
   
               3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/50
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão
      (Processo F-46/14) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação das anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Roelof-Jan Wino Hoeve (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois J.-N- Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
      
         Objeto do processo
      
      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo do despacho
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Roelof-Jan Wino Hoeve suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 47.
   
   