
   
               14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/66
            
         
      Recurso interposto em 30 de outubro de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-657/20)
      (2020/C 433/82)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F. Laprévote, V. Blanc, E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 9 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57410 COVID — Recapitalização da Finnair (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ter aplicado de forma incompleta o Quadro Temporário e ter cometido um erro manifesto de apreciação, ao considerar que o auxílio visa sanar uma perturbação grave da economia finlandesa, ao ter violado a sua obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições de funcionamento do mercado e na manutenção de uma concorrência não falseada (ou seja, o «critério do equilíbrio») e ao ter considerado que a Finnair não detinha um poder de mercado significativo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia não teve em conta os danos causados pela crise da COVID-19 às companhias aéreas pan-europeias nem o papel destas na conectividade aérea da Finlândia, ao autorizar que a Finlândia reservasse o auxílio para a Finnair.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 9 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57410 COVID — Recapitalização da Finnair (JO 2020, C 310, p. 6).
   
   