
   
               16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Solbiate e Comune di Varese
   (Processo C-183/11)
   2011/C 211/20
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Econord Spa
   
      Recorridas: Comune di Solbiate, Comune di Varese
   
      Interveniente: Aspem Spa
   
      Questões prejudiciais
   
   O princípio da irrelevância da posição da entidade pública concreta que participa na sociedade instrumental deve aplicar-se também num caso, como o do presente processo, em que um dos municípios sócios é titular de uma única acção da sociedade instrumental e os acordos parassociais celebrados pelas entidades públicas não são adequados para conceder ao referido município participante um controlo efectivo da sociedade, pelo que a participação social pode ser considerada exclusivamente como uma característica formal de um contrato de prestação de serviços.
   