
   
               26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 19 de julho de 2018 — JM / Belgische Staat
      (Processo C-470/18)
      (2018/C 427/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JM
      
         Recorrido: Belgische Staat
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, se opõe, em quaisquer circunstâncias, à utilização de elementos de prova obtidos em violação do direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta, ou, pelo contrário, deixa margem para um regime nacional nos termos do qual o juiz que aprecia a possibilidade de utilização de um elemento de prova assim obtido como base para a cobrança do IVA deve efetuar uma ponderação, conforme descrito no número 4 da […] decisão de reenvio?
   
   