
   
               29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 24 de Dezembro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias
   (Processo C-570/07)
   (2008/C 79/23)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez
   
      Recorridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios del Principado de Asturias, Federación Empresarial de Farmacéuticos Españoles y Plataforma para la Libre Apertura de Farmacias
   Questão prejudicial
   O artigo 43.o do Tratado opõe-se ao disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto 72/2001 do Principado das Astúrias, de 19 de Julho, relativo às farmácias e postos farmacêuticos, e nos pontos 4), 6) e 7) do anexo do referido decreto?
   