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E1998P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo), por decisão de 14 de Maio de 1998 deste último, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS (Processo E-4/98)  

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0024 - 0025



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal de Oslo), por decisão de 14 de Maio de 1998 deste último, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS (Processo E-4/98) (98/C 331/10)Deu entrada em 2 de Junho de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 14 de Maio de 1998, no processo Blyth Software Ltd contra AlphaBit AS, sobre as seguintes questões:1. Serão incompatíveis com o artigo 4º do Acordo do EEE as normas processuais nacionais que autorizam um tribunal norueguês a decidir, a pedido da parte demandada, que uma empresa estabelecida (domiciliada) noutro país do EEE diferente da Noruega deve depositar uma caução ao interpor uma acção contra uma empresa estabelecida (domiciliada) na Noruega, quando essa caução não pode ser exigida a pessoas colectivas estabelecidas (domiciliadas) na Noruega?2. Se a referida condição não é, em princípio, compatível com o Acordo do EEE, será no entanto possível interpretar o artigo 4º do Acordo do EEE no sentido de se considerar justificada (proporcional) a exigência de depósito de caução tendo em conta os fins prosseguidos e a fundamentação 


