C 299/36               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
rodoviaÂria sobre o Tejo, na regiaÄo de Lisboa, em Portugal,      Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend
o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-          Bech Kristensen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:                          (Processo T-103/98)
H. Jung, proferiu, em 15 de Julho de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                         (98/C 299/65)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifesta inadmissibilidade.                        (Língua do processo: franceÃs)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas           Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
     bem como, conjunta e solidariamente, as incorridas           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     pela ComissaÄo.                                              contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                                                                  Svend Bech Kristensen, com domicílio em Waterloo (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
3. A RepuÂblica Portuguesa suportaraÂ as suas próprias            Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
     despesas.                                                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                                                                      1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                      dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                  comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                     de 8 de Julho de 1998                            ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                      Estatuto,
no processo T-200/95, X contra ComissaÄo das Comunida-
                        des Europeias (1)
                                                                  Ð condenar o Conselho nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade
                           manifesta)
                         (98/C 299/64)                            Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: grego)                      O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, de nacionalidade
                                                                  dinamarquesa, contesta a decisaÄo do director-geral da
                                                                  AdministracËaÄo e do Protocolo, de 6 de Outubro de 1997,
No processo T-200/95, X, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo         que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte do mon-
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-          tante pago aÁ instituicËaÄo pelos regimes de pensaÄo dinamar-
sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no               queses, aquando da transfereÃncia dos seus direitos aÁ pen-
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             saÄo adquiridos na Dinamarca, que naÄo pôde ser tomada
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,              em consideracËaÄo no caÂlculo do nuÂmero de anuidades de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              bonificacËaÄo no regime comunitaÂrio de pensaÄo.
Maria Condou e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que proíbe ao
recorrente o acesso aÁs instalacËoÄes da ComissaÄo na sequeÃn-    Em apoio dos seus pedidos invoca:
cia da decisaÄo de proceder aÁ sua demissaÄo, bem como um
pedido de indemnizacËaÄo para a reparacËaÄo do prejuízo
                                                                  Ð A violacËaÄo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do
sofrido a este respeito, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      Estatuto, Alega a este respeito que, por forcËa desta dis-
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, e K.
                                                                      posicËaÄo, o funcionaÂrio tem a faculdade de, no
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                      momento da sua titularizacËaÄo, mandar transferir para
riu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o
sória eÂ a seguinte:
                                                                      montante fixo de resgate dos direitos aÁ pensaÄo de anti-
                                                                      guidade que adquiriu antes da sua entrada em funcËoÄes.
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                  Segundo o recorrente, trata-se de uma competeÃncia
                                                                      vinculada que naÄo inclui qualquer poder de apreciacËaÄo
                                                                      quanto aÁ oportunidade de tomar em consideracËaÄo o
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias                    todo ou parte do montante dos direitos aÁ pensaÄo trans-
     despesas.                                                         feridos pelo funcionaÂrio.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                  Ð A ilegalidade do artigo 10.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
                                                                      das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 11.o do
                                                                      anexo VIII do Estatuto, na medida em que aquela dis-
 ---pagebreak--- 26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 299/37
     posicËaÄo preveÃ uma dupla limitacËaÄo da bonificacËaÄo         Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
     aplicaÂvel, que naÄo teria sido prevista pelo legislador.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð A existeÃncia no caso vertente de um enriquecimento
     sem causa, uma vez que, ao contabilizar nas receitas
     do orcËamento comunitaÂrio a parte do montante naÄo             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de              dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     pensaÄo, o recorrido ter-se-ia enriquecido sem qualquer         lho (1).
     base jurídica.
                                                                     (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
Em uÂltimo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo do princí-
pio da igualdade de tratamento. Acerca desta questaÄo
afirma-se que tanto a ComissaÄo como o Tribunal de Con-
tas, o ComiteÂ Económico e Social e o ComiteÂ das RegioÄes
reembolsam os funcionaÂrios afectos ao seu servicËo da
parte do montante dos direitos transferidos que naÄo foi             Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer
tomada em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de pen-                Dumont du Voitel contra o Conselho da UniaÄo Europeia
saÄo. Por sua vez, o Parlamento naÄo limita a bonificacËaÄo e
toma eventualmente em consideracËaÄo um nuÂmero de anui-                                   (Processo T-105/98)
dades que ultrapassa largamente o período de inscricËaÄo                                       (98/C 299/67)
nos regimes nacionais. Somente o Conselho limitaria a
bonificacËaÄo e recusaria reembolsar a parte do montante
naÄo tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de                               (Língua do processo: franceÃs)
pensaÄo. Os diferentes tratamentos concedidos pelas vaÂrias
instituicËoÄes comunitaÂrias a funcionaÂrios que se encontram
na mesma situacËaÄo naÄo respeitaria desta forma o princípio         Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
da naÄo discriminacËaÄo.                                             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Rai-
                                                                     ner Dumont du Voitel, residente em Vossem-Tervuren (BeÂl-
                                                                     gica), representada por Pierre-Paul Van Gehuchten e Jac-
                                                                     ques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Bjarne
     Hoff-Nielsen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
                       (Processo T-104/98)                           declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                     dando-lhe provimento, anular o acto impugnado e deixar
                          (98/C 299/66)
                                                                     a cargo do Conselho do conjunto das despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-              O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, impugna a decisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               desta instituicËaÄo, de 27 de Abril de 1998, relativa aÁs
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por                  modalidades segundo as quais os funcionaÂrios e agentes
Bjarne Hoff-Nielsen, residente em Bruxelasa, representado            do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e           a aceder a informacËoÄes classificadas na posse do Conse-
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            lho (1). Esta decisaÄo foi adoptada, em primeiro lugar, ao
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                abrigo do artigo 151.o, n.o 3, do Tratado que institui a
SARL, 30, rue de Cessange.                                           Comunidade Europeia, e o seu primeiro considerando
                                                                     refere-se aÁ declaracËaÄo anexa aÁ Acta Final do Tratado de
                                                                     AmesterdaÄo relativa ao reforcËo da cooperacËaÄo entre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                UniaÄo Europeia e a UniaÄo da Europa Ocidental.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de                   O recorente assinala que a decisaÄo impugnada sujeita os
     1997 que indefere o pedido de reembolso da parte dos            funcionaÂrios habilitados a ter acesso a informacËoÄes classi-
     direitos aÁ pensaÄo transferidos para o regime de pensaÄo       ficadas a uma autorizacËaÄo específica, concedida após um
     comunitaÂria que naÄo foi tomada em consideracËaÄo              inqueÂrito de segurancËa efectuado pelas autoridades nacio-
     aquando do caÂlculo de anuidades da pensaÄo estatutaÂria        nais competentes dos Estados-membros. Paralelamente, a
     a tomar em conta na aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 2, do       decisaÄo objecto do recurso imporia aÁ AIPN obrigacËoÄes e
     anexo VII do Estatuto,                                          prerrogativas novas bem como limitacËoÄes de competeÃncia.
