
   
               3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-180/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 465/2000 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)
   (2005/C 217/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-180/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 12 de Maio de 2000, Reino dos Países Baixos, (agentes: M. Fierstra e J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert) apoiada por Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) e por República Francesa, (agentes: G. de Bergues e D. Colas), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 22.7.2000.
   