
   
               13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de julho de 2021 — mandado de detenção europeu emitido contra TZ/outra parte no processo: Openbaar Ministerie
      (Processo C-429/21)
      (2021/C 368/13)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Mandado de detenção europeu emitido contra: TZ
      
         Outra parte no processo: Openbaar Ministerie
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), lido à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              uma pessoa que é entregue ao Estado-Membro de emissão e contra a qual um terceiro Estado-Membro emitiu posteriormente um MDE por factos anteriores a essa entrega deve poder exercer o direito de ser ouvida sobre o pedido de consentimento para uma entrega posterior, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, no Estado-Membro de emissão, por uma autoridade judiciária desse Estado-Membro, no processo relativo à execução do MDE emitido pelo terceiro Estado-Membro; ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              essa pessoa deve poder exercer o direito de ser ouvida no Estado-Membro que a entregou anteriormente, perante a autoridade judiciária de execução, no processo relativo à concessão do consentimento para a entrega posterior?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Caso a pessoa entregue deva poder exercer o direito de ser ouvida sobre a decisão relativa a um pedido de consentimento para a entrega posterior, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, no Estado-Membro que a entregou, de que modo deve esse Estado-Membro permitir-lhe o exercício de tal direito?
               
            
         (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO 2002, L 190, p. 1).
   
   