N? C 210/12              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7. 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                            de 5 de Junho de 1996
no processo T-92/94, Rodolfo Maslias contra Parlamento             no processo T-162/94 , NMB France sàrl e outros contra
                             Europeu ( l )                                   Comissão das Comunidades Europeias í 1 )
 (Funcionários — Abono de lar — Rendimentos profissio­              (Direitos anti-dumping — Rolamentos de esferas — Resti­
nais do cônjuge superiores ao limite do Estatuto —                 tuição — Regra do «direito equiparado a um custo» —
Revogação retroactiva do benefício do abono — Reposi­               Tratamento desigual entre importadores associados e
                                ção)                               importadores independentes — Autoridade de caso julgado
                            96/C 210/29 )                                de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça)
                                                                                            ( 96/C 210/30 ) •
                  Língua do processo: grego)
                                                                                     (Língua do processo : inglês)
No processo T-92/94, Rodolfo Maslias, funcionário do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen­
tado Charissios Tagaras, advogado no foro de Salónica ,            No processo T-162/94, NMB France sàrl, com sede em
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Argenteuil ( França ), NMB-Minebea-GmbH, com sede em
advogado Evelyn Korn, 22 , rue de Nassau, contra Parla­            Langen (Alemanha ), NMB ( UK ) Ltd, com sede em Brack­
mento Europeu ( agente : Jannis Pantalis ), que tem por            nell, Berkshire ( Reino Unido ), e NMB Italia Sri, com sede em
objecto a anulação, por um lado, da decisão de 21 de Junho         Mazzo di Rho ( Itália ), representadas por Ian Forrester, QC,
de 1993 , relativa à revogação, a partir de 1 de Agosto de         do foro da Escócia , Jacquelyn F. Mac Lennon, Solicitor, e A.
1988 , de abono de lar ao recorrente e à reposição da quantia      Kaplanidis, de foro de Tessalónica , com domicílio escolhido
de 676 800 francos luxemburgueses e, por outro, da decisão         no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch &
de 13 de Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do          Wolter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
recorrente, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por B.         Europeias ( agentes : Eric L. White e Claus-Michael Happe ),
Vesterdorf, presidente em exercício, e P. Lindh e A. Potocki,      apoiada pela Fédération of European Bearing Manufactu­
juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro­    reis Associations ( FEBMA ), com sede social em Franco­
feriu, em 5 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte               forte ( Alemanha ), representada por Dietrich Ehle e Volker
decisória é a seguinte :                                           Schiller, advogados em Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório de advogados Arendt & Meder­
                                                                   nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto a
                                                                   anulação das Decisões 92/332/CEE, 92/333/CEE, 92/334/
1 . E anulada a decisão do Parlamento, de 21 de Junho de           /CEE e 92/335/CEE da Comissão, de 3 de Junho de 1992 ,
     1 993, na medida em que impõe a reposição das quantias        relativas a pedidos de resituição de direitos anti-dumping
     indevidamente pagas, a título do abono de lar, relativa­      cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas
     mente ao período compreendido entre 1 de Agosto de            originários de Singapura (JO L 185 , pp. 35 , 38 , 41 e 44 ), o
     1988 e 30 de Novembro de 1989 .                               Tribunal ( Segunda Secção alargada ), composto por H.
                                                                   Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A.
                                                                   Kalogeropoulos e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
2 . Qualquer quantia reposta ao Parlamento para além dos           González, administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1 996 ,
     limites fixados pelo presente acórdão é acrescida de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     juros moratórios ò taxa de 8% ao ano.
3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.             1 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pela
                                                                       NMB France sàrl.
4 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   2 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pelas
                                                                       sociedades NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK), Ltd e
(,) JO n„ c           14 5 1994                                        NMB     Italia Sri na parte respeitante à restituição dos
                                                                       direitos anti-dumping cobrados relativamente ao perí       ­
                                                                       odo que se inicia em 21 de Setembro de 1990.
                                                                   3.  E negado provimento ao recurso na parte restante.
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4 . As recorrentes suportarão solidariamente as despesas,         Capelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do foro de
     com excepção das efectuadas pela interveniente, que          Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     suportará as suas próprias despesas.                         escritório do advogado Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim,
                                                                  contra Conselho da União Europeia ( agentes : Giorgio
C ) JO n? C 246 de 24 . 9 . 1992 .                                Maganza e Antonio Tanca ), que tem por objecto a anulação
                                                                  da Decisão 94/660/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de
                                                                  Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité
                                                                  Económico e Social para o período compreendido entre 21
                                                                  de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         p . 20 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                  Europeias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                       ( Terceira Secção )                        presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : Palacio
                   de 5 de Junho de 1996                          González, administrador, proferiu, em 6 de Junho de 1996 ,
no processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH contra               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
          Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusa a
    dispensa de pagamento dos direitos de importação)             2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                          ( 96/C 210/31 )                              despesas.
                (Língua do processo: alemão)                      (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
No processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH, socie­
dade de direito alemão com sede em Ostfildern ( Alemanha ),
representada por J. Strauß, advogado no foro de Estugarda,
com domicílio escolhido no seu escritório, Uhlandstraße 11 ,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claudia Schmidt), que tem por objecto a anulação da
decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1994 ,
                                                                                      de 11 de Junho de 1996
documento K(91 1 ) 3006 final, dirigida à República Federal       no processo T-l 10/94 : Beatriz Sánchez Mateo contra
da Alemanha e relativa a uma dispensa de pagamento de                        Comissão das Comunidades Europeias (')
direitos de importação, o Tribunal de Primeira Instância          (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.      moeda de um Estado-membro que não o da sede da
Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : B. Pastor,                         instituição — Inadmissibilidade)
administradora principal, proferiu , em 5 de Junho de 1996 ,                                ( 96/C 210/33 )
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se                            (Língua do processo: espanhol)
     destina a que sejam dirigidas injunções à Comissão.
                                                                  No processo T-l 10/94 , Beatriz Sánchez Mateo, funcionária
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                  Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona, e Bonifacio
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Garcia Porras, advogado no foro de Salamanca, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Amparo
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 Alcover San Pedro, Ana Maria Alves Vieira e Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
                                                                  anulação da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                  relativa à transferência de parte da remuneração da recor­
                                                                  rente para uma conta poupança-habitação em coroas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         dinamarquesas, em segundo, o reconhecimento do direito
                                                                  da recorrente a essa transferência e , em terceiro, um pedido
                   de 6 de Junho de 1996
                                                                  de indemnização, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto
no processo T-3 82/94, Confederazione Generale dell'In­           por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes;
dustria Italiana ( Confindustria) e Aldo Romoli contra            secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
               Conselho da União Europeia ( ] )                    11 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Nomeação dos membros do Comité Económico e                      seguinte :
                                Social)
                           { 96/C 210/32 )                         1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Lîngua do processo: italiano)                    2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-382/94, Confederazione Generale dell'Indu­          C ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
stria Italiana ( Confindustria ), com sede em Roma, e Aldo
Romoli , residente em Milão, patrocinados por Fausto
