24. 8 . 96            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 13
6 , rue Dicks, contra Comissão das Comunidades Europeias               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( agentes : no processo T-528/93 , inicialmente B. J. Drijber e                            de 11 de Julho de 1996
Géraud de Bergues, posteriormente apenas B. J. Drijber; no
processo T-542/93 , Berend Jan Drijber e Alberto Dal Ferro;            no processo T-587/93 : Elena Ortega Urretavizcaya contra
nos processos T-543/93 e T-546/93 , Berend Jan Drijber e                           Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
Francisco Enrique González Diaz assim como, na audiência ,             (Funcionários — Agentes temporários — Proposta —
Guy Charrier ), apoiada , no processo T-528/93 , por União             Contrato de agente temporário — Alteração do grau e da
Europeia de Radiotelevisão , com sede em Genebra ( Suíça ),                             função — Confiança legítima)
representada por Hanns Ullrich, professor universitário em                                       ( 96/C 247/27 )
Munique, em domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean Welter, 100, boulevard de la
Pétrusse, no processo T-542/93 , por Radiotelevisione Itali­                           (Língua do processo: espanhol)
ana SpA ( RAI ), com sede em Roma, representada por
Patrizia Ferrara Ginsburg, advogada no foro do Luxem­
burgo , Alessandro Pace e Gian Luigi Tosato, advogados no              No processo T-587/93 , Elena Ortega Urretavizcaya , agente
foro de Roma , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
escritório de P. Ferrara Ginsburg, 31 , avenue Guillaume , e,          residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus,
nos processos T-543/93 e T-546/93 , por Radiotelevisión                advogado em Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras,
                                                                       advogado em Salamanca, do escritório Cuatrocasas, 78 ,
Española ( RTVE ), com sede em Madrid, representada
inicialmente por Alfredo Sánchez-Bella Carswell, Rafael                avenue d'Auderghem, Bruxelas, contra Comissão das
Aldama Caso e José Rivas Andrés , advogados no foro de                 Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e
Madrid, e posteriormente por R. Aldama Caso e J. Rivas                 Francisco Enrique González Diaz ), que tem por objecto, em
Andrés, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       primeiro lugar, a anulação da decisão de classificação
escritório do advogado Jean Welter, 100 , boulevard de la              resultante dos artigos 2? e 3 ? do contrato de agente
Pétrusse, que têm por objecto a anulação da Decisão                    temporário da recorrente e , em segundo lugar, um pedido de
93/403/CEE da Comissão, de 1 1 de Junho de 1993 , relativa             indemnização, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por:
a um processo nos termos do artigo 85? do Tratado CEE                  R. Schintgen, presidente , e R. García-Valdecasas e J. Azizi ,
( IV/32.150-UER/Sistema Eurovisão ) (JO n? L 179 , p . 23 ), o         juízes; secretário : B. Pastor, administrador principal, profe­
Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto por A.                 riu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte
Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos , V.               decisória é a seguinte :
Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes , secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 11 de Julho de 1996 ,           1 . E rejeitado o recurso, por ser inadmissível, na parte em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que tem por objecto o pedido de que o Tribunal ordene
                                                                            que a recorrida profira nova decisão.
1 . E anulada a Decisão 93 /403 /CEE da Comissão, deli de
     Junho de 1993 , relativa a um processo nos termos do              2 . A decisão de classificação da recorrida, tal como resulta
     artigo 85°. do Tratado CEE (lV/32A50-UER/Sistema                       do contrato de provimento, é anulada .
     Eurovisão).
                                                                       3 . O montante a pagar à recorrente a título de indemni­
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, as                      zação é correspondente à diferença entre, por um lado, a
      efectuadas pelas recorrentes e as efectuadas pela inter­              remuneração líquida que teria recebido se tivesse sido
      veniente Sociedade Independente de Comunicação                        classificada, a partir de 1 de Março de 1993 , no grau B 3 ,
     SA .                                                                   com o escalão fixado nos termos da decisão sobre o grau
                                                                            na administração, multiplicada pelo número de meses
                                                                            que vão desde a tomada da decisão em litígio até a
3 . A Reti Televisive Italiane SpA suportará as despesas que                pronúncia do acórdão, tendo em conta as subidas
      efectuou no âmbito da intervenção da Radiotelevisione
                                                                            automáticas de escalão de que a recorrente teria
      Italiana SpA . A Gestevisión Telecinco SA e a Antena 3
                                                                            beneficiado e, por outro, as remunerações que efectiva­
      de Televisión suportarão as despesas que efectuaram
                                                                            mente lhe foram pagas.
      respectivamente no âmbito das intervenções da Radio­
      televisión Española.
                                                                       4 . O montante referido no ponto 3 supra será acrescido de
                                                                            juros à taxa de 8% , a partir de 23 de Dezembro de 1 993
4 . A interveniente União Europeia de Radiotelevisão                        e até pagamento.
     suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente Métropole Télévision SA no
     âmbito da sua intervenção. As intervenientes Radiote­             5 . O pedido de reparação do prejuízo moral é indefe­
                                                                            rido .
      levisione Italiana SpA e Radiotelevisión Española
     suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       6 . A recorrida pagará o total das despesas.
(') JO n? C 306 de 12 . 1 1 . 1993 , JO n.'C328 de4 . 12 . 1993eJOn?
     C 325 de 2 . 12 . 1993 .                                          (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
