C 100/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
     /35.691/E-4 Fernwärmetechnik-Kartell), conforme alte-         GmbH, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), representada
     rada pela decisaÄo K(1998) 3415 endg., de 6 de                pelo advogado Stefan Köck, da Sozietät Bruckhaus Wes-
     Novembro de 1998 (processo IV/35.691 Ð Voriso-                trick Heller Löber, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), com
     lierte Rohre), na medida em que respeita aÁ recorrente,       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de advo-
     imputando-lhe a responsabilidade de ter participado           gados Bonn & Schmitt, Avenue Guillaume, 62.
     numa «concertacËaÄo geral»,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisaÄo, na
     parte em que fixa em 400 000 ecu a coima aplicada aÁ
     recorrente, ou, em alternativa, reduzir adequadamente         1.    Anular as partes a seguir referidas da decisaÄo da
     a coima,                                                            ComissaÄo que foi notificada aÁ recorrente por carta
                                                                         (D 18497) de 11 de Dezembro de 1998:
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   1.1. a parte em que a ComissaÄo indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente de que a ComissaÄo declarasse que a RepuÂ-
                                                                         blica da AÂustria violara o artigo 90., n. 1, conju-
Fundamentos e principais argumentos                                      gado com o artigo 86., do Tratado,
                                                                         Ð por ter fixado aÁ Mobilkom uma licencËa de con-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem,                         cessaÄo de um montante menor do que o fixado aÁ
no essencial, aos do processo T-9/99, HFB Holding e o./                      recorrente, bem como melhores modalidades de
ComissaÄo (1).                                                               pagamento, e
                                                                         Ð por, no que respeita aÁ fixacËaÄo do montante da
Em particular, a recorrente invoca a auseÃncia de funda-                     licencËa de concessaÄo, ter favorecido o terceiro
mentacËaÄo no que respeita aÁ participacËaÄo da recorrente nas               concorrente, a Connect, relativamente aÁ recor-
infraccËoÄes denunciadas, aleÂm de uma incorrecta aprecia-                   rente; e
cËaÄo do papel desempenhado pela European District Hea-
ting Pipe Manufacturers Association no contexto da con-
certacËaÄo geral.                                                  1.2. a parte em a ComissaÄo indeferiu o pedido da recor-
                                                                         rente,
Quanto aÁ eventual reducËaÄo do montante da coima, a                     Ð de que a ComissaÄo obrigasse aÁ RepuÂblica da AÂus-
recorrente sustenta que, devido ao seu papel secundaÂrio na                  tria a, atraveÂs da adopcËaÄo de disposicËoÄes comple-
infraccËaÄo, apenas no seu caso eÂ possível contestar a parti-               mentares ou da diminuicËaÄo do montante da
cipacËaÄo no grupo de contacto do mercado em causa, ou,                      licencËa de concessaÄo, fixou condicËoÄes de concor-
pelo menos, a conscieÃncia de tomar parte numa concerta-                     reÃncia similares para todas as empresas conces-
cËaÄo geral, conscieÃncia essa que a Ke-Kelit, ao inveÂs, jamais             sionaÂrias dos telefones móveis;
contestou.
                                                                   2.    Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999, p. 24.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, que, em Outubro de 1996, entrou no mer-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por                  cado austríaco como segunda empresa exploradora de
max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a                 uma rede de telefones móveis, logo após a Mobilkom AÂus-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                   tria AG, que eÂ preponderantemente propriedade do
                                                                   Estado, formulou uma reclamacËaÄo aÁ ComissaÄo em Outu-
                       (Processo T-54/99)                          bro de 1997. A reclamacËaÄo tinha por objecto a desvanta-
                                                                   gem imposta aÁ recorrente relativamente aÁ Mobilkom AÂus-
                         (1999/C 100/42)                           tria e aÁ Mobilfunkbetreiber Connect AÂustria, que entre-
                                                                   tanto, em Agosto de 1997, entrara no mercado, como
                                                                   terceira empresa, no que se refere aÁ determinacËaÄo e aÁs
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    modalidades de cobrancËa da licencËa de concessaÄo dos tele-
                                                                   fones móveis, e invocava a violacËaÄo do artigo 90., n. 1,
                                                                   em conjugacËaÄo com o artigo 85., do Tratado.
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Pela decisaÄo que se conteÂm na carta da ComissaÄo de 11 de
interposto por max.mobil. Telekommunikation Service                Dezembro de 1998, foi garantido aÁ recorrente o posterior
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deferimento parcial da sua reclamacËaÄo. A respeito do con-        Ð    naÄo aplicou, ilicitamente, pelo menos em parte, o
testado montante da licencËa de concessaÄo, a ComissaÄo                 artigo 90. do Tratado aÁ situacËaÄo de facto em causa,
afirmou que a recorrente naÄo apresentara qualquer prova                interpretou esta disposicËaÄo de uma forma manifesta-
de abuso de posicËaÄo dominante e referiu que, de acordo                mente errónea e apreciou erradamente os factos,
com a sua praÂtica habitual em casos semelhantes, só inten-
tava accËoÄes por incumprimento do Tratado quando um               Ð    em consequeÃncia de uma fundamentacËaÄo insuficiente,
Estado-Membro impunha a uma empresa que entrara de                      violou disposicËoÄes que prescrevem formalidades
novo no mercado uma licencËa de concessaÄo superior aÁ                  essenciais (artigo 190. do Tratado), uma vez que, na
aplicaÂvel aÁs empresas que jaÂ existiam no mercado.                    sua decisaÄo, em apenas duas frases se limitou a quali-
                                                                        ficar de insuficientes as alegacËoÄes da recorrente e se
                                                                        reportou globalmente aÁ sua «praÂtica habitual», o que
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo, na sua decisaÄo                 de modo algum pode ser considerado suficiente.
