
   
               27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin – Finlândia) – Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry/Hyvinvointialan liitto ry (C-609/17) e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Satamaoperaattorit ry (C-610/17)
      (Processos apensos C-609/17 e C-610/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 153.o TFUE - Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas - Artigo 15.o - Disposições nacionais e convenções coletivas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadores incapacitados para o trabalho, por motivo de doença, durante um período de férias anuais remuneradas - Recusa do reporte dessas férias quando o não reporte não tenha como efeito reduzir a duração efetiva das férias anuais remuneradas para menos de quatro semanas - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade quando não há uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2020/C 27/02)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Työtuomioistuin
      
         Partes no processo principal
      
      
         (Processo C-609/17)
      
      
         Recorrente: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry
      
         Recorrida: Hyvinvointialan liitto ry
      
         sendo interveniente: Fimlab Laboratoriot Oy (C-609/17)
      
         (Processo C-610/17)
      
      
         Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry
      
         Recorrida: Satamaoperaattorit ry
      
         sendo interveniente: Kemi Shipping Oy
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regulamentações nacionais e a convenções coletivas que preveem a concessão de dias de férias anuais remuneradas que excedem o período mínimo de quatro semanas previsto na referida disposição, ao mesmo tempo que excluem um reporte desses dias de férias por motivo de doença.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de existirem tais regulamentações nacionais e convenções coletivas.
               
            
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.
   
   