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E1994P0007

Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Högsta domstolen, de 12 de Setembro de 1994, no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited (Processo E-7/94)  

Jornal Oficial nº C 347 de 08/12/1994 p. 0014 - 0014



Pedido de parecer consultivo apresentado por despacho do Högsta domstolen, de 12 de Setembro de 1994, no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited (Processo E-7/94) (94/C 347/13)Por despacho do Högsta domstolen (tribunal supremo) sueco, de 12 de Setembro de 1994, proferido no processo Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg contra MSL Dynamics Limited e registado na secretaria do Tribunal da AECL em 26 de Setembro de 1994, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo sobre a seguinte questão:Num processo que corre perante um tribunal de instância, relativo ao pagamento pelo fornecimento de mercadorias, os réus suecos requereram que a autora, uma sociedade britânica, garantisse o pagamento das custas, nos termos da secção 1 da Lei sueca (1980: 307), que obriga os demandantes estrangeiros a constituírem uma garantia de pagamento das custas judiciais.É contrário ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e em especial ao seu artigo 4º, exigir que o demandante, que é uma pessoa colectiva britânica, preste uma garantia de pagamento das custas judiciais, quando o mesmo não é exigido às pessoas colectivas suecas? 


