21.12.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 323/27
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                               guesa
                                                                       1.   declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
                       (Processo C-393/02)                                  assegurar, em relação ao aterro de La Bañeza, León, a
                                                                            aplicação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/
                         (2002/C 323/39)                                    /CEE ( 1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
                                                                            aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela
                                                                            Directiva 91/156/CEE ( 2) do Conselho, de 18 de Março
                                                                            de 1991, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        que lhe incumbem por força da referida directiva;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por C. Tufvesson e M. França, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                2.   condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
       necessárias para dar cumprimento à directiva 1999/42/
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
       Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconheci-
       mento dos diplomas para as actividades profissionais            —    Violação do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE: embora
       abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas            as autoridades espanholas em resposta respectivamente à
       transitórias, completando o sistema geral de reconheci-              notificação e ao parecer fundamentado, tivessem alegado
       mento dos diplomas e, em qualquer caso, não as comuni-               que o aterro de La Bañeza estava autorizado nos anos
       cando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu                 1979/1980 e que cumpria os requisitos estabelecidos,
       os deveres que lhe incumbem por força da referida                    essas autoridades nunca enviaram cópia da referida
       directiva,                                                           autorização. Por conseguinte, a Comissão considera que,
                                                                            não existindo a notificação da referida informação, a
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                        autorização não existe ou, no caso de existir, que a
                                                                            mesma não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 9.o
                                                                            da Directiva 75/442/CEE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            Por outro lado, a obrigação de obter uma autorização
                                                                            termina unicamente com o encerramento definitivo ou
O prazo de transposição expirou em 31 de Julho de 2001.                     selado do aterro, e na data final do prazo concedido pelo
                                                                            parecer fundamentado o aterro de La Bañeza continuava
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                            aberto, aguardando-se a construção do centro de trata-
                                                                            mento de resíduos de San Román de la Vega.
                                                                       —    Violação do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE: embora
                                                                            as autoridades espanholas afirmem ter realizado diferen-
                                                                            tes obras para «melhorar» as deficientes condições do
Acção intentada em 11 de Novembro de 2002 pela                              aterro em causa, este continua em funcionamento e a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                        sua situação deficiente situação persiste actualmente,
                              Espanha                                       ocasionando uma lenta degradação do meio ambiente e
                                                                            ocasionando sérios problemas à população que vive nos
                       (Processo C-398/02)                                  arredores.
                         (2002/C 323/40)
                                                                       —    Violação do artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE: embora,
                                                                            por força do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE ( 3), o
                                                                            anexo II da referida directiva não seja imediatamente
Deu entrada em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de                       aplicável aos aterros existentes, o seu conteúdo serve para
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       englobar a natureza das inspecções periódicas a que faz
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   referência o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE. As
Europeias, representada por G. Valero Jordana e M. Konstanti-               autoridades espanholas não responderam ao pedido de
nidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                               transmitir uma informação pormenorizada sobre as
 ---pagebreak--- C 323/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
       inspecções efectuadas nem apresentaram provas a este             francesas adoptar um procedimento de reconhecimento mútuo
       respeito, a ponto de na sua resposta ao parecer fundamen-        dos diplomas obtidos noutros Estados-Membros, como pre-
       tado não fazerem qualquer referência a esta questão.             visto nessa duas directivas.
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                     O dispositivo de equiparação organizado, sem atender às
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
( 3) JO L 82 de 16.7.1999, p. 1.
                                                                        directivas 89/48 e 92/51, por dois decretos apenas assenta no
                                                                        exame dos diplomas apresentados pelos candidatos titulares
                                                                        desses diplomas e não prevê que se atenda à eventual
                                                                        experiência adqurida no exercício da profissião para compen-
                                                                        sar uma eventual diferença na duração ou conteúdo das
                                                                        formações que levam à obtenção desses diplomas. Ora, os
                                                                        Estados-Membros têm a obrigação de atender à eventual
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela                          experiência profissional do candidato para efeitos da equipa-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                        ração do diploma obtido noutro Estado-Membro e do acesso à
                              Francesa                                  profissão regulamentada em causa.
                       (Processo C-402/02)
                                                                        (1 ) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um
                         (2002/C 323/41)                                     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
                                                                             que sancionam formações profissionais com uma duração mínima
                                                                             de três anos (JO L 19, p. 16).
                                                                        (2 ) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa a
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        um segundo sistema geral de reconhecimento das formações
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  p. 25).
Europeias, representada por M. Patakia e D. Martin, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar,
       no que respeita ao acesso à profissão de educador                Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela
       especializado na função pública hospitalar, por um               Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
       lado, e na função pública territorial, por outro, um                                              Unido
       procedimento de reconhecimento mútuo dos diplomas e
       ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma                                     (Processo C-405/02)
       prática da comissão de equiparação dos diplomas que
       não prevê que se atenda à experiência profissional dos
                                                                                                   (2002/C 323/42)
       trabalhadores migrantes, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força, respectivamente, das directivas
       89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2) e do artigo 39.o CE;
—      Condenar a República Francesa nas despesas.                      Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Uma profissão encontra-se regulamentada num Estado-Mem-
bro, na acepção das directivas 89/48 e 92/51, quando aí é               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
autorizada e o acesso a ela ou o seu exercício estão reservados
para as pessoas que satisfaçam as condições legais que fixam,           1.      Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
directa ou indirectamente, o regime dessa profissão. O facto                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de o acesso a uma profissão similar no sector privado ou                        necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/
associativo não estar sujeito à mesma condição é, sob este                      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho
aspecto, destituído de qualquer relevância. Do mesmo modo,                      de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
a afirmação que as autoridades francesas fizeram na resposta                    diplomas para as actividades profissionais abrangidas
que deram ao parecer fundamentado, de que uma profissão só                      pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias,
está «regulamentada» caso esteja sujeita a uma condição de                      completando o sistema geral de reconhecimento dos
diploma resultante de uma disposição geral de natureza                          diplomas (1), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar
legislativa é juridicamente errónea. Como as directivas 86/48                   à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
e 92/51 são aplicáveis no que toca ao acesso à profissão                        bem por força da Directiva;
regulamentada de educador especializado na função pública
hospitalar e na função pública territorial, cabe às autoridades         2.      Condenar o Reino Unido nas despesas do processo.
