21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/13
4.    Se a resposta às questões 1(a) e/ou 2 (a) e/ou 3 for                    do artigo 4.o, n.o 1, e dos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.8 do
      afirmativa, considera-se que um Estado-Membro autori-                    anexo 1 da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
      zou devidamente um organismo nos termos do artigo 1.o,                   30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mı́nimas
      ponto 4, da Segunda Directiva, relativa à responsabilidade               de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalha-
      civil automóvel, quando um organismo existente tem a                    dores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda
      função de pagar compensações às vı́timas apenas nos                    directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da
      termos de um acordo com a autoridade competente do                       Directiva 89/391/CEE) (2);
      Estado-Membro que, nesse aspecto, não preenche as
      condições da Segunda Directiva relativa à responsabili-           —     condenar a República Italiana no pagamento nas despesas
      dade civil automóvel, e:                                                processuais.
      a)     esse acordo cria uma obrigação legal para com a            Fundamentos e principais argumentos
             autoridade competente do Estado-Membro de pagar
             uma compensação às vı́timas, que é directamente            A Comissão declara que nenhum dos textos referidos pelas
             invocável pela autoridade competente e não confere        autoridades italianas contém disposições correspondentes a
             a tais vı́timas um direito legal directamente tutelável    certos pontos do anexo 1 da Directiva 89/655/CEE, concreta-
             contra esse organismo, mas a vı́tima pode recorrer à        mente o ponto 2.1, a segunda frase do ponto 2.2, o segundo
             Court pedindo-lhe que esta ordene à autoridade              parágrafo do ponto 2.3 e o segundo parágrafo do ponto 2.8.
             competente que ponha em prática o acordo, se
             aquela autoridade o não fizer; e                           A Comissão conclui que a República Italiana não transpôs as
                                                                         disposições em questão da Directiva 89/655, violando, assim,
      b)     o organismo cumpre essa obrigação aceitando e              as suas obrigações em relação à legislação comunitária.
             satisfazendo pedidos das vı́timas nos termos desse
             acordo; e                                                   (1) JO L 393, de 30.12.1989, p. 13.
                                                                         (2) JO L 183, de 29.06.1989, p. 1.
      c)     o Estado-Membro considerou de boa fé que a
             celebração desse acordo garante às vı́timas uma
             protecção pelo menos tão boa quanto a exigida pela
             Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabili-       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade automóvel?                                            do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de
5.    Se a resposta a qualquer uma das questões 1(a) ou 2 (a) ou        Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra
      3 for afirmativa, e/ou a resposta à questão 4 for negativa, a     Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autori-
      falta de cumprimento da Segunda Directiva, relativa ao                  dade administrativa da aglomeração de Salzburgo)
      seguro de responsabilidade automóvel, neste aspecto,
      constitui uma violação suficientemente séria por um                                (Processos C-66/01 a C-74/01)
      Estado-Membro, de modo a provocar a sua responsabili-
                                                                                                  (2001/C 118/21)
      dade pelos eventuais prejuı́zos em termos de direito comu-
      nitário, se se provar a existência desse prejuı́zo?               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(1) JO L 8, de 11.01.1984, p. 17.                                        Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro
                                                                         de 2001, no processo Manfred Hückel contra Bezirkshau-
                                                                         ptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administra-
                                                                         tiva da aglomeração de Salzburgo), que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de
                                                                         2001. O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  questões:
                                 liana
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                          (Processo C-65/01)                                   aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
                                                                               tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
                            (2001/C 118/20)                                    alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
                                                                               Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                         e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                  rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                     mentı́cios; JO L 109, de 6.5.2000, p. 29, a seguir Directiva
agente.                                                                        relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem e as
                                                                               modalidades em que é realizada não devem, sem prejuı́zo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          das disposições comunitária aplicáveis às águas minerais
                                                                               naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a uma ali-
—     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                   mentação especial, atribuir a um género alimentı́cio pro-
      disposições legislativas e regulamentares necessárias para             priedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
      dar cumprimentos aos requisitos mı́nimos vinculativos, e                 humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
      portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores,               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
      não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força                   comercialização de géneros alimentı́cios,
 ---pagebreak--- C 118/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.4.2001
      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-      Fundamentos e principais argumentos
            cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
            anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
            cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os           A Comissão entende que o Grão Ducado do Luxemburgo,
            referidos efeitos se produzem;                                 não tomou as medidas necessárias para a transposição das
                                                                           disposições enumeradas no pedido e que as disposições
      b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,            existentes invocadas não constituem uma transposição
            recomendações médicas ou estudos de especialistas;            correcta e completa.
      c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
            cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
            imagens de profissionais da saúde ou de centros de            (1) JO L 206, de 22.07.1992, p. 2.
            saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
            des no sector da saúde?
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      para a referida autorização que as indicações relacionadas         Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, proferido em
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos                 19 de Dezembro de 2000, no processo pendente naquele
      consumidores contra a fraude?                                        tribunal entre EDM — Empresa de Desenvolvimento
                                                                                             Mineiro, SA e Fazenda Pública
                                                                                                     (Processo C-77/01)
                                                                                                       (2001/C 118/23)
Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     Ducado do Luxemburgo                                  peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                           Tribunal Central Administrativo, 2.a Secção, de 19 de Dezem-
                         (Processo C-75/01)                                bro de 2000 no processo pendente naquele tribunal entre
                                                                           EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA e Fazenda
                           (2001/C 118/22)                                 Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           15 de Fevereiro de 2001. O Tribunal Central Administrativo
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                      seguintes questões prejudiciais:
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Grão Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por R. B. Wainwright e
J. Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no              Primeira questão
Luxemburgo.
                                                                           Constitui «actividade económica», na acepção da Sexta Direc-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  tiva (1) (art.o 4.o-2), a concessão de empréstimos remunerados,
o Tribunal se digne:                                                       anualmente, por uma holding às suas participadas, quando
                                                                           aquela tem por actividade principal a gestão destas e até certa
—     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias          altura, também o patrocı́nio de empréstimos contraı́dos por
      para aplicar completa e correctamente os artigos 1.o,                elas?
      n.o 4, quinto parágrafo, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1,
      alı́neas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.os 1, alı́nea b) e 2, 14.o, 15.o,
      16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c), e 23.o, n.o 2, em
      conjugação com os anexos I, II, IV, V, VI, da Directiva             Segunda questão
      92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
      à preservação dos habitats naturais, e da fauna e da flora
      selvagens (1) o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu              É a realização de trabalhos, no âmbito de um consórcio
      as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva,           como os dos autos, por uma consorciada, que é também
      bem como do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado            administradora do consórcio, designadamente na parte em
      que institui a Comunidade Europeia;                                  que excedam a sua quota estipulada no contrato, com o
                                                                           consequente pagamento aquela, pelas restantes consorciadas,
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.                  do respectivo valor?
