
   
               8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho
      (Processo T-95/20) (1)
      
      («Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova de justeza de inscrição e manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)
      (2021/C 452/26)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Lejeune, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa à adoção de medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que implementa o artigo 9.o do regulamento (CE) no 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado o provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Jean-Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 20.4.2020.
   
   