C 209/36                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
broeck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Bonn, 7, val Sainte-Croix, contra ComissaÄo das Comuni-                                  de 14 de Maio de 1998
dades Europeias (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal
e Dirk Schroeder), que tem por objecto um pedido de anu-            no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo
lacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho                           das Comunidades Europeias (1)
de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
                                                                    (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
                                                                    Direito a um tribunal independente e imparcial Ð Direitos
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
                                                                    de defesa Ð FundamentacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
                                                                    do montante Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð CircunstaÃncias ate-
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                    nuantes Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Princí-
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                                       pio da proporcionalidade)
decisória eÂ a seguinte:                                                                     (98/C 209/76)
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo                          (Língua do processo: espanhol)
      94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
      tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
      tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          No processo T-348/94, Enso EspanÄola SA, com sede em
      cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      Castellbisbal, Barcelona (Espanha), representada inicial-
      gens:                                                         mente por Antonio Creus Carreras e Xavier Ruiz Calzado,
                                                                    advogados no foro de Barcelona, JoseÂ Ramón García, Gal-
                                                                    lardo, advogado no foro de Burgos, e Bonifacio García
                                                                    Porras, advogado no foro de Salamanca, depois por Creus
      As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo ime-
                                                                    Carreras, Ruiz Calzado e Eva Contreras Ynzenga, advo-
      diatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram jaÂ.
                                                                    gada no foro de Madrid, contra ComissaÄo das Comunida-
      RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas activi-
                                                                    des Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique
      dades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos ou praÂ-
                                                                    GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal, depois por R. Lyal e
      ticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou
                                                                    Ricardo Garcia Vicente, que tem por objecto um pedido
      efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o intercaÃmbio
                                                                    de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
      de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                    Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                    artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
      a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
           indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
           cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das        dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
           maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
           marketing de outros produtores.                          dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
      Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
                                                                    1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de
      gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                         13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
      que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                         cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð
      quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                         CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida
      tificar o comportamento de cada produtor.
                                                                         em que a data do início da infraccËaÄo que lhe eÂ censu-
                                                                         rada foi fixada antes do meÃs de Fevereiro de 1989.
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
      artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em                 2. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE eÂ
      17 000 000 de ecus.                                                anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.             3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                         artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                         1 200 000 ecus.
4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e um quarto
      das despesas da recorrente.
                                                                    4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
5. A recorrente suportaraÂ treÃs quartos das suas despesas.         5. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994.                                         (1) JO C 380 de 31.12.1994.
