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E1994P0006

Recurso interposto, em 13 de Junho de 1994, por Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Processo E-6/94)  

Jornal Oficial nº C 051 de 02/03/1995 p. 0005 - 0005



Recurso interposto, em 13 de Junho de 1994, por Reinhard Helmers contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia (Processo E-6/94) (95/C 51/06)Em 13 de Junho 1994, Reinhard Helmers, residente em Lund, Suécia, interpôs um recurso no Tribunal da AECL contra o Órgão de Fiscalização da AECL e o Reino da Suécia.O recorrente pede que o Tribunal da AECL se digne:1. Ordenar ao Governo da Suécia que:a) Ponha termo à discriminação contra o recorrente;b) Reintegre o recorrente nas funções que ocupava na Universidade de Lund;c) Pague ao recorrente uma indemnização acumulada de acordo com o contrato colectivo de trabalho;d) Pague as contribuições devidas ao seguro social de doença e pensão; ee) Pague os juros de mora de acordo com a legislação sueca relativa aos juros.2. Declarar que o Órgão de Fiscalização da AECL, ao não tomar uma dicisão sobre a queixa do recorrente no prazo de dois meses a contar da data da apresentação da mesma, infringiu o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 37º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da AECL e de um Tribunal de Justiça.3. Anular, nos termos do nº 4 do artigo 36º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da AECL e de um Tribunal de Justiça, a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL, de 20 de Julho de 1994, que pôs termo ao processo do recorrente contra o Governo da Suécia no que respeita à discriminação injustificada, por o mesmo não se integrar no âmbito da competência de fiscalização do referido Órgão. 


