C 144/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                aos pedidos de marcas n.os 000139527, 000119552,
Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no                       000206789, 000206698 e 000206870;
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur
          Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam                   —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de
                      (Processo C-134/02)                                 Fevereiro de 2000 nos processos de recurso R 0237/
                                                                          /1999-2, R 0238/1999-2, R 0239/1999-2, R 0240/
                                                                          /1999-2, R 0241/1999-2;
                         (2002/C 144/37)
                                                                     —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                          Interno nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
processo Hoogenboom Production Ltd. contra Inspecteur                Fundamentos e principais argumentos
Belastingdienst/Douanedistrict Rotterdam, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                          (CE) n.o 40/94 (2) do Conselho: o Tribunal não teve em
A questão prejudicial é idêntica à do processo C-133/02 (1)              conta, no seu acórdão, a totalidade dos sinais objecto do
                                                                          pedido, antes baseando o seu exame, na sequência de
                                                                          uma análise parcelar do sinal global, em elementos do
(1) Ver p. 21 do presente Jornal Oficial.                                 pedido que não são relevantes.
                                                                     —    Apreciação errada da prova em violação dos princı́pios
                                                                          gerais da lógica: os factos e provas que se referem
                                                                          unicamente ao carácter distintivo de origem e que o
                                                                          Tribunal não tomou expressamente em consideração,
                                                                          foram erradamente afastados pelo Tribunal com base
                                                                          no facto de se referirem apenas ao carácter distintivo
Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Mag                        adquirido pelo uso, violando, assim, os princı́pios gerais
Instrument, Inc. do acórdão proferido em 7 de Fevereiro                 da lógica. Todavia, mesmo em relação aos factos e provas
de 2002, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-                  relativamente aos quais não se pode excluir que dizem
dades Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00,                     respeito, entre outros, ao carácter distintivo adquirido
Mag Instrument, Inc. contra Instituto de Harmonização                    pelo uso, muitos elementos militam a favor do facto de
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                       que o carácter distintivo não foi inicialmente adquirido
                                                                          pelo uso, mas que já existia de origem. É evidente que só
                     (Processo C-136/02 P)                                um bom design dá lugar a imitações.
                         (2002/C 144/38)                             —    Violação do direito de ser ouvido (artigo 6.o, n.o 2, CE,
                                                                          conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos
                                                                          Direitos do Homem e com o artigo 41.o, n.o 2, primeiro
                                                                          travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE):
                                                                          concretamente, o Tribunal não examinou, de modo
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça                nenhum, a grande diversidade de formas que resulta das
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Mag                 averiguações de facto e das provas apresentadas pela
Instrument, Inc., representada por Alexander Nette, Dr. jur.              recorrente e, manifestamente, não apreciou suficiente-
Guntram Rahn, Wedig von der Osten-Sacken, LL. M. e                        mente os elementos apresentados sobre a questão do
Holger Stratmann do escritório Hoffmann Eitle em Munique,                carácter distintivo de origem.
Rechtsanwälte, do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de
2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Quarta Secção) no processo T-88/00 (1), que opôs a       —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Mag Instrument, Inc. ao Instituto de Harmonização do Mer-                (CE) n.o 40/94: O Tribunal considera erradamente que a
cado Interno.                                                             opinião do público, isto é, a sua percepção efectiva não
                                                                          deve ser examinada no quadro do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea b), mas exclusivamente no quadro do artigo 7.o,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     n.o 3.
—     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira         —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
      Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em             n.o 40/94: o Tribunal não se pronunciou sobre as
      7 de Fevereiro de 2002 no processo T-88/00, declarando              questões de saber se as formas são efectivamente, tal como
      que não existem obstáculos absolutos na acepção do               admite em termos gerais, habituais, se o consumidor se
      artigo 7.o do regulamento sobre a marca comunitária                habituou às formas que constituem objecto do pedido, se
 ---pagebreak--- 15.6.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 144/23
       se encontram comummente no comércio, e se a natureza                   candidatos a emprego com base nos rendimentos a uma
       das marcas influencia a percepção das mesmas pelo                     pessoa que se encontre nas circunstâncias do recorrente
       público visado.                                                       no presente caso?
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
       (CE) n.o 40/94: O Tribunal impõe requisitos excessivos
       ao carácter distintivo.                                         (1) relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO
                                                                            L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
                                                                        (2) relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos
—      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento           trabalhadores dos Estados-Membros e suas famı́lias na Comuni-
       (CE) n.o 40/94: o Tribunal impõe ao carácter distintivo            dade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
       requisitos errados e não previstos na lei, na medida em
       que considera, sem qualquer base de facto, que uma
       «variedade de design», por ele presumida, e o hábito do
       consumidor a formas idênticas às formas controvertidas
       exercem influência sobre o carácter distintivo.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comuni-
    tária, de 20 de Dezembro de 1993 (JO 1994, L 11, p. 1).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                        House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
                                                                        Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                        ex parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros,
                                                                        intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Limited
do Social Security Commissioners, London, de 28 de
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra
            Secretary of State for Work and Pensions
                                                                                                 (Processo C-140/02)
                        (Processo C-138/02)
                                                                                                   (2002/C 144/40)
                          (2002/C 144/39)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Social Security Commissioners, London, de 28 de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Março de 2002, no processo Brian Francis Collins contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Secretary of State for Work and Pensions, que deu entrada na            da House of Lords, de 17 de Dezembro de 2001, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 2002. O             Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex
Social Security Commissioners, London, solicita ao Tribunal             parte: S P Anastasiou (Pissouri) Limited e outros, intervenientes:
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as              Cypfruvex (UK) Ltd., Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfru-
seguintes questões:                                                    vex) Enterprises Limited, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 2002. A House of Lords
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
1.     Uma pessoa que se encontre nas circunstâncias do                 prejudicial sobre as seguintes questões:
       recorrente no presente caso é um trabalhador para efeitos
       do Regulamento n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de
       Outubro de 1968?                                                 1.    Quando citrinos originários de um paı́s terceiro são
                                                                              expedidos para outro paı́s terceiro, a exigência particular
2.     Se a resposta à questão 1 for negativa, uma pessoa que se             de que a respectiva embalagem ostente uma marca de
       encontre nas circunstâncias do recorrente no presente                  origem adequada, prevista no ponto 16.1 do anexo IV,
       caso tem o direito de residir no Reino Unido nos termos                parte A, da Directiva 77/93/CEE, actual Directiva 2000/
       da Directiva 68/360/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio                 /29/CE (1), só pode ser satisfeita no paı́s de origem ou
       de 1973?                                                               pode, em alternativa, ser satisfeita no outro paı́s terceiro?
3.     Se as respostas às questões 1 e 2 forem negativas, alguma
       disposição ou princı́pio do direito comunitário exige o        2.    A declaração oficial respeitante ao paı́s de origem exigida
       pagamento de um subsı́dio de segurança social com                      pelos pontos 16.2 a 16.4, do anexo IV, parte A, da
       condições de acesso como as relativas ao subsı́dio para               Directiva 2000/29/CE deve ser emitida pelas autoridades
