22.2.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    3)     O artigo 5.o do Regulamento n.o 3223/94 deve ser interpretado
                                                                                   no sentido de que um importador que não esteja em condições
                           (Quinta Secção)                                         de declarar um valor aduaneiro definitivo no momento da
                                                                                   passagem na alfândega de frutas e produtos hortícolas abrangi-
                                                                                   dos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, só pode
                     de 16 de Janeiro de 2003                                      fornecer uma indicação provisória desse valor em conformidade
                                                                                   com o artigo 254.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
no processo C-422/00 (pedido de decisão prejudicial                                Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London):                                 disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
Capespan International plc contra Commissioners of                                 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                        Customs & Excise (1)                                       quando o valor dos referidos produtos seja determinado de
                                                                                   acordo com o método previsto no artigo 5.o, n. o 1, alínea b), do
                                                                                   Regulamento n.o 3223/94.
(«Código Aduaneiro Comunitário — Frutas e produtos
           hortícolas — Cálculo do valor aduaneiro»)
                                                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
                            (2003/C 44/12)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (Quinta Secção)
                                                                                                  de 16 de Janeiro de 2003
No processo C-422/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            no processo C-205/01: Comissão das Comunidades Euro-
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-
                                                                                        peias contra Reino dos Países Baixos (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Capespan International plc e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial relativa, por um lado,           («Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
à interpretação dos artigos 28.o a 36.o do Regulamento (CEE)                Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                            outros fins científicos — Transposição incompleta»)
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
dos artigos 141.o a 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/                                              (2003/C 44/13)
/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO                                         (Língua do processo: neerlandês)
L 253, p. 1), e do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94
da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
regras de execução do regime de importação dos frutos e dos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos hortícolas (JO L 337, p. 66), e, por outro lado, à
validade do Regulamento (CE) n.o 1498/98 da Comissão, de
14 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 3223/94
(JO L 198, p. 4), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                    No processo C-205/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: R. Wainwright, assistido por J. Stuyck, advogado)
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von Bahr,                contra Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  necessárias para transpor para o direito nacional os artigos 8.o,
                                                                            n.o 2, 11.o, 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE
                                                                            do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
1)    O valor aduaneiro das frutas e produtos hortícolas abrangidos         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
      pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 3223/94              administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
      da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece                dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
      regras de execução do regime de importação das frutas e dos           científicos (JO L 358, p. 1), ou, de qualquer modo, ao não
      produtos hortícolas, deve, para o período compreendido entre          comunicar essas medidas à Comissão, o Reino dos Países
      18 de Março de 1997 e 17 de Julho de 1998 inclusive, ser              Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      determinado em conformidade com as regras de cálculo do preço         força dessa directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      de entrada previstas no artigo 5.o deste regulamento.                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
                                                                            Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
2)    O exame da terceira questão não revelou qualquer elemento             D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr,
      susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 1498/      juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein,
      /98 da Comissão, de 14 de Julho de 1998 que altera o                  secretário adjunto, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um
      Regulamento n.o 3223/94.                                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/8                    PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            22.2.2003
1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a              O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação
       transposição correcta dos artigos 11.o e 22.o, n.o 1, da Directiva     nacional que, como a que está em causa no processo principal, proíbe,
       86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,                     durante um período determinado, o desembarque, numa parte do
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-        litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas
       tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à             territoriais doutro Estado-Membro.
       protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
       outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.              (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          de 16 de Janeiro de 2003
                             (Sexta Secção)                                   no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              peias contra República Italiana ( 1)
                      de 16 de Janeiro de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                              Não discriminação — Artigos 12.o CE e 49.o CE — Acesso a
no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial                           museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas,
apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan):                       parques e jardins considerados monumentos públicos —
                        Annie Pansard e o. ( 1)                               Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais
                                                                                                ou nacionais descentralizadas»)
(«Origem dum produto da pesca — Artigo 28.o CE —
Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o des-                                                 (2003/C 44/15)
embarque de certos produtos da pesca — Competência dos
                          Estados-Membros»)
                                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                             (2003/C 44/14)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 No processo C-388/01, Comissão das Comunidades Europeias
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: M. Patakia e R. Amorosi) contra República Italiana
                                                                              (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
                                                                              objecto obter a declaração de que, ao reservar as vantagens
                                                                              tarifárias discriminatórias relativas ao acesso a museus, monu-
No processo C-265/01, que tem por objecto um pedido                           mentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              classificados monumentos públicos, concedidas pelas colectivi-
pelo tribunal de grande instance de Dinan (França), destinado                 dades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                 nacionais italianos ou aos residentes no território das referidas
contra Annie Pansard e o., sendo interveniente: Comité Région                 colectividades que gerem o estabelecimento cultural em ques-
pêches maritimes, assistente no processo principal, uma deci-                 tão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e ao excluir dessas
são a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento                 vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                      ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,                      objectivos de idade, a República Italiana não cumpriu as
p. 1), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE e
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e J. N. Cunha                    J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F.                N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
Contet, administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
