22.2.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/33
precisamente concorrentes do operador italiano no mercado                 Quanto ao mais, os fundamentos e argumentos da acção
aberto dos serviços postais.                                              correspondem aos do processo T-351/02.
( 1) JO L 282, p. 29.
( 2) Decisão da Comissão relativa a medidas adoptadas pela República
     Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247,
     p. 27).
                                                                          Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                                                                          Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Deut-                                    zação do Mercado Interno (IHMI)
sche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                                                (Processo T-362/02)
                         (Processo T-361/02)
                            (2003/C 44/63)                                                         (2003/C 44/64)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                            (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela               Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Deutsche Bahn AG, Berlim (Alemanha), representada pelo                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
advogado M. Schütte, com domicílio escolhido no Luxem-                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
burgo.                                                                    (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
                                                                          Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     gado.
—      declarar que a Comissão violou as obrigações que para
       ela resultam do artigo 87.o CE e do artigo 88.o, n.o 1, CE,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       por não ter tomado qualquer decisão relativa aos factos
       que lhe foram comunicados através da denúncia apresen-
       tada pela demandante em 5 de Julho de 2002 e não ter,              —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       sem dúvida, procedido a qualquer investigação no âmbito                 IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R16/
       do direito dos auxílios de Estado;                                      /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                               (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
—      condenar a Comissão nas despesas.                                       com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
                                                                               e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                               demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                               marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
                                                                               anos anteriores à publicação do requerimento da marca
A presente acção tem uma origem idêntica à do processo                         comunitária;
T-351/02 (Deutsche Bahn/Comissão).
                                                                          —    anular na totalidade tal decisão;
Na presente acção a demandante alega que a Comissão violou
as obrigações que para ela resultam dos artigos 87.o CE e 88.o,           —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
n.o 1, CE por, apesar de ter sido convidada a agir ao abrigo do
                                                                               e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
artigo 272.o, segundo e terceiro parágrafos, CE, não ter                       comunitária 278.028, sendo para isso necessário que o
procedido a investigações sobre a natureza de auxílio do § 4,                  próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.028,
primeiro parágrafo, n.o 3, alínea a), da lei alemã relativa ao
                                                                               ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
imposto sobre o petróleo e da sua compatibilidade com as                       processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
disposições do Tratado CE sobre auxílios de Estado e por não
ter tomado sobre esta matéria uma decisão vinculativa. Uma
decisão deste tipo não se contém certamente na carta da                   —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Comissão datada de 21 de Setembro de 2002 e a inactividade                     interveniente, na totalidade das despesas do processo e
da Comissão não se justifica por razões objectivas.                            das fases administrativas de oposição e recurso.
