N? C 180/ 18         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              do Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,
                        ( Primeira Secção )                        destinado a obter, no processo pendente neste órgão
                                                                   jurisdicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e
                    de 28 de Marco de 1996                         Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima
no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da           Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Lda .
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias,               ( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
               apoiados pelo Reino de Espanha ( J )                ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal de
Regulamento (CE) n°. 40/94 sobre a marca comunitária —             Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
Línguas — Recurso de anulação — Pessoas singulares e               C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet e G.
colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente        Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
      respeito — Recurso manifestamente improcedente               Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
                                                                   Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne­
                           { 96/ C 180/36                          malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D.
                                                                   Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 13
                (Língua do processo: neerlandês)                   de Março de 1996, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                   seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.
No processo C-270/95 P, Christina Kik ( advogado: Goosen
L. Kooy), que tem por objecto um recurso em que se pede a          f 1 ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em
19 de Junho de 1995 , Kik/Conselho e Comissão (T-107/94,
Colectânea, p . 11-1717), sendo recorridos o Conselho da
União Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Hout­
tuin ) e a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Pieter Van Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agen­
tes : Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), o
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A.                        DESPACHO DO TRIBUNAL
0 . Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L.                            de 20 de Março de 1996
Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass,   no processo C-2/96: processo penai contra Carlo Sunino e
proferiu, em 28 de Março de 1996 , um despacho cuja parte                                  Giancarlo Data ( ] )
decisória é a seguinte :
                                                                   (Interpretação dos artigos 48 ., 55 ., 59°., 60°, 66°, 86°. e
                                                                                            90° do Tratado)
1 . O recurso é rejeitado.
                                                                                               96/C 180/38 )
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
      como as efectuadas 'pelo Conselho e pela Comissão. A                          (Língua do processo: italiano)
      parte interveniente suportará as suas próprias despe­
      sas .
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
('). JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                   No processo C-2/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Ivrea , Sezione
                                                                   di Strambino ( Itália ), destinado a obter, no processo penal
                                                                   pendente neste órgão jurisdicional contra Carlo Sunino e
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Giancarlo Data, uma decisão a título prejudicial sobre a
                    de 13 de Março de 1996                         interpretação dos artigos 48 ?, 55?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
no processo C-326/95 : Banco de Fomento e Exterior SA              do Tratado CE face a uma legislação nacional que exclui as
   contra Amândio Maurício Martins Pechim e outros ( 1 )           empresas privadas da actividade de intermediário no mer­
                                                                   cado do trabalho temporário, o Tribunal de Justiça ,
            (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)              composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                           ( 96/C 180/37 )                         Kakouris, D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,
                                                                   presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                                                                   J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
                (Lingua do processo: português)
                                                                   Gulmann , J. L. Murray, P .Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e
                                                                   M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá­
No processo C-326/95 , que tem por objecto um pedido               rio : R. Grass, proferiu , em 20 de Março de 1996 , um
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 22 . 6. 96          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/ 19
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996 , no
circondariale di Ivrea, Sezione di Strambino, por despacho         processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities
de 14 de Dezembro de 1 995, é inadmissível.                        Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesell­
                                                                   schaft, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
C ) JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   de Justiça em 16 de Abril de 1996 .
                                                                   O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          pronuncie a seguinte questão:
Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 26 de Março de
1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH con­               Um nacional britânico, que tem também a nacionalidade
                 tra Hauptzollamt Emmerich                         dos Estados Unidos da América e reside no território deste
                     ( Processo C-120/96 )                         Estado ( na Flórida ), que age judicialmente perante um
                                                                   tribunal austríaco contra uma sociedade por acções,
                          ( 96/C 180/39 )                          pedindo a omissão da venda ou cessão por outro modo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               quotas em determinadas filiais às suas filiais italianas ou às
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            filiais com sede em Itália sem autorização da Assembleia
do Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — proferido           Geral por maioria qualificada de três quartos ou —
em 26 de Março de 1 996 no processo FRUKO-Handelsge­               subsidiariamente — por maioria simples, e que não tem
sellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich, que deu               residência ou património na Áustria, é discriminado em
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril        função da nacionalidade, em violação do primeiro parágra­
de 1996 .                                                          fo do artigo 6? do Tratado CE, na medida em que o tribunal
                                                                   austríaco competente ( de primeira instância ), a pedido da
O Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — solicita ao          sociedade ré, lhe imponha a prestação de caução para
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            pagamento das custas judiciais, nos termos do n? 1 do § 57
questões :                                                         do Zivilprozessordnung ( Código de Processo Civil ) austrí­
                                                                   aco ?
1 . Que intensidade deve ter a intervenção aduaneira para
     que se possa, em geral, considerar que acarreta um
     prejuízo irreparável na acepção do artigo 244?, segundo
     parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( 1 ) ?
2 . Em que circunstâncias existe um prejuízo na acepção do         Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de
     artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE )         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
     n? 2913/92 ?
                                                                                        ( Processo C-123/96 )
3 . De que grau de probabilidade se deve partir para se                                     ( 96/C 180/41 )
     poder admitir a possibilidade, referida no artigo 244?,
     segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,        Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     de ocorrência de um prejuízo irreparável ?                    das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de
4 . Se a questão 1 for respondida no sentido de que a              Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz, Abogado dei
     simples possibilidade de, em razão de uma decisão das         Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­
     autoridades aduaneiras que foi impugnada mas cuja             xada de Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais .
     execução não foi suspensa, se formular, com base na
     situação financeira do devedor dos direitos e com
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     perspectivas de êxito , um pedido de declaração de
     falência já constitui um prejuízo suficientemente              1 . Anular os artigos abaixo mencionados da Directiva
     intenso, deverá então ser concedida a suspensão da                  96/2/CE da Comissão ( J ):
     execução mesmo no caso de o pedido de declaração de
     falência também poder ser formulado sem se ter em                  — artigo 1 ?, n? 3 , nos parágrafos seguintes :
     conta a decisão não suspensa das autoridades aduanei­
     ras ?                                                                  — segundo parágrafo do artigo 3?A que é inserido
                                                                               na Directiva 90/388/CEE ( 2 ),
(') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p. 1 .
                                                                            — quinto parágrafo ( último ) do artigo 3?A que foi
                                                                               inserido na Directiva 90/3 8 8/CEE,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   — Artigo 3?C que foi inserido na Directiva 90/
Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo                       /3 8 8/CEE,
entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corpora­
tion , por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por                — Artigo 3?D que foi inserido na Directiva 90/
                                outro                                          /3 8 8/CEE,
                      ( Processo C-122/96 )                              — artigo 2?, primeiro e segundo parágrafos, e
                           ( 96/C 180/40 )
                                                                         — artigo 4 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            2 . Condenar a Comissão nas despesas.
