
   
               20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-36/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 96/82/CE e 2003/105/CE - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo - Transposição incorrecta)
   2010/C 317/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (JO L 345, p. 97)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas para transpor correctamente o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80 de 27.03.2010.
   