
   
               10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/21
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Hewlett Packard International SARL/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   (Processo C-363/07)
   (2007/C 269/43)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hewlett Packard International SARL
   
      Recorrida: Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A função cópia de um aparelho multifuncional, como o descrito no presente processo, concebido para funcionar ligado directamente ou através de uma rede, a um ou vários computadores, mas podendo funcionar de forma autónoma apenas para a função cópia, constitui uma «função própria que não seja o processamento de dados», na acepção da Nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a existência desta função própria, que expressamente se reconhece não conferir ao artigo a sua característica essencial, é susceptível de excluir a classificação no capítulo 84 por aplicação da Nota 5 E, apesar da existência das funções de impressora e de scanner relativas ao processamento de dados?
            
         
               3)
            
            
               Nesse caso, e tratando-se de um aparelho constituído pela reunião de dois módulos materialmente distintos (impressora e scanner), a sua classificação não deve efectuar-se com base na Regra Geral 3, alínea b)?
            
         
               4)
            
            
               Em termos mais gerais, uma interpretação correcta do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada deverá levar à classificação das impressoras, como as descritas no processo, na posição 8471 60 ou na 9009 12 00?
            
         
               5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006 (1), é inválido, designadamente, por violar o Sistema Harmonizado, a Nomenclatura Combinada e as Regras Gerais 1 e 3, alínea b), para a interpretação do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Combinada, dado que na sua fundamentação se refere o conceito de «função que confere ao aparelho a sua característica essencial» e que levaria a classificar na posição 9009 12 00 impressoras como as descritas?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 70, p. 9).
   