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E1996P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Inderøy herredsrett, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller (Processo E-2/96)  

Jornal Oficial nº C 169 de 13/06/1996 p. 0015 - 0015



Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Inderøy herredsrett, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller (Processo E-2/96) (96/C 169/10)Em 29 de Março de 1996, foi registado na Secretaria do Tribunal um pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Inderøy herredsrett (Tribunal de Inderøy), Noruega, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller, sobre as seguintes questões:1. A Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretada no sentido de que a expressão «transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos» apenas abrange situações em que exista uma forma de contrato entre o cedente e o cessionário?2. Deve a mesma directiva ser interpretada no sentido de que a expressão referida no ponto 1 supra implica que o cessionário deve assumir os bens móveis ou imóveis do cedente?3. Fará alguma diferença, e em caso afirmativo qual, para efeitos de interpretação da directiva referida supra, se os trabalhadores do cedente, mas não todos, forem contratados pelo cessionário?4. Fará alguma diferença, e em caso afirmativo qual, para efeitos de interpretação da directiva referida supra, se uma tarefa for atribuída de acordo com o regime aplicado aos concursos e se a prestação do serviço for limitada no tempo? 


