
   
               3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/32
            
         Acção proposta em 21 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-154/06)
   (2006/C 131/59)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e K. Nyberg)
   
      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter tomado, no que respeita à Província Autónoma de Åland, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 (1), que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) ou, em todo o caso, ao não comunicar estas medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva expirou em 13 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO L 345, p. 106.
   