C 245/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mente através de fontes que não fazem parte do orça-
                                                                             mento comunitário. Pelas mesmas razões, a regra do co-
                                                                             -financiamento impugnada leva a que se evite a aplicação
1.   anular o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE)                         da disposição orçamental do artigo 269.o, primeiro
     n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001 (1),                   parágrafo, CE. Além disso, se a Comissão tivesse com-
     relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no                     petência para ordenar despesas comunitárias sem assegu-
     sector da carne de bovino, na medida em que esta                        rar o seu financiamento integral através do orçamento
     disposição obriga os Estados-Membros abrangidos a                      comunitário, a regra da limitação aos recursos próprios
     financiar 30 % do preço da carne previsto no regula-                    prevista pelos artigos 269.o e 270.o CE deixaria de
     mento;                                                                  representar uma restrição eficaz das despesas da Comuni-
                                                                             dade. Deste modo, o processo previsto no artigo 269.o,
2.   condenar a Comissão nas despesas.                                      segundo parágrafo, CE, de aumento dos fundos próprios,
                                                                             que depende não só de uma decisão unânime do Conselho
                                                                             (após consulta do Parlamento), mas também da ratificação
                                                                             da decisão pelos Parlamentos dos Estados-Membros,
                                                                             poderia, nomeadamente, ser facilmente contornado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação do artigo 253.o CE: A referência à limitação dos
                                                                             recursos orçamentais disponı́veis não representa uma
                                                                             explicação para justificar com base em que autorização é
                                                                             que a Comissão decidiu, por sua iniciativa, através da
—    A Comissão não tem poder para determinar um co-                       previsão de um co-financiamento obrigatório, alterar o
     -financiamento obrigatório no âmbito de um regula-                     princı́pio do financiamento integral das medidas de apoio
     mento de aplicação: a disposição do artigo 5.o, n.o 5, do             no mercado da carne de bovino através de créditos
     regulamento impugnado não se limita a dar «execução» a                orçamentais da Comunidade nem uma explicação para a
     uma disposição genérica correspondente do regulamento                  fixação da proporção 70 %-30 %.
     de base que autorizou, em princı́pio, o co-financiamento.
     Representa antes um claro desvio em relação às disposi-
     ções dos Regulamentos do Conselho n.o 1254/1999 e
     n.o 1258/1999, que previam um financiamento a 100 %              A recorrente sugere que o Tribunal de Justiça, no caso de
     pelo orçamento da Comunidade. A questão do financia-            proferir acórdão dando provimento às suas pretensões, declare,
     mento de uma determinada medida de apoio à agricultura           no interesse de uma protecção das situações adquiridas em
     faz imperativamente parte dos elementos essenciais que           relação aos operadores no mercado afectados, manter os
     devem ser objecto de regulamentação, a qual deve constar        efeitos do regulamento.
     de regulamento de base do Conselho, tanto mais que
     todas as questões cruciais do financiamento da polı́tica
     agrı́cola comum — também para o mercado comunitário             (1) JO L 95, de 5 de Abril de 2001, p. 8.
     da carne de bovino — já são objecto do Regulamento
     n.o 1258/1999 do Conselho (e do Regulamento
     n.o 1883/78 do Conselho).
—    Violação de regras financeiras constitucionais: segundo o
     sistema da organização comum de mercado da carne de
     bovino e da proibição de auxı́lios de Estado prevista no
     artigo 87.o, n.o 1, CE, expressamente reafirmada no
     considerando 33 do Regulamento n.o 1254/1999, estão             Acção proposta em 21 de Junho de 2001 contra a
     aqui em causa, além disso, no que se refere às medidas de        República Federal da Alemanha pela Comissão das Comu-
     apoio nos termos do regulamento impugnado, apesar do                                      nidades Europeias
     financiamento parcial através de créditos orçamentais
     nacionais, auxı́lios comunitários e, portanto, «despesas da                             (Processo C-240/01)
     Comunidade», na acepção do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE. Nos termos do artigo 268.o, primeiro
     parágrafo, CE, porém, «todas as receitas e despesas da                                    (2001/C 245/12)
     Comunidade devem ser objecto de previsões para cada
     exercı́cio orçamental e ser inscritas no orçamento». Ao
     utilizar o termo «todas» (as receitas e despesas), o             Deu entrada em 21 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
     artigo 268.o, primeiro parágrafo, CE consagra os princı́-       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pios da unidade e da universalidade do orçamento,                Federal da Alemanha proposta pela Comissão das Comunida-
     requisitos essenciais para uma fiscalização polı́tica das       des Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor
     receitas e das despesas no processo orçamental e para um         jurı́dico, e Kilian Gross, membro do Serviço Jurı́dico da
     controlo democrático da execução do orçamento. Não            Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio esco-
     é conciliável com estes princı́pios que despesas da             lhido no Luxemburgo no gabinete de Gérard Berscheid,
     Comunidade com base regulamentação obrigatória de              consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
     direito comunitário derivado sejam financiadas parcial-         Centre Wagner C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Conseil d’État français (Secção do Contencioso), de
1.    declarar que, através da aplicação do § 4, n.o 1, 2,              28 de Maio de 2001, no processo Société National
      alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, na medida em que           Farmers’ Union contra Secrétariat général du gouverne-
      não sujeita a imposto especial de consumo todos os óleos                                         ment
      minerais destinados a serem utilizados como combustı́vel,
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-                                     (Processo C-241/01)
      gações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o,
      n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho (1), de 19 de                                      (2001/C 245/13)
      Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas
      do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            despacho do Conseil d’État français (Secção do Contencioso),
                                                                         de 28 de Maio de 2001, no processo Société National Farmers’
                                                                         Union contra Secrétariat général du gouvernement, que deu
                                                                         entrada na Secretariat do Tribunal de Justiça em 22 de Junho
                                                                         de 2001. O Conseil d’État français (Secção do Contencioso)
Fundamentos e principais argumentos                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                         prejudicial sobre a questão de saber se:
Na presente acção está em causa o disposto no § 4, n.o 1, 2,           1)     dado o carácter normativo das Decisões 98/692/CE da
alı́nea b), da Mineralölsteuergesetzes, particularmente segundo                 Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (1) e
a interpretação que lhe foi dada pelo despacho do Ministro                     1999/514/CE (2) da Comissão, de 23 de Julho de 1999, e
Federal das Finanças de 2 de Fevereiro de 1998 (III A I — V                     não obstante ter expirado o prazo em que podiam ser
0355 — 10/97). Nos termos deste despacho deve entender-se                       objecto de recurso, um Estado-Membro pode invocar de
por «aquecimento» unicamente a utilização intencional do                       forma útil alterações substanciais nas circunstâncias de
valor térmico de um material, ou seja, a queima total ou parcial                facto ou de direito, ocorridas posteriormente ao termo
de óleo mineral para produção de calor, o qual é transferido                  do prazo de recurso das referidas decisões, quando tais
total ou parcialmente para outro material. Este outro material,                 alterações podem pôr em causa a respectiva validade;
para o qual é transferido o calor, deve ter propriedades para
proporcionar uma nova energia — por exemplo, acumulador                  2)     à data das decisões tomadas pelas autoridades francesas,
de calor. O emprego em concreto de um novo acumulador de                        as referidas decisões da Comissão eram válidas à luz do
calor como meio de aquecimento justifica então esse fim, de                    princı́pio da precaução mencionado no artigo 174.o do
que para a produção do referido acumulador de calor seja                       Tratado que institui a Comunidade Europeia;
utilizado óleo mineral aquecido. Consequentemente, não existe
qualquer «aquecimento» se o material cuja energia térmica é              3)     o artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade
gasto na produção de um artigo e com isso perde a sua                          Europeia (ex-artigo 36.o CE) confere a um Estado-Membro
qualidade de material. O mesmo sucede se a chama entrar em                      competência para proibir as importações de produtos
contacto com o material que deve ser trabalhado, transformado                   agrı́colas e de animais vivos, pelo facto de não se
ou destruı́do. Também não é de entender que existe qualquer                    poder considerar que as Directivas 89/662/CEE (3) e
«aquecimento» se o óleo mineral for utilizado para acender ou                  90/425/CEE (4) realizaram qualquer harmonização das
manter acesa uma chama destinada à queima de gases nocivos,                     medidas necessárias à realização do objectivo especı́fico
ou se o óleo mineral for integralmente queimado numa                           de protecção da saúde e da vida das pessoas previsto
instalação de queima misturado com gases a eliminar.                           nesse artigo.
                                                                         (1) Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998,
No entendimento da Comissão isto viola as disposições                      que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas
referidas na petição inicial. A noção ali utilizada de «consumo            de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
como combustı́vel de aquecimento» deve ser interpretada de                   espongiforme bovina (JO L 328, de 4 de Dezembro de 1998,
forma autónoma em termos de direito comunitário. A redac-                  p. 28).
ção, a finalidade e a sistemática da directiva indicam que o           (2) Decisão 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que
conceito de «aquecimento» deve ser entendido em sentido                      fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do Reino
amplo e que qualquer utilização de óleo mineral como                       Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação
combustı́vel para aquecimento se inclui no mesmo. Não se                    baseado na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
afigura de particular importância saber se o calor produzido é               98/256/CE do Conselho (JO L 195, de 28.07.1999, p. 42).
                                                                         (3) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
utilizado indirectamente através de um acumulador de calor
                                                                             1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
para o aquecimento de um objecto, ou antes directamente,                     intracomunitário, na perpsectiva da realização do mercado interno
para iniciar um processo quı́mico ou industrial ou mantê-lo                  (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).
em funcionamento.                                                        (4) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
                                                                             relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
                                                                             comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
(1) JO L 316, de 31.10.1992, p. 12.                                          perspectiva da realização de mercado interno (JO L 224, de
                                                                             18.08.1990, p. 29).
