30 . 3 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 95/7
         abertura das redes alternativas a operadores que as        Fundamentos e principais argumentos
         exploram em regimes nacionais muito diversifica­
         dos, a directiva acarreta um tratamento desigual           — O objectivo e o conteúdo do acto impugnado inscrevem­
         desses operadores, beneficiando uns e prejudicando             -se no título XII do Tratado CE e o artigo 129?D
         outros por forma incompatível com o dever de não               ( enquanto artigo de processo ) é a única base jurídica
         discriminação e de igualdade de tratamento exigido ,           adequada . Por um lado, há, apesar das alterações
         não apenas aos Estados-membros , mas também às                 formais e terminológicas introduzidas pelo Conselho na
         instituições da Comunidade. Este vício do diploma é            proposta da Comissão, numerosos elementos « orienta­
         tanto mais grave quanto o regime legal da actividade           ção » que justificam a utilização do artigo 129?D ,
         dos operadores de televisão por cabo em Portugal,              primeiro parágrafo . Por outro lado, há igualmente
         por ser liberal em matéria de licenciamento, acentua           numerosos elementos « interoperabilidade » ( ar­
         o impacto da liberalização, quando justamente seria            tigo 129?C, n? 1 , segundo travessão, enquanto artigo de
         desejável, atendendo ao comparativamente menor                 fundo ) que justificam por si sós a utilização do
         desenvolvimento da rede pública nacional, que a                artigo 129?D , terceiro parágrafo . Finalmente, uma vez
         incidência da medida fosse sentida de forma gradual            que se identificaram projectos de interesse comum , a
         e mais diferida no tempo .                                     contribuição comunitária inscreve-se no artigo 129?C,
                                                                        n? 1 , terceiro travessão , e a base jurídica correcta é
— Desvio de poder: a finalidade da Directiva 95/5 l /CE não             também o artigo 129?D , terceiro parágrafo . Dado que
     parece ser a de promover as bases equitativas de uma               existem no Tratado bases jurídicas específicas, o
     maior concorrência ao nível do aluguer de redes e,                 artigo 235? do Tratado CE, como base jurídica subsidi­
     consequentemente, dos serviços de telecomunicações                 ária , não pode, de modo algum, entrar em linha de
     liberalizados , mas sim antecipar disfarçadamente a                conta .
     liberalização total das infra-estruturas e colocar numa
     posição privilegiada os operadores de televisão por cabo       — ( Subsidiariamente ) Incompetência , desvio de poder no
     já estabelecidos em alguns Estados-membros onde não                que se refere ao artigo 2 ?, n? 2 , da decisão impugnada :
     estão submetidos a qualquer concorrência .                         esta disposição dá à decisão impugnada um alcance
                                                                        desconhecido, constitui uma auto-reserva de competên­
0 ) JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
                                                                        cia a favor do Conselho e, sobretudo, equivale a
                                                                         desrespeitar ab initio os direitos de intervenção do
                                                                        Parlamento Europeu no processo legislativo .
                                                                    (') JO n? L 269 de 11 . 11 . 1995 .
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996 , pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Euro­
                                peia
                       ( Processo C 22/96 )                         Acção intentada, em 26 de Janeiro de 1996, pela Comissão
                           ( 96/C 95/ 10 )                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                             ( Processo C-23/96 )
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de                                            ( 96/C 95 / 11 )
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia , interposto pelo Parlamento
Europeu, representado por Johann Schoo e José Luis Rufas            Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Quintana , na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
no Luxemburgo junto do Secretariado-Geral do Parla­                 República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
mento, Bâtiment Tour, Kirchberg .                                   dades Europeias, representada por Michel Nolin e Jean­
                                                                    -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se              la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
digne :
                                                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— anular, em aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a             que o Tribunal se digne:
     Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de
      1995 , relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de         — declarar que, ao não adoptar, apesar do termo do prazo
     dados entre Administrações na Comunidade ( IDA ) ( 1 ),             em 1 de Janeiro de 1992 , as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
— anular em qualquer caso, em aplicação do mesmo                         cumprimento à Directiva 91 /507/CEE da Comissão ('),
     artigo 173? do Tratado CE, o n? 2 do artigo 2? dessa                que altera o anexo da Directiva 75/318/CEE do Con­
     decisão,                                                            selho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações dos
                                                                         Estados-membros respeitantes às normas e protocolos
— condenar o recorrido nas despesas .                                    analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria
 ---pagebreak---  N? C 95/8               r PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
        de ensaios de medicamentos, a República Francesa não               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
        Tratado,                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
 — condenar a República Francesa nas despesas .                                       Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                                                                                                  ( Processo C-29/96 )
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são
 análogos aos apresentados no processo C-18/96 ( 3 ).                                                  ( 96/C 95/ 13 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 (') JO n? L 270 de 26 . 9 . 1991 , p . 32 .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 13 F4 , p . 80 .           High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
 (■') JO n'.' C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
                                                                           Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que deu entrada
                                                                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de
                                                                           1996 .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996, no                  A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
processo entre Danisco Sugar AB e allmánna ombudet                         Division ( Crown Side ), solicita ao Tribunal de Justiça que se
                   ( representante geral do Estado )                       pronuncie sobre as seguintes questões :
                          ( Processo C-27/96 )                             1 . As Directivas 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de
                               ( 96/C 95/ 12 )                                 Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla­
                                                                               ções dos Estados-membros respeitantes aos medicamen­
                                                                               tos veterinários ( ] ) e 81 /852/CEE do Conselho, de 28 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla­
Europeias , um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    ções dos Estados-membros respeitantes às normas e
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996 , no                     protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos
processo entre Danisco Sugar AB e allmãnna ombudet                             em matéria de ensaios de medicamentos veterinários ( 2 )
 ( representante geral do Estado ), que deu entrada na                         ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 11 ?, 29? a 31 ?, 35?,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de                          40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1 do anexo à
 1996 .
                                                                               Directiva 81 /852/CEE nas suas versões originais ) devem
                                                                               ser interpretadas no sentido de que permitem que a
O Lànsrãtten i Jõnkõpings lãn solicita ao Tribunal de Justiça                  autoridade competente de um Estado-membro, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                                 circunstâncias como as acima descritas :
 1 . O Tratado de Adesão da Suécia, Finlândia e Áustria ( 1 ), e               a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca­
        especialmente os seus artigos 137?, n? 2 , 145?, n? 2 , e                   ção no mercado para um medicamento veterinário
        149?, n? 1 , deve ser interpretado no sentido de que a                      (a seguir « produto ») forneça ou tudo faça para que
        instituição, a nível nacional , de uma imposição sobre a                    sejam fornecidos à autoridade competente os nomes
        armazenagem normal temporária de açúcar — como                              e endereços de todos os fabricantes do produto que o
        acontece com a lei sueca sobre o açúcar, com as                             demandante pretende adquirir para utilizar como
        respectivas alterações — deve ser considerada uma                           um dós componentes activos (a seguir « componente
        medida transitória proibida ?                                               activo ») no fabrico do produto, e forneça ou tudo
                                                                                    faça para que sejam fornecidos à autoridade com­
        No caso de a resposta à primeira questão ser nega­                          petente pormenores acerca do sítio(s ) onde o com­
        tiva :                                                                      ponente activo era fabricado e dos processos de
                                                                                    fabrico e métodos de controlo utilizados pelo
2 . A organização comum de mercado no sector do açúcar,                             fabricante do componente activo;
        especialmente os artigos 39? e 40? do Tratado CE, o
        Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho, de 30 de                   b ) Exija que o demandante ( através da imposição de
       Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de                        condições específicas à licença , ou da recusa de
        mercado no sector do açúcar ( 2 ), e o Regulamento ( CE )                   concessão de uma autorização de colocação no
        n? 3300/94 da Comissão ( 3 ), deve ser interpretada no                      mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma
        sentido de que a instituição, a nível nacional, de uma                      ou ambas as exigências supra referidas ou que só
        imposição sobre a armazenagem normal temporária de                          comercialize o produto quando este tiver sido
        açúcar — como acontece com a lei sueca sobre o açúcar,                      preparado com os componentes activos adquiridos a
        com as respectivas alterações — deve ser considerada                        terceiros determinados;
        uma intervenção proibida na organização comum de                       c ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza­
        mercado ?
                                                                                    ção de colocação no mercado , estabelecido no
                                                                                    artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
í 1 ) JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994 .                                                demandante concorde em fornecer as informações
( 2 ) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 ; EE 03 F22 , p . 80 .                     referidas na alínea a ), supra.
(M JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 39 .
                                                                           2 . E relevante para as respostas às questões de l.a ) a l.c ),
                                                                               supra, que não seja razoavelmente possível a um
