C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
