
   
               29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Banco Santander, SA/Comissão Europeia
      (Processo C-52/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)
      (2021/C 481/05)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Banco Santander, SA (representantes: J.L. Buendía Sierra, Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.
               
            
                  2)
               
               
                  O Banco Santander SA é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 25.3.2019.
   
   