
   
               20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto
   (Processo C-375/08)
   (2008/C 327/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Treviso
   Partes no processo principal
   Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto.
   Questões prejudiciais
   A regulamentação comunitária, e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1), de que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, subordina a concessão de apoios financeiros para o uso de superfícies forrageiras à existência de título de propriedade ou de outros títulos jurídicos que legitimem o uso da mencionada superfície?
   
      (1)  JO L 160, p. 21.
   