29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 122/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no inquérito público
Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000,                      relativo a Aaron Theophilus Joseph (designação comercial:
no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito                    Woodcroft Haulage), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
             escocês Universal Ogden Services Ltd                          de Justiça em 11 de Fevereiro de 2000. O Deputy Traffic
                                                                           Commissioner, North Western Traffic Area, solicita ao Tribu-
                         (Processo C-37/00)                                nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Como todas as infracções graves são tratadas nos termos do
                           (2000/C 122/16)                                 paragraph 2 (b) do Schedule 3 à 1995 Act, a remoção do
                                                                           vocábulo «reiteradamente» no que respeita a infracções em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 sede de transportes rodoviários [paragraph 2 (b) do Schedule
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge             3] era necessária para transpor a Directiva 98/76/CE (1) do
Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo               Conselho, de 1 de Outubro de 1998, e, se assim for, a correcta
Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal              interpretação da Directiva 98/76/CE, de 1 de Outubro de
Ogden Services Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              1998, é a de que a perca obrigatória de idoneidade se verifica
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2000. O Hoge Raad der                     quando uma pessoa for condenada por duas ou mais infracções
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               em sede de transportes rodoviários numa única audiência do
sobre as seguintes questões:                                              tribunal?
a) Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 1, da
                                                                           (1) que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de
     Convenção de Bruxelas (1) deve ser considerado, ou equipa-
                                                                                transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
     rado a, trabalho realizado nos Paı́ses Baixos o trabalho                   rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo
     realizado por um trabalhador, como se descreve na                          dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
     WAMN (2), na parte neerlandesa da plataforma continental                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
     do Mar do Norte?                                                           desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais e
                                                                                internacionais.
b) Em caso de resposta afirmativa, para responder à questão
     de saber se o trabalhador realizou «habitualmente» o seu
     trabalho nos Paı́ses Baixos, deve considerar-se todo o
     perı́odo da sua relação laboral ou apenas o último perı́odo
     da mesma?
c) Para responder à questão b) deve distinguir-se entre o                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     perı́odo em que a WAMN ainda não tinha entrado em                    do Vestre Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo
     vigor — e, por esse motivo, a lei neerlandesa ainda não                    Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet
     indicava para um caso como o presente nenhum órgão
     jurisdicional neerlandês territorialmente competente — e
                                                                                                    (Processo C-43/00)
     o perı́odo posterior à entrada em vigor da WAMN?
                                                                                                      (2000/C 122/18)
(1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
    jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(2) Lei de 2 de Novembro de 1992, Staatsblad 592.                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                           Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo Andersen og
                                                                           Jensen ApS contra Skatteministeriet, que deu entrada na
                                                                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
                                                                           O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Questão 1
Deputy Traffic Commissioner, North Western Traffic
Area (Reino Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no                          As disposições da Directiva 90/434/CEE (1) (directiva do regime
inquérito público relativo a Aaron Theophilus Joseph                      fiscal das fusões) devem ser entendidas no sentido de que é
          (designação comercial: Woodcroft Haulage)                       contrário às mesmas, nomeadamente ao artigo 2.o, alı́neas c) e
                                                                           i), o facto de as autoridades dum Estado-Membro se recusarem
                         (Processo C-38/00)                                a considerar uma proposta abrangida pelas disposições da
                                                                           directiva relativas à entrada de activos, quando a operação em
                                                                           causa implica que os elementos do activo e do passivo da
                           (2000/C 122/17)                                 sociedade contribuidora são transferidos em conjunto para
                                                                           uma outra sociedade (a sociedade beneficiária) com excepção,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 por um lado, de uma carteira de acções menor e, por outro
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Deputy             lado, do produto dum empréstimo contraı́do pela sociedade
Traffic Commissioner, North Western Traffic Area (Reino                    contribuidora?
 ---pagebreak--- C 122/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Questão 2                                                                1) O art. 10.o da Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho é
                                                                               invocável por um particular nas relações com o Estado,
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de se                     ainda que este último não tenha procedido à transposição
poder alegar que a sociedade contribuidora contraı́u o referido                da mesma Directiva para a ordem jurı́dica interna?
empréstimo com vista a diminuir o valor lı́quido do activo e
do passivo transferidos para a sociedade beneficiária, uma vez
que o produto do empréstimo se mantém na sociedade                        2) As operações referidas pelo art. 4.o, n.o 3, da Directiva
contribuidora, enquanto que a obrigação de pagamento do                       69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela proi-
correlativo débito é transferida para a sociedade beneficiária?               bição consagrada pelo art. 10.o do mesmo acto comunitá-
                                                                               rio, em termos tais que resulte proibida a cobrança, a seu
Questão 3                                                                     propósito, não só do imposto sobre as entradas de capitais
                                                                               como de qualquer outra imposição, seja sob que forma
                                                                               for?
Tem importância para a resposta à questão 1 e/ou à questão 2
o facto de se poder alegar que o referido empréstimo foi
contraı́do com vista a criar a possibilidade de anteriores
colaboradores, no âmbito duma mudança de gerações na                     3) O disposto nos arts. 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da
empresa, ficarem em condições de financiar a aquisição de                    Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido de
carteiras de acções da sociedade beneficiária?                               que obsta a que os emolumentos devidos pela inscrição no
                                                                               registo comercial (legalmente obrigatória) de deliberações
                                                                               de aumentos de capital ou de alterações estatutárias sejam
Questão 4                                                                     variáveis em função, respectivamente, do montante do
                                                                               aumento e da cifra do capital?
As disposições da directiva do regime fiscal das fusões e,
nomeadamente, o seu artigo 2.o, alı́nea i), devem ser entendidas
no sentido de que é contrário às mesmas o facto de se fixar              4) Tais variações do montante dos emolumentos podem
como condição para considerar uma proposta abrangida pelas                    considerar-se como dependendo, directa ou indirecta-
disposições da directiva que não seja prestada pela sociedade                mente, do custo do serviço prestado?
contribuidora, pelos accionistas principais pessoalmente ou,
ainda, por terceiros, qualquer garantia a favor da sociedade
beneficiária, porque se mostra que as necessidades de liquidez
futuras da sociedade beneficiária serão financiadas por um              5) Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
crédito de funcionamento duma instituição financeira que                      ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
pretendeu constituir um penhor sobre as acções da sociedade                   rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
beneficiária?                                                                 dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
                                                                               informático e de comunicações, electricidade, água e
                                                                               semelhantes) imputáveis às operações de registo?
(1) de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
    às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre
    sociedades de Estados-Membros diferentes.
                                                                          6) Será permitido, face aos aludidos preceitos da Directiva,
                                                                               considerar as ditas variações derivadas do aumento de
                                                                               capitais como expressão de direitos normalizados e, como
                                                                               tal, autorizadas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                          7) Será permitido, face aos mesmos preceitos da Directiva,
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                               qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
em 26 de Maio de 1999, no processo pendente naquele
                                                                               E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
tribunal entre Sonae Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda
                                                                               e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                  Pública
                                                                               emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                           (Processo C-45/00)
                             (2000/C 122/19)
                                                                          (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              capitais JO L 249 de 03/10/1969, p. 25; Edição especial portu-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               guesa: 09.01, p. 22.
Maio de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Sonae
Turismo, SGPS, S.A. e a Fazenda Pública, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais:
