
   
               25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — NeXovation, Inc./Comissão Europeia
      (Processo C-665/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado a favor do complexo do Nürburgring (Alemanha) - Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno - Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis - Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional - Decisão que declara que o reembolso dos auxílios incompatíveis não se refere ao novo proprietário do complexo do Nürburgring e que este não beneficiou de um novo auxílio para a aquisição desse complexo - Admissibilidade - Qualidade de parte interessada - Pessoa individualmente afetada - Violação dos direitos processuais das partes interessadas - Dificuldades que exigem a abertura de um procedimento formal de investigação - Fundamentação»)
      (2021/C 431/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NeXovation, Inc. (representantes: representada inicialmente por A. von Bergwelt, M. Nordmann e L. Hettstedt, e em seguida por A. von Bergwelt e M. Nordmann, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de junho de 2019, NeXovation/Comissão (T-353/15, EU:T:2019:434), é anulado na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia julgou improcedente o pedido de anulação do artigo 1.o, último travessão, da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 1.o, último travessão, da Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring, é anulado.
               
            
                  4)
               
               
                  A NeXovation Inc. e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 372, de 4.11.2019
      
   
   