24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/31
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 5 de Novembro de 2003
                  de 27 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon contra o
                                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                             (Funcionários — Processo de nomeação — Lugar de grau
                                                                                        A 2 — Não aceitação da candidatura)
(«Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibili-                                            (2004/C 21/65)
dade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso
de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio                                   (Língua do processo: francês)
tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao
               funcionamento — Prazo razoável»)
                                                                           No processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen (Luxem-
                          (2004/C 21/64)                                   burgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domi-
                                                                           cílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Justiça das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por
                    (Língua do processo: italiano)                         objecto um pedido de anulação de uma decisão de não
                                                                           aceitação da candidatura do recorrente ao lugar de director do
                                                                           pessoal e das finanças no Tribunal de Justiça e de nomeação
                                                                           de um outro candidato para esse lugar, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
No processo T-190/00, Regione Siciliana, representada por                  P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: D. Christensen,
F. Quadri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                administradora, proferiu em 5 de Novembro de 2003 um
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(agentes: V. Di Bucci e D. Triantafyllou), que tem por objecto
a anulação da Decisão 2000/319/CE da Comissão, de 22 de                    1)    É negado provimento ao recurso.
Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado
pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e              2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do
Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região               (1) DO C 331 de 24.11.2001.
da Sicília) (JO 2000, L 110, p. 17), na parte em que declara
que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do artigo 6.o da
Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Região da Sicília a
favor de empresas que exercem a sua actividade nos sectores
da agricultura e da pesca são incompatíveis com o mercado
comum e que a Itália deve suprimir o referido regime de                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
auxílios, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,                                  de 20 de Novembro de 2003
P. Lindh, J. D. Cooke, A. W. H. Meij e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                  no processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          Poloni contra o Banco Central Europeu (1)
seguinte:
                                                                           (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                           Remuneração — Método de cálculo da actualização anual
1)    É negado provimento ao recurso.                                      das remunerações — Consulta do Comité do Pessoal —
                                                                                 Artigos 13.o, 45.o e 46.o das Condições de trabalho)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                                    (2004/C 21/66)
      efectuadas pela Comissão.
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                           No processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
                                                                           Poloni, funcionários do Banco Central Europeu, residentes em
                                                                           Francoforte do Meno (Alemanha), representados pelos
 ---pagebreak--- C 21/32                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
advogados T. Raab-Rhein, C. Roth e B. Karthaus, com domicílio             Mollerussa (Espanha), que tem por objecto um recurso inter-
escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Central Europeu                   posto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
(agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que tem por            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
objecto, por um lado, um pedido de anulação das folhas de                 modelos) de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 40/2000-3)
vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do Banco Central             respeitante à oposição deduzida pelo titular da marca nacional
Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, relativas ao mês de                EL CASTILLO, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Julho de 2001, na medida em que foram elaboradas com base                 Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
num aumento salarial de 2,2 %, e, por outro, pedidos no                   A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto,
sentido de que o Tribunal ordene ao BCE que envie aos                     proferiu em 4 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
recorrentes folhas de vencimento do mês de Julho de 2001                  decisória é a seguinte:
elaboradas com base num aumento salarial de, pelo menos,
2,7 %, ou, a título subsidiário, com base num aumento                     1)    É negado provimento ao recurso.
correspondente ao que o Tribunal de Primeira Instância vier a
considerar na decisão do presente processo, e que lhes pague              2)    A recorrente é condenada nas despesas.
a diferença entre estes montantes, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,
M. Jaeger e N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen,            (1) JO C 144 de 15.6.2002.
administradora, proferiu, em 20 de Novembro de 2003, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    As folhas de vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do
      Banco Central Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, são
      anuladas, na medida em que o Banco Central Europeu não
      procedeu à consulta do Comité do Pessoal no processo de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      actualização salarial relativo ao ano de 2001.
                                                                                             de 5 de Novembro de 2003
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                          no processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra
3)    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) DO C 131 de 1.6.2002.                                                 (Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das
                                                                          actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso
                                                                                                       de anulação)
                                                                                                     (2004/C 21/68)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               (Língua do processo: francês)
                   de 4 de Novembro de 2003
no processo T-85/02: Pedro Díaz, SA contra Instituto de                   No processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                        modelos) (IHMI) (1)                               Senningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneau e
                                                                          F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido                       burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de marca comunitária nominativa CASTILLO — Marca                          D. Martin e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
nacional figurativa anterior EL CASTILLO — Risco de                       pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
confusão — Existência de marcas semelhantes no mercado                    definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
                            em questão»)                                  a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                          (2004/C 21/67)
                                                                          proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          1)    É anulada a decisão que adopta a classificação de serviço
                                                                                definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
No processo T-85/02, Pedro Díaz, SA, com sede em Cartagena                      30 de Junho de 1997.
(Espanha), representada inicialmente por P. Koch Moreno e
seguidamente por M. Aznar Alonso, advogados, contra Insti-                2)    A Comissão é condenada nas despesas.
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e J. Crespo Carrillo),
sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do                   (1) DO C 144 de 15.6.2002.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos): Granjas Castelló, SA, com sede em
