C 102/10                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado decisão do                           do material, incluir nos critérios para a adjudicação
Korkein hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999,                              com base na proposta economicamente mais vantajosa a
no processo entre Stagecoach Finland e Municı́pio de                             redução das emissões de óxido de azoto ou do nı́vel
                 Helsı́nquia e HKL-Bussiliikenne                                 sonoro, em termos descritos no concurso, de uma forma
                                                                                 pela qual poderão ser atribuı́dos pontos suplementares no
                                                                                 confronto das propostas, se as emissões de óxido de
                        (Processo C-513/99)
                                                                                 azoto ou o nı́vel sonoro de determinados veı́culos forem
                                                                                 inferiores a um determinado limite?
                           (2000/C 102/15)
                                                                            3) No caso de ser afirmativa a resposta à questão anterior,
                                                                                 devem as normas do direito comunitário relativas a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       contratos públicos ser interpretadas no sentido de que, não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do korkein                  obstante, é proibida a atribuição de pontos suplementares
hallinto-oikeus, de 17 de Dezembro de 1999, no processo                          com base nas caracterı́sticas acima descritas relativas a
entre Stagecoach Finland e o Municı́pio de Helsı́nquia e                         emissões de óxido de azoto ou ao nı́vel sonoro, se se
HKL-Bussiliikenne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     verificar desde logo que a própria empresa de transportes
de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O korkein hallinto-oi-                     da cidade que lança o concurso, que gere a rede de
keus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   autocarros, tem a possibilidade de propor um material que
seguintes questões:                                                             reúne as condições impostas, possibilidade essa que, dadas
                                                                                 as circunstâncias, poucas empresas do sector têm?
1) Devem as disposições relativas ao âmbito de aplicação da
    Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
    1993, relativa à coordenação dos processos de celebração              (1) JO L 199 de 9 de Agosto de 1993, p. 84.
    de contratos nos sectores da água, da energia, dos transpor-           (2) JO L 209 de 24 de Julho de 1992, p. 1.
    tes e das telecomunicações (1), em particular, o artigo 2.o,
    n.os 1, alı́nea a), 2, alı́nea c) e 4, ser interpretadas no sentido
    de que essa Directiva se aplica a um processo dirigido por
    um municı́pio, na qualidade de entidade adjudicante, no
    âmbito de um contrato relativo à exploração de um serviço
    de autocarros urbanos, quando:
    — o municı́pio, no seu território, tem a seu cargo                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         a planificação, o desenvolvimento, a execução e a                Korkein hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no
         organização em geral, bem como a tutela dos transpor-             processo entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanter-
         tes colectivos,                                                                     veystyön kuntaryhmän hallitus
    — o municı́pio, para levar a cabo essas suas atribuições,                                      (Processo C-9/00)
         dispõe de uma comissão de transportes colectivos e de
         uma empresa municipal de transportes subordinada a
         essa comissão,                                                                             (2000/C 102/16)
    — a empresa municipal de transportes tem uma unidade                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         de planeamento, a qual, actuando como mandante,                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão Korkein
         elabora propostas para a comissão de transportes                  hallinto-oikeus de 31 de Dezembro de 1999, no processo
         colectivos sobre as linhas a submeter a concurso e o               entre Palin Granit Oy e Vehmassalon kansanterveystyön
         nı́vel de qualidade do serviço a exigir, e                         kuntaryhmän hallitus que deu entrada na Secretaria do Tribu-
                                                                            nal de Justiça em 13 de Janeiro de 2000. O Korkein hallinto-oi-
    — a empresa municipal de transportes dispõe de unidades                keus, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
         de produção, distintas do resto da empresa no plano               seguintes questões:
         económico e, entre outras, de uma unidade especiali-
         zada em transportes por autocarro e que participa em               Deve a pedra residual liberta na extracção da pedra útil ser
         concursos relativos aos mesmos?                                    considerada resı́duo, na acepção do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                            Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
2) Deve a regulamentação comunitária relativa aos contratos               relativa aos resı́duos (1), com a redacção que lhe foi dada pela
    de direito público, em especial, o artigo 36.o, n.o 1, da              Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
    Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992                 1991 (2), tendo em conta os critérios que adiante se questionam
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de                nas letras a) a d)?
    contratos públicos de serviços (2) ou a disposição similar
    (artigo 34.o, n.o 1) da Directiva 93/38/CEE, ser interpretada           a) Para efeitos da questão que acima se coloca, que importân-
    no sentido de que um municı́pio que organiza, na quali-                      cia tem o facto de a pedra residual ser armazenada numa
    dade de entidade adjudicante, um concurso para a explo-                      área confinante com a área de extracção, aguardando
    ração de um serviço de autocarros urbanos, pode, para                       utilização posterior? Em geral, é importante o facto de a
    além do preço proposto, do programa ecológico e de                          pedra residual ser armazenada na própria área de extracção,
    qualidade do explorador e de várias outras caracterı́sticas                 numa área confinante com a mesma, ou mais longe?
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b) Que importância têm para essa apreciação os factos de a             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pedra residual ser, quanto à sua composição, igual à rocha        da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no
     da qual foi liberta e de essa composição não sofrer              processo entre SIAC Construction Ltd e County Council
     alteração, independentemente do tempo ou do modo de                                              of Mayo
     armazenagem?
c) Que importância tem para essa apreciação o facto de a
     pedra residual não ser perigosa para a saúde humana nem                                   (Processo C-19/00)
     para o meio ambiente? Para se decidir se a pedra residual é
     um resı́duo, que importância se deve atribuir, em geral,
     aos efeitos que a pedra residual pode ter, se os tiver, na
     saúde e no meio ambiente?
                                                                                                   (2000/C 102/18)
d) Nessa apreciação, que importância se deve atribuir ao facto
     de existir a intenção de retirar a pedra residual, total
     ou parcialmente, da zona de armazenagem para o seu
     aproveitamento, por exemplo em terraplenagem ou diques,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e o facto de a pedra residual poder ser valorizada tal como        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     se encontra, sem necessidade de ser submetida a operações         Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo
     de transformação ou outras equivalentes? A esse respeito,         entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo, que
     em que medida se deve levar em conta o grau de exactidão          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dos planos do detentor da pedra residual relativos a esse          Janeiro de 2000. A Supreme Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     aproveitamento e a rapidez da verificação desse facto             de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     depois de depositada a pedra residual na zona de armaze-
     nagem?
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE, 15 F1, p. 129.                    Num caso em que uma autoridade adjudica uma empreitada
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                        nos termos do segundo travessão do artigo 29.o, n.o 1, da
                                                                        Directiva 71/305/CEE (1) do Conselho (capı́tulo 2), de 26 de
                                                                        Julho de 1971, tal como transposta para o direito nacional de
                                                                        um Estado-Membro, em que essa autoridade especificou os
                                                                        «critérios de adjudicação (para além do preço)» como sendo
                                                                        que a empreitada seria adjudicada ao «competente proponente
                                                                        que apresentasse a proposta que fosse considerada mais
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 vantajosa para a “(autoridade adjudicante)” em relação ao
de 9 de Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel                   custo e qualidade técnica», em que os três proponentes
de la Région de Bruxelles-Capitale no processo François                 com propostas de mais baixos valores eram proponentes de
De Coster contra Collège des Bourgmestre et Echevins de                 reconhecida competência e apresentaram propostas válidas de
                      Watermael-Boitsfort                               reconhecida qualidade técnica, e em que os preços das
                                                                        propostas dos três concorrentes com propostas mais baixas
                       (Processo C-17/00)                               não divergiam grandemente, é a autoridade adjudicante obri-
                                                                        gada a adjudicar a empreitada ao proponente que apresentou
                         (2000/C 102/17)                                o preço mais baixo ou a autoridade adjudicante tem o direito
                                                                        de adjudicar a empreitada ao proponente com o segundo mais
                                                                        baixo preço, com base no relatório profissional do seu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              engenheiro consultor de que o custo final da empreitada para
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 9 de            a autoridade adjudicante seria provavelmente menor se a
Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel de la Région              empreitada fosse adjudicada ao proponente que apresentou o
de Bruxelles-Capitale no processo François De Coster contra             segundo preço mais baixo do que seria se a empreitada fosse
Collège des Bourgmestre et Echevins de Watermael-Boitsfort              adjudicada ao proponente que apresentou o preço mais baixo?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Janeiro de 2000. O Collège jurisdictionnel de la Région
de Bruxelles-Capitale solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                        (1) Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
«Os artigos 1.o a 3.o do regulamento de instituição do imposto
                                                                            das de obras públicas (JO L 185 de 16.08.71, p. 5; EE 17 F3 p. 9)
sobre as antenas parabólicas, votado pelo Conselho Municipal               (SE SERI 71 (II) p. 682).
de Watermael-Boitsfort em sessão pública de 24 de Junho de
1997 e que cria um imposto sobre as antenas parabólicas, são
compatı́veis ou não com o prescrito nos artigos 59.o a 66.o do
Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade
Europeia?»
