23.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 200/19
2)    condenar a Irlanda nas despesas                                   —     Também não teve em consideração ou pelo menos de
                                                                              forma bastante o facto de ser o beneficiário do auxílio a
                                                                              exigir protecção especial nos casos em que é aplicável o
                                                                              artigo 15.o
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou              —     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado que a
em 20 de Julho de 2002.                                                       qualificação do beneficiário do auxílio como uma mera
                                                                              «fonte de informação» no decurso do processo tramitado
                                                                              nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE confortava essa
                                                                              conclusão.
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conside-
Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott                          ração o teor dos artigos 14.o e 15.o, que indicam que o
SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela                           artigo 15.o respeita à responsabilidade dos beneficiários de
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                      um auxílio.
das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre
Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão
                                                                        —     Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não
                   das Comunidades Europeias
                                                                              reconheceu que a consequência da sua interpretação do
                                                                              artigo 15.o se traduziu na frustração do seu objectivo, ou
                       (Processo C-276/03 P)                                  seja, atribuir certeza jurídica aos beneficiários de um
                                                                              auxílio.
                           (2003/C 200/33)
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça              derou que a ausência do «dever» da Comissão «avisar» os
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido              beneficiários de medidas que interrompam a prescrição era
em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do                   relevante para a questão de saber se uma medida, de que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no             beneficiário não tinha qualquer conhecimento, podia inter-
processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República                romper o prazo de prescrição que contra si corria.
Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias (1), inter-
posto pela Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França),
representada por Sir Jeremy Lever KCMG, QC, G. Peretz,                  Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Barrister, e A. Nourry e R. Griffith, Solicitors, com domicílio         derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
escolhido no Luxemburgo.                                                que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; a título subsidário, foi erradamente que consi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   derou que tal princípio tinha por efeito excluir a aplicação do
                                                                        prazo de prescrição de que pretendia beneficiar a Scott.
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que
      negou provimento ao pedido da Scott de anulação do
      artigo 2.o da decisão (2), na medida em que a recorrente          Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
      alegava que a Comissão violou o artigo 15.o do regula-            derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
      mento;                                                            que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; o objectivo do artigo 15.o é atribuir segurança
—     anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que respeita         jurídica quando, ex hypothesi, o auxílio não tenha sido licita-
      ao alegado auxílio referido no artigo 1.o desta, concedido        mente concedido.
      sob a forma de um preço preferencial para um terreno; e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente recurso e ainda nas despesas efectuadas pela             Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não teve
      Scott na primeira instância.                                      em conta o teor do artigo 15.o e não se pronunciou sobre o
                                                                        importante argumento avançado pela Scott e resumido pelo
                                                                        Tribunal de Primeira Instância no n.o 42 do seu acórdão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                derou relevante não haver qualquer regra de prescrição a correr
Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:                 dez anos após a concessão do auxílio à Scott.
O Tribunal de Primeira Instância errou ao aplicar as recente-
                                                                        (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 16.
mente introduzidas disposições do artigo 15.o do Regulamento
                                                                        (2) 2002/14/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa
n.o 659/99 (3), como se a estas se devesse aplicar a antiga                 ao auxílio estatal concedido pela França ao Scott Paper SA
jurisprudência referente à tramitação dos processos administra-             Kimberly-Clark (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
tivos.                                                                      com o número C(2000) 2183] (JO L 12 de 15.01.2002, p. 1).
                                                                        (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
      que o regulamento institui um regime comunitário de                   Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1).
      auxílios estatais que, em aspectos importantes e relevantes,
      é novo.
