
   
               22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/49
            
         Recurso interposto em 1 de julho de 2016 — Belgacom International Carrier Services/Comissão
   (Processo T-351/16)
   (2016/C 305/66)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Belgacom International Carrier Services (Bruxelas, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers e N. Baeten, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pelo Reino da Bélgica;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               em todo o caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho (1) e do artigo 107.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão infringiu o artigo 107.o TFUE, não fundamentou a decisão e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga relativo aos lucros excedentários constitui uma medida de auxílio de Estado.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão infringiu o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho e os princípios gerais da segurança jurídica e da confiança legítima ao ordenar a recuperação do alegado auxílio.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão infringiu o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade de tratamento e excedeu os seus poderes ao aplicar a regulamentação sobre os auxílios de Estado para proibir o sistema belga relativo aos lucros excedentários.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
   