C 118/8                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
pela Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, nos litı́gios            economica; (C-494/00) Associazione dei produttori di
pendentes neste órgão jurisdicional entre Masterfoods Ltd e             latte delle terre del Granducato e o. aziende contra
HB Ice Cream Ltd e entre HB Ice Cream Ltd e Masterfoods Ltd,              Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
actuando sob o nome comercial «Mars Ireland», uma decisão a              (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e       programmazione economica a ainda Regione Toscana;
222.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 295.o             (C-496/00) Associazione agricola produttori Castellani
CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                s.c.a.r.l. e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e            mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                      bilancio e della programmazione economica; (C-500/00)
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator), R. Schintgen e            Aziende agricole Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:               per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                per le risorse agricole e forestali; (C-21/01) Giorgio
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
                                                                          nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
                                                                                   bilancio e della programmazione economica
Quando um órgão jurisdicional nacional se pronuncia sobre um
acordo ou uma prática cuja compatibilidade com os artigos 85.o,
n.o 1, e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o, n.o 1, CE e 82.o       (Processos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a
CE) já seja objecto de uma decisão da Comissão, não pode tomar                    C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01)
uma decisão contrária à da Comissão, mesmo que esta última esteja
em contradição com a decisão proferida por um órgão jurisdicional
nacional de primeira instância. Quando o destinatário da decisão da                             (2001/C 118/12)
Comissão tiver interposto, dentro do prazo previsto no artigo 173.o,
quinto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 230.o, quinto parágrafo, CE), recurso de anulação desta,
compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
a instância até ser proferida uma decisão definitiva sobre o referido    Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
recurso de anulação ou a fim de apresentar uma questão prejudicial      acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
ao Tribunal de Justiça.                                                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda
                                                                          agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato
                                                                          per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del
                                                                          tesoro, del bilancio e della programmazione economica;
(1) JO C 378, de 5.12.1998.                                               (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; (C-486/00) Azienda agricola
                                                                          Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti e o. contra Azienda
                                                                          di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e
                                                                          em relação ao Ministero del tesoro, del bilancio e della
                                                                          programmazione economica; e ainda Cooperativa agricola
                                                                          latte 2001 e o.; (C-487/00) Cooperativa Nuova Latte s.r.l.
                                                                          contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
                                                                          (AIMA) e Ministero per le politiche agricole e forestali;
Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-                 (C-488/00) Azienda agricola Borini Fermo e Gabriele;
dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,                 (C-492/00) Giuseppe De Marchi e o.; (C-493/00) Ferdinando
de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-483/00) Azienda                   Pavan e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel
agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di                   mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    della programmazione economica; (C-494/00) Associazione
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 dei produttori di latte delle terre del Granducato e o. aziende
economica; (C-485/00) Azienda agricola Antonio Tonon                      contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    (AIMA) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programma-
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                zione economica e ainda Regione Toscana; (C-496/00) Asso-
bilancio e della programmazione economica; (C-486/00)                     ciazione agricola produttori Castellani s.c.a.r.l. e o. contra
Azienda agricola Beniamino Brutti, dai sigg. Mario Zanetti                Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)
e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato               e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
agricolo (AIMA) e em relação ao Ministero del tesoro, del                economica; (C-500/00) Aziende agricole Pietro Baita e o.
bilancio e della programmazione economica; e ainda                        contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
Cooperativa agricola latte 2001 e o.; (C-487/00) Coopera-                 (AIMA) e Ministero per le risorse agricole e forestali; (C-21/01)
tiva Nuova Latte s.r.l. contra Azienda di Stato per gli                   Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi
interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero per le                 nel mercato agricolo (AIMA) e Ministero del tesoro, del
politiche agricole e forestali; (C-488/00) Azienda agricola               bilancio e della programmazione economica, que deram
Borini Fermo e Gabriele; (C-492/00) Giuseppe De Marchi                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
e o.; (C-493/00) Ferdinando Pavan e o. contra Azienda di                  Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per
Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e                    il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione                 as seguintes questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- 21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/9
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       Em caso de resposta negativa a esta questão:
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      administrativos?                                                       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e              3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               ser interpretados no sentido de que as quantidades
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            de referência individuais não têm que ser notificadas
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              necessariamente a cada um dos produtores, podendo ser
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             comunicadas por outras formas, como a publicação de
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                listas?
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                         (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                       (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                     Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o.
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della                agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
programmazione economica e relativamente à Parmalat                                          Belladelli & Figli, e o.
                                 SpA
                                                                                             (Processo C-495/00)
                      (Processo C-484/00)
                                                                                                (2001/C 118/14)
                         (2001/C 118/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de       acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della program-       agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
mazione economica e relativamente à Parmalat SpA, que deu              Belladelli & Figli, e o., que deu entrada na Secretaria do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                  Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per             amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
as seguintes questões prejudiciais:                                   prejudiciais:
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992                  n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)            e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
      administrativos?                                                       administrativos?
