
   
               18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/5
            
         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-172/09)
   2009/C 167/09
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e K. Gawlik, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 309, p. 15.
   