14.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 219/15
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                4)    O recurso no processo T-18/00 é julgado inadmissível.
                                                                          5)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                     de 11 de Julho de 2002                                     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999, e C 79, de 18.3.2000.
nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martí-
nez Páramo e Serena Angioli e outros contra a Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
que causa prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
Artigos 2.o, alíneas a) e b), 3.o, alínea a), 8.o, 9.o, 10.o, n.o 1,
12.o, 13.o, 14.o e 15.o, do R.A.A. — Rescisão de um contrato                                      11 de Julho de 2002
a prazo certo — Pré-aviso previsto nos artigos 47.o, n.o 2, e
                          74.o do R.A.A.)                                 no processo T-152/99: Hijos de Andrés Molina, SA
                                                                          (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
                         (2002/C 219/38)
                                                                          («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Auxílios
                                                                          concedidos com base em regimes gerais de auxílios aprovados
                    (Língua do processo: francês)                         pela Comissão — Auxílios de emergência e à reestruturação
                                                                          de uma empresa em dificuldade — Critério do investidor
                                                                          privado — Remissão de dívidas — Erro manifesto de
                                                                          apreciação — Afectação das trocas comerciais entre Estados-
                                                                                                       Membros»)
Nos processos apensos T-137/99 e T-18/00, Natalia Martínez                                          (2002/C 219/39)
Páramo, residente em Bruxelas, e 32 outros, e Serena Angioli,
residente em Bruxelas, e 4 outros, antigos agentes temporários
da Comissão das Comunidades Europeias, representados por                                      (Língua do processo: espanhol)
E. Boigelot, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: inicialmente G. Valsesia, depois F. Clotuche-Duvieusart),
que têm por objecto, por um lado, a anulação das decisões da              No processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA),
Comissão, de 23 de Março, 18 de Maio e 31 de Maio de 1999,                em situação de liquidação judicial, com sede em Sevilha
pelas quais foi confirmado aos recorrentes o termo do seu                 (Espanha), representada por L. M. Olivencia Brugger e
contrato de trabalho em 30 de Junho de 1999 e a data de                   J. L. Ballester García-Izquierdo, advogados, com domicílio
termo do mesmo contrato e, por outro lado, a anulação da                  escolhido no Luxemburgo, apoiada pelo Reino de Espanha
qualificação jurídica dada ao seu contrato, o Tribunal de                 (agente: D. S. Ortiz Vaamonde), contra Comissão das Comuni-
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,             dades Europeias (agentes: I. Martínez del Peral e D. Triantafyl-
presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:          lou), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
J. Plingers, administrador, proferiu, em 11 de Julho de 2002,             1999/484/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             aos auxílios concedidos pela Espanha a favor da empresa Hijos
                                                                          de Andrés Molina SA (HAMSA) (JO L 193, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
                                                                          P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke,
1)    O recurso no processo T-137/99 é julgado admissível na parte        M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes, secretário: O. Speltdoorn,
      em que foi interposto pelo Sr. Marenne.                             referendário, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
2)    O recurso no processo T-137/99 é julgado inadmissível na
      parte em que foi interposto pelos outros recorrentes.               1)    O artigo 1.o, n.o 3, da Decisão 1999/484/CE da Comissão,
                                                                                de 3 de Fevereiro de 1999, relativa aos auxílios concedidos pela
                                                                                Espanha a favor da empresa Hijos de Andrés Molina SA
3)    É negado provimento ao recurso no processo T-137/99.                      (HAMSA), é anulado.
 ---pagebreak--- C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                                     Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                   (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                                     tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                              (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,
