C 118/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
funcionários masculinos só podem ter a estes acesso em caso de          1)    A acção é julgada improcedente.
urgência, cuja apreciação incumbe ao empregador. Contudo, só assim
é na medida em que a excepção desse modo prevista a favor dos            2)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará dois terços
funcionários masculinos seja interpretada designadamente no sentido            das despesas e a República Italiana um terço das despesas.
de que permite que aqueles que de entre estes assumem sozinhos a
guarda dos seus filhos terão acesso a este sistema de infantário nas
mesmas condições que os funcionários femininos.
                                                                          (1) JO C 79 de 18.3.2000.
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 19 de Março de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          no processo C-13/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra República da Irlanda (1)
                          (Quinta Secção)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não adesão, no prazo previsto,
                                                                          à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias
                     de 7 de Março de 2002                                e Artı́sticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971) — Não
                                                                          cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 228.o,
                                                                          n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a
no processo C-10/00: Comissão das Comunidades Euro-                      artigo 300.o, n.o 7, CE), em conjugação com o artigo 5.o do
               peias contra República Italiana(1)                                           protocolo 28 do acordo EEE»)
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-                                             (2002/C 118/11)
nidades — Importação de mercadorias provenientes de paı́ses
              terceiros destinadas a São Marinho»)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2002/C 118/10)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo C-13/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (agentes: K. Banks e M. Desantes), contra República da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Irlanda (agentes: inicialmente M. A. Buckley, seguidamente
                                                                          D. J. O’Hagan), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
                                                                          Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida por M. Hoskins,
                                                                          barrister), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                          não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna
No processo C-10/00, Comissão das Comunidades Europeias                  para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de Paris
(agentes: E. Traversa e H. P. Hartvig) contra República Italiana         de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por           que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do
objecto obter a declaração de que, ao não pôr à disposição da          artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração,
Comissão a importância de 29 223 322 226 ITL e ao não                   a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do
pagar os juros de mora sobre essa importância a partir de                 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de
1 de Janeiro de 1996, a República Italiana não cumpriu as               1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto
obrigações que lhe incumbem por força das disposições                   por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
comunitárias relativas aos recursos próprios das Comunidades,           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans                R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
(relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            mermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 7 de Março de 2002                R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          parte decisória é a seguinte:
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1)    As conclusões do pedido de intervenção do Reino Unido da           do artigo 234.o CE, respectivamente, pela High Court of Justice
      Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são rejeitadas por              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      inadmissı́veis.                                                      (Reino Unido) (C-27/00), e pela High Court (Irlanda)
                                                                           (C-122/00), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes
2)    Ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna        órgãos jurisdicionais entre The Queen e Secretary of State for
      para a Protecção das Obras Literárias e Artı́sticas (Acto de       the Environment, Transport and the Regions, ex parte: Omega
      Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as             Air Ltd (C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-     Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Authority
      das do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após         (C-122/00), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade
      alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do            do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 925/1999 do
      protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de         Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e
      2 de Maio de 1992.                                                   funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
                                                                           civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e
                                                                           recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da
3)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,
                                                                           segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993) (JO
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 L 115, p. 1, e L 120, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
      suportará as suas próprias despesas.                               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
                                                                           D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator),
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                   J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
                                                                           advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                           principal, proferiu em 12 de Março de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 12 de Março de 2002                               A análise das questões submetidas não revelou qualquer elemento
                                                                           susceptı́vel de afectar a validade do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                           (CE) n.o 925/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo
nos processos apensos C-27/00 e C-122/00 [pedidos de                       ao registo e funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                  civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e recertificados
tice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown                      como satisfazendo as normas do anexo 16 da convenção relativa à
Office) (C-27/00), e pela High Court (C-122/00)]: The                      aviação civil internacional, volume I, segunda parte, capı́tulo 3,
Queen contra Secretary of State for the Environment,                       terceira edição (Julho de 1993).
Transport and the Regions, ex parte: Omega Air Ltd
(C-27/00), e entre Omega Air Ltd, Aero Engines Ireland
Ltd, Omega Aviation Services Ltd e Irish Aviation Autho-
                           rity (C-122/00) (1)
(«Regulamento (CE) n.o 925/1999 — Emissões sonoras dos
aviões — Proibição dos aviões “reequipados” com motores
       cuja razão de diluição é inferior a 3 — Validade»)
                                                                           (1) JO C 102 de 8.4.2000 e JO C 163 de 10.6.2000.
                            (2002/C 118/12)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-27/00 e C-122/00, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
