N? C 370/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7 . 12 . 96
     agregados familiares residentes em dado Estado que não                 80/778/CEE, uma vez que foram ultrapassadas as
    toma em conta o montante exacto do imposto pago em                      concentrações máximas admissíveis na directiva em
     outro Estado, mas apenas um crédito de imposto que                     diversos parâmetros,
    pode ser inferior, satisfaz o objectivo atribuído aos
     Estados-membros de evitar a dupla tributação;                      o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado,
— Se o artigo 48 ? deve ser interpretado no sentido de se
     opor a que os nacionais de determinado Estado­                — condenar o Reino Unido nas despesas .
     -membro, trabalhadores fronteiriços em outro Estado­
     -membro, sejam, devido a um mecanismo de crédito de           Fundamentos e principais argumentos
     imposto do tipo do previsto na Convenção Fiscal               Resumem-se da seguinte forma os fundamentos com base
    Franco-Germânica, tributados de maneira mais pesada            nos quais a Comissão considera que o Reino Unido não
    do que pessoas cuja actividade profissional é exercida no      executou correctamente a directiva :
     Estado de residência .
                                                                   — mediante a aceitação de « compromissos » assumidos
                                                                        pelas empresas de águas, não as obrigou a respeitar as
                                                                        exigências da directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               e
Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no
processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione          — não garantiu que a qualidade da água fornecida em
                   delle Finanze dello Stato                            várias zonas do Reino Unido estava em conformidade
                                                                        com as exigências da directiva .
                     ( Processo C-338/96 )
                          ( 96/C 370/ 13 )                         (') Directiva 80/778/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980,
                                                                       relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   (JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 11 : EE 15 F3 , p . 78 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Tribunale Civile di Génova, no processo entre Ignazio
Messina & c . SpA e Amministrazione delle Finanze dello
Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de
Outubro de 1996 .
                                                                   Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                                 Alemanha
O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre questões idênticas às submetidas nos                               ( Processo C-341 /96 )
processos apensos C-279/96 , C-280/96 e C-28 1 /96 ( 1 ) .                                    ( 96/C 370/ 15 )
(') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 3 .                        Deu entrada, em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, representada pela Doutora
                                                                   Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da
                     ( Processo C-340/96 )                         Comissão das Comunidades Europeias, Centre Wagner
                         ( 96/C 370/14 )                           C254, Kirchberg.
Deu entrada , em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades               — declarar que, ao não adoptar integralmente as normas
Europeias, representada por Richard Wainwright, consul­                jurídicas necessárias para dar cumprimento à directiva
tor jurídico principal, na qualidade de agente, com domicílio           no prazo prescrito, a República Federal da Alemanha
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    do artigo 1 89V, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
Kirchberg.                                                             conjugado com o artigo 34?, n? 1 , da Directiva 93/
                                                                       /36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 coordenação dos processos de adjudicação dos contra­
                                                                       tos públicos de fornecimento ( 1 ),
— declarar que :
                                                                   — subsidiariamente, declarar que, ao não comunicar ime­
    — por, mediante a aceitação de compromissos, não ter               diatamente à Comissão as medidas adoptadas para a
        obrigado as empresas de águas a respeitar as                   transposição da directiva , a República Federal da
        exigências da Directiva SO^SS/CEEÍ 1 ) e,                      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                       bem,
    — ao não ter, consequentemente, garantido a confor­
        midade da qualidade da água fornecida em várias            — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
        zonas do Reino Unido com as exigências da Directiva            do processo .
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter­
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi­
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie­
                                                                                           bureau e NV Prolacto
                                                                                             ( Processo C-346/96 )
                                                                                                  ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie­
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados­              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci­
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge­            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste­            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con­
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                             ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó­                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
