23.8.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/25
Recurso interposto em 28 de Maio de 2003 por Isabella                 mento de terceiros e, portanto, deveria ter-se aplicado o
Scippacercola contra a Comissão das Comunidades Euro-                 artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001.
                              peias
                                                                      A recorrente alega também que a Comissão violou o artigo 1.o,
                      (Processo T-187/03)                             alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 e o princípio do
                                                                      acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão.
                        (2003/C 200/45)
                                                                      Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o,
                                                                      n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 e do artigo 5.o, n.o 4, da
                   (Língua do processo: inglês)                       Decisão 2001/937 (sic) na medida em que a Comissão não
                                                                      apreciou a justificação dada pela Grécia e, desta forma, deu de
                                                                      facto um poder de veto ao Estado-Membro em causa.
Deu entrada em 28 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira            A recorrente invoca ainda a violação da obrigação de funda-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              mentação e, finalmente, a violação do artigo 4.o, n.o 6, do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Isabella           Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que alegadamente
Scippacercola, Bruxelas, Bélgica, representada pelos advogados        a Comissão não examinou se poderia ser concedido acesso
K. Adamantopoulos e D. Papakrivopoulos, com domicílio                 parcial ao documento.
escolhido no Luxemburgo.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                          aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                          Comissão (JO L 145, p. 43).
—    Anular a decisão da Comissão contida numa carta de               (2) Decisão 2001/937/CE/CECA/Euratom da Comissão, de 5 de
     19 de Março de 2003 e notificada à recorrente por fax                Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notifi-
     de 31 de Março se 2003, que recusou a esta o acesso ao               cada com o número (2001) 3714] (JO L 345, p. 94).
     documento de análise custo-benefício respeitante à cons-
     trução do aeroporto de Spata;
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 4 de Junho de 2003 por Gustav
                                                                      Thommes contra a Commissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                                                   peias
A recorrente requereu à Comissão, entre outras, uma cópia do                                 (Processo T-195/03)
documento de análise custo-benefício respeitante à construção
do aeroporto de Spata. Segundo a recorrente, este documento                                    (2003/C 200/46)
deveria ter acompanhado o requerimento da Grécia com vista
à contibuição financeira do Fundo de Coesão. O pedido de
acesso aos documentos foi indeferido pela Comissão. No                                    (Língua do processo: alemão)
entanto, juntamente com a recusa, a Comissão comunicou
uma parte do requerimento para obtenção da contribuição
financeira do Fundo de Coesão, que continha uma breve
descrição dos principais tópicos da análise custo-benefício. O        Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
pedido de confirmação da recorrente também foi indeferido.            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustav
                                                                      Thommes, residente em Wezembeek-Oppem/Brüssel (Bélgica),
Em apoio do seu pedido a recorrente alega em primeiro lugar           representado pelo advogado M. Thewes, com domicílio esco-
que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito e um              lhido no Luxemburgo.
manifesto erro de apreciação dos factos. Segundo a recorrente,
a Comissão errou ao considerar que o documento ao qual o              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
acesso foi requerido emanava dum Estado-Membro. Segundo a
recorrente, não foi a Grécia que elaborou o documento
original, tendo-o apenas junto como fazendo parte do seu              —     Anular as decisões da recorrida de 17 de Julho de 2002,
requerimento para obtenção da contribuição financeira do                    de 1 de Agosto de 2002 e de 3 de Março de 2003;
Fundo de Coesão.
                                                                      —     Declarar nulo o reembolso da segunda metade do
                                                                            subsídio de instalação pelo facto de ter retomado o
Em consequência, a recorrente alega que a Comissão invocou e                domicílio da sua família;
interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
n.o 1049/2001 (1) relativo ao acesso do público aos docu-             —     Conceder ao recorrente o subsídio de instalação conexo
mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão                     com a mudança do seu lugar de afectação para Bruxelas;
e o artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 2001/937 (2). A recorrente
alega que o documento devia ter sido considerado um docu-             —     Condenar a recorrida nas despesas.
