
   
               15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/35
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidis/Comissão
   (Processo F-72/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Resposta provisória - Erro desculpável - Inexistência - Decisão tácita de indeferimento - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade - Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário - Facto novo substancial - Inexistência)
   2009/C 193/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Michalis Ketselidis (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               M. Ketselidis é condenado na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.
   