N? C 131 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
     Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação              por ela própria, da adopção e execução, em França, de
     dos factos relevantes e da lei aplicável .                    medidas de auxílio a favor dos produtores franceses de
                                                                   vinhos licorosos, medidas essas instituídas pelo Governo,
     Tal erro constitui violação dos artigos 2?, 3 ?, n ? 3 , 8 ?, sem que o dever de notificação tenha sido cumprido.
     n° 3 , 22 ?, n?s 3 e 4, do regulamento de concentração
     de empresas e 190 ? do Tratado CE.
                                                                   Essas medidas envolvem , a atribuição de subsídios nos
                                                                   anos de 15*94, 1995 , 1996 e 1997 no valor de 24 milhões
                                                                   de francos franceses, 28 milhões de francos franceses,
                                                                   32 milhões de francos franceses e 37 milhões de francos
                                                                   franceses , respectivamente.
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1997, por AEVP
— Associação das Empresas de Vinho do Porto contra a               A recorrente sublinha particularmente que, na sequência
             Comissão das Comunidades Europeias                    da queixa apresentada pela AEVP, a Comissão deveria, no
                       (Processo T-23/97 )                         prazo de dois meses, ou num prazo razoável, ter adoptado
                                                                   uma de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa ,
                          ( 97/C 131 /44                           no caso de formar de imediato a convicção de que essas
                                                                   medidas são compatíveis com o mercado comum, depois
                 (Língua do processo: português)                   de ter dado às autoridades francesas a oportunidade de
                                                                   apresentar as suas observações, e eventualmente depois de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             ter iniciado um debate contraditório com a AEVP, na hi­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            pótese de ser necessário para o total esclarecimento ten­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            dente à qualificação das medidas em causa ; ou abrir o pro­
por AEVP — Associação das Empresas de Vinho do Porto,              cesso de exame do artigo 93 ?, n? 2, no caso de não lhe ser
com sede na Rua Barão de Forrester, n? 413 , Vila Nova de          possível , com base numa simples análise preliminar, consi­
Gaia ( Portugal ), representada por Carlos Botelho Moniz e         derar as referidas medidas compatíveis com o mercado co­
Ana Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advo­            mum .
gados Portugueses, e com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand­
- rue .
                                                                   A Comissão não fez nem uma coisa nem outra , encontran­
                                                                   do-se, há quase dois anos, a analisar a situação a título
                                                                   preliminar. A recorrente insiste no facto de que, qualquer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   que seja o critério que se considere aplicável, o prazo de
                                                                   apreciação preliminar esgotou-se há muito tempo, sem que
— constatar e declarar que a recorrida omitiu, em viola­           a Comissão tenha tomado posição, nos termos que decor­
     ção do regime dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado, e dos       rem do Tratado .
     princípios da legalidade, da diligência e da imparciali­
      dade, o dever de decidir sobre o pedido de abertura do
     procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 , que lhe foi formu­       A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na
      lado pela recorrente através da queixa que tem o             fase preliminar, põe em causa os direitos da recorrente,
      n? 95/4342 SG(95 ) A/5925/2, em relação aos auxílios         que fica impedida de obter protecção judicial , no plano da
      atribuídos pelo Governo francês aos produtores nacio­        ordem jurídica comunitária, para a salvaguarda dos seus
      nais de vinhos licorosos,                                    interesses legítimos .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                   A recorrente sublinha o facto de esta intervenção da Co­
                                                                   missão ser necessária, tanto mais que os órgãos jurisdicio­
Fundamentos e principais argumentos                                nais nacionais não têm competência para decidir sobre a
                                                                   compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, já
A recorrente interpôs um recurso por omissão, que tem              que essa competência é atribuída pelo Tratado, em exclusi­
por objecto a constatação e declaração de que a Comissão,          vo, à Comissão.
desrespeitando o regime consagrado nos artigos 92 ? e 93 ?
do Tratado CE, violou a obrigação de adoptar um acto
através do qual defina a sua posição sobre a queixa que            Assim, os tribunais nacionais devem limitar-se a assegurar
lhe foi apresentada pela recorrente em 24 de Março                 a eficácia da proibição, até decisão final da Comissão.
de 1995, à qual foi atribuído o número 95/4342 SG(95 )
A/5925 , referente à denúncia de um sistema de compensa­
ções financeiras instituído pelo Governo da República              Deste regime resulta que a Comissão tem o dever de se
Francesa em benefício dos produtores franceses de vinhos           pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado co­
licorosos, com o objectivo de neutralizar a diferença de tri­      mum das medidas de auxílio não notificadas de que entre­
 butação incidente sobre essa categoria de vinhos e o « vin        tanto tenha tomado conhecimento, em particular no caso
doux naturel » no âmbito dos impostos especiais sobre o             de ser informada da sua existência através de uma queixa
consumo .
                                                                    apresentada por concorrentes dos beneficiários do auxílio
                                                                    concedido .
A recorrente afirma a este respeito que, no caso concreto,
 a Comissão foi informada, através de queixa apresentada
