
   
               3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/39
            
         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no Processo T-197/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 151 de 15 de maio de 2017
      )
   (2017/C 213/53)
   A comunicação no JO relativa ao Processo T-197/17, Abel e o./Comissão passa a ter a seguinte redação:
   
      Recurso interposto em 28 de março de 2017 — Abel e o./Comissão
      (Processo T-197/17)
      (2017/C 151/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Marc Abel (Montreuil, França) e 1 428 outros recorrentes (representante: J. Assous, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  reconhecer a irregularidade do comportamento da Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  reconhecer o prejuízo causado aos recorrentes devido à adoção do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de 1 000 euros para reparação dos danos morais causados aos recorrentes devido à adoção de um tal regulamento e de 1 euro simbólico para reparação dos danos materiais;
               
            
                  —
               
               
                  emitir uma injunção contra a Comissão Europeia obrigando-a a reduzir imediatamente o «fator de conformidade final» criado pelo Regulamento (UE) 2016/646 a 1 e a renunciar ao «fator de conformidade temporário» fixado em 2,1;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade dos custos.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, os recorrentes fazem valer os elementos seguintes:
      
                  1.
               
               
                  A recorrida cometeu erros aquando da adoção do regulamento em causa, no quadro do exercício da competência que lhe foi delegada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1), nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Trata-se, concretamente:
                  
                              —
                           
                           
                              da violação das normas, tanto primárias como derivados, do direito da União em matéria ambiental;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da violação das normas subsidiárias do direito comunitário, tais como os princípios gerais da não regressão, da precaução, da prevenção, da ação na fonte e do poluidor-pagador;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              do desvio das regras processuais, uma vez que a Comissão não podia utilizar o procedimento de regulamentação com controlo para alterar um elemento essencial do Regulamento (CE) n.o 715/2007;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da violação de formalidades essenciais, na medida em que o regulamento em questão não beneficiou das garantias democráticas oferecidas pelo recurso ao processo legislativo ordinário de codecisão do Parlamento Europeu e do Conselho.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A existência de um prejuízo real e certo e de um nexo de causalidade direto entre o comportamento da Comissão e o prejuízo invocado.
               
            
   