
   
               18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/10
            
         Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-475/04)
   (2004/C 314/21)
   Deu entrada em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.
   
      (1)  JO L 201, de 31.07.2002, p. 37.
   