
   
               29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão
   (Processo T-81/12) (1)
   
   (Dumping - Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan - Pedido de reembolso de direitos pagos - Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Segurança jurídica)
   2014/C 93/37
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.
   