
   
               29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/26
            
         Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)
   (Processo T-228/13)
   2013/C 189/55
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: NIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2013, no processo R 1307/2012-4, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501 e da decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 29 de maio de 2012, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501, na parte em que foi recusada a proteção à marca;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: marca nominativa «EXACT» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 355 501
   
      Decisão do examinador: recusa parcial do pedido de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na versão do protocolo n.o 11, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1998;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         