




Advertência jurídica importante



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E2001P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavík) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia (Processo E-1/01)  

Jornal Oficial nº C 164 de 07/06/2001 p. 0008 - 0008



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavík) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia(Processo E-1/01)(2001/C 164/06)Deu entrada no Tribunal da EFTA, dem 11 de Janeiro de 2001, um pedido de parecer consultivo apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reikjavik) no processo Hörður Einarsson contra República da Islândia, relativo às seguintes questões:1. É compatível com a legislação do EEE, em particular com os artigos 14.o e 10.o do Acordo EEE ou, segundo os casos, com o artigo 4.o, que se imponha um imposto sobre o valor acresentado (IVA) aos livros nos termos da legislação islandesa, que aplica taxas mais altas (24,5 %) aos livros em idiomas estrangeiros do que aos livros na língua islandesa (14 %), quando em geral os livros em islsandês são publicados na Islândia, enquanto os livros noutras línguas são geralmente publicados noutros países, incluindo outros países do EEE?2. Em especial: a) o artigo 14.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que os livros em islandês e os livros noutras línguas são produtos similares nos termos dessa disposição?, ou b) deve entender-se que a diferença de taxas sobre os livros consoante a língua, da maneira atrás descrita, representa uma protecção indirecta à produção nacional de livros?3. A diferença na percentagem do IVA cobrado pode ser justificada pelo objectivo das autoridades islandesas de reforçar a posição da língua islandesa mediante uma taxa de IVA mais baixa aplicada aos livros em islandês?4. O poder de que dispõe a Islândia para aplicar o IVA impede a aplicação das normas do EEE no presente caso e em particular dos artigos 14.o e 10.o do Acordo EEE?5. Se das respostas a estas questões resultar que as normas que regulam o IVA aplicado aos livros são incompatíveis com o Acordo EEE: este acordo ou as normas dele derivadas contêm disposições sobre as regras a aplicar em caso de conflito entre o direito nacional e as normas derivadas do Acordo EEE? 


