12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção)                                                   ( Quinta Secção )
                                                                                        de 29 de Maio de 1997
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                   nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96:
     no processo C-3 12/96: Comissão das Comunidades               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
            Europeias contra República Francesa ( 1 )                                            Bélgica O
                                                                   (Incumprimento — Falta de transposição das Directivas
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —                              91/41 O/CEE, 93/2 l/CEE e 93/90/CEE)
             Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                              ( 97/C 212/ 14
                          ( 97/C 212/ 13 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: francês)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   Nos processos apensos C-313/96 , C-356/96 e C-358/96 ,
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Hendrik
                                                                   van Lier, Jean-Francis Pasquier e Götz zur Hausen ) contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que, ao não tomar nos pra­
                                                                   zos fixados as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas necessárias para dar cumprimento às
                                                                   Directivas
No processo C-3 12/96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Hendrik van Lier) contra República Fran­
cesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet),         — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não                  que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,              vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
regulamentares e administrativas necessárias para dar                  aproximação das disposições legislativas, regulamenta­
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                      res e administrativas respeitantes à classificação, emba­
14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces­               lagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO n?
sos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento              L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 67 ),
(JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e, subsidiariamente, ao
abster-se de informar imediatamente a Comissão da adop­            — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993 , que
ção de tais medidas, a República Francesa não cumpriu as               adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a
obrigações que lhe incumbem por força da referida direc­               Directiva 67/548/CEE (JO n? L 110 de 4 . 5 . 1993 ,
tiva e, principalmente, do seu artigo 34?, o Tribunal de               p. 20 ), com excepção das disposições desta directiva
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi­           aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo
dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio          — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
                                                                       relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       artigo 13 ?, quinto travessão da Directiva 67/548/CEE
                                                                       do Conselho (JO n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 ),
1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições             e/ou ao não comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
     rias para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do            destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde­          composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
     nação dos processos de adjudicação dos contratos              secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puis­
     públicos de fornecimento, a República Francesa não            sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
     artigo 34°, n". 1 , primeiro parágrafo, da referida direc­    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     tiva .
                                                                   1 . Ao não tomar nos prazos fixados as disposições legis­
                                                                       lativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                       para dar cumprimento às Directivas
2 . A República Francessa é condenada nas despesas.
                                                                       — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de
                                                                            1991 , que adapta ao progresso técnico, pela
(') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                         décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do
                                                                            Conselho, relativa à aproximação das disposições
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas res­
                                                                            peitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                                                                            das substâncias perigosas,
