C 7/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11.1.2003
     —    «roupa de desporto; jaquetas; T-shirts, sweatshirts,        Fundamentos        do     re-   A decisão é contraditória já que,
          pólos, calções de voleibol, calções de treino e             curso:                          embora a Câmara de Recurso
          calças de desporto; fatos de banho; chapéus; fatos                                          reconheça que todas as diferentes
          isotérmicos para desportos sobre a superfície da                                            observações e documentos apre-
          água; calçado de fatos isotérmicos e fatos impermeá-                                        sentados pela H.O. Sports, Inc.
          veis para desportos sobre a superfície da água;                                             se referem sempre ao mercado
          calçado para esqui aquático; coletes para esqui                                             específico das pranchas de esqui
          aquático; luvas para esqui aquático; perneiras contra                                       aquático, mantém que o carácter
          salpicos para desportos sobre a superfície da água»                                         distintivo     na acepção do
          da classe 25;                                                                               artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                                                      n.o 40/94 (1) foi apenas provado
     —    «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                                          em relação a certos produtos.
          de cordas de reboque para desportos aquáticos;
          flutuadores de reboque para desportos aquáticos;
          artigos tubulares insufláveis para uso recreativo           (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
          dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                  a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
          concebidos para transportar um passageiro; pran-
          chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de
          esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
          esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
          para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
          aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-
          ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas         Recurso interposto, em 11 de Outubro de 2002, por
          para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;        H.O. Sports Inc. contra o Instituto de Harmonização do
          pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
          pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis
          aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de
          pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-                                 (Processo T-319/02)
          res para pranchas de snowboard; produtos para
          desportos aquáticos; amortecedores para utilizar                                        (2003/C 7/41)
          com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e
          pranchas de snowboard para limitar a vibração e
          regular a flexão» da classe 28.                                                   (Língua do processo: inglês)
—    Condenar o recorrido nas despesas do presente processo
     e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de
     Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,            Deu entrada, em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     respectivamente.
                                                                      contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                      (marcas, desenhos e modelos), interposto por H.O. Sports Inc.,
                                                                      Redmond, Washington, U.S.A., representada por Fabrizio
Fundamentos e principais argumentos                                   Jacobacci, advogado.
Marca comunitária em         Marca nominativa «HYPERLITE»             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       — pedido n.o 997122
Produtos ou serviços em      Produtos das classes 18, 25 e 28         —      alterar a decisão de 17 de Julho de 2002 (Processo n.o R
causa:                                                                       140/2002-3) da terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                             de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Decisão       impugnada      Recusa de registo pelo exami-                   e modelos) e autorizar o Pedido de Marca Comunitária a
perante a Câmara de          nador                                           efectuar o registo em relação aos seguintes produtos:
Recurso:
                                                                             —     «sacos para as costas; sacos de viagem; sacos de
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão do examina-                       equipamento» da classe 18;
Recurso:                     dor, na medida em que recusa o
                             registo do pedido para «pranchas                —     «roupa de desporto; jaquetas; T-shirts, sweatshirts,
                             de esqui aquático; estabilizadores                    pólos, calções de voleibol, calções de treino e
                             para pranchas de esqui aquático;                      calças de desporto; fatos de banho; chapéus; fatos
                             sacos para pranchas de esqui,                         isotérmicos para desportos sobre a superfície da
                             amortecedores para utilizar com                       água; calçado de fatos isotérmicos e fatos impermeá-
                             pranchas de esqui aquático aquá-                      veis para desportos sobre a superfície da água;
                             tico para limitar a vibração e regu-                  calçado para esqui aquático; coletes para esqui
                             lar a flexão», todos da classe 28, e                  aquático; luvas para esqui aquático; perneiras contra
                             negação de provimento da parte                        salpicos para desportos sobre a superfície da água»
                             restante do recurso.                                  da classe 25;
 ---pagebreak--- 11.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/21
      —     «cordas de reboque para desportos aquáticos; cabos                 cações electrónicas), publicada no JOCE de 31 de Julho
            de cordas de reboque para desportos aquáticos;                     de 2002, assim como as expressões «sem o consentimento
            flutuadores de reboque para desportos aquáticos;                   dos assinantes em questão ou que» e «sendo a escolha
            artigos tubulares insufláveis para uso recreativo                  entre estas opções determinada pela legislação nacional»
            dentro de água; brinquedos aquáticos rebocáveis                    constantes do n.o 3 do mesmo artigo;
            concebidos para transportar um passageiro; pran-
            chas de esqui aquático; fixadores de pranchas de             —     decidir com de direito quanto às despesas.
            esqui aquático; estabilizadores para pranchas de
            esqui aquático; esquis aquáticos; esquis aquáticos
            para piruetas; esquis de salto; fixadores de esquis
            aquáticos; estabilizadores ajustáveis de esquis; arne-       Fundamentos e principais argumentos
            ses de reboque para barcos de esqui aquático; luvas
            para esqui aquático; pranchas para andar de joelhos;
            pranchas para desportos aquáticos; sacos para equi-          O recorrente, utilizador frequente de publicidade endereçada
            pamentos de desportos aquáticos; sacos de esquis             via Internet e criador do site Internet-libre.net, pede a anulação
            aquáticos, de pranchas de esqui aquático e de                das disposições já referidas da Directiva 2002/58/CE do
            pranchas para andar de joelhos; snowboards; fixado-          Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002,
            res para pranchas de snowboard; produtos para                relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
            desportos aquáticos; amortecedores para utilizar             privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva
            com esquis aquáticos, pranchas de esqui aquático e           relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO
            pranchas de snowboard para limitar a vibração e              L 201 de 31.7.2002, p. 37).
            regular a flexão» da classe 28.
—     Condenar o recorrido nas despesas do presente processo             Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a ausência de
      e do anterior procedimento e recursos para a Divisão de            base legal do acto recorrido, na medida em que a adopção
      Oposição e para a Terceira Câmara de Recurso do IMHI,              deste não é exigida pela unicidade do mercado interno.
      respectivamente.
                                                                         Além disso, a referida directiva viola o direito à liberdade de
Fundamentos e principais argumentos                                      expressão visado nos artigos 5.o da Declaração dos Direitos e
                                                                         Liberdades Fundamentais, 11.o da Carta dos Direitos Funda-
                                                                         mentais da União Europeia e 10.o da Convenção Europeia
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
idênticos aos do processo T-318/02 (H.O. Sports Company,                 Fundamentais; assim como do princípio da liberdade de
Inc./IHMI).                                                              comércio reconhecido por todos os Estados-Membros e o da
                                                                         livre concorrência consagrado, designadamente, nos arti-
                                                                         gos 3.o, 4.o e Título VI do Tratado.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Paul
Vannieuwenhuyze-Morin contra Parlamento Europeu e
                  Conselho da União Europeia
                       (Processo T-321/02)                               Recurso interposto em 14 de Outubro de 2002 por
                                                                         Monique Breton contra o Tribunal de Justiça das Comuni-
                           (2003/C 7/42)                                                         dades Europeias
                    (Língua do processo: francês)                                              (Processo T-323/02)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                                               (2003/C 7/43)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,                                  (Língua do processo: francês)
interposto por Paul Vannieuwenhuyze-Morin, residente em
Grigny (França), representado pelo advogado Guy Dupaigne.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Directiva 2002/58/          contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Julho             interposto por Monique Breton, residente em Howald (Luxem-
      de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à              burgo), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
      protecção da privacidade no sector das comunicações                Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no
      electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comuni-        Luxemburgo.
