
   
               26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/31
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Theophilou/Comissão e BCE
   (Processo T-293/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o MEE - Competência do Tribunal Geral - Nexo de causalidade - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 026/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Christos Theophilou (Nicósia, Chipre) e Eleni Theophilou (Nicósia) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders e J. P. Keppenne, agentes) e Banco Central Europeu (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, N. Lenihan e F. Athanasiou, agentes, apoiados por W. Bussian, W. Devroe e D. Arts, advogados)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação dos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, celebrado entre a República de Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 26 de abril de 2013, e, em segundo lugar, pedido de indemnização dos prejuízos sofridos pelos recorrentes em resultado da inclusão dos n.os 1.23 a 1.27 no Memorando de Entendimento e de uma violação da obrigação de vigilância da Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Christos Theophilou e Eleni Theophilou suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
            
         
      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.
   