3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/13
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          — Falta de fundamentação do acórdão: o Tribunal não podia
                                                                           sem colidir com a argumentação do recorrente afastar o
                                                                           fundamento considerado da unicidade do estatuto pessoal,
                                                                           que é um fundamento diferente do da violação do princı́pio
Fundamentos e principais argumentos                                        da igualdade de tratamento.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do          — Violação do princı́pio da competência de atribuição: nem
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                       o legislador comunitário, nem as instituições comunitárias
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                 podem fixar, modificar ou interpretar o estado civil dos
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes           funcionários ao seu serviço.
do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           — Violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
em 31 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse              nacional comunitário: o estatuto pessoal do recorrente é
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a                    regido pela lei sueca de acordo com a qual uma pessoa na
transposição da referida directiva no seu direito interno.                situação de união registada deve considerar-se casada.
                                                                      — Violação do princı́pio da livre circulação dos trabalhadores
(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.                                          e do principio da igualdade de tratamento e da não
                                                                           discriminação.
                                                                      — Violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                           do Homem: a protecção da vida privada das pessoas
                                                                           implica o reconhecimento da existência e dos efeitos de
                                                                           um estado civil legalmente adquirido. O Tribunal refere-se
                                                                           incorrectamente ao acórdo Grant (1), uma vez que este
                                                                           respeita a um caso de união livre.
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por D., do
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de               (1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Fevereiro de 1998, no
                                                                          processo C-249/96.
1999 no processo T-264/97 em que são partes D., apoiado
   pelo Reino da Suécia e o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-122/99 P)
                        (1999/C 188/29)
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            Acção intentada em 13 de Abril de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
Janeiro de 1999 no processo T-264/97 em que são parte D.,                                   (Processo C-123/99)
apoiado pelo Reino da Suécia e o Conselho da União
Europeia, interposto por D., representado por Jean-Noël Louis,
Gréta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados,                                        (1999/C 188/30)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Deu entrada em 13 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     Primeira Instância, de 28 de Janeiro de 1999 no processo         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     T-264/97 em que são partes D., apoiado pelo Reino da
     Suécia e o Conselho da União Europeia,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.              o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força de Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                        da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
— O Tribunal modificou ilegalmente o objecto do recurso                    gens e resı́duos de embalagens, ao não comunicar as
     limitando-se a apreciar se o Conselho teria podido legal-             medidas legislativas, regulamentares e administrativas
     mente assimilar, mediante interpretação autónoma, a união          necessárias para se conformar com o nesta disposto ou ao
     registada ao casamento.                                               não ter adoptado essas medidas,
