4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/9
artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                   pelo Tribunal du travail de Mons (Bélgica), destinado a obter,
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15               no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Caterina
F1 p. 129), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Insalaca e Office national des pensions (ONP), uma decisão a
91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,                    tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 46.o-A e
p. 32), sem que essa dispensa esteja sujeita à condição do                 46.o-B do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
acatamento dos requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2,               14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
da Directiva 91/689, a República Italiana não cumpriu as                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o da                  dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
Directiva 75/442, com a redacção dada pela Directiva 91/156,               deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
e 3.o da Directiva 91/689, o Tribunal de Justiça (Segunda                   actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com
R. Schintgen e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:               a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de            Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric,
                                                                            presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,
1)    Ao permitir que as empresas e os estabelecimentos que efectuam        advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      operações de valorização dos resı́duos perigosos objecto da         adjunto, proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja
      Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                parte decisória é a seguinte:
      1991, relativa aos resı́duos perigosos, sejam dispensados da
      autorização prevista no artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE
      do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos,
      com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
      do Conselho, de 18 de Março de 1991, sem que essa                     1)     A regulamentação de um Estado-Membro que rege o cálculo de
      dispensa esteja sujeita à condição do acatamento dos requisitos             uma pensão de sobrevivência e que prevê uma limitação do
      estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 91/689, a                   montante máximo fixado para a cumulação de uma pensão de
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             reforma e de uma pensão de sobrevivência quando o cônjuge
      por força das disposições conjugadas dos artigos 11.o da                    sobrevivo tem direito a uma pensão de sobrevivência a cargo de
      Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, e 3.o da                   outro Estado-Membro constitui uma cláusula de redução na
      Directiva 91/689.                                                            acepção dos artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                                        da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                                   na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a
                                                                                   redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do
                                                                                   Conselho, de 30 de Abril de 1992.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)     Os artigos 46.o-A e 46.o-B do Regulamento n.o 1408/71, na
                           (Segunda Secção)                                       versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
                                                                                   com a redacção dada pelo Regulamento n.o 1248/92, opõem-
                         7 de Março de 2002                                        -se à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro
                                                                                   que contenha uma regra anticumulação segundo a qual uma
no processo C-107/00 (pedido de decisão prejudicial                               pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro deve ser
apresentado pelo Tribunal du travail de Mons): Caterina                            reduzida devido à existência de uma pensão de sobrevivência
   Insalaca contra Office national des pensions (ONP) (1)                          recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, se as
                                                                                   prestações recebidas em aplicação desta regulamentação nacio-
(«Segurança social — Artigos 46.o a 46.o-C do Regulamento                          nal se revelarem menos favoráveis do que as prestações
(CEE) n.o 1408/71 — Regras nacionais anticumulação —                              determinadas em aplicação do artigo 46.o do referido regula-
                 Prestações da mesma natureza»)                                   mento.
                            (2002/C 109/13)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-107/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
