
   
               29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria
      (Processo T-541/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Acordo de financiamento “Electricity Transmission Project” n.o 20868 - Não execução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)
      (2019/C 255/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)
      
         Demandada: República Árabe Síria
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de financiamento «Electricity Transmission Project» n.o 20868, acrescidos de juros de mora.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A República Árabe Síria é condenada no reembolso à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos montantes de 38 934 400,51 euros e de 3 383 971,66 francos suíços (CHF).
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Os referidos montantes vencem juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de financiamento «Electricity Transmission Project» n.o 20868, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 14 de dezembro de 2000 e revisto em 20 de dezembro de 2004, sobre os montantes principais e os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Árabe Síria é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.
   
   