
   
               21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/29
            
         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Répública Helénica
   (Processo C-44/09)
   (2009/C 69/54)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Karanasou-Apostolopoulou)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2004/113/CE para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 373, p. 37.
   