
   
               27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/22
            
         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa: apoiada por: Reino de Espanha, Reino dos Países Baixos
   (Processo C-495/15) (1)
   
   (2017/C 063/30)
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   
      (1)  JO C 371, de 9.11.2015.
   