13.5.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 135/19
Fundamentos e principais argumentos                                  — a impossibilidade absoluta de acesso não é compatı́vel com
                                                                          os princı́pios da responsabilidade, da segurança jurı́dica e
                                                                          da proporcionalidade.
                                                                     (1) Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
A recorrente afirma que o seu negócio foi afectado pela                 regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
abolição, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, das               sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).
vendas isentas de impostos aos viajantes em viagens intraco-         (2) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de Feve-
munitárias. A recorrente tem interesse vital em entender as             reiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
normas legais que regulam as vendas isentas de impostos que              Comissão (JO L 46, p. 58).
estão em vigor a partir de 1 de Julho de 1999 e a situação dos
fornecimentos isentos de impostos aos organismos e nas
circunstâncias referidas no artigo 23.o da Directiva
92/12/CEE (1). Requere-se, por isso, o acesso a determinadas
actas do Comité dos Impostos Especiais de Consumo relativas
aos debates acerca de algumas disposições da referida directiva.
Por carta de 20 de Janeiro de 2000, o Secretário-Geral recusou-
-se a enviar, mesmo em versão não confidencial, as actas do
Comité relativas à sua competência alheia à «comitologia».           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000, por
                                                                     City-Broker Deutschland GmbH, contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                                     Modelos)
A Comissão recusa o acesso aos documentos por motivos de                                     (Processo T-42/00)
confidencialidade, solicitada pela entidade que forneceu as
informações, e de protecção dos interesses da instituição na
confidencialidade dos seus procedimentos, ou seja, dos debates                                  (2000/C 135/36)
com o Comité. Para a Comissão, o Comité tem funções no
âmbito da «comitologia» e fora desse âmbito; nas suas funções
no âmbito da «comitologia», a sua tarefa tem por objectivo a                              (Lı́ngua do processo: alemão)
preparação formal de diplomas a adoptar e a publicar pela
Comissão, enquanto nas funções alheias ao âmbito da «comito-
logia», o mesmo funciona como um local de debate que                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
permite aos Estados-Membros trocarem opiniões e ideias,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
consistindo o papel da Comissão em estimular o debate a fim         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de se obter uma aplicação mais uniforme, mas também,                (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela City-Broker
enquanto guardiã do Tratado, em assegurar que os Estados-           Deutschland GmbH, de Munique (RFA), representada pelo
-Membros não excedam os limites fixados na legislação              advogado Gert Würtenberger, do gabinete Wuesthoff &
comunitária. A Comissão considera que, nas suas funções           Wuesthoff, Schweigerstraße 2, Munique.
alheias ao âmbito da «comitologia», o Comité não tem
uma função legislativa ou qualquer outra semelhante e,
consequentemente, atribui à excepção da confidencialidade o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alcance mais amplo possı́vel.
                                                                     — anular a decisão de 16 de Dezembro de 1999 da Ter-
                                                                          ceira Câmara de Recurso, no processo de recurso
                                                                          R 319/1999-3;
                                                                     — declarar que a marca «CityBroker» pode ser registada;
A recorrente afirma que a Comissão ignorou as regras relativas
ao acesso do público aos documentos da Comissão (2) (Regras
de Acesso), pelos seguintes fundamentos:                             — ordenar ao Instituto que registe a marca no registo
                                                                          comunitário de marcas.
— a distinção entre as funções no âmbito da «comitologia» e        Fundamentos e principais argumentos
     fora desse âmbito não é válida no caso das Regras de
     Acesso;                                                         Marca em causa:                    «CityBroker»          —        pedido
                                                                                                        n.o 303099
                                                                     Produto ou serviço:                serviços da classe 35
— Na decisão, a Comissão não observou os critérios da
     excepção da confidencialidade, tanto à luz dos princı́pios     Decisão recorrida para a          recusa do registo pelo examina-
     da responsabilidade como da segurança jurı́dica;                Câmara de Recurso:                 dor
 ---pagebreak--- C 135/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos:                  — violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Inadmissibilidade da utilização dos documentos «Sharing
                                  alı́nea b), do Regulamento                Key»
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                            A utilização de meios de prova apresentados anonima-
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,             mente é, em geral, inadmissı́vel.
                                  alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                  n.o 40/94                             — Fundamentação insuficiente
                                                                            Em especial, as afirmações constantes do considerando 68
                                                                            da decisão impugnada para demonstrar que existia um
                                                                            sistema de protecção do mercado nacional são contraditó-
                                                                            rias e, em si, inconclusivas.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por                       — Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao
Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das                            acordo com a British Steel
                  Comunidades Europeias
                                                                            Este acordo foi negociado individualmente e não continha
                      (Processo T-44/00)                                    nenhuma cláusula de exclusividade ou concertação hori-
                                                                            zontal. Tanto a determinação de uma percentagem das
                        (2000/C 135/37)                                     necessidades da British Steel que seriam satisfeitas pela
                                                                            recorrente como a fórmula de preços acordada são juridica-
                                                                            mente inatacáveis.
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        — Aplicação errada das orientações para o processo de
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                      cálculo das coimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                O cálculo da coima resulta de uma apreciação errada,
Mannesmannröhren-Werke AG, com sede em Mülheim a.d.                         na medida em que não foi devidamente tomada em
Ruhr (República Federal da Alemanha), representada pelo                    consideração a diferente importância no mercado das
advogado Martin Klusmann, do escritório de advogados Bruck-                empresas interessadas. Além disso, não foram adequada-
haus Westrick Heller Löber, de Düsseldorf, com domicı́lio                   mente tidas em conta outras circunstâncias atenuantes
escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt, 7,                   nem a colaboração da recorrente no esclarecimento dos
Val Ste Croix.                                                              factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C (99) 4154 endg, da Comissão, de
    8 de Dezembro de 1999, na medida em que respeita à
    recorrente,                                                         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                        Conseil National des Professions de l’Automobile
— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à              (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades
    recorrente pela Decisão C (99) 4154 endg.,                                                       Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.                                                             (Processo T-45/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2000/C 135/38)
A recorrente produz tubos de aço não soldados. Na decisão                                  (Lı́ngua do processo: francês)
impugnada, a Comissão entendeu que a recorrente e outras
empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— Violação dos direitos processuais
                                                                        pelo Conseil National des Professions de l’Automobile
    Foi negado à recorrente o acesso a certos documentos do             (C.N.P.A.) com sede social em Suresnes (França), la Fédération
    processo.                                                           Nationale des Distributeurs, Loueurs et Réparateurs de
                                                                        Matériels de Bâtiment-Travaux Publics et de Manutention
— Violação dos direitos de defesa                                      (D.L.R.), com sede social em Joinville-Le-Pont (França), la
                                                                        Société Auto Contrôle 31 e la Société Yam 31 SARL, com sede
    A recorrente não teve oportunidade de se defender adequa-          social em Toulouse (França), la Société Roux S.A., com sede
    damente em razão do reduzido prazo que lhe foi concedido           social em Saint-Denis-de-Saintonge (França), Marc Foucher-
    para responder à comunicação de acusações. Além disso,            -Créteau, com domicı́lio em Paris, e a Société Verdier Distribu-
    na decisão a recorrida alterou as principais acusações            tion SARL, com sede social em Juvignac (França), representados
    formuladas na comunicação de acusações, sem dar à                 por Christian Bourgeon, advogado em Paris, com domicı́lio
    recorrente a oportunidade de apresentar as suas obser-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
    vações.                                                            Brouxel, 6, rue Zithe.
