N? C 166/22            I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                um concurso público para fornecimento de travessas em
por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, repre­               betão de um só bloco na base de um sistema de qualifica­
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe­                 ção posto em prática pela SNCB. A queixa tem a sua ori­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               gem concreta no facto de a recusa da proposta, por não
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                      conformidade técnica, assentar na consideração errónea de
                                                                       que as travessas do tipo monobloco, escolhidas pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  SNCB, e as em dois blocos, propostas pela recorrente , não
                                                                       serem perfeitamente substituíveis . De acordo com a socie­
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                      dade recorrente, a decisão de arquivamento impugnada
        1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder         confirmou essa apreciação técnica errónea .
        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
        do Estatuto,                                                   A decisão de arquivamento assenta numa falta de interesse
                                                                       comunitário em intentar uma eventual acção por incum­
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de               primento contra o Estado belga .
        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
        zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
        rente ,
                                                                       Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, antes de
                                                                       mais, uma violação de formalidades essenciais, na medida
                                                                       em que, por um lado, a Comissão nunca a ouviu, e, por
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    outro, a recorrida não esclareceu qual a base legal que a
                                                                       levou a não continuar com o inquérito. Concretamente,
Fundamentos e principais argumentos                                    para se pronunciar sobre o mercado em causa, a Comissão
                                                                       não podia validamente invocar, in abstacto, o direito co­
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              munitário que rege os concursos públicos sem tomar em
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                   consideração as regras da concorrência . A este propósito,
                                                                       importa declarar a não conformidade da decisão impugna­
 ( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             da na perspectiva do artigo 86 ? do Tratado, em conjuga­
                                                                       ção com o seu artigo 90?, n? 2 . A recorrente sublinha, a
                                                                       este propósito, que a SNCB aufere do monopólio da ex­
                                                                       ploração ferroviária na Bélgica, que lhe foi confiado o po­
                                                                       der de aprovar o material utilizado na sua rede e que as
                                                                        especificações técnicas, objecto do presente recurso, só são
 Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Société                desfavoráveis ao escoamento dos produtos importados.
 Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATEBA) contra a
                Comissão das Comunidades Europeias                      Por último, a recorrente invoca a existência de um erro na
                            ( Processo T-83/97)                         apreciação dos factos, bem como um desvio de poder. Es­
                                                                        clarece, a este respeito, que, no domínio da concorrência,
                                97/C 166/45 )
                                                                        quando as condições de infracção se encontram reunidas,
                                                                        a Comissão pode aplicar sanções de ordem económica às
                    (Língua do processo: francês)                       empresas em causa . Em seu entender, é apenas com o ob­
                                                                        jectivo de iludir a aplicação da regulamentação comunitá­
 Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                ria na matéria que a Comissão tomou uma decisão de ar­
  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  quivamento, relativamente aos factos imputados à SNCB,
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               ao concluir que não existia um interesse comunitário sufi­
  pela Société Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATE­               ciente para processar o Estado belga . Ora, ao visar o Esta­
  BA ), com sede em Paris, representada por Jacques Man­                do belga e não a SNCB, a recorrida tenta tornar a sua de­
  seau, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido              cisão inimpugnável, em virtude da jurisprudência constan­
  no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                te relativa à aplicação do artigo 169 ? do Tratado .
  8-10 , rue Mathias Hardt.
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  — anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de
         1997, com a referência XV/B3/MM/(96 ) D/2312,
                                                                        Recurso interposto, em 3 de Abril de 1997, por Horeca­
                                                                          -Wallonie contra Comissão das Comunidades Europeias
  — condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                              (Processo T-85/97 )
  Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 97/C 166/46
   A recorrente, uma sociedade francesa que actua no sector                             (Língua do processo: francês)
   das infra-estruturas ferroviárias, impugna a decisão da Co­
   missão de arquivamento da queixa que apresentou contra
   a Société nationale des chemins de fer belges ( SNCB ). Essa          Deu entrada, em 3 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
   queixa tinha por objecto as condições em que decorreu                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 166/23
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 4 de Abril de 1997, por G. Van
por Horeca-Wallonie, com sede em Namur ( Bélgica ), re­             Dyck contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentada por Gilles Bouneou, advogado no foro do Lu­                                ( Processo T-87/97)
xemburgo, e por Jean Materne e Alain Bernard, advoga­
dos no foro de Liège ( Bélgica ), com domicílio escolhido no                              ( 97/C 166/47
Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bouneou,
15 , avenue du Bois .                                                          (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Deu entrada, em 4 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por G. Van Dyck, residente em Wuustwezel ( Bélgica ), re­
— anular a decisão da Comissão Europeia constante da             presentado por G. Vandersanden e M.-A. Marx, advoga­
     carta de 24 de Setembro de 1996 , cujo destinatário é o     dos em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     Estado belga, na pessoa do seu ministro dos Negócios        na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     Estrangeiros,
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                  — admitir o recurso e considerá-lo fundado,
                                                                 — em consequência, anular a decisão da entidade compe­
Fundamentos e principais argumentos                                  tente para proceder a nomeações, de 21 de Junho de
                                                                     1996, que indefere o pedido de reclassificação do re­
                                                                     corrente ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 31 ?
A Fédération d'hôteliers, restaurateurs et cafetiers de Wal­         do Estatuto, e, na medida do necessário, a decisão de
lonie impugna a declaração de compatibilidade com o                  27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
mercado comum e a consequente recusa da Comissão em                  apresentada pelo mesmo recorrente em 9 de Setembro
instaurar o processo previsto no artigo 93 ?, n ? 2, do Tra­         de 1996 ,
tado CE, relativamente a um projecto de decreto do gover­
no valão relativo ao turismo social na Região da Valónia,        — condenar a Comissão a dar integral cumprimento ao
estabelecendo que as « associações reconhecidas », na acep­          acórdão que vier a ser proferido, nomeadamente no
ção do seu artigo 2?, poderão beneficiar das subvenções              pagamento dos retroactivos acrescidos de juros à taxa
mesmo que consagrem 49 % da ocupação real de cada                    de 8 % a contar da entrada em funções,
centro de acolhimento a hóspedes que não relevem do tu­
rismo social . A recorrente assinala, a este propósito, que,
da forma como foi concebido, o texto do projecto permite         — condenar a Comissão em todas as despesas .
aos centros de turismo social entrar em concorrência direc­
ta e desleal com as empresas do sector privado .                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — Violação do segundo parágrafo do artigo 31 ? do Esta­
Alega, em apoio das suas pretensões, que os números indi­            tuto
cados pela Comissão, na carta que contém a decisão im­
 pugnada, tinham a sua fonte exclusiva na Região da Való­            Ao proceder à nomeação do recorrente à data de en­
 nia e não estavam em conformidade com a realidade, para             trada em funções a Comissão não teve em conta as cir­
 além de serem imprecisos.                                           cunstâncias especiais do recorrente — nomeadamente
                                                                      a sua preparação e experiência — uma vez que, na de­
                                                                      cisão de nomeação, não aplicou o segundo parágrafo
 A recorrente pensa que lhe é possível apresentar uma aná­            do artigo 31 ? acima referido .
 lise muito mais exacta da inicidência das subvenções pro­
 jectadas, cujo benefício acresceria às vantagens estruturais     — Violação do princípio da não discriminação
 de ordem financeira e fiscal de que os centros de turismo
 social beneficiam, enquanto associações sem fins lucrati­
 vos .                                                                A Comissão não respeitou o princípio da não discrimi­
                                                                      nação uma vez que, ao nomear funcionários agentes
                                                                      temporários, teve em conta o tempo de serviço por es­
 Solicita, portanto, que o processo de exame dos auxílios             tes prestados nesta qualidade à data da nomeação,
 seja, por conseguinte, inciado, com base no artigo 93 ?,
                                                                      sem ter feito o mesmo em relação a empregados no pe­
 n° 2, do Tratado, de forma a que os interessados, onde se
                                                                      ríodo de experiência .
 inclui a recorrente, possam apresentar observações em fun­
 ção de um processo acessível e que inclua informações per­       — Violação dos princípios da diligência normal e da boa
 tinentes, designadamente de ordem estatística e financeira .         administração
                                                                      Ao responder em francês a uma reclamação apresenta­
                                                                      da em neerlandês e ao não ter em conta na nomeação
