
   
               28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Bozen (Itália) em 1 de Fevereiro de 2007 — Othmar Michaeler e Subito GmbH/Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen
   (Processo C-55/07)
   (2007/C 95/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Bozen
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Othmar Michaeler e Subito GmbH
   
      Recorridas: Arbeitsinspektorat der Autonomen Provinz Bozen (actualmente Amt für Sozialen Arbeitsschutz) e Autonome Provinz Bozen (Província Autónoma de Bolzano)
   Questões prejudiciais
   As disposições nacionais (artigos 2.o e 8.o do Gesetzesvertretendes Dekret n.o 61/2000) que impõem à entidade patronal a obrigação de, dentro dos 30 dias seguintes à celebração do contrato de trabalho a tempo parcial, enviar uma cópia do mesmo à Direcção Regional competente da Inspecção do Trabalho, com a cominação de que a omissão do envio terá como consequência a aplicação de uma coima no montante de 15 EUR por cada trabalhador em causa e por cada dia de atraso, sem fixarem um limite máximo para essa sanção administrativa (sanção pecuniária), são compatíveis com as normas de direito comunitário e com a Directiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 (1)?
   
      (1)  JO L 14, p. 9.
   