
   
               11.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018 — Jean-Marie Le Pen/Parlamento Europeu
      (Processo C-303/18 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Admissibilidade - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos))
      (2019/C 54/04)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-Marie Le Pen (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e C. Burgos, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado
               
            
                  2)
               
               
                  Jean-Marie Le Pen é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.
   
   