
   
               30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-200/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Decisão da Comissão - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea c) - Modificação de um auxílio existente - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval)
   2012/C 194/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 no processo T-3/09 (Itália/Comissão), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 204 de 09.07.2011.
   