201808030192050472018/C 294/393812018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180611282922Processo C-381/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — G.S., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
 ---documentbreak--- C2942018PT2820120180611PT0039282292Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — G.S., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
   (Processo C-381/18)2018/C 294/39Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: G.S.
   
      outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE (
                  1
               ) […] ser interpretado no sentido de que, para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar por razões de ordem pública, se exige a fundamentação de que os comportamentos pessoais do familiar em questão constituem uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade?
         
      
            2)
         
         
            Caso a questão 1 seja respondida negativamente, que requisitos de fundamentação se aplicam, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE […] para a revogação ou não renovação de uma autorização de residência de um familiar, por razões de ordem pública?
            Deve o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE […] ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática nacional segundo a qual a autorização de residência de um familiar pode ser revogada ou não renovada, por razões de ordem pública, caso a pena a que tenha sido condenado o familiar em questão tenha sido suficientemente elevada, comparada com a duração da residência legal nos Países Baixos («escala progressiva»), fazendo-se uma ponderação entre os interesses do familiar em questão e do requerente do reagrupamento em exercerem o direito ao reagrupamento familiar nos Países Baixos, por um lado, e o interesse do Estado holandês na proteção da ordem pública, por outro, de acordo com os critérios estabelecidos nos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 2 de agosto de 2001, Boultif/Suíça (ECLI:CE:ECHR:2001:0802JUD005427300), e de 18 de outubro de 2006, Üner/Países Baixos (ECLI:CE:ECHR:2006:1018JUD004641099)?
         
      (
         1
      )	Diretiva 2003/86/CE, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).
