
   
               14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/16
            
         
      Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2021 por Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19, Thunus e o./BEI
      (Processo C-90/21 P)
      (2021/C 228/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vincent Thunus, Jaime Barragán, Marc D’hooge, Alexandra Felten, Christophe Nègre, Patrick Vanhoudt (representante: L. Levi, avocate)
      
         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 no processo T-247/19;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, conceder aos recorrentes o benefício dos seus pedidos formulados em primeira instância e, em conformidade:
                  
                              —
                           
                           
                              anular a decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes relativa ao mês de fevereiro de 2018, decisão que fixa o ajustamento anual do salário base limitado a 0,7 % para o ano de 2018, e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4 % para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 0,7 % para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1)
               
               
                  Violação do direito de consulta do Colégio — Desvirtuação do processo
               
            
                  2)
               
               
                  Violação do dever de fundamentação — Desvirtuação do processo — Violação pelo juiz do seu dever de fundamentação
               
            
                  3)
               
               
                  Violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade
               
            
   