
   
               4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/48
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Oppenheim / Comissão
      (Processo T-586/11) (1)
      
      ([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])
      (2019/C 44/61)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sal. Oppenheim jr. & Cie AG & Co. KGaA (Colónia, Alemanha) (representantes: inicialmente por W. Deselaers, J. Brückner e M. Haisch, em seguida por T. Bernard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche, M. Adam e M. Noll-Ehlers, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Noll-Ehlers e por último por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sal. Oppenheim jr. & Cie AG & Co. KGaA.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 25, de 28.1.2012.
   
   