
   
               19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/8
            
         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres
   (Processo C-99/13) (1)
   
   2013/C 304/16
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   
      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.
   