C 71/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.3.1999
     Ð a título subsidiaÂrio, no caso de naÄo se considerar                    acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs
         que o acordo de 1995 tenha alterado e portanto                        rotas aeÂreas internacionais (2), do Regulamento
         substituído acordos anteriormente concluídos, por                     (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de
         naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do acordo que                     1992, sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de
         saÄo incompatíveis com o Tratado CE, nomeada-                         carga (3), do Regulamento (CEE) n. 2299/89 do
         mente com o artigo 52. e com o direito derivado                      Conselho, de 24 de Julho de 1989 (4), com as alte-
         vigente neste domínio, e por naÄo ter tomado as                       racËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CE)
         medidas legais necessaÂrias para esse efeito, violou                  n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
         o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que lhe foi                  1993 (5), relativo a um código de conduta para os
         dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo da AÂustria,                  sistemas informatizados de reserva, e do Regula-
         da FinlaÃndia e da SueÂcia,                                           mento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                               Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns aplicaÂ-
                                                                               veis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aeroportos
2. Condenar a FinlaÃndia nas despesas do processo.                             da Comunidade (6),
Fundamentos e principais argumentos                                       Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, na
                                                                               medida em que se considerar que o acordo de
                                                                               1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                               substitui os acordos anteriormente concluídos, por
mesmos do processo C-471/98 (7).
                                                                               naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
                                                                               disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               nomeadamente, com o artigo 52. assim como do
(2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               direito derivado, ou por naÄo ter adoptado para
(3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
                                                                               esse efeito todas as medidas legais possíveis, naÄo
(4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
(6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                do artigo 5. do Tratado assim como do direito
(7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.                                 derivado,
                                                                      2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                      Ð EÂ impossível obter, atraveÂs do estabelecimento dum
                       (Processo C-471/98)                                mercado comum dos transportes aeÂreos, em conformi-
                          (1999/C 71/17)                                  dade com o artigo 84., segundo paraÂgrafo, do Tra-
                                                                          tado CE, a realizacËaÄo total do objectivo relativo a um
                                                                          mercado equilibrado e que naÄo apresente qualquer dis-
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     torcËaÄo da concorreÃncia, a menos que a Comunidade
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  conclua com os Estados Unidos um acordo abran-
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-                  gendo domínios como os contidos no acordo bilateral
des Europeias, representada pelo seu consultor jurídico                   em questaÄo, uma vez que a Comunidade tem compe-
Frank Benyon, na qualidade de agente, com domicílio                       teÃncia exclusiva no caso concreto, em conformidade
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                       com o parecer 1/76.
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Ð O acordo bilateral belgo-americano afecta os objecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vos, o campo de aplicacËaÄo e o funcionamento do mer-
                                                                          cado interno dos transportes aeÂreos tal como foi esta-
                                                                          belecido pelo conjunto das regulamentacËoÄes comunitaÂ-
1. declarar que o Reino da BeÂlgica:                                      rias comuns que permitiram a sua criacËaÄo. Este acordo
                                                                          regula nomeadamente a concessaÄo de direitos de
     Ð por ter negociado, assinado, concluído em 1995 e                   acesso ao mercado interno e aÁ partida do mercado
         aplicado de maneira individual um acordo dito                    interno, assim como a concessaÄo de direitos a trans-
         «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no domí-                  portadoras de países terceiros no interior da Comuni-
         nio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as obriga-             dade.
         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e,
         nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52., assim
         como do direito derivado adoptado nos termos do                  Em conformidade com o acórdaÄo no processo 22/70,
         Tratado e, nomeadamente, do Regulamento (CEE)                    AETR (confirmado pelos pareceres 2/92 e 1/94), os
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                 Estados-Membros deixam de poder contrair abrigacËoÄes
         relativo aÁ concessaÄo de licËencas aÁs transportadoras          com países terceiros, seja individual ou colectivamente,
         aeÂreas (1), do Regulamento (CEE) n. 2408/92 do                 se essas obrigacËoÄes afectarem as regras do mercado
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                    interno comunitaÂrio e conduzirem a uma discrimina-
 ---pagebreak--- 13.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/11
      cËaÄo ou a uma distorcËaÄo da concorreÃncia. AleÂm disso,                dito «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no
      tais acordos bilaterais dizem respeito a questoÄes abran-                domínio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as
      gidas pela legislacËaÄo interna relativa ao tratamento a                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      conceder aÁs empresas que teÃm a sua sede social fora                    e, nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52.,
      da Comunidade ou aos países terceiros.                                   assim como do direito derivado adoptado nos ter-
                                                                               mos do Tratado e, nomeadamente, do Regula-
                                                                               mento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de 23 de
Ð Os acordos com um país terceiro com efeitos desta                            Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs
      natureza sobre o mercado interno dos transportes                         transportadoras aeÂreas (1), do Regulamento (CEE)
      aeÂreos naÄo podem ser concluídos fora do quadro                         n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
      comunitaÂrio.                                                            relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas
                                                                               comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacionais (2), do
                                                                               Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de
Ð As disposicËoÄes relativas aÁ designacËaÄo das transportado-                 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas de passa-
      ras constituem uma violacËaÄo do artigo 52. do Tratado                  geiros e de carga (3), do Regulamento (CEE)
      (ver os argumentos desenvolvidos no processo                             n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
      C-466/98).                                                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
                                                                               lamento n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outu-
                                                                               bro de 1993 (5), relativo a um código de conduta
Ð A negociacËaÄo dum acordo bilateral deste tipo constitui                     para os sistemas informatizados de reserva, e do
      uma infraccËaÄo aÁs obrigacËoÄes que incumbem aos Esta-                  Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18
      dos-Membros nos termos do artigo 5. do Tratado CE.                      de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
                                                                               portos da Comunidade (6),
Ð (A título subsidiaÂrio) ViolacËaÄo das obrigacËoÄes que
      resultam, para a BeÂlgica, do artigo 234. do Tratado
      CE.                                                                 Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, que
                                                                               na medida em que se considerar que o acordo de
(1 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                            1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
(2 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                            substitui os acordos anteriormente concluídos, por
(3 ) JO   L 240 de 24.8.1992, p. 15.                                           naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
(4 ) JO   L 220 de 29.7.1989, p. 1.                                            disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(5 ) JO   L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                           nomeadamente, com o artigo 52., assim como
(6 ) JO   L 14 de 21.1.1993, p. 1.
                                                                               com o direito derivado, ou por naÄo ter adoptado
                                                                               para esse efeito todas as medidas legais possíveis,
                                                                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                               forcËa do artigo 5. do Tratado assim como do
                                                                               direito derivado,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                     2. condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                            Luxemburgo
                                                                          sas.
                        (Processo C-472/98)
                           (1999/C 71/18)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul-
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
tor jurídico Frank Benyon, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                     (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                     (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
1. declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo:                        (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
      Ð que por ter negociado, assinado, concluído em
            1995 e aplicado de maneira individual um acordo
