N? C 268/24               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu os coeficientes de          Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portugal ), repre­
redução sem ter elaborado primeiro uma estimativa da                 sentado por Manuel Rodrigues, advogado inscrito no foro
oferta para 1995 , como exige o artigo 16? do Regulamento            de Lisboa, e com domicílio em 2 , Place Virchow .
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas ( 2 ). A omissão de elaborar essa estimativa da          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
oferta constitui uma irregularidade processual que deter­
mina a ilegalidade de qualquer estabelecimento de coeficien­         — anular a decisão proferida pela Comissão e notificada
tes de redução por referência ao contingente .                           pelo ofício n? 5445 do DAFSE, datado de 1 1 de Maio de
                                                                         19 95 , que modifica altera e reduz as verbas inicialmente
                                                                         aprovadas e concedidas por outra sua decisão de
Em terceiro lugar, ao estabelecer o coeficiente de redução, a            aprovação dos « dossiers » n?s 881311 PI e 880249
Comissão violou os princípios da justiça , razoabilidade e               P3 ;
boa administração . As recorrentes sustentam que os coefi­
cientes de 57 % , 15 % e 28 % , aplicados pela Comissão às           — condenar a Comissão nas despesas do processo .
quantidades de bananas comercializadas, respectivamente,
pelos importadores primários, os importadores secundários
e os amadurecedores, são perfeitamente arbitrários . Acresce         Fundamentos e principais argumentos
que essas três categorias de operadores não foram clara­
mente definidas de modo a impedir que as mesmas bananas              O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes
fossem contadas mais do que uma vez relativamente a cada             vícios, que afectam a legalidade da decisão da Comissão que
uma das três categorias de operadores . A Comissão deveria           considera as verbas não elegíveis e que ordena a devolução
ter estabelecido regras administrativas que eliminassem ou           das verbas recebidas pelo recorrente como primeiro adian­
                                                                     tamento :
reduzissem os riscos de uma dupla tomada em conta , mas
não o fez, com o resultado de que a categoria do importador
secundário foi incorrectamente alargada em alguns Estados­           — a decisão, agora comunicada ao recorrente, é, ainda
-membros . Acresce ainda que , devido à contradição entre as             hoje , inexistente para este porque desconhece o seu
disposições dos artigos 4", n? 3 , e 7'.' do Regulamento ( CEE )         verdadeiro conteúdo,
n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que
estabelece normas de execução do regime de importação de             — a decisão enferma do vício de violação da lei na medida
bananas na Comunidade ( 3 ), os critérios para a determina­              em que viola a Decisão 83/516/CEE do Conselho , de 17
ção do direito à atribuição de uma quantidade foram                      de Outubro, relativa às funções do FSE, o Regulamento
aplicados de uma forma mais estrita em certos Estados­                   ( CEE ) n? 2950/83 , de 17 de Outubro, que aplica aquela
-membros do que em outros . Acresce ainda que a Comissão                 decisão, e a Decisão 83/673/CEE da Comissão de 22 de
não exigiu dos operadores que mantivessem um adequado                    Dezembro, relativa à gestão do FSE,
registo da origem dos seus frutos, com a séria consequência
de que bananas que foram importadas ao abrigo de licenças            — a decisão viola a decisão inicial de aprovação dos
diferentes das previstas para a categoria A parecem ter sido             « dossiers », a qual apenas lhe impunha uma condição : a
tomadas em conta como parte das-quantidades de referência                realização das acções . Esta condição imposta ao recor­
para a categoria A.                                                      rente verificou-se e as acções foram realizadas ,
                                                                     — a decisão é contraditória nos seus fundamentos face ao
(') JO n? L 310 de 3 . 12 . 1994 .
( 2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 .                                     conteúdo do ofício do DAFSE que a notifica pelo que
(-5 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 .                                     viola o direito de defesa do recorrente,
                                                                         a decisão enferma ainda do vício de forma porque não se
                                                                         acha fundamentada ou , pelo menos, baseia-se em
                                                                         pressupostos errados, obscuros e incongruentes que não
                                                                         motivam suficientemente o recorrente .
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1995 , por Proderec
— Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos,
     ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-145/95 )                        Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Giorgio
                              ( 95/C 268/52 )                                    Bernardi contra o Parlamento Europeu
                                                                                           ( Processo T-146/95 )
                 (Lingua do processo: portugues)                                                ( 95/C 268/53 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 10 de Julho de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto              Deu entrada em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de
 por Proderec, Formação e Desenvolvimento de Recursos                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
