
   
               11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/34
            
         Recurso interposto em 26 de maio de 2014 — NICO/Conselho
   (Processo T-371/14)
   2014/C 261/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey e D. Rovetta, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho constante da carta de 14 de março de 2014, dirigida aos advogados da recorrente, que reexamina a lista das pessoas e entidades designadas no anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme retificada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e no anexo IX ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa em retirar a recorrente da lista das pessoas e entidades às quais foram aplicadas as medidas restritivas;
            
         
               —
            
            
               apensar o presente processo ao processo T-6/13, nos termos do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, alegando uma fundamentação insuficiente e um erro manifesto de apreciação do Conselho.
   A recorrente alega que não é uma filial da Naftiran Intertrade Company (NICO) Limited, dado que essa sociedade já não existe em Jersey e que, em todo o caso, o Conselho não demonstrou que mesmo que a recorrente fosse uma filial da Naftiran Intertrade Company (NICO) Limited, esta circunstância implicaria um benefício económico para o Estado iraniano contrário ao objetivo prosseguido pelas medidas impugnadas.
   