
   
               12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-262/07) (1)
   
   (Agricultura - Organização comum de mercados - Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados Membros - Ato de adesão de 2003 - Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluindo o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação - Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário - Decisão 2007/361/CE)
   2012/C 138/20
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, E. Matulionytė e R. Krasuckaitė, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Steiblytė, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia, (representantes, inicialmente, T. Nowakowski, e, mais tarde, M. Dowgielewicz e, por fim, M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes); e República Eslovaca, representantes, inicialmente, J. Čorba e, mais tarde, B. Ricziová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (JO L 138, p. 14).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão 2007/361/CE da Comissão, de 4 de maio de 2007, relativa à determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e às consequências financeiras da sua eliminação, no quadro da adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República da Lituânia.
            
         
               3.
            
            
               A República Eslovaca e a República da Polónia suportarão as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.
   