C 358/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
AccËaÄo intentada em 19 de Junho de 1998 por A. Alferink             Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
     e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett
                                                                                             Packard France
                       (Processo T-94/98)
                                                                                           (Processo T-133/98)
                         (98/C 358/31)
                                                                                              (98/C 358/32)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                      (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-             Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nidades Europeias em 19 de Junho de 1998 uma accËaÄo                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias intentada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por A. Alferink e o., todos residentes nos Países Baixos,            interposto pela sociedade Hewlett Packard France, com
representados por H. J. Bronkhorst e E. H. Pijnacker Hor-            sede em Courcouronnes (FrancËa), representada por Fabrice
dijk, advogados respectivamente em Haia e em Bruxelas,               Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
advogado T. Loesch, rue Goethe 11.                                   gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
                                                                          de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
Ð condenar a Comunidade Europeia a pagar aos deman-                       revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
      dantes as quantias especificadas na peticËaÄo, acrescidas           FR 12030199700151, que tinha classificado correcta-
      de juros aÁ taxa de 8 % ao ano desde 23 de Fevereiro                mente os aparelhos HP JetDirect EX Plus (e EX Plus
      de 1998 ateÂ aÁ data do pagamento, pelos danos e pre-               3) na posicËaÄo pautal 8471 80 10,
      juízos que os demandantes sofreram em consequeÃncia
      da adopcËaÄo deficiente do artigo 3.oA do Regulamento
      (CEE) n.o 1546/88 da ComissaÄo (1),                            Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Ð condenar a Comunidade Europeia nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs que
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     importa e produz em FrancËa materiais e suportes lógicos
                                                                     destinados aÁ instalacËaÄo de «redes locais» (LAN), con-
                                                                     testa a revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
Os demandantes, todos eles agricultores SLOM, que utili-             FR 12030199700151, emitida pelas autoridades aduanei-
zaram activos arrendados a terceiros, acusam a ComissaÄo             ras francesas, que classifica os aparelhos HP JetDirect EX
de ter actuado de modo ilícito ao adoptar uma regulamen-             Plus/EX Plus 3 na posicËaÄo pautal 8471 80 10, segundo a
tacËaÄo deficiente. Em sua opiniaÄo, a interpretacËaÄo dada aÁ       Nomenclatura Combinada comunitaÂria. O referido apare-
referida disposicËaÄo Ð para a atribuicËaÄo da quantidade de         lho eÂ constituído por um cartaÄo electrónico do tipo Jet
refereÃncia definitiva, a producËaÄo leiteira deve ser estabele-     Direct inserido num modem ligado a uma ou mais impres-
cida a partir da exploracËaÄo SLOM inicial ou atraveÂs da            soras, que permite o acesso e o controlo dessa ou daquelas
mesma unidade industrial tal como existia quando foi                 impressoras por vaÂrios computadores pessoais dentro de
assumida a obrigacËaÄo SLOM Ð naÄo se coaduna com o                  uma rede local. Em consequeÃncia da decisaÄo de revogacËaÄo
texto do referido artigo nem com o Regulamento (CEE)                 impugnada, a DireccËaÄo-Geral das AlfaÃndegas francesa
n.o 1078/77 do Conselho (2) nem com os regulamentos de               classificou o referido aparelho na posicËaÄo pautal 8517 50.
execucËaÄo deste uÂltimo. A ComissaÄo naÄo afirmou com cla-
reza a limitacËaÄo que pretendia impor tendo assim violado
o princípio da diligeÃncia.                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a errada
                                                                     aplicacËaÄo das regras gerais para a interpretacËaÄo da
                                                                     Nomenclatura Combinada fixadas pela seccËaÄo A do
(1) JO L 139 de 4.6.1988, p. 12.                                     título I, parte I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
(2) JO L 131 de 26.5.1977, p. 1; EE 03 F12 p. 143.
                                                                     Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomencla-
                                                                     tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, com
                                                                     a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n.o 2509/97.
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A recorrente insiste em especial no facto de que a tentativa       Fundamentos e principais argumentos
de atribuir aÁs redes locais funcËoÄes próprias de telecomuni-
cacËoÄes assenta numa concepcËaÄo exageradamente alargada
do conceito de telecomunicacËoÄes. Em seu entender, a pri-         A recorrente contesta a revogacËaÄo de vaÂrias informacËoÄes
meira particularidade dos materiais de telecomunicacËoÄes eÂ       pautais vinculativas relativas a determinados aparelhos,
a de permitirem a transmissaÄo de dados sem limitacËaÄo de         com funcËoÄes de comutadores, destinados a serem utiliza-
distaÃncia, o que os distingue radicalmente das redes locais.      dos em redes locais.
Esta diferencËa relativa aÁ distaÃncia estaÂ, por outro lado,
directamente ligada a uma diferencËa de funcËoÄes. Com
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
efeito, as transmissoÄes no interior de uma rede local saÄo
                                                                   invocados no processo T-133/98, Hewlett Packard France/
de grande rapidez, o que só eÂ tecnicamente possível em
                                                                   /ComissaÄo (1).
curtas distaÃncias. Pelo contraÂrio, em mateÂria de telecomu-
nicacËoÄes a longa distaÃncia, as velocidades maÂximas saÄo
muito menos elevadas.                                              (1) Ver paÂgina 16 do presente Jornal Oficial.
A recorrente alega tambeÂm que o material em causa preen-
che simultaneamente as treÃs condicËoÄes previstas na nota
5.B do capítulo 84 para que uma unidade seja considerada
como integrando um sistema completo, abrangido, por
isso, em aplicacËaÄo da nota 5.C, pela posicËaÄo 8471: trata-      Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 pela Ammi-
-se de material do tipo exclusivamente utilizado num sis-          nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato contra a
tema automaÂtico de tratamento de informacËaÄo, eÂ susceptí-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
vel de ligacËaÄo aÁ unidade central atraveÂs da ou das redes                              (Processo T-139/98)
locais, e estaÂ tambeÂm apto a receber dados sob uma forma
utilizaÂvel pelo sistema.                                                                     (98/C 358/34)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a                recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett               interposto pela Amministrazione Autonoma dei Monopoli
                       Packard Europe BV                           di Stato (AdministracËaÄo Autónoma dos Monopólios do
                                                                   Estado), representada por Pier Giorgio Ferri e Danilo Del
                      (Processo T-134/98)                          Gaizo, da Avvocatura Generale dello Stato, com domicílio
                          (98/C 358/33)                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
                                                                   Marie-Adelaïde.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de                Ð a título principal, anular a decisaÄo impuganda, aco-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       lhendo os fundamentos de recurso referidos no ponto B
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   (n.os 8 e seguintes),
interposto por Hewlett Packard Europe BV, com sede em
Amstelveen (Países Baixos), representada por Fabrice
Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com              Ð a título subsidiaÂrio, anular a parte da decisaÄo impug-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                nada nos restantes fundamentos de recurso e, conse-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.                                         quentemente, reduzir o montante da sancËaÄo,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
     de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
     revogacËaÄo das informacËoÄes pautais vinculativas            A recorrente no presente processo (AAMS) eÂ um orga-
     n.os FR 12030199701394, 12030199702134 e                      nismo que faz parte da Amministrazione Finanziaria dello
     12030199702135 que correctamente classificaram os             Stato Italiano que, aleÂm do exercício de vaÂrias actividades
     aparelhos na posicËaÄo pautal 8471 80 10,                     administrativas, desenvolve igualmente uma actividade de
                                                                   producËaÄo e de distribuicËaÄo grossista de tabaco transfor-
                                                                   mado. Na decisaÄo impugnada (1), a recorrida pôs em
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 duÂvida a compatibilidade com o artigo 86.o do Tratado CE
