C 47/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
— Nenhum dos actuais planos sobre resı́duos em geral ou                 adequado», conhecer de recurso interposto pelo interessado de
     tóxicos apresentados pela Irlanda inclui um capı́tulo             decisão da autoridade reguladora nacional?
     especı́fico sobre a gestão de embalagens e resı́duos de
     embalagens. Não cumprem, portanto, o disposto no arti-
     go 14.o da Directiva 94/62/CE;                                     2.      No caso de resposta afirmativa à primeira questão: os
                                                                        artigos 82.o e 86.o, primeiro, do Tratado CE, 2.o, n.os 3 e 4, da
— relativamente ao artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE, os               Directiva 96/2/CE (3) da Comissão, 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da
     actuais planos gerais sobre resı́duos, apresentados pela           Directiva 97/13/CE (4) do Parlamento e do Conselho ou outras
     Irlanda, não abrangem resı́duos perigosos;                        disposições do direito comunitário devem ser interpretadas no
                                                                        sentido de que com eles é incompatı́vel uma disposição de
— relativamente ao artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, com              direito nacional em cujos termos aos titulares de uma licença
     a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, os         de exploração de serviços de comunicação através de sistemas
     planos gerais de gestão de resı́duos apresentados pela            digitais móveis com base radio antes de terminados três anos
     Irlanda foram elaborados nos termos da legislação irlan-          a contar da entrada em vigor da decisão de concessão, em
     desa de aplicação da Directiva 75/442/CEE antes de esta           1997, a um candidato, de uma licença segundo a norma
     ser alterada pela Directiva 91/156/CEE. Os mesmos não             DCS-1800, se se demonstrar que a sua capacidade de utilizado-
     foram elaborados de acordo com as exigências especı́ficas          res, após terem sido empregues todos os meios técnicos
     da legislação irlandesa de aplicação das alterações à           economicamente viáveis, se tiver esgotado, podendo fazer-se a
     Directiva 75/442/CEE introduzidas pela Directiva                   atribuição de frequências independentemente de contrapartida
     91/156/CEE. Não se pode, assim, considerar que dão               financeira pela sua utilização, incluindo a uma empresa pública
     cumprimento às obrigações da Irlanda nos termos da                com posição dominante no mercado na banda de 900 MHz?
     Directiva 75/442/CEE, com a redacção que lhe foi dada
     pela Directiva 91/156/CEE.
                                                                        ( 1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 1.
                                                                        ( 2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.
(1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975 (JO L 194, de 25.07.75,         ( 3) JO L 20 de 26.1.1996, p. 59.
    p. 39, EE 15 F 1 p. 129).                                           ( 4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
(2) de 18.03.91 (JO L 78 de 26/03/1991, p. 32).
(3) de 12 de Dezembro de 1991 (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1994 (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
                                                                        Acção intentada em 2 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                        nica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de
1999, no processo de Connect Austria Gesellschaft für                                          (Processo C-463/99)
Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-
Kommission, interveniente: Mobilkom Austria Aktienge-                                             (2000/C 47/33)
                              sellschaft
                                                                        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                       (Processo C-462/99)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                           (2000/C 47/32)                               Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              especialista da administração nacional destacado no Serviço
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Verwaltungsgerichtshof (Austria) de 24 de Novembro de 1999              de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
no processo de Connect Austria Gesellschaft für Telekommuni-            Centre Wagner, Kirchberg.
kation GmbH contra Telekom-Control-Kommission, interve-
niente: Mobilkom Austria Aktiengesellschaft, que deu entrada            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de                o Tribunal se digne:
1999. O Verwaltungsgerichtshof (Austria) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
1.      O n.o 3 do artigo 5.o A da Directiva 90/387/CEE (1) do                para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
Conselho, na redacção da Directiva 97/51/CE (2) do Parlamento                administrativas necessárias para se conformar inteiramente
Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de                    com o disposto na Directiva 96/62/CE (1) do Conselho, de
que, com primado sobre disposição de direito interno atribu-                 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da
tiva de competência judicial contrária, produz efeito directo,               qualidade do ar ambiente, não cumpriu as obrigações que
atribuindo competência a um determinado «órgão indepen-                     lhe incumbem por força do Tratado e da directiva em
dente» já existente a nı́vel nacional para através de «mecanismo             causa.
 ---pagebreak--- 19.2.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/21
— Condenar a República Helénica nas despesas.                         prazo expirou em 16 de Março de 1998, sem que a República
                                                                       Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                       transposição desta directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 21 de Maio de 1998, sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições desta            Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por
directiva em direito interno.
                                                                       PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.                                     des Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de
                                                                       1999, no processo T-182/96 (1), PARTEX — Companhia
                                                                       Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-465/99 P)
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                                         (2000/C 47/35)
                               nica
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                      (Processo C-464/99)                              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                       do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                         (2000/C 47/34)                                (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo
                                                                       T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços,
                                                                       S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                       por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       representada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       e Miguel Pena Machete, advogados em Lisboa, com domicı́lio
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
                                                                       Schiltz, rue du Fort Rheinsheim, 2.
especialista da administração nacional destacado no Serviço
Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,                  A recorrente requer ao Tribunal de Justiça:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       1. que anule o acórdão recorrido, com fundamento em erro
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   de direito, decorrente de má aplicação da regulamentação
o Tribunal se digne:                                                        aplicável ao FSE (Fundo Social Europeu) e/ou com funda-
                                                                            mento em erro na decisão sobre a existência de abuso de
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo            direito, violação dos direitos de defesa e violação dos
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo                  princı́pios da boa fé, da protecção da confiança legı́tima e
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e             da protecção dos direitos adquiridos, e na decisão sobre a
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente            existência de desvio de poder, na medida em que aquelas
     com o disposto na Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de               assentam em conclusões de facto materialmente incorrec-
     16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos                     tas ou inexactas, ressalvando no entanto a parte do acórdão
     policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), não           em que se concede provimento parcial ao recurso que a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   PARTEX interpôs no processo T-182/96,
     Tratado e da directiva em causa.
                                                                       2. que, em consequência, e com fundamento na violação
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              daquela regulamentação aplicável ao FSE por parte da
                                                                            Comissão, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de
                                                                            14.8.1996, que foi objecto do recurso interposto no
Fundamentos e principais argumentos                                         processo T-182/96,
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           3. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                 que anule o acórdão recorrido, ressalvando no entanto a
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  parte do acórdão em que se concede provimento parcial
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica          ao recurso que a PARTEX interpôs no processo T-182/96,
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                    por este apenas se pronunciar parcialmente sobre o mérito
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse                   da causa,
