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E1996P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett por decisão deste tribunal, de 21 de Maio de 1996, no processo: Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS (Processo E-3/96)  

Jornal Oficial nº C 332 de 07/11/1996 p. 0010 - 0010



Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Gulating lagmannsrett por decisão deste tribunal, de 21 de Maio de 1996, no processo: Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS (Processo E-3/96) (96/C 332/09)Por decisão do Gulating lagmannsret (tribunal de recurso de Gulating, na Noruega) de 21 de Maio de 1996, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 28 de Maio de 1996, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no processo em que são partes Tor A. ASK e outros contra ABB Offshore Technology AS e Aker Offshore Partner AS, sobre as seguintes questões:1. O nº 1 do artigo 1º da Directiva 77/187/CEE do Conselho abrange uma situação em que, tendo expirado um contrato de manutenção e modificação celebrado por um período determinado, o cliente celebra novos contratos de duração limitada, abrangendo a mesma ou outra manutenção, com um ou mais diferentes contratantes?2. Para a resposta à pergunta 1 tem alguma importância que o contrato seja abrangido pelas Directivas 90/531/CEE e 93/38/CEE do Conselho?3. Tem alguma importância que sejam retomados ou transferidos empregados e/ou equipamento entre empresas que mantêm contratos de manutenção com a Statoil? 


