N? C 131 / 14           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 1997                                                 de 18 de Março de 1997
                                                                        nos processos apensos T-178/95 e T-179/95: Santo Piccio­
nos processos apensos T-40/96 e T-55/96: Armei de Ker­                  lo e Giuseppe Caló contra Comité das Regiões da União
ros e Véronique Kohn-Bergé contra Comissão das Comu­                                               Europeia H
                       nidades Europeias (')
                                                                        (Funcionários — Lugar novo no Comité das Regiões —
(Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos                     Aviso de vaga — Rejeição das candidaturas — Recurso de
internos — Avisos de concurso — Condições de admissão                   anulação — Atraso na comunicação das decisões de rejei­
         — Condição relativa à antiguidade de serviço                   ção — Inexistência de fundamentação — Igualdade de tra­
                                                                                  tamento — Erro manifesto de apreciação)
                            ( 97/C 131 /34 )
                                                                                                 ( 97/C 131 /35 )
                                                                                        (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        Nos processos apensos T-178/95 e T-179/95 , Santo Piccio­
                                                                        lo, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Itzig
                                                                        ( Luxemburgo ), e Giuseppe Caló, funcionário da Comissão
Nos processos apensos T-40/96 e T-55/96 , Armei de Ker­                 das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo,
ros, agente temporário da Comissão das Comunidades Eu­                  representados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
ropeias, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ), e Véronique             Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi­
Kohn-Bergé, agente temporária da Comissão das Comuni­                   cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
dades Europeias, residente em Florange ( França ), represen­            SARL, 30, rue de Cessange, contra Comité das Regiões da
tados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                   União Europeia ( agente : Dominique Lagasse ), que tem por
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es­                objecto, por um lado, a anulação das decisões do Comité
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,                     das Regiões de 5 de Dezembro de 1994, que rejeitam as
rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro­                  candidaturas dos recorrentes ao lugar de director na direc­
peias (agentes: processo T-40/96 : Julian Currall ; processo            ção da administração e da secretaria do Comité das Regi­
T-55/96 : Ana Vieira ), que tem por objecto, no que se refe­             ões, na sequência da publicação do aviso de vaga CdR/1/
re ao processo T-40/96 , a anulação da decisão do júri do               /94, e , por outro, a anulação da decisão do mesmo dia
concurso interno COM/T/B/96 e, no que se refere ao pro­                  que nomeia M. para esse lugar, o Tribunal de Primeira Ins­
cesso T-55/96 , a anulação da decisão do júri do concurso               tância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdeca­
 interno COM/T/C/96 , que recusam ambas admitir os re­                   sas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :
correntes às provas dos concursos referidos pelo facto de               J. Palacio, administrador, proferiu, em 18 de Março de
não satisfazerem a condição de antiguidade de serviço de                 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
três anos sem interrupção ao serviço das Comunidades Eu­
 ropeias, na qualidade de agentes, prevista no Regime Apli­              1 . E negado provimento aos recursos.
cável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos­              2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
 to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra­
                                                                         O JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 mos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
 em 6 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte :
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 1 . É anulada a decisão do júri do concurso interno
                                                                                         DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       COM/T/B/96 que recusa admitir Armei de Kerros às
       provas desse concurso.                                                              de 18 de Março de 1997
                                                                         no processo T-35/96: Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                                                                                       das Comunidades Europeias (')
 2 . É anulada a decisão do júri do concurso interno                     (Funcionários — Aviso de vaga — Anulação do processo
       COM/T/C/96 que recusa admitir Véronique Kohn-Ber­                 em curso — Anúncio de concurso — Emprego reservado
       gé às provas desse concurso.                                      aos nacionais dos novos Estados-membros — Recurso
                                                                         de anulação — Admissibilidade — Artigos. 4° e 29°. do
                                                                         Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima
                                                                         — Princípio da segurança legítima — Desvio de poder —
  3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                  Acção de indemnização)
                                                                                                    97/C 131 /36
  (») JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 e JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                         (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-35/96 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97          f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 / 15
Dalheim ( Grão-Ducado do Luxemburgo ), representado                 contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a título
por Carlo Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo,                de uma acção de formação, o Tribunal de Primeira Instân­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu próprio                cia das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), com­
escritório, 180, route de Longwy, contra Comissão das               posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Comunidades Europeias ( agentes: Ana Vieira , Julian Cur­           Ramos, juízes : secretário : J. Palacio, administrador, profe­
rall e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto, por um             riu, em 19 de Março de 1997, um acórdão cuja parte deci­
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de               sória é a seguinte :
anular o processo de aviso de vaga de emprego COM/116/
/94 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão              1 . E negado provimento ao recurso.
de reservar o lugar objecto desse aviso de vaga aos nacio­
nais dos novos Estados-membros e de publicar um anún­               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
cio de concurso geral COM/A/929 ( chefe da unidade
V.F.3 ), bem como da decisão da Comissão, de 14 de De­
                                                                    O JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
zembro de 1995 , que indefere a reclamação do recorrente
de 14 de Julho de 1995 , e, por outro, um pedido de con­
denação da Comissão no pagamento de uma indemniza­
ção para reparação dos prejuízos morais sofridos, o Tribu­
nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí­
zes; secretário: J. Palacio, administrador, proferiu, em 18                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
guinte :                                                                                de 19 de Março de 1997
                                                                    no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que                               das Comunidades Europeias (')
      visa a anulação da decisão da Comissão de publicar o
      anúncio de concurso geral COM/A/929 (chefe da uni­            (Funcionários — Nomeação — Aviso de vaga — Interesse
      dade V.F.3).                                                                                  do serviço)
                                                                                                 ( 97/C 131 /38 )
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                     (Língua do processo: francês)
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
      sas .
                                                                    No processo T-21 /96 , Antonio Giannini , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
(') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                 xelas, representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi,
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Jeannot Biver,
                                                                    3 , rue de la Loge, contra Comissão das Comunidades Eu­
                                                                    ropeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que
                                                                    tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões que
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nomeiam X na qualidade de chefe da unidade « Negocia­
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ções e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diver­
                    de 19 de Março de 1997                          sos » e rejeitam a candidatura do recorrente a este lugar e,
                                                                    por outro, a concessão de indemnização em reparação do
 no processo T-73/95 : Estabelecimentos Isidoro M. Olivei­          prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelo recor­
    ra, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')             rente devido a estas decisões, o Tribunal de Primeira
 (Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição              Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre­
para o financiamento de acções de formação profissional              sidente, V. Tiili e R. M. Mora Ramos, juízes; secretário:
 — Nova decisão na sequência de um acórdão do Tribunal              A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Março de
 de Justiça — Segurança jurídica — Confiança legítima —              1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Proibição da reformatio in pejus — Prazo razoável)
                            ( 97/C 131 /37 )                         1 . São anuladas as decisões da Comissão que nomeiam X
                                                                          para o lugar de chefe da unidade «Negociações e ges­
                                                                          tão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diversos » na
                (Língua do processo: português)
                                                                          sequência da publicação do aviso de vaga COM/151 /
                                                                          /94 e que rejeitam a candidatura do recorrente ao mes­
 No processo T-73/95 , Estabelecimentos Isidoro M. Olivei­                mo lugar.
 ra, SA, com sede em Montijo ( Portugal ), representada por
 Joaquim Marques de Ascensão, advogado em Lisboa , com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na União de Bancos                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 Portugueses SA, 12 , rue de la Grève, ao cuidado de Alber­
 to de Sousa, contra Comissão das Comunidades Europeias              3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas .
 ( agentes : Ana Vieira e Günter Wilms ), que tem por objecto
 um pedido de anulação parcial da decisão C(94 ) 1410/9              (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, notificada à recor­
 rente em 28 de Dezembro de 1994, relativa a uma
