C 146/42               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Akzo                     Em apoio do seu recurso, as recorrentes sustentam que a
Nobel Chemicals Ltd. e Akcros Chemicals Ltd.Gyproc                      Comissão cometeu uma violação do Tratado, uma violação
Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-                    dos princípios de direito comunitário e violou o Regulamento
                              peias                                     n.o 17/62 como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
                      (Processo T-125/03)
                                                                        Concretamente, as recorrentes afirmam que a Comissão violou
                                                                        o princípio do segredo de negócios ao violar os procedimentos
                        (2003/C 146/75)                                 referentes à aplicação do princípio definidos pelos tribunais
                                                                        comunitários. Acresce que as recorrentes sustentam que a
                                                                        Comissão violou o princípio do segredo de negócios ao ter
                    (Língua do processo: inglês)                        negado injustificada e imediatamente a sua aplicação durante
                                                                        as investigações no local e ao apreender alguns documentos.
                                                                        Por último, as recorrentes sustentam que a Comissão violou
                                                                        os direitos fundamentais das recorrentes, designadamente, o
                                                                        direito à privacidade.
Deu entrada em 11 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Akzo
Nobel Chemicals Ltd., Hersham, Reino Unido, e Akcros
Chemicals Ltd.Gyproc Benelux N.V., Hersham, Reino Unido,
representadas, por C. Swaak, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 por Paola
—     apreciar nos termos do artigo        230.o à legalidade da           Casini contra Comissão das Comunidades Europeias
      decisão tal como foi interpretada pela Comissão no
      sentido de legitimar e/ou constituir o fundamento da
      acção da Comissão (o que não se pode deduzir da                                        (Processo T-132/03)
      decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou ler documentos
      abrangidos por segredo de negócios;
                                                                                                (2003/C 146/76)
—     anular nos termos do artigo 231.o a decisão tal como foi
      interpretada pela Comissão no sentido de legitimar e/ou                              (Língua do processo: francês)
      constituir a base da acção da Comissão (o que não se
      pode deduzir da decisão) de apreender e/ou apreciar e/ou
      ler documentos abrangidos por segredo de negócios;
—     ordenar à Comissão, em cumprimento da decisão, que                Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
      anule a decisão, devolva os documentos abrangidos pelo            Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
      segredo de negócios e que não use de forma alguma o               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Paola
      conteúdo dos documentos;                                          Casini, com domicílio em Bruxelas, representada por Georges
                                                                        Vandersanden, advogado.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar a anulação da lista dos funcionários promovidos
                                                                              ao grau A6, publicada em 18 de Agosto de 2002, por
                                                                              não constar desta o nome da recorrente;
Na sequência da Decisão da Comissão C(2003)559/4, de 10 de
Fevereiro de 2003, a Comissão levou a cabo investigações nas            —     ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos
instalações das recorrentes em Eccles, Manchester, Reino                      pela recorrente, globalmente avaliados, a título provisó-
Unido. Durante as investigações, a Comissão apreciou, copiou                  rio, em 20 000 euros, devendo a reparação dos danos
e apreendeu vários documentos.                                                materiais consistir no restabelecimento pecuniário do
                                                                              vencimento da recorrente no grau A6 a contar da
                                                                              publicação da lista dos promovidos (acrescido dos juros
                                                                              de mora à taxa anual de 7 %);
Alguns dos documentos estiveram na origem de um desacordo
entre as recorrentes e a Comissão. Segundo as recorrentes, a
apreensão destes documentos viola o princípio geral do                  —     ordenar a condenação da recorrida na totalidade das
segredo de negócios.                                                          despesas.
