C 149/34                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2000 pela Tech-                  Além disso, é contrário ao princı́pio da não discriminação
nische Unie BV contra a Comissão das Comunidades                       considerar a TU como o único membro responsável da FEG e
                             Europeias                                  a Comissão não fundamentou de forma suficiente por que
                                                                        razão a TU deve ser considerada responsável a par da FEG. A
                         (Processo T-6/00)                              Comissão também cometeu erros de facto e de direito. Não
                                                                        existe qualquer acordo colectivo de exclusividade, qualquer
                          (2000/C 149/65)                               influência sobre os preços nem, portanto, qualquer relação
                                                                        entre ambos. Além disso, a Comissão violou os direitos da
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     defesa por várias razões. Em primeiro lugar, a decisão foi
                                                                        tomada fora de prazo. Além disso, tem por base factos não
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                    incluı́dos na comunicação de acusações e a Comissão violou
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                os princı́pios da presunção da inocência e in dubio pro reo, deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                decorrente. Por último, a recorrente afirma que a coima
pela Technische Unie BV, com sede em Amstelveen, represen-              imposta é infundada, é no mı́nimo discriminatória e carece,
tada por P. V. F. Bos e J. J. A. Coumans, da sociedade de               pelo menos, de fundamentação suficiente.
advogados Trenité Van Doorne, de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados De
Bandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                        (1) JO L 39 de 14.2.2000.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o presente recurso admissı́vel;
— a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão
    C(1999)3439 def., de 26 de Outubro de 1999, relativa a
    um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE
                                                                        Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2000 por Hyper
    (processo IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereni-
                                                                            S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e
    Technische Unie (FE e TU) (1);
                                                                                                 (Processo T-7/00)
— a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 5.o, n.o 2, da
    referida decisão;
                                                                                                  (2000/C 149/66)
— a tı́tulo mais subsidiário, reduzir a coima imposta no
    artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão;
                                                                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por Hyper S.r.l., com sede em Limena (República Italiana),
A recorrente é a mais importante grossista de material
                                                                        representada por Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro
electrónico para instalações nos Paı́ses Baixos e é o membro
                                                                        de Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
mais importante da FEG, a associação sectorial para a defesa
                                                                        escritório do advogado Marc Lucius, 6, Rue Michel Welter.
dos interesses colectivos do comércio grossista de distribuição
de material electrónico para instalações. Com base numa
denúncia apresentada em 1991, a Comissão tomou em 1999                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
uma decisão que declarou que a recorrente infringiu o artigo
81.o, n.o 1, CE, ao ter participado activamente nas infracções         — anular a Decisão da Comissão de 30.09.1999 (REM 2/98);
cometidas pela FEG. Considerou que esta última tinha infrin-
gido o artigo 81.o, n.o 1, CE, em razão de um acordo celebrado         — condenar a recorrida nas despesas.
com a Nederlandse Agentenvereniging op Elektrotechnisch
Gebied («NAVEG»), bem como por força de uma série de
acordos concertados com fornecedores não representados na
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
NAVEG e por ter celebrado um acordo colectivo de negociação
exclusiva destinado a impedir fornecimentos a não membros
da FEG. Além disso, considerou que a FEG infringiu o artigo             Pela decisão impugnada, dirigida à República Italiana, a
81.o, n.o 1, CE, ao restringir directa e indirectamente a               Comissão declarou que dispensa de pagamento dos direitos de
liberdade de os seus membros determinarem de uma forma                  importação devidos pela ora recorrente, no montante de LIT
independente os seus preços de venda. À TU foi imposta uma             170 465 765, não era correcta. Esta dı́vida aduaneira resultava
coima de 2,15 milhões de euros. A recorrente pede a anulação          da importação de aparelhos de televisão a cores da Turquia,
da referida decisão pelos seguintes fundamentos. Em primeiro           entre Abril de 1992 e Dezembro de 1993, e foi cobrada a
lugar, a Comissão considerou erradamente a TU como (indivi-            posteriori com o fundamento de que os certificados para fins
dualmente) responsável. A qualidade de membro da FEG não              preferenciais A.TR.1 tinham sido ilegalmente emitidos na
basta para determinar a responsabilidade individual da TU.              Turquia.
 ---pagebreak--- 27.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 149/35
Os fundamentos e argumentos apresentados pela recorrente                  O regulamento impugnado teria inteiramente subvertido a
são, no essencial, iguais aos dos processos T-186/97 (1),                regulamentação preexistente. O seu efeito seria excluir do
T-187/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97 e T-211/97.                        âmbito de aplicação das subposições 2001 90 50 os cogume-
                                                                          los conservados em vinagre, os quais todavia apresentam um
                                                                          teor de sal superior a 2,5 % ainda quando o referido sal é junto
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17.                                        unicamente para efeitos de preparação e não de conservação.
                                                                          Estes produtos ficarão futuramente sujeitos a um regime
                                                                          pautal mais gravoso previsto na subposição 2003 10 da
                                                                          nomenclatura combinada.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
                                                                          — A incompetência da Comissão à luz do artigo 26.o do
                                                                               Tratado CE;
Recurso interposto em 8 de Março de 2000 pela sociedade
IPOSEA, de Giusto Masiello & Figli contra a Comissão das                 — A violação e incorrecta aplicação do artigo 9.o do Regula-
                     Comunidades Europeias                                     mento n.o 2658/87, base jurı́dica do regulamento impug-
                                                                               nado, na medida em que não podem utilizar-se todas as
                                                                               competências conferidas à Comissão pelo referido preceito,
                         (Processo T-49/00)                                    que são de natureza executiva, para modificar disposições
                                                                               substantivas que regulam o regime pautal das mercadorias.
                                                                               Por outro lado, no caso vertente, não concorrem as
                           (2000/C 149/67)
                                                                               condições necessárias que permitem modificar as disposi-
                                                                               ções anteriormente vigentes;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       — A violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                               medida em que o novo regulamento faz recair todos os
                                                                               ónus sobre os produtores e os importadores de cogumelos
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                               conservados em vinagre, se bem que elaborados com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               utilização de alto teor de sal.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade IPOSEA, representada por Andrea Guarino e Alain
Lorang, do foro de Roma e Luxemburgo.                                     Considera ainda a recorrente que o regulamento impugnado
                                                                          apresenta uma fundamentação insuficiente e contraditória,
                                                                          violando ao mesmo tempo o princı́pio da proporcionalidade,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     bem como os princı́pios relativos à protecção da confiança
                                                                          legı́tima.
— anular o Regulamento (CEE) n.o 2626/99 da Comissão;
                                                                          (1) JO L 321 de 14.12.1999, p. 3.
— condenar a Comissão nas despesas.                                      (2) JO L 170 de 28.6.1997, p. 13.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente caso, uma empresa importadora de
legumes e produtos hortı́colas conservados, destinados ao
consumo humano, impugnou o Regulamento (CEE)                              Recurso interposto em 8 de Março de 2000 por Dalmine
n.o 2626/99 da Comissão, que altera o Anexo I do Regula-                      Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
mento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1). Um dos
principais produtos aı́ referidos são os cogumelos Agaricus                                        (Processo T-50/00)
preparados e conservados em vinagre. A estes junta-se poste-
riormente sal, com um teor variável entre 15 % e 25 %, em                                            (2000/C 149/68)
peso.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
Recorda-se a este propósito que na nomenclatura combinada
estabelecida com o Regulamento n.o 2685/87 os cogumelos
do género Agaricus conservados podem ser classificados em                 Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
três subposições distintas. Para resolver esta questão foi              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
adoptado o Regulamento (CEE) n.o 1196/97, de 27 de Junho                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dalmine
de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na               Spa, representada por Mario Siragusa e Francesca Maria
nomenclatura combinada (2).                                               Moretti, advogados nos foros de Roma e Veneza.
