
   
               17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/16
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão
   (Processo T-732/15 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Ambiente - Proteção dos consumidores - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 175/19)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ICA Laboratories Close Corp. (Century City, África do Sul), ICA International Chemicals (Proprietary) Ltd (Century City), ICA Developments (Proprietary) Ltd (Century City) (representantes: K. Van Maldegem, R. Crespi, advogados, e P. Sellar, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e P. Ondrůšek, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (JO L 280, p. 2).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         