
   
               5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — Bélgica) — Terre wallonne ASBL/Région wallonne
      (Processo C-321/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas - Decreto - Fixação de objetivos de conservação para a rede Natura 2000, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE - Conceito de “planos e programas” - Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)
      (2019/C 263/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Terre wallonne ASBL
      
         Recorrida: Région wallonne
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que um decreto como o que está em causa no processo principal, através do qual um órgão de um Estado-Membro fixa, à escala regional da sua rede Natura 2000, objetivos de conservação com valor indicativo, quando os objetivos de conservação à escala dos sítios têm valor regulamentar, não constitui um dos «planos e programas», na aceção desta diretiva, para os quais a avaliação dos efeitos ambientais é obrigatória.
      
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.
   
   