1.9.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a matéria
                           (Sexta Secção)                                  colectável da entrega de um brinde-prémio que constitua a contrapar-
                                                                            tida da angariação de um novo cliente inclui, além do preço de
                      de 3 de Julho de 2001                                 aquisição desse brinde, igualmente as despesas de remessa, quando
                                                                            estas sejam suportadas por quem entrega o brinde.
no processo C-380/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Bertelsmann AG con-                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
                tra Finanzamt Wiedenbrück (1)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —
Matéria colectável — Despesas de remessa de brindes-
                              -prémio»]
                          (2001/C 245/01)                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Terceira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                   de 3 de Julho de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                           no processo C-297/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                     peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
No processo C-380/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/35/CE — For-
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio             mação dos marı́timos — Falta de transposição no prazo
pendente neste órgão jurisdicional entre Bertelsmann AG e                                                 fixado»)
Finanzamt Wiedenbrück, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
a interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta                                         (2001/C 245/02)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris (relator),                                         Colectânea da Jurisprudência)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador               No processo C-297/00, Comissão das Comunidades Europeias
principal, proferiu em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja                 (agente: B. Mongin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
parte decisória é a seguinte:                                              (agente: inicialmente por P. Steinmetz, e em seguida por
                                                                            J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
Nos termos do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva         adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamenta-
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   res e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos         para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do
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Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva                  uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação dos
94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos          artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(JO L 172, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              artigo 49.o CE), 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE             artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça (Quarta
e do artigo 2.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira         Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,               D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em        proferiu em 19 de Junho de 2001 um despacho cuja parte
3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         Os serviços públicos de emprego estão sujeitos à proibição do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), enquanto a
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções,    aplicação desta disposição não impedir a missão especial que lhes
      necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva         está confiada. O Estado-Membro que proibir qualquer actividade de
      98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a          mediação e de interposição entre pedidos e ofertas de emprego, sempre
      Directiva 94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos     que esta não for exercida por aqueles serviços, viola o artigo 90.o,
      marı́timos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as           n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) quando crie uma
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da            situação em que os serviços públicos de emprego serão necessariamente
      directiva.                                                         levados a infringir as disposições do artigo 86.o do Tratado. É assim,
                                                                         nomeadamente, quando se encontrem reunidas as condições seguintes:
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         —      os serviços públicos de emprego não tenham manifestamente
(1) JO C 273, de 23.9.2000.                                                     condições para satisfazer, relativamente ao tipo de actividades
                                                                                em causa, a procura existente no mercado de trabalho;
                                                                         —      o exercı́cio efectivo das actividades de emprego por sociedades
                                                                                privadas se torne impossı́vel em virtude da manutenção em
                                                                                vigor de disposições legais que proı́bem estas actividades, sob
                                                                                pena de sanções penais e administrativas;
                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                         —      as actividades de emprego em causa serem susceptı́veis de se
                                                                                estender a nacionais ou aos territórios de outros Estados-
                          (Quarta Secção)                                      -Membros.
                     de 19 de Junho de 2001
                                                                         (1) JO C 61 de 24.2.2001.
nos processos apensos C-9/01 a C-12/01 (pedidos de
decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Stéphane
Monnier contra Govan Sports NV, Edwin van Ankeren
contra Govan Sports NV, Govan Sports NV contra Pascal
   Jacobs e Govan Sports NV contra Dannie D’Hondt (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
     Actividade de emprego de desportistas profissionais»)               Recurso interposto em 23 de Maio de 2001, por T. Port
                                                                         GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                          (2001/C 245/03)
                                                                         20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH
                                                                          & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                  (Processo C-213/01 P)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    (2001/C 245/04)
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Nos processos apensos C-9/01 a C-12/01, que têm por objecto              Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) e                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001 no processo
cional entre Stéphane Monnier e Govan Sports NV, entre                   T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
Edwin van Ankeren e Govan Sports NV, entre Govan Sports                  Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
NV e Pascal Jacobs e entre Govan Sports NV e Dannie D’Hondt,             KG, representada pelo advogado Gert Meier, Colónia.
