
   
               25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/36
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão
   (Processo T-462/13) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Auxílios novos»)
   (2016/C 027/42)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA (Zamudio, Espanha) (representantes: inicialmente N. Ruiz García, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Muñoz de Juan, a seguir J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   
      Estando presente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação Decisão da Comissão 2014/489/UE, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217, p. 52)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) e Itelazpi, SA suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas relativas ao processo principal forem efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.
            
         
               3)
            
            
               A Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi suportarão as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 304 de 19.10.2013.
   