C 202/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
Recurso interposto, em 4 de Junho de 2002, por Interna-                  Segundo a recorrente, a decisão impugnada infringe também
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH contra a Comis-                    o artigo 4.o do regulamento tomado no seu todo. A recorrente
               são das Comunidades Europeias                            alega que a finalidade da consulta às autoridades alemãs foi
                                                                         permitir à Comissão fazer uma avaliação no sentido de saber
                                                                         se era aplicável uma excepção nos termos do artigo 4.o, n.os 1
                      (Processo T-168/02)                                ou 2. Contudo, essa apreciação não foi, aparentemente, feita
                                                                         pela Comissão. Em vez disso, a Comissão indicou que um
                                                                         Estado-Membro tem o direito de vetar o acesso a documentos
                         (2002/C 202/49)                                 dele emanados, o que tem como resultado, segundo a recor-
                                                                         rente, a reintrodução da «regra da autoridade».
                    (Lı́ngua do Processo: inglês)
                                                                         A recorrente alega ainda que a decisão impugnada não indica
                                                                         razões adequadas para recusar o acesso e, deste modo, infringe
                                                                         o artigo 253.o do Tratado CE. Também não são indicados
Deu entrada, em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              motivos para ser negado o acesso parcial aos documentos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Interna-
                                                                         Finalmente, a recorrente indica que existe um interesse público
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, representada por
                                                                         claro no conhecimento dos documentos, uma vez que o
Scott Crosby, solicitor.
                                                                         projecto que provoca a destruição do Mühlenberger Loch foi
                                                                         objecto de muitos comentários entre o público e os media. Por
                                                                         conseguinte, o público devia ter conhecimento dos factos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    subjacentes ao parecer da Comissão que autoriza a desclassifi-
                                                                         cação do Mühlenberger Loch, de modo a compreender como
—     anular a decisão da Comissão, de 26 de Março de 2002,            ele se compatibiliza com objectivos e princı́pios ambientais.
      que recusa o acesso aos documentos na posse da Comis-
      são, da autoria das autoridades germânicas, relativos à
      expansão da fábrica existente da Daimler Aerospace               (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
      GmbH, junto do Elba, em Hamburgo, para a montagem                      Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                             aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      final do Airbus A3XX, numa área destinada à rede                      Comissão (JO L 145, de 31.05.2001, p. 43).
      Natura 2000, tal como identificados no pedido inicial da
      recorrente, de 20 de Dezembro de 2001, na Categoria B
      do Anexo III desse pedido;
—     condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria
Fundamentos e principais argumentos                                            Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu
                                                                                                (Processo T-170/02)
A recorrente pretende ter acesso a certos documentos relativos
ao Parecer da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que autoriza
a Alemanha a desclassificar o Mühlenberger Loch, uma área                                         (2002/C 202/50)
protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho,
como parte da rede Natura 2000. A recorrente teve acesso a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
parte desses documentos. Contudo, o acesso aos documentos
da autoria das autoridades alemãs e na posse da Comissão foi
recusado pela decisão impugnada, na sequência de um pedido
nesse sentido feito pelas autoridades alemãs.                           Deu entrada, em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Maria Rosaria Ragazzini,
A recorrente alega que a decisão impugnada constitui violação          residente em Faenza (Itália), representada por Georges Vander-
do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). Segundo a                sanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
recorrente, o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento foi mal
interpretado pela Comissão. A recorrente alega que, de acordo
com o significado normal das palavras usadas, um pedido de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
uma terceira parte não coloca a Comissão na absoluta                   digne:
obrigação de satisfazer esse pedido em quaisquer cir-
cunstâncias. Porém, a Comissão afirma, na sua decisão, que os          —     anular a decisão da AIPN, datada de 20 de Fevereiro
Estados-Membros têm direito de veto nos termos do artigo 4.o,                  se 2002, que não concede à recorrente o benefı́cio do
n.o 5, do regulamento.                                                         artigo 73.o do Estatuto;
