
   
               11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/36
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arbitral de pe lângă Asociația de arbitraj de pe lângă Baroul Cluj (Roménia) em 25 de fevereiro de 2019 – KE/LF
      (Processo C-185/19)
      (2019/C 383/41)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Arbitral de pe lângă Asociația de arbitraj de pe lângă Baroul Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: KE
      
         Recorrido: LF
      Por Despacho de 24 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o pedido manifestamente inadmissível e declarou-se manifestamente incompetente para se pronunciar sobre o mesmo.
   
   