
   
               11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/9
            
         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-470/10) (1)
   
   2011/C 173/21
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.
   