




Advertência jurídica importante



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E2000P0003

Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-3/00)  

Jornal Oficial nº C 165 de 15/06/2000 p. 0011 - 0011



Acção intentada em 10 de Abril de 2000 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega(Processo E-3/00)(2000/C 165/07)Deu entrada em 10 de Abril de 2000 no Tribunal da EFTA, uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Peter Dyrberg, na qualidade de agente, e domiciliado na Rue de Trèves/Trierstraat 74, em B-1040 Bruxelas.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que o Reino da Noruega, ao aplicar a sua legislação para proibir a importação e comercialização na Noruega de flocos de milho fortificados por cada 100 g com 1 mg de tiamina, 1 mg de riboflavina, 10 mg niacina e 7 mg de ferro, que são legalmente fabricados e comercializados noutros Estados do EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- O artigo 11.o do Acordo EEE proíbe as restrições quantitativas das importações e todas as medidas de efeito equivalente, salvo se a medida for justificada ao abrigo do artigo 13.o do Acordo EEE.- Ao recusar um pedido de autorização de importação de flocos de milho fortificados por cada 100 g com 1 mg de tiamina, 1 mg riboflavina, 10 mg niacina e 7 mg de ferro, a Noruega, segundo o autor, não cumpriu o disposto no artigo 11.o do Acordo EEE.- O autor declara que a jusitificação para esta proibiação não pode ter por base o artigo 13.o do Acordo EEE, por razões de saúde pública, pois não há provas de que o produto reforçado crie um risco para a saúde. 


