
   
               27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de janeiro de 2017 — Fédération des entreprises de la beauté/Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
   (Processo C-13/17)
   (2017/C 095/12)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fédération des entreprises de la beauté
   
      Recorridos: Ministre des Affaires sociales et de la Santé, Ministre de l’éducation nationale, de l’enseignement supérieur et de la recherche, Ministre de l’économie et des finances
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O reconhecimento da equivalência das formações a que os Estados-Membros podem proceder em aplicação do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), diz apenas respeito às formações ministradas num Estado terceiro à União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               As disposições do artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento autorizam um Estado-Membro a determinar quais as disciplinas suscetíveis de ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia, e os níveis de qualificação que preenchem os requisitos do regulamento?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios a utilizar para as disciplinas poderem ser consideradas «semelhantes» à medicina, à farmácia ou à toxicologia?
            
         
      (1)  JO 2009, L 342, p. 59.
   