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E2001P0004

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) por decisão deste tribunal proferida em 6 de Abril de 2001 no processo Karl K. Karlsson hf. contra a República da Islândia (Processo E-4/01)  

Jornal Oficial nº C 242 de 30/08/2001 p. 0005 - 0005



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) por decisão deste tribunal proferida em 6 de Abril de 2001 no processo Karl K. Karlsson hf. contra a República da Islândia(Processo E-4/01)(2001/C 242/09)Deu entrada no Tribunal da EFTA em 12 de Abril de 2001 um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Distrito de Reiquiavique) no processo Karl. K. Karlsson hf. contra a República da Islândia, relativo às seguintes questões:1. O disposto no Acordo EEE, em especial os artigos 11.o e 16.o, deve ser interpretado no sentido de que a Islândia era obrigada a abolir o monopólio estatal sobre a importação e distribuição por grosso de bebidas alcoólicas a partir da data de entrada em vigor do referido acordo, isto é, desde 1 de Janeiro de 1994?2. Em caso de resposta afirmativa, a Islândia é obrigada a indemnizar uma pessoa colectiva que, aquando da entrada em vigor do acordo, era o agente exclusivo para um tipo específico de bebida alcoólica, pelas perdas financeiras sofridas por esta pessoa colectiva devido ao facto de a importação e distribuição por grosso da referida bebida alcoólica não ter sido autorizada até quase dois anos após a entrada em vigor do Acordo EEE, desde que estejam reunidas as condições que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, determinam a responsabilidade por danos?3. Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões, estão reunidas as condições que, em conformidade com a jurisprudência dos referidos tribunais, determinam a obrigação de indemnização? 


