N? C 268/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
profissionais e às condições de trabalho.                                                  ( Sexta Secçâo )
                                                                                     de 11 de Agosto de 1995
 (') JO n? C 174 de 26 . 6 . 1994 .
                                                                  nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 ( pedidos de
                                                                  decisão prejudicial da Tariefcommissie ): F. G. Roders BV e
                                                                  outros contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijn­
                                                                                                zen ( )
                                                                   (Impostos de consumo sobre o vinho — Imposição interna
                                                                                discriminatória — Regime Benelux)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 95/C 268/08 )
                         ( Sexta Secção )
                                                                                 (Língua do processo: neerlandês)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C-216/94: Comissão das Comunidades Euro­              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — Reconheci­
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
                                                                  Nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 , que têm por
formações profissionais com uma duração mínima de três
                               anos)
                                                                  objecto onze pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                  termos do artigo 1 77? do Tratado CE, pela Tariefcommissie
                         ( 95/C 268/07)                           ( Países Baixos ), destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                  neste órgão jurisdicional entre F. G. Roders BV ( C-367/93 ,
                                                                  C-368/93 , C-369/93 e C-370/93 ), RSK Internationale
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Expeditie- en Vervoeronderneming BV ( C-371 /93 e C­
                                                                  - 372/93 ), Damco van Swieten BV ( C-373/93 e C-377/93 ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        VGL Internationale Expeditie BV ( C-374/93 e C-375/93 ),
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Zaans Veem BV ( C-376/93 ) e Inspecteur der Invoerrechten
                                                                  en Accijnzen , uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                  interpretação do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de
No processo C-216/94, Comissão das Comunidades Euro­              Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
peias ( agente : Marie-José Jonczy ) contra Reino da Bélgica      presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N.
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Kakouris e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado-geral : G.
declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado e , a título    Tesauro; secretário : H. A. Riihl, administrador principal,
subsidiário, ao não comunicar à Comissão as medidas               proferiu , em 11 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte
necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE            decisória é a seguinte :
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa a um
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior que sancionam formações profissionais com uma            1 . Um Estado-membro não pode invocar o artigo 233 ? do
duração mínima de três anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Reino         Tratado para se subtrair às obrigações que lhe incum­
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              bem por força do artigo 95". desse mesmo Tratado, desde
força do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          que tal não seja indispensável ao bom funcionamento do
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,                 regime Benelux.
P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini , J. L. Murray ( relator ) e H.
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :      2 . O artigo 95", primeiro parágrafo, do Tratado deve ser
R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja           interpretado no sentido de que, tendo em conta os
parte decisória é a seguinte :                                         critérios emanados do Tribunal de Justiça, incumbe ao
                                                                       órgão jurisdicional de reenvio apreciar se:
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias              — produtos tais como, por um lado, o vinho tinto de
     para dar cumprimento a Directiva 89/48/CEE do                         mesa, o vinho tinto de qualidade produzido em
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um                   regiões determinadas, o vinho de Xerez, o vinho da
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                Madeira e o vermute e, por outro, os vinhos de frutos
     superior que sancionam formações profissionais com                    tranquilos cujo teor alcoólico não exceda 1 5 % vol
      uma duração mínima de três anos, o Reino da Bélgica                  são similares,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             — produtos tais como o champanhe e os vinhos
      do Tratado CE .
                                                                           espumantes de frutos cujo teor alcoólico não exceda
                                                                            15 % vol são similares .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                  3 . O artigo 95", segundo parágrafo, do Tratado deve ser
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                     interpretado no sentido de que a apreciação da compa­
                                                                       tibilidade de um encargo fiscal deve fazer-se à luz das
                                                                       incidências desse encargo sobre as relações de concor­
                                                                       rência entre os produtos em causa, de sorte que importa.
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95         \_JT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/5
     nomeadamente, verificar se esse encargo é susceptível de       comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção
     influenciar o mercado em causa diminuindo o consumo            de 9 de Outubro de 1978 relativa ã adesão do Reino da
     potencial dos produtos importados em benefício dos             Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e
     produtos nacionais concorrentes. Quanto a isso, o              da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de
     órgão jurisdicional de reenvio deve ter em conta a             que uma decisão pela qual o tribunal de um Estado
     diferença existente entre os preços de venda dos               contratante, chamado a conhecer de um recurso contra a
     produtos em causa e a incidência dessa diferença na            autorização de executar uma decisão judicial executória
     escolha do consumidor, bem como a evolução do                  proferida noutro Estado contratante, recuse suspender a
     consumo desses produtos.                                       instância ou ordene o prosseguimento de uma instância,
                                                                    anteriormente suspensa não pode ser objecto de recurso de
4 . Não há que limitar no tempo os efeitos do presente              cassação ou de recurso equivalente limitado unicamente à
     acórdão .                                                      análise das questões de direito. Além disso, o tribunal que
                                                                    conhece de tal recurso sobre uma questão de direito, nos
(') JO n'.' C 251 de 15 . 9 . 1993 .                                termos do artigo 37'.', n". 2 , da Convenção, não tem
                                                                    competência para ordenar ou para voltar a ordenar a
                                                                    suspensão da instância.
                                                                    (") JO nV C 338 de 15 . 12 . 1993 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C-432/93 [pedido de decisâo prejudicial da                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
Court of Appeal ( Civil Division )]: Société d'informatique
service réalisation organisation ( SISRO ) e Ampersand                                  de 11 de Agosto de 1995
                          Software BV (M                            no processo C-433/93 : Comissão das Comunidades Euro­
(Convenção de Bruxelas — Artigos 36'., 37: e 3o . —                       peias contra República Federal da Alemanha ( ] )
Execução — Decisão proferida em recurso contra a                    (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi­
autorização de execução — Recurso sobre uma questão de                              cas e contratos de fornecimento)
               direito — Suspensão da instância)                                              ( 95/C 268/ 10 )
                            ( 95/C 268/09 )
                                                                                      (Língua do processo : alemão)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-433/93 , Comissão das Comunidades Euro­
No processo C-432/93 , que tem por objecto um pedido                peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi­
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do Proto­            co, e Angela Bardenhewer, membro do Serviço Jurídico, na
colo de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de               burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
1968 , relativa à competência judiciária e à execução de            Serviço Jurídico , Centre Wagner, Kirchberg, contra Repú­
decisões em matéria civil e comercial , pela Court of Appeal ,      blica Federal da Alemanha , representada por Kay Hailbron­
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­         ner, professor na Universidade de Konstanz, e Bernd Kloke,
cional entre Société d'informatique service réalisation orga­       Regierungsrat no Ministério federal da Economia, na
nisation ( SISRO ) e Ampersand Software BV, uma decisão a           qualidade de agente, que tem por objecto obter a declaração
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 37?, n? 2,     de que, ao não tomar ou ao não comunicar nos prazos
e 38'.', primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro         fixados todas as medidas necessárias para dar cumprimento
de 1968 , acima referida , (JO 1972 , L 299 , p . 32 ; EE 01 F1     às exigências resultantes da Directiva 88/295/CEE do
p. 186 ), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de         Conselho, de 22 de Março de 1988 , que altera a Directiva
9 de Outubro de 1978 , relativa à Adesão do Reino da                77/62/CEE, relativa à coordenação dos processos de cele­
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           bração dos contratos de fornecimento de direito público e
da Irlanda do Norte (JO L 304 , p . 1 e — texto alterado —          que revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO
p . 77; EE 01 F1 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), L 127, p . 1 ), e da Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18
composto por: F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de          de Julho de 1989 , que altra a Directiva 71 /305/CEE, relativa
secção, G. F. Mancini , C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.            à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
Hirsch, juízes, advogado-geral : P. Léger; secretário : D.           de obras públicas (JO L 210 , p . 1 ), a República Federal da
Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu em             Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 11 de Agosto de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a            força do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal
seguinte :                                                           de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­
                                                                     dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e P.
 Os artigos 37", n'! 2, e 38", primeiro parágrafo, da               Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,
 Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à execução           J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, G. Hirsch, H.
judiciária e á execução de decisões em matéria civil e               Rangnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M. B.
