
   
               20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/20
            
         Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-463/08)
   (2008/C 327/33)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e M.A. Rabanal Suárez, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/36/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 225, p. 22.
   