N? C 74/14          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 3 . 97
     abrange a segurança desse emprego pelo tempo da sua           um círculo limitado de pessoas tem acesso (no presente
     duração, como livremente determinado entre emprega­           caso, nos termos do n? 2 do § 19 da Bundessozialhilfege­
     dor e empregado ( duração do emprego ), e os benefí­          setz — lei da acção social federal )?
     cios decorrentes dessa segurança, como a estruturação
     de uma carreira que confere a possibilidade de ser pro­
     movido, educação profissional e salários e pensões de
     reforma proporcionais à antiguidade do recorrente,
     aplicando-se mutatis mutandis a fundamentação utili­
     zada pelo Tribunal de Justiça Europeu designadamente          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     nos processos C-272/92, Spotti/Freistaat Bayern ( Co­         Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     lectânea 1993 , p . 1-5185 ) e 225/85 , Comissão/Itália       de 1996, no processo entre, por um lado, Regina e, por
     ( Colectânea 1987, p . 2625 )?                                 outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead
                                                                                             ( Processo C-3/97 )
2 . Se assim for, o facto de o emprego do recorrente estar,                                       ( 97/C 74/28 )
     de facto, sujeito a um limite no tempo em virtude da
     aplicação das leis do Reino Unido relativas à imigra­         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     ção e o facto de, no presente caso, lhe ter sido posto        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     termo pela decisão do recorrido de não renovar a sua          Court of Appeal, Criminal Division, de 24 de Dezembro
     autorização de residência no Reino Unido, constituem,
                                                                   de 1996 , no processo entre, por um lado, Regina e, por
     por referência aos seus nacionais, uma discriminação          outro, John Charles Goodwin e Edward Thomas Unstead,
     em razão da nacionalidade , no que toca a essas « con­        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9
     dições de trabalho », por o recorrido não poder impor         de Janeiro de 1997.
     esse limite temporal de facto e/ou obrigar a que se po­
     nha termo à relação laboral ?                                 A Court of Appeal , Criminal Division, solicita ao Tribunal
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
3 . Se as resposta às questões 1 e 2 forem afirmativas, o
      artigo 40 ? do Acordo de Cooperação CE-Marrocos              O fornecimento de produtos de perfumaria contrafeitos é
      obriga o Estado-membro a conceder ao trabalhador             abrangido pela Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     marroquino uma autorização de residência pelo tempo           de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     em que este estiver legalmente empregado ?                    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
                                                                   volume de negócios ( Sexta Directiva ) (')?
                                                                   ( 1 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen, de 9 de
Dezembro de 1996, no processo do contencioso adminis­
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
   trativo entre Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen
                                                                    Raad van State da Bélgica, de 18 de Dezembro de 1996,
                       ( Processo C-l /97 )                         no processo entre NV Ballast Nedam Groep e Estado
                           ( 97/C 74/27)                                                                belga
                                                                                              ( Processo C-5/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 97/C 74/29 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Bremen, de 9 de Dezembro de 1996 , no processo entre               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
 Mehmet Birden e a Stadtgemeinde Bremen, que deu entra­             por acórdão do Raad van State da Bélgica, de 18 de De­
 da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de         zembro de 1996 , no processo entre NV Ballast Nedam
 1997.                                                              Groep e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de Justiça em 13 de Janeiro de 1997.
 O Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen soli­
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se­
                                                                    pronuncie sobre as seguintes questões:
 guinte questão:
                                                                    Deve o termo « permitem », utilizado na proposição « per­
 Um trabalhador turco está integrado no mercado regular             mitem . . . tomar em consideração » no dispositivo do acór­
 de trabalho de um Estado-membro para efeitos do n? 1 da            dão de 14 de Abril de 1994 no processo C-389/92 (*), ser
 Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia            entendido como significando « devem »?
 sobre o desenvolvimento da associação, quando nesse Es­
 tado-membro exerce uma actividade sujeita a inscrição               Se o termo « permitem » utilizado na referida proposição
 obrigatória na segurança social incentivada mediante fi­            não pode ser entendido como « devem », tal significa que o
 nanciamento pelo erário público para lhe possibilitar a in­         Estado-membro em causa dispõe na matéria de um poder
 tegração ou a reintegração na vida laboral e a que, atenta          discricionário, mesmo que esteja satisfeita a condição esta­
 a sua finalidade de incentivo de natureza nacional apenas           belecida pelo Tribunal ?
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97             PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/ 15
Em caso afirmativo, emque casos e por que motivos de­                    cimento de relações comerciais com o editor de um
vem então tomadas em consideração as sociedades que                      produto concorrente da condição de este o encarregar
pertencem à pessoa colectiva dominante no seio de um                     não só da distribuição domiciliária mas também de ou­
grupo ?                                                                  tras prestações ( por exemplo, distribuição através de
                                                                         postos de venda , impressão ), no âmbito de um negócio
H JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994, p . 4 .                                  global ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
do Oberlandesgericht Wien proferido, em 1 de Julho de               Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janeiro
1996, no processo Oscar Bronner Gesellschaft mbH &                      de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften­                                    ( Processo C-9/97)
verlag Gesellschaft mbH & Co. KG, 2. Mediaprint Zei­                                             ( 97/C 74/31 )
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e 3 . Mediaprint
              Anzeigengesellschaft mbH &L Co. KG
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo C-7/97)
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                            ( 97/C 74/30 )                          da Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta de 9 de Janei­
                                                                    ro de 1997 no recurso interposto por Raija-Liisa Jokela,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, em
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             16 de Janeiro de 1996 .
do Oberlandesgericht Wien ( actuando na sua competência
                                                                    A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
de tribunal de cartéis ), proferido em 1 de Julho de 1996           cie sobre as seguintes questões :
no processo de cartéis Oscar Bronner Gesellschaft mbH &
Co. KG contra 1 . Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften­           1 . E compatível com os objectivos dos artigos 17? e 18 ?
verlag Gesellschaft mbH & Co . KG, 2 . Mediaprint Zei­                   do Regulamento ( CEE ) n? 2328/91 do Conselho ('),
tungsvertriebsgesellschaft mbH & Co . KG e 3 . Mediaprint                relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas,
Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, que deu entrada na                    bem como do artigo 1 ? da Directiva 75/268/CEE do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de                    Conselho (2 ), sobre a agricultura de montanha e de
1997.                                                                    certas zonas desfavorecidas, conceder uma indemniza­
                                                                         ção compensatória devido a desvantagens naturais a
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                 um agricultor que não reside, na maior parte do ano,
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                           numa exploração situada na Finlândia , numa zona
                                                                         desfavorecida na acepção da directiva, de que é pro­
1 . Deve o artigo 86 ? do Tratado CE ser interpretado no                 prietário, ou de que assume a direcção, residindo fora
      sentido de que integra uma exploração abusiva de                   dessa zona na maior parte do ano ?
      uma posição dominante no mercado, sob a forma de
      impedimento abusivo do acesso ao mercado, o facto                  Em caso de resposta afirmativa, ainda que parcial ou
      de uma empresa que se dedica à edição, produção e                  com reservas :
      distribuição de jornais diários, que detém, com os seus
      produtos, uma posição dominante no mercado austría­                a ) Tendo em conta o disposto nos artigos já referidos,
      co de jornais diários ( nomeadamente com 46,8 % de                      bem como os princípios enunciados nos artigos 5 ?,
      todo o mercado da edição, 42% da publicidade nos                        40 ?, n? 3 , segundo parágrafo, e 42 ?, n? 2, alínea a ),
      jornais e 71 % do número de exemplares dos jornais                      do Tratado CE, e, nomeadamente, o princípio da
      diários ) e que possui o único sistema de distribuição                  igualdade de tratamento entre os agricultores, e o
      domiciliária a assinantes, de âmbito supra-regional,                    princípio conexo de proibição da discriminação, é
      existente na Áustria, recusar uma proposta escrita e                    admissível exigir de um agricultor que deseja rece­
      vinculativa de outra empresa, que igualmente se dedica                  ber a indemnização compensatória devido a des­
      à edição, produção e distribuição de um jornal diário                   vantagens naturais referida no artigo 6 ? da decisão
      na Áustria, de inclusão deste jornal diário no seu siste­               nacional do Conselho de Ministros e que reside
      ma de distribuição domiciliária, tendo ainda em consi­                  fora da exploração a uma distância por estrada su­
       deração que a esta segunda empresa não é possível,                     perior a 12 km do seu centro económico, não ape­
       por causa do pequeno volume da edição e do corres­                     nas que retire pelo menos 50% da totalidade dos
      pondente pequeno número de assinantes, criar, quer                      seus rendimentos da agricultura, da horticultura
       sozinha quer em colaboração com as demais empresas                     ou da silvicultura, ou de outras actividades exerci­
       que editam jornais diários no mesmo mercado, um sis­                   das na exploração, mas também que a exploração
       tema de distribuição domiciliária próprio que tenha                    seja gerida pelo próprio ?
       custos suportáveis e seja rentável ?                                   ou
 2 . Existe abuso, na acepção do artigo 86 ? do Tratado                   b ) E nomeadamente compatível com o princípio da
       CE, quando, nas circunstâncias precisadas na primeira                  segurança jurídica imposto pela ordem jurídica co­
       questão, o proprietário de um sistema de distribuição                  munitária exigir sempre , além disso, que exista um
       domiciliária de jornais diários faz depender o estabele­                « motivo especial »?
