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E1997P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Nedre Romerike herredsrett, por decisão de 2 de Setembro de 1997 deste último, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS (Processo E-3/97)  

Jornal Oficial nº C 376 de 11/12/1997 p. 0013 - 0013



Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Nedre Romerike herredsrett, por decisão de 2 de Setembro de 1997 deste último, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS (Processo E-3/97) (97/C 376/12)Deu entrada em 4 de Setembro de 1997 na Secrataria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Nedre Romerike herredsrett (tribunal do município de Nedre Romerike), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 2 de Setembro de 1997, no processo Jan og Kristian Jæger AS contra Opel Norge AS, sobre as seguintes questões:1. a) O disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (ver as normas relativas à distribuição selectiva) proíbe que um importador, que celebre um contrato de concessão com um concessionário de veículos automóveis, imponha a este último condições relativas à sua estrutura enquanto accionista?;b) Em caso afirmativo, será que tal proibição é aplicável independentemente do objectivo ou dos efeitos das referidas condições?;c) A referida proibição já existia em Setembro de 1995?2. a) O disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (ver as normas relativas à distribuição selectiva) proíbe que um importador, que celebre um contrato de concessão com um concessionário de veículos automóveis, imponha condições relativas à posse, pelos proprietários e/ou pelo director-geral da empresa concessionária, de acções noutras empresas que negoceiam e/ou detêem acções noutras empresas concessionárias do sector dos veículos automóveis?b) Em caso afirmativo, será que tal proibição é aplicável independentemente do objectivo ou dos efeitos das referidas condições?;c) A referida proibição já existia em Setembro de 1995?3. Resultará do disposto no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE que um importador de veículos automóveis, em Setembro de 1995 tinha a obrigação de celebrar um contrato de concessão com qualquer interessado que pretendesse ser concessionário e que, por outro lado, respeitasse os critérios qualitativos que o importador podia legalmente impor aos concessionários?;4. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de as negociações sobre um contrato ou um acordo de participação num contrato equivalerem mutatis mutandis, a um «contrato» e, consequentemente, serem abrangidas pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º?5. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de a recusa em aceitar um concessionário estar abrangida pelo disposto no artigo 53º quando essa recusa pode ser susceptível de fazer aplicar uma política ou uma prática anticoncorrencial entre o importador e outros concessionários existentes?6. O nº 2 do artigo 53º do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de, caso determinada condição seja contrária ao nº 1 do artigo 53º e/ou às normas de distribuição selectiva, o contrato na sua integralidade deixar de ter qualquer força ou efeito 


