C 7/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 10.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                      de 18 de Novembro de 2003
                  de 20 de Novembro de 2003                                no processo C-216/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Handelsgericht Wien): Budějovický
                                                                           Budvar, národní podnik contra Rudolf Ammersin
no processo C-212/01 (pedido de decisão prejudicial                                                        GmbH (1)
apresentado pelo Landesgericht Innsbruck): Margarete
Unterpertinger contra Pensionsversicherungsanstalt der                     («Protecção das indicações geográficas e denominações de
                             Arbeiter (1)                                  origem — Convecção bilateral entre um Estado-Membro e
                                                                           um país terceiro que protege as indicações de proveniência
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                 geográfica deste país terceiro — Artigos 28.o CE e 30.o CE
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões             — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 307.o CE —
         médicas e paramédicas — Peritagem médica»)                                  Sucessão de Estados em matéria de tratados»)
                           (2004/C 7/08)                                                                (2004/C 7/09)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 (Língua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-216/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-212/01, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a obter, no              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Budějovický
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Margarete                 Budvar, národní podnik e Rudolf Ammersin GmbH, uma
Unterpertinger e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter,                decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  gos 28.o CE, 30.o CE e 307.o CE, bem como do Regulamento
artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE            (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos              de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                      (JO L 208, p. 1), com as alterações introduzidas pelo Regula-
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                mento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como da jurisprudência do                (JO L 83, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por:
Tribunal de Justiça que resulta, em especial, do acórdão de                V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator),
14 de Setembro de 2000, D. (C-384/98, Colect., p. I-6795), o               C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas                D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,
(relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção,               N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogada-geral: C. Stix-          secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,                18 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                   seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O artigo 28.o e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
O artigo  13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE                Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                 agrícolas e dos géneros alimentícios, com as alterações introduzi-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       das pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               17 de Março de 1997, não se opõem à aplicação de uma
sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado                    disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-
prevista por essa disposição não se aplica à prestação de um médico               -Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de
que consiste em elaborar um relatório pericial quanto ao estado de                origem geográfica simples e indirecta desse país uma protecção
saúde de uma pessoa tendo em vista fundamentar ou infirmar um                     num Estado-Membro importador que é independente de qual-
pedido de pagamento de uma pensão de invalidez. A circunstância de                quer risco de indução em erro e que permite impedir a
o perito médico ter sido mandatado por um órgão jurisdicional ou                  importação de uma mercadoria legalmente comercializada
por um organismo de seguros de pensão é irrelevante a este respeito.              noutro Estado-Membro.
                                                                           2)     O artigo 28.o CE opõe-se à aplicação de uma disposição de um
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                       tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país
                                                                                  terceiro, que confere a uma denominação que não se refere nem
                                                                                  directa nem indirectamente nesse país à origem geográfica
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      do produto que designa uma protecção no Estado-Membro                 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
      importador que é independente de qualquer risco de indução em         Piergiorgio Gambelli e o., uma decisão a título prejudicial
      erro e que permite impedir a importação de uma mercadoria             sobre a interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
      legalmente comercializada noutro Estado-Membro.                       de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann,
                                                                            C. W. A. Timmermans e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
3)    O artigo 307.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado          secção, D. A. O. Edward (relator), R. Schintgen, F. Macken,
      no sentido de que permite a um órgão jurisdicional de um              N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber,
      Estado-Membro, sem prejuízo das verificações a efectuar por           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      este, tendo em conta, designadamente, os elementos fornecidos         6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      pelo presente acórdão, aplicar as disposições de tratados             seguinte:
      bilaterais como os que estão em causa no processo principal,
      concluídos entre esse Estado e um país terceiro, mesmo que estas
                                                                            Uma regulamentação nacional que proíbe — sob pena de sanções
      disposições se revelem contrárias às regras do Tratado CE, com
                                                                            penais — o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e
      fundamento de que se trata de uma obrigação que resulta de
                                                                            transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre aconteci-
      convenções concluídas antes da data de adesão do Estado-
                                                                            mentos desportivos, sem concessão ou autorização emitida pelo
      -Membro em causa à União Europeia. Na expectativa de um
                                                                            Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de
      dos meios previstos no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE
                                                                            estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas respectiva-
      permitir eliminar as eventuais incompatibilidades existentes
                                                                            mente nos artigos 43.o CE e 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional
      entre uma convenção anterior a essa adesão e o referido Tratado,
                                                                            de reenvio analisar se essa regulamentação, tendo em conta as suas
      o primeiro parágrafo do referido artigo autoriza o Estado a
                                                                            modalidades concretas de aplicação, obedece verdadeiramente aos
      continuar a aplicar tal convenção desde que ela contenha
                                                                            objectivos susceptíveis de a justificarem e se as restrições que a mesma
      obrigações a que esteja vinculado por força do direito interna-
                                                                            impõe não se mostram desproporcionadas em relação a esses
      cional.
                                                                            objectivos.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                            (1) JO C 245, de 1.9.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Novembro de 2003
                                                                                              de 25 de Novembro de 2003
no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio                   no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Euro-
                           Gambelli e o. (1)                                               peias contra Reino de Espanha (1)
(«Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços                  («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de
— Colecta num Estado-Membro de apostas sobre aconteci-                      Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexe-
mentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro                 cução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção
Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais —                      pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares
Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos                                             — Directiva 76/160/CEE»)
            organismos o direito de recolher apostas»)
                            (2004/C 7/10)                                                               (2004/C 7/11)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-243/01, que tem por objecto um pedido                         No processo C-278/01, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), destinado a obter, no             S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto, por um lado, obter
