
   
               9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE
      (Processo T-780/17) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Relatório de avaliação 2016 - Exercício de revisão anual dos salários e prémios - Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)
      (2019/C 413/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: US (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, por um lado, a anulação do relatório de avaliação do recorrente de 2016 e da decisão relativa ao exercício de revisão anual dos salários e prémios para o ano de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência desses atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     US é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.
   
   