
   
               15.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de junho de 2018
      no processo E-13/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) 2015/514]
      
      (2018/C 414/10)
      No processo E-13/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbe, desse Acordo [Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, Presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 14 de junho de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbe, desse Acordo (Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.
               
            
   