27. 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/5
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Affish          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade da Decisão            (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
95/ 119/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 , relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes aos pro­
dutos da pesca originários do Japão (JO L 80 de 8 . 4 .
1995 , p . 56 ), o Tribunal de Justiça composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray, L. Sevón
( relator ), presidentes de secção, R J. G. Kapteyn , C. Gul­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado­                                            ( Sexta Secção )
-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador                                de 17 de Julho de 1997
principal , proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no processo C-242/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    0stre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsba­
                                                                                                 ner ( DSB ) (')
O exame da Decisão 95/119/CE da Comissão , de 7 de
Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protec­           (Transportes marítimos — Taxas portuárias sobre os
ção respeitantes aos produtos da pesca originários do               navios e as mercadorias — Adicional sobre as importações
                                                                                     — Abuso de posição dominante)
Japão, não revelou a existência de elementos susceptíveis
de afectar a sua validade.                                                                     ( 97/C 295/08 )
(') JO c: 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                    (Língua do processo : dinamarquês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-242/95 , que tem por objecto um pedido
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( Sexta Secção )                         do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti­
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                     de 17 de Julho de 1997                         entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner ( DSB ), uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
no processo C-2 19/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comis­
                                                                    artigos 9? a 13 ?, 84?, 86?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, o
               são das Comunidades Europeias (')
                                                                    Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
(Concorrência — Infracção ao artigo 85°. do Tratado                 Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e P. J. G. Kap­
                                 CEE                                teyn ( relator ), juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá­
                                                                    rio : H. von Holstein , secretário-adjunto, proferiu, em 17
                            ( 97/C 295/07 )
                                                                    de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    1 . C ) artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
                                                                         por um Estado-membro, de um adicional de 40%
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                      sobre as importações que, em caso de importação de
                                                                         mercadorias por navio provenientes de outro Estado­
                                                                         - membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
No processo C-219/95 P, Ferriere Nord SpA, sociedade de                  que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,
direito italiano, com sede em Osoppo ( Itália ), representada            descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro
por Wilma Viscardini Donà, advogada no foro de Pádua ,                   modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   canal de acesso a esses portos.
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             2 . Compete à ordem jurídica interna de cada Estado­
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                -membro regular as modalidades processuais, incluindo
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Abril                  as respeitantes ao ónus da prova, das acções judiciais
de 19 95 , Ferriere Nord/Comissão (T-l 43/89 , Colect., p. II­           destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que
- 917), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro­                   resultam para os particulares do efeito directo do
peias ( agente : Enrico Traversa , assistido por Alberto Dal             artigo 86 '.' do Tratado, não podendo essas modalidades
Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por            ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              judiciais similares de natureza interna nem tornar
Kapteyn , G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;                  impossível na prática ou excessivamente difícil o exer­
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,               cício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu­
em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   nitária .
é a seguinte :
                                                                    3 . Quando uma empresa pública, que é proprietária de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      um porto comercial e que o explora, detém uma posi
 ---pagebreak--- C 295 /6               PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 9 . 97
     ção dominante numa parte substancial do mercado               mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberverwal­
     comum, o artigo 90", n°. 1 , conjugado com o artigo 86"       tungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfalen ( Alema­
     do Tratado, obsta a que, em aplicação de uma regula­          nha ), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
     mentação do Estado-membro ao qual essa empresa                jurisdicional entre SAM Schiffahrt GmbH, Heinz Stapf e
     pertence, esta cobre taxas portuárias de um montante          República Federal da Alemanha , uma decisão a título pre­
     não equitativo ou isente do pagamento dessas taxas os         judicial sobre a validade do Regulamento ( CEE) n? 1101 /
     seus próprios serviços de ferry e, por reciprocidade, os      /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 , relativo ao sanea­
     de alguns dos seus parceiros comerciais, sempre que           mento estrutural da navegação interior (JO L 116 de 28 . 4 .
     essas exonerações impliquem a aplicação de condições          1989, p . 25 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 1102/89 da
     desiguais por prestações equivalentes. Compete ao             Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determi­
     órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em           nadas normas de execução do Regulamento ( CEE)
     conta o nível das taxas e do valor económico das pres­        n? 1101 /89 (JO L 116 de 28 . 4 . 1989, p . 30 ), com a reda­
     tações fornecidas, o montante das taxas é efectiva­           ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 3685/89
     mente não equitativo. Compete-lhe igualmente verifi­          da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO L 360 de
     car se a exoneração do pagamento das taxas dos pró­           9 . 12 . 1989 , p. 20 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     prios serviços de ferry da empresa pública e, por             composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
     reciprocidade, os de alguns dos seus parceiros comerci­       secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward , J.-R Puis­
     ais, implica efectivamente a aplicação de condições           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     desiguais por prestações equivalentes.                        secretário : H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
                                                                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
4 . O artigo 90", n". 2 , do Tratado não permite a uma             é a seguinte :
     empresa pública, que é proprietária de um porto
     comercial e o explora, cobrar taxas portuárias devidas        A análise das questões apresentadas não revelou qualquer
     pela utilização das instalações portuárias, contrárias        elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
     ao direito comunitário e que não são necessárias ao            (CEE) n" 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989,
     cumprimento por essa empresa da missão particular             relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e
     que lhe foi confiada.                                         do Regulamento (CEE) n". 1102/89 da Comissão, de 27 de
                                                                   Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execu­
5 . As pessoas ou empresas, às quais foram cobradas, por            ção do Regulamento (CEE) n" 1101 /89, com a redacção
     uma empresa pública dependente de um ministério                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3685/89 da
     nacional de cujo orçamento está incluído na lei de             Comissão , de 8 de Dezembro de 1 989 .
     finanças, taxas contrárias às disposições conjugadas
     dos artigos 90", n". 1 , e 86". do Tratado, têm, em prin­      (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
     cípio, direito à restituição das taxas indevidamente
     pagas .
(') [O C 248 de 23 . 9 . 1995 .
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                        de 17 de Julho de 1997
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                no processo C-354/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                          ( Quinta Secção )                         High Court of Justice, Queen's Bench Division): The
                                                                    Queen contra Minister for Agriculture, Fisheries and
                    de 17 de Julho de 1997                              Food, ex parte: National Farmers' Union e outros (')
nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 (pedidos de               (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 3887/
 decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht fiir das             /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
Land      Nordrhein-Westfalen ):      SAM   Schiffahrt GmbH,        determinados regimes de ajudas comunitárias — Modali­
    Heinz Stapf contra República Federal da Alemanha ( 1 )          dades de aplicação — Interpretação e validade das san­
 (Navegação interior — Saneamento estrutural — Cotiza­                                               ções)
 ção para o fundo de desmantelamento — Validade da                                              ( 97/C 295/10 )
                 regulamentação comunitária)
                            ( 97/C 295/09 )                                           (Língua do processo: inglês)
                 (Eíngua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência »)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   No processo C-354/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 Nos processos apensos C-248/95 e C-249/95 , que têm por             do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
 objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter­         Division ( Reino Unido ), destinado a obter, no litígio pen­
