
   
               30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/62
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-554/15)
   (2015/C 398/76)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a Decisão C(2015)4805 da Comissão, de 15 de julho de 2015, sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, na medida em que a referida decisão emite uma injunção de suspensão da aplicação tanto das taxas progressivas como da redução da contribuição no caso de investimento previstos na Lei XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco (a dohányipari vállalkozások 2015. évi egészségügyi hozzájárulásáról szóló 2014. évi XCIV. Törvény) aprovada pelo Parlamento húngaro.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a excesso do poder de apreciação, a um erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao emitir a injunção de suspensão, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, excedendo através deste o seu poder de apreciação e violando, além disso, o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento
               
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, a recorrente alega que a prática da Comissão relativa à suspensão pode qualificar-se de incoerente, daí resultando a violação do princípio da não discriminação e do princípio da igualdade de tratamento.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e à violação do princípio da boa administração e do direito da defesa
               
                           —
                        
                        
                           Em terceiro lugar, a recorrente refere, em especial, que a Comissão, ao emitir a injunção de suspensão, não cumpriu o seu dever de fundamentação.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à obrigação de cooperação leal e ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, a recorrente alega que devido à emissão da injunção da suspensão pela Comissão foram violados direitos e garantias fundamentais, como a obrigação de cooperação leal e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo ao caráter contraditório e insuficientemente preciso das disposições da Decisão
               
                           —
                        
                        
                           Neste ponto, a recorrente alega que, quando a Comissão se pronunciou sobre a suspensão, ignorou o facto de que, nas taxas geridas mediante autoliquidação, as autoridades húngaras não estão em condições de impedir a «concessão» da ajuda, e alega que o que foi decidido pela Comissão também é contraditório no que respeita ao objeto da suspensão. Consequentemente, a Comissão não formulou uma norma de atuação clara, ao exigir, não obstante, às autoridades húngaras a execução da Decisão.
                        
                     
         