C 340/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (rela-           interna as medidas necessaÂrias para assegurar uma protec-
tor), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-             cËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. von Holstein,             recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄo de
secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Setembro de 1998,            trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tra-
                                                                     tamento na acepcËaÄo da directiva.
Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE e a Directiva 92/100/
/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa                (1) JO C 212 de 12.7.1997.
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de pro-
priedade intelectual, naÄo se opoÄem a que uma pessoa titu-
lar de um direito exlusivo de aluguer proíba num Estado-
-membro o aluguer de cópias de uma obra cinematograÂfica
mesmo quando o aluguer dessas cópias jaÂ foi autorizado                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no território de um outro Estado-membro.                                                    (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                              de 24 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-319/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo éstre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken
                                                                                    GmbH contra Skatteministeriet (1)
                                                                     (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufac-
                                                                     turados Ð Directiva 79/32/CEE Ð Cigarros Ð Tabacos
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 para fumar Ð NocËaÄo Ð Responsabilidade extracontratual
                 de 22 de Setembro de 1998                             de um Estado-membro por violacËaÄo do direito comunitaÂrio)
no processo C-185/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 340/04)
Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane
           Coote contra Granada Hospitality Ltd (1)                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
(Directiva 76/207/CEE Ð Recusa de uma entidade patro-
 nal de fornecer refereÃncias a um ex-assalariado despedido)          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 340/03)
                                                                     No processo C-319/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministe-
                                                                     riet, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
No processo C-185/97, que tem por objecto um pedido                  dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Directiva
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-                 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
don (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente            tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos impostos sobre
neste órgaÄo jurisdicional entre Belinda Jane Coote e                o volume de negócios (JO L 10 de 16.1.1979, p. 8;
Granada Hospitality Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial           EE 09 F1 p. 111), e do princípio da responsabilidade do
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do Conse-            Estado por danos causados aos particulares por violacËoÄes
lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do       do direito comunitaÂrio que lhe sejam imputaÂveis, o Tribu-
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  nal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schint-
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-            gen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch (rela-
cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho       tor), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H.
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal            von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 24 de
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de sec-              seguinte:
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.                  1. Os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Direc-
Hirsch, P. Jann e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.               tiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora                  1978, relativa aos impostos que incidem sobre o con-
principal, proferiu em 22 de Setembro de 1998 um acór-                    sumo de tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  impostos sobre o volume de negócios, na versaÄo em
                                                                          vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                    sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celu-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            lose porosa que para serem fumados devem ser intro-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     duzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                considerados tabaco para fumar na acepcËaÄo do
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, obriga os              artigo 4.o, ponto 1, da referida directiva.
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2. Um Estado-membro cujas autoridades, ao interpretar                      indicada na declaracËaÄo de colocacËaÄo em livre praÂtica e
     os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Directiva 79/32/            quando a cobrancËa dos direitos aduaneiros relativa-
     /CEE, qualificaram erradamente de cigarro um pro-                     mente aos produtos abrangidos pela posicËaÄo em que
     duto como o do caso vertente e naÄo suspenderam a                     deveria ter sido classificada a mercadoria em causa,
     execucËaÄo da decisaÄo tomada, naÄo estaÂ obrigado, por               suspensa aÁ data de aceitacËaÄo da referida declaracËaÄo,
     forcËa do direito comunitaÂrio, a reparar o prejuízo                  tenha sido restabelecida no momento da descoberta do
     causado ao produtor por essa errónea decisaÄo.                        erro, as autoridades aduaneiras naÄo devem, para recal-
                                                                           cular o montante dos direitos aduaneiros legalmente
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                devido aÁ data da aceitacËaÄo da declaracËaÄo, ter em conta
                                                                           a referida suspensaÄo.
                                                                     2. Quando a ComissaÄo, a pedido do ComiteÂ do Código
                                                                           Aduaneiro, tenha proferido uma decisaÄo dirigida a um
                                                                           Estado-membro, que declare que a dispensa de direitos
                                                                           de importacËaÄo, em conformidade com o disposto no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 Julho de 1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do
                                                                           pagamento dos direitos de importacËaÄo ou de exporta-
                  de 24 de Setembro de 1998                                cËaÄo, naÄo se justifica num caso particular, quando essa
no processo C-413/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    decisaÄo naÄo conteÂm qualquer elemento, de direito ou
    Hùjesteret): Skatteministeriet contra Sportgoods A/S (1)               de facto, relativo aÁ base jurídica para proceder, nos ter-
                                                                           mos do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, aÁ cobrancËa a
(Direito aduaneiro Ð ConstituicËaÄo de uma dívida adua-                    posteriori dos direitos de importacËaÄo em causa, um
neira Ð CobrancËa a posteriori de direitos de importacËaÄo                 órgaÄo jurisdicional nacional pode pronunciar-se sobre
    Ð Dispensa do pagamento de direitos de importacËaÄo)                   esta uÂltima questaÄo, recorrendo, se for caso disso, ao
                          (98/C 340/05)                                    processo previsto pelo artigo 177.o do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-413/96, que tem por objecto um pedido                                             (Quinta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a                                   de 24 de Setembro de 1998
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         no processo C-35/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Skatteministeriet e Sportgoods A/S, uma decisaÄo a título                             peias contra RepuÂblica Francesa (1)
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de                  (Incumprimento Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Presta-
Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos       cËoÄes de desemprego Ð AtribuicËaÄo de pontos de reforma
de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo que naÄo             complementar Ð CondicËoÄes de despedimento Ð Artigo 7.o
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declara-             do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Trabalhadores fron-
das para um regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de                                            teiricËos)
pagamento dos referidos direitos (JO L 197 de 3.8.1979,                                           (98/C 340/06)
p. 1; EE 02 F6 p. 54), e sobre o efeito jurídico de uma
decisaÄo proferida pela ComissaÄo na sequeÃncia de interven-
cËaÄo do ComiteÂ do Código Aduaneiro, o Tribunal (Quinta                                 (Língua do processo: franceÃs)
SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Edward (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 24 de Setembro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     No processo C-35/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Pieter Jan Kuyper e Pieter Van Nuffel) con-
1. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79             tra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e
     do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo aÁ                Claude Chavance), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou          de que, ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que resi-
     dos direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigi-        dem na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de
     dos ao devedor por mercadorias declaradas para um               reforma complementar após terem sido colocados na
     regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de paga-             situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂblica
     mento dos referidos direitos, deve ser interpretado no          Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     sentido de que, quando um controlo a posteriori revele          por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado CEE e 7.o do
     um erro na classificacËaÄo pautal de uma mercadoria             Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
