
   
               8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão
   (Processo T-40/11) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Latam Airlines Group SA, anteriormente Lan Airlines SA (Santiago, Chile) e Lan Cargo (Santiago) (representantes: B. Hartnett, barrister, e O. Geiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e G Koleva, a seguir G. Koleva e A. Dawes, agentes, assistidos por G. Peretz, barrister)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita às recorrentes, e, a título subsidiário, de redução da coima que lhes foi aplicada.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Latam Airlines Group SA, anteriormente Lan Airlines SA, e à Lan Cargo SA.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Latam Airlines Group e pela Lan Cargo.
            
         
      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.
   