C 7/4                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
1)     Os artigos 43.ο CE e 48.ο CE opõem-se a uma legislação               pelo tribunal d’instance de Vienne (França), destinado a obter,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso         no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofidis SA
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,         e Jean-Louis Fredout, uma decisão a título prejudicial sobre a
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a            Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma               de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
       participação — desde que, todavia, essa participação seja            presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
       susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões   A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral:
       dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar      A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
       as respectivas actividades — ou a favor de uma sociedade             proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       anónima sueca, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.            decisória é a seguinte:
2)     Os artigos 56.ο CE e 58.ο CE opõem-se a uma legislação
                                                                            A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso
                                                                            relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          consumidores, opõe-se a uma regulamentação interna que, numa
                                                                            acção intentada por um profissional contra um consumidor e
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo
                                                                            um prazo de caducidade, conhecer, oficiosamente ou por excepção
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma
                                                                            suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula
       participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência
       certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe  inserida no referido contrato.
       permitir determinar as respectivas actividades.
                                                                            (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                    de 21 de Novembro de 2002                                                 de 21 de Novembro de 2002
no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial                         no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
apresentado pelo tribunal d’instance de Vienne): Cofidis                    sentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV
                 SA contra Jean-Louis Fredout ( 1)                                             contra Robeco Groep NV (1)
(«Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos                    («Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o, n.o 5 — Disposições
celebrados com os consumidores — Acção intentada por um                     relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins
profissional — Disposição interna que impede o juiz nacio-                  diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços
nal, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente               — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca»)
ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do
                carácter abusivo de uma cláusula»)
                                                                                                         (2003/C 7/07)
                             (2003/C 7/06)
                                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                       (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-23/01, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-473/00, que tem por objecto um pedido                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), destinado a obter, no
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litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Robelco NV e              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas
Robeco Groep NV, uma decisão a título prejudicial sobre a                  especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e
interpretação do artigo 5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/              estada justificadas por razões de ordem pública, segurança
/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                       pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36),
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de                 o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                 presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda                 presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                   Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
V. Skouris, F. Macken (relatora), N. Colneric, e J. N. Cunha               S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em              em 26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                 é a seguinte:
seguinte:
                                                                           Nem o artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
O artigo  5.o, n.o 5, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,        artigo 39. o CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos                liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no             -Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão
sentido de que um Estado-Membro pode, se assim o entender e nas            de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que
condições que fixar, proteger uma marca contra o uso de um sinal           limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do
para fins diversos dos que consistem em distinguir produtos ou             território nacional desde que:
serviços, quando o uso desse sinal, sem justo motivo, tire partido
indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os             —      razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no
prejudique.                                                                       seu comportamento individual o justifiquem,
                                                                           —      sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                                        à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência
                                                                                  ou de expulsão da totalidade do território nacional, e
                                                                           —      o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende
                                                                                  evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus
                                                                                  próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas
                                                                                  reais e efectivas destinadas a combatê-lo.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 108 de 7.4.2001.
                   de 26 de Novembro de 2002
no processo C-100/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Ministre de l’Intérieur
                 contra Aitor Oteiza Olazabal ( 1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Livre circulação de pessoas — Restrições — Ordem pública                                               (Sexta Secção)
— Medidas de polícia que limitam a uma parte do território
nacional o direito de residência de um cidadão de outro
                          Estado-Membro»)                                                       de 26 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-202/01: Comissão das Comunidades Euro-
                            (2003/C 7/08)                                                  peias contra República Francesa (1)
                      (Língua do processo: francês)                        («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                                                                           Conservação das aves selvagens — Classificação em zonas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         de protecção especial — Plaine des Maures»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                          (2003/C 7/09)
                                                                                                  (Língua do processo: francês)
No processo C-100/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pendente neste órgão jurisdicional entre Ministre de l’Intérieur                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
e Aitor Oteiza Olazabal, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE, 18.o CE e 39.o                No processo C-202/01, Comissão das Comunidades Europeias
CE), bem como da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de                      (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República
