
   
               3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/19
            
         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Kazino Parnithas/Comissão
   (Processo T-14/12)
   2012/C 65/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Elliniko Kazino Parnithas AE (Maroussi, Grécia) (representantes: F. Carlin, barrister, N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis e K. Spyropoulos, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2011/716/EU da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) (JO 2011 L 285, p. 25);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               A título mais subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relativas a estes processos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           declara que a medida implicou a perda de recursos do Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFUE ao não apresentar argumentação adequada que permita à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que qualquer vantagem deste tipo implicava uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, violar:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão impugnada o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da UE, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).
   