C 7/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,
                 de 11 de Novembro de 1997                                  mesmo que, por um lado, naÄo tenha interposto recurso
                                                                            de anulacËaÄo dessas disposicËoÄes nos termos do
no processo C-408/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                  artigo 173.o do Tratado CE e, por outro, o órgaÄo juris-
sentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel                     dicional de um outro Estado-membro jaÂ se tenha pro-
SA e o. contra SeaFrance, anteriormente SocieÂteÂ nouvelle                  nunciado no aÃmbito de outro processo.
d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes
   International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (1)
                                                                      2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revelou a exis-
(Regime transitório das lojas francas Ð Directivas 91/                      teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a validade
/680/CEE e 92/12/CEE do Conselho Ð ApreciacËaÄo da                          do artigo 1.o, n.o 22, da Directiva 91/680/CEE e do
                           validade)                                        artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE.
                          (98/C 7/07)
                                                                      (1) JO C 46 de 17. 2. 1996.
                 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-408/95, que tem por objecto um pedido                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                            de 11 de Novembro de 1997
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris, desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional          no processo C-409/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
entre Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente              Verwaltungsgericht Gelsenkirchen): Hellmut Marschall
SocieÂteÂ nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT),                                contra Land Nordrhein-Westfalen (1)
sendo intervenientes International Duty Free Confedera-               (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
tion (IDFC), Airport Operators Association Ltd (AOA),                 QualificacËoÄes iguais entre candidatos de sexo diferente Ð
Bretagne Angleterre Irlande SA (BAI), agindo sob a deno-              Prioridade aos candidatos femininos Ð ClaÂusula de aber-
minacËaÄo comercial Brittany Ferries, Passenger Shipping                                            tura)
Association Ltd (PSA), uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a validade do regime transitório das lojas francas                                         (98/C 7/08)
que resulta, por um lado, do artigo 28.oK da Directiva 77/
/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de                                 (Língua do processo: alemaÄo)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), inserido pelo artigo 1.o
n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de                 No processo C-409/95, que tem por objecto um pedido
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em                 do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen
vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/        (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste
CEE (JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 1), e, por outro, do                órgaÄo jurisdicional entre Hellmut Marschall e Land Nord-
artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de              rhein-Westfalen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ        interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/
circulacËaÄo e aos controlos dos produtos sujeitos a impos-           /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ
tos especiais de consumo (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1), o            concretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.              emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-          cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40; EE 05 F2
tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.            p. 70), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,              guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass,            Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
parte decisória eÂ a seguinte:                                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
                                                                      Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio:
1. Uma pessoa singular ou colectiva pode suscitar num                 H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de
    órgaÄo jurisdicional nacional a invalidade de disposi-            Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
    cËoÄes contidas nas directivas, tais como o artigo 1.o,           seguinte:
    n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16
    de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum                 O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse-
    do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo             lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do
    em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva         princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    77/388/CEE, e o artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE                mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao              cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho,
    regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos      naÄo opoÄe a uma norma nacional que obriga, em situacËaÄo
 ---pagebreak--- 10. 1. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/5
de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife-         1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas               rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
                                                                           Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
                                                                               1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
                                                                               determinadas mateÂrias perigosas, e
dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
                                                                           Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                               1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
                                                                               91/157/CEE
     datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
     datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
     uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os                a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
     prioridade concedida aos candidatos femininos quando                  artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
     um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can-            da Directiva 93/86/CEE.
     didato masculino, e
Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente         2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     aos candidatos femininos.                                             despesas.
(1) JO C 46 de 17. 2. 1996.                                          (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                    (Primeira SeccËaÄo)
                  de 13 de Novembro de 1997
                                                                                       de 20 de Novembro de 1997
no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                     sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/                                 Hauptzollamt Emmerich (1)
                     /157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
                            (98/C 7/09)                                                       Camisas de noite)
                                                                                                 (98/C 7/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                       (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar           No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos             dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de             do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con-              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3.            entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/            sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
/157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica             versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe             Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa               Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre-           Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.             JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral:          tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de              gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
seguinte:                                                            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
