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Processo C-486/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0010 - 0010



		Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de Setembro de 2011 — Jonathan Rodrigues Esteves/Seguros Allianz Portugal SA(Processo C-486/11)Órgão jurisdicional de reenvioTribunal da Relação de GuimarãesPartes no processo principalRecorrente: Jonathan Rodrigues EstevesRecorrida: Seguros Allianz Portugal SAQuestões prejudiciaisa) O artigo 1oA da Terceira Directiva 90/232/CEE [1], introduzido pelo artigo 4o da Quinta Directiva 2005/14/CE [2], e relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil respeitante à circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como a que decorre dos artigos 505o e 570o, do Código Civil Português), nos termos da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não cobre a responsabilidade por danos corporais e materiais causados a um ciclista, em acidente de viação, em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta, ainda que o acidente seja devido à conduta exclusiva do ciclista?b) Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, a interpretação das citadas directivas comunitárias colide com uma legislação nacional que limite ou reduza essa indemnização, tendo-se em conta a culpa do ciclista, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?[1] JO L 129, p. 33[2] JO L 149, p. 14--------------------------------------------------

