5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co­
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti­                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri­
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car­
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque­
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni­            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha­
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so­                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque­
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia­      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci­
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg­
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co­
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                            ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in­           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co­
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re­     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen­
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa­          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con­
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva­
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri­
 ---pagebreak--- N? C 108/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189 ?,            no da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
     terceiro parágrafo, do Tratado, e por força do n ? 1 do       Europeias, representada por Hendrik van Lier e Laura Pig­
     artigo 23 ? da directiva 92/43/CEE,                           nataro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado             membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch­
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­          berg.
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações por força
     das mesmas disposições,
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                   que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar ou, de
A natureza vinculativa dos artigos 189 ?, terceiro pará­                  qualquer modo, ao não comunicar, dentro do prazo es­
grafo, e 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os                 tabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
para dar cumprimento às directivas de que sejam destina­                  Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro
tários antes do termo do prazo fixado para o efeito. O re­                de 1992, relativo ao estabelecimento de regras comuns
ferido prazo terminou já em 5 de Junho de 1994, sem que                   para certos transportes combinados de mercadorias en­
Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .                      tre Estados-membros ( 1 ), não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do Tratado CE e da refe­
(') JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7.                                   rida directiva;
                                                                   — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta, em 3 de Março de 1997, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a Reino da Bélgica
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                       ( Processo C-92/97 )                        apresentados no processo C-88/97 (2 ); o prazo previsto na
                           ( 97/C 108/40 )                         directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­            (') JO n ? L 368 de 17. 12 . 1992 , p . 38 .
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­             ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                               manha ), representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiede­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             mann, Manfred Ungemach e Helmut Nicolaus, advogados
                  de 25 de Fevereiro de 1997                       em Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Alex Bonn, 62 , avenue Guillau­
nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraft­              me, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
werke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comuni­                   Jiirgen Grunwald ), que tem por objecto, por um lado, um
                      dades Europeias (')                          pedido de anulação da Decisão 94/95/Euratom da Comis­
                                                                   são, de 4 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de in­                aplicação do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado
demnização — Celebração de um contrato de fornecimen­              Euratom (JO n? L 48 de 19 . 2 . 1994, p. 45 ), e, por outro,
to de urânio — Processo simplificado — Competências da             um pedido de anulação da Decisão 94/285/Euratom da
Agência — Prazo de celebração do contrato — Obstáculo              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à aplicação
jurídico à celebração — Política de diversificação — Ori­          do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado Euratom
  gem do urânio — Preços conformes com os do mercado)              (JO n? L 122 de 17. 5 . 1994, p. 30 ), bem como um pedido
                                                                   de indemnização por perdas e danos, o Tribunal de Pri­
                           ( 97/C 108/41 )
                                                                   meira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por
                                                                   A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos,
                                                                   V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: J. Palacio
                 (Língua do processo: alemão)                      González, administrador proferiu, em 25 de Fevereiro de
                                                                   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Nos processos apensos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraft­
werke Lippe-Ems GmbH, com sede em Lingen, Ems (Ale­                1 . E negado provimento aos recursos.
