4.5.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 109/29
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo                   no processo T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabrica-
    IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden                       ción de Aceros S.A. (Acerinox) e a Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
                        (Processo C-56/02)
                          (2002/C 109/49)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            13 de Dezembro de 2001 proferido no processo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                            T-48/98; bem como
do Bundesfinanzhof, de 22 Janeiro de 2002, no processo IHW
Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro       —     anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 1998
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça                  que aplica uma coima à recorrente ou, pelo menos,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           reduzir substancialmente o montante da coima ou,
                                                                            subsidiariamente, remeter o processo para nova decisão
Deverá o disposto no segundo parágrafo do artigo 187.o do                 do Tribunal de Primeira Instância;
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (Código Aduaneiro — CA
—) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades        —     condenar a Comissão nas despesas.
Europeias L 302/1) ser interpretado no sentido de que, no
caso de introdução em livre prática de produtos sujeitos a
aperfeiçoamento que foram declarados como mercadorias de
retorno, os elementos exigidos para o cálculo do montante
dos direitos de importação legalmente devidos, devem ser             Fundamentos e principais argumentos
declarados e deles ser feita prova? ou deverão estes, desde que
possı́vel, ser solicitados pela estância aduaneira de despacho à
estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, nos          A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
termos do artigo 613.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)           Instância se encontra ferido dos seguintes vı́cios:
(RECA) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro            —     o Tribunal de Primeira Instância baseou as suas conclu-
Comunitário (Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      sões sobre a participação da Acerinox no alegado cartel
n.o L 253/1), na sua versão em vigor até 30 de Junho de 2001?              em Espanha numa interpretação manifestamente errada
                                                                            das alegações da recorrente, pelo que não fundamentou
                                                                            correctamente o acórdão quanto a esse ponto;
(1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
(2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
                                                                      —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou correc-
                                                                            tamente a sua rejeição do argumento da recorrente de
                                                                            que a aplicação sobretaxa de liga metálica fora de
                                                                            Espanha, que não seguia o modelo alegadamente acor-
                                                                            dado em Dezembro de 1993, reflectia um mero parale-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002, por                          lismo de condutas;
Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.
(Acerinox), do acórdão proferido em 13 de Dezembro de               —     o Tribunal de Primeira Instância seguiu um critério
2001 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                          jurı́dico errado na fixação da duração da alegada
Instância das Comunidades Europeias no processo                             infracção;
T-48/98 entre Compañı́a Española para la Fabricación de
Aceros S.A. (Acerinox) e Comissão das Comunidades
                             Europeias                                —     mesmo que se possa entender que uma infracção dura
                                                                            enquanto as suas consequências se fizerem sentir (e não
                       (Processo C-57/02 P)                                 enquanto continuar a existir uma concertação entre
                                                                            empresas), o Tribunal de Primeira Instância não funda-
                          (2002/C 109/50)                                   mentou a sua rejeição do argumento da recorrente, por
                                                                            irrelevante, de que, em Julho de 1994, o preço do nı́quel
                                                                            tinha atingido o seu nı́vel original;
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto               —     o Tribunal de Primeira Instância não fundamentou devi-
por Compañı́a Española para la Fabricación de Aceros S.A.                damente a sua rejeição do argumento da recorrente
(Acerinox), com sede em Madrid, representada por Alexandre                  relativo ao valor desproporcionado da coima, quando
Vandencasteele e Denis Waelbroeck, lawyers, do acórdão                    comparada a sua posição no mercado com a de outros
proferido em 13 de Dezembro de 2001 pela Primeira Secção                   destinatários da decisão;
 ---pagebreak--- C 109/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     ao recusar à recorrente a mesma redução da coima                Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
      concedida a outros participantes pelo facto de a recorrente      são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
      ter negado a sua participação numa infracção, o Tribunal                     Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de Primeira Instância violou princı́pios fundamentais de
      direito (direito de defesa) reconhecidos na jurisprudência
      do Tribunal de Justiça.                                                                 (Processo C-62/02)
                                                                                                (2002/C 109/52)
                                                                       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                              Espanha                                  Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
                        (Processo C-58/02)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2002/C 109/51)
                                                                       —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                             relativa às informações sobre a economia de combustı́vel
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                             e as emissões de CO2 disponı́veis para o consumidor na
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Michael
                                                                             comercialização de automóveis novos de passageiros (1),
Shotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                             ou, em todo o caso, ao não ter notificado estas disposições
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar, Centre Wagner,
                                                                             à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
C 254.
                                                                             do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o desta directiva;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   —     condenar o Reino Unido nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/84/CE do Parlamento Euro-             Fundamentos e principais argumentos
      peu e do Conselho,de 20 de Novembro de 1998 (1),
      relativa à protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem
      ou consistam num acesso condicional, ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão,         O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
      o Reino de Espanha não cumpriu ao obrigações que lhe           Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
      incumbem por força da referida directiva,                        implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o
                                                                       prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        em 18 de Janeiro de 2001 sem que o Reino Unido tenha
                                                                       informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
                                                                       cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
                                                                       mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido
processo C-44/02 (2); o prazo para a adaptação terminou em            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
28 de Maio de 2000.                                                    directiva.
(1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.                                    (1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
(2) JO C 97, de 20.4.2002, p. 4.
