C 251/8                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
—      Violação e errada aplicação do artigo 8.o, n.o 2, do            Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003, por
       Regulamento n.o 729/70, por erro sobre a matéria de             Rafael Pérez Escolar, do despacho proferido em 25 de Junho
       facto no que respeita à errada imputação de irregularidades     de 2003 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira
       ou negligências.                                                Instância das Comunidades Europeias no processo T-41/01,
                                                                       entre Rafael Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
—      Violação de formalidades essenciais, por insuficiência de                            (Processo C-379/03 P)
       fundamentação (artigo 253.o, Tratado CE).
                                                                                               (2003/C 251/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
                                                                       por Rafael Pérez Escolar, representado por Fernando Moreno
                                                                       Pardo, do despacho proferido em 25 de Junho de 2003 pela
                                                                       Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Acção intentada em 8 de Setembro de 2003 contra o
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-41/01 entre Rafael
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das
                                                                       Pérez Escolar e a Comissão das Comunidades Europeias.
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-375/03)
                          (2003/C 251/16)                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           —     Admitir a presente petição, com as suas cópias e anexos,
em 8 de Setembro de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado                      e, seguindo-se a respectiva tramitação, dê provimento ao
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                       presente recurso e anule o despacho do TPI de 25 de Junho
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente,                 de 2003, que julga inadmissível a acção por omissão
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                       proposta no TPI e, caso considere pertinente, decida da
                                                                             causa por si mesmo, declarando o incumprimento da
                                                                             Comissão ao não adoptar qualquer decisão sobre a
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     denúncia feita pelo seu representante em 23 de Fevereiro
o Tribunal se digne:                                                         de 1999, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela
                                                                             Administração espanhola ao Banco Español de Crédito, S.A.
                                                                             e ao Banco Santander, S.A.
1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/30/CE do Parlamento                 —     Subsidiariamente, no caso de não considerar pertinente
      Europeu e do Conselho, de 6 Junho de 2000, relativa à                  julgar o processo por si próprio, remetê-lo ao TPI para
      inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que               conhecimento de mérito por parte deste.
      circulam na Comunidade (1) e, de qualquer modo, ao não
      as comunicar à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                                                                       —     Em qualquer dos casos, condenar a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias na totalidade das despesas resul-
2.    condenar o Luxemburgo nas despesas.                                    tantes do presente processo em ambas as instâncias.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
10 de Agosto de 2002.                                                  O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                       ao considerar que o recorrente não tinha legitimidade activa
                                                                       para intentar uma acção por omissão pelo facto de a Comissão
                                                                       não se ter pronunciado sobre a denúncia apresentada. Com
(1) JO L 203 de 10.08.2000, p. 1.                                      efeito, o Tribunal de Primeira Instância considera que os
                                                                       critérios de legitimidade activa em sede da acção por omissão
                                                                       do artigo 232.o CE coincidem com os previstos expressamente
 ---pagebreak--- 18.10.2003            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 251/9
no artigo 230.o CE. Esta interpretação excessivamente restri-           Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
tiva viola ainda o direito à protecção judicial efectiva.               representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considera que
ser aquele a quem diz directa e individualmente respeito equi-
vale a ser um «interessado» na acepção do artigo 88.o, n.o 2,
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CE, considera que a renúncia ao direito de subscrição prefe-
                                                                        o Tribunal se digne:
rencial imposta no pacote de auxílios públicos não é suficiente
para considerar que o recorrente é directa e individualmente
afectado e considera erradamente que o recorrente pretende
obter uma reparação do prejuízo sofrido na fase de controlo             1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
da conformidade da medida com o direito comunitário pela                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
Comissão.                                                                     cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de
                                                                              19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas
                                                                              relativas à protecção das galinhas poedeiras (1), o Reino da
                                                                              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força da mesma;
                                                                        2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Acção intentada em 15 de Setembro de 2003 contra o
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                          Fundamentos e principais argumentos
                           Europeias
                     (Processo C-389/03)
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
                                                                        Janeiro de 2002.
                        (2003/C 251/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 15 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da                   (1) JO L 203 de 03.08.1999, p. 53.
