




Advertência jurídica importante



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E2001P0007

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Setembro de 2001 deste tribunal, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS (Processo E-7/01)  

Jornal Oficial nº C 081 de 04/04/2002 p. 0019 - 0019



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Gulating lagmannsrett, por decisão de 27 de Setembro de 2001 deste tribunal, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS(Processo E-7/01)(2002/C 81/08)Deu entrada em 3 de Outubro de 2001 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a instância de Gulating), da Noruega, no processo Hegelstad Eiendomsselskap A. B. Hegelstad e Outros contra Hydro Texaco AS, relativamente às seguintes questões:1. Um contrato de cooperação entre, por um lado, um operador de uma estação de serviço independente que seja proprietário da estação e, por outro, um fornecedor de combustíveis e lubrificantes, que contenha cláusulas que prevejam:- o direito exclusivo de o fornecedor abastecer o distribuidor em combustíveis e lubrificantes durante a vigência do contrato,- o direito de o fornecedor passar a ser o proprietário da estação de serviço mediante o pagamento de 4 milhões de coroas norueguesas (NOK), tal como registado no cadastro, ou, em alternativa, ter uma opção de arrendamento a um preço fixo que corresponda ao período contratual, no caso de o distribuidor iniciar um procedimento de liquidação ou declarar falência,- que o proprietário da estação/distribuidor não pode pôr termo ao contrato e as cláusulas do mesmo não podem ser alteradas durante um período de 15 anos, e que o fornecedor tem a possibilidade de pôr termo ao contrato três meses antes do período incial,é abrangido pela isenção por categoria prevista no n.o 3 do artigo 53.o, ver Regulamento de 4 de Dezembro de 1992, n.o 964, capítulo II, secção 10?2. Caso a isenção por categoria prevista no n.o 3 do artigo 53.o não seja aplicável, o acordo de cooperação é incompatível com o n.o 1 do artigo 53.o?3. Quais são os efeitos jurídicos de um eventual conflito, e qual é o limite de prazo a aplicar, se for caso disso? 


