C 79/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.3.2001
advogados Elvinger, Hoss et Prussen, 15, Côte d’Eich, que tem               Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-                 jurisdicional entre Ursula Elsen e Bundesversicherungsanstalt
gada) de 24 de Outubro de 1997, British Steel/Comissão                     für Angestellte, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(T-243/94, Colect., p. II-1887), em que se pede a anulação                 interpretação do artigo 51.o do Tratado CE (que passou,
desse acórdão na medida em que negou provimento ao seu                    após alteração, a artigo 42.o CE) e do Regulamento (CEE)
recurso interposto das Decisões da Comissão 94/258/CECA,                  n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
de 12 de Abril de 1994, relativa ao auxı́lio a conceder pela                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
Espanha à empresa pública siderúrgica integrada Corporatión              assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
de la Siderurgia Integral (CSI), e 94/259/CECA, de 12 de Abril              da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
de 1994, relativa ao auxı́lio estatal a conceder pela Itália às            na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
empresas siderúrgicas do sector público (grupo siderúrgico               n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
Ilva) (JO L 112, respectivamente, pp. 58 e 64), sendo as outras             p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações introduzidas na
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias,                    altura dos factos, e nomeadamente pelo Regulamento (CEE)
(agentes: N. Khan e P. F. Nemitz), Det Danske Stålvalseværk                 n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO L 206,
A/S, com sede em Frederiksværk (Dinamarca), representada                    p. 2), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por
por J. A. Lawrence e A. Renshaw, solicitors, com domicı́lio                 A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                          D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, República Italiana, (agente:           R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 2000, um acórdão
professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), Reino de                   cuja parte decisória é a seguinte:
Espanha, (agente: N. Dı́az Abad), Conselho da União Europeia,
(agentes: J. Carbery e A. P. Feeney), Svenskt Stål AB (SSAB),               Os artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE (que passaram, após
com sede em Estocolmo (Suécia), e Ilva Laminati Piani SpA,                  alteração, a artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE), obrigam a
com sede em Roma (Itália), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),          instituição competente de um Estado-Membro a tomar em conside-
composto por C. Gulmann, presidente de secção,                             ração, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, os perı́odos
J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            consagrados à educação de um filho, cumpridos num outro Estado-
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro              -Membro, como se esses perı́odos tivessem sido cumpridos no
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    território nacional, por uma pessoa que, no momento do nascimento
1)     É negado provimento ao recurso.                                     do filho, tinha a qualidade de trabalhador transfronteiriço ocupado
                                                                            no território do primeiro Estado-Membro e residente no território do
2)     A British Steel plc, transformada em Corus UK Ltd, é                 segundo Estado-Membro.
       condenada nas despesas.
3)     A República Italiana, o Reino de Espanha, o Conselho da             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
       União Europeia bem como a Det Danske Stålvalseværk A/S
       suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Terceira Secção)
                            (Quinta Secção)
                   de 23 de Novembro de 2000                                                   de 23 de Novembro de 2000
no processo C-135/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-319/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bundessozialgericht): Ursula Elsen con-                                    peias contra República Francesa (1)
      tra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
[«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-                                                  95/47/CE»)
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 3.o e 10.o e Anexo VI,
rubrica C, ponto 19 — Seguro de velhice — Validação de
                                                                                                        (2001/C 79/04)
perı́odos consagrados à educação de um filho cumpridos num
                       outro Estado-Membro»]
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 79/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         No processo C-319/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-135/99, que tem por objecto um pedido                         K. Rispal-Bellanger, e A. Maitrepierre), que tem por objecto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              fazer declarar que, ao não comunicar no prazo previsto
