
   
               10.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   (Processo C-99/16)
   (2016/C 165/08)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Lyon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Jean-Philippe Lahorgue
   
      Requeridos: Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   
      Questão prejudicial
   
   A recusa de entrega de um router Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos advogados de um Estado-Membro, onde pretende exercer a profissão de advogado em regime de livre prestação de serviços, é contrária ao artigo 4.o da Diretiva 77/249/CE (1) por constituir uma medida discriminatória suscetível de criar entraves ao exercício da profissão em regime de livre prestação de serviços?
   
      (1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224).
   