C 188/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia                A recorrente tinha pedido transferência de parte da sua
francesa, explica que participou num projecto de plantação de            remuneração para a Banca SanPaolo, agência de Menton
árvores de fruta tropicais na Ilha de Raiatea que, segundo as            (França) invocando abertura de uma conta poupança «Plan
promessas feitas numa reunião com os agricultores das                    d’épargne-logement» destinada à aquisição de um imóvel em
Iles-sous-le-Vent, em Outubro de 1991, devia ser subvencio-               França.
nado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Os
fundos destinados a este projecto foram pagos mas aparente-               No presente recurso impugna-se a condição expressa pela
mente desviados pelo Governo da Polinésia francesa, que foi               recorrida com base no artigo 4.o da sua directiva interna, de
posteriormente obrigado a restituir o dinheiro incorrectamente            30 de Julho de 1993 (I.A. n.o 815, de 11.8.1993), de sujeitar a
utilizado.                                                                transferência do referido montante a um compromisso por
                                                                          parte da Banca SanPaolo de Menton de comunicar aos
O recorrente sustenta que o facto de a delegação FED ter                 serviços da Comissão qualquer movimento bancário feito pela
proposto aos agricultores de Raiatea e de Tahaa este projecto             recorrente com o objectivo de controlar o destino do mesmo.
frutı́cola criou nestes uma confiança legı́tima de que o subsı́dio
lhes seria pago. A Comissão tinha a obrigação, nos termos do
                                                                          Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação e
artigo 155. o do Tratado CE, de zelar por que os fundos afectos
                                                                          errado aplicação do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
ao projecto fossem efectivamente pagos aos agricultores que
                                                                          do Anexo VII do Estatuto.
tinham respeitado, pela sua parte, o acordo.
O recorrente daı́ deduz que existe um nexo directo de                     Sustenta a este propósito que o objectivo desta disposição é o
causalidade entre o facto gerador, que é o compromisso do                 de permitir ao funcionário que tem de fazer face a despesas
FED, e o prejuı́zo por ele sofrido, que corresponde ao montante           num paı́s diferente daquele em que presta serviço creditar, na
da subvenção prometida.                                                  moeda desse paı́s, parte da remuneração utilizada para cobrir
                                                                          despesas regulares e comprovadas. Seria portanto injustificado
                                                                          condicionar a transferência do montante à entrega de uma
                                                                          declaração como a exigida pela Comissão. Além disso, tal
                                                                          exigência infringe as normas gerais do segredo bancário e a da
                                                                          tutela da privacy quer no âmbito europeu, quer em França.
                                                                          Com efeito, segundo a recorrente, não se percebe quais possam
Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por                             ser os limites da informação que a Banca SanPaolo estaria
Bonaiti Brighina Beatrice contra a Comissão das Comuni-                  obrigada a transmitir, quando se exige a indicação de todos os
                          dades Europeias                                 movimentos e os respectivos sujeitos envolvidos.
                         (Processo T-93/99)
                           (1999/C 188/65)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Recurso interposto em 16 de Abril de 1999 pela SA
                                                                          Satellimages TV5 contra a Comissão das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                                           Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                               (Processo T-95/99)
Bonaiti Brighina Beatrice, representada por Mirco Rizzoglio e
Franco Colussi, advogados no foro de Milão e Luxemburgo,                                           (1999/C 188/66)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a directiva interna da Comissão, de 30 de Julho de              Deu entrada, em 16 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
     1993 (publicado no I.A. n.o 815, de 11.8.1993), bem                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     como o indeferimento, de 24 de Junho de 1998 Prot.                   a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     n.o 563 IX.B.4.VT/D(98) da Direcção-Geral IX Pessoal e              SA Satellimages TV5, representada por Eduard Marissens, com
     Administração e do indeferimento da reclamação Prot.               domı́cilio escolhido no Luxemburgo no escritório de Lucy
     n.o 3964, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à                      Dupong, 14 rue des Bains.
     transferência de um montante de 7 600 FF mensais,
     parte da respectiva remuneração para a sua conta «Plan              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     d’épargne-logement» aberta na Banca de SanPaolo de
     Menton,                                                              — declarar nula e de nenhum efeito a decisão, adoptada pela
                                                                              recorrida e contida na sua carta de 15 de Fevereiro de
— de qualquer modo com ressarcimento dos danos que serão                     1999 dirigida à recorrente, de rejeitar a queixa formal desta
     especificados no decurso do processo,                                    última, de 18 de Março de 1998,
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                         — condenar a Comissão nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                   — Violação dos artigo 86.o do Tratado CE
                                                                          Na relação entre o transmissor por satélite e o transmissor
                                                                          por cabo, o único pagamento a esperar razoalvelmente é o
A recorrente, uma empresa emissora de televisão de interesse             pagamento feito pelo operador de cabo ao transmissor,
                                                                          como compensação financeira pela autorização. Quando
público, com sede na França e cujos accionistas são todos os
                                                                          se verifique existir a situação oposta, como no caso das
serviços públicos de televisão de lı́ngua francesa da França,
                                                                          taxas cobradas pela Deutsche Telekom, isso apenas pode
Bélgica, Suı́ça e Canadá, impugna a decisão, contida na carta
da Comissão de 15 de Fevereiro de 1999, que rejeita uma                  dever-se a abuso, pelo operador de cabo, da posição
queixa referente à polı́tica de preços da Deutsche Telekom, na            dominante que ocupa.
medida em que, no que respeita à sua rede de televisão por
cabo, a Deutsche Telekom aplica um sistema de dupla                   — Violação dos princı́pios gerais da sã administração, dos
cobrança, exigindo pagamento tanto aos emissores, como à                  artigos 86.o e 155.o do Tratado CE e do artigo 3.o n.o 1, do
recorrente, como aos consumidores finais (os lares ligados ao             Regulamento n.o 17/62 do Conselho
cabo).
                                                                          Ao rejeitar a queixa da recorrente, a Comissão mais não
                                                                          fez do que seguir o precedente por si própria criado, no
                                                                          seu relatório provisório de 22 de Outubro de 1993,
                                                                          apresentado no processo IV/34.463 — VPRT/Deutsche
A recorrente alega que a carta da Comissão de 15 de Fevereiro            Telekom, no qual a Comissão empreendeu uma tarefa que
de 1999 deve ser considerada como contendo uma decisão                   não lhe pertencia e agiu para além do âmbito das suas
final de rejeição da queixa:                                             obrigações nos termos do artigo 155.o e do Regulamento
                                                                          n.o 17/62. Assim a Comissão, sem qualquer necessidade ou
                                                                          justificação resultante do processo VPRT e sem consultar
— por se basear exclusivamente numa definição de distri-                 terceiros, concedeu, implı́cita mas definitivamente, autori-
    buição por cabo como compreendendo dois serviços                     zação à Deutsche Telekom para cobrar a taxa impugnada
    diferentes, um prestado ao transmissor por satélite e outro           aos transmissores por satélites.
    aos lares ligados ao cabo, o que leva automaticamente à
    conclusão de que um fornecedor comercial destes dois
    serviços pode exigir pagamento aos seus dois beneficiários,
— porque a definição da Comissão de distribuição por cabo
    não se limita à Deutsche Telekom, mas abrange todos os
    operadores de cabo, onde quer que estejam estabelecidos
    dentro da Comunidade,                                             Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por «L» contra
                                                                                 a Comissão das Comunidades Europeias
— porque a Comissão já tinha definido a distribuição por                                  (Processo T-102/99)
    cabo como compreendendo dois serviços separados e ao
    princı́pio da cobrança aos transmissores por satélite, no
    assim chamado relatório provisório de 22 de Outubro                                       (1999/C 188/67)
    de 1993, apresentado no processo n.o VI/34.463 VPRT/
    /Deutsche Telekom.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Os fundamentos da recorrente são:                                    Deu entrada, em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «L»,
                                                                      representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
— Violação dos artigos 60.o e 86.o do Tratado CE                     e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domı́cilio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
    A Comissão faz confusão entre a vantagem económica que         SARL, 30, rue de Cessange.
    o uso autorizado por uma empresa do produto de outra
    empresa pode gerar para esta última e a noção de «serviço».     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    No caso da distribuição por cabo, o operador do cabo não
    presta qualquer serviço ao transmissor. Pelo contrário, o
    próprio operador do cabo escolhe de entre os programas           — anular as decisões de indeferimento dos seus pedidos, de
    já transmitidos por ondas hertzianas de rádio e de satélite,        25 de Fevereiro de 1998 não reconhecimento do seu
    os sinais com que pretende compor a sua oferta de                     estatuto legal de «parceiro registado», e de 11 de Maio de
    transmissão por cabo aos lares ligados ao cabo, se e                 1998 não lhe concedendo, bem como ao seu companheiro,
    quando obtém dos correspondentes emissores autorização               todos os direitos, privilégios e regalias conferidos aos
    para retransmitir os seus sinais através do cabo. O único            funcionários casados e aos seus cônjuges,
    serviço oferecido e fornecido contra remuneração é a
    oferta de sinal de cabo aos lares ligados ao cabo.                — condenar a recorrida nas despesas.
