
   
               19.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de maio de 2019
      no Processo E-5/18
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
      
         (Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA – Não transposição – Diretiva 2013/11/UE)
      
      (2019/C 315/07)
      No Processo E-5/18, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7k, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato dentro do prazo previsto ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 14 de maio de 2019, um acórdão com o seguinte teor:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7d, 7f e 7k, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL)], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1, e por força do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, dentro do prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
               
            
                  2.
               
               
                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.
               
            
   