C 246/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             1. É o artigo 13.o, n.o 1, conjugado com o artigo 14.o A,
Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de                     n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à
Galicia, de 14 de Junho de 1999, no processo entre                         aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
Confederación Intersindical Galega (C.I.G.) e Servicio                    res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                   Galego de Saude (SERGAS)                                membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                           Comunidade, na redacção do Regulamento (CEE)
                       (Processo C-241/99)                                 n.o 118/97 (2) do Conselho, de 2.12.1996 (JO L 28 de
                                                                           30.1.1997, p. 1), alterado por último pelo Regulamento
                          (1999/C 246/37)                                  (CEE) n.o 307/1999 (3) do Conselho, de 8.2.1999, inválido
                                                                           por, para a implementação da liberdade e estabelecimento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 nos termos do artigo 52.o TCE não ser necessário, na
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Sala de            acepção dos artigos 51.o e 235.odo TCE, conjugados com
lo Social del Tribunal Superior de Justicia de Galicia, de 14 de           o artigo 3.o B, segundo e terceiro parágrafos, do TCE,
Junho de 1999, no processo entre Confederación Intersindical              determinar que uma pessoa que está, na Áustria, enquanto
Galega (C.I.G.) e Servicio Galego de Saude (SERGAS) que deu                empresário hoteleiro, inscrito nos ramos de doença, pensão
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho                e acidente da segurança social da indústria e comércio e
de 1999. O Tribunal Superior de Justicia de Galicia solicita ao            além disso está, na Alemanha, enquanto empresário agrı́-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    cola, em princı́pio abrangido pelo seguro de velhice dos
questões:                                                                 agricultores, apenas está sujeita, por ter residência na
                                                                           Áustria, não só quanto ao risco «doença» mas ainda quanto
1. Tendo em contra o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da                     aos riscos «velhice», «invalidez» e «acidente de trabalho e
     Directiva 93/104/CE (1) deve entender-se que o trabalho               doença profissional», à legislação austrı́aca?
     dos profissionais a que se refere o litı́gio se inclui no
     âmbito de aplicação da referida directiva?
                                                                       2. No caso de resposta negativa à questão 1:
2. Tendo em conta o disposto no artigo 118.o do Tratado e a
     remissão feita nos considerandos e no artigo 1.o, n.o 4, da
     Directiva 93/104/CE para a Directiva 89/391/CE (2),                   Deve o artigo 13.o, n.o 2, alı́nea b), do Regulamento (CEE)
     deve-se entender que o trabalho dos profissionais abrangi-            n.o 1408/71 ser interpretado no sentido de uma pessoa
     dos pelo litı́gio se inclui no âmbito de aplicação das               que exerce várias actividades não assalariadas no território
     derrogações ou das exclusões referidas no artigo 2.o desta          de vários Estados-Membros está sujeita às legislações desses
     última directiva e no artigo 17.o da Directiva 93/104/CE?            Estados (no caso a Áustria e a Alemanha), mesmo quando
                                                                           reside apenas no território de um Estado Membro (no caso
3. Tendo em conta que o artigo 4.o, n.o 2, do Decreto de la                a Áustria)?
     Xunta de Galicia n.o 172/95 de 18 de Maio dispõe que
     «A prestação de assistência será efectuada mediante a
     modalidade de presença fı́sica» deve entender-se todo o           3. Ou deve o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     perı́odo de tempo em que se realize o turno como                      n.o 1408/71 ser apenas aplicado a pessoas que, no territó-
     tempo de trabalho ordinário ou esse perı́odo de tempo é              rio de dois ou mais Estados-Membros, exercem habitual-
     susceptı́vel de ser considerando como de horas extraordi-             mente uma determinada actividades não assalariadas, mas
     nárias?                                                              não duas diferentes actividades não assalariadas? Ou deve
                                                                           o artigo 14.o A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                           ser também aplicado a pessoas que, no território de dois
(1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                         ou mais Estados-Membros, exercem habitualmente duas
(2) JO L 183 de 29.06.1989, p. 1.                                          ou mais actividades não assalariadas e não relacionadas
                                                                           entre si?
                                                                       4. Que relação têm , entre si, os artigos 14.o A, n.o 3, do
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o artigo 14.o A, n.o 2,
                                                                           do mesmo Regulamento? Deve o artigo 14.o A, n.o 3, ser
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de
do Sozialgericht Augsburg, proferido em 26 de Abril de
                                                                           inscrição na segurança social de quem explora uma
1999 no processo Johann Vogler contra Landwirtschaftli-
                                                                           empresa agrı́cola deve sempre regular-se pela legislação do
                   che Alterskasse Schwaben
                                                                           Estado da sede da empresa, mesmo que sejam exercidas,
                                                                           noutro Estado-Membro, uma ou várias outras actividades
                       (Processo C-242/99)                                 não assalariadas?
                          (1999/C 246/38)
                                                                       5. Ou contém o artigo 14.o C do Regulamento (CEE)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 n.o 1408/71, conjugado com o n.o 3 do seu anexo VII,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                   sobre a aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C, uma lacuna
Sozialgericht Augsburg proferido em 26 de Abril de 1999 no                 relativa ao regime do seguro de acidentes e do seguro de
processo Johann Vogler contra Landwirtschaftliche Alterskasse              velhice dos agricultores, no caso de estes exercerem na
Schwaben, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça             Alemanha uma actividade agrı́cola não assalariada e,
em 25 de Junho de 1999. O Sozialgericht Augsburg solicita                  noutro Estado-Membro, não tiverem um emprego mas
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                 antes exercerem uma actividade também não assalariada
questões:                                                                 (no caso, hoteleiro na Áustria)?
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/19
     No caso de resposta afirmativa: pode o artigo 14.o C,             Acção proposta em 1 de Julho de 1999 pela Comissão das
     alı́nea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, conjugado             Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     com o anexo VII (aplicação da alı́nea b) do artigo 14.o C)
     do mesmo Regulamento, ser aplicado por analogia no
     presente caso, em que há exercı́cio de duas diferentes                                 (Processo C-246/99)
     actividades não assalariadas (hoteleiro na Áustria e agricul-
     tor na Alemanha)?                                                                         (1999/C 246/40)
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                        Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
(3) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, membro
                                                                       do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. Declarar, nos termos do artigo 226.o do Tratado CE
                                                                           (ex-artigo 169.o), que ao manter, por um lado, o § 2, n.o 1,
                                                                           conjugado com o § 1, n.o 2, do decreto n.o 124 de 27 de
                                                                           Fevereiro de 1989, relativo às embalagens de cerveja e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    refrigerantes, na redacção alterada pelo decreto n.o 300 de
do Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de                   30 de Abril de 1997, que dispõe que as bebidas abrangidas
1999, no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals                 pelo decreto só podem ser colocadas no mercado em
               & Minerals Import & Export Corp.                            embalagem recuperável e, por outro lado, o § 3 do
                                                                           mesmo decreto, segundo o qual as embalagens de bebidas
                                                                           importadas não podem ser fabricadas em metal, o Reino
                       (Processo C-243/99)                                 da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                           bem por força da Directiva 94/62/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1) de 20 de Dezembro de 1994
                         (1999/C 246/39)                                   relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, especial-
                                                                           mente do seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o
                                                                           e 9.o, assim como dos artigos 28.o e 30.o CE (ex-artigos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 30.o e 36.o).
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 18 de Junho de 1999,
no processo entre FILA Sport S.p.A. e Beijing Metals & Minerals        2. Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
Import & Export Corp., que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 1999. O Landesgericht
Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            Fundamentos e principais argumentos
sobre a seguinte questão:
                                                                       — A Directiva 92/64/CE implica que os Estados-Membros,
Deve o artigo     1.o do Regulamento (CE)     n.o 3295/94    ( 1) do       por um lado, não podem impedir a colocação no mercado
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                        do seu território de embalagens que estejam em conformi-
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a            dade com as normas da directiva, conforme o seu arti-
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime                  go 18.o e, por outro lado, apenas podem permitir a
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-             colocação no mercado de embalagens que preencham os
-pirata, ser interpretado no sentido de que esse regulamento é             requisitos essenciais da directiva, conforme o seu artigo 9.o,
também aplicável às situações de facto em que mercadorias                n.o 1. Desta forma, a directiva conduz a uma harmonização
abrangidas pelo regulamento e que estão em trânsito de um                 completa das normas nacionais dos Estados-Membros
Estado não pertencente à Comunidade Europeia para outro                   relativas a embalagens e resı́duos de embalagens.
Estado também não pertencente a esta Comunidade são, a
pedido do titular do direito de propriedade industrial que alega           A directiva não contém disposições que permitam aos
a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num                     Estados-Membros estabelecer normas mais rigorosas.
Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente                      Daqui resulta que os Estados-Membros não podem manter
detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-                 requisitos nacionais que sejam divergentes dos requisitos
ras, ao abrigo do referido regulamento?                                    estabelecidos na directiva. Como a directiva conduz a
                                                                           uma harmonização completa das normas respeitantes a
                                                                           embalagens, designadamente com o objectivo de evitar
(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.                                          distorções da concorrência, um Estado-Membro não pode
                                                                           aplicar normas relativas a embalagens para o consumo de
                                                                           bebidas nacionais que sejam diferentes das que são aplica-
                                                                           das às embalagens para o consumo de bebidas importadas.
