10 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/7
5, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março             ward, J.-J. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral :
de 1983 , relativa a um procedimento de informação no              C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Mar­
domínio das normas e regulamentações técnicas (JO n?               ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), conforme
alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho (JO n?
L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),     1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
secção, L. Sevón, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward               para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Con­
e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;             selho, de 14 de Junho de 1993 , relativa aos dispositi­
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­                 vos médicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
pal, proferiu, em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja                  gações que lhe incumbem por força do artigo 22°.
                                                                        desta directiva.
parte decisória é a seguinte:
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Uma obrigação de apor símbolos distintivos determinados
em produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão
das perturbações ecológicas que se considera provocarem,           (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .
como a prevista nos artigos 11 " e 18°. do despacho minis­
terial de 24 de Dezembro de 1993, relativo aos regimes
dos produtos sujeitos à ecotaxa, constitui uma especifica­
ção técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, de 28
de Março de 1983, relativa a um procedimento de infor­
mação no domínio das normas e regulamentações técnicas,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conse­
lho, de 22 de Março de 1988, e a norma nacional que a                                       ( Primeira Secção )
institui é uma regra técnica, na acepção da mesma directi­                             de 6 de Março de 1997
va .
                                                                         no processo C- 15 0/96 P: Roberto Galtieri contra
C ) JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                                       Parlamento Europeu (')
                                                                   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                   manifestamente improcedente)
                                                                                               ( 97/C 142/15 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               (Língua do processo: francês)
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 20 de Março de 1997                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     no processo C-294/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (*)                No processo C-150/96 P: Roberto Galtieri , agente tempo­
(Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc­              rário do Parlamento Europeu, residente em bruxelas, re­
            tiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos)                 presentado por Pietro Cuomo, advogado no foro de Nápo­
                                                                   les, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                            ( 97/C 142/14 )                        do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldringen, caixa
                                                                   postal 221 , que tem por objecto um recurso em que se
                  (Língua do processo: francês)                    pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Ins­
                                                                   tância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de
                                                                   27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento ( T-235/94,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Colectânea, p . 11-129 ), sendo recorrido o Parlamento Eu­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            ropeu ( agente : Manfred Peter), o Tribunal ( Primeira Sec­
                                                                   ção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( rela­
                                                                   tor), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado-geral:
No processo C-294/96, Comissão das Comunidades Euro­               G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
peias ( agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)         de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e        1 . O recurso é rejeitado.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc­
tiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , re­           2 . O recorrente é condenado nas despesas.
lativa aos dispositivos médicos (JO n ? L 169 de 12 . 7.
1993 , p . 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações       (') JO n ? C 197 de 6 . 7. 1996 .
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­
da, presidente de secção ( relator), L. Sevón, D. A. O. Ed­
