




Advertência jurídica importante



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E2000P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão de 22 de Fevereiro de 2000 deste último, no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (Processo E-2/00)  

Jornal Oficial nº C 130 de 11/05/2000 p. 0012 - 0012



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão de 22 de Fevereiro de 2000 deste último, no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional(Processo E-2/00)(2000/C 130/12)Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal da cidade de Oslo), por decisão deste tribunal proferida no processo Allied Colloids e outros contra o Governo da Noruega, representado pelo Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional, sobre a seguinte questão:A declaração conjunta adoptada na reunião do Comité Misto do EEE de 22 de Junho de 1995, respeitante ao capítulo XV do anexo II, anexo II com as alterações subsequentes, do Acordo EEE, confere à Noruega a faculdade de introduzir um requisito de rotulagem para a poliacrilamida com teor residual de acrilamida inferior a 0,1 % (ver Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, com as suas alterações subsequentes e Directiva 88/379/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, com as suas alterações subsequentes)? 


