
   
               11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 23 de abril de 2020 — SC Novart Engineering SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Tulcea
      (Processo C-170/20)
      (2021/C 9/04)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Constanţa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Novart Engineering SRL
      
         Recorrida: Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Tulcea
      Por despacho de 12 de novembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.
   
   