4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/59
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Banca di Roma spa representada por Franco Gallo e
1)   anular a decisão tomada em 11 de Dezembro de 2001                  Gabriele Escalar, avvocati
     pela Comissão das Comunidades Europeias, que é impug-
     nada por violação de formalidade essenciais e/ou por
     fundamentação insuficiente, errada ou inexistente no que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     toca à própria decisão, na acepção do artigo 253.o do
     Tratado CE em conjugação com os artigos 87.o e 88.o do             —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
     Regulamento n.o 659/1999 do Conselho;                                    são das Comunidades Europeias
2)   a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a                —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
     decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo                  Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
     parágrafo, do Tratado CE, por violação ou errada apli-                 impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
     cação do artigo 87.o, n.o 1, ou, em alternativa e a tı́tulo             para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
     subsidiário, do artigo 87.o, n.o 3, alı́neas b) ou c), do
     Tratado CE;                                                         —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e
                                                                              nas outras despesas conexas
3)   a tı́tulo ainda mais subsidiário e para a hipótese, que não
     se admite, do Tribunal considerar que os artigos da Lei
     n.o 461, de 23 de Dezembro de 1998, e do Decreto-lei
     n.o 153, de 17 de Maio de 1999, a que se refere a decisão
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     impugnada constituem um regime de auxı́lios de Estado
     incompatı́vel com o mercado comum, exonerar os parti-
     culares beneficiários da restituição destes auxı́lios e, em
     todo o caso, excluir qualquer aplicação retroactiva no que         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     toca à decisão impugnada da Comissão, anulando-a nessa            invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
     parte, por não ter a Comissão exercido os seus poderes
     de inquérito em termos razoáveis e/ou por insuficiência
     de indicações ou por violação do princı́pio da confiança
     legı́tima e/ou do princı́pio da proporcionalidade e/ou do
     princı́pio da segurança jurı́dica, nos termos do artigo 14.o
     do Regulamento n.o 659/1999.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                         Mediocredito Centrale spa contra a Comissão das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                                                dades Europeias
                                                                                                 (Processo T-41/02)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
                                                                                                  (2002/C 109/114)
                                                                                            (Lı́ngua do Processo: italiano)
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Banca di Roma spa contra a Comissão das Comunidades                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            Europeias                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Mediocredito Centrale spa, representada por Franco Gallo
                                                                         e Gabriele Escalar, avvocati.
                        (Processo T-40/02)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 109/113)
                                                                         —    a tı́tulo principal, anular a decisão impugnada da Comis-
                   (Lı́ngua do Processo: italiano)                            são das Comunidades Europeias
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada da
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias, na parte em que
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        impõe à Itália que «adopte todas as medidas necessárias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      para recuperar o auxı́lio concedido aos beneficiários»
 ---pagebreak--- C 109/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.5.2002
—    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e                  menos dos vencidos após o pedido de reembolso e, em
     nas outras despesas conexas                                               qualquer caso, dos prescritos.
                                                                          —    Em todo o caso:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               adoptar qualquer outra medida em conformidade que
                                                                               considere oportuna ou equitativa.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                         (Processo T-42/02)
                          (2002/C 109/115)
                                                                          Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                          Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   Europeias
                                                                                                 (Processo T-44/02)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                          (2002/C 109/116)
pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa, representada pelos
advogados Cristoforo Osti, Giuseppe Pizzonia, Alessandra
Prastaro e Marcello Valenti                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—    1)     anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
            de 2001.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
     2)     condenar a Comissão no pagamento das despesas.               representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
—    a tı́tulo subsidiário:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1)     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão na
            medida em que considera o artigo 24.o, n.o 1 da Lei           —    anular a decisão de 11 de Dezembro de 2001 no processo
            Ciampi incompatı́vel com o mercado comum;                          COM/E-1/37.919 — Comissões bancárias aplicáveis à
                                                                               conversão das moedas da zona euro: Alemanha (Dresdner
     2)     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, que                  Bank AG) em aplicação do artigo 231.o, n.o 1, CE, e,
            impõe a recuperação dos auxı́lios pagos, acrescidos
            de juros desde a data em que o auxı́lio foi disponibili-           a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima infligida pelo
            zado.                                                              artigo 3.o da decisão à Dresdner Bank AG;
—    a tı́tulo ainda mais subsidiário:                                   —    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                               Dresdner Bank AG, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2,
     anular a decisão na parte em que impõe que o montante                   do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     dos auxı́lios a recuperar seja acrescido de juros, pelo                   Instância.
