
   
               10.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/7
            
         
      Ação intentada em 9 de novembro de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
      (Processo E-4/18)
      (2019/C 9/08)
      Em 9 de novembro de 2018, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1.
               
               
                  Declare que a Islândia não adotou as medidas necessárias para transpor para a sua ordem jurídica interna, tal como exigido pelo artigo 7.o do Acordo EEE, o ato a que se refere o anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7j, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE.
               
            
                  2.
               
               
                  Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 23 de abril de 2018, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de fevereiro de 2018, relativo à não transposição para a ordem jurídica islandesa do Regulamento (UE) n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL), a que se refere o anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7j, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado a esse acordo pelo protocolo n.o 1 («o ato»).
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o ato em causa.
               
            
   