26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 101/3
4)     Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou       n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
       sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no          Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
       artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada          sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
       e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83,          do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do         dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
       lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta      fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
       recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação,         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última        chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
       instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da             F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao            S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
       segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a        proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
       garantir a este último um nível de assunção de despesas               decisória é a seguinte:
       equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
       referido artigo tivessem sido respeitadas.                            A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                             1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
5)     Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe               matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
       foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo                  fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
       Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do                Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
       Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada           processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
       que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo          interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
       Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen-               comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
       tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma              excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
       autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado       mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
       que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou        decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
       de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia-        jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
       tamente necessários os referidos cuidados.                            os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
                                                                             com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
                                                                             possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
                                                                             regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
                                                                             de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
                                                                             incompatibilidade.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
                             (Sexta Secção)
                     de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                                                (Quinta Secção)
la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
                       Locale n. 42 di Pavia (1)                                                de 27 de Fevereiro de 2003
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-                       no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em                       apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci-                      Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
                    dade — Princípio da eficácia»)
                                                                             («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
                            (2003/C 101/05)                                  mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
                                                                                  de direito público — Empresa de serviços funerários»)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                                       (2003/C 101/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (Língua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia                     No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
(Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale                pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),
 ---pagebreak--- C 101/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
entre Adolf Truley GmbH e Bestattung Wien GmbH, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alínea b), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho                                            (Quinta Secção)
de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o                                        de 27 de Fevereiro de 2003
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber,            no processo C-389/00: Comissão das Comunidades Euro-
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                     («Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE e 25.o CE —
                                                                              Encargos de efeito equivalente — Exportação de resíduos —
                                                                              Convenção de Basileia — Regulamento n.o 259/93 —
                                                                                       Contribuição para um fundo de solidariedade»)
1)     A noção de «necessidades de interesse geral», constante do
       artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/36/
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                                              (2003/C 101/07)
       coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos
       de fornecimento, constitui uma noção autónoma de direito
       comunitário.                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)     Os serviços mortuários e funerários são susceptíveis de satisfazer                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma necessidade de interesse geral. A circunstância de uma
       autarquia ter a obrigação legal de assumir o encargo do funeral
       — e, eventualmente, de suportar os respectivos custos —, na
       hipótese de o mesmo não ter sido organizado dentro de um               No processo C-389/00, Comissão das Comunidades Europeias
       determinado período de tempo após a emissão da certidão de
                                                                              (agente: J. C. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
       óbito, constitui um indício da existência de uma necessidade de        (agente: B. Muttelsee-Schön, assistida por H.-J. Koch), que tem
       interesse geral desse tipo.
                                                                              por objecto obter a declaração de que, ao promulgar a Gesetz
                                                                              über die Überwachung und Kontrolle der grenzüberschreiten-
                                                                              den Verbringung von Abfällen (Abfallverbringungsgesetz) [lei
3)     A existência de concorrência desenvolvida não permite, por si          relativa à vigilância e controlo das transferências transfrontei-
       só, concluir pela ausência de uma necessidade de interesse geral       riças de resíduos (lei sobre as transferências de resíduos)], de
       sem carácter industrial ou comercial. Compete ao órgão                 30 de Setembro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2771), que cria um
       jurisdicional de reenvio apreciar a existência ou não de uma           fundo de solidariedade para a reintrodução dos resíduos e
       necessidade desse tipo, tomando em conta a totalidade dos              obriga os exportadores de resíduos, nomeadamente para
       elementos de direito e de facto relevantes, tais como as               outros Estados-Membros, a contribuírem para esse fundo, a
       circunstâncias que presidiram à criação do organismo em causa          República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
       e as condições em que o mesmo exerce a sua actividade.                 que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE, o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
4)     A existência de um simples controlo a posteriori não preenche          Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
       o critério do controlo da gestão referido no artigo 1.o, alínea b),    juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl,
       segundo parágrafo, terceiro travessão, da Directiva 93/36. Em          administrador principal, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003
       contrapartida, corresponde a esse critério a situação em que, por      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       um lado, os poderes públicos controlam não apenas as contas
       anuais do organismo em causa mas também a sua gestão
       corrente na perspectiva da exactidão dos números referidos, da         1)     Ao sujeitar as transferências de resíduos para outros Estados-
       regularidade, da procura de economias, da rentabilidade e da                  -Membros a uma contribuição obrigatória para o fundo de
       racionalidade e, por outro, os mesmos poderes públicos estão                  solidariedade para a reintrodução de resíduos, instituído pela
       autorizados a visitar os locais de exploração e as instalações do             Gesetz über die Überwachung und Kontrolle der grenzü-
       referido organismo e a transmitir os resultados desses controlos              berschreitenden Verbringung von Abfällen (Abfallverbrin-
       a uma autarquia que, por intermédio de outra sociedade, detém                 gungsgesetz), de 30 de Setembro de 1994, a República Federal
       o capital do organismo em questão.                                            da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                     por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE.
                                                                              2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                              (1 ) JO C 4, de 6.1.2001.
