
   
               11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/29
            
         Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-21/06)
   (2006/C 60/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.
   