




Advertência jurídica importante



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E2001P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher (Processo E-2/01)  

Jornal Oficial nº C 242 de 30/08/2001 p. 0005 - 0005



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher(Processo E-2/01)(2001/C 242/08)Deu entrada em 14 de Março de 2001 na secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Março de 2001 no processo Dr. Martin Franz Pucher, sobre as seguintes questões:1. O requisito de residência imposto pelo n.o 1 do artigo 180.oa do PGR constitui uma discriminação directa ou indirecta em razão da nacionalidade na acepção do artigo 4.o do Acordo EEE ou, em alternativa, o referido requisito de residência constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo EEE?2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta discriminação ou restrição é justificada por razões de interesse público, em especial de ordem pública e/ou segurança pública (ver artigo 33.o do Acordo EEE)? 


