
   
               1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Confservizi/Comissão
   (Processo T-292/02) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Associação de empresas - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 180/67
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Confederazione Nazionale dei Servizi (Confservizi) (Roma, Itália) (representantes: C. Tessarolo, A. Vianello, S. Gobbato e F. Spitaleri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Di Bucci, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Associazione Nazionale fra gli Industriali degli Acquedotti — Anfida (Roma, Itália) (representante: P. Alberti, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Confederazione Nazionale di Servizi (Confservizi) é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A Associazione Nazionale fra gli Industriali degli Acquedotti — Anfida suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 9.11.2002.
   