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E2003P0004

Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/03)  

Jornal Oficial nº C 051 de 26/02/2004 p. 0004 - 0004



Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-4/03)(2004/C 51/05)Em 19 de Dezembro de 2003, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, director, e Arne Torstem Andersem, funcionária, ambos pertencentes à Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 74, Rue de Trèves, B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que o Reino de Noruega, ao aprovar o Regulamento n.o 853, de 28 de Agosto de 1998, relativo à homologação de máquinas de jogo (Forskrift av 28. august 1998 nr. 853 om typegodkjenning av gevinstautomater) sem o ter notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA na fase de projecto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o do Acto mencionado no ponto 1 do Capítulo XIX do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada e adaptada ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e2. Condenar o Reino de Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada (a seguir denominada "o Acto"), obriga a Noruega a comunicar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA qualquer projecto de regra técnica.- Salvo nos casos especiais mencionados no artigo 8.o do Acto, o seu artigo 9.o estabelece que os Estados da EFTA adiarão a adopção de um projecto de regra técnica por três meses a contar da data da sua notificação ao Órgão de Fiscalização da EFTA. 


