N? C 212/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
     — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993,                  nico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
          que adapta ao progresso técnico, pela décima                  libertação deliberada no ambiente de organismos gene­
          oitava vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,               ticamente modificados, não cumpriu as obrigações que
          com excepção das disposições desta directiva apli­            lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do
          cáveis às garrafas para gás transportáveis contendo           artigo 2 o. da referida directiva.
          butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     — 93/90/CEE da Comissão , de 29 de Outubro de
          1993, relativa à lista de substâncias referida no
                                                                   (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
          n°. 1 do artigo 13 ?, quinto travessão, da Directiva
          67/548/CEE do Conselho,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem em virtude dos artigos segundos destas
     directivas.
                                                                   Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                          ( Processo C-154/97 )
O JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                                               97/C 212/ 16 )
                                                                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                   tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              dades Europeias, representada por Maria Kontou­
                                                                   -Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                          ( Sexta Secção )                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      de 29 de Maio de 1997                        Gómez de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurí­
                                                                   dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     no processo C-357/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (')
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(Incumprimento de Estado — Directiva 94/15/CE — Não                que o Tribunal se digne:
                 transposição no prazo prescrito)
                           ( 97/C 212/15 )                         — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                   (Língua do processo: francês)                        da Directiva 93/106/CEE do Conselho, de 29 de
                                                                        Novembro de 1993 , que altera a Directiva 92/76/CEE,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que reconhece zonas protegidas na Comunidade
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                     expostas a riscos fitossanitários específicos ('), ao não
                                                                        adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
No processo C-357/96, Comissão das Comunidades Euro­                    conformar com o disposto na referida directiva,
peias ( agente: M. Gõtz zur Hausen ) contra Reino da Bél­
gica ( agente : M. Jan Devadder), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar as disposições legisla­        — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                cia .
dar cumprimento à Directiva 94/ 15/CE da Comissão, de
15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao             Fundamentos e principais argumentos
progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho,
relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
                                                                   Nos termos do artigo 2? da Directiva 93/106/CEE, os
geneticamente modificados (JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994,
                                                                   Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces­
p . 20 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que         sárias para se conformarem com o nela disposto até 15 de
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal           Dezembro de 1993 , informando a Comissão a esse res­
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
                                                                   peito.
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, R J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, profe­           A Comissão alega que a República Helénica ainda não
riu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci­            adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin­
sória é a seguinte:                                                gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
                                                                   dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e 5?, primeiro pará­
1 . O Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo pres­              grafo, do Tratado .
     crito, as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à            (') JO n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de
      1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso téc­
