22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/3
n . 3331 /85 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 950/68            1987, (CEE) n°. 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987, (CEE)
relativo à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ), o Tribunal de                n0. 1 779/88, de 9 de Junho de 1 988, (CEE) n°. 3696/88, de 1 8
Justiça ( Terceira Secção ), composto por : C. Gulmann               de Novembro de 1988, (CEE) n°. 1656/89, de 29 de Maio de
( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e       1989, e (CEE) n° 3393/89, de 16 de Outubro de 1989, que
J. -P. Puissochet, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre­         suspendem temporariamente os direitos autónomos da
tário : H. von Holstein secretário-adjunto, proferiu, em 1 de        Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos
Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 industriais, devem ser interpretados no sentido de que a
seguinte :                                                           descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D
                                                                     II, posteriormente ex 8542 11 99, e definido como
A Pauta Aduaneira Comum, na versão do Regulamento                    conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas
(CEE) n°. 3618/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                  dimensões exteriores não excedam 10 x 18 milímetros
1986, que altera o Regulamento (CEE) n°. 3331 /85, que               abrange também os conversores encerrados em caixas
altera o Regulamento (CEE) n0. 950/68 relativo ã Pauta               circulares cujo diâmetro não exceda 10 milímetros.
Aduaneira Comum, deve ser entendida no sentido de que
um pó estéril, constituído por ácidos aminados misturados              1)   JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
em proporções precisas e utilizado na preparação de                    2)   JO n? L 362 de 20 . 12 . 1986 , p . 1 .
soluções para perfusão, está compreendido na posição                   3)   JO n? L 177 de 1 . 7. 1987, p . 1 .
30.03 [subposição 30.03 Ali b)].                                       4)   JO n? L 358 de 19 . 12 . 1987, p . 1 .
                                                                       5)   JO n? L 164 de 30 . 6 . 1988 , p . 1 .
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                       6)   JO n? L 329 de 1 . 12 . 1988 , p . 1 .
                                                                       7)   JO n? L 167 de 16 . 6 . 198 9 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 .
                                                                       8)   JO n? L 332 de 16 . 11 . 1989 , p . 1 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Terceira Secçâo )
                                                                                               (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995
                                                                                           de 1 de Junho de 1995
no processo C-467/93 (pedido de decisào prejudicial do
                                                                             no processo C-42/94, Heidemij Advies BV contra
Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München-West e Analog
                         Devices GmbH (')
                                                                                           Parlamento Europeu ( ')
                                                                      (Artigo 181°. do Tratado CE — Cláusula compromissória —
 (Pauta Aduaneira Comum — Suspensão de direitos —
                                                                     Ampliação do Parlamento Europeu em Bruxelas — Resci­
 Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio
                  de formas de ondas variáveis)
                                                                     são unilateral pelo Parlamento Europeu do contrato de
                                                                     prestação de serviços — Pedido de indemnização do
                             ( 95/C 189/05 )                                                         prestador)
                                                                                                  ( 95/C 189/06 )
                  (Lingua do processo: alemâo)
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                            (Língua do processo: francês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 No processo C-467/93 , relativo a um pedido apresentado ao                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                     No processo C-42/94 , Heidemij Advies BV, ( advogado :
 do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, no
                                                                     Vera Van Houtte ) contra Parlamento Europeu, ( agente :
 processo pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt­             François Vainker ) que tem por objecto um pedido de
 zollamt Múnchen-West e Analog Devices GmbH, destinado
                                                                      indemnização por rescisão unilateral de um contrato de
 a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação       prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira
 dos Regulamentos do Conselho ( CEE ) n? 3841 /86 , de 8 de
                                                                      Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de secção;
 Dezembro de 1986 ( 2 ), ( CEE ) n? 1828/87, de 15 de Junho de       J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet (juiz-relator ),
 1987 ( 3 ), ( CEE ) n? 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987 ( 4 ),
                                                                      juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass ,
 ( CEE ) n? 1779/88 , de 9 de Junho de 1988 ( 5 ), ( CEE )
 n? 3696/88 , de 18 de Novembro de 1988 ( é ), ( CEE )
                                                                      proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
 n? 1656/89 , de 29 de Maio de 1989 ( 7 ), e ( CEE ) n? 3393/89 ,
 de 16 de Outubro de 1989 ( 8 ), que suspendem temporari­             1 . O demandado é condenado a pagar à demandante a
 amente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                                                             quantia de 20 883,33 ecus, acrescida de juros de mora à
 para certo número de produtos industriais, o Tribunal de                    taxa de 8% a contar de 15 de Setembro de 1993 .
 Justiça (Terceira Secção ), composto por C. Gulmann,
 presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e J. -P .            2 . É negado provimento à acção quanto ao restante.
 Puissochet (relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
 secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um          3 . O demandado é condenado nas despesas.
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
  Os Regulamentos do Conselho (CEE) n" 3841 /86, de 8 de
 Dezembro de 1986, (CEE) n" 1828/87, de 15 de Junho de
