
   
               11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Bena Properties/Conselho
      (Processo T-412/16) (1)
      
      ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»))
      (2019/C 93/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damas, Síria) (representante: E. Ruchat, avocat)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou e A. Vitro e por ultimo S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125) e dos subsequentes atos de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Bena Properties Co. SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 346, de 3.10.2016.
   
   