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E1997P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett, por decisão de 22 de Abril de 1997 deste último, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Processo E-1/97)  

Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0013 - 0013



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett, por decisão de 22 de Abril de 1997 deste último, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Processo E-1/97) (97/C 282/10)Deu entrada em 19 de Abril de 1997 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 22 de Abril de 1997, no processo Fridtjof Frank Gundersen contra Oslo kommune (Município de Oslo), sobre as seguintes questões:1. Haverá «discriminação . . . entre nacionais de Estados-membros da CE e nacionais de Estados da EFTA», contrária ao artigo 16º do Acordo EEE, no caso de ser recusado a um nacional o direito de comercializar vinho tinto, vinho branco e vinho rosé a retalho, com o fundamento de que só pode ser vendido vinho a retalho através de um monopólio comercial estatal, numa situação em que a cerveja cujo teor alcoólico em volume seja inferior a 4,75 % (cerveja de teor alcoólico médio) pode ser vendida fora do monopólio estatal pelos beneficiários de uma licença municipal?2. Caso a questão 1 seja respondida afirmativamente, poderá a política de comercialização de bebidas alcoólicas e/ou considerações de índole sanitária - principalmente o objectivo de reduzir a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas - constituir fundamento para um tratamento desigual na comercialização de vinho e de cerveja de teor alcoólico médio, tal como referido na questão 1, não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 16º do Acordo EEE?3. a) O disposto no artigo 4º e/ou no artigo 11º é aplicável à venda de vinho a retalho?b) Caso a questão 3.a) seja respondida, no todo ou em parte, afirmativamente, será que o tratamento desigual a nível da comercialização, referido na questão 1, viola o disposto no artigo 4º e/ou no artigo 11º?c) Caso a questão 3.b) seja respondida, no todo ou em parte, afirmativamente, será que a política de comercialização de bebidas alcoólicas e/ou considerações de índole sanitária, tal como referido na questão 2, constituem fundamento para aplicar a excepção prevista no artigo 13º do Acordo EEE? 


