C 188/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberst Gerichtshof (Áustria) de 30 de Março de 1999 no
                                                                      processo Johann Kappel contra Pensionsversicherungsan-
Fundamentos e principais argumentos                                                            talt der Arbeiter
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                                 (Processo C-128/99)
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                                     (1999/C 188/32)
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes
do termo do prazo fixado parra esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
em 30 de Junho de 1996, sem que a República Helénica tivesse         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a               Gerichtshof (Áustria), de 30 de Março de 1999, no processo
transposição da referida directiva no seu direito interno.           Johann Kappel contra Pensionsversicherungsantalt der Arbei-
                                                                      ter, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      15 de Abril de 1999. O Oberst Gerichtshof solicita ao Tribunal
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.                                    de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                      1. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que permite a um
                                                                           Estado-Membro fixar uma idade de reforma diferente
                                                                           apenas para os direitos à pensão concedidos exclusiva-
                                                                           mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposição
                                                                           derrogatória aplica-se também aos direitos à pensão que
Recurso interposto em 15 de Abril de 1999, pelo Reino                      só podem ser, é certo, concedidos a partir de uma certa
da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  idade mas, além disto, unicamente em razão de uma
das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                             invalidade (incapacidade de trabalho)?
28 de Janeiro de 1999 no processo T-264/97, em que são
partes D, apoiado pelo Reino da Suécia, e o Conselho da               2. O artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/CEE
                         União Europeia                                   deve ser interpretado no sentido de que permite que um
                                                                           Estado-Membro altere, após a expiração do prazo de
                     (Processo C-125/99 P)                                 transposição, uma regra anterior, idêntica para os dois
                                                                           sexos, relativa à idade da reforma (no caso em apreço,
                        (1999/C 188/31)                                    55 anos completos para os homens e para as mulheres)
                                                                           ficando então fixada uma idade diferente para os homens
                                                                           e para as mulheres (no caso concreto, 57 anos completos
Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                           para os homens e 55 completos para as mulheres)?
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo                (1) JO 1979, L 6, p. 24; EE F5 02 p. 174
T-264/97, em que são parte D, apoiado pelo Reino da Suécia,
e o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino da
Suécia, representado por Lotty Nordling, consultora jurı́dica,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
Suécia, 2, rue Heinrich Heine.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 1999 pela República
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e a            Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     decisão do Conselho pela qual esta instituição indeferiu a                                  Europeias
     concessão das prestações requeridas por D,
                                                                                             (Processo C-129/99)
— condenar o Conselho a reembolsar à Suécia as despesas
     relativas ao processo no Tribunal de Justiça.                                             (1999/C 188/33)
Fundamentos e principais argumentos                                   Deu entrada em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
Inobservância do disposto no artigo 1.o do Anexo VII das              da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
disposições do Estatuto, ao atribuir aos termos «casado» e           rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, Minis-
«cônjuge» um significado que não tem em conta o estatuto             tério Federal das Finanças, Postfach 13 08, D-53003 Bona.
familiar e o estado civil dos funcionários na acepção da
respectiva legislação nacional, desse modo não equiparando os
funcionários na situação de união registada a funcionários        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
casados.
                                                                      •    anular a Decisão da Comissão K(99)209 final, de 3 de
                                                                           Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                           Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo
