
   
               11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 13 de maio de 2019 — «MAK TURS» AD/Direktor na Direktsia «Inspektsia po truda», Blagoevgrad
      (Processo C-376/19)
      (2020/C 161/19)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rayonen sad Blagoevgrad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«MAK TURS» AD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Inspektsia po truda», Blagoevgrad
      Por Despacho de 13 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou que o Tribunal de Justiça da União Europeia carece de competência para apreciar o litígio.
   
   