
   
               8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-357/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/24/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à presença de agentes químicos no trabalho - Não transposição na totalidade do território do Estado-Membro em causa no prazo fixado)
   (2005/C 6/25)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-357/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: D. Martin e H. Kreppel) contra a República da Áustria (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. Makarczyk, P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em questão.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.
   