
   
               17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/25
            
         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.
   (Processo C-76/04)
   (2004/C 94/53)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e W. Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 110, de 20.4.2001, p. 28.
   