7.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/17
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione             Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner
Siciliana, representada pela advogada Francesca Quadri, com             F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
rue Marie-Adelaïde, n.o 5.
                                                                                                (Processo T-191/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                             (2000/C 285/31)
—     Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      peias de 22 de Dezembro de 1999;
                                                                        Deu entrada em 25 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Werner
                                                                        F. Edlinger, residente em Viena (Áustria), representado por
                                                                        Friedrich Fritsch, advogado em Viena.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal:
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime dos auxı́lios de             —    declare que a Comissão das Comunidades Europeias se
estado instituı́dos em favor da produção, transformação e                  absteve ilicitamente de tomar medidas, com base nos
comercialização dos produtos a que se refere a Anexo I do                   requerimentos do demandante de 6 de Abril e de 22 de
Tratado CE, na parte em que declara que os auxı́lios instituı́dos            Maio de 2000, destinadas à supressão das medidas ilegais
pelo artigo 6.o da Lei de 27 de Setembro de 1995, n.o 68 da                  adoptadas contra a Áustria.
Regione Siciliana, em favor de empresas que operam no sector
da agricultura e das pescas são incompatı́veis com o mercado
comum, declarando igualmente que a Itália é obrigada a não            Fundamentos e principais argumentos
aplicar e a suprimir o referido auxı́lio.
                                                                        O demandante é de nacionalidade austrı́aca. Afirma que, à sua
                                                                        chegada ao aeroporto de Bruxelas, um taxista se recusou a
Esta lei reproduz praticamente o regime estabelecido na Lei             conduzi-lo ao centro da cidade. Isto ficou a dever-se às medidas
Regional de 23 de Maio de 1991, n.o 32, respeitante a                   comunicadas pela Presidência portuguesa, em nome dos
intervenções no sector agrı́cola. O artigo 48.o desta lei previa,      14 Estados-Membros, ao Governo austrı́aco em 31 de Janeiro
para o triénio 1991-1993, uma bonificação dos juros a pagar            de 2000. O demandante alega que as medidas em causa violam
às instituições de crédito por empréstimos de gestão por              o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a
perı́odos não superiores a um ano e concedidos a operadores            Comissão era obrigada a adoptar decisões para obter a
comerciais cuja sede se situe na Sicı́lia e aı́ desenvolvam a sua       supressão das referidas medidas, ao que a Comissão, ilicita-
actividade e em que pelo menos 70 % do seu volume de                    mente, não procedeu.
negócios seja consagrado à venda de citrinos, frutas e produtos
hortı́colas fora do território da Região. Tendo-lhe sido notifi-
cada tal medida, a Comissão não se opôs a sua concessão.
Em apoio da sua pretensão, a Região recorrente alega, funda-
mentalmente, a existência, no caso em apreço, de um desvio
de poder, violação do artigo 88., n.o 1, do Tratado, do
artigo 253.o do Tratado, na perspectiva de falta de fundamen-           Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno
tação, bem como do princı́pio da confiança legı́tima e da                     Antas de Campos contra Parlamento Europeu
certeza do direito. Sublinha-se, a este propósito, a identidade
substancial dos artigos 6.o e 48.o das Lei de 1995 e de 1991.                                   (Processo T-194/00)
Segundo a recorrente, uma vez aprovado um regime geral de
auxı́lios, a Comissão não deve proceder ao exame individual
destes últimos. Assim, ao expor as razões que a levavam a                                       (2000/C 285/32)
considerar que o artigo 6.o em causa configurava um novo
regime de auxı́lio, a Comissão tinha-se esquecido completa-
mente de atender ao alcance real da norma, tendo procedido a                              (Lı́ngua do processo: português)
avaliações diferentes e contraditórias por referência à anterior
decisão de aprovação do auxı́lio.                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Parlemento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
                                                                        residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
                                                                        advogado no foro de Lisboa,
