
   
               31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Conselho
   (Processo T-710/14) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas - Direitos de defesa - Interesse público superior»)
   (2016/C 402/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, M. Veiga e M. J. Herrmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho, de 23 de julho de 2014, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.
   