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E1994P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB (Processo E-4/94)  

Jornal Oficial nº C 347 de 08/12/1994 p. 0013 - 0013



Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Marknadsdomstolen de 30 de Agosto de 1994, no processo Konsumentombudsmannen contra De Agostini (Svenska) Förlag AB (Processo E-4/94) (94/C 347/11)Por despacho do Marknadsdomstolen (tribunal sueco competente em matéria de concorrência), de 30 de Agosto de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL em 12 de Setembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo no processo Konsumentombudsmannen (o mediador do consumidor) contra De Agostini (Svenska) Förlag AB, sobre as seguintes questões:1. O nº 2 do artigo 2º da Directiva 89/552/CEE do Conselho («directiva TV») ou o princípio do Estado emissor nela consagrado proíbe um Estado receptor de actuar judicialmente contra um anúncio distribuído por um anunciante através de radiodifusão televisiva proveniente de outros Estados do Espaço Económico Europeu (EEE)?2. A aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º da Radiolagen (lei sueca sobre a radiodifusão), que proíbe os anúncios destinados às crianças, é compatível com o artigo 11º do Acordo EEE? 


