20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/7
Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República               B. Violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      Segundo a recorrente, o termo do prazo da elegibilidade
                       (Processo C-301/03)                            das despesas relativas ao complemento de programação é
                                                                      fixado, sem qualquer possibilidade de derrogação, pelo regula-
                         (2003/C 226/10)                              mento geral. As previsões exaustivas deste último implicam
                                                                      a retroactividade normal no momento de participação dos
                                                                      Fundos (data de recepção pela Comissão do pedido de
Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             intervenção), salvo se forem feitas modificações relativas aos
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das           elementos contidos na decisão relativa à participação dos
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            Fundos.
representada pelo avvocato Ivo M. Braguglia, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Giacomo Aiello.        Em contrapartida, a Comissão previu que, no caso de
                                                                      modificação do complemento de programação, a data de
                                                                      início da elegibilidade das despesas é determinada pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comité de Acompanhamento e não pode preceder a data de
                                                                      aprovação, por parte do mesmo Comité, da modificação
                                                                      proposta. O complemento de programação modificado deve
                                                                      especificar a data de início da elegibilidade das novas despesas
—     anular o acto da Comissão denominado CDRR-03-0013-00-it         envolvidas pela modificação do documento.
      (doc. 4), referido nas notas da Comissão como acto
      «comunicado oficialmente aos Estados-Membros durante            Se se aplicasse a tese da Comissão, a disposição do artigo 30.o,
      a reunião do Comité para o Desenvolvimento e a                  n.o 2, do regulamento geral seria esvaziada do seu conteúdo
      Reconversão de 23 de Abril de 2003» (nota n.o 107135            porque todos os complementos de programação que imple-
      de 2 de Junho de 2003), bem como a nota n.o 106387              mentam as intervenções aprovadas pela decisão da Comissão
      (doc. 6), de 14 de Maio de 2003, comunicada em                  alterariam a data de elegibilidade das despesas e nunca haveria
      15 de Maio de 2003, pela qual a Comissão Europeia,              uma data final das despesas no momento fixado pela referida
      Direcção-Geral Política Regional — Intervenções                 disposição.
      regionais em França, Grécia, Itália, comunicou a decisão
      sobre a data final da elegibilidade das despesas para
                                                                      C. A recorrente sustenta que os actos impugnados são também
      as modificações dos complementos de programação,
                                                                      ilegais por falta de base jurídica e excesso de poder do ponto
      relativamente ao POR Sardenha 2000-2006; a
                                                                      de vista do desvio de procedimento, de falta de competência e
      nota n.o 107051 (doc. 7) de 28 de Maio de 2003, comu-
                                                                      de violação do Regulamento Interno da Comissão.
      nicada em 2 de Junho de 2003, pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália,
      comunicou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações dos complementos              (1) Provavelmente comunicada em 30 de Junho de 2003.
      de programação, relativamente ao POR Sicília                    (2) JO L 161, de 26/06/1999, p. 1.
      2000-2006; a nota n.o 107135 (doc. 8) de 2 de Junho
      de 2003, comunicada em 2003 (1), pela qual a Comissão
      Europeia, Direcção-Geral Política Regional —
      Intervenções regionais em França, Grécia, Itália, comuni-
      cou a decisão sobre a data final da elegibilidade
      das despesas para as modificações do complemento de             Acção intentada em 16 de Julho de 2003 pela Comissão
      programação, relativamente ao DOCUP Lazio 2000-2006;            das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      todos os actos conexos e prévios, bem como a condenação                      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      da recorrida nas despesas.
                                                                                             (Processo C-305/03)
                                                                                               (2003/C 226/11)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 16 de Julho de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
A. Violação dos artigos 15.o e 34.o do Regulamento                    pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
     (CE) n.o 1260/99 (2)                                             por Richard Lyal, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
Com a adopção dos actos impugnados a Comissão actuou                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
activamente no procedimento de modificação dos complemen-             o Tribunal de Justiça se digne:
tos de programação, ou seja, na gestão concreta dos programas,
ultrapassando as suas competências, como definidas no                 1)   declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações
regulamento referido supra, não tendo poder para isso e                    que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o,
invadindo competências que não são suas.                                   n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva
 ---pagebreak--- C 226/8                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
      do Conselho de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à                  O Juzgado de lo Social solicita ao Tribunal de Justiça que
      harmonização das legislações dos Estados-Membros                   se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios,
      ao aplicar uma taxa de IVA reduzida à comissão paga
      aos leiloeiros na venda em leilão de obras de arte, antigui-
      dades ou peças de colecção importadas em regime de
      importação temporária;                                             1.   Os artigos 12.o e 39.o a 42.o do Tratado da União Europeia
                                                                              (Amesterdão), bem como o artigo 45.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.                                    1971, opõem-se a uma disposição de direito interno,
                                                                              que determina que as cotizações para reforma que o
                                                                              organismo de gestão do seguro de desemprego pagou a
Fundamentos e principais argumentos                                           favor de um trabalhador, no período em que este recebeu
                                                                              determinadas prestações de assistência no desemprego,
                                                                              não contam para efeitos de cumprimento dos períodos
A Comissão defende que o Reino Unido não cumpriu as                           mínimos de seguro previstos na lei nacional para
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos anterior-                   efeitos de constituição do direito à pensão de velhice,
mente mencionados da Sexta Directiva IVA ao não tributar                      quando se verifica a circunstância de, devido à prolongada
à taxa normal a margem de lucro dos leiloeiros sobre obras                    situação de desemprego que se pretende proteger, se
de arte, peças de colecção e antiguidades importadas.                         torna materialmente impossível a esse trabalhador
                                                                              demonstrar outras cotizações para reforma para além
                                                                              das que foram legalmente invalidadas, de forma que só os
Segundo a Comissão, a importação e a venda em leilão                          trabalhadores que fizeram uso do direito à livre circulação
configuram duas operações tributáveis para efeitos de IVA:                    são afectados pela referida norma nacional, sem se poder
uma importação de bens na acepção do artigo 7.o, n.o 1, e                     constituir o direito à pensão nacional de reforma, apesar
um fornecimento de bens na acepção do artigo 26.o, alínea a).                 de, por aplicação do disposto no artigo 45.o do referido
                                                                              Regulamento (CEE), deverem ser considerados cumpridos
                                                                              esses períodos mínimos de seguro?
Contrariamente ao que defende o Reino Unido, o regime de
IVA não implica dupla tributação, uma vez que não se exige
a tributação, em primeiro lugar, do valor total das mercadorias
após a venda à taxa de IVA aplicável à importação e, posterior-
mente, a tributação da margem de lucro do leiloeiro à taxa               2.   Os artigos 12.o e 39.o a 42.o do Tratado da União
normal.                                                                       Europeia (Amesterdão), bem como o artigo 48.o, n.o 1,
                                                                              do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
                                                                              14 de Junho de 1971, opõem-se a disposições do
                                                                              direito interno, que determina que as cotizações para
                                                                              reforma que o organismo de gestão do seguro de
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,            desemprego pagou a favor de um trabalhador, no
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros               período em que este recebeu determinadas prestações
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                              de assistência no desemprego, não contam para efeitos de
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1 p. 54).                    se considerar que a duração total dos períodos de seguro
                                                                              ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de
                                                                              um Estado-Membro atinge um ano, quando, devido à
                                                                              prolongada situação de desemprego que se pretende
                                                                              proteger, se torna materialmente impossível a esse traba-
                                                                              lhador demonstrar outras cotizações para reforma para
                                                                              além das vencidas e pagas durante a situação de desem-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              prego, de forma que só os trabalhadores que fizeram
do Juzgado de lo Social no 3 de Orense, de 24 de Junho de
                                                                              uso do direito à livre circulação são afectados pela
2003, no processo Cristalina Salgado Alonso contra
                                                                              referida norma nacional, sem se poder constituir o direito
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesoreria
                                                                              à pensão nacional de reforma, apesar de, por aplicação do
                 General de la Seguridad Social
                                                                              disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido Regulamento
                                                                              (CEE), o organismo nacional de gestão não estar liberado
                       (Processo C-306/03)
                                                                              da obrigação de conceder prestações nacionais?
                         (2003/C 226/12)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Juzgado de lo Social no 3 de Orense,                     (1) Relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-
de 24 de Junho de 2003, no processo Cristalina Salgado                       dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
Alonso contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e                    membros da sua família que se deslocam no interior da
Tesoreria General de la Seguridad Social, que deu entrada na                 Comunidade (JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 2003.
