N? C 210/20             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio­               — violação de formalidades essenciais , por desrespeito do
curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , na
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                      medida em que não foi dada oportunidade ao Estado
                       ( Processo T-70/96 )                             português de apresentar as suas observações,
                           ( 96/C 210/48
                                                                    — admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda­
                                                                        mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do
                (Lingua do processo: português)                         DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei­
                                                                        ras, violação da obrigação de fundamentação, do
Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de                     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 princípio da confiança legítima, do princípio da propor­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo
por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,                   Social Europeu e do acto prévio de aprovação da
Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos                   contribuição em causa .
Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
de Lisboa , com domicílio escolhido no escritório do
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                    Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Medio­
                                                                    curso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada,
     sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
     referência 95005690 E, que ordena a restituição pela                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
     recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue­                                 ( Processo T-72/96 )
     ses, no âmbito da acção de formação financiada pelo                                      ( 96/C 210/49 )
     Fundo Social Europeu identificada como dossier
     n? 890583 PI ,
                                                                                   (Lmgua do processo: português)
— condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
     processo .                                                     Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular,
A recorrente, uma sociedade comercial que apresentou em             Limitada, com sede em Lisboa, representado por Carlos
1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,             Botelho Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro
diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de            de Lisboa, com domicílio escolhido no escritório do
formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,          advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
número de referência 95005690 E, que ordena a restituição
pela recorrente da quantia de 1 482 209 escudos portugue­           — anular o acto da Comissão das Comunidades Europeias ,
ses , no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo              sem data , intitulado « nota de débito », com o número de
Social Europeu identificada como dossier n? 890583 PI ,                 referência 95005645 F, que ordena a restituição pela
com base nos seguintes fundamentos :                                    recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugueses
                                                                        no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo
— incompetência, na medida em que o autor do acto carece                Social      Europeu        identificada   como     dossier
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto              n? 890588 PI ,
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa­
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada          A recorrente , uma sociedade comercial que apresentou em
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o             1988 ao Fundo Social Europeu ( FSE ), através do DAFSE,
     respectivo conteúdo,                                           diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de
                                                                    formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989,
— violação do princípio da confiança legítima , na medida           solicita a anulação do acto da Comissão das Comunidades
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de            Europeias, sem data, intitulado « nota de débito », com o
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa , a            número de referência 95005645 F, que ordena a restituição
     Comissão não adoptou, num prazo razoável , qualquer            pela recorrente da quantia de 1 271 245 escudos portugue­
     decisão sobre o mesmo ,                                        ses no âmbito da acção de formação financiada pelo Fundo
 ---pagebreak--- 20 . 7 . 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/21
Social Europeu identificada como dossier n? 890588 PI ,           — nos termos dos artigos 178? e 215? do Tratado CE,
com base nos seguintes fundamentos :                                  condenar a Comissão na reparação dos danos por esta
                                                                      causados .
— incompetência , na medida em que o autor do acto carece
     dos poderes para decidir, em nome da Comissão, quanto
     aos pedidos de pagamento de saldo apresentados por           Fundamentos e principais argumentos
     entidades beneficiárias de contribuições do FSE,
                                                                  A recorrente, uma companhia turca com responsabilidade
— violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                  limitada que exerce as actividades de fabrico, venda e
     que carece em absoluto de fundamentação,
                                                                  exportação, designadamente, de vários tipos de tecidos de
— violação do princípio da audiência prévia dos interessa­        algodão, impugna a decisão da Comissão de dar início a um
     dos, na medida em que foi adoptado sem que fosse dada        processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de
     à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre o           algodão cru originários da República Popular da China, do
     respectivo conteúdo,                                         Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,
                                                                  na medida em que esta afecta a recorrente .
— violação do princípio da confiança legítima, na medida
     em que, tendo sido apresentado em tempo o pedido de          A Comissão agiu ilegalmente em relação à recorrente, tendo
     pagamento de saldo relativo ao dossier em causa, a           violado as normas relativas à aplicação do Tratado CE e
     Comissão não adoptou, num prazo razoável, qualquer           cometido um desvio de poder, na medida em que não fez
     decisão sobre o mesmo,                                       aplicação dos termos do Acordo que institui uma Associ­
                                                                  ação entre a Comunidade Europeia e a Turquia e, em
— violação de formalidades essenciais, por desrespeito do         especial, do processo estabelecido no artigo 47? do proto­
     artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 , na      colo complementar, em matéria de processos anti-dumping
     medida em que não foi dada oportunidade ao Estado            que envolvam a Comunidade e a Turquia no contexto da
     português de apresentar as suas observações,                 fase final da união aduaneira entre ambas . A recorrente
                                                                  sublinha a este respeito que o artigo 47? determina que é o
— admitindo-se, como hipótese de trabalho, que a funda­           Conselho de Associação, e não a Comissão, a autoridade
     mentação do acto recorrido consiste nos ofícios do           que deve decidir da existência ou não de uma prática de
     DAFSE que contêm o resultado das auditorias financei­        dumping.
     ras, violação da obrigação de fundamentação, do
     princípio do respeito pelos direitos adquiridos, do
     princípio da confiança legítima, do princípio da propor­     Segundo a recorrente, a abordagem adoptada pela Comis­
     cionalidade, das normas aplicáveis à gestão do Fundo         são coloca a Turquia na mesma categoria que os países
     Social Europeu e do acto prévio de aprovação da              terceiros com o quais a Comunidade não tem o mesmo tipo
     contribuição em causa .                                      de íntimas relações legais e institucionais e, portanto, torna a
                                                                  união aduaneira instituída entre a Comunidade Europeia e a
                                                                  Turquia desprovida de sentido no que toca aos litígios
                                                                  relacionados com práticas de dumping, em violação do
                                                                  acordo de associação.
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1996 , pela Sõktas
                                                                  Por último, a recorrente critica a recente introdução da
Pamuk Ve Tarim Úriinlerini Degerlendirme Ticaret VE
                                                                  disposição relativa à amostragem no artigo 17? do regula­
Sanayii A.S. contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  mento anti-dumping, na medida em que :
                                peias
                       ( Processo T-75 /96
                                                                  — retira a uma parte que colabora no processo anti­
                           ( 96/C 210/50 )                            -dumping a possibilidade de um reexame equitativo da
                                                                      sua posição individual,
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — torna mais fácil para a Comissão a verificação de que a
Deu entrada , em 20 de Maio de 1 996 , no Tribunal de                 « indústria comunitária » colaborou e
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Sõktas Pamuk Ve Tarim Ûrunlerini Degerlendirme               — permite à Comissão impor às partes não incluídas na
Ticaret Ve Sanayii A. S. , representada por Izzet M. Sinan,           amostragem direitos que não excedam a margem média
Barrister, mandatado por Morgan, Lewis & Bockius, de                  ponderada de dumping ou que sejam determinados com
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    base nos factos disponíveis . Por outro lado, a alínea c ) do
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 , rue               n? 4 do artigo 1 1 ? do regulamento anti-dumping tem por
Matthias Hardt, Bt. 39 .                                              efeito que, quando se tenha recorrido ao método da
                                                                      amostragem, os reexames conhecidos como « para os
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                novos chegados » já não são possíveis nos termos do n? 4
                                                                      do artigo 11 ?
— anular a decisão impugnada e, nos termos do n . 2 do
    artigo 87? do Regulamento de Processo, condenar a
    recorrida nas despesas,
