C 84/40                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
princı́pios do direito comunitário, uma vez determinado que           Fundamentos e principais argumentos
aquela era contrária a este. Não se pode pensar que a ordem
de serviço n.o 57/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Comando
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
del Corpo delle Capitenerie di porto seja susceptı́vel de alterar
                                                                       (CEE) n.o 40/94 (2) do Conselho, sobre a marca comunitária:
o decreto 347/94 que contém as disposições incriminadas.
                                                                       contrariamente à posição tomada pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, a marca solicitada possui um concreto carácter
                                                                       distintivo. No momento do pedido, tanto a forma escolhida de
Na opinião da Comissão, as autoridades italianas também têm          pastilha como a combinação de cores escolhida, e em especial
perfeito conhecimento do que antecede, como resulta do                 a combinação de ambas, eram originais enquanto produto de
compromisso várias vezes assumido, mas actualmente não               lavagem e apenas estavam sujeitas a um condicionamento
mantido, de introduzir as devidas alterações ao Decreto do            jurı́dico, e não técnico.
Presidente da República 347/94 para fins de adequação da
legislação nacional aos princı́pios do direito comunitário.
                                                                       Contrariamente ao sustentado pela primeira instância, conside-
                                                                       rar que se trata de um artigo de consumo de uso diário de
                                                                       modo algúm significa, em princı́pio, que a atenção do
                                                                       consumidor deva ser menosprezada; o contrário é que está
                                                                       correcto.
                                                                       Subsidiariamente: mesmo que o momento do registo tenha
                                                                       importância, uma aptidão dos pedidos de marca que estão em
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela                      litı́gio a servirem como indicação de origem não pode ser
Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-               excluı́da. Isto porque não está em causa considerar o ambiente
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de               que rodeia os produtos sobre o ponto de vista de saber se, com
Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA                    base em eventuais semelhanças, aos produtos poderia ser
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                 negado o seu carácter distintivo — uma tal consideração
                  (marcas, desenhos e modelos)                         confunde inadmissivelmente a questão da possibilidade de
                                                                       registo com a questão do domı́nio de protecção ou da
                                                                       possibilidade de confusão. Mesmo no caso de semelhanças
                       (Processo C-456/01 P)                           susceptı́veis de levar a confusão, o titular da marca com
                                                                       prioridade anterior está obrigado, nos termos do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento n.o 40/94, a provocar a extinção da marca mais
                           (2002/C 84/69)                              recente.
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                       (2) JO L 11, p. 1.
Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no
processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-             Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
los) (1), interposto pela Henkel KGaA, representada pelos              Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
advogados Holger Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth,          cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de
de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                 Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                         (marcas, desenhos e modelos)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo C-457/01 P)
—      anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
       Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                                      (2002/C 84/70)
       de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, que
       lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e
                                                                       Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
       anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
       Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,           (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo
       relativo ao pedido de registo de marca comunitária             T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização
       703 231;                                                        do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), inter-
                                                                       posto pela Henkel KGaA, representada pelos advogados Holger
—      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth, de Düsseldorf, com
       Interno nas despesas do processo.                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
