C 28/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Em apoio do seu recurso, argumenta nomeadamente:                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    que nenhuma disposição do Acto de 20 de Setembro de               —    anular a Decisão da Terceira Secção de Recurso do
     1976, nem do Regimento Interno do Parlamento Euro-                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     peu, permite aos Estados-Membros pronunciar a perda                     desenhos e modelos) R142/2000-3, de 12 de Setembro
     de mandato, por razões nacionais, de um parlamentar                    de 2000,
     europeu, salvo em caso de incompatibilidade ocorrida no
     decurso do mandato, o que não se verificou no presente            —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
     caso;                                                                   Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.
—    que uma tal medida é tão mais contrária aos princı́pios
     do direito comunitário quanto é o resultado de uma                Fundamentos e principais argumentos
     decisão puramente nacional, decisão que, por si só, não
     pode ser fundamento da decisão comunitária;                      Marca      objecto       do    marca denominativa «TELE AID»
                                                                        pedido:                        — Pedido n.o 469 957
—    que existe um princı́pio geral de direito assente no direito
     comum dos Estados-Membros segundo o qual a perda de                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 9,
     mandato tem de ser pronunciada pela própria Assembleia                                           12, 37, 38, 39 e 42 (entre outros,
     Parlamentar em causa;                                                                             automóveis, reparação de auto-
                                                                                                       móveis, aparelhos para transmis-
                                                                                                       são da voz e de dados, sistemas de
—    que foram violadas, no presente caso, normas processuais                                          sistemas de chamada de emergên-
     substanciais, na medida em que a Comissão Jurı́dica não                                         cia para automóveis, assistência
     foi convocada e que o recorrente não foi ouvido por essa                                         em caso de avarias, serviços de
     comissão;                                                                                        socorro)
—    que a Presidente do Parlamento Europeu se exprimiu, no             Decisão recorrida       na    recusa do registo por parte do
     acto impugnado, em nome do Parlamento, quando não                 Secção de Recurso:            examinador
     tem competência para o fazer.
                                                                        Fundamentos:                   — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento
Finalmente, o recorrente invoca a violação dos princı́pios da                                              (CE) n.o 40/94
imunidade parlamentar e da segurança jurı́dica.
                                                                                                       — violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                                                                                            n.o 40/94
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 por
Daimler Chrysler AG contra Instituto de Harmonização                   Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     sociedade Daimler Chrysler AG contra o Instituo de
                                                                        Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                     modelos)
                      (Processo T-355/00)
                                                                                               (Processo T-356/00)
                         (2001/C 28/51)
                                                                                                  (2001/C 28/52)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 24 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Daimler Chrysler           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
AG, Stuttgart (Alemanha), representada por Stefan Völker,               Daimler Chrysler AG de Stuttgart (República Federal da
advogado do gabinete Gleiss, Lutz, Hootz, Hisch, de Stuttgart           Alemanha), representada por Stefan Völker, advogado no
(RFA).                                                                  gabinete Gleiss Lutz Hootz Hirsch de Stuttgart, Alemanha.
