
   
               4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Płocku (Polónia) em 30 de setembro de 2013 — Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz/Prokuratura Okręgowa w Płocku
   (Processo C-520/13)
   2014/C 253/19
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy w Płocku
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Urszula Leśniak-Jaworska, Małgorzata Głuchowska-Szmulewicz
   
      Demandada: Prokuratura Okręgowa w Płocku
   Por despacho de 27 de março de 2014 o Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Sąd Rejonowy w Płocku.
   