
   
               4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/27
            
         
      Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 por Fereydoun Mahmoudian do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de julho de 2019 no processo T-406/15, Mahmoudian/Conselho
      (Processo C-681/19 P)
      (2019/C 372/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, avocats)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      A título principal, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular parcialmente o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Dirimir definitivamente o litígio;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho a pagar ao recorrente o montante de 966 581 euros a título de danos materiais e de 500 000 euros a título de danos morais, acrescidos dos juros de mora;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
               
            A título subsidiário, o recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular parcialmente o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Devolver o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No que respeita aos danos materiais, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro de direito, violou o princípio da reparação integral e privou de efeito útil o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE bem como o artigo 41.o, n.o 3 da Carta dos Direitos Fundamentais. O nível de prova exigido pelo Tribunal impossibilitou qualquer indemnização pelos danos sofridos, apesar da existência de uma violação suficientemente grave e caracterizada do direito da União. Em segundo lugar, o acórdão recorrido padece de um erro de direito bem como de uma fundamentação contraditória. Em terceiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou elementos de prova e de fato.
      No que respeita aos danos morais, o acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação quanto aos critérios utilizados para avaliar ex aequo et bono o montante da indemnização.
   
   