
   
               1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)
   (Processo C-541/14 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))
   (2016/C 279/02)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representante: B. Jacobi, advokat)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P-J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: M. C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd, (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Royal Scandinavian Casino Århus I/S é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 34 de 2.2.2015
   
   