
   
               21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — FT e o./Comissão
      (Processo T-224/20) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro - Atualização intercalar dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeitos retroativos - Segurança jurídica - Dever de diligência»)
      (2022/C 84/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: FR e os outros 22 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e I. Melo Sampaio, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de junho de 2019 na medida em que aplicam, pela primeira vez, os coeficientes de correção fixados, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2018.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  FT e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 247, de 27.7.2020.
   
   