
   
               14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/2
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Agosto de 2011 — Cartiaux Service Plus SA/Estado belga
   (Processo C-432/11)
   2012/C 13/04
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Namur
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cartiaux Service Plus SA
   
      Recorrido: Estado belga
   Por despacho de 9 de Novembro de 2011, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo do registo do Tribunal.
   