
   
               29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-131/17)
   (2017/C 168/32)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hélder José Cunha Martins, [então executado]
   
      Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel, [então exequente]
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A condenação, a título solidário, em ação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em sede de recurso, por tribunal superior, sem recurso ao princípio da imediação, e sem uso cabal de todos os meios de defesa, deverá considerar-se causa julgada de forma justa e equitativa, conforme dispõe o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               A penhora de bens em processo de execução sem ter sido julgada previamente a ação de regresso colide com a norma do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         