C 163/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 24 de Janeiro de 2000                                                   de 23 de Março de 2000
no processo T-179/98, José Cuenda Guijarro e o. contra                     no processo T-266/99, Librairie de Rome contra Parla-
                Conselho da União Europeia (1)                                                     mento Europeu (1)
(Funcionários — Interesse em agir — Interesse geral e                     (Contrato público de serviços — Concurso — Critérios de
abstracto — Acto causador de prejuı́zo — Inexistência —                    selecção — Rejeição de uma proposta — Inadmissibilidade
                   Inadmissibilidade manifesta)                                 manifesta — Recurso manifestamente improcedente)
                           (2000/C 163/54)                                                           (2000/C 163/55)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-266/99, Librairie de Rome, com sede em
No processo T-179/98, José Cuenda Guijarro, funcionário do
                                                                           Bruxelas, representada por L. Dehin e C. Bruls, advogados no
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Eva
                                                                           foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Hellgren, funcionária do Conselho da União Europeia, resi-
                                                                           escritório do advogado C. Duro, 3, rue de la Chapelle, contra
dente em Bruxelas, Petri Samuli Laaksonen, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu (agentes: T. Millett e A. Neergaard), que
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, Hans
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Lund, funcionário do Conselho da União Europeia, residente
                                                                           Parlamento de atribuir a um proponente que não a recorrente
em Bruxelas, Daniel Marlier, funcionário do Conselho da
                                                                           o contrato relativo à colocação disposição de espaços equipa-
União Europeia, residente em Masnuy-Saint-Jean (Bélgica),
                                                                           dos a fim de aı́ explorar quiosques de jornais, o Tribunal
Maria Augusta Santos, funcionária do Conselho da União
                                                                           (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. Po-
Europeia, residente em Bruxelas, Agneta Sederowsky, funcio-
                                                                           tocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
nária do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
                                                                           23 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
Jacqueline Willems, funcionária do Conselho da União Euro-
                                                                           seguinte:
peia, residente em Bruxelas, e Noé Youssouroum, funcionário
do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas,
representados por Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier,                  1. É negado provimento ao recurso.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                    2. A recorrente é condenada nas despesas.
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Van
Craeyenest, M. Bauer e D. Waelbroeck), que tem por objecto
                                                                           (1) JO C 34 de 5.2.2000.
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 12 de
Janeiro de 1998 que, por um lado, indefere o pedido dos
recorrentes relativo a certas medidas a tomar em matéria de
segurança, de protecção da saúde e de respeito do ambiente
no local de trabalho no que respeita ao edifı́cio «Justus Lipsius»
do Conselho em Bruxelas e, por outro, indefere o pedido de
ressarcimento do dano moral que os recorrentes consideram
ter sofrido em razão de irregularidades, omissões e negligências
da instituição no que respeita a este edifı́cio, o Tribunal de            Recurso interposto em 27 de Março de 2000 por Nicolás
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-              Martı́nez Rey e outros contra o Conselho da União
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretá-                                     Europeia
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Janeiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                (Processo T-73/00)
1. O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
                                                                                                     (2000/C 163/56)
2. Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e metade das
     despesas do recorrido.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
3. O recorrido suportará metade das suas despesas.
                                                                           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                Conselho da União Europeia, interposto por Nicolás Martı́nez
                                                                           Rey e outros, com domicı́lio em Corunha (Espanha), represen-
                                                                           tados pelos advogados Ramón Garcı́a-Gallardo e Ma Dolores
                                                                           Domı́nguez Pérez, em Bruxelas, Square de Meeûs, n.o 19.
 ---pagebreak--- 10.6.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular o n.o 9 do anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                 Marca em causa:                Marca nominativa       «LITE» —
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                                             Pedido 214932
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas           Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 5,
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os                                           29, 30, 32 e 33 (no essencial,
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                                                produtos alimentares e bebidas)
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                                 Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:             dor
— anular o    n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de
                                                                          Fundamentos:                   — Denegação do direito de ser
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no
                                                                                                             ouvido pela Câmara de
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                                                             Recurso
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
    TAC comum; e                                                                                             Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                                         — Aplicação incorrecta do arti-
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                                                       go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
    das despesas.                                                                                            Regulamento (CE) n.o 40/94
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-54/00 FCPG e outros/Conselho.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler
                                                                          GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                    des Europeias
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por REWE-
-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-83/00)
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                        (Processo T-79/00)                                                         (2000/C 163/58)
                          (2000/C 163/57)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hänse-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    ler GmbH, com sede em Konstanz (RFA) e Schuck GmbH,
Desenhos e Modelos), interposto por REWE-ZENTRAL AG,                      com sede em Schwaig (RFA), representadas pelo advogado
com sede em Colónia (RFA), representada por Maximilian                   Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Kinkeldey, do escritório Grünecker, Kinkeldey, Stockmair &
Schwanhäusser, de Munique (RFA).
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
    Desenhos e Modelos), de 27 de Janeiro de 2000, no                         aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
    processo de recurso R 275/1999-3;                                         Anexo I, requer que o Estado-Membro Alemanha revogue
                                                                              a autorização de colocação no mercado das especialidades
— condenar o recorrido nas despesas.                                          farmacêuticas das recorrentes à base de norpseudoefedrina.
