




Advertência jurídica importante



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E2001P0008

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão de 11 de Outubro de 2001 deste último, no processo Gunnar Amundsen e Outros/Vectura AS (Processo E-8/01)  

Jornal Oficial nº C 081 de 04/04/2002 p. 0020 - 0020 Jornal Oficial nº 134 de 06/06/2002 p. 0005 - 0005



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão de 11 de Outubro de 2001 deste último, no processo Gunnar Amundsen e outros/Vectura AS(Processo E-8/01)(2002/C 134/06)Deu entrada em 5 de Novembro de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Recurso de Borgarting), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 11 de Outubro de 2001, no processo Gunner Amundsen e outros/Vectura AS, sobre as seguintes questões:1. Uma quota de mercado de mais de 60 % no mercado relevante é, por si só, suficiente para se concluir que uma empresa goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?2. Se a resposta à pergunta do n.o 1 for negativa, uma quota de mercado de mais de 60 % no mercado relevante cria uma presunção de que uma empresa goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?3. Se a resposta à pergunta do n.o 2 for afirmativa e uma empresa tiver essa quota de mercado, que outras condições no mercado relevante poderiam implicar que mesmo assim a empresa não goza de uma posição dominante nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE?4. Se uma empresa em posição dominante prestar apoio em matéria de marketing a alguns clientes e não a outros, essa prática poderá constituir um abuso nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE, caso esse apoio:i) deva ser considerado na sua totalidade como uma redução de preço aos clientes em causa pelo seu desempenho em matéria de serviços de distribuição da empresa dominante?ii) deva ser considerado na sua totalidade como uma compensação pelos serviços de marketing que os clientes em causa prestam à empresa?iii) deva ser considerado em parte como uma compensação pelos serviços de marketing que os clientes em causa prestam à empresa e em parte como uma redução de preço aos clientes em causa pelo seu desempenho em matéria de serviços de distribuição da empresa dominante?5. Se uma empresa dominante tiver injustificadamente aplicado um tratamento diferente aos seus clientes, poderá ser constatada uma infracção ao artigo 54.o do Acordo EEE, sem que uma empresa concorrente chegue à conclusão de que o tratamento diferenciado falseou a concorrência no mercado em que os clientes competem? 


