
   
               14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal
   (Processo C-32/11)
   2011/C 145/04
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)
   
      Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal
   
      Questão prejudicial
   
   Podem ser considerados acordos contrários ao artigo 101.o, n.o 1 do TFUE (que têm por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno), os acordos bilaterais celebrados entre uma companhia seguradora e certas oficinas de reparação de veículos, em virtude dos quais o preço por hora de reparação pago pela companhia seguradora à oficina de reparação de veículos segurados por aquela depende, entre outros factores, do número e da percentagem de seguros subscritos com a companhia por intermédio da oficina, que actua como agente de seguros da referida companhia?
   