C 100/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,         Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de
em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-             Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-
sória eÂ a seguinte:                                                 cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho
                                                                     que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, tor-
                                                                     nando necessaÂria a apreciacËaÄo do processo pela ComissaÄo,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  quando, aÁ luz da finalidade de equidade subjacente ao
                                                                     artigo 239. do Regulamento (CEE) n. 2913/92, se verifi-
                                                                     cam elementos susceptíveis de colocar o requerente numa
2. O Parlamento Europeu eÂ condenado nas despesas.                   situacËaÄo excepcional relativamente aos outros operadores
                                                                     que exercem a mesma actividade e naÄo estaÄo reunidas as
                                                                     condicËoÄes do artigo 900., n. 1, alínea a), do Regula-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             mento (CEE) n. 2454/93, para uma dispensa de paga-
                                                                     mento de direitos aduaneiros em benefício de um reque-
                                                                     rente.
                                                                     (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)
                  de 25 de Fevereiro de 1999
no processo C-86/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
do Bundesfinanzhof): Reiner Woltmann, agindo sob o                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nome comercial «Trans-Ex-Import», contra Hauptzollamt
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                          Potsdam (1)
(Furto de mercadorias Ð Direitos aduaneiros Ð Dispensa                                de 25 de Fevereiro de 1999
              de pagamento Ð SituacËaÄo especial)                    no processo C-195/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                       (1999/C 100/12)                                             peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
                                                                                             tiva 91/676/CEE)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                              (1999/C 100/13)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-86/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
a obter, no litígio pendenter neste órgaÄo jurisdicional entre
Reiner Woltmann, agindo sob o nome comercial «Trans-
-Ex-Import» e Hauptzollamt Potsdam, uma decisaÄo a título            No processo C-195/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 905., n. 1, do       peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana
Regulamento (CEE) n. 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de                  (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Pier
Julho de 1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de apli-          Giorgio Ferri) que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
cacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho                 que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar, no prazo pre-
que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO                   visto, as disposicËoÄes necessaÂrias aÁ transposicËaÄo, para a sua
L 253 de 11.10.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta            ordem jurídica interna, da Directiva 91/676/CEE do Con-
SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda             selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente de seccËaÄo, G. F.       das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de ori-
Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.                   gem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), e ao naÄo
Schintgen, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:           respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acór-             artigo 3., n. 2, da directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                     direito comunitaÂrio, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
                                                                     composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
Existem elementos «susceptíveis de constituir uma situa-             Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M.
cËaÄo especial resultante de circunstaÃncias que naÄo impli-         Ioannou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R.
quem nem artifícios nem negligeÃncia manifesta por parte             Grass, proferiu em 25 de Fevereiro de 1999 um acórdaÄo
do interessado», na acepcËaÄo do artigo 905., n. 1, do             cuja parte decisória eÂ a seguinte:
