
   
               20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
   (Processo C-83/13)
   2013/C 114/42
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbetsdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet
   
      Recorridos: Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
   
      Questão prejudicial
   
   As normas do Acordo EEE relativas à livre prestação de serviços, neste caso serviços de transporte marítimo — que correspondem às normas equivalentes do Tratado CE — são aplicáveis a uma sociedade com sede num Estado EFTA no que respeita à sua atividade de prestação de serviços de transporte marítimo para um Estado-Membro da CE ou um Estado EFTA, com um navio que está registado sob o pavilhão de um país terceiro, fora do território da CE/do EEE?
   