C 169/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002, no
processo Ligue pour la protection des oiseaux, Associa-
tion pour la protection des animaux sauvages, Rassemble-
ment des opposants à la chasse, Union nationale des                       —    Anular a Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Euro-
fédérations départementales de chasseurs e Association                         peu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à
nationale des chasseurs de gibier d’eau contra República                      organização do tempo de trabalho das pessoas que
                              Francesa                                         exercem actividades móveis de transporte rodoviário e
                       (Processo C-182/02)
                                                                          —    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                          (2002/C 169/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002,           Fundamentos e principais argumentos
no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association
pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement
des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations
départementales de chasseurs e Association nationale des
chasseurs de gibier d’eau contra República Francesa, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de
                                                                          Violação do direito de liberdade profissional e de empresa
2002. O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                          —    A inclusão dos transportadores independentes no âmbito
—     O artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 79/409/CEE (1)             de aplicação da directiva impugnada viola o direito
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, permite a um                         fundamental de livre exercı́cio de uma actividade profis-
      Estado-Membro derrogar as datas de abertura e de                         sional ou empresarial que faz parte dos princı́pios gerais
      encerramento que resultam da ponderação dos objectivos                  de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de
      enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da mesma?                               Justiça.
—     Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que
      permitem determinar os limites dessa derrogação?                   —    Violação do princı́pio da não-discriminação: a inclusão
                                                                               dos transportadores independentes no âmbito de apli-
                                                                               cação da directiva constitui uma discriminação injustifi-
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das
    aves selvagens (JO L 59, p. 61; EE 15 F2, p. 125).
                                                                               cada desses transportadores relativamente aos transporta-
                                                                               dores por conta de outrem, uma vez que se trata de forma
                                                                               igual situações radicalmente diferentes, sem que exista
                                                                               qualquer justificação objectiva que o fundamente e, além
                                                                               disso, se viola o disposto no artigo 74.o CE que obriga o
                                                                               Conselho, quando adopta disposições em matéria de
                                                                               preços e condições de transporte, a ter em conta a
                                                                               situação económica dos transportadores.
Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            Acresce que a inclusão dos condutores independentes no
                                                                               âmbito de aplicação da directiva desincentiva a criação e
                       (Processo C-184/02)                                     limita a capacidade de desenvolvimento das empresas de
                                                                               transporte ao descaracterizar o seu âmbito jurı́dico. Os
                                                                               pequenos empresários não saberão se as suas actuações
                          (2002/C 169/43)                                      estão no âmbito empresarial ou numa relação laboral
                                                                               como a de qualquer assalariado ou, o que é pior, se estão
                                                                               sujeitos às limitações, mas não aos direitos, que são
                                                                               impostos e reconhecidos a este último. Em suma, ao
Deu entrada em 16 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça                      incluir o transportador independente no âmbito de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                     aplicação da directiva, está-se a discriminá-lo relativa-
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                   mente aos que operam por meio de trabalhadores por
tado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del Estado, com                    conta de outrem, impossibilitando-lhes o normal exercı́-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                    cio da sua actividade, reduzindo a sua competitividade e
4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.                                             levando à sua paulatina expulsão do mercado.
