
   
               23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/21
            
         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Ministério da Energia do Irão/Conselho
   (Processo T-564/12)
   2013/C 55/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ministério da Energia do Irão (Teerão, Irão) (representantes: M. Lester, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão do Conselho 2012/635/PESC de 15 de outubro de 2012 (1), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012, de 15 de outubro de 2012 (2), na medida em que essas medidas se aplicam ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento das despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que não está preenchido nenhum dos critérios legais para incluir o recorrente nas listas, que o Conselho errou manifestamente ao considerar que um dos critérios de inclusão nas listas estava preenchido, e que a sua designação é baseada num manifesto erro de direito.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não apresentou argumentos adequados nem suficientes para incluir o recorrente nas medidas controvertidas.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente nem o seu direito de acesso à justiça.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a decisão do Conselho que designou o recorrente violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, da sua empresa e da sua reputação.
            
         
      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de outubro de 2012 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).
   