N? C 94/8              [JT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 3 . 97
          vista no artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE, quando                   concorrência ), a um especial controlo dos abusos
          a Comissão não deu início a qualquer processo, o                     da concorrência em matéria de formação de preços
          notificante contra isso intentou uma acção por                       e de condições negociais — empresas que, na acep­
          omissão e o contrato em causa é de um tipo cuja                      ção do artigo 90?, n? 2, do Tratado CE, estão en­
          possibilidade de isenção se não apoia na prática da                  carregadas da gestão de serviços de interesse eco­
          Comissão nem na jurisprudência dos Tribunais co­                     nómico geral ? *
          munitários ?
                                                                               Se as disposições da legislação alemã relativa à
    b) No caso de, no âmbito da factualidade descrita na                       energia para isso não forem suficientes, existem
          alínea a ), a acção por omissão não ter êxito, man­                  outros pontos de vista que levem a que as empre­
          tém-se a autoridade nacional igualmente impedida                     sas de fornecimento devam ser consideradas como
          de aplicar o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, por                  empresas « encarregadas » na acepção do artigo 90?,
          estar em causa um tipo de contrato cuja isenção                      n° 2 , do Tratado CE ? A ser assim, quais ?
          até hoje não foi considerada no plano comunitá­                  b ) Para o caso de as referidas empresas de forneci­
          rio ?
                                                                               mento de electricidade serem consideradas empre­
5 . No caso de ser dada resposta negativa à quarta ques­                       sas « encarregadas » na acepção do artigo 90?, n? 2,
                                                                               do Tratado CE:
    tão, alíneas a ) e b ):
                                                                               Quais são os critérios para a interpretação dos de­
    Um município alemão actua como uma empresa, na                             mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado CE
    acepção do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, quando                       que nomeadamente permitam saber se a aplicação
    celebra com uma empresa de fornecimento de electrici­                      do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato
    dade que opera na Alemanha um contrato de conces­                          de concessão impede, jurídica ou factualmente, o
    são pelo qual lhe concede, mediante pagamento de                           cumprimento das tarefas especiais que lhes foram
    uma contrapartida a calcular com base nas vendas de                        transferidas e se, nesse caso, a sua exclusão das re­
    electricidade na área da concessão, o direito exclusivo                    gras de concorrência do Tratado CE afecta o de­
    de utilizar a rede viária pública da área do município                     senvolvimento do comércio numa dimensão que
    para efeitos da montagem e exploração dos cabos ne­                        contrarie os interesses da Comunidade ?
    cessários ao fornecimento directo de electricidade aos
    consumidores finais, e a si próprio se obriga a, na área
                                                                      C ) JO n? C 315 de 24. 10. 1 996, p. 18 .
    da concessão, não efectuar directamente o fornecimen­
    to público de electricidade nem permitir que outros o
    façam ?
6 . No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta ques­            Acção proposta, em 24 de Janeiro de 1997, pela Comissão
    tão :
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República francesa
    No caso de se mostrar que, num contrato de concessão                                    ( Processo C-35/97 )
    celebrado com uma autarquia local como o aqui em                                             97/C 94/ 16 )
    causa, um acordo de exclusividade é imperiosamente
    necessário para permitir ao concessionário o exercício            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
    da sua actividade de fornecimento, é esta circunstância           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    suficiente para negar a existência de uma restrição da            República francesa, intentada pela Commissão das Comu­
    concorrência na acepção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Trata­         nidades Europeias, representada por Pieter Jan Kuyper e
    do CE, ou tal circunstância só pode ser considerada no            Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
    âmbito do artigo 90 ?, n ? 2, ou do artigo 85 ?, n? 3, do         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    Tratado CE ?                                                      de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag­
                                                                      ner, Luxemburgo.
7. No caso de ser dada resposta afirmativa à questão da
    aplicabilidade do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE:              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne :
    a) As empresas de distribuição de electricidade que
          na Alemanha fornecem os consumidores finais,                1 . Declarar que a República francesa, ao excluir os traba­
       t tanto privados como industriais, são — por esta­                  lhadores fronteiriços que residem na Bélgica da possi­
          rem submetidas, no interesse da garantia e da ra­                bilidade de beneficiarem da atribuição dos pontos de
          zoabilidade do preço do fornecimento da energia                  reforma complementar após serem colocados em cessa­
          aos consumidores e nos termos da Energiewirt­                    ção antecipada de actividade, violou as obrigações que
          schaftsgesetz ( EnWG ), a uma série de disposições               lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE
          especiais, necessitando nomeadamente de uma au­                  e do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 , de
          torização da autoridade competente para o contro­                15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
          lo da energia ( artigo 5 ? da EnWG) e estando obri­              trabalhadores na Comunidade 0 ) ;
          gadas, segundo o artigo 6 ? da EnWG, a fornecer
          electricidade a qualquer pessoa, na área do abaste­         2 . Condenar a República francesa nas despesas do pro­
          cimento, segundo condições gerais e a preços tari­               cesso .
          fados e, finalmente, também no interesse da garan­          Fundamentos e principais argumentos
          tia e da razoabilidade do preço do fornecimento
          da energia, a submeter-se, nos termos do artigo             Violação do artigo 48 ?, n ? 2, do Tratado CE e do artigo 7?
           103 ?, n? 5 , da GWB ( lei sobre a regulamentação da       do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 . O artigo 48 ? do Tra­
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tado CE e, em especial, o artigo 7?, n? 1 , do Regulamento              a ) Deve interpretar-se o n? 3 do artigo 15 ? do Regula­
( CEE) n? 1612/68 , proíbem a discriminação dos trabalha­                    mento ( CEE) n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
dores migrantes no que respeita às condições de emprego,                     de 1992, que institui um sistema de apoio aos produ­
nomeadamente em matéria de remuneração e de despedi­                         tores de determinadas culturas arvenses ('), no sentido
mento. A possibilidade de beneficiar dos pontos de refor­                    de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im­
ma, incluindo quando o trabalhador seja despedido, cons­                     porem aos requerentes taxas administrativas pela tra­
titui uma condição do emprego, convencionada entre a                         mitação dos seus requerimentos de subvenções, ainda
entidade patronal e o trabalhador, pelo facto de estarem                     que a quantia das referidas taxas administrativas cor­
sujeitos às convenções colectivas. O facto de o trabalhador                  responda às taxas habituais nos outros domínios de di­
fronteiriço receber, após o despedimento, subsídio de de­                    reito nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir
semprego noutro Estado-membro, em aplicação do                               o interessado de solicitar a subvenção ?
artigo 71 ? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (2), não
pode constituir, para a entidade patronal ( ou seja, para a             b) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
instituição de reforma complementar em que está inscrito                     n? 3 do artigo 15 ? do referido regulamento do Conse­
e que executa as suas obrigações contratuais na matéria ),                   lho viola disposições comunitárias superiores e, em
uma razão para privar o seu antigo empregado dos benefí­                     especial, o princípio de leal colaboração nas relações
cios contratuais convencionados . Embora seja verdade que                    entre a Comunidade e os Estados-membros, previsto
a discriminação em questão resulta de convenções colecti­                    no artigo 5 ? do Tratado CE, o princípio da proporcio­
vas e não de um texto regulamentar, não deixa de existir                     nalidade, previsto no terceiro parágrafo do artigo 3?B
uma infracção do direito comunitário, na acepção do                          do Tratado CE, e o princípio da subsidariedade , pre­
artigo 169? do Tratado CE, por parte do Estado demanda­                      visto no segundo parágrafo do artigo 3?B do Tratado
do, uma vez que, além de ter aceite que os regimes de re­                    CE ?
forma comportassem essa discriminação, aprovou as con­
venções e atribuiu-lhes força obrigatória geral; através do             O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
artigo L 731-5 do seu Code de la sécurité sociale, tornou
obrigatória a inscrição de qualquer trabalhador assalaria­
do obrigatoriamente sujeito ao seguro de velhice num regi­
me de reforma complementar. Embora a gestão dos regi­
mes de reforma complementar seja, em princípio, confiada
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 aos parceiros sociais, o sistema assenta, na realidade, em
                                                                        do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 acordos entre os parceiros sociais e os poderes públicos,              Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen
 que neles intervêm activamente, nomeadamente no que                             e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum
 respeita à salvaguarda do equilíbrio financeiro.
                                                                                               ( Processo C-37/97 )
 O facto de os regimes franceses de reforma complementar                                           ( 97/C 94/18 )
 «validarem » os períodos de desemprego indemnizados em
 França de trabalhadores fronteiriços que perderam o seu                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 emprego noutro Estado-membro, não elimina nem com­                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 pensa a discriminação em detrimento dos trabalhadores                  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei­
 fronteiriços que residem noutro Estado-membro.                         ra Secção —, de 18 de Outubro de 1996, no processo en­
                                                                        tre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt fiir Land- und Wasserwirt­
 o JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 1 ; EE 05 F1 , p. 77.            schaft Husum, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .             de Justiça em 27 de Janeiro de 1997. O Schleswig-Holstei­
                                                                        nisches Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1 . Deve interpretar-se o artigo 30?A do Regulamento
                                                                              ( CEE) n? 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       1992 , que altera o Regulamento ( CEE) n? 805/68 , que
                                                                              estabelece a organização comum de mercado no sector
 do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen                       da carne de bovino, e revoga o Regulamento ( CEE)
           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel                          n ? 468/87, que estabelece as regras de execução do re­
                                                                              gime do prémio especial concedido aos produtores de
                         (Processo C-36/97)                                   carne de bovino, bem como o Regulamento ( CEE)
                             ( 97/C 94/17)                                    n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para
                                                                              a manutenção de vacas em aleitamento ('), no sentido
                                                                              de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         porem aos requerentes taxas administrativas pela tra­
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     mitação dos seus requerimentos de ajudas, ainda que a
  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei­                    quantia das referidas taxas administrativas correspon­
  ra Secção —, no processo entre Hilmar Kellinghusen e                        da às taxas habituais nos outros domínios de direito
  Amt fiir Land- und Wasserwirtschaft Kiel, que deu entrada                   nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir o in­
  na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de                    teressado de solicitar a subvenção ?
  1997. O Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht soli­
  cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se­              2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
  guintes questões:                                                            artigo 30?A do referido regulamento do Conselho vio­
