24.8.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/31
—     Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagar
      nos termos do artigo 73.o do Estatuto;                               —     anular a classificação de serviço do recorrente relativa ao
                                                                                 ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
—     atribuir uma indemnizacão de 138 358,88 EUR a tı́tulo
      de reparação dos danos morais e patrimoniais que a                  —     condenar o recorrido nas despesas.
      decisão impugnada causou à recorrente, montante este
      fixado a tı́tulo provisório, e sob reserva de melhor cálculo
      e ampliação no que respeita aos danos materiais e, em
      termos de equidade, no que respeita aos danos morais;                Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                           O recorrente, agente do recorrido, pede a anulação da classifi-
                                                                           cação de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
Fundamentos e principais argumentos                                        acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido não se se
                                                                           limitou simplesmente à avaliação do seu rendimento no
                                                                           serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliação em
Na sequência das lesões da recorrente relacionadas com o                  afirmações de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou               a sua evolução profissional.
que estas lesões não tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
permanente, que a impossibilita de trabalhar.                              O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecção
                                                                           dos dados, é proibida ao recorrido a utilização de factos
                                                                           coligidos por meios informáticos e, por consequência, a
A recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, que                classificação de serviço que se baseia nesses factos é desde logo
justifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido o                    nula com esse fundamento. Alem disso, a classificação de
benefı́cio do artigo 73.o do Estatuto, considerando que as suas            serviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.
lesões são de origem acidental. Na sua opinião, as conclusões
da junta médica de 1988 não reflectem a sua situação clı́nica
actual, não tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta não
examinou a situação da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas lesões associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
                                                                           Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por Neue
Por conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorrido                Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra a
violou o artigo 73.o do Estatuto, bem como a regulamentação                           Comissão das Comunidades Europeias
relativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funcionários das Comunidades Europeias e,
em especial, os artigos 12.o, 14.o e 22.o. Para além disso, a                                      (Processo T-181/02)
recorrente alega violação do dever de assistência.
                                                                                                     (2002/C 202/52)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por Jan                          Deu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
           Pflugradt contra o Banco Central Europeu                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                           por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
                         (Processo T-179/02)                               dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                           (2002/C 202/51)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Instância se digne:
                                                                           —     anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira                      — referência C(2002) 944 final — relativa a auxı́lios de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex
Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente                   GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-
gado N. Pflüger.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 202/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-
                                                                           Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anoni-
                                                                           mos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto
                                                                                       de Harmonização do Mercado interno
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma                                     (Processo T-182/02)
série de auxı́lios no montante total de 7 834 milhões de euros
pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.                                                   (2002/C 202/53)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente alega que não procede a declaração da Comissão
de que a recorrente e a Erba Lautex GmbH constituem uma
unidade de empresas ou um grupo, pelo que a possibilidade                  Deu entrada, em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
de autorização de auxı́lios de emergência e reestruturação só           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
pode ser analisada a favor do grupo, que se aplica a «doutrina             Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Deggendorf» e que os dois membros deste grupo devem                        por Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutica Ergasteria
restituir os auxı́lios. A decisão da Comissão assenta na                 Anonimos Vomihaniki Kai Emboriki Eteria, com sede em Kato
constatação errada de que a recorrente não é uma empresa                 Kifissia, Attiki (Grécia), representada por Eleni Giotti-Manthou
implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção                  e Maria Bra, advogadas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
previsto na nota 10 das Orientações (1). Não aplicando este              burgo.
regime de excepção, a Comissão violou o princı́pio da
igualdade de tratamento, não tendo apresentado qualquer                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justificação objectiva para a diferença de tratamento.
                                                                           —     declarar que não existe risco de confusão entre as marcas
                                                                                 em litı́gio;
A recorrente alega que a declaração da Comissão de que a                 —     anular a decisão impugnada, de 27 de Fevereiro de 2002,
recorrente e a Erba Lautex GmbH devem ser considerados um                        da Quarta Câmara de Recurso;
grupo é errada, uma vez que a recorrente não está sob o
controlo da Erba Lautex GmbH, mas sim do liquidatário                     —     condenar o Instituto nas despesas em todas as instâncias,
judicial. Como consequência desta posição da Comissão, a                       incluindo os honorários dos mandatários da recorrente.
decisão impugnada é inválida e anulável, por violação do
artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, conjugado com as Orientações.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão qualificou
erradamente as medidas em causa como auxı́lios ou, subsidia-               Requerente da marca             A recorrente
riamente, que a Comissão assumiu uma intensidade dos auxı́lio             Comunitária:
demasiado elevada. Além disso, verificando que a decisão de
1999 de restituição dos auxı́lios relativa à Erba Lautex                  Marca         Comunitária      A marca nominativa «Apotel»
GmbH não foi cumprida, a Comissão determinou de modo                     objecto do pedido:              para determinados produtos clas-
manifestamente errado a matéria de facto.                                                                  sificados na classe 5 (analgésicos e
                                                                                                           antipiréticos) — pedido de registo
                                                                                                           n.o 613554
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros               Titular da marca invo-          Biofarma (anteriormente Orsem)
de apreciação e violou formalidades essenciais. Violou o dever            cada no processo de
de fundamentação e o direito de defesa do Governo federal.                oposição:
Por último, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
cometeu um desvio de poder e violou o direito a uma boa                    Marca que se opõe:             A marca nacional e internacional
administração.                                                                                            nominativa «Aportex» para deter-
                                                                                                           minados produtos classificados na
                                                                                                           classe 5 (produtos farmacêuticos
                                                                                                           para a prevenção e/ou tratamento
(1) Orientações comunitárias dos auxı́lios estatais de emergência e à                                    de perturbações relacionadas com
    reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,                                        a menopausa)
    p. 2).
                                                                           Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição na totalidade
                                                                           Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição
