
   
               11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/24
            
         Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-277/04)
   (2004/C 228/48)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Arnaud Bordes, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e as Directivas 70/524/CEE, 96/25/CE e 1999/29/CE do Conselho (1) relativas aos alimentos para animais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações impostas pela referida directiva e pelo Tratado CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para direito nacional expirou em 1 de Setembro de 2002.
   
      (1)  JO L 316, pp. 1 e 36.
   