
   
               11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/24
            
         Acção intentada em 29 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-143/05)
   (2005/C 143/34)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 23 de Novembro de 2003.
   
      (1)  JO L 324, p. 53.
   