24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/21
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 Fundamentos e principais argumentos
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 10 de Setembro de 2001
                                                                           A decisão impugnada censura à recorrente, produtor francês
no processo T-180/01 R, Euroagri Srl contra Comissão                      de pneus, a aplicação aos seus revendedores de condições
                   das Comunidades Europeias                               gerais em matéria de preços e outras práticas comerciais que
                                                                           foram objecto de um processo de aplicação do artigo 82.o do
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                   Tratado CE.
                           (2001/C 331/35)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        A Comissão critica, em primeiro lugar, certos sistemas de
                                                                           descontos, entre os quais figuram as gratificações quantitativas
                                                                           que, no entender da Comissão, são abusivos. A recorrente
                                                                           invoca o facto de a decisão impugnada violar o artigo 82.o do
No processo T-180/01 R, Euroagri Srl, com sede em Monte                    Tratado CE. É erradamente que a Comissão procura alegar que
Vidon (Itália), representada por W. Massucci, advogado, contra            uma empresa em posição dominante não pode utilizar o
Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio),                 referido sistema de descontos, e o sistema de gratificações
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                quantitativas tambem não tem na prática qualquer efeito de
Decisão C(2001) 1274 da Comissão, de 6 de Junho de 2001,                 «fidelização» abusivo como pretende fazer crer a Comissão.
que suprime o financiamento atribuı́do à sociedade Euroagri                Além disso, o sistema não tem um efeito de compartimentação
pela Decisão C(92) 3124 da Comissão, de 3 de Dezembro de                 nem apresenta carácter não equitativo.
1992, no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.069, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 10 de Setembro
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Na decisão impugnada a Comissão critica, em segundo lugar,
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           à recorrente o ter aplicado prémios, incluindo um «prémio de
                                                                           serviço» que, no entender da Comissão, não é equitativo. A
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           recorrente refere que a questão de saber se uma condição é ou
                                                                           não «equitativa» deve assentar em factores objectivos e não
                                                                           numa mera apreciação subjectiva da Comissão a qual não
                                                                           provou que as modalidades de prémio de serviço não foram
                                                                           equitativas. A recorrente contesta, além disso, o carácter
                                                                           alegadamente «fidelizador» deste prémio. O facto de uma
Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001 por                            empresa estar informada da situação de mercado através dos
Manufacture française des pneumatiques Michelin contra                     seus revendedores não pode ser considerado abusivo, mas
          a Comissão das Comunidades Europeias                            entra estritamente no âmbito de uma concorrência normal.
                        (Processo T-203/01)
                           (2001/C 331/36)                                 Em terceiro lugar, a Comissão considera abusivas, entre outras,
                                                                           as condições impostas aos membros do «Club des Amis
                                                                           Michelin» em virtude da «Convention de coopération commer-
                     (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           ciale». A recorrente sublinha que o objectivo do Club é
                                                                           melhorar o profissionalismo dos revendedores e que a con-
                                                                           venção não reveste qualquer carácter de exclusividade. A
Deu entrada em 4 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       recorrente nega a existência de uma suposta obrigação de os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   revendedores membros realizarem uma determinada percenta-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               gem de vendas de produtos Michelin no seu volume de
Manufacture française des pneumatiques Michelin, com sede                  negócios e alega que a Comissão violou as regras relativas ao
em Clermont-Ferrand (França), representada por Jean-François               ónus da prova. No que se refere a outras obrigações dos
Bellis, Markus Wellinger, Denis Waelbroeck e Mats Johnsson,                membros do Club a recorrente argumenta que as acusações da
advogados.                                                                 Comissão assentam num a priori que lhe é sistematicamente
                                                                           desfavorável, numa interpretação pessoal e incorrecta dos
                                                                           factos e no desconhecimento da realidade económica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001,
      no processo COM/E-2/36.041 — PO — Michelin relativa
      a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE;            Além do mais a recorrente argumenta que a Comissão
                                                                           não efectuou uma análise concreta dos efeitos das práticas
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   contestadas.
 ---pagebreak--- C 331/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.11.2001
Por último, a recorrente contesta vários aspectos da determi-          exclusivamente a sua atenção no auxı́lio estatal concedido à
nação, pela Comissão, do montante da coima aplicada, in-               BAI entre 1995 e 1998. A recorrente considerou que a
cluindo a fixação de um ponto de partida para o cálculo do             limitação do inquérito a esse perı́odo deixaria de fora uma
montante de base, o cálculo da duração da infracção, o                quantidade significativa de outro auxı́lio estatal auferido pela
aumento do montante de base em consequência de cir-                      BAI, pelo que em Fevereiro de 2001 apresentou uma denúncia
cunstâncias agravantes e a percentagem de redução do mon-               formal.
tante de base em resultado de circunstâncias atenuantes. Alega,
além disso, que a decisão impugnada viola o artigo 7.o da
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem              Em Dezembro de 2000, a recorrente desencadeou um processo
e das Liberdades Fundamentais.                                           contra a Comissão ao abrigo do artigo 232.o CE, por não ter
                                                                         actuado em relação a todos os elementos da denúncia da
                                                                         recorrente. O processo encontra-se agora pendente no Tribunal
                                                                         de Justiça (2).
                                                                         No presente recurso, a recorrente pede que o Tribunal se digne
                                                                         anular a Decisão da Comissão na parte em que autoriza o
Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela P&O                     auxı́lio concedido à BAI. A recorrente sustenta que o prazo de
Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão das
                                                                         prescrição previsto no Regulamento n.o 659/1999 (3) não é
                    Comunidades Europeias
                                                                         aplicável ao caso concreto e que o auxı́lio estatal anterior a
                                                                         1989 identificado na denúncia deve ser expressamente anali-
                      (Processo T-206/01)                                sado pela Comissão. Alega que a Comissão não tem razão ao
                                                                         considerar que as três empresas marı́timas e a BAI constituem
                         (2001/C 331/37)                                 um único grupo económico e que o pagamento de fretes entre
                                                                         a BAI e essas empresas é irrelevante para a legislação em
                                                                         matéria de auxı́lios estatais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         A recorrente sustenta ainda que as conclusões da Comissão
                                                                         relativas ao critério do investidor numa economia de mercado
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     estão erradas e que um certo número de garantias e apoios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 financeiros e lucros concedidos pelo sector público deveriam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 ter sido considerados na decisão impugnada.
pela P&O Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Julian
Ellison e Mark Clough, QC, da Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).                                                               No que diz respeito aos auxı́lios à reestruturação, a recorrente
                                                                         rejeita as conclusões da Comissão segundo as quais o grupo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    económico empresas marı́timas/BAI obteve, e obterá, rendi-
                                                                         mentos satisfatórios dos fundos próprios e a BAI paga às
                                                                         empresas marı́timas fretes à taxa de mercado. A recorrente
—      anular, nos termos do artigo 230.o (ex-artigo 173.o) do
                                                                         sustenta que as referidas conclusões se baseiam em presunções
       Tratado CE, a Decisão da Comissão C(2001) 1442, de
                                                                         completamente infundadas sobre o valor residual das embar-
       8 de Maio de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado
                                                                         cações. A recorrente refuta ainda as conclusões da Comissão
       pela França a favor da Bretagne-Angleterre-Irlande (salvo
                                                                         relativas ao mercado relevante, a sua conclusão de que a saı́da
       o disposto nos artigos 1.o, n.o 2, e 1.o, n.o 3), na medida
                                                                         da BAI deixaria a recorrente em posição de monopólio no(s)
       em que aprovou o auxı́lio concedido à BAI;
                                                                         mercado(s) relevante(s) e a sua avaliação da intensidade do
                                                                         pacote de auxı́lio à reestruturação.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão violou
Fundamentos e principais argumentos                                      vários requisitos processuais das normas de auxı́lio estatal,
                                                                         nomeadamente o requisito de informar as partes interessadas
                                                                         sobre as matérias que estão a ser objecto de investigação.
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o
Reino Unido, na parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A., a seguir «Brittany Ferries» («BAI»).
                                                                         (1) Processo n.o C 31/98.
                                                                         (2) Processo T-49/01 (JO 2001 C 161, p. 19).
A recorrente deu informalmente a conhecer à Comissão as                 (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
suas preocupações relativamente ao auxı́lio estatal concedido               1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                             Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).
à BAI em Maio de 1998, pouco depois de a Comissão ter
dado formalmente inı́cio ao processo(1). Posteriormente, a
recorrente apercebeu-se de que a Comissão estava a centrar
