C 72/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo, na medida em             gas do sector da construcËaÄo agrupadas na associacËaÄo tem-
     que o impugnado indeferimento por parte do Conselho           poraÂria de empresas EGC e contra o Estado belga.
     se limita a reproduzir o texto da DecisaÄo 97/731/CE
     do Conselho, sem referir qualquer circunstaÃncia fac-
                                                                   A referida queixa denunciava comportamentos que consti-
     tual específica.
                                                                   tuíam graves violacËoÄes das regras de concorreÃncia do Tra-
                                                                   tado CE cometidas durante a construcËaÄo do novo imóvel
                                                                   do Conselho da UniaÄo Europeia em Bruxelas. As referidas
                                                                   infraccËoÄes tiveram por objecto e por efeito falsear a con-
                                                                   correÃncia em prejuízo de empresas de outros Estados-
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, contra a             -membros, e desinteressar de modo duradouro as empresas
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Impregilo SpA              naÄo belgas de empreitadas de obras puÂblicas na BeÂlgica.
                               e o.                                No essencial, a queixa referia-se a um acordo entre grande
                                                                   nuÂmero das mais importantes empresas belgas de constru-
                       (Processo T-19/98)
                                                                   cËaÄo e obras puÂblicas, que permitiu a estas «penalizar» os
                          (98/C 72/59)                             membros da CDK, de entre os quais uma empresa italiana
                                                                   e uma alemaÄ, que «ousaram» tentar penetrar no mercado
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   belga da construcËaÄo e obras puÂblicas ao apresentarem pro-
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de              postas para construcËaÄo dos novos edifícios do Conselho.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Estes comportamentos foram, em larga medida, tornados
interposto pelas sociedades Impregilo SpA, com sede em             possíveis pela própria actuacËaÄo do Estado belga. Ao atri-
MilaÄo (ItaÂlia), Dyckerhoff & Widmann AG (Dywidag),               buir aÁ associacËaÄo EGC uma posicËaÄo de domínio econó-
com sede em Aschheim (RepuÂblica Federal da Alemanha)              mico e jurídico sobre a sua concorrente CDK, designada-
e Entreprises Koeckelberg, SA, com sede em Charleroi               mente atraveÂs da concessaÄo de prerrogativas exorbitantes
(BeÂlgica), representadas por Chantal Bonnard, advogada            e de uma acumulacËaÄo de funcËoÄes sem paralelo, o Estado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            belga cometeu uma infraccËaÄo aÁs regras comunitaÂrias da
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               concorreÃncia, criando, deste modo, uma situacËaÄo que con-
                                                                   duziu inevitavelmente a abusos manifestos, graves e reite-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   rados.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 13 de Novembro de
     1997, pela qual indeferiu os pedidos das recorrentes          Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo indeferiu a referida
     no sentido de serem penalizadas as infraccËoÄes aos           queixa.
     artigos 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE cometidas
     por empresas de construcËaÄo belgas e pelo Estado belga
     durante a construcËaÄo do novo imóvel do Conselho de          As recorrentes invocam violacËaÄo dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e
     Ministros,                                                    90.o do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento da totalidade das              Ao naÄo proceder a averiguacËoÄes, apesar de todos os indí-
     despesas suportadas pelas recorrentes no aÃmbito do           cios e elementos de facto em seu poder apontarem para a
     presente recurso de anulacËaÄo.                               existeÃncia de uma posicËaÄo dominante colectiva, a Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                saÄo violou o artigo 86.o e as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                   no aÃmbito da aplicacËaÄo das regras de concorreÃncia.
As recorrentes, treÃs empresas de construcËaÄo, saÄo membros
da associacËaÄo temporaÂria de empresas de direito belga           A atribuicËaÄo de direitos exclusivos e especiais aÁ EGC por
CDK, constituída para participar na construcËaÄo do novo           parte do Estado belga eÂ uma violacËaÄo das obrigacËoÄes que
conjunto imobiliaÂrio destinado a acolher os servicËos do          decorrem do artigo 90.o do Tratado CE para o Estado
Conselho. A EGC eÂ uma associacËaÄo temporaÂria de empre-          belga.
sas de direito belga, que agrupa os membros de quatro
associacËoÄes temporaÂrias de empresas constituídas essen-
cialmente por empresaÂrios belgas, para efeitos da constru-        AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola o artigo 85.o do
cËaÄo dos edifícios do Conselho. Entre os membros da EGC           Tratado CE na medida em que considera que a constitui-
encontram-se as mais importantes sociedades do sector da           cËaÄo da EGC naÄo eÂ incompatível com a referida disposicËaÄo.
construcËaÄo na BeÂlgica.                                          O indeferimento da queixa pelo facto de as recorrentes
                                                                   naÄo terem sofrido qualquer prejuízo resultante da associa-
Em 28 de Fevereiro de 1996, os membros da CDK apre-                cËaÄo temporaÂria de empresas em relacËaÄo a determinados
sentaram uma queixa aÁ ComissaÄo contra 16 empresas bel-           lotes eÂ tambeÂm contraÂrio ao artigo 85.o
