
   
               6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 16 de Junho de 2005
   no processo C-123/02: Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (1)
   
   (Cláusula compromissória - Contratos de seguro - Resolução por agravamento do risco - Abuso - Responsabilidade contratual - Indemnização)
   (2005/C 193/01)
   Língua do processo: francês
   No processo C-123/02, que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 5 de Abril de 2002, Parlamento Europeu (agentes: D. Petersheim, O. Caisou-Rousseau e M. Ecker) contra Royal & Sun Alliance Insurance (advogados: J.-L. Fagnart e L. Vael), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 16 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A resolução das garantias dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071, notificadas em 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001 pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu, constitui uma resolução abusiva.
            
         
               2.
            
            
               A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada a reparar o prejuízo causado ao Parlamento Europeu em virtude da rescisão abusiva dos contratos n.os 5.013.347 e 1F516.071.
            
         
               3.
            
            
               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2001 obtém-se multiplicando, por um lado, o montante de 205 131,75 euros pela percentagem dos prémios cobrados pela Royal & Sun Alliance Insurance em relação ao montante total dos prémios devidos pelo Parlamento às quatro co-seguradoras, e multiplicando, por outro lado, o montante de 178 453,01 euros por essa mesma percentagem e pela fracção 44/46, correspondente ao prorata temporis. Da soma destes dois produtos, importa a seguir deduzir o montante que esta instituição pagou ou deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela garantia «conflitos laborais — atentados» para os bens situados na Bélgica e no Luxemburgo pelo período de 5 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 e pelo conjunto das garantias que cobrem os seus bens situados em França pelo período de 18 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.
            
         
               4.
            
            
               O montante devido a título de reparação pelo prejuízo causado pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu relativamente ao ano de 2002 obtém-se multiplicando o montante de 389 291,73 euros pela percentagem dos prémios que a Royal & Sun Alliance Insurance teria recebido em relação à totalidade dos prémios que o Parlamento Europeu deveria ter pago às quatro co-seguradoras relativamente às garantias para o ano de 2002, e deduzindo do produto assim obtido o montante que esta instituição deveria ter pago à Royal & Sun Alliance Insurance pela cobertura dos seus bens situados em França contra todos os riscos de danos materiais para o ano de 2002.
            
         
               5.
            
            
               As somas devidas pela Royal & Sun Alliance Insurance ao Parlamento Europeu vencem juros à taxa legal a partir de 4 de Abril de 2002.
            
         
               6.
            
            
               A Royal & Sun Alliance Insurance é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 144, de 15.06.2002.
   