C 118/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no
processo entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria                —     anular a decisão da Comissão C(2000) 3565 def., de
Immobiliare Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra                           15.11.2000, relativa a um auxı́lio de Estado a que a Itália
                    Ministero delle Finanze                                  entendeu dar execução a favor da Solar Tech Srl, na parte
                                                                             em que não reconheceu aplicável a majoração de 15 %
            (Processos C-88/01, C-89/01 e C-90/01)                           ESL (1), prevista para as pequenas e médias empresas
                                                                             (PME), do auxı́lio concedido, e condenar a Comissão nas
                                                                             despesas.
                         (2001/C 118/28)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Brescia de 20 de Janeiro de 2001, no processo
entre 1) Agricola Torriani Sas; 2) Finanziaria Immobiliare             O Governo italiano declara que, ao basear a decisão de não
Perugino SpA e 3) San Marco SpA contra Ministero delle                 reconhecer a prevista majoração num conceito de pequenas e
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          médias empresas (PME) que não tem em conta exclusivamente
em 21 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Brescia solicita ao         os requisitos indicados na regulamentação sobre os auxı́lios às
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                PME, a Comissão violou as prescrições desta regulamentação,
questões:                                                             consideradas vinculativas pela jurisprudência do Tribunal de
                                                                       Justiça.
1.    É conforme com o direito comunitário, e particularmente
      com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969              O Governo italiano declara ainda que a contestada aplicação
      n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no         da regulamentação que se contém na decisão impugnada está
      artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448         também em contraste com os princı́pios da confiança legı́tima
      (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)             e da certeza do direito.
      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
      devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
      actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no            (1) ESL = medida máxima dos auxı́lios em equivalente subsı́dio bruto
      montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                consentida pela dimensão da empresa e pela localização da
      comandita por acções, e de 400 000 liras para as                    unidade de produção.
      sociedades por quotas?
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               2001, nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried
                                                                                            Linhart e (2) Hans Biffl
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                                              (Processo C-99/01)
                                                                                                (2001/C 118/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2001 pela                     Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 29 de Janeiro de 2001,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                 nos processos em que são recorrentes (1) Gottfried Linhart e
                            Europeias                                  (2) Hans Biffl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 28 de Fevereiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-91/01)
                                                                       seguintes questões:
                         (2001/C 118/29)                               1.    Os artigos 28.o CE e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE
                                                                             do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       tantes aos produtos cosméticos, alterada pelas Directivas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade                1988 (2), e 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del                    1993 (3) (a seguir «Directiva 76/768»), particularmente o
Gaizo.                                                                       seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450/CEE do
 ---pagebreak--- 21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 118/19
       Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (4), relativa à                     Internet criar páginas especiais respeitantes a um elevado
       aproximação das disposições legislativas, regulamentares              número de quinze pessoas, com ligações entre as páginas
       e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                     que tornam possı́vel efectuar buscas pelos nomes pró-
       publicidade enganosa (a seguir «Directiva 84/450»), parti-              prios, ser considerada como constituindo um «tratamento
       cularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são contrários a uma            de dados pessoais contidos num ficheiro ou a ele
       norma de um Estado-Membro nos termos da qual é                          destinados», conforme previsto no artigo 3.o, n.o 1?
       proibida, na comercialização de produtos cosméticos, a
       referência a pareceres médicos — particularmente através
       da expressão «clinicamente testado» ou «dermatologica-           Se a resposta a qualquer das questões for afirmativa, o hovrätt
       mente testado» — quando, na falta de indicações sobre o          formula ainda as seguintes questões:
       objecto e o resultado do parecer médico, possa suscitar
       por parte do consumidor, ideias incorrectas quanto às             3)    A conduta que consiste em recolher dados da espécie
       caracterı́sticas e à eficácia dos produtos?                            aqui em causa sobre colegas de trabalho numa página de
                                                                               recepção privada, que é contudo acessı́vel a todos os que
2.     Os artigos 28.o CE e 30.o CE, da Directiva 76/768,                      tenham conhecimento do endereço dessa página, pode
       particularmente o seu artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva                  ser considerada excluı́da do âmbito de aplicação da
       84/450, particularmente os seus artigos 4.o e 7.o, são                 directiva por ser abrangida por qualquer das excepções
       contrários a uma norma de um Estado-Membro que                         previstas no artigo 3.o, n.o 2?
       permite a utilização de indicações como as referidas na
       primeira questão apenas mediante autorização prévia do          4)    Os dados numa página de recepção sobre o facto de uma
       Ministro Federal competente?                                            colega de trabalho identificada pelo nome se ter lesionado
                                                                               num pé e estar com baixa por doença a meio tempo são
                                                                               dados pessoais relativos à saúde, que nos termos do
( 1) JO 1976, L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
                                                                               artigo 8.o, n.o 1, não podem ser objecto de tratamento?
( 2) JO 1988, L 382, p. 46.
( 3) JO 1993, L 151, p. 32.
( 4) JO 1994, L 250, p. 17.                                              5)    A transferência de dados pessoais para paı́ses terceiros é,
                                                                               nos termos da directiva, proibida em determinados casos.
                                                                               Se uma pessoa na Suécia, com o auxı́lio dum computador,
                                                                               recolher dados pessoais numa página de recepção que
                                                                               está memorizada num servidor na Suécia — onde os
                                                                               dados pessoais se tornam acessı́veis a cidadãos de paı́ses
                                                                               terceiros — tal constitui uma transferência de dados para
                                                                               paı́ses terceiros na acepção da directiva? A resposta será
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     a mesma se, que se saiba, ninguém dum paı́s terceiro teve
Göta hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo                          efectivamente acesso aos dados ou ao servidor em causa,
    entre Bodil Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping                        mesmo que se encontre fisicamente num paı́s terceiro?
                                                                         6)    Pode considerar-se que, num caso como o presente, as
                         (Processo C-101/01)
                                                                               disposições da directiva implicam uma restrição que viola
                                                                               os princı́pios gerais da liberdade de expressão ou outros
                           (2001/C 118/31)                                     direitos e liberdades que vigoram na União Europeia e
                                                                               que têm correspondência, nomeadamente, no artigo 10.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Göta                   Homem e das Liberdades Fundamentais?
hovrätt, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Bodil
Lindqvist e Åklagarkammaren i Jönköping, que deu entrada na              Finalmente, o hovrätt coloca a seguinte questão:
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2001. O
Göta hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                            7)    Pode um Estado-Membro, numa situação como a que
                                                                               é evidenciada nas questões anteriores, conferir uma
1)     A menção de uma pessoa — com o nome ou o nome e o                      protecção mais extensa aos dados pessoais ou um âmbito
       número de telefone — numa denominada página de                        de aplicação mais amplo do que o que resulta da directiva,
       recepção na Internet constitui uma conduta que está                   mesmo que não se verifique nenhuma das circunstâncias
       abrangida pelo âmbito de aplicação da directiva (1)?                   previstas no artigo 13.o?
       Constitui um «tratamento de dados pessoais por meios
       total ou parcialmente automatizados» o facto de, numa
       denominada página de recepção na Internet criada por            (1) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
       sua própria mão, alguém indicar várias pessoas com                 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares
       referências e afirmações sobre a situação laboral e as              no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
                                                                             circulação desses dados (JO L 281, de 23.11.1995, p. 31).
       actividades de tempos livres dessas pessoas?
2)     No caso de resposta negativa à questão anterior, pode a
       conduta que consiste em numa página de recepção na
