
   
               20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Roberto Siddu
   (Processo C-478/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/06)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Cagliari
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Roberto Siddu
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
   
      (1)  JO C 7 de 12.01.2015.
   