N? C 229/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposições                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­                         de 29 de Junho de 1995
       as para dar cumprimento às disposições da Directiva
       92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992,                no processo C-135/93 : Reino de Espanha contra Comissão
       relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às                          das Comunidades Europeias (')
       linhas alugadas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não              (Recurso de anulação — Acto adoptado com base no
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do          artigo 93°, n°. 1, do Tratado — Prorrogação — Admissibi­
       seu artigo 15".                                                                                lidade)
                                                                                                ( 95 /C 229/07 )
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
       despesas.                                                                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                    No processo C-135/93 , Reino de Espanha ( agentes : Alberto
                                                                    Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado, abogado
                                                                    dei Estado ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Michel Nolin ),
                                                                    que tem por objecto, por um lado, obter a declaração de
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              inexistência ou, em alternativa , a anulação da decisão da
                      de 29 de Junho de 1995                        Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , de não alterar o
                                                                    enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector
no processo C-391 /92 : Comissão das Comunidades Euro­              dos veículos automóveis e de prorrogar a sua vigência até
                peias contra República Helénica ( 1 )               que a Comissão proceda à sua revisão e, por outro, a
(Livre circulação de mercadorias — Leite transformado               anulação da prorrogação do referido enquadramento [Co­
para lactentes — Proibição de comercialização fora de               municação 91 /C 81 /05 ( 2 )], na medida em que esta constitui
                              farmácias)                            a base da decisão de 23 de Dezembro de 1992 , o Tribunal de
                           ( 95/C 229/06 )                          Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                                                                    F. A. Schockweiler ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, presidentes
                                                                    de secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
                    (Língua do processo: grego)
                                                                    Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G. Hirsch, H.
                                                                    Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-391 /92 , Comissão das Comunidades Euro­              1 . E negado provimento ao recurso.
peias ( agentes : inicialmente R. Pellicer e V. Melgar, e
                                                                    2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
posteriormente H. Van Lier e V. Melgar, assistidos por N.
Dontas, advogado no foro de Atenas ) contra República               (!) JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
Helénica ( agentes : P. Kamarineas, P. Athanassoulis e C.           ( 2 ) JO n? C 81 de 26 . 3 . 1991 , p . 4 .
Sitara ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
impor, no artigo 10? do Despacho Ministerial n? A 2/oik
361 , de 29 de Janeiro de 1988 , a venda exclusiva em
farmácias do leite transformado para lactentes, a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
força do artigo 30? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                                      ( Quarta Secção )
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A.
Schockweiler ( relator), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.                              de 29 de Junho de 1995
Jann, presidentes de secção; G. F. Mancini , C. N. Kakouris,        no processo C-437/93 ( pedido de decisão prejudicial do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward,           Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Heilbronn contra Temic
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo­                        Telefunken microelectronic GmbH (')
gado-geral : C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett, administra­       (Regime aduaneiro do aperfeiçoamento activo — Recurso à
dora , proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja           transformação sob controlo aduaneiro como modo de
parte decisória é a seguinte :                                                   conclusão — Restrições quantitativas)
                                                                                                ( 95/C 229/08 )
1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                                      (Língua do processo: alemão)
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C ) JO n? C 326 de 11 . 12 . 1992 .
                                                                    No processo C-437/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak---  2 . 9 . 95             1 PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 229/5
 do Tratado, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), destinado a               advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl , admi­
 obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre              nistrador principal, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
 Hauptzollamt Heilbronn e Temic Telefunken microelectro­                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 nic GmbH, com intervenção do Bundesministerium der
 Finanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­             1 . O artigo 71 ", ri'.        1 , subalínea ii) da alínea b), do
 tação do artigo 18 ?, n? 2 , alínea d ), e n? 3 , primeiro                     Regulamento (CEE) n" 1408/71 do Conselho, de 14 de
 parágrafo, e do artigo 21 ?, n? 1 , alínea a ), primeiro                       Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 travessão, do Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho,                      segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 de 16 de Julho de 1985 , relativo ao regime do aperfeiço­
 amento activo ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),                  família que se deslocam no interior da Comunidade,
 composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N.                    alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE)
 Kakouris e J. L. Murray ( relator), juízes; advogado-geral : G.                n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve
Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,                    ser interpretado no sentido de que se aplica igualmente
em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                    ao caso de uma pessoa em situação de desemprego que,
seguinte :                                                                      no decurso do último emprego, residia no Estado­
                                                                                -membro onde estava empregada, quando, em derroga­
 O artigo 1 8", ri'. 2, alínea d), e n". 3, primeiro parágrafo, bem             ção do artigo 13 ", n". 2, alínea a), do referido regula­
como o artigo 21 ", n°. 1 , alínea a), primeiro travessão, do                   mento e em aplicação do seu artigo 1 7", as autoridades
Regulamento (CEE) n". 1999/85 do Conselho, de 16 de                             competentes dos dois Estados-membros acordaram que
Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento                            o trabalhador assalariado continuaria sujeito ã legisla­
activo, devem ser interpretados no sentido de que a                             ção de segurança social de um destes Estados-membros
autorização de recorrer ao regime da transformação sob                          que não é aquele em cujo território estava empregada a
controlo aduaneiro como modo de conclusão do regime do                          pessoa em situação de desemprego.
aperfeiçoamento activo não pode conter qualquer restrição
                                                                         2 . Este artigo aplica-se mesmo se o acordo fundado no
quantitativa .
                                                                                artigo 1 7". do regulamento tiver sido concluído num
(') JO n? C 332 de 8 . 12 . 1993 .                                              momento em que o trabalhador assalariado trabalhava e
( 2 ) JO n? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 ( EE 02 F14 , p . 35 ).              residia já no território de um único e mesmo Estado­
                                                                                -membro.
                                                                         (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    ( 3 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ( EE 05 F3 , p . 53 ).
                            ( Sexta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-454/93 (pedido de decisão prejudicial do
Arbeidshof te Brussel ): Rijksdienst voor Arbeidsvoorzie­                                            ( Sexta Secção )
                 ning contra Joop van Gestel (')                                               de 29 de Junho de 1995
[Segurança social dos trabalhadores migrantes — Designa­                 no processo C-456/93 ( pedido de decisão prejudicial do
ção do Estado competente nos termos do artigo 17°. do                    Oberlandesgericht Frankfurt am Main ): Zentrale zur
Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Residência e emprego                     Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. contra Privat­
num Estado-membro diferente do Estado competente —                       kellerei Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co.
Prestações de desemprego pagas por força do artigo 711,                                                      KG ( )
                 n°. 1, subalínea ii) da alínea b)]
                                                                         (Designação dos vinhos — Repetição no rótulo das indica­
                            ( 95/C 229/09 )                              ções «Kabinett», «Spãtlese», «Auslese» e « Weißherbst»
                                                                                         como componentes de uma marca)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                                      ( 95/C 229/10 )
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: alemão)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
No processo C-454/93 , que tem por objecto um pedido                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo Arbeidshof te Brussel destinado a obter, no             No processo C-456/93 , que tem por objecto um pedido
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst             dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
voor Arbeidsvoorziening e Joop van Gestel, uma decisão a                 do Tratado, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 17? e 71 ?,         ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
n? 1 , subalínea ii ) da alínea b ), do Regulamento ( CEE )              órgão jurisdicional entre Zentrale zur Bekämpfung unlau­
n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à              teren Wettbewerbs e . V. e Privatkellerei Franz Wilhelm
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores              Langguth Erben GmbH & Co . KG, uma decisão a título
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                   prejudicial sobre a interpretação do artigo 40?, n? 3 , do
membros da sua família que se deslocam no interior da                    Regulamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de
Comunidade ( 2 ), alterado e actualizado pelo Regulamento                Julho de 1989 , que estabelece as regras gerais para a
( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho ( 3 ), de 2 de Junho de 1983 , o         designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por : F. A.               uvas ( 2 ), e do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 3201 /90 da
Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini; C. N.                 Comissão, de 16 de Outubro de 1990 , que contém normas
Kakouris ( relator ), J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch, juízes;      de execução relativas à designação e à apresentação dos
