25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/9
2)    A decisão C (96) 1185 da Comissão, de 14 de Agosto de                     facto de os notários serem funcionários públicos e de os
      1996, relativa à redução da contribuição concedida na Decisão            emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para
      C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e a decisão C (96)                    financiamento das missões deste, constituem uma imposição na
      1186 da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, relativa à                      acepção da directiva.
      redução da contribuição concedida na Decisão C (89) 0570,
      de 22 de Março de 1989, são anuladas.                                2)    Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
                                                                                  pública de aumento do capital social e de modificação do pacto
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no                        social de uma sociedade de capitais são, quando constituem
      pagamento de todas as despesas no Tribunal de Primeira                      uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                         que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio, proibidos
                                                                                  por força do artigo 10.o, alı́nea c), da directiva.
(1) JO C 71, de 13.03.1999.                                                 3)    Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no
                                                                                  artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da directiva, uma imposição
                                                                                  cobrada pela celebração de uma escritura pública de aumento
                                                                                  do capital social e de modificação do pacto social de uma
                                                                                  sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                                                                                  no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                  sem limites na proporção do capital social subscrito.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                           (Quarta Secção)                                       dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                                                                                  podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 21 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo
       Continente SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais                                                 (Quarta Secção)
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
  modificação do pacto social de uma sociedade de capitais»)                                  de 21 de Setembro de 2000
                           (2000/C 335/16)                                  no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz
                                                                                  contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade
No processo C-19/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 de tratamento — Legislação nacional que fixa, para trans-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       ferência para o estrangeiro de um complemento de pensão,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                  um montante mı́nimo mais alto que para o pagamento no
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                                         interior do paı́s»)
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo Continente SGPS
SA e Fazenda Pública, com intervenção do: Ministério Público,                                       (2000/C 335/17)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada                                «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça              No processo C-124/99, que tem por objecto um pedido
(Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              jurisdicional entre Carl Borawitz e Landesversicherungsanstalt
seguinte:                                                                   Westfalen, com intervenção da República Federal da Ale-
                                                                            manha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 do direito comunitário em matéria de segurança social,
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           nomeadamente do princı́pio da igualdade de tratamento, o
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados pela           e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
      celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida      R. Grass, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão
      pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo       cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 335/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
O princı́pio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no           A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do
artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de            Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança      de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-    n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
riados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da      estatı́stica e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no
Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                     sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por
n.o 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, opõe-se a uma          adição de coalho e composto por 54 % de água, 0,9 % de gordura,
legislação nacional que fixa o montante mı́nimo de uma prestação       5,7 % de fósforo, 2 % de sal e caseı́na, deve ser classificado na
em dinheiro a que está subordinado o seu pagamento destinado a um       subposição pautal 0406 90 11 que tem por tı́tulo «Outros queijos:
nacional comunitário residente noutro Estado-Membro a um nı́vel         — Destinados à transformação».
superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no
interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o                 (1) JO C 100, de 10.4.1999.
pagamento com destino a um outro Estado-Membro não provoca
despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no
interior do primeiro Estado-Membro.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                            de 26 de Setembro de 2000
                                                                         no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República da Áustria (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE —
                          (Quinta Secção)                               Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de
                                                                         discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens
                   de 26 de Setembro de 2000                             em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa»)
                                                                                                    (2000/C 335/19)
no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Segunda Instância (1)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— Posição pautal — Queijos ou caseı́nas — Regulamento
                        (CEE) n.o 3174/88»)
                                                                         No processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: L. Pignataro e A. Buschmann), contra República da
                          (2000/C 335/18)                                Áustria (agente: H. Dossi), que tem por objecto obter a
                                                                         declaração de que, por um lado, ao proceder em 1 de Julho de
                                                                         1995 e 1 de Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das
                   (Lı́ngua do processo: português)                      portagens para a totalidade da auto-estrada do Brenner, a via
                                                                         de trânsito através da Áustria utilizada maioritariamente por
No processo C-42/99, que tem por objecto um pedido de                    camiões de um peso superior a 12 toneladas provenientes de
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos         outros Estados-Membros e, por outro lado, ao não ter aplicado
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                  as referidas portagens unicamente com vista a cobrir os custos
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento da
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            auto-estrada do Brenner, a República da Áustria não cumpriu
Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e Tribunal Técnico                as suas obrigações que resultam, respectivamente, do artigo 7.o,
Aduaneiro de Segunda Instância, na presença do Ministério                alı́nea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação      Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
da nomenclatura combinada, na redacção constante do anexo I             dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte
do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de                  rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento                  de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclature pautal            279, p. 32), e do artigo 7.o, alı́nea h), da mesma directiva, o
e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 298, p. 1), o             Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-         R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
teyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-           mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, M. Wathelet, V. Skouris e
geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-       F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
pal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 26 de Setem-
parte decisória é a seguinte:                                           bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
