
   
               17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/29
            
         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-100/04)
   (2004/C 94/65)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 26 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e R. Amorosi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/81/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da mesma;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
   
      (1)  JO L 309, de 27.11.2001, p. 22.
   