C 101/52              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    —     ordenar ao Parlamento Europeu que conceda ao re-
                                                                             corrente o subsídio de reinstalação previsto pelo
                                                                             anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto, com efeitos retroactivos
O presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão                   a 1 de Junho de 2002;
da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que obriga a
Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia de 18 000 euros (de          —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
capital) na sequência da inexecução do contrato de subvenção                 pesas.
n.o PSS*/0534, para a organização de uma conferência, entre
29 de Junho e 2 de Julho de 1992, com o tema: «Que futuro
para a xenotransplantação e para a ética e xenotransplan-
tação?». Segundo a Comissão, uma das obrigações da re-                 Fundamentos e principais argumentos
corrente não foi cumprida, ou seja, a apresentação de relatórios
científicos.                                                           O recorrente, antigo funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                       aposentou-se com direito a uma pensão por invalidez a partir
                                                                       de 1 de Junho de 1999. O recorrente, em 31 de Maio de 2002,
                                                                       apresentou ao recorrido um pedido de obtenção do subsídio
Em defesa das suas pretensões, para além da falta de fundamen-
                                                                       de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto,
tação, a recorrente alega:
                                                                       alegando ter-se reinstalado definitivamente em Inglaterra, na
                                                                       véspera. Tendo este pedido sido indeferido pelo recorrido, o
—     A prescrição do direito à restituição, na medida em que a        recorrente interpôs o presente recurso e invoca, em seu apoio,
      devolução da subvenção em causa é pedida mais de dez             três fundamentos:
      anos após a sua atribuição;
                                                                       —     erro manifesto de apreciação;
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
      de apreciação, na medida em que a condição relativa à            —     violação das disposições do artigo 6.o, n.o 4, segundo
      difusão dos relatórios científicos foi cumprida, tendo em              parágrafo, do anexo VII do Estatuto;
      conta a nacionalidade e o número de participantes na
      conferência, que eram, todos, importantes especialistas          —     violação do dever de fundamentação.
      no domínio objecto da conferência.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
                                                                       Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do
                                                                                          Mercado Interno (IHMI)
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
Miguel Angel Poveda Morillas contra Parlamento Europeu
                                                                                              (Processo T-76/03)
                      (Processo T-69/03)                                                        (2003/C 101/91)
                        (2003/C 101/90)                                                   (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 (IHMI) interposto por Herbert Meister, residente em Muchamiel
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (Espanha), representado por Georges Vandersanden, advogado.
contra o Parlamento Europeu interposto por Miguel Angel
Poveda Morillas, residente em Folkestone (Reino Unido),                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Patrick Goergen, advogado, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                               —     anular a decisão de 22 de Abril de 2002 do Presidente do
                                                                             Instituto, de transferir o recorrente para o cargo de
                                                                             consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        assuntos jurídicos, a partir de l de Maio de 2002;
—     anular a decisão do Parlamento Europeu de 3 de Junho             —     ordenar a restituição da totalidade dos seus direitos ao
      de 2002, que recusa ao recorrente a concessão do subsídio              recorrente, o que implica voltar a transferi-lo para o seu
      de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do                cargo no seu departamento de origem, na sua estrutura
      Estatuto;                                                              inicial;
 ---pagebreak--- 26.4.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/53
—    ordenar a reparação dos danos morais sofridos pelo                      subsídio de expatriação e, portanto, das outras prestações
     recorrente, sendo estes avaliados provisoriamente, sob                  associadas, em conformidade com a jurisprudência
     reserva de alteração, em 50 000 euros;                                  Lozano;
—    condenar o recorrido na totalidade das despesas.                 —      condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                             despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (IHMI) ocupou, até 1 de Maio de 2002, o               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
cargo de Chefe de Serviço da Divisão de Anulação. Foi                 invocados nos processos T-205/02, Salvador García/Comis-
transferido, nos termos da decisão impugnada no seu recurso,          são (1), T-298/01 Ana Herrero Romeu/Comissão (2) e T-299/
para consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos            /02 Dedeu/Comissão ( 2).
assuntos jurídicos. Em apoio dos seus pedidos de anulação, o
recorrente invoca os seguintes fundamentos:
                                                                      (1 ) JO C 219 de 14.9.02, p. 22.
                                                                      (2 ) JO C 289 de 23.11.02, p. 38.
—    fundamentação errada e insuficiente da referida decisão
     de 22 de Abril;
—    violação do princípio da proporcionalidade e da liberdade
     de expressão;
—    violação do direito de defesa e, mais especificamente, do                    Cancelamento do processo T-305/01 (1)
     direito a ser ouvido;
                                                                                                (2003/C 101/93)
—    violação do princípio da boa administração e
—    violação do dever de assistência.                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Por despacho de 29 de Janeiro de 2003, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-305/01, Thalassa Seafoods S.A.
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 por Tomás                    contra Comissão das Comunidades Europeias.
Salazar Brier contra a Comissão das Comunidades Euro-
                              peias                                   (1 ) JO C 56 de 2.3.2002.
                      (Processo T-83/03)
                        (2003/C 101/92)
                  (Língua do processo: espanhol)                                  Cancelamento do processo T-84/02 (1)
                                                                                                (2003/C 101/94)
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                   (Língua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás
Salazar Brier, com domicílio em Bruxelas, representado por
Ramón García-Gallardo Gil-Fournier e Dolores Domínguez                Por despacho de 30 de Janeiro de 2003, o presidente
Pérez, com domicílio escolhido em Bruxelas, Square de Meeûs,          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
19.                                                                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-84/02, Armand de Buck contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o indeferimento tácito de 24 de Fevereiro de 2003,        (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
     que ocorreu por a Comissão não ter respondido à
     reclamação 528/02, e não lhe ter reconhecido o direito ao
