C 366/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Não é admissı́vel de modo algum, por aplicação do princı́pio          — princı́pio da boa administração;
geral de direito comunitário da proporcionalidade, uma correc-
ção tão elevada de 10 % das despesas declaradas pela Espanha          — subsidiariamente: violação do princı́pio da proporcionali-
constantes da decis ão impugnada. O sistema de controlo de                  dade.
ajudas ao consumo de azeite é globalmente fiável e foram
executados correctamente os controlos fundamentais exigidos
pela regulamentação comunitária. Em particular, como reco-            (1) JO L 61, de 10.03.1999, p. 37.
nhece o órgão de conciliação, o resultado do risco de perdas
para o FEOGA pode ser inexistente. Em todo o caso na decisão
impugnada a Comissão vai contra os seus próprios actos já
que a mesma considera a aplicação de sanções e a correcta
supervisão dos procedimentos (se bem que a Espanha consi-
dere ter actuado correctamente sem violação das normas
comunitárias) na sua comunicação das orientações para o
cálculo das repercussões financeiras ao preparar a decisão de
liquidação de contas da secção garantia do FEOGA dentro               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo
do conceito de controlos auxiliares e não de controlos                 Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
fundamentais. O que deveria comportar tacitamente, em                                               Europeias
qualquer circunstância, uma correcção substancialmente
menor do que a decidida.                                                                      (Processo C-375/99)
                                                                                                (1999/C 366/29)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 7 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha
2. P r é m i o s p o r o v e l h a o u c a b r a                        representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado
                                                                        del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
                                                                        Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
Um total de 159 802 819 pesetas correspondentes a uma                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
correcção de 5 % dos pagamentos efectuados nas provı́ncias             digne:
de Palencia, Salamanca, Orense e Castellón e de 2 % dos
efectuados na provı́ncia de Lugo, relativamente à campanha              — anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999,
de 1993, nos exercı́cios de 1994 e 1995. Os montantes mais                   pela qual são excluı́das do financiamento comunitário
elevados considerados pela Comissão incluem também custos                   determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros,
elevados realizados no exercı́cio de 1993, exercı́cio já liquidado          no que toca às rectificações financeiras impostas ao Reino
mediante as Decisões 97/33/CE, de 23 de Abril de 1997 e                     de Espanha e discutidas no presente processo;
97/608/CE, de 30 de Julho de 1997, nas quais foi aplicada
penalização distinta por motivos diversos, não se individuali-        — condenar a Instituição recorrida nas despesas.
zando montante algum para uma liquidação posterior.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De modo geral, violação dos seguintes princı́pios de direito           O Reino de Espanha manifesta o seu desacordo com a
comunitário:                                                           rectificação que atingiu 5 % dos despesas apresentadas e com
                                                                        o procedimento dos serviços da Comissão, pelas razões
                                                                        seguintes:
— princı́pio da audição: este princı́pio foi violado em todas          A) Ao não quantificar na notificação formal a rectificação
     as rectificações discutidas no litı́gio. Formalmente foi               financeira, que ficou sujeita ao envio de informação
     respeitado, mas na prática as respostas da Comissão                   complementar, não era possı́vel conhecer se estavam
     limitaram-se a insistir nos mesmos pontos sem contradizer               reunidas as condições para pedir a actuação do Órgão de
     ou rebater os argumentos expostos;                                      Conciliação exigidas na Decisão 94/442/CE (1) da
                                                                             Comissão.
                                                                        B) Na notificação formal referia-se que perante a falta de
— falta de prova de actuações incorrectas imputadas ao                      rigor da disposição de aplicação no Estado-Membro seria
     Estado-Membro; a Comissão baseou as rectificações em                  proposta na liquidação de contas dos exercı́cios 1996 e
     indı́cios ou suspeitas, ou em dados refutados ou corrigidos             1997, uma rectificação financeira de 5 % das despesas
     pelas autoridades espanholas;                                           declaradas por Espanha nas rubricas orçamentais 2 1 1 1,
 ---pagebreak--- 18.12.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/19
     2 1 1 2 e 2 1 1 3. Dado que as despesas na rubrica                 Fundamentos e principais argumentos
     orçamental 2 1 1 3 eram negativas, considerou-se que os
     serviços da Comissão não teriam em conta a mesma
                                                                        O recurso dirige-se contra o facto de, pela decisão impugnada,
     para efeitos de cálculo do montante total da rectificação        ser imputada à República Federal da Alemanha relativamente
     financeira. Não obstante, a rectificação financeira levada a
                                                                        a Mecklenburg-Vorpommern, para o exercı́cio de 1995, no
     cabo pelos serviços da Comissão, no que se refere à rubrica
                                                                        que toca ao sector das culturas arvenses, em vez de uma
     2 1 1 3 corresponde unicamente ao montante das                     correcção financeira de 2 %, uma correcção de 5 % e, assim,
     aquisições e não ao total das despesas apresentadas por
                                                                        um montante superior a 12 157 646,13 DM, isto é, um
     Espanha no conjunto da rubrica ao longo do exercı́cio,
                                                                        montante no valor de 18 236 469,20 DM.
     o que eleva consideravelmente a rectificação proposta,
     afastando-se da letra da comunicação oficial.
                                                                        A Comissão, no aditamento ao relatório de sı́ntese, não pôde
                                                                        de forma nenhuma fundamentar de forma compreensı́vel e
C) As diferenças na inspecção prévia a que se refere o                 concretamente que a medida global de «controlo no local», em
     relatório de sı́ntese são análogas às detectadas noutros        Mecklenburg-Vorpommern, seja deficiente e que todas as
     Estados-Membros, nos quais, apesar disso, a percentagem            deficiências juntas tenham conduzido a um risco de perdas
     aplicada na rectificação financeira foi unicamente 2 % face       considerável para o FEOGA, o que justificaria uma correcção
     aos 5 % de Espanha.                                                no valor de 5 %. Em particular, a Comissão não pôde expor,
                                                                        com base na visita de controlo efectuada pelos serviços da
                                                                        Comissão a Mecklenburg-Vorpommern no ano de 1998,
(1) JO L 182 de 16.07.1994, p. 45.                                      qualquer facto novo susceptı́vel de justificar essa maneira de
                                                                        ver.
                                                                        O aumento da correcção financeira de 2 % para 5 %, pela
                                                                        Comissão, é ilegal, pois que ele não respeitou o princı́pio da
                                                                        autolimitação da administração em relação à reserva por ela
                                                                        formulada nem, observou as disposições processuais necessá-
                                                                        rias em relação ao processo de apuramento das contas, em
                                                                        particular, em relação à conciliação. Além disso, a Comissão
                                                                        exerceu o poder de apreciação que lhe compete, quanto
                                                                        à valoração da deficiência realmente verificada, de modo
Recurso interposto, em 7 de Outubro de 1999, pela
                                                                        erróneo.
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        Em suma, a Comissão não expôs concludentemente porque
                                                                        ela, no estabelecimento definitivo da correcção financeira, se
                       (Processo C-377/99)                              afastou tanto da sua taxa de correcção, inicialmente prevista,
                                                                        como da taxa de correcção não superior a 2 % proposta pelo
                                                                        órgão de conciliação.
                          (1999/C 366/30)
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Bun-
desministerium der Finanzen, Graurheindorfer Str. 108,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
D-53117 Bonn.                                                           do Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no
                                                                        processo Pensionskasse für die Angestellten der Barmer
                                                                                   Ersatzkasse VVag contra Hans Menauer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-379/99)
— anular a Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1999 —
     K (1999) 2476 final — que altera a Decisão 1999/187/CE,                                    (1999/C 366/31)
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995, na medida em
                                                                        Bundesarbeitsgericht de 23 de Março de 1999, no processo
     que, em conformidade com o artigo 2.o, não é tomado a
                                                                        Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse
     cargo pelo FEOGA um montante de 18 236 469,20 DM,
                                                                        VVag contra Hans Menauer, que deu entrada na secretaria
     mas é imputado à República Federal da Alemanha.
                                                                        do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 1999. O
                                                                        Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— Condenar a recorrida nas despesas do processo.                        pronuncie sobre a seguinte questão:
