C 45/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Fundamentos e principais argumentos                                        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente refere que, em Agosto de 1999, foi informado da               —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
sua nomeação para o lugar de chefe da unidade DG XIII/G/2 e                    pedido apresentado por D. Dubigh, em 24 de Setembro
da sua promoção ao grau A3 mas que, em Fevereiro de 2000,                      de 1999, com vista à regularização da sua situação
o Director Geral do Pessoal lhe anunciou que tinha decidido                     administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
anular essas decisões na sequência da reclamação apresentada                  de agente temporário desde 12 de Maio de 1997 e
por um funcionário que tinha igualmente apresentado a sua                      restabelecidos os direitos correspondentes;
candidatura ao lugar em questão. No presente processo, o
recorrente impugna esta decisão revogatória.                             —    anular a decisão de 12 de Janeiro de 2000 que indefere o
                                                                                pedido apresentado por T. Zaur-Gora, em 24 de Setembro
                                                                                de 1999, com vista à regularização da sua situação
O recorrente alega que a decisão que foi revogada:                             administrativa sendo-lhe reconhecido o seu estatuto
                                                                                de agente temporário desde 22 de Maio de 1997 e
—    não foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto                    restabelecidos os direitos correspondentes
     dos funcionários ou dos avisos de abertura de vaga 07,
     de 2 de Fevereiro de 2000, na medida em que essas regras
                                                                           —    condenar a recorrida nas despesas.
     foram escrupulosamente respeitadas, tendo em conta as
     condições de antiguidade necessárias para poder ser
     promovido;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—    não foi tomada com base em erro manifesto de apreciação
     na análise comparativa do mérito e dos relatórios de                As recorrentes, segundo afirmam, exerceram, respectivamente,
     classificação ou numa violação dos avisos de abertura de            desde 12 de Maio e 22 de Maio de 1997, sem interrupção, as
     vaga controvertidos; e                                                mesmas funções de secretárias dactilógrafas nas mesmas
                                                                           unidades, sob os estatutos sucessivos de agente tarefeiro e de
—    não está ferida de desvio de poder da AIPN.                         agente auxiliar. Na sua opinião, a natureza formal e a
                                                                           qualificação dada aos contratos pelas partes não teria qualquer
Além disso, no que respeita à decisão impugnada, invoca:                  consequência nas circunstâncias de facto.
—    violação dos direitos da defesa;                                     Os trabalhos exercidos pelas recorrentes seriam, pois, caracteri-
                                                                           zados pela continuidade; as funções que desempenharam
—    violação do dever de fundamentação;                                 foram-no pela permanência.
—    violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima;         Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam a violação
     e                                                                     dos princı́pios da boa administração e da boa gestão do
                                                                           pessoal, bem como a existência, no caso presente, de um
—    violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, da              desvio de poder.
     proporcionalidade e da boa administração.
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2000 por                           Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por
Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora contra a Comissão                      Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                  das Comunidades Europeias                                                            Europeias
                        (Processo T-375/00)                                                      (Processo T-378/00)
                           (2001/C 45/50)                                                           (2001/C 45/51)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                      Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Danielle Dubigh, domiciliada em Bruxelas, e Tamara Zaur-                   Carmelo Morello, residente em Bruxelas, representado por
-Gora, domiciliada em Lodelinsart (Bélgica) representadas por              Jacques Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados em
Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                  Bruxelas.
 ---pagebreak--- 10.2.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 45/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Europeias, interposto por Agnès Ajour e outros, representados
                                                                        por Jean-Noël Louis e Verónique Peere, advogados em Bruxelas.
—    anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de
     uma outra pessoa para o lugar COM/001/00 COMP/D/3                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «Comércio e outros serviços» correspondente a um A/3
     de chefe de unidade,                                               —     anular as decisões da Comissão que estabelecem as suas
                                                                              folhas de actualização do vencimento de 15 de Maio a
—    anular a decisão da Comissão de não dar provimento à                  31 de Dezembro de 1999 e as folhas de vencimento
     candidatura do recorrente para o lugar em causa,                         desde Janeiro de 2000, nos termos do Regulamento
                                                                              n.o 2700/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de
—    conceder a quantia de 120 000 Euros sem prejuı́zo do                     1999, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 1999
     seu aumento ou da sua diminuição no decurso da                          as remunerações e as pensões de funcionários e outros
     instância a tı́tulo de indemnização do prejuı́zo sofrido                agentes das Comunidades Europeias, bem como os
     pelo recorrente devido às informações irregulares ou                    coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações
     incompletas recolhidas pela recorrida em relação ao                     e pensões,
     processo individual do recorrente e ao estado de incerteza
     e inquietude em que este se encontra quanto ao seu                 —     no que diz respeito aos recorrentes não destinatários da
     futuro profissional,                                                     decisão de 14 de Abril de 2000, anular as decisões da
                                                                              Comissão que estabelecem as suas folhas de vencimento
—    conceder a quantia de 25 000 Euros sem prejuı́zo do seu                  desde Janeiro de 2000,
     aumento ou da diminuição do recurso da instância como             —     condenar a recorrida nas despesas.
     reparação pelo prejuı́zo material sofrido pela recorrente
     na sequência do seu afastamento desse lugar a prover e,
     portanto, da perda de uma possibilidade de promoção,              Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Os recorrentes no presente processo são funcionários ou
                                                                        agentes da Comissão afectos ao Serviço Alimentar e Veterinário
                                                                        em Dublin. O recurso é fundamentado pela aplicação feita em
Fundamentos e principais argumentos                                     relação aos recorrentes dos coeficientes corretores referidos no
                                                                        artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2700/1999 (1), com
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no             efeitos a partir de 16 de Maio de 1999.
processo T-376/00, Carmelo Morello contra Comissão.
                                                                        Na opinião dos recorrentes, a Comissão aplicou um coeficiente
                                                                        corretor que não garante um nı́vel de vida e um poder
                                                                        de compra equivalente aos funcionários das Comunidades
                                                                        Europeias colocados em Bruxelas e aos colocados em Dublin.
                                                                        Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam:
                                                                        —     violação dos artigos 65.o e 65A.o do Estatuto dos
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                              Funcionários das Comunidades Europeias e do Anexo XI
Agnès Ajour e outros contra a Comissão das Comunidades                       do Estatuto, bem como do princı́pio da boa gestão e da
                           Europeias.                                         boa administração;
                                                                        —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento, do
                      (Processo T-384/00)                                     direito à carreira de qualquer funcionário europeu e do
                                                                              princı́pio da livre circulação de trabalhadores.
                         (2001/C 45/52)
                                                                        (1) Regulamento (CE, CECA, Euraton) n.o 2700/1999 do Conselho,
                                                                            de 17 de Dezembro de 1999, que adapta, com efeitos desde 1 de
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Julho de 1999, as remunerações e as pensões dos funcionários
                                                                            e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidade                coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e
Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades                    pensões (JO L 327, de 21.12.1999, p. 1).
