N? C 108 / 12         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 4 . 96
existe não só no que toca aos juros do empréstimo, mas           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
também em relação à totalidade do empréstimo .                   por Stephen Pascall, residente em Bruxelas, representado
                                                                 pelos advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                 Ariane Tornei , do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
Fundamentos em apoio do pedido de anulação do recor­             no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue
rente :                                                           Glesener .
1 . A decisão da Comissão, na medida em que aí se afirma
    que só os juros e não o empréstimo constituem um             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    auxílio de Estado, constitui uma incorrecta aplicação do
    artigo 92? do Tratado CE . Parece que quando invoca o
                                                                 — Anular a decisão da Comissão, de 26 de Junho de 1995 ,
    princípio do investidor em economia de mercado, a
    Comissão é da opinião que a sua aplicação conduz a
                                                                     que revoga a sua decisão de 18 de Outubro de 1994, que
    resultados diferentes consoante o auxílio de Estado seja         concedia ao recorrente o benefício dum escalão suple­
                                                                     mentar ,
    concedido sob a forma de uma injecção de capital ou de
    um empréstimo . Isto constitui uma incorrecta interpre­
    tação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado .                     — Condenar a recorrida nas despesas .
2 . Ao não considerar a totalidade do empréstimo como um
    auxílio, a Comissão cometeu erros manifestos de              Fundamentos e principais argumentos
    apreciação :
                                                                 O recorrente declara que entrou ao serviço da Comissão,
    — As autoridades belgas confirmaram que o « em­              como agente temporário do quadro científico, em 1 de
        préstimo » tinha sido concedido sem juros . Este         Dezembro de 1986 . Depois de ter sido aprovado num
        elemento, só por si, tinha levado a Comissão a           concurso interno, foi nomeado funcionário, no grau A 4 ,
        concluir que o alegado « empréstimo » era , de facto,    escalão 4, em 16 de Maio de 1994, com efeitos a 1 de Abril
        aparentado com um subsídio ou, pelo menos, não           precedente e foi colocado no lugar que ocupava como agente
        era um empréstimo normal .                               temporário . Por decisão de 18 de Outubro de 1994 , foi-lhe
                                                                 atribuído o benefício dum escalão suplementar nos termos
    — A natureza anormal ou excepcional do empréstimo é          do artigo 97?, n? 1 , do Estatuto dos Funcionários . Em 26 de
        além disso confirmada pelo facto de o empréstimo         Junho de 1995 , a entidade competente para proceder a
        ter sido concedido sem qualquer garantia, numa           nomeações ( AIPN ) decidiu revogar essa decisão, em virtude
        base ad hoc e em violação da legislação aplicável aos    de, depois de 1 de Abril de 1994 , o recorrente já não
        auxílios na Região da Flandres .                         pertencer ao quadro científico ou técnico da Comuni­
                                                                 dade .
    — A Comissão avaliou incorrectamente a situação
        financeira da VLM que, contrariamente ao que a           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
        Comissão afirma na sua decisão, sofreu uma grave         lugar, a violação da obrigação de fundamentação, sub­
        deterioração em 1994 .                                   linhando que a decisão impugnada não fornece indicações
                                                                 suficientes para apreciar a sua boa fundamentação e a
3 . Ao não tomar em consideração as observações da               oportunidade de interpor recurso para o Tribunal .
    recorrente e ao não lhe dar a oportunidade de comentar
    as respostas dadas pelas autoridades belgas, a Comissão      Invoca também a violação do princípio da segurança
    violou o artigo 190? do Tratado CE.                          jurídica e a ilegalidade da revogação de uma decisão que
                                                                 conferiu direitos subjectivos . A esse propósito, expõe que,
                                                                 mesmo que a decisão de 18 de Outubro de 1994 tivesse sido
                                                                 adoptada ilegalmente, a AIPN só poderia revogá-la num
                                                                 prazo razoável; no caso concreto, só mais de oito meses após
                                                                 a adopção da decisão é que a AIPN procedeu à sua
                                                                 revogação, sendo esse prazo inaceitável .
Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1996, por Stephen
                                                                 O recorrente considera finalmente que a decisão impugnada
 Pascall contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 ignorou o princípio da confiança legítima . Sustenta, com
                    ( Processo T-20/96 )                         efeito, que a AIPN não podia ignorar, quando lhe concedeu
                        ( 96/C 108/26 )                          o escalão suplementar, que já tinha sido nomeado funcio­
                                                                 nário; por isso, não pode contestar-se que, ao adoptar essa
                                                                 decisão, a AIPN criou ao recorrente expectativas legíti­
               (Língua do processo: francês)                     mas .
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
