
   
               20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/55
            
         
      Recurso interposto em 25 de outubro de 2019 – LSEGH (Luxembourg) e London Stock Exchange Group Holdings (Italy)/Comissão
      (Processo T-726/19)
      (2020/C 19/67)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: LSEGH (Luxembourg) Ltd (Londres, Reino Unido) e London Stock Exchange Group Holdings (Italy) Ltd (Londres) (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie e A. von Bonin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 2526 final da recorrida, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas das recorrentes nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao identificar o sistema de referência na decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação e não ter apresentado uma fundamentação adequada ao caracterizar de forma errónea, na decisão impugnada, a isenção sobre o financiamento dos grupos como uma derrogação ao normal funcionamento do sistema de referência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação ao concluir, na decisão impugnada, que a isenção sobre o financiamento dos grupos efetua uma discriminação entre operadores económicos.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e/ou erros manifestos de apreciação na decisão impugnada ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos não é justificada pela natureza nem pela economia do sistema de referência.
               
            
   