N? C 180/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
( relator ), G. Gulmann e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.     dor com a nacionalidade de um Estado-membro e empre­
Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março de         gado noutro Estado-membro não tem direito a que as
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              contribuições para a caixa complementar dos seguros de
                                                                   velhice e de sobrevivência dos trabalhadores do sector
O artigo 47°, n". 1 , da Convenção de 27 de Setembro de            público (quota-parte do trabalhador e quota-parte da
1968, relativa à competência judiciária e à execução de            entidade patronal) continuem a ser pagas pelos montantes
decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que          que seriam devidos se o contrato de trabalho não tivesse sido
lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,               suspenso pelo facto de ter sido chamado a prestar serviço
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           militar, quando tal direito é garantido a um nacional do
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve            referido Estado que trabalha na função pública e que presta
ser interpretado no sentido de que a prova da notificação da       serviço militar neste Estado.
decisão pode, quando as normas processuais nacionais o
permitam, ser feita após a apresentação do requerimento,
nomeadamente no decurso de um processo de recurso                  (!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
interposto em seguida pela parte contra a qual a execução é
requerida, desde que esta disponha de um prazo razoável
para cumprir voluntariamente a decisão e que a parte que
requer a execução suporte o encargo de toda a tramitação
processual inútil.
(') JO n . C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Quinta Secção )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Março de 1996
                          ( Sexta Secção )                         no processo C-238/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                 peias contra República Italiana (^
                   de 14 de Março de 1996
                                                                   (Incumprimento — Directiva 93/67/CEE — Avaliação dos
no processo C-315/94 ( pedido de decisão prejudicial do            riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Arbeitsgericht Bielefeld ): Peter de Vos contra Stadt Biele­                                     perigosas)
                               feld ( 1 )
                                                                                              ( 96/C 180/08 )
(Livre circulação de pessoas — Serviço militar — Benefício
                               social)
                          ( 96/C 180/07 )
                                                                                    (Lîngua do processo: italiano)
                 (Lingua do processo: alemào)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-315/94 , relativo a um pedido apresentado ao         No processo C-238/95 , Comissão das Comunidades Euro­
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos          peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou Durande )
do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Arbeitsgericht                 contra República Italiana ( agente : Professor Umberto
Bielefeld, no processo pendente nesse órgão jurisdicional          Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri , avvocato dello
entre Peter de Vos e Stadt Bielefeld, destinado a obter uma
                                                                   stato ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?    adoptar e não comunicar as disposições legislativas, regu­
do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de             lamentares e administrativas necessárias para se conformar
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha­        com a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de
dores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1 p . 77 ), o        1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.           riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch , F. A. Schockwei­       notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
ler, P.J.G. Kapteyn ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advo­     do Conselho (JO L 227, p . 9 ), a República Italiana violou as
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
decisória é a seguinte :                                           composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
O artigo 70., n°.s 1 e 2, do Regulamento (CEE) n°. 1612/68,        M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly, secretá­
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni­           rio : R. Grass, proferiu em 14 de Março de 1996 um acórdão
dade, deve ser interpretado no sentido de que um trabalha­         cuja parte decisória é a seguinte :
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1 . Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas                   mento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­         Junho de 1 990, relativa à aproximação das legislações
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 93/67/CEE               dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos
     da Comissão, de 20 de Julho de 1 993 , que estabelece os          medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não
     princípios para a avaliação dos riscos para o homem e             cumpriu as origações que lhe incumbem por força do
     para o ambiente das substâncias notificadas em confor­            artigo 16°. desta directiva.
     midade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a
     República Italiana violou as obrigações que lhe incum­
     bem por força do artigo 8" da Directiva 93/67'.              2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                (!) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
(') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 de 19 de Marco de 1996
                          ( Sexta Secção )                        no processo C-25 /94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias contra Conselho da União Europeia H
                    de 14 de Marco de 1996
                                                                  (FAO — Convenção em matéria de pesca — Direito de voto
no processo C-239/95 : Comissão das Comunidades Euro­                          — Estados-membros — Comunidade)
                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                                                                                              ( 96/C 180/ 10
(Incumprimento — Transposição da Directiva 90/385/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis
                               activos)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 180/09 )
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo : francês)
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada       No processo C-25/94 , Comissão das Comunidades Euro­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            peias ( agente : Jõrn Sack ) contra Conselho da União
                                                                  Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Felix van Craeyenest ),
                                                                  apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-239/95 , Comissão das Comunidades Euro­             Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por Richard
peias ( agente : Hendrik van Lier) contra Reino da Bélgica        Plender ), que tem como objecto a anulação da decisão do
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Conselho Pescas, de 22 de Novembro de 1993 , que atribui
declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao         aos Estados-membros direito de voto na Organização das
não comunicar à Comissão as medidas necessárias à                 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a
transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20            aprovação do acordo tendo em vista favorecer o respeito,
de Junho de 1990 , relativa à aproximação das legislações         pelos navios que pescam no alto mar, das medidas interna­
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medici­         cionais de conservação e de gestão, o Tribunal de Justiça,
nais implantáveis activos (JO L 189 , p . 17 ), o Reino da        composto por : G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, J. -P.
Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
força dessa directiva e, em especial , do seu artigo 16?, o        F. A. Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J.
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L.
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ,         Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : D.
F. A. Schockweiler e J. L. Murray ( relator ), juízes, advo­       Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        19 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           seguinte :
 decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E anulada a decisão do Conselho Pescas, de 22 de
 1 . Ao não adoptar as disposições legislativas , regulamen­            Novembro de 1993 , que atribui aos Estados-membros
      tares e administrativas necessárias para dar cumpri               direito de voto na Organização das Nações Unidas para
