 N? C 54/ 14          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     no « que é essencialmente, se alguma coisa, uma práti­            — por conceder descontos de fidelidade, expressa­
    ca do artigo 85 ?»;                                                     mente isentos por um regulamento de isenção por
                                                                           categoria .
c ) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                 (') Regulamento ( CEE ) n . 4056/86 do Conselho, de 22 de De­
    direito ao decidir que comportamentos concertados en­            zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos
    tre os membros da Cewal podiam ser considerados                  transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?
     « abusos » na acepção do artigo 86 ? do Tratado CE,             L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
    embora não fossem o resultado de conduta unilateral
    dos membros da Cewal ;
d ) No mínimo, o Tribunal de Primeira Instância não deu
    resposta às alegações da recorrente a este respeito .
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 14
Alternativamente, a recorrente alega que a coima deve ser        de Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Pro­
anulada ou substancialmente reduzida . Efectivamente, ela        duttori Vitivinicoli della Provincia di Treviso e outros e
demonstrou :
                                                                 Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali,
                                                                 sendo intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes,
a ) Que deve ser tida em conta a novidade das alegadas           o Consorzio Agrario Interprovinciale di Treviso e Belluno
                                                                                                  e outros
    infracções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitu­
    de cooperativa da recorrente;                                                       ( Processo C-398/96 )
                                                                                               ( 97/C 54/20 )
b ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re­
    corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa­
    ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di­         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
    reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos        do Tribunale Amminstrativo Regionale dei Lazio, de 14 de
    membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica­            Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Produt­
                                                                 tori Vitivinicoli delia Província di Treviso e outros e Mi­
    ção de acusações;
                                                                 nistero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali, sen­
                                                                 do intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes, o
c ) Que não há razão para não ser aplicada qualquer coi­         Cònsorzio Agrário Interprovinciale di Treviso e Belluno e
    ma à CMZ ( que desenvolveu 40 % dos negócios ); que          outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justi­
    a única razão foi ter a Comissão achado politicamente        ça em 16 de Dezembro de 1996 .
    difícil impor uma coima a uma companhia de navega­
    ção zairense ;
                                                                 O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita
                                                                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
d ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é         questões :
    anormalmente alta .
                                                                 1 . O artigo 39 ., n . 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust            do Conselho ('), que institui como critério único para
                                                                      a repartição das quantidades de destilação de vinho de
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro­
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por­                mesa entre os vários produtores uma percentagem com
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu:                    base no rendimento por hectare, quando for excedido
                                                                      determinado nível , não tomando em consideração as
                                                                      possíveis interacções com outros métodos que tenham
a ) O artigo 6?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a                   em conta as existências de produção no final da cam­
    « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri­          panha ou qualquer outro critério objectivo, viola o
    meira Instância ;                                                 princípio da proporcionalidade, pelo facto de apenas
                                                                      tomar em conta uma unidade de medida substancial­
                                                                      mente restritiva e inadequada para restabelecer o equi­
b ) O artigo 7?, n ? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri­             líbrio da situação no mercado ?
    bunal de Primeira Instância considerou que podia ser
    aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a
    toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente       2 . O artigo 4 ?, n ? 2 , quarto travessão, do Regulamento
    novos, nunca antes condenados e , em especial :                   ( CEE ) n ? 441 /88 ( 2 ), que, para efeitos do funcionamen­
                                                                      to do mercado vitivinícola, designa a totalidade do ter­
                                                                      ritório italiano como uma única região de produção
    — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu­             ( região n? 4 ), está em contradição com o disposto no
         sividade concedido pelo Estado,                              n ? 1 da mesma norma, que estabelece com critério de
                                                                      determinação das regiões de produção igualmente « as
    — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter­               condições de produção e de clima » e é incompatível ,
         ceiro, sem provocar prejuízos,                               do ponto de vista substancial, como o segundo pará­
 ---pagebreak--- 22. 2. 97              I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/ 15
       grafo do mesmo n ? 1 , nos termos do qual «( as ) regiões        Fundamentos e principais argumentos
       devem coincidir com as unidades administrativas mai­
       ores que os municípios e reagrupar as unidades admi­             Quanto à anulação :
       nistrativas para as quais estão disponíveis os dados es­
       tatísticos relativos às campanhas de referência (. . .)»,        Insuficiência e contradição da fundamentação. Erro de di­
       por confundir as regiões de produção com o território            reito : O regime da Martinica, ligado à autolimitação mas
       dos Estados-membros ?                                            com uma quota global superior ( 15% ) à da Metrópole
                                                                        ( 3% ) era forçosamente da mesma natureza que este últi­
(') JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987, p . 1 .                                mo. Há uma contradição grave na afirmação de que o
( 2 ) JO n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p . 15 .                           acordo ao nível nacional não tem uma natureza exclusiva­
                                                                        mente estatal, enquanto o acordo ao nível da Martinica já
                                                                        teria essa natureza :
                                                                        Quanto à indemnização :
                                                                        Na sequência da interposição de três acções sucessivas ( ac­
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1996, pela so­
ciedade Somaco SARL contra o acórdão proferido, em 18                   ção por omissão e recurso de anulação ), é evidente que a
                                                                        Comissão aplicou o direito comunitário de forma conde­
de Setembro de 1996, pela Quarta Secção alargada do Tri­
                                                                        nável, bloqueando além do mais, durante onze anos, o
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        processo . Seria espantoso que esse comportamento não pu­
no processo T-387/94, Asia Motor France SA e outros
                                                                        desse constituir incumprimento gerador de responsabilida­
           contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        de contratual para a Comissão, que a obriga a reparar o
                        ( Processo C-401 /96 P )                        prejuízo explicitado e cuja causa reside manifestamente no
                               ( 97/C 54/21 )                           próprio comportamento contestado.
                                                                        O JO n?C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 24 .
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
pela sociedade Somaco SARL, representada por Jean Clau­
de Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pie­
rrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra o acórdão               Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões
proferido, em 18 de Setembro de 1996 , pela Quarta Sec­                 do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de
ção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu­                Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express
nidades Europeias no processo T-387/94, Asia Motor                      contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle
France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA,                   de Concassage contra Direction régionale des douanes, So­
Europe Auto Service ( EAS ) SA e Somaco SARL contra Co­                 ciété Bourbon Lumière contra Direction régionale des
missão das Comunidades Europeias .                                      douanes e Société Ouest Concassage contra Direction ré­
                                                                        gionale des douanes — interveniente voluntária: Région
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               Réunion
                                                                           (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96 )
— anular a parte do acórdão de 18 de Setembro de 1996                                            ( 97/C 54/22 )
       do Tribunal de Primeira Instância ('), que julga impro­
       cedente o pedido da recorrente,
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões
— nos termos do disposto no artigo 54 ? do Estatuto do                  do Tribunal d'instance de Saint-Denis, de 9 de Dezembro
       Tribunal de Justiça :                                            de 1996 , nos processos Société Beton Express contra Di­
                                                                        rection régionale des douanes, Société Nouvelle de Con­
       — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro                 cassage contra Direction régionale des douanes, Société
            de 1994, na parte em que não dá seguimento à de­            Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes
            núncia da Somaco,                                           e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des
                                                                        douanes — interveniente voluntária : Région Réunion, que
       — condenar a Comissão, com base nos artigos 178 ? e              deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23
            215 ? do Tratado, a indemnizar a recorrente do              de Dezembro de 1996 .
            prejuízo causado por essas instituições e, em conse­
            quência, fixar a indemnização pelo montante dos             O Tribunal d'instance de Saint-Denis pede ao Tribunal de
            juros a 9,75 % das quantias em que ê avaliado o             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
            prejuízo principal, desde a decisão de arquivamen­
            to do processo, de 5 de Dezembro de 1991 até à              Atento o acórdão Legros, proferido em 16 de Julho de
            data em que o acórdão vier a ser proferido,                 1992, a lei n? 92-676 , de 17 de Julho de 1992, promulga­
                                                                        da para cumprimento da Decisão 89/688/CEE do Conse­
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                     lho ('), permite que se substitua um imposto de efeito
       instância, tanto no presente processo como do proces­            equivalente a um direito alfandegário por um verdadeiro
       so que se terminou pelo acórdão do Tribunal de Pri­              imposto interno, não discriminatório e assim conforme ao
       meira Instância de 18 de Setembro de 1996 .                      artigo 95 ? do Tratado no seu espírito e na sua letra , tendo
