
   
               8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/47
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — ABLV Bank/BCE
      (Processo T-281/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Sociedade mãe e filial - Declaração pelo BCE de uma situação ou de um risco de insolvência - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Atos preparatórios - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 230/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: G. Marafioti e E. Koupepidou, na qualidade de agentes, assistidas por J. Rodríguez Cárcamo, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação das decisões do BCE, de 23 de fevereiro de 2018, em que este declarou que a recorrente e a sua filial, ABLV Bank Luxembourg SA, estavam em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A ABLV Bank AS é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Banco Central Europeu (BCE).
                  
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.
   
   