24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de 2003,                      Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de
no processo Senior Engineering Investments B.V. contra                     2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
                 Staatssecretaris van Financiën                                             Staatssecretaris van Financiën
                       (Processo C-494/03)                                                       (Processo C-495/03)
                          (2004/C 21/41)
                                                                                                    (2004/C 21/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2003, no processo Senior Engineering Investments B.V.                   acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro
contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na                  de 2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003.               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
O Hoge Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. O Hoge
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                   Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
questões:                                                                  pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 4.o, n.o 2, início e alínea b), da Directiva 69/335/        1)    Deve o órgão jurisdicional nacional submeter ao Tribunal
      /CEE do Conselho (1), de 17 de Julho de 1969, com a                        de Justiça da Comunidades Europeias questões relativas à
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE (2),                   interpretação da NC (1) se, num litígio submetido a esse
      de 10 de Junho de 1985, permite que uma sociedade                          órgão jurisdicional que diga respeito à classificação na
      intermédia num grupo de sociedades seja sujeita ao                         NC de determinada mercadoria, um interessado invocar
      imposto sobre o capital das sociedades relativamente a                     o entendimento de uma autoridade aduaneira expresso,
      uma entrada informal de capital realizada directamente                     relativamente a uma mercadoria similar, numa infor-
      pela sociedade dominante dessa sociedade numa socie-                       mação pautal vinculativa destinada a um terceiro e se esse
      dade por ela dominada e, em caso afirmativo, quais as                      órgão jurisdicional entender que essa informação pautal
      circunstâncias a ter em conta; é relevante, nomeadamente,                  vinculativa não está em conformidade com a NC?
      que a referida sociedade intermédia seja, do ponto de
      vista económico, a verdadeira beneficiária dessa entrada
      directa informal de capital?                                         2)    Deve a posição 8709 da NC ser interpretada no sentido
                                                                                 de abranger veículos como os ora em apreço?
2.    A liberdade de estabelecimento consagrada nas disposi-
      ções conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (actual
      artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE)         (1) NC: posição da nomenclatura combinada na acepção do artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
      opõe-se a que a administração fiscal de um Estado-                       de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
      -Membro siga a prática de não sujeitar uma sociedade ao                  aduaneira comum (JO L 256, de 07.09.1987, p. 1).
      imposto sobre o capital no que diz respeito a uma entrada
      directa informal de capital realizada directamente pela
      sua sociedade dominante numa sociedade que domina
      por intermédio doutra sociedade do grupo, quando a
      sociedade dominada em que se realiza a entrada se
      encontre estabelecida nesse Estado-Membro, e (partindo
      do princípio de que, num caso como este, a Directiva
      permite que o imposto sobre o capital das sociedades seja
      tributado quer à referida sociedade quer à sociedade que             Acção intentada em 24 de Novembro de 2003 contra
      a mesma domina) é relevante que, a nível do consórcio,               a República Francesa pela Comissão das Comunidades
      seja ou não cobrado mais imposto sobre o capital das                                            Europeias
      sociedades do que seria cobrado se tanto a sociedade
      intermédia como a sua filial tivessem a sua sede nos                                       (Processo C-496/03)
      Países Baixos?
                                                                                                    (2004/C 21/43)
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
    L 249, de 03.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22).
(2) Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a
    Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que inci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
    dem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985,            em 24 de Novembro de 2003 uma acção contra a República
    p. 23; EE 09 F1 p. 171).                                               Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por C.-F. Durand e F. Simonetti, na qualidade de
                                                                           agentes com domicílio escolhido no Luxemburgo.
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A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         A proibição da venda por correspondência de complementos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             alimentares, prevista pelo ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung,
      cumprimento à Directiva 2001/59/CE da Comissão, de                constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico              quantitativa à importação, impedindo a comercialização de
      pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do                produtos de outros Estados-Membros de modo mais oneroso
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legislati-       que a comercialização de produtos nacionais. Tal proibição
      vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-      de venda por correspondência implica que os operadores
      ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-            económicos de outros Estados-Membros estabeleçam uma
      sas (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à                sucursal em território austríaco ou contratem parceiros comer-
      Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-               ciais, sendo que os operadores económicos austríacos em todo
      gações que lhe incumbem por força da mesma;                       o caso já dispõem de um estabelecimento fixo que lhes pode
                                                                        ser útil na comercialização dos seus produtos alimentares.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                       Estes operadores económicos têm a vantagem de poderem
                                                                        utilizar zonas da área de produção ou da área onde se situa o
                                                                        estabelecimento igualmente para o comércio. Tal situação
                                                                        pode representar um lucro não despiciendo em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     produtores estrangeiros em razão das despesas não efectuadas.
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em             O objectivo de proteger os consumidores da fraude e dos
30 de Julho de 2002.                                                    riscos para a saúde, que podia ser invocado como justificação
                                                                        desta proibição, pode ser igualmente alcançado através de
                                                                        meios menos gravosos, menos restritivos da livre circulação
(1) JO L 225, de 21 de Agosto de 2001, p. 1.                            de mercadorias. Por conseguinte, a disposição austríaca consti-
                                                                        tui uma restrição desproporcionada da livre circulação de
                                                                        mercadorias.
Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre), de
                      (Processo C-497/03)                               10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
                                                                        Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
                                                                        Kingscrest Residential Care Homes) contra Com-
                         (2004/C 21/44)                                               missioners of Customs and Excise
                                                                                             (Processo C-498/03)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-                                      (2004/C 21/45)
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
digne:
                                                                        despacho do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre),
                                                                        de 10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
1.    declarar que ao proibir, no ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung         Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
      (regulamento sobre a publicidade), a venda por corres-            Kingscrest Residential Care Homes) contra Commissioners of
      pondência de complementos alimentares, a República da             Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                de Justiça em 26 de Novembro de 2003. O Vat & Duties
      por força do artigo 28.o CE;                                      Tribunal (London Tribunal Centre), solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                     questões:
