13.3.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dos em FrancËa, e ao imporem assim precËos claramente
                                                                 superiores no mercado franceÃs.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de Outubro de
     1998, que indefere a queixa da sociedade MLB contra
     as sociedades Microsoft France e Microsoft,
                                                                 AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por
Ð condenar a recorrida nas despesas.                             Rumptstad ATM BV contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                            Europeias
                                                                                       (Processo T-201/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (1999/C 71/55)
A recorrente, uma empresa de distribuicËaÄo de suportes                           (Língua do processo: franceÃs)
lógicos e de material informaÂtico por grosso, tinha com-
prado no CanadaÂ suportes lógicos Microsoft em língua
francesa a precËos inferiores aos franceses para em seguida      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
os revender em FrancËa. Posteriormente, segundo a recor-         nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
rente, a Microsoft tentou impedir a importacËaÄo destes          accËaÄo intentada contra a ComissaÄo das Comunidades
suportes lógicos do CanadaÂ. Deste modo, a recorrente            Europeias pela sociedade Rumptstad ATM BV, com sede
apresentou uma queixa junto da ComissaÄo, sustentando            em Oud-Beijerland (Países Baixos), representada por Marc
que esta atitude da Microsoft constituía uma infraccËaÄo aos     van der Woude e Thomas Chellingsworth, advogados no
artigos 85. e 86. do Tratado CE.                               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                 no escritório dos advogados Loescher & Wolter, 11, rue
                                                                 Goethe.
A decisaÄo impugnada indeferiu esta queixa.
                                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a ComissaÄo, naÄo estaria provada qualquer viola-
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de certas quantias
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE por as sociedades
                                                                      a título das multas injustamente aplicadas, de juros de
Microsoft France e Microsoft Corporation beneficiarem de
                                                                      mora e de indemnizacËaÄo por perdas e danos,
uma proteccËaÄo jurídica ligada aos direitos de autor que
naÄo podia ser afectada por comportamentos fora da
Comunidade. AleÂm disso, naÄo foi produzida prova de uma         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
tentativa de influenciar os precËos de revenda pelas duas
sociedades. Por fim, tambeÂm naÄo havia qualquer violacËaÄo
do artigo 86. do Tratado devido aÁ inexisteÃncia de prova       Fundamentos e principais argumentos
da posicËaÄo dominante das duas sociedades ou de qualquer
comportamento abusivo.
                                                                 Em 1997, na sequeÃncia de um concurso puÂblico realizado
                                                                 no aÃmbito da ajuda alimentar comunitaÂria, a demandante
                                                                 celebrou dois acordos com a ComissaÄo referentes ao forne-
A recorrente sustenta que esta decisaÄo eÂ manifestamente        cimento de paÂs, machetes e baldes para entrega em
destituída de fundamento face ao direito comunitaÂrio, bem       Danane (Costa do Marfim) e em Monróvia (LibeÂria). Estes
como aos factos e documentos da causa, e que estaÂ viciada       dois acordos precisavam que os utensílios deviam ser
por fundamentacËaÄo insuficiente, uma vez que a ComissaÄo        entregues nos locais de destino o mais tardar ateÂ 15 de
naÄo esclarece por que razaÄo os elementos de prova juntos       Dezembro de 1997, prevendo a aplicacËaÄo de retencËoÄes
aos autos naÄo demonstram a existeÃncia de infraccËaÄo.          pela entrega tardia.
A recorrente considera que o artigo 85. do Tratado CE           No caso em aprecËo, a ComissaÄo efectuou retencËoÄes de
proíbe todo e qualquer acordo, decisaÄo ou praÂtica concer-      valor consideraÂvel no momento do pagamento final, com
tada destinados a fixar, de forma directa ou indirecta, os       o fundamento de que os fornecimentos sofreram atrasos,
precËos de compra ou de venda, ou outras condicËoÄes de          por vezes, importantes.
transaccËaÄo ou compartimentar o mercado. Em sua opi-
niaÄo, as sociedades Microsoft France e Microsoft Corpora-       A demandante sustenta que as retencËoÄes (multas) previstas
tion violaram as disposicËoÄes deste artigo ao tentarem          nos acordos anteriormente referidos saÄo contraÂrias aÁs dis-
influenciar os precËos de venda.                                 posicËoÄes do artigo 22. do Regulamento (CEE) n. 2200/87
                                                                 da ComissaÄo, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as
                                                                 normas gerais de mobilizacËaÄo na Comunidade de produtos
AleÂm disso, estas duas sociedades abusaram da sua posi-         a fornecer a título da ajuda alimentar comunitaÂria (1),
cËaÄo dominante no mercado ao proibirem a importacËaÄo em        como foi interpretado pela jurisprudeÃncia, e que devem,
FrancËa de produtos canadianos similares aos comercializa-       por conseguinte, ser consideradas nulas. A título subsidiaÂ-
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rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                      (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                 (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.
