18.10.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    B. Schulte é condenado nas despesas.
                        (Segunda Secção)
                                                                         (1) JO C 144 de 15.6.2002.
                     de 4 de Abril de 2003
       no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte (1)
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 —
Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição —
Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte mani-                                    (Primeira Secção)
                      festamente infundado»)
                                                                                              de 10 de Julho de 2003
                         (2003/C 251/01)
                                                                         no processo C-427/02 P: Giuseppe Di Pietro contra o
                   (Língua do processo: alemão)                               Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
       «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Funcionários — Procedimento administrativo anterior —
                                                                         Inexistência de reclamação — Recurso manifestamente
                                                                         inadmissível — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira
No processo C-128/02 P, Bernhard Schulte, residente em                   Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte
Delbrück (Alemanha), (advogado: R. Freise) que tem por                                    manifestamente improcedente»)
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de                                           (2003/C 251/02)
7 de Fevereiro de 2002, Schulte/Conselho e Comissão
(T-261/94, Colect., p. II-441), destinado à anulação deste                                   (Língua do processo: italiano)
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agente: A.-M. Colaert, assistida por Núñez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Müller) e Comissão das Comunidades Europeias (agente:                            «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
M. Niejahr, assistido por Núñez Müller) o Tribunal de
Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presi-              No processo C-427/02 P, Giuseppe Di Pietro, residente em
dente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes;             Messina, Itália (advogado: G. Monforte), que tem por
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em            objecto um recuso do despacho do Tribunal de Primeira
4 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a                  Instância (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2002, Di
seguinte:                                                                Pietro/ Tribunal de Contas (T-254/01, Colect. FP, p. I-A-177 e
                                                                         II-929) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou
                                                                         manifestamente inadmissível o recurso de Di Pietro com vista à
                                                                         anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de Fevereiro
1)   O recurso é julgado inadmissível.                                   de 2001, relativa à nomeação de M. Hervé para o posto de
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Secretário-Geral da instituição, sendo a outra parte o Tribunal                 nos Estados-Membros, de liberalização ou simplificação
de Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                    do tráfego de viajantes com países terceiros, e de instituir
bem como M. Bavendammm e I. Ní Riagáin Düro), o Tribunal                        uma harmonização entre franquias fiscais e aduaneiras no
de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                         domínio do tráfego de viajantes?
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                         ( 1) JO L 350  de 31.12.1994, p. 12.
10 de Julho de 2003 um despacho cujo dispositivo é o
                                                                         ( 2) JO L 345  de 19.12.1998, p. 9.
seguinte:
                                                                         ( 3) JO L 105  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9 p. 276.
                                                                         ( 4) JO L 133  de 4.6.1969, p. 6; EE 09 F1 p. 19.
1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
      Primeira Instância.
2)    Giuseppe Di Pietro é condenado nas despesas.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
(1) JO C 19 de 25.1.2003.                                                van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho
                                                                         de 2003, no processo entre 1. Cindu Chemicals B.V.,
                                                                         2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen & Co B.V., 4. Pearl Paint
                                                                         Holland B.V., 5. Elf Atochem Nederland B.V., 6. Zijlstra &
                                                                         Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische Producten Struyk & Co.
                                                                            e o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                                        (Processo C-281/03)
Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 30 de Setembro
de 2002, no processo DLD Trading Company Import —                                                  (2003/C 251/04)
         Export, spol. s.r.o. contra República da Áustria
                                                                         Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
                       (Processo C-216/03)                               entre 1. Cindu Chemicals B.V., 2. Rütgers VFT AG, 3. Touwen
                                                                         & Co B.V., 4. Pearl Paint Holland B.V., 5. Elf Atochem
                          (2003/C 251/03)                                Nederland B.V., 6. Zijlstra & Co. Verf B.V. e 7. B.V. Chemische
                                                                         Producten Struyk & Co. e o College voor de toelating van
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     bestrijdingsmiddelen, que deu entrada na secretaria do Tribunal
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               de Justiça a 30 de Junho de 2003, o College van Beroep voor het
despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de                 bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
30 de Setembro de 2002, no processo DLD Trading                          Europeias que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Company Import — Export, spol. s.r.o. contra República da                questão:
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen             A Directiva sobre substâncias perigosas permite que um
Wien, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título          Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à
prejudicial sobre as seguintes questões:                                 colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja
                                                                         substância activa faz parte do anexo I desta directiva?
1)    As disposições constantes do Regulamento (CE)
      n.o 3316/94 (1) e do Regulamento (CE) n.o 2744/98 (2)
      são compatíveis com a regulamentação comunitária
      relativa às franquias aduaneiras, em particular com o
      Regulamento (CEE) n.o 918/83 (3) e com o princípio da
      união aduaneira?
2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College
      A entrada em vigor, com eficácia retroactiva, do                   van Beroep voor het bedrijfsleven a 26 de Junho de
      Regulamento (CE) n.o 2744/98 violou os princípios da               2003, no processo entre Arch Timber Protection B.V. e
      segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?           o College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, no
                                                                         qual é igualmente parte o Stichting Behoud Leefmilieu en
3)    O disposto no artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE (4)                              Natuur Maas en Waal
      ou as disposições nacionais de execução que constam do
      § 3a do VstBefrV (regulamento relativo à isenção dos                                       (Processo C-282/03)
      impostos sobre o consumo) e do USt-VO publicado no
      BGBl II n.o 326/1997 (regulamento relativo ao imposto                                        (2003/C 251/05)
      sobre o volume de negócios) são contrárias ao objectivo
      prosseguido de harmonização dos impostos sobre o                   Por despacho proferido a 26 de Junho de 2003, no processo
      volume de negócios e dos impostos sobre o consumo                  entre Arch Timber Protection B.V. e o College voor de
