C 289/32               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
A recorrente alega, em primeiro lugar, terem sido concedidas           Fundamentos e principais argumentos
vantagens financeiras ao proponente escolhido, em detrimento
dos outros proponentes. Segundo a recorrente, o proponente
escolhido também teve um acesso privilegiado a informações
essenciais. A recorrente alega, nomeadamente, que os outros            Segundo a demandante, o pedido resulta de dois contratos
proponentes não tiveram acesso a um determinado número                 TACIS entre a Comissão e um contratante, respeitantes a dois
de informações técnicas essenciais sobre o actual estatuto da          projectos na Moldávia e na Rússia. O contratante subcontratou
base de dados do projecto CORDIS.                                      com a demandante o fornecimento de alguns desses serviços.
                                                                       Quando a demandante descobriu o que considerou serem
                                                                       irregularidades por parte do contratante, informou os serviços
                                                                       da Comissão. Considerando que seria paga pelos serviços
A recorrente alega, além disso, que os critérios adoptados             prestados, a demandante forneceu os serviços necessários
quando da adjudicação não estão em conformidade com os                 para ultimação dos projectos abrangidos pelos contratos.
descritos no caderno de encargos e que a Comissão utilizou de          Subsequentemente, a Comissão cessou todos os pagamentos
forma discriminatória os critérios publicados no caderno de            ao contratante e emitiu notas de reposição para as quantias já
encargos para seleccionar a proposta que apresentava a melhor          pagas ao contratante.
relação qualidade/preço.
                                                                       A demandante alega que a posição da Comissão de não pagar
                                                                       o montante de 448 947,78 euros está errada e causou à
                                                                       demandante um prejuízo adicional. A demandante alega que a
                                                                       Comissão beneficiou dos serviços fornecidos pela demandante
                                                                       mas não pagou a ninguém por esses serviços. A demandante
                                                                       alega que a Comissão é obrigada a pagar-lhe os serviços
Acção intentada, em 30 de Setembro de 2003, por Masdar                 fornecidos, com base no princípio do não-enriquecimento sem
(U.K.) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                 causa, «gestion d’affaires», legítimas expectativas e princípio
                                                                       geral da responsabilidade pelas falhas cometidas. Além disso,
                                                                       a demandante pede juros e indemnização por prejuízos
                      (Processo T-333/03)                              resultantes da alegada falta de pagamento ilegal pela Comissão
                                                                       à demandante dos serviços prestados.
                        (2003/C 289/66)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                Recurso interposto em 29 de Setembro de 2003 por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH contra o Instituto
por Masdar (U.K.) Ltd, Eversley, Hampshire (Reino Unido)               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
representada por Philip Bentley QC e Patrick Green, barrister.                                    e modelos)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                        (Processo T-334/03)
—    Condenar a Comissão a pagar à demandante:
                                                                                               (2003/C 289/67)
     i)    o montante de 448 947,78 euros;
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
     ii)   juros sobre o referido montante, até 31 de Julho
           de 2003, no montante de 98 121,24 GBP, mais
           juros a contar de 1 de Agosto de 2003 até à data do
           acórdão;
                                                                       Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     iii)  indemnização por perdas e danos, lucros cessantes           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           e prejuízos        morais,      no    montante     de       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           1 532 931,09 GBP;                                           (marcas, desenhos e modelos) interposto por Deutsche Post
                                                                       EURO EXPRESS GmbH, com sede em Bona (Alemanha),
—    Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.            representada por Gabriele Lindhofer, Rechtsanwältin.
