
   
               14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/28
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 por CA Consumer Finance do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-578/18, CA Consumer Finance/BCE
      (Processo C-458/20 P)
      (2020/C 433/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CA Consumer Finance (representantes: A. Champsaur, A. Delors, avocates)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o ponto 2 do dispositivo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 8 de julho de 2020 no processo T-578/18, CA Consumer Finance/BCE, que julga improcedentes quanto ao restante os pedidos da recorrente de anulação da Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-77 do BCE, de 16 de julho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedente a totalidade dos pedidos apresentados pela CA Consumer Finance em primeira instância no Tribunal Geral; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com base em três fundamentos de recurso, a recorrente alega que:
      
                  (1)
               
               
                  o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o dever de fundamentação ao não ter respondido ao fundamento relativo à violação, pela Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-77, do princípio da segurança jurídica ao considerar a existência de uma infração do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, apesar de ter expressamente reconhecido a falta de clareza desta disposição;
               
            
                  (2)
               
               
                  o Tribunal Geral violou o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, bem como o dever de fundamentação, ao não demonstrar um comportamento negligente por parte da recorrente;
               
            
                  (3)
               
               
                  o Tribunal Geral cometeu um em erro de direito e violou o dever de fundamentação ao não ter respondido ao fundamento relativo à violação pela Decisão ECB/SSM/2018-FRCAG-77 do princípio da proporcionalidade e do princípio da igualdade de tratamento e violou estes dois princípios ao considerar implicitamente que a sanção, em princípio, tinha fundamento.
               
            
   