C 134/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo entre                 2.     É, para a resposta a dar à questão de saber se «o mesmo
(1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumificio S. Rita               pedido e a mesma causa de pedir» foram submetidos à
S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e (2) Hygrade Foods                     apreciação [de tribunais de diferentes Estados Contratan-
Limited, que deu entrada na Secretaria em 7 de Março de                       tes], importante apenas a alegação feita pela demandante
2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                 no processo resultante de uma acção posteriormente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          intentada, e não são, portanto, de considerar as contes-
                                                                              tações e pedidos da demandada, em especial o meio de
                                                                              defesa consistente na excepção processual da compen-
O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), como
                                                                              sação de um crédito que é objecto de um processo judicial
instrumento de direito comunitário, conjugado com o Regula-
                                                                              que decorre entre as mesmas partes noutro Estado
mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) e com a especificação
                                                                              Contratante e que resulta de uma acção anteriormente
da denominação de origem protegida «prosciutto di Parma»
                                                                              intentada?
cria um direito válido directamente invocável nos tribunais
dos Estados-Membros, para restringir a venda a retalho como
«Presunto de Parma» de fatias e embalagens de presunto                 3.     É, em razão de uma acção de condenação destinada a
derivado de presuntos devidamente exportados de Parma de                      obter uma indemnização por denúncia ilı́cita de um
acordo com as condições da denominação de origem protegida                  contrato de vigência indefinida, obrigatório, num
mas que não foi posteriormente cortado, embalado e rotulado                  segundo processo entre as mesmas partes, decidir
de acordo com a especificação?                                               também a questão de saber se esse contrato subsiste?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
    de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
    denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
    alimentı́cios (JO L 208, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de
    1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denomi-
    nações de origem nos termos do procedimento previsto no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO       do Vestre Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo
    L 148, p. 1).
                                                                       entre ApS SPKR 4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteminis-
                                                                       teriet, Told- og Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9
                                                                       1996 e 3. A.T.S. I/S Arden Transport & Spedition ved
                                                                                  Søren Lauritsen e Lena Lauritsen, por outro
                                                                                              (Processo C-112/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                          (2001/C 134/16)
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
          contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                       Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo entre ApS SPKR
                        (Processo C-111/01)                            4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteministeriet, Told- og
                                                                       Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9 1996 e 3. A.T.S. I/S
                          (2001/C 134/15)                              Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen e Lene
                                                                       Lauritsen, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 12 de Março de 2001. O Vestre Landsret solicita
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                questões:
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2001.           Questão 1
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                As disposições do regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1)
                                                                       (código aduaneiro) e do Regulamento n.o 2454/93 da Comis-
1.     O conceito de «o mesmo pedido e a mesma causa de                são (2) (regulamento de aplicação), nomeadamente o
       pedir» constante do artigo 21.o da Convenção de Bruxelas       artigo 379.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que
       abrange a excepção, aduzida pela demandada, consistente        uma dı́vida aduaneira que foi constituı́da devido a uma
       em ter extinguido, através de uma compensação extrajudi-       infracção ou irregularidade no âmbito dum trânsito comunitá-
       cial, uma parte dos créditos reclamados, quando, segundo        rio externo não pode ser cobrada pela estância de partida ao
       é alegado, a parte ainda não extinta deste contracrédito é     responsável principal, no caso de este não ter recebido, o mais
       objecto de um processo judicial que decorre entre as            tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data
       mesmas partes noutro Estado Contratante e que resulta           do registo da declaração de trânsito comunitário, a notificação
       de uma acção anteriormente intentada?                          prevista no artigo 379.o do regulamento de aplicação?
 ---pagebreak--- 5.5.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/11
Questão 2                                                                Fundamentos e principais argumentos
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                 A natureza vinculativa das disposições dos artigos 10.o e
estância de partida não ter cumprido um acordo administrativo            249.o CE obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas
estabelecido no comité do código aduaneiro (sistema early                necessárias para transpor as directivas de que são destinatários
warning) ou de poder ser imputado às autoridades administrati-            para a sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo
vas o facto de a notificação não ter sido feita em tempo útil?         estabelecido para o efeito. Esses prazos, previstos no artigo 5.o
                                                                          da Directiva 99/20/CE e no artigo 2.o da Directiva 96/51/CE
                                                                          terminaram, respectivamente, em 30 de Setembro e 1 de
(1) de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro          Outubro de 1999.
    Comunitário, JO L 302, p. 1.
(2) de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
    aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913 do Conselho, JO L 253,
                                                                          (1) JO L 80, de 25.03.1999, p. 20.
    p. 1.
                                                                          (2) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
Acção intentada em 16 de Março de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                                 das Comunidades Europeias contra a Finlândia
                         (Processo C-118/01)
                                                                                                (Processo C-119/01)
                            (2001/C 134/17)
                                                                                                  (2001/C 134/18)
Deu entrada em 16 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              das Comunidades Europeias, uma acção contra a Finlândia,
representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com                   proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       tada por Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
o Tribunal se digne:
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas         —     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às                                                   para transpor a Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção
                                                                                e controlo integrados da poluição, no que se refere ao
      —      Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março                    distrito de Åland, ou, em qualquer caso, ao não as ter
             de 1999 que altera as Directivas 70/524/CEE relativa               comunicado à Comissão, a Finlândia não cumpriu as
             aos aditivos na alimentação para animais,                         obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
             82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na
             alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os
                                                                          —     condenar a Finlândia nas despesas da instância.
             princı́pios relativos à organização dos controlos
             oficiais no domı́nio da alimentação animal e
             95/69/CE que estabelece as condições e regras
             aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabele-    Fundamentos e principais argumentos
             cimentos e intermediários no sector da alimentação
             animal (1),                                                  O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de
                                                                          Outubro de 1999. No que se refere ao distrito de Åland, a
      —      Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de            Comissão foi informada de que em Janeiro de 2001 foi a
             1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos         aprovada pelo lagting uma lei sobre a protecção e o estado do
             aditivos na alimentação para animais (2),                   ambiente aplicável ao distrito, mas a mesma está dependente
                                                                          da promulgação pelo Presidente finlandês.
      a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força das directivas supra-referidas, bem como dos
      artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro pará-         (1) de 24 de Setembro de 1996 (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
      grafo, do Tratado CE;
2.    condenar a França nas despesas.
