28 . 6 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 199/ 13
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado               Fundamentos e principais argumentos
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­          O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
     cumbem por força das mesmas disposições,                        e 5?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
                                                                     tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                     vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
                                                                     tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
                                                                     -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 2? da directiva, expirou em 1 de Janeiro de 1992
                                                                     sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo­
                                                                     sições necessárias.
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­             (') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p . 15 .
                                                                     (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ( EE 13 , F12 , p . 3 ).
vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
-las imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no
artigo 15 ? da directiva, expirou em 23 de Julho de 1993
sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo­
sições necessárias .
                                                                     Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70 .                            das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de
                                                                               la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisations
                                                                                            ( Processo C-l 72/97)
                                                                                                ( 97/C 199/26 )
Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
são das Comunidades Europeias contra a República                     ropeias, em 2 de Maio de 1997, uma acção contra o SIVU
                             Portuguesa
                                                                     du plan d'eau de la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisa­
                                                                     tions intentada pela Comissão das Comunidades Europei­
                      ( Processo C-171/97)                           as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi­
                          ( 97/C 199/25 )                            co principal, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional
                                                                     colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e Stéphanie Pon­
Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­             sot, na qualidade de advogados, com domicílio escolhido
ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­              Centre Wagner, Kirchberg.
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — ordenar ao SIVU e à Sàrl Hydro-Réalisations que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    paguem a quantia de 83 928 ecus ( oitenta e três mil
                                                                          novecentos e vinte e oito ecus ) acrescida de juros cal­
                                                                          culados a partir de 17 de Janeiro de 1991 à taxa apli­
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­                 cada pelo FECOM para as suas operações em ecus pu­
      lativas regulamentares e administrativas necessárias                blicada no primeiro dia útil de cada mês, além de juros
     para dar cumprimento à Directiva 90/676/CEE (') do                   de mora a partir de 28 de Fevereiro de 1993 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que altera a
      Directiva 8 1/85 l /CEE (2 ), relativa à aproximação das
                                                                     — condenar o SIVU e a Sàrl Hydro-Réalisations nas des­
      legislações dos Estados-membros respeitantes aos me­
                                                                          pesas .
      dicamentos veterinários, a República Portuguesa não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 189 ? terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por           Fundamentos e principais argumentos
      força do artigo 2? da Directiva 90/676/CEE,
                                                                      No âmbito do Regulamento ( CEE ) n? 3640/85 da Comis­
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                são, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à promoção de
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­            projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­          no domínio da energia, através de um apoio financeiro ( ] ),
      cumbem por força das mesmas disposições,                        a Comissão celebrou, em 6 de Dezembro de 1990, com o
                                                                      SIVU do Pays d'Accueil de la Vallée du Lot e a Sàrl Hy­
                                                                      dro-Réalisations, agindo conjunta e solidariamente, um
 — condenar a República Portuguesa nas despesas .                     contrato prevendo a concessão de um apoio financeiro da
 ---pagebreak--- N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In­                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu­
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen­
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte­
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando­              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re­                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con­
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe­
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra­
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as­
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na­
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran­
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter­
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú­                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu­
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas­
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co­                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                                   ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi­              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul­            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec­
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân­                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co­
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu­                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .
