
   
               15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 30 de dezembro de 2013 — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg
   (Processo C-687/13)
   2014/C 78/07
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Regensburg
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (1), ser considerado válido?
   
      (1)  JO L 238, p. 1.
   