
   
               31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 4 de junho de 2013 — LVP NV/Estado Belga
   (Processo C-306/13)
   2013/C 252/30
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: LVP NV
   
      Demandado: Estado Belga
   
      Questão prejudicial
   
   O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (JO L 316, p. 1), conforme aplicado pela União Europeia no período compreendido entre 1 de janeiro de 2006 e 15 de dezembro de 2009, viola os artigos I, XIII, n.o 1, XIII, n.o 2, alínea d), XXVIII e/ou qualquer outro artigo aplicável do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio («GATT») de 1994, considerados no seu conjunto ou em separado, por ter fixado um direito aduaneiro de 176,00 EUR por tonelada para bananas (código NC 0803 00 19), violando as concessões negociadas pela UE para as bananas antes de se ter chegado a um novo acordo no âmbito da Organização Mundial do Comércio?
   