C 19/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                        de 1999 e 2000, a Irlanda não cumpriu as obrigações
o Tribunal de Justiça se digne:                                                 que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à
—      declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao                 inspecção dos navios pelo Estado do porto ( 1);
       direito de comodato público previstas pela Directiva
       92/100/CEE, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao                2)     condenar a Irlanda nas despesas.
       direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
       direitos conexos aos direitos de autor em matéria de
       propriedade intelectual ( 1), o Reino da Bélgica não cum-
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                 Fundamentos e principais argumentos
       artigos 1.o e 5.o da referida directiva, e
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE, na redacção em
—      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.           vigor à época dos factos, impõe a cada Estado-Membro a
                                                                         obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % de todos os
                                                                         navios estrangeiros que escalem os seus portos num dado ano.
                                                                         Resulta claramente dos factos que a Irlanda não cumpriu esta
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         obrigação nos anos de 1999 e 2000, pois, nesses anos,
                                                                         inspeccionou 7,5 % e 14,6 %, respectivamente, dos navios que
Embora a Bélgica tenha pedido um direito a uma remuneração               escalaram os seus portos.
do autor nos casos em que este não possa proibir o comodato,
nenhuma das medidas de execução previstas pelo artigo 63.o
                                                                         (1 ) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
da lei de 30 de Junho de 1994 relativa aos direitos de autor e                à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
aos direitos a eles conexos foi adoptada e o montante das                     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das
remunerações nunca foi fixado.                                                normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
                                                                              prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                              bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, de
As autoridades belgas não têm razão ao referir uma dificuldade                7.7.1995, p. 1).
em distinguir as categorias de estabelecimentos que podem ser
isentos nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva. Se as
circunstâncias prevalecentes no Estado-Membro em causa não
permitem efectuar uma distinção válida entre categorias de
estabelecimentos, a solução consiste em impor a todos os
estabelecimentos envolvidos a obrigação de pagar a remune-
ração em causa.                                                          Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
( 1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
                                                                                                           cesa
                                                                                                 (Processo C-439/02)
                                                                                                    (2003/C 19/42)
Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                        (Processo C-436/02)                              Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                           (2003/C 19/41)                                burgo.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              1.     declarar que, por não ter efectuado anualmente um
representada por Knut Simensson, na qualidade de agente,                        número total de inspecções correspondente a, pelo
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                          menos, 25 % do número de navios que escalaram os seus
                                                                                portos em 1999 e 2000, a República Francesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho (1),
                                                                                de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios
1)     declarar que, ao não efectuar um número total anual de                   pelo Estado do porto;
       inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do
       número de navios que escalaram os seus portos nos anos            2.     condenar a República Francesa nas despesas.
