva
                                     Sri
                                                                              85/210/CEE ( 3 ) e aos limites, ainda mais baixos, pre­
                           ( Processo C-2/97)                                 vistos no decreto-lei n ? 294/96 ?
                               ( 97/C 94/08
                                                                      (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 1 .
                                                                      ( 2 ) JO n°. L 393 de 30 . 12 . 1989, p . 13 .
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ( 3 ) JO n ? L 96 de 3 . 4 . 1985 , p . 25 ; EE 13 F18 , p . 247.
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  do Tribunale di Génova, de 14 de Dezembro de 1996 , no
