
   
               4.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/17
            
         Recurso interposto em 15 de junho de 2012 — ZZ/AESA
   (Processo F-62/12)
   2012/C 235/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções com base nas novas Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de aplicar ao pedido de transferência dos direitos a pensão do recorrente os parâmetros previstos nas Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação nas despesas.
            
         