29.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/35
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                dente em Bocholt (Alemanha), e Lüdger Nienhaus, residente
                                                                           em Borken-Gemen (Alemanha), representados por
                   de 14 de Fevereiro de 2000                              U. Schrömbges e L. Harings, advogados no foro de Hamburgo,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
                                                                           advogados Arend & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
no processo T-325/99, Generale Conserve Spa contra                         contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
Comissão das Comunidades Europeias e República Ita-                      jahr e G. Braun), que tem por objecto um pedido de que, por
                                liana (1)                                  um lado, seja suspensa a execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
                    (Incompetência manifesta)                              que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao
                           (2000/C 122/51)                                 leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à
                                                                           alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3), e,
                                                                           por outro, que o Regulamento (CEE) n.o 1105/68 da Comissão,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão
                                                                           de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos
                                                                           animais (JO L 184, p. 24; EE 03 F2 p. 218), última redacção
No processo T-325/99, Generale Conserve Spa, com sede em                   do Regulamento (CE) n.o 1802/95 da Comissão, de 25 de
Assogo (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e               Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector
M. Hengel, contra Comissão das Comunidades Europeias e                    do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de
República Italiana, que tem por objecto a anulação da decisão           Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos
da Comissão C (1999) 1596 final, de 17 de Junho de 1999,                  valores foram adaptados à supressão do factor de correcção
que declara que cabe proceder à cobrança a posteriori dos                  das taxas de conversão agrı́colas (JO L 174, p. 27), continue a
direitos de importação não exigidos à recorrente pelas suas              aplicar-se, até que o Tribunal de Primeira Instância tenha
importações de atum proveniente da Turquia, o Tribunal                    decidido quanto ao mérito, o presidente do Tribunal de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,                       Primeira Instância proferiu, em 15 de Fevereiro de 2000, um
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1) É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
1) É negado provimento parcial ao recurso, na medida em que é             2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     dirigido contra a República Italiana.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, na medida em
     que o recurso é dirigido contra a República Italiana.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Athana-
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                           sios N. Pitsiorlas contra o Conselho da União Europeia e
                                                                                              o Banco Central Europeu
                                                                                                   (Processo T-3/00)
                                                                                                    (2000/C 122/53)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Lı́ngua do processo: grego)
                   de 15 de Fevereiro de 2000                              Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
no processo T-1/00 R, Gustav Hölzl e o. contra a Comissão                 Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu,
                   das Comunidades Europeias                               interposto por Athanasios N. Pitsiorlas, residente em Tessaló-
                                                                           nica, rua N. Kountouriótou, 8 (Grécia), representado pelo
                                                                           advogado Dimitris Papafilippos.
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso
                               principal)                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 122/52)                                 — Julgar integralmente admissı́vel o recurso.
                                                                           — Ordenar a produção de prova para apurar as condições de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             adopção das decisões das duas instituições da Comunidade.
                                                                           — Anular as decisões de indeferimento do Conselho de 30 de
No processo T-1/00, Gustav Hölzl, residente em Damme                            Julho de 1999 e do Banco Central Europeu de 8 de
(Alemanha), Günter Wiegert, residente em Velen (Alemanha),                      Novembro e de 6 de Julho de 1999, que recusaram
Firma Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG,                            globalmente o acesso do recorrente ao acordo Basle/Ny-
com sede em Wagenfeld (Alemanha), Josef Brüninghoff, resi-                      borg.
 ---pagebreak--- C 122/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.4.2000
— Condenar o Conselho da União Europeia e o Banco Central                 — anular a decisão da AIPN de 10 de Fevereiro de 1999 que
     Europeu nas despesas da instância.                                        recusou reconhecer a origem profissional da doença da sua
                                                                               esposa;
Fundamentos da anulação e principais argumentos                           — condenar a recorrida a pagar os honorários e despesas a
                                                                               cargo do recorrente por força do artigo 23.o, n.o 2, da
                                                                               regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
                                                                               de doença profissional dos funcionários das Comunidades
I. Contra a decisão do Conselho                                               Europeias;
     1. Violação do princı́pio fundamental da confiança legı́-            — condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
         tima, violação do princı́pio da boa administração, erro
         manifesto e total má fé por parte do Conselho
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
     2. Violação do princı́pio fundamental de direito comuni-
         tário de acesso dos cidadãos aos documentos e do                O recorrente alega que a sua falecida esposa sofreu uma forte
         artigo 1.o da decisão do Conselho 93/731                         exposição aos agentes poluentes durante a sua actividade
                                                                           profissional, designadamente uma exposição ao amianto
     3. Violação do artigo 253.o do Tratado CE: falta de                  durante o perı́odo em que prestou serviço no edifı́cio «Berlay-
         fundamentação legal                                              mont» entre 1974 e 1979. Daqui resulta que o cancro dos
                                                                           pulmões de que faleceu a sua esposa é de origem profissional.
II. Contra a decisão do Banco Central Europeu                             Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
     1. Violação de formalidades essenciais (falta de fundamen-           — a irregularidade do parecer da comissão médica.
         tação) e desvio de poder
                                                                               A reunião da Comissão desenrolou-se em condições
     2. Violação do princı́pio fundamental da transparência e                 irregulares. O parecer da comissão médica não tomou
         do direito de acesso aos documentos                                   posição sobre elementos importantes, baseou-se em ele-
                                                                               mentos de facto errados, não sendo clara a existência de
                                                                               um nexo compreensı́vel entre as constatações médicas e as
                                                                               conclusões que contém.
                                                                           — desigualdade de tratamento e erro manifesto de apreciação.
                                                                               A Comissão reconheceu a origem profissional da doença
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por Ivo                            de outro funcionário que, em consequência de uma
Camacho-Fernandes contra a Comissão das Comunidades                           exposição ao amianto, desenvolveu uma patologia seme-
                              Europeias                                        lhante à da falecida esposa do recorrente.
                         (Processo T-20/00)
                           (2000/C 122/54)
                                                                           Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por Enrico
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                               (Processo T-22/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                             (2000/C 122/55)
por Ivo Camacho-Fernandes, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
Becker+Cahen, 3, rue des Foyers.
                                                                           Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
— anular a decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 1999,                 Enrico Sabbioni, representado por Bruno Nascimbene e Marina
     que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente ao             S. Mori, advogados no foro de Milão, e por Massimo Condi-
     abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão           nanzi, advogado no foro de Biela, com domicı́lio escolhido no
     da AIPN que recusou reconhecer a origem profissional do               Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
     cancro dos pulmões de que a sua esposa faleceu;                      rue de Wiltz.
