
   
               31.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-800/14) (1)
   
   ([«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos da defesa - Interesse público superior»])
   (2016/C 402/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (Representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3388066 da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente um acesso pleno aos documentos solicitados, com exceção dos dados pessoais alterados contidos nesses documento.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.
   