C 299/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och            Ð entendeu incorrectamente que a sua própria constata-
Domsjö Aktiebolag, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                 cËaÄo, de que a ComissaÄo naÄo provou todos os alegados
InstaÃncia das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo alar-               efeitos da infraccËaÄo, naÄo afecta em termos materiais o
gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 (1)                 apuramento da gravidade da mesma e, como tal, naÄo
de Mo och Domsjö Aktiebolag contra ComissaÄo das                       leva aÁ reducËaÄo da coima.
                   Comunidades Europeias
                    (Processo C-283/98 P)                         (1) JO C 392 de 31.12.1994, p. 8.
                                                                  (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                         (98/C 299/26)                            (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
                                                                      primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                      Tratado CE (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo
alargada), interposto por Mo och Domsjö Aktiebolag,               Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela socie-
residente em S-89180 Örnsköldsvik, SueÂcia, representado          dade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdaÄo profe-
por Antony Woodgate e Martin Smith, advogados, da                 rido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira
firma Simmons & Simmons, Londres, com domicílio esco-             InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt & Meder-              Alargada, no processo T-354/94 (1), Stora Kopparbergs
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                    Bergslags AB contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
                                                                                         (Processo C-286/98 P)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (98/C 299/27)
Ð anular, pelo menos em parte, o acórdaÄo do Tribunal
     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de         Deu entrada em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     14 de Maio de 1998, proferido no processo T-352/94,          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
Ð anular a DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de              no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),       pela Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun,
     na parte em que respeita aÁ recorrente,                      SueÂcia, representada por Alexander Riesenkampff e
                                                                  Stephen Lehr, advogados do gabinete Hasche Eschenlohr
                                                                  Peltzer Riesenkampff Fischötter, de Bruxelas, com domicí-
Ð anular ou, pelo menos, reduzir o montante da coima              lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     imposta aÁ recorrente,                                       ReneÂ Faltz, do gabinete Faltz & Kremer, 6, rue Heinrich
                                                                  Heine.
Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento das despesas de
     processo na presente instaÃncia e no Tribunal de Pri-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     meira InstaÃncia.
                                                                  Ð Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Maio de 1998 no processo T-354/94 e anular a
Fundamentos e principais argumentos                                    DecisaÄo 94/601/CEE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                       1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                       artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
A recorrente fundamenta o seu recurso perante o Tribunal
                                                                       porque as conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃn-
de Primeira InstaÃncia em violacËaÄo do direito comunitaÂrio,
                                                                       cia foram baseadas em erros materiais de direito
nomeadamente, dos artigos 85.o, 172.o, 173.o e 190.o do
                                                                       comunitaÂrio que:
Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conselho (3) e dos
princípios gerais do direito comunitaÂrio.
                                                                       Ð infringem o artigo 85.o e o artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 17 do Conselho (3) na medida em
Como suporte do presente recurso a recorrente invoca que                     que a recorrente foi considerada responsaÂvel pelo
o Tribunal de Primeira InstaÃncia:                                           comportamento das suas filiais Kopparfors, Feld-
                                                                             mühle e CBC, sem que tenham sido tomados em
                                                                             consideracËaÄo criteÂrios jurídicos desenvolvidos pelos
Ð entendeu incorrectamente que a naÄo indicacËaÄo, por                       órgaÄos jurisdicionais europeus e pela ComissaÄo
     parte da ComissaÄo, na sua decisaÄo, dos factores que                   sobre a questaÄo da imputabilidade de infraccËoÄes
     teve sistematicamente em conta na fixacËaÄo do mon-                     cometidas pelas filiais,
     tante da coima naÄo constitui incumprimento do dever
     de fundamentacËaÄo, que eÂ motivo de anulacËaÄo, no todo          Ð infringem as normas relativas ao ónus da prova na
     ou em parte, da decisaÄo e da coima imposta, e                          medida em que, quanto aÁ imputacËaÄo de infraccËoÄes
