C 227/26               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do            Marcas objectadas no            Marca verbal «Saint-Hubert 41»
disposto no artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE. Segundo a           processo de oposição:          Decisão de 9 de Março de 2001
recorrente, a Comissão não teve em conta, na avaliação do                                             no processo R–127/2000–1
auxı́lio concedido, o método de produção especı́fico, mais
dispendioso, utilizado pela recorrente e fixado pelo Governo             Titular das marcas objec-       A recorrente
neerlandês, através do qual são limitados os incómodos                 tadas:
provocados pelos odores desagradáveis. Este método de pro-
dução, segundo a recorrente, não será obrigatório noutros            Decisão da divisão de         Indeferimento da oposição da
Estados-Membros, pelo que a produção se pode aı́ fazer a                oposição:                      recorrente ao pedido de registo da
custos mais baixos. A recorrente alega ainda a violação da                                              marca «Hubert»
decisão da Comissão de 6 de Julho de 1989 relativa à
aprovação do regime «Bijdrageregeling Proefprojecten Mestver-           Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
werking» e do artigo 88.o CE. Por último, a recorrente invoca           Recurso:                        pela recorrente
a violação da obrigação de fundamentação, do princı́pio da
confiança legı́tima e do direito a ser ouvida.                           Fundamentos        invoca-      Violação da noção de «risco de
                                                                         dos:                            confusão» definida no artigo 8.o,
                                                                                                         n.o 1, alı́nea b) do Regulamento
                                                                                                         sobre a marca comunitária (1).
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 p. 1).
Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Védial S.
A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                      (Processo T-110/01)
                         (2001/C 227/50)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 (Processo T-111/01)
Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                                          (2001/C 227/51)
por Védial S. A., com sede em Ludres (França), representada
por Thierry van Innis e Geert Glas, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo,                                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão de 9 de Março de 2001 no processo                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      R-127/2000-1;                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH, Halsbrücke (Alemanha), representada por
—     condenar o Instituto na integralidade das despesas.                Peter von Woedtke.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               de 28 de Março de 2001 (Decisão K (2001) 1028) relativa
Requerente da marca            France Distribution                             ao reembolso dos auxı́lios de Estado concedidos pela
comunitária:                                                                  República Federal da Alemanha à EFBE Verwaltungs
                                                                               GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteili-
Marca comunitária em          Marca semi-figurativa «Hubert» —                gungsholding GmbH, holding que agrupa Zeitzer Maschi-
causa:                         pedido n.o 108530                               nen; Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter
                                                                               GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren-
Produto ou serviço:            Diversos produtos alimentares,                  -und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau
                               designadamente leite, outros pro-               GmbH; Magdeburger Eisengiesserei GmbH; Saxonia Edel-
                               dutos lácteos, vinagre e molhos,               metalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) —
                               bem como serviços de hotelaria e                Auxı́lio de Estado n.o C41/99 (EX N 49/95) Alemanha;
                               de restauração (classes 29, 30 e
                               42)                                       —     condenar a recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica
                                                                          Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em 1995, a República Federal da Alemanha notificou auxı́lios                                  (Processo T-113/01)
destinados à privatização de oito filiais da sociedade holding
EFBE Verwaltungs GmbH, actualmente Lintra Beteiligungshol-
ding GmbH. Por decisão de 13 de Março de 1996, notificada                                        (2001/C 227/52)
por carta de 23 de Abril de 1996 (1), a Comissão comunicou à
República Federal da Alemanha que dava o seu acordo
em relação aos auxı́lios destinados a financiar medidas de                                 (Lı́ngua do processo: francês)
reestruturação no quadro da privatização da Lintra Beteili-
gungsholding GmbH.                                                      Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Veró-
Através da decisão impugnada de 28 de Março de 2001, a                 nica Sabbag, residente em Bruxelas, representada por Jean-
recorrida obrigou a República Federal da Alemanha a requerer           -Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
o reembolso de auxı́lios no montante total de 34,978 milhões           escolhido no Luxemburgo.
de DEM à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais. À
recorrente foi reclamada a restituição de DEM 3 195 559.               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrida afirma que estes auxı́lios foram abusivamente
aplicados e foram utilizados em violação do plano de reestrutu-        —    anular a decisão do comité de selecção
ração por ela aprovado. Sustenta que os auxı́lios concedidos                COM/R/A/01/1999, de dar à recorrente uma classificação
foram utilizados para remunerar prestações efectuadas pela                  insuficiente para a inscrever na lista de reserva;
Lintra Beteiligungsholding GmbH.                                        —    condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega que a decisão impugnada é nula e de
nenhum efeito e ilegal na parte em que lhe diz respeito, quanto         Fundamentos e principais argumentos
mais não seja pelo facto de não lhe ter sido concedido nenhum
tipo de auxı́lio em violação da decisão de 13 de Março de             A recorrente participou no concurso COM/R/A/01/1999.
1996.                                                                   Opõe-se à sua não inscrição na lista de reserva para a selecção
                                                                        de agentes temporários responsáveis pela gestão de programas
                                                                        de investigação e desenvolvimento tecnológicos.
Segundo a recorrente, é significativo que a própria recorrida já
não alegue que a recorrente fez uma aplicação abusiva dos             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
auxı́lios. Em sua opinião, no seu pedido de devolução dos
auxı́lios, a recorrida baseou-se unicamente em presunções. A           —    a violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais
recorrente defende que todos os auxı́lios que recebeu foram                  e dasregras que regulam o funcionamento dos comités de
exclusivamente utilizados para financiar medidas de reestrutu-               selecção, assim como um erro manifesto de apreciação;
ração. Além disso, o montante cuja restituição foi pedida foi         —    a violação da obrigação de fundamentação;
fixado de modo totalmente arbitrário.
                                                                        —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
Acresce que a recorrida ou a República Federal da Alemanha             —    a violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
pagaram a totalidade dos auxı́lios exclusivamente à Lintra                   administração.
Beteiligungsholding GmbH. Só individualmente, por intermé-
dio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, é que os auxı́lios
foram transmitidos às suas filiais. Por esta razão, o pedido de
restituição dos auxı́lios só pode ser dirigido à sociedade-mãe.
Finalmente, a recorrente considera que não existe uma base
                                                                        Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano
jurı́dica que permita fundamentar uma responsabilidade jurı́-
                                                                        Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades
dica da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das suas filiais. O
                                                                                                     Europeias
mais provável é que a recorrida invoca essa responsabilidade
solidária unicamente com o fundamento de que a sociedade-
mãe se encontra em situação de insolvência.                                                  (Processo T-114/01)
                                                                                                  (2001/C 227/53)
(1) Um resumo desta decisão foi publicado no JO C 168, de
    12.06.1996, p. 10.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
