26.4.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/45
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2003 por Pi-                                                  —     Não existe fundamento para
-Design AG contra Instituto de Harmonização do Mer-                                                          sustentar que a cafeteira em
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                           causa é a expressão da
                                                                                                             «forma usual do produto».
                      (Processo T-51/03)
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) do Conselho n.o 40/94 de 20.12.1993 sobre a
                                                                             marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
                        (2003/C 101/79)
                (Língua do processo: dinamarquês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                  Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 2003, pela BPB
                                                                             plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas desenhos e modelos), interposto por Pi-Design AG,                                       (Processo T-53/03)
com sede em Triengen (Suiça), representada pelo advogado
Jacob S. Ørdrup.                                                                                  (2003/C 101/80)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular a decisão do recorrido de 5 de Dezembro de 2002
      no processo R 452/2001-2 respeitante ao pedido de                 Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2003, na Secretaria do
      marca n.o 000353854;                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                                                                        um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                interposto pela BPB plc, com sede em Slough, Reino-Unido,
                                                                        representada por Thomas Sharp QC e Alexandre Nourry
                                                                        solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância se digne:
Marca comunitária cujo        Uma marca em relevo com a
registo foi pedido:           forma de uma cafeteira — pedido           —      Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada, na
                              n.o 353854                                       medida em que dizem respeito à BPB
                                                                        —      Subsidiariamente, anular o artigo 3.o da decisão, na
Produtos ou serviços:         Produtos da classe 21 (máquinas
                                                                               medida em que diz respeito à BPB ou, mais subsidiaria-
                              de café não eléctricas)
                                                                               mente, reduzir a coima imposta à BPB para o montante
                                                                               que o Tribunal de Primeira Instância determinar de
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
                                                                               acordo com a lei
câmara de recurso:            nador
                                                                        —      Em caso de anulação do artigo 3.o da decisão ou de
Decisão da câmara de          Rejeição do recurso                              redução da coima, ordenar a devolução do montante
recurso:                                                                       pago pela BPB acrescido dos juros que o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância determinar de acordo com a lei
Fundamentos:                  —    A decisão do recorrido não
                                   está em conformidade com             —      Condenar a Comissão nas despesas.
                                   o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
                                   do Regulamento (CE) n.o 40/
                                   /94 ( 1).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                              —    A marca possui carácter dis-
                                   tintivo.
                                                                        Através da sua decisão que é objecto do presente recurso, a
                              —    O facto de a cafeteira do            recorrida concluiu que a recorrente e três outras empresas, a
                                   recorrente ser plagiada não          Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, a Société Lafarge
                                   implica em si mesmo que o            SA e a Gyproc Benelux, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, do
                                   registo da marca seja recu-          Tratado, ao participarem num acordo complexo e continuado
                                   sado com fundamento em               desde 1992 até 1998 com o objectivo de estabilizar os
                                   ausência de carácter distin-         principais mercados de fibrocimento da UE. A recorrente nega
                                   tivo.                                a existência de um acordo desse tipo.
 ---pagebreak--- C 101/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes              Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2003 por
fundamentos:                                                           Lafarge S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-54/03)
—     a recorrida violou o direito de defesa e o princípio da
      igualdade de meios. Mais especificamente, a recorrente
      alega que a recorrida utilizou informações obtidas de um                                  (2003/C 101/81)
      terceiro e informações contidas nas respostas de outras
      partes à recorrente e que essas informações não foram                                (Língua do processo: francês)
      reveladas à recorrente.
—     a prova avançada pela recorrida não fundamenta as suas           Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      alegações e a recorrida não produziu a prova de alta             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      qualidade que a recorrente considera necessária nestes           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      procedimentos.                                                   Lafarge S.A., estabelecida em Paris, representada por Henry
                                                                       Lesguillons, Nathalie Jalbert-Doury, Jean-Cyril Bermond,
                                                                       Antoine Winckler, François Brunet e Igor Simic, avocats.
—     a recorrida incorreu em erros manifestos de apreciação
      da informação o que conduziu a uma decisão incorrecta            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      e a abuso do seu poder.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão de 27 de Novembro de
                                                                             2002, adoptada no processo COMP/E-1/37.152, na parte
—     a recorrida violou o artigo 253.o CE, na medida em que                 que respeita à Lafarge S.A. e à Lafarge Gypsum Internatio-
      não fundamentou suficientemente ou adequadamente a                     nal S.A.;
      sua decisão.
                                                                       —     subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima
                                                                             que lhe foi aplicada por essa decisão;
                                                                       —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
Além disso, a recorrente alega que, ao fixar a coima, a recorrida            totalidades das despesas.
aplicou mal os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e as suas próprias orientações
para fixação das coimas, violou princípios do direito comunitá-
rio e agiu irrazoavelmente. Em especial, a recorrente alega que:       Fundamentos e principais argumentos
—     os montantes básicos da coima impostos pela gravidade            A decisão objecto do presente recurso respeita a um conjunto
      e duração são desproporcionados, arbitrários e contrários        de acordos e práticas concertadas entre a BPB, a Gebruder
      aos princípios da proporcionalidade e igualdade de               Kanuf Westdeutsche Gipswerke AG, a Gyproc Benelux e a
      tratamento                                                       recorrente, no mercado dos pavimentos em gesso.
                                                                       Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a
—     o aumento de 50 % por circunstâncias agravantes é
                                                                       Comissão violou o artigo 81.o do Tratado CE e cometeu erros
      excessivo e desproporcionado e ofende o princípio da             manifestos de apreciação, uma vez que a decisão considera a
      igualdade de tratamento                                          participação da Lafarge S.A. uma infracção única, complexa e
                                                                       continuada, o que a recorrente contesta.
—     a recorrida não teve em consideração nenhuma cir-
      cunstância atenuante                                             A recorrente entende igualmente:
                                                                       —     que a recorrida violou o seu direito a um processo
—     a recorrida errou na aplicação da Comunicação da                       equitativo garantido pelo artigo 6.o da CEDH;
      Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas,
      violando os princípios da igualdade de tratamento e das          —     que a recorrida violou formalidades essenciais e o seu
      legítimas expectativas.                                                direito de defesa. A este respeito, a recorrente sustenta
                                                                             que a recorrida utilizou declarações emitidas pelas partes
                                                                             durante o processo e que este último foi viciado por
                                                                             constantes desigualdades dos meios de defesa;
                                                                       —     que a recorrida violou o princípio da imparcialidade.
