
   
               30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/34
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation
   (Processo C-124/04)
   (2004/C 106/58)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberlandesgericht Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
   O Oberlandesgericht Oldenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões
   
               1.
            
            
               Os conceitos de tratamento, transformação ou elaboração do artigo 75.o, primeiro parágrafo, do TCEEA abrangem também o enriquecimento de urânio?
            
         
               2.
            
            
               Uma empresa com sede fora do âmbito territorial do TCEEA que mantenha uma relação contratual com uma empresa com sede no território da Comunidade Euratom, cujo objecto seja:
               
                           a)
                        
                        
                           o fornecimento de matérias-primas para produção de urânio enriquecido e o abastecimento de urânio enriquecido por parte da empresa com sede no território da Comunidade Euratom
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           e o seu armazenamento junto de outras empresas com sede no território da Comunidade Euratom,
                        
                     exerce a totalidade ou parte das suas actividades no território da Comunidade Euratom, na acepção do artigo 196.o, alínea b), do TCEEA?
            
         
               3.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA pressupõe a identidade entre os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração e os materiais subsequentemente restituídos, abstraindo das transformações físicas originadas com o tratamento?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ou é suficiente que os materiais tratados correspondam aos materiais fornecidos em qualidade e quantidade?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA fica excluída se os materiais restituídos ao destinatário não puderem ser atribuídos a qualquer dos materiais por ele fornecidos?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA, fica excluída se as empresas que procedem ao tratamento adquirirem a propriedade dos materiais quando estes lhes são entregues e, portanto, o urânio enriquecido tiver de ser transmitido de novo à outra parte depois do seu tratamento?
                        
                     
         
               4.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A aplicação do artigo 75.o do TCEEA fica excluída se as pessoas ou empresas intervenientes não cumprirem o seu dever de notificação relativamente à Agência Euratom, previsto no artigo 75.o, segundo parágrafo, do TCEEA?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A violação do dever de notificação relativamente à Agência Euratom, previsto no artigo 75.o, segundo parágrafo, do TCEEA, pode ser sanada através do cumprimento a posteriori deste dever pelas pessoas ou empresas em causa ou porque a Agência toma posteriormente conhecimento dos factos por outra via?
                        
                     
         
               5.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A não obtenção do acordo prévio da Comissão por parte dos contraentes, previsto no artigo 73.o da TCEEA, conduz à ineficácia do acordo ou convenção, na acepção daquele artigo?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A ineficácia do negócio jurídico poderá ser eventualmente sanada pelo facto de as pessoas ou empresas contraentes obterem a autorização posteriormente ou pelo facto de os órgãos da Comunidade Euratom terem posteriormente conhecimento do mesmo, e nada fazerem?
                        
                     
         
               6.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A aquisição de materiais, na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do TCEEA, é proibida se o produtor em causa não cumprir o seu dever de oferecimento à Agência Euratom, previsto no artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TCEEA?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A violação do dever de oferecimento à Agência Euratom previsto no artigo 57, n.o 2, segundo parágrafo, do TCEEA pode ser sanada pelo facto de o produtor cumprir posteriormente esse dever ou de a Agência tomar posteriormente conhecimento do negócio por outra via e não exercer o seu direito de opção?
                        
                     
         
               7.
            
            
               O conceito de produção utilizado no artigo 86.o do TCEEA abrange igualmente o enriquecimento de urânio?
            
         
               8.
            
            
               O urânio natural ou o urânio fracamente enriquecido são matérias-primas, na acepção do artigo 197.o, n.o 1, último período, do TCEEA?
            
         
               9.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os materiais que, nos termos do artigo 86.o, primeiro parágrafo, do TCEEA, se tornaram propriedade da Comunidade podem ser constituídos e transmitidos como propriedade de direito civil, na acepção do § 903 do BGB [código civil alemão)?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O direito remanescente de utilização e consumo ilimitados, previsto no artigo 87.o do TCEEA, atribuído aos sujeitos de direito, constitui um direito real atípico igual ou semelhante a um direito de propriedade, a par dos direitos reais previstos no Código Civil da República Federal da Alemanha?
                        
                     
         
               10.
            
            
               Uma empresa exerce uma parte das suas actividades, na acepção do artigo 196.o, alínea b), do TCEEA, no território de um Estado-Membro da Comunidade Euratom se vender ou comprar urânio enriquecido nele armazenado?
            
         
               11.
            
            
               O artigo 73.o do TCEEA é também aplicável a convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade Euratom e que tenham como partes contraentes exclusivamente nacionais de Estados terceiros?
            
         