N? C 333/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                 determinada denominação devem entender-se os produ­
( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              tos análogos, com base no conhecimento pelos consu­
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,            midores das suas características gerais e essenciais, do
em 26 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte                        ponto de vista da sua composição e processo de fabrico,
decisória é a seguinte:                                                  de modo que se divergirem numa parte dessas caracte­
                                                                         rísticas, não porém nas determinantes da espécie, mas
                                                                         apenas em diferenças limitadas determinantes das varie­
1 . Os recursos são rejeitados.                                          dades nacionais que, neste caso, na maior parte das
                                                                         variedades nacionais, são legalmente produzidos e
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                          comercializados prioritariamente para consumo interno
                                                                         no Estado-membro da sua proveniência ? Além disso,
                                                                         quando um produto é comercializado no interior da
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .                                       Comunidade, exclusivamente ou quase exclusivamente
( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .                            para consumo no interior de um Estado-membro, onde
                                                                         existe procura desse produto por parte dos consumido­
                                                                         res, especialmente quando se trata de produtos com
                                                                         denominação tradicional, mesmo no caso de esse
                                                                         produto ser igualmente produzido noutros Estados­
                                                                         -membros embora não para consumo interno, mas com
                                                                         o objectivo exclusivo da sua exportação para o Estado­
                                                                         -membro onde este é consumido, neste caso, o conhe­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         cimento geral pelos consumidores no interior da Comu­
Symboulio Epikrateias tis Elladas ( Conselho de Estado da
                                                                         nidade das suas características gerais e essenciais é
Grécia ), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995 , no
processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Cana­                apreciado e julgado tomando em consideração os
dane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os                       consumidores desse Estado-membro em que o produto
                                                                         em causa é lançado no consumo ?
Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das Finanças, 3 ) da Saúde,
  da Previdência e da Segurança Social e 4 ) da Agricultura
                      ( Processo C-3 17/95 )                         3 . Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores,
                           ( 95/C 333/ 10 )                              tendo em consideração os dados constantes do ofício do
                                                                         director-geral da Direcção-Geral de Agricultura da
                                                                          Comissão Europeia e do relatório anexo e consequen­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    temente os factos dele decorrentes, especialmente a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de              relação percentual entre o total do consumo do queijo
 20 de Junho de 1995 do Symboulio Epikrateias tis Elladas                com a denominação feta no interior da Comunidade e o
 ( Conselho de Estado da Grécia ), no processo entre as                  consumo no interior da Comunidade de queijo com a
 sociedades Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G.                        mesma denominação, produzido a partir de leite de
 Koiri AEBE e os Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das                     ovelha e/ou cabra pelo método de escoamento natural, e
 Finanças, 3 ) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social             também a relação percentual entre o consumo de queijo
 e 4 ) da Agricultura, que deu entrada na Secretaria do                   feta fabricado com leite de ovelha e/ou cabra no interior
 Tribunal em 10 de Outubro de 1995 .                                      da Comunidade e o consumo respectivo na Grécia, e
                                                                          ainda a relação percentual entre a produção para
                                                                          consumo interno e para exportação na Dinamarca, bem
 O Symboulio Epikrateias tis Elladas solicita ao Tribunal de              como no conjunto dos restantes países comunitários, de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                     queijo com a denominação feta fabricado com leite de
 prejudiciais:                                                            vaca através do método da ultrafiltração, pode aceitar­
                                                                          -se que o queijo branco sob a denominação feta
  1 . Na acepção dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, um                  produzido nos restantes países comunitários e especial­
       Estado-membro pode recusar aos produtos produzidos                 mente na Dinamarca com o objectivo — no que se refere
       e exportados de outro país comunitário, a utilização,              ao comércio intracomunitário — quase exclusivo de
       para circulação no interior desse Estado, de determinada           exportação para a Grécia, que é o país comunitário onde
       denominação comercial, quando esses produtos diferem               é quase exclusivamente colocado no consumo queijo
       tanto do ponto de vista da sua composição e processo de            com a denominação feta, isto é, no que se refere às suas
       fabrico dos produtos que são geralmente conhecidos sob             características gerais e essenciais, estas devem ser
       essa denominação na Comunidade, que não se podem                   apreciadas e avaliadas, tendo em consideração os
       considerar como pertencentes à mesma categoria como                consumidores de queijo feta na Grécia, para os quais
       produtos análogos aos primeiros ?                                  feta é o queijo branco, fabricado a partir de leite de
                                                                           ovelha e/ou cabra , pelo método de escoamento natural,
                                                                           queijo este do qual difere substancialmente quanto à
  2 . Nesse caso, o conhecimento geral do produto sob uma                  matéria-prima e ao processo de fabrico, de modo que
       denominação no interior da Comunidade é apreciado e                 não é possível considerá-lo análogo a um queijo,
       julgado em função dos seus consumidores nos Estados­                fabricado com leite de vaca, pelo método da ultrafiltra­
       -membros da Comunidade, uma vez que é a protecção                   ção, com a consequência de que a disposição em causa
       destes que se pretende assegurar ? Como produtos                    do artigo 83? do Código Alimentar (com a redacção em
       geralmente conhecidos pelos consumidores sob uma                    vigor na altura em que foi praticado o acto impugnado ),
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     ao reservar a utilização da denominação feta exclusiva­        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
     mente ao queijo produzido a partir de leite de ovelha          peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
     e/ou de cabra, pelo método de escoamento natural, seria        Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     compatível, quanto à questão em exame, com os                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     artigos 30? e 36? do Tratado CE ?                              la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        execução às Directivas 92/45/CEE ( ] ), 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                           92/65/CEE ( 3 ), 92/116/CEE ( 4 ), 92/117/CEE ( 5 ) e 92/
                     ( Processo C-3 18/95 )
                                                                           /118/CEE ( 6 ) do Conselho, a Irlanda não cumpriu as
                          ( 95/C 333/ 11                                   obrigações que lhe incumbem por força das referidas
                                                                           directivas e do Tratado; e
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio             Fundamentos e principais argumentos
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner.                                             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
                                                                    vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
                                                                    cumprirem o prazo de execução previsto na directiva . Tal
1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a Irlanda
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          tenha posto em vigor as disposições necessárias para dar
     execução à Directiva 92/119/CEE, de 17 de Dezembro             execução às directivas referidas no pedido da Comissão .
     de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais de
     luta contra certas doenças animais, bem como medidas
                                                                    (') Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno ( j ),         relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
     por força da directiva e do Tratado; e                               respectivas carnes (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 ).
                                                                    (2 ) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que
2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .                        adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de
                                                                          leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                          colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9. 1992, p. 1 ).
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 3 ) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que
                                                                          define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e
O artigo 189? do Tratado CEE, nos termos do qual a                        as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e
directiva vincula os Estados-membros destinatários quanto                 embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­               sanitária , às regulamentações comunitárias específicas referidas
-membros cumprirem o prazo de execução previsto na                        na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 268 de
                                                                          14 . 9 . 1992 , p . 54 ).
directiva . Tal prazo terminou em 1 de Outubro de 1993 sem          ( 4 ) Directiva 92/ 116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposições necessá­                1992 , que altera e actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa
rias para dar execução à directiva referida no pedido da                  aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário
Comissão .                                                                de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 ,
                                                                          p . 1 ).
                                                                    ( 5 ) Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                          1 992 , relativa às medidas de protecção contra zoonozes e certos
                                                                          agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a
                                                                          fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem
                                                                          alimentar (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 ).
                                                                    ( 6 ) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                           1992 , que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
                                                                          que regem o comércio e as importações na Comunidade de
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                 produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                       regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo
                      ( Processo C-3 19/95 )                              I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
                                                                          agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 62 de
                           ( 95/C 333/12 )                                 15 . 3 . 1993 , p . 49 ).
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
