
   
               14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/25
            
         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-67/12)
   2012/C 109/53
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o n.o 8 da tabela B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 2011/783/PESC, na medida em que lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente não está ligado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu suposto programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           A inscrição do recorrente na lista viola o princípio fundamental da igualdade de tratamento;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Ao manter do nome do recorrente na lista o Conselho violou o requisito processual de adequada fundamentação, previsto na Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC e implementada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011, não indicando as razões em virtude das quais o recorrente permanece nas listas; adicionalmente violou o respeito pelos direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento
               
                           —
                        
                        
                           A inscrição do recorrente na lista viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11)
   
      (2)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71)
   