
   
               11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 60/22)
   Língua do processo: português
   No processo C-118/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Caeiros e S. Pardo Quintillán) contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.
   