
   
               8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-94/03) (1)
   
   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/76)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (Representantes: W. Viscardini, G. Donà e E. Perricone, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (Representante: I. Braguglia, agente)
   
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Ferriere Nord SpA.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ferriere Nord.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.
   