
   
               3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 208/5
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht, de 27 de Março de 2009, no processo Inconsult Anstalt/Finanzmarktaufsicht
   (Processo E-4/09)
   2009/C 208/05
   Por carta de 27 de Março de 2009, a Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (a Comissão de Recurso da Autoridade dos Mercados Financeiros) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, recebido no Registo do Tribunal em 14 de Abril de 2009, no âmbito do processo Inconsult Anstalt/Finanzmarktaufsicht, sobre a seguinte questão:
   
               1.
            
            
               Como deve ser interpretado o n.o 12 do artigo 2.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, no que se refere aos critérios segundo os quais um sítio internet pode ser considerado como um «suporte duradouro»?
            
         