N? C 354/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             e 2 , e do artigo 3?, n? 2, da referida directiva, o Tribunal de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por            Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P.        C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
Puissoçhet ( relator ), G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.     G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,               Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
C. Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.              Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ,
Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­              juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter­
dora principal, proferiu, em 10 de Setembro de 1996 , um            man-Hubeau, administradora principal, proferiu , em 10 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
1 . Ao autorizar a importação de lacticínios no quadro do
     regime de aperfeiçoamento activo quando o seu valor            1 . Ao adoptar, relativamente às emissões de radiodifusão
     aduaneiro era inferior aos preços mínimos fixados em                 televisiva por satélite, os critérios enunciados na Sec­
     conformidade com o Convénio internacional relativo ao                tion 43 do Broadcasting Act 1 990 para determinar quais
     sector leiteiro aprovado pela Comunidade pela Decisão                os organismos de radiodifusão por satélite que estão
     80/271 /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979,                  sujeitos ã jurisdição do Reino Unido e ao aplicar, no
     relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultan­             âmbito desta jurisdição, um regime diferente aos servi­
     tes das negociações comerciais de 1973-1979, a Repú­                 ços por satélite internos e aos serviços por satélite não
     blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                  internos, assim como ao exercer um controlo sobre as
     que lhe incumbem por força do artigo 6o., ri! 1 , alínea a),         emissões que são transmitidas por um organismo de
     do anexo ledo artigo 6°, alínea a), dos anexos II e III do           radiodifusão sob a jurisdição de um outro Estado­
     convénio, bem como as que decorrem do Regulamento                    -membro, quando as referidas emissões são transmitidas
     (CEE) ri! 1 999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1 985,             por um serviço por satélite não interno ou oferecidas ao
     relativo ao regime do aperfeiçoamento activo.                        público como serviço de programas que devem obter
                                                                          uma licença para poderem ser difundidos, o Reino
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                          força do artigo 2°, ri? 1 e 2 , e do artigo 3 ", ri! 2 , da
3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
     despesas.                                                             1989, relativa ã coordenação de certas disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta­
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         dos-membros relativas ao exercício de actividades de
                                                                          radiodifusão televisiva.
                                                                    2 . O Reino Unido é condenado nas despesas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                     3 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                   de 10 de Setembro de 1996
no processo C-222/94 : Comissão das Comunidades Euro­                (') JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .
peias, apoiada pela República Francesa, contra Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (')
 (Incumprimento — Directiva 89/552/CEE — Telecomuni­
 cações — Radiodifusão televisiva — Jurisdição sobre os
                   organismos de radiodifusão)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 354/03 )
                                                                                        de 10 de Setembro de 1996
                   (Língua do processo: inglês)                      no processo C-277/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Z. Taflan-Met,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          S. Altun-Baser, E. Andal-Bugdayci contra Bestuur van de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Sociale Verzekeringsbank e O. Akol contra Bestuur van de
                                                                                 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
 No processo C-222/94 , Comissão das Comunidades Euro­               (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do
 peias ( agentes : Christopher Docksey e Berend Jan Drijber ),       Conselho de Associação — Segurança social — Entrada em
 apoiada por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e                             vigor — Efeito directo)
 Jean-Louis Falconi ), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e                                    ( 961C 354/04 )
 da Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por
 Stephen Richards e Rhodri Thompson ), que tem por objecto                           (Língua do processo : neerlandês)
 a declaração de que , ao não transpor correctamente a
 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
 1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla­         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 tivas , regulamentares e administrativas dos Estados-mem­                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
 televisiva (JO n? L 298 , p . 23 ), o Reino Unido não cumpriu       No processo C-277/94, que tem por objecto um pedido
 as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2?, n? 1         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96         LEI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­              Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
dam, destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão            1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla­
jurisdicional entre Z. Taflan-Met, S. Altun-Baser, E. Andal­         tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem­
-Bugdayci e Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank e entre          bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
0.-Akol e Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni­             televisiva (JO L 298 , p . 23 ), nomeadamente por força dos
ging, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação         seus artigos 2?, 14? e 15?, o Tribunal de Justiça , composto
dos artigos 12? e 13 ? da Decisão n? 3/80 do Conselho de             por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
Associação , de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação         D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de
dos regimes de segurança social dos Estados-membros das              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos                 Kapteyn ( relator ), C. Gulman, J. L. Murray, P. Jann, H.
membros da sua família (JO 1983 , C 110, p . 60 ), o Tribunal        Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi­            secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
dente, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet, G.            pal , proferiu , em 10 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho        parte decisória é a seguinte :
de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e J. L. Murray,
juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A.           1 . O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Riihl , administrador principal , proferiu , em 10 de Setembro            incumbem por força da Directiva 89/552/CEE do
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                          coordenação de certas disposições legislativas, regula­
 1 . A Decisão n". 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de               mentares e administrativas dos Estados-membros rela­
     Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de                tivas ao exercício de actividades de radiodifusão televi­
     segurança social dos Estados-membros das Comunida­                   siva, nomeadamente por força dos seus artigos 2 ", 14" e
                                                                           15°.:
     des Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
     da sua família, entrou em vigor na data da sua adopção,
     ou seja, em 19 de Setembro de 1980, e vincula desde                  — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     então as partes contratantes .                                             região de língua francesa, um regime de autorização
                                                                                prévia para a retransmissão por cabo de emissões de
                                                                                radiodifusão televisiva provenientes de outros Esta­
2 . Enquanto não forem adoptadas pelo Conselho as                               dos-membros,
     medidas complementares indispensáveis para a execu­
     ção da Decisão n". 3/80, os artigos 1 2 ? e 13 " desta decisão       — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     não têm efeito directo no território dos Estados­                          região de língua francesa, um regime de autorização
     -membros e não são, assim , susceptíveis de criar, em                      prévia, expressa e condicional, para a retransmissão
     relação aos particulares, o direito de estes as invocarem                  por cabo de emissões de radiodifusão televisiva
     nos órgãos jurisdicionais nacionais .                                      provenientes de outros Estados-membros que
                                                                                incluam publicidade comercial ou um programa de
(') JO n'.' C 370 de 21 . 12 . 1994 .                                           televendas especialmente destinadas aos telespecta­
                                                                                dores da comunidade francesa,
                                                                          — tratando-se da comunidade flamenga, ao manter, na
                                                                                região de língua neerlandesa, um regime de autoriza­
                                                                                ção prévia para a retransmissão por cabo de emis­
                                                                                sões de radiodifusão televisiva provenientes de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                            outros Estados-membros,
                  de 10 de Setembro de 1996
                                                                          — tratando-se da Região bilingue de Bruxelas-Capital,
no processo C-ll/95 : Comissão das Comunidades Euro­                            ao não adoptar as disposições legislativas, regula­
               peias contra Reino da Bélgica (')                                mentares e administrativas necessárias para dar
(Directiva 89/552/CEE — Transmissão de programas por                            cumprimento ao artigo 2", n". 2 , da Directiva
                                cabo)                                           89/552 /CEE ,
                          ( 96/C 354/05 )
                                                                          — tratando-se da comunidade francesa, ao não adoptar
                                                                                as disposições legislativas, regulamentares e admini­
                 (Eíngua do processo : francês) .                               strativas necessárias para dar integral cumprimento
                                                                                aos artigos 14". e 15". da Directiva 89/552/CEE .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                     3 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
No processo C-ll /95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
                                                                     (>) JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
( agente : Jan Devadder, assistido por Alain Berenboom ), que
tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
