
   
               17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão
   (Processo T-243/09) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores - Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo - Auxílios ao funcionamento - Confiança legítima)
   2012/C 355/42
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fédération de l’organisation économique fruits et légumes (Fedecom) (Paris, França) (representante: C. Galvez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.
   