5.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 134/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    Ao impor no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
                                                                                  relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do
                           (Sexta Secção)                                        código de saúde pública, a obrigação de indicar o número de
                                                                                  registo no acondicionamento externo e de mencionar o mesmo
                 de 14 de Dezembro de 2000                                        registo no folheto que acompanha cada reagente médico, a
                                                                                  República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
no processo C-55/99: Comissão das Comunidades Euro-                              bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
             peias contra República Francesa (1)                                 alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                            2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
(Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias
— Medidas de efeito equivalente — Reagentes médicos                         3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
— Procedimento obrigatório de registo aplicável a todos os                      suportarão cada uma as respectivas despesas.
reagentes — Obrigação de indicar o número de registo no
acondicionamento externo e no folheto que acompanha cada
                              reagente)                                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                          (2001/C 134/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       (Quinta Secção)
No processo C-55/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 14 de Dezembro de 2000
(agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra
República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-              no processo C-99/99: República Italiana contra Comissão
-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de que, ao                                 das Comunidades Europeias (1)
instituir no Decreto n.o 96-351, de 19 de Abril de 1996,
relativo aos reagentes referidos no artigo L. 761-14-1 do                   («Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2815/98 —
código de saúde pública (JORF de 26 de Abril de 1996,                                    Normas comerciais para o azeite»)
p. 6386), um procedimento de registo para todos os reagentes
médicos e ao impor no mesmo decreto a obrigação de indicar                                             (2001/C 134/02)
o número de registo no acondicionamento externo e no
folheto que acompanha cada reagente, a República Francesa
não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força do                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: V. Skouris (relator), presidente da Segunda Secção,                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J.-P. Puisso-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
chet e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 14 de Dezembro de                  No processo C-99/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      G. Castellani Pastoris e O. Fiumara) contra Comissão das
 ---pagebreak--- C 134/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), que               1)    A locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos é
tem por objecto a anulação, a tı́tulo principal, do Regulamento                uma actividade que, quando exercida por um organismo de
(CE) n.o 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                       direito público, é exercida por este na qualidade de autoridade
relativo às normas comerciais para o azeite (JO L 349, p. 56),                  pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da
ou, a tı́tulo subsidiário, dos artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, terceiro         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
parágrafo, bem como do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
n.o 3, do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta                   -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,                    — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                    matéria colectável uniforme, se essa actividade for exercida no
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,                quadro de um regime jurı́dico próprio dos organismos de direito
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um                    público. É o que acontece quando o exercı́cio dessa actividade
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   implica a utilização de prerrogativas de autoridade pública.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos
                                                                                de direito público não são necessariamente considerados sujeitos
                                                                                passivos relativamente às actividades que exerçam que não
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                      sejam insignificantes. Só no caso de estes organismos exercerem
                                                                                uma actividade ou efectuarem uma operação enumerada no
                                                                                anexo D da Sexta Directiva 77/388 é que pode ser tomado em
                                                                                conta o critério da natureza insignificante dessa actividade ou
                                                                                dessa operação, com o objectivo de as excluir da sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado, desde que o direito nacional
                                                                                utilize a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 5, terceiro
                                                                                parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, quando as mesmas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     forem insignificantes.
                          (Quinta Secção)                                3)    O ministro das Finanças de um Estado-Membro pode ser
                                                                                autorizado por uma lei nacional a precisar o alcance, por um
                  de 14 de Dezembro de 2000                                     lado, da noção de distorções de concorrência significativas, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta
no processo C-446/98 (pedido de decisão prejudicial                            Directiva 77/388, e, por outro, da noção de actividades
do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública                           exercidas de forma insignificante, na acepção do artigo 4.o,
             contra Câmara Municipal do Porto (1)                               n.o 5, terceiro parágrafo, da mesma directiva, na condição de as
                                                                                suas decisões de aplicação poderem ser sujeitas à fiscalização
                                                                                dos órgãos jurisdicionais nacionais.
(«Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos
— Organismos de direito público — Locação de áreas
           destinadas ao estacionamento de veı́culos»)                    4)    O artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva
                                                                                77/388 deve ser interpretado no sentido de que a não isenção
                          (2001/C 134/03)                                       da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos,
                                                                                que resulta do artigo 13.o, B, alı́nea b), desta directiva, não
                                                                                impede os organismos de direito público que exercem essa
                   (Lı́ngua do processo: português)                             actividade da possibilidade de beneficiarem da não sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado relativamente a essa
                                                                                actividade, desde que estejam preenchidas as condições previstas
No processo C-446/98, que tem por objecto um pedido                             nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-            5)    O juiz nacional tem a faculdade e, eventualmente, a obrigação
dente neste órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Câmara               de submeter ao Tribunal de Justiça, mesmo oficiosamente, uma
Municipal do Porto, sendo interveniente: Ministério Público,                   questão relativa à interpretação da Sexta Directiva 77/388, se
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                    considerar que uma decisão do Tribunal de Justiça sobre esse
artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                   ponto é necessária para proferir a sua decisão, e, tendo colocado
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                a questão, fica vinculado pela decisão do Tribunal de Justiça
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                           quando profere a decisão final no litı́gio no processo principal.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
presidente de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
