
   
               22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
   (Processo C-408/09)
   2010/C 134/22
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Município de Barcelos
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Município de Barcelos
   
      Recorrido: Estado português
   Por despacho de 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça (sétima secção) declara-se manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Município de Barcelos
   