
   
               17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam – Países Baixos) – execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ZB
      (Processo C-627/19 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos da execução de uma pena»)
      (2020/C 54/16)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      ZB
      
         Dispositivo
      
      A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que, apesar de atribuir a competência para emitir um mandado de detenção europeu para efeitos da execução de uma pena a uma autoridade que, embora participando na administração da justiça deste Estado-Membro, não é ela mesma um órgão jurisdicional, não prevê a existência de um recurso judicial distinto contra a decisão desta autoridade de emitir tal mandado de detenção europeu.
      
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.
   
   