28.8.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 246/9
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                      Ao basear-se em premissas incorrectas, a saber, uma qualifi-
no que respeita ao desvio de poder e à violação do artigo 176.o
                                                                      cação errada de determinados factos, o Tribunal chegou a uma
do Tratado CE (actual artigo 233.o): a Comissão sustenta que o
                                                                      redução ilegal do prazo de reclamação e ofendeu os direitos de
simples facto de ter — na sequência da anulação inicial de
                                                                      defesa. Com efeito, o Tribunal qualificou erradamente como
nomeação do Sr. X — decidido retirar o aviso de vaga e de
                                                                      reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos
publicar um outro não pode, por si só, e em qualquer caso,
                                                                      Funcionários, uma carta do advogado do recorrente dos termos
bastar para provar desvio de poder a não ser violando o
                                                                      da qual resultava claramente que este ainda não tinha decidido
próprio artigo 176.o do Tratado CE e a separação de poderes
                                                                      apresentar reclamação.
que deve necessariamente existir entre o executivo e o poder
judicial comunitário. A larga margem de apreciação da AIPN
na definição das condições relativas ao acesso a um lugar em
função das exigências do serviço não pode ser posta em causa,
mesmo na hipótese em que o processo de recrutamento foi
parcialmente anulado por um acórdão do tribunal comunitá-
rio. Para se poder afirmar a natureza arbitrária, ou abusiva, do
texto do novo aviso de vaga, o Tribunal de Primeira Instância
devia ter previamente verificado a irrelevância das qualificações
que o novo aviso de vaga publicado considerou mais impor-
tantes.                                                               Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société
                                                                      d’aménagement et d’équipement de la région de Stras-
                                                                                 bourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo
(1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 19.
                                                                                             (Processo C-167/99)
                                                                                               (1999/C 246/18)
                                                                      Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a Société
Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de                  d’aménagement et d’équipement de la région de Strasbourg
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                  (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo proposta pelo Parlamento
Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi                Europeu, representado por Timothy Millet, chefe de divisão no
        contra a Fundação Europeia para a Formação                  Serviço Jurı́dico e Olivier Caisou-Rousseau, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                     (Processo C-154/99 P)                            Serviço de Correio e de Registo, bâtiment Tour, gabinete 017.
                        (1999/C 246/17)
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
Deu entrada em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         1. condenar a S.E.R.S. ao pagamento das penalidades por
dades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1999 no processo                     mora a contar de 9 de Janeiro de 1998, data contratual de
T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a                conclusão do imóvel IPE IV, até 14 de Dezembro de 1998
Formação, interposto por Corrado Politi, representado por                 inclusive, véspera da data de verificação da conclusão do
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,             referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário, condenar a S.E.R.S.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 ao pagamento das penalidades por mora a contar da data
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                  contratual de conclusão que o Tribunal de Justiça fixar;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal                           2. declarar injustificados os atrasos a contar de 9 de Janeiro
                                                                           de 1998, data contratual de conclusão do imóvel IPE IV e,
     se digne:                                                             portanto, que o Parlamento Europeu não é devedor de
                                                                           juros intercalares a partir daquela data até 14 de Dezembro
     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                 de 1998 inclusive, véspera da data de verificação da
         das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de              conclusão do referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário,
         Fevereiro de 1999, no processo T-124/98, Corrado                  declarar que o Parlamento Europeu não é devedor de juros
         Politi/Fundação Europeia para a Formação;                       intercalares a partir da data contratual de conclusão que o
                                                                           Tribunal de Justiça fixar;
     — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
         para decidir dos fundamentos invocados pelo recor-           3. anular o parecer do comité de arbitragem;
         rente quanto ao mérito,
     decidir quanto às despesas como de direito.                      4. condenar as demandadas nas despesas.
 ---pagebreak--- C 246/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                    do serviço. Em segundo, que a escolha de um funcionário deve
                                                                       obedecer ao objectivo, previsto pelo artigo 27.o do Estatuto,
A acção é proposta com base numa cláusula de arbitragem              de garantir à instituição a colaboração de funcionários que
e fundamenta-se num contrato-quadro regido pelo direito                possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendi-
francês.                                                               mento e integridade.
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parla-
mento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                Recurso interposto em 31 de Maio de 1999 pela Comissão
Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard                     das Comunidades Europeias, do acórdão da Quarta Secção
                  contra Parlamento Europeu                            do Tribunal de Primeira Instância das Cumunidades Euro-
                                                                       peias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98,
                     (Processo C-174/99 P)                             Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                        (1999/C 246/19)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                   (Processo C-207/99 P)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                       (1999/C 246/20)
Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97,
Pierre Richard contra Parlamento Europeu, interposto pelo              Deu entrada em 31 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Parlamento Europeu, representado por João Sant’Anna, mem-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com                    Europeias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do            Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades
Parlamento Europeu, Serviço do correio e do registo, bâtiment          Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
Tour, gabinete 017.                                                    peias, representada por Christine Berardis-Kayser e F. Duvieu-
                                                                       sart-Clotuche, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  agentes, assistidos por Denis Waelbroeck, advogado, com
— anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     Primeira Instância proferido em 9 de Março de 1999 no             Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento
     Europeu;                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, remeter ao Tribunal de Primeira Instân-             — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
     cia o recurso interposto pelo recorrente;
— reservar as despesas a decisão final que será tomada na            — anular, por conseguinte, o acórdão recorrido e negar
     matéria.                                                               provimento ao recurso da ora recorrida;
                                                                       — subsidiariamente, por consequência, remeter o processo
Fundamentos e principais argumentos                                         ao Tribunal de Primeira Instância;
Violação do direito comunitário, em especial do artigo 29.o do       — reservar para final a decisão quanto às despesas.
Estatuto dos Funcionários: o Tribunal de Primeira Instância
introduziu, no acórdão recorrido, uma alteração fundamental
na interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Em vez de        Fundamentos e principais argumentos
considerar que prevê um processo de provimento do lugar
vago, com modalidades distintas e cuja possibilidade que               Contradição nos fundamentos e erro de direito quanto ao
conduzam a encontrar a pessoa mais apta deve ser analisada             processo de promoção realizado pela Comissão: é erradamente
sucessivamente pela AIPN, o Tribunal aderiu a uma interpre-            — e em contradição com a matéria de facto dada como
tação que vê antes, nesse artigo 29.o, quatro etapas ou               provada — que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que,
fases independentes e sucessivas que devem formalmente ser             de acordo com o processo de promoção realizado pela
iniciadas e encerradas antes que a AIPN possa passar a                 Comissão, os funcionários que tenham figurado na lista dos
uma fase ulterior, tendo o Tribunal de Primeira Instância              funcionários com mais mérito no ano anterior, sem que
considerado, assim, que, a partir do momento em que um                 contudo tenham podido ser promovidos, constassem automa-
candidato válido se a apresentou na primeira etapa do arti-           ticamente da lista dos funcionários com mais mérito. Com
go 29.o, a Instituição já não terá o direito de alargar a sua      efeito, resulta dos factos admitidos pelo próprio Tribunal que
margem de escolha, através do exame das possibilidades                 os funcionários não figuram automaticamente nessa lista, nem
oferecidas por outras modalidades successivamente previstas            são automaticamente promovidos dado que a Comissão
pelo artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Ao fazê-lo, o acórdão          verifica, em cada caso concreto, se eles não «desmereceram»,
recorrido esquece dois dos princı́pios fundamentais que devem          isto é, se continuam a merecer sempre a promoção, o que
ser respeitados aquando de qualquer nomeação de um funcio-            implica necessariamente um exame comparativo dos méritos.
nário para um lugar vago. Em primeiro lugar, o princı́pio
consagrado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, nos termos do
qual todas es afectações se fazem exclusivamente no interesse
