
   
               15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão
   (Processos apensos T-273/06 e T-297/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Prazo de recurso - Admissibilidade - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Taxa de juros composta - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)
   2009/C 193/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes no processo T-273/06: ISD Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e Industrial Union of Donbass Corp. (Donetsk, Ucrânia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)
   
      Recorrente no processo T-297/06: ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (Varsóvia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedidos de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A ISD Polska sp. z o.o. e a Industrial Union of Donbass Corp. são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.
   