
   
               9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-47/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directiva 89/48/CEE)
   2011/C 204/02
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: J.-P. Keppenne, H. Støvlbæk e G. Zavvos, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e L. Van den Broeck, agentes, H. Gilliams e L. Goossens, advogados)
   
      Intervenientes em apoio do demandado: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Hungria (representantes: J. Fazekas, R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário e o respectivo exercício a um requisito de nacionalidade — Restrição à liberdade de estabelecimento — Âmbito da excepção relativa às actividades que estão ligadas ao exercício da autoridade pública — Necessidade de uma ligação directa e específica a esse exercício — Não transposição, no que respeita à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 128, de 24.05.2008.
   