
   
               4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/22
            
         Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-259/07)
   (2007/C 183/39)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/51/CE (1) da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE (2) e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 257, p. 127.
   
      (2)  JO L 134, p. 1.
   
      (3)  JO L 134, p. 114.
   