
   
               25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 18 de setembro de de 2019 – SIA «Soho Group»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
      (Processo C-686/19)
      (2019/C 399/37)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em primeira instância e no recurso de cassação: SIA «Soho Group»
      
         Recorrido no recurso de cassação: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?
               
            
         (1)  JO 2008, L 133, p. 166.
   
   