
   
               4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 20 de janeiro de 2015 — processo penal contra Sébastien Andre
   (Processo C-23/15)
   (2015/C 146/19)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Namur
   
      Partes no processo principal
   
   Sébastien Andre
   Por despacho de 19 de março de 2015, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial manifestamente inadmissível.
   