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E1999P0002

Acção intentada em 20 de Dezembro de 1999 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-2/99)  

Jornal Oficial nº C 052 de 24/02/2000 p. 0028 - 0028



Acção intentada em 20 de Dezembro de 1999 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-2/99)(2000/C 52/10)Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Anne-Lise H. Rolland, na qualidade de agente, e domiciliada na Rue de Trèves 74, B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Declara que o Reino da Noruega, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 10.o do acto referido no ponto A.1 do anexo VII do Acordo EEE (Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE), tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, no que diz respeito às profissões abrangidas pelo ponto "3. Domínio marítimo" do anexo C do acto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ("o acto"), relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. O n.o 2 do artigo 10.o do acto estabelece o reconhecimento mútuo de certificados médicos para o acesso a uma profissão regulamento ou para o seu exercício. No que diz respeito aos marítimos, a legislação norueguesa prevê resumidamente que os certificados médicos devem ser emitidos por médicos reconhecidos pelas autoridades norueguesas em conformidade com as disposições norueguesas. O autor alega que este requisito configura uma violação do n.o 2 do artigo 10.o do acto.- Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, os actos referidos ou incluídos nos anexos do acordo vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna ou serão nela integrados.- A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, faz referência ao ponto A.1 do anexo VII do Acordo EEE.- Resulta do artigo 17.o do acto, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, que a Noruega deveria pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acto até 1 de Julho de 1994, e informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para esse efeito.- No termo do prazo referido, a Noruega não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega também ainda não tinha adoptado as referidas medidas no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no seu parecer fundamentado, em que solicitava à Noruega a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam pro força do artigo 17.o do acto e do artigo 7.o do Acordo EEE. 


