11.8.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 227/25
Recurso interposto em 10 de Maio de 2001 pela sociedade                         declaradas também aplicáveis no regulamento impug-
Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunida-                          nado.
                            des Europeias
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro
                        (Processo T-108/01)                                   de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                              relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                              nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                          (2001/C 227/48)                                     CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                              Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, de 28.02.2001,
                                                                              pp. 13-15).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de
                                                                              importação relativos a determinados produtos dos códigos
Deu entrada em 10 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU
                                                                              (JO L 349, de 19.12.1997, pp. 26-30).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas
Neerlandesas), representada por M. Slotboom e N.J. Helder,
advogados em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     anular o Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão,              Recurso interposto em 18 de Maio de 2001 pela sociedade
       de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação         Fleuren Compost N.V. contra a Comissão das Comunida-
       das medidas de protecção relativas às importações a partir                                   des Europeias
       dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do
       sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,
       relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Março                                    (Processo T-109/01)
       e 30 de Junho de 2001;
2)     declarar que a Comissão é responsável dos danos sofridos                                   (2001/C 227/49)
       pela sociedade Free Trade Foods em consequência do
       Regulamento n.o 396/2001, de 27 de Fevereiro de 2001;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
3)     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Deu entrada em 18 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Fleuren
                                                                         Compost N.V., com sede em Middelharnis (Paı́ses Baixos),
A sociedade Free Trade Foods N.V. possui em Curaçau uma                  representada pelo advogado Jules Stuyck, do foro de Bruxelas.
fábrica de açúcar que é destinado à transformação do açú-
car-C com origem comunitária, que a seguir à acumulação                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE/PTU recebe a origem PTU. Esse açúcar pode, assim, ser
importado para a Comunidade isento de taxas.                             —      anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de
                                                                                2000 relativa aos auxı́lios concedidos pelo Reino dos
                                                                                Paı́ses Baixos a favor de seis centrais de tratamento de
Segundo a Quarta Medida de Protecção [Regulamento                              resı́duos, pelo menos na medida em que esta decisão diz
n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (1)]                      respeito à recorrente;
está só em vigor um contingente de 3 878 toneladas.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas da instância.
A recorrente em apoio dos seus pedidos alega os seguintes
fundamentos:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      violação do artigo 109.o da Decisão PTU;
—      violação da ordem de prioridade estabelecida no Tratado          A recorrente recebeu do Governo neerlandês subsı́dios na
       CE a favor das mercadorias PTU;                                   qualidade de central de tratamento de resı́duos, segundo a
                                                                         recorrente no âmbito do regime de auxı́lios «Bijdrageregeling
—      violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às             Proefprojecten Mestverwerking» (BPM) (regime das contri-
       medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC, e               buições para os projectos-piloto de tratamento dos resı́duos
       ainda do artigo 300.o, n.o 7, CE;                                 lı́quidos). A Comissão, através da sua decisão C(2000)4070 de
                                                                         13 de Dezembro de 2000 dirigida ao Governo neerlandês,
—      ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97 da Comissão, de           exigiu de facto ao Governo neerlandês a recuperação dos
       17 de Dezembro de 1997(2) cujas disposições foram                subsı́dios pagos à recorrente e a outras empresas.
