
   
               15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 2 de Novembro de 2010 — Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-518/10)
   ()
   2011/C 13/39
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Yeda Research and Development Company Ltd, Aventis Holdings Inc
   
      Recorrido: Comptroller-General of Patents
   
      Questão prejudicial
   
   Caso os critérios que permitem determinar se um produto está «protegido por uma patente de base em vigor» na acepção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento CCP (1) incluam ou consistam numa apreciação da questão de saber se o fornecimento do produto viola a patente de base, o facto de a violação ser indirecta ou de consistir numa violação por cumplicidade, na acepção do artigo 26.o da Convenção relativa à Patente Europeia, transposta para o Reino Unido pela Section 60(2) do Patents Act 1977, e das disposições equivalentes dos direitos dos outros Estados-Membros da Comunidade, tem influência nessa apreciação?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)
   