11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/31
O recorrente considera que a omissão da Comissão é contrária                                           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
ao Tratado e ao Regulamento n.o 17/62, pois permite a                                                         alı́nea b), do Regulamento (CE)
persistência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado,                                             n.o 40/94;
embora disponha de todos os elementos para adoptar as                                                     — Não consideração dos serviços
medidas que se impõem.                                                                                       concretos;
                                                                                                          — Não consideração dos registos
                                                                                                              do sinal existentes na Ale-
                                                                                                              manha e em França.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade
Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-122/01)
                                                                         Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del
                                                                             Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2001/C 227/59)
                                                                                                 (Processo T-124/01)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 227/60)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
                                                                         Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
sociedade Best Buy Concepts Inc. (Estados Unidos da América),
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
representada pela advogada Sabine Rojahn, com domicı́lio
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pietro
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         del Vaglio, com domicı́lio em Londres, representado pelos
                                                                         advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Dugois Domi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    nique.
—     Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 26 de Março de 2001 (processo               —     Anular a decisão tomada pela Comissão em 5 de Abril de
      R-44/2000-3);                                                            2000, que recusa aplicar à pensão do recorrente, a partir
                                                                               de 8 de Maio de 1999, o coeficiente corrector para o
—     Condenar o IHMI nas despesas.                                            Reino Unido e, se necessário, anular a decisão da Comis-
                                                                               são, datada de 23 de Fevereiro de 2001, de indeferimento
                                                                               da reclamação que o recorrente apresentara em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                            Julho de 2000;
                                                                         —     Condenar a recorrida a aplicar o coeficiente corrector
Marca em causa:                Marca gráfica «BEST BUY» —                     para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 8 de Maio
                               número de pedido 001166164                     de 1999;
                                                                         —     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Produtos ou serviços:          Serviços das classes 35, 37 e 42                zação pelos prejuı́zos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo
                               (nomeadamente consultadoria de                  provisório em 10 000 euros, de juros à taxa anual de 8 %
                               gestão de negócios, instalação de            ao ano sobre o saldo da pensão devido a partir de 8 de
                               equipamento de áudio para auto-                Maio de 1999;
                               móveis e outros artigos de escritó-
                               rio e consultadoria técnica para o        —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                               estabelecimento de lojas especiali-
                               zadas)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
Câmara de recurso:             nador                                     O recorrente invoca uma violação do artigo 82.o do Estatuto.
                                                                         Segundo o recorrente, a Comissão não apreciou correctamente
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         os documentos que este lhe apresentara como prova de
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)       mudança de paı́s de residência. A Comissão devia, designada-
                                   n.o 40/94 (1);                        mente, atender à situação especı́fica do recorrente que vive em
 ---pagebreak--- C 227/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
casa da sua companheira e, portanto, estava na impossibilidade              em 1987, o facto de a indústria comunitária ter sido incapaz
de apresentar um contrato de arrendamento ou um tı́tulo de                  de reforçar, ou mesmo manter, a sua posição no mercado e o
propriedade ou mesmo uma factura de telefone, gás ou                       facto de os produtores comunitários de aço terem tido
electricidade em seu nome. O recorrente invoca, além disso,                 de suportar custos suplementares, decorrentes das referidas
uma violação do princı́pio da boa administração, do princı́pio            medidas, e que esses efeitos negativos se acumularam durante
da boa gestão e do dever de solicitude.                                    o perı́odo em que essas medidas vigoraram.
                                                                            A este propósito, a sociedades recorrentes alegam a existência
                                                                            de erro manifesto de apreciação. Insistem, especialmente, no
                                                                            facto de que a Comissão não podia pôr em causa as conclusões
                                                                            adoptadas em 1993/1994 pelo Conselho a propósito do
                                                                            interesse da Comunidade.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2001 por Euroallia-
ges, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys A. B. e                     Em apoio das suas pretensões, alegam, além disso, a violação
Ferroatlantica contra Comissão das Comunidades Euro-                       das seguintes disposições do regulamento de base em matéria
                                  peias                                     de antidumping:
                                                                            —     Artigos 11.o, n.o 2, e 2.o, na medida em que essas
                         (Processo T-132/01)                                      disposições não permitiam a utilização de um perı́odo
                                                                                  anterior às medidas em vigor objecto do reexame;
                            (2001/C 227/61)
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 2, e 5.o, na medida em que a Comissão
                                                                                  utilizou propostas apresentadas por utilizadores fora do
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              prazo estabelecido no aviso de abertura do processo de
                                                                                  reexame;
Deu entrada em 16 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 5, ao considerar que as propostas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                  apresentadas pelos utilizadores eram representativas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euro-
                                                                                  Sublinham, a este propósito, que os utilizadores que
alliages, com sede em Bruxelas, Péchiney Electrométallurgie,
                                                                                  apresentaram informações representam 10 % do con-
com sede em Courbevoie (França), Vargon Alloys A. B., com
                                                                                  sumo comunitário;
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlantica, com sede em Madrid,
representadas pelos advogados Dominique Voillemot e Olivier                 —     Artigo 21.o, n.o 7, na medida em que a Comissão atendera
Prost.                                                                            às propostas apresentadas pelos utilizadores que não
                                                                                  repousavam em elementos de prova concretos;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     Artigo 6.o, n.o 6, bem como violação dos direitos da
—     Anular, relativamente às importações originárias da Repú-                defesa ao recusar organizar uma reunião de acareação
      blica Popular da China, da Rússia, da Ucrânia e do                         com os utilizadores.
      Cazaquistão, o artigo único da decisão da Comissão
      Europeia de 21 de Fevereiro de 2001 que encerra o
      processo antidumping respeitante às importações de
      ferro-silı́cio originárias do Brasil, da República Popular da
      China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
      Venezuela;                                                            Cancelamento parcial dos processos apensos T-137/99 e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                T-18/00 (1)
                                                                                                     (2001/C 227/62)
Fundamentos e principais argumentos
As sociedades recorrentes no presente processo, pertencentes                                   (Lı́ngua do processo: francês)
à indústria comunitária do ferro-silı́cio, opõem-se à decisão da
Comissão de encerrar o processo antidumping respeitante às                 Por despacho de 3 de Abril de 2001, o Presidente da Quinta
importações de ferro-silı́cio originárias da República Popular           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia. Esta decisão           Europeias ordenou o cancelamento do nome de Athanassia
repousa na consideração de que a manutenção das medidas                   Chrissanthaki da lista dos recorrentes dos processos apensos
anteriormente adoptadas relativamente a esses quatro paı́ses                T-137/99 e T-18/00, Natalia Martinez Paramo e o. contra
era «claramente» contrária aos interesses da Comunidade. Para              Comissão das Comunidades Europeias.
chegar a esta conclusão, a recorrida tomara em consideração o
perı́odo de aplicação dessas medidas supostamente iniciado                 (1) JO C 246 de 28.8.99 e C 79 de 18.3.00.
