27. 9 . 97               rPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 15
       questão 2 supra o direito a conservar as restituições à               ciando-se de novo, julgar inadmissível o recurso da
       exportação aplicáveis às exportações em questão ou a                  Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren in
       qualquer parte delas ?                                                Bloemkwekerijprodukten (VGB ) da decisão [SG(92 ) D/
                                                                             /8782] de 2 de Julho de 1992 ou, pelo menos, lhe
(') Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de                     negue provimento.
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
      do regime das restituições à exportação para os produtos agrí­     3 . Condene a Florimex BV e a Vereniging van Groothan­
      colas (JO L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 ).
( 2 ) Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 ,
                                                                             delaren in Bloemkwekerijprodukten (VGB ) a pagar
      relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de            solidariamente as despesas de ambos os processos, nos
      protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos              termos do artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Pro­
      (JO L 78 de 28 . 3 . 1996, p . 47).                                    cesso .
(') Regulamento ( CEE ) n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de
      1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7. 3 . 1980 ,    Fundamentos e principais argumentos
      p . 5 ; EE 03 F17, p . 182 ).
(4 ) Regulamento ( CE ) n? 773/96 da Comissão, de 26 de Abril de         — O Tribunal de Primeira Instância impôs indevidamente
      1996 , que estabelece medidas especiais de derrogação aos
      Regulamentos ( CEE ) n? 3665/87, ( CEE ) n? 3719/88 e ( CEE )
                                                                             à Decisão de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comis­
      n ? 1964/82 no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27 . 4 .         são indeferiu as denúncias da Florimex e outros, requi­
      1996 , p . 19 ).                                                       sitos de fundamentação muito rigorosos e, no âmbito
                                                                             da análise de saber se se cumpriam esses requisitos, fez
                                                                             uma investigação pormenorizada das alegações das
                                                                             demandantes . Portanto, o Tribunal de Primeira Instân­
                                                                             cia deu mostras de uma incorrecta concepção jurídica
                                                                             sobre o artigo 190? do Tratado CE, aplicou um crité­
                                                                             rio de apreciação incorrecto e colocou-se indevida­
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coõpe­                      mente no lugar da Comissão.
ratieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»
(VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    — O Tribunal de Primeira Instância, nos n?s 137 e 138 ,
das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos                          declarou indevidamente e de forma juridicamente
processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado,                      errada que não tinha de pronunciar-se sobre as alega­
Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in                              ções efectuadas pela VBA relativas à não aplicação do
Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das                          artigo 85 ?, n? 1 , ou à aplicação da segunda frase do
Comunidades Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vere­                       n? 1 do artigo 2? do Regulamento n ? 26, mas unica­
 niging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA                       mente sobre a conformidade com o direito da conclu­
                         ( Processo C-265 /97 P )                            são a que chegou a Comissão na impugnada decisão
                                                                             de 2 de Julho de 1992, segundo a qual a primeira frase
                               ( 97/C 295/23 )
                                                                             do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 é aplicável
                                                                             à taxa de utilização: a Comissão , como jurisprudência
                                                                             do Tribunal de Justiça , considerou na altura a segunda
Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                     frase do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                        como uma aplicação ( particularização ) da primeira
proferido em 14 de Maio de 1997 pelo Tribunal de Pri­                        frase, e precisamente da segunda excepção contida na
meira Instância das Comunidades Europeias nos processos                      mesma ( não teve nenhuma importância a justificação
apensos T-70/92 e T-71 /92 entre, por um lado, Florimex                      baseada numa organização nacional de mercado ).
BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij­                        Assim, é evidente que o âmbito da análise mencionada
produkten e, por outro, a Comissão das Comunidades                           pela Comissão é a primeira frase do n? 1 do artigo 2?
Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Vere­                      do Regulamento n? 26 . Isto não implica que a Comis­
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto                      são não tomasse em consideração os requisitos para a
por esta última, representada por G. van der Wal, com                        que, posteriormente, passou a ser a terceira excepção
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­                     ou que possa deixar de considerar a segunda frase do
gado Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                            n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    E inconcebível que uma cooperativa agrícola como a
digne :                                                                      VBA, que admite sócios de ( zona fronteiriça ) outros
                                                                             Estados-membros, não possa invocar que se aplique a
                                                                             segunda frase no n? 1 do artigo 2? do Regulamento
 1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do                    n? 26 .
        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu­
        nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, nos pro­
       cessos apensos T-70/92 e T-71 /92 .                               — O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão, ou
                                                                             pelo menos, omitiu sem o fundamentar, examinar em
                                                                             que medida se devia negar provimento ao recurso
2.      Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   interposto contra o indeferimento da denúncia , com
        das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,                    base, muito resumidamente, na « rule of reason ». O
        nos processos apensos T-70/92 e T-71 /92 e, pronun­                  Tribunal de Primeira Instância devia ter examinado se
 ---pagebreak--- C 295/ 16                PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 9 . 97
     o acórdão C-250/90 ( ] ) era relevante no caso dos autos      Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão
     e se conduzia a outra apreciação .                               das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                          ( Processo C-268/97 )
— O Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n?s 146                                       ( 97/C 295/24 )
     e 153 , de forma juridicamente incorrecta ou, pelo
     menos, insuficientemente fundamentada, que a decisão
     de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comissão indeferiu
     as denúncias da Florimex e outros, estava baseada             Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
     numa interpretação e aplicação da primeira frase do           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 com um                 Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida­
     maior alcance que o das suas precedentes decisões .           des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
                                                                   tor jurídico, e Lena Strõm, membro do Serviço Jurídico,
                                                                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— O Tribunal de Primeira Instância , nos n?s 155 a 169,            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     chegou sem razão e , além disso, incompreensivelmente         Centre Wagner, Kirchberg.
     à conclusão de que a decisão impugnada, tal como se
     veio a revelar durante o processo, no que diz respeito
     à sobrevivência da VBA, não é suficiente para demons­         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     trar que a taxa de utilização é necessária para a reali­      que o Tribunal se digne :
     zação dos objectivos do artigo 39? do Tratado CE, no
     sentido da primeira frase do n? 1 do artigo 2? do
     Regulamento n? 26 , e utilizou um critério juridica­          — declarar que ao não tomar nos prazos previstos na
     mente incorrecto para aplicar esta disposição ou, pelo             Directiva 86/609/CEE ( l ) as medidas necessárias para
     menos, aplicou de forma juridicamente incorrecta o                 cumprir as obrigações que decorrem dos artigos 14? e
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 . O Tribunal                22? da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação
     de Primeira Instância ultrapassou as suas competências              das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
      ao completar oficiosamente os factos com teses incor­              trativas dos Estados-membros respeitantes à protecção
      rectas .
                                                                         dos animais utilizados para fins experimentais e outros
                                                                         fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
— Nos n?s 170 a 183 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         e do Tratado,
      introduz e utiliza um critério juridicamente incorrecto
      ou, pelo menos, formula um critério que juridicamente
      não se pode sustentar, ao estabelecer o requisito de
      que unicamente se pode admitir a taxa de utilização          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
      no interesse da sobrevivência da VBA se essa quota se
      aplica de forma proporcionada, como contraprestação
      de um serviço, ou de alguma outra vantagem cujo               Fundamentos e principais argumentos
      valor possa justificar o seu montante, ou, pelo menos,
      é incompreensível o que o Tribunal de Primeira Instân­
      cia considerou a esse respeito .                              — No que se refere ao artigo 14? da directiva, a exigência
                                                                         de ter uma instrução e uma formação adequadas só se
                                                                         mostra cumprida, no direito belga, em relação ao
— Nos n?s 184 a 186, o Tribunal de Primeira Instância                     « mestre de experiência », quando o referido artigo visa
      considerou sem razão e, além disso, incompreensivel­               todas « as pessoas que realizarem experiências ou nelas
      mente que a Comissão ( também ) tinha baseado o inde­              tomarem parte ».
      ferimento das denúncias da Florimex em que a taxa de
      utilização teria um efeito análogo ao de um preço
      mínimo de leilão e, a seguir, baseando-se nestas consi­       — No que se refere ao artigo 22? da directiva , não basta ,
      derações, declarou que a fundamentação da Comissão                 como faz a Bélgica , remeter para as regras que trans­
      era insuficiente .                                                  põem as directivas que visam harmonizar as normas e
                                                                          protocolos em matéria de ensaios de especialidades far­
                                                                          macêuticas e de medicamentos . Como a finalidade da
 — Nos n?s 191 a 195 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Directiva 86/609/CEE é a protecção dos animais e a
      tomou como ponto de partida sem razão, ou pelo                      prevenção de duplicações inúteis de experiências, o seu
       menos de forma incompreensível e insuficientemente                 artigo 22? visa de forma geral todas as experiências
       fundamentada , que a taxa de utilização da VBA a                   « destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais
       cargo dos titulares dos contratos comerciais e de abas­            ou comunitárias relativas à saúde e segurança » e, por­
       tecimento directo deve ser igual, a menos que haja                 tanto, não unicamente os ensaios de medicamentos
       uma diferença entre as duas formas de abastecimento .              para uso humano e veterinário .
 (') Acórdão de 15 de Dezembro de 1994 , Colectânea , p . 1-5641 ,
     n ?s 34 e 35 .                                                 (') J O L 358 de 18 . 12 . 1986 , p . 1 .
