
   
               23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/57
            
         Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (forma de uma embalagem de chocolate)
   (Processo T-440/13)
   2013/C 344/104
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zakład Wyrobów Cukierniczych «Millano» Krzysztof Kotas (Przeźmierowo, Polónia) [representante: B. Kański, advogado (radca prawny)]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de maio de 2013, no processo R 755/2012-2.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: marca tridimensional com a forma de uma embalagem de chocolate para produtos da classe 30 — pedido de registo de marca n.o10 359 602.
   
      Decisão do examinador: recusa do registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
   