2.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/19
por objecto um pedido no sentido de obter a suspensão do                Titular de uma marca            sociedade de responsabilidade
Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de                    contrária ou de um sinal       limitada Orsem, Neully-sur-Seine,
Setembro de 2000, que continua com a aplicação das medidas              em conflito:                    França
de protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que           Marca ou sinal em con-          a marca dinamarquesa PREDO-
acumulam a origem CE/PTU (JO L 246, p. 64), ou qualquer                  flito:                          NIUM, a marca grega PREDO-
outra medida provisória de molde a proteger os interesses da                                            NIUM, a marca sueca PREDO-
requerente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,                                              NIUM, e a marca britânica PRE-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um despacho cuja parte                                              DONIUM para produtos da
decisória é a seguinte:                                                                                 classe 5
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     Decisão da divisão de         deferimento da oposição e indefe-
                                                                         oposição:                      rimento do pedido
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Decisão da Câmara de           indeferimento do recurso da re-
                                                                         recurso:                        corrente
                                                                         Fundamentos:                    Violação do Regulamento (CE)
                                                                                                         n.o 40/94, sobre a marca comuni-
                                                                                                         tária [(artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)]
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer                                                     — Inexistência de perigo de con-
Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do                                                         fusão.
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-10/01)
                          (2001/C 161/42)
(Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição foi redigida:     Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela P&O
                               alemão)                                  European Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
Deu entrada 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (Processo T-49/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) interposto por Lichtwer Pharma AG,
Berlim (Alemanha), representada pelo advogado Robert Kunz-                                          (2001/C 161/43)
-Hallstein. A outra parte interveniente na Câmara de recurso
era a sociedade de responsabilidade limitada Orsem, Neully
Sur Seine (França).
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela P&O
      desenhos e modelos), de 8 de Novembro de 2000                      European Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Mark
      (processo R 586/1999-2) e indeferir a reclamação, bem             Clough, QC, e Julian Ellison, da firma Ashurst Morris Crisp.
      como
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar, nos termos do artigo 232.o (ex artigo 175.o) do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado, ao não ter
Parte que solicitou a           Lichtwer Pharma AG                              definido a sua posição quanto à denúncia da recorrente
marca comunitária:                                                             de 29 de Fevereiro de 2000 contra a Brittany Ferries e/ou
                                                                                pelo menos quanto a parte da sua denúncia referente ao
Marca solicitada:               marca verbal «SEDONIUM» —                       perı́odo até 1995 que não se insere no âmbito do
                                pedido de marca N.o 312 447                     processo C-31/98 e, em especial, ao não ter dado inı́cio
                                designadamente para produtos da                 ao processo previsto nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do
                                classe 5 (medicamentos)                         Tratado CE (ex artigo 93.o, n.o 2);
 ---pagebreak--- C 161/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2.6.2001
—      além disso, ou a tı́tulo subsidiário, anular, nos termos do      a Comissão cometeu um erro de direito e uma irregularidade
       artigo 230.o do Tratado CE (ex artigo 173.o), a decisão          processual ao não ter dado inı́cio ao procedimento previsto
       tácita da Comissão de não dar inı́cio ao processo previsto     nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado (ex artigo 93.o,
       nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (ex              n.o 2).
       artigo 93.o, n.o 2) no que toca à denúncia da recorrente
       na sua totalidade, ou pelo menos no que toca à parte
       desta denúncia referente ao perı́odo até 1995 que não se        (1) V. comunicação da Comissão ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.do
       insere no âmbito do processo C-31/98 (e/ou a decisão                 Tratado CE, dirigida aos outros Estados-Membros e outros interes-
       tácita de não encerrar o inquérito preliminar através de            sados, relativa a auxı́lios estatais ao sector da navegação [auxı́lios
       quaisquer das formas de que dispõe), constante do ofı́cio            estatais à companhia marı́tima Brittany Ferries (BAI)], C 31/98,
       datado de 7 de Fevereiro de 2001;                                     JO C 244, de 4.8.1998, p. 9.
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto pela empresa ASAHI VET SA contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, em 9 de Março
Fundamentos e principais argumentos                                                                       de 2001
                                                                                                   (Processo T-55/01)
A recorrente é um operador de ferries que fornece serviços de
ferries de turismo e de carga em certas rotas entre a França e o                                     (2001/C 161/44)
Reino Unido e a parte ocidental do Canal da Mancha. O seu
principal concorrente é o operador de ferries francês Bretagne-
-Angleterre-Irlande S.A. («Brittany Ferries»).                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 9 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Em Fevereiro de 2000, a recorrente apresentou à Comissão                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
uma denúncia contra o auxı́lio estatal concedido à Brittany             empresa ASAHI VET SA, Rubı́, Barcelona (Espanha), represen-
Ferries pelas autroridades francesas. Antes desta denúncia, a           tada pelo advogado Carsten Bittner.
Comissão tinha já dado formalmente inı́cio a um processo de
inquérito relativamente a um determinado auxı́lio estatal
concedido à Brittany Ferries em 1998(1). Segundo a recorrente,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contudo, parte da sua denúncia não se insere nesse processo.
                                                                         —     Anular a decisão da recorrida, de 29 de Janeiro de 2001,
                                                                               que indefere o pedido da recorrente de conceder uma
                                                                               autorização ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos de
                                                                               engorda, porcas para reprodução e leitões e uma autori-
A recorrente sustenta que, ao não ter definido a sua posição                 zação provisória para os frangos de engorda, galinhas
sobre a denúncia apresentada, a Comissão não terá agido e ter-             poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos de
-se-á colocado no quadro previsto no artigo 232.o CE. Em                      engorda e os coelhos para criação.
especial, a Comissão omitiu tomar uma das três decisões que a
jurisprudência do Tribunal de Justiça lhe impõe que tome de             —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
modo a encerrar o inquérito preliminar sobre o auxı́lio estatal                Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
dentro de um prazo razoável quando tenha sérias dúvidas                      n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
sobre o facto de a medida constituir um auxı́lio e sobre se,                   zação comunitária ilimitada da ToyoCerin para os suı́nos
nesse caso, é compatı́vel com o mercado comum. Cada                            de engorda, os leitões e as porcas para reprodução.
uma destas decisões diz directa e individualmente respeito à
recorrente nos termos do artigo 230.o CE.
                                                                         —     Obrigar a recorrida a propor ao Comité Permanente dos
                                                                               Alimentos para Animais, em aplicação do artigo 23.o,
                                                                               n.o 3, da Directiva 70/524, a concessão de uma autori-
                                                                               zação comunitária ilimitada provisória da ToyoCerin
No que toca aos fundamentos de anulação, a recorrente                         para os frangos de engorda, galinhas poedeiras, vitelos,
sustenta que resulta claro da correspondência e das reuniões                  bovinos de engorda, coelhos de engorda e os coelhos
entre as partes que a Comissão tem motivos para suspeitar da                  para criação.
existência de um auxı́lio estatal e dúvidas quanto à sua
compatibilidade com o mercado comum. De onde resulta que                 —     Condenar a recorrida nas despesas.
