
   
               10.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/9
            
         
      Ação intentada em 9 de novembro de 2018 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
      (Processo E-6/18)
      (2019/C 9/10)
      Em 9 de novembro de 2018, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Catherine Howdle e Ingibjörg Ólöf Vilhjálmsdóttir, na qualidade de agentes.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1.
               
               
                  Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato a que se refere o anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente], tal como adaptada ao acordo EEE por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
               
            
                  2.
               
               
                  Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  O pedido do Órgão de Fiscalização refere-se ao facto de a Islândia não ter dado seguimento, até 3 de abril de 2018, ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 31 de janeiro de 2018, relativo à não transposição para a ordem jurídica islandesa da Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, a que se refere o anexo XX, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse acordo pelo protocolo n.o 1 («o ato»).
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido ato.
               
            
   