C 184/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo, as descargas no           Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
lago das substâncias previstas no artigo 6.o, n.o 1, estão sujeitas          das Comunidades Europeias contra a República Helénica
a duas condições cumulativas: por um lado, é necessário que
exista uma autorização das autoridades nacionais competentes e,                                  (Processo C-246/03)
por outro que a autorização tenha em devida consideração as
disposições do Anexo III Protocolo. A República Francesa não                                        (2003/C 184/43)
respeitou qualquer destas condições.
(1) JO L 67 de 12.03.1983, p. 3; EE 15 F4 p. 115.
                                                                           Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
(2) Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
    (Convenção de Barcelona), JO L 240 de 19.09.77, p. 3; EE 15 F2         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    p. 5.                                                                  representada por Mina Konstantinidi, membro do Serviço
(3) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que            Jurídico da Comissão.
    conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra
    a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas
    por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.09.1977, p. 1; EE 15 F2         —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
    p. 3).                                                                       necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-
(4) Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983,
    respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar             trativas para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE (1)
    Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (JO L 67, p. 1;            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
    EE 15 f2 p. 3).                                                              Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                                                                                 ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                 tais medidas, não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                 incumbem por força desta directiva.
                                                                           —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças                      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-
        contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus                      tado a alcançar.
                                                                           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
                        (Processo C-242/03)                                Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                           (2003/C 184/42)                                 comunitárias.
                                                                           Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                           gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     A Comissão alega que, até à presente data, a República
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                      Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das                    sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho
                                                                           (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
de 2003.
A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) submete
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre a questão de saber se, no que respeita ao exercício fiscal
de 2000, o artigo 129.o -C da lei de 4 de Dezembro de 1967,                Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua versão modi-                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
ficada, que concede, sob certas condições e certos limites, uma
dedução fiscal às pessoas singulares contribuintes que tenham                                    (Processo C-247/03)
adquirido acções ou participações sociais, representativas de
entradas em numerário, em sociedades de capitais residentes e                                       (2003/C 184/44)
plenamente tributáveis é compatível com o princípio da livre
circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia, tal
como está enunciado pelo artigo 56.o, primeiro parágrafo, CE,              Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
tendo em conta as derrogações introduzidas a este princípio,               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
nomeadamente pelo artigo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE.                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Michel van Beek, consultor jurídico, e Mina
                                                                           Konstantinidi, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/25
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
                                                                              15 745,34 euros, e, a partir de então, a 7,97 euros (7,03
—     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as                    mais 0,94) por dia, até total e integral pagamento da
      necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-             dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      trativas para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1)                mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à                         do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      detenção de animais da fauna selvagem em jardins zooló-                 total de 48 046 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      gicos, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à                     partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo
      Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que                    fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-
      lhe incumbem por força desta directiva.                                 mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                Setembro de 2002 a 9 911 euros e, desde então, a
                                                                              7,24 euros por dia;
Fundamentos e principais argumentos                                     —     condenar os demandados nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-            Fundamentos e principais argumentos
tado a alcançar.
                                                                        A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os           helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                   divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações             desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições         demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
comunitárias.                                                           94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que
                                                                        adopta um programa específico de investigação, desenvolvi-
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-             mento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.          telemáticas de interesse comum (1994-1998) (1), os seguintes
                                                                        contratos: 1 — Contrato ARTEMIS — EN 1001 (realização do
A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        projecto «Artemis — Application Research and Testing for
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
                                                                        Emergency Management Intelligent Systems») e 2. Contrato
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                        TILEMATT —TR 1057 (realização do projecto «Tilematt —
                                                                        Testing and Implementing Links in Europe for multimodal
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.                                         applications of transport Telematics»).
                                                                        Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
                                                                        tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.
                                                                        Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
                                                                        as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão                     derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade                         indevidamente pagas.
«TASEIS» «TRENDS (Transport Environment Development
             Systems)» e 2. Marios Kontaratos e o.
                                                                        A Comissão invoca
                      (Processo C-248/03)
                                                                        —     como base do seu pedido principal: o artigo 5.3,
                         (2003/C 184/45)                                      alínea a), subalínea ii), do anexo II dos contratos, no
                                                                              qual se estipula que a Comissão pode resolver imediata-
                                                                              mente por escrito o contrato ou pôr termo à participação
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                        de um dos contratantes em caso de negligência grave de
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                   carácter financeiro;
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 6 de Junho               —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      juros: o artigo 5.4, n.o 3, do anexo II dos contratos, que
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS» «TRENDS (Transport                   estabelece que são devidos juros por cada montante a
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                    devolver, em caso de resolução do contrato ao abrigo do
o.                                                                            artigo 5.3, alínea a), do anexo.
                                                                        —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                              juros: o artigo 94. do Regulamento n.o 3418/93 da
—     julgar admissível a acção no seu todo;                                  Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
                                                                              normas de execução de algumas disposições do Regula-
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                        mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos                   (1) JO L 334 de 22.12.1994, p. 1.
      contratos em litígio, ou seja, 48 046 euros, acrescidos           (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que
