
   
               29.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/30
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG
   (Processo E-15/15)
   (2016/C 357/10)
   Por ofício de 9 de julho de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de julho de 2015, o Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein (Supremo Tribunal do Liechtenstein) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)?
            
         Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira questão, são submetidas as seguintes perguntas adicionais:
   
               2.(a)
            
            
               Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário?
            
         No caso de a resposta à pergunta 2, (a), ser negativa, submete-se a seguinte pergunta:
   
               2.(b)
            
            
               Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o tomador do seguro existente for uma empresa, sendo o tomador de seguros uma pessoa singular ou um consumidor?
            
         No caso de a resposta à pergunta 2, (b), ser negativa, submete-se a seguinte pergunta:
   
               2.(c)
            
            
               Devem ser prestadas informações específicas ao cessionário do contrato relativas ao produto de seguros a adquirir quando o cedente do contrato dispensou receber informações sobre o produto de seguros em causa, por exemplo, porque não comunicou à companhia de seguros as informações necessárias para avaliar o seu próprio perfil de risco ou de investidor?
            
         
               3.
            
            
               Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida, efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)?
            
         