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E1997P0007

Acção intentada em 20 de Outubro de 1997 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/97)  

Jornal Oficial nº C 020 de 22/01/1998 p. 0017 - 0017



Acção intentada em 20 de Outubro de 1997 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-7/97) (98/C 20/09)Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Håkan Berglin, director da Direcção dos Assuntos Jurídicos e Executivos, na qualidade de agente, e domiciliado na rue de Trèves 74, em B-1040 Bruxelas.A autora pede que o Tribunal se digne:1. Declarar que o Reino da Noruega, ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao acto referido no ponto 16º F do anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas), tal como adaptada pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13º do referido acto e do artigo 7º do Acordo EEE.2. Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos:- A Directiva 92/104/CEE estabelece um conjunto de prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.- Nos termos do artigo 7º do Acordo EEE, os actos referidos ou incluídos nos anexos do acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as partes contratantes e integram a sua ordem jurídica interna ou serão nela integrados.- Pela Decisão nº 7/94, de 21 de Março de 1994, do Comité Misto do EEE, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1994, a Directiva 92/104/CEE foi aditada como o novo ponto 16º F do anexo XVIII do Acordo EEE (ver artigos 1º e 3º da decisão e ponto A.2 do seu anexo 16).- Resulta do artigo 2º, da decisão e do artigo 13º do acto, tal como adaptados pelo Protocolo nº 1 do Acordo EEE, que a Noruega deveria pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no acto até 3 de Dezembro de 1994, e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas adoptadas para esse efeito.- No termo do prazo referido, a Noruega não tinha adoptado as medidas legislativas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega também ainda não tinha adoptado as referidas medidas no termo do prazo fixado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no seu parecer fundamentado, em que solicitava à Noruega a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acto. A Noruega, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 13º do acto e do artigo 7º do Acordo 


