
   
               3.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 20 de junho de 2018 — PG / Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-406/18)
      (2018/C 311/08)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PG
      
         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») (1) ser interpretado, à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que um Estado-Membro pode garantir o direito à ação mesmo no caso de os seus órgãos jurisdicionais não poderem alterar as decisões proferidas em procedimentos de asilo, podendo apenas anulá-las e ordenar a tramitação de um novo procedimento?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretado, novamente à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que a legislação do Estado-Membro que estabelece um prazo imperativo único de sessenta dias para os processos judiciais de asilo, independentemente das circunstâncias individuais e sem ter em consideração as especificidades da causa nem as eventuais dificuldades em matéria de prova, está em conformidade com essa regulamentação?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).
   
   