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E1994P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do tullilautakunta de 19 de Abril de 1994 no recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (Processo E-1/94)  

Jornal Oficial nº C 199 de 21/07/1994 p. 0009 - 0009



Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do tullilautakunta de 19 de Abril de 1994 no recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (Processo E-1/94) (94/C 199/08)Por despacho do tullilautakunta (comité de recurso aduaneiro) de 19 de Abril de 1994, que deu entrada na secretaria do Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em 27 de Abril de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no quadro do recurso interposto por Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark da decisão do Helsingin piiritullikamari (serviço aduaneiro do distrito de Helsínquia), sobre as seguintes questões:1. Altendendo, por um lado, ao monopólio legal de importação de bebidas alcoólicas de que goza a Oy Alko Ab (empresa de álcoois), mas também, por outro lado às medidas de autorização que a empresa se declarou disposta a tomar no sentido de permitir a importação comercial de álcool nos termos que ela própria definir pode considerar-se que a importação comercial de álcool de outros estados contratantes não é objecto de uma restrição quantitativa ou de uma medida de efeito equivalente contrária ao artigo 11º do Acordo EEE, caso o tribunal administrativo de recurso confirme a decisão da autoridade aduaneira competente, que não permitiu a colocação em livre prática de álcool importado sem a autorização da Oy Alko Ab exigida pela lei?2. O monopólio legal atrás referido é contrário ao artigo 16º do acordo?Em caso afirmativo:este artigo é suficientemente incondicional e preciso para produzir efeitos jurídicos, devendo assim considerar-se que o monopólio das importações expirou em 1 de Janeiro de 1994? 


