3 . 6 . 95          LIÊ                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 137/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               regulamentado no artigo 13?, 2, da Lei 31 /84, de 2 de
Finanzgericht Bremen, de 7 de Março de 1995 , no processo               Agosto, na redacção dada pelo Real Decreto Lei 3/89 de
  entre Brigitte Kording, por um lado, e o Secretário das               31 de Março ( actualmente artigo 215?, 3 , do Real
                      Finanças, por outro                               Decreto Legislativo 1 /94, de 20 de Junho ), é uma
                     ( Processo C-100/95 )                              prestação de desemprego na acepção do primeiro
                                                                        parágrafo do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                          ( 95/C 137/26 )                               /71 ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    No caso de a resposta a esta questão ser positiva :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Finanzgericht Bremen, II Secção, de 7 de Março de 1995 ,         2 . E de interpretar o artigo 67?, n? 1 , do Regulamento
no processo entre Brigitte Kording, por um lado, e o                    ( CEE ) n? 1408/71 ( na redacção vigente ), partindo do
Secretário das Finanças, por outro, que deu entrada na                  princípio da sua aplicabilidade aos factos , no sentido de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de março de                     se entender que obriga a ter em conta os períodos de
1995 .
                                                                        seguro ou de emprego cumpridos ao abrigo da legislação
                                                                        de qualquer outro Estado-membro para obter o subsídio
O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que              de desemprego para pessoas com mais de 52 anos,
se pronuncie sobre a seguinte questão :                                 regulado no artigo 13?, 2 , da Lei 31 /84 , de 2 de Agosto,
                                                                        actualmente 215?, 3 , do Real Decreto Legislativo 1 /408 ,
Constitui violação do n? 1 do artigo 3? da Directiva                    de 20 de Junho, pelo qual se aprova o texto revisto da
76/207/CEE do Conselho ( 1 ), ou de outras normas de                    Ley General de la Seguridad Social, na medida em que
direito comunitário, na forma de « discriminação indirecta              com essas contribuições se possa adquirir o direito à
de mulheres », o facto de determinadas normas de direito                pensão de reforma , salvo requisito de idade, num
nacional [§ 38 , n? 1,4, a ), e n? 2, em conjugação com o § 36 ,        país-membro diferente do da instituição competente ?
n? 3 , da Steuerberatungsgesetz — lei sobre os consultores
fiscais] prolongarem o prazo mínimo de 15 anos de exercício         3 . Tal consideração pode aceitar-se também em Espanha
de funções da especialidade como funcionário superior da                ainda que o trabalhador não tenha contribuído ou cuja
administração financeira , enquanto condição de dispensa de             contribuição seja inferior a um ano sempre que tenha
exame de acesso a consultadoria fiscal , em caso de exercício           direito à reforma em qualquer país-membro ?
das funções a tempo parcial com redução de horário até
metade do período normal de trabalho, por um período
                                                                    4 . A exigência aos trabalhadores migrantes para obtenção
correspondente, sendo que dos 119 funcionários superiores
                                                                        do subsídio de desemprego previsto para pessoas com
ocupados a tempo parcial na administração financeira de
                                                                        mais de 52 anos, que demonstrem ter direito , salvo o
Bremen 110 são mulheres ( 92,4% )?
                                                                        requisito de idade, à pensão de reforma a cargo do
                                                                        sistema da segurança social espanhola , excluindo do seu
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 ; EE 05 F 02 p . 70 .                   recebimento aqueles que demonstrem esse direito em
                                                                        qualquer outro Estado-membro, pode ser contrária ao
                                                                        artigo 48 ?, n? 2 , e ao artigo 51 ? do Tratado que instituiu
                                                                        a Comunidade Económica Europeia ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdão do
Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de 13
de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de
    Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
              ( Processos C-102/95 e C-103/95
                                                                    Bundesgerichtshof, de 6 de Março de 1995 , no processo
                                                                    entre MSG, Mainschiffahrts-Genossenschaft e. G. , por um
                           ( 95/C 137/27 )                                lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL, por outro
                                                                                           ( Processo C-106/95 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( 95/C 137/28 )
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por acórdão
do Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela, de
13 de Março de 1995 , nos processos entre Manuel Eugénio            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Fernández Balado e José Paredes e o Instituto Nacional de           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Empleo e o Instituo Nacional de la Seguridad Social, que            do Bundesgerichtshof, Segunda Secção, de 6 de Março de
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de         1995 , no processo entre MSG, Mainschiffahrts-Genossen­
Março de 1995 . O juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de          schaft e . G. , por um lado, e Les Gravieres Rhenanes SARL,
Compostela solicita ao Tribunal de J ustiça que se pronuncie        por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
sobre as seguintes questões :                                       Justiça em 31 de Março de 1995 .
1 . Deve entender-se que o subsídio de desemprego para              O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
      quem tenha atingido 52 anos, requerido pelo autor e           pronuncie sobre as seguintes questões :
