C 109/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)     Uma regulamentação nacional como o Samenwerkingsverorde-
                                                                                  ning 1993, adoptada por um organismo como a Nederlandse
                                                                                  Orde van Advocaten, não viola o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado,
                     de 19 de Fevereiro de 2002                                   dado que foi razoavelmente que esse organismo pôde considerar
                                                                                  que a referida regulamentação, apesar dos efeitos restritivos da
no processo C-309/99 (pedido de decisão prejudicial                              concorrência que lhe são inerentes, é necessária para o bom
apresentado pelo Raad van State): J. C. J. Wouters,                               exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV                          organizada no Estado-Membro em causa.
contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van
                               Advocaten (1)                               3)     Um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten não
                                                                                  constitui uma empresa nem uma associação de empresas na
                                                                                  acepção do artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
(«Ordem profissional — Ordem Nacional dos Advogados —
Regulamentação do exercı́cio da profissão pela Ordem —                   4)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
Proibição das colaborações integradas entre advogados e                         alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) não se opõem a uma
revisores de contas — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                           regulamentação nacional como o Samenwerkingsverordening
artigo 81.o CE) — Associação de empresas — Restrição da                         1993, que proı́be toda a colaboração integrada entre os
concorrência — Justificações — Artigo 86.o do Tratado CE                         advogados e os revisores de contas, dado que foi razoavelmente
(actual artigo 82.o CE) — Empresa ou grupo de empresas —                          que se pôde considerar que este era necessário para o bom
Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                            exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Aplicabilidade —                       organizada no paı́s em causa.
                     Restrições — Justificações»)
                                                                           (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                             (2002/C 109/05)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Sexta Secção)
No processo C-309/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                   de 7 de Março de 2002
pelo Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, nos
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre J. C. J. Wou-
ters, J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV             no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão
e Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten,                                        das Comunidades Europeias (1)
sendo interveniente: Raad van de Balies van de Europese
Gemeenschap, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          («Auxı́lios de Estado — Orientações relativas aos auxı́lios
tação dos artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou,             ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos
após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado     jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos
CE (actual artigo 10.o CE), 52.o e 59.o do Tratado CE (que                            sem prazo — Redução dos encargos sociais»)
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), bem
como 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:                                               (2002/C 109/06)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário adjunto, proferiu em 19 de Fevereiro de 2002 um                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)      Um regulamento relativo à colaboração entre advogados e           No processo C-310/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
        outras profissões liberais, como o Samenwerkingsverordening       assistido por O. Fiumara) contra Comissão das Comunidades
        1993 (regulamento de 1993 sobre a colaboração), adoptado          Europeias (agentes: inicialmente G. Rozet e P. Stancanelli,
        por um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten             seguidamente G. Rozet e V. Di Bucci), que tem por objecto a
        (Ordem dos Advogados neerlandesa), deve ser considerado uma        anulação da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de
        decisão tomada por uma associação de empresas, na acepção do    Maio de 1999, relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela
        artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,      Itália para intervenções a favor do emprego (JO 2000, L 42,
       CE).                                                                p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
