
   
               27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/64
            
         
      Recurso interposto em 21 de novembro de 2019 – Govern d’Andorra/EUIPO
      (Andorra)
      (Processo T-806/19)
      (2020/C 27/64)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Govern d’Andorra (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia Andorra – Pedido de registo n.o16 797 912
      
         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de agosto de 2019 no processo R 737/2018-2
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Insegurança jurídica por diferente decisão do EUIPO relativamente a marcas muito similares e necessidade de fundamentar as decisões.
               
            
   