27 . 9 . 97                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  pronuncie sobre a seguinte questão :
de 1997, no processo entre Sociedade Eridania SpA e
        Azienda Agricole San Luca di Rumagnoli Viannj                     Devem interpretar-se a expressão « ex 0207 4111 » do
                          ( Processo C-289/97 )                           Regulamento ( CEE ) n? 3846/87 da Comissão, de 17 de
                                                                          Dezembro de 1987 (JO L 366 de 24 . 12 . 1987, p . 1 ),
                              ( 97/C 295/38 )                             anexo 8 , que esteve em vigor no período de 21 de Junho
                                                                          de 1988 até 16 de Janeiro de 1989 como nomenclatura
                                                                          dos produtos agrícolas para as restituições à exportação,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      no sentido de que no termo « quartos » ( de frango ) também
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                   se incluem as partes da ave (« posteriori »), que ainda não
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 16 de Julho                  estão completamente separadas e que nos fundamentos
de 1997, no processo entre a Sociedade F>idania SpA e                     desta decisão são descritas de forma mais detalhada (')?
Azienda Agricole San Lucadi Rumagnoli Viannj , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                      (') Corte ao longo da coluna vertebral , sem corte longitudinal .
Agosto de 1997 . O Ufficio dei Giudice di Pace de Génova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1 . O Regulamento ( CE) n? 1580/96 H , de 30 de Julho de
       1996 , publicado no Jornal Oficial das Comunidades                 Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1997, por Maria
       Europeias em 16 de Agosto de 1996, e , em particular               Grazia Colombo Lunghi, do acórdão proferido em 3 de
       a alínea f) do seu artigo 1 ?, é válido, especialmente em          Junho de 1997 pela Terceira Secção do Tribunal de Pri­
       relação aos argumentos invocados no n ? 3 dos funda­               meira Instância das Comunidades Europeias no processo
       mentos de direito da presente decisão ?                            T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo Lunghi e a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo C-291 /97 P )
2 . No caso de resposta afirmativa, à questão anterior, é                                           ( 97/C 295/40 )
       válido o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ( 2), de 30 de
       Junho de 1981 , publicado no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias em 1 de Julho de 1981 , e                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus­
       suas sucessivas alterações, e, em especial, o n? 1 do              tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       artigo 3 ?, o n? 3 do artigo 5 ? e o n? 2 do artigo 6?, e,         proferido em 3 de Junho de 1997 pela Terceira Secção do
       por conseguinte, se é válido o Regulamento ( CE )                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
       n? 1580/96 , de 30 de Julho de 1996 , e , em particular a          peias no processo T-l 96/95 , entre Maria Grazia Colombo
       alínea f) do seu artigo 1 ?, especialmente em relação              Lunghi e a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
       aos argumentos invocados no n? 4 dos fundamentos                   posto por Maria Grazia Colombo Lunghi, representada
       de direito da presente decisão ?                                   por Vincent Lurquin, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do ad­
(') JO L 206 de 16 . 8 . 1996 , p. 9 .                                    vogado Louis Schiltz, rue du Fort Rheinsheim.
( 2 ) JO L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar o recurso admissível e fundamentado,
                                                                          — anular o acórdão proferido,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 26 de Junho de 1997, no processo                   — dar provimento ao pedido original .
Georg Bruner que utiliza a Firma Georg Bruner contra
                   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( Processo C-290/97 )
                                97/C 295 /39                              — Irregularidade do processo de composição da comissão
                                                                               de invalidez :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       tância considerou que o processo pelo qual o presi­
do Bundesfinanzhof, VII Secção, proferido em 26 de Junho                       dente do Tribunal de Justiça designou oficiosamente
de 1997 no processo Georg Bruner que utiliza a Firma                           um médico encarregado de representar a agente na
Georg Bruner contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que                            Comissão de Invalidez não devia ter carácter contradi­
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de                       tório. Embora possa admitir-se que o acto pelo qual o
Agosto de 1997.                                                                presidente designa um médico encarregado de repre­
 ---pagebreak--- C 295/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 9 . 97
     sentar a recorrente no seio da comissão seja um acto          3 . Os produtores que entregaram leite antes da adesão do
     administrativo, os actos que antecedem e se seguem                 Estado ao sistema das quantidades de referência da
     directamente a este último devem ter carácter perfeita­            Comunidade, mas que por razões independentes da
     mente contraditório . Assim, a Comissão devia obriga­              sua vontade, não entregaram leite durante todo o
     toriamente informar a recorrente da sua decisão de                 período (1 de Março de 1994 a 1 de Janeiro de 1995 ),
     recorrer ao presidente do Tribunal de Justiça . Tendo              exigido para lhes ser atribuída uma quantidade de
     ocorrido essa designação, compete igualmente á                     leite, não têm direito a essa quantidade de referência ?
     Comissão enviar cópia do despacho de designação do
     presidente do Tribunal de Justiça .                           (') JO L 405 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
— Violação do artigo 9?, primeiro parágrafo, anexo II do
     Estatuto dos Funcionários :
     Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­
     tância considerou que a recorrente estava em condi­
     ções de exercer os direitos que lhe são reconhecidos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     por esta disposição .                                         Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de Junho
                                                                   de 1997 no processo The Queen contra 1 ) Secretary of
                                                                   State for the Environment 2 ) Minister of Agriculture, Fis­
                                                                   heries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Standley e outros
                                                                   2 ) D. G. D. Metson e outros , interveniente : National
                                                                                              Farmers ' Union
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Regeringsràtten, proferido em 23 de Julho de 1997,                                        Processo C-293/97 )
nos processos de recurso interpostos por Kjell Karlsson e                                      ( 97/C 295 /42 )
                 outros contra Jordbruksverket
                      ( Processo C-292/97 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( 97/C 295/41 )
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                   do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Junho de 1997, no processo entre The Queen contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho           1 ) Secretary of State for the Environment 2 ) Minister of
proferido em 23 de Julho de 1997 pelo Regeringsràtten              Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Stan­
( Suécia ) nos processos de recurso interpostos por Kjell          dley e outros 2 ) D. G. D. Metson e outros, interveniente :
Karlsson e outros contra Jordbruksverket que deu entrada           National Farmers' Union, que deu entrada na Secretaria
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de             do Tribunal de Justiça em 1 1 de Agosto de 1997.
1997 .
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se           O Divisonal Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudicias :                pronuncie sobre as seguintes questões :
No caso de um Estado que aderiu à União Europeia em
                                                                    1 . A Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de
 1 de Janeiro de 1995 , são compatíveis com o Regulamento
( CEE ) n? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
                                                                         Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
                                                                         contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­
 1992, que institui uma imposição suplementar no sector
                                                                         cola (') (a seguir «a directiva dos nitratos »), impõe aos
do leite e dos produtos lácteos ('), bem como com os
                                                                         Estados-membros, em especial por força dos artigos 2?,
artigos 5 ? e 40?, n? 3 do Tratado de Roma e com o princí­
                                                                         alínea j ), e 3 ?, n? 1 , e do anexo I, que identifiquem as
pio fundamental do direito comunitário europeu de igual­
                                                                         águas doces superficiais que devem ser consideradas
dade de tratamento, normas nacionais que prevêem que :
                                                                         « águas poluídas » e designem as zonas vulneráveis nos
 1 . Com base de atribuição de quantidades de leite aos                  termos do artigo 3 ?, n? 2 , da directiva, todas as zonas
      produtores que não tenham modificado a sua produ­                  conhecidas do seu território que drenam para essas
      ção seja tomada em consideração a média das entregas               águas e que contribuem para a poluição:
      de leite nos anos de 1991 , 1992 e 1993 ;
                                                                         i)   no caso de essas águas conterem uma concentração
2 . Os produtores que iniciaram a sua produção de leite                       de nitratos superior a 50 mg/l [concentração de
      ou que aumentaram a sua produção de leite durante o                     nitratos que é fixada no anexo I da directiva dos
      período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de                     nitratos mediante referência às disposições da
      1994 ficam sujeitos a uma redução das respectivas                       Directiva 75/440/CEE ( 2 )] e o Estado-membro estar
      quantidades de referência, ao contrária, do que acon­                   convencido que a descarga de compostos azotados
      tece com os produtores cujas condições de produção                      de origem agrícola tem uma « contribuição signifi­
      não se alteraram durante o referido período e dos pro­                  cativa » para essa concentração global de nitratos,
      dutores que tenham produzido leite utilizando méto­                     e , em tal situação, se um Estado-membro pode
      dos respeitadores do ambiente, relativamente aos quais                  assegurar que há razão para considerar que a con­
      essa redução é determinada de modo diferente da dos                     tribuição para essa concentração globa de nitratos
      novos produtores e da dos produtores que aumenta­                       e de compostos azotados de origem agrícola é
      ram a respeciva produção;                                               superior ao mínimo ou a outra quantidade ou grau
