
   
               15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/60
            
         
      Ação intentada em 30 de janeiro de 2019 — Cham Holding e Bena Properties/Conselho
      (Processo T-55/19)
      (2019/C 139/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Cham Holding Co. SA (Damasco, Síria) e Bena Properties Co. SA (Damasco) (representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar a ação admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, condenar a União Europeia a reparar o prejuízo sofrido pelas demandantes, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar a dimensão total do prejuízo sofrido pelas demandantes;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um fundamento principal e um fundamento subsidiário, relativos ao prejuízo que sofreram e cuja responsabilidade imputam ao Conselho da União Europeia.
      O fundamento principal é relativo ao facto de as medidas restritivas controvertidas, a saber a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e os seus atos de execução subsequentes, serem ilegais. Em primeiro lugar, violam o dever de fundamentação, conforme previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em segundo lugar, lesam o direito de propriedade das demandantes e o direito ao respeito pela sua reputação. Esta violação foi a causa direta de um significativo dano moral e material sofrido pelas demandantes, que consiste respetivamente numa ofensa à sua reputação, por um lado, e na perda de contratos, material e rendimentos, por outro, relativamente aos quais têm direito a uma indemnização.
      O fundamento subsidiário é, por sua vez, relativo à existência de um regime de responsabilidade objetiva da União Europeia.
   
   