
   
               7.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/38
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Wille e Skovsboell/Comissão
   (Processo F-75/12) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 410/69)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Daniel Wille (Mouscron, Bélgica) e Bo Skovsboell (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que calculou a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão e da decisão que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               Daniel Wille e Bo Skovsboell suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 287, de 22.9.2012, p. 41.
   