5 . 10 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/7
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados        numa outra língua , quando os cidadãos deste Estado que se
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria                encontrem na mesma situação gozam desse direito ?
química ( *), e referente à classificação de mercadorias na
subposição 30 da Pauta Aduaneira Comum ou noutra
subposição ?
(') JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                    Kammarrätten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996, no
                                                                    processo entre Anne Kuusijärvi e o Riksförsäkringsverket
                                                                                           (Processo C-275/96 )
                                                                                               ( 96/C 294/14 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de 3 de Julho de 1996, no processo penal pendente neste             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
órgão jurisdicional contra Antonio Nardi, Alfredo Cipriani          Kammarrátten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996 , no
                     e Bartolomeo Terranova                         processo entre Anne Kuusijàrvi e o Riksfõrsákringsverket,
         ( Processos C-271/96, C-272/96 e C-273/96 )                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto
                                                                    de 1996 .
                           ( 96/C 294/12 )
                                                                    O Kammarrátten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli ,       1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (') é aplicável a uma
de 3 de Julho de 1996, no processo penal contra Antonio                  pessoa que, antes de o regulamento se tornar aplicável na
Nardi, Alfredo Cipriani e Bartolomeo Terranova, que deu                  Suécia , se mudou da Finlândia para a Suécia e aqui
entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de                     exerceu uma actividade laboral mas que, quando o
1996 .                                                                   regulamento passou a vigorar na Suécia, não exercia na
                                                                         Suécia uma actividade remunerada , assim como não
As questões prejudiciais são idênticas às do processo                    entrou neste país como desempregada após a entrada em
C-58/95 e outros ( M.                                                    vigor do regulamento, mas apenas aqui residia no
                                                                         referido momento na situação de desempregada após ter
(M JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .                                anteriormente exercido uma actividade laboral , razão
                                                                         pela qual recebia a prestação sueca de desemprego ? Ou
                                                                         seja , pode uma pessoa nesta situação invocar, após 1 de
                                                                         Janeiro de 1994 e com base no Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , estar abrangida pela legislação sueca no que
                                                                         respeita ao direito às prestações da segurança social
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                sueca, na forma de uma prestação pecuniária de
da Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di              maternidade ?
Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais
            contra Horst Otto Bickel el Ulrich Franz                Caso esta questão seja respondida na afirmativa, as seguin­
              ( Processos C-274/96 e C-274/96-bis )                 tes questões também necessitam de resposta :
                            ( 96/C 294/ 13 )
                                                                    2 . Deve o artigo 13 ?, n? 2 , alínea f), do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , em conjunção com o artigo 10?B do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Regulamento ( CEE) n? 574/72 ( 2 ), ser interpretado no
 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da               sentido de que um Estado-membro não está impedido de
 Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
                                                                         impor livremente uma condição de residência no país
 Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais                  para que a pessoa que aqui deixou de trabalhar continue
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz, que deram entrada               abrangida pela legislação deste país no que respeita às
 na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de 1996 .                     prestações pecuniárias de maternidade ?
 A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di          3 . Deve o artigo 22? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ser
 Silandro solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               interpretado no sentido de que, caso uma pessoa tenha
 sobre a seguinte questão:                                               começado a receber prestações pecuniárias de materni­
                                                                         dade num Estado competente , essa pessoa continuará a
 Os princípios da não discriminação na acepção do artigo 6 .,            ter esse direito , sem prejuízo das demais condições que
 primeiro parágrafo , do direito de viagem e de estadia dos               impõe esse artigo, a essas prestações pecuniárias quando
 nacionais da União na acepção do artigo 8?A, bem como da                 vá residir para outro Estado-membro apenas na condi­
 liberdade de prestação de serviços na acepção do artigo 59?             ção de a pessoa em questão preencher todas as disposi­
 do Tratado, exigem que, a um cidadão da União, que possui               ções da legislação aplicável no Estado competente, ou
 a nacionalidade de um Estado-membro e se desloca a um                    seja , também a condição de residência no país imposta
 outro Estado-membro, seja concedido o direito de requerer                por uma destas disposições , ou deve o artigo 22? ser
 que um procedimento penal contra si instaurado decorra                   interpretado no sentido de que esse direito existe desde
 ---pagebreak--- N? C 294/8               r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
        que a pessoa interessada preencha todas as condições da          1 de Janeiro de 1986 sem que Portugal tenha adoptado as
        legislação nacional do país que abandonou, salvo a               disposições necessárias .
        condição de residência ?
                                                                         (') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984, p . 1 .
 (') Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
       e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,
       p . 98 ).                                                        Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão
 ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho , de 21 de Março de     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regula­
                                                                                               ( Processo C-282/96 )
       mento ( CEE ) n? 1408/71 (JO n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ;
       EE 05 Fl , p . 156 ).                                                                        ( 96/C 294/16 )
                                                                        Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, na
Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão                 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard, advogado no
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                   guesa                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                          ( Processo C-276/96 )                         Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
                               96/C 294/ 15 )
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 14 de Agosto de 1996 , a Comissão das Comunidades                    — declarar que a República Francesa não cumpriu as
Europeias , representada por Thomas F. Cusack e Francisco                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
de Sousa Fialho, na qualidade de agentes, com domicílio                      91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                       relativa às pilhas e acumuladores contendo determina­
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,                          das matérias perigosas ( 1 ), ao não adoptar as medidas
Kirchberg, intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça                  legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                          rias para se conformar com a directiva ou ao não
guesa .                                                                      comunicar essas medidas à Comissão,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  — condenar a República Francesa nas despesas da instân­
                                                                             cia .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá­          Fundamentos e principais argumentos
       rias para dar cumprimento ao artigo 3? da Directiva
       84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de                  O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual uma
        1984, que determina as medidas fundamentais relativas           directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
       à protecção contra radiações das pessoas submetidas a            resultado a alcançar, implica que os Estados-membros estão
       exames e tratamentos médicos ( J ), a República Portu­           obrigados a respeitar os prazos de transposição fixados
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             nessas directivas . Esse prazo expirou em 18 de Setembro de
       força do artigo 161 ?, terceiro parágrafo, do Tratado            1992 sem a República Francesa ter elaborado as medidas
       Euratom, e por força do artigo 7? da Directiva 84/               necessárias para se conformar com a directiva identificada
       /466/Euratom, em conjugação com o artigo 399? do                 pela Comissão no seu pedido.
       Acto relativo às condições de adesão da República
       Portuguesa,                                                      (') JO n? L 78.de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                        Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        República Francesa pela Comissão das Comutiidades
                                                                                                       Europeias
                                                                                              ( Processo C-283/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   ( 96/C 294/17 )
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 161 ?
do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a adop­                    Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
tarem as medidas necessárias para dar cumprimento às                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
directivas de que sejam destinatários antes do termo do                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
prazo fixado para o efeito . O referido prazo terminou já em            dades Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
