C 200/28             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca co-         A recorrente
munitária:                                                               —     condenar a Comissão no pagamento à demandante nos
                                                                               termos do artigo 288.o, n.o 2, CE e como reparação pelo
                                                                               dano sofrido ou da quantia de [confidencial] ou do
                                                                               montante que o Tribunal entenda dever fixar;
Marca comunitária em cau-       Marca figurativa «FABER» — Pe-
sa:                             dido de registo n.o 676.353, fei-
                                to para produtos das classes 1,          —     condená-la no pagamento de juros sobre a reparação
                                2 e 3 (produtos químicos e                     concedida, contados a partir da data do acórdão que
                                adesivos destinados à indústria)               imponha a obrigação de reparação à taxa anual de 8 %
                                                                               ou à taxa que o Tribunal entenda dever fixar;
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Titular da marca ou do si-      Industrias    Químicas     NABER
nal que se opõe:                S.A.
Marca ou sinal que se           Marcas espanholas «NABER»
opõe:                           (Registos       n.os     801.202,        Fundamentos e principais argumentos
                                2.072.120,              2.072.121
                                e 2.072.122) para produtos das
                                classes 1, 2, e 3
                                                                         A demandante, anteriormente com o nome de Airtours plc,
                                                                         pretende a reparação, pela Comissão, do dano que lhe causou
                                                                         a decisão por esta tomada no processo n.o IV/M.1524 —
                                                                         Airtours/First Choice (1), que declarou incompatível com o
Decisão da     Divisão     de   Rejeição da oposição
                                                                         mercado comum a concentração entre a demandante e a First
Oposição:
                                                                         Choice.
Decisão da Câmara de Re-        Negação de provimento ao re-             A demandante alega que o comportamento da Comissão na
curso:                          curso                                    análise da prevista aquisição da First Choice pela Airtours
                                                                         violou normas jurídicas destinadas a conferir direitos aos
                                                                         particulares. A demandante alega mais especificamente que a
                                                                         Comissão violou o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 do
                                                                         Conselho sobre o controlo das operações de concentração de
Fundamentos do recurso:         Errada aplicação do artigo 8.o,          empresas (2) e os princípios gerais da boa administração,
                                n.o 1, alínea b), do Regulamento         cautela e diligência.
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
                                são)
                                                                         A demandante alega que, para cometer estas violações, a
                                                                         Comissão não teve, de forma manifesta e grave, em conta os
                                                                         limites do seu poder discricionário e que estas violações são
                                                                         suficientemente sérias para conferirem direito a reparação nos
                                                                         termos do artigo 288.o CE.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 pela MyTravel
Group plc contra a Comissão das Comunidades Europeias                    A demandante remete a este respeito para o acórdão T-342/99,
                                                                         Airtours/Comissão (3), que anulou a Decisão da Comissão no
                      (Processo T-212/03)                                processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice. A demandante
                                                                         alega que o Tribunal de Primeira Instância teve devidamente
                                                                         em conta a margem de apreciação de que goza a Comissão,
                        (2003/C 200/51)                                  mas considerou contudo que a decisão enfermava de uma série
                                                                         de erros manifestos de apreciação no que toca à criação de
                   (Língua do processo: inglês)                          uma posição dominante. Semelhante erro manifesto, que foi
                                                                         declarado no processo de anulação, constitui, segundo a
                                                                         demandante, uma clara violação dos limites do poder discri-
Deu entrada em 18 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira              cionário e constitui uma falta suficientemente séria.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela MyTravel
Group plc, de Manchester, Reino Unido, representada por                  A demandante também alega que o facto de a Comissão gozar
D. Pannick, QC, A. Lewis, Barrister, M. Nicholson e S. Cardell,          de uma certa margem de discricionariedade não a isenta do
Solicitors.                                                              dever de respeitar os princípios da boa administração.
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/29
Devido a estas faltas, a demandante sustenta ter sofrido um                 Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA,
dano. O dano consiste, em primeiro lugar, nos lucros obtidos                S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
pela First Choice, como constam do balanço certificado pelo                                           Interno (IHMI)
revisor de contas, e que teriam revertido para a demandante
caso a aquisição não tivesse sido proibida pela Comissão. Em
                                                                                                   (Processo T-215/03)
segundo lugar, a demandante refere a perda da poupança
decorrente da sinergia dos custos que poderia ter sido obtida
na sequência da fusão e, em terceiro lugar, as despesas referentes                                   (2003/C 200/53)
à oferta feita pela First Choice, que não pôde prosperar, e que
foram feitas em vão devido à decisão tomada pela Comissão.                                     (Língua do processo: espanhol)
(1) 2000/276/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1999,
    que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração
    com o mercado comum e o Acordo EEE (processo IV/M.1524 —                Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
    Airtours/First Choice) (notificada com o número C(1999) 3022)           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 93 de 2000, p. 1).          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro            posto pela SIGLA, S.A., com sede em Madrid, representada
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de          pelo advogado Enrique Armijo Chávarri.
    empresas (texto publicado de novo no JO L 257 de 1990, p. 13).
(3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002,
    Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585.                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                  R 1127/2000-3 de 1 de Abril de 2003, por ser contrária
                                                                                  ao artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 40/94;
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Fran-                         —     subsidiariamente, anular a decisão recorrida por violar o
cesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Euro-                            direito de defesa da Sigla, S.A. e o princípio do disposi-
                                  peias                                           tivo, que estão subjacentes ao artigo 74.o do Regulamento
                                                                                  n.o 40/94, e
                         (Processo T-213/03)
                                                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
                           (2003/C 200/52)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-                    Requerente da marca co-          ELLENI HOLDING BV.
cesco Contesso, residente em Paris, representado pelos advo-                munitária:
gados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Marca comunitária pedida:        Marca nominativa «VIPS» — pe-
                                                                                                             dido n.o 459875, para produtos
—      anular a decisão que estabeleceu o relatório definitivo de                                            e serviços das classes 9, 35
       notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a                                                   e 42 e, posteriormente, só para
       30 de Junho de 2001;                                                                                  serviços da classe 42 (progra-
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro                                                     mação de computadores para
       como indemnização simbólica pelos danos morais                                                        serviços hoteleiros, restaurantes
       sofridos;                                                                                             e cafés).
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                            Titular da marca ou do si-       Recorrente.
Fundamentos e principais argumentos                                         nal invocado na oposição:
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da
obrigação prévia do notador de consultar os superiores hierár-
quicos do notado antes de elaborar o relatório de notação, a
violação da obrigação do notador de fazê-los rubricar cada                  Marca ou sinal invocado na       Marca nominativa espanhola
uma das páginas e de assinar o relatório de notação definitivo,             oposição:                        «VIPS» (n.o de registo 551436),
e a violação do dever de fundamentação pelo facto de o                                                       para produtos da classe 42 (ser-
segundo notador não ter indicado as razões pelas quais não                                                   viços de procura de alimentos e
teve em conta as opiniões dos superiores hierárquicos consul-                                                bebidas prontas a consumir, res-
tados.                                                                                                       taurantes, estabelecimentos de
                                                                                                             auto-serviço, cantinas, bares, ca-
                                                                                                             fetarias e serviços hoteleiros).
