24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331/29
     —     Se a Comissão aplicasse esta argumentação a todos            Fundamentos e principais argumentos
           os regimes fiscais em geral, chegaria à conclusão
           absurda de que todas as variações na pressão fiscal
           constituem um auxı́lio de Estado.                              No presente processo a sociedade demandante requer da
                                                                          Comissão o ressarcimento dos alegados danos sofridos em
                                                                          consequência das decisões adoptadas no concurso relativo ao
     —     Se a Comissão levasse a sua argumentação até às              fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados
           últimas consequências lógicas, chegarı́amos a uma            às populações da Arménia e do Azerbaijão previsto pelo
           situação em que toda a diferenças na regulamentação          Regulamento (CE) n.o 228/96 da Comissão de 7 de Fevereiro
           em que operam as empresas seria um auxı́lio de                 de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
           Estado.                                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão
                                                                          (JO L 30, de 8 de Fevereiro de 1996, p. 18) e em especial das
c)   Quanto ao carácter selectivo e especı́fico, não é esse o           decisões de 22 de Julho 1996 (C(96)1996) e de 6 de Setembro
     caso das medidas em questão, uma vez que, por um lado,              de 1996 (C(96)2208).
     estamos perante uma norma de carácter geral, que não
     beneficia qualquer empresa ou sector em concreto, e, por
     outro lado, a autoridade competente para a aplicar não              Tais decisões introduziram um princı́pio de substituibilidade
     goza, para efeitos da decisão, de um poder de apreciação,          das frutas previsto no aviso de concurso, que, por um lado,
     apenas devendo comprovar se, em cada caso concreto,                  não tem qualquer fundamento jurı́dico e por outro, não
     estão cumpridas as condições previstas para a aplicação           responde a qualquer exigência ocorrida posteriormente.
     do benefı́cio fiscal previsto.
                                                                          As duas decisões foram impugnadas pela demandante (proces-
                                                                          sos apensos T-191/96 e T-106/97 (1)) no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância que, por acórdão de 14 de Outubro de 1999, anulou
                                                                          a decisão de 6 de Setembro de 1996, declarando o recurso
                                                                          interposto no processo T-106/97 inadmissı́vel por extem-
                                                                          porâneo.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                invocados nos dois processos supracitados.
                             Europeias
                                                                          (1) Colect. p. II-3181.
                        (Processo T-226/01)
                          (2001/C 331/47)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
                                                                          Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
                                                                          Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                                      peias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
CAS Succhi di Frutta S.p.a., representada pelos advogados Gian                                     (Processo T-227/01)
Michele Roberti e Francesco Sciaudone.
                                                                                                     (2001/C 331/48)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
—    declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão
     pela adopção das decisões de 22 de Julho e de 6 de
     Setembro de 1996;                                                    Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—    fixar os danos sofridos pela demandante em consequência
                                                                          pelo Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
     de tais decisões avaliados em LIT 2 682 049 410;
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Alava (Espanha), representado por Ramón Falcón,
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       advogado.
 ---pagebreak--- C 331/30                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            —     a devolução do auxı́lio não pode impor-se obrigato-
                                                                                       riamente em confronto com outras alternativas para
                                                                                       reconstituir a situação anterior.
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
      presente recurso; e, a tı́tulo suibsidiário, anular o artigo 3.o
      da referida decisão;                                                (1) Este crédito fiscal, com a configuração que é objecto da decisão
                                                                               recorrida, foi regulado com efeitos a partir de 1995 na sexta
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          disposição adicional da Norma Foral n.o 22/1994, de 20 de
                                                                               Dezembro de 1994, tendo sido prorrogado até 1996 (Norma
                                                                               Foral n.o 33/1995) e 1997 (Norma Foral n.o 31/1996); foi alterado
                                                                               pela Norma Foral n.o 24/1996, relativa ao imposto sobre as
                                                                               sociedades. Relativamente a 1998 e 1999, as Normas Forales
                                                                               33/1997 e 36/1998 estabeleceram medidas semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1759 final,
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
deduções fiscais decorrentes de diversas disposições locais
(«normas forales») (1) que prevêem um crédito fiscal de 45 %               Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante do investimento em activos fixos materiais novos               Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
que excedam os 2 500 milhões de pesetas (15 025 303 Euros),               Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
realizados por empresas do Territorio Histórico de Alava.                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
                                                                                                          Europeias
Os recorrentes baseiam as suas pretensões em três funda-                                            (Processo T-228/01)
mentos:
                                                                                                       (2001/C 331/49)
a)    Inexistência de «auxı́lio» no sentido do artigo 87.o do
      Tratado CE. Os recorrentes defendem, ao contrário do
      que afirma a decisão impugnada, que:                                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
      —     a existência de um limiar quantitativo mı́nimo não
            pressupõe selectividade;
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     não existe discricionariedade;                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                           Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
      —     a Comissão não fundamentou a circunstância de a
                                                                           sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
            medida ameaçar falsear a concorrência; além disso,
                                                                           advogado.
            a decisão é desproporcionada, uma vez que nem
            sequer exclui os sectores não abertos à concorrência,
            nem a parte do alegado auxı́lio que poderia conside-
            rar-se aceitável;                                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
b)    Desvio de poder: a Comissão utiliza as suas competências                  presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      em matéria de auxı́lios para atingir um objectivo especı́-                 da referida decisão;
      fico da harmonização fiscal;
                                                                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
c)    Improcedência da devolução do auxı́lio, pelo menos na
      forma prevista na decisão impugnada:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      —     a obrigação de devolver o auxı́lio põe em causa a
            confiança legı́tima;
                                                                           Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1765 final,
      —     a devolução deveria excluir-se relativamente às               da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
            empresas cuja produção se destina ao mercado                  auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
            local ou que pertencem a sectores fechados à                   deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da
            concorrência, bem como relativamente à parte do                Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e da
            crédito fiscal que não ultrapassa 25 % do ESL;                décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de
