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E1996P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão deste tribunal de 21 de Junho de 1996, no processo Ullensaker kommune e outros contra Nille AS (Processo E-5/96)  

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0007 - 0007



Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão deste tribunal de 21 de Junho de 1996, no processo Ullensaker kommune e outros contra Nille AS (Processo E-5/96) (96/C 350/07)Por decisão do Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting, na Noruega) de 21 de Junho de 1996, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 26 de Junho de 1996, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no processo em que são partes Ullensaker kommune (município de Ullensaker) e outros contra Nille AS, sobre a seguinte questão:O artigo 11º do Acordo EEE, conjugado com o artigo 13º, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um município de recusar a autorização para a venda a retalho de cassetes vídeo gravadas (videogramas) com o fundamento de que tal autorização só deve ser concedida a lojas que possam ser consideradas revendedores especializados (lojas especializadas) em videogramas e/ou de que os revendedores estabelecidos devem adquirir conhecimentos especializados na matéria? 


