C 84/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6.4.2002
para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo                     referidas disposições, a República Italiana não cumpriu as
silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de              obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas, o
1992/1993 (JO L 56, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda                  Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:               advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro            proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
O exame das questões colocadas não revelou qualquer elemento              1)    Ao não transmitir à Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93                1997, o relatório previsto no artigo 18.o da Directiva
da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece o valor dos                   75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa
montantes de referência regionais finais para os produtores de                    à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a                  91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991,
campanha de comercialização de 1992/1993.                                        relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre
                                                                                  a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente,
                                                                                  no prazo fixado nessa disposição, a República Italiana não
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 355, de 9.12.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                   de 11 de Dezembro de 2001
no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                                       (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e
75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação —
                   Não transmissão à Comissão»)                                               de 17 de Janeiro de 2002
                              (2002/C 84/45)                                no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                   peias contra Irlanda (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             transposição no prazo fixado»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        (2002/C 84/46)
No processo C-376/00, Comissão das Comunidades Europeias                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a 1997, os relatórios                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
previstos no artigo 18.o da Directiva 75/439/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos
usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada
pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro                    No processo C-394/00, Comissão das Comunidades Europeias
de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos                   (agente: G. zur Hausen) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan)
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respei-           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
tantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), e no artigo 12.o da                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na               Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
redacção dada pela Directiva 91/692, no prazo fixado nas                   dos perigos associados a acidentes graves que envolvem
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/29
substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), ou, de qualquer              (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presidente de
modo, ao não notificar as referidas disposições à Comissão, a           secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-
Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),            em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen             seguinte:
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de               1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                 dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino
      mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro                   da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes           força desta directiva.
      graves que envolvem substâncias perigosas, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      directiva.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 15 de Janeiro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           no processo C-196/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (Segunda Secção)                                        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                     de 17 de Janeiro de 2002                              («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva
                                                                           75/442/CEE — Decisão 94/3/CE — Catálogo europeu de
                                                                                                          resı́duos»)
no processo C-423/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                       (2002/C 84/48)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 84/47)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-196/01, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra Grão-Ducado do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Luxemburgo (agentes: N. Mackel, seguidamente J. Faltz), que
                                                                           tem por objecto obter a declaração de que o Grão-Ducado do
                                                                           Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                           por força do artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442/CEE do
No processo C-423/00, Comissão das Comunidades Europeias                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
(agente: G. zur Hausen) contra Reino da Bélgica (agente:                   L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva
C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao             91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e          p. 32), e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              de 1993, que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade
96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa                   com a alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442 (JO 1994,
ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que                  L 5, p. 15), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), e, de               por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à               M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça              parte decisória é a seguinte:
