C 149/24               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              presença da Comissão das Comunidades Europeias, que deu
do Vergabekontrollsenat (Áustria) de 17 de Fevereiro de             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
2000 no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaus-                 de 2000. A Cour de Cassation francesa solicita ao Tribunal de
technik PlanungsgesmbH contra Magistrat der Stadt Wien               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             — Wiener Krankenanstaltenverbund
                                                                     1. face aos direitos fundamentais reconhecidos pela ordem
                                                                         jurı́dica comunitária e no artigo 8.o da Convenção Europeia
                       (Processo C-92/00)
                                                                         de Salvaguarda dos Direitos do Homem, deve o acórdão
                                                                         Hoechst proferido em 21 de Setembro de 1989 ser inter-
                         (2000/C 149/42)                                 pretado no sentido de que o juiz nacional, que tem a
                                                                         competência nos termos do seu direito nacional para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               ordenar inspecções e apreensões dos agentes da Adminis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  tração nas instalações das empresas, em matéria de con-
Vergabekontrollsenat proferido em 17 de Fevereiro de 2000                corrência, não pode recusar a autorização pedida quando
no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Pla-               entende que os elementos de informação ou indı́cios que
nungsgesmbH e Magistrat der Stadt Wien — Wiener Kranken-                 lhe são apresentados como fazendo presumir a existência
anstaltenverbund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              de práticas anticoncorrenciais por parte das empresas
de Justiça em 10 de Março de 2000. O Vergabekontrollsenat                visadas na decisão de investigação da Comissão são
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                insuficientes para autorizar uma tal medida ou quando,
seguintes questões:                                                     como no caso, nenhum elemento ou indı́cio lhe foi
                                                                         apresentado?
1) Exige o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     89/665/CEE (1) (a seguir «directiva sobre os recursos») que     2. na hipótese de o Tribunal de Justiça entender não existir a
     a decisão da entidade adjudicante que anula um concurso            obrigação de a Comissão apresentar ao juiz nacional
     de serviços seja fiscalizada através de um processo de              competente os indı́cios e elementos de informação de que
     recurso e, sendo caso disso, anulada?                               dispõe e que levem a presumir a existência de práticas
                                                                         anticoncorrenciais, esse juiz, não obstante, tem competên-
2) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Há alguma               cia, tendo em conta os direitos fundamentais acima
     disposição da directiva sobre os recursos ou da Directiva          referidos, para recusar a autorização das inspecções e
     92/50/CEE (2) que se oponha a um recurso que se limita a            apreensões pedidas quando entender que a decisão da
     averiguar se a anulação do concurso foi arbitrária ou se          Comissão, como no caso presente, não é suficientemente
     este foi meramente simulado?                                        fundamentada e não lhe permite aferir, em concreto, o
                                                                         mérito do pedido que lhe foi submetido, colocando-o,
3) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Qual é o                 desse modo, na impossibilidade de exercer a fiscalização
     momento adequado para examinar a legalidade da decisão             exigida pelo seu direito constitucional nacional?
     da entidade adjudicante de anular o concurso?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.
(2) JO 1992, L 209, p. 1.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro
                                                                     de 2000, no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO
                                                                                                    s.r.o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-95/00)
da Cour de Cassation francesa, chambre commerciale,
financière et économique, de 7 de Março de 2000, no                                          (2000/C 149/44)
processo entre Roquette Frères SA e o Directeur général
de la concurrence, de la consommation e de la répression             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
des fraudes, em presença da Comissão das Comunidades                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                            Europeias                                Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000,
                                                                     no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO s.r.o., que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
                       (Processo C-94/00)
                                                                     de 2000. O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 149/43)
                                                                     Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour         das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
de Cassation francesa, chambre commerciale, financière et            exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
économique, proferida em 7 de Março de 2000, no processo             suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
entre Roquette Frères SA e o Directeur général de la concu-          -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
rrence, de la consommation e de la répression des fraudes, em        30.12.1994), modificado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999
