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E1995P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt, por despacho de 2 de Março de 1995, proferido no processo Samuelsson contra Reino da Suécia (Processo E-1/95)  

Jornal Oficial nº C 142 de 08/06/1995 p. 0006 - 0006



Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Varbergs Tingsrätt, por despacho de 2 de Março de 1995, proferido no processo Samuelsson contra Reino da Suécia (Processo E-1/95) (95/C 142/08)Por despacho do Varbergs Tingsrätt (tribunal de Varberg), de 2 de Março de 1995, proferido no processo Ulf Samuelsson contra Reino da Suécia, que deu entrada na secretaria do Tribunal da AECL em 6 de Março, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre a seguinte questão:A alínea a) do artigo 10º da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), deve ser interpretada no sentido de que, tendo em conta o seu âmbito geral de aplicação, a alínea a) do artigo 9º da Lei sueca sobre a garantia dos vencimentos, que estabelece que um empregado não tem direito a indemnização se, nos dois anos que antecedem a decisão de insolvência, recebeu uma indemnização através da garantia de um crédito essencialmente emergente da mesma actividade, excede claramente o direito de derrogação consagrado na disposição da directiva acima referida?(1) JO n° L 283 de 20. 10. 1980, p. 23. 


