N? C 174/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 8 . 7. 95
Pretura Circondariale di Genova , de 19 de Abril e 1995 , no               1 . Uma norma jurídica nacional que imponha ( salvo em
processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della                         relação a alguns produtos ) aos estabelecimentos de
previdenza sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do                    venda a retalho o encerramento aos domingos e
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1995 . A Pretura                             feriados, mas que não proíba o exercício da actividade
Circondariale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que                      laboral no seu interior exactamente nessas dias , e que
pronuncie sobre as seguintes questões :                                          preveja como sanção o encerramento coercivo e o
                                                                                 cancelamento da licença de quem transgrida a dita
a ) A fixação de limites de idade activa diferentes para                         obrigação, constitui :
       trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino
       para efeitos de acesso à reforma antecipada nos termos                    a ) Uma medida de efeito equivalente a restrições à
       do artigo 16? da Lei n? 155/81 , de resolução do contrato                     importação na acepção do artigo 30? do Tratado CE
       de trabalho, de cálculo da pensão de reforma anteci­                          e das ulteriores disposições comunitárias adoptadas
       pada , viola as directivas comunitárias ( artigos 1 ?, 2'.', 3'.',            em aplicação dos princípios ali enunciados;
       4? e 5 1.' da Directiva 79/7/CEE (') e artigos 1 '.', 2? e 5? da          b ) Ou antes , um meio de discriminação arbitrária ou de
       Directiva 76/207/CEE ( 2 )?                                                   restrição dissimulada ao comércio entre os Estados­
                                                                                     -membros ;
b ) A diferença de tratamento ( no plano da relação indivi­
       dual de trabalho e da previdência social ) resultante da                  c ) Ou ainda uma medida desproporcionada ou inade­
       fixação de limites de idade activa diferentes viola as                        quada ao objectivo de natureza social ou moral
       normas já referidas das directivas comunitárias mencio­                       eventualmente prosseguido pela norma de direito
       nadas num ordenamento jurídico , como o italiano, que                         nacional;
       limita a idade activa ( único limite relevante para efeitos
       de reforma antecipada ) em 60 anos para homens e                          d ) Uma violação das disposições constantes do
       mulheres ?                                                                    artigo 52? do Tratado CE, relativas à liberdade de
                                                                                     estabelecimento, e das posteriores normas de direito
(') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .                       comunitário adoptadas em aplicação deste princí­
( 2 ) JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .                     pio ;
                                                                                 e ) Ou, pelo menos, uma violação do n? 2 do artigo 2?
                                                                                     da Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de
                                                                                     Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade
                                                                                     de estabelecimento e da livre prestação de serviços
                                                                                     nas actividades relacionadas com o comércio por
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                            grosso (');
da Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), proferidos em 22 de Dezembro de                          f) Uma violação das Directivas 83/ 189/CEE ( 2 ) e 88/
1994 , nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e                           /182/CEE ( 3 ) do Conselho, relativas à eliminação
Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del                            das barreiras técnicas ao comércio entre Estados­
                            Comune di Torino
                                                                                     membros, tendo em consideração o facto de que , só
                    ( Processo C-145 /95 e C-146/95 )                                na aparência, a proibição de abertura do comércio
                              ( 95/C 174/10 )                                        aos domingos é uma proibição generalizada, posto
                                                                                     que, na prática, existe toda uma série de excepções a
                                                                                     favor de produtos que são, salvo raríssimos e
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                              inevitáveis casos, exclusivamente de origem nacio­
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por despachos da                           nal .
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), de 22 de Dezembro de 1994 , nos
                                                                          2 . Ha hipótese de resposta firmativa à primeira questão,
processos Città Convenienza Bergamo Srl contra Sindaco
del Comune di Trezzano sul Naviglio e Città Convenienza
                                                                                 em qualquer das suas alíneas, a medida adoptada pela
                                                                                 norma nacional em causa pode ser incluída nas derro­
Bergamo contra Sindaco del Comune di Torino, que deram
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Maio de
                                                                                 gações ao artigo 30? previstas no artigo 36? do Tratado
1995 .
                                                                                 CE ou noutras derrogações previstas por aquela norma
                                                                                 comunitária ?
A Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di                   (M JO n? 56 de 4 . 4 . 1964, p . 863/64 ; EE 06 Fl , p . 30 .
Castelnuovo di Porto ) solicita ao Tribunal de Justiça que se             ( 2 ) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   (■') JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 .
