
   
               29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/31
            
         Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2017 — Federcaccia Toscana e o./Comissão
   (Processo T-562/16) (1)
   
   ((«Ambiente - Conservação das aves selvagens - Espécies que podem ser caçadas - Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça - Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE - Período de defeso da caça na Toscânia»))
   (2018/C 032/42)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Federcaccia Toscana (Florença, Itália) e 5 outros demandantes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representante: A. Bruni, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e C. Hermes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 265.o TFUE e que visa obter a declaração de que a Comissão Europeia omitiu ilegalmente a atualização dos dados italianos que constam do documento relativo aos conceitos chave, estabelecidos pelo Comité ORNIS, previsto na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7), um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa obter a anulação do ofício da Comissão de 6 de outubro de 2014 que indica que o prolongamento em Itália da época de caça para determinadas espécies de aves não está em conformidade com a regulamentação europeia e um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE que pretende obter a reparação do prejuízo que as demandantes alegadamente sofreram devido à omissão de atualização dos dados italianos pela Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Federcaccia Toscana e as outras demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.
   