C 102/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
pecuniária do regime de seguro de maternidade segundo                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela
a Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (a seguir “ASVG”)             Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
(austrı́aca) ou outra lei federal (austrı́aca) ou o direito ao        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
subsı́dio de maternidade para as trabalhadoras não assalariadas      peias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos
[Betriebshilfe] nos termos da lei (austrı́aca) relativa a esse        processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
subsı́dio [Betriebshilfegesetz]?»                                     medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por
                                                                      Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra
                                                                      Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwali-
(1) JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
                                                                      teitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das
(3) JO 1992, L 136, p. 28.                                            Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingel-
                                                                      heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd,
                                                                      apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale
                                                                      (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalveren-
                                                                                  sector e Conselho da União Europeia
                                                                                          (Processo C-32/00 P)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Cour de cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro                                 (2000/C 102/24)
de 2000, no processo Conseil national de l’Ordre des
             architectes contra Nicolas Dreessen
                                                                      Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-31/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos
                         (2000/C 102/23)                              apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH
                                                                      e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour de
                                                                      Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalve-
cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no
                                                                      rensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias,
processo Conseil national de l’Ordre des architectes contra
                                                                      e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e
Nicolas Dreessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
de Justiça em 7 de Fevereiro de 2000. A Cour de cassation
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das
(Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsga-
a seguinte questão:
                                                                      rantie Vleeskalverensector (SKV) e Conselho da União Euro-
                                                                      peia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 5.o e 52.o do Tratado de Roma implicam que o               representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico,
Estado-Membro, a cuja autoridade competente foi submetido,            na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por um nacional comunitário, titular de um diploma obtido            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
noutro Estado-Membro, um pedido de autorização para exer-            Wagner.
cer uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação
nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma
qualificação profissional, seja obrigado a ter em consideração      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o diploma invocado pelo requerente e proceder a uma
comparação entre as competências e qualificações atestadas
por este diploma e as competências e qualificações exigidas          1) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
pelas normas nacionais, não obstante existir, a respeito da              1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96,
profissão em causa, uma directiva adoptada pelo Conselho                 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
com base no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do referido tratado, esta            Sohn contra Conselho da União Europeia e T-152/96,
directiva prever, relativamente aos ciclos de estudo iniciados            Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
ou prosseguidos ao longo de um perı́odo transitório, uma                 Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias, na
enumeração exaustiva dos diplomas ou certificados, emitidos              parte em que é anulado o Regulamento (CE) n.o 1312/96
nos diversos Estados-Membros, que permitem exercer a profis-              da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo
são em causa nos outros Estados-Membros, o requerente estar              III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que
abrangido por esse regime transitório e o diploma por ele                prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
invocado não figurar nesta enumeração exaustiva?                        limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
                                                                          nos alimentos de origem animal (3), na medida em que
                                                                          limita a validade dos LMR fixados para o clenbuterol
                                                                          a determinadas indicações terapêuticas especı́ficas para
                                                                          bovinos e equı́deos.
