7.12.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/11
relativa à lei sobre o destacamento de trabalhadores) continua        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ser distribuído às entidades patronais estrangeiras e a servir
de base para os controlos administrativos.
                                                                      1.     Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
                                                                             mento do disposto na Directiva 2000/42/CE da Comis-
Ao argumentos do Governo federal, a Comissão responde, em
                                                                             são, de 22 de Junho de 2000 ( 1), que altera os anexos das
especial, que
                                                                             Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
                                                                             Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os
—      a competência para definir o conceito de «remunerações                resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos
       salariais mínimas» que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1,              cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de
       segundo parágrafo, da Directiva 96/71/CE, cabe aos                    determinados produtos de origem vegetal, incluindo
       Estados-Membros, não abrange a competência para deter-                frutas e produtos hortícolas, respectivamente, a República
       minar o método da análise comparativa;                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
—      mesmo que a definição da noção de «remunerações
       salariais mínimas» também inclua a determinação do
       critério de «vencimento», o problema dos elementos             2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       abrangidos no salário que têm vencimento diferido (por
       exemplo, décimo terceiro mês, subsídio de Natal) não
       pode ser solucionado — como é realçado na «Merkblatt»
       — simplesmente ignorando-os;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—      as dificuldades do controlo bilateral destes elementos do
       salário têm de ser solucionadas pelos Estados-Membros
       em causa e não devem dar lugar a restrições à livre
                                                                      A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
       prestação de serviços;
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) implica a
                                                                      observância dos prazos previstos nas directivas. O prazo em
—      um Estado-Membro que não tenha incluído o subsídio de          questão terminou em 28.2.2001, sem que a República da
       férias como parte integrante do salário mínimo pelo            Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
       mesmo definido, não pode compensar esta «deficiência»
       negando a natureza de complementos abrangidos no
       salário mínimo às contribuições efectivamente pagas a
       uma instituição do Estado-Membro onde tem sede a               (1 ) JO L 158, p. 51.
       entidade patronal do trabalhador, equiparável a uma das
       caixas de férias alemãs.
( 1) JO L 18, p. 1.
                                                                      Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a
                                                                      República da Áustria pela Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                             (Processo C-354/02)
                       (Processo C-353/02)
                                                                                               (2002/C 305/18)
                          (2002/C 305/17)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 305/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        /CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                                                                             teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície
1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de
       vas, regulamentares e administrativas necessárias ao cum-             origem animal e de determinados produtos de origem
       primento do disposto na Directiva 2000/57/CE da Comis-                vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectiva-
       são, de 22 de Setembro de 2000 ( 1), que altera os anexos             mente, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
       das Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE relativas à                    que lhe incumbem por força da referida directiva;
       fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas
       à superfície e no interior dos cereais e de determinados       2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
       hortícolas, respectivamente, a República da Áustria não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                            Fundamentos e principais argumentos
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                  A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
                                                                      observância dos prazos estabelecidos nas directivas. O prazo
                                                                      em questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Fundamentos e principais argumentos                                   Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                      (1 ) JO L 244, p. 78.
A obrigação por parte dos Estados-Membros de transpor
as directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
observância dos prazos nas mesmas previstos. O prazo em
questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
( 1) JO L 244, p. 76.                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de
                                                                      24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad
                                                                                             contre Estado belga
                                                                                             (Processo C-358/02)
                                                                                               (2002/C 305/20)
Acção proposta em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                        (Processo C-355/02)                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona
                           (2002/C 305/19)                            Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina
                                                                      Haddad contre Estado belga, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O tribunal du
                                                                      travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção) solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           questão:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            «O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação assinado em
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             27 de Abril de 1976 entre os Estados-Membros da Comuni-
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       n.o 2211/78 (1), de 26 de Setembro de 1978, deve ser
                                                                      interpretado, nomeadamente, à luz do artigo 14.o da Con-
                                                                      venção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentais, assinada em Roma em 14 de Novembro de
                                                                      1950, e do artigo 1.o do Protocolo adicional de 20 de Março
1.     Declarar que, ao não ter adoptado, ou não ter comunicado       de 1952, no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro
       à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e      recuse a atribuição de uma prestação como o subsídio para
       administrativas necessárias ao cumprimento do disposto         deficientes, previsto na sua legislação a favor dos respectivos
       na Directiva 2000/58/CE da Comissão, de 22 de Setembro         nacionais e dos nacionais da União Europeia, a uma marro-
       de 2000 (1), que altera os anexos das Directivas 86/362/       quina, estudante, casada com um marroquino sem emprego,
