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E1996J0007(03)

DESPACHO DO TRIBUNAL de 27 de Junho de 1997 no processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização de EFTA (Acção por omissão - Admissibilidade)  

Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0011 - 0011



DESPACHO DO TRIBUNAL de 27 de Junho de 1997 no processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização de EFTA (Acção por omissão - Admissibilidade) (97/C 282/07)No processo E-7/96: Paul Inge Hansen contra Órgão de Fiscalização da EFTA - que tem por objecto uma ordem ao Órgão de Fiscalização da EFTA no sentido de adoptar uma decisão, concedendo uma indemnização e uma «autorização prévia», a propósito de uma pretensa violação do Acordo EEE pelo Governo da Noruega -, o Tribunal, composto por Bjørn Haug, presidente, Thór Vilhjálmsson, relator, Carl Baudenbacher, juiz, e Per Christiansen, secretário, proferiu em 27 de Junho de 1997 um despacho cuja parte dispositiva é do seguinte teor:1. A acção é rejeitada, por inadmissível.2. Cada parte suportará as suas próprias despesas. 


