
   
               20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 [pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido] — Valerie Lyttle e o./Bluebird UK Bidco 2 Limited
   (Processo C-182/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)
   (2015/C 236/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Industrial Tribunal (Northern Ireland)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya Mc Gerty
   
      Demandada: Bluebird UK Bidco 2 Limited
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «estabelecimento» que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito que figura na alínea a), i), deste mesmo parágrafo.
   O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), ii), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê uma obrigação de informação e de consulta dos trabalhadores em caso de despedimento, num período de 90 dias, de no mínimo 20 trabalhadores de um determinado estabelecimento de uma empresa, e não quando o número cumulado de despedimentos em todos os estabelecimento ou em alguns estabelecimentos de uma empresa, durante o mesmo período, atinge ou ultrapassa o limiar de 20 trabalhadores.
   
      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.
   