
   
               19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2016 — ANKO/Comissão
      (Processo T-64/13) (1)
      
      (Claúsula compromissória - Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Contrato relativo ao projeto Doc@Hand - Reembolso dos adiantamentos pagos - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
      (2015/C 016/59)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Cordewener, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)
      
         Objeto
      
      Ação intentada na aceção do artigo 272.o TFUE, que visa obter a declaração do Tribunal Geral de que, em primeiro lugar, a demandante não é obrigada a reembolsar os adiantamentos pagos pela Comissão pelo projeto DOC@HAND, em execução do contrato celebrado no âmbito do Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo ao abrigo do mesmo projeto.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada indamissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 86, de 23.3.2013
      
   
   