4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 133/25
da sua decisão, deste modo infringindo o artigo 7?, n? 3 , da      Invoca, em primeiro lugar, que, tendo sido afastado por um
Decisão 93/731 /CE e o artigo 190? do Tratado CE.                  candidato que não preenchia as condições mínimas de
                                                                   conhecimento e experiência específicas, tendo em conta o
                                                                   artigo 7? do Estatuto, a nomeação em causa não satisfazia o
                                                                   interesse do serviço. Por conseguinte, essa nomeação parece
                                                                   estar necessariamente viciada de desvio de poder.
                                                                   Além disso, devia ser declarada verificada uma violação do
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1996, por                princípio da confiança legítima, na medida em que, contra­
Antonio Giannini contra a Comissão das Comunidades                 riamente ao que é a prática corrente da Comissão na
                             Europeias                             matéria , a descrição do lugar a prover apresentava uma
                      ( Processo T-21 /96 )                        importante anomalia pelo facto de que, contrariamente às
                                                                   descrições habituais da quase totalidade dos lugares publi­
                          ( 96/C 133/57 )                          cados pela Comissão, não era feita qualquer referência às
                                                                   funções a desempenhar nem às qualificações exigidas em
                 (Língua do processo: francês)                     termos de conhecimentos e experiência em relação a essas
                                                                   funções. Conclui-se que, no caso em apreço, o comporta­
                                                                   mento da Comissão não é compatível nem com o objectivo
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de            do aviso de vaga, que é o de informar de modo circunstan­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           ciado os interessados das condições exigidas para se
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            candidatarem ao lugar em causa, nem com o princípio
por Antonio Giannini, residente em Bruxelas, representado          segundo o qual o funcionário deve poder confiar numa
por Mare Dallemagne e Carlo Locchi, advogados no foro de           prática contínua da autoridade administrativa .
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jeannot Biver, côte d'Eich, 7 .             Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
                                                                   apreço de um manifesto erro de apreciação, baseado na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              violação dos artigos 4?, 29?, n? 1 , e 45? do Estatuto, bem
                                                                   como do próprio aviso de vaga . Concretamente, da análise
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a candidatura           dos méritos do candidato finalmente escolhido, resulta que
     do recorrente ao lugar COM/151/94 , notificada ao             a sua candidatura não preenchia as qualificações mínimas
     recorrente em 28 de Abril de 1995 ,                           exigidas pelo aviso de vaga . A pessoa em questão não tem
                                                                   qualquer experiência na negociação ou na gestão de acordos
                                                                   internacionais em matéria de têxteis . Também não possui os
— anular a decisão da recorrida relativa à nomeação de um
                                                                   conhecimentos necessários para o cumprimento das funções
     outro candidato na qualidade de chefe da unidade              confiadas a essa unidade . Daqui resulta que a entidade
     « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis;          competente para proceder a nomeações ( ECPN) ultrapas­
     calçado; diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , na sequência do    sou o âmbito definido pelo referido aviso de vaga.
     aviso de vaga COM/151/94, de que o recorrente teve
     conhecimento em 3 de Maio de 1995 ,
— anular a decisão de indeferimento da reclamação apre­
     sentada pelo recorrente em 25 de Julho de 1995 , de que o
     recorrente teve conhecimento em 23 de Novembro de
      1995 ,                                                       Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1996, por Elsa De
                                                                      Pérsio contra a Comissão das Comunidades Europeias
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 5 000 ecus,                                 ( Processo T-23/96 )
     sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da                                    ( 96/C 133/58 )
     instância, para reparação do prejuízo moral sofrido,
                                                                                   (Lingua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 15 000 ecus,
      sem prejuízo do seu aumento ou redução no decurso da
                                                                    Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
      instância, para reparação do prejuízo económico
      sofrido,
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    interposto por Elsa De Pérsio, funcionária da Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen­
— condenar a recorrida na globalidade das despesas .                tada e patrocinada pelos advogados Giovanni Petroni e
                                                                    Franco Giampietro, do foro de Roma, com domicílio
 Fundamentos e principais argumentos                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles
                                                                    Bounéou, 15 , avenue du Bois, contra a Comissão das
 O recorrente, funcionário do grau A4 na Comissão, opõe-se          Comunidades Europeias.
 à rejeição da sua candidatura ao lugar de chefe da unidade
 « Negociações e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado;      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 diversos » ( DG I/D/l ) grau A3 , à luz, nomeadamente, do
 aviso de vaga com base no qual o lugar em causa foi                — declarar a ilegalidade do afastamento da recorrente das
 provido .                                                              suas funções bem como a ilegalidade das pressões e das
 ---pagebreak--- N? C 133/26       LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
   intimidações tendentes a afastá-la do seu posto A no         Fundamentos e principais argumentos
   Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
   Europeias ( SPOCE ),
                                                                A recorrente, funcionária da Comissão, originariamente
                                                                contratada na categoria LA e colocada depois à disposição
— declarar ilegal e anular a Decisão n? 010466 , de 12 de       do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Euro­
   Dezembro de 1995 , com a assinatura do director-geral        peias ( SPOCE ) como responsável pela versão italiana do
   do Pessoal e Administração, com a qual a recorrente é        sistema CELEX, devendo aqui desempenhar funções da
   transferida do SPOCE para o Serviço de Tradução da           categoria A, contesta a decisão do director do SPOCE pela
   Comissão das Comunidades Europeias, com efeitos a            qual foi transferida novamente para a Direcção da Tradu­
   partir de 16 de Janeiro de 1996 ,                            ção .
— declarar ilegal, por falta absoluta de fundamentação, o       Deve recordar-se a este propósito que, à data de afectação ao
   acto de indeferimento tácito da administração de que foi     SPOCE, a recorrente desempenhou as funções de responsá­
   objecto a sua reclamação n? 689/95 ,                         vel pela metodologia da alimentação do CELEX e, pelo
                                                                menos, num primeiro período, foi também membro do
                                                                grupo interinstitucional CELEX . A administração porém
— declarar ilegal e anular a decisão explícita de indeferi­     nunca procedeu à fixação da data a partir da qual contava a
   mento da reclamação R 689/95 , notificada extempora­         antiguidade no grau A5 da recorrente, subordinando de
   neamente à recorrente em 18 de Janeiro de 1996 ,
                                                                facto a regularização da sua posição administrativa à
   mediante a entrega da nota n? 010299, em 21 de               aceitação de uma transferência para o Luxemburgo.
   Dezembro de 1995 , com a assinatura do director-geral
   do Pessoal,
                                                                A recorrente alega , em primeiro lugar, uma violação do
— declarar que a decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de       princípio da confiança legítima e do dever de assistência da
   1994, publicada nas « Informações Administrativas »,         administração, na medida em que a inércia da entidade
   número « Especial », respectivamente de 11 de Fevereiro      competente para proceder a nomeações ( ECPN) permitiu ao
   de 1994 na versão francesa , de 15 de Abril de 1994 nas      SPOCE afastá-la de facto das suas funções, quando era do
   outras línguas, não constitui adopção das disposições        interesse do serviço permitir à recorrente continuar a
   gerais de execução previstas, na medida do necessário,       desempenhar as suas referidas funções.
   pelo artigo 11 ?, n? 4 , do Regulamento ( CEE, Euratom,
   CECA ) n? 3947/92 e de qualquer forma declarar a sua
   inoponibilidade à recorrente,                                Foi também alegada a contradição manifesta e a fundamen­
                                                                tação insuficiente e errada da Decisão n? 010466/95 do
                                                                director-geral do Pessoal . Além disso, a decisão em questão,
— declarar que a recorrente pertence à categoria A, com o       caso tivesse sido adoptada pela ECPN competente, estaria
   grau A5 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 , data da         de qualquer modo viciada por desvio de poder, tendo o
   entrada em vigor do Regulamento ( CEE, Euratom,              objectivo de legitimar o afastamento de facto da recorrente
   CECA ) n? 3947/92 ,                                          das suas funções e do posto que lhe foi atribuído na orgânica
                                                                do SPOCE .
— reintegrar definitivamente a recorrente nas suas funções
   no SPOCE, tal como resultam do relatório de classifi­        Por outro lado, não pode ser considerado um critério de
   cação de serviço para o período de 1 de Outubro de 1992      transferência como aquele segundo o qual a derrogação
   a 30 de Junho de 1993 ,                                      prevista no artigo 11 ? do Regulamento ( CEE, Euratom,
                                                                CECA ) n? 3947/92 é aplicável apenas aos postos vagos
                                                                reanunciados depois das disposições gerais de execução de 4
— examinar a legalidade do artigo 45?, n?s 2 , 3 e 4, do        de Fevereiro de 1994 . Estas disposições não dizem de modo
   Estatuto dos Funcionários dã Comunidade Europeia à           nenhum respeito à situação da transferência dos servi­
   luz dos princípios gerais do direito reconhecidos no         ços Celex e Eurobases. Foram de facto adoptadas um ano
   artigo F.2 do Tratado da União Europeia,                     mais tarde, em situação completamente diferente, para
                                                                satisfazer as diversas exigências de pessoal, relativamente
                                                                aos postos individuais e não para a exigência de pessoal dos
— condenar a recorrida ao pagamento de danos morais e           dois serviços conjuntos .
   materiais de qualquer modo sofridos pela recorrente
   devido aos comportamentos ilícitos da administração,
                                                                Em último lugar, a recorrente invoca a ilegalidade do
                                                                artigo 45?, n?s 2, 3 e 4 do Estatuto, à luz dos princípios gerais
— condenar a recorrida em todas as despesas do processo,        do direito .
   bem como em todas as despesas suportadas pela
   recorrente, em especial com despesas de deslocação e
   estadia e honorários dos advogados, bem como todas as
   despesas relativas à escolha de domicílio, em aplicação
   do Regulamento de Processo .
