C 173/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
1.    O artigo 183.o, n.o 1, do Livro III, do SGB (Sozialgesetz-       Primeira questão
      buch), fixa uma data, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da
      Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         desenvolvimento da associação, ser interpretado no sentido de
                                                                       se opor a uma norma nacional de um Estado-Membro que
                                                                       exclui os trabalhadores de nacionalidade turca da possibilidade
2.    A República Federal da Alemanha limitou validamente a
      obrigação de pagamento da Bundesanstalt für Arbeit, nos         de serem eleitos para a assembleia geral de uma câmara de
                                                                       trabalho?
      termos do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE?
3.    A República Federal da Alemanha tem obrigação de
      indemnizar a demandada por transposição incorrecta da           Segunda questão
      Directiva 80/987/CEE?
4.    O Tribunal de Justiça mantém a sua posição de que o             Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão, o
      momento da apresentação do pedido de instauração do            artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      processo de falência é aquele que se deve utilizar para          Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi-
      determinar o perı́odo de referência?                             mento da associação (a seguir de «Conselho de Associação»),
                                                                       constitui uma norma jurı́dica comunitária directamente apli-
                                                                       cável?
5.    O método utilizado no artigo 183.o, n.o 1, do Livro III,
      do SGB, para determinar o perı́odo de referência para
      efeitos da indemnização por insolvência do empregador,
      é incompatı́vel com o artigo 141.o CE?
6.    No caso de requerentes de indemnização que se encon-
      trem em licença de maternidade, a data a reter, para
      efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE, é o
      dia em que começam a exercer o seu direito à licença de
      maternidade?
                                                                       Acção intentada em 23 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
(1) JO 283, de 28 de Outubro de 1980, p. 23.
                                                                                            (Processo C-174/01)
                                                                                              (2001/C 173/52)
                                                                       Deu entrada em 23 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no                Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo                  dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
grupo eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative
            und Grüne GewerkschafterInnen/Ug»
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                      (Processo C-171/01)
                                                                       —     declarar que, ao não lhe comunicar o programa de
                        (2001/C 173/51)                                      descontaminação e/ou de eliminação dos aparelhos
                                                                             inventariados e dos PCB que contém em conformidade
                                                                             com as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1),
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 19 de Abril de 2001,
                                                                             do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                             eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no
                                                                             (PCB/PCT), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne
                                                                             Directiva;
GewerkschafterInnen/Ug». O Verfassungsgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                             —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 173/31
Fundamentos e principais argumentos                                   —     condenar a República Francesa nas despesas.
As disposições do regulamento grão-ducal de 24 de Fevereiro
de 1988, apresentadas pelo Grão-Ducado como constituindo             Fundamentos e principais argumentos
o seu plano de eliminação, não podem ser consideradas como
plenamente satisfatórias em conformidade com o artigo 11.o,          O decreto n.o 2001/63, de 18 de Janeiro de 2001 que as
n.o 1, da directiva, no que se refere aos aparelhos sujeitos a        autoridades francesas comunicaram à Comissão prevê um
inventário por força do artigo 4.o da directiva; com efeito,         procedimento de realização de um inventário nacional dos
quando o Estado-Membro devia determinar, com base no                  equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
artigo 4.o, n.o 1, da directiva, as datas em que é possı́vel, tendo   de PCB que servirá de base ao plano nacional de descontami-
em conta as quantidades de PCB usadas e o números de                 nação ou de eliminação dos equipamentos inventariados
aparelhos contaminados em causa e as capacidade de trata-             que deverá posteriormente ser aprovado de acordo com
mento disponı́veis, exigir que sejam realizadas a eliminação e       o procedimento previsto nos artigos 7-5 e seguintes do
a descontaminação exigidas pela directiva, as autoridades            mencionado decreto. E o despacho de 13 de Fevereiro de
luxemburguesas não se preocuparam em assegurar que aquilo            2001, adoptado para a aplicação do artigo 7.o-1 do referido
que chamam «instrumento de descontaminação ou de elimi-              decreto, tem unicamente por objecto convidar os detentores
nação» esteja em condições de proceder ao tratamento dos            de equipamentos que contenham PCB a fazer uma declaração
aparelhos de PCB em causa, nos prazos previstos, porquanto            na prefeitura. A Comissão continua a considerar, em primeiro
não foi fornecida nenhuma indicação quanto à planificação da       lugar, que a aplicação de um procedimento de realização de
descontaminação e da eliminação dos aparelhos e PCB usados          um inventário nacional não elimina a crı́tica que se baseia na
nesse caso, salvo a fixação de um prazo último para 31 de           falta de comunicação de um resumo de inventário, nos termos
Dezembro de 2010.                                                     do artigo 4.o, n.o 1, da directiva.
(1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.                                    Em segundo lugar, a adopção do referido decreto não basta
                                                                      para fazer desaparecer a acusação de que o referido Estado não
                                                                      tinha estabelecido um plano de descontaminação e/ou de
                                                                      eliminação dos equipamentos contaminados, nem um projecto
                                                                      que diga respeito à recolha e eliminação ulterior dos equipa-
                                                                      mentos que não foram inventariados.
                                                                      (1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.
Acção intentada em 24 de Abril de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                       (Processo C-177/01)
                         (2001/C 173/53)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril
Deu entrada em 24 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça             de 2001, no processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren,
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          3. Secção de Assen e arredores da Nederlandse Vereniging
representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na qualidade de               tot Bescherming van Dieren, contra Minister van Land-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     bouw, Natuurbeheer en Visserij
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                   (Processo C-189/01)
o Tribunal se digne:
                                                                                               (2001/C 173/54)
—     declarar que, ao não lhe comunicar um resumo dos
      inventários dos equipamentos que contenam um volume
      de mais de 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
      PCB que contenham e um projecto relativo à recolha e            van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril de 2001, no
      eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser        processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen da Nederlandse
      inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, tal como         Vereniging tot Bescherming van Dieren, 3. Secção de Assen e
      previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 96/59/CE do         arredores da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van
      Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à                 Dieren, contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos    Visserij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      (PCB/PCT) (1), a República Francesa não cumpriu as            em 27 de Abril de 2001. O College van Beroep voor het
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e        bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      11.o da referida directiva;                                     sobre as seguintes questões:
