
   
               20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/4
            
         Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
   2010/C 317/07
   Na sua reunião de 28 de Setembro de 2010, o Tribunal de Justiça determinou que, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça fica encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo.
   