
   
               30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/13
            
         Ação intentada em 1 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-69/18)
   (2018/C 152/14)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, G. von Rintelen, M. Žebre)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado até 17 de junho de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (JO 2014, L 158, p. 196), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dessa diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária diária de 7 986,60 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, a República da Eslovénia deveria ter adotado e comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva até 17 de junho de 2016. Uma vez que até ao fim desse prazo, a República da Eslovénia não comunicou à Comissão a transposição de todas as disposições da referida diretiva, a Comissão decidiu intentar a presente ação no Tribunal de Justiça.
   Na sua ação a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que condene a República da Eslovénia no pagamento de uma sanção pecuniária diária de 7 986,60 euros. Para calcular o montante desta coima, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a duração da violação do direito da União e o efeito dissuasor desta em relação à capacidade de pagamento desse Estado Membro, no caso, a República da Eslovénia.
   O prazo para a transposição da diretiva expirou a 17 de junho de 2016.
   