30.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/5
Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Mario               Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
Costacurta, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos princípios da confiancËa legítima e do
Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta
                                                                          dever de assisteÃncia.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/98 P)
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos artigos 25.o e 101.oA do Estatuto dos Fun-
                           (98/C 166/07)                                  cionaÂrios.
                                                                     (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 20.
Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     (2) JO L 13 de 18.1.1969, p. 19; EE 01 F1, p. 141.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de Janeiro de 1998 no
processo T-98/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias, interposto por Mario Costacurta,
representado por Albert Rodesch, advogado, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, 7-11, route d'Esch.                     Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Ajino-
                                                                     moto Co. Inc., contra o acórdaÄo proferido em 18 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos
                                                                     processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia               Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1998              Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet
     no processo T-98/96, Mario Costacurta/ComissaÄo das             Company contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
     Comunidades Europeias (1),                                                pela ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-76/98 P)
Ð anular a decisaÄo de 31 de Maio de 1996 da autoridade
     investida do poder de nomeacËaÄo que transferiu o                                        (98/C 166/08)
     recorrente para o ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das
     Comunidades Europeias,
                                                                     Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas                 por Ajinomoto Co. Inc., de 15-1, Kyobashi itchome,
     despesas de ambos os processos,                                 Chuo-ku, Tóquio 104 (JapaÄo), representada pelos advoga-
                                                                     dos Mario Siragusa, do foro de Roma, Till Müller-Ibold,
Ð conceder ao recorrente todos os demais direitos, mon-              do foro de Frankfurt, e Victoria Donaldson, Solicitor no
     tantes devidos e vias processuais, em especial no que           Supreme Court of England and Wales, mandatada por
     respeita aÁ indemnizacËaÄo do prejuízo,                         Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, sociedade de advoga-
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o acórdaÄo proferido em 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Ð IncompeteÃncia da autoridade investida do poder de                 Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos processos apensos
     nomeacËaÄo, violacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o do Estatuto        T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo
     dos FuncionaÂrios e do artigo 5.o, n.o 4, da DecisaÄo 69/       Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
     /13/Euratom/CECA/CEE, de 16 de Janeiro de 1969,                 peias (1), e T-160/94, The NutraSweet Company contra
     relativa aÁ instalacËaÄo do ServicËo das PublicacËoÄes Ofici-   Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     ais das Comunidades Europeias (2): o Tribunal de Pri-           Comunidades Europeias (2).
     meira InstaÃncia considerou erradamente como irrele-
     vante o fundamento assente na violacËaÄo do artigo 4.o
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do Estatuto dos FuncionaÂrios. Efectivamente, uma vez
     que a AIPN, que adoptou a decisaÄo recorrida, naÄo eÂ,
     em caso algum, autoridade orcËamental e naÄo tem com-           Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
     peteÃncia para alterar os quadros de efectivos autoriza-             InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e T-160/94,
     dos, naÄo podia colocar o recorrente no ServicËo das                 bem como o Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Con-
     PublicacËoÄes.                                                       selho (3) na parte em que se aplica aÁ recorrente,
Ð ViolacËaÄo do artigo 6.o do Estatuto dos FuncionaÂrios,            Ð alternativamente, anular o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     violacËaÄo do regulamento do Conselho relativo ao orcËa-             meira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
     mento das Comunidades Europeias: o Tribunal de Pri-                  T-160/94, na medida em que ele naÄo anulou o artigo 2.o
     meira InstaÃncia afirma incorrectamente no n.o 34 do                 do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordenou a
     acórdaÄo «como a ComissaÄo salientou, os lugares do                  cobrancËa definitiva dos montantes garantidos atraveÂs
     ServicËo das PublicacËoÄes, em termos orcËamentais, estaÄo           do direito anti-dumping provisório, e anular o artigo 2.o
     abrangidos nos efectivos da ComissaÄo», uma vez que                  do referido regulamento na parte em que se aplica aÁ
     isso naÄo sucede desde 1970.                                         recorrente,
