
   
               21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/18
            
         
      Ação intentada em 2 de outubro de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-413/19) (1)
      
      (2020/C 443/20)
      Língua do processo: esloveno
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
      
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.
   
   