27.1.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/5
1)    Esta disposição não exige que uma cláusula atributiva de           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      jurisdição seja formulada de tal forma que seja possı́vel            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      identificar o órgão jurisdicional competente apenas através do      trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      seu teor. Basta que a cláusula identifique os elementos objectivos   que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
      sobre os quais as partes se puseram de acordo para escolher o         alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do
      tribunal ou os tribunais aos quais pretendem submeter os seus         Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3
      litı́gios surgidos ou que venham a surgir. Estes elementos, que       p. 53), com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      devem ser suficientemente precisos para permitir ao tribunal          n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 224,
      chamado a decidir determinar a sua competência, podem                 p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,
      ser concretizados, eventualmente, através das circunstâncias          presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
      próprias à situação do caso concreto.                               R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um
2)    A mesma só se aplica se, por um lado, pelo menos uma das             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      partes no contrato inicial tiver domicı́lio no território de
      um Estado contratante e se, por outro, as partes tiverem              Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      convencionado submeter os seus litı́gios a um tribunal ou a           Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      tribunais de um Estado contratante.                                   de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                                                                            não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
3)    Uma cláusula atributiva de jurisdição, que foi acordada entre
                                                                            interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      um transportador e um carregador e que foi inserida num
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      conhecimento de carga, produz os seus efeitos no que toca ao
                                                                            1983, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
      terceiro portador do conhecimento de carga desde que, ao
                                                                            n.o 2332/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989, não se opõem à
      adquirir este último, suceda nos direitos e obrigações do
                                                                            aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de
      carregador por força do direito nacional aplicável. Se tal não for
                                                                            seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde
      o caso, há que verificar o seu consentimento à referida cláusula
                                                                            que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data
      à luz das exigências do artigo 17.o, primeiro parágrafo, da
                                                                            da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo se já não é
      referida convenção, alterada.
                                                                            possı́vel, devido ao perı́odo de referência fixado pela legislação
                                                                            nacional aplicável para determinação dos direitos do segurado,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                 invocar um direito a prestações inteiramente baseado no perı́odo
                                                                            anterior a esta data.
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 9 de Novembro de 2000
                                                                                                       (Quinta Secção)
no processo C-75/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundessozialgericht): Edmund Thelen contra
                     Bundesanstalt für Arbeit (1)                                              de 9 de Novembro de 2000
(«Segurança Social — Artigos 6.o e 7.o do Regulamento                       no processo C-126/99 (pedido de decisão prejudicial
(CEE) n.o 1408/71 — Aplicabilidade de uma convenção entre                  do Pretore di Torino): Roberto Vitari contra Fundação
       Estados-Membros sobre o seguro de desemprego»)                                          Europeia para a Formação (1)
                            (2001/C 28/08)                                  («Agentes locais — Artigo 79.o do Regime Aplicável aos
                                                                            Outros Agentes — Contrato de trabalho por tempo determi-
                                                                            nado — Conversão em contrato por tempo indeterminado —
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                     Aplicabilidade da legislação nacional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 28/09)
                       Jurisprudência do Tribunal)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-75/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundessozialgericht               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                               «Colectânea da Jurisprudência»)
jurisdicional entre Edmund Thelen e Bundesanstalt für Arbeit,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               No processo C-126/99, que tem por objecto um pedido
artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- C 28/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Torino                ver), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
jurisdicional entre Roberto Vitari e Fundação Europeia para a             ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Formação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
tação do artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes              Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de
das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta                   1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do financiamento
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,               comunitário despesas num montante de 869 283 GBP feitas
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                 pelo Estado-Membro recorrente no quadro do regime criado
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                 Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita
cuja parte decisória é a seguinte:                                        à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121, p. 4), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
O artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón e
Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que obsta        P. Jann (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
à possibilidade, para uma instituição comunitária, de celebrar com       mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
um agente local um contrato de trabalho por tempo determinado              Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
quando a sua própria regulamentação aplicável às condições de          seguinte:
emprego dos agentes locais, estabelecida com base na regulamentação
e nos usos do Estado de colocação do agente, a tal se opõe.              1)    É anulada a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de
                                                                                 Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em
                                                                                 Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
conformidade com o artigo 3.o da regulamentação relativa às
condições de emprego dos agentes locais em serviço na Itália,                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção Garan-
                                                                                 tia, exercı́cio financeiro de 1995, na parte em que exclui do
adoptada pela Comissão, as circunstâncias referentes ao trabalho ou
                                                                                 financiamento comunitário despesas no montante de
a sua natureza exigiam que o contrato de agente local celebrado entre
as partes no processo principal fosse celebrado por tempo determinado.           869 283 GBP suportadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
                                                                                 e da Irlanda do Norte no quadro do regime estabelecido pelo
Na negativa, incumbe-lhe converter o referido contrato num contrato
                                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril
de trabalho por tempo indeterminado.
                                                                                 de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à
                                                                                 ajuda para o linho e o cânhamo.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                 despesas.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Novembro de 2000
                                                                                                        (Quinta Secção)
no processo C-148/99: Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades                                               de 9 de Novembro de 2000
                             Europeias (1)
                                                                           no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                                   Europeias contra Claudine Hamptaux (1)
— Regulamento (CEE) n.o 1164/89 — Ajuda para o linho e
                              o cânhamo»)                                  («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                                                            méritos»)
                            (2001/C 28/10)
                                                                                                         (2001/C 28/11)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-148/99, Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J.E. Collins, assistido por A. Sutton)           No processo C-207/99 P, Comissão das Comunidades Euro-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: P. Oli-                peias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche,
