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31994Y0430(01)

Recomendações aos advogados e agentes relativas à fase escrita dos processos que decorrem perante o Tribunal de Primeira Instância, formuladas pelo Secretário em cumprimento do artigo 18º, nº 2, das Instruções ao Secretário, de 3 de Março de 1994  

Jornal Oficial nº C 120 de 30/04/1994 p. 0016 - 0018



Recomendações aos advogados e agentes relativas à fase escrita dos processos que decorrem perante o  Tribunal de Primeira Instância, formuladas pelo Secretário em cumprimento do artigo 18º, nº 2, das  Instruções ao Secretário, de 3 de Março de 1994(94/C 120/36)I. Objecto da fase escrita do  processoA fase escrita do processo perante o Tribunal de Primeira Instância tem por objecto  delimitar o litígio e apresentar aos juízes todas as pretensões das partes, dando-lhes conhecimento  dos factos pertinentes, dos pedidos e dos fundamentos e argumentos das partes, a fim de que fiquem  em condições de decidir a causa. II. Apresentação e redacção dos articulados1. É conveniente estruturar os articulados com clareza,  dar um título a cada um dos diferentes capítulos e fazer uma numeração contínua dos parágrafos. No  caso de articulados muito extensos, é desejável que cada capítulo seja antecedido de um breve  resumo do seu conteúdo e que o articulado seja acompanhado de um índice. 2. Sendo limitado o número de articulados que as partes estão autorizadas a apresentar (ver artigo  47º do Regulamento de Processo do Tribunal) e só em determinadas circunstâncias sendo admitida a  exposição de novos fundamentos no decurso da instância (ver artigo 48º do Regulamento de Processo),  é aconselhável aduzir toda a argumentação logo no primeiro articulado (petição e contestação,  respectivamente), tão completamente quanto possível. 3. Dado que os juízes tomam frequentemente conhecimento dos articulados através de traduções feitas  para outra língua, é aconselhável redigir os articulados num estilo simples, directo e conciso, que  facilite a tradução, e limitar o número de páginas ao que for estritamente necessário. 4. Na redacção dos articulados, é conveniente identificar claramente os documentos a que se faz  referência e assegurar-se de que os documentos importantes constam do processo. A identificação dos  documentos deverá ser feita precisando, sempre que se lhes faz referência, o articulado a que foi  junto o documento, com a indicação do respectivo número constante da relação de documentos desse  articulado. É desejável que um mesmo documento seja identificado sempre do mesmo modo no decurso de  todo o processo, tanto na fase escrita como na fase oral; a junção a um articulado de documentos  que já constem do processo, por terem sido juntos a outro articulado, aumenta inutilmente o volume  do processo e é fonte de possíveis confusões. 5. Ao tomar posição sobre os argumentos da outra parte, é aconselhável fazer referência às páginas  respectivas do articulado apresentado por essa parte. III. Estrutura da petição1. A petição tem que respeitar o artigo 44º do Regulamento de Processo. É  conveniente estruturá-la do seguinte modo: a) Indicação das partesVer o artigo 44º, nº 1, alíneas a) e b), e nº 2, do Regulamento de  Processob) Determinação da espécie de acção ou recursoPor exemplo: «recurso de anulação  interposto, ao abrigo do artigo 173º do Tratado CE, contra a decisão de (a instituição) que tem por  objecto . . .» c) Exposição dos factos pertinentesCom os documentos e demais provas oferecidas em seu apoiod)  Eventuais considerações relativas à admissibilidade da acção ou do recursoe) Resumo dos  fundamentos em que se baseia a acção ou o recursof) Resumo da argumentação aduzida a favor de cada  fundamentoCom referência, sendo caso disso, à pertinente jurisprudência do Tribunal de Justiça e  do Tribunal de Primeira Instânciag) PedidosOs pedidos devem ser formulados em termos similares  aos da parte decisória do acórdão que se requer que o Tribunal profira (por exemplo: «1. Anular a  decisão da recorrida de . . .; 2. Condenar o demandado nas despesas»). Na formulação dos pedidos,  devem ter-se em conta as disposições do artigo 176º do Tratado CE, sendo inútil repetir no texto do  pedido o conteúdo dos fundamentos e argumentos (são de evitar, por exemplo, fórmulas do tipo «. . .  declarar que o recurso é admissível e deve ser provido; declarar que a decisão em litígio está  insuficientemente fundamentada e é contrária às disposições do Tratado e ao princípio da  proporcionalidade . . .»)No que respeita a eventuais pedidos relativos às despesas, é conveniente  ter em conta o artigo 87º do Regulamento de Processo. 2. A fim de facilitar a redacção da comunicação prevista no artigo 24º, nº 6, do Regulamento de  Processo, e de garantir a correcta indicação do objecto do litígio e dos fundamentos e principais  argumentos da acção ou do recurso, é aconselhável juntar à petição um breve resumo dos fundamentos  e principais argumentos, bem como um índice. IV. Entrega de documentos1. Aos articulados e demais peças processuais podem ser juntos  documentos, para provar ou esclarecer o seu conteúdo. A simples remissão para um documento não é,  no entanto, suficiente para dispensar a exposição dos factos, fundamentos e argumentos no próprio  texto do articulado ou da peça processual. Apenas são admitidos os documentos mencionados nos  articulados. 2. Chama-se a atenção para a necessidade de apresentar uma relação de documentos, como se estipula  no artigo 43º, nº 4, do Regulamento de Processo, e no artigo 6º, nº 4, das Instruções ao  Secretário. Recomenda-se que se mencione na relação o número do documento, a sua data e natureza e  a página do articulado em que a sua junção é justificada; em determinados casos, uma subnumeração  faciltará a identificação do documento. 3. Deve procurar-se não aumentar inutilmente o volume do processo com a junção de um grande número  de documentos e, em qualquer caso, devem ser reproduzidas no próprio texto do articulado as  passagens e elementos realmente importantes dos referidos  documentos.  


