19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que, quando um operador
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                          económico sujeito aÁs disposicËoÄes desse artigo efectua,
                   de 22 de Outubro de 1998                               contra o pagamento de um precËo global fixado anteci-
                                                                          padamente, operacËoÄes compostas por prestacËoÄes de
nos processos apensos C-308/96 e C-94/97 [pedidos de                      servicËos fornecidas em parte por si mesmo e em parte
decisaÄo prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                 por outros sujeitos passivos, o regime do IVA previsto
tice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Com-                     nessa disposicËaÄo se aplica apenas aÁs prestacËoÄes de ser-
missioners of Customs & Excise contra T. P. Madgett e                     vicËos fornecidas por terceiros. NaÄo se pode exigir de
R. M. Baldwin e T. P. Madgett e R. M. Baldwin contra                      um operador económico que calcule a parte do precËo
           Commissioners of Customs & Excise (1)                          correspondente aÁ prestacËaÄo própria de acordo com o
(IVA Ð Artigo 26.o da Sexta Directiva IVA Ð Regime das                    princípio dos custos efectivos quando eÂ possível isolar
ageÃncias de viagem e dos organizadores de circuitos turísti-             essa parte do precËo com base no valor de mercado das
cos Ð Empresas hoteleiras Ð Pacote que inclui a estada e                  prestacËoÄes anaÂlogas aÁs que fazem parte do conjunto.
           a viagem Ð Base de caÂlculo da margem)
                                                                     (1) JO C 336 de 9.11.1996 e JO C 131 de 26.4.1997.
                         (98/C 397/04)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, que teÃm por                                  de 22 de Outubro de 1998
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-          nos processos apensos C-9/97 e C-118/97 (pedidos de
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela High Court of                decisaÄo prejudicial apresentados pelo Maaseutuelinkeino-
Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Reino             jen valituslautakunta): processos instaurados por Raija-
Unido), e pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino                  -Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta (C-118/97) (1)
Unido), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes
órgaÄos jurisdicionais entre Commissioners of Customs &              (NocËaÄo de «órgaÄo jurisdicional nacional» Ð Agricultura
Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denomina-              Ð IndemnizacËaÄo compensatória de desvantagens naturais
cËaÄo comercial de «The Howden Court Hotel» (C-308/96),                          permanentes Ð CondicËoÄes de concessaÄo)
e entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denominacËaÄo
comercial de «The Howden Court Hotel» e Commissio-                                             (98/C 397/05)
ners of Customs & Excise (C-94/97), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 26.o da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                    (Língua do processo: finlandeÃs)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de JusticËa                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de seccËaÄo, J. C. Motinho de Almeida, C. Gulmann (rela-
tor), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P.             Nos processos apensos C-9/97 e C-118/97, que teÃm por
LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja                 mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Maaseutuelinkei-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nojen valituslautakunta (FinlaÃndia), destinado a obter, nos
                                                                     processos instaurados neste órgaÄo jurisdicional por Raija-
                                                                     -Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta, legalmente repre-
1. O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-               sentada por Anne Pitkäranta (C-118/97), uma decisaÄo a
     selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo        título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 17.o e
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos          18.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de
     impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema                   15 de Julho de 1991, relativo aÁ melhoria da eficaÂcia das
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-             estruturas agrícolas (JO L 218 de 6.8.1991, p. 1), e 1.o da
     ria colectaÂvel uniforme, se aplica a um hoteleiro que,         Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de
     contra o pagamento de um precËo global previamente              1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas
     fixado, propoÄe de forma habitual aos seus clientes,            desfavorecidas (JO L 128 de 19.5.1975, p. 1), o Tribunal
     para aleÂm do alojamento, o transporte de ida e volta           de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
     entre o hotel e determinados pontos afastados e uma             presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator), J. C. Moitinho de
     excursaÄo em autocarro durante a estada, servicËos de           Almeida, C. Gulmann e M. Wathelet, juízes, advogado-
     transporte esses que saÄo adquiridos a terceiros.               -geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
 ---pagebreak--- C 397/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo             (C-22/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre as conse-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  queÃncias que decorrem, em direito interno, da incompati-
                                                                     bilidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comuni-
                                                                     taÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
1. Os artigos 17.o e 18.o do regulamento (CEE) n.o 2328/             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet
     /91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativos aÁ           (relator), G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
     melhoria da eficaÂcia das estruturas agrícolas, e 1.o da        Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
     Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de             Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
     1975, sobre a agricultura de montanha e de certas               Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     zonas desfavorecidas, naÄo se opoÄe a que seja concedida        -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hols-
     uma indemnizacËaÄo compensatória das desvantagens               tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de
     naturais permanentes a um agricultor quando este naÄo           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     reside, de forma duraÂvel, na sua exploracËaÄo.
                                                                     A obrigacËaÄo de o órgaÄo jurisdicional nacional afastar a
2. Nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da               aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo nacional que instituiu uma
     segurancËa jurídica se opoÄem a que se exija a um agri-         imposicËaÄo contraÂria ao direito comunitaÂrio deve conduzir,
     cultor que pecËa o benefício da indemnizacËaÄo compen-          em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reem-
     satória e que reside fora da sua exploracËaÄo, a uma dis-       bolso dessa imposicËaÄo. Esta restituicËaÄo deve ser assegu-
     taÃncia do seu centro económico superior a 12 km por            rada em conformidade com as disposicËoÄes do seu direito
     estrada, que gira ele próprio a exploracËaÄo e retire pelo      nacional, entendendo-se que estas naÄo devem ser menos
     menos 50 % dos seus rendimentos duma actividade                 favoraÂveis que as relativas aÁs accËoÄes anaÂlogas de natureza
     agrícola ou equiparada e, aleÂm disso, que seja provada         interna nem tornar praticamente impossível ou excessiva-
     a existeÃncia de um motivo especial.                            mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                                                                     ordem jurídica comunitaÂria. Uma eventual requalificacËaÄo
                                                                     das relacËoÄes jurídicas estabelecidas entre a administracËaÄo
(1) JO C 74 de 8.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.                     fiscal de um Estado-membro e as sociedades desse Estado
                                                                     aquando da cobrancËa de uma imposicËaÄo nacional ulterior-
                                                                     mente reconhecida contraÂria ao direito comunitaÂrio cabe
                                                                     assim ao direito nacional.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 22 de Outubro de 1998
nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
  Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (1)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(RepeticËaÄo do indevido Ð ConsequeÃncias da incompatibi-                                     (Sexta SeccËaÄo)
lidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comunitaÂ-
                              rio)                                                      de 22 de Outubro de 1998
                         (98/C 397/06)                               nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwal-
                                                                     tungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für
                 (Língua do processo: italiano)                      Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen
                                                                        contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (1)
                                                                     (Política agrícola comum Ð Despesas administrativas Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ImputacËaÄo aos beneficiaÂrios)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                            (98/C 397/07)
Nos processos apensos C-10/97 a C-22/97, que teÃm por                                 (Língua do processo: alemaÄo)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
riale di Roma (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ministero delle               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Finanze e IN.CO.GE '90 Srl (C-10/97), Idelgard Srl (C-11/                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
/97), Iris'90 Srl (C-12/97), Camed Srl (C-13/97), Pomieza
Progetti Appalti Srl (PPA) (C-14/97), Edilcam Srl (C-15/
/97), A. Cecchini & C. Srl (C-16/97), EMO Srl (C-17/97),             Nos processos apensos C-36/97 e C-37/97, que teÃm por
Emoda Srl (C-18/97), Sappesi Srl (C-19/97), Ing. Luigi               objecto pedidos dirigidos aoTribunal de JusticËa, nos ter-
Martini Srl (C-20/97), Giacomo Srl (C-21/97) e Mafar Srl             mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Hol-
