C 161/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 7 de Fevereiro de 2001
                       de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das                     (Funcionários — Concurso- Regime linguı́stico – Admissibi-
                    Comunidades Europeias (1)                               lidade — Não admissão às provas orais — Acesso aos
                                                                                                        documentos)
(Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais                                             (2001/C 161/35)
— Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano
                           material e moral)
                                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                            No processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                            (2001/C 161/34)                                 da Comissão afecta ao Centro Comum de Investigação de
                                                                            Ispra, representada por M. Rizzoglio e F. Colussi, advogados,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        COM/B/18/96 de não a admitir às provas orais do referido
                                                                            concurso e, sendo caso disso, a classificação decorrente da
                                                                            notação das provas escritas e da classificação final dos
No processo T-77/99, Girish Ojha, funcionário da Comissão                 candidatos aprovados, bem como a subsequente nomeação
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Bierbeek                       destes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
(Bélgica), representado por A. Ottati e M. Dallemagne, advoga-              composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. For-
dos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  wood, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido, de                      proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
reparação do dano material e moral sofrido pelo recorrente                 decisória é a seguinte:
por ter sido privado da utilização do seu veı́culo durante o
perı́odo de 1 de Fevereiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997,                1)    O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood,                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                  (1) JO C 226, de 07.08.99.
seguinte:
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 35 000 BEF, a
      tı́tulo de reparação do dano moral por este último sofrido,
      acrescido de juros moratórios a uma taxa anual de 6,75 %, a
      contar da data da prolação do acórdão e até ao pagamento.           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso improcede quanto ao mais.                                                        de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-192/99, Roderick Dunnett e o. contra
3)    A Comissão é condenada no pagamento das suas despesas, bem                         Banco Europeu de Investimento (1)
      como em metade das despesas apresentadas pelo recorrente.
                                                                            (Princı́pio geral de direito do trabalho comum aos Estados-
                                                                            -Membros — Consulta de boa fé dos representantes do
4)    O recorrente suportará metade das suas despesas.                             pessoal — Supressão de benefı́cios financeiros)
                                                                                                      (2001/C 161/36)
(1) JO C 174, de 19.06.99.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-192/99, Roderick Dunnett, residente no
                                                                            Luxemburgo, Thomas Hackett, residente em Rameldange
                                                                            (Luxemburgo), Mateo Turró Calvet, residente em Rameldange,
 ---pagebreak--- 2.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 161/17
representados por A. Dashwood e W.-J. Outhwaite, barristers,               1)    É anulada a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Euro-                       que arquiva a denúncia da Métropole télévision SA de 5 de
peu de Investimento (agentes: M. J.-P. Minnaert, Z. Zachariadis                  Dezembro de 1997.
e A. Barav), que tem por objecto pedidos de anulação, por um
lado, da decisão do recorrido de suprimir, a partir de 1 de               2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Janeiro de 1999, o sistema de taxas especiais de conversão e,
por outro, dos recibos de vencimento dos recorrentes em que
aplicou esta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e
M. Jaeger, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Os recibos de vencimento dos recorrentes de Janeiro de 1999
      são anulados na medida em que nos mesmos se não aplicou o
      sistema de taxas especiais de conversão.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso é julgado inadmissı́vel quanto ao restante.
3)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                                   de 6 de Março de 2001
(1) JO C 314 de 30.10.99.                                                  no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder
                                                                                                   — Interesse do serviço)
                                                                                                       (2001/C 161/38)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 (Lı́ngua de processo: francês)
                     de 21 de Março de 2001
                                                                           No processo T-100/00, Franco Campoli, funcionário da
no processo T-206/99, Métropole télévision SA contra                       Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         Bruxelas, representado por S. Diana, advogado, contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido, por um lado,
(«Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Exe-                      de anulação da decisão da Comissão relativa à transferência do
cução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que               recorrente da unidade 1 «Produtos alimentares, legislação,
anula uma decisão de isenção da Comissão — Obrigação de                aspectos cientı́ficos e técnicos» para a unidade 2 «Indústria
fundamentação — Obrigações em matéria de instrução de                   agro-alimentar, biotecnologia» da Direcção E «Assuntos Indus-
                              denúncias»)                                 triais III: Indústrias de bens de consumo» da Direcção Geral
                                                                           «Indústrias» (DG III), bem como a decisão de nomeação de
                           (2001/C 161/37)                                 outro funcionário para o lugar de chefe adjunto da referida
                                                                           unidade 1, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
                                                                           P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                           em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-206/99, Métropole télévision SA, com sede em                 seguinte:
Paris (França), representada por D. Théophile, advogado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   1)    O recurso é julgado improcedente.
Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Comissão, de 29 de Junho de 1999, que arquiva a denúncia
apresentada pela Métropole télévision em 5 de Dezembro
de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                           (1) JO C 176, de 24.06.00.
composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 21 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
