 14 . 10 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/3
tinta. Não visa a situação em que um demandado invoca               stância, deve ser considerado um «acto que determinou o
como simples fundamento de defesa um crédito, de que se             início da instância, ou acto equivalente» , na acepção do
afirma titular, contra um demandante. Os fundamentos de             artigo 27"., n°. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
defesa susceptíveis de serem invocados e as condições em            relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.                matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas
                                                                    pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978, relativa à adesão
                                                                    do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
(>) JO n . C 231 de 27 . 8 . 1993 .                                 Grã-Bretanba e da Irlanda do Norte.
                                                                    (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Terceira Secção )
                     de 13 de Julho de 1995                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-474/93 [pedido de decisão prejudicial do                                       ( Quarta Secçâo )
Arrondissementsrechtbank te Zwolle ( Países Baixos )]:                                   de 13 de Julho de 1995
        Hengst Import BV e Anna Maria Campese (')
                                                                    no processo C-l 16/94 [pedido de decisâo prejudicial do
(Convenção de Bruxelas — Artigo 27°., n°. 2 — Noção de              Social Security Commissioner ( London )]: Jennifer Meyers e
acto que determinou o início da instância ou acto equiva­                                Adjudication Officer (*)
                                 lente)
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                            ( 95/C 268/05 )                         Directiva 76/207/CEE — Condições de acesso ao emprego
                                                                           — Condições de trabalho — «Family crédit» )
                                                                                               ( 95/C 268 /06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-474/93 , que tem por objecto um perdido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de        No processo C- 1 16/94 , que tem por objecto um pedido
Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , relativa à        dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
competência judiciária e à execução de decisões em matéria          do Tratado CE, pelo Social Security Commissioner, Lon­
civil e comercial pelo Arrondissementsrechtbank te Zwolle           don, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste     jurisdicional entre Jennifer Meyers e Adjudication Officer,
órgão jurisdicional entre Hengst Import BV e Anna Maria             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
Campese, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­         Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
tação do artigo 27?, n? 2, da Convenção de 27 de Setembro           1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
de 1968 , acima referida , (JO 1972 L 299 , p . 32; EE 01 F1        tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
p . 1 86 ), com as alterações introduzidas pela Convenção de 9      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da                    às condições de trabalho (JO n? L 39 ; p . 40; EE 05 F2 p. 70 ),
Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e           o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por P. J. G.
da Irlanda do Norte (JO n? L 304, p . 1 e — texto modificado        Kapteyn ( relator ), presidente de secção, C. N. Kakouris e H.
— p . 77; EE 01 F2 p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira      Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :
Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,            L. Hewlett, administradora , proferiu, em 13 de Julho de
J. C. Moitinho de Almeida ( relator ) e D. A. O. Edward,            1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass,
proferiu , em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            Uma prestação com as características e a finalidade do
                                                                    «family crédit» tem por objecto o acesso ao emprego e as
                                                                    condições de trabalho e, portanto, entra no campo de
O « decreto ingiuntivo » a que se refere o Livro IV do Código       aplicação da Directiva 761207'/CEE do Conselho, de 9 de
de Processo Civil italiano (artigos 633 ? a 656"), acom­            Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
panhado do requerimento que determinou o início da in­              igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
 ---pagebreak--- N? C 268/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
profissionais e às condições de trabalho.                                                  ( Sexta Secçâo )
                                                                                     de 11 de Agosto de 1995
 (') JO n? C 174 de 26 . 6 . 1994 .
                                                                  nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 ( pedidos de
                                                                  decisão prejudicial da Tariefcommissie ): F. G. Roders BV e
                                                                  outros contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijn­
                                                                                                zen ( )
                                                                   (Impostos de consumo sobre o vinho — Imposição interna
                                                                                discriminatória — Regime Benelux)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ( 95/C 268/08 )
                         ( Sexta Secção )
                                                                                 (Língua do processo: neerlandês)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C-216/94: Comissão das Comunidades Euro­              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Incumprimento — Directiva 89/48/CEE — Reconheci­
mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
                                                                  Nos processos apensos C-367/93 a C-377/93 , que têm por
formações profissionais com uma duração mínima de três
                               anos)
                                                                  objecto onze pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                  termos do artigo 1 77? do Tratado CE, pela Tariefcommissie
                         ( 95/C 268/07)                           ( Países Baixos ), destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                  neste órgão jurisdicional entre F. G. Roders BV ( C-367/93 ,
                                                                  C-368/93 , C-369/93 e C-370/93 ), RSK Internationale
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Expeditie- en Vervoeronderneming BV ( C-371 /93 e C­
                                                                  - 372/93 ), Damco van Swieten BV ( C-373/93 e C-377/93 ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        VGL Internationale Expeditie BV ( C-374/93 e C-375/93 ),
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Zaans Veem BV ( C-376/93 ) e Inspecteur der Invoerrechten
                                                                  en Accijnzen , uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                  interpretação do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de
No processo C-216/94, Comissão das Comunidades Euro­              Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
peias ( agente : Marie-José Jonczy ) contra Reino da Bélgica      presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini, C. N.
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Kakouris e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado-geral : G.
declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado e , a título    Tesauro; secretário : H. A. Riihl, administrador principal,
subsidiário, ao não comunicar à Comissão as medidas               proferiu , em 11 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte
necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/48/CEE            decisória é a seguinte :
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa a um
sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino
superior que sancionam formações profissionais com uma            1 . Um Estado-membro não pode invocar o artigo 233 ? do
duração mínima de três anos (JO 1989, L 19 , p . 16 ), o Reino         Tratado para se subtrair às obrigações que lhe incum­
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              bem por força do artigo 95". desse mesmo Tratado, desde
força do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          que tal não seja indispensável ao bom funcionamento do
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,                 regime Benelux.
P. J. G. Kapteyn, G. F. Mancini , J. L. Murray ( relator ) e H.
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário :      2 . O artigo 95", primeiro parágrafo, do Tratado deve ser
R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja           interpretado no sentido de que, tendo em conta os
parte decisória é a seguinte :                                         critérios emanados do Tribunal de Justiça, incumbe ao
                                                                       órgão jurisdicional de reenvio apreciar se:
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessárias              — produtos tais como, por um lado, o vinho tinto de
     para dar cumprimento a Directiva 89/48/CEE do                         mesa, o vinho tinto de qualidade produzido em
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um                   regiões determinadas, o vinho de Xerez, o vinho da
     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                Madeira e o vermute e, por outro, os vinhos de frutos
     superior que sancionam formações profissionais com                    tranquilos cujo teor alcoólico não exceda 1 5 % vol
      uma duração mínima de três anos, o Reino da Bélgica                  são similares,
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             — produtos tais como o champanhe e os vinhos
      do Tratado CE .
                                                                           espumantes de frutos cujo teor alcoólico não exceda
                                                                            15 % vol são similares .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                  3 . O artigo 95", segundo parágrafo, do Tratado deve ser
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                     interpretado no sentido de que a apreciação da compa­
                                                                       tibilidade de um encargo fiscal deve fazer-se à luz das
                                                                       incidências desse encargo sobre as relações de concor­
                                                                       rência entre os produtos em causa, de sorte que importa.
