N? C 108/ 18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
       cessárias para dar cumprimento à Directiva 91 /689/                     de um procedimento de recurso nos termos da parte
       /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991 , rela­                     da Bundesvergabegesetz relativa à adjudicação de con­
       tiva aos resíduos perigosos ( J ),                                      tratos de direito público de serviços, assim devendo o
                                                                               órgão jurisdicional nacional aplicar ao procedimento
— condenar o Reino da Espanha nas despesas do pro­                             de recurso a parte IV da mesma lei ?
       cesso .
                                                                        3 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da ma­
Fundamentos e principais argumentos                                                 téria de facto, tendo em consideração o artigo 10?
                                                                                    da Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como ser­
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                                 viços, na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/
aos do processo C-56/97 (2 ); o prazo de transposição para                       - /CEE, da categoria 2 (transporte terrestre ) e devem
direito nacional expirou em 26 de Junho de 1995 .                                   em consequência os contratos de direito público de
                                                                                    que tais prestações são objecto ser adjudicados nos
(') JO n ? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p. 20 .                                        termos do disposto nos títulos III e IV da directiva,
( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
                                                                                    ou devem elas ser classificadas como serviços na
                                                                                    acepção do anexo IB da Directiva 92/50/CEE ( ser­
                                                                                    viços de saúde ) e, em consequência, os contratos
                                                                                    de direito público de que tais prestações são objeto
                                                                                    ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e 14 ?,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              ou, diferentemente, as referidas prestações estão in­
do Bundesvergabeamt proferido, em 5 de Dezembro de                                  teiramente excluídas do âmbito de aplicação da
                                                                                    Directiva 92/50/CEE ?
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra
             Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse
                                                                               b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?,
                         ( Processo C-76/97)                                        pontos 14 e 16 , os pressupostos de efeito directo
                             ( 97/C 108/34 )                                        de uma directiva comunitária definidos no acórdão
                                                                                    van Duyn (processo 41/74, ponto 12 ), de modo a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                as prestações de serviços do anexo IB da directiva
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             deverem ser adjudicadas no âmbito do processo aí
do Bundesvergabeamt, proferido, em 5 de Dezembro de                                 referido, ou, diferentemente, as disposições da di­
1996, no procedimento de recurso Walter Tõgel contra                                rectiva relevantes para as prestações de serviços re­
Niederõsterreichische Gebietskrankenkasse, que deu entra­                           feridas no anexo IA são adequadas ao cumprimen­
da na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro                         to dos pressupostos definidos naquele acórdão ?
de 1997 .
                                                                        4 . Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou de
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                      outras disposições do Tratado CE, ou então nos ter­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                        mos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas relações ju­
                                                                               rídicas existentes desde tempo indeterminado ou desde
1 . Resulta do artigo 1 ?, n?s 1 e 2, e do artigo 2 ?, n? 1 , ou               há muitos anos que não tenham sido constituídas em
       doutras disposições da Directiva 89/665/CEE do Con­                     correspondência com a referida directiva ?
       selho ('), que coordena as disposições legislativas, re­
       gulamentares e administrativas relativas à aplicação             H JO n ? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
       dos procedimentos de recurso em matéria de celebra­              ( 2 ) JO n ? L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .
       ção dos contratos de direito público de fornecimentos
       e de obras, um direito individual a um procedimento
       de recurso, perante as autoridades ou os tribunais refe­
       ridos no artigo 2 ?, n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão
       suficientemente definido e concreto que um particular,
       no caso de não transposição da directiva em questão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       por um Estado-membro, possa fazer valer, em êxito,               Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro de 1996, no
       esse direito, num processo intentado contra o Estado­            processo entre Õsterreichische Unilever GmbH e Smith­
       -membro ?                                                                       kline Beecham Markenartikel GesmbH
                                                                                                  (Processo C-77/97)
2 . Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte­
       rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um proce­                                          ( 97/C 108/35 )
       dimento de recurso originado num direito — baseado
       no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE (2 ), conjugado            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       com a Directiva 89/665/CEE — de um particular à                  Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
       abertura de um procedimento de recurso, não tomar                por decisão do Handelsgericht Wien, de 20 de Dezembro
       em conta disposições do direito nacional, como o                 de 1996 , no processo entre o Õsterreichische Unilever
       artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da Bundesvergabegesetz ( lei fede­      GmbH e Smithkline Beecham Markenartikel GesmbH,
       ral alemã sobre celebração de contratos públicos ), que          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
       conferem ao Bundesvergabeamt uma competência de                  21 de Fevereiro de 1997.
       recurso limitada à violação da Bundesvergabegesetzt e
       dos regulamentos adoptados para a sua implementa­                O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
       ção, por aquelas disposições impedirem a tramitação              se pronuncie sobre a seguinte questão :
 ---pagebreak--- 5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co­
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti­                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri­
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car­
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque­
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni­            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha­
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so­                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque­
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia­      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci­
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg­
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co­
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                            ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in­           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co­
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re­     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen­
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa­          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con­
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva­
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri­
