
   
               14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Novembro de 2011 — mPAY24/IHMI — Ultra (MPAY24)
   (Processo T-275/10) (1)
   
   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária MPAY24 - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/2009 - Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso - Acto inexistente - Regra 53 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 13/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H.-G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)
   
      Objecto
   
   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008-1), relativa a um processo de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008-1) é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O IHMI é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.
   