




Advertência jurídica importante



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E2000P0006

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 15 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Jürgen Tschannett (Processo E-6/00)  

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0009 - 0009



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 15 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Jürgen Tschannett(Processo E-6/00)(2001/C 49/13)Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstenstums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 15 de Junho de 2000, no processo Dr Jürgen Tschannett, sobre as seguintes questões:1. A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os médicos em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um médico só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um médico não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?2. Se a resposta à primeira pergunta for que a regra em matéria de consultório único, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de 8 de Novembro de 1988 relativo às profissões médicas é basicamente compatível com o EEE, o tribunal gostaria de saber se tal não significa, no entanto, que, num caso individual, se deve ter em conta as actividades de médico especialista exercidas por um médico do trabalho, por forma a que se possa prever as necessárias excepções para tais actividades específicas, que não exigem um consultório médico na acepção comum desta expressão? 


