
   
               27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária) em 26 de setembro de 2014 — Rumyana Asenova Petrus/República da Bulgária
   (Processo C-451/14)
   (2015/C 138/33)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rayonen sad Sofia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rumyana Asenova Petrus
   
      Recorrida: República da Bulgária
   Por despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decidiu que claramente não tem competência para responder à questão submetida pelo Rayonen sad Sofia (Bulgária).
   