
   
               1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ASM Brescia/Comissão
   (Processo T-189/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Afectação individual - Admissibilidade - Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE - Artigo 86.o, n.o 2, CE»)
   2009/C 180/72
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ASM Brescia SpA (Brescia, Itália) (representantes: F. Capelli, F. Vitale e M. Valcada, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A ASM Brescia SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.
   