5.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 34/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                — por não ter em conta a experiência profissional de
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no                          mergulhadores que tinham requerido às autoridades
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft                         francesas o pedido de equivalência,
       m.b.H. contra ASL Auto Service Leasing GmbH
                      (Processo C-451/99)                                 a República Francesa não aplicou correctamente os artigos
                                                                          89.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-arti-
                                                                          go 59.o) do Tratado CE e o artigo 8.o da Directiva
                         (2000/C 34/32)                                   92/51/CEE (1);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do              2. condenar a República Francesa nas despesas.
Handelsgericht de Viena de 10 de Novembro de 1999 no
processo em que são partes Cura Anlagen Gesellschaft m.b.H.
e ASL Auto Service Leasing GmbH, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999.
O Handelsgericht Viena solicita ao Tribunal de Justiça que se         Fundamentos e principais argumentos
pronuncie sobre a seguinte questão:
Os artigos 49.o e seguintes CE (ou artigo 28.o CE) devem ser          A certificado de aptidão hiperbárica previsto no Decreto
interpretados no sentido de que são contrários à legislação de     francês de 28.03.1990 é um atestado de competência na
um Estado-Membro (A) que não permite que uma empresa                 acepção do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE.
com sede no seu território nele utilize um veı́culo automóvel
alugado, mediante «leasing», a uma empresa com sede no
território de outro Estado-Membro (B), por mais de três dias
                                                                      O respeito do artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE supõe que as
ou por perı́odo superior a um ano sem legalização (segunda)
                                                                      autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento,
do veı́culo naquele Estado-Membro (A)?
                                                                      ao verificarem se estão preenchidas as condições formuladas
                                                                      nas alı́neas a) ou b) do referido artigo, não tomem em
                                                                      consideração os conhecimentos e qualificações já adquiridas
                                                                      pelo interessado noutro Estado-Membro e apreciem as qualifi-
                                                                      cações adquiridas neste Estado. Ora, no estado actual da
                                                                      regulamentação francesa, o reconhecimento dos certificados
                                                                      obtidos noutros Estados-Membros é recusado se os mesmos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 1999 contra                   não constam da lista do Anexo III do Decreto de 28.01.1991,
a República Francesa pela Comissão das Comunidades                  sem que as autoridades francesas examinem caso a caso se a
                           Europeias                                  formação e as qualificações obtidas equivalem às requeridas
                                                                      em França.
                      (Processo C-452/99)
                         (2000/C 34/33)                               O artigo 8.o da Directiva 92/51/CEE deve ser interpretado à
                                                                      luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                 39.o (ex-artigo 48.o), 43.o (ex-artigo 52.o) e 49.o (ex-artigo 59.o)
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                do Tratado CE e mais exactamente à luz do acórdão de
República Francesa interposto pela Comissão das Comunida-           07.05.1991, Vlassopoulou (2), relativo ao reconhecimento
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, consul-          mútuo dos diplomas. Esta jurisprudência foi, com efeito,
tora jurı́dica, e Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico,        alargada às actividades profissionais que, quanto às suas
na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-           condições de acesso ou de exercı́cio, não estão subordinadas
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do              por disposições jurı́dicas à posse de um diploma (3). Por
mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                              conseguinte, a Comissão entende que mesmo se o reconheci-
                                                                      mento incide não sobre um diploma mas um atestado de
                                                                      competência, o princı́pio da segurança jurı́dica impõe que a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             ordem jurı́dica interna estabeleça um processo que garanta
o Tribunal se digne:                                                  ao interessado a possibilidade de conhecer as medidas de
                                                                      compensação necessárias e de beneficiar de uma decisão
1. declarar que                                                       fundamentada e susceptı́vel de recurso.
     — ao não ter adoptado um procedimento que permita
          comparar os conhecimentos e qualificações comprova-
          dos por diplomas de mergulhadores obtidos noutro            Nos termos da jurisprudência Vlassopoulou, se a comparação
          Estado-Membro e não reconhecidos como equivalentes         revela uma correspondência parcial entre os conhecimentos e
          em França e os exigidos pela legislação francesa, em       qualificações atestados pelo diploma estrangeiro e os exigidos
          todo o caso por não ter efectuado esta comparação no      pelas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento
          caso de mergulhadores titulares de qualificações belgas    tem o direito de exigir que o interessado demonstre que
          que vieram trabalhar em França,                             adquiriu os conhecimentos e qualificações que faltam. A este
