26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/7
(ii) O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mente a Aalborg Portland A/S responsável pelos infrac-
      ções referidas no artigo 4.o, n.os 1 (constituição da ETF) e
      3, alı́nea a), (práticas concertadas tendo em vista retirar       (a)  revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
      aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente             medida em que mantém a decisão da Comissao (2) no que
      Calcestruzzi) da decisão ou, a tı́tulo subsisdiário, na               respeita à Irish Cement Ltd;
      medida em que a responsabilidade se projecta para além
      de 9 de Setembro de 1988.
                                                                         (b) revogar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância na medida em que mantém a decisão da
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C            Comissão relativamente à Irish Cement Ltd;
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1994            (c)  em alternativa:
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
    (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343 de 30.12.94,
    p. 1).                                                                    (i)    declarar nula a decisão da Comissão;
(3) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
    Tratado (JO L 204/62 de 21.02.62; EE 08 F1 P; 22).
(4) de 26 de Novembro de 1974 relativo à prescrição quanto a                 (ii) anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima apli-
    procedimentos e execução de sanções no domı́nio do direito dos                 cada à recorrente;
    transporte e da concorrência na Comunidade Económica Europeia
    (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 P. 41).
                                                                              (iii) condenar a Comissão a reembolsar a recorrente das
                                                                                     suas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Previamente à fase oral do processo, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância ordenou à Comissão que desse cumprimento a duas
                                                                         medidas de organização do processo, a fim de permitir aos
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish                       recorrentes o acesso aos documentos que lhes não tinham
Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância               sido facultados durante o procedimento administrativo. A
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de                   Comissão deu no final cumprimento às referidas medidas.
15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95,
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,                    A recorrente afirma que:
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                    a)   O Tribunal de Primeira Instância não é competente para
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                        suprir retroactivamente o procedimento defeituoso da
CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades                              Comissão e, além disso, não lhe compete concluir que o
                              Europeias                                       resultado do procedimento administrativo não poderia
                                                                              ser diferente se o acesso ao processo tivesse sido facultado
                                                                              no momento próprio;
                       (Processo C-205/00 P)
                           (2000/C 247/10)                               b)   Ao exigir uma tomada de posição quanto ao modo
                                                                              como os documentos tornado disponı́veis poderiam ter
                                                                              afectado a posição da recorrente e ao decidir com base na
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     referida tomada de posição, o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         Instância cometeu uma violação das regras processuais;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos
processos apensos T-25/95 etc., Cimenteries CBR SA e outros              c)   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um sério erro
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    de avaliação ao considerar que o aceso dos recorrentes ao
Irish Cement Ltd, sociedade constituı́da nos termos da legis-                 processo de inquérito foi equivalente ao que deveriam
lação irlandesa, com sede em Dublim, representada por Paul                   ter tido durante o procedimento administrativo. Em
Sreenan, SC, e John Glackin, Solicitor, da Gerrard, Scallan &                 consequência deste manifesto erro de avaliação, a subse-
O’Brien, Solicitors, Dublim, com domicı́lio escolhido no                      quente abordagem do Tribunal de Primeira Instância na
Luxemburgo no escritório dos advogados Kramer Associés &                     avaliação do efeito das violações dos direitos da defesa
Clifford Chance, 6 rue Heinrich Heine.                                        está viciada no essencial.
 ---pagebreak--- C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
