C 246/44                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Recurso interposto em 22 de Junho de 1999 por Luciano                     Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por Nordisk
Simonella contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Færgefart A/S contra Conselho da União Europeia
                       (Processo T-153/99)                                                         (Processo T-156/99)
                          (1999/C 246/86)                                                            (1999/C 246/87)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 22 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Simonella, com domicı́lio em Howald (Luxemburgo), represen-               Conselho da União Europeia, interposto por Nordisk Færgefart
tado por Rosario Grasso, advogado no foro do Luxemburgo,                  A/S, com sede em Faaborg (Dinamarca), representada por
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no seu escritório 35,             Dr. Ulrich Schrömbges, Dr. Klaus Landry e Dr. Lothar Harings,
rue Notre-Dame.                                                           da sociedade de advogados Graf von Westphalen, Fritze &
                                                                          Modest, de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10
                                                                          rue Mathias Hardt.
— anular a decisão de indeferimento tácito da sua reclamação,
    registada sob o n.o 682/98, de 25 de Novembro de 1998;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-                 1. anular a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de
    -lhe o montante de 2 000 000 FB como reparação pelos                      Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
    prejuı́zos materiais e morais sofridos;                                    circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
                                                                               especiais de consumo (JO L 076, p. 1), alterada pela
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                           Directiva 92/108/CEE do Conselho (JO L 390, p. 124),
    despesas reclamadas pelo recorrente no addendum de                         pela Directiva 94/74/CE do Conselho (JO L 365, p. 46) e
    11 de Setembro de 1998, que deve ser entendido como                        pela Directiva 96/99/CE do Conselho (JO 1997, L 8, p. 12),
    completando a sua reclamação n.o 586, de 6 de Agosto de
    1998, e é parte integrante do presente recurso, sendo essas                a) na medida em que limita no tempo, até 30 de Junho
    despesas avaliadas em 150 000 000 LIT;                                         de 1999, a aplicação do artigo 28.o, ou
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                                   a tı́tulo subsidiário,
Fundamentos e principais argumentos                                            b) na medida em que conduz a obstáculos ao comércio
                                                                                   contrários ao Tratado, na acepção do artigo 28.o, no
                                                                                   tráfego marı́timo intracomunitário;
O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
grau B 1 para o ano de 1996, ou no máximo 1997.
                                                                          2. condenar a recorrido nas despesas.
Em apoio dos seus pedidos invoca, designadamente, a violação:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que o seu
    processo individual não estava completo no momento em
    que a AIPN devia apreciar os seus méritos. A sua proposta             A recorrente explora duas linhas de transporte marı́timo entre
    de promoção também não foi junta ao referido processo;              a Alemanha e a Dinamarca, que transportam passageiros e
                                                                          camiões e oferecem a bordo vendas de mercadorias isentas de
— do artigo 43.o do Estatuto, dado que os relatórios de                  impostos («tax free»). Além disso, uma filial da recorrente
    classificação dos anos de 1990-1993, 1993-1995 e 1995-               explora um supermercado, no qual se oferecem aos passageiros
    -1997 não lhe foram comunicados em lugar e tempo útil,              produtos alemães e casas de férias ou para curtos perı́odos de
    não lhe dando a possibilidade de apresentar as observações          férias. A recorrente anunciou que em 1 de Julho de 1999
    que entendesse úteis para efeitos da promoção. Afirma               ambas as ligações seriam paralizadas e todos os trabalhadores
    também, quanto a este ponto que desde 15 de Junho de                  despedidos, pois que só era possı́vel obter um resultado
    1998, sem prejuı́zo de data mais exacta, parece estar                 positivo da actividade económica com a manutenção das
    suspenso, sem razão válida, o relatório de classificação de       regras especiais que estiveram em vigor até 30 de Junho de
    1995-1997;                                                            1999 (venda de produtos isentos de impostos a bordo).
— do artigo 45.o do Estatuto, na medida em que não existe,               Quanto à admissibilidade do pedido, a recorrente alega que,
    no caso vertente, a análise comparativa dos méritos dos              após morosas discussões entre os Estados-Membros, só na
    candidatos à promoção pretendida por esta disposição. O             «Cimeira de Colónia», em 3 e 4 de Junho de 1999, é que se
    recorrente pretende, a este propósito, que na reunião               tornou claro que as regras «tax free» não seriam prorrogadas.
    inter-serviços de 27 de Outubro de 1994, teria sido                   Só a partir deste momento é que a Directiva se tornou
    decidido que o recorrente devia ser promovido no exercı́cio           susceptı́vel de ser impugnada pela recorrente, à qual, além
    de 1996, ou o mais tardar, em 1997.                                   disso, a Directiva diz directa e individualmente respeito. Por
                                                                          conseguinte, o mais cedo que o prazo de recurso começou a
                                                                          correr foi o dia 5 de Junho de 1999.
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                    Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                                 (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                                 (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.
