13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/41
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwet-                  Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
ten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do                    Recurso:                       recorrente
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Fundamentos       do     re-   —     A marca registada designa
                                                                        curso:                               serviços proibidos na Ale-
                        (Processo T-140/02)                                                                  manha
                                                                                                       —     O uso da marca no que res-
                          (2002/C 169/72)
                                                                                                             peita aos serviços para os
                                                                                                             quais é registada é contrário
(Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,                                         à ordem pública e aos bons
do Regulamento de Processo — Lı́ngua de redacção da petição:                                               costumes, nos termos do
                               alemão)                                                                      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea f), do
                                                                                                             Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                                             /94 (1)
                                                                                                       —     O Instituto recorrido igno-
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                                    rou a obrigação de utilização
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o                                                      que consta do artigo 106.o,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                       n.o 2, do Regulamento, bem
desenhos e modelos), interposto pela Sportwetten GmbH                                                        como o significado deste
Gera, Gera (Alemanha), representada pelo advogado                                                            preceito.
A. Zumschlinge.
                                                                        (1) Regulamento n.o 40 (CE) do Conselho, de 20 de Dezembro de
A outra parte na Câmara de Recurso foi a Intertops Sportwetten              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, pag. 1).
GmbH, Salzburgo (Áustria).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto
       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos            Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Vetoquinol
       e modelos), de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R 0338/         AG (anteriormente Chassot AG) contra o Instituo de
       /2000-4), bem como a decisão inicial do Instituto de            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Fevereiro de                                        modelos)
       2000, n.o C000422014/1);
                                                                                              (Processo T-141/02)
—      declarar nula a marca comunitária nominativa e figurativa
       «Intertops» com o registo n.o 000422014.                                                   (2002/C 169/73)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Marca comunitária regis-       Marca figurativa «INTERTOPS»            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
tada objecto do pedido          para serviços da classe 42 —            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
de anulação:                   marca comunitária 422014               desenhos e modelos), interposto por Vetoquinol AG (anterior-
                                                                        mente Chassot AG), representada por Axel Kockläuner do
Titular da marca comu-          Intertops Sportwetten GmbH              escritório Meissner Bolte & Partner, Munique (Alemanha).
nitária:
Requerente da decla-            Recorrente                              A outra parte na Câmara de Recurso era a VETO-Centre.
ração de nulidade da
marca comunitária:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Direito de marca ou sinal       Marca nominativa alemã «INTER-
da recorrente:                  TOPS SPORTWETTEN» relativa a            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
                                serviços da classe 42                         recorrido, de 15 de Fevereiro de 2002, no processo n.o R
                                                                              218/2001 («decisão impugnada»);
Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
Oposição:                                                              —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 169/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2001;
Requerente da marca            a recorrente
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a compensar os recorrentes pelos
                                                                               lucros cessantes e outros benefı́cios que deixaram de
Marca comunitária em          marca nominativa «BIO-CANI-                     auferir na sequência das violações do direito comunitário;
causa:                         SAN» — pedido n.o 353 896, rela-
                               tivo a produtos das classes 5 e 31        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                               (produtos veterinários e alimentos             instância.
                               para animais)
Titular da marca ou sinal      VETO-Centre                               Fundamentos e principais argumentos
objecto:
Marca ou sinal que se          marca francesa n.o 1582968 «bio-          Os recorrentes trabalhavam todos no Projecto JET como
opõe:                         canina» (palavra e sı́mbolo), rela-       empregados ou contratados por sociedades registadas no
                               tiva a produtos das classes 5 e           Reino Unido. Segundo os recorrentes, eles deviam, porém, ter
                               31, e n.o 1350892 «BIOCANINA»,            sido recrutados pela Comissão como agentes temporários,
                               relativa a produtos da classe 5           dado que faziam parte do Grupo de Projecto JET.
Decisão da Divisão de        recusa do registo                         Os recorrentes alegam que o facto de não terem sido recrutados
Oposição:                                                               pela Comissão como agentes temporários infringiu os estatutos
                                                                         JET e constitui um acto viciado por ultra vires. Segundo os
Decisão da Câmara de          não provimento do recurso                recorrentes, os Estatutos JET não previam a possibilidade de
Recurso:                                                                 recrutar pessoal que estivesse a trabalhar no Grupo de Projecto
                                                                         JET através de contratadores externos.
Fundamentos       do     re-   violação do artigo 43.o, n.o 2,
curso:                         terceiro perı́odo e do artigo 8.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento         Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão os
                               (CE) n.o 40/94.                           discriminou porque esse facto teve como consequência que os
                                                                         recorrentes foram tratados em termos menos favoráveis do
                                                                         que os que eram empregados pela Comissão, que desempenha-
                                                                         vam, no essencial, funções idênticas no Projecto JET.
Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert                      Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider
C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl                       Corporation contra o Instituto de Harmonização do
Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF                      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                                                (Processo T-156/02)
                                                                                                  (2002/C 169/75)
                      (Processo T-144/02)
                                                                         (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                          (2002/C 169/74)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                                   petição: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 7 de Maio de 2002 no Tribunal de Primeira                 Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  com sede em Torrance (EUA), representada por A. Kockläuner,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Richard              advogado.
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton,
David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford
Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael                A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
George Grant e Edward Junger, representados por Daniel Beard             Frieslands Brands B. V., com sede em Leeuwarden (Paı́ses
de Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).                             Baixos).
