
   
               7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de outubro de 2013 — Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o./Fipa Group e o.
   (Processo C-534/13)
   2013/C 359/08
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Istituto Superiore per la Protezione e la Ricerca Ambientale (ISPRA)
   
      Recorridos: Fipa Group srl, Ivan srl, Tws Automation srl
   
      Questão prejudicial
   
   Os princípios da União Europeia em matéria de ambiente consagrados no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Diretiva 2004/35/CE (1), de 21 de abril de 2004 (artigos 1.o e 8.o, n.o 3; décimo terceiro e vigésimo quarto considerandos) — em especial, o princípio do poluidor pagador, o princípio da precaução, o princípio da ação preventiva e o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente — opõem se a uma regulamentação nacional, como a prevista pelos artigos 244.o, 245.o e 253.o do Decreto Legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, que, no caso de se verificar a poluição de um terreno e de ser impossível identificar a pessoa responsável pela poluição ou de esta adotar medidas de reparação, não permite que a autoridade administrativa imponha a execução das medidas de securização de emergência e de saneamento ao proprietário não responsável pela poluição, prevendo que este último apenas tem uma responsabilidade patrimonial limitada ao valor do terreno após a execução das medidas de saneamento?
   
      (1)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 13, p. 56).
   