N? C 166/18         [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Biichel          escolhida para alcançar o objectivo prosseguido não é ade­
&c Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra o Conselho da              quada e nem sequer constitui o meio menos gravoso possí­
                        União Europeia                            vel .
                      (Processo T-74/97 )
                                                                  Segundo a recorrente, o regulamento de referência prevê
                         ( 97/C 166/37)                           que a Comissão autorize a isenção para as empresas de
                                                                  montagem que não incorram na prática de evasão . Não
                 (Língua do processo: alemão)                     obstante, as empresas que se limitam a importar peças de
                                                                  bicicletas são remetidas para o procedimento de controlo
Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de               da utilização final perante as autoridades aduaneiras na­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­           cionais estabelecido pelo regulamento de referência . Este
so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela           procedimento faz com que a isenção prevista no regula­
Biichel & Co . Fahrzeugteilefabrik GmbH, com sede em              mento de base para as empresas que não incorram na prá­
Fulda ( República Federal da Alemanha ), representada por         tica de evasão dependa de novos requisitos que não esta­
Wolfgang A. Rehmann e Ute Zinsmeister, advogados do               vam previstos no regulamento de base e que, por isso, ca­
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           recem de fundamento jurídico . Estes novos requisitos
no escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue           implicam, também, uma restrição da livre circulação de
Guillaume .
                                                                  mercadorias na Comunidade e, por isso, constituem uma
                                                                  violação do princípio da livre circulação de mercadorias .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Além disto, o procedimento de controlo da utilização final
                                                                  viola o direito de propriedade e o princípio da igualdade,
— anular o Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                          já que se dá um tratamento distinto às empresas de monta­
                                                                  gem e às importadoras .
— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE)         Incidentalmente, a recorrente alega que o artigo 13 ? do
     n? 384/96 do Conselho na medida em que constitui o           regulamento de base, que constitui o fundamento jurídico
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,         do regulamento de referência, é contrário ao artigo VI do
                                                                  Acordo     Geral   sobre     Pautas  Aduaneiras e Comércio
— condenar o recorrido nas despesas .                             ( GATT ) e do acordo relativo à aplicação deste artigo, já
                                                                  que o artigo 13 ? do regulamento de base permite o estabe­
Fundamentos e principais argumentos                               lecimento de um direito contra a evasão sem que se exija a
                                                                  prova da existência de um prejuízo para a indústria comu­
A recorrente dedica-se principalmente à produção de peças         nitária . O artigo VI do GATT é também violado uma vez
de bicicletas e, além disto, vende peças de bicicleta indivi­     que, nos termos do artigo 13 ? do regulamento de base, se
duais ( que não formam partes de conjuntos já montados ),         pode determinar um direito contra a evasão mesmo quan­
algumas das quais são importadas da República Popular             do a montagem ou a produção das mercadorias são reali­
da China .                                                        zadas por uma empresa que não tem nenhuma relação
                                                                  com importadores ou produtores cujas exportações das
Com o presente recurso, a recorrente impugna o Regula­            mesmas mercadorias estão sujeitas a um direito antidum­
mento ( CE ) n? 71 /97 do Conselho (a seguir « regulamento        ping definitivo .
de referência »), que aplicou às importações de peças de bi­
cicletas originárias da República Popular da China o direi­
to aduaneiro estabelecido para as bicicletas originárias da
República Popular da China . Embora a recorrente não
preencha , com o seu comportamento, o tipo legal da eva­
são fiscal , não lhe foi concedida uma isenção do direito         Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Biichel
aduaneiro previsto para combater a evasão.                        & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra a Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias
A recorrente alega que o regulamento de referência deve                                 ( Processo T-75 /97 )
ser anulado e invoca principalmente os seguintes motivos.
                                                                                            ( 97/C 166/38 )
Enquanto a investigação da Comissão que levou à adop­                              (Língua do processo: alemão)
ção do regulamento de referência apenas se referia à im­
portação de peças de bicicletas completas e montantes             Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
(conjuntos ), o direito estabelecido para evitar a evasão         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aplica-se não apenas a conjuntos, mas também a peças de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bicicletas individuais, independentemente de formarem             pela Buchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH, com sede
parte ou não de conjuntos já montados . O alargamento do          em Fulda ( República Federal da Alemanha ), representada
âmbito de aplicação destas medidas não encontra cobertu­          por Wolfgang A. Rehmann e Ute Zinsmeister, advogados
ra no artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n ? 384/96 (a seguir      do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
« regulamento de base »), que serve de base ao regulamento        burgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62,
de referência .                                                   avenue Guillaume .
O alargamento da aplicação do direito antidumping a               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
peça de bicicletas individuais constitui, além disto, uma vi­
olação do princípio de proporcionalidade, já que a medida         — anular o Regulamento ( CE ) n ? 88/97 da Comissão,
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— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     inaplicabilidade do Regulamento ( CE) n ? 71 /97 do          por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo
     Conselho, na medida em que constitui o fundamento            Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
     jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97,                    sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                                                                  sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
— declarar, nos termos do artigo 184 ? do Tratado CE, a           sede em Perigueux ( França ), Serval, com sede em Sainte-
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE )        Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar­
     n ? 384/96 do Conselho, na medida em que constitui o         re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE ) n ? 88/97 e        Sica Ouest Élevage , com sede em Ploudaniel ( França ),
     do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                             Guinde, com sede em Montauban-de-Bretagne ( França ),
                                                                  Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
— condenar a recorrida nas despesas .                             Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
                                                                  Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau ( França ),
Fundamentos e principais argumentos                               Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran­
                                                                  ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran­
A recorrente já interpôs contra o Conselho, no Tribunal           ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa­
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em re­           das por Philippe Denesle, advogado no foro de Rouen,
curso que é objecto do processo T-74/97. Com o presente           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
recurso, a recorrente impugna o Regulamento ( CE) n ? 88/         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
97 da Comissão (a seguir « regulamento de isenção »), que
regula em pormenor o procedimento de isenção para em­             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
presas previsto no Regulamento ( CE ) n? 71/97 (a seguir
« regulamento de referência »). Através do regulamento de
referência alargou-se às importações de peças de bicicletas       — anular o Regulamento ( CE ) n? 200/97 da Comis­
originárias da República Popular da China o direito adua­              são ( ] ),
neiro estabelecido para as bicicletas originárias da Repú­
blica Popular da China . Embora a recorrente não preen­           — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
cha , com o seu comportamento, o tipo legal da evasão fis­
cal não lhe foi concedida uma isenção do direito
aduaneiro previsto para combater a evasão .                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o regulamento de isenção deve ser          As recorrentes, as mesmas que nos processos T-14/97,
anulado e invoca principalmente os seguintes argumentos .
                                                                  T- 15/97, T-20/97 ( 2 ) e T-61/97 ( 3 ), impugnam o modo
                                                                  como o Regulamento ( CE) n ? 200/97, através da institui­
O procedimento de controlo da utilização final perante as         ção de um prémio adicional à colocação no mercado pre­
autoridades aduaneiras nacionais estabelecido pelo regula­        coce no mercado no sector da carne de bovino, pretendeu
mento de isenção, que não se limita a conceder a isenção          pôr cobro à desigualdade de tratamento e à discriminação
às empresas que não incorrem na prática de evasão, mas            anticoncorrencial denunciadas nos recursos já referidos .
que também faz depender a isenção de novos requisitos,
não encontra cobertura nem no artigo 3 ? do regulamento
de referência nem no artigo 13 ? do Regulamento ( CE )            Segundo as recorrentes, a Comissão adoptou, no acto im­
n? 384/96 (a seguir « regulamento de base ») e, por isso, ca­     pugnado, o princípio do pagamento de um prémio adicio­
rece de fundamento jurídico .                                     nal que, se é certo que passa a criar uma diferenciação
                                                                  quanto ao montante da ajuda , de modo nenhum elimina a
Além disso, incidentalmente, a recorrente alega a inaplica­       desigualdade de tratamento e a discriminação anticoncor­
bilidade do regulamento de referência e do artigo 13 ? do         rencial . No entender das recorrentes, a concessão de um
regulamento de base, na medida em que constituem o fun­           prémio adicional de montante idêntico em que apenas é
damento jurídico do regulamento de isenção . Para isso            tido em consideração o peso do animal abatido, indepen­
apoia-se fundamentalmente nas mesmas alegações apresen­           dentemente de qualquer outra consideração objectiva no
tadas no processo T-74/97.                                        mercado, não pode restabelecer o equilíbrio entre produ­
                                                                  tos concorrentes .
                                                                  As recorrentes afirmaram no âmbito dos recursos anterio­
                                                                  res que, uma vez que o peso médio da carcaça que pode
                                                                  dar direito a prémio pode ser diferente consoante os Esta­
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Sofivo            dos-membros, sem que essa diferença se justifique pela
   e outros contra Comissão das Comunidades Europeias             existência de divergências objectivas e pertinentes, as dis­
                      ( Processo T-76/97)                         posições em causa não respeitavam o artigo 40 ? do Trata­
                          ( 97/C 166/39 )
                                                                  do . Ora, a Comissão adoptou novamente, no acto impug­
                                                                  nado, pesos de referência sem qualquer dado objectivo .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Mas sobretudo, acrescentam as recorrentes, apesar de a
Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de               Comissão considerar com razão que a produção já não
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           responde à procura tradicional do mercado, a verdade é
