N? C 31 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 . 2 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                órgão jurisdicional resolveu submeter as duas seguintes
                         ( Segunda Secção )                          questões suplementares, que deram entrada na secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 1995 .
                 de 23 de Novembro de 1995
no processo C-10/95 P: Asociación Española de Empresas
      de la Carne contra Conselho da União Europeia (')              2 . Se a resposta à questão 1 for no sentido de que a matéria
(Agricultura — Financiamento das inspecções e controlos
                                                                          colectável do fornecedor é o preço determinado pelo
                                                                          acordo de fornecimento, então, numa correcta interpre­
sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira —
Recurso de anulação de uma directiva — Pessoas singulares                 tação do artigo 2 ", ri! 1 , a quantia que se declarou ter
                                                                          sido paga pelo fornecedor ao revendedor é a contrapar­
e pessoas colectivas — Actos que lhes digam directa e
individualmente respeito — Recurso manifestamente infun­                  tida por qualquer fornecimento de bens ou prestação de
                                  dado)                                   serviços ?
                             ( 96/C 31 / 15 )                             e
                (Língua do processo: espanhol)                       3 . Se a resposta a questão 2 for afirmativa, então, numa
                                                                          correcta interpretação do artigo 1 7'!, ri! 2, alínea a), esses
                                                                          bens são fornecidos ou esses serviços prestados pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                revendedor ao fornecedor ou a outra pessoa ?
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (') JO n . C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 4 .
No processo C-10/95 P, Asociación Española de Empresas
de la Carne ( Asocarne ), associação de direito espanhol, com
sede em Madrid, representada por Paloma Llaneza Gonzá­
lez, advogada no foro de Madrid, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e
Wolter, 11 , rue Goethe, recorrente , que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira
Secção ), de 20 de Outubro de 1994 , Asocarne/Conselho               Recurso interposto, em 17 de Novembro de 1995 , pela
( T-99/94 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p .            Tiercé Ladbroke SA do acórdão proferido em 18 de
11-871 ), sendo recorrido o Conselho da União Europeia               Setembro de 1995 pela Primeira Secção ( formação alargada )
( agentes : Ramón Torrent e Ignacio Díez Parra ), o Tribunal         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch,             peias no processo T-471/93 ('): Tiercé Ladbroke SA contra
presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ) e F. A.              Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
Schockweiler, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá­                                  blica Francesa
rio : R. Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um                                 ( Processo C-353/95 P)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                                ( 96/C 31 /17)
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 17 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                     do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                     peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de
                                                                     Setembro de 1995 , no processo Tiercé Ladbroke SA contra
( 1 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
                                                                     blica Francesa, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, repre­
                                                                     sentada por Jeremy Lever, QC, e Cristopher Vajda, bar­
                                                                     risters no foro de Inglaterra e País de Gales, e Stephen
                                                                     Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório dos advogados Winandy & Err, 60, avenue
                                                                     Gaston Diderich .
                            Comunicação                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 31 /16 )
                                                                      1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acórdão
 Por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de                  do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo
                                                                          T-471 /93 ;
 Fevereiro de 1995 , no processo C-40/95 ( l ), Conoco Ltd .
 contra Commissioners of Customs and Excise, foi apresen­
 tado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudi­           2 . Anular a decisão impugnada constante da carta da
 cial . Por decisão de 1 de Novembro de 1995 , o referido                  Comissão de 18 de Janeiro de 1993 ; e
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           [JT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 31 /9
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas                 seja de outro modo, conceder um tratamento vantajoso a
     efectuadas pela Tiercé Ladbroke SA em ambas as               determinadas formas de actividade económica sujeitas à
     instâncias .                                                 jurisdição desse Estado-membro . Portanto, o facto de o
                                                                  artigo 15? ( III ) constituir legislação primária e determinar
                                                                  que as retenções legais e fiscais sobre apostas efectuadas em
Fundamentos e principais argumentos                               França sobre corridas belgas serão idênticas às que na
                                                                  Bélgica são aplicadas a essas apostas — mas diferentes
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a            daquelas a que são sujeitas as apostas sobre corridas
abertura do mercado francês à PMU belga não é, em si              francesas — não implica que essa diferença de tratamento
mesma, contrária ao artigo 92". do Tratado só por ter o           escape do âmbito de aplicação do artigo 92? O direito
efeito de aumentar as receitas da PMU belga                       interno deve ser conforme ao direito comunitário .
Quando um Estado-membro abre o seu mercado a uma                  A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o
empresa estrangeira é necessário analisar se as receitas          tratamento que é dado pelo artigo 15" (III) às apostas
recebidas por essa empresa estrangeira provêm directa­            francesas sobre as corridas belgas não constituiu um auxílio
mente do Estado-membro ou resultam de uma transferência           de Estado porque não envolve uma derrogação ao sistema
de fundos dirigida pelo Estado . Caso assim seja , verifica-se a  geral
existência de um auxílio do Estado, a menos que se
demonstre que as receitas recebidas constituem um paga­           Antes da entrada em vigor dos dois acordos PMU e do
mento normal dos serviços prestados por essa empresa              Decreto n? 91-118 , as únicas apostas permitidas na França
estrangeira quer ao Estado quer a quem tenha transferido os       eram as referentes às corridas francesas . Era este o « sistema
fundos .
                                                                  geral ». O artigo 15 ? ( III ) não era aplicável . A introdução , em
                                                                  1991 , de um regime novo e diferente não significa que esse
O erro do Tribunal de Primeira Instância consiste em não ter      regime diferente passou a constituir agora o « sistema geral »,
analisado:                                                        especialmente quando apenas uma empresa , designada­
                                                                  mente a PMU belga , pode beneficiar do novo regime . O
 i ) se as receitas obtidas pela PMU belga resultaram de um       artigo 92? não permite que um Estado-membro trate o
      sistema de imposição obrigatória e de pagamento por         comércio externo sujeito à sua jurisdição de modo diferente
      transferência; e                                            do que trata o comércio interno . De igual modo, as medidas
                                                                  de que apenas beneficia uma determinada empresa não
ii ) na afirmativa , que parte dessas receitas, a existirem, se   podem ser consideradas como fazendo parte de um sistema
      pode afirmar que correspondem ao pagamento de               geral.
      serviços prestados pela PMU belga à PMU .
                                                                  (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
Comissão não cometeu qualquer erro manifesto no que toca
ã matéria de facto que considerou assente ou na sua
apreciação dos elementos de prova ao se pronunicar no
sentido de que a PMU belga não retirou qualquer vantagem
real da aplicação dos dois acordos PMU
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995 , por TWD
As partes estão de acordo em que a PMU belga recebe entre         Têxtilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do
25 e 28 % das apostas feitas na Bélgica sobre corridas belgas     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
e 23,1 % das apostas feitas em França sobre corridas belgas .     (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995 , nos
O litígio versa sobre a questão de saber se esses factos sobre    processos apensos T-244/93 e T-486/93 ( l ): TWD Textil­
os quais as partes estão em acordo são constitutivos de um        werke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunida­
auxílio de Estado . Ou existe um auxílio nos termos do n? 1
                                                                                              des Europeias
do artigo 92? do Tratado ou não existe . No presente litígio
                                                                                       ( Processo C-355/95 P)
não há qualquer margem de apreciação . Por conseguinte, o
Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que a                                        ( 96/C 31 / 18
 Comissão dispunha de uma margem de apreciação para
 determinar se a matéria de facto assente correspondia a um        Deu entrada em 20 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
 auxílio de Estado .
                                                                  Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção alar­
                                                                   gada ), um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que, ao           Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de
 determinar se a PMU belga recebeu qualquer vantagem real,         1995 , nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 ; TWD
 a Comissão tinha o direito de ter em conta o disposto no          Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
 artigo 15°. (III) da lei de 23 de Dezembro de 1964                Comunidades Europeias, interposto por TWD Textilwerke
                                                                   Deggendorf GmbH, representada pelos advogados Walter
 A questão de saber se uma medida adoptada a favor de uma          Forstner, Lutz Radtke e Karl-Heinz Schlupp, do foro de
 determinada empresa constitui um auxílio de Estado deve           Deggendorf, assistidos pelo Professor Dr . Michael Schweit­
 ser decidida pelo direito comunitário e não pelo direito          zer, de Passau, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nacional . O princípio fundamental é de que um Estado­            gabinete de Stein, Bayerische Landesbank International SA,
 -membro não deve, seja através da sua legislação primária         7-9 , boulevard Royai .
