13.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/11
      cËaÄo ou a uma distorcËaÄo da concorreÃncia. AleÂm disso,                dito «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no
      tais acordos bilaterais dizem respeito a questoÄes abran-                domínio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as
      gidas pela legislacËaÄo interna relativa ao tratamento a                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      conceder aÁs empresas que teÃm a sua sede social fora                    e, nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52.,
      da Comunidade ou aos países terceiros.                                   assim como do direito derivado adoptado nos ter-
                                                                               mos do Tratado e, nomeadamente, do Regula-
                                                                               mento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de 23 de
Ð Os acordos com um país terceiro com efeitos desta                            Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs
      natureza sobre o mercado interno dos transportes                         transportadoras aeÂreas (1), do Regulamento (CEE)
      aeÂreos naÄo podem ser concluídos fora do quadro                         n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
      comunitaÂrio.                                                            relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas
                                                                               comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacionais (2), do
                                                                               Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de
Ð As disposicËoÄes relativas aÁ designacËaÄo das transportado-                 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas de passa-
      ras constituem uma violacËaÄo do artigo 52. do Tratado                  geiros e de carga (3), do Regulamento (CEE)
      (ver os argumentos desenvolvidos no processo                             n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
      C-466/98).                                                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
                                                                               lamento n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outu-
                                                                               bro de 1993 (5), relativo a um código de conduta
Ð A negociacËaÄo dum acordo bilateral deste tipo constitui                     para os sistemas informatizados de reserva, e do
      uma infraccËaÄo aÁs obrigacËoÄes que incumbem aos Esta-                  Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18
      dos-Membros nos termos do artigo 5. do Tratado CE.                      de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
                                                                               portos da Comunidade (6),
Ð (A título subsidiaÂrio) ViolacËaÄo das obrigacËoÄes que
      resultam, para a BeÂlgica, do artigo 234. do Tratado
      CE.                                                                 Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, que
                                                                               na medida em que se considerar que o acordo de
(1 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                            1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
(2 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            substitui os acordos anteriormente concluídos, por
(3 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                           naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
(4 ) JO   L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                            disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(5 ) JO   L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                           nomeadamente, com o artigo 52., assim como
(6 ) JO   L 14 de 21.1.1993, p. 1.
                                                                               com o direito derivado, ou por naÄo ter adoptado
                                                                               para esse efeito todas as medidas legais possíveis,
                                                                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                               forcËa do artigo 5. do Tratado assim como do
                                                                               direito derivado,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                     2. condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                            Luxemburgo
                                                                          sas.
                        (Processo C-472/98)
                           (1999/C 71/18)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul-
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
tor jurídico Frank Benyon, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                     (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                     (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
1. declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo:                        (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
      Ð que por ter negociado, assinado, concluído em
            1995 e aplicado de maneira individual um acordo
