
   
               16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Iliad e o./Comissão
   (Processo T-325/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)
   2013/C 336/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Iliad (Paris, França), Free infrastructure (Paris) e Free (Paris) (Representante: T. Calbot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar e B. Majczyna, em seguida B. Majczyna, agentes); e Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Iliad, a Free infrastructure e a Free suportartão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O département des Hauts-de-Seine, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.
   