
   
               14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/8
            
         Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-533/09) (1)
   
   2012/C 109/15
   Língua do processo: português
   O Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   
      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.
   