
   
               28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — [Pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Viterbo (Itália)] — Processo penal contra Antonello D'Antonio, Alessando D'Antoni e Rodolfo Ramieri
   (Processo C-395/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regras aplicáveis às empresas - Interpretação dos artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/34)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Viterbo (Itália)
   Parte no processo nacional
   Antonello D'Antonio, Alessando D'Antoni e Rodolfo Ramieri.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Viterbo — Interpretação dos artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE a 89.o CE — Lei nacional que subordina o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, de aceitação, de registo e de transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que excluiu e continua excluindo do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro de lhas conceder, em violação do direito comunitário.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.
   