8.7.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/5
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Gerechtshof te                   Financiën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio             tação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 77/799/CEE do
pendente neste órgão jurisdicional entre C. Baars e Inspecteur           Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência
der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem,                 mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              domı́nio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1
artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,          p. 94), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
a artigos 12.o CE e 43.o CE) e dos artigos 73.o-B e 73.o-D do              L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o Tribunal                 juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                 nistrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
rio: D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu,               O artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 77/799/CEE do Conselho,
em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
seguinte:                                                                  autoridades competentes dos Estados-Membros no domı́nio dos
                                                                           impostos directos, deve interpretar-se do modo seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
43.o CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro,            — Não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa
como a em causa no processo principal, que, na hipótese em que uma             conste dum acto explı́cito da autoridade competente de outro
participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de                Estado-Membro.
acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite
                                                                           — A expressão «redução ou isenção anormais refere-se a uma
determinar as respectivas actividades,
                                                                                diminuição ilegı́tima de impostos noutro Estado-Membro.»
— concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu
     território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna   (1) JO C 48, de 20.2.1999.
     quanto ao património investido em acções na sociedade,
— mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser
     detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa,
     recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com
     sede noutros Estados-Membros.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                                             (Terceira Secção)
                                                                                                  de 13 de Abril de 2000
                                                                           no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Helénica (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            (Primeira Secção)                                                            94/62/CEE)»
                        de 13 de Abril de 2000                                                          (2000/C 192/10)
no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial                                              (Lı́ngua do processo: grego)
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N.
              contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE —                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-
-Membros no domı́nio dos impostos directos — Troca                         No processo C-123/99, Comissão das Comunidades Europeias
                     espontânea de informações»)                          (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
                                                                           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                             (2000/C 192/09)                               obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às
                                                                           embalagens e aos resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumpri-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      mento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
No processo C-420/98, que tem por objecto um pedido                        o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moi-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e F. Mac-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad                 ken (relatora), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente        R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja
neste órgão jurisdicional entre W. N. e Staatssecretaris van             parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 192/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           possibilidade de registar o sinal com uma ressalva
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-          (excluindo qualquer direito exclusivo sobre as palavras
     mento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do                   «COMPANY» e «LINE»).
     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens
     e aos resı́duos de embalagens, a República Helénica não cumpriu       Nada nas decisões impugnadas indica que foi tida em
                                                                             consideração a disposição rectificativa constante do artigo
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                             12.o, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.                           do sinal «COMPANYLINE», isso pode explicar por que
                                                                             razão os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                    alı́neas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram
                                                                             apreciados de acordo com critérios excessivamente rigo-
                                                                             rosos.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta,
                                                                             incorrectamente, que o recorrido, contrariamente ao dis-
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por DKV                            posto no artigo 38.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
Deutsche Krankenversicherung AG do acórdão do Tribu-                       n.o 40/94, norma 11, n.o 2, do regulamento de execução e
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                          ao n.o 8.13.2 das linhas directrizes de exame, não conside-
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        rou a hipótese de ser incluı́da uma cláusula que afastasse
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          direitos exclusivos. Acresce que, ao pronunciar-se relativa-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       mente aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
                         desenhos e modelos)                                 do Regulamento (CE) n.o 40/94, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, erradamente, não teve em conta a prática em
                        (Processo C-104/00 P)                                matéria de registo seguida em todos os Estados-Membros
                                                                             da Comunidade.
                           (2000/C 192/11)
                                                                         — Violação de direito substantivo e desvio de poder: a
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                   recorrente considera que as contradições e omissões do
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        recorrido mostram clara e objectivamente que o objectivo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     determinante da decisão impugnada foi recusar o registo
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        do sinal «COMPANYLINE» em quaisquer circunstâncias,
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          ignorando a situação jurı́dica e o dever do recorrido de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       promover a harmonização. O argumento meramente
desenhos e modelos), interposto por DKV Deutsche Kranken-                    formal, relativo à coexistência da legislação comunitária
versicherung AG, representada por Stephan von Petersdorff-                   sobre marcas com a legislação correspondente dos Estados-
-Campen, do escritório de advogados von Rospatt, von der                    -Membros, não é convincente uma vez que o Instituto de
Osten, Pross, Kaiser-Friedrich-Ring 56, D-40547 Düsseldorf,                  Harmonização tomou a sua decisão sem realizar qualquer
assistido por Alfred Maxton, Patentanwalt, do escritório Max-               apuramento objectivo da matéria de facto, especialmente
ton & Langmaack, Goltsteinstraße 93, D-50968 Colónia, com                   no que respeita à prática seguida no Reino Unido, e
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                não ponderou nem comparou os interesses envolvidos,
Marc Loesch, da sociedade De Bandt, van Heckel, Lagae &                      conforme impõe o dever de garantir a coexistência.
Loesch, 11, rue Goethe, L-1011, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões impugnadas;                                        Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino
— condenar o recorrido nas despesas.                                     de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-114/00)
— Violação do direito substantivo, em especial do artigo 7.o,                                   (2000/C 192/12)
     n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94: na
     apreciação da possibilidade de registo do sinal «COMPANY           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     LINE», foram aplicados critérios excessivamente rigorosos.          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     Em vez de avaliarem a impressão global resultante do sinal         das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
     «COMPANYLINE», as decisões impugnadas limitaram-se a               representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
     considerar isoladamente as palavras «COMPANY» e «LINE»,             Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     que conjuntamente constituem o sinal. As numerosas                  Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
     significações possı́veis das palavras através da associação
     não foram abordadas. Tendo em conta a prática seguida em          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matéria de registo nos Estados-Membros da Comunidade
                                                                         1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de
     (incluindo os Estados-Membros anglófonos) e as de deci-
                                                                             1999 relativa ao regime de auxı́lios executado pela Espanha
     sões anteriores do recorrido relativamente a sinais equipa-
                                                                             a favor do financiamento do fundo de maneio no sector
     ráveis, o registo do sinal «COMPANY LINE» não deveria ter
                                                                             agrı́cola da Estremadura;
     sido recusado invocando o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
     do Regulamento (CE) n.o 40/94. Não foi feito uso da                2. condenar nas despesas a instituição demandada.
