22.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/13
— condenar a República Italiana nas despesas.                         2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,        Nos termos do quarto parágrafo do artigo 249.o do Tratado
as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto            CE, a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999 é obrigatória
ao resultado a alcançar. Em virtude do artigo 10.o, primeiro           em todos os seus elementos para a República Federal da
parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão                 Alemanha, destinatária dela, e deve ser directamente executada.
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o            Em concreto, a República Federal da Alemanha está obrigada,
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado            desde 4 de Agosto de 1999, nos termos do artigo 2.o da
ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.               decisão já referida, a tomar todas as medidas necessárias para
                                                                       suprimir os auxı́lios concedidos e exigir do beneficiário o
                                                                       respectivo reembolso. Nos termos do artigo 3.o, a República
A Comissão constata que até ao presente, não obstante a              Federal da Alemanha devia comunicar à Comissão, no prazo
extinção dos prazos previstos, a República Italiana não adoptou     de dois meses a partir da notificação da decisão, as medidas
as disposições internas de adaptação às disposições da Directiva    que haveria de tomar para cumprimento da mesma. Os
97/36/CE e deve considerar que a República Italiana não              recursos interpostos da decisão (1) não têm efeito suspensivo,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   nos termos do artigo 242.o do Tratado CE; também não foi
artigo 2.o da referida directiva.                                      apresentado qualquer pedido de medidas provisórias nos
                                                                       termos desta disposição. As propostas até agora apresentadas
                                                                       pelo Governo federal para execução da decisão não eram
(1) JO L 202 de 30.07.97, p. 60.                                       aceitáveis para a Comissão. Também não foi efectuado qual-
(2) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.
                                                                       quer reembolso no último prazo fixado para o efeito.
                                                                       (1) da República Federal da Alemanha (C-376/99), do Westdeutsche
                                                                           Landesbank Girozentrale (T-228/99) e do Land Nordrhein-Westfa-
                                                                           len (T-233/99).
Acção proposta em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                      (Processo C-209/00)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunal du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida
                                                                       em 24 de Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone
                         (2000/C 211/22)
                                                                                      contra Office National de l’Emploi
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                                      (Processo C-212/00)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Francisco Santaolalla, adminis-                                  (2000/C 211/23)
trador principal, e Dr. Klaus-Dieter Borchardt, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                 du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida em 24 de
Wagner C 254, Kirchberg.                                               Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone contra Office
                                                                       National de l’Emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                         de Justiça em 30 de Maio de 2000. O Tribunal du Travail de
                                                                       Mons (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
1. Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido               pronuncie sobre a seguinte questão:
     todas as medidas necessárias para suprimir os auxı́lios
     concedidos e exigir ao Westdeutsche Landesbank Girozen-           Os Tratados europeus, a regulamentação europeia e especial-
     trale o reembolso dos que já haviam sido pagos, a                mente os artigos 1.o, alı́nea f), e 68.o, n.o 2, do Regulamento
     República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações        (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (1),
     que lhe incumbem por força artigo 249.o do Tratado e do           tais como estão agora redigidos ou na sua redacção entre 1 de
     artigo 3.o da decisão C(1999) 2265 final da Comissão, de        Dezembro de 1990 e actualmente, opõem-se ao artigo 110.o,
     8 de Julho de 1999, que declarou incompatı́veis com o             § 1, n.os 1 e 2, do Decreto real de 25 de Novembro de 1991,
     mercado comum os auxı́lios estatais concedidos pela               relativo à regulamentação do desemprego na medida em que
     República Federal da Alemanha ao Westdeutsche Landes-            esta disposição nacional submete a concessão de uma taxa de
     bank Girozentrale nos anos de 1992 a 1998.                        prestações de desemprego mais vantajosa à condição de
 ---pagebreak--- C 211/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.7.2000
coabitação com determinados membros da famı́lia e não                            cujos órgãos de administração, de direcção ou de
unicamente à condição da sua tomada a cargo principal ou                          fiscalização sejam compostos, em mais de metade,
efectiva.                                                                          por membros designados pelo Estado, pelas autar-
                                                                                   quias locais ou regionais ou por outros organismos
                                                                                   de direito público;
(1) Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
    1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71              — permitir a interposição de recurso de todas as decisões
    relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha-            das entidades adjudicantes, incluindo os actos interlo-
    dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos                  cutórios, durante o processo de adjudicação de um
    membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-
    dade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as
                                                                                   contrato de direito público;
    modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO
    L 28, de 30 de Janeiro de 1997, p. 1).
                                                                              — prever a possibilidade de adopção de qualquer tipo de
                                                                                   medidas cautelares úteis em relação às decisões das
                                                                                   entidades adjudicantes, incluindo as medidas de sus-
                                                                                   pensão de um acto administrativo, eliminando, para o
                                                                                   efeito, qualquer tipo de dificuldades e obstáculos e, em
                                                                                   particular, a necessidade de interposição prévia de
                                                                                   recurso da decisão da entidade adjudicante, o Reino de
                                                                                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe impõe o
                                                                                   direito comunitário.
Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                         2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                         (Processo C-214/00)
                           (2000/C 211/24)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                As medidas nacionais que incorporam no direito espanhol
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                  as disposições da Directiva 89/665/CEE e que, em dado
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             momento, foram comunicadas à Comissão, isto é, a
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço              Ley 29/1998 Reguladora de la Jurisdicción Contencioso-
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no           Administrativa, de 13 de Julho, a Ley 30/1992 de Régimen
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, do                   Jurı́dico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento
mesmo serviço, Centre Wagner.                                            Administrativo Común, de 26 de Novembro, com a redacção
                                                                         dada pela Ley 4/1999, de 13 de Janeiro, a Ley 13/1995 de
                                                                         Contratos de las Administraciones Públicas, de 18 de Maio,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         e a Constituição Espanhola, têm um âmbito de aplicação
o Tribunal se digne:
                                                                         mais restrito do que o da Directiva 89/665/CEE. De acordo
                                                                         com a referida legislação espanhola, os actos recorrı́veis não
1. declarar que, ao não ter tomado todas as medidas necessá-           incluem todos os actos interlocutórios. Além disso, o pedido
     rias para dar pleno cumprimento às disposições contidas            de medidas provisórias tem como requisito, na maioria dos
     nos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665/CEE (1) do                casos e de acordo com a legislação espanhola, a prévia
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as                interposição de um recurso.
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
     de adjudicação dos contratos de direito público de obras e
     fornecimentos, e, em particular, ao não:
                                                                         (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33
                                                                         (2) Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa
     — aplicar o sistema de recursos garantidos pela referida                à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
          Directiva às decisões adoptadas por todas as entidades            de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
          adjudicantes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 1, das     (3) Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          Directivas 92/50/CEE (2), 93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4),           relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
                                                                             públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
          incluindo as pessoas colectivas de direito privado             (4) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
          criadas para satisfazer de um modo especı́fico necessi-            relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
          dades de interesse geral, sem carácter industrial ou              das de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
          comercial, dotadas de personalidade jurı́dica e cuja
          actividade seja financiada maioritariamente pelo
          Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por
          outros organismos de direito público, cuja gestão esteja
          sujeita a um controlo por parte destes últimos ou
