
   
               9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS
   (Processo C-2/13)
   2013/C 71/17
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières
   
      Recorrido: Humeau Beaupreau SAS
   
      Questões prejudiciais
   
   No processo de fabrico de calçado, as operações de boleamento do contraforte de uma gáspea e de cardagem dessa gáspea e de uma sola exterior, prévias à sua montagem, devem ser qualificadas como «operações de montagem» ou «operações de complemento suscetíveis de completar o seu fabrico», na aceção do ponto VII das notas explicativas relativas à regra geral 2 a), para interpretação do sistema harmonizado?
   