
   
               11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-254/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/20/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Autorização - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/24)
   Língua do processo: grego
   No processo C-254/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               
                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva autorização»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201 de 7.08.2004.
   