C 258/36               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 26 de Junho de 1998                         2. NaÄo haÂ lugar a decidir sobre o pedido de intervencËaÄo.
no processo T-262/97 R, Anthony Goldstein contra a
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                     3. A recorrente eÂ condenada nas despesas da recorrida.
         (Medidas provisórias Ð Inadmissibilidade)
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                         (98/C 258/64)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-262/97 R, Anthony Goldstein, residente em
Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-            Recurso interposto em 9 de Junho de 1998 contra a
citor, contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                ComissaÄo das Comunidades Europeias por Interporc
(agente: Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de                              Im- und Export GmbH
medidas provisórias relacionado com uma decisaÄo da
                                                                                         (Processo T-92/98)
ComissaÄo que recusou adoptar as medidas provisórias soli-
citadas pelo recorrente, o presidente do Tribunal de Pri-                                   (98/C 258/66)
meira InstaÃncia proferiu em 26 de Junho de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                   (Língua do processo: alemaÄo)
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
2. O requerente eÂ condenado nas despesas relativas ao             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    pedido de medidas provisórias.                                 por Interporc Im- und Export GmbH com sede em Ham-
                                                                   burgo (Alemanha), representada por Georg M. Berrisch,
                                                                   advogado, da Sozietät Schön Nolte Finkelnburg &
                                                                   Clemm, 33, rue PeÁre de Deken, Bruxelas.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Ð anular a decisaÄo impugnada,
                    de 25 de Maio de 1998
no processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd contra               Ð subsidiariamente, anular a decisaÄo impugnada na
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                       medida em que a recorrente naÄo obteve os documentos
                                                                        a que tinha solicitado acesso no processo T-50/96,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Aviso de abertura de um processo
             anti-dumping Ð Inadmissibilidade)
                         (98/C 258/65)                             Ð em qualquer hipótese, condenar a ComissaÄo nas despe-
                                                                        sas do processo.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
No processo T-267/97, Broome & Wellington Ltd, com
sede em Manchester (Reino Unido), representada por                 No que diz respeito aos antecedentes, a recorrente remete
Fiona M. Carlin, barrister, do foro da Irlanda do Norte,           para o processo T-124/96, Interporc Im- und Export
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos            GmbH/ComissaÄo das Comunidades Europeias (1). Por
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             acórdaÄo de 6 de Fevereiro de 1998 (2), foi neste processo,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               aleÂm do mais, anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de
Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que tem por objecto            Maio de 1996, que indeferiu o acesso da recorrente a
um pedido de anulacËaÄo de um aviso de início de um pro-           determinados documentos que se encontram em poder da
cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de        ComissaÄo.
algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo        Pelo presente recurso a demandante impugna o novo inde-
e da Turquia, publicado em 11 de Julho de 1997 (JO                 ferimento pela ComissaÄo do pedido de acesso aos docu-
C 210 de 20.7.1996, p. 12), o Tribunal de Primeira InstaÃn-        mentos que se encontram em seu poder.
cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: V. Tiili, pre-
sidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke,
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Maio de           Na decisaÄo impugnada, o SecretaÂrio-geral da ComissaÄo
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:              classifica os documentos solicitados em dois grupos:
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1) documentos elaborados pelos Estados-membros e pelas                   derados aptos, a decisaÄo da autoridade competente da
autoridades argentinas e 2) documentos da ComissaÄo.                     ComissaÄo que aprovou e validou a lista em questaÄo,
                                                                         o indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo administrativa
No que diz respeito aos primeiros, eÂ aconselhado aÁ                     R/056/98 e todos os actos executivos conexos da
demandante que solicite uma cópia directamente aos Esta-                 ComissaÄo;
dos-membros e aÁs autoridades em questaÄo. Em relacËaÄo aos
documentos do segundo grupo, a ComissaÄo comunicou aÁ
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de 300 000 fran-
recorrente que os mesmos estavam relacionados com um
                                                                         cos belgas (BEF) ao recorrente, a título de indemniza-
litígio ainda pendente (3) e que, por esse motivo, saÄo
                                                                         cËaÄo por danos morais;
abrangidos pela excepcËaÄo da proteccËaÄo do interesse
puÂblico, em especial da correcta tramitacËaÄo dos processos
judiciais, expressamente referida no código de conduta.              Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
No recurso, a recorrente alega o seguinte:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
No que respeita ao grupo 1): A ComissaÄo naÄo pode recu-
sar o acesso aos documentos invocando naÄo ser a autora              O recorrente invoca diversas violacËoÄes das normas jurídi-
dos mesmos. A ComissaÄo naÄo pode justificar a recusa do             cas que regem a organizacËaÄo dos concursos para recruta-
acesso aos documentos baseando-se na correspondente                  mento de funcionaÂrios das Comunidades Europeias, ocor-
claÂusula do código de conduta. Com isto a decisaÄo impug-           ridas na organizacËaÄo do concurso interno COM/A/17/96
nada viola a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom e o                    (passagem da categoria B aÁ categoria A), no qual partici-
código de conduta. Subsidiariamente, alega que a decisaÄo            pou. No entender do recorrente, as violacËoÄes em questaÄo
impugnada viola o artigo 190.o do Tratado CE por naÄo                implicam a anulacËaÄo do concurso e justificam pedidos de
estar suficientemente fundamentada.                                  indemnizacËaÄo paralelos.
No que respeita ao grupo 2): Na opiniaÄo da recorrente, a            As violacËoÄes em questaÄo saÄo, em especial, as seguintes:
decisaÄo impugnada eÂ nula neste ponto por violar o código
de conduta e a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom. Subsi-
diariamente, o recurso eÂ fundamentado na violacËaÄo do              Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento dos
artigo 176.o do Tratado CE em relacËaÄo com o acórdaÄo pro-              candidatos
ferido no processo T-124/96, e na violacËaÄo do artigo 190.o
do Tratado CE.
                                                                         O recorrente alega, em primeiro lugar, uma tripla vio-
( ) JO C 318 de 26.10.1996, p. 14.
 1                                                                       lacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de trata-
(2) Ainda naÄo publicado oficialmente.                                   mento dos candidatos aos concursos para recruta-
(3) Processo apenso T-50/96 (Primex Produkte Import und Export           mento de funcionaÂrios:
    e o./ComissaÄo), JO C 180 de 22.6.1996, p. 33.
                                                                         a) ViolacËaÄo resultante do facto de a composicËaÄo do
                                                                               juÂri do concurso ter variado ao longo das provas
                                                                               orais e do facto de a classificacËaÄo ter sido feita em
                                                                               vaÂrias fases
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra a                       b) ViolacËaÄo da igualdade de tratamento por motivos
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Christos Gogos                         linguísticos/discriminacËaÄo com base na nacionali-
                       (Processo T-95/98)                                      dade
                          (98/C 258/67)
                                                                         c) ViolacËaÄo resultante do facto de ter sido dado trata-
                  (Língua do processo: grego)                                  mento diferente aos candidatos no que respeita ao
                                                                               quarto criteÂrio (capacidade de síntese)
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð ViolacËaÄo do princípio da equidade e das regras gerais
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 que regem a classificacËaÄo das provas do concurso
por Christos Gogos, funcionaÂrio da ComissaÄo de grau B 5,
representado por Charis Tagaras, advogado no foro de
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o do Estatuto dos FuncionaÂrios
tório da advogada Evelyn Korn, 21, rue Nassau, L-2213.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do artigo 3.o do anexo III do Estatuto dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    FuncionaÂrios
Ð admitir o presente recurso;
                                                                     Ð ViolacËaÄo do aviso de concurso.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso COM/A/17/96 de
     naÄo inscrever o recorrente na lista de candidatos consi-
