
   
               30.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 369/2
            
         Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE
   (Parecer 1/17)
   (2017/C 369/02)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
   
   É o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016, compatível, no seu capítulo oito («Investimentos»), secção F («Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados»), com os Tratados, incluindo os direitos fundamentais?
   