C 265/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
4) A Comissão deve pagar esse montante no prazo de dois meses a           2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
     contar da data em que lhe for comunicado o presente acórdão.             bem como as despesas da recorrente.
     Na falta de tal pagamento, a esse montante acrescerão juros
     moratórios à taxa de 5 % ao ano a contar da data do termo            3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
     desse prazo.
5) A Comissão é condenada nas despesas.                                   (1) JO C 199, de 28.6.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.96 e C 9 de 11.1.97.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 6 de Julho de 1999
                      de 22 de Abril de 1999
no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comis-                       no processo T-203/97, Bo Forvass contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                             Comunidades Europeias (1)
(Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                    (Funcionários — Agentes temporários — Classificação —
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das                   Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de assistência —
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                      Aviso errado — Protecção da confiança legı́tima)
Indeferimento pela Comissão — Recurso de anulação —
                           Admissibilidade)
                                                                                                     (1999/C 265/18)
                           (1999/C 265/17)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-203/97, Bo Forvass, agente temporário da
No processo T-112/97, Monsanto Company, com sede em                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Saint-Louis, Missouri (Estados-Unidos da América), represen-               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
tada inicialmente por Clive Stanbrook, QC, e Robert MacLean,               las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
solicitor, depois por C. Stanbrook e Debra Holland, barrister,             fiduciaire Myson SARL, 30, Rue de Cessange, contra Comissão
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
advogado Arsène Kronshagen, 22, Rue Marie-Adélaïde, contra                 por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente                 da Comissão de 22 de Julho de 1996 e de 19 de Março de
Richard Wainwright e Fernando Castillo de la Torre, em                     1997, pelas quais, respectivamente classifica o recorrente no
seguida, apenas por R. Wainwright), apoiada pela República                grau A 5, escalão 3, e recusa classificar o recorrente no
Francesa (agentes: inicialmente, Kareen Rispal-Bellanger,                  grau A 4 ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
Frédéric Pascal e Régine Loosli-Surrans, a seguir, Kareen                  Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um
Rispal-Bellanger, Régine Loosli-Surrans e Christina Vasak), que            pedido por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),
tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (97) 148              composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
final, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que indeferiu o             e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho
pedido apresentado por Monsanto Europe SA/NV de inclusão                  de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da sometribove, uma somatotropina bovina recombinante
(BST), no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do                     1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel, na medida em que se
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo                         destina a que o Tribunal imponha à recorrida que classifique o
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de                      recorrente num grau e num escalão determinados.
resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de
origem animal (JO L 224, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção),
                                                                           2) O pedido de anulação é julgado improcedente.
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                3) O pedido de indemnização é julgado improcedente.
seguinte:
                                                                           4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos
1) A decisão C (97) 148 final, da Comissão, de 14 de Janeiro de               das despesas do recorrente.
     1997, que indeferiu o pedido da Monsanto Europe SA/NV
     de inclusão da sometribove no Anexo II do Regulamento
     n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê            (1) JO C 318 de 18.10.97.
     um processo comunitário para o estabelecimento de limites
     máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos
     de origem animal, é anulada.
