
   
               28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 17 de Março de 2005
   no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Dumping - Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)
   (2005/C 132/40)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por C. Stanbrook, QC, e A. Dashwood, barrister, contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: inicialmente M. Ewing, posteriormente, K. Manji), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório fixado pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998 (JO L 111, p. 19), e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 160, de 5.6.1999
   
   