C 226/44                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.8.1999
Recurso interposto em 12 de Junho de 1999 por Horti-                   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
plant, S.A.T. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       — a errada aplicação do artigo 24o, no 2, do Regula-
                       (Processo T-143/99)                                  mento 4253/88 (2) às acções da recorrente; em primeiro
                                                                            lugar, por, no caso vertente, não se terem verificado as
                                                                            irregularidades denunciadas pela Comissão e, em segundo
                         (1999/C 226/77)                                    lugar, por aquela disposição não oferecer uma base jurı́dica
                                                                            suficiente para a adopção de uma medida de supressão
                                                                            como a medida recorrida, uma vez que o seu texto
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           contempla apenas a possibilidade de reduzir ou suspender
                                                                            o auxı́lio.
Deu entrada em 12 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira            — a violação dos direitos da defesa, por a Comissão não ter
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    respeitado, durante a tramitação do processo, as garantias
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Horti-                   processuais mı́nimas, principalmente atendendo às conse-
plant, S.A.T., com sede em Amposta, Tarragona (Espanha),                    quências penais que dele podem advir. Em primeiro lugar,
representada pelas advogadas Concepción Fernández Vicién e                a carta da Comissão de 3 de Abril de 1998 que, em
Eva Contreras Ynzenga, com domicı́lio escolhido no escritório              opinião da recorrente, podia ser considerada como uma
de Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem 78, 1040 Bru-                      comunicação de acusações, padecia de falta de clareza na
xelas.                                                                      imputação das supostas irregularidades. Por outro lado,
                                                                            a Comissão, sempre segundo a recorrente, tomou em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       consideração determinados documentos que lhe tinham
                                                                            sido enviados por lapso e não indicou que considerava
                                                                            insuficiente a justificação apresentada para os gastos de
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Março de 1999, na                 pessoal. Por outro lado, não há provas de que a recorrida
    parte em que suprime o auxı́lio concedido a Hortiplant,                 tenha levada a cabo o procedimento previsto no arti-
    S.A.T.;                                                                 go 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 para proceder
                                                                            à suspensão ou à redução do auxı́lio concedido.
— a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade parcial da decisão e
    reduzir proporcionalmente o auxı́lio objecto da Decisão
    C(92)3125 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992;                  Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                       proporcionalidade e do dever de fundamentar os actos.
— condenar a Comissão na totalidade das custas.
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                           de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                        (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção Orientação
                                                                           (JO L 374, de 31.12.1988, p. 25).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
o presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão               de 1988, que estabelece as disposicões de aplicação do Regula-
da Comissão de 4 de Março de 1999, na parte em que suprime                mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
o auxı́lio concedido à empresa recorrente nos termos da                    intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
Decisão C(92)3125 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992,                 entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
relativa à concessão de um auxı́lio da Secção Orientação do             instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, de 31 de
FEOGA, em conformidade com o Regulamento n.o 4256/                         Dezembro de 1988, p. 1).
88 (1), correspondente ao projecto n.o 92 ES.06.022, denomi-
nado: Iniciativa sob a forma de projecto piloto de
demonstração de um novo sistema altamente eficiente na
produção de viveiros: aplicação a espécies ornamentais e
florestais.
Na origem deste projecto estão os trabalhos de investigação
iniciados pela recorrente, que revelaram um melhoria no                Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 por Rui
comportamento vegetativo e produtivo das plantas criadas               Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
num novo tipo de contentor, designado por Fifton Plant, que                                       des Europeias
parecia adaptar-se facilmente à produção de espécies de árvores
e de arbustos ornamentais e florestais em condições especı́ficas
de profundidade do solo para um enraizamento e um cresci-                                      (Processo T-146/99)
mento correctos.
                                                                                                 (1999/C 226/78)
O fundamento da decisão objecto do litı́gio repousa em
determinadas irregularidades financeiras e contabilı́sticas que,
na opinião da recorrida, ocorreram durante a elaboração do                               (Lı́ngua do processo: portugês)
referido projecto; tais irregularidades referem-se, em particular,
ao cofinanciamento do mesmo pela empresa Resteya, bem
como à justificação de certas despesas de pessoal e às facturas       Deu entrada em 15 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
pagas às empresas Genforsa e Cedarcliff.                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 ---pagebreak--- 7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/45
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por            2)     Violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
Rui Teixeira Neves, residente em 10, Am Gronn, L-5222                    objectividade da escolha. Ausência de notas. Segundo o
Sandweiler, representado pelo advogado Adriano Encarnação,              recorrente os critérios e modalidades adoptados para a prova
do foro do Porto, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na              oral violam igualmente os princı́pios da igualdade de trata-
residência do recorrente.                                                mento entre os candidatos e da objectividade da escolha
                                                                         efectuada pelo júri , na medida em que as questões colocadas,
                                                                         sendo demasiado fáceis, genéricas, descritivas e práticas discri-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         minaram os candidatos mais qualificados, não permitindo
                                                                         assim minimamente uma comparação objectiva e efectiva dos
1) anular a decisão do júri do concurso n.o CJ 41/98 de                méritos dos candidatos, impossibilidade essa reforçada pelo
    15.3.1999, de não inscrever o recorrente na lista de                facto de não terem sido atribuı́das notas.
    aptidão;
                                                                         3)     Insuficiência, deficiência e incongruência da fundamen-
2) anular todos os actos subsequentes do referido concurso,              tação. Um dos motivos determinantes da exclusão do reco-
    incluindo a nomeação do candidato escolhido para o lugar            rrente teria sido a sua experiência limitada em matéria de
    de consultor jurı́dico para os assuntos administrativos;             contratos o que, segundo o recorrente, contradiz a decisão do
                                                                         próprio júri de o admitir à proval oral, por considerar que o
3) condenar a parte recorrida nas despesas do processo,                  recorrente preenchia todas as condições de admissão estabele-
    incluindo as efectuadas pelo recorrente.                             cidas no aviso de concurso, entre as quais figurava a experiência
                                                                         profissional aprofundada em funções relacionadas com as do
                                                                         lugar a prover. Além disso, para além de a não atribuição de
Fundamentos e principais argumentos                                      notas globais ou parcelares aos candidatos, reconhecida na
                                                                         fundamentação, violar o princı́pio da objectividade de escolha
                                                                         do júri, o facto de a fundamentação ignorar completamente a
1)     Violação do aviso de concurso. Segundo o recorrente, o           quantificação dos resultados dos candidatos constitui uma
conteúdo da prova oral ultrapassa o quadro indicado no aviso            deficiência insanável.
de concurso e não corresponde às finalidades da prova e
do concurso. Isto porque a importância relativa e tempo                  4)     Desvio de poder. Segundo o recorrente, desde o inı́cio a
concedidos à matéria facultativa (direito dos contratos e dos            intenção da AIPN não era organizar um concurso justo, a fim
concursos públicos) iguais aos concedidos à matéria principal           de determinar qual o melhor candidato, mas sim preparar a
e obrigatória (direito comunitário e da função pública) violam       nomeação pré-escolhido com base em critérios estranhos à
a disposição do aviso segundo a qual o conhecimento do                  competência e afastar preventivamente candidatos sobrequali-
direito dos contratos públicos era apenas desejável, não              ficados, pelo que o conteúdo da prova oral foi escolhido pelo
constituindo condição sine qua non da admissão à prova oral (e         júri de forma a não permitir que os melhores juristas se
logo a fortiori de não inclusão na lista de aptidão).                 distinguissem.
