
   
               9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2020 – MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet international BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
      (Processo C-178/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Artigo 4.o, n.o 3 - Proteção do processo decisório - Documentos apresentados à Agência Europeia de Medicamentos no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento veterinário - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos - Presunção geral de confidencialidade - Inexistência de obrigação de uma instituição, um órgão ou um organismo da União Europeia aplicar uma presunção geral de confidencialidade»)
      (2020/C 77/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH, Intervet International BV (representantes: C. Thomas, barrister, J. Stratford, QC, B. Kelly, solicitor, e P. Bogaert, advocaat)
      
         Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, S. Marino, S. Drosos e A. Rusanov, em seguida por T. Jabłoński, S. Marino e S. Drosos, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet International BV são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.
   
   