C 45/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.2.2001
1.    A Directiva 94/45/CE do Conselho (1), relativa à insti-         2.    condenar a demandada nas despesas.
      tuição dum conselho de empresa europeu ou dum
      procedimento de informação e consulta dos trabalhadores        Fundamentos e principais argumentos
      nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
      comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,          O carácter vinculativo das disposições do artigo 249.o, CE,
      exige que as empresas pertencentes a um grupo de                terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE,
      empresas com uma empresa dominante estabelecida fora            obriga os Estados-Membros a transpor para o seu direito
      da Comunidade sejam obrigadas a prestar informações á         interno as disposições de uma directiva, de modo a que a
      empresa que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo           mesma produza na ı́ntegra os seus efeitos no termo do prazo
      parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona com direcção        de transposição. O prazo fixado no artigo 32.o da directiva
      central, sobre o número total médio de trabalhadores, a        terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a República
      sua repartição pelos Estados-Membros, os estebelecimen-        Federal da Alemanha tenha adoptado medidas no âmbito
      tos da empresa e das empresas dela dependentes, assim           previsto na directiva.
      como sobre a estrutura da empresa e das empresas dela
      dependentes?
                                                                      (1) JO 1995, L 281, p. 31.
2.    Caso o Tribunal responda afirmativamente á primeira
      questão:
      O dever de informação abrange também as denominações
      e endereços dos órgãos representativos dos trabalhadores,     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
      que em representação dos trabalhadores da empresa ou           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
      das empresas dela dependentes participarão na consti-          Division, Administrative Court, de 9 de Novembro de
      tuição dum grupo especial de nagociação, nos termos do        2000, no processo entre The Queen, ex parte Mayer Parry
      artigo 5.o da directiva, ou na criação dum conselho de         Recycling, por um lado, e (1) Environment Agency e
      empresa europeu?                                                (2) Secretary of State for Environment, Transport and the
                                                                      Regions, por outro, sendo intervenientes: (1) Corus (UK)
(1) JO L 254 de 30.09.1994, p. 64.
                                                                                    Ltd e (2) Allied Steel and Wire Ltd
                                                                                            (Processo C-444/00)
                                                                                               (2001/C 45/18)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
Acção proposta em 1 de Dezembro de 2000 pela Comis-                  Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-              Administrative Court, de 9 de Novembro de 2000, no processo
                        ral da Alemanha                               entre The Queen, ex parte Mayer Parry Recycling Limited, por
                                                                      um lado, e (1) Environment Agency e (2) Secretary of State for
                      (Processo C-443/00)                             Environment, Transport and the Regions, por outro, sendo
                                                                      intervenientes: (1) Corus (UK) Ltd e (2) Allied Steel and Wire
                                                                      Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 30 de
                         (2001/C 45/17)
                                                                      Novembro de 2000. A High Court of Justice (England and
                                                                      Wales), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  as seguintes questões:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           Quando uma empresa labora materiais de embalagem in-
Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker,                cluindo metais ferrosos que (quando são recebidos por essa
consultor jurı́dico, e Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico      empresa) constituem «resı́duos» na acepção do artigo 1.o, a) da
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio                Directiva 75/442/CEE do Conselho (1), relativa a resı́duos, na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho (2) e
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,                   pela Decisão 96/350/CE da Comissão (3), efectuando a sepa-
Kirchberg.                                                            ração, limpeza, corte, prensagem, triagem e/ou compactação,
                                                                      de forma a tornar esses materiais susceptı́veis de serem
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 utilizados como material de alimentação num forno para a
                                                                      produção de lingotes, chapas e bobinas de aço:
1.    declarar que, ao não adoptar dentro do prazo previsto as
      medidas necessárias ao cumprimento do disposto no              1.    Foram esses materiais reciclados e deixam de ser resı́duos
      artigo 32.o da directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu               para efeitos da directiva 75/442 do Conselho, quando
      e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                   tenham sido:
      protecção das pessoais singulares no que diz rispeito ao             a)   tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses                  rial de alimentação, ou
      dados (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 b)   utilizados por um fabricante de aço na produção de
      directiva.                                                                 lingotes, chapas e bobinas de aço?
