19.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/7
alteração, a artigo 87.o CE) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),       pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica),
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,            entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
1)    O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma          valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      medida como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
      19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da                 composto por: 1 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      Segurança Social para 1998, que onera unicamente as vendas           D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 22 de
      directas de medicamentos realizadas pelos laboratórios farma-       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      cêuticos, só constitui um auxı́lio de Estado aos grossistas-        seguinte:
      -distribuidores na medida em que a vantagem obtida por eles
      através da não sujeição a esse imposto exceda os custos            O conceito de subvenções directamente relacionadas com o preço, na
      adicionais que suportam para cumprimento de obrigações de           acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva
      serviço público que lhes são impostas pela regulamentação         77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      nacional.                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                                                           impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
2)    O artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2,      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre uma           interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções
      vantagem fiscal de que beneficiam empresas encarregadas da           que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de
      gestão de um serviço público como as que estão em causa no        entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um
      processo principal, na medida em que esta vantagem exceda os         terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão
      custos adicionais desse serviço.                                     jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que
                                                                           lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa
3)    O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         contrapartida.
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se
      aplica a uma situação, como a que está em causa no processo
      principal, que não diz respeito a uma prestação de serviços.       (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Terceira Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 13 de Setembro de 2001
                          (Terceira Secção)
                                                                           no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco
                   de 22 de Novembro de 2001                                  Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu (1)
no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Tribunal de première instance de Charle-                  Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à
roi): Office des produits wallons ASBL contra Estado                       utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu
                                belga (1)                                  — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —                Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e
Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas                            em parte manifestamente improcedente»)
                            com o preço»)
                                                                                                        (2002/C 17/11)
                           (2002/C 17/10)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-467/00 P, Comité do Pessoal do Banco Central
No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido                        Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Johannes Priesemann, membro do Comité do Pessoal do Banco
 ---pagebreak--- C 17/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, Marc van                A)    O artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado CE e os
de Velde, membro do Comité do Pessoal do Banco Central                         artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Europeu, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Con-                       do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
cetta Cerafogli, membro do Comité do Pessoal do Banco                          circulação dos trabalhadores na Comunidade dão a um
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, representa-                   Estado-Membro a possibilidade de reservar os lugares de
dos por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, Rechtsanwälte,                 comandante e imediato dos seus navios mercantes aos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                    seus nacionais? No caso de resposta afirmativa, tal reserva
um recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal                    pode ser formulada em termos absolutos (para qualquer
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                        tipo de navios mercantes) ou é válida apenas nos casos
Secção) em 24 de Outubro de 2000, Comité do Pessoal do                        em que previsı́vel e razoavelmente possa ser necessário o
Banco Central Europeu e o./Banco Central Europeu (T-27/00,                     exercı́cio efectivo, por parte dos comandantes e imediatos
ColectFP, pp. I-A-217, II-987), sendo recorrido Banco Central                  a bordo, de determinadas funções públicas?
Europeu (agentes: C. Zilioli, V. Saintot e L. Torres), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                 B)    Se as normas internas de um Estado-Membro excluı́rem
presidente de secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha                       da reserva desses lugares a favor dos seus nacionais
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,           determinadas circunstâncias da navegação comercial (por
proferiu em 13 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte                      factores tais como a arqueação bruta, a carga ou o
decisória é a seguinte:                                                       número de passageiros e as caracterı́sticas das travessias)
                                                                               e permitirem, em relação a essas, o acesso de cidadãos de
                                                                               outros Estados-Membros da União Europeia aos lugares
1)     É negado provimento ao recurso.                                        correspondentes, pode-se submeter esse acesso à con-
                                                                               dição de reciprocidade?
2)     O Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, J. Priesemann,
       M. van de Velde e C. Cerafogli são condenados nas despesas.
                                                                         (1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                         Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                                        Bélgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-                                         (Processo C-435/01)
tivo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no
processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante
Española contra Administración del Estado e Asociación                                           (2002/C 17/13)
                de Navieros Españoles (ANAVE)
                       (Processo C-405/01)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da
                          (2002/C 17/12)                                 Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso                     1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001,                    prazos fixados, todas as disposições legislativas, regula-
no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante                   mentares e administrativas necessárias para dar pleno
Española contra Administración del Estado e Asociación de                   e correcto cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do
Navieros Españoles (ANAVE), que deu entrada na Secretaria                     Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2001. O Tribunal                    prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de
Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção:                       qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à
Terceira solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              por força da directiva.
