C 131/12               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                        1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
—     declarar que, ao não ter comunicado aos serviços da                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      Comissão qualquer informação relativa à qualidade das                 ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
      águas balneares em França para a época balnear de 1999,                regulamentares e administrativas necessárias para dar
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe               cumprimento à Directiva 2000/24/CE da Comissão, de
      incumbem por força do artigo 13.o da Directiva                          28 de Abril de 2000 (1), que altera os anexos das
      76/160/CEE, de 08.12.1975, relativa à qualidade das                     Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
      águas balneares (1);                                                   90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para
                                                                              os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
                                                                              cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal e de
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                              determinados produtos de origem vegetal, incluindo
                                                                              frutas e produtos hortı́colas, respectivamente.
                                                                        2.    Condenar a demandada nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão entende que o conflito social na origem da                  Fundamentos e principais argumentos
omissão salientada não permite justificar a mesma. Com efeito,
se, de acordo com um princı́pio geral comum ao direito dos              Atendendo à natureza vinculativa do disposto no artigo 249.o
Estados-Membros constitui caso de força maior o aconteci-               CE, n.o 3, e no artigo 10.o CE, n.o 1, os Estados-Membros são
mento que apresenta simultaneamente os três requisitos de               obrigados a transpor para o seu direito interno as directivas de
exterioridade (em relação ao Estado), de imprevisibilidade             que sejam destinatários, a fim de estas, decorrido o prazo de
(quanto à sua ocorrência) e de irresistibilidade (quanto aos seus       transposição, se tornarem plenamente eficazes. O prazo fixado
efeitos), não cabe o presente conflito social nessa definição. A      no artigo 5.o, n.o 2, da directiva expirou em 31 de Dezembro
circunstância de os controlos continuarem a ser efectuados no           de 2000, sem que a República da Áustria tenha adoptado as
terreno, nos termos do exigido pela directiva, não permite             disposições exigidas.
isentar a França das suas obrigações nos termos do artigo 13.o
da directiva que tem uma finalidade própria. Por outro lado, a
Comissão declara que no termo do prazo indicado no parecer             (1) JO L 107, p. 28.
fundamentado, bem como na data da presente acção, as
autoridades francesas ainda não tinham transmitido à Comis-
são qualquer informação relativa à qualidade das águas balnea-
res em França para a época balnear de 1999.
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das
(1) JO L 31, de 05.02.1976, p. 1; EE 15 F01, p. 133.
                                                                             Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                              (Processo C-132/02)
                                                                                                (2002/C 131/23)
Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das               Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
                                                                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                        sentada por M. Patakia, na qualidade de agente, com domicı́lio
                      (Processo C-131/02)                               escolhido no Luxemburgo.
                         (2002/C 131/22)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
em 9 de Abril de 2002 uma acção contra a República da                       dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                         que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Reino
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,                 da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Luxemburgo-Kirchberg.                                                         por força dessa directiva;
 ---pagebreak--- 1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/13
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Maio
                                                                        de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1) JO L 181, de 9.7.1997, p. 1.
O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
(1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
                                                                        Acção intentada em 16 de Abril de 2002 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                  Luxemburgo
                                                                                              (Processo C-142/02)
Acção intentada em 11 de Abril de 2002 pela Comissão                                          (2002/C 131/25)
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                        Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-135/02)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                         (2002/C 131/24)                                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça              o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,                   vas, regulamentares e administrativas cessárias para dar
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                      cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Euro-
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    peu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
nete de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg,                        de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
Luxemburgo.                                                                   que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Grão-
                                                                              -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                              lhe incumbem por força dessa directiva;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.
1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
      tomar, dentro do prazo fixado, todas as disposições
      legislativas e administrativas necessárias para dar cumpri-      Fundamentos e principais argumentos
      mento à Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos
                                                                        O prazo de transposição terminou em 14 de Março de 2000.
      sob pressão (1), ou ao não comunicar à Comissão a
      adopção de tais disposições, não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do Tratado CE e da directiva;
                                                                        (1) JO L 77, de 14.03.1998, p. 36.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
      do processo.
