
   
               26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/10
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo
      (Processo C-26/19) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios estatais - Serviço sanitário nacional - Isenção do imposto sobre imóveis - Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)
      (2019/C 288/12)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione tributaria provinciale di Modena
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Azienda USL di Modena
      
         Recorrida: Comune di Sassuolo
      
         Dispositivo
      
      Por decisão de 25 de outubro de 2018, o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Modena (Comissão fiscal da região de Modena, Itália), é declarado manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.
   
   