26 . 7. 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 228/23
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1997, por Albert             — declarar o direito do recorrente de que seja revista a
 Verleysen contra a Comissão das Comunidades Europeias                sua classificação inicial a partir da sua titularização
                      ( Processo T-162/97)                            em 1 de Novembro de 1992, em aplicação dos
                                                                      artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos Funcionários,
                          ( 97/C 228/54 )                             reconstituindo-se a carreira do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas verifi­
Deu entrada, em 24 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­               cadas neste processo.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            Fundamentos e principais argumentos
por Albert Verleysen, residente em Denderleeuw ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                invocados no processo T-16/97 ( ! ).
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Agosto de
     1996, que indefere o pedido de reclassificação do
     recorrente no grau superior da carreira em aplicação
     do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                  Recurso interposto, em 28 de Maio de 1997, por Kyriakos
— anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                         Skrikas contra o Parlamento Europeu
     1997, que indefere a reclamação administrativa do                                 (Processo T-167/97)
     recorrente contra a primeira decisão impugnada,
                                                                                            97/C 228/56 )
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                  (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 28 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
invocados no processo T-16/97 ( J ).                              contra o Parlamento Europeu, interposto por Kyriakos
                                                                  Skrikas, com domicílio no Luxemburgo, representado por
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                            Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                  Cessange .
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Carlos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz Talegón contra a Comissão das Comu­
                        nidades Europeias                         — anular a decisão de o não promover ao grau C 3 , para
                      ( Processo T-165/97)                            o exercício de promoção de 1996 ,
                          ( 97/C 228/55 )
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Para o exercício de promoção de 1996, a AIPN previu 28
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            possibilidades de promoção do grau C 4 ao grau C 3 para
por Carlos Gómez de la Cruz Talegón, residente no                 186 funcionários promovíveis, entre os quais o recorrente .
Luxemburgo, representado por Victor Gómez de la Cruz,
do Ilustre Colégio de Abogados de Málaga, com domicílio
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Consuelo Pérez              O recorrente, que não foi promovido, sustenta que a deci­
Anaya, 24, rue Marguerite de Brabant .                            são impugnada foi adoptada com violação do artigo 45?
                                                                  do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento e da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não discriminação, dos direitos e interesses legítimos do
                                                                  recorrente e, designadamente, do seu interesse em ser pro­
— anular a decisão negativa da Comissão (AIPN), de 30             movido ao grau C 3 , após reafec-tação à divisão « Acta » da
                                                                  DG 1 do Parlamento .
     de Julho de 1996, de proceder à reclassificação do
     demandante, bem como a decisão da Comissão, de 3
     de Fevereiro de 1997, que indefere a reclamação apre­        Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adoptada
     sentada pelo recorrente contra a referida decisão nega­      com violação do processo de promoção, está ferida de
     tiva ,                                                       erro manifesto cometido no momento da análise compara­
 ---pagebreak--- N? C 228/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7. 97
tiva dos méritos dos candidatos ao grau C 3 , revela uma           As decisões imugnadas são portanto arbitrárias e além
ausência total de fundamentação e foi adoptada com vio­            disso excedem manifestamente os limites do poder de
lação do segundo parágrafo do artigo 25 ? do Estatuto.             apreciação.
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel
    Varas Carrion contra o Conselho da União Europeia              Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine
                      ( Processo T-168/97 )                        Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                peias
                          ( 97/C 228/57 )
                                                                                       ( Processo T-169/97 )
                 (Língua do processo: francês)                                             ( 97/C 228/58 )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 30 de Maio de 1997, um recurso                              (Língua do processo: italiano)
contra o Conselho da União Europeia interposto por
Daniel Varas Carrion, residente em Barcelona ( Espanha ),
representado por Marianne Droinet, advogada no foro de             Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
Bruxelas .                                                         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             por Farine Laziali SpA, representada por Wilma Viscardini
                                                                   Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,                  foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    datada de 19 de Dezembro de 1996 ( recebida em 31              no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mat­
    de Dezembro de 1996 ), que recusa admitir o recor­             hias Hardt .
    rente à prova do concurso « Consejo/C/374 » ( dactiló­
    grafos de língua espanhola ), porque o acto de can­
    didatura apresentado não demonstraria um nível de              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    conhecimentos suficiente de uma segunda língua
    comunitária ,
                                                                   — anular a decisão da Comissão de excluir do financia­
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,           de         mento previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 o
     18 de Março de 1997 ( recebida em 24 de Março          de         projecto de investimento para a racionalização da ins­
     1997), que confirma a decisão de 19 de Dezembro        de         talação de produções de luzerna desidratada, referido
     1996, na sequência da reclamação do recorrente de      14         como « Progetto n. 013 » do programa operativo
    de Janeiro de 1997,                                                92.CT.IT.05, apresentado à região do Lazio ( arti­
                                                                       gos 173 ? e 174? do Tratado CE ),
— anular a prova realizada em 26 de Abril de 1997 e
    ordenar a nova convocatória de todos os candidatos,            — condenar a Comissão no ressarcimento dos danos cau­
    incluindo o recorrente,
                                                                       sados à recorrente, nos termos dos artigos 178 ? e
                                                                       215?, segundo parágrafo, no montante que se vier a
— condenar o recorrido nas despesas decorrentes do pre­
                                                                       apurar durante o processo,
    sente litígio.
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a recorrida nas despesas do processo e hono­
                                                                       rários de advogado .
O Conselho recusou admitir o recorrente à primeira prova
do concurso geral para dactilógrafos de língua espanhola
( Consejo/C/374 ), porque o acto de canidatura do recor­           Fundamentos e principais argumentos
rente não era acompanhado de provas de conhecimentos
suficientes de francês .
                                                                   A recorrente, uma sociedade italiana que opera em Pon­
O recorrente alega que a primeira decisão impugnada não            zano Romano e Sant'Oreste e que desenvolve uma activi­
está fundamentada violando assim o artigo 190? do Tra­             dade de cultivo, transformação e comercialização de forra­
tado CE .                                                          gem e de desidratação de luzerna obtida a partir do corte
                                                                   que ela própria efectua, opõe-se à decisão da recorrida
Quanto à segunda decisão impugnada e, segundo o recor­             pela qual o projecto de investimento para a racionalização
rente, o secretariado-geral do Conselho acrescentou abusi­         da instalação de produções de luzerna desidratada, apre­
vamente outras condições às previstas pela convocatória .          sentado à região do Lazio, foi excluído do financiamento
Com efeito, a convocatória menciona apenas a exigência             previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 ('). O objecto
de conhecimentos suficientes de uma segunda língua                 deste auxílio era a realização de um projecto de investi­
comunitária . Não se prevê de modo algum a junção ao               mentos no que respeita à construção de um novo edifício
acto de candidatura de certificados que comprovem tais             de armazenagem, bem como a realização de diversos tra­
conhecimentos .                                                    balhos de infra-estrutura .
