5.1.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/21
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             5)    A recorrente no processo T-204/98 suportará as suas próprias
                                                                                despesas bem como as da Comissão neste processo, incluindo as
                                                                                que respeitam ao pedido de medidas provisórias.
                     de 12 de Julho de 2001
                                                                          6)    A recorrente no processo T-207/98 suportará as suas próprias
nos processos apensos T-202/98, T-204/98 e T-207/98,                            despesas bem como as da Comissão neste processo.
Tate & Lyle plc e o. contra Comissão das Comunidades
                             Europeias (1)
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(«Concorrência — Mercado do açúcar — Infracção ao
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) —
                              Coimas»)
                            (2002/C 3/32)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 12 de Julho de 2001
Nos processos apensos T-202/98, Tate & Lyle plc, representada
por R. Fowler, QC, e A. L. Morris, solicitors, com domicı́lio             no processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG contra
escolhido no Luxemburgo, T-204/98, British Sugar plc, repre-                               Conselho da União Europeia (1)
sentada por T. Sharpe, QC, D. Jowell, barristers, L. R. Lindsay
e A. Nourry, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, e T-207/98, Napier Brown & Co. Ltd, representada por               («Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
D. Guy, solicitor, e S. Sheppard, barrister, com domicı́lio               terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
Europeias (agentes: B. Doherty e K. Wiedner), que têm por                 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/210/CE da                      primeiro parágrafo, CE) — Pedido de indemnização»)
Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa a um processo
de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo                                                  (2002/C 3/33)
IV/F-3/33.708 — British Sugar plc, Processo IV/F-3/33.709 —
Tate & Lyle plc, Processo IV/F-3/33.710 — Napier Brown &
Company Ltd, Processo IV/F-3/33.711 — James Budgett                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Sugars Ltd (JO 1999, L 76, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu em 12 de Julho de 2001                 No processo T-2/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
                                                                          contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
1)   O artigo 3.o da Decisão 1999/210/CE da Comissão, de 14 de          J.-P. Hix), apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-
     Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do             -Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das
     artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/F-3/33.708 — British          Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por
     Sugar plc, Processo IV/F-3/33.709 — Tate & Lyle plc,                 objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante
     Processo IV/F-3/33.710 — Napier Brown & Company Ltd,                 suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no
     Processo IV/F-3/33.711 — James Budgett Sugars Ltd), é                quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de
     anulado na parte em que respeita à recorrente no processo            Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
     T-202/98.                                                            mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
                                                                          pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
                                                                          Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
2)   O montante da coima aplicada no artigo 3.o da Decisão
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
     1999/210 à recorrente no processo T-202/98 é fixado em
                                                                          P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
     5,6 milhões de euros.
                                                                          secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                          de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
3)   No processo T-202/98, a Comissão suportará as suas próprias
     despesas bem como as da recorrente.
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
4)   Os recursos nos processos T-204/98 e T-207/98 são julgados
     improcedentes.                                                       2)    A demandante é condenada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      despesas.
                                                                                                  de 5 de Junho de 2001
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                           no processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              investimento — Auxı́lios ao funcionamento — Âmbito de
                                                                           aplicação do Tratado CECA — Princı́pio da protecção da
                      de 12 de Julho de 2001                                                        confiança legı́tima»)
no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho
                                                                                                       (2002/C 3/35)
                       da União Europeia (1)
(«Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
     primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização»)
                            (2002/C 3/34)                                  No processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, com
                                                                           sede em Riesa (Alemanha), representada por W. M. Kühne e
                                                                           S. Bauer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
                                                                           W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski) e pelo Freistaat Sachsen,
                                                                           representado por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
No processo T-3/99, Banatrading GmbH, com sede em                          Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,                  que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                1999/580/CECA da Comissão, de 11 de Novembro de 1998,
J. P. Hix) apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-            relativa aos auxı́lios concedidos pela Alemanha à ESF Elbe-
-Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das            -Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia (JO 1999, L 220,
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por               p. 28), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante              Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, P. Mengozzi,
suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no                R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de                       administrador, proferiu em 5 de Junho de 2001 um acórdão
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de                  cuja parte decisória é a seguinte:
mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
                                                                           1)    O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 1999/580/CECA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
                                                                                 da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa aos
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                                 auxı́lios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                                 Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia, é anulado,
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                 na medida em que declarou incompatı́vel com a Decisão
                                                                                 n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Setembro de
1)    A acção é julgada improcedente.                                           1996, que cria normas comunitárias para os auxı́lios à
                                                                                 siderurgia, e com o mercado comum do carvão e do aço, a parte
2)    A demandante é condenada nas despesas.                                     dos auxı́lios ao investimento concedidos à recorrente em 1995,
                                                                                 relativa a investimentos nas suas instalações de endireitamento
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias          a frio do fio-máquina.
      despesas.
                                                                           2)    O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 1999/580 é
                                                                                 anulado, na medida em que nele é referido que o elemento de
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                 auxı́lio contido nas garantias concedidas no final de 1994 à
                                                                                 recorrente para cobrir créditos operacionais de 7,2 milhões de
                                                                                 DEM e de 4,8 milhões de DEM não tinha sido aprovado.
