
   
               24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2019 – Kipper/Comissão
      (Processo T-394/18)
      («Prestador de serviços independente da Comissão (free-lance) - Pedido destinado a beneficiar de prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B - Incompetência»)
      (2020/C 61/47)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Michael Kipper (Remich, Luxemburgo) (representante: H-J. Dupré, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido destinado a beneficiar de diferentes prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Michael Kipper é condenado nas despesas.
                  
               
            
   