30. 12 . 95           [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 351 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Invoca , por outro lado, a violação do princípio da solicitude,
                                                                    bem como de princípios de boa gestão e sã administração
                                                                    que resulta da actividade pouco cooperativa e da vontade
— anular a decisão da Comissão , na qualidade de entidade
                                                                    negativa e de obstrução de que, em seu entender, a ECPN
       competente para proceder a nomeações ( ECPN ), de 14
                                                                    deu provas ao longo do tratamento do processo.
       de Dezembro de 1994 , que nega provimento ao pedido
       da recorrente de reconhecimento de doença profissional ,
       de 8 de Outubro de 1986 , e, se necessário , da decisão      Entende também que a recorrida cometeu um erro de
       implícita de rejeição da reclamação da recorrente,           fundamentação na medida em que a decisão impugnada
                                                                    assenta em argumentos contraditórios .
— atribuir à recorrente juros de mora à taxa de 8 % ao ano
       sobre a soma que lhe é devida nos termos do artigo 73 ?      A recorrente sublinha finalmente que, por várias razões
       do Estatuto,                                                 relativas à atitude de má vontade da Comissão neste
                                                                    processo, esta praticou um desvio de poder, afastando-se da
— atribuir à recorrente um ecu, calculado provisoriamente ,         sua missão e da sua conformidade com o interesse geral .
       a título de indemnização pelos danos morais sofridos,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente , viúva de um funcionário comunitário que               Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , pela
trabalhou 26 anos no domínio nuclear, expõe que o seu                Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsu­
marido faleceu em 1986 , na sequência de uma infecção pelo           bishi Electric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric
vírus da hepatite B, que evoluiu para hepatite crónica activa .      Industry Co., Sanyo Electric Co ., Sharp Corporation and
 Salienta que a infecção de que o seu cônjuge sofreu só              Toshiba Corporation contra Comissão das Comunidades
 raramente evolui para a cronicidade conducente à morte e                                        Europeias
 sublinha que , segundo os pareceres médicos emitidos na                                  ( Processo T-192/95 )
 altura , a insuficiência do tipo de defesas imunitárias ao vírus                             ( 95/C 351 /27 )
 HBV no seu marido podia provir de factores externos, sendo
 o único digno de consideração a exposição a radiações que
 sofreu no decorrer da sua carreira nos Serviços Nucleares da                         (Língua do processo : inglês)
 Comunidade . A recorrente apresentou assim um pedido, em
 8 de Outubro de 1986 , para ver reconhecida a origem
 profissional da doença do marido . Depois de um longo e             Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 complexo processo, e com base em dois relatórios da                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 comissão médica prevista no artigo 23 ? da regulamentação           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença             pela Hitachi Ltd, Matsushita Electronics Corporation,
 profissional dos funcionários das Comunidades Europeias              Mitsubishi Electric Corporation , NEC Corporation, Oki
  ( regulamentação ), a ECPN rejeitou , em decisão de 14 de           Electric Industry Co ., Sanyo Electric Co ., Sharp Corpora­
  Dezembro de 1994 , o pedido da recorrente .                         tion and Toshiba Corporation , representadas por Ivo Van
                                                                      Bael , com domicílio escolhido no Tuxemburgo no escritório
  A recorrente entende que a ECPN praticou várias ilegalida­          de advogados Loesch & Wolter, 1 1 rue Goethe .
  des no tratamento do seu pedido de reconhecimento de
  doença profissional .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
   Sustenta , em primeiro lugar, que a decisão impugnada
   ignora o artigo 73? do Estatuto dos Funcionários e o n? 1 do
   artigo 3 ? da regulamentação . Considera comprovado que o          — anular a decisão da Comissão de dar início ao reexame
   seu marido esteve exposto a radiações ionizantes e que a               referido no aviso 95/C 181 /04 , de 15 de Julho de 1995 ,
   passagem à cronicidade de uma hepatite virai pode ter                  na medida em que diz respeito aos compromissos aceites
   origem numa exposição àquele tipo de radiações, e, por                 pela Comissão no Regulamento ( CEE ) n? 165/90 rela­
   outro lado, que a doença que vitimou o seu cônjuge está                tivo às importações de certos tipos de microcircuitos
   incluída na lista europeia das doenças profissionais; encon­           electrónicos, conhecidos por DRAMs originários do
   trando-se satisfeitas as condições do n? 1 do artigo 3 ? da            Japão,
   regulamentação, a recorrida devia ter aplicado o artigo 73?
   do Estatuto dos Funcionários .
                                                                       — declarar que as recorrentes não estão sujeitas a quais­
                                                                          quer medidas anti-dumping aplicáveis às importações de
    A recorrente afirma também que o processo que conduziu à              DRAMs originários do Japão e, por isso, já não podem
    aprovação da decisão impugnada está inquinado por várias              ser consideradas partes interessadas para efeitos do
    irregularidades .                                                     reexame do direito anti-dumping definitivo aplicável às
 ---pagebreak--- N? C 351 /14         HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
     importações na Comunidade de DRAMs originários do             Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
     Japão aberto pelo aviso 95/C 181 /04, e                       Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Ake Henriksson
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-197/95
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do
     presente processo, incluindo as suportadas pelas recor­                                ( 95/C 351 /28 )
     rentes .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
As recorrentes, sete sociedades de direito japonês, fabrican­      por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Âke Hen­
tes, inter alia, de certos tipos de microcircuitos electrónicos    riksson , representados por Otfried Lieberknecht, Michael
conhecidos por DRAMs, contestam a decisão da Comissão              Schiitte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no
de dar início ao reexame das medidas anti-dumping                  Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, Avenue
aplicáveis às importações de DRAMs originários do Japão,           Guillaume, 62 .
na medida em que diz respeito aos compromissos oferecidos
pelas recorrentes aceites pelo Regulamento ( CEE ) n? 165/         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
/90, que institui um direito anti-dumping provisório sobre         digne :
as importações desse tipo de produtos .
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1734/95 na medida em
                                                                       que não fixa , para a campanha de comercialização de
Através do Regulamento ( CEE ) n? 2112/90, o Conselho                  1994/1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
instituiu um direito anti-dumping definitivo de 60 % nas               preços mínimos da beterraba também relativamente à
importações de DRAMs originários do Japão . Contudo, os                Suécia, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
DRAMs produzidos e exportados para a Comunidade pelas                  1995 ,
empresas que ofereceram os supracitados compromissos
estavam isentos desse direito definitivo . A decisão impug­        — condenar a Comissão nas despesas .
nada foi adoptada a seguir a um pedido de reexame, nos
termos dos artigos 14? e 15? do Regulamento ( CEE )
n? 2423/88 do Conselho, feito pela European Electronic             Fundamentos e principais argumentos
Component Manufacturers ' Association .
                                                                   Os recorrentes pedem a anulação do Regulamento ( CE )
                                                                   n? 1734/95 da Comissão, que fixa, para a campanha de
As recorrentes alegam que a decisão de dar início ao               comercialização de 1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola
reexame controvertido constitui um acto susceptível de             específica dos preços da beterraba , no sector do açúcar, na
recurso, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE. Nos             medida em que se recusa expressamente a fixar a taxa de
termos do artigo 15?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )                conversão agrícola específica para coroas suecas, aplicável à
n? 2423/88 , a decisão de iniciar um reexame tem por efeito        Suécia na parte da campanha de comercialização de
manter em vigor a medida anti-dumping em causa que de              1994/ 1995 desde a data da adesão até 30 de Junho de
outro modo caducaria ao fim de cinco anos . O efeito legal da      1995 .
decisão de dar início ao reexame controvertido é, por isso, a
continuação da aplicação de uma medida anti-dumping às             Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação dessa taxa
recorrentes .                                                      de conversão agrícola específica pela Comissão foi propo­
                                                                   sitada . Pelo contrário, o regulamento refere claramente que
                                                                   a Comissão ( incorrectamente ) considera que não é necessá­
Seguidamente as recorrentes alegam que a decisão impug­            rio prever taxas de conversão agrícolas específicas para os
nada é manifestamente ilegal na medida em que diz respeito         três novos Estados-membros, a Finlândia , a Suécia e a
a medidas anti-dumping que não podem claramente ser                Áustria .
objecto de um processo válido de reexame porque caduca­
ram antes do início do reexame em causa . Nesta matéria o          Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação de uma
artigo 11 ?, n? 2 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 prevê um      taxa de conversão agrícola específica para coroas suecas se
período máximo de cinco anos para a validade de quaisquer          baseia numa concepção errada do objectivo limitado das
medidas anti-dumping, a menos que se determine num                 medidas de transição aplicáveis ao sector do açúcar na
reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a              Suécia durante a campanha de comercialização de 1994/
 uma continuação do dumping e do prejuízo . Por conse­             / 1995 , infringe o artigo 1 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )
guinte , a decisão de dar início ao controvertido exame            n? 1713/93 da Comissão, e afecta directamente os seus
 infringe uma formalidade processual essencial na medida           direitos, na medida em que, sem qualquer base legal , os
em que diz respeito a medidas que já caducaram .                   priva do seu justo direito e expectativa de participar num
                                                                   dos elementos fundamentais do regulamento do sector do
                                                                   açúcar: o regulamento do preço .
