C 135/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
— existência no caso de erro manifesto de apreciação.                        infracção ao disposto no artigo 56.o do Acordo sobre o
                                                                              EEE. A prova documental obtida com base numa decisão
                                                                              ilegal devia ter sido removida do processo. Em segundo
                                                                              lugar, a Comissão não devia ter feito uso da prova
                                                                              documental que invoca, pois que foi obtida em nome
                                                                              do Órgão de Fiscalização da EFTA que conduziu uma
                                                                              investigação cujos fins eram diferentes do processo instau-
Recurso interposto em 23 de Março de 2000 pela Nippon                         rado pela Comissão;
Steel Corporation contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          — a tı́tulo subsidiário, a coima deverá ser anulada ou, no
                                                                              mı́nimo, substancialmente reduzida, designadamente, com
                         (Processo T-68/00)
                                                                              o fundamento de que a Comissão cometeu um erro de
                                                                              facto no cálculo da duração da alegada infracção. A
                           (2000/C 135/52)                                    Comissão sustenta que, à luz dos acordos de autolimitação
                                                                              CE-Japão, só teve em conta a existência de uma infracção
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            a partir de 1990. Contudo, a Comissão cometeu um erro
                                                                              de facto, na medida em que os acordos de autolimitação
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                   só expiraram em 31 de Dezembro de 1990 e, portanto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      cobriram todo o ano de 1990.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nippon
Steel Corporation (Tóquio), representada por Jean-François
Bellis e Kris Van Hove.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1999
      relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
      Tratado CE (processo IV/E-1/35.860-B tubos de aço não              Acção intentada, em 23 de Março de 2000, por Fiamm
      soldados), na medida em que diz respeito à recorrente;              Spa e Fiamm Technologies Inc. contra a Comissão e o
                                                                                      Conselho das Comunidades Europeias
— anular, ou no mı́nimo reduzir, o montante da coima
      imposta à recorrente; e
                                                                                                   (Processo T-69/00)
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                     (2000/C 135/53)
Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão de 8 de Dezembro de 1999, a Comissão                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
impôs uma coima à recorrente pela sua alegada participação
num alegado acordo de não proceder à venda para a Alemanha,
Itália, França e Reino Unido de tubos OCTG sem soldadura                 Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
standard e lisos, em infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
CE. A recorrente invoca os três seguintes fundamentos:                    Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          por Fiamm Spa e Fiamm Technologies Inc., representadas
— a Comissão não estabeleceu a existência da alegada infrac-            pelos advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas e Andrea
      ção no que respeita à recorrente. A análise da Comissão é        Cevese, do foro de Vicenza e Fabrizio Di Gianni, do foro de
      incorrecta, na medida em que não teve em conta a                   Roma.
      concorrência vigorosa feita à recorrente no mercado
      offshore do Reino Unido e as elevadas barreiras à entrada
      de fornecimentos japoneses dos produtos relevantes nos              As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      mercados onshore europeus. Além disso, a prova documen-
      tal invocada pela Comissão não alicerça a sua conclusão          — reconhecer o direito de Fiamm ao ressarcimento do
      de que o acordo existiu e muito menos de que a recorrente               prejuı́zo causado pela Comunidade Europeia quantifi-
      nele participava;                                                       cando-o em LIT 20 835 811 027,16 ou outro montante
                                                                              considerado razoável, sem prejuı́zo da sua determinação
— a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a                           até que a obrigação de pagamento de direitos aduaneiros
      Comissão invocou prova documental que foi obtida e                     extraordinários, acrescido dos juros à taxa legal italiana
      utilizada ilegalmente. Em primeiro lugar, a decisão de                 calculados a contar do momento do efectivo pagamento
      25 de Novembro de 1994, que autorizou as investigações                 por parte de Fiamm à administração aduaneira americana
      no local em 1 e 2 de Dezembro de 1994, era ilegal porque                de 96,5 % dos direitos extraordinários, até pagamento
      conferia aos funcionários da Comissão poderes para                    desse montante, acrescido de juros de mora de 8 %, de
      realizarem a sua própria investigação, simultaneamente                acordo com reiterada jurisprudência comunitária, no caso
      reconhecendo que o Órgão de Fiscalização da EFTA                     de atraso no pagamento do montante exigido após acórdão
      era exclusivamente competente nesta matéria, e isto em                  de condenação no pagamento da indemnização pelo dano;
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/31
— condenar a Comunidade no pagamento das despesas;                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— adoptar quaisquer outras medidas ou providências que                   — a tı́tulo principal, anular a decisão do «Steering Commitee»,
    julgue necessárias com base no princı́pio da equidade.                   tal como consta da nota de I. Boag, de 28 de Janeiro de
                                                                              2000, de o reafectar a Bruxelas, à sua DG de origem;
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, conceder ao recorrente a reparação do
Fundamentos e principais argumentos                                           prejuı́zo moral sofrido, avaliado, a tı́tulo provisório, ex
                                                                              aequo et bono, em 1 Euro;
As demandantes no presente caso que operam no sector das
pilhas e exportam para os Estados Unidos da América,                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
pretendem obter a reparação dos prejuı́zos sofridos na sequên-
cia da adopção de determinadas medidas comerciais de
retorsão por parte do referido Estado que afectaram esse sector.        Fundamentos e principais argumentos
A este propósito recordam que a 9 de Setembro de 1997, o
Órgão de Recurso da OMC determinou que diversas medidas
previstas pelo regime comunitário de importação de bananas             O recorrente afecto à Delegação da Comissão na Roménia
eram contrárias ao GATT 1994 e ao GATS, recomendando                    contesta a decisão de o reafectar à sede em Bruxelas, no quadro
simultaneamente à Comunidade que cumprisse as obrigações                do exercı́cio de rotação 2000. Invoca que a decisão em causa
decorrentes dos referidos acordos. Como consequência desta               está ferida de ilegalidades múltiplas uma vez que a mesma:
condenação os Estados Unidos aplicaram às importações de
pilhas estacionárias direitos aduaneiros equivalentes a 100 %           — não é fundamentada;
do seu valor, a partir de 3 de Março de 1999.
                                                                         — foi adoptada com violação do processo aplicável às
                                                                              decisões de rotação; e
Em apoio dos seus pedidos as demandantes invocam que:
                                                                         — violou os seus direitos de ser informado e ser consultado
— as referidas medidas de retorsão são a consequência directa               previamente.
    da manutenção de um regime normativo já reconhecido
    de ilegal pela OMC;
— que no caso dos autos há que declarar uma violação
    caracterizada de determinadas normas superiores protecto-
    ras dos particulares, como os princı́pios pacta sunt servanda,
    o princı́pio da confiança legı́tima e da certeza jurı́dica, os
    direitos de propriedade e de liberdade de exercı́cio de uma          Recurso interposto em 31 de Março de 2000 por Augusto
    actividade económica, bem como o princı́pio da boa                   Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias
    administração.
                                                                                                  (Processo T-75/00)
                                                                                                    (2000/C 135/55)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 28 de Março de 2000 por Steffen
Skovmand contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Augusto
                       (Processo T-72/00)                                Fichtner, representado por Vincenzo Salvatore, advogado no
                                                                         foro de Pavia.
                         (2000/C 135/54)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — declarar ilegal e, em consequência, anular a decisão impug-
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              nada, por manifestamente infundada de facto e de direito;
Deu entrada em 28 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira              — condenar a Comissão ao ressarcimento dos danos morais
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      e materiais, que se calculam no momento em montante
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Steffen                   não inferior a 50 000 euros e cuja determinação exacta é
Skovmand, com domicı́lio em Bucareste, representado por                       deixada à prudente apreciação do Tribunal de Primeira
Georges Vandersanden, advogado em Bruxelas.                                   Instância;
