
   
               30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão
      (Processo T-292/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Vantagem - Caráter Seletivo - Artigo.107.o, n.o 1, TFUE - Dever de fundamentação - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589»)
      (2019/C 328/45)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Région Île-de-France (França) (representante: J.-P. Hordies, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Région Île-de-France suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.
   
   