 4 . 5 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/31
 Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pelo Crédit         Em terceiro lugar, deve-se declarar verificada uma violação
 Lyonnais contra a Comissão das Comunidades Europeias            das formalidades essenciais, na medida em que a instituição
                     ( Processo T-31/96 )                        recorrida se prevaleceu da protecção do segredo dos
                                                                 negócios para justificar as omissões tanto nos fundamentos
                         ( 96/C 133/64 )
                                                                 como no dispositivo da decisão . Segundo o recorrente, o seu
                                                                 interesse em conhecer os compromissos cujo cumprimento
               (Língua do processo: francês)                     constitui uma condição da decisão não deve ser afectado
                                                                 pela protecção do segredo dos negócios.
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de              Em último lugar, é alegada uma violação do artigo 92?, n? 3 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         alínea c ), do Tratado, bem como um erro manifesto de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          apreciação, na medida em que a Comissão considerou que
pelo Crédit Lyonnais, com sede em Paris, representado por        as reduções de activos consideradas no business plan,
Claude Lazarus, Chantai Momège e Jean-Pierre Jouyet,             comunicado pelo Estado francês à Comissão, foram consi­
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no            deradas insuficientes, e pediu que procedesse a cessões
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                 suplementares de activos . A este respeito o recorrente
31 , Grand-Rue .                                                 censura a Comissão de não ter tido em conta as medidas de
                                                                 titulação como redução de activos, nem o facto de o business
                                                                 plan comportar um programa de cessão de filiais bancárias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            significativo e suficiente . E assinalado sobre este aspecto que
                                                                 o auxílio em questão é exclusivamente consagrado ao
— anular o artigo 2?, alínea c ), da Decisão 95/547/CE,          saneamento da situação financeira do Crédit Lyonnais e
                                                                 que, de qualquer forma, o sector bancário não pode ser
— condenar a Comissão na globalidade das despesas .              equiparado a um sector onde existe uma sobrecapacidade
                                                                 estrutural de produção .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, um banco francês beneficiário de um auxílio
de Estado, impugna a decisão da Comissão que sujeitou a
concessão do auxílio a determinadas condições, respeitan­        Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, pela Société
tes, nomeadamente, à redução da sua capacidade comercial         Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
por meio de uma redução de, pelo menos , 35 % da sua                                   ( Processo T-32/96 )
presença comercial no estrangeiro, inclusivamente na rede                                   96/C 133/65
bancária europeia, antes do final de 1988 , de acordo com os
compromissos assumidos pela França a este respeito .
                                                                                 (Língua do processo: francês)
Em primeiro lugar, o recorrente alega que a decisão
impugnada não teve em conta o princípio fundamental do           Deu entrada em 11 de Março de 1996, no Tribunal de
respeito dos direitos da defesa, na medida em que nunca foi      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
informado, nem ouvido sobre os compromissos suplemen­            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
tares que a Comissão lhe exigia , dado que esses compro­         pela Société Générale, com sede em Paris, representada por
missos foram, de facto, assumidos pelo Estado francês e a        Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, com
Comissão impô-los como condição da sua decisão . Além            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
disso, os documentos comunicados por concorrentes tercei­        advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
ros, que foram enviados à Comissão e que foram decisivos
na justificação dessas exigências suplementares, tembém          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nunca lhe foram comunicados . Sublinhe-se a este propósito
que o respeito dos direitos da defesa impõe-se num processo      — anular na globalidade a decisão adoptada pela Comis­
de auxílios de Estado, não apenas em benefício do destina­           são, em 26 de Julho de 1995 , que autoriza em
tário da decisão, mas igualmente em benefício da empresa             determinadas condições o auxílio concedido pela França
beneficiária do auxílio; e que por maioria de razão esse             ao Banco Crédit Lyonnais,
respeito se impunha dado que os compromissos assumidos
pela França são de uma importância crucial no caso vertente      — condenar a Comissão na globalidade das despesas
e de a Comissão beneficiar, em matéria de auxílios de                ocasionadas pelo presente processo .
Estado, de um vasto poder de apreciação .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
princípio da segurança jurídica, bem como do dever de            A recorrente, um dos principais concorrentes do Crédit
fundamentação do artigo 190? do Tratado, na medida em            Lyonnais e um dos bancos mais afectados pelo auxílio
que a Comissão não especifica os compromissos assumidos          concedido pelo Governo francês ao referido banco público,
pelo Estado francês nem justifica as modalidades dos             pede a anulação da decisão da Comissão que declara esse
compromissos descritos no artigo 2?, alínea c ), da decisão      auxílio compatível com o mercado comum, alegando
impugnada .                                                      que :
 ---pagebreak--- N? C 133/32           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
1 . A Comissão violou, pela sua decisão, as formalidades          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
    essenciais do Tratado CE, os seus textos de execução e as     representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
    regras de processo essenciais que aí são previstas,           Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
    — ao não declarar, na sua decisão, a ilegalidade dos          Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
        auxílios concedidos ao Crédit Lyonnais, em 1994 e
        1995 , por falta de notificação,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — ao não colocar terceiros em situação de intervir
        utilmente durante o processo de análise desses            — anular a decisão do Conselho de Disciplina de 7 de
        auxílios, devido ao carácter sumário da sua comu­                Dezembro de 1995 ,
        nicação prévia .
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
2 . A Comissão violou as disposições dos artigos 92? e 93?
    do Tratado e as « Linhas orientadoras comunitárias para       Fundamentos e principais argumentos
    os auxílios de Estado destinados ao salvamento e à
    reestruturação das empresas em dificuldade », adopta­         O recorrente, que já impugnou a decisão de suspensão
    das em sua execução,                                          adoptada com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcio­
    — ao declarar o auxílio compatível com o mercado              nários, bem como a decisão de recorrer ao Conselho de
        comum quando o auxílio não contribui para o               Disciplinai 1 ), solicita , no presente processo, a anulação do
        desenvolvimento de um sector de actividades,              parecer emitido por este órgão no âmbito do processo
                                                                  disciplinar iniciado em 6 de Setembro de 1995 .
    — ao não ter em conta o interesse comum ,
                                                                  Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamen­
    — ao fundamentar a sua análise da compatibilidade do          tos :
        auxílio, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), no
        custo que este representa para o Estado e não no          1 . O relatório da entidade competente para proceder a
        montante do auxílio efectivamente recebido pelo                  nomeações devido ao qual se recorreu ao Conselho de
        Crédit Lyonnais,                                                 Disciplina, em conformidade com o artigo 1 ? do
                                                                         anexo IX do Estatuto dos Funcionários, é criticável na
    — ao não recorrer a uma peritagem séria e indepen­                   medida em que qualifica , isto é, julga antecipadamente,
        dente para avaliar o montante do auxílio,                        os comportamentos imputados ao recorrente, alega a
    — ao cometer um erro manifesto de apreciação no                      existência de factos não provados, alega factos manifes­
        cálculo do montante do auxílio de mais de 31 mil                 tamente incorrectos, não indica claramente factos de
        milhões de francos franceses, quando esse montante               que é acusado e as circunstâncias em que terão sido
        constitui, só por si, o maior montante concedido em              cometidos, aceita certos elementos factuais relativa­
        matéria de auxílios de Estado,                                   mente aos quais o recorrente não foi ouvido e, por fim,
                                                                         alarga as acusações enunciadas na decisão de 6 de
    — ao não apreciar bem a proporcionalidade do auxílio                 Setembro de 1995 .
        em relação aos custos e benefícios do saneamento do
        Crédit Lyonnais,                                          2 . O presidente do Conselho de Disciplina não encarregou
                                                                         um dos seus membros de fazer o relatório do conjunto
    — ao declarar compatível o auxílio quando não foi                    do processo.
        apresentado qualquer plano de reestruturação e
        quando as medidas impostas pela Comissão ao               3 . O recorrente não foi avisado da audição de testemunhas
        Crédit Lyonnais não podem ser qualificadas de                    e não recebeu acta dessa audição em tempo útil .
        modo algum de medidas de reestruturação,
                                                                  4 . O presidente tomou parte na deliberação do Conselho
    — ao não propor uma contrapartida suficiente permi­                  de Disciplina .
        tindo impedir as graves distorções de concorrência
        que resultam do auxílio .                                 5 . O parecer desrespeita os limites da competência do
                                                                         Conselho de Disciplina, viola os direitos da defesa e
                                                                         desrespeita o princípio do contraditório .
                                                                  6 . O parecer não é adequadamente fundamentado, viola as
                                                                         condições de aplicação dos artigos 11 ?, 12? e 17? do
                                                                         Estatuto ou assenta numa interpretação ilícita dessas
Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Bernard                  disposições .
Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-34/96 )                        7. Subsidiariamente, a sanção proposta pelo Conselho de
                                                                         Disciplina viola o princípio da proporcionalidade e está
                          ( 96/C 133/66 )
                                                                         viciado de erro manifesto de apreciação .
                (Língua do processo: francês)                      8 . Todo o processo está viciado de desvio de poder .
Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de                t 1 ) Processo T-203/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
