26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/25
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 2000 a Comissão recebeu uma queixa de um operador
O exercício liberal da actividade de técnico de laboratório, de        económico relativamente a um caso de aplicação (alegada-
radiologia e de ortóptica é proibido na Áustria. Para o exercício      mente) incorrecta da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de
destas três profissões é necessário que exista uma relação             30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
laboral. Um membro desses grupos de actividade profissional            segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
de outro Estado-Membro onde seja comum o exercício da                  equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva
mesma como profissão liberal não tem, assim, a possibilidade           especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/
de a exercer enquanto tal na Áustria. No que respeita às               /391/CEE) ( 1).
medidas nacionais, estas constituem indubitavelmente um
obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de
serviços.                                                              As autoridades italianas, apesar de inúmeros contactos da
                                                                       Comissão, não forneceram qualquer informação sobre o
                                                                       caso referido pelo queixoso. Esta omissão em comunicar
Na opinião da Comissão, os argumentos da República da                  informações repetidamente pedidas pela Comissão constitui
Áustria para justificar tais medidas não são convincentes. Não         um incumprimento da obrigação, imposta aos Estados-Mem-
se demonstrou que as relações de dependência laboral no                bros pelo artigo 10.o CE, de cooperarem lealmente com as
sector paramédico em causa sejam exclusivamente ou, pelo               instituições comunitárias.
menos, mais adequadas para garantir um nível mais elevado
de protecção da saúde. A proibição do exercício dessas
                                                                       (1 ) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
actividades como profissão liberal, contida na lei austríaca,
constitui uma limitação injustificada e, por isso, uma violação
da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços,
garantidas pelos artigos 43. o e 49.o CE.
                                                                       Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                       o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
                                                                                               (Processo C-84/03)
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                            (2003/C 101/42)
                              liana
                      (Processo C-82/03)                               Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades
                        (2003/C 101/41)                                Europeias, representada por G. Valero Jordana e K. Wiedner,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 o Tribunal de Justiça se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             1.     declarar que, ao não transpor correctamente para o seu
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                    ordenamento jurídico interno a Directiva 93/36/CEE do
agente.                                                                       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              fornecimento (1), e a Directiva 93/37/CEE do Conselho,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                              processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
                                                                              cas (2), e em especial:
a)    declarar que, ao não cooperar lealmente com a Comissão
      num caso referente à saúde e segurança dos trabalhadores,
                                                                              —     ao excluir do âmbito de aplicação do Real Decreto
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                    Legislativo 2/2000, de 16 de Junho, que aprova o
      incumbem por força do artigo 10.o, CE;
                                                                                    Código dos Contratos das Administrações Públicas
                                                                                    e, concretamente, nos termos do n.o 3 do seu
b)    condenar a República Italiana nas despesas.                                   artigo 1.o, as entidades de direito privado que
