N? C 318/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
De que modo, se de algum, diferem as respostas dadas às               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Sec­
questões reenviadas no âmbito do processo Snares contra               ção ), proferido em 27 de Agosto de 1996 , no processo de
Adjudication Officer [processo C-20/96 ( ] )] do caso de um           contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktienge­
recorrente que tem direito, segundo a legislação do Reino             sellschaft e Jb . Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra
Unido, a subsídio de auxílio como trabalhador assalariado             Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung, que deu
ou não assalariado, à luz do teor da declaração do Reino              entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Setembro de
Unido de 31 de Dezembro de 1986 nos termos do artigo 5?               1996 .
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( 2 ) e do
n? 11 do capítulo O ( anteriormente L ) do anexo VI do
mesmo regulamento ?
                                                                      O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Secção )
(M Processo C-20/96 , Kelvin Albert Snares/Adjudication Officer       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     (JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 ).                          seguinte questão :
(2 ) Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados   E compatível com o direito comunitário que o direito
     e aos membros da sua família que se deslocam no interior da      nacional alemão exclua a possibilidade de exigência do
     Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,     reembolso de ajudas indevidamente concedidas para a
     p . 98 ).                                                        transformação de colza quando o seu beneficiário, que, sem
                                                                      grave negligência, não conhecia as circunstâncias que estão
                                                                      na base da ilicitude da decisão de concessão ( artigo 48 ?, n? 2,
                                                                      ponto 7, da antiga versão da VwVfG [Código do processo
                                                                      administrativo], que corresponde actualmente ao artigo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      49?a , n? 2 , ponto 2, da mesma lei ), pode invocar, em regra
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de
                                                                      com êxito, nos termos do artigo 48 ?, n? 2, ponto 6
1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle
                                                                      ( actualmente artigo 49?a, n? 2 ) da VwVfG, conjugado com o
Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH &
Co . KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und                   artigo 818?, n? 3 , do BGB [Código civil alemão], a cessação
                                                                      do enriquecimento sem causa , "o que sucede no caso de o
                                Ernâhrung
                                                                      beneficiário, no momento da concessão da ajuda, já estar
                        ( Processo C-298/96 )                         desapossado, pelo pagamento do preço de referência
                            ( 96/C 318/16 )                           previsto no direito comunitário, da vantagem patrimonial
                                                                      resultante da ajuda, e não ter qualquer direito de regresso,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  pelo menos de valor significativo, contra o fornecedor da
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              colza transformada ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             -Nielsen e Yves Cretien, depois Hoff-Nielsen, Hans-Jürgen
                    de 18 de Setembro de 1996                         Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias ( agentes : Eric White e Nicholas
no processo T-155/94, Clímax Paper Converters Ltd contra              Khan ), que tem por objecto a anulação do Regulamento
                  Conselho da União Europeia ( J )                    ( CE) n? 3664/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 ,
( Direitos anti-dumping — País com comércio estatal —                 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
    Tratamento individual — Margem de dumping única)                  importações na Comunidade de certos álbuns para foto­
                             ( 96/C 318/17)                           grafias encadernados originários da República Popular da
                                                                      China e determina a cobrança definitiva do direito anti­
                                                                      dumping provisório (JO L 333 , p . 67 ), o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                    (Língua do processo: inglês)                      Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, R.
                                                                      García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes;
                                                                      secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                                                                      16 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd, com                seguinte :
sede em Hong Kong, representada por Izzet M. Sinan,
Barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com              1 . E negado provimento ao recurso.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia ( agentes: inicialmente,            2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Bjarne Hoff-Nielsen e Jorge Monteiro, a seguir Hoff                        como as despesas do Conselho.
