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E1994J0001

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Dezembro de 1994 proferido no processo E-1/94 (pedido de parecer consultivo da Tullilautakunta): Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark (Admissibilidade - Livre circulação de mercadorias - Monopólios estatais de natureza comercial - Monopólio de importação - Artigos 11º, 13º e 16º do Acordo EEE - Natureza incondicional e suficientemente precisa)  

Jornal Oficial nº C 398 de 31/12/1994 p. 0018 - 0018



ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Dezembro de 1994 proferido no processo E-1/94 (pedido de parecer consultivo da Tullilautakunta): Ravintoloitsijain Liiton Kustannus Oy Restamark (1) (Admissibilidade - Livre circulação de mercadorias - Monopólios estatais de natureza comercial - Monopólio de importação - Artigos 11º, 13º e 16º do Acordo EEE - Natureza incondicional e suficientemente precisa) (94/C 398/05)(Nos termos do nº 5 do artigo 27º do Regulamento de Processo, apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e finlandesa)No processo E-1/94, que tem por objecto um pedido de parecer consultivo apresentado pela Tullilautakunta (comissão aduaneira competente em matéria de recursos) ao Tribunal da AECL, por força do artigo 34º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso interposto por Ravintoloisijain Liiton Kustannus Oy Restamark contra a decisão do Helsingin piiritullikamari (serviço aduaneiro do distrito de Helsínquia), no que respeita à interpretação dos artigos 11º e 16º do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Leif Sevón, presidente, Björn Haug, Thór Vilhjálmsson, Kurt Herndl e Sven Norberg (relator), juízes, e por Karin Hökborg, secretário, proferiu, em 16 de Dezembro de 1994, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:1. O artigo 11º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma medida nacional que confira a um monopólio estatal um direito exclusivo de importar bebidas alcoólicas abrangidas pelas categorias de produtos sujeitas ao Acordo EEE e provenientes das partes contratantes, bem como a aplicação às trocas comerciais no interior do EEE das disposições nacionais que exigem a autorização do monopólio estatal para a importação e a colocação em livre prática desses produtos, mesmo se essa autorização é concedida automaticamente. Estas medidas também não encontram fundamentação no artigo 13º do Acordo EEE, na medida em que se inserem numa política em matéria de álcool destinada a reduzir ao mínimo os efeitos nocivos para a saúde do consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que este objectivo pode ser atingido através de medidas menos restritivas para a livre circulação das mercadorias.2. O artigo 16º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, os monopólios estatais de natureza comercial que não estejam abrangidos pelo protocolo nº 8 do Acordo EEE devem ser adaptados, por forma a suprimir o direito exclusivo de importação, a partir do território de uma parte contratante para o território de uma outra parte contratante, de mercadorias objecto de monopólio.3. O artigo 16º do Acordo EEE deve ser interpretado como preenchendo os critérios implícitos do protocolo nº 8 do Acordo EEE de ser incondicional e suficientemente preciso.(1) JO nº C 199 de 21. 7. 1994, p. 9. 


