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E2000P0007

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique) no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd (Processo E-7/00)  

Jornal Oficial nº C 368 de 21/12/2000 p. 0010 - 0010



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique) no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd(Processo E-7/00)(2000/C 368/17)Deu entrada em 10 de Julho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique), por decisão deste tribunal proferida no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd, sobre as seguintes questões:1. O facto de determinar a indemnização devida aos lesados a título do seguro de responsabilidade civil automóvel em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis em matéria de responsabilidade extra-contratual que prevêem uma indemnização-tipo baseada em um terço dos danos não pecuniários (um terço de deficiência grave), sem ter em conta um terço de invalidade permanente (um terço de incapacidade profissional), no caso dos lesados que, na data de um acidente, beneficiavam de uma capacidade de ganho que lhes garantia pouco ou nenhum rendimento do trabalho, será compatível com as disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, designadamente as Directivas 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 e 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990 nas suas versões alteradas?2. Se a primeira questão tiver uma resposta afirmativa, será que as referidas directivas prevêem uma indemnização mínima para o lesado que se encontrar na situação descrita?3. Se a segunda questão tiver uma resposta afirmativa, como se deverá determinar a indemnização mínima devida a um lesado nessa situação e, em especial, que relevância se deve atribuir, neste contexto, aos cálculos actuariais baseados em diferentes condições prévias no que respeita às deduções e ao rendimento?4. Neste contexto, o facto de um lesado beneficiar de uma indemnização proveniente de outras fontes será relevante? 


