C 188/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
imputadas não podem ser deduzidas, nem neste nem noutro              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estado-Membro, dos rendimentos tributáveis desta sociedade
na declaração relativa ao imposto sobre as sociedades, ao            a) declarar que a República Italiana:
passo que se o estabelecimento estável se encontrasse no
mesmo Estado-Membro que a sociedade, as referidas perdas de
exploração podiam efectivamente ser deduzidas dos rendimen-              — ao manter, em violação do artigo 59.o do Tratado CE,
tos tributáveis desta sociedade?                                              a proibição em geral aos advogados estabelecidos
                                                                               noutros Estados-Membros e que exerçam a sua activi-
                                                                               dade em Itália no regime de livre prestação de serviços,
                                                                               de disporem nesse Estado das infraestruturas necessá-
                                                                               rias à realização das suas prestações,
                                                                          — ao subordinar, em violação do artigo 52.o do Tratado,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        a inscrição como advogado numa ordem de advogados
do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de                       à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH                            adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à
e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra                             manutenção de residência numa circunscrição judicial
              Finanzlandesdirektion für Kärnten                                italiana,
                       (Processo C-143/99)                                — ao aplicar discriminatoriamente aos advogados prove-
                                                                               nientes de outros Estados-Membros as «medidas de
                         (1999/C 188/41)                                       compensação» (prova de aptidão) previstas no
                                                                               artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     21 de Dezembro de 1988 (1),
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 10 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-                 — ao transpor de modo incompleto a referida Direc-
tria), no processo entre Adria-Wien Pipeline GmbH e Wieters-                   tiva 89/48/CEE, na falta de regulamento de aplicação
dorfer & Peggauer Zementwerke GmbH, e Finanzlandesdirek-                       que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
tion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 para os advogados provenientes de outros Estados-
Justiça em 21 de Abril de 1999. O Verfassungsgerichtshof                       -Membros,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE e da Directiva
1. Deve entender-se que constituem auxı́lios concedidos pelos             89/48/CEE,
     Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado
     CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que pre-            b) condenar a República Italiana nas despesas.
     vêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia
     incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só
     a favor das empresas cuja actividade principal consista
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                 Fundamentos e principais argumentos
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa
     medida legislativa deve ser considerada como um auxı́lio
     de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE,              a) Um advogado estabelecido noutro Estado-Membro e que
     ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção,             exerce em regime de livre prestação de serviços deve ter a
     independentemente de a sua actividade principal consistir            possibilidade de dispor em Itália de uma infraestrutura que
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                     lhe permita efectuar as prestações pedidas pelo próprio
                                                                          cliente. A proibição a que se refere o artigo 2.o da Lei
                                                                          n.o 31/1982, devido à sua natureza absoluta e geral é,
                                                                          portanto, incompatı́vel com o princı́pio da liberdade de
                                                                          prestação de serviços tal como enunciado e definido nos
                                                                          artigos 59.o e 60.o do Tratado e como interpretado pelo
                                                                          Tribunal de Justiça, em especial no acórdão Gebhard (2).
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                      b) A Comissão entende que a manutenção na lei profissional
                                                                          italiana de uma disposição como a do artigo 17.o.1.7) que
                       (Processo C-145/99)                                estabelece como requisito de inscrição na Ordem dos
                                                                          Advogados a residência na circunscrição do tribunal do
                         (1999/C 188/42)                                  correspondente Conselho da Ordem, apesar da recomen-
                                                                          dação de não aplicação de tais disposições feita pelo
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça               Conselho nacional forense e Conselhos locais da Ordem
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 como no parecer de 29 de Abril de 1994, é exactamente o
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              contrário daquelas «situações precisas, claras e transparen-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard          tes» que o Tribunal de Justiça exige dos Estados-Membros
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             para permitirem aos advogados «conhecerem os direitos»
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                     que lhes são atribuı́dos pelo artigo 52.o do Tratado e de os
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                       «poderem invocar».
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c) O artigo 17.o da Lei profissional n.o 1576, de 1933, não           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     foi minimamente alterado, nem sequer mediante uma
     simples remissão para os dois outros actos com força de lei      — anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 209 final de 3 de
     aplicáveis na matéria (o Decreto Legislativo n.o 115/1992 e          Fevereiro de 1999 (1), relativa ao apuramento das contas
     a Lei n.o 149/1994), de modo a estabelecer claramente que             dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
     não são aplicáveis aos advogados de outros Estados-                pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
     -Membros nem a condição da nacionalidade, nem a de um                (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995,
     diploma italiano, nem a de prática legal em Itália. Esta            na parte em que, ao determinar o total das despesas
     negligência do legislador italiano cria uma situação de              italianas imputadas ao Fundo, efectuou correcções finan-
     grave incerteza jurı́dica para o advogado de outro Estado-            ceiras em detrimento da Itália.
     -Membro que pretende estabelecer-se em Itália.
d) O Estado italiano, ao exigir ao advogado proveniente de             Fundamentos e principais argumentos
     outro Estado-Membro uma formação comparável à de um
     licenciado italiano em jurisprudência abusa do direito que
     lhe foi atribuı́do pelo artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE de
     subordinar o reconhecimento do tı́tulo profissional a uma         A. Armazenagem pública de cereais — Controlo efectuado
     prova de aptidão. A dificuldade da prova de aptidão, que é          pelo UCLAF junto de uma «entidade adjudicatária» —
     muito superior à do exame normal para o exercı́cio da                 Quantidade de trigo duro não elegı́vel
     profissão de advogado, representa a expressão da tal
     aplicação abusiva e, portanto, ilegal, do artigo 4.o da              Em relação à quantidade de trigo não elegı́vel, as autorida-
     directiva.                                                            des italianas, além de contestarem integralmente a regulari-
                                                                           dade do processo de recolha das amostras do produto a
e) Não obstante o facto de o artigo 9.o do Decreto legisla-               analisar, e também o facto de que a detectada falta das
     tivo n.o 115/92 ter atribuı́do ao Ministro di Grazia e                caracterı́sticas qualitativas requeridas existisse desde a
     Giustizia o poder de adoptar um decreto para disciplinar              origem, salientam que da análise comparada das quantida-
     em termos genéricos as modalidades das provas de aptidão,            des de trigo duro efectivamente detidas em armazém à
     tal decreto não foi ainda aprovado. Daqui resulta que,               data de cada um dos controlos e do resultado das análises
     por um lado, a lei italiana continua a não ter uma                   efectuadas, simultaneamente e sobre as mesmas amostras,
     regulamentação de execução, pelo menos no que se refere             por dois laboratórios encarregados, decorria que a quanti-
     aos advogados, e por outro, é incompleta a transposição              dade de grão duro que revelou, unanimemente para os
     da Directiva 89/48.                                                   referidos laboratórios, a falta dos requisitos mı́nimos de
                                                                           conformidade para intervenção pública era menor que a
                                                                           quantidade contestada pela Comissão.
(1) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.                                       B. Ajudas ao consumo de azeite — Omissão da revogação do
                                                                           reconhecimento relativo às operações de condicionamento
(2) Processo C-55/94, acórdão de 30.11.1995, Colect., p. I-4165.
                                                                           em Itália
                                                                           A Comissão tinha considerado que a data a partir da qual
                                                                           deveria vigorar a retirada do reconhecimento era a do
                                                                           pedido particular objecto de contestação, bem como a do
                                                                           auto mediante o qual o próprio pedido foi objecto de
                                                                           controlo, considerando inelegı́veis as ajudas corresponden-
                                                                           tes às operações particulares realizadas depois da apresen-
                                                                           tação do pedido (e antes do auto de averiguações).
                                                                           O Governo italiano afirma que a Comissão, recusando-se
Recurso interposto, em 21 de Abril de 1999, pela Repú-                    a tomar em consideração os dados dos autos, recusou-se,
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-                    na prática, a considerar que, antes daquela date, nenhuma
                                peias                                      retirada podendo ser legitimamente ordenada, todos os
                                                                           pagamentos referentes aos perı́odos anteriores foram
                                                                           correctamente executados e deviam, por conseguinte, ser
                       (Processo C-147/99)                                 reconhecidos a cargo do orçamento comunitário.
                         (1999/C 188/43)                               C. Prémio por ovelha/cabra
                                                                           O Governo italiano tem em vista contestar a correcção em
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça                litı́gio na parte em que aplicou uma rectificação por junto
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   de 25 % relativamente à região da Sicı́lia para a campanha
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,            de comercialização de 1993 e relativamente às regiões da
representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,                     Sicı́lia e da Calábria para a campanha de comercialização
assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo, com                  de 1994. A aplicação da referida percentagem é ilegal,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,                porquanto efectuada retroactivamente em relação à entrada
rue Marie-Adélaïde, 5.                                                     em vigor das linhas orientadoras para a aplicação das
