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E1997P0004

Recurso interposto em 9 de Setembro de 1997 pela Associação de Bancos Noruegueses contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/97)  

Jornal Oficial nº C 366 de 04/12/1997 p. 0007 - 0008



Recurso interposto em 9 de Setembro de 1997 pela Associação de Bancos Noruegueses contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/97) (97/C 366/06)Deu entrada em 9 de Setembro de 1997 no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA interposto pela Associação de Bancos Noruegueses, patrocinada por Jonas W. Myhre, advogado junto do Supremo Tribunal, Hjort DA, Postboks 471 Sentrum, N-0105 Oslo, Noruega.A recorrente pede que:1. Seja anulada a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 9 de Julho de 1997 referente ao «Husbanken» (Decisão nº 177/97).2. O Órgão de Fiscalização da EFTA seja condenado a suportar as despesas da recorrente relacionadas com o processo.Matéria de facto:- A Associação de Bancos Noruegueses foi criada em 1915. Os seus membros - 28 no total - são bancos, organismos hipotecários e outras instituições financeiras legalmente autorizadas a desenvolver as suas actividades na Noruega.- O Husbanken é uma instituição estatal regida pela Lei nº 3, de 1 de Março de 1946, relativa ao banco de crédito à habitação do Estado norueguês (lov om Den Norske Stats Husbank). O Husbanken faculta empréstimos à construção em larga escala sem verificação dos meios financeiros dos requerentes, embora imponha condições em termos de tipos e dimensões.- Na opinião da Associação de Bancos Noruegueses, o actual acordo em matéria de financiamento público da habitação através do Husbanken prejudica gravemente as condições de concorrência no mercado norueguês do crédito e impossibilita as instituições que fazem parte da associação de concorrer de igual para igual com o Husbanken na área dos empréstimos com garantias básicas para novas habitações.- Com este fundamento, a Associação de Bancos Noruegueses, em nome das instituições que a integram, decidiu apresentar uma queixa relativa às condições gerais de funcionamento do Husbanken ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que neste deu entrada em 7 de Novembro de 1995.- Em 9 de Julho de 1997, o Órgão de Fiscalização da EFTA proferiu a seguinte decisão:«1. É encerrada sem mais diligências por parte deste Órgão de Fiscalização a queixa iniciada por carta de 7 de Novembro de 1995 (doc. nº 96-6439-A) relativa às condições gerais de funcionamento do Husbanken e sua compatibilidade com as disposições do Acordo EEE sobre auxílios de Estado e concorrência.2. Será dado conhecimento desta decisão, por cópia, às autoridades norueguesas, à queixosa e à Comissão Europeia.».Fundamentos jurídicos e principais argumentos:- A recorrente invoca o artigo 36º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assinado em 2 de Maio de 1992, para pedir a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA atrás citada.- O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:- o Órgão de Fiscalização da EFTA não instaurou formalmente o procedimento relativo aos auxílios de Estado, embora tenha concluído, na decisão impugnada de 9 de Julho de 1997, que o Husbanken beneficia de um auxílio estatal incompatível com o artigo 61º do Acordo EEE,- no seguimento que deu à queixa da Associação de Bancos Noruegueses, o Órgão de Fiscalização da EFTA ignorou várias formalidades processuais, essenciais nomeadamente ao omitir a adequada fundamentação prevista no artigo 16º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,- o Órgão de Fiscalização da EFTA interpretou e aplicou erradamente o nº 2 do artigo 59º do Acordo EEE ao considerar que as restrições ou distorções da concorrência decorrentes das condições gerais de funcionamento do Husbanken não vão além do necessário para lhe permitir desenvolver o serviço de interesse económico geral que lhe foi confiado, pelo que o auxílio prestado pelo Estado norueguês deverá ser autorizado por meio de uma derrogação, ao abrigo da disposição atrás 


