N°C 9/ 14            I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
         nha abastecem de gás natural empresas distribui­                      lha do mercado ou apenas por um curto período
         doras regionais e locais bem como grandes consu­                      de transição ? Quais são, então, os critérios de ava­
         midores industriais, ser consideradas empresas en­                    liação ?
         carregadas da gestão de serviços de interesse
         económico geral na acepção do artigo 90?, n ? 2,           ( J ) JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204 .
         do Tratado ? Passam-se as coisas diferentemente
         quanto às empresas de transporte de gás que, no
         período anterior à publicação da lei alemã relativa
         à energia, iniciaram a sua actividade de forneci­
         mento e a puderam continuar sem estarem subme­
         tidas à obrigação de autorização ?                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
                                                                    première instance de Huy com base na decisão do Tribu­
         Se as disposições da lei alemã relativa à energia          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
         para isso não forem suficientes, existem outros            processo penal que o Ministério Público instaurou contra
         pontos de vista que levem a que as empresas de                            J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils
         transporte de gás devam ser consideradas como                                         ( Processo C-369/96 )
         empresas « encarregadas », na acepção do
         artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado, e, sendo assim,                                            ( 97/C 9/24 )
         quais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     b ) Para o caso de as referidas empresas de transporte         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         de gás serem consideradas empresas « encarrega­            Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
         das », na acepção do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado :      1996 , no processo penal que o Ministério Público instau­
                                                                    rou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils, que deu
         Quais são os critérios para a interpretação dos de­        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de No­
         mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2 , do Tratado          vembro de 1996 .
         que, nomeadamente, permitam saber se a aplica­
         ção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado a um contrato       O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
         de partilha de mercado pelo qual as empresas re­           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         partem as suas zonas de venda impede jurídica ou
         factualmente o cumprimento das tarefas especiais           A ) Os artigos 59 . e 60 ? do Tratado devem ser interpreta­
         que lhes foram transferidas e se, nesse caso, a sua               dos no sentido de proibirem que um Estado-membro
         exclusão das regras de concorrência do Tratado                    obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem­
         afecta o desenvolvimento do comércio numa di­
                                                                           bro e que se encontre a executar, a título temporário,
         mensão que contrarie os interesses da Comunida­                   trabalhos no primeiro Estado, a :
         de ?
                                                                           1 . Conservar os documentos sociais ( registo do pes­
11 . a ) Podem empresas desta espécie invocar, para efeito                     soal e conta individual ) no domicílio belga de uma
         da continuidade dos seus contratos de partilha de                     pessoa singular que guarde esses documentos na
         mercado, a protecção da confiança , quando tanto                      qualidade de mandatário ou preposto;
         a Comissão das Comunidades Europeias como as
         autoridades nacionais toleraram por muitos anos a                 2 . Pagar aos seus trabalhadores o salário mínimo fi­
         execução de contratos deste tipo ?                                    xado pela convenção colectiva de trabalho;
     b ) Se uma situação de confiança não foi já constituída               3 . Manter um registo especial do pessoal;
         nos termos da alínea anterior: é compreensível que                4 . Entregar uma ficha individual por trabalhador;
         a autoridade nacional , num relatório oficial de
         actividades ( no caso, o BKartA TB 1987/88 ,                      5 . Designar um mandatário ou preposto encarregado
         BTDrucks . 11 /4611 , p. 108 ) tenha afirmado que,                    de manter as contas individuais dos assalariados;
         « na altura », não era oportuno punir, por sua pró­
         pria iniciativa, possíveis violações do artigo 85 ?,              6 . Pagar quotizações « selos intempéries » e « fidelida­
         n° 1 , do Tratado no domínio económico da activi­                     de » para cada trabalhador,
         dade de abastecimento ?
                                                                           quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga­
     c ) Se se considerar existir uma situação de confiança :              ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão
                                                                           da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado­
         Na ponderação entre os interesses individuais e os                res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta­
         interesses comunitários, de que finalmente depende                do onde tem a sua sede ?
         o reconhecimento de uma situação jurídica de pro­
         tecção da confiança , o que pesa no prato da balan­        B ) Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado que institui a Comu­
         ça, do lado comunitário ?                                         nidade Europeia podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro
                                                                           parágrafo, do Código Civil, relativo às leis belgas de
         Uma situação de confiança digna de reconhecimen­                  polícia e de segurança ?
         to concede protecção contra uma proibição pelo
         período integral de duração do contrato de parti­
