C 44/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               22.2.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Europeias (agentes: D. Triantafyllou e K.-D. Borchardt), apoiada
                                                                           pela República Federal da Alemanha (agentes: inicialmente
                   de 5 de Dezembro de 2002                                W.-D. Plessing e T. Jürgensen, seguidamente Plessing e
                                                                           M. Lumma), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-70/00: Paul Edwin Hoyer contra Comissão                      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 relativa ao
                 das Comunidades Europeias ( 1)                            projecto de auxílios de Estado n.o 506/99, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Agentes temporários — Execução de acórdão do Tribunal                     M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
            de Primeira Instância — Despedimento)                          A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 5 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (2003/C 44/38)
                   (Língua do processo: neerlandês)                        1)     A questão prévia de admissibilidade é julgada improcedente.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-70/00, Paul Edwin Hoyer, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                    (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
dente em Hoeilaart (Bélgica), representado pelo advogado
G. van der Wal, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente, G. Valsesia e C. Van der Hauwaert, posteriormente,
F. Clotuche-Duvieusart e H.M.H. Speyart), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de
Janeiro de 2000, que rescindiu o contrato de agente temporário
do recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal,                             de 10 de Dezembro de 2002
proferiu, em 5 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-123/00: Dr. Karl Thomae GmbH contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.                     («Medicamentos para uso humano — Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2309/93 — Autorização de colocação no mercado comu-
                                                                           nitário — Regulamento (CE) n.o 542/95 — Alteração dos
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.
                                                                           termos da autorização — Denominação e apresentação da
                                                                                             embalagem do medicamento»)
                                                                                                      (2003/C 44/40)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Língua do processo: inglês)
                   de 5 de Dezembro de 2002
no processo T-114/00: Aktionsgemeinschaft Recht und                        No processo T-123/00, Dr. Karl Thomae GmbH, com sede em
Eigentum eV contra Comissão das Comunidades Euro-                          Biberach an der Riß (Alemanha), representada por D. Wael-
                              peias (1)                                    broeck e D. Brinckman, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, apoiada por European Federation of Pharmaceu-
                                                                           tical Industries and Associations (EFPIA), com sede em Bruxelas
(«Auxílios de Estado — Programa de aquisição de terras
agrícolas e silvícolas na ex-República Democrática Alemã —                 (Bélgica), representada por D. Perkins, solicitor, e M. Van
                                                                           Kerckhove, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
Não abertura do procedimento formal de exame previsto no
artigo 88.o , n.o 2, CE — Regime de auxílios — Recurso de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
         anulação — Associação — Admissibilidade»)                         R. Wainwright e H. Støvlbæk), apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: M.-C. Giorgi e G. Houttuin), que tem
                                                                           por objecto um pedido de anulação da decisão de 1 de Março
                           (2003/C 44/39)
                                                                           de 2000 da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
                                                                           que indeferiu o requerimento de alteração de alguns termos
                     (Língua do processo: alemão)                          da autorização de colocação no mercado do medicamento
                                                                           denominado «Daquiran», o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
No processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigen-                 R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers,
tum eV, com sede em Borken (Alemanha), representada por                    administrador, proferiu em 10 de Dezembro de 2002 um
M. Pechstein, professor, contra Comissão das Comunidades                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22.2.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 44/23
1)     É anulada a decisão da Agência Europeia de Avaliação dos              3)     A Comissão é condenada nas despesas.
       Medicamentos, de 1 de Março de 2000, que indeferiu o pedido
       de alteração de certos termos da autorização de colocação no
       mercado do medicamento denominado «Daiquiran».                        (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
       efectuadas pela recorrente e pela EFPIA, interveniente.
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 12 de Dezembro de 2002
                                                                             no processo T-136/00: Carmelo Morello contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                             (Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas
                                                                             — Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
                   de 12 de Dezembro de 2002                                 e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
                                                                                           anulação — Acção de indemnização)
no processo T-135/00: Carmelo Morello contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                                                        (2003/C 44/42)
(Funcionários — Procedimento de preenchimento de vagas                                             (Língua do processo: francês)
— Fundamentação — Exame comparativo das candidaturas
e igualdade de tratamento dos funcionários — Recurso de
               anulação — Acção de indemnização)
                                                                             No processo T-136/00, Carmelo Morello, funcionário da
                           (2003/C 44/41)                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                             representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-
                                                                             ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-
                      (Língua do processo: francês)                          são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                             D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
                                                                             de anulação da decisão da Comissão de não nomear o
                                                                             recorrente chefe da Unidade 2 «Automóveis, outros meios de
No processo T-135/00, Carmelo Morello, funcionário da                        transporte e construção mecânica conexa» da Direcção F
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                   «Indústrias dos bens de equipamento e de consumo» da
representado pelos advogados J. Sambon e P.-P. Van Gehuch-                   Direcção-Geral «Concorrência» (COM/070/99), e da decisão
ten, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                    de nomear outro candidato e, por outro, um pedido de
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                 indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido                  Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
de anulação da decisão da Comissão de não nomear o                           J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador
recorrente chefe da Unidade 1 «Telecomunicações e Correios,                  principal, proferiu, em 12 de Dezembro de 2002, um acórdão
coordenação da sociedade da informação» da Direcção C                        cuja parte decisória é a seguinte:
«Informação, Comunicação, Multimédia» da Direcção-Geral
«Concorrência» (COM/069/99), e da decisão de nomear outro
candidato e, por outro, um pedido de indemnização, o                         1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por                      5 000 euros.
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em                   2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
12 de Dezembro de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
                                                                             (1 ) JO C 211 de 22.7.2000.
       5 000 euros.
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
