
   
               6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/5
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 27 de julho de 2015 — Ovidiu Rîpanu/Compania Națională «Loteria Română» S.A.
   (Processo C-407/15)
   (2016/C 200/07)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bacău
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ovidiu Rîpanu
   
      Recorrida: Compania Națională «Loteria Română» S.A.
   Por despacho de 18 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida.
   