
   
               27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 6 de dezembro de 2013
   no Processo E-16/13
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
   2014/C 88/12
   No processo E-16/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz relator, Per Christiansen and Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter executado corretamente, no prazo fixado, o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo no 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condena a República da Islândia no pagamento das despesas destes processos.
            
         