
   
               18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Gaumina/EIGE
   (Processo T-424/12) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio às atividades de comunicação da EIGE - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação)
   2014/C 15/21
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: UAB Gaumina (Vilnus, Lituânia) (representantes: S. Aviža e D. Soloveičikas, advogados)
   
      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representantes: V. Langbakk, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do EIGE de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 26 de julho de 2012 que rejeita a proposta apresentada pela UAB Gaumina no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13 é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A EIGE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Gaumina.
            
         
      (1)  JO C 373, de 1.12.2012.
   