
   
               23.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/25
            
         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-3/15)
   (2015/C 096/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões da Comissão que indeferem os pedidos dos recorrentes que destinados à obtenção do reembolso de uma parte das contribuições para o regime de pensões da União Europeia descontadas da sua remuneração e pedido de reavaliação da bonificação relativa à transferência para o regime da UE dos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declaração de inaplicabilidade do artigo 22.o do anexo XIII do Estatuto na sua versão em vigor desde 1 de novembro de 2014;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões recorridas;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.
            
         