
   
               25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 11 de junho de 2012 — Digital Rights Ireland Ltd/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-293/12)
   2012/C 258/18
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd
   
      Recorridos: Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A restrição dos direitos da demandante, no que respeita à utilização que esta faz da rede telefónica móvel, resultante das exigências dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Diretiva 2006/24/CE (1), é incompatível com o artigo 5.o, n.o 4, TUE na medida em que é desproporcionada e desnecessária ou inadequada para alcançar os objetivos legítimos de:
               
                           a)
                        
                        
                           assegurar que determinados dados são disponibilizados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves?
                           e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           assegurar o funcionamento adequado do mercado interno da União Europeia?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Concretamente,
               
                           i)
                        
                        
                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito dos cidadãos de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 21.o TFEU?
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da CEDH?
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta?
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH?
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           A Diretiva 2006/24/CE é compatível com direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Em que medida os Tratados — e, em concreto, o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia — exigem que os tribunais investiguem e apreciem a compatibilidade das medidas nacionais de transposição da Diretiva 2006/24/CE com a proteção conferida pela Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o seu artigo 7.o (com o conteúdo inspirado no artigo 8.o da CEDH)?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).
   