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E1994P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen, de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB (Processo E-5/94)  

Jornal Oficial nº C 347 de 08/12/1994 p. 0013 - 0013



Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen, de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB (Processo E-5/94) (94/C 347/12)Por despacho do Marknadsdomstolen (tribunal sueco competente em matéria de concorrência), de 30 de Agosto de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL a 12 de Setembro de 1994, foi apresentado ao Tribunal um pedido de parecer consultivo no processo Konsumentombudsmannen (o mediador do consumidor) contra TV-Shop i Sverige AB, sobre a seguinte questão:O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho («directiva TV») ou o princípio do Estado emissor nela consagrado proíbe um Estado receptor de actuar judicialmente contra um anúncio distribuído por um anunciante através de radiodifusão televisiva proveniente de outros Estados do Espaço Económico Europeu (EEE)? 


