




Advertência jurídica importante



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E1998P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), por decisão de 26 de Junho de 1998 deste último, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros (Processo E-5/98)  

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0025 - 0025



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), por decisão de 26 de Junho de 1998 deste último, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros (Processo E-5/98) (98/C 331/11)Deu entrada em 29 de Junho de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), Islândia, por decisão deste tribunal proferida em 26 de Junho de 1998, no processo Fagtún ehf. contra Byggingarnefnd Borgarholtsskóla e outros, sobre as seguintes questões:1. Será que o artigo 4º do Acordo do EEE proíbe a inclusão num contrato de empreitada de uma disposição segundo a qual os elementos para coberturas devem ser fabricados na Islândia?2. Será que o artigo 11º do Acordo do EEE proíbe uma disposição desse 


