C 233/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2002, por Osman                        o Conselho falhou totalmente em aceitar a exigência de
Ocalan, em representação do Kurdistan Workers Party                          que qualquer organização putativa, para ser abrangida
(PKK) e por Serif Vanly, em representação do Kurdistan                       pelo regulamento, deve estar actualmente envolvida em
National Congress (KNK), contra o Conselho da União                          terrorismo. De facto, desde Julho de 1999, o PKK
                            Europeia                                         abandonou os seus pedidos de independência do Curdis-
                                                                             tão e apenas procurou obter o reconhecimento, por
                                                                             meios políticos e pacíficos.
                      (Processo T-229/02)
                                                                        —    Violação do internacionalmente reconhecido direito à
                        (2002/C 233/56)                                      auto-determinação de direitos de ordem cultural, civil e
                                                                             política.
                    (Língua do Processo: inglês)
                                                                        —    Violação de direitos fundamentais de expressão e de
                                                                             associação.
Deu entrada, em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira            —    Violação de outros princípios de direitos comunitários,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     tais como o da proporcionalidade, certeza, igualdade e
Conselho da União Europeia, interposto por Osman Ocalan,                     direito a um julgamento justo.
em representação do Kurdistan Workers Party (PKK) e por
Serif Vanly, em representação do Kurdistan National Congress
(KNK), representados por Mark Muller, barrister, Edward                 —    Desvio de poder, na medida em que a inclusão do PKK,
Grieves, barrister, por instruções de Gareth Pierce, associado               pelo Conselho, na lista em questão deve ser o resultado
de Birnberg, Peirce and partners, 14 Inverness Street, Londres               de pressões políticas da Turquia e não consequência de
NW1 7HJ, Reino Unido.                                                        uma aplicação razoável dos referidos critérios aos factos.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão do Conselho 2002/334/CE, de 2 de
      Maio de 2002 e a decisão relacionada de 17 de Junho de
      2002 a respeito da proscrição do PKK,
—     alternativamente, declarar ilegal o Regulamento n.o 2508/         Recurso interposto, em 2 de Agosto de 2002, por Piero
      2001 no que respeita à sua aplicação aos recorrentes,             Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO)
                                                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Conselho nas despesas do presente processo,
—     condenar o Conselho em indemnização por perdas e                                        (Processo T-231/02)
      danos.
                                                                                                (2002/C 233/57)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Língua do Processo: italiano)
O presente recurso pede a anulação parcial das Decisões 2002/
334/CE e subsequente 2002/460/CE, que coloca o PKK na lista
de terroristas da UE. Estas decisões foram adoptadas no âmbito          Deu entrada, em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
do impugnado Regulamento n.o 2580/2001.                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Piero
                                                                        Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO),
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:                       representados por Ugo Scuro, avvocato.
—     Falta de aplicação dos critérios aos factos correctos e/ou
      falta de tomada em consideração da lei do conflito
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      armado, quando relevante. Afirma-se, a este propósito,
      que o Conselho impôs um boicote a uma organização
      inexistente (recentemente dissolvida), que, por definição,        —    anular integralmente o Regulamento (CE) n.o 1019/2002
      era incapaz, no presente ou no futuro, de se envolver em               da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas
      terrorismo. Alternativamente, se se considerar que o PKK               de comercialização do azeite e, subsidiariamente, anular
      continua a existir como organização, o que não se aceita,              os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do mesmo regulamento.
 ---pagebreak--- 28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Conselho da União Europeia, interposto por Charis Alexandra-
                                                                        tos e Maria Panagiotis, representados pelo advogado Charis
                                                                        Tagarà
O recorrente, presidente da AIFO (Associazione Italiana Fran-
toiani Oleari) impugna o Regulamento (CE) n.o 1019 da
Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
comercialização do azeite (1).
                                                                        —     dar provimento ao recurso,
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos
artigos 33.o, 34.o, n.o 2, alínea 2), 153.o, 157.o e 253.o do           —     anular os actos impugnados, condenando o recorrido a
Tratado CE. Considera, a este respeito, que o regulamento                     admitir os recorrentes às provas orais,
impugnado favorece a manutenção das posições dominantes
das grandes empresas do sector, impedindo o desenvolvimento             —     condenar o recorrido nas despesas.
das pequenas e médias empresas, e não dá garantias aos
consumidores quanto à proveniência e genuinidade dos produ-
tos. Em particular, o regulamento prevê que sejam incluídas
no rótulo informações sobre a categoria do azeite insuficientes         Fundamentos e principais argumentos
para garantirem a qualidade intrínseca do produto. Concreta-
mente, prevê-se como meramente facultativa a denominação
                                                                        O presente recurso tem por objecto as decisões do júri do
de origem do azeite virgem e extra-virgem, quando, para os
                                                                        concurso geral A/393 do Conselho de classificar negativamente
consumidores, assume sempre a maior importância a origem
                                                                        os recorrentes numa das provas escritas e de não os admitir às
geográfica das matérias-primas. O mesmo regulamento impõe
                                                                        provas orais.
a apresentação do produto ao consumidor final em embalagem
com a capacidade máxima de 5 litros, em prejuízo dos
pequenos empresários, entre os quais, por exemplo, os lagarei-          Os recorrentes invocam uma violação do artigo 27.o, n.o 1, do
ros, que, regra geral, vendem o produto in loco e a granel.             Estatuto dos Funcionários e do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento, consideram que a violação em causa é agravada
O regulamento impugnado não fornece, além disso, garantias              pela recusa do recorrido em acolher os pedidos dos recorrentes
adequadas sobre a proveniência e a genuinidade do produto,              no sentido de serem postos ao corrente das directrizes e dos
criando obstáculos à comercialização dos tipos de azeite da             critérios de avaliação e de comparação das suas provas escritas
qualidade mais elevada e com maiores possibilidades de                  com as provas escritas dos candidatos aprovados.
controlo directo pelo consumidor, tal como o azeite vendido
directamente pelo lagareiro.
                                                                        Por outro lado, tal recusa implica a anulação, em relação aos
                                                                        recorrentes, dos actos impugnados por violação do princípio
De um outro ponto de vista, e em contraste com a finalidade da          da fundamentação de actos lesivos e do princípio da trans-
política agrícola comum, o referido regulamento desfavorece a           parência, em conjugação com o artigo 255.o CE relativo ao
distribuição de azeite de qualidade, como o comercializado              acesso aos documentos.
directamente pelo lagareiro, desincentiva a produção, o pro-
gresso técnico e o desenvolvimento racional da agricultura.
( 1) JO L 155, de 14.6.2002, p. 27.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strong-
                                                                        line A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                    Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis                                          (Processo T-235/02)
Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da
                         União Europeia                                                         (2002/C 233/59)
                       (Processo T-233/02)
                                                                                            (Língua do Processo: inglês)
                         (2002/C 233/58)
                     (Língua do processo: grego)                        Deu entrada, em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        desenhos e modelos), interposto por Strongline A/S, represen-
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira             tada por Jacob S. Ørndrup de Gorrissen, Federspiel, Kierke-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                gaard, de Copenhaga (Dinamarca).
