
   
               2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-15/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/439/CEE - Eliminação dos óleos usados - Prioridade ao tratamento por regeneração)
   (2005/C 82/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-15/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Grunwald e M. Konstantinidis) contra República da Áustria (agentes: E. Riedl, M. Hauer e E. Wolfslehner) apoiada por: República da Finlândia (agente: T. Pynnä) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por M. Demetriou), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A República da Áustria, ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, quando as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitem, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 08.03.2003.
   