
   
               24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-464/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/65/CE - Política de transportes - Segurança das instalações portuárias - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 256/11
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e K. Saaremäel-Stoilov, agentes)
   
      Demandada: República da Estónia (representante: L. Uibo, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Estónia é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008.
   