
   
               9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — BNP Paribas/BCE
      (Processos T-150/18 e T-345/18) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Falta de exame individual»)
      (2020/C 378/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão ECB/SSM/2017-R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, da Decisão ECB-SSM-2018-FRBNP-17 do BCE, de 26 de abril de 2018, e da Decisão ECB-SSM-2019-FRBNP-12 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-150/18 e T-345/18 são apensados para efeitos do presente acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  Os n.os 9.1 a 9.3 da Decisão ECB/SSM/2017-R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/248 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, os n.os 9.1 a 9.3 da Decisão ECB-SSM-2018-FRBNP-17 do BCE, de 26 de abril de 2018, e os n.os 8.1 a 8.4 da Decisão ECB-SSM-2019-FRBNP-12 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, são anulados.
               
            
                  3)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.
   
   