
   
               25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/6
            
         Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos
   Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects
   (Processo C-23/06 - Processo C-24/06 - Processo C-25/06 - Processo C-26/06 - Processo C-27/06 - Processo C-28/06 - Processo C-29/06 - Processo C-30/06 - Processo C-31/06 - Processo C-32/06 - Processo C-33/06 - Processo C-34/06 - Processo C-35/06 - Processo C-36/06)
   (2006/C 74/13)
   Língua do processo: francês
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pedidos de decisões prejudiciais, por despachos do tribunal de grande instance de Nanterre, de 5 de Janeiro de 2006, nos processos
   
               —
            
            
               Société Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-23/06)
            
         
               —
            
            
               Société des Sucreries du Marquenterre SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-24/06)
            
         
               —
            
            
               SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffay (SAFBA) contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-25/06)
            
         
               —
            
            
               Lesaffre Frères SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-26/06)
            
         
               —
            
            
               Sucreries, Distilleries des Hauts de France contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-27/06)
            
         
               —
            
            
               Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-28/06)
            
         
               —
            
            
               Sucreries de Toury et usines annexes SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-29/06)
            
         
               —
            
            
               Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-30/06)
            
         
               —
            
            
               SAS Sucrerie du Littoral Groupe S.D.H.F. contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-31/06)
            
         
               —
            
            
               Cristal Union contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-32/06)
            
         
               —
            
            
               Sucrerie Bourdon contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-33/06)
            
         
               —
            
            
               Sucrerie de Bourgogne SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-34/06)
            
         
               —
            
            
               SAS Vermendoise Industries contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-35/06)
            
         
               —
            
            
               Sucreries et Raffineries d'Erstein SA contra Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects (processo C-36/06)
            
         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2006.
   O tribunal de grande instance de Nanterre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) e/ou os Regulamentos n.os 1837/2002 (2), 1762/2003 (3) e 1775/2004 (4) adoptados para a sua aplicação são inválidos à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho (5) e do princípio da proporcionalidade, na medida em que não prevêem, para o cálculo da quotização à produção, excluir do «excedente exportável» as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados exportados sem beneficiar de restituição à exportação?
            
         Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:
   
               2)
            
            
               Os Regulamentos n.os 1837/2002, 1762/2003 e 1775/2004 são inválidos à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeias e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que fixam uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média» por tonelada exportada, não tendo em conta as quantidades exportadas sem restituição, estando estas mesmas quantidades incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 278, p. 13)
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 254, p. 4)
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64)
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1)
   