5.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/13
     — n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 86/280/CEE (10) do          processo T-106/99, Karl L. Meyer contra a Comissão das
         Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-         Comunidades Europeias, interposto por Karl L. Meyer, repre-
         limite e aos objectivos de qualidade para as descargas          sentado pelo advogado Jean-Dominique des Arcis, que designa
         de certas substâncias perigosas incluı́das na lista I do        como domicı́lio no Luxemburgo o do Sr. Pakowski, Embaixa-
         anexo da Directiva 76/464/CEE, com a última redacção          dor da República Federal da Alemanha, 20-22 avenue Emile
         que lhe foi dada pela Directiva 90/415/CEE (11),                Reuter.
     com a redacção que foi dada a estas disposições pelo n.o 1
     do artigo 2.o da Directiva 91/692/CEE (12) acima referida, a        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força das disposições das directivas supraci-         — declarar admissı́veis e procedentes os pedidos de Karl
     tadas, bem como do disposto nos artigos 10.o, primeiro                   Meyer;
     parágrafo, e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE.
                                                                         — declarar que o fax da Comissão de 30 de Março de 1999 é
b) condenar a República Portuguesa nas despesas.                             um acto impugnável correspondendo a uma disposição
                                                                              que afecta a situação jurı́dica do recorrente como investidor
Fundamentos e principais argumentos                                           privado europeu na Polinésia francesa;
Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo, e          — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros                 continuação da tramitação quanto ao mérito.
devem tomar todas as medidas capazes de assegurar o
cumprimento das obrigações resultantes de actos das insti-
tuições da Comunidade, devem facilitar à Comunidade o                   Fundamentos e principais argumentos
cumprimento da sua missão e estão obrigados a alcançar os
resultados fixados por uma directiva dentro do prazo indicado            Violação do direito comunitário: o acto comunitário era o
por essa directiva. No caso vertente, a Comissão verifica que,          último de uma série de buscas para encontrar os textos
não obstante ter já decorrido o prazo fixado em 30 de                  comunitários e a informação sobre as condições de financia-
Setembro de 1995, a República Portuguesa ainda não lhe                 mento comunitário relativas ao investimento, por parte do
comunicou os relatórios relativos à aplicação das directivas           recorrente, numa plantação de frutas tropicais na Polinésia. É
referidas nas conclusões.                                               erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não reco-
                                                                         nhece o valor de decisão à recusa por parte da Comissão de
(1) JO L 129 de 18.05.1976, p. 23. Edição especial portuguesa:          fornecer esses documentos e informações.
    15.01, p. 165.
(2) JO L 54 de 25.02.1978, p. 19. Edição especial portuguesa: 15.01,
    p. 92.
(3) JO L 32 de 03.02.1983, p. 28. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 83.
(4) JO L 222 de 14.08.1978, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 111.
(5) JO L 20 de 26.01.1980, p. 43. Edição especial portuguesa: 15.02,
    p. 162.                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(6) JO L 81 de 27.03.1982, p. 29. Edição especial portuguesa: 15.03,    Högsta domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo
    p. 142.                                                                      entre Riksskatteverket e Soghra Gharehveran
(7) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Edição especial portuguesa: 15.04,
    p. 131.
(8) JO L 74 de 17.03.1984, p. 49. Edição especial portuguesa: 15.05,                           (Processo C-441/99)
    p. 20.
(9) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Edição especial portuguesa:                                    (2000/C 34/25)
    15.05, p. 59.
(10) JO L 181 de 04.07.1986, p. 16.
(11) JO L 219 de 14.08.1990, p. 49.                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(12) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                         domstol, de 11 de Novembro de 1999, no processo entre
                                                                         Riksskatteverket e Soghra Gharehveran, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro de 1999.
                                                                         O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
Recurso interposto em 16 de Novembro de 1999 por Karl
                                                                         pronuncie sobre as seguintes questões:
L. Meyer do despacho da Terceira Secção do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de                    1. A excepção que vigora na Suécia nos termos do artigo 1.o,
Outubro de 1999 no processo T-106/99, Karl L. Meyer                           n.o 2, da Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                           Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações
                     (Processo C-436/99 P)                                    dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos traba-
                                                                              lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega-
                           (2000/C 34/24)                                     dor, deve ser interpretada no sentido de que, em conformi-
                                                                              dade com a jurisprudência sueca que se formara e estava
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         em vigor até 1 de Julho de 1994, é aplicável a um
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                     empregado que não é ele próprio proprietário de qualquer
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                     parte da empresa, mas de quem um parente próximo é
Comunidades Europeias, de 27 de Outubro de 1999 no                            proprietário de uma parte essencial da mesma?
