C 273/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    A acção é julgada improcedente.                                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O demandante é condenado nas despesas.
                                                                                                 de 28 de Junho de 2000
(1) JO C 188, de 3.7.99.                                                   no processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping co. Ltd
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                                     — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                                                      (2000/C 273/20)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-191/98 R II, Cho Yang Shipping Co. Ltd, com
                      de 6 de Julho de 2000                                sede em Seul (Coreia do Sul), representada por N. Bromfield e
                                                                           C. Thomas, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De
no processo T-139/99, Alsace International Car Services                    Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe, contra
             (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal) que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                           Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de
(Contrato público de serviços — Transporte de pessoas em
                                                                           1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e
veı́culos com condutor — Concurso público — Respeito do
                                                                           86.o do Tratado CE (processo IV/35.134 — Acordo de
direito nacional — Princı́pios da boa administração e da
                                                                           Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), que impõe à
          cooperação leal — Recusa de uma proposta)
                                                                           recorrente, em conformidade com o artigo 8.o, uma coima de
                                                                           13 750 000 euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                           (2000/C 273/19)                                 Instância proferiu, em 28 de Junho de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           2)    A recorrente dispõe de um prazo de quinze dias para apresentar
                                                                                 na Secretaria do Tribunal um pedido de tratamento confidencial.
No processo T-139/99, Alsace International Car Services
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                 3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
C. Imbach e A. Dissler, advogadas no foro de Estrasburgo, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Parlamento
Europeu (agentes: P. Runge Nielsen e O. Caisou-Rousseau), que
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de não considerar a proposta da
recorrente no âmbito do concurso público n.o 99/S 18-                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
8765/FR, relativo a um contrato de transporte de pessoas em                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
veı́culos com condutor, quando das sessões parlamentares em
Estrasburgo, e, por outro, um pedido de reparação dos                                           de 28 de Junho de 2000
prejuı́zos pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta
decisão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                        são das Comunidades Europeias
rio: G. Hertzig, administrador, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     (Processo de medidas provisórias — Revogação de autori-
                                                                           zações de colocação no mercado de medicamentos para
1)    É negado provimento ao recurso.                                     utilização humana que contenham a substância «amfépra-
                                                                           mone» — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as                                   dos interesses)
      do Parlamento Europeu.
                                                                                                      (2000/C 273/21)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
                                                                           Lüchow (Alemanha), representado por U. Doepner, advogado
 ---pagebreak--- 23.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 273/13
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido em Luxemburgo                     Recurso interposto, em 30 de Junho de 2000, pela
no escritório de Bonn e Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,                    Koninklijke Philips Electronics N.V. contra Conselho da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                                                 União Europeia
M. H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
                                                                                                 (Processo T-177/00)
9 de Março de 2000 relativo à retirada das autorizações de
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a «amfépramone» [C(2000) 4539], o                                              (2000/C 273/23)
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em de
Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
1)   No que diz respeito à parte demandante, é suspensa a execução
     de aplicação da decisão da Comissão de 9 de Março de 2000         Deu entrada, em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
     relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de medicamentos para utilização humana que contenham a              Conselho da União Europeia, interposto pela Koninklijke
     «amfépramone» [C(2000) 453].                                         Philips Electronics N.V., representada por Clive Stanbrook
                                                                          Q. C. e Filip Ragolle of Stanbrook-Hooper, Bruxelas.
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular, em conformidade com o disposto nos arti-
                                                                                gos 230.o e 231.o CE, a decisão da Conselho de rejeitar a
                                                                                proposta da Comissão de Regulamento do Conselho
                                                                                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
                                                                                importações de certas partes de sistemas de câmara de
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                           televisão originárias do Japão;
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     ordenar, de harmonia com o disposto nos artigos 235.o e
                                                                                288.o, n.o 2, CE, que o Conselho repare todos os prejuı́zos
                      de 18 de Maio de 2000                                     causados à recorrente pela rejeição ilı́cita da proposta da
                                                                                Comissão de Regulamento ou, subsidiariamente, pela sua
no processo T-75/00 R, Augusto Fichtner contra Comis-                           omissão de impor medidas de defesa adequadas, antes da
               são das Comunidades Europeias                                   extinção do prazo limite de 15 meses;
                                                                          —     ordenar que as custas do processo sejam suportadas pelo
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                       Conselho.
                                 cia)
                          (2000/C 273/22)                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso surge devido ao facto de o Conselho não
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       ter adoptado a proposta da Comissão, de 7 de Abril de 2000,
                                                                          de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-
                                                                          -dumping definitivo sobre as importações de certas partes
No processo T-75/00 R, Augusto Fichtner, funcionário da                  de sistemas de câmara de televisão originárias do Japão
Comissão das Comunidades Europeias, em serviço em Ispra,                 (COM(2000) 195 final). Segundo a recorrente, a omissão do
junto do Centro Comum de Investigação (CCI), residente em                Conselho em conseguir uma maioria simples em apoio da
Besozzo (Itália), representado por V. Salvatore, advogado no             proposta da Comissão combinada com a extinção do prazo
foro de Pavia, via Speroni, 14, Varese, contra Comissão das              limite de 15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do Regula-
Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por                  mento de Base (1) equivale a uma decisão definitiva de sentido
objecto um pedido de medidas provisórias destinado a obter a             negativo, que é posta em causa no presente recurso.
suspensão da execução da Decisão de demissão do recorrente,
adoptada em 30 de Setembro de 1999 pela Comissão, o
Presidente do Tribunal proferiu, em 18 de Maio de 2000, um                A causa da recorrente quanto à anulação divide-se basicamente
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              em duas partes que estão numa relação de subsidiariedade. Por
                                                                          um lado, a recorrente alega que, no termo do prazo limite de
                                                                          15 meses, o Conselho não tinha, em última análise, poder para
1)   pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          rejeitar a proposta da Comissão, uma vez que anteriormente
                                                                          não interferiu na averiguação dos factos e nos aspectos
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 processuais do caso. Segundo o disposto no actual Regula-
                                                                          mento de Base, o Conselho limitou-se ele próprio à possibili-
                                                                          dade de corrigir alguns dos métodos da proposta, permane-
                                                                          cendo, no entanto, dentro dos limites das averiguações de
