C 259/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.9.2001
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Choucroun, 84,                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Grand-Rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento Europeu (agentes:
M. Gómez Leal e M. F. de Wachter), que tem por objecto um                                      de 8 de Maio de 2001
pedido de anulação das informações úteis para os candidatos
aos concursos e do aviso de concurso destinado à constituição            no processo T-95/01 R, Gérard Coget e outros contra
de listas de reserva de administradores de lı́ngua espanhola e                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
(EUR/A/159/2000 e PE/90/A), publicado no JO C 162 A de
10 de Junho de 2000, o Tribunal (segunda secção) composto                («Processo de medidas provisórias — Funcionários — Con-
por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;                          curso interno — Admissibilidade»)
secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Maio de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                        (2001/C 259/21)
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as
      relativas ao processo de medidas provisórias.                      No processo T-95/01 R, Gérard Coget, funcionário do Tribunal
                                                                          de Contas das Comunidades Europeias, residente em Hettange-
                                                                          -Grande (França), Pierre Hugé, funcionário do Tribunal de
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                  Contas das Comunidades Europeias residente no Luxemburgo,
                                                                          Emmanuel Gabolde, funcionário do Tribunal de Contas das
                                                                          Comunidades Europeias, representados por A. Soulier, advo-
                                                                          gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Tribu-
                                                                          nal de Contas das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto um pedido de suspensão da execução da decisão do
                                                                          Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, que provê,
                                                                          com efeitos em 1 de Julho de 2001, um lugar de secretário
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                 geral, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 em 8 de Maio de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                      de 21 de Maio de 2001
                                                                          1)    O pedido de medidas provisória é julgado inadmissı́vel.
no processo T-52/01 R Jürgen Schaefer contra Comissão                    2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   das Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Reafec-
 tação — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência)
                          (2001/C 259/20)                                 Recurso interposto em 12 de Junho de 2001 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pelo advogado Jörg
                                                                          Riedemann, administrador da massa falida da sociedade
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                 ZEMAG GmbH
                                                                                                  (Processo T-133/01)
No processo T-52/01 R, Jürgen Schaefer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por
J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das                                        (2001/C 259/22)
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e E. Gippini-
-Fournier), que tem por objecto um pedido destinado a obter,                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, a suspensão da execução da decisão da Comissão
de 12 de Fevereiro de 2001, de reafectar o recorrente a
Bruxelas, e, por outro, a suspensão de qualquer procedimento             Deu entrada em 12 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
iniciado com vista ao provimento da vaga decorrente desta                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
reafectação, o presidente do Tribunal de Primeira Instância              a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
proferiu em 21 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     advogado Jörg Riedemann, na qualidade de administrador da
decisória é a seguinte:                                                  massa falida da sociedade ZEMAG GmbH, com sede em Zeitz
                                                                          (Alemanha), representado pelo advogado Ulrich Vahlhaus.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                no que respeita à Zeitzer Machinen, Anlagen Geräte GmbH, a
                                                                          decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de
                                                                          Março de 2001 [Decisão K(2001) 1028] relativa aos auxı́lios
 ---pagebreak--- 15.9.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/13
de Estado concedidos pela Alemanha a favor da EFBE Verwal-             Recurso interposto, em 19 de Junho de 2001, contra o
tungs GmbH & Co. Management KG (actualmente Lintra                       Tribunal de Contas das Comunidades Europeias por F
Beteiligungs Holding GmbH, juntamente com: Zeitzer Machi-
nen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH,
ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und System-                                         (Processo T-138/01)
bautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Madgebur-
ger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer
Fahrzeugwerk GmbH), auxı́lio de Estado n.o C 41/99 (ex                                           (2001/C 259/23)
N49/95) Alemanha.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Na decisão impugnada, a recorrida impõe à Alemanha que               Deu entrada, em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
exija à Lintra Beteilugungs holding GmbH e às empresas por             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
esta controladas a restituição de auxı́lios no montante total de      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias proposto por
34 978 milhões DEM. No decurso do processo de falência da             F, com domicı́lio no Luxemburgo, representada por Patrick
ZEMAG GmbH foi reclamada a esta sociedade um montante                  Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
total de 6 496 271 DEM. A recorrida afirma que os auxı́lios
em questão ao grupo «Lintra» foram abusivos, tendo sido
utilizados em violação das disposições do plano de reestrutu-
ração autorizado.                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão de 4 de Dezembro de 2000;
O recorrente refere que a recorrida baseou a sua decisão em
fundamentos errados. A recorrida não se considerou obrigada
a averiguar em que medida e quais foram as empresas que                —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
beneficiaram dos auxı́lios no interior do grupo, e afigura-se                peias a pagar à recorrente a quantia de EUR 100 000
claramente destituı́do de fundamento jurı́dico imputar a                     (cem mil euros) a tı́tulo de reparação dos danos morais
responsabilidade às empresas controladas, entre elas a ZEMAG                 sofridos;
GmbH, por razões «de comodidade» e sem outras averiguações.
                                                                       —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
O recorrente afirma que a recorrida não fez um uso correcto                 peias no pagamento de todas as despesas do processo.
do seu poder de apreciação. Reclama a restituição dos auxı́lios
directamente à ZEMAG GmbH, embora os auxı́lios tenham
sido todos recebidos não por esta, mas pela sociedade holding.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que foi em parte omitido o procedi-
mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Consequentemente,
o acto impugnado mostra-se viciado de abuso de poder, uma
vez que a recorrida poderia, através de uma averiguação               A recorrente opõe-se à decisão de ser novamente afectada
escrupulosa, verificar a situação de facto concreta e decidir         ao Serviço da Tradução, como tradutora principal-revisora,
melhor. A recorrida poderia assim ter apurado o montante               encarregada de traduções da lı́ngua italiana sem revisão e
efectivo de auxı́lios que, em determinadas condições, poderia         colocada sob a autoridade directa do chefe de divisão, sem
eventualmente exigir à recorrente.                                     estar incluı́da na secção italiana.
Independentemente da obrigação de restituição do auxı́lio em
causa, um pedido de reembolso desse tipo apenas diria respeito         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação
à ZEMAG GmbH se os anteriores sócios continuassem ainda               de formalidades substanciais, na medida em que a decisão
sócios da ZEMAG GmbH após a sua segunda privatização, em            impugnada não está fundamentada, assim como violação do
1997, o que não sucede. Não existe uma responsabilidade              seu direito de defesa, erro manifesto de apreciação, atentado
directa, pelo menos após a segunda privatização. Por último,        ao princı́pio da confiança legı́tima e violação do princı́pio da
carece de fundamento jurı́dico o pedido de reembolso em                boa administração e do dever de solicitude. A recorrente
relação às empresas controladas baseado numa chave de                 queixa-se ainda de um desvio de poder.
repartição, constante da decisão impugnada.
