
   
               28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-180/18)
   (2018/C 182/14)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrenergy Srl
   
      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE (1) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?
   
      (1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).
   