C 48/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
daÄo da Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira           Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998, por Isa-
InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro            bel Martínez del Peral Cagigal, do despacho de 14 de
de 1998, no processo T-2/95, sociedade Industrie des pou-          Outubro de 1998 da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Pri-
dres spheÂriques contra Conselho da UniaÄo Europeia,               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias e por             T-224/97 entre Isabel Martínez del Peral Cagigal e Comis-
PeÂchiney eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlec-                     saÄo das Comunidades Europeias
tromeÂtallurgie et de l'eÂlectrochimie, interposto pela socie-                            (Processo C-459/98 P)
dade Industrie des poudres spheÂriques, representada por
Chantal MomeÁge, advogada do foro de Paris, com domicí-                                      (1999/C 48/29)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31,
Grand-Rue.
                                                                   Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se         cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
digne:                                                             das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1998
                                                                   no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                                                                   contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
a) Anular o acórdaÄo de 15 de Outubro de 1998 do Tribu-            por Isabel Martínez del Peral Cagigal, representada por
     nal de Primeira InstaÃncia, proferido no processo             Antonio Creus e BegonÄa Uriarte Valiente, com domicílio
     T-2/95, e decidir definitivamente o litígio;                  escolhido no escritório de Cuatrecasas Abogados, Avenue
                                                                   d'Auderghem, 78, Bruxelas B-1040, BeÂlgica.
b) Condenar o Conselho e todos os intervenientes nas
     despesas do processo de medidas provisórias, no pro-          A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de JusticËa que:
     cesso principal no Tribunal de Primeira InstaÃncia e no
     presente processo.
                                                                   1. Admita o presente recurso e em consequeÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                2. Anule o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Outubro de 1998, no processo T-224/97, pelos
                                                                       fundamentos expostos;
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo respei-
tou os artigos 174. e 176. do Tratado CE nem os
artigos 7., n.os 1 e 9, e 14. do Regulamento (CEE)               3. Julgue o litígio, em funcËaÄo do alegado pela recorrente
n. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo              no recurso inicial e em particular:
aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo objecto de dum-
ping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo membros               Ð declare admissível o recurso interposto pela recor-
da Comunidade Económica Europeia (1).                                       rente, cujo objecto eÂ o reexame da sua situacËaÄo aÁ
                                                                            luz do disposto no artigo 31., n. 2, do Estatuto
                                                                            dos funcionaÂrios, com vista a uma possível reclas-
Após a anulacËaÄo do primeiro regulamento que instituiu
                                                                            sificacËaÄo;
um direito anti-dumping pelo acórdaÄo do Tribunal de Jus-
ticËa de 11 de Junho de 1992 no processo C-358/89, Exha-
met/Conselho (Colect., p. I-3813), incumbe aÁs instituicËoÄes          Ð anule a decisaÄo de 24 de Outubro de 1996, de
tomarem as medidas para a execucËaÄo deste acórdaÄo. O                      indeferimento do requerimento da recorrente no
Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente                      sentido de se proceder aÁ apreciacËaÄo da eventual
que a ComissaÄo podia, para esse efeito, abrir novo inqueÂ-                 aplicacËaÄo do artigo 31., n. 2, do Estatuto dos
rito relativo, aleÂm do mais, a outro período de refereÃncia.               funcionaÂrios; e, se necessaÂrio, anule a decisaÄo
                                                                            expressa de indeferimento adoptada em 29 de
                                                                            Abril de 1997 pela ComissaÄo, em resposta aÁ recla-
O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia viola o prin-                 macËaÄo da recorrente,
cípio fundamental dos direitos de defesa, bem como os
artigos 7., n. 4, e 8., n. 3, do citado regulamento do             Ð declare o direito da recorrente aÁ revisaÄo da sua
Conselho.                                                                   classificacËaÄo inicial, com vista a uma possível
                                                                            reclassificacËaÄo, com efeitos económicos a partir de
                                                                            5 de Outubro de 1995.
O Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou erradamente
que as vaÂrias irregularidades verificadas no decurso do
procedimento administrativo, nomeadamente a comunica-              4. Condene a ComissaÄo no pagamento das despesas de
cËaÄo extemporaÃnea de uma nota entregue pela PEM e a                  ambas as instaÃncias.
auseÃncia de acesso, sob a forma de memorando confiden-
cial, a certos documentos, naÄo tinham afectado os direitos        Fundamentos e principais argumentos
processuais da recorrente.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por naÄo conformidade
(1) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
                                                                       do despacho com a própria jurisprudeÃncia do Tribunal
                                                                       de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de JusticËa sobre a
                                                                       reabertura do prazo de interposicËaÄo de recurso com
 ---pagebreak--- 20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 48/19
     base no surgimento de facto novo, segundo a qual                 Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
     uma decisaÄo interna da ComissaÄo de modificacËaÄo dos
     criteÂrios de classificacËaÄo dos funcionaÂrios deve ser con-
     siderada facto novo.                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do disposto no artigo 176. do Tratado CE,               O artigo 12., n. 1, da directiva determina que os Esta-
     de acordo com o qual a ComissaÄo devia ter adoptado              dos-membros adoptem as disposicËoÄes legislativas, regula-
     todas as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo          mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
     Alexopoulou do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1).              mento aÁ directiva o mais tardar em 21 de Novembro de
                                                                      1996.
Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de
     tratamento consignado no artigo 5., n. 3, do Esta-
                                                                      O RepuÂblica da A   Â ustria naÄo adoptou as disposicËoÄes neces-
     tuto dos funcionaÂrios e reconhecido pela jurisprudeÃn-
     cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de          saÂrias dentro desse prazo.
     JusticËa.
                                                                      (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por naÄo conformi-
     dade do despacho com o dever de assisteÃncia e de pro-
     teccËaÄo da ComissaÄo, previsto no artigo 24. do Estatu-
     to.
Ð Falta de fundamentacËaÄo do despacho recorrido do Tri-              AccËaÄo intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela
     bunal de Primeira InstaÃncia ao naÄo especificar suficien-       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     temente os motivos pelos quais a decisaÄo interna da                                          HeleÂnica
     ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 naÄo pode ser con-
     siderada facto novo.                                                                    (Processo C-470/98)
                                                                                                (1999/C 48/31)
(1) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 5 de Outubro
    de 1995, processo T-17/95, ColectaÃnea [1995], FP II, p. 683.
                                                                      Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Duran-
                                                                      de, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicí-
AccËaÄo proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela                       lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica               Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                             da AÂustria                              saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-461/98)
                          (1999/C 48/30)                              A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-                 90/675/CEE do Conselho (1), ao naÄo tomar as medidas
nidades Europeias, representada por Frank Benyon, con-                     necessaÂrias para assegurar a cobertura, sem indemniza-
sultor jurídico, e por Karin Schreyer, colocada aÁ disposicËaÄo            cËaÄo do Estado, das despesas dos controlos veterinaÂrios
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo no quadro dos intercaÃm-                 e administrativos dos outros produtos de origem agrí-
bios com funcionaÂrios nacionais, na qualidade de agentes,                 cola para aleÂm da carne fresca e da carne de aves, pro-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                       venientes de países terceiros, controlos esses decorren-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico,                      tes do disposto no artigo 3., alínea ii), e no artigo 4.
Centre Wagner, C 254.                                                      da Directiva 90/675/CEE, do ponto de vista da sua
                                                                           expedicËaÄo, do seu destino ou do seu mandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ
                                                                           cia.
     ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro                Fundamentos e principais argumentos
     de 1994, que estabelece os princípios fundamentais
     que regem os inqueÂritos sobre os acidentes e os inci-
     dentes no domínio da aviacËaÄo civil (1), a RepuÂblica da        Nos termos do disposto no artigo 189. do Tratado CE, as
     AÂ ustria naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul-
     por forcËa de tal directiva,                                     tado a alcancËar.
