
   
               25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2022 — eSlovensko/Comissão
      (Processo T-295/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Disposições financeiras - Programa da União para a promoção de uma utilização mais segura da Internet - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 171/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: eSlovensko Bratislava (Lučenec, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão Ares(2021) 1955613 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativa a uma ordem de cobrança para o projeto n.o SI-2010-SIC-1231002 («Safer Internet SK SIC»).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A eSlovensko suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 320, de 9.8.2021.
   
   