C 289/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares       2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à
      deposição de resíduos em aterros, o Reino Unido da Grã-                (1) JO C 19 de 25.1.2003.
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.
(1) JO C 19 de 25.1.2003.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Terceira Secção)
                                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-29/03: Comissão das Comunidades Euro-
                            (Sexta Secção)                                   peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                                                                                                       tária (ITEC) (1)
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                             («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
no processo C-433/02: Comissão das Comunidades Euro-                           Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE —                                                    (2003/C 289/19)
Direito de autor — Remuneração dos autores em caso de
   comodato público das suas obras literárias ou artísticas»)                                   (Língua do processo: português)
                          (2003/C 289/18)
                     (Língua do processo: francês)                           No processo C-29/03, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto
                                                                             uma acção intentada pela Comissão, ao abrigo do
                                                                             artigo 238.o CE, para obter a restituição da quantia de
                                                                             62 236,65 euros paga por esta última ao demandado no
No processo C-433/02, Comissão das Comunidades Europeias                     âmbito da execução do contrato n.o IN 10278I 20364/0,
(agente: K. Banks) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx),              acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça (Terceira
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não aplicar                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
as disposições referentes ao direito de comodato público                     F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                    -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro
Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), o
Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                  1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
por força dos artigos 1.o e 5. o desta directiva, o Tribunal de                    condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-                     o montante de 62 236,65 euros, acrescido de juros de mora à
dente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris                    taxa legal portuguesa, calculados em conformidade com o
e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger,                         disposto nas Portarias n.o 263/99, de 12 de Abril, até 30 de
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um                         Abril de 2003, e n.o 291/2003, de 8 de Abril, a partir de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         1 de Maio de 2003 e até integral pagamento da dívida.
                                                                             2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é
1)    Ao não aplicar as disposições referentes ao direito de comodato
                                                                                   condenado nas despesas.
      público previstas pela Directiva 92/100/CEE do Conselho, de
      19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao
      direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
                                                                             (1) JO C 70, de 22.3.2003.
      autor em matéria de propriedade intelectual, o Reino da Bélgica
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 1.o e 5.o desta directiva.
