24 . 6 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 159/1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      PARECER 2/92 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                          1 . A Comunidade é competente para participar na terceira
                                                                        decisão revista da OCDE .
                  de 24 de Marco de 1995 ( )
(Competência da Comunidade ou de uma das suas insti­               2 . A competência para participar na decisão em causa é
tuições para participar na terceira decisão revista do                  uma competência partilhada entre a Comunidade e os
    Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional)                   Estados-membros.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (!) JO n? C 255 de 2 . 10 . 1992 .
                         ( 95/C 159/01 )
Foi apresentado pelo Reino da Bélgica no Tribunal de
Justiça um pedido de parecer, ao abrigo do artigo 228?, n? 1 ,
segundo parágrafo, do Tratado CE, que deu entrada na                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro de 1992 , sobre a                                   ( Sexta Secção )
competência da Comunidade ou de uma das suas institui­
ções para participar na terceira decisão revista do Conselho                            de 4 de Maio de 1995
da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó­              no processo C-7/94 (pedido de decisão prejudicial do
mico relativa ao tratamento nacional, que solicita ao              Bundesverwaltungsgericht): Landesamt für Ausbildungs­
Tribunal que se pronuncie, em especial, sobre as seguintes            förderung Nordrhein-Westfalen contra Lubor Gaal ( x )
questões :                                                         (Regulamento (CEE) n°. 1612/68 — Artigo 12. — Conceito
                                                                                                 de filho)
— O recurso à dupla base jurídica ( artigos 57? e 113?)                                      ( 95/C 159/02 )
     proposto pela Comissão para a decisão do Conselho
     relativa à participação da Comunidade na terceira
                                                                                     (Lingua do processo: alemão)
     decisão é justificado ?
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Se a resposta à primeira questão for negativa, qual é a                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     base jurídica correcta ?
                                                                   No processo C-7/94, que tem por objecto um pedido
— A competência da Comunidade para participar na                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
     terceira decisão exclui a dos Estados-membros ou              do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a
     justificar-se-á uma participação « mista »?                   obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   Landesamt für Ausbildungsförderung Nordrhein-Westfa­
                                                                   len e Lubor Gaal, na presença do Oberbundesanwalt beim
O Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Bundesverwaltungsgericht, uma decisão a título prejudicial
Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C.    sobre a interpretação do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
 Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ),        n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 ,
C N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e           relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni­
D. A. O. Edward , juízes; ouvidos F. G. Jacobs, primeiro           dade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
advogado-geral, C. O. Lenz, G. Tesauro, G. Cosmas, P.              F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
 Léger e M. B. Élmer, advogados-gerais, emite o seguinte            (relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e G. Hirsch, juízes;
parecer :                                                          advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A. Rühl, admi
