2.10.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 281/1
                                                                  I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso interposto em 26 de Maio de 1999, pelo Reino                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
da Bélgica do acórdão da Quarta Secção Alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias de 25 de Março de 1999 no processo T-37/97, Forges
de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica, a Região da            Fundamentos e principais argumentos
Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie, contra
           Comissão das Comunidades Europeias                        Violação do direito comunitário (erro de fundamentação e
                                                                      violação do princı́pio da segurança jurı́dica; erro na qualifi-
                    (Processo C-197/99 P)                             cação jurı́dica dos factos apurados):
                        (1999/C 281/01)                               — (No que respeita aos empréstimos SNCI e Belfin)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                   Falta de fundamentação: embora o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       Instância tenha identificado o elemento de auxı́lio — as
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das               garantias associadas aos empréstimos SNCI e Belfin e não
Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no processo                    os empréstimos propriamente ditos — não identificou os
T-37/97, Forges de Clabecq SA, apoiada pelo Reino da Bélgica,               empréstimos SNCI e Belfin tidos em vista pela Comissão, e
a Região da Valónia e a Société wallonne pour la sidérurgie               singularmente os empréstimos SNCI visados, quando,
SA, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  precisamente, a recorrente tinha criticado a falta de
pelo Reino da Bélgica, representado por Anni Snoecx, consul-                fundamentação da decisão impugnada. Esta identificação é
tora do Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangei-            no entanto necessária pois foram concedidos diversos
ros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi-                créditos à Forges de Clabecq, como o Tribunal de Primeira
mento, na qualidade de agente, assistida por J.-M. de Backer,               Instância recordou. E todos esses créditos beneficiaram de
G. Vandersanden e L. Levi, advogados do foro de Bruxelas,                   uma garantia do Estado.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
                                                                      — (No que respeita às garantias dos empréstimos SNCI)
Bélgica, 4, rue des Girondins.
                                                                            Qualificação jurı́dica errónea dos elementos de facto que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       conduziram a uma violação do princı́pio da segurança
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  jurı́dica e a uma falta de fundamentação.
    Comunidades Europeias de 25 de Março de 1999 no
    processo T-37/97 (1), que negou provimento aos pedidos            — (No que respeita aos empréstimos Belfin)
    apresentados pelo ora recorrente em apoio do pedido que
                                                                            Omissão do Tribunal de Primeira Instância de se pronun-
    a recorrente no processo principal apresentou na primeira
                                                                            ciar sobre um fundamento (extraı́do da existência de
    instância, na medida em que visam «as garantias prestadas
                                                                            um mecanismo de contra-garantia dos destinatários dos
    pelo Estado nos empréstimos Belfin e SNCI»;
                                                                            empréstimos Belfin, que contribuem para um «Fundo de
— em consequência, julgar procedentes os pedidos que o ora                  Garantia»).
    recorrente apresentou em primeira instância na medida
    em que visam «as garantias prestadas pelo Estado nos
    empréstimos Belfin e SNCI» e, portanto, anular a decisão         (1) JO C 160, de 5.6.1999, p. 19.
    da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, n.o C-43/96,
    intitulada Aço CECA — Forges de Clabecq, na medida
    em que visam «as garantias prestadas pelo Estado nos
    empréstimos Belfin e SNCI»;
