10.4.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/17
     Abril de 1996, sem distinguir segundo o nível de risco          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     que a sua eventual falta de fiabilidade pode apresentar         tribunal administratif de Paris de 9 de Dezembro de 1998
     para a sauÂde puÂblica, de um procedimento de registo           no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e Office
     que implica a constituicËaÄo de um importante processo          national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage et de
     para o fabricante, o importador ou o distribuidor, e                                 l'aviculture (OFIVAL)
     atrasa a colocacËaÄo no mercado do reagente, constitui
     uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo                                     (Processo C-56/99)
     quantitativa aÁ importacËaÄo que, tendo em conta o seu                                  (1999/C 100/32)
     caraÂcter desproporcionado, naÄo eÂ justificada por
     razoÄes ligadas aÁ proteccËaÄo da sauÂde e da vida das pes-     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     soas, por forcËa do artigo 36. do Tratado CE.                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal administratif de Paris, de 9 de Dezembro de
                                                                     1998, no processo entre Gascogne Limousin viandes SA e
2. Por forcËa do artigo 5. do decreto, o folheto de acom-           Office national interprofessionnel des viandes de l'eÂlevage
     panhamento, o acondicionamento primaÂrio e o acondi-            et de l'aviculture (OFIVAL), que deu entrada na secretaria
     cionamento exterior de cada reagente devem incluir a            do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1999.
     mencËaÄo do registo junto da AgeÃncia do Medicamento.
     A ComissaÄo considera que esta exigeÃncia constitui um          O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
     entrave injustificado ao comeÂrcio intracomunitaÂrio de         JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mercadorias, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado             As disposicËoÄes do artigo 40. do Tratado de 25 de MarcËo
     CE.                                                             de 1957 constituem obstaÂculo aÁ adopcËaÄo de medidas de
                                                                     ajuda que beneficiam producËoÄes diferenciadas segundo cri-
                                                                     teÂrios estabelecidos no plano nacional, quando essas pro-
(1) JORF de 26.4.1996, p. 6386.                                      ducËoÄes saÄo susceptíveis de ser comercializadas em todos os
                                                                     Estados-Membros da Comunidade?
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                gado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                 DE PRIMEIRA INSTA        Ã NCIA                     burgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b, rue
                                                                     Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  de 11 de Fevereiro de 1999                         (agentes: Anders Jessen, Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe e
                                                                     Georg M. Berrisch), que tem por objecto um pedido de
no processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
                                                                     anulacËaÄo da DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de
fahrt-Unternehmen contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     MarcËo de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de
                           Europeias (1)
                                                                     amortizacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs
(Ajudas estatais Ð Transporte aeÂreo Ð Medida fiscal Ð               (JO L 146 de 20.6.1996, p. 42), o Tribunal (Quinta Sec-
          Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                 cËaÄo Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente, R.
                                                                     García-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                         (1999/C 100/33)                             zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                     riu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-86/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft-
fahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta dos
membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha), Air               2. As recorrentes saÄo condenadas solidariamente nas des-
Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em Ber-                       pesas.
lim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelsterbach
(Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com sede
em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport Unter-
nehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf (Ale-
manha), e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede
em Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advo-
