23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu
                                                                        em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                                                                        é a seguinte:
                   11 de Setembro de 2002
                                                                        1)     É negado provimento ao recurso.
no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra                     2)     A Pfizer suportará as suas próprias despesas, bem como as do
               Conselho da União Europeia (1)                                  Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                               provisórias.
(«Transferência de resistência aos antibióticos do animal               3)     A Asociación nacional de productores de ganado porcino, a
para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento                              Asociación española de criadores de vacuno de carne, a
que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal                   Fédération européenne de la santé animale e a Fédération
— Admissibilidade — Artigo 11.o da Directiva 70/524/CEE                        européenne des fabricants d’adjuvants pour la nutrition animale
— Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução                        suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho,
— Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité                        relativas às suas intervenções no processo principal e no processo
científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança                        de medidas provisórias.
legítima — Dever de fundamentação — Direito de proprie-
                  dade — Desvio de poder»)                              4)     A Asociación española de productores de huevos e a Pig
                                                                               Veterinary Society suportarão as suas próprias despesas, bem
                                                                               como as do Conselho, relativas aos seus pedidos de intervenção.
                        (2002/C 289/40)
                                                                        5)     A Comissão, o Reino da Dinamarca, o Reino da Suécia, a
                                                                               República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    (Língua do processo: inglês)                               Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas, tanto
                                                                               no processo principal como no processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 86 de 27.3.1999.
No processo T-13/99, Pfizer Animal Health SA, estabelecida
em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por I. S. Forrester,
QC, M. Powell, solicitor, E. Wright, barrister, e W. van
Lembergen, advogado, mandatado por S. J. Gale-Batten, solici-
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por
Asociación nacional de productores de ganado porcino                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Anprogapor), com sede em Madrid, e Asociación española de
criadores de vacuno de carne (Asovac), com sede em Barcelona                                  11 de Setembro de 2002
(Espanha), representadas por J. Folguera Crespo, A. Gutiérrez
Hernández, J. Massaguer Fuentes e E. Navarro Varona, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e por Féderation            no processo T-70/99: Alpharma Inc. contra Conselho da
européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas,                                     União Europeia ( 1)
e Féderation européenne des fabricants d’adjuvants pour la
nutrition animale (Fefana), com sede em Bruxelas, representa-           («Transferência de resistência aos antibióticos do animal
das por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com                    para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                   que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims e F. P. Ruggeri            — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução
(agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch), pelo Reino da         — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité
Dinamarca (agentes: M. J. Molde, Holst-Christensen e S. Ryom),          científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança
pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e L. Nordling), pela             legítima — Dever de fundamentação — Direito de defesa»)
República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e
E. Bygglin) e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda                                         (2002/C 289/41)
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                                       (Língua do processo: inglês)
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira            No processo T-70/99, Alpharma Inc., estabelecida em Fort
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e              Lee, New Jersey (Estados Unidos da América), representada por
 ---pagebreak--- C 289/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
G. Robert, solicitor, e B. Van de Walle de Ghelcke, advogado,             por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez Gisbert e J. Branton,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                 advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims, J. Monteiro e               Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunida-              G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
des Europeias (agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch),           Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany), que tem por
pela República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e             objecto um pedido de anulação do artigo 3.o, segundo
E. Bygglin), pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e                    parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de
L. Nordling), e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda             24 de Janeiro de 2000, que encerra os processos antidumping
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido              relativos às importações de certos grandes condensadores
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                  electrolíticos de alumínio originários do Japão, da República
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à                  da Coreia e de Taiwan (JO L 22, p. 1), o Tribunal de Primeira
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/           Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais                presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira              juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 12 de
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e                Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu       seguinte:
em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                 despesas efectuadas pelo recorrido.
2)     A Alpharma suportará as suas próprias despesas, bem como as
       do Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.                                                       3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)     A Comissão, o Reino da Suécia, a República da Finlândia e o
                                                                          (1 ) JO C 163 de 10.6.2000.
       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão
       as suas próprias despesas, tanto no processo principal como no
       processo de medidas provisórias.
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                12 de Setembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-113/00: DuPont Teijin Films Luxembourg
                                                                           SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                     12 de Setembro de 2002
no processo T-89/00: Europe Chemi-Con (Deutschland)                       («Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais
        GmbH contra Conselho da União Europeia (1)                        generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura
                                                                          de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada
                                                                          interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de
(«Antidumping — Encerramento do processo — Princípio da                                             fundamentação»)
igualdade de tratamento — Simultaneidade de um inquérito
inicial num processo e de um inquérito de reexame num outro
processo — Artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/                                        (2002/C 289/43)
/96 — Regulamento que encerra processos antidumping —
                          Retroactividade»)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2002/C 289/42)
                      (Língua do processo: inglês)                        No processo T-113/00, DuPont Teijin Films Luxembourg SA,
                                                                          com sede no Luxemburgo, Mitsubishi Polyester Film GmbH,
                                                                          com sede em Wiesbaden (Alemanha), Toray Plastics Europe
                                                                          SA, com sede em Saint-Maurice-de-Beynost (França), represen-
No processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland)                       tadas por I. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, com domicílio
GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
