 14 . 10 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, a
                        ( Quinta Secção )                               República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado CE.
                     de 6 de Julho de 1995
no processo C-259/94 : Comissão das Comunidades Euro­              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
              peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica­               (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
   ções — Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas)
                          ( 95/C 268/01 )
                  (Língua do processo: grego)
                                                                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 13 de Julho de 1995
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              no processo C-3 50/92: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                                       da União Europeia (')
                                                                   (Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 1 768/92 do
No processo C-259/94 , Comissão das Comunidades Euro­              Conselho, de 18 deJunho de 1992, relativo à criação de um
peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e Anders Christian          certificado complementar deprotecção para os medicamen­
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                                         tos)
Mylonopoulos e Ioanna Kiki ), que tem por objecto uma                                       95/C 268/02
acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em
vigor e, subsidiariamente , não comunicar à Comissão, no
prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e                           (Lingua do processo: espanbol)
administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à
Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992 ,
relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta à linhas         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
alugadas (JO n? L 165 , p . 27 ), a República Helénica não               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­          No processo C-350/92, Reino de Espanha ( agentes : Alberto
posto por C. Gulmann, presidente de secção , P. Jann, J. C.        Navarro González e Antonio Hierro Hernández-Mora ,
Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón,      substituído depois por Gloria Calvo Diaz ), apoiado pela
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass,       República Helénica ( agentes : Vassileios Kontolaimos e
proferiu um acórdão, cuja parte decisória é a seguinte :           Maria Basdeki, substituída em seguida por V. Pelekou ),
                                                                   contra Conselho da União Europeia ( agentes : Antonio
                                                                   Sacchettini , Sophia Kyriacopoulou e Ignacio Diez Parra ),
1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as medidas                 apoiado pela República Francesa ( agentes : Philippe Pouzou­
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­     let e Hélène Duchêne ) e pela Comissão das Comunidades
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE           Europeias ( agentes : Jean Amphoux, Ricardo Gosalbo Bono
     do Conselho, de 5 de Junho de 1 992, relativa à aplicação     e Pieter Van Nuffel ), que tem por objecto a anulação do
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Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de              2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
Junho de 1992 , relativo à criação de um certificado                    Conselho suportará as suas próprias despesas.
complementar de protecção para os medicamentos , o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,       (') IO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , presidentes
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne­
malm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
secretário : R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
1 . E negado provimento ao recurso.                                                      de 13 de Julho de 1995
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                  no processo C-341 /93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Vestre Landsret ( Dinamarca )]: Danvaern Production A/S e
                                                                            Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. ( ] )
3 . A República Helénica, a República Francesa e a Comis­
      são suportarão as respectivas despesas.                     (Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                  Artigo 6o., n°. 3 — Conceito de pedido reconvencional —
(') JO n? C 260 de 9 . 10 . 1992 .                                                           Compensação)
                                                                                              ( 95/C 268 /04 )
                                                                                  (Língua do processo: dinamarquês)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C- 1 5 6/93 : Parlamento Europeu contra Comis­
              são das Comunidades Europeias (')                   No processo C-341 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Regulamentação do modo de produção biológica de                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
produtos agrícolas — Competências respectivas do Con­             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
     selho e da Comissão — Prerrogativas do Parlamento)           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                          ( 95/C 268/03 )                         civil e comercial pelo Vestre Landsret ( Dinamarca ) e
                                                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                  cional entre Danvaern Production A/S e Schuhfabriken
                  tingua do processo: inglês)
                                                                  Otterbeck GmbH & Co ., uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 3 , e 22? da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Convenção de 27 de Setembro de 1968 , acima referida , na
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                  Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-156/93 , Parlamento Europeu ( agente: Jorge
 Campinos ) contra Comissão das Comunidades Europeias             Norte (JO n'.' L 304, p . 1 e — redacção alterada — p . 77; EE
 (agentes: Christiaan Timmermans, David Gilmour e José            01 F2 p . 131 ) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
 Luis Iglesias Buhigues ), apoiada pelo Conselho da União         relativa à adesão da República Helénica (JO n? L 388 , p . 1 , e
 Europeia ( agentes: Jean-Claude Piris e Michael Bishop ), que    — redacção alterada — JO 1983 , C 97, p . 1 ; EE 01 F3
 tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 207/         p . 234 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993 , que estabelece o       Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C.
 conteúdo do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n'.' 2092/91 ,        Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini,
 relativo ao modo de produção biológica de produtos               J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward
 agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos          ( relator ), J. -P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes;
 géneros alimentícios e estatui normas de execução do              advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em
 preceito n? 4 do seu artigo 5? (JO n? L 25, p. 5 ), ou, a título  13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 subsidiário, a anulação das partes impugnadas deste regu­         seguinte :
 lamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
 Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.      O artigo 6"., n". 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1 968,
 Kapteyn ( relator), P. Jann, presidentes de secção, G. F.         relativa ã competência judiciária e à execução de decisões em
 Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.         matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela
 Murray, G. Hirsch, H. Rangnemalm e L. Sevón, juízes;               Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
 advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, admi­       Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
 nistradora, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25
 cuja parte decisória é a seguinte :                               de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
                                                                   Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos
  1 . É negado provimento ao recurso.                              demandados, de que seja proferida uma condenação dis­
