N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In­                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu­
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen­
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte­
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando­              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re­                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con­
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe­
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra­
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as­
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na­
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran­
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter­
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi­                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú­                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu­
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas­
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei­
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co­                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                                   ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi­              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul­            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec­
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân­                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co­
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as­
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu­                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna­
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI­
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97         fPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                                      ( Processo C-175/97 )
     das Comunidades Europeias proferido em 27 de Feve­                                        97/C 199/29 )
     reiro de 1997 no processo T-106/95 ,
— em consequência, anular a decisão da Comissão, de 8               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
     de Fevereiro de 1995 ('), e                                    ropeias, em 5 de Maio de 1997, uma acção contra a Repú­
                                                                    blica Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Michel Nolin e Laura Pigna­
— declarar incompatível com o mercado comum, nos ter­               taro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     mos do artigo 92?, n? 1 , as disposições censuradas da         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     lei francesa de 2 de Julho de 1990.                            centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
O acórdão do Tribunal viola as disposições dos
artigos 90?, n? 2 e 92? do Tratado CE.                              — declarar que ao não adoptar e, de qualquer modo, ao
                                                                          não comunicar, no prazo fixado, as disposições legisla­
Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância consi­                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias
derou que o auxílio em questão, a saber, uma redução de                   para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Con­
85 % das contribuições prediais e profissionais, apenas                   selho, de 25 de Outubro de 1993 (*), relativa à aplica­
constituía compensação do excesso de custos do serviço                    ção pelos Estados-membros dos impostos sobre certos
público que La Poste deve suportar. Com efeito, o auxílio                 veículos utilizados para o transporte rodoviário de
concedido aproveita a todas as actividades de La Poste, in­               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
cluindo as actividades concorrenciais, pelo que há assim                  uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas,
subvenções cruzadas . O Tribunal declarou válida a decisão                a República Francesa não cumpriu as obrigações que
da Comissão não dispondo a empresa de qualquer conta­                     lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                          directiva,
bilidade analítica, única forma que permitiria verificar que
só eram subvencionadas as actividades reservadas de La
Poste .
                                                                    — condenar a República Francesa nas despesas.
A avaliação do excesso de custos das actividades reserva­
das é fantasiosa . Essas actividades devem ser distinguidas         Fundamentos e principais argumentos
da actividade concorrencial que deve ser exercida no mer­
cado em questão nas condições deste . O artigo 92? do Tra­
                                                                    Conforme o disposto no artigo 189?, terceiro parágrafo,
tado é plenamente àquelas actividades. Incumbe à Comis­             do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-membro
são assegurar-se de que o auxílio não conduz à subvenção
                                                                    destinatário quanto ao resultado a atingir e nos termos do
daquelas actividades .
                                                                    artigo 5 ? do mesmo Tratado, os Estados-membros toma­
                                                                    rão todas as medidas gerais ou especiais capazes de asse­
Segundo o acórdão impugnado, La Poste exerce o conjun­              gurar o cumprimento das obrigações decorrentes nomea­
to das suas actividades em condições de equilíbrio econó­           damente dos actos das instituições da Comunidade .
mico . Não é o auxílio que permite este equilíbrio, mas os
lucros indevidamente auferidos das actividades concorren­
ciais que beneficiam de benefício fiscal .                          O artigo 13 ? da directiva em causa prevê que os Estados­
                                                                    - membros porão em vigor as disposições legislativas, regu­
                                                                    lamentares e administrativas necessárias para lhe dar cum­
A percentagem de ponderação de 34,7 % considerada pela              primento até 1 de Janeiro de 1995 .
Comissão para tomar em conta os benefícios atribuídos
aos serviços concorrenciais de La Poste, em virtude da
existência da rede postal nas zonas rurais, que o acórdão           Por acórdão de 5 de Julho de 1995 , no processo C-21 /94,
considerou válida, é inexacta . Com base no volume de ne­           Parlamento Europeu/Conselho ( Colectânea, p . 1827 ), o
gócios, pode verificar-se que 75 % da actividade dos pos­           Tribunal de Justiça anulou a directiva em causa mantendo
tos nas zonas rurais é consagrada aos serviços concorrenci­         em vigor os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de
ais . Com esta percentagem o auxílio é muito mais impor­             uma nova directiva . Este acórdão não pode justificar a
tante do que os custos adicionais .                                 não transposição da directiva em causa .
(') JO n ? C 262 de 7 . 10 . 1995 , p . 11 .                         (') JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p. 32 .
