7.11.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 340/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  derivados do tabaco embalado, as qualidades de refereÃn-
                        (Quinta SeccËaÄo)                             cia, as zonas de producËaÄo e as quantidades maÂximas
                                                                      garantidas, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1331/90.
                 de 17 de Setembro de 1998
no processo C-372/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (1) JO C 40 de 8.2.1997.
sentado pela Pretura circondariale di Caserta): Antonio
                Pontillo contra Donatab Srl (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Tabaco em rama Ð
Regime dos precËos e dos preÂmios Ð Validade do Regula-
                  mento (CEE) n.o 1738/91)                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 340/01)                                                  de 22 de Setembro de 1998
                                                                      no processo C-61/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                (Língua do processo: italiano)                        sentado pelo Ret i lborg): Foreningen af danske Video-
                                                                      gramdistributùrer, na qualidade de mandataÂrio de Egmont
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   Film, A/S e o. contra Laserdisken (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Direitos de autor e direitos conexos Ð Aluguer de video-
                                                                                                    discos)
No processo C-372/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                    (98/C 340/02)
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale de Caserta (ItaÂ-                        (Língua do processo: dinamarqueÃs)
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Antonio Pontillo e Donatab Srl, uma                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
mento (CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de
1991, que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de                No processo C-61/97, que tem por objecto um pedido diri-
objectivo, os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedi-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
dos aos compradores de tabaco em folha, os precËos de                 Tratado CE, pelo Ret i lborg (Dinamarca), destinado a
intervencËaÄo derivados do tabaco embalado, as qualidades             obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e as quantidades               Foreningen af danske Videogramdistributùrer, na quali-
maÂximas garantidas, e que altera o Regulamento (CEE)                 dade de mandataÂrio de Egmont Film A/S, Buena Vista
n.o 1331/90 (JO L 163 de 26.6.1991, p. 13), o Tribunal de             Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S,
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-           Metronome Video A/S, Polygram records A/S, Nordisk
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida             Film Video A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video Inc.,
(relator), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advo-          e Laserdisken, apoiado por Sammenslutningen af Danske
gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂ-        Filminstruktùrer, Michael Viuf Christiansen, Pioneer Elec-
rio-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um                  tronics Denmark A/S, Videoforhandler Ove Jensen, uma
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
                                                                      artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, assim como da
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-            Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento                de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
(CEE) n.o 1738/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991,                comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
que fixa, para a colheita de 1991, os precËos de objectivo,           em mateÂria de propriedade intelectual (JO L 346 de
os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios concedidos aos              27.11.1992, p. 61), o Tribunal de JusticËa, composto por
compradores de tabaco em folha, os precËos de intervencËaÄo           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e
 ---pagebreak--- C 340/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (rela-           interna as medidas necessaÂrias para assegurar uma protec-
tor), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-             cËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. von Holstein,             recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄo de
secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Setembro de 1998,            trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tra-
                                                                     tamento na acepcËaÄo da directiva.
Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE e a Directiva 92/100/
/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa                (1) JO C 212 de 12.7.1997.
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de pro-
priedade intelectual, naÄo se opoÄem a que uma pessoa titu-
lar de um direito exlusivo de aluguer proíba num Estado-
-membro o aluguer de cópias de uma obra cinematograÂfica
mesmo quando o aluguer dessas cópias jaÂ foi autorizado                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no território de um outro Estado-membro.                                                    (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                              de 24 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-319/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo éstre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken
                                                                                    GmbH contra Skatteministeriet (1)
                                                                     (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufac-
                                                                     turados Ð Directiva 79/32/CEE Ð Cigarros Ð Tabacos
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 para fumar Ð NocËaÄo Ð Responsabilidade extracontratual
                 de 22 de Setembro de 1998                             de um Estado-membro por violacËaÄo do direito comunitaÂrio)
no processo C-185/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 340/04)
Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane
           Coote contra Granada Hospitality Ltd (1)                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
(Directiva 76/207/CEE Ð Recusa de uma entidade patro-
 nal de fornecer refereÃncias a um ex-assalariado despedido)          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 340/03)
                                                                     No processo C-319/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministe-
                                                                     riet, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
No processo C-185/97, que tem por objecto um pedido                  dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Directiva
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-                 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
don (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente            tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos impostos sobre
neste órgaÄo jurisdicional entre Belinda Jane Coote e                o volume de negócios (JO L 10 de 16.1.1979, p. 8;
Granada Hospitality Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial           EE 09 F1 p. 111), e do princípio da responsabilidade do
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do Conse-            Estado por danos causados aos particulares por violacËoÄes
lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do       do direito comunitaÂrio que lhe sejam imputaÂveis, o Tribu-
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  nal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schint-
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-            gen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch (rela-
cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho       tor), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H.
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal            von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 24 de
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de sec-              seguinte:
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.                  1. Os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Direc-
Hirsch, P. Jann e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.               tiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora                  1978, relativa aos impostos que incidem sobre o con-
principal, proferiu em 22 de Setembro de 1998 um acór-                    sumo de tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  impostos sobre o volume de negócios, na versaÄo em
                                                                          vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                    sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celu-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            lose porosa que para serem fumados devem ser intro-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     duzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                considerados tabaco para fumar na acepcËaÄo do
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, obriga os              artigo 4.o, ponto 1, da referida directiva.
