22 . 2. 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/5
diretti di Rovigo, Consorzio cooperative pescatori dei Po­         advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hu­
lesine, Cirillo Brena, representados por Ivone Cacciavilla­        beau, administradora principal, proferiu, em 12 de Dezem­
ni, advogada no foro de Veneza, com domicílio escolhido            bro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, que tem por objecto um recurso em que        O exame dos artigos I o., n°. 2, e 2°, n°. 2, do Regulamento
se pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira             (CE) n°. 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994,
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevreiro             que estabelece as normas de execução do Regulamento
de 1995 , Associazione agricoltori della província di Rovi­        (CE) n°. 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de
go e outros/Comissão (T-l 17/94, Colectânea 1995 , p . II­         importação para a carne de bovino congelada, do código
-455 ), em que são recorridos a Comissão das Comunidades           NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
Europeias (agente: Lucio Gussetti ), Mauro Girello e Gre­          à luz dos fundamentos da decisão de reenvio, não revelou
guoldo Daniele, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­       a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua vali­
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­          dade.
ray, C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator),
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­          C ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Quinta Secção)
(') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   no processo C-298/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias contra República Federal da Alemanha (')
                                                                   (Incumprimento — Não transposição das Directivas 78/
                                                                   /659/CEE e 79/923/CEE no prazo estabelecido — Quali­
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                dade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
                        (Primeira Secção)                          melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                                                                            — Qualidade exigida das águas conquícolas)
                 de 12 de Dezembro de 1996
                                                                                                 ( 97/C 54/09 )
no processo C-241/95 ( pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The                                (Língua do processo: alemão)
Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce,
        ex parte: Accrington Beef Co. Ltd e outros (*)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Carne de bovino congelada — Regime comum de impor­                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 tações — Contingente pautal comunitário — Novos ope­
                               radores)
                                                                   No processo C-298/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                            ( 97/C 54/08 )                         peias ( agente: Götz zur Hausen ) contra República Federal
                                                                   da Alemanha ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), que
                  (Língua do processo: inglês)                     tem por objecto fazer declarar que, ao não tomar, nos pra­
                                                                   zos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 78/659/CEE
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       do Conselho, de 18 de Julho de 1978 , relativa à qualidade
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             das águas doces que necessitam de ser protegidas ou me­
                                                                    lhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
No processo C-241/95 , que tem por objecto um pedido di­            (JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 1 ; EE 15 F2, p. 111 ), e
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
 do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench          de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida
 Division ), destinado a obter, no processo pendente neste          das águas conquícolas (JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979,
 órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board           p. 47; EE 15 F2, p . 156 ), a República Federal da Alema­
 for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co.            nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
 Ltd e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a vali­       ça do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
 dade dos artigos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 2, do Regulamento ( CE)       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presi­
 n? 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que es­          dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso­
 tabelece as normas de execução do Regulamento ( CE )               chet e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre­
 n ? 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de im­            tário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996,
 portação para a carne de bovino congelada, do código               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91
 (JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 46 ), o Tribunal de Justiça         1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as me­
 ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de              didas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?
 secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juízes,              e 5 ? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de
 ---pagebreak--- N? C 54/6             i PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
     Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces                 ficadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a                    do Conselho (JO n ? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 ),
     fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e aos
     artigos 3 " e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,          — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
     de 30 de Outubro de 1979 , relativa à qualidade exigi­              que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /157/
     da das águas conquícolas, a República Federal da Ale­               /CEE do Conselho, relativa às pilhas e acumuladores
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    contendo determinadas matérias perigosas (JO n ? L 264
     por força do Tratado CE.                                            de 23 . 10 . 1993 , p . 51 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                  — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,
     despesas.                                                           que estabelece o anexo VII D, contendo as informa­
                                                                         ções a incluir no dossier técnico referido no artigo 12 ?
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                     da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/
                                                                         /548/CEE do Conselho (JO n ? L 294 de 30 . 11 . 1993 ,
                                                                         p. 21 ),
                                                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                     cumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                           ( Quinta Secção )                         secção, L. Sévon, C. Gullmann ( relator ), J.-P. Puissochet e
                                                                     P. Jann, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
                   de 12 de Dezembro de 1996                         Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
nos processos apensos C-2 18/96, C-2 19/96, C-220/96,                cuja parte decisória é a seguinte :
C-221 /96 e C-222/96 : Comissão das Comunidades Euro­
                 peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                 1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposi­
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 92/
                                                                          cessárias para dar cumprimento às directivas:
/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/
                                   /CE)
                                                                         — 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992,
                              ( 97/C 54/ 10 )                                  que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/
                                                                               /CEE, relativa à aproximação das disposições legis­
                   (Língua do processo: francês)                               lativas, regulamentares e administrativas respeitan­
                                                                               tes à classificação, embalagem e rotulagem das
                                                                               substâncias perigosas,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de julho de 1992,
                                                                               que adapta ao progresso técnico, pela décima séti­
Nos processos apensos C-218/96 , C-219/96 , C-220/96,                          ma vez, a Directiva 67/548/CEE ,
C-221 /96 e C-222/96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: G. zur Hausen, assistido por J.-J . Evrard )              — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993,
contra Reino da Bélgica ( agentes : A.-M . Snyers nos proces­                  que estabelece os princípios para a avaliação dos
sos C-218/96 , C-220/96 , C-221 /96 e C-222/96, e R. Fou­                      riscos para o homem e para o ambiente das subs­
cault no processo C-219/96 ), que têm por objecto obter a                      tâncias notificadas em conformidade com a Direc­
declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar,                         tiva 67/548/CEE do Conselho,
nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regu­
 lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri­                —. 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
 mento às directivas :                                                          1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
                                                                               91 /157/CEE do Conselho, relativa às pilhas e acu­
                                                                               muladores contendo determinadas matérias perigo­
— 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que                           sas,
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE, relativa
      à aproximação das disposições legislativas, regulamen­                   e
      tares e administrativas respeitantes à classificação, em­
      balagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                   — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
      n ? L 154 de 5 . 6 . 1992, p . 1 ),                                       1993 , que estabelece o anexo VII D, contendo as
                                                                                informações a incluir no dossier técnico referido
 — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que                           no artigo 12 " da directiva que altera pela sétima
      adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a                    vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO n ? L 383 de
      29 . 12 . 1992 , p . 113 ),                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 3° da Directiva 92/32/
 — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993 , que                     /CEE , 3°. da Directiva 92/69/CEE , 8° da Directiva 93 /
      estabelece os princípios para a avaliação dos riscos                /67/CEE, 7o. da Directiva 93/86/CEE e 2°. da Directiva
      para o homem e para o ambiente das substâncias noti­                 93 /105/CE .
