N? C 400 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 94
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1994, por                   — condenar o Conselho a pagar ao recorrente (uma
Ernst-Ulrich Horn contra o Conselho da União Europeia                quantia determinada) pelos prejuízos materiais e
        e a Comissão das Comunidades Europeias                       morais que sofreu e pelas despesas em que incorreu,
                    (Processo T-383/94)
                                                                 — condenar o Conselho a pagar as despesas do pro­
                       (94/C 400 /03)                                cesso .
                (Língua do processo : alemão)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma              O recorrente afirma que preencheu um formulário de
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis­             candidatura ao concurso geral Conselho/A/338 e o en­
são das Comunidades Europeias, intentada por Ernst­              viou pelo correio na segunda-feira, 28 de Fevereiro de
-Ulrich Horn, residente em Kembs (República Federal              1994, data limite . No entanto, a Direcção de Pessoal e
da Alemanha), representado pelo advogado Dr. Luka­               Administração do Conselho decidiu não o admitir às
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Lu­               provas de tal concurso, com o fundamento de que o so­
xemburgo no escritório de advogados Dupong & Asso­               brescrito que continha a sua documentação não tinha
ciés, 14a, rue des Bains.                                        carimbo do correio e que a marca que indicava a recep­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             ção pelo departamento dos correios estava datada de 3
condenar os demandados a pagar ao demandante uma                 de Março de 1994 .
indemnização relativa ao período de 5 anos de produção
de leite iniciado em 1 de Abril de 1988 , no montante de         O recorrente sustenta, por um lado, que pôr a docu­
41 855 marcos alemães, acrescido de juros, à taxa de             mentação no correio antes da meia-noite de 28 de Feve­
8 % , contados a partir de 26 de Janeiro de 1985 .               reiro de 1994 era suficiente para se ser admitido ao con­
                                                                 curso e, por outro, que os termos usados na parte VI do
Fundamentos e principais argumentos                              aviso de concurso não eram vinculativos, pelo menos na
Os fundamentos e principais argumentos são similares             medida em que o carimbo de correio não pode ser con­
aos do processo T-20/94.                                         siderado uma condição sine qua non para a admissão a
                                                                 um concurso .
                                                                 O recorrente considera que, atendendo aos termos da
                                                                 secção VI, o litígio sobre a data de entrega no correio
                                                                 se pode resolver quer aceitando as candidaturas por um
                                                                 período razoável após 28 de Fevereiro, para além do
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1994, por               qual haveria inversão do ónus da prova da data de expe­
Diarmuid Rossa Phelan contra o Conselho da União                 dição pelo correio, que passaria a caber ao recorrente,
                          Europeia                               quer mesmo, num ponto de vista muito rigoroso, exi­
                                                                 gindo ao recorrente que faça prova da expedição pelo
                    (Processo T-392/94)                          correio. O recorrente deseja e pode fazê-la.
                       (94/C 400/04)
                 (Língua do processo : inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra o Conselho da União Europeia, inter­
posto por Diarmuid Rossa Phelan, representado por
Desmond 0'Neill, Law Library Building, 158 /9 Church             Acção intentada, em 28 de Dezembro de 1994, por Ger­
Street, Dublin.                                                 jet Meyenburg contra o Conselho da União Europeia e
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                              (Processo T-397/94)
— anular a decisão de 16 de Setembro de 1994 pela                                      (94 /C 400 /05)
    qual a Direcção de Pessoal e Administração recusou
    admitir o recorrente às provas do concurso,                                 (Língua do processo : alemão)
— declarar que o recorrente tem o direito de participar
    agora no concurso, na fase em que ele actualmente            Deu entrada, em 28 de Dezembro de 1994, no Tribunal
    se encontra,                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 400 / 15
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis­             — condenar a Comissão nas despesas.
são das Comunidades Europeias, intentada por Gerjet
Meyenburg, residente em Siidbrookmerland (República              Fundamentos e principais argumentos
Federal da Alemanha), representado pelo advogado Dr.
Bernd-Rudiger Bessau, com escritório em Emden (Repú­             A recorrente, uma empresa privada neerlandesa, pertença
blica Federal da Alemanha) e domicílio escolhido nesse           do grupo proprietário da Jumbo Shipping Company SA,
escritório.                                                      e cuja actividade principal consiste no carregamento e
                                                                 transporte marítimo de cargas pesadas, impugna a deci­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             são da Comissão que aprova os auxílios concedidos pela
condenar os demandados a pagar ao demandante a                   Alemanha à construção de dois navios destinados ao
quantia de 72 791,37 marcos alemães, acrescida de juros,         transporte de carga pesada.
à taxa de 8 % , contados a partir de 1 de Novembro de
1994 .
                                                                 A recorrente alega que estes auxílios de Estado consis­
Fundamentos e principais argumentos                              tem, em ambos os casos, num subsídio pecuniário cor­
                                                                 respondente a 7 °/o do preço dos navios, concedido com
Os fundamentos e principais argumentos são similares             base na regulamentação relativa à continuação dos pro­
aos do processo T-20/94.                                         gramas de auxílio à concorrência no território da Repú­
                                                                 blica Federal, e num esquema especial de amortização ao
                                                                 abrigo do parágrafo 82, alínea f), da regulamentação re­
                                                                 lativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommen­
                                                                 steuer-Durchfuhrungsverordnung — EStDV). Os efeitos
                                                                 do subsídio que decorre do parágrafo 82, alínea f), da
                                                                 EStDV, são muito superiores aos 2 % permitidos nos
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1994, por               termos da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de
Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades              Dezembro de 1990 («Sétima Directiva») (*).
                          Europeias
                                                                 A recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada,
                    (Processo T-398/94)                          a Comissão :
                       (94/C 400/06)
                                                                 — violou a Sétima Directiva pois as consequências do
                 (Língua do processo : inglês)                       esquema alemão estão claramente acima do limite
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1994, no Tribunal                  máximo de 9 °/o , permitido pelo artigo 4? da Sétima
                                                                     Directiva,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Kahn Scheepvaart BV, representada por             — violou os deveres que lhe incumbiam por força do
Thomas Jestaed, dos escritórios de advogados Droste e                artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, de dar início a um
T. R. Ottervanger, de DUsseldorf, e Loeff Claeys Ver­                processo formal de fiscalização relativamente ao pro­
beke, de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxem­                 grama de auxílios cuja compatibilidade com o mer­
                                                                     cado comum é duvidosa
burgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue
Ermesinde.
                                                                     e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — violou as obrigações decorrentes do artigo 190? do
— anular a decisão da Comissão de 25 de Outubro de
                                                                     Tratado CEE, na medida em que não fundamentou
     1994 relativa a um auxílio concedido pelo Governo               correctamente a decisão.
     alemão para a construção de dois navios,
— ordenar tudo o mais que considerar necessário,                 C) JO n? L 380 de 31 . 12. 1990, p. 27.
