4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/11
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Padraigh                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Coneely contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-221/03)                                     Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                          (2003/C 239/16)                                      objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                              qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                               superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                               que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    segurança relativo ao navio MFV Mark Amay e ao novo
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     navio proposto MFV Mark Amay.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Padraigh Coneely, residente em Claregalway (Irlanda), repre-            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
sentado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                        A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                        processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,            (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituição do navio MFV Girl Stephanie.
                                                                        Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Joseph
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Doherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-223/03)
                                                                                                  (2003/C 239/18)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joseph
                                                                        Doherty, residente em Burtonport (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Island                    P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-222/03)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                               Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/17)                                      recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Island                      segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-                   substituição do navio MFV Aine.
tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.                                                              —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
