C 295/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 9 . 97
     sentar a recorrente no seio da comissão seja um acto          3 . Os produtores que entregaram leite antes da adesão do
     administrativo, os actos que antecedem e se seguem                 Estado ao sistema das quantidades de referência da
     directamente a este último devem ter carácter perfeita­            Comunidade, mas que por razões independentes da
     mente contraditório . Assim, a Comissão devia obriga­              sua vontade, não entregaram leite durante todo o
     toriamente informar a recorrente da sua decisão de                 período (1 de Março de 1994 a 1 de Janeiro de 1995 ),
     recorrer ao presidente do Tribunal de Justiça . Tendo              exigido para lhes ser atribuída uma quantidade de
     ocorrido essa designação, compete igualmente á                     leite, não têm direito a essa quantidade de referência ?
     Comissão enviar cópia do despacho de designação do
     presidente do Tribunal de Justiça .                           (') JO L 405 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
— Violação do artigo 9?, primeiro parágrafo, anexo II do
     Estatuto dos Funcionários :
     Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins­
     tância considerou que a recorrente estava em condi­
     ções de exercer os direitos que lhe são reconhecidos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     por esta disposição .                                         Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de Junho
                                                                   de 1997 no processo The Queen contra 1 ) Secretary of
                                                                   State for the Environment 2 ) Minister of Agriculture, Fis­
                                                                   heries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Standley e outros
                                                                   2 ) D. G. D. Metson e outros , interveniente : National
                                                                                              Farmers ' Union
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Regeringsràtten, proferido em 23 de Julho de 1997,                                        Processo C-293/97 )
nos processos de recurso interpostos por Kjell Karlsson e                                      ( 97/C 295 /42 )
                 outros contra Jordbruksverket
                      ( Processo C-292/97 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                          ( 97/C 295/41 )
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                   do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 17 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Junho de 1997, no processo entre The Queen contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho           1 ) Secretary of State for the Environment 2 ) Minister of
proferido em 23 de Julho de 1997 pelo Regeringsràtten              Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: 1 ) H. A. Stan­
( Suécia ) nos processos de recurso interpostos por Kjell          dley e outros 2 ) D. G. D. Metson e outros, interveniente :
Karlsson e outros contra Jordbruksverket que deu entrada           National Farmers' Union, que deu entrada na Secretaria
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de             do Tribunal de Justiça em 1 1 de Agosto de 1997.
1997 .
O Regeringsrátten solicita ao Tribunal de Justiça que se           O Divisonal Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudicias :                pronuncie sobre as seguintes questões :
No caso de um Estado que aderiu à União Europeia em
                                                                    1 . A Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12 de
 1 de Janeiro de 1995 , são compatíveis com o Regulamento
( CEE ) n? 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de
                                                                         Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
                                                                         contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­
 1992, que institui uma imposição suplementar no sector
                                                                         cola (') (a seguir «a directiva dos nitratos »), impõe aos
do leite e dos produtos lácteos ('), bem como com os
                                                                         Estados-membros, em especial por força dos artigos 2?,
artigos 5 ? e 40?, n? 3 do Tratado de Roma e com o princí­
                                                                         alínea j ), e 3 ?, n? 1 , e do anexo I, que identifiquem as
pio fundamental do direito comunitário europeu de igual­
                                                                         águas doces superficiais que devem ser consideradas
dade de tratamento, normas nacionais que prevêem que :
                                                                         « águas poluídas » e designem as zonas vulneráveis nos
 1 . Com base de atribuição de quantidades de leite aos                  termos do artigo 3 ?, n? 2 , da directiva, todas as zonas
      produtores que não tenham modificado a sua produ­                  conhecidas do seu território que drenam para essas
      ção seja tomada em consideração a média das entregas               águas e que contribuem para a poluição:
      de leite nos anos de 1991 , 1992 e 1993 ;
                                                                         i)   no caso de essas águas conterem uma concentração
2 . Os produtores que iniciaram a sua produção de leite                       de nitratos superior a 50 mg/l [concentração de
      ou que aumentaram a sua produção de leite durante o                     nitratos que é fixada no anexo I da directiva dos
      período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de                     nitratos mediante referência às disposições da
      1994 ficam sujeitos a uma redução das respectivas                       Directiva 75/440/CEE ( 2 )] e o Estado-membro estar
      quantidades de referência, ao contrária, do que acon­                   convencido que a descarga de compostos azotados
      tece com os produtores cujas condições de produção                      de origem agrícola tem uma « contribuição signifi­
      não se alteraram durante o referido período e dos pro­                  cativa » para essa concentração global de nitratos,
      dutores que tenham produzido leite utilizando méto­                     e , em tal situação, se um Estado-membro pode
      dos respeitadores do ambiente, relativamente aos quais                  assegurar que há razão para considerar que a con­
      essa redução é determinada de modo diferente da dos                     tribuição para essa concentração globa de nitratos
      novos produtores e da dos produtores que aumenta­                       e de compostos azotados de origem agrícola é
      ram a respeciva produção;                                               superior ao mínimo ou a outra quantidade ou grau
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             de contribuição, e, neste último caso, que quanti­         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade ou grau equivale para esses efeitos a uma             do Tribunale di Génova proferido em 29 de Julho de
             « contribuição significativa », ou                         1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
                                                                        Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       ii ) só quando a descarga de compostos azotados de               — Ifitalia, 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH ( Wessling — Ale­
             origem agrícola é responsável, só por si, de uma                          manha ) e 3 ) Ministero della Difesa
             concentração de nitratos nessas águas de mais de                                  ( Processo C-295/97 )
             50 mg/l ( quer dizer, sem ter em conta a contribui­
             ção de outras origens ), ou                                                           ( 97/C 295/44 )
       iii ) numa outra base e, nesse caso, qual ?                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        E,uropeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
2 . No caso da resposta à questão 1 for respondido diver­               proferido em 29 de Julho de 1997 pelo Tribunale di
       samente do sentido apontado no precedente ponto ii ),            Génova no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
       se a directiva dos nitratos é inválida ( na parte em que         Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       se aplica às águas doces superficiais ) na medida em             — Ifitalia , 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling — Ale­
       que infringe :                                                   manha ) e 3 ) Ministero delia Difesa, que deu entrada na
       i)    o princípio segundo qual o poluidor é obrigado a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de
                                                                        1997 .
             pagar, e/ou
       ii ) o princípio da proporcionalidade, e/ou                      O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                        se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
       iii ) os direitos fundamentais de propriedades daqueles
             que possuem e/ou cultivam terrenos que drenam              1 . E admissível que um órgão jurisdicional nacional peça
             para as águas superficiais a identificar nos termos              directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             do artigo 3 ?, n? 1 , como tratando-se de terrenos               Europeias que se pronuncie sobre a compatibilidade de
             designados pelos Estados-membros como zonas                      uma norma da legislação de um Estado-membro com
             vulneráveis na acepção do artigo 3 '.', n? 2 .                   o disposto no artigo 92? do Tratado ( auxílios concedi­
                                                                              dos pelos Estados )?
(') JO L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .
( 2 ) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,        2 . Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa,
      relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ­         pode considerar-se que o Estado italiano, com a Lei n?
      ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25 . 7.            26 , de 3 de Abril de 1979 , que institui o processo de
      1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 ).                                   administração extraordinária das grandes empresas em
                                                                              crise — e, em especial, através das providências enun­
                                                                              ciadas na fundamentação da presente decisão constan­
                                                                              tes da lei em causa — concedeu a certas empresas pre­
                                                                              vistas nesse mesmo diploma ( isto é, as grandes empre­
                                                                              sas ) auxílios incompatíveis com o disposto no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigo 92? do Tratado ?
do Finanzgericht Miinster, proferido em 28 de Julho de
 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra
                       Finanzamt Dortmund-Unna
                           ( Processo C-294/97 )
                               ( 97/C 295/43 )
                                                                                     Cancelamento do processo C-407/95 ( 1 )
                                                                                                    ( 97/C 295/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Finanzgericht                      Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri­
 Múnster ( Nona Secção ), no processo Eurowings Luftver­                 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 kehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna , que deu                      cancelamento do processo C-407/95 : Reino da Bélgica
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                   contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 Agosto de 1997.                                                         pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta­
                                                                         nha e da Irlanda do Norte .
 O Finanzgericht Múnster solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
 que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
 As disposições relativas à determinação da matéria colec­
 tável, constantes dos artigos 8 ?, n? 7, segundo período, e
 12 ?, n? 2 , ponto 2 , segundo período, da Gewerbesteuerge­
 setz ( lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos
                                                                                      Cancelamento do processo C-58/96 (')
 industriais e comerciais ) são compatíveis com o imperativo
 da livre prestação de serviços que resulta do artigo 59? do                                         ( 97/C 295/46 )
 Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992 ?
                                                                         Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri­
                                                                         bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
