8.7.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/5
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Gerechtshof te                   Financiën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio             tação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 77/799/CEE do
pendente neste órgão jurisdicional entre C. Baars e Inspecteur           Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência
der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem,                 mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              domı́nio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1
artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,          p. 94), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
a artigos 12.o CE e 43.o CE) e dos artigos 73.o-B e 73.o-D do              L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o Tribunal                 juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                 nistrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
rio: D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu,               O artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 77/799/CEE do Conselho,
em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
seguinte:                                                                  autoridades competentes dos Estados-Membros no domı́nio dos
                                                                           impostos directos, deve interpretar-se do modo seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
43.o CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro,            — Não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa
como a em causa no processo principal, que, na hipótese em que uma             conste dum acto explı́cito da autoridade competente de outro
participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de                Estado-Membro.
acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite
                                                                           — A expressão «redução ou isenção anormais refere-se a uma
determinar as respectivas actividades,
                                                                                diminuição ilegı́tima de impostos noutro Estado-Membro.»
— concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu
     território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna   (1) JO C 48, de 20.2.1999.
     quanto ao património investido em acções na sociedade,
— mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser
     detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa,
     recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com
     sede noutros Estados-Membros.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                                             (Terceira Secção)
                                                                                                  de 13 de Abril de 2000
                                                                           no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Helénica (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            (Primeira Secção)                                                            94/62/CEE)»
                        de 13 de Abril de 2000                                                          (2000/C 192/10)
no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial                                              (Lı́ngua do processo: grego)
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N.
              contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE —                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-
-Membros no domı́nio dos impostos directos — Troca                         No processo C-123/99, Comissão das Comunidades Europeias
                     espontânea de informações»)                          (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
                                                                           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                             (2000/C 192/09)                               obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às
                                                                           embalagens e aos resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumpri-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      mento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
No processo C-420/98, que tem por objecto um pedido                        o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moi-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e F. Mac-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad                 ken (relatora), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente        R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja
neste órgão jurisdicional entre W. N. e Staatssecretaris van             parte decisória é a seguinte:
