20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                     Cour de cassation francesa de 9 de Dezembro de 1997, no
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia              processo entre G. I. E. groupe Concorde, as sociedades
     das Comunidades Europeias de 15 de Outubro de                   Uni Europe, La PreÂservatrice foncieÁre IARD, La BaÃloise,
     1997, proferido no processo T-331/94 (1), bem como a            ReÂunion europeÂenne, Allianz, British and Foreign Marine
     decisaÄo da recorrida de 3 de Agosto de 1994 pela qual          Insurance Co. Ltd e Camat e o capitaÄo do navio «Suhadi-
     foi recusado o pagamento da segunda parte da subven-            warno Panja», a sociedade dita P. T. Perusahan Pelayaran
     cËaÄo concedida aÁ ora recorrente pela carta de 4 de            «Trikoria Lloyd», a sociedade Pro Ligne Ltd, a sociedade
     Agosto de 1992,                                                 Sveriges Angarts Assurans Forening, a sociedade Somaba e
                                                                              a sociedade dita Agence maritime Borghans
2. subsidiariamente:                                                                       (Processo C-440/97)
                                                                                               (98/C 55/40)
     anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     referido no n.o 1 e reatribuir a causa a esse Tribunal de
     Primeira InstaÃncia,                                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Cour de cassation francesa proferida em 9 de Dezembro
                                                                     de 1997 no processo entre G. I. E. groupe Concorde e o. e
                                                                     o capitaÄo do navio «Suhadiwarno Panja» e o., que deu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de
                                                                     Dezembro de 1997.
Ð Fundamentos processuais
     Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo consa-           A Cour de cassation francesa solicita ao Tribunal de Jus-
          grada no artigo 190.o do Tratado CE.                       ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
     Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo e da regulamen-
                                                                     Atenta a aplicacËaÄo do artigo 5.o, n.o 1, da ConvencËaÄo de
          tacËaÄo sobre o ónus da prova e os meios de prova.
                                                                     Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa aÁ competeÃn-
                                                                     cia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂria civil e
Ð ViolacËoÄes do direito comunitaÂrio material                       comercial, o lugar em que a obrigacËaÄo foi ou deve ser
                                                                     cumprida, para efeitos da referida disposicËaÄo, deve ser
     Ð O acórdaÄo impugnado apoia-se numa suposicËaÄo                determinado de acordo com a lei que regula a obrigacËaÄo
          factual que, face aos documentos do processo, eÂ           em litígio nos termos das normas de conflito do tribunal
          falsa.                                                     da causa ou os juízes nacionais devem determinar o lugar
                                                                     do cumprimento da obrigacËaÄo averiguando, em funcËaÄo da
     Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia menosprezou o               natureza da relacËaÄo obrigacional e das circunstaÃncias do
          axioma patere legem quam ipse fecisti e a proibi-          caso, o lugar onde a prestacËaÄo foi ou deve ser efectiva-
          cËaÄo de actuar com abuso de direito, quando acei-         mente fornecida, sem terem de se reportar aÁ lei que rege a
          tou a existeÃncia de um prazo para a entrega do            obrigacËaÄo em litígio nos termos das normas de conflitos
          relatório final que naÄo estaÂ de acordo com o início      do foro?
          do projecto, que foi retardado pela ComissaÄo.
     Ð ViolacËaÄo da proibicËaÄo de venire contra factum pro-
          prium ou do princípio do estoppel: o Tribunal de
          Primeira InstaÃncia avaliou ilegalmente como juridi-
          camente irrelevantes algumas declaracËoÄes que, em
          negociacËoÄes com a ora recorrente, os funcionaÂrios       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
          ao tempo competentes fizeram, apesar de, na acta           Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          redigida pela ComissaÄo, estes terem concretizado o        Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          seu pensamento.                                                             Rijksdienst voor Pensioenen
                                                                                           (Processo C-442/97)
     Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade: o Tri-
          bunal de Primeira InstaÃncia naÄo procedeu a uma                                     (98/C 55/41)
          ponderacËaÄo entre, por um lado, a gravidade da ale-
          gada violacËaÄo das condicËoÄes constantes da decisaÄo
          de atribuicËaÄo da subvencËaÄo e as circunstaÃncias do     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
          caso (intervencËoÄes ilegais da ComissaÄo e encurta-       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
          mento ilícito da duracËaÄo do projecto), e por outro,      do Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, de 22 de
          a sancËaÄo aplicada pela ComissaÄo, consistente no         Dezembro de 1997, no processo entre Jozef Van Coile e
          naÄo pagamento de 40 % da subvencËaÄo global atri-         Rijksdienst voor Pensioenen, que deu entrada na Secretaria
          buída ao projecto.                                         do Tribunal de JusticËa em 30 de Dezembro de 1997.
(1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.                                   O Arbeidsrechtbank Brugge, Afdeling Oostende, solicita
                                                                     ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                     questaÄo:
 ---pagebreak--- C 55/22               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.98
O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de                       Cancelamento do processo C-169/97 (1)
21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral                                    (98/C 55/43)
das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o              Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
pagamento cujo montante atinge o montante anual refe-              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo           blica Portuguesa.
efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
exercício habitual e a título principal de uma actividade          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
assalariada durante todo o período compreendido entre o
termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
tada no que toca aos períodos de actividade assalariada                      Cancelamento do processo C-193/96 (1)
para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
                                                                                            (98/C 55/44)
pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
regime de um país estrangeiro.».                                   Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
                                                                   Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
                                                                   Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
                                                                   nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
                                                                   do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
                                                                   tra Bezirksregierung Köln.
claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto           (1) JO C 210 de 20.7.1996.
na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
                                                                             Cancelamento do processo C-205/97 (1)
           Cancelamento do processo C-322/96 (1)
                         (98/C 55/42)                                                       (98/C 55/45)
Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do            Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/           cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal            prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA          PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
contra Fazenda PuÂblica.                                           cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
                                                                   do MinisteÂrio PuÂblico.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.
                                                                   (1) JO C 25 de 16.8.1997.
