
   
               25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/13
            
         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-77/06)
   (2006/C 74/25)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Hottiaux e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/42/CE terminou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.
   