C 233/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12.8.2000
      —     à Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro         Fundamentos e principais argumentos
            de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE,
            82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
            Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE (2),                apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                        transposição terminou em 30 de Junho de 1998.
      o Grão Ducado não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 98/51/CE
      e do artigo 7.o da Directiva 98/67/CE;                            (1) JO L 46, de 17.2.1997, p. 25.
                                                                        (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo das disposições dos artigos 249.o,
terceiro parágrafo e 10.o, primeiro parágrafo, CE, impõe aos         Recurso interposto em 14 de Junho de 2000, por Peter
Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para                Reichert, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
transporem as directivas para a sua ordem jurı́dica interna             das Comunidades Europeias de 13 de Abril de 2000,
antes do termo do prazo fixado para o fazerem. O prazo em               no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
questão terminou em 31 de Dezembro de 1998 sem que o                                                Europeu
Grão Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas
necessárias.
                                                                                              (Processo C-238/00 P)
(1) JO L 208, de 24.07.1998, p. 43.                                                              (2000/C 233/42)
(2) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
                                                                        Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (juiz singular) de 13 de Abril de 2000, no processo T-18/98,
                                                                        Peter Reichert contra Parlamento Europeu, interposto por
                                                                        Peter Reichert, representado pelo advogado Dieter Rogalla,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios de
Acção proposta em 14 de Junho de 2000 pela Comissão                   advogados Braun & Wagner, B.p. 335, L-2013, Luxemburgo.
das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
                           Luxemburgo
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-237/00)                               —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                              das Comunidades Europeias, de 13 de Abril de 2000,
                         (2000/C 233/41)                                      proferido no processo T-18/98;
                                                                        —     declarar o direito do recorrente a receber o subsı́dio de
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                    expatriação ou remeter o processo ao tribunal recorrido
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão Ducado                   para nova apreciação do pedido e decisão;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do
                                                                        —     condenar o ora recorrido no pagamento das despesas da
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                              instância.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    —     O perı́odo de exercı́cio de actividade do recorrente
                                                                              como correspondente na redacção de Bruxelas do VWD,
—     declarar que ao não adoptar e não notificar no prazo                  invocado como fundamento da recusa do subsı́dio de
      fixado as disposições legislativas, regulamentares e admi-             expatriação apenas durou 20 meses, não constituindo
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               por isso, de modo algum, o essencial do perı́odo de 66
      95/98/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1996,                        meses referido na alı́nea a) do n.o 1 do artigo 4.o do
      relativa aos equipamentos marı́timos (1), o Grão Ducado                Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
      do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 20.o dessa directiva e das           —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta
      disposições do Tratado CE;                                             o cargo do recorrente no restante perı́odo (isto é,
                                                                              correspondente em Bruxelas do jornal «Wirtschaftswo-
—     condenar o Governo luxemburguês nas despesas.                           che» cuja redacção é em Düsseldorf);
 ---pagebreak--- 12.8.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/23
—     O Tribunal de Primeira Instância também não teve em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta o local de residência da famı́lia do ora recorrente
      no perı́odo em questão.
                                                                        —      declarar que ao manter em vigor as disposições contidas
                                                                               nos artigos 78.o, n.o 2, e 120.o, n.o 1, do Regulamento do
                                                                               registo das Capitanias, as quais respeitam ao registo das
                                                                               embarcações e ao direito de arvorar o pavilhão português,
                                                                               reservando-o aos nacionais portugueses, a República
                                                                               Portuguesa não cumpriu as obrigações decorrentes dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigos 12.o, ex-artigo 6.o, e 43.o, ex-artigo 52.o do
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                            Tratado;
Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
no processo entre The Queen v Secretary of State for
   Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress                  —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                      (Processo C-243/00)
                         (2000/C 233/43)                                Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High            Decorre das disposições contidas nos artigos acima referidos
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division              do Regulamento geral das Capitanias (RGC) que o direito de
(Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no           arvorar o pavilhão português é unicamente concedido às
processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and             embarcações de nacionalidade portuguesa, condição sine qua
Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na           non para o registo das mesmas embarcações. Ainda que o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A             Decreto-Lei n.o 214/86, n.o 1 do seu artigo 4.o, considere
High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            revogadas «todas as disposições legais que, de modo directo ou
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    indirecto, limitam ou condicionam o direito de estabelecimen-
                                                                        to por critérios baseados na nacionalidade dos investidores ou
«A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido             das empresas respectivas», tal Decreto-Lei sendo relativo ao
pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de                direito de estabelecimento em geral, não contém disposições
Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que                relativas à concessão do pavilhão nacional, e a própria
os Estados-Membros confiram o direito à licença parental                República Portuguesa reconhece que as disposições do RGC
relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou             litigiosas constituem inadequadamente letra da lei, prevendo-
adoptados antes da data de transposição da directiva para a            -se a sua suspensão no contexto da nova legislação a adoptar.
legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
(1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
    ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
    pelo CEEP e pela CES (JO L 145, 19.06.96, p. 4).
(2) JO L 10, 16.01.98, p. 24.
                                                                        Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
Acção proposta em 21 de Junho de 2000 pela Comissão                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-
                                esa
                                                                                              (Processo C-248/00)
                      (Processo C-247/00)
                         (2000/C 233/44)                                                         (2000/C 233/45)
Deu entrada em 21 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
peias, representada por Thomas Van Rijn, conselheiro jurı́dico          Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
e por Ana Maria Alves Vieira, membro do Serviço Jurı́dico, na           as, representada por Gérard Berscheid, membro do Serviço
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Kirchberg.                                                              do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
