20.9.2003                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/3
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
jurisdicional entre Daniel Fernando Messejana Viegas e                            do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Companhia de Seguros Zurich SA, Mitsubishi Motors de                              uniforme (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
Portugal SA, sendo interveniente: CGU International Insurance                     essas disposições à Comissão, o Reino da Espanha não
plc — Agência Geral em Portugal, Instituto de Solidariedade                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
e Segurança Social (ISSS), uma decisão a título prejudicial                       directiva.
sobre a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro                    2.  Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244),
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
em 24 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:                                                                   A Comissão imputa ao Reino de Espanha o incumprimento de
                                                                              determinadas disposições da Sexta Directiva, por dois motivos:
O n.o 2 do artigo 1.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação da legislações              1)   Aplicação da parte proporcional de dedução aos sujeitos
dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade                     passivos que efectuem unicamente operações que dão
civil que resulta da circulação de veículos automóveis, opõe-se a                  direito à dedução (artigo 102.o, n.o 1, da Lei espanhola
uma legislação nacional que, conhecendo vários regimes de responsa-                do IVA).
bilidade civil susceptíveis de ser aplicados aos acidentes que resultam
da circulação de veículos automóveis, prevê, para um deles, montantes
máximos de garantia inferiores aos montantes mínimos de garantia                   Segundo a Comissão, a legislação espanhola amplia
fixados pelo referido artigo.                                                      ilegalmente o âmbito da dedução proporcional, já que
                                                                                   esta se aplica, não apenas aos sujeitos passivos que
                                                                                   efectuem operações que dão direito à dedução e operações
                                                                                   que não incluem esse direito (sujeitos passivos mistos),
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         mas também os que efectuem apenas operações que dão
                                                                                   direito à dedução (sujeitos passivos totais), pela simples
                                                                                   razão de terem recebido subvenções que não fazem parte
                                                                                   da matéria colectável das suas operações tributadas.
                                                                                   De acordo com o artigo 17.o, n.o 5, da Sexta Directiva,
                                                                                   o mecanismo da dedução proporcional só pode aplicar-se
Acção intentada, em 14 de Maio de 2003, pela Comissão                              caso os sujeitos passivos efectuem indistintamente operações
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                              tributáveis mas isentas e operações tributadas.
                        (Processo C-204/03)
                                                                                   A Comissão acrescenta que a inclusão das subvenções na
                           (2003/C 226/04)                                         dedução proporcional dos sujeitos passivos mistos é
                                                                                   uma faculdade outorgada aos Estados-Membros e constitui
Deu entrada, em 14 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                         uma excepção ao princípio geral da dedução dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                             pagamentos feitos a título de IVA pela realização de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        operações sujeitas e não isentas. Portanto, não se pode
representada por Enrico Traversa, consultor jurídico, e Lidia                      fazer uso dessa faculdade para tratar de modo desfavorável
Lozano Palacios, membro do seu Serviço Jurídico, com                               situações diferentes das previstas pela directiva, contra-
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 riando o disposto pelo legislador comunitário. As
                                                                                   possíveis consequências na neutralidade do imposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              devidas ao facto de os Estados-Membros utilizarem a
                                                                                   opção prevista no artigo 19.o da Sexta Directiva não
1.    Declarar que, ao manter em vigor as disposições que                          podem justificar a pretensão das autoridades espanholas
      prevêem a aplicação da parte proporcional de dedução                         de alargarem a limitação da dedução aos sujeitos passivos
      aos sujeitos passivos que apenas efectuem operações                          totais, pois não existe base jurídica necessária para isso e
      sujeitas a imposto e que adoptam uma norma especial                          trata-se de uma medida contrária ao previsto na directiva.
      que limita o direito à dedução do IVA correspondente à
      compra de bens ou serviços pelo mero facto de terem
      sido financiados por subvenções, o Reino de Espanha                          A disposição espanhola em causa tem por efeito uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                         dupla tributação, pois o sujeito passivo que recebe a
      do direito comunitário, em especial do artigo 17.o, n.os 2                   subvenção utiliza-a como parte do preço que paga pela
      e 5, e do artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do                       aquisição de bens ou serviços. Essas aquisições são
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                     tributadas de acordo com as regras da Sexta Directiva,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                         pelo que o montante da subvenção já suporta o IVA
 ---pagebreak--- C 226/4               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
    correspondente. Se, além dessa importância, se incorporar                por jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça,
    no denominador a parte proporcional da dedução do                        embora seja uma norma especial que não tem a directiva
    sujeito passivo que a recebe, a subvenção em causa                       como base jurídica, aplica-se a todos os sujeitos passivos
    será tributada duas vezes em IVA. Ainda que o artigo 19.o                que recebem subvenções incluindo os sujeitos passivos
    preveja expressamente a faculdade de os Estados-Membros                  totais e, ainda que se aplique aos sujeitos passivos mistos,
    incluírem a parte proporcional da dedução dos sujeitos                   pode, por vezes, ser menos vantajosa que a utilização da
    passivos mistos nas subvenções que não sejam parte                       faculdade prevista no artigo 19.o da directiva.
    da matéria colectável, esta excepção ao método de
    cálculo «normal» é uma ferramenta de que o legislador
    nacional dispõe para evitar que um organismo subvencio-
    nado «por vocação» possa obter a devolução do IVA ao
    exercer uma actividade meramente simbólica com a
    finalidade de obter a condição de sujeito passivo. No               (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
    entanto, esta disposição deve ser interpretada restritiva-
    mente. Por outro lado, é evidente que, ao incluir as
    subvenções na parte proporcional se reduz o direito à
    dedução dos sujeitos passivos mistos, ao passo que
    isso não pode ser feito em relação aos sujeitos passivos
    totais. Trata-se de uma norma facultativa e os                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por
    Estados-Membros podem fixar as suas condições, sempre               despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
    no respeito de todas as normas e princípios básicos da              Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de
    Sexta Directiva que contém outras disposições que                   Outubro de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de
    permitem evitar as deduções consideradas abusivas.                  Fevereiro de 2003, no processo Consorzio Aziende
                                                                        Metano — CO.NA.ME. contra Município de Cingia de'
                                                                               Botti, sendo interveniente Padania Acque SpA
2)  Adopção de uma norma especial que limita o direito à                                      (Processo C-231/03)
    dedução do IVA correspondente à compra de bens
    ou serviços total ou parcialmente financiados por                                           (2003/C 226/05)
    subvenções (artigo 104.o, n.o 2, segundo parágrafo, da
    Lei espanhola do IVA).                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
                                                                        Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de Outubro
    Esta norma especial, de acordo com a qual as subvenções             de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de Fevereiro de 2003,
    concedidas para financiar a compra de determinados bens             no processo Consorzio Aziende Metano — CO.NA.ME.
    ou serviços não dão lugar à aplicação da parte                      contra Município de Cingia de' Botti, sendo interveniente
    proporcional e não se incluem no denominador desta,                 Padania Acque SpA, que deu entrada na Secretaria do
    mas limitam o direito a deduzir o IVA pago na proporção             Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2003. O Tribunale
    correspondente à parte do preço do bem ou serviço                   Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione
    financiado pela subvenção, é incompatível com a Sexta               staccata de Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
    Directiva. Com efeito, a disposição espanhola cria                  pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
    uma limitação ao direito à dedução para os sujeitos
    passivos totais, não prevista nos princípios da directiva.
    Quanto aos sujeitos passivos mistos, a única limitação
    possível, segundo a directiva, é a inclusão das                     Se os artigos 43.o, 49.o e 81.o do Tratado, quando proíbem,
    subvenções no denominador da parte proporcional da                  respectivamente, as restrições à liberdade de estabelecimento
    dedução. O IVA que um sujeito passivo tenha pago por                dos cidadãos de um Estado-Membro, no território de
    determinado bem ou serviço é sempre dedutível                       outro Estado-Membro e à livre prestação de serviços no
    segundo as normas do direito à dedução previstas pela               interior da Comunidade em relação aos cidadãos dos
    directiva e, para esse efeito, a origem do financiamento do         Estados-Membros, bem como as práticas comerciais e
    bem ou do serviço não tem qualquer relevância. Os                   societárias idóneas a impedir, restringir ou falsear o jogo da
    Estados-Membros apenas dispõem da possibilidade de                  concorrência no âmbito da União Europeia, obstam a que se
    terem em conta as subvenções que não estejam vinculadas             preveja a adjudicação directa, isto é, sem realização de con-
    ao preço das operações, incluindo-as ou não na parte                curso, da gestão do serviço público de distribuição do gás a
    proporcional da dedução, unicamente se o sujeito                    uma sociedade de participação pública autárquica, sempre que
    passivo praticar simultaneamente operações tributadas e             essa participação no capital social não seja de molde a permitir
    operações isentas. Trata-se de uma norma facultativa                um controlo directo da sua gestão e deva, por consequência,
    e os Estados-Membros podem fixar as suas condições,                 afirmar-se que, como acontece no caso concreto, onde a
    sempre no respeito de todas as normas e princípios                  participação é de 0,97 %, não estão preenchidos os requisitos
    básicos da Sexta Directiva.                                         da gestão «in house».
    A norma espanhola constitui violação do princípio
    fundamental do direito à dedução do IVA, reconhecido
