
   
               16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 — CFE-CGC France Télécom-Orange/Comissão
   (Processo T-2/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Sindicato de trabalhadores - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))
   2014/C 184/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CFE-CGC France Télécom-Orange (Paris, França) (representantes: A. L. Lefort des Ylouses e A. S. Gay, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativo ao auxílio de Estado C 25/2008 (ex NN 23/2008)) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Francesa.
            
         
               3)
            
            
               A CFE-CGC France Télécom-Orange suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013
   
   