C 369/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.12.2001
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), o                  juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               em 19 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte decisória
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                  é a seguinte:
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de
secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juı́zes,               Uma directiva não pode ter como efeito, por si só e independentemente
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em             de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada com vista à sua
11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal de quem
seguinte:                                                                  cometa infracções às suas disposições.
1)    Ao não tomar e ao não comunicar todas as medidas legislativas,     (1) JO C 79 de 18.3.2000.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de
      normas para a transmissão de sinais de televisão, o Reino dos
      Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força desta directiva.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                                                                                                 contra ADS Anker GmbH
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                                                    (Processo C-349/01)
                                                                                                      (2001/C 369/10)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                           (Segunda Secção)                               do Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                   de 19 de Setembro de 2001                               contra ADS Anker GmbH, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2001. O Arbeitsge-
                                                                           richt Bielefeld solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
no processo C-18/00 (pedido de decisão prejudicial do                     a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunale civile e penale di Asti): Processo penal contra
                          Maurizio Perino (1)                              1.     A Directiva 94/45/CE (1) do Conselho, relativa à insti-
                                                                                  tuição de um conselho de empresa europeu ou de um
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
Directiva 75/442/CEE — Armazenagem de resı́duos antes                             nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
de uma operação de aproveitamento — Possibilidade de                             comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,
          invocar uma directiva contra um particular»)                            exige que uma empresa com sede no Reino Unido da Grã
                                                                                  Bretanha, que nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo
                            (2001/C 369/09)                                       parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona como direcção
                                                                                  central, ou uma empresa com sede no Reino dos Paı́ses
                                                                                  Baixos, que constitui a direcção central da empresa que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                  exerce o controlo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                  alı́nea e), e do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, seja obrigada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 a prestar informações a uma outra empresa com sede na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                    República Federal da Alemanha, que pertence ao mesmo
                                                                                  grupo de empresas, sobre a forma jurı́dica e as relações
                                                                                  de representação, o número total médio de trabalhadores
No processo C-18/00, que tem por objecto um pedido dirigido                       e a sua repartição pelos Estados-Membros e pelas
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                       empresas?
Tribunale civile e penale di Asti (Itália) e destinado a obter, no
processo penal pendente neste órgão contra Maurizio Perino,              2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação do                    dever de informação abrange também os nomes dos
anexo II B, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                         órgãos representativos dos trabalhadores e dos seus
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15                     delegados, que em representação dos trabalhadores da
F1 p. 129), modificada pela Directiva 91/156/CEE do Con-                          empresa ou das empresas dela dependentes participarão
selho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela Decisão                   na criação dum conselho de empresa europeu?
96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que adapta
os anexos II A e II B da Directiva 75/442 (JO L 135, p. 32), o             (1) JO L 254, p. 64.
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por V. Skouris
(relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric,
