
   
               11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Nu Air Compressors/Comissão
   (Processo T-76/12) (1)
   
   («Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2016/C 007/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nu Air Compressors and Tools SpA (Robassomero, Itália) (Representantes: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial das Decisões K (2011) 8824 final e C (2011) 8812 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular as referidas decisões, de manutenção em vigor dos efeitos das mesmas decisões até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o das Decisões K (2011) 8824 final e C (2011) 8812 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativas aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, , é anulado na medida em que não concede à Nu Air Compressors and Tools SpA um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 21.4.2012.
   