18 . 10. 97         LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/7
Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-298/97)                        — declarar que, ao não ter adoptado nos prazos previstos
                         ( 97/C 318/11 )                              todas as medidas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                      cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
                                                                      24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Europeias em 13 de Agosto de 1997 uma acção contra o                  vas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comuni­                  animais utilizados para fins experimentais e outros fins
dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la             científicos ('), e mais precisamente ao previsto no n? 5
Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             do artigo 19? e no n? 1 do artigo 6? da directiva, a
Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz,                    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
Centre Wagner C 254 .
                                                                      lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
                                                                      grafo, do Tratado CE e por força do n? 1 do artigo 25 ?
                                                                      da Directiva 86/609/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
— declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri­                imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     gações que lhe incumbem por força do artigo 6? da                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março                 incumbem por força das mesmas disposições,
     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
     determinadas matérias perigosas ('), ao não adoptar         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     nem comunicar à Comissão os programas previstos em
     tal artigo no prazo fixado para o efeito,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                                                                 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
                                                                 tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
Fundamentos e principais argumentos                              quanto ao resultado a alcançar. A Comissão verifica que,
                                                                 não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
                                                                 artigo 25? da Directiva 86/609/CEE desde 24 de Novem­
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do                  bro de 1989, a República Portuguesa ainda não adoptou a
artigo 189? e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tra­         totalidade das disposições de transposição na sua ordem
tado CE obriga os Estados-membros a tomarem todas as             jurídica interna .
medidas capazes de assegurar o cumprimento das directi­
vas de que sejam destinatários antes de expirado o prazo
fixado para o efeito. O referido prazo expirou já em 7 de        (') JO L 358 de 18 . 12. 1986 , p. 1 .
Setembro de 1992 sem que a Espanha tenha comunicado
os programas que deviam ter sido instaurados para um
primeiro período de quatro anos a partir de Março de
1993 .
H JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                            Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé
                                                                 Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân­
                                                                 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada)
                                                                 de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé
                                                                 Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                 peias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple­
                                                                                    -chasers de France e outros
Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comis­                                  (Processo C-3 00/97 P)
     são das Comunidades Europeias contra a República
                            Portuguesa                                                     ( 97/C 318/13 )
                      (Processo C-299/97)
                         ( 97/C 318/12 )                         Deu entrada em 20 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór­
                                                                 dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de             Europeias ( Segunda Secção alargada ) de 12 de Junho de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a            1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra
República Portuguesa, intentada pela Comissão das                Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Soci­
Comunidades Europeias, representada por Lena Strõm e             été d'encouragement et des steeple-chasers de France e
Francisco de Sousa Fialho, membros do serviço jurídico,          outros, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, representada
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              por Christopher Vajda, QC, e Stephen Kon, Solicitor, com
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Centre Wagner, Kirchberg.                                        advogados Winandy & Err, 60, avenue Gaston Diderich.
 ---pagebreak---  C 318/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acór­          1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 1036/97 do Conselho,
     dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                  de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec­
     des Europeias proferido no processo T-504/93 ;                      ção relativas à importação de arroz originário dos
                                                                         países e territórios ultramarinos;
 2.  Anular a decisão contida na carta da Comissão de 24
     de Junho de 1993 ;
                                                                   2 . Condenar o Conselho nas despesas.
 3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas
     suportadas pela Tiercé Ladbroke tanto nos autos               Fundamentos e principais argumentos
     perante o Tribunal de Primeira Instância como nos
     presentes autos .                                             — Violação do princípio da segurança jurídica : O Conse­
                                                                         lho não determinou qual será a situação jurídica após
 Fundamentos e principais argumentos                                     se ter esgotado o contingente pautal constante do
                                                                         artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 1036/97. Os parti­
Violação do direito comunitário                                          culares não sabem quais os seus direitos e obrigações
                                                                         após se ter esgotado aquele contingente .
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
     não definiu correctamente o mercado do produto em             — Violação do artigo 7?, n? 5 , do «Acordo sobre as
     causa . Confirmou a abordagem da Comissão e baseou­                 medidas de salvaguarda » ( l ) bem como do n? 7 do
     -se numa falsa « comparação » entre o mercado princi­               artigo 228 ? do Tratado CE: O n? 5 do artigo 7? do
     pal de realização de apostas e o mercado secundário,                acordo é aplicável às relações entre a Comunidade e
     em vez de examinar se os sons e imagens franceses são               os PTU, que, para efeitos do acordo que institui a
     intermutáveis na perspectiva da oferta e da procura;                Organização Mundial do Comércio, se encontram na
                                                                         mesma posição dos países terceiros. O Reino dos
                                                                         Países Baixos ratificou, para as Antilhas neerlandesas e
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                      Aruba, o Tratado para instituição da Organização
     não apreciou o significado jurídico da decisão das soci­            Mundial do Comércio e seus anexos, por lei de 21 de
     étés de courses de permitirem à PMU, através da PMI,                Dezembro de 1994 .
     licenciar os sons e imagens franceses num outro
     Estado-membro que não a França, designadamente a
     Alemanha, e da sua recusa em permitir a concessão de          — Violação do n? 1 do artigo 109? da Decisão 91/482/
     uma licença equivalente num outro Estado-membro                     /CEE do Conselho, relativa à associação dos países e
     que não a França, designadamente a Bélgica . Ao que                 territórios ultramarinos à Comunidade Económica
     acresce que a razão desta recusa era a de limitar a con­            Europeia (2 ) — a seguir decisão PTU ( ver processo
     corrência do grupo Ladbroke, tanto no que respeita ao               C-l 10/97, JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 1 ).
     aliado belga da PMU, ou seja a PMU belga, como de
     um modo geral. Saber se este comportamento deve ser
     considerado discriminatório, arbitrário ou como tradu­        — Violação do n? 2 do artigo 109? da decisão PTU (ver
     zindo-se numa compartimentação do mercado comum                     processo C-l 10/97).
     tem menos importância do que a conclusão de que
     este comportamento não pode ser objectivamente justi­         — Incompetência : Não tendo a Comissão conseguido
     ficado .
                                                                         obter resposta do Conselho quanto à sua pretendida
                                                                         alteração da decisão PTU, procurou atingir um dos
                                                                         mais importantes objectivos da alteração da referida
                                                                         decisão PTU por ela proposta, isto é, acabar com a
                                                                         importação de arroz originário dos PTU ou, pelo
                                                                         menos, obter a sua substancial redução, através de
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1997 pelo Reino                    outro processo não admissível .
  dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-301 /97 )                        — Violação do anexo IV da decisão PTU (ver processo
                                                                         C-110/97 ).
                         ( 97/C 318/14
                                                                   — Violação do artigo 190? do Tratado CE (ver processo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C-110/97 ).
Europeias em 20 de Agosto de 1997 um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pelo Reino dos
Países Baixos representado por J. S. van den Oosterkamp            H Ver anexo I A ao Acordo que institui a Organização Mundial
                                                                        do Comércio .
e M. A. Fierstra, ambos Assistent Juridisch adviseur do
                                                                   (2 ) JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5,
rue C. M. Spoo.
