N? C 137/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por DIR                Os recorrentes alegam que o acto de 5 de Dezembro de 1994
International Film Sri, Nostradamus Enterprises Ltd, Union          e/ou o acto através do qual a Comissão terá dado instruções
PN Sri, United International Pictures BV, United Interna­           ao EFDO , no próprio dia 5 de Dezembro ou numa data
tional Pictures AB , United International Pictures APS,             anterior, para indeferir os pedidos das filiais da UIP devem
United International Pictures A/S, United International             ser anulados com base nalgum ou na totalidade dos
Pictures EPE, United International Pictures OY e United             seguintes fundamentos:
International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                          a ) Violação dos critérios de selecção estabelecidos no
                                                                         « Guia » do EFDO;
                       ( Processo T-85 /95 )
                       '   ( 95/C 137/71 )                          b ) Violação da filosofia e dos objectivos declarados do
                                                                         programa Media -,
                  (Língua do processo: inglês)                      c ) Falta de fundmentação .
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por D. I.R. Intrnational Films Sri e outros, representado^          Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , pela
pelo advogado Michel Waelbroeck, com domicílio esco­                Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                                  das Comunidades Europeias
Arendt, 8—10 , rue Mathias Hardt.                                                          ( Processo T-86/95 )
                                                                                               ( 95/C 137/72 )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                (Língua do processo: inglês)
— Anular :
                                                                    Deu entrada, em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
     — o acto de 5 de Dezembro de 1994, notificado à UIP            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
         ( Londres ) em 10 de Janeiro de 1995 , através do qual     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         o European Film Distribution Office ( EFDO ) inde­         pela Compagnie Générale Maritime e outras, representadas
         feriu os pedidos feitos por várias filiais da UIP com      por Nicholas Forwood , QC, e Philip Ruttley, Solicitor,
         vista à obtenção de subsídios do EFDO para a               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
         distribuição dos filmes « Nostradamus » e « Maniaci        dos advogados Arendt & Medernach, boîte postale 39 ,
         Sentimentali »                                             L-2010 .
     — e/ou o acto através do qual a Comissão Europeia deu,         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
         directa ou indirectamente, instruções ao EFDO para         digne :
         adoptar o referido acto,
                                                                    — declarar o seu recurso admissível e procedente,
— ordenar à Comissão que esclareça se deu instruções                — anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro
     separadas, oralmente ou por escrito, relativamente ao               de 1994 relativa à Far Eastern Freight Conference
     referido acto de 5 de Dezembro de 1994 e que apresente              ( IV/33.218 ) (')
     ou intime o EFDO a apresentar toda a correspondência
     trocada e outros documentos (incluindo — mas não se                 e
     limitando a — documentos internos e externos, actas de
     reuniões do EFDO ou da Comissão ) que demonstrem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     existência de tais intruções,                                       recorrentes nos presentes autos .
— se essas instruções tiverem sido dadas oralmente e no             Fundamentos e principais argumentos
     caso de não existir qualquer registo escrito da sua
     existência , ordenar à recorrida que forneça ou intime o       No presente processo, a decisão de 21 de Dezembro de 1994
     EFDO a fornecer um resumo escrito de tais instru­              da Comissão no processo IV/33.218 é impugnada por treze
     ções                                                           das suas catorze destinatárias, todas membros da Far
                                                                    Eastern Freight Conference ( FEFC ). Com esta decisão, a
     e                                                              instituição recorrida decidiu que as recorrentes infringiram
                                                                    o disposto no artigo 85? do Tratado CE, ao acordarem
— condenar a Comissão nas despesas .                                preços comuns para os serviços de transporte terrestre
                                                                    prestados dentro do território da Comunidade Europeia no
Fundamentos e principais argumentos                                 âmbito de uma operação de transporte multimodal de
                                                                    mercadorias em contentor .
 Os recorrentes impugnam o acto de 5 de Dezembro de 1994,
 através do qual o European Film Distribution Office                Resulta desta decisão que, de acordo com a posição da
 ( EFDO ), organismo instituído no âmbito do programa                Comissão relativamente à aplicação das normas de concor­
 Media, indeferiu os pedidos feitos por várias filiais da United    rência aos serviços de transporte marítimo internacional
 International Pictures (UIP ) com vista à obtenção de               multimodal, apenas a parte marítima do serviço — isto é, os
 subsídios do EFDO para a distribuição dos filmes « Nos­             transportes marítimos com partida de ou destino a um porto
 tradamus » e « Maniaci Sentimentali ».                              da Comunidade — está sujeita às disposições do Regula­
