
   
               12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de julho de 2020 — Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales
      (Processo C-325/20)
      (2020/C 339/02)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Conseil national des centres commerciaux
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), ser interpretado no sentido de que permite a presença, num órgão colegial competente para emitir um parecer sobre uma autorização de exploração comercial, de um perito representativo do tecido económico, cuja função se limita a apresentar a situação do tecido económico na zona de atração comercial relevante e o impacto do projeto nesse tecido económico, sem participar na votação do pedido de autorização
      
         (1)  JO 2006, L 376, p. 36.
   
   