10.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/13
Europeias, um recurso interposto pela Telefon & Buch Ver-                Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
lagsgmbH, representada pelo advogado Dr. Hans Georg Zeiner,                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
do escritório Zeiner & Zeiner, Schillinggasse 6, A-1010, Viena,
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em                                     (Processo C-327/01)
14 de Junho de 2001, pelo Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), nos processos
apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH,                                          (2001/C 317/22)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI).                                     Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
digne:                                                                   domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
1.     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       14 de Junho de 2001 nos processos apensos T-357/99 e              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       T-358/99, Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Insti-              o Tribunal se digne:
       tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos);                                              1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação
                                                                               e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
2.     declarar que os vocábulos UNIVERSALTELEFONBUCH e                       mento à Directiva 98/20/CE (1) do Conselho de 30 de
       UNIVERSALKOMMUNICATIONSVERZEICHNIS são ade-                            Março de 1998 que altera a Directiva 92/14/CEE (2)
       quados para uma marca europeia comunitária, satisfazem                 relativa à limitação da exploração dos aviões que depen-
       as exigências do artigo 4.o do regulamento sobre a marca                dem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       comunitária (RCM) e não são exclusivamente descritivos               Internacional, volume 1, segunda parte, capı́tulo 2,
       na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do regulamento            segunda edição (1988) ou, de qualquer forma, ao não
       sobre a marca comunitária (RMC);                                       comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
3.     remeter o caso ao IHMI para mais extenso exame e nova                   referida Directiva;
       decisão e vincular o IHMI à doutrina jurı́dica do Tribunal
       de Justiça das Comunidades Europeias; e, finalmente,              2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
4.     pôr o pagamento das despesas deste processo a cargo do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                      processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                         1 de Março de 1999.
Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CE)
n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a                (1) JO L 107, 7.4.1998, p. 4.
marca comunitária (1), através de uma interpretação demasiado          (2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.
                                                                         (3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
extensiva e, portanto, incorrecta. No caso das recriações de
vocábulos aqui em causa e como tais reconhecidas pelo
Tribunal de Primeira Instância não pode tratar-se de sinais que
possam estar sujeitos a uma exigência de reserva. Constituiria
uma intervenção na criatividade do operador económico
reservar para o comércio vocábulos que até agora ainda
não foram utilizados ou não foram ainda utilizados para
determinadas mercadorias ou prestações de serviços e, por               Acção intentada em 31 de Agosto de 2001 pela Comissão
isso, também não são manifestamente exigidos pelo tráfico; tal                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
não se afigura defensável à luz do Regulamento n.o 40/94. Se
se interpretasse tão extensivamente o fundamento de recusa
de protecção do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento                                  (Processo C-328/01)
n.o 40/94, como o fez o Tribunal de Primeira Instância, então
seria supérflua a disposição do artigo 12.o, alı́nea b), desse                                   (2001/C 317/23)
regulamento.
                                                                         Deu entrada em 31 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
( 1) JO L 11, de 14.01.1994, p. 1.
                                                                         intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                         sentada por Mikko Huttunen, na qualidade de agente, com
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 317/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                       A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
1)    declarar que, ao não adoptar a legislação, regulamentação     uma correcção financeira nos sectores do algodão, do azeite,
      e as medidas administrativas necessárias para dar cumpri-       das uvas secas e da carne de ovino e caprino.
      mento à Directiva 1999/28/CE (1) da Comissão, de 21 de
      Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva
      92/14/CEE (2) do Conselho relativa à limitação da explo-        A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
      ração dos aviões que dependem do anexo 16 da Con-              é inválida devido a erro na interpretação e aplicação das
      venção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,       disposições dos regulamentos aplicáveis, a erro sobre os factos,
      segunda parte, capı́tulo 2, ou, de qualquer forma, ao não       a errónea apreciação da matéria de facto e a fundamentação
      comunicar essas medidas à Comissão, a Irlanda não              defeituosa, insuficiente e vaga, bem como devido a violação
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             do princı́pio da proporcionalidade e dos limites do seu poder
      referida Directiva;                                              discricionário, por parte da Comissão.
2)    condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 6 de Setembro de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-323/01 (3); o prazo de transposição expirou em                                     (Processo C-333/01)
1 de Setembro de 1999.
                                                                                                 (2001/C 317/25)
(1) JO L 118, 6.5.1999, p. 53.
(2) JO L 76, 23.3.1992, p. 21.                                         Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
(3) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                       Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, também
                                                                       membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pela                       o Tribunal se digne:
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 —      declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 98/81/CE do Conselho de 26 de
                      (Processo C-332/01)
                                                                              Outubro de 1998 que altera a Directiva 90/219/CEE,
                                                                              relativa à utilização confinada de organismos genetica-
                         (2001/C 317/24)                                      mente modificados (1), ou, de qualquer forma, ao não ter
                                                                              comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de
                                                                              Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça                   por força da referida Directiva;
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,            —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
do Conselho de Estado, e Ioannis Chalkias, assessor no
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            Fundamentos e principais argumentos
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                       processo C-323/01 (2); o prazo para a adaptação terminou em
                                                                       5 de Junho de 2000.
—     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
      E/2001/557/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001,
      que exclui do financiamento comunitário determinadas            (1) JO L 330 de 5.12.98, p. 13.
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do           (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
      Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
      (FEOGA), secção Garantia.
