C 161/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    —     violação do aviso de recrutamento e do artigo 12.o, n.o 2,
                                                                             alı́nea e), do RAA, na medida em que o candidato
                                                                             escolhido não satisfaz as condições de aptidões linguı́sti-
                                                                             cas naquele visadas.
O recorrente, que se candidatou ao posto de secretário-geral
do Comité das Regiões, opõe-se à decisão da Mesa da
instituição recorrida que recusa a sua candidatura.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:
—     violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo, primeira        Recurso interposto em 29 de Março de 2001 por Albano
      frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA) e              Ferrer contra Comissão das Comunidades Europeias
      25.o do Estatuto, na medida em que as decisões impugna-
      das não estão suficientemente fundamentadas;
                                                                                               (Processo T-74/01)
—     violação dos princı́pios da objectividade do processo                                     (2001/C 161/48)
      de recrutamento e de igualdade do tratamento dos
      candidatos, na medida em que o secretário-geral em
      funções era responsável pelo processo de recrutamento
      em causa;
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
—     violação dos princı́pios de objectividade e de igualdade        Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      do tratamento no processo de selecção bem como no da            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      decisão desse processo, na medida em que:                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por Albano
                                                                       Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo, representado
                                                                       por Luc Misson e Laurent Wysen, advogados, com domicı́lio
                                                                       escolhido no Luxemburgo.
      —     o acto de candidatura do recorrente não foi integral-
            mente transmitido à comissão ad hoc encarregada
            de examinar o processo de recrutamento e à Mesa;           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão tácita de rejeitar a reclamação do
      —     a administração comunicou à Mesa um documento                   recorrente, datada de 19 de Setembro de 2000, com base
            segundo o qual o recorrente não satisfazia as                   no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto Administrativo;
            condições previstas pelo aviso para beneficiar de
            uma preferência;
                                                                       —     condenar a recorrida no pagamento de um montante de
                                                                             5 milhões de LUF a favor do recorrente, a tı́tulo de
                                                                             indemnização do prejuı́zo moral sofrido;
      —     dois dos quatro candidatos tiveram entrevistas com
            certos membros da Mesa, na véspera da sua reunião         —     condenar a recorrida nas despesas.
            de 19 de Maio;
      —     a ordem de trabalhos da reunião da Mesa incluı́a a        Fundamentos e principais argumentos
            submissão à Mesa pelo secretário-geral em funções,
            de acordo com o presidente, do programa operacio-
            nal anual do Comité;                                       O recorrente afirma que uma ou mais pessoas, cuja identidade
                                                                       ignora nesta fase, fizeram circular, no seio, nomeadamente,
                                                                       dos serviços da Comissão EURATOM, alegações caluniosas,
                                                                       injuriosas ou difamatórias a seu respeito, pondo em causa a
      —     a comissão ad hoc não elaborou uma lista de aptidão     sua integridade profissional e afirmando, nomeadamente, que
            fundamentada, ou não emitiu qualquer parecer à            o recorrente teria transmitido informações confidenciais a
            Mesa no final das suas entrevistas com os candidatos;      terceiros. Tinha sido aberto um dossier a este respeito.
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O recorrente entendeu que estes factos justificavam a apresen-           A este respeito, recorde-se que, na sequência do trabalho de
tação de uma queixa contra «X» junto dos tribunais luxembur-            um consultor, que determinou, entre outros, as grandes linhas
gueses competentes.                                                      de modernização do sector em causa, a sociedade demandante
                                                                         foi encarregada pela Comissão, numa primeira fase, de assisti-
                                                                         la na redacção da proposta de financiamento de diversos
A AIPN indeferiu o pedido do recorrente no sentido de lhe ser
                                                                         elementos do Programa ESSP. Tendo esta proposta sido aceite,
autorizado apresentar perante o juiz penal luxemburguês
                                                                         foi encarregada, numa segunda fase, da redacção dos termos
todos os documentos referidos em anexo a esse pedido, bem
                                                                         de referência correspondentes aos diferentes elementos do
como qualquer outro documento pertinente que não lhe
                                                                         Programa ESSP, bem como de assistir os beneficiários sı́rios na
tivesse sido comunicado. Esta decisão de rejeição constitui o
                                                                         avaliação dos dossiers de pré-qualificação e das propostas
objecto do presente processo.
                                                                         recebidas. A responsabilidade final da adopção dos termos de
                                                                         referência, da avaliação das propostas e da redacção dos
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       contratos cabia às autoridades sı́rias, sob controlo da Comissão.
                                                                         Após desenvolvimento ulterior das especificações detalhadas
—     Violação dos artigos 19.o e 24.o do Estatuto;                     de um sistema adaptado às condições sı́rias, as autoridades
                                                                         sı́rias abriram um concurso destinado à instalação de um
—     Violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia            sistema informático OPS (Operating Planning System). Foram
      dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.               apresentadas duas propostas a este concurso, uma das quais,
                                                                         cujo preço era largamente inferior ao da proposta concorrente,
                                                                         pela própria demandante. A escolha recaiu sobre esta última
                                                                         proposta.
                                                                         A demandante acrescenta, porém, que, mais de um mês após
                                                                         a assinatura do contrato, foi avisada de que a Comissão já não
                                                                         podia aprovar o contrato, sem que tenha sido apresentado
                                                                         qualquer motivo para o facto. Com efeito, só teve conheci-
Acção instaurada em 29 de Março de 2001 por Systems-
                                                                         mento dos pretensos fundamentos da Comissão no decurso
-Europe S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         do processo que foi instaurado junto do Provedor de Justiça
                               peias
                                                                         Europeu.
                       (Processo T-75/01)
                                                                         Em apoio das suas pretensões, a sociedade demandante alega
                                                                         que o comportamento ilı́cito da Comissão resulta, no caso
                         (2001/C 161/49)                                 vertente, de diversos actos, comportamentos e omissões
                                                                         verificados ao longo do processo de adjudicação do contrato
                                                                         em causa e, posteriormente, após assinatura do referido
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        contrato pelas autoridades sı́rias.
Deu entrada em 29 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Systems-
-Europe S.A., com sede em Bruxelas, representada por Bernard
Jamoulle, Frédéric Louis e Anne Vallery, advogados.
                                                                                     Cancelamento do processo T-349/99 (1)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comunidade Europeia, representada pela                                           (2001/C 161/50)
      Comissão, a pagar-lhe o montante de 921 750 euros,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A sociedade demandante, que à época dos factos era uma                   processo T-349/99, Miroslav Miskovic contra Conselho da
média empresa de direito belga, especializada em consultadoria           União Europeia.
de engenharia, nomeadamente, informática, no domı́nio da
electricidade, pretende obter reparação do prejuı́zo que sofreu
em virtude dos alegados actos ilı́citos da Comissão no quadro           (1) JO C 79, de 18.3.2000.
de um programa de apoio financeiro à modernização da
produção e da distribuição de electricidade na Sı́ria (Programa
ESSP).
