C 144/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002,            As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido
no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH                 prejudicial C-78/02.
contra Troostwijk GmbH, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2002. O Oberster
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Pode o artigo 28.o do Tratado CE ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que,
independentemente da veracidade do conteúdo da comuni-
cação, proı́be toda e qualquer referência ao facto de a               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercadoria provir de uma massa falida quando, em anúncios             do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de
públicos ou em comunicações destinadas a um grande número           Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG
de pessoas, é anunciada a venda de mercadorias provenientes            contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft
de uma massa falida mas que, afinal, dela já não fazem parte?                                       mbH
                                                                                              (Processo C-81/02)
                                                                                                (2002/C 144/23)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,
     no processo Estado helénico contra Katina Petrova
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (Processo C-79/02)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberster Gerichtshof, de 31 de Janeiro de
                         (2002/C 144/21)                               2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra
                                                                       Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
                                                                       Março de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                seguintes questões:
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de              1.    Uma sociedade de construção de utilidade pública, consti-
Março de 2001. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                      tuı́da juridicamente como sociedade de responsabilidade
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             limitada e tendo como sócias duas colectividades locais,
as seguintes questões:                                                      dá cumprimento às missões estabelecidas nos seus estatu-
                                                                             tos, as quais consistem na construção de habitação social,
As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido             tida como de interesse geral, fazendo-o sem carácter
prejudicial C-78/02.                                                         comercial, e será, então, de considerar como instituição
                                                                             de direito público na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),
                                                                             da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (1),
                                                                             relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                             empreitadas de obras públicas, quando prossegue a sua
                                                                             actividade negocial com um intuito de lucro limitado,
                                                                             sujeitando-se à concorrência em geral e em especial à
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      concorrência especı́fica das sociedades de construção de
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                     utilidade pública, sendo nisso apoiada pelos poderes
     no processo Estado helénico contra Loukas Blachos                       públicos e estando submetida a controlos estaduais
                                                                             especiais?
                       (Processo C-80/02)
                                                                       2.    No caso de empreitadas que estejam abaixo do valor
                         (2002/C 144/22)                                     limite comunitário, e que não excedam 10 000 EUR,
                                                                             estará em contradição com o direito comunitário uma
                                                                             legislação nacional em matéria de adjudicações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   permita à entidade adjudicante excluir, sem fundamen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      tação, do procedimento de adjudicação um concorrente?
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de          (1) JO L 199, p. 54.
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
