12 . 8 . 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/29
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Benjamin Laurence             Comunidades Europeias, interposto por Donald George
Lay, representado por Richard Gordon, QC, e Joanne                  Gage e David John Gage , representados por Richard
Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2 New Square, Lincoln's             Gordon, QC, e Joanne Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2
Inn, London WC2A 3RZ, Inglaterra .                                  New Square, Lincoln's Inn, London WC2A 3RZ, Ingla­
                                                                    terra .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
      de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua            digne :
      responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
      sentido de obter uma indemnização, para si e para o           — declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,
      grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de            de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua
      nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,                     responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
                                                                        sentido de obter uma indemnização, para si e para o
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta­                   grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de
      ram um regulamento ou qualquer outra medida com                   nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,
      vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
      que releva do SLOM 3 ,                                        — declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta­
                                                                        ram um regulamento ou qualquer outra medida com
— condenar as recorridas nas despesas .                                 vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
                                                                        que releva do SLOM 3 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar as recorridas nas despesas .
O recorrente, um produtor de leite que releva do SLOM 3 ,
queixa-se de que as instituições comunitárias não celebra­
ram qualquer acordo com vista a que esta categoria de               Fundamentos e principais argumentos
produtores de leite pudesse beneficiar de uma indemnização
semelhante à concedida aos produtores que relevam do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
SLOM 1 e 2, de acordo com o Regulamento ( CEE)                      apresentados no processo T- 107/95 .
n? 2187/93 do Conselho ( l ).
De acordo com o Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , os
produtores a foi atribuída uma quantidade de referência
específica ao abrigo do artigo 3?A, nos termos do Regula­
mento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho ( 2 ), estão impedidos
de solicitar uma indemnização com vista a compensar a sua           Acção intentada, em 8 de Maio de 1995 , por Peter Dethlefs e
quota SLOM 3 .                                                      38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente alega que esta não inclusão do grupo dos                                   ( Processo T-l 12/95 )
produtores que releva da SLOM 3 representa uma violação
séria das legítimas expectativas de indemnização para o                                      ( 95/C 208/63 )
período compreendido entre a conclusão do programa de
não comercialização e a data em que recebeu um subsídio                             (Língua do processo: alemão)
correspondente à quota SLOM 3 . Esta não concessão de
uma indemnização é contrária aos princípios de direito              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
comunitário do respeito pela propriedade e da não discri­           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
minação entre produtores equivalentes .                             Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
                                                                    des Europeias, intentada por Peter Dethlefs e 38 outras
(!) J O n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7 . 1993 , p . 8 .
                                                                    pessoas, de Groven ( República Federal da Alemanha ),
                                                                    representados pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
                                                                    tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schultze e Dr.
                                                                    Winfried Haneklaus, de Munster ( República Federal da
                                                                    Alemanha ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório dos advogados Dupont & Associés, 14a, rue des
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Donald             Bains .
George Gage e David John Gage contra Conselho da União
       Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                       ( Processo T-108/95 )                        digne :
                            ( 95/C 208/62 )
                                                                    — condenar os demandados a pagar solidariamente aos
                  (Língua do processo: inglês)                          demandantes, também pelo período decorrido entre o
                                                                        termo do prazo de dois meses para aceitação, constante
Deu entrada , em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de                   do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Conselho ('), e o dia 3 de Agosto de 1994 ( quanto a três
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    demandantes a data de 29 de Junho de 1994 ), juros à           Fundamentos e principais argumentos
    taxa de 8 % sobre o montante da indemnização que lhes
    foi concedida, acrescidos de juros à taxa de 8 %
                                                                   No âmbito das investigações éfectuadas relativamente aos
    contados desde a data da propositura da acção até à da
                                                                   produtores europeus de cimento ( processos IV/33.126 e
    prolação do acórdão,
                                                                   IV/33.322 — Cimento ), a Comissão pediu à Cementir que
                                                                   lhe fornecesse dados sobre os montantes de cimento
— condenar os demandados nas despesas do processo, em              cinzento (e de clínquer ) facturados em 1992 e 1993 . Em
    especial nas despesas do mandato judicial .                    resposta a esta solicitação a Cementir comunicou à Comis­
                                                                   são montantes que incluíam por engano importações
Fundamentos e principais argumentos                                relativas a fornecimentos de bens e serviços completamente
                                                                   diversos das vendas de cimento cinzento (e de clínquer ).
Os demandantes, que, enquanto produtores , aceitaram, no           Tendo-se apercebido do erro apenas na fase de análise da
prazo de dois meses estabelecido no artigo 14? do Regula­          decisão que concluiu as investigações acima referidas
mento ( CEE ) n? 2187/93 , que prevê uma indemnização a            [Decisão 94/815/CE da Comissão (*)], a Cementir comuni­
favor de determinados produtores de leite ou de produtos           cou à Comissão que os dados fornecidos relativamente aos
lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a           montantes facturados tinham sido alterados por excesso em
sua actividade, a indemnização que lhes foi oferecida pelas        consequência de um erro contabilístico; nessa ocasião, a
competentes autoridades alemãs, invocam os prejuízos que           Cementir juntou um certificado contabilístico que identifi­
sofreram por motivo de os juros de mora previstos no               cava e quantificava as importações erradamente acrescen­
artigo 12? desse regulamento, à taxa de 8% sobre o                 tadas ao montante de cimento facturado e que determinava,
montante da indemnização , lhes não terem sido pagos pela          portanto, o montante exacto da facturação que a Comissão
totalidade do período a que tinham direito . A Comissão            deveria ter tido em conta para efeitos de cálculo da coima
recusou o pagamento dos juros que lhe foram exigidos, com          aplicada à Cementir.
o fundamento de que os demandantes desistiram tardi­
amente da acção de indemnização por eles intentada no              Por carta do director-geral da Direcção-Geral da Concor­
Tribunal de Justiça em 1990 .                                      rência de 2 de Março de 1995 , a Comissão indeferiu o
                                                                   pedido de rectificação. E essa decisão de indeferimento que
Os demandantes são de opinião de que o pagamento dos               constitui objecto do presente recurso .
juros de mora em litígio não pode depender do momento da
desistência da acção, que deve ser considerada um simples
acto formal, uma vez que tal condição não está prevista no         A Cementir alega que a decisão deveria ser anulada pelos
Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 .                                   seguintes motivos :
(') JO n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .                          — na decisão, a Comissão tomou em consideração, para o
                                                                        cálculo da coima aplicada à Cementir, um montante
                                                                        facturado errado, uma vez que englobava importações
                                                                        que nada tinham a ver com as vendas de cimento
                                                                        cinzento (e de clínquer ), objecto do processo . As
                                                                        afirmações feitas pela Comissão na carta de 2 de Março
                                                                        de 1995 , que reconhecem implicitamente esse erro de
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela sociedade              cálculo, mas procuram pôr em causa a sua relevância
Cementir-Cementerie dei Tirreno S.p.A. contra Comissão                  para efeitos de determinação da coima e, portanto, do
                das Comunidades Europeias                               pedido de rectificação, não têm qualquer fundamento
                     ( Processo T-l 16/95 )                             nem são pertinentes,
                           ( 95/C 208/64
                                                                   — a recusa da Comissão de rectificar o montante da coima
               (Língua do processo: italiano)                           com base nos montantes facturados corrigidos —
                                                                        montantes esses que aliás a Comissão não contesta —
                                                                        traduz-se numa grave e injustificada penalização relati­
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                      vamente à Cementir. A coima que lhe foi aplicada, de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 facto, acaba por ser calculada com base em dados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 objectivamente errados, sendo portanto desproporcio­
por Cementir-Cementerie dei Tirreno S.p.A. , com sede em                nada e calculada numa base diversa e mais desfavorável
 Roma, representada pelos advogados Roberti e Tizzano, do                do que a considerada para outras empresas — que se
 foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  limitaram a comunicar vendas de cimento cinzento —
 no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert Ier.                 violando assim o princípio da igualdade de trata­
                                                                         mento .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão de indeferimento contida na carta da             (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     Comissão de 2 de Março de 1995 e
 — condenar a Comissão nas despesas do processo.
