
   
               9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Keolis CIF e o./Comissão
      (Processo T-289/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidos pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 107.o TFUE - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alíneas b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589 - Prazo de prescrição - Artigo 17.o do Regulamento 2015/1589»)
      (2019/C 305/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Keolis CIF (Le Mesnil-Amelot, França) e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Sermier e D. Epaud, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Keolis CIF e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.
   
   