




Advertência jurídica importante



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E1999P0001

Pedido de parecer consultivo apresentada ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999 proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger (Processo E-1/1999)  

Jornal Oficial nº C 223 de 05/08/1999 p. 0007



Pedido de parecer consultivo apresentada ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999 proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger(Processo E-1/1999)(1999/C 223/08)Foi apresentado ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999, recebida na secretaria do Tribunal em 28 de Junho de 1999, proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger, sobre a seguinte questão:É incompatível com o direito do EEE que um passageiro que ficou ferido ao viajar voluntariamente num veículo a motor não tenha direito a indemnização, a menos que haja razões especiais para o efeito, se o passageiro sabia ou devia saber que o condutor do veículo a motor se encontrava sob a influência do álcool no momento do acidente e houve um nexo causal entre a influência do álcool e os ferimentos? 


