N? C 131/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 peias, residente em Bruxelas, representada por Marc-Al­
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               bert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio es­
                   de 5 de Fevereiro de 1997                        colhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,
                                                                    21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu­
no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil               ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )              lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
(Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso              /A/95 , de 15 de Novembro de 1994, de não a admitir às
— Condição que consiste em ser agente temporário no ter­            provas escritas do referido concurso e da decisão da Co­
mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí­              missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
pio da protecção da confiança legítima — Princípio da               concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
igualdade de tratamento — Dever de assistência — Acção              de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so­
                         de indemnização                            fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com­
                                                                    posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                          ( 97/C 131 /29 )                          juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em 5
                                                                    de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                 (Língua do processo: francês)                      seguinte:
No processo T-207/95, Maria de los Angeles Ibarra Gil,
antiga agente temporária da Comissão das Comunidades                1 . E negado provimento ao recurso.
Europeias, residente em Bruxelas, representada por Marc­
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
escolhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,                    sas .
21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu­
ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um        O JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
/B/95, de 7 de Novembro de 1994, de não a admitir às
provas escritas do referido concurso e da decisão da Co­
missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so­
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com­                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em                           de 27 de Fevereiro de 1997
5 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é            no processo T-106/95 : Fédération française des sociétés
a seguinte:                                                          d'assurances ( FFSA) e outros contra Comissão das Comu­
                                                                                           nidades Europeias (')
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     (Auxílios de Estado — Empresa pública — Aplicação con­
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           junta dos artigos 92°. e 90°., n°. 2, do Tratado CE — Cus­
      sas .                                                          tos suplementares resultantes do cumprimento de uma
                                                                     missão especial confiada à empresa pública — Actividades
 (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                                          concorrenciais)
                                                                                               ( 97/C 131 /31 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 No processo T- 1 06/95, Fédération française des sociétés
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              d'assurances ( FFSA), com sede em Paris, Union des socié­
                    de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                     tés étrangères d'assurances (USEA ), com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ),
 no processo T-2 11/95 : Claudine Petit-Laurent contra               com sede em Noisy-le-Grand (França ), Fédération natio­
            Comissão das Comunidades Europeias H                     nale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSA­
                                                                     GA), com sede em Paris, Fédération française des courtiers
 (Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso
                                                                     d'assurances et de réassurances ( FCA ), com sede em Paris,
 — Condição que consiste em ser agente temporário no ter­
                                                                     Bureau international des producteurs d'assurances et de
 mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí­
                                                                     réassurances ( BIPAR ), com sede em Paris, representadas
 pio de igualdade de tratamento — Princípio de protecção
                                                                     por Dominique Voillemot e Marie-Pia Hutin, advogados
 da confiança legítima — Dever de assistência — Acção de
                                                                     no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                           indemnização)
                                                                     no escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe,
                            ( 97/C 131 /30 )                         contra Comissão das Comunidades Europeias, ( agente:
                                                                     Gérard Rozet ), apoiada por República Francesa ( agentes:
                  (Língua do processo: francês)                       Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ) e La Poste, com
                                                                     sede em Boulogne-Billancourt ( França ), representada por
 No processo T-211 /95 , Claudine Petit-Laurent, antiga              Hervé Lehmann, advogado no foro de Paris, com domicí­
 agente temporária da Comissão das Comunidades Euro                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 / 13
Aloyse May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a anula­                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ção da decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 19 95 ,                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
comunicada às recorrentes por carta de 21 de Fevereiro se­                               de 5 de Março de 1997
guinte, relativa a um processo de aplicação do artigo 93 ?
do Tratado CE ( auxílios concedidos pelos Estados n? NN              no processo T-105/95 : WWF UK (World Wide Fund for
135/92, actividades concorrenciais dos Correios franceses ),          Nature ) contra Comissão das Comunidades Europeias H
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
(JO n? C 262 de 7. 10 . 1995 , p. 11 ), o Tribunal de Primei­        (Transparência — Acesso à informação — Decisão 94/90/
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção              /CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do
Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.            público aos documentos da Comissão — Decisão que re­
Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário :      cusa o acesso a documentos por estes dizerem respeito à
J. Palacio, administrador, proferiu, em 27 de Fevereiro de           análise, pela Comissão, de um eventual incumprimento
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 por um Estado-membro das suas obrigações — Excepções
                                                                     relativas à protecção do interesse público e do interesse da
1 . E negado provimento ao recurso.                                  instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações
                                                                              — Alcance da obrigação de fundamentação)
2. As recorrentes são condenadas nas despesas do proces­                                         ( 97/C 131 /33 )
     so, incluindo as dos Correios, parte interveniente.
3 . A República Francesa suportará as suas próprias des­                               (Língua do processo: inglês)
     pesas.
O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                     No processo T-105/95 , WWF UK (World Wide Fund for
                                                                     Nature ), com sede em Godalming, Surrey ( Reino Unido ),
                                                                     representado por Georg M. Berrisch, advogado em Ham­
                                                                     burgo e em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                     burgo no escritório dos advogados Turk e Prüm, 13 B,
                                                                     avenue Guillaume, apoiado por Reino da Suécia ( agente :
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              Erik Brattgård ), contra Comissão das Comunidades Euro­
                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            peias ( agentes : Carmel O'Reilly e Ulrich Wölker), apoiada
                       de 5 de Março de 1997                         por República Francesa (agentes : Catherine de Salins e De­
                                                                     nys Wibaux) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
no processo T-96/95 : Sébastien Rozand-Lambiotte contra
                                                                     do Norte ( agentes : John E. Collins, Stephen Richards e
             Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     Jéssica Simor), que tem por objecto a anulação da decisão
(Funcionários estagiários — Não titularização no final do            da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995 , que recusa o
estágio — Artigos 26°, 34° e 43° do Estatuto — Direitos              acesso aos documentos da Comissão relativos à análise do
de defesa — Insuficiência de fundamentação — Dever de                projecto de construção de um centro de observação da na­
            solicitude — Erro manifesto de apreciação)               tureza em Mullaghmore ( Irlanda ) e, em especial, os docu­
                             ( 97/C 131 /32 )                        mentos relativos à questão de saber se podiam ser utiliza­
                                                                     dos fundos estruturais para financiar esse projecto, o
                    (Língua do processo: francês)                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­
                                                                     as ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
No processo T-96/95 , Sébastien Rozand-Lambiotte, antigo             presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D.
funcionário estagiário da Comissão das Comunidades Eu­               Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu , em 5 de Mar­
ropeias, residente em La Javie ( França ), representado por          ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Jean-Nöel Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad­
vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­                 1 . A decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1995,
 sange, contra Comissão das Comunidades Europeias                          que recusa ao recorrente o acesso aos documentos da
 ( agentes : Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem por            Comissão relativos à apreciação do projecto de cons­
 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,                     trução de um centro de observação da natureza em
 de 12 de Julho de 1994, relativa ao despedimento do re­                   Mullaghmore (Irlanda), é anulada.
 corrente no final do seu estágio, o Tribunal de Primeira
 Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre­
 sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: A. Mair,        2 . A Comissão suportará, além das suas próprias despe­
 administrador, proferiu, em 5 de Março de 1997, um acór­                  sas, as despesas do recorrente.
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.                                  3 . O Reino da Suécia, a República Francesa e o Reino
                                                                           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte supor­
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­                 tarão as suas próprias despesas.
      sas .
                                                                      (') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
 (') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
