 10 . 5 . 97             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 142/15
       se comunitário como único fundamento autónomo da                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
       decisão impugnada, sendo que tal expressão não cons­               Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
       ta da decisão impugnada e que, além disso, nada na                 processo entre Upjohn Ltd, por um lado, e 1 ) The
       fundamentação da decisão impugnada autoriza a con­                 Licensing Authority Established by the Medicines Act
       clusão de que a Comissão terá atendido, para efeitos                1968, 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       de determinação de tal interesse comunitário, aos crité­           State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland,
       rios enunciados no acórdão Automec II ( 2) do Tribunal             5 ) Minister for Health and Social Services for Northern
       de Primeira Instância . Aliás, a Comissão não faz qual­                                      Ireland, por outro
       quer referência a este acórdão, contrariamente ao que
                                                                                                  ( Processo C-120/97 )
       é seu costume quando pretende invocá-lo.
                                                                                                       97/C 142/31 )
— Erro de direito na medida em que o acórdão considera
       que a Comissão pode fundamentar a decisão contro­
       vertida por referência a outra decisão.                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                          Court of Appeal, London, de 26 de Outubro de 1995 , no
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.                                  processo entre Upjohn Ltd, por um lado e 1 ) The
                                                                          Licensing Authority Established by the Medicines Act
— Falta de base legal : o Tribunal de Primeira Instância                  1968 , 2 ) Secretary of State for Health, 3 ) Secretary of
       não procedeu às investigações essenciais que lhe teriam            State for Wales, 4 ) Secretary of State for Scotland, 5 )
                                                                          Minister for Health and Social Services for Northern
       permitido verificar que tinha motivos para concluir ter
       sido erradamente que a recorrente afirmou que La Pos­              Ireland, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tri­
       te podia continuar a conceder subsídios cruzados na                bunal de Justiça em 24 de Março de 1997.
       falta que pedidos de terceiros à sua rede e que, em
       consequência , podia invocar legalmente o artigo 86 ?
       do Tratado CE ou o interesse comunitário .                         A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questões :
— Erro de direito na medida em que o Tribunal de Pri­
       meira Instância não pôde deduzir legalmente, face aos              1 . Na interpretação fiel da Directiva 65/65/CEE do Con­
       documentos do processo, poder a Comissão constatar                      selho (*), na sua redacção alterada e à luz do direito
       terem as infracções cessado.                                            comunitário em geral, é dever dum tribunal nacional,
                                                                               ao decidir sobre a compatibilidade com o referido di­
                                                                               reito comunitário de uma decisão de uma autoridade
— Violação das normas jurídicas relativas à apreciação                         licenciadora competente num Estado-membro para re­
       do interesse comunitário: para proceder à avaliação do                  vogar uma licença de que é titular o fabricante de um
       interesse comunitário, a Comissão estava obrigada a                     produto farmacêutico, decidir se a referida decisão foi
       ter em conta os critérios de apreciação definidos pela                  ou não correcta ou é seu dever pronunciar-se sobre a
       jurisprudência comunitária, designadamente no acór­                     decisão que a autoridade licenciadora podia razoavel­
       dão Automec II. Ao considerar que «a Comissão tem                       mente ter tomado com base nos factos de que dispu­
       o direito de considerar, para efeitos dessa apreciação,                 nha ?
       outros elementos pertinentes », e que lhe cabe conside­
       rar apenas esses outros elementos pertinentes, o Tribu­
       nal de Primeira Instância dispensou a Comissão de tal              2 . Se a resposta à primeira questão for de que o tribunal
       obrigação.                                                              nacional tem que decidir se a decisão da autoridade
                                                                               competente é ou não a decisão correcta, o direito co­
— Violação do artigo 86 ? do Tratado CE interpretado em                        munitário exige que se responda a esta questão unica­
       conjugação com os artigos 3 ?, alínea g), 89 ? e 155 ? do               mente com base nos factos de que a autoridade com­
       Tratado CE .                                                            petente dispôs ou é obrigado a considerar quaisquer
                                                                               factos relevantes que tenham surgido após a decisão ?
— Violação dos princípios gerais do direito comunitário
       ( princípio da boa administração; princípio da igualda­            3 . E legal que a Licensing Authority ( autoridade licencia­
       de e de não discriminação; princípios da segurança ju­                  dora ) revogue a licença quando sabia que o Comité
       rídica e da confiança legítima ).                                       das Especialidades Farmacêuticas ( CEF ) estava prestes
                                                                               a emitir um parecer no sentido da manutenção da li­
                                                                               cença ?
— Erros de direito na aplicação do conceito de desvio de
       poder.
                                                                          (') Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 ,
                                                                              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen­
(') JO n ? C 54 de 22 . 2 . 1997, p. 20 .
                                                                              tares e administrativas, respeitantes às . especialidades farma­
( 2 ) Acórdão de 18 . Setembro de 1992, processo T-24/90 , Automec            cêuticas (JO n ? L 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 ).
      Sri contra Comissão, colectânea , p . 11-2223 .
