
   
               18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/54
            
         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-502/10)
   ()
   2010/C 346/105
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão 2010/428/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 159122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.
   