C 202/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
      b)    os processos relativos aos direitos da propriedade           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, são atribuı́dos, de acordo com uma
                                                                                                   4 de Julho de 2002
            rotação estabelecida em função da ordem de registo
            dos processos na Secretaria, às Segunda e Quarta
            secções;
                                                                        no processo T-340/99: Arne Mathisen AS contra Conselho
      c)    os outros processos referidos no ponto 1.b) são                                     da União Europeia (1)
            atribuı́dos às Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e
            Quinta secções. A atribuição é feita de acordo com
            três rotações distintas estabelecidas em função da        («Direitos antidumping e direitos compensatórios definitivos
            ordem do registo dos processos na Secretaria:               — Salmão do Atlântico de viveiro — Recurso de anulação
                                                                        — Compromisso — Desvio — Dever de cooperação —
            —     relativamente aos processos referidos no artigo       Violação — Princı́pio da proporcionalidade — Pedido de
                  236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                           indemnização»)
                  Tratado CEEA,
            —     relativamente aos processos referentes à apli-                                    (2002/C 202/28)
                  cação das normas de concorrência aplicáveis às
                  empresas,
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
            —     relativamente aos outros processos abrangidos
                  pelo ponto 1.b).
            No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a
            atribuição dos processos em matéria de propriedade
            intelectual às Segunda e Quarta secções nos termos         No processo T-340/99, Arne Mathisen AS, com sede em
            da rotação referida na alı́nea b) é compensada pela        Værøy (Noruega), representada por S. Knudtzon, advogado,
            atribuição proporcional de processos às Primeira,          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
            Terceira e Quinta secções.                                 União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), apoiado
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
            No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e         schitz e S. Meany), que tem por objecto, por um lado, um
            2.c), a Primeira Secção e a Primeira Secção alargada,     pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1895/1999 do
            presididas pelo Presidente do Tribunal, não serão         Conselho, de 27 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento
            tidas em conta em cada terceira rotação.                   (CE) n.o 772/1999 que institui direitos antidumping e de
                                                                        compensação definitivos sobre as exportações de salmão do
            O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a         Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 233, p. 1) e,
            estas rotações para apensar certos processos ou            por outro, um pedido de reparação de um prejuı́zo sofrido na
            garantir uma repartição equilibrada do volume de           sequência da adopção do regulamento, o Tribunal de Primeira
            trabalho.                                                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
                                                                        presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
                                                                        juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
                                                                        Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Sessão plenária
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2002, o Tribunal          1)    É negado provimento ao recurso.
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de
Processo que se, na sequência da designação de um advogado-            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,                  Conselho.
houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal, a rotação pré-determinada segundo a qual o Presi-
dente indica o juiz que não participará na deliberação corres-       3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
ponde à ordem inversa do lugar que os juı́zes têm de acordo
com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo
6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim
                                                                        (1) JO C 79, de 18.03.2000.
designado for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz
que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
