C 259/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
     Não se pode invocar o artigo 1.o, n.o 3, da Directiva          Acção intentada em 26 de Junho de 2000 contra o
     91/439 para justificar o registo obrigatório e sistemático    Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades
     das cartas de condução emitidas por outros Estados-                                        Europeias
     -Membros. A posição das autoridades dos Paı́ses Baixos
     baseia-se numa errada compreensão da relação entre os                                (Processo C-254/00)
     n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Directiva e entre esta e o
     artigo 43.o CE. Acresce que os motivos aduzidos pelas                                    (2000/C 259/09)
     autoridades neerlandesas são desproporcionados.
                                                                     Deu entrada em 26 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino dos
                                                                     Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
—    Violação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439, pela
                                                                     Europeias, representada por H. van Lier, consultor jurı́dico, na
     referência do prazo de validade de uma carta de condução
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
     emitida noutro Estado-Membro à data de emissão nesse
                                                                     no gabinete de C. Gómez de la Cruz, representante do Serviço
     Estado: as autoridades neerlandesas aplicam as normas
                                                                     Jurı́dico, Centre Wagner.
     nacionais em matéria de validade da carta de condução a
     partir da data em que a carta foi emitida noutro Estado-
     -Membro e não desde a data de estabelecimento nos Paı́ses      A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
     Baixos. Também neste caso, as autoridades neerlandesas          1.     Declare que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
     ignoram a relação entre os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da                obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
     directiva, de modo que o reconhecimento recı́proco                     95/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     estabelecido no n.o 2 não tem qualquer eficácia para um              24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas
     grande número de titulares. As autoridades neerlandesas               para a transmissão de sinais de televisão, ao não comuni-
     interpretam erradamente o conceito de «reconhecimento                  car à Comissão todas as medidas legislativas, regulamenta-
     recı́proco»: o que está em causa não é a igualdade de                res e administrativas necessárias à aplicação desta mesma
     tratamento entre os titulares de cartas neerlandesas e de              directiva;
     cartas de condução emitidas por outro Estado-Membro,
     mas sim que a este último tipo de cartas de condução se       2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
     reconheçam os mesmos efeitos jurı́dicos que têm no
     Estado-Membro de emissão. E isto porque não se trata
     de fazer com que os titulares de cartas de condução            Fundamentos e principais argumentos
     neerlandesas não sejam discriminados em relação aos
     titulares de outras cartas de condução, mas sim de não        O terceiro parágrafo do artigo 249.o CE impõe aos Estados-
     criar obstáculos a este último grupo para o exercı́cio da     -Membros a obrigação de tomarem todas as medidas necessá-
     liberdade de estabelecimento nos Paı́ses Baixos.                rias à aplicação das directivas de que são destinatários e o
                                                                     cumprimento dessa obrigação antes de expirarem os prazos
                                                                     fixados pro essas mesmas directivas. O prazo para transposição
                                                                     da directiva em causa expirou em 23 de Agosto de 1996, sem
—    Violação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva        que o Reino dos Paı́ses Baixos tenha adoptado as medidas
     91/439: a lei neerlandesa fixa para os condutores da            necessárias.
     categoria D a idade mı́nima de 18 anos, quando, nos
     termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), da directiva, essa
                                                                     (1) JO L 281 de 23 de Novembro de 1995, p. 51.
     idade deveria ser de 21 anos.
—    Violação do Anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439: O
     artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (neerlandês) é
     incompatı́vel com o disposto no Anexo III, ponto 4, da          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Directiva, dado que não prevê um exame médico perió-          da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     dico para os condutores do grupo 2, isto é, os condutores       Bench Division (Crown Office) de 21 de Junho de 2000,
     de camiões e autocarros.                                       no processo entre Commissioners of Customs & Excise e
                                                                                       Zoological Society of London
                                                                                            (Processo C-267/00)
(1) Acórdão de 29 de Fevereiro de 1996, Skanavi e o. (C-193/94,                             (2000/C 259/10)
    Colect, p. I-929).
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
                                                                     Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
                                                                     (Crown Office) de 21 de Junho de 2000, no processo entre
                                                                     Commissioners of Customs & Excise e Zoological Society of
                                                                     London, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 3 de Julho de 2000.
