
   
               26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Europol Frost-Food GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-65/08)
   (2008/C 107/27)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Europol Frost-Food GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Krefeld
   Questão prejudicial
   A nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada, na versão resultante dos Regulamentos (CE) n.os 2388/2000 (1) e 2031/2001 (2), é válida?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 264, p. 1, e JO L 276, p. 92).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1).
   