C 226/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
do Primeiro Ministro da República da Áustria, apoiado pelo           — (Subsidiariamente) violação do direito e falta de fundamen-
advogado Michael Schütte, com domicı́lio escolhido no                      tação no que respeita à aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do
Luxemburgo na Embaixada da Áustria, 3, rue des Bains,                     TCE.
L-1212 Luxemburgo, representada pelo embaixador Josef
Magerl.
                                                                       (1) Não publicado no Journal Oficial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999,
    K(1999)325 final (1), relativa a um auxı́lio de Estado
    concedido pela Áustria sob a forma de isenção do imposto
    sobre as bebidas no que respeita à venda directa ao
    consumidor, no local de produção, de vinho e de outras            Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,
    bebidas fermentadas;                                               SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
                                                                       do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
                                                                       nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de
— condenar a Comissão nas despesas.                                   1999, no processo T-205/98 SA Clauni e o. contra
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-170/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (1999/C 226/23)
— Violação de formalidades essenciais: a Comissão fixou
    erradamente a matéria de facto quanto a uma série de
    pontos com importância para a classificação da regulamen-         Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
    tação como medida geral ou como auxı́lio, bem como para           Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
    o exame da existência de uma distorção da concorrência            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
    ou de um entrave ao comércio.                                      Secção), no processo T-205/98, que opôs SA Clauni e o. à
                                                                       Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA
                                                                       Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
— Violação do Tratado CE através de uma aplicação errónea           representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de
    do artigo 92.o, n.o 1: a isenção do imposto sobre as              Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
    bebidas relativamente ao vinho adquirido no produtor não          do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.
    constitui uma excepção ao princı́pio de que as vendas de
    vinho no primeiro escalão de comercialização não estão
    sujeitas ao imposto sobre as bebidas. A isenção de imposto        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    das vendas no produtor tem, além disso, por fundamento
    um ponto de vista de eficiência. Se ocorrerem entraves à           — anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
    concorrência através de uma regulamentação geral, o
    processo de remoção desses entraves deve consistir, se            — dar provimento ao pedido de dispensa de pagamento (1)
    for caso disso, num processo para harmonização das                    ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
    legislações e não num processo relativo aos auxı́lios.               tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
                                                                           pagamento,
    Não é evidente que a isenção do imposto sobre as bebidas,        — dar provimento ao pedido de anulação da decisão da
    que favorece directamente o consumidor final, ocasione                 Comissão de indeferimento de imputação dos certificados
    um, no mı́nimo indirecto, favorecimento dos agricultores.              no contingente da Polónia que é o corolário desse pedido
    Perante o caso concreto, põe-se a questão de saber em que            de dispensa de pagamento,
    medida pode a supressão do imposto sobre as bebidas
    acarretar uma maior receita para o produtor vitı́cola.
    Em qualquer caso, não pode atribuir-se directamente ao            — condenar a Comissão nas despesas.
    próprio Estado essa eventual receita superior.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Falta de fundamentação, violação do artigo 190.o do TCE:
    a Comissão não discutiu o assunto com a República da            — Erro material e contradição de fundamentos em relação à
    Áustria de uma forma adequada e, em parte, não o discutiu            cronologia dos factos que levam a um cálculo errado dos
    de todo.                                                               prazos processuais.
    Partiu do pressuposto, juridicamente incorrecto, de que a          — Desvirtuação do pedido de dispensa de pagamento e da
    legislação sobre a organização comum do mercado do                   opção processual dos recorrentes:
    vinho não devia ser aplicável; de acordo com a jurisprudên-
    cia do Tribunal de Justiça, contudo, as regras sobre auxı́lios         — tendo conhecimento da primeira recusa da Comissão
    estatais têm uma aplicação subsidiária face às disposições               de imputar os produtos no contingente comunitário, o
    de uma organização de mercado.                                             recorrente formulou expressamente no pedido de
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/15
          dispensa de pagamento, de 20 de Dezembro de 1995,            — condenar a Comissão nas despesas.
          uma imputação a posteriori do contingente pela Comis-
          são, que nunca obteve resposta;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     — foi só quando o recurso para o juiz natural, o juiz
          comunitário, se debateu com um obstáculo intranspo-
          nı́vel devido às autoridades francesas é que foi subme-      — Erro de direito quanto à admissibilidade do presente litı́gio
          tido o processo ao juiz comunitário por via directa,             da fundamentação relativamente aos documentos juntos
          no prazo de prescrição nacional de três anos, pelo               aos autos e à opção processual com a questão prejudicial:
          interessado.                                                      a via da questão prejudicial foi certamente a mais adequada,
                                                                            mas as regras da classificação pautal dos cogumelos em
                                                                            função da sua cozedura parecem manifestamente no plano
— Não tomada em consideração da admissibilidade de um                     francês como um acto claro não justificando mesmo esse
     reenvio a consultas especiais às questões de facto e de               reenvio prejudicial. Os recorrentes recordam que ao nı́vel
     direito.
                                                                            comunitário, a classificação pautal dos cogumelos teve de
                                                                            ser posteriormente objecto de vários regulamentos, o
— Violação do Código Aduaneiro Comunitário e do seu                      que, em sua opinião, traduz os erros da regulamentação
     regulamento de execução.                                              comunitária. Recordam ainda que, quanto à questão
                                                                            prejudicial de ordem jurisdicional de um outro Estado-
                                                                            -Membro, nesse domı́nio, relativamente a esse perı́odo, o
                                                                            Tribunal de Justiça, no seu acórdão C-296/94, de 4 de
(1) JO C 71, de 13.03.1999, p. 30.                                          Julho de 1996 (2), invalidou o Regulamento (CE) n.o
                                                                            2163/92 da Comissão, relativo à cobrança do montante
                                                                            suplementar às conservas de cogumelos cozidos.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta do
                                                                            prejuı́zo invocado.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta de
                                                                            identificação, na petição inicial, de uma omissão ilegal que
Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,                     seria imputável à Comissão.
SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de                   — Não tomada em consideração das competências respectivas
1999, no processo T-206/98 SA Clauni e o. contra                            da Comissão e das administrações dos Estados-Membros
              Comissão das Comunidades Europeias                           em matéria de dispensa de pagamento de direitos aduanei-
                                                                            ros: o cidadão comunitário não tem a menor possibilidade
                                                                            material para vencer a inércia ou as reticências de uma
                       (Processo C-171/99 P)                                administração nacional em comunicar um pedido de
                                                                            dispensa de pagamento à Comissão. Ora, constitui um
                                                                            princı́pio essencial do direito comunitário o direito a
                          (1999/C 226/24)                                   um recurso jurisdicional efective e à fundamentação das
                                                                            decisões das autoridades nacionais que infrinjam um
Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                direito conferido pela norma comunitária. Do mesmo
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   modo, o princı́pio da protecção contra as intervenções
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                     arbitrárias ou desproporcionadas das autoridades públicas
Secção), no processo T-206/98, que opôs SA Clauni e o. à                   foi abundantemente concretizado. Assim, é manifesto que
Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA                      o cidadão podia remeter-se para a força evolutiva da
Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,                jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa circunstância
representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de                    nova de omissão generalizada da Comissão Europeia de
Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                 assegurar a execução do Tratado. O artigo 906.o-A do
do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.                                      regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitá-
                                                                            rio fornece totalmente o exame equitativo do pedido de
                                                                            dispensa de pagamento e, por último, depois de anos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    passados com processos, uma fundamentação ao nı́vel
                                                                            comunitário, das garantias de direito e respectivos recursos.
— anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
                                                                       (1) JO C 71, de 13.3.1999, p. 31.
— dar provimento ao pedido de dispensa (1) de pagamento                (2) JO C 336, de 9.1.1996, p. 7.
     ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
     tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
     pagamento, de modo a permitir-lhes invocar na Comissão
     Europeia a justificação da posição pautal declarada,
