
   
               23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-193/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre as versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/04
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)
   
      Recorrida: República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk bem como por M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como, J. Očková, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e R. Laires, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas a favor de beneficiários distintos dos viajantes.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República da Polónia.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 204, de 09.07.2011.
   