15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/19
2.    condenar a RSA no pagamento de indemnizações no                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
      montante de 407 812,86 euros relativo ao ano de 2001,                     mento Europeu contra AIG Europe (AIG)
      e de 94 097,01 euros relativo ao ano de 2002, para
      compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                                            (Processo C-124/02)
      a celebração de uma cobertura complementar de seguro
      em substituição das garantias abusivamente rescindidas
      pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,                                      (2002/C 144/31)
      acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
      que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
      à RSA com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
                                                                      Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra AIG Europe (AIG)
3.    condenar a recorrida nas despesas.                              interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Fundamentos e principais argumentos                                   digne:
                                                                      1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela AIG em
                                                                            8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001;
O litı́gio é submetido ao Tribunal de Justiça com base numa
cláusula compromissória constante de uma apólice de seguro         2.    condenar a AIG no pagamento de indemnizações no
que cobre os bens imóveis e móveis do Parlamento Europeu                  montante de 181 852,93 euros relativos ao ano de 2001
sitos no Luxemburgo, Estrasburgo, Bruxelas e noutras cidades                e de 44 556,84 euros relativos ao ano de 2002 para
(onde o Parlamento Europeu tem gabinetes de informação).                   compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                            a celebração de uma cobertura complementar de seguro
                                                                            em substituição das garantias abusivamente rescindidas
                                                                            pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,
As partes estão em desacordo quanto à validade da rescisão,               acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
relativa num primeiro tempo, ao risco «conflitos laborais-                  que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
-atentados», posteriormente ao conjunto das garantias                       à AIG com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
(incêndio e riscos conexos).
                                                                      3.    condenar a recorrida nas despesas.
O Parlamento Europeu considera que as condições especiais
do contrato substituem as cláusulas das condições gerais            Fundamentos e principais argumentos
invocadas pela recorrida. Além disso, para os imóveis situados
em França, o artigo 42.o das condições gerais não pode
justificar a rescisão com um pré-aviso de 6 meses das garantias      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
normais. Tornando a legislação francesa indivisı́vel a cobertura     análogos aos do processo C-123/02.
dos riscos normais e a do risco «conflitos laborais-atentados»,
este artigo não pode justificar uma rescisão com um pré-aviso
inferior a 6 meses para os bens situados em França. Do mesmo
modo, não estando previsto um pré-aviso de 7 dias pela lei
luxemburguesa que proı́be imperativamente qualquer rescisão
por ela não expressamente prevista, esse pré-aviso é ilegal para
os imóveis situados no Luxemburgo. Do mesmo modo que
possa ser invocado, ao abrigo das condições gerais, um               Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
agravamento do risco não devido a um acto do segurado, as                  mento Europeu contra HDI International (HDI)
respectivas rescisões são extemporâneas, dado não respeitarem
o prazo de um mês após o conhecimento do facto causador
                                                                                            (Processo C-125/02)
do agravamento.
                                                                                               (2002/C 144/32)
A responsabilidade contratual pelo incumprimento do con-
trato de seguro baseia-se no direito aplicável nos Estados-
-Membros da situação dos bens seguros.                               Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra HDI International
                                                                      (HDI) interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 144/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                       as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica
digne:                                                                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                             dessa directiva e, em especial, do seu artigo 27.o;
1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela HDI em
      30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001;                     —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
2.    condenar a HDI no pagamento de indemnizações no
      montante de 44 556,84 euros para compensar as despe-
      sas efectuadas pelo Parlamento para a celebração de uma         Fundamentos e principais argumentos
      cobertura complementar de seguro em substituição das
      garantias abusivamente rescindidas pela recorrida, bem
      como todas as despesas conexas, acrescidas de juros              O prazo de transposição, prorrogado de um ano, devido às
      calculados à taxa legal, entendendo-se que todos os              especificidades da rede eléctrica da Bélgica terminou a 19 de
      sinistros ocorridos em 2002 são declarados à HDI com            Fevereiro de 2000, sem que a Bélgica tenha adoptado todas as
      base nas apólicas abusivamente rescindidas;                     medidas necessárias e, nomeadamente, a designação do gestor
                                                                       da rede (prevista no artigo 10.o da lei belga relativa à
3.    condenar a recorrida nas despesas.                               organização do mercado de electricidade).
                                                                       (1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-123/02.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard
                                                                       Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002
                                                                       pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard
                                                                       Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                        (Processo C-128/02 P)
                       (Processo C-126/02)                                                      (2002/C 144/34)
                         (2002/C 144/33)
                                                                       Deu entrada, em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                       em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de
Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das          Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica            T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             das Comunidades Europeias(1), interposto por Bernhard
sentada por R. Tricot, na qualidade de agente, com domicı́lio          Schulte, representado por Reinhard Freise, advogado, com
escolhido no Luxemburgo.                                               domicı́lio em Salzkotten.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular o acórdão impugnado;
—     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para          —     condenar os recorridos na reparação dos danos que
      dar cumprimento à Directiva 96/92/CE do Parlamento                     sofreu por lhe ter sido negada a entrega das quantidades
      Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996,                      de referência requeridas, que calcula no mı́nimo em
      que estabelece regras comuns para o mercado interno da                 30 000 DM, acrescidos de juros à taxa de pelo menos
      electricidade (1) ou, em qualquer caso, ao não comunicar              5 %, calculados a partir de 1 de Dezembro de 1989.
