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E1997P0002

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Fredrikstad byrett, por decisão deste tribunal, de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen (Processo E-2/97)  

Jornal Oficial nº 209 de 10/07/1997 p. 0024 - 0024



Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Fredrikstad byrett, por decisão deste tribunal, de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen (Processo E-2/97) (97/C 209/06)Foi registado na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 21 de Maio de 1997, um pedido de parecer consultivo apresentado a este Tribunal pelo Fredrikstad byrett (tribunal municipal de Fredrikstad), Noruega, mediante decisão de 16 de Maio de 1997, no processo Mag Instrument Inc. contra California Trading Company Norway, Ulsteen, sobre as seguintes questões:1. O nº 1 do artigo 7º da Directiva 89/104/CEE do Conselho deve ser interpretado no sentido de que confere ao titular de uma marca comercial o direito de impedir uma importação que não tenha autorizado de um país que não faça parte do EEE?2. Por outras palavras, decorre daquela disposição que o esgotamento do direito conferido pela marca não pode restringir-se ao âmbito nacional nem alargar-se de forma a incluir o esgotamento 


