C 71/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
           Cancelamento do processo C-370/98 (1)                             Cancelamento do processo C-262/98 (1)
                       (1999/C 71/43)
                                                                                         (1999/C 71/44)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1998, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-370/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Immigration           Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Department contra Mustafa Saglam.                                 cancelamento do processo C-262/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                  (1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 15 de Dezembro de 1998                        2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.
no processo T-247/93, D. J. Stenhouse contra Conselho da
        UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                         Europeias (1)                                 Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-             (1) JO C 165 de 2.7.1992.
sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
                              cia)
                       (1999/C 71/45)
                 (Língua do processo: ingleÃs)                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                   de 15 de Dezembro de 1998
No processo T-247/93, D. J. Stenhouse, com domicílio em
Netherbury (Reino Unido), representado por Nicholas               no processo T-277/93, John Meakin contra Conselho da
Green, Graham Hughes e Martin Rawstorne, barristers,                      UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Bevan Ashford (solicitors), Gotham House, Tiverton,                                        Europeias (1)
Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-
(agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e Anna-Maria
                                                                  tual Ð Leite Ð Produtores que subscreveram compromis-
Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                  sos de naÄo comercializacËaÄo ou de reconversaÄo Ð Indemni-
Christopher Docksey, GeÂrard Rozet e Hans-Jürgen Rabe),
                                                                  zacËaÄo paga no decurso da instaÃncia Ð ExtincËaÄo da instaÃn-
apoiados pelo Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda
                                                                                                cia)
do Norte (agente: John Colahan), que tem por objecto um
pedido de indemnizacËaÄo, nos termos dos artigos 178. e                                 (1999/C 71/46)
215., segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, dos prejuízos
sofridos pelo recorrente devido ao facto de ter sido impe-
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
dido de comercializar leite de acordo com o Regulamento
(CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984,
que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposi-     No processo T-277/93, John Meakin, com domicílio em
cËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regulamento          Leigh (Reino Unido), representado por Nicholas Green,
(CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂcteos (JO       barrister, Bevan Ashford (solicitors), Gotham House,
L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado             Tiverton, Devon (Reino Unido), contra Conselho da UniaÄo
pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84 da ComissaÄo, de 16            Europeia (agentes: Arhur Brautigam, John Carbery e
de Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11), o Tribu-          Anna-Maria Colaert) e ComissaÄo das Comunidades Euro-
nal (Quarta SeccËaÄo Alargada), composto por R. M. Moura          peias (agentes: Christopher Docksey e Hans-Jürgen Rabe),
Ramos, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh       que tem por objecto um pedido de indemnizacËaÄo, nos ter-
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15      mos dos artigos 178. e 215., segundo paraÂgrafo, do Tra-
de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ          tado CE, dos prejuízos sofridos pelo recorrente devido ao
a seguinte:                                                       facto de ter sido impedido de comercializar leite de acordo
 ---pagebreak--- 13.3.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/25
com o Regulamento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de MarcËo de 1984, que estabelece as regras gerais para a                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C                        de 3 de Dezembro de 1998
do Regulamento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e pro-
dutos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30               no processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia contra
p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n. 1371/84                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
da ComissaÄo, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132 de                                        (FixacËaÄo das despesas)
18.5.1984, p. 11), o Tribunal (Quarta SeccËaÄo Alargada),
composto por R. M. Moura Ramos, presidente, R. García-                                       (1999/C 71/48)
-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um                                (Língua do processo: ingleÃs)
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo T-230/94 (92), Frederick Farrugia, residente
1. NaÄo haÂ que conhecer do objecto da accËaÄo.                     em Atenas, representado por Linos Sissilianos, advogado
                                                                    no foro de Atenas, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                    Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira), que tem por
2. Os recorridos saÄo condenados nas despesas.                      objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do
                                                                    acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 21 de MarcËo
                                                                    de 1996, Farrugia/ComissaÄo (T-230/94, Colect., p. II-195),
(1) JO C 165 de 2.7.1992.                                           o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), com-
                                                                    posto por A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H.
                                                                    Meij, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de Dezem-
                                                                    bro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             saÄo ao recorrente eÂ fixado em 1 200 000 GRD.
                  de 4 de Dezembro de 1998
                                                                    (1) JO C 101 de 22.4.1995.
no processo T-448/93 (92), British Cement Association e
   outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo de despesas)
                         (1999/C 71/47)
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                     de 16 de Novembro de 1998
                                                                    nos processos apensos T-163/97 e T-179/97, Antilhas
No processo T-448/93 (92), British Cement Association,              neerlandesas contra Conselho da UniaÄo Europeia e Comis-
com sede em Wexham Springs (Reino Unido), Blue Circle                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
Industries plc, com sede em Londres, Castle Cement Ltd,
com sede em Peterborough (Reino Unido), e Rugby Group               (DesapensacËaÄo Ð SuspensaÄo Ð DeclinacËaÄo de competeÃn-
plc, com sede em Rugby (Reino Unido), representadas por                                            cia)
David Lyon, advogado no foro de Londres, contra Comis-                                       (1999/C 71/49)
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Eric White), que
tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas na
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
6 de Julho de 1995, AITEC e o./ComissaÄo (T-447/93,
T-448/93 e T-449/93, Colect., p. II-1971), o Tribunal de            Nos processos apensos T-163/97, Antilhas Neerlandesas,
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          representadas por Marco Marinus Slotboom e Pierre Vin-
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, J. Pirrung, A.        cent FrancËois Bos, advogados no foro de RoterdaÄo, com
Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em       domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
4 de Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória             gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
eÂ a seguinte:                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e
                                                                    Guus Houttuin) e ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), apoiados por Reino de Espa-
O montante total das despesas a recuperar pela parte                nha (agente: Luis PeÂrez de Ayala Becerril) e RepuÂblica Ita-
recorrente no processo T-448/93 eÂ fixado em 90 000 GBP.            liana (agentes: Umberto Leanza e Francesca Quadri) e
                                                                    T-179/97, Antilhas neerlandesas, representadas por Marco
(1) JO C 121 de 13.5.1992.                                          Marinus Slotboom e Pierre Vincent FrancËois Bos, advoga-
                                                                    dos no foro de RoterdaÄo, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no gabinete do advogado Marc Loesch, 11,
                                                                    rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes:
