C 302/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao                   Chiarcosso, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho da                   tação do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689/CEE do Con-
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a                  selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de                   perigosos (JO L 377, p. 20), e da Decisão 94/904/CE do
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen (relator),              Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             lista de resı́duos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o
da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e               da Directiva 91/689 (JO L 356, p. 14), o Tribunal de Justiça
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:            (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da
H. A. Rühl, administrador principal proferiu, em 22 de Junho                Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora,
O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de           proferiu, em 22 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação,               decisória é a seguinte:
adoptada pelo Conselho da Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,             1)    A Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação duma                  1991, relativa aos resı́duos perigosos, não impede os Estados-
cidadã turca que, como a demandante no processo principal, foi                   -Membros, incluindo, no quadro das suas competências, os
autorizada, na qualidade de cônjuge dum trabalhador turco integrado               órgãos jurisdicionais, de qualificar de perigosos os resı́duos que
no mercado regular de trabalho no Estado-Membro de acolhimento,                   não constam da lista de resı́duos perigosos adoptada pela
a juntar-se a ele neste Estado, quando esta, após se ter divorciado              Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de
antes de terminado o perı́odo de permanência de três anos previsto no             1994, que estabelece uma lista de resı́duos perigosos em
primeiro travessão da referida disposição, continuou, apesar disso, a           aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689, e, assim,
viver com o seu ex-marido de forma ininterrupta até à data em que                 de adoptar medidas de protecção reforçadas a fim de proibir o
os dois vieram a casar-se de novo. Deve, pois, considerar-se que essa             abandono, a descarga e a eliminação não controlada de tais
cidadã turca reside legalmente no referido Estado-Membro na acepção             resı́duos. Nesta hipótese, incumbe às autoridades do Estado-
da referida disposição, de forma que pode aı́ invocar directamente,              -Membro em causa, competentes por força do direito nacional,
decorridos três anos, o seu direito a responder a qualquer oferta de              notificar tais casos à Comissão, de acordo com o artigo 1.o,
emprego e, após cinco anos, o de aceder directamente a qualquer                  n.o 4, segundo travessão, da Directiva 91/689.
actividade por conta de outrem da sua escolha.
                                                                            2)    O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/689 e a Decisão 94/904
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                                  devem ser interpretados no sentido de que a determinação da
                                                                                  origem de um resı́duo não constitui condição necessária para,
                                                                                  num caso concreto, o classificar de perigoso.
                                                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                       de 22 de Junho de 2000
no processo C-318/98 (pedido de decisão prejudicial                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pela Pretura circondariale di Udine, sezione
distaccata di Cividale del Friuli): Processo penal contra                                                (Quinta Secção)
                      Giancarlo Fornasar e o. (1)
                                                                                                   de 22 de Junho de 2000
(Resı́duos — Conceito de resı́duos perigosos — Directiva
91/689/CEE — Decisão 94/904/CE — Medidas de protecção                     no processo C-332/98: República Francesa contra Comis-
                               reforçadas)                                                  são das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 302/03)
                                                                            (Auxı́lio à Coopérative d’exportation du livre français
                                                                                                             (CELF))
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                         (2000/C 302/04)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-318/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Pretura circondariale             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
di Udine, sezione distaccata di Cividale del Friuli (Itália),                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Giancarlo Fornasar, Andrea Strizzolo,                  No processo C-332/98, República Francesa (agentes: K. Rispal-
Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressutti e Sante                     -Bellanger e F. Million), contra Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- 21.10.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/3
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto um recurso             O artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de anulação da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de              de 21 de Dezembro de 1988: Primeira directiva que harmoniza as
Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-         legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não pode
tive d’exportation du livre français (CELF) (JO L 44, p. 37), o          ser interpretado no sentido de que,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-
                                                                         —      quando uma marca possui um carácter distintivo especı́fico,
teyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                                quer intrinsecamente quer graças à notoriedade de que goza
A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
                                                                                junto do público, e
dora principal, proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         —      quando, sem o consentimento do titular da marca, um terceiro
1)    O recurso é rejeitado.                                                    utiliza, na vida comercial, para produtos ou serviços idênticos
                                                                                ou semelhantes àqueles para os quais a marca foi registada, um
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           sinal a tal ponto semelhante à marca que suscita a possibilidade
                                                                                de o associar à marca,
(1) JO C 327 de 24.10.1998.
                                                                         o direito exclusivo do titular da marca o habilita a proibir a esse
                                                                         terceiro esse uso do sinal quando o carácter distintivo da marca é tal
                                                                         que não está excluı́do que essa associação possa suscitar uma
                                                                         confusão.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  (1) JO C 20 de 23.1.1999.
                           (Sexta Secção)
                     de 22 de Junho de 2000
no processo C-425/98 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Marca Mode CV contra
               Adidas AG, Adidas Benelux BV (1)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b) —
Marcas — Risco de confusão — Risco de associação entre o
                           sinal e a marca)                                                     de 27 de Junho de 2000
                          (2000/C 302/05)
                                                                         no processo C-404/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República Portuguesa (1)
                   (Lingua do processo: neerlandês)
                                                                         (Incumprimento de Estado — Auxı́lio estatal incompatı́vel
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        com o mercado comum — Recuperação — Impossibilidade
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                absoluta de execução)
No processo C-425/98, que tem por objecto um pedido                                                  (2000/C 302/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der
Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Marca Mode CV e                                    (Lı́ngua do processo: português)
Adidas AG, Adidas Benelux BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
89/104/CEE: Primeira directiva do Conselho, de 21 de Dezem-              No processo C-404/97, Comissão das Comunidades Europeias
bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-                  (agentes: D. Triantafyllou e A. M. Alves Vieira) contra Repú-
-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o                   blica Portuguesa (agentes: J. Mota de Campos, L. Fernandes e
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho         M. L. Duarte), que tem por objecto obter a declaração de que,
de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P.           ao não ter suprimido e exigido, nos prazos fixados, a
Puissochet, G. Hirsch e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:              recuperação dos auxı́lios de que a EPAC — Empresa Para a
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,         Agroalimentação e Cereais SA beneficiou indevidamente, a
proferiu em 22 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte                  República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
decisória é a seguinte:                                                 incumbem por força do Tratado CE e da Decisão 97/762/CE
