
   
               14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/19
            
         Secção encarregada de conhecer dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública
   (2006/C 10/36)
   Em 6 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, que, para o período compreendido entre 12 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007, os recursos das decisões do Tribunal da Função Pública serão atribuídos, imediatamente após a apresentação do requerimento de recurso e sem prejuízo da posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, a uma secção encarregada especificamente de conhecer desses recursos.
   A secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública é composta pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância e pelos presidentes das Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Secções alargadas.
   Assim, em relação ao período compreendido entre 12 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007, farão parte da secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública, em formação de cinco juízes:
   B. Vesterdorf, Presidente, M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras, e H. Legal, juízes
   