
   
               28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de outubro de 2011 — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën
      (Processo C-524/11)
      (2012/C 25/47)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Lowlands Design Holding BV
      
         Recorrido: Minister van Financiën
      
         Questão prejudicial
      
      Como devem ser interpretadas as subposições 6209 20, 6211 42 e 9404 30 da Nomenclatura Combinada, para efeitos da classificação pautal de artigos para bebés ou crianças de tenra idade como os controvertidos?
   
   