
   
               29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/7
            
         Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-683/15)
   (2016/C 078/08)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Heller en J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, desta diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2014/59/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante diário de 51 456 euros, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva 2014/59/UE expirou em 31 de dezembro de 2014.
   
      (1)  JO L 173, p. 190.
   