
   
               11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Juridiction de Proximité de Chartres (França) em 25 de novembro de 2011 — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
   (Processo C-603/11)
   2012/C 39/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juridiction de Proximité de Chartres
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hervé Fontaine
   
      Recorrida: Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 e em vigor no território francês desde 1 de dezembro de 2009, opõem-se a uma disposição nacional, como o artigo L. 112-1 do Code de la Mutualité francês, na medida em que a sua interpretação proíbe as mútuas de seguros complementares de saúde de adaptarem as suas prestações em função das condições de execução dos atos e dos serviços, ao passo que tal restrição não é imposta às outras empresas que operam no setor dos seguros complementares e que se regem pelo Code des Assurances e pelo Code de la Securité Sociale?
   