22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/25
— A decisão impugnada ameaça agora, com anos de distância,              Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
    comprometer o equilı́brio conseguido e causar de novo                Tirrenia di Navigazione Spa e outras contra a Comissão
    situações de risco evitadas no passado através das inter-                              das Comunidades Europeias
    venções efectuadas pelas autoridades italianas.
                                                                                                 (Processo T-246/99)
                                                                                                    (2000/C 20/51)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela Sadam                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Castiglionese Spa contra a Comissão das Comunidades                     Tirrenia di Navigazione Spa e outras, representadas pelos
                            Europeias                                    advogados Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro
                                                                         de Nápoles, com domicı́lio na Place du Grand Sablon, 36,
                                                                         Bruxelas.
                       (Processo T-245/99)
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 20/50)
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1999
                                                                         — condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Sadam Castiglionese Spa, representada por Antonio Tizzano e              O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da
Gian Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, Alberto             Comissão de 6 de Agosto de 1999, com a qual a Comissão
Maffei Alberti, Gualtiero Pittalis e Alessandra Franchi, advoga-         deu inı́cio a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o
dos do foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido na Place du             do Tratado por supostos auxı́lios de Estado concedidos pela
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                              Itália às sociedades recorrentes. Os auxı́lios contestados na
                                                                         decisão impugnada terão tido origem nos «acordos entre
                                                                         empresas do Grupo Tirrenia e o Estado Italiano» e consistirão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    essencialmente na introdução de obrigações de serviço público
                                                                         (OSP) subvencionadas para algumas rotas e nos respectivos
                                                                         mecanismos de financiamento.
— anular (no todo ou em parte) a decisão da Comissão de
    11 de Maio de 1999, relativa à ajuda de Estado à qual
    procedeu a Itália em benefı́cio do sector do açúcar (C(1999)       As recorrentes, sociedades que pertencem ao grupo Tirrenia,
    1363 def.).                                                          referem a este respeito que, como dispõe a regulamentação
                                                                         interna italiana, estão submetidas a obrigações precisas no que
                                                                         toca aos serviços a fornecer e às modalidades do seu exercı́cio.
— condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.                     Em especial, estas obrigações dizem respeito a três parâmetros
                                                                         fundamentais: as linhas a servir, a frequência/horários de cada
                                                                         linha individual e o tipo de navio a destinar a cada linha
                                                                         individual.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no Processo T-244/99, Sadam Abruzzo/Comissão.                 — O esquema das OSP em questão corresponde a uma opção
                                                                               legı́tima das autoridades italianas, estando coberto pelas
                                                                               disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento
                                                                               n.o 3577/92, relativo à aplicação do princı́pio da livre
                                                                               prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                               Estados-Membros.
 ---pagebreak--- C 20/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
— A legislação relevante e as convenções de serviço público           Fundamentos e principais argumentos
     das sociedades do grupo Tirrenia foram comunicadas à
     Comissão e por esta autorizadas, explicitamente no caso
     da Lei 856/86 e tacitamente no caso das convenções entre           O presente processo está relacionado com o processo
     o Estado e as sociedades e da legislação que lhe serve de          T-210/99. A recorrente invoca uma violação do princı́pio do
     base. Por esta razão, verifica-se também a violação da            respeito dos direitos da defesa, porque não lhe foi dada a
     jurisprudência Lorenz, hoje codificada no artigo 4.o, n.o 6,        possibilidade de dar a conhecer a sua posição sobre os factos
     do Regulamento n.o 659/99.                                          em que se baseia a decisão. Quanto ao restante, os fundamentos
                                                                         e principais argumentos são similares aos do processo
                                                                         T-242/99.
— Os elementos essenciais das OSP e das correspondentes
     compensações remontam a um perı́odo anterior ao Tra-
     tado CE.
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     Em último lugar, as recorrentes também invocam a
     existência no caso em apreço de um desvio de poder por
     defeito de instrução, bem como do princı́pio da protecção
     da confiança legı́tima.
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por
                                                                         Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
                                                                         Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij
                                                                             B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Shell
Nederland Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão
                                                                                                (Processo T-251/99)
                   das Comunidades Europeias
                                                                                                   (2000/C 20/53)
                        (Processo T-250/99)
                           (2000/C 20/52)                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de                      por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij B.V.,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              estabelecidas respectivamente em Roterdão, Venlo, Hasselt e
Shell Nederland Verkoopmaatschappij B. V., de Roterdão                  Nijmegen (Paı́ses Baixos), representadas por H. G. Sevenster e
(Paı́ses Baixos), representada por T.M. Snoep e B. van der Gaag,         E. P. Jorritsma, advogados em Haia, com domicı́lio escolhido
advogados em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
no escritório do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                     Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar              a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores da recorrente o acesso ao seu processo                   aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos                [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                          quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de              b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                   20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];
c) Condenar a Comissão nas despesas.                                    c) Condenar a Comissão nas despesas.
