28 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/39
     entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,                      que cobra definitivamente os direitos provisórios insti­
     designadamente, às existências e à progressão dos seus                  tuídos (JO n? L 22 de 24 . 1 . 1997, p. 1 ), na medida
     efectivos bovinos que em condições normais resulta­                     em que diz directamente respeito às recorrentes,
     riam das quantidades de leite que teria comercializado
     caso durante o período de tempo compreendido entre                  — condenar o Conselho nas despesas do processo .
     1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re­
     gulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Março de 1994                   Fundamentos e principais argumentos
     (a data em que passaram a vigorar os prémios referen­
     tes ao período de 1993-1994 ) tivesse podido dispor da              Champion Stationery Mfg Co . Ltd e Sun Kwong Metal
     quantidade de referência de leite a que tinha direito e,            Manufactured Co. Ltd fabricam mecanismos de argolas
     por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du­               para encadernação na República Popular da China . Ambas
     rante o referido período de tempo,                                  as sociedades vendem os referidos mecanismos a uma
                                                                         sociedade dos Estados Unidos da América, a US Ring
— decidir que a quantia de indemnização atribuída ao de­                 Binder Corporation, que os revende à Comunidade .
     mandante será ascrescida de juros à taxa de 8 % ao
     ano, ou à taxa que o tribunal considere justa, contados             Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho adoptou o regula­
     desde a prolação do acórdão e até à data do seu efecti­             mento impugnado, que fixa o direito anti-dumping defini­
     vo pagamento,
                                                                         tivo sobre as importações da República Popular da China,
                                                                         em 39,4 % , excepto no que diz respeito às importações
— condenar os demandados nas despesas .                                  World Wide Stationery, às quais aplicou um direito defini­
                                                                         tivo de 32,5 % .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrente alegam que, ao não fornecer uma informa­
                                                                         ção definitiva, as instituições comunitárias privaram-nas
O demandante, que em 1982 tinha arrendado uma explo­                     da oportunidade de serem efectivamente ouvidas. A adop­
ração sujeita a SLOM em relação à qual o compromisso                     ção de um direito consideravelmente mais elevado sem ne­
SLOM terminou em 9 de Junho de 1984, só em 18 de Fe­
                                                                         nhuma informação definitiva prévia e sem uma oportuni­
vereiro de 1994 obteve a atribuição de uma quota leiteira
                                                                         dade de apresentar observações deu origem, em conformi­
nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 ('), da                      dade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
qual, contudo, apenas pode fazer uso com a entrada em                    Comunidades Europeias, a que as recorrentes fossem pri­
vigor dos prémios referentes ao período de 1994-1995 .                   vadas do seu direito fundamental de serem informadas dos
                                                                         factos e considerações sobre cuja base se propõe actuar a
(') Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho           autoridade . As instituições comunitárias não se esforçaram
    de 1993 , que atribui uma quantidade de referência específica
    suplementar a determinados produtores de leite ou de produ­          por fornecer as informações pertinentes às recorrentes
    tos lácteos (JO n ? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 ).                 para a defesa dos seus interesses .
                                                                         Pelas razões expostas, o regulamento impugnado deve ser
                                                                         anulado, já que as instituições comunitárias não cumpri­
                                                                         ram formalidades essenciais violando o direito comunitá­
                                                                         rio, o que afecta a validade do referido regulamento.
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelas
sociedades Champion Stationery Mfg Co. Ltd, Sun
Kwong Metal Manufactured Co. Ltd e US Ring Binder
     Corporation, contra o Conselho da União Europeia
                        ( Processo T-147/97)                             Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por David T.
                            ( 97/C 199/90 )                              Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                     Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                   (Língua do processo: inglês)                                                ( Processo T-148/97 )
                                                                                                   ( 97/C 199/91 )
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                      (Língua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas so­
ciedades Champion Stationery Mfg Co . Ltd, Sun Kwong                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
Metal Manufactured Co . Ltd e US Ring Binder                             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Corporation, representadas por Richard Luff, da Van Bael                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
& Bellis, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­                   ( marcas, desenhos e modelos ), interposto por David T.
critório de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                            Keeling, representado pelo professor A. A. Dashwood,
                                                                         mandatado por Edward Lewis, com domicílio escolhido
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons­
                                                                         hagen, 22, rue Marie-Adelaíde .
— anular o Regulamento ( CE) n? 119/97 do Conselho,
     de 20 de Janeiro de 1997, que institui direitos anti­               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     -dumping definitivos sobre as importações de determi­
     nados mecanismos de argolas para encadernação origi­                — anular a Decisão n? ADM-97-3 do presidente do Insti­
     nários da Malásia e da República Popular da China e                      tuto, de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organização
 ---pagebreak--- N? C 199/40        | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
     das Câmaras de Recurso, na redacçao revista em 27 de                     Cancelamento do processo T-259/94 (')
     Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2?, e                                  97/C 199/92 )
— condenar o Instituto nas despesas .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se­
Fundamentos e principais argumentos                               gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
                                                                  munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-259/94, Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
O recorrente, um membro da Primeira Câmara de Recurso
                                                                  Comunidades Europeias.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( mar­
cas, desenhos e modelos ), impugna a referida decisão do          O JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
presidente do Instituto, adoptada em 21 de Fevereiro de
1997 .
A decisão respeita a certos aspectos da organização das
                                                                              Cancelamento do processo T-300/94 (')
Câmaras de Recurso criadas nos termos do artigo 130? do
Regulamento ( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de De­                                          ( 97/C 199/93 )
zembro de 1993 , sobre a marca comunitária .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente da
O recorrente sustenta que a decisão, e especificamente o          Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
seu artigo 2?, deve ser anulada pelas seguintes razões .          munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-300/94, Henri Maurissen contra Tribunal de Contas das
Em primeiro lugar, o artigo 2? da decisão é contrário aos         Comunidades Europeias .
artigos 112?, n? 1 , e 131 ?, n? 2, do regulamento. Portanto,
viola uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado,         (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
na acepção do segundo parágrafo do artigo 173? do Trata­
do CE .
Em segundo lugar, a decisão é ilegal porque o presidente                      Cancelamento do processo T- 11 5/95 (*)
não procedeu à consulta dos dois terços dos membros das                                        ( 97/C 199/94 )
Câmaras de Recurso nomeados pelo Conselho de Minis­
tros e porque aos membros que foram consultados ( ou                                (Língua do processo: francês)
seja, os presidentes ) não foi dado tempo suficiente para         Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se­
uma adequada apreciação do assunto . A omissão de reali­          gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
zar um adequado processo de consulta traduz-se numa vio­           munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
lação de formalidades essenciais, na acepção do segundo            T-l 15/95 , Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
parágrafo do artigo 173 ? do Tratado CE.                           Comunidades Europeias .
Em terceiro lugar, a decisão não contém uma adequada               O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
exposição dos fundamentos que servem de base ao
artigo 2?
Em quarto lugar, o presidente não tinha competência para                        Cancelamento do processo T-8/96 H
tomar qualquer decisão instituindo uma relação hierárqui­                                        97/C 199/95 )
ca no seio das Câmaras de Recurso ( como se propõe fazer
 através do n? 2 do artigo 2? da decisão ) ou para sujeitar a                        (Língua do processo: francês)
 totalidade dos membros das Câmaras de Recurso à autori­
                                                                   Por despacho de 28 de Abril de 1997, o Presidente da Se­
 dade hierárquica do vice-presidente dos assuntos jurídicos        gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co­
 e do próprio presidente . Portanto, o artigo 2? está ferido       munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
 de incompetência, na acepção do segundo parágrafo do              T-8/96 , Antónia Carparelli contra Comissão das Comuni­
 artigo 173 ? do Tratado CE.                                       dades Europeias .
                                                                   (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
