C 246/40                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-                     — Manifesta contradição, insuficiência e falta de lógica da
dade VELA s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                            fundamentação, no que diz respeito à alegada falta da
                             Europeias                                         quota parte do cofinanciamento, e da justificação de certas
                                                                               despesas facturadas.
                        (Processo T-141/99)
                                                                          — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e da pro-
                                                                               tecção da confiança legı́tima. Afirma-se quanto a este
                          (1999/C 246/79)                                      ponto que a recorrente executou todas as medidas e
                                                                               acções previstas na decisão de concessão da subvenção,
                                                                               sustentando todas as despesas nela previstas. Tal cir-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            cunstância, em conjugação com o êxito dos controlos
                                                                               efectuados pela recorrida antes do pagamento de cada
Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                    uma das prestações da subvenção comunitária, gerou na
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        recorrente a legı́tima confiança sobre a correcção formal e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                    substancial do seu próprio comportamento. A recorrente
dade VELA s.r.l., representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio                considerou especialmente, até receber a carta de 3 de
Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no foro                       Abril de 1998, ter legitimamente cumprido o projecto,
de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no                         sobretudo a seguir ao segundo controlo, que precedeu o
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue                    pagamento do saldo final.
Albert 1er.
                                                                          Por último, invoca-se a violação do princı́pio da proporcionali-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     dade.
— a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 540 da
     Comissão, de 9 de Março de 1999, em alternativa, reduzir            (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, estabelece disposi-
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida               ções de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que
     que resultar do decurso da instância;                                    respeita ao FEOGA secção «Orientação» (JO L 374 de 31 de
                                                                              Dezembro de 1988, p. 25).
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente impugna Decisão n.oC (1999) 540 da
Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a contribuição
a ela concedida pela Decisão n.o C (92) 1494 da Comissão, de            Recurso interposto em 10 de Junho de 1999 pela socie-
30 de Junho de 1992, relativa à concessão da contribuição               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.
FEOGA secção «Orientação», nos termos do Regulamento                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
(CEE) n.o 4256/88 (1), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.001
intitulado «Acção sob a forma de um projecto demonstrativo
para a introdução e promoção da Luffa cylindrica nas zonas                                      (Processo T-142/99)
europeias desfavorecidas».
                                                                                                    (1999/C 246/80)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
— Violação, aplicação errada do Tratado e das normas de
     direito derivado e desvio de poder. Suscita a este respeito
     que as duas bases jurı́dicas utilizadas pela Comissão, o            Deu entrada em 10 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
     artigo 23.odo regulamento supracitado, no qual fundamen-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tou o controlo no local efectuado de 10 a 12 de Novembro             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
     de 1997, e o artigo 24.o do mesmo regulamento, no qual               dade VELA s.r.l., que incorpora a sociedade SONDA s.r.l.,
     fundamentou a carta de 3 de Abril de 1998 e a sucessiva              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e Pier
     decisão de supressão e revogação da subvenção, não são         Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Trapani e
     correctas. A recorrente considera, por outro lado, que o             Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
     projecto em causa foi apresentado, realizado e controlado            do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
     sem a participação do Estado-Membro interessado, e então
     a recorrida não podia aplicar os artigos 23.o e 24.o do
     regulamento, a partir do momento que a aplicação dessas             A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
     normas pressupõe a co-participação entre o Estado-
     -Membro e a Comunidade; ou, se o projecto foi apresen-               — a tı́tulo principal, anular a decisão C (1999) 541 da
     tado, realizado e controlado em concertação com o Estado-                Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
     -Membro, não se entende a razão pela qual a Comissão                   o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
     envolveu a República Italiana só em relação à contestação             que resultar do decurso da instância;
     das alegadas irregularidades do beneficiário, sem, por outro
     lado, permitir que este último se pronunciasse.                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
