15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 136/11
Acção intentada, em 3 de Março de 1999, pela Comissão                 1999, no processo do contencioso administrativo em que são
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 1999.
                       (Processo C-76/99)                               O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                         (1999/C 136/18)
                                                                        1. O regime legal resulta do disposto no § 24, n.o 2, e no
                                                                            § 14 a da JAO, quando um número de candidatos a estágio
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                            de formação jurı́dica exceder o dos lugares disponı́veis, o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            preenchimento de uma das condições exigı́veis, só possı́vel
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                            a homens com serviço militar obrigatório ou serviço cı́vico
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, na quali-
                                                                            de substituição (artigo 12.o a da GG — Lei Fundamental
dade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advogada no
                                                                            da RFA) tem como consequência que o candidato que a
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            preencha acede, sem mais, ao estágio, quando os outros
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                            candidatos, mulheres ou homens, podem ter de esperar até
Kirchberg.
                                                                            12 meses. Esta legislação é abrangida pela Directiva
                                                                            76/207/CEE, relativa à concretização do princı́pio da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   ingualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
o Tribunal se digne:                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                            profissionais e às condições de trabalho (1)?
— declarar que, ao cobrar IVA sobre a comparticipação fixa
     de colheitas de análises médicas, a República Francesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa:
     artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Directiva 77/388/CEE do
     Conselho (Sexta Directiva IVA) (1),                                    Aquela legislação, na medida em que a condição do serviço
                                                                            militar obrigatório beneficia apenas a admissão preferencial
— condenar a República Francesa nas despesas.                              de candidatos do sexo masculino ao estágio de formação
                                                                            jurı́dica, constitui uma discriminação indirecta com base
                                                                            no sexo para efeitos do n. o 1 do artigo 2.o da referida
Fundamentos e principais argumentos                                         directiva?
A Comissão entende que cabe no conceito de «operações …               3. Se a resposta à questão precedente for negativa:
estreitamente conexas» à de assistência médica a transmissão
de uma colheita, por um laboratório que a realizou, a outro
laboratório mais especializado que, por força da legislação               Aquela legislação que determina uma discriminação indi-
nacional, é o único habilitado a proceder à análise. A isenção           recta?
prevista no artigo 13.o, A), n.o 1, b), da Sexta Directiva deve,
portanto, aplicar-se às comparticipações fixas a pagar, por            4. O facto de a legislação em causa produzir um efeito
força da referida regulamentação, pelo laboratório especiali-             automático de admissão preferencial de homens ao estágio
zado ao laboratório que procedeu à colheita. As consequências              de formação, sem se terem em conta também cir-
a extrair da distinção francesa entre análises clássicas e análises     cunstâncias individuais ou outros aspectos a considerar
especı́ficas para efeitos do regime de IVA viola os princı́pios             relativamente aos restantes candidatos, exclui a sua justifi-
de neutralidade e de uniformidade aplicáveis ao IVA intraco-               cação nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da mencionada
munitário.                                                                 directiva por exceder uma medida de promoção do
                                                                            princı́pio da iguladade de oportunidades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                        5. Se a resposta à questão 4 for negativa:
                                                                            A justificação da legislação em apreço nos termos do n.o 4
                                                                            do artigo 2.o da referida directiva não é possı́vel por este
                                                                            abranger apenas medidas de promoção do princı́pio da
                                                                            igualdade de oportunidades em benefı́cio de mulheres?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro                  6. No caso de a resposta à questão 5 ser negativa:
de 1999, no processo do contencioso administrativo em
   que são partes Julia Schnorbus contra o Land Hessen                     A mera circunstância de o serviço militar obrigatório nos
                                                                            termos do artigo 12.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da GG
                       (Processo C-79/99)                                   apenas abranger homens constitui efectivamente uma
                                                                            desigualdade para efeitos do n.o 4 do artigo 2.o da
                                                                            mencionada directiva em prejuı́zo das oportunidades dos
                          (1999/C 136/19)                                   homens nos domı́nios referidos no n.o 1 do seu artigo
                                                                            1.o ou também nesta hipótese se visa ter em conta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  desvantagem das mulheres no mundo do trabalho e os
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                     riscos a que, em razão do sexo, estão efectivamente
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 18 de Janeiro de                   sujeitas?
 ---pagebreak--- C 136/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.5.1999
7. O disposto no n.o 2 do § 24 da JAG e no § 14 a da JAO                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     justifica-se nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da mesma            Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Março de 1999,
     directiva tendo em conta simplesmente que compensa                 no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad, 2. W. G.
     desvantagens a que as mulheres não estão expostas por                       Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld
     não estarem sujeitas ao serviço militar?
8. Pode resultar do disposto no artigo 6.o da directiva em                                      (Processo C-89/99)
     apreço o direito à prossecução da formação profissional se
     a sua recusa assentar numa discriminação e não existe                                      (1999/C 136/22)
     legislação que preveja qualquer sanção especı́fica sob a
     forma de direitos compensatórios?                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 02 F5, p. 70.                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de
                                                                        Março de 1999, no processo entre 1. v.o.f. Schieving-Nijstad,
                                                                        2. W. G. Schieving, 3. H. Nijstad, e R. Groeneveld, que deu
                                                                        entrada no Tribunal de Justiça em 15 de Março de 1999. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
Hoge Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro 1999, no                  sobre as seguintes questões:
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX»,
2. Langenberg Participaties BV, que também actua com o                  1. O artigo 50.o do Acordo TRIPs, e em especial o seu n.o 6,
nome Fan Promotions, e 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan               tem efeito directo?
                             Image BV
                                                                        2. Em consequência, o n.o 6 do artigo 50.o do Acordo TRIPs
                        (Processo C-84/99)                                  deve ser interpretado no sentido de que as medidas
                                                                            provisórias como as indicadas nos n.os 1 e 2 da referida
                          (1999/C 136/20)                                   disposição deixam automaticamente de produzir efeitos,
                                                                            se não se iniciar o processo principal no prazo indicado na
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  medida provisória, ou no caso de omissão da referida
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge               indicação, se o processo principal não se iniciar no prazo
Raad der Nederlanden, de 26 de Fevereiro de 1999, no                        de 20 dias úteis ou 31 dias de calendário (o que for mais
processo entre 1. Amsterdamsche Football Club «AJAX», 2.                    longo destes dois), ou para que se verifique essa perda de
Langenberg Participaties BV, que também actua com o nome                    efeito é (sempre) necessário um pedido da parte contra a
Fan Promotions, en 1. S. C. Reule, 2. S. J. Reule, 3. Fan Image             qual se adopta a medida?
BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
9 de Março de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                3. O prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo principal,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    quando não é determinado por uma medida provisória,
questão: o n.o 6 do artigo 50.o, do Acordo TRIPS produz efeito             começa a correr:
directo?
                                                                            a) no dia seguinte ao dia em que o juiz concede a medida
                                                                                 provisória? ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  b) no dia seguinte ao da notificação ao demandado da
Tribunal de grande instance de Béthune, de 24 de Março                           decisão que contém a medida provisória? ou
de 1999, no processo entre Roquette Frères SA e Direc-
                     tion des services fiscaux                              c) no dia seguinte àquele em que a decisão que contém a
                                                                                 medida provisória deixa de ser passı́vel de recurso? ou
                        (Processo C-88/99)
                                                                            d) em qualquer outro momento?
                          (1999/C 136/21)
                                                                        4. O juiz que conceda uma medida provisória deve fixar ex
                                                                            officio um prazo em que deve ser dado inı́cio ao processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  principal, ou só pode fixá-lo se houver um pedido a esse
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            respeito?
de grande instance de Béthune, de 24 de Março de 1999, no
processo entre Roquette Frères SA e Direction des services
                                                                        5. O juiz que deve decidir do recurso em sede de uma medida
fiscaux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                            concedida pelo juiz de primeira instância e a confirma,
em 15 de Março de 1999. O tribunal de grande instance de
                                                                            pode ainda fixar, ex officio, ou a pedido da parte, um prazo
Béthune solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                            como o atrás indicado, se tal não foi feito pelo juiz da
a questão da legalidade do artigo L 190 do livre des procédures
                                                                            primeira instância?
fiscales e, designadamente, sobre a questão de saber se o
Governo francês pode validamente distinguir entre a caduci-
dade da acção e o prazo de prescrições da perı́odo de                 6. O artigo 50.o do Acordo TRIPs é aplicável se o referido
restituição, distinção que se traduz numa diferença de trata-             Acordo entrar em vigor em relação ao Estado-Membro em
mento entre as acções meramente internas e as que têm origem               causa no momento em que termina o processo na primeira
na declaração de ilegalidade pelo tribunal comunitário de uma             instância, mas o juiz não proferiu ainda a sua decisão?
norma nacional à luz do direito comunitário.
