19.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/25
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              a) o montante do preço do concurso, ou
Fundamentos e principais argumentos                                         b) o montante do preço do concurso, deduzido do
                                                                                 montante ou do valor dos prémios entregues aos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                     concorrentes vencedores, ou
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  c) qualquer outro e, se assim for, que montante?
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                            Alternativamente, se estes serviços devem correctamente
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
                                                                            ser considerados como fornecidos pelo organizador a cada
prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
                                                                            concorrente em troca do preço pago pelo concorrente, o
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                            montante tributável em relação a cada fornecimento é —
transposição desta directiva no seu direito interno.
                                                                            a) o montante da aposta, ou
(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
                                                                            b) o montante dessa aposta, deduzido da parte proporcio-
                                                                                 nal do montante ou do valor dos prémios atribuı́dos
                                                                                 aos concorrentes vencedores, ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     c) qualquer outro montante, e se assim for, qual?
dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre
Town and County Factors Ltd e Commissioners of Cus-
                                                                       (1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
                         toms and Excise                                   1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (Processo C-498/99)                                 [JO 71 de 14.04.67, p. 1301 (SE SER1 67, p. 14)].
                                                                       (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2000/C 47/42)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos VAT               uniforme (JO L 145 de 13.06.77, p. 1).
and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de
Dezembro de 1999, no processo entre Town and County
Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Dezembro de 1999. O Manchester Tribunal Centre, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
1) Numa correcta interpretação das directivas 67/227/CEE (1)
     do Conselho, de 11 de Abril de 1967 e 77/388/CEE (2) do           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, em especial dos artigos          Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de
     2.1 e 6.1 da última, e tendo em conta a jurisprudência do        Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la
     Tribunal, em especial no processo Tol sma/Inspecteur der          République e Fédération Départementale des Chasseurs
     Omzetbelasting Leeuwarden (processo C-16/93) [1994]               de l’Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la
     Colect., p. I-743, uma transacção que é acordada pelas           Nature (FRAPNA), section Isère, partes cı́veis, e Xavier
     partes na mesma como constituindo apenas uma «obri-                                              Tridon
     gação moral» (e por conseguinte não executável nos termos
     da lei nacional através de acção judicial) é susceptı́vel de                            (Processo C-510/99)
     ser uma transacção tributável para efeitos do imposto
     sobre o valor acrescentado?
                                                                                                 (2000/C 47/43)
2) Se a resposta à questão 1 for afirmativa, então, numa
     correcta interpretação das referidas directivas, em especial
     do artigo 11-A.1 da última, e tendo em conta a jurisprudên-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     cia do Tribunal, em especial no processo HJ Glawe Spiel-          peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal
     und Unterhaltungsgeräte Aufstellungsgesellschaft mbH &            de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999,
     Co KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (pro-                  no processo entre Procureur de la République e Fédération
     cesso C-38/93) [1994] Colect., p. I-1679, a matéria               Départementale des Chasseurs de l’Isère, Fédération Rhône
     colectável para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-       Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère,
     tado em relação aos serviços de organização de um               partes cı́veis, e Xavier Tridon, que deu entrada na Secretaria do
     concurso fornecidos pelo organizador a concorrentes ao            Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O Tribunal
     concurso em troca do pagamento feito pelos concorrentes           de grande instance de Grenoble solicita ao Tribunal de Justiça
     é—                                                                que se pronuncie sobre as seguintes questões:
