6.1.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/11
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2000 por                         Fundamentos e principais argumentos
Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restaura-
tion Routière S.A. («Le Mirabellier») contra Comissão das               Em 9 de Fevereiro de 2000 a Comissão das Comunidades
                   Comunidades Europeias                                 Europeias adoptou uma decisão em que declarou que a
                                                                         aquisição da Elf Aquitaine S.A por Totalfina era compatı́vel
                                                                         com o mercado comum e com o acordo sobre o Epaço
                                                                         Económico Europeu. Esta decisão estava sujeita ao cumpri-
                      (Processo T-342/00)                                mento por parte de Totalfina de alguns compromissos, de
                                                                         entre os quais o de ceder 70 estações de serviço localizadas
                                                                         nas autoestradas francesas e, claramente especificadas numa
                          (2001/C 4/17)                                  tabela anexa à decisão.
                                                                         O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
                                                                         13 de Setembro de 2000 (prot.SG (2000) D/106729) que
                                                                         indefere o plano proposto por Totalfina S. A., com o objectivo
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        de cumprir a referida Decisão de 9 de Fevereiro de 2000
                                                                         Totalfina/Elf (Comp/M. 1628). Esta decisão indeferiu a referida
                                                                         proposta porquanto dois dos interessados na aquisição, um
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de                    dos quais a própria recorrente, não estariam em condições de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 concorrer efectivamente com a Totalfina.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Petrolessence S.A. et Société de Gestion et de Restauration              Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
Routière S.A. («Le Mirabellier»), com sede em Nancy (França),            —     Violação das formalidades essenciais na acepção do arti-
representadas por Frédéric Puel e Miguel Troncoso Ferrer,                      go 230.o, n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a
advogados em Bruxelas.                                                         decisão impugnada foi adoptada após o termo do prazo
                                                                               fixado para o efeito no ponto 1.4 do anexo à decisão de
                                                                               9 de Fevereiro de 2000, já referida.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —     Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento 4064/89 (1),
                                                                               uma vez que diferentes pontos da decisão controvertida
                                                                               não tem em conta nem a real estrutura do mercado em
—    anular a Decisão de 13 de Setembro de 2000 (SG (2000)
                                                                               causa, nem a concorrência potencial das recorrentes, de
     D/106729), na parte em que indica que as recorrentes
                                                                               modo que a execução da decisão de 9 de Fevereiro,
     não preenchem os requisitos indicados no n.o 1b) dos                     já referida, não conduz ao desenvolvimento de uma
     compromissos das partes no processo n.o COMP/M1628-                       concorrência efectiva no mercado das estações de serviço
     Totalfina/Elf e na parte em que indefere a sua candidatura                nas autoestradas francesas.
     à aquisição de seis estações de serviço;
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                       de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     totalidade das despesas do processo.                                    empresas (JO L 395, p. 1).
