C 278/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
processo T-165/95, A. Lucaccioni contra ComissaÄo das                  fiancËa na instituicËaÄo, bem como, tal como foi invo-
Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo Lucac-                   cado na audieÃncia, o prejuízo sexual e o prejuízo para
cioni, representado por Georges Vandersanden, Laure Levi               a integridade física. Este prejuízo eÂ alheio aÁ reparacËaÄo
e O. Eben, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                da ameacËa «aÁ integridade física» prevista no artigo 14.o
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 30, rue de                da regulamentacËaÄo relativa aÁ cobertura de riscos de
Cessange.                                                              acidente e de doencËa profissional.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu oficiosamente
                                                                       incluir, sem fundamento, o prejuízo material e moral
                                                                       sofrido pelo recorrente no capital que lhe foi pago ao
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       abrigo do regime de segurancËa social dos funcionaÂrios
    das Comunidades Europeias, de 14 de Maio 1998,
                                                                       comunitaÂrios.
    proferido no processo T-165/95 (1), que negou provi-
    mento aÁs pretensoÄes do recorrente,
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo puniu o atraso
Ð dar provimento aos pedidos formulados pelo recor-                    verificado no tratamento do processo mediante a atri-
    rente na primeira instaÃncia, com excepcËaÄo do pedido             buicËaÄo de juros compensatórios.
    de indemnizacËaÄo do prejuízo material fixado em
    12 500 000 francos belgas correspondente ao prejuízo          (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 37.
    material decorrente da venda de certos imóveis,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio:                                                          da Alemanha
                                                                                         (Processo C-259/98)
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia, embora reconhe-                                        (98/C 278/47)
    cendo a possibilidade de coexisteÃncia de um regime de
    indemnizacËaÄo assente no direito comum sobre respon-
    sabilidade e do regime de indemnizacËaÄo fixa previsto
    no sistema de segurancËa social consagrado no Estatuto        Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias, naÄo             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    examinou os elementos constitutivos da responsabili-          RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
    dade de direito comum em que a ComissaÄo incorreu, a          das Comunidades Europeias, representada por Michael
    saber: a falta, o dano e a relacËaÄo de causa e efeito        Niejahr e Bernard Mongin, membros do ServicËo Jurídico
    entre a falta e o dano.                                       da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
                                                                  Jurídico da ComissaÄo Europeia, Centre Wagner, Kirch-
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo avaliou correcta-        berg.
    mente o prejuízo material e moral sofrido pelo recor-
    rente.
                                                                  A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Contrariamente ao que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    cia afirma, o capital fixo garantido pelo Estatuto e
    pago atraveÂs do regime de seguro subscrito pela              Ð declarar que, por exigir um tirocínio aos cidadaÄos
    ComissaÄo Ð para o qual o funcionaÂrio contribui Ð                 comunitaÂrios que possuem um diploma obtido fora da
    naÄo pode incluir a reparacËaÄo do prejuízo material cor-          Alemanha Ð o qual, nos termos das Directivas 78/
    respondente aÁ diferencËa entre a pensaÄo de invalidez e           /686/CEE do Conselho (1) e 78/687/CEE do Conse-
    o vencimento do funcionaÂrio.                                      lho (2), daÂ acesso ao exercício da profissaÄo de dentista
                                                                       Ð como condicËaÄo especial para poderem ser conven-
                                                                       cionados, enquanto dentistas exercendo em profissaÄo
    No que respeita ao prejuízo moral invocado pelo                    liberal numa instituicËaÄo alemaÄ de seguro de doencËa, a
    recorrente, ele abrange o desgaste físico e profissional,          RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obri-
    a ansiedade quotidiana associada aÁ obrigacËaÄo de tra-            gacËoÄes que para ela resultam destas directivas e, em
    balhar durante 20 anos num meio perigoso para a                    especial, do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE e do
    sauÂde e as suas repercussoÄes futuras (recidiva e morte           artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE,
    precoce), o sofrimento físico decorrente da doencËa e os
    efeitos operatórios, o naÄo reconhecimento por parte da
    ComissaÄo da sua responsabilidade e a violacËaÄo da con-      Ð condenar a demandada nas despesas do processo.
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Fundamentos e principais argumentos                                 mento ao previsto no artigo 7.o da directiva. Por outro
                                                                    lado, a ComissaÄo assinala que a decisaÄo nacional de optar
Nos termos do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE, os               por uma estrateÂgia integrada de luta contra a poluicËaÄo, em
                                                                    vez da avaliacËaÄo da situacËaÄo substaÃncia a substaÃncia, difi-
Estados-membros que exigiam aos seus próprios nacionais
a realizacËaÄo de um estaÂgio preparatório para poderem ser         culta a percepcËaÄo do cumprimento do estipulado no
                                                                    artigo 7.o, nomeadamente no que diz respeito aÁs 99 subs-
convencionados como dentistas numa instituicËaÄo de seguro
de doencËa podiam impor a mesma obrigacËaÄo aos nacionais           taÃncias prioritaÂrias, se as informacËoÄes transmitidas aÁ
dos outros Estados-membros durante um período de oito               ComissaÄo naÄo forem organizadas de uma forma clara e
anos a contar da notificacËaÄo da directiva, desde que o            transparente ou, pelo menos, naÄo contraditória.
estaÂgio naÄo excedesse seis meses. O prazo de oito anos ter-
minou em 28 de Julho de 1986. Apesar disso, os servicËos            De qualquer forma, a ComissaÄo eÂ levada a concluir que a
alemaÄes exigem aos candidatos dos outros Estados-mem-              RepuÂblica Portuguesa naÄo completou a identificacËaÄo das
bros nos termos do artigo 17.o do «Zulassungsordnung für            substaÃncias existentes em Portugal que integram a lista das
Vertragszahnärzte» (regulamento que rege a contratacËaÄo            99 substaÃncias e, em relacËaÄo aÁs que jaÂ identificou, naÄo
dos meÂdicos dentistas), a participacËaÄo em tirocínios de um       adoptou verdadeiros programas de reducËaÄo e só parcial-
ou de treÃs dias, nos quais eÂ apreciado o seu conhecimento         mente fixou objectivos de qualidade. A este respeito, a
da língua alemaÄ e do direito alemaÄo sobre seguro social.          ComissaÄo considera que os poucos acordos voluntaÂrios
                                                                    com alguns sectores industriais naÄo teÃm caraÂcter vincula-
(1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                    tivo e naÄo podem de qualquer forma ser considerados pro-
(2) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                   gramas na acepcËaÄo do artigo 7.o da directiva. Mas mesmo
                                                                    que o fossem, naÄo cobrem todos os sectores industriais e
                                                                    muito menos resolven a reducËaÄo da poluicËaÄo proveniente
                                                                    de fontes difusas.
AccËaÄo intentada em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo             Por outro lado, relativamente aos planos de despoluicËaÄo
                                                                    do rio A Â gueda, bacia do Guadiana e de Alcanena, se bem
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-
                             guesa                                  que possam contribuir para a melhoria do estado das
                                                                    aÂguas, naÄo constituem, nem do ponto de vista de cober-
                     (Processo C-261/98)                            tura geograÂfica nem do ponto de vista de conteuÂdo, pro-
                        (98/C 278/48)                               gramas de reducËaÄo calendarizada da poluicËaÄo relativa-
                                                                    mente aÁs 99 substaÃncias prioritaÂrias, com claros objectivos
                                                                    de qualidade e normas de emissaÄo.
Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra              (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.
a RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Francisco de
Sousa Fialho, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                         (Processo C-262/98)
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado e/ou comunicado de
                                                                                            (98/C 278/49)
     forma sucinta os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     que integrem objetivos de qualidade e os correspon-
     dentes resultados no que diz respeito aÁs 99 substaÃncias
     prioritaÂrias a que se refere o primeiro travessaÄo da         Deu entrada em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conse-            ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-         Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-
     sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas         des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor
     no meio aquaÂtico da Comunidade (1), a RepuÂblica Por-         jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
     tuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     por forcËa do artigo 7.o da directiva e do terceiro paraÂ-     Centre Wagner, Kirchberg.
     grafo do artigo 189.o do Tratado CE,
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                    que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð declarar que, ao naÄo comunicar as disposicËoÄes legis-
                                                                         lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
A ComissaÄo reconhece que as autoridades portuguesas                     para dar cumprimento aÁ Directiva 93/65/CEE do Con-
veÃm desenvolvendo esforcËos no sentido de darem cumpri-                 selho, de 19 de Julho de 1993, relativa aÁ definicËaÄo e aÁ
