N? C 333/ 10           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri­
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer­                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                             ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                                   ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com­
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem­
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces­                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula­               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                                   ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará­                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .
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A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   FGO ( Finanzgerichtsordnung, Lei orgânica dos tribu­
Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais                   nais fiscais )?
idênticas às do processo C-187/95 (').
                                                                   C ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ( EE 03 F2 , p . 146 ).
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 14 .                        ( 2 ) JO n? L 41 de 18 . 2 . 1992 , p . 9 .
                                                                   (■') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995 , no          Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995 , no processo
processo entre a empresa Kriiger GmbH & Co. KG, por um                   entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich
    lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro                                        ( Processo C-338/95 )
                     ( Processo C-334/95 )                                                     ( 95/C 333/22 )
                          ( 95/C 333/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Bundesfinanzhof — VII Secção —, de 12 de Setembro de
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os                  1995 , no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt
Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa               Emmerich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção — de 21 de                Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
Setembro de 1995 , no processo entre a empresa Kriiger             O Bundesfinanzhof — VII Secção — solicita ao Tribunal de
GmbH 8t Co . KG , por um lado, e o Hauptzollamt                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Hamburg-Jonas, por outro, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1995 .                  A expressão « camisas de noite » referida na posição pautal
                                                                   60.04 da pauta aduaneira comum de 1985 , em especial na
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de                subposição 60.04 B IV b 2 bb, deve ser interpretada no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              sentido de que compreende exclusivamente « outro » vestu­
                                                                   ário interior que, em virtude da sua natureza , é indubita­
1 . O Regulamento ( CEE) n? 804/68 ('), em conjugação              velmente destinado a ser usado como vestuário interior, ou
     com o respectivo anexo, na redacção que lhe foi dada          também compreende os produtos que, pela sua confecção,
     pelo Regulamento ( CEE ) n? 374/92 ( 2 ), é contrário ao      se destinam a ser efectivamente usados não apenas mas
     n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 40? do Tratado, e é       principalmente na cama ?
     inválido na medida em que não atribui restituições à
     exportação de leite ou derivados de leite contidos em
     preparações alimentícias da subposição 2101 10 da
     Nomenclatura Combinada , preparações à base de
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     extractos, essências ou concentrados de café ?
                                                                   Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
2 . A proibição de discriminação obsta ao pedido de                       no processo entre Peter Schepens e o Estado belga
     reembolso de restituições à exportação atribuídas a leite                             ( Processo C-340/95 )
     ou derivados de leite contidos em preparações alimen­                                      ( 95/C 333/23 )
     tícias da subposição 2101 10 da Nomenclatura Combi­
     nada, preparados à base de extractos de café ?                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
3 . O artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 ( 3 )           Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
     ( Código Aduaneiro Comunitário, « CAC ») é aplicável à        no processo entre Peter Schepens e o Estado belga, que deu
     suspensão de execução de decisões através das quais é         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     pedido o reembolso de restituições à exportação ?             Outubro de 1995 .
4 . Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa : em casos em      O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de
     que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     que assenta a decisão, a suspensão da execução é
     apreciada com base no artigo 244? do CAC, ou em que            1 . O artigo 18 ., n . 4 , e o artigo 27 . da Sexta Directiva
     outros pressupostos ?                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                          harmonização das legislações dos Estados-membros
5 . Caso a resposta à questão 3 seja negativa : sob que                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execu­                [Directiva 77/388/CEE ( ! ) sobre o IVA], produzem
     ção, em casos em que é duvidosa a validade das regras                efeito directo no ordenamento jurídico dos Estados­
     comunitárias em que assenta a decisão ?                              -membros, no presente caso, no da Bélgica ?
6 . O segundo parágrafo do artigo 177? do Tratado deve ser         2 . Em caso de resposta afirmativa, proíbe o n? 4 do
     interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de             artigo 18 ? da referida directiva que um Estado-membro
     autorização de recurso em casos como o presente, nos                 não reembolse ao sujeito passivo o excedente do IVA
     termos do n? 3 , segundo período, do parágrafo 128 , em              correspondente ao período ou períodos a que esse
     conjugação com o n? 2 , alínea 1 , do parágrafo 115 da               excedente se refere ou não opere o seu transporte para o
