C 124/22              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 pela Alsen AG                garantias bancárias, necessárias para a demandante poder
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    judicialmente defender os seus direitos, não podem de modo
                                                                      algum ser-lhe imputadas.
                      (Processo T-28/03)
                                                                      (1 ) Decisão 94/815/CE, de 30 de Novembro de 1994, no processo IV/
                                                                           /33.126 e 33.122 (cimento).
                        (2003/C 124/39)
                                                                      (2 ) Acórdão de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR/Comissão
                                                                           (T-25/95 e o., Colect., p. II-491).
                   (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2003 pela
Alsen AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada               Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG contra a Comis-
pelos advogados K. Moosecker e F. Wiemer.                                             são das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo T-52/03)
—     condenar a Comissão no pagamento de 139 002,21 EUR,                                        (2003/C 124/40)
      acrescidos de juros vencidos desde 15 de Abril de 2000,
      à taxa global de 5,75 %, bem como dos juros vincendos
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
      até ao pagamento integral;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Fundamentos e principais argumentos                                   Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Iphofen (Alemanha)
                                                                      representada pelos advogados M. Klusmann e F. Miemer.
A demandante pede à Comissão o pagamento das despesas
resultantes da constituição de uma garantia bancária. Segundo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
afirma, estas despesas foram efectuadas por a Comissão,
através de uma decisão de aplicação de uma coima ( 1), por            —      anular a decisão da Comissão C(2002)4570 def., de
alegada violação do artigo 81.o CE. Esta decisão foi anulada,                27 de Novembro de 2002, na parte que diz respeito à
quanto à demandante, pelo acórdão do Tribunal de Primeira                    recorrente;
Instância de 15 de Março de 2000 (2). Durante o processo
judicial, de Abril/Maio de 1995 a Maio de 2000, a demandante          —      a título subsidiário, reduzir adequadamente o montante
teve que constituir duas garantias, na forma de garantias                    da coima aplicada à recorrente pela decisão recorrida;
bancárias, no montante da coima, pelas quais os bancos
emitiram facturas relativas à comissão de garantia bancária no        —      condenar a recorrida nas despesas.
montante acima referido.
A demandante alega ter direito ao reembolso das despesas              Fundamentos e principais argumentos
resultantes da constituição das garantias, por força do
artigo 233.o CE. A Comissão está obrigada a tomar as medidas
necessárias à execução do acórdão de 15 de Março de 2000 e            Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
entre elas conta-se também o reembolso das despesas com as            e três outras empresas violaram o artigo 81.o, primeiro
garantias bancárias efectuadas pela parte vencedora. O próprio        parágrafo, CE, na medida em que participaram em vários
Tribunal de Primeira Instância declarou, no acórdão, que o            acordos e práticas concertadas no sector das placas de gesso.
reembolso das despesas com as garantias bancárias conta-se            À recorrente foi aplicada uma coima de 85,8 milhões de euros.
entre as medidas que a Comissão tem que tomar por força do
artigo 233.o CE.
                                                                      A recorrente contesta a decisão e alega que ela lesa os seus
                                                                      direitos de defesa e viola o princípio do contraditório. A
A demandante alega ainda que a Comissão está também                   recorrente sustenta, além disso, que a decisão é fundamentada
obrigada, por força do artigo 288. o, segundo parágrafo, CE,          essencialmente em elementos de prova que, não obstante os
em conjugação com o artigo 235.o CE, a reembolsar as                  pedidos nesse sentido, nunca lhe foram comunicados. Além
despesas com as garantias bancárias. As despesas com as               disso, o direito ao contraditório teria sido violado devido
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aos insuficientes conhecimentos linguísticos do funcionário           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
encarregado do processo pela parte da recorrida, e da sua             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Koffiebranderij
tardia substituição.                                                  en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» B.V., ’S-Hertogen-
                                                                      bosch, Países Baixos, representada por P. Steinhauser, advo-
                                                                      gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo. Manuel
A recorrente afirma que não pode ser acusada de qualquer              Nabeiro Silveria constituiu-se parte no processo na Câmara de
violação do artigo 81.o, primeiro parágrafo, CE. Contesta a           Recurso.
descrição incoerente dos factos em que a recorrida baseou a
sua decisão. A título subordinado, a recorrente invoca que, de
qualquer modo, não poderia verificar-se qualquer infracção
única de longa duração. Isto determinaria uma menor gravi-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade da infracção e a prescrição de actos singulares que
ocorreram mais de cinco anos antes do início do procedimento.
                                                                      —      anular a decisão de 17 de Dezembro de 2002 da Segunda
                                                                             Câmara de Recurso no processo R 270/2001-2;
Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão violou o
artigo 15.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 17/62, no
                                                                      —      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
que diz respeito ao máximo da coima. A recorrente não é a
                                                                             Interno a pagar as despesas do processo.
sociedade-mãe de um «grupo de empresas “Knauf”», e não
pode ser acusada pelo comportamento de outras empresas,
uma vez que as empresas Knauf não estão ligadas entre elas
através de uma única pessoa jurídica. Sob este aspecto, a
recorrente lamenta, além disso, o facto de a recorrida não ter
efectuada as necessárias investigações.                               Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, violou o        Requerente da marca            Manuel Nabeiro Silveria, Lda.
artigo 253.o CE, e ainda o artigo 15.o, segundo parágrafo, do         comunitária:
Regulamento n.o 17/62, na medida que fez uma errada
avaliação discricionária do montante da coima. A Comissão
também infringiu o princípio da igualdade de tratamento, uma          Marca em causa:                Marca figurativa «GALAXIA», para
vez que não reduziu o montante da coima da recorrente,                                               «café», (pedido de            registo
embora esta tenha colaborado no procedimento com a                                                   n.o 812073) na classe 30
recorrida na mesma medida que a BPB plc, cuja coima foi
reduzida em 30 %.
                                                                      Titular da marca ou sinal      Koffiebranderij en Theehandel
                                                                      objecto de oposição:           «Drie Mollen sinds 1818»
Por último, a recorrente contesta a excessiva duração do
procedimento, qualificando-a de violação do artigo 6.o, pri-          Marca objecto de opo-          Marca nacional «GALA» para cer-
meiro parágrafo, da Convenção Europeia para a Protecção dos           sição:                         tos bens, na classe 30
Direitos do Homem.
                                                                      Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
                                                                      Recurso:
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 por
Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818»                Fundamentos:                   —     Aplicação errada dos arti-
B.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                           gos 42.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1,
           Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                            alínea b), do Regulamento
                                                                                                           n.o 40/94 (1). A recorrente
                                                                                                           contesta a conclusão da
                       (Processo T-66/03)                                                                  Câmara de Recurso de que
                                                                                                           não há risco de confusão
                                                                                                           entre as duas marcas
                         (2003/C 124/41)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
