C 137/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.5.98
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela                   rencËas entre a ureia russa e a ureia comunitaÂria,
European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA),                  diziam respeito a ureia de uma faÂbrica ex-russa,
do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-               quando a ureia russa usada nessas anaÂlises foi, de
nidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de                 facto, obtida no mercado comunitaÂrio.
Dezembro de 1997, no processo T-121/95 (1), European
Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra o              Ð CaracterizacËaÄo legal incorrecta dos factos pelo Tribu-
Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das                nal de Primeira InstaÃncia, na medida em que, dados os
                    Comunidades Europeias                              elementos de informacËaÄo/prova ao dispor da EFMA
                     (Processo C-46/98 P)                              durante o processo administrativo, o Tribunal de Pri-
                                                                       meira InstaÃncia naÄo pode razoavelmente afirmar que o
                         (98/C 137/17)                                 direito da EFMA a um julgamento justo naÄo foi vio-
                                                                       lado.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 23 de Fevereiro de 1998, um recurso do              Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              nal de Primeira InstaÃncia naÄo conceder aÁ EFMA pro-
des Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Dezem-              teccËaÄo judicial, dado recusar-se a tomar em considera-
bro de 1997, no processo T-121/95, European Fertilizer                 cËaÄo o relatório Z/Yen.
Manufacturers Association contra Conselho da UniaÄo
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-            (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 18.
peias, interposto pela European Fertilizer Manufacturers
Association, representada por Dominique Voillemot e Oli-
vier Prost, advogados do foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
                                                                  processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                                          Bremen
    das Comunidades Europeias, de 17 de Dezembro de                                       (Processo C-48/98)
    1997, na parte respeitante aÁs questoÄes de direito
    descritas no presente recurso,                                                           (98/C 137/18)
Ð devolver o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia,         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    se necessaÂrio,                                               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1998, no
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo no Tri-            processo entre Firma Söhl & Söhlke e o Hauptzollamt
    bunal de Primeira InstaÃncia e nas despesas do presente       Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    processo no Tribunal de JusticËa.                             ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
Fundamentos e principais argumentos                               O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð Falta de indicacËaÄo das razoÄes pelas quais o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo refere os motivos por que se         1. O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
    recusa a examinar os primeiro e segundo fundamentos                ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa determina-
    da EFMA na sua peticËaÄo de recurso para o Tribunal                das disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
    de Primeira InstaÃncia.                                            n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código
                                                                       Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993,
Ð ViolacËaÄo do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribu-               p. 1; a seguir «regulamento de aplicacËaÄo») conteÂm
    nal de Primeira InstaÃncia ter aparentemente conside-              uma regulamentacËaÄo vaÂlida e definitiva das infraccËoÄes
    rado que a EFMA naÄo tinha interesse na anaÂlise dos               mencionadas no artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regu-
    primeiro e segundo fundamentos invocados na sua                    lamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
    peticËaÄo de recurso no Tribunal de Primeira InstaÃncia.           Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
                                                                       ComunitaÂrio (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; a seguir
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             «código aduaneiro») que se tenha provado naÄo terem
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na            «reais consequeÃncias sobre o funcionamento correcto
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    do depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro consi-
    baseou as suas conclusoÄes relativas aos ajustamentos              derado»?
    em razaÄo da qualidade numa percentagem alegada-
    mente aceite pela EFMA mas que, de facto, o naÄo foi.         2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
Ð Substancial falta de precisaÄo das conclusoÄes do Tribu-             a) A existeÃncia de um despacho irrecorrível da autori-
    nal de Primeira InstaÃncia e distorcËaÄo das provas, na                  dade aduaneira que indefere um pedido de prorro-
    medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                          gacËaÄo do prazo impede o órgaÄo jurisdicional de
    afirma que as anaÂlises teÂcnicas e químicas, apresenta-                 proceder a uma apreciacËaÄo autónoma dos requisi-
    das pela EFMA para demonstrar a inexisteÃncia de dife-                   tos para a prorrogacËaÄo do prazo do artigo 859.o,
