
   
               26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Fulmen/Conselho
      (Processo T-405/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento de fundos - Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido e da manutenção do nome da recorrente nas listas de pessoas às quais se aplicam medidas restritivas - Dano patrimoniais - Danos morais»)
      (2019/C 288/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Bishop, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Aresu e D. Gauci, posteriormente A. Aresu e R. Tricot, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 268.o TFUE destinado à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adoção da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO 2010, L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), através dos quais o nome da recorrente foi inscrito e mantido nas listas das pessoas e entidades às quais se aplicavam as medidas restritivas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O Conselho da União Europeia é condenado a pagar à Fulmen uma indemnização de 50 000 euros a título dos danos morais sofridos.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Fulmen, o Conselho e a Comissão Europeia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 337, de 12.10.2015.
   
   