C 200/20              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Acção intentada em 25 de Junho de 2003 pela Comissão                  —     condenar a demandada a lhe pagar EUR 52,91 (cinquenta
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-                      e dois euros e noventa e um cêntimos) por dia de mora,
                  -Bretanha e Irlanda do Norte                              a contar de 1 de Maio de 2003 e até à data do integral
                                                                            pagamento da dívida;
                       (Processo C-277/03)
                                                                      —     condenar a demandada nas despesas da presente instância.
                         (2003/C 200/34)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Fundamentos e principais argumentos
em 25 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte intentada pela Comissão das           Nos termos do artigo 3.o(1)(a) das condições gerais (anexo II
Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e Minas          do contrato), a demandada estava obrigada a distribuir o
Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio esco-          adiantamento inicial entre os contraentes e/ou os realizadores
lhido no Luxemburgo.                                                  RTD no prazo de trinta dias após o recebimento dos fundos.
                                                                      A demandada não o fez e retirou-se do projecto. Nos termos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do contrato, todos os pagamentos devem ser considerados
                                                                      como adiantamentos até à aprovação do último projecto a ser
1)    declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do         realizado. Portanto, a demandada está obrigada a restituir o
      Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regula-      pagamento adiantado pela Comissão, sem prejuízo da prova
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-         que a demandada faça no que toca aos custos por si incor-
      mento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e            ridos.
      do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
      veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34),        A demandada tinha um prazo, que correu até 31 de Agosto de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força            2002, para a apresentação de um pedido referente aos seus
      da mesma e, em especial, do seu artigo 10.o, n.o 1 e do         custos, acompanhado do necessário relatório técnico em seu
      Tratado que institui a Comunidade Europeia.                     apoio. Não o tendo apresentado, já não tem o direito de
                                                                      apresentar um pedido no que toca aos custos incorridos em
2)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do             virtude do projecto e, portanto, já não tem direito a que, nos
      Norte nas despesas.                                             termos desse pedido, se proceda a uma dedução relativamente
                                                                      aos adiantamentos efectuados.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou
em 21 de Abril de 2002.
                                                                      Acção intentada em 3 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                            (Processo C-287/03)
Acção intentada em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a Implants (Interna-                                         (2003/C 200/36)
                            tional) Ltd
                       (Processo C-279/03)                            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 3 de Julho de 2003 uma acção contra o Reino da Bélgica
                         (2003/C 200/35)                              intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                      tada por M. Patakia e N. B. Rasmussen, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Implants                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(International) Ltd, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e C. Giolito, na qualidade        1.    declarar que o Reino da Bélgica, ao aplicar, de forma
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          discriminatória e desproporcionada, as condições de
                                                                            «semelhança» e de «vendedor único» aos produtos e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       serviços adquiridos por um consumidor, por um lado, e
                                                                            aos produtos ou serviços tornados acessíveis gratuita-
—     condenar a demandada a lhe pagar a quantia de                         mente ou a preços mais reduzidos no âmbito de um
      EUR 294 958,51 (duzentos e noventa e quatro mil nove-                 programa de fidelização, por outro, como condição prévia
      centos e cinquenta e oito euros e cinquenta e um                      para a execução de tal programa enquanto prestação de
      cêntimos),     que     correspondem   à    quantia     de             serviços transfronteiriça entre empresas, não cumpriu as
      EUR 284 000 em dívida, acrescida de EUR 10 958,51 a                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do
      título de juros de mora;                                              Tratado CE;
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2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      proteger o consumidor e a lealdade das transacções comerciais
                                                                     não pode ser invocada.
Fundamentos e principais argumentos
A aplicação das condições de «semelhança» e de ser o mesmo                      Cancelamento do processo C-193/02 (1)
vendedor, tais como as referidas na lei belga sobre as práticas
                                                                                             (2003/C 200/37)
de comércio e sobre a informação e a protecção do consu-
midor no que respeita à execução de um programa de fideli-
zação como prestação de serviços transfronteiriça entre              Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do Tribunal
empresas, produzem efeitos arbitrários, mesmo discriminató-          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
rios, uma vez que as referidas condições são em larga medida         mento, no registo do Tribunal, do processo C-193/02: Reino
contornadas na prática por empresas com sede na Bélgica e            dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
que dispõem de uma rede própria de distribuição com pontos
de venda. Além disso, e seja como for, estas condições apre-
sentam um carácter desproporcionado. Assim, a necessidade de         (1) JO C 191 du 10.8.2002.
