28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 11
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­            A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO            — declarar que a República Italiana , ao adoptar o decre­
n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2 p. 70, a seguir              to do Ministério da Agricultura e das Florestas, de
« directiva da igualdade de tratamento ») opõe-se às dispo­             17 de Dezembro de 1990, sem o ter notificado na fase
sições nacionais, segundos as quais:                                    de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                        bem por força do artigo 8 ? da Directiva 83/189/
1 . No caso de sub-representação, nos termos do                         CEE ( ] ), relativa a um procedimento de informação no
     parágrafo 3 , n?s 1 e 2 da HG1G, em situação de igual­             domínio das normas e regulamentações técnicas,
     dade de qualificação entre uma candidata e um candi­
     dato, segundo o parágrafo 10 da HG1G as decisões de           — condenar a República Italiana nas despesas da instân­
     nomeação, dado o carácter vinculativo dos objectivos               cia .
     do plano de promoção das mulheres, nos termos do
     parágrafo 5 , n?s 3 e 4 da HG1G, devem ser sempre em          Fundamentos e principais argumentos
     benefício da candidata, quando isto é necessário para
     se atingirem esses objectivos e a tal não se oponham          Sublinhando que a denominação « gallo rurale tipico italia­
     fundamentos de importância jurídica prioritária;              no » ( galo italiano de produção rural tradicional ) não está
                                                                   autorizada pela Comissão com base noutra legislação co­
2 . Os objectivos vinculativos do plano de promoção das            munitária (por exemplo, como denominação de origem ou
     mulheres para provimento de lugares temporários nos           indicação geográfica ) e que, consequentemente está indu­
     serviços científicos e de assistentes destes serviços, nos    bitavelmente sujeita à disciplina prevista pelas normas téc­
     termos do parágrafo 5 , n? 7, da HG1G devem estabele­         nicas da Directiva 83/189/CEE, a Comisão entende que,
     cer a quota mínima de mulheres em correspondência             ao adoptar o decreto de 17 de Dezembro de 1990 sem o
     com a existente em cada especialidade para licenciadas        ter notificado na fase de projecto', a República Italiana
     e licenciados ( n? 7, primeiro parágrafo ), doutorados        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     ( n? 7, segundo parágrafo ) e estudantes ( n? 7, primeiro     do artigo 8?, n? 1 , desta mesma directiva .
     parágrafo);
3 . As mulheres em profissões de formação, em que este­            Segundo a Comissão, o Governo italiano adoptou o decre­
     jam sub-representadas, nos termos do parágrafo 7, n? 1        to em questão com a finalidade específica de instituir uma
     da HG1G no caso de atribuição de lugares de forma­            regra técnica, na acepção do n? 5 do artigo 1 ? da Directiva
                                                                   83/ 189/CEE .
     ção, pelo menos metade serão reservados a mulheres,
     excepto se se tratar de cursos de formação que apenas
     o Estado oferece;                                             Com efeito, decorre claramente da leitura do conjunto das
                                                                   disposições em causa que elas se destinam a estabelecer as
4 . Em áreas em que as mulheres estejam sub-representa­            características que os produtos devem apresentar obrigato­
     das, nos termos do parágrafo 9, n? 1 , da HG1G, devem         riamente para poderem ser comercializados com a marca
     ser convocadas para uma entrevista pelo menos tantas          em questão, ou a descrever o correspondente processo de
     mulheres como homens ou todas as candidatas, quan­            produção. Qualquer outra disposição constante do decreto
     do reúnam as condições legais e outras previstas para         em causa tem natureza e função meramente acessória em
     o preenchimento de lugares no Serviço do Pessoal ou           relação à imposição da regra técnica .
     para o lugar proposto;
                                                                   A Comissão realça ainda que a violação do procedimento
5 . No preenchimento de comissões, conselhos consulti­             de notificação, previsto pela directiva, determina a não
     vos, conselhos de administração e conselhos gerais,           oponibilidade a terceiros da regulamentação técnica em
     bem como em outros órgãos colectivos devem, nos ter­          causa .
     mos do parágrafo 14 da HG1G, pelo menos metade
     dos seus membros ser mulheres ?                               (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 .
Acção intentada, em 25 de Abril de 1997, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                      ( Processo C-160/97 )                        do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
                                                                   Bench División, de 13 de Março de 1997, no processo
                          ( 97/C 199/21 )                          entre The Queen contra Secretary of State for Defence,
                                                                                        ex parte: Terence Perkins
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                                  ( Processo C-168/97)
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re­
pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida­                                     ( 97/C 199/22 )
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi­            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­             do Divisional Court, High Court of Justice, Queen's
berg.                                                              Bench Division, de 13 de Março de 1997, no processo en­
 ---pagebreak--- N? C 199/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 6 . 97
tre The Queen contra Secretary of State for Defence, ex                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
parte : Terence Perkins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1997.                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
                                                                              lativas, regulamentares e administrativas necessárias
O Divisional Court, High Court of Justice, Queen's Bench                      para dar cumprimento â Directiva 92/74/CEE ( x ) do
                                                                              Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o
Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões :
                                                                              âmbito de aplicação da Directiva 81 /851/CEE ( 2 ) rela­
                                                                              tiva à aproximação das disposições legislativas, regula­
                                                                              mentares e administrativas respeitantes aos medica­
 1 . O requisito do artigo 2?, n? 1 , da Directiva 76/207/                    mentos e que estabelece disposições complementares
      /CEE (') do Conselho (« directiva da igualdade de tra­                  para os medicamentos homeopáticos veterinários, a
      tamento ») de que não deve existir « discriminação em                   República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      razão do sexo, quer directa, quer indirectamente, no­                   lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
      meadamente pela referência à situação matrimonial ou                    grafo, do Tratado CE, e por força do artigo 10 ? da Di­
      familiar » deve ser interpretado no sentido de incluir a                rectiva 92/74/CEE,
      discriminação baseada na orientação sexual de uma
      pessoa ?                                                         — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
      Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                              cumbem por força das mesmas disposições,
2 . Está fora do âmbito do Tratado CE e da legislação                  — condenar a República Portuguesa nas despesas.
      adoptada nos seus termos uma política adoptada por
      um Estado-membro de afastar, sem qualquer excepção               Fundamentos e principais argumentos
      ou condição, das forças armadas, qualquer pessoa de
      orientação homossexual , política que o Estado-mem­              O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
      bro considera adequada e necessária para garantir a              e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
      eficácia de combate das suas forças armadas em caso              tomarem as medidas necessárias para transpor as directi­
      de guerra, com o objectivo essencial de defesa desse             vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an­
      Estado-membro ?                                                  tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá­
                                                                       -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
      Em caso de resposta negativa à questão anterior:                 artigo 10? da directiva, expirou em 31 de Dezembro de
                                                                       1993 sem que a República Portuguesa tenha adoptado as
                                                                       disposições necessárias.
 3 . A política adoptada pelo Secretary of State de afastar
      do serviço, sem qualquer excepção ou condição, qual­             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      quer pessoa de orientação homossexual pode justificar­           ( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ( EE 13 F12, p . 3 ).
      -se nos termos do artigo 2?, n? 2 da directiva de
      igualdade de tratamento e, em caso afirmativo, que
      abordagem e directrizes devem ser adoptadas para de­
      terminar se a política se justifica ?
 (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de            Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­
     1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de       são das Comunidades Europeias contra a República
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso                                     Portuguesa
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­                                (Processo C-170/97 )
     ções de trabalho (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2
     p . 70 ).                                                                                      ( 97/C 199/24 )
                                                                       Deu entrada em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­
                                                                       ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­
                                                                       blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
 Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis­                    membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com
 são das Comunidades Europeias contra a República                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                               Portuguesa                              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                        ( Processo C-169/97 )                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 199/23 )
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
                                                                               lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                      para dar cumprimento à Directiva 91 /412/CEE (*) da
 ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú­                        Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que estabelece os
 blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida­                       princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de
 des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,                    medicamentos veterinários, a República Portuguesa
 membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       ça do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                   e por força do artigo 15 ? da Directiva 91 /412/CEE,
