
   
               26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Raiffeisen Bank International AG/UI, MB
      (Processo C-329/20)
      (2021/C 148/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Słupsku
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Raiffeisen Bank International AG
      
         Recorridas: UI, MB
      Por Despacho de 11 de fevereiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou que o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Tribunal Regional de Słupsk, Polónia) em 22 de julho de 2020 é manifestamente inadmissível.
   
   