C 109/62                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.5.2002
Por último, os demandantes alegam que as normas do                         A recorrente alega que a Comissão violou o princı́pio da
Conselho contidas nas referidas directivas não estão cobertas             fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e as directrizes
pelo direito comunitário e são, por isso, a causa directa da              aplicáveis ao computo da coima. De acordo com a recorrente,
recusa da publicação e que é evidente a relação de causalidade            a Comissão não definiu o mercado de referência na determi-
entre as normas previstas nas directivas e os danos produzidos              nação do efectivo poder económico das partes envolvidas.
ou que venham a produzir-se.                                                Segundo a recorrente, a decisão não esclarece se o mercado de
                                                                            referência é o mercado da cerveja vendida sob marca do
                                                                            distribuidor ou o mercado da cerveja em geral. Além disso, a
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de             Comissão sobrestimou o poder económico da recorrente no
    1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        mercado da cerveja vendida sob marca do distribuidor, caso
    interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-       este deva considerar?se o mercado de referência. A recorrente
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do            acrescenta ainda que a Comissão qualificou indevidamente de
    artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                            activo o papel da recorrente neste cartel. A recorrente entende
    em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F01, p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de              que o seu papel deve ser qualificado de meramente passivo ou,
    1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa  pelo menos, de menos activo.
    às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11;
    EE 17 F01, p. 55).
                                                                            Por último, a recorrente invoca uma violação da comunicação
                                                                            relativa à cooperação e do princı́pio da igualdade de trata-
                                                                            mento. De acordo com a recorrente, a Comissão não teve
                                                                            suficientemente em consideração a importância das decla-
                                                                            rações da recorrente para o efeito da demonstração da
                                                                            infracção. Consequentemente, a Comissão tratou de maneira
                                                                            diferente situações idênticas, ao não aplicar a mesma redução
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por                           da coima a um nı́vel equiparável de cooperação. Por outro
Brouwerij Haacht N. V. contra Comissão das Comunida-                       lado, a Comissão tratou do mesmo modo situações diferentes,
                            des Europeias                                   ao aplicar a mesma redução da coima à recorrente e a partes
                                                                            que cooperaram menos, ou nem sequer cooperaram, na
                                                                            investigação da Comissão.
                         (Processo T-48/02)
                          (2002/C 109/118)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brouwerij Haacht N. V., com sede em Boortmeerbeek (Bélgica),
representada por Yves van Gerven, Frédéric Louis e Hendrik                                         (Processo T-49/02)
Viane, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                                    (2002/C 109/119)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular o artigo 4.o da decisão na parte em que incide
      sobre a Brouwerij Haacht N. V. e, se necessário, decidir
      não aplicar qualquer coima à Brouwerij Haacht N. V. ou
      reduzir significativamente a coima;
                                                                            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Brasserie Nationale, com sede em Bascharage (Luxemburgo)
                                                                            representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Louis Schiltz,
                                                                            advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente impugna a decisão na parte em que esta lhe aplica
uma coima pela prática de acordos, decisões ou práticas
concertadas no mercado belga da cerveja vendida sob marca                   —     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
do distribuidor.                                                                  Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/63
      Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à            —    A Comissão cometeu um erro sobre os factos ao conside-
      recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;          rar que a convenção tinha por objecto a oposição à
                                                                            penetração das cervejeiras estrangeiras e afectava sensivel-
                                                                            mente a concorrência.
—     anular, de qualquer forma, o artigo 2.o da decisão, na
      parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      subsidiário, reduzi-la substancialmente;                        A recorrente salienta que a causa na origem da convenção foi
                                                                       uma situação de risco anormal criada por uma situação
                                                                       de direito interno em que a lealdade da concorrência era
—     condenar a Comissão nas despesas.                               directamente ameaçada. Desse modo, uma cooperação entre
                                                                       cervejeiros, limitada e proporcionada ao objectivo, era o único
                                                                       meio de garantir as «cláusulas da cerveja».
                                                                       Quanto ao montante das coimas, a recorrente alega a violação
Fundamentos e principais argumentos                                    do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, bem como do
                                                                       dever de fundamentação.
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
dá por provada um acordo constituı́do por uma convenção
assinada em 8 de Outubro de 1985 entre cinco cervejeiras
luxemburguesas, entre as quais a recorrente, com vista a
assegurar o respeito das cláusulas de exclusividade chamadas
«cláusulas da cerveja» caracterı́sticas dos contratos entre os
cervejeiros e os retalhistas que constituem o sector dos cafés,
hotéis e restaurantes (HORECA), quer no Luxemburgo quer no             Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
conjunto da Comunidade. O objectivo de tal acordo é o de               Brasserie Batin contra Comissão das Comunidades Euro-
manter as respectivas clientelas no sector HORECA luxembur-                                            peias
guês e entravar a penetração desse sector pelos cervejeiros
estrangeiros.
                                                                                               (Processo T-51/02)
                                                                                                (2002/C 109/120)
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
—     A Comissão cometeu um erro de direito ao não ter em
      conta, e por se recusar a reconhecer essa obrigação, o
      contexto económico em que o acordo se insere, para
      proceder à apreciação do conjunto das cláusulas analisa-       Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      das e, portanto, o objecto do acordo em causa.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Brasserie Batin, com sede em Esch/Alzette (Luxemburgo)
—     A Comissão cometeu um erro de análise do alcance da            representada por Alexandre Carnelutti e Marie Santini, advoga-
      convenção acima referida, ao considerar que a mesma era         dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      aplicável na falta de contrato de fornecimento ou de uma
      «cláusula da cerveja» e, portanto, um erro de apreciação,
      na medida em que baseou a sua apreciação negativa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      convenção nesse suposto alcance.
                                                                       —    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
—     A Comissão cometeu um erro de apreciação ao qualificar              Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
      a convenção como acordo de manutenção das clientelas                Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à
      dos contratantes. Na realidade, o seu objectivo central e             recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;
      único era o de fazer respeitar a exclusividade contratual
      reconhecida por um retalhista a um cervejeiro. O acordo          —    anular, de qualquer forma, o artigo.o 2.o da decisão, na
      em causa tinha, pois, o objectivo apenas de constituir um
                                                                            parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
      instrumento de cooperação horizontal legı́tima a fim de
                                                                            subsidiário, reduzi-la substancialmente;
      garantir o respeito de um elemento determinante da
      economia, do desenvolvimento e de uma concorrência
      leal no sector.                                                  —    condenar a Comissão nas despesas.
