




Advertência jurídica importante



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E1998P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 12 de Maio de 1998 deste último, no processo Tradeparts AG (Processo E-3/98)  

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0024 - 0024



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 12 de Maio de 1998 deste último, no processo Tradeparts AG (Processo E-3/98) (98/C 331/09)Deu entrada em 18 de Maio de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Maio de 1998, no processo Tradeparts AG, sobre as seguintes questões:1. A disposição de direito comercial nacional do Liechtenstein, segundo a qual o director-geral de uma pessoa colectiva do Liechtenstein tem de ter a sua residência no país (Principado do Liechtenstein), será conforme com o EEE e, em especial, com os artigos 31º e seguintes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (EEE)?2. No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, poderá não obstante justificar-se o requisito de residência, tendo em atenção o caso específico do Liechtenstein (protocolo 15, medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo 112º do EEE, bem como a declaração do Conselho do EEE sobre a livre escolha de residência), alegando-se que as disposições de direito comercial (artigo 17º e cf. alínea a) do nº 1 do artigo 6º) seriam conformes com o EEE?3. As disposições de direito comercial sobre o requisito de residência serão justificáveis por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e não devido à situação especial do Liechtenstein, ou por ambas as razões, ou tendo em conta a disposição excepcional do artigo 33º do 


