21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/21
O recurso interposto em 22 de Setembro de 1998 pelo                Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa contra a              Conselho da UniaÄo Europeia por Azienda Agricola «Ponte
            ComissaÄo das Comunidades Europeias                                S. Pietro», de Zardi Vincenzo e Clara
                      (Processo T-151/98)                                               (Processo T-152/98)
                         (98/C 358/38)                                                      (98/C 358/39)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998 no Tribunal de               Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa                  por Azienda Agricola «Ponte S. Pietro», de Zardi Vin-
(CCRE), com sede em Paris, representado por Daniel M.              cenzo e Clara, representada por Massimo Moretto,
Tomasevic, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio             Roberto Santoro e Paola Giacovelli, advogados, respecti-
escolhido no Luxemburgo no escritório da Advogada                  vamente, nos foros de Veneza, PaÂdua e Bari, com domicí-
Katia Manhaeve, 56/58, rue Charles Martel.                         lio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
                                                                   Moretto, avenue des Nerviens, 67.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
     peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
     tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, emitida em                artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
     15 de Julho de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo                 lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
     recusa o pagamento ao CCRE do saldo de 204 446                    nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
     ecus e reclama ao CCRE o saldo de 300 173 ecus,                   intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
                                                                       intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos da
                                                                       beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
                                                                       bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                       (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e na medida do neces-
                                                                       saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1360/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       que fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                       1998-1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a
                                                                       qualidade-tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998,
O recorrente, que jaÂ impugnou no Tribunal de Primeira
                                                                       p. 1),
InstaÃncia uma primeira nota de deÂbito respeitante ao pro-
jecto European City Cooperation System (ECOS), em que
a ComissaÄo recusava a validacËaÄo de certas despesas e pro-
                                                                   Ð atribuir uma indemnizacËaÄo aÁ recorrente, nos termos
cedia a uma reducËaÄo do co-financiamento comunitaÂrio
                                                                       dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tra-
concedido no aÃmbito do programa RECITE (1), pede no
                                                                       tado CE, por todos os prejuízos decorrentes dos actos
presente processo a anulacËaÄo de uma nova nota de deÂbito,
                                                                       impugnados, acrescida de juros e da correccËaÄo mone-
datada de 15 de Julho de 1998, aonde consta que anula e
                                                                       taÂria.
substitui a nota precedente. Nesta segunda nota, a Comis-
saÄo continua a recusar o pagamento ao recorrente do
saldo de 204 446 ecus e reclama-lhe, jaÂ naÄo 363 336 ecus         Fundamentos e principais argumentos
como inicialmente, mas 300 173 ecus.
                                                                   A recorrente no presente processo, uma exploracËaÄo agrí-
O recorrente declara que, embora considere que o pro-              cola produtora de beterraba, impugna o Regulamento
cesso T-46/98 naÄo ficou privado de objecto, teve de inter-        (CE) n.o 1361/98 na medida em que o referido regula-
por o presente recurso, aÁ cautela, na sequeÃncia da posicËaÄo     mento, ao naÄo considerar a ItaÂlia como zona deficitaÂria na
adoptada pela ComissaÄo no primeiro processo.                      acepcËaÄo do regulamento de base para o sector do acËuÂcar,
                                                                   naÄo fixa um precËo de intervencËaÄo derivado do acËuÂcar
                                                                   branco para toda a zona da ItaÂlia. A este respeito, acres-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            centa que, desde a criacËaÄo da OrganizacËaÄo Comum de
aos invocados no processo T-46/98.                                 Mercado no sector do acËuÂcar, a ItaÂlia sempre foi conside-
                                                                   rada zona deficitaÂria.
(1) Processo T-46/98 (JO C 151 de 16.5.1998, p. 11).
                                                                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega em primeiro
                                                                   lugar a ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1361/98, na
 ---pagebreak--- C 358/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
medida em que o mesmo exclui a ItaÂlia da categoria das              Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
zonas comunitaÂrias qualificadas como «deficitaÂrias» na             Conselho da UniaÄo Europeia por Associazione Nazionale
acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o regula-                       Bieticoltori, Consorzio Nazionale Bieticoltori e
mento de base no sector do acËuÂcar. A este respeito, eÂ afir-                      Associazione Bieticoltori Italiani
mado que aÁ luz da ratio e dos objectivos pretendidos com                                  (Processo T-153/98)
a regionalizacËaÄo, se deve entender que uma determinada
zona da Comunidade deve ser considerada «deficitaÂria» se                                     (98/C 358/40)
as suas necessidades de acËuÂcar tiverem de ser cobertas
atraveÂs de importacËoÄes. Ora, os dados económicos relati-                          (Língua do processo: italiano)
vos aÁs importacËoÄes e exportacËoÄes de acËuÂcar em ItaÂlia rela-
tivos aos uÂltimos anos, incluindo os que antecederam a              Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
adopcËaÄo dos actos impugnados, comprovam uma situacËaÄo             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
prolongada de prevaleÃncia significativa das importacËoÄes           recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
sobre as exportacËoÄes. Daqui resulta que, ao negarem a              por Associazione Nazionale Bieticoltori, Consorzio Nazio-
regionalizacËaÄo para a campanha de 1998-1999 relativa-              nale Bieticoltori e Associazione Bieticoltori Italiani, repre-
mente a toda a zona de cultivo da beterraba em ItaÂlia, os           sentadas por Massimo Moretto, Roberto Santoro e Paola
actos impugnados contrariam os objectivos prosseguidos               Giacovelli, advogados respectivamente, nos foros de
pelo regulamento de base e, dessa forma, comprometem o               Veneza, PaÂdua e Bari, com domicílio escolhido em Bruxe-
correcto funcionamento da OrganizacËaÄo Comum de Mer-                las no escritório de advogados Moretto, Avenue de Ner-
cado em questaÄo.                                                    viens, 67.
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca ainda a violacËaÄo dos princípios da cer-
teza do direito e da confiancËa legítima. Em seu entender,           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
naÄo haÂ duÂvidas de que o objectivo do prazo de 1 de                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
Agosto, data em que o precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar                lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
branco deveria ter sido fixado, conforme dispoÄe o                       nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, eÂ o de             intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
permitir aos interessados, em primeiro lugar aos produto-                intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos de
res de beterraba, tomar conhecimento do precËo mínimo                    beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
que lhes seraÂ garantido para a campanha para a qual efec-               bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tuam as sementeiras. Por outro lado, a recorrente observa                (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e, na medida do neces-
que os actos impugnados, mesmo tendo sido só adoptados                   saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
no final de Junho de 1998, produzem efeitos sobre a cam-                 n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que
panha de 1998-1999, para a qual jaÂ foi realizada a semen-               fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1998-
teira em Fevereiro e MarcËo do mesmo ano e, na verdade,                  -1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a qualidade-
nas zonas meridionais, em Novembro-Dezembro de 1997.                     -tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998, p. 1).
A recorrente tomou, portanto, conhecimento do precËo de
venda da beterraba objecto dos contratos de fornecimento             Ð atribuir aÁs recorrentes, nos termos dos artigos 178.o e
celebrados, e soube que o mesmo jaÂ naÄo era o precËo deri-              215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, uma indem-
vado, quando jaÂ lhe era impossível alterar os próprios pla-             nizacËaÄo por todos os danos aÁs mesmas causados pelos
nos de producËaÄo. AleÂm disso, o regulamento impugnado                  actos impugnados, acrescida de juros e correccËaÄo
revela-se ainda lesivo do princípio complementar da con-                 monetaÂria.
fiancËa legítima dos produtores de beterraba, uma vez que
estes tinham a expectativa legítima do precËo derivado               Fundamentos e principais argumentos
mínimo garantido aÁ beterraba produzida em ItaÂlia desde
haÂ trinta anos.                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
                                                                     dos no processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pie-
                                                                     tro»/Conselho.
No que respeita aÁ violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
cËaÄo, tambeÂm invocado pela recorrente, eÂ alegado que,
dada a situacËaÄo da importacËaÄo e exportacËaÄo de acËuÂcar nos
países considerados deficitaÂrios pelos actos impugnados e
em ItaÂlia se manteve essencialmente a mesma nas campa-
nhas de 1990 a 1997, naÄo se compreende, neste contexto,             Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia
a exclusaÄo da ItaÂlia da categoria das zonas deficitaÂrias          Motor France e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
para a campanha de 1998-1999.                                                                   Europeias
                                                                                           (Processo T-154/98)
                                                                                              (98/C 358/41)
Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do dever de
fundamentacËaÄo.                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     Deu entrada em 23 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
