
   
               15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — National Iranian Gas Company/Conselho
   (Processo T-9/13) (1)
   
   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Erro de direito - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Competência do Conselho - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»))
   (2015/C 198/41)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Gas Company (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, um pedido de anulação da Decisão 2012/635, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), e da decisão comunicada pela carta do Conselho de 14 de março de 2014, na medida em que esteja em causa a inscrição a inscrição do nome da recorrente nos anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A National Iranian Gas Company é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 79 de 16.03.2013.
   