C 79/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
No entender da Comissão não se pode afirmar que a mera                    — ou deve ser admitida a dedução a tı́tulo de despesas
presença de gorduras vegetais altere a natureza do produto ao                    gerais?
ponto de a denominação «chocolate» poder criar confusão
quanto às caracterı́sticas essenciais do próprio produto.             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                           relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
Deve ser excluı́da a imposição de uma alteração da denomi-               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
nação (pejorativa) do produto na medida em que a mesma                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
prejudica fortemente a identificação do produto dentro daquela            uniforme (JO L 145, p. 1; EE 00 F1 p. 54).
categoria a que tem direito a pertencer. Como tal revela-se
medida desproporcionada relativamente ao objectivo perse-
guido de informação dos consumidores.
(1) Directiva do Conselho de 24.07.1973 (JO L 228 de 16.08.1973        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    p. 23; EE 13 F 3, p. 23).
                                                                       do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine
                                                                       Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                                  penal instaurado contra Maurizio Perino
                                                                                               (Processo C-18/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal administratif de Lille (4ème chambre),                                               (2000/C 79/34)
de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société
Cibo Participations e Directeur régional des impôts du                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         Nord-Pas-de-Calais                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Asti, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                         (Processo C-16/00)                            penal instaurado contra Maurizio Perino, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2000. O
                           (2000/C 79/33)                              Tribunale di Asti solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal       A Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000,        1991 (1), permite a execução da fase de acumulação de resı́duos
no processo entre Société Cibo Participations e Directeur              para serem submetidos, para além das operações indicadas nos
régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, que deu entrada na          pontos R1 a R12 do anexo IIB, também a uma outra fase
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000. O          autónoma de acumulação dos mesmos resı́duos ou a directiva
tribunal administratif de Lille (4ème chambre) solicita ao             impõe à pessoa que executa a fase da acumulação de resı́duos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                que dela encarregue exclusivamente uma pessoa que efectue as
questões:                                                             operações de aproveitamento dos mesmos.
1. Qual o critério a considerar para a definição de interferên-
     cia? Pode este basear-se, nomeadamente, tanto na existên-         (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho que altera a Directiva
     cia de prestações remuneradas, como na animação dum                 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
     grupo por uma holding, na gestão de facto que exclui toda
     a independência da filial, ou em qualquer outro elemento?
2. Em caso de interferência, o recebimento de dividendos
     permanece fora do campo de aplicação do imposto sobre
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o valor acrescentado por uma razão que não seja a
                                                                       da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000,
     actividade económica, na medida em que não seja a
                                                                       no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a
     contrapartida duma operação de entrega de bens ou de
                                                                       designação comercial de Marine Harvest McConnell, e
     prestação de serviços,
                                                                                               Scottish Ministers
     — ou, tendo em conta o facto de as despesas serem
         efectuadas para a aquisição de acções tendo como                                    (Processo C-20/00)
         objecto directo a participação em actividades económi-
         cas, o recebimento de dividendos entra no campo do                                      (2000/C 79/35)
         imposto sobre o valor acrescentado e, nesta hipótese,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         é isento nos termos do n.o 1 da alı́nea d) da parte B) do     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
         artigo 13.o da Sexta Directiva (1) ou é tributado?            of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo
3. Se o recebimento de dividendos permanecer fora do campo             entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação
     de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quais        comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers,
     são as consequências sobre a questão dos direitos a             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dedução:                                                         Janeiro de 2000. A Court of Session, Scotland, solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
     — é excluı́do qualquer direito a dedução do imposto              seguintes:
         referente às despesas efectuadas para a aquisição de
         acções, uma vez que estas não concorrem para qual-          1. Quando, no cumprimento da obrigação, decorrente da
         quer operação tributada,                                          Directiva 93/53/CEE (1), de adoptar medidas de controlo
 ---pagebreak--- 18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/19
     em consequência de um surto de uma doença constante                  Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda
     da Lista II numa exploração aprovada ou numa zona                            pela Comissão das Comunidades Europeias
     aprovada, um Estado-Membro adoptar uma medida de
     execução nacional da qual resulte a destruição e o abate de                               (Processo C-22/00)
     peixes, os princı́pios do direito comunitário relativos à
     protecção dos direitos fundamentais, em especial do direito
                                                                                                    (2000/C 79/37)
     de propriedade, devem ser interpretados no sentido de
     que obrigam o Estado-Membro a adoptar medidas para
     pagamento de uma compensação                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
     a) ao proprietário dos peixes que foram eliminados; e               proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                          tada por Richard Wainwright, Consultor Jurı́dico, na qualidade
     b) ao proprietário dos peixes cujo imediato abate lhe é             de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
         imposto, implicando a venda imediata pelo proprietá-            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         rio dos referidos peixes?                                        Kirchberg.
2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
     medidas, quais são os critérios de interpretação de que o          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
     adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,            — declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal                  regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-                   integral e correctamente o artigo 7.o, segundo travessão,
     venção Europeia dos Direitos do Homem?                                   da Directiva 87/217/CEE(1), a Irlanda não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força da referida
3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as                       directiva.
     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
     dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no              — condenar a Irlanda nas despesas.
     caso em que se não verifique culpa do proprietário?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
    introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
    doenças dos peixes (JO L 175, de 19.7.1993, p. 23).                   O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                          qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                          Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                          fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
                                                                          Dezembro de 1988 sem que a Irlanda tenha adoptado as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   disposições necessárias para transpor integral e correctamente
de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro                  o artigo 7.o, segundo travessão, da directiva mencionada no
de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società                      pedido da Comissão.
                            Fiat Sava SpA
                                                                          (1) Directiva do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à
                        (Processo C-21/00)                                    prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo
                                                                              amianto (JO L 85 de 28.03.1987, p. 40).
                           (2000/C 79/36)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no
processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA, que
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Janeiro de 2000. O Ufficio del Giudice di Pace solicita ao                Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie                                      da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
sobre uma questão prejudicial relativa à validade e eficácia da                                (Processo C-33/00)
Directiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
no território italiano, tendo em conta a não transposição                                        (2000/C 79/38)
dentro do prazo por parte desse Estado em 9 de Março de
1995, data da celebração do contrato de fiança subscrito pelo            Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
oponente no presente processo.                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) Directiva relativa às claúsulas abusivas nos contratos celebrados    representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
    com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993, p. 29).                   Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
