C 121/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1999, contra                      Ao Fundamentar o seu pedido de indemnização, o recorrente
a Commissão das Comunidades Europeias por Miguel                         afirma que, nos termos da jurisprudência constante, o atraso
                           Vicente Nuñez                                 com que a administração elaborou um relatório de classifi-
                                                                          cação, quando não seja imputável ao funcionário, constitui
                        (Processo T-10/99)                                falta de serviço susceptı́vel de causar dano moral ao interes-
                                                                          sado, devido ao estado de incerteza e inquietação no qual o
                                                                          mesmo se encontra em consequência do carácter irregular ou
                          (1999/C 121/37)                                 incompleto do seu processo individual.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1999, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd contra a Commis-
por Miguel Vicente Nuñez, residente em Kraainem (Bélgica),                               são das Comunidades Europeias
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                                   (Processo T-31/99)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (1999/C 121/38)
— anular as decisões impugnadas,
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
    50 000 francos belgas como indemnização pelo prejuı́zo
    material que sofreu, provisoriamente calculado,                       Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    50 000 francos belgas como indemnização pelos danos                  pela sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd, Zurique (Suı́ça),
    morais que sofreu;                                                    representada pelos Dr. Andreas Weitbrecht e Dr. Sven B.
                                                                          Völcker, do foro de Berlim, com domicı́lio escolhido no
— condenar a recorrida nas despesas.                                      Luxembourgo no escritório de advogados Marc Loesch &
                                                                          Wolter, 11, rue Goethe.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O nome do recorrente, funcionário de grau A 6, não constava             — anular o artigo 3.° da decisão da Comissão de 21 de
da lista dos funcionários que foram considerados com mais                     Outubro de 1998, (processo IV/35.691/E-4 — tubos
mérito para promoção ao grau A 5, nem da lista dos
                                                                               pré-isolados), na medida em que respeita à recorrente,
funcionários promovidos ao grau A 5, no âmbito do exercı́cio
de promoções de carreira a carreira de 1998.
                                                                          — reduzir substancialmente o montante da coima aplicada, e
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
— a falta ou irregularidade da análise comparativa dos méritos                as suportadas pela recorrente.
    e dos relatórios de classificação do recorrente com os dos
    restantes candidatos à promoção, devido à falta do seu
    processo individual e do seu último relatório de classifi-
    cação quando foram adoptadas as decisões controvertidas,            Fundamentos e principais argumentos
    bem como violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto,
— falta ou insuficiência de fundamentação das decisões                  A recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada
    controvertidas, bem como violação do artigo 25.°, segundo            dos seguintes vı́cios:
    parágrafo, do Estatuto,
                                                                          1. V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s : A
— violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, na medida em                   Comissão, no processo que precedeu a decisão, violou
    que as decisões recorridas não foram adoptadas em função                formalidades essenciais. Em particular:
    dos méritos respectivos dos candidatos à promoção, mas
    sim em função de uma regra nos termos da qual um
                                                                                — a não audição da recorrente,
    funcionário apresentado à promoção pela segunda vez
    pela sua direcção deve ser proposto para promoção pela
    respectiva Direcção-Geral.                                                 — tomada em conta de factos não provados,
