C 48/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.2.1999
artigo 1. da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de               dos pela recorrente a título de danos morais, naÄo só
Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos             pela perda da tranquilidade de espírito e da sauÂde físi-
de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de direito              ca, mas tambeÂm pela perda da profissionalidade espe-
puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 29), na             cífica adquirida e, aleÂm disso, pelo anormal desenrolar
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              da sua carreira e o atraso na mesma,
Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1), e do artigo 1.
da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de             Ð declarar a ilegalidade do artigo 45., n.os 2, 3 e 4, do
1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo        Estatuto, relativamente aos princípios da igualdade e
dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de                  aos direitos de liberdade,
9.8.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos dois processos
Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e               em primeira instaÃncia, bem como da presente instaÃn-
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:           cia.
H. von Holstein, proferiu, em 17 de Dezembrto de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   A título subordinado, caso o Tribunal de JusticËa considere
                                                                  que o estaÂdio do processo naÄo permite decidir o litígio, a
Uma entidade como o Coillte Teoranta eÂ uma entidade              recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
adjudicante na acepcËaÄo do artigo 1., alínea b), da Direc-      digne:
tiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de celebracËaÄo     Ð Anular parcialmente o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
dos contratos de fornecimento de direito puÂblico, na                 meira InstaÃncia, de 15 de Setembro de 1998, no pro-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              cesso T-23/96;
Conselho.
                                                                  Ð Remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           para que este decida, com base nos princípios que
                                                                      seraÄo determinados por este Tribunal;
                                                                  Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, por Elsa
De Persio, funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades              1. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de responder a todas as ques-
Europeias, do acórdaÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de             toÄes suscitadas pela recorrente;
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de
Setembro de 1998, no processo T-23/96, Elsa De Persio             2. Erro de apreciacËaÄo do fundamento de desigualdade de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   tratamento e de violacËaÄo da liberdade dos funcionaÂrios
               pelo Conselho da UniaÄo Europeia                       objecto da revogacËaÄo relativamente aos funcionaÂrios
                     (Processo C-418/98 P)                            B, C e D;
                        (1999/C 48/15)
                                                                  3. Erro de direito, violacËaÄo do Regulamento de Processo
                                                                      em relacËaÄo ao ónus da prova que recai sobre a recor-
Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  rida e manifesto erro de apreciacËaÄo no que respeita aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               disposicËoÄes em mateÂria de APN;
daÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998,             4. Erro de direito relativamente aÁ competeÃncia e proce-
no processo T-23/96, Elsa De Persio, contra ComissaÄo das             dimentos aplicaÂveis para a alteracËaÄo dos órgaÄos do
Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da UniaÄo                ServicËo (das PublicacËoÄes) e da ComissaÄo;
Europeia, interposto por Elsa De Persio, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias representada por              5. Erros in iudicando e violacËaÄo do ónus da prova decor-
Franco Giampietro, advogado no foro de Roma, com                      rentes dos n.os 123-149 do acórdaÄo impugnado.
domicílio escolhido em Roma no escritório deste, Via Sac-
chetti, 14.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar a nulidade/inexisteÃncia ou anular a decisaÄo de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     reafectacËaÄo adoptada pelo director-geral do pessoal da     do Nederlandse Raad van State, de 19 de Novembro
     ComissaÄo e os actos anteriores em que a mesma se            de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecretaris van
     baseia,                                                                                 FinancieÈn
                                                                                       (Processo C-420/98)
Ð declarar a ilicitude da conduta da administracËaÄo de 13
     de Janeiro de 1995 a 10 de Junho de 1996,                                            (1999/C 48/16)
Ð consequentemente, condenar a ComissaÄo no ressarci-             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     mento, segundo criteÂrios de equidade, dos danos sofri-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
