
   
               16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo T-429/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)
   2013/C 336/44
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.
   