C 289/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Acção proposta em 26 de Julho de 2001 pela Comissão                     A supervisão financeira de uma empresa de seguros, incluindo
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     a supervisão das actividades por ela exercidas em regime de
                            da Alemanha                                   estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, é
                                                                          da competência exclusiva do Estado-membro de origem, como
                                                                          prevê o artigo 13.o, n.o 1 (da Directiva 73/239/CEE), alterado
                       (Processo C-298/01)                                pelo artigo 9.o da Directiva 92/49/CEE. Assim, o Estado-
                                                                          Membro de acolhimento (neste caso a República Federal da
                                                                          Alemanha) não tem, designadamente, o direito de submeter
                          (2001/C 289/27)                                 as empresas que exercem a sua actividade em regime de
                                                                          estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços a
                                                                          condições que ultrapassem aquelas a que o acesso à actividade
                                                                          está sujeito no Estado-Membro de origem e que se incluem na
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          competência legal de supervisão financeira deste Estado-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Membro, como, por exemplo, a exigência de aplicar os prémios
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                          ou uma parte deles de modo determinado.
des Europeias, representada por Gerald Broun, membro do seu
Serviço Jurı́dico, e Christina Tufvesson, consultora jurı́dica na
Comissão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              (1) JO L 228, de 11.8.1992, p. 1.
no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, mem-
bro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirch-
berg.
                                                                          Acção intentada em 26 de Julho de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                      Luxemburgo
1.    Declarar que, ao adoptar e manter o § 257, n.o 2, alı́nea a),
      ponto 5 do Livro V do Sozialgesetzbuch (Código da                                          (Processo C-299/01)
      Segurança Social), na versão publicada no BGBI 1999 I,
      p. 2626, a República Federal da Alemanha não cumpriu                                        (2001/C 289/28)
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      e da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de                  Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
      Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições             das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes         do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
      ao seguro directo não vida e que altera as directivas              Europeias, representada por H. Michard, na qualidade de
      73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      seguro não vida), em especial as que decorrem dos seus
      artigos 5.o, 9.o, n.o 1, e 54.o, n.os 1 e 2.                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal de Justiça se digne:
2.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                          —      declarar que, ao exigir uma condição de duração mı́nima
                                                                                 de residência no território luxemburguês para a concessão
                                                                                 do rendimento mı́nimo garantido, o Grão-Ducado do
                                                                                 Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                 bem por força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
Fundamentos e principais argumentos                                              n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                                 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                                 dade e do artigo 43.o do Tratado CE;
Do ponto de vista da Comissão, o sistema escolhido pela                  —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
República Federal da Alemanha, que condiciona o direito de
uma entidade patronal a um sistema privado de seguro de
doença para determinados empregados a que a empresa de
seguros: (i) não explore o seguro de doença com outros ramos             Fundamentos e principais argumentos
de seguro, ou (ii) aplicar apenas no seguro de doença a parte
dos prémios dos empregados que é subsidiada, contrariando a               A Comissão considera que o direito ao rendimento mı́nimo
exigência do reconhecimento mútuo das condições de acesso               garantido constitui uma vantagem social, na acepção do
e o sistema de controlo criado pela Directiva 92/49/CEE. As               artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) 1612/68 (1) e que o
exigências previstas no § 257, n.o 2, alı́nea a) da SGB V têm             artigo 43.o CE proı́be todas as discriminações em razão da
por finalidade substituir o controlo efectivo que anteriormente           nacionalidade que impedem o acesso e o exercı́cio de uma
previa a separação dos sectores do seguro de doença dos                  actividade assalariada. Por conseguinte, a imposição de uma
outros ramos de seguro por um sistema que mantém o                        condição de duração mı́nima de residência no Grão-Ducado
essencial do antigo, produzindo assim as mesmas consequên-                (quer seja de 10 anos, por força da lei de Julho de 1986, quer
cias práticas, e continua a ser contrário à terceira directiva          seja de 5 anos, por força da nova lei de Abril de 1999) para a
sobre o seguro não vida.                                                 concessão do rendimento mı́nimo garantido aos nacionais de
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outros Estados-Membros viola o princı́pio da igualdade de                    matéria de pescas pertence ao Conselho, de acordo com
tratamento, previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento                    o procedimento previsto do artigo 37.o CE. No presente
1612/68 relativo à livre circulação de trabalhadores assalaria-             caso, a Comissão tardou seis meses a adoptar medidas
dos e no artigo 43.o do Tratado CE, no que respeita aos                      que eram, alegadamente, urgentes para fazer face a
trabalhadores não assalariados.                                             uma situação grave e imprevista, o que mostra que
                                                                             manifestamente não se tratava de medidas urgentes e que
                                                                             nesse perı́odo de seis meses o Conselho poderia ter
                                                                             adoptado as medidas de conservação necessárias sem que
(1) JO L 257, de 19.10.1968 (EE 05 F01, p. 77).                              a Comissão se visse obrigada a recorrer a uma faculdade
                                                                             normativa que tem um âmbito muito restrito e predeter-
                                                                             minado. Além disso, a regulamentação impugnada prevê
                                                                             medidas que não são medidas estritamente de urgência e
                                                                             excepcionais, como os aumentos nas malhas previstos no
                                                                             artigo 2.o e as normas do artigo 12.o para o estabeleci-
                                                                             mento de portos designados para os desembarques. Por
                                                                             outro lado, o regulamento impugnado não contém
                                                                             qualquer disposição que limite a sua vigência a um
                                                                             perı́odo inferior a seis meses e, por conseguinte, a
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2001, pelo                             sua aplicação não está limitada no tempo, devendo
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                          considerar-se em vigor enquanto não existir disposição
                            Europeias                                        posterior que a revogue.
                       (Processo C-304/01)                             —     Violação do princı́pio da não discriminação: O artigo 2.o,
                                                                             n.o 2, do regulamento impugnado estabelece um regime
                                                                             diferente para os navios de comprimento de fora a fora
                         (2001/C 289/29)                                     inferior a 12 metros que regressem dentro das 24 horas
                                                                             seguintes à sua saı́da do porto, daquele que se aplica aos
                                                                             restantes navios. Tal medida prejudica quase exclusiva-
                                                                             mente, ou pelo menos em muito maior medida, a frota
Deu entrada, em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                  espanhola, a qual, nas zonas onde se aplicam as medidas
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     de urgência, é constituı́da na sua totalidade por navios
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,                 com mais de 12 metros, que efectuam fainas superiores a
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del                      um dia, enquanto que os demais Estados-Membros pos-
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                     suem nas suas frotas navios de comprimento inferior a
xada de Espanha, 4-6, Boulevard E. Servais.                                  12 metros que podem beneficiar da excepção. Este
                                                                             tratamento discriminatório da frota espanhola não se
                                                                             encontra objectivamente justificado, já que não existe
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        qualquer relação entre a dimensão da malha e o compri-
                                                                             mento do navio. Além disso, verifica-se que são os navios
                                                                             pequenos que, ao efectuar fainas curtas, pescam em zonas
—     anular o Regulamento 1162/2001 (1) da Comissão, de                    próximas da costa onde há maior concentração de juvenis
      14 de Junho de 2001, que estabelece medidas para a                     e, por conseguinte, a sua pesca pode afectar de forma
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    muito mais evidente e directa a conservação do stock
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões                     ameaçado.
      CIEM VIIIa, b, d, e, bem como as respectivas condições
      para o controlo das actividades dos navios de pesca.
                                                                       —     Falta de fundamentação: Não existe no regulamento
                                                                             impugnado qualquer elemento que permita determinar,
—     condenar a Instituição recorrida nas despesas.
                                                                             clara e inequivocamente, quais as razões que levaram a
                                                                             Comissão a estabelecer a revogação constante do n.o 2 do
                                                                             artigo 2.o.
Fundamentos e principais argumentos
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão: O        (1) JO L 159, de 15.6.2001, p. 4.
      Regulamento ora impugnado tem por base jurı́dica o               (2) JO L 389, de 31.12.1992, p. 1.
      artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3760/92 (2) do
      Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e
      da aquicultura. Esta disposição atribui à Comissão uma
      competência normativa limitada que a mesma só pode
      exercer nos termos e condições previstos nessa dispo-
      sição, ao passo que a competência normativa geral em
