13.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 135/7
— Violação da proibição de tomar decisões com carácter de          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sanção e do princı́pio da proporcionalidade, fundamen-
     tação inexistente, insuficiente e contraditória a este res-
     peito;                                                            — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                           15 de Dezembro de 1999, na parte que diz respeito ao
                                                                           processo T-33/98; e
— Violação das normas sobre a prescrição dos direitos.
     Fundamentação inexistente e insuficiente a este respeito;
                                                                       — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97 (3), de 17 de
— Violação da proibição de aplicação retroactiva das regras.            Novembro de 1997, na parte requerida pela primeira
     Falta de fundamentação sobre as questões relacionadas;              recorrente ao Tribunal de Primeira Instância; e
— Violação da confiança legı́tima das Acciaierie di Bolzano
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da primeira recorrente,
     no facto de que os auxı́lios não tinham que ser devolvidos
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-33/98; e
     e dos princı́pios da boa-fé e da cooperação leal;
— Violação da regra jurı́dica que sujeita a compatibilidade           — revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     dos auxı́lios CECA à modificação das condições da con-              15 de Dezembro de 1999 na parte que diz respeito ao
     corrência;                                                            processo T-34/98; e
— Violação das regras processuais sobre o contraditório, em
     prejuı́zo dos interesses da Falck e das Acciaierie di Bolzano.    — anular o Regulamento (CE) n.o 2320/97, de 17 de Novem-
                                                                           bro de 1997, na parte requerida pela segunda recorrente
                                                                           ao Tribunal de Primeira Instância; e
(1) JO L 274 de 26.10.1996, p. 30.
                                                                       — condenar o Conselho nas despesas da segunda recorrente,
                                                                           tanto no presente processo como no processo T-34/98.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 2 de Março de 2000, por Petrotub                A primeira recorrente (Petrotub SA) alega que o Tribunal de
SA e Republica SA do acórdão do Tribunal de Primeira                 Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao:
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
T-33/98 (1), Petrotub SA contra Conselho da União Euro-               a) considerar que o Conselho indicou os fundamentos ade-
peia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,                    quados, apesar do facto de as razões apresentadas não
e T-34/98 (2), Republica SA contra Conselho da União                      referirem como é que o segundo método simétrico não
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades                           reflectiria o nı́vel integral do dumping praticado pela
                             Europeias                                     primeira recorrente; e/ou
                      (Processo C-76/00 P)                             b) considerar, à luz do referido nos números 108 a 113 do
                                                                           seu acórdão, que o Conselho tinha indicado fundamentos
                         (2000/C 135/13)                                   adequados para o uso do método assimétrico; e/ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               c) em especial, considerar que o Conselho indicou fundamen-
peias, em 2 de Março de 2000, um recurso do acórdão do                   tos adequados ao referir-se, pelo menos implicitamente, ao
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   facto de que o método assimétrico produziu um resultado
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                 aritmeticamente mais elevado que o primeiro método
processos T-33/98, Petrotub SA contra Conselho da União                   simétrico; e/ou
Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias,
e T-34/98, Republica SA contra Conselho da União Europeia,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, interposto           d) não considerar se as razões apresentadas no regulamento
por Petrotub SA e Republica SA, representadas por Alfred                   impugnado constituı́am uma explicação por que é que as
L. Merckx, do foro de Bruxelas e Philip Bentley QC, barrister              diferenças de preço de exportação não podiam ser tidas
da Lincoln’s Inn, Londres, com domicı́lio escolhido no Luxem-              adequadamente em conta, pelo uso do primeiro ou do
burgo no escritório de Duro & Lorang, 3, rue de la Chapelle.              segundo métodos simétricos.
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A segunda recorrente (Republica SA) alega que o Tribunal de                  a) estabelecem um perı́odo de férias superior à duração
Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico ao considerar que                   mı́nima das férias anuais prevista na Directiva
o Conselho apresentou uma fundamentação adequada da                             93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de
determinação da margem de dumping, no caso da segunda                           1993, relativa a determinados aspectos da organização
recorrente.                                                                      do tempo de trabalho,
(1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 18.                                                e/ou
(2) JO C 113 de 11.4.1998, p. 19.
(3) do Conselho, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre        b) atribuem aos empresários estabelecidos na Alemanha
    as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço              o direito de reembolso dos montantes pagos para
    não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da            compensação de férias e para subsı́dio de férias por
    República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que                   parte das instituições paritárias das partes nas conven-
    revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo                  ções colectivas, apesar de não preverem esse direito a
    relativamente às mesmas importações originárias da República da           favor dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
    Croácia (JO 1997, L 322, p. 1).
                                                                                 atribuindo, ao invés, aos trabalhadores destacados
                                                                                 um direito directo perante as referidas instituições
                                                                                 paritárias,
                                                                                 e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      c) impõem, ao regulamentar o sistema de caixas sociais
do Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de                              aplicáveis nos termos dessas convenções colectivas, a
2000, no processo entre Urlaubs- und Lohnaus-                                    cargo dos empresários estabelecidos no estrangeiro,
gleichskasse        der      Bauwirtschaft      e      Viscondense               obrigações em matéria de informações a prestar às
                          Construções, L.da                                     instituições paritárias cujo conteúdo ultrapassa as
                                                                                 que devem prestar os empresários estabelecidos na
                        (Processo C-77/00)                                       Alemanha?
                           (2000/C 135/14)                              3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
                                                                             interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do qual,
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      para a inclusão no âmbito de aplicação sectorial de uma
Arbeitsgerichts Wiesbaden, de 15 de Fevereiro de 2000, no                    convenção colectiva declarada de aplicação geral, que, por
processo entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-                     força do § 1, n.o 3, primeira frase, da AEntG, é também
wirtschaft e Viscondense Construções, L.da, que deu entrada na              aplicável aos empresários estabelecidos no estrangeiro e
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2000. O                   aos seus trabalhadores destacados no âmbito da aplicação
Arbeitsgerichts Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça que                territorial da referida convenção colectiva, se considera
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   estabelecimento o conjunto dos trabalhadores destacados
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                      na Alemanha, e apenas eles, enquanto no que se refere a
     interpretados no sentido de que não é com eles compatı́vel             empresários estabelecidos na Alemanha se aplica um
     uma disposição de direito nacional — § 1, n.o 3, primeira              conceito diferente de estabelecimento que, em determina-
     frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedingungen bei                   dos contextos, implica uma delimitação diferente dos
     grenzüberschreitenden Dienstleistungen (Lei reguladora                  estabelecimentos incluı́dos no âmbito de aplicação da
     das condições mı́nimas de trabalho nas prestações transna-            convenção colectiva declarada de aplicação geral?
     cionais de serviços, a seguir «AEntG» — que alarga a
     um empresário estabelecido no estrangeiro, e aos seus             4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     trabalhadores enviados em regime de destacamento para o                 96/71/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     território que constitui o âmbito de aplicação territorial de         16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de
     determinadas convenções colectivas, a aplicação de normas             trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, no
     jurı́dicas incluı́das nas referidas convenções colectivas,             sentido de que, em qualquer caso, à luz da interpretação
     declaradas de aplicação geral, relativas à cobrança de                 correcta dos artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE, não
     quotas e à atribuição, por parte de instituições paritárias          favorece nem autoriza a legislação a que se referem as
     das partes na convenção colectiva, de prestações derivadas            dúvidas expostas nas questões anteriores?
     do direito a férias dos trabalhadores, alargando-se também,
     deste modo, o âmbito de aplicação das normas jurı́dicas
     incluı́das nas referidas convenções colectivas para regula-
     mentar o sistema aplicado para tal efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem
     ser interpretados no sentido de que não são com eles             (1) JO 1993, L 307, p. 18.
     compatı́veis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3       (2) JO 1997, L 18, p. 1.
     primeira frase da AEntG, que implica a aplicação de
     disposições jurı́dicas de convenções colectivas declaradas
     de aplicação geral que:
