




Avis juridique important



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E1995J0427(03)

Cancelamento do processo E-5/94  

Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006



Cancelamento do processo E-5/94 (1) (95/C 106/07)Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-5/94 (pedido de parecer consultivo do Marknadsdomstolen: Konsumentombudsmannen contra TV-Shop i Sverige AB).(1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994. 


