
   
               10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court — Reino Unido) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra PI
      (Processo C-648/20 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade - Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada - Consequências - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2021/C 182/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Westminster Magistrates’ Court
      
         Parte no processo principal
      
      PI
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser interpretado no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não estão preenchidas quando tanto o mandado de detenção europeu como a decisão judicial em que este se baseia são emitidos por um procurador, que pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão-quadro, mas não podem ser sujeitos a fiscalização jurisdicional no Estado-Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada pelo Estado-Membro de execução.
      
         (1)  JO C 62, de 22.2.2021.
   
   