C 71/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             20.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Fundamentos e principais argumentos
do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no
processo de declaração de insolvência desencadeado a
            pedido de Susanne Staubitz-Schreiber                        O prazo prescrito para a transposição da directiva terminou
                                                                        em 30 de Junho de 1996. A República da Finlândia não
                                                                        transpôs para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo
                        (Processo C-1/04)                               parágrafo, da Directiva 94/62/CE, de um modo adequado a
                                                                        garantir a certeza e a clareza do direito, e não garantiu que a
                          (2004/C 71/13)                                referida obrigação fosse observada na prática.
                                                                        (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003,
no processo de declaração de insolvência desencadeado a
pedido de Susanne Staubitz-Schreiber, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004. O
Bundesgerichthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
                                                                        Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
«Se o devedor tiver transferido o centro dos seus interesses                   SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico
principais do Estado-Membro no qual se situa o órgão
jurisdicional perante o qual requereu a abertura do processo                                    (Processo C-23/04)
de insolvência para outro Estado-Membro, após a apresentação
do requerimento mas antes da abertura do referido processo,
                                                                                                  (2004/C 71/15)
a competência para decidir da respectiva abertura é daquele
órgão jurisdicional ou do órgão jurisdicional competente desse
outro Estado-Membro?»
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
                                                                        Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
das Comunidades Europeias contra a República da                         Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                             Finlândia                                  título prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/04)                               1)    O disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4
                                                                              (anexo ao Acordo Europeu entre as Comunidades Euro-
                                                                              peias e os seus Estados Membros, por um lado, e a
                          (2004/C 71/14)                                      República da Hungria, por outro) impõe às autoridades
                                                                              aduaneiras do Estado Membro de importação um dever
                                                                              de assistência recíproca que as obriga a terem em conta
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  as decisões dos tribunais húngaros a respeito da validade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       da fiscalização efectuada pelas autoridades do Estado de
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                         exportação sobre a autenticidade dos certificados de
Europeias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na                  exportação EUR.1, tendo em conta que:
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                        a)    as autoridades húngaras tinham informado devida-
                                                                                    mente as autoridades aduaneiras do Estado Membro
                                                                                    de importação sobre os resultados da operação de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 fiscalização inicial, sobre a exactidão de determina-
                                                                                    dos certificados de exportação, sublinhando embora
1)    declarar que a República da Finlândia não transpôs para                       que a validade dessa fiscalização era objecto de
      o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo,                    acções judiciais pendentes perante tribunais húnga-
      da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do                          ros e que
      Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens,
      de um modo adequado a garantir a certeza e a clareza do                 b)    as autoridades húngaras transmitiram oficialmente
      direito, e não garantiu que a referida obrigação fosse                        às autoridades aduaneiras do Estado de importação
      observada na prática;                                                         o resultado dessas acções judiciais, isto é, as decisões
                                                                                    desses tribunais, que julgaram finalmente que um
2)    condenar a República da Finlândia nas despesas.                               número de certificado EUR.1 era exacto?
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/11
2)   O artigo 32.o do referido Protocolo n.o 4 deve ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras           do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
     do Estado Membro de importação devem ter em conta as               Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
     decisões dos tribunais do Estado Membro de exportação,                   SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico
     que anularam os resultados das fiscalizações determinadas
     e efectuadas pelas autoridades húngaras após a exportação                                 (Processo C-24/04)
     atendendo a que
                                                                                                 (2004/C 71/16)
     a)    as autoridades do Estado de importação foram
           devidamente informadas tanto dos processos pen-
           dentes nos tribunais húngaros como do resultado
           destes e                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     b)    não pediram nunca elas próprias a realização da              despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
           fiscalização?                                                Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E. contra Estado Helénico, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro
3)   Se a resposta a alguma das questões supra for afirmativa,          de 2004.
     as referidas regras do direito comunitário devem ser
     interpretadas no sentido de que não permitem a prática
     de actos administrativos de imposição de direitos aduanei-         A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
     ros, impostos e taxas adicionais, pelas autoridades nacio-         prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
     nais do Estado de importação após a comunicação pelas
     autoridades húngaras do resultado da fiscalização por
     elas efectuada, mas antes de ser conhecido o teor
     das decisões judiciais que anulam os resultados dessas
     fiscalizações, com o objectivo de assegurar o efeito
     útil da proibição de imposição de direitos aduaneiros
     decorrente constante do Acordo Europeu de associação               Acção proposta em 27 de Janeiro de 2004 contra o Reino
     entre as Comunidades Europeias e a Hungria, e tendo                  de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
     igualmente em conta que, finalmente, os certificados
     EUR.1 emitidos eram correctos?
                                                                                               (Processo C-26/04)
4)   O facto de nem as autoridades aduaneiras helénicas nem
     as autoridades húngaras terem pedido a convocação do                                        (2004/C 71/17)
     comité de cooperação previsto pelo artigo 33.o do
     referido Protocolo n.o 4 para decidir a este respeito,
     situação que demonstra que nenhuma das duas autorida-
     des considerou que a prolação das decisões dos tribunais           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
     húngaros era susceptível de criar uma controvérsia entre           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
     elas e de ser submetida a decisão deste comité, é relevante        Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
     para a resposta a dar às questões supra?                           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                        Jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                        cílio escolhido no Luxemburgo.
5)   A título subsidiário, se a resposta às questões anteriores
     for negativa, isto é, se as autoridades aduaneiras helénicas
     não infringiram as indicadas regras do direito comunitário         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     ao imporem direitos aduaneiros, IVA e uma multa
     adicionais, pode se considerar que o registo da liquidação         —     declarar que, ao não ter designado oficialmente como
     a posteriori de direitos aduaneiros a cargo do importador                zonas balneares as praias «A Videira», «Niño do Corvo» e
     não é permitida, com base no artigo 220.o, n.o 2, do                     «Canabal» em Moaña, Ría de Vigo, na Comunidad Autó-
     Código Aduaneiro Comunitário, por erro próprio das                       noma de Galicia, o Reino de Espanha não cumpriu as
     próprias autoridades aduaneiras tanto do Estado de                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
     importação como do Estado de exportação, tendo espe-                     n.o 1, da Directiva 76/160/CEE (1), de 8 de Dezembro de
     cialmente em conta que as autoridades aduaneiras do                      1975, relativa à qualidade das águas balneares;
     Estado de exportação dispunham de todos os elementos
     de facto respeitantes à proveniência dos veículos destina-         —     declarar que, ao não ter adoptado qualquer programa de
     dos à exportação, com base nos quais não emitiram o                      redução da poluição relativamente à Ría de Vigo, o Reino
     certificado EUR.1, de modo que as autoridades do Estado                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     de importação podiam verificar os direitos legalmente                    por força do artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (2), de
     devidos desde o início?                                                  30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                                                                              águas conquícolas;
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
