
   
               17.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/9
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht no processo ADCADA Immobilien AG PCC/Finanzmarktaufsicht
      
      (Processo E-10/20)
      (2020/C 436/07)
      Em 29 de julho de 2020, a Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (instância de recurso da Autoridade de supervisão do mercado financeiro) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo ADCADA Immobilien AG PCC/Finanzmarktaufsicht, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 5 de agosto de 2020, sobre as seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Com base em que critérios deve ser determinado se, em conformidade com o artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, foram apresentadas informações suficientes sobre as condições da oferta e os valores mobiliários a oferecer, de modo a que um investidor possa decidir da aquisição ou subscrição desses valores mobiliários?
               
            
                  2.
               
               
                  É relevante para a apreciação da existência de uma oferta pública na aceção do artigo 2.o, alínea d), do referido regulamento, que a promoção inclua uma ligação claramente visível «HIER INFORMIEREN» (INFORMAÇÕES MAIS PORMENORIZADAS AQUI) ou «Unverbindlich informieren» («Aceder a informações adicionais sem compromisso») e que a integralidade das condições das obrigações não estejam acessíveis em linha ou não estejam geralmente disponíveis de outra forma?
               
            
                  3.
               
               
                  É relevante, para efeitos do artigo 1.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento, que o oferente tenha tomado medidas adequadas para garantir que a integralidade das condições da obrigação são comunicadas a potenciais compradores apenas mediante pedido, garantindo simultaneamente que a comunicação é efetuada apenas a 149 pessoas singulares ou coletivas no máximo por Estado-Membro, que não sejam investidores qualificados?
               
            
                  4.
               
               
                  É relevante, para efeitos do artigo 1.o, n.o 4, alínea b), do referido regulamento, que a oferta seja divulgada num Estado-Membro através de vários meios de comunicação social? Em caso afirmativo, em que condições a oferta apresentada em diversos meios de comunicação deve ser considerada como uma oferta consolidada ao público do mesmo valor mobiliário e em que condições se trata de uma nova oferta? É possível baixar o número de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro, dividindo a oferta por diferentes meios de comunicação social?
               
            
   