
   
               21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 25 de outubro de 2013 — SETAR/Comune di Quartu S. Elena
   (Processo C-551/13)
   2013/C 377/17
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SETAR — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale
   
      Recorrida: Comune di Quartu S. Elena
   
      Questões prejudiciais
   
   Viola ou não o direito comunitário a legislação constante do artigo 188.o do DL n.o 152/2006 e do decreto do ministro do Ambiente de 17.2.2009, nos termos da qual a entrada em vigor da legislação para a transposição da Diretiva 2008/98/CE (1) é adiada até à emanação de um decreto ministerial que determine as modalidades técnicas e os prazos de entrada em vigor da referida legislação de transposição?
   
      (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 312, p. 3)
   