25 . 1 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 26 /7
no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República                 redacção da Directiva 83/206/CEE ( 2), são por ela conside­
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do            rados mínimos, aquela autorização é sujeita a limites mais
Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 1996 .                  rigorosos, com a consequência de não poder ser concedi­
                                                                 da, por os excederem, a aviões que a haviam obtido nou­
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça       tros Estados-membros antes da emissão daquela directiva,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                       muito embora permita que o mesmo tipo de aeronaves
                                                                 que hajam recebido aquela autorização na República Fede­
E compatível com o princípio da livre circulação de mer­         ral da Alemanha antes da referida directiva continuem a
cadorias consagrado no artigo 30 ? do Tratado CE um regi­        mantê-la ?
me de autorização de utilização de aeronaves na República
Federal da Alemanha nos termos do qual, tendo em conta           f 1 ) JO n ? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 26 .
que os limites previstos na Directiva 80/51 /CEE (*), na         ( 2 ) JO n ? L 117 de 4 . 5 . 1983 , p . 15 .
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                         Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita­
                de 29 de Novembro de 1996                                da, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          (Processo T-l 80/96 )
no processo T-l 79/96 R J. Antonissen contra Conselho da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                                            ( 97/C 26/14 )
Quotas leiteiras — Prejuízo sofrido devido à Comunidade
— processo de medidas provisórias — pedido de condena­                             (Língua do processo: português)
ção da Comunidade — Carácter provisório — Inexistên­
                             cia)
                        ( 97/C 26/13 )                           Deu entrada em 14 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
              (Língua do processo: neerlandês)                   posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu­
                                                                 lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
                                                                 n? 9 , 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho
No processo T-l 79/96 R, J. Antonissen, residente em Giethe      Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis­
em (Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker Hor­
                                                                 boa, e com domicílio escolhido no escritório de Aloyse
dijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio es­          May, 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo.
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Fri­
eden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agentes : G. Houttuin, A.-M . Colaert e J.-P. Hix)     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
e Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Th . van
Rijn ), que tem por objecto um pedido de condenação da
Comunidade Europeia no pagamento, a título provisório,           — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro­
da quantia de 258 566,38 florins neerlandeses, acrescida                peias, de 14 de Agosto de 1996, referência C(96 )
de juros à taxa de 5 % contados a partir de 1 de Setembro               1185 , «a fim de reduzir o montante da decisão C(89 )
de 1996, bem como da quantia de 20 000 florins neerlan­                 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à concessão
deses por ano a partir do dia da apresentação do pedido                 dum concurso do Fundo Social Europeu para o finan­
de medidas provisórias até ao dia em- que o Tribunal de                 ciamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro Co­
Primeira Instância se pronunciar sobre o mérito da ques­                munitário de Apoio do objectivo 1 »,
tão, o presidente do Tribunal de Primeira Instância profe­
riu, em 29 de Novembro de 1996, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                          — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
                                                                 ser anulado, com base nos seguintes vícios:
