
   
               22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/26
            
         Acção intentada em 22 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /Irlanda
   (Processo C-418/08)
   (2008/C 301/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e A.A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante:
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 30 de Abril de 2007.
   
      (1)  JO L 143, p. 56.
   