
   
               7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca e Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta — Espanha) — CY/Caixabank SA (C-224/19), LG, PK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (C-259/19)
      (Processos apensos C-224/19 e C-259/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Contratos celebrados com os consumidores - Empréstimos hipotecários - Cláusulas abusivas - Cláusula que faz recair sobre o mutuário a totalidade das despesas de constituição e de cancelamento da hipoteca - Efeitos da declaração de nulidade das referidas cláusulas - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Repartição das despesas - Aplicação de disposições nacionais de natureza supletiva - Artigo 3.o, n.o 1 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Artigo 4.o, n.o 2 - Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração - Requisito - Artigo 5.o - Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais - Despesas - Prescrição - Princípio da efetividade»)
      (2020/C 297/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgãos jurisdicionais de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca, Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: CY (C-224/19), LG, PK (C-259/19)
      
         Demandados: Caixabank SA (C-224/19), Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (C-259/19)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em caso de nulidade de uma cláusula contratual abusiva que exija o pagamento da totalidade das despesas de constituição e de cancelamento da hipoteca pelo consumidor, o juiz nacional recuse a restituição ao consumidor dos montantes pagos em aplicação da referida cláusula, a menos que as disposições do direito nacional aplicáveis na falta da referida cláusula imponham ao consumidor o pagamento da totalidade ou de parte dessas despesas.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que as cláusulas contratuais abrangidas pelo conceito de «objeto principal do contrato» devem ser entendidas como as que fixam as prestações essenciais desse contrato e que, como tais, o caracterizam. Em contrapartida, as cláusulas que revestem caráter acessório relativamente às que definem a própria essência da relação contratual não podem estar abrangidas pelo referido conceito. O facto de uma comissão de abertura estar incluída no custo total de um mútuo hipotecário não pode determinar que aquela seja uma prestação essencial deste. Em qualquer hipótese, um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é obrigado a fiscalizar o caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual relativa ao objeto principal do contrato, independentemente da transposição do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva para a ordem jurídica desse Estado-Membro.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato de mútuo celebrado entre um consumidor e uma instituição financeira, que exige ao consumidor o pagamento de uma comissão de abertura, é suscetível de dar origem a um desequilíbrio significativo, em detrimento do consumidor, entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato, a despeito da exigência de boa-fé, quando a instituição financeira não demonstre que a referida comissão corresponde a serviços efetivamente prestados e a despesas em que incorreu, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a propositura da ação destinada a invocar os efeitos de restituição da declaração de nulidade de uma cláusula contratual abusiva esteja subordinada a um prazo de prescrição, desde que o início desse prazo e a sua duração não tornem impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício do direito do consumidor de pedir tal restituição.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, bem como o princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime que permite que uma parte das despesas processuais recaia sobre o consumidor, segundo o nível dos montantes indevidamente pagos que lhe são restituídos na sequência da declaração da nulidade de uma cláusula contratual fundada no seu caráter abusivo, tendo em conta que tal regime cria um obstáculo substancial suscetível de desencorajar os consumidores de exercerem o seu direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva do caráter potencialmente abusivo de cláusulas contratuais conforme conferido pela Diretiva 93/13.
               
            
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.
   
   