
   
               25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/8
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality
      (Processo C-169/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 112/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes e recorridos: Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon, Noor Habib e o.
      
         Demandado e recorrente: Minister for Justice and Equality
      
         Dispositivo
      
      Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Tribunal de Recurso, Irlanda) por decisão de 23 de fevereiro de 2018, no processo C-169/18.
      
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.
   
   